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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8777623 #
Numero do processo: 10865.902021/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS E DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO A fase agrícola era responsável pela produção do principal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os créditos sobre os insumos (“insumo do insumo”) e a depreciação de bens do imobilizado relacionados à fase agrícola do processo produtivo. CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. CRÉDITOS. PEDÁGIO. VINCULAÇÃO AO FRETE O pedágio é cobrado pela utilização de rodovia, pelo que é indissociável do custo com o frete. O crédito sobre o pedágio deve ser admitido, na medida em que o do respectivo frete também o for.
Numero da decisão: 3301-009.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, à parte conhecida, dar provimento parcial, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior) e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e pedágio, computados na linha 07 do DACON. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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FASE AGRÍCOLA. INSUMOS E DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO A fase agrícola era responsável pela produção do principal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os créditos sobre os insumos (“insumo do insumo”) e a depreciação de bens do imobilizado relacionados à fase agrícola do processo produtivo. CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. CRÉDITOS. PEDÁGIO. VINCULAÇÃO AO FRETE O pedágio é cobrado pela utilização de rodovia, pelo que é indissociável do custo com o frete. O crédito sobre o pedágio deve ser admitido, na medida em que o do respectivo frete também o for. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, à parte conhecida, dar provimento parcial, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior) e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de- açúcar entre estabelecimentos e pedágio, computados na linha 07 do DACON. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 21 /2 01 3- 78 Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do Pis não cumulativo - Exportação n.º 36652.48489.190412.1.1.08-9111, relativo ao 1º trimestre de 2011, no valor de R$ 492.607,38. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 491/493, deferiu parcialmente o pedido, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 457/484. Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e as disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme segue: 5.1 DESPESAS COM PEDÁGIO Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com PEDÁGIO na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação da venda" (DACON Ficha 06 A e 16 A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. (...) Pela leitura inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios. É situação diversa do frete na aquisição de insumos, cujas despesas acessórias de frete integram o custo de aquisição. No caso do frete de venda, é apenas ele que dá direito a crédito, não seus acessórios. Assim, não cabe o desconto de crédito em relação a despesas com pedágio. 5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Serviços Contratados no Exterior na rubrica de créditos destinadas a "Serviços Utilizados como insumo" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não- cumulativo. (...) Através das Faturas e Contratos de Cambio de Transferência Financeiras para o Exterior apresentados pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla - Espanha. Note-se também que os serviços contratados referem-se a assessoria, apoio técnico e FEE (Taxas e comissões) que não enquadram no conceito de "insumo" para fins de creditamento do PIS-COFINS, conforme Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de- açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não- cumulativo. (...) Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA , percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. 5.4 FRETE INTERNO Na verificação realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Frete na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação de venda" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não cumulativo. Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de-açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete Intercompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). Os gastos com transporte na aquisição dos insumos podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez que integra o custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana-de-açúcar já é propriedade da empresa, portanto, não trata-se de aquisição de mercadorias. Ao final, o Auditor-fiscal informou que fez a recomposição da base-decálculo dos créditos do pis/cofins, sendo efetuado a glosa dos créditos de despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de maquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno e fez breve menção acerca de eventual lançamento de ofício: Por final, será lavrado o Auto-de-Infração pelas GLOSAS de valores em Pedidos de Ressarcimento - PER que partir da data de 16.12.2009 estão sujeitos a multa de 50% (cinquenta) sobre o valor dos créditos indevidos não homologados, nos termos § 15 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 509/544, tecendo seus argumentos. 2. PRELIMINAR - SUSPENSÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI 9.430/96 Conforme se constata do termo de verificação fiscal, em decorrência da glosa parcial dos créditos da Manifestante foi lavrado Auto de Infração impondo multa de 50% sobre o valor das glosas. Contudo tendo em vista que a análise administrativa do direito ao crédito ainda não se esgotou na via administrativa, visto que a questão ainda é passível de discussão perante a DRJ e o CARF, fica claro que em caso de reconhecimento dos créditos a multa tornar-se-á automaticamente indevida. No item 3 a interessada explica que é agroindústria, seu objeto social e discorda das conclusões do Auditor-fiscal. No item 4, informa que sendo agroindústria, trata-se de um complexo agroindustrial que tem como ponto de partida a cultura da cana de açúcar, principal matériaprima utilizada na produção do álcool e açúcar, cuja fase do processo produtivo representa a atividade agrícola da Agroindústria e: Dessa forma, a fase agrícola da Manifestante também está inclusa para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS, referente aos gastos com bens, insumos e serviços utilizados na produção da cana de açúcar (matéria prima do açúcar e álcool). Explica o processo produtivo e argumenta que desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar até a comercialização do álcool e do açúcar, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, bem como da essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Manifestante e também: Dessa forma, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, não há como restringir o conceito de insumos a determinadas fases/operações do processo produtivo para fins de tomada de créditos, como o fez a Ilma. Fiscalização, uma vez que é necessário considerar todos os gastos inerentes à atividade econômica empresarial e imprescindíveis para a formação do produto destinado à venda. Explica a importância do Setor Sucroalcooleiro e das dificuldades suportadas no país e afirma que a não cumulatividade das contribuições vieram para desonerar a cadeia produtiva (item 4.2) 4.3. Do Entendimento com Relação ao Conceito de INSUMO Aplicável Na Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS A interessada argumenta que as leis de regência das contribuições para o PIS e para a Cofins contêm a previsão do aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Apesar da previsão quanto a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, de fato, nenhuma das leis citadas conceitua o termo INSUMO e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu significado. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 Dessa forma, ainda que o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA PAUTAR O CREDITAMENTO, NO QUE SE REFERE AO IPI, NÃO SÃO APLICÁVEIS AO PIS E À COFINS. Sendo assim, sob o ponto de vista exclusivamente legal, uma análise detida das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo "insumo" fosse buscado na legislação do IPI. Entende que a melhor forma de apuração seria adotar aquela do IRPJ: Com efeito, a concepção estrita de insumo adstrita à legislação do IPI não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do Imposto de Renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. Transcreve julgados administrativos e judicial. 4.4. Da Indevida Glosa dos BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A interessada aborda as glosas pontualmente e entende serem todas indevidas e que mesmo as atividades agrícolas estariam diretamente relacionadas com a produção de açúcar e álcool. 4.4.1. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo das Aquisições de Bens Aplicados na Atividade Agrícola De acordo com o raciocínio desenvolvido, sustentou que os créditos de sua atividade agrícola são passiveis de aproveitamento, pois ela é parte integrante de seu processo produtivo, o qual descreve sucintamente. 4.4.2. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre o ativo imobilizado utilizado no processo agrícola A Fiscalização glosou os créditos descontados à proporção de 1/48 em relação ao ativo imobilizado por estarem vinculados à fase agrícola do processo produtivo da Manifestante, sendo ponto de discordância conforme discorre: Ora como não poderia deixar de ser, as máquinas agrícolas, equipamento, ferramentas, caminhões, automóveis, tratores, e outros utilitários, como demonstrado na tabela I são essenciais ao preparo do solo, cultivo corte e carregamento da cana- de-açúcar. 4.4.3. - Do Direito ao Crédito com Relação às Despesas Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, Pagos à Pessoa Jurídica, Utilizados nas Atividades da Empresa A interessada informa que o Auditor-fiscal procedeu à glosa das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, ao alegar que as atividades prestadas por estas empresas "estão exclusivamente relacionadas às atividades de reflorestamento". 4.4.4. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de combustíveis e lubrificantes de máquinas agrícolas, caminhões, automóveis, veículos utilitários e outros Defende que, para o desempenho da atividade (agroindustrial) da Manifestante, é imprescindível a observância de todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange a adequação e preparo do solo, o plantio de cana de Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 açúcar, o cultivo e tratos culturais na cana de açúcar, o corte, carregamento e transporte, moenda, tratamento do caldo, cozimento, fermentação e destilaria. Nesta esteira, entende serem devidos todos os créditos de combustíveis, lubrificantes, das peças de manutenção de máquinas e implementos agrícolas e veiculares: Assim, como não considerar um insumo essencial o combustível empregado nos caminhões, carretas, tratores e carregadeiras que transportam a própria cana de açúcar (que á a matéria prima para a produção de álcool) da lavoura para a unidade industrial? 4.5. Da Indevida Glosa dos SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A contribuinte entende que todos os serviços por ela contratados são passíveis de creditamento, inclusive aqueles na fase agrícola, uma vez que são essenciais na produção do álcool destinado à venda. 4.5.1. Alocação - Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de serviços com manutenção da frota Argúi que os serviços de manutenção da frota na fase agrícola, são realizados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, gerando, portanto, direito a créditos a serem descontados das Contribuições ao PIS e a COFINS. Dessa forma, evidenciado que o direito de crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui os custos empregados na fase agrícolas, requer a reforma do r. despacho decisório para o fim de reconhecer o direito creditório da Manifestante com relação aos serviços utilizados como insumo, em especial, os serviços de manutenção da frota mecanizada. 4.6. Da Indevida Glosa das DESPESAS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DA CANA DE AÇÚCAR DA ZONA RURAL PARA A INDÚSTRIA Sob sua ótica, as glosas de fretes decorrentes de operações de transporte da cana-de-açúcar do seu "estabelecimento" zona rural até estabelecimento industrial para processamento e produção do açúcar e álcool para venda, seriam indevidas, uma vez que a prestação de serviço de frete em elaboração é tributada pelas contribuições ao PIS e COFINS, e a mesma se revela como um custo necessário à sua atividade produtiva. Por fim, solicita juntada posterior de provas, perícia e reforma da decisão contida no Despacho Decisório.” Em 16/02/17, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-64.154 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, essencialmente, repete os argumentos incluídos no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A lide versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de PIS não cumulativo - Exportação relativo ao 1º trimestre de 2011. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o PER, fundamentado no Termo de Verificação Fiscal – TVF, resultado da auditoria sobre os registros de PIS e COFINS do período de janeiro de 2010 a setembro de 2011. Foram glosados créditos calculados sobre despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens e serviços que não se enquadravam como insumos, aluguel e encargos de depreciação de maquinas e equipamentos e “frete interno. Cumpre mencionar que, especificamente no 1º trimestre de 2011, não houve glosas de aluguel de máquinas e equipamentos. O TVF data de 04/10/13, ou seja, é anterior à decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, publicada em de 24/04/18, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O STJ estabeleceu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância” dos bens e serviços e declarou ilegais as disciplinas sobre creditamento previstas nas IN SRF nº 247/02 e 404/04. E motivou a publicação do PN COSIT nº 05/18, de 18/12/18, que versa sobre a repercussão da referida decisão do STJ no âmbito da RFB. Antes de adentrar nos argumentos de defesa, transcrevo os trechos dos tópicos “3.a” ao “3.c” do recurso voluntário, em que a recorrente detalha as fases agrícola e industrial de Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 seu processo produtivo e destaca que a primeira é imprescindível à conclusão da segunda, pois fornece a principal matéria-prima, a cana-de-açúcar. E excertos do TVF, onde a fiscalização apresenta sumário da atividade da recorrente. Nota-se que as premissas fáticas são mesmas, girando a controvérsia, exclusivamente, sobre a subsunção destas à legislação aplicável: Recurso Voluntário “(. . .) b. Do Processo Produtivo – Fase Agrícola Corroborando com a assertiva acima, mister ressaltar que a atividade rural da Recorrente pode ser subdividida em fase, conforme demonstrativo abaixo, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 A tabela acima explana as subdivisões do processo produtivo ainda na fase agrícola, detalhando os respectivos objetivos, bem como os insumos ali utilizados. Todos os insumos relativos a esta fase, são consumidos na planta, pois o sucesso da lavoura depende do adequado tratamento do solo, aplicação de defensivos, adubos, Nesse esteio, convém ressaltar que referidos insumos se integram ao produto final, vez que sua utilização está intrinsicamente ligada à qualidade final do produto, caracterizam-se, portanto, como produto intermediário, ainda que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre ele no processo de fabricação. Mister frisar que uma simples verificação in loco do processo produtivo da Recorrente já impediria o indeferimento dos créditos atinentes à fase agrícola, pois ter-se-ia constatado a integração no processo produtivo da atividade rural e industrial. (. . .) c. Do Processo Produtivo – Fase Industrial De outra sorte, a fase industrial do processo produtivo da Recorrente demonstra- se igualmente complexo, ao passo em que até a finalização do produto final, ocorre o trânsito de diversas subdivisões, conforme poderá ser observado a seguir: Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 Assim sendo, é perceptível que, desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar (fase agrícola) até a comercialização do álcool e açúcar, diversas etapas são vislumbradas, todas igualmente essenciais para a definição do produto final, tornando-se necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos. (. . .)” Termo de Verificação Fiscal – TVF Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 “II - PLANEJAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL O contribuinte tem como atividade principal a produção, comercialização, importação e exportação de álcool para fins carburantes, açúcar cristal e cogeração de energia obtida através da queima do bagaço de cana-de-açúcar, (. . .). (. . .) Até 31 de Dezembro de 2009 chamava-se Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda e tinha como objeto social a "exploração da atividade rural" principalmente a produção de cana de açúcar, que posteriormente eram vendidas para as empresas do grupo ABENGOA para fabricação de açúcar cristal e álcool para fins carburantes. A partir de 01/01/2010 com a incorporação das USINAS (São João e São Luiz) e empresas de cogeração de energia, transformou-se em uma AGROINDUSTRIA e com uma nova denominação social: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA. (. . .) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de maquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. (. . .)” Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os títulos e a ordem em que se apresentam no recurso voluntário. “f. DAS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO” “i) Bens e serviços utilizados como insumos e aplicados na Atividade Agrícola” “ii) Ativo Imobilizado utilizado no processo agrícola: Máquinas e Equipamentos” “iii) Combustíveis de Máquinas Agrícolas, Caminhões, Automóveis e Veículos Utilitários” “iv) Serviços utilizados como insumos: manutenção da frota” Trago breves sínteses do TVF e recurso voluntário e então passo à apreciação dos autos. Termo de Verificação Fiscal (TVF) Os itens 5.2 (“Serviços contratados no exterior”) e 5.3 (“Bens e serviços que não se enquadram como insumos”) do TVF dispõem sobre glosas de valores computados nas linhas 02 (bens utilizados como insumos), 03 (serviços utilizados como insumos), 06 ( aluguel de máquinas e equipamentos) e 10 (bens do imobilizado do DACON (vide “Anexo I – Glosa de Créditos”, acima reproduzido). Ressalvo que não houve glosas de aluguel de máquinas e equipamentos no 1º trimestre de 2011. No período em questão, na linha 06, foram classificadas as rubricas “preparo de solo para plantio” e “serviços de plantio”. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 A fiscalização consignou que não geram créditos as compras de bens e serviços e aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos (1/48 do custo de aquisição) utilizados na fase agrícola (cultivo de cana-de-açúcar), porém somente os aplicados na fase industrial (fabricação de açúcar e álcool e geração de energia elétrica), com fundamento no inciso III do caput (depreciação de bens do imobilizado utilizados na produção) e inciso I do § 4º (bens e serviços utilizados na fabricação de bens considerados como insumos) do art. 8º da IN SRF nº 404/04. No tocante aos serviços contratados no exterior, fundamentou a glosa no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que admite como insumo apenas serviços contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Adicionalmente, apurou que a quase totalidade da cana-de-açúcar produzida foi utilizada na fabricação de açúcar e álcool e na geração de energia elétrica, tendo sido vendida apenas uma diminuta parte (tabela do tópico 5.3 do TVF). Que as vendas da cana-de açúcar produzida foram realizadas sob o amparo da suspensão prevista no caput do art. 11 da Lei nº 11.727/08. E que, nos termos do § 1º deste dispositivo legal, era vedado o aproveitamento de créditos calculados sobre os correspondentes bens e serviços e aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos: “Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1 o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. § 2 o Não se aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade.” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, enfatizando que “(. . .) as aquisições, despesas e gastos relativos à atividade agrícola da contribuinte não dão direito a crédito, pela simples razão de resultarem em um insumo seu, a cana de açúcar, e não no seu produto final, açúcar e álcool. (. . .) Não se pretende aqui negar que a atividade agroindustrial desenvolvida pela recorrente inclua a atividade agrícola, mas esta atividade não compõe o processo industrial de produção de açúcar e álcool, tanto que uma outra usina, que eventualmente não produza cana de açúcar, mas a adquire de terceiros, fabrica açúcar e álcool da mesma maneira. Ou seja, a produção de seu próprio insumo é uma escolha empresarial, mas não tem o condão de ampliar o processo produtivo gerador de crédito para além da fabricação de seu produto final.” Recurso voluntário Reproduzo excertos do tópico “f.i” recurso, em que sustenta as aquisições de bens e serviços que considerou como insumos e classificou nas linhas 02 e 03 do DACON, incluindo os serviços contratados no exterior: (. . .) Consoante se infere do processo produtivo da Recorrente acima discriminado, os cuidados com tratos culturais de um canavial devem ser permanentes, iniciando-se imediatamente após o plantio da cana (etapa de fertirrigação), quando se encontra mais suscetível ao ataque de pragas, doenças e competições severas de plantas invasoras por água, nutrientes e luz. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 Mesmo após completado o processo integral de desenvolvimento (formação do canavial) e respectivo corte, necessário se faz a adubação da soqueira visando revitalizar a cultura para a produção do ano seguinte, repor e manter os níveis de nutrientes que a cultura necessita para a produção econômica, sendo, essa etapa do processo produtivo, realizada anualmente durante todo o ciclo da cultura. Nesse passo, desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar (principal matéria-prima da Recorrente) até a comercialização do açúcar e álcool, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS bem como a essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Tratando-se, portanto, de uma despesa incorrida na sua produção com o objetivo de gerar receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS, certo que se está diante de uma hipótese contemplada pela regra matriz do direito ao crédito. Assim, não obstante os produtos finais do processo produtivo da Recorrente sejam o açúcar e o álcool, o direito ao crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final de produção, mas deve alcançar todos utilizados ao longo de todo o processo produtivo desenvolvido, o que incluir, portanto, os referidos “custos agrícolas”. Ademais, foram glosados pela fiscalização serviços contratados no exterior que supostamente não seriam enquadrados como insumo. Todavia, cumpre informar que quando a Recorrente adquire o serviço do exterior, ela recolhe o devido tributo – PIS e COFINS. Quanto ao ponto, a Lei 10.865/2004, em seu art. 15, inciso II8, autoriza o creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços. (. . .)” No tópico “f.ii”, contesta as glosas de aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos (linhas 06 e 10 do DACON), utilizados na fase agrícola do processo de produção de álcool e açúcar e geração de energia: “(. . .) o processo de produção da Recorrente é um só, apenas dividido em etapas agrícola e industrial. Na fase agrícola, são utilizados diversas máquinas, equipamentos e veículos para alcançar o fim pretendido: comercialização de cana de açúcar, álcool e energia elétrica. Como exemplo, na fase de adequação e preparo do solo, são utilizados veículos automotores, tratares que contribuem para o adensamento do solo, bem como transporte. Na fase do plantio da cana, os veículos são utilizados no transporte de equipamentos de segurança e proteção individual dos trabalhadores rurais. Igualmente, ao final da colheita, são utilizados caminhões canavieiros, tratores e carretas para o deslocamento da cana da zona rural até a indústria. Ou seja, todas as máquinas e veículos utilizados no campo – zona rural – para o preparo da cana de açúcar, principal matéria-prima da Recorrente, são indispensáveis para que referido insumo seja encaminhado com qualidade à indústria para transformação em açúcar, álcool e energia elétrica. Considerando que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente para fins de creditamento dos custos dos referidos insumos, o aluguel de máquinas e Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 equipamentos gera direito ao crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, (. . .).” E cita os Acórdãos nº 3402-003.041, de 27/04/16, que admitiu créditos relativos á fase agrícola do processo industrial, e o 3201-002.094, de 15/03/16, que reverteu glosa de créditos calculados sobre aluguel de máquinas e equipamentos essenciais á atividade da empresa. E, por fim, nos tópicos “f.iii” e “f.iv” remete-se aos argumentos expostos anteriormente sobre a imprescindibilidade da fase agrícola, para defender os créditos sobre combustíveis e manutenção aplicados em máquinas e veículos agrícolas (linhas 02 e 03 do DACON). Exame dos autos Motivação do ato administrativo Foram dois os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão que unidade de origem apresentou no 5.3 do TVF (“Bens e serviços que não se enquadram como de insumo”). Para tanto, importante destacar que não incidem cumulativamente sobre todos os créditos glosados: i) nos créditos calculados sobre os custos de produção da cana-de-açúcar utilizada como insumo para produção de álcool, açúcar e geração de energia elétrica; e ii) nos créditos calculados sobre os custos de produção da cana-de-açúcar destinada à venda. Custos da fase agrícola do processo produtivo A fiscalização apresentou um único fundamento para a glosa dos bens, serviços e aluguel e depreciação (1/48 do custo de aquisição) de máquinas e equipamentos, qual seja, o de que foram utilizados na fase agrícola do processo produtivo (produção de cana-de-açúcar), enquanto que apenas os relacionados à fase industrial encontravam amparo no artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e art. 8º da IN SRF nº 404/04.. A adoção deste fundamento genérico explica o fato de, no “Anexo I – Glosa de Créditos”, a fiscalização não ter apresentado descrição detalhada acerca das naturezas dos bens, serviços e itens do imobilizado (1/48 de depreciação) glosados, porém tão somente informações igualmente genéricas, tais como, “compra para uso e consumo”, compra para industrialização, serviços prestados por terceiros” e “ativo imobilizado = 1/48”, como segue: Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 Não resta dúvida de que o fato de terem sido utilizados exclusivamente na fase agrícola foi considerado como suficiente para motivar a glosa. Dito isto, destaco para a formação do juízo desta turma que, em princípio, nenhuma outra consideração acerca dos bens, serviços e itens do imobilizado deve ser adotada para a manutenção da glosa, sob pena de incorrermos em inovação de critério jurídico, o que é vedado pela art. 146 do CTN. Vale citar, exemplificativamente, as glosas das rubricas “compra para uso e consumo” e “serviços prestados por terceiros”. Não nos caberá negar o direito ao crédito, porque não temos informação sobre os tipos de bens e serviços e a utilização ou não no processo produtivo. A meu ver, nossa atuação limitar-se-á a concordar ou não com o critério da autoridade fiscal de não reconhecer o crédito, porque empregados unicamente na fase agrícola do processo fabril. Custos de produção da cana-de-açúcar para venda Parte da cana-de-açúcar produzida não foi empregada no processo industrial, porém vendida. E a receita correspondente foi beneficiada com a redução a zero da alíquota do Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 PIS, prevista no caput do art. 11 da Lei nº 11.727/08, fato que vedava a tomada de créditos, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. Esta parte do despacho decisório não pode ser ratificada. A fiscalização não identificou quais parcelas do custo fabril foram empregadas na produção da cana-de-açúcar vendida e que, a seu ver, deveriam ser glosadas exclusivamente por esta razão. Esta falha causa preterição dos direitos de defesa e ao contraditório, além de tornar inexequível o acórdão que eventualmente mantivesse a atuação com base em apenas um dos argumentos. Não obstante, não proponho a anulação integral do despacho decisório. De acordo com a informação contida no quadro apresentado na folha 11 do TVF, a receita com venda de cana-de-açúcar no período auditado (01/2010 a 09/2011) representou menos do que 1% da receita total. Assim sendo, é possível afirmar que os custos correspondentes que estariam sujeitos à glosa exclusivamente pela vedação ao crédito prevista no § 1º do art. 11 da Lei nº 11.727/08 seriam absolutamente irrelevantes em relação ao total do crédito pleiteado. Assim, à luz dos princípios insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, notadamente o da razoabilidade, entendo que o vício material apontado não tem o condão de contaminar a integralidade do Despacho Decisório. Entretanto, este argumento fiscal deve ser descartado, para que não produza qualquer efeito na conclusão da lide. Razões de mérito Transcrevo o art. 3º da Lei nº 10.637/02, naquilo que é atinente às controvérsias em debate: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (. . .) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (. . .) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (. . .) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (. . .)” Os incisos II (bens e serviços utilizados como insumos) e VI (bens do imobilizado) do art. 3º da Lei nº 10.637/02 exigem a aplicação na produção ou fabricação de Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 bens destinados à venda e não impõem qualquer restrição ao tipo de atividade industrial ou à forma por meio da qual se desenvolve (no caso, em duas fases, agrícola e industrial). Da leitura das descrições do processo produtivo apresentadas pelo Fisco (TVF) e Recorrente, não resta dúvida de que as fases agrícola e industrial se completam e formam um todo inseparável, consistente no processo produtivo da recorrente. E também revela-se indiscutível que o produto desta fase agrícola, a cana-de-açúcar, atende os critérios de “essencialidade e relevância” fixados pelo STJ (REsp nº 1.221.170/PR) para que seja qualificado como insumo. Vale destacar ainda que, após a citada decisão do STJ, por intermédio do PN COSIT nº 05/18, o próprio Fisco passou a admitir na base de cálculo dos créditos sobre custos com a produção de “bem-insumo” (no caso em tela, a cana-de-açúcar) aplicado na fabricação de produto destinado à venda: “(. . .) 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (. . .)” Isto posto, há que se reconhecer o direito aos créditos calculados sobre os valores indicados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, relacionados à produção da cana-de-açúcar (fase agrícola), que constituía o principal insumo para a fabricação de álcool e açúcar e a geração de energia elétrica. Com relação aos serviços contratados no exterior, ratifico a glosa. O inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 admite exclusivamente os contratados com empresas domiciliadas no País. E não procede o argumento da recorrente de que os créditos devem ser acatados, porque é admitido o creditamento do PIS/COFINS incidentes sobre importação sobre serviços, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865/04. Ademais, registro que, no 1º trimestre de 2011, não houve glosa de aluguel de máquinas e equipamentos (linha 06 do DACON), conforme “Anexo I – Glosa de Créditos”. Assim, não conheço dos correspondentes argumentos de defesa. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 Portanto, conheço parcialmente das alegações de defesa e, na parte conhecida, dou provimento, para reverter as glosas dos bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior) e itens do imobilizado (cômputo via depreciação, à razão de 1/48) empregados na fase agrícola do processo produtivo e computados linhas 02 (bens utilizados como insumos), 03 (serviços utilizados como insumos), 06 (aluguel de máquinas e equipamentos) e 10 (bens do imobilizado) do DACON. “v) Frete Interno: Transporte da Cana de Açúcar da zona Rural para a Indústria” Foram glosadas as despesas com frete para transporte da cana-de-açúcar do estabelecimento em que foi produzida até o que a emprega como insumo para fabricação do álcool e açúcar e com pedágios relacionados ao fretes em vendas. As despesas foram incluídas na linha 07 (despesas com armazenagem e frete na operação de venda) do DACON. O agente fiscal consignou que poderiam ser computados na base de cálculo dos créditos apenas os fretes sobre vendas. Com relação ao pedágio relativo a fretes em operações de vendas, dispôs que o inciso IX do art. 3 da Lei nº 10.637/02 abriga apenas o gasto com o transporte e não o pedágio, que seria uma despesa acessória. O auditor mencionou ainda a Solução de Consulta SRRF09/DISIT n° 70/09, que dispõe que o pedágio não integra o valor do frete na operação de venda. A recorrente assim defendeu o procedimento adotado: “(. . .) No caso da Recorrente, por questões de viabilidade e necessidade operacional, esta possui campos agrícolas para a produção da cana de açúcar em várias regiões distintas do Estado de São Paulo e a sua unidade de processamento e produção do álcool ficam situados no Município de Pirassununga e também em São Paulo. Dada a quantidade de cana produzida, o único meio viável para o transporte deste insumo até o estabelecimento industrial se dá por meio de transporte rodoviário, o qual realiza a movimentação de toneladas de cana entre os estabelecimentos da Recorrente. Para a remessa dos produtos em elaboração, a Recorrente necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em outra unidade da empresa Recorrente. Em que pese a fase agrícola e industrial serem desenvolvidas em locais distintos, o processo produtivo da Recorrente é um só, ou seja, compreende a fase de produção do insumo até a industrialização do produto final, sendo certo de que o transporte deles entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da atividade dela, sem o qual a produção dos bens destinados à venda fica inviabilizada, como o que a oportuniza à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerente (Pedágio).” Conforme o disposto no tópico anterior, a cana-de-açúcar era o principal insumo para fabricação do álcool e do açúcar. Assim, o transporte do local em que era produzida até o da fabricação dos produtos finais satisfaz os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, pelo que deve ser qualificado como insumo para fins de creditamento do PIS, sob o abrigo do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.637/02. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902021/2013-78 No tocante ao pedágio, há uma divergência quanto `a natureza da operação que originou a despesa com pedágio. No TVF, consta que foi incorrido em operações de venda, enquanto que a defesa alega que foi no transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos. Reputo que seria temerário não tomar conhecimento do argumento de defesa, em função de tal divergência, cuja consequência seria a manutenção da glosa dos créditos sobre pedágios. Isso, porque a fiscalização relata nos tópicos “5.1” (“despesas com pedágio”) e “5.4” (“frete interno”) do TVF que foram classificados na linha 07 do DACON os fretes no transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e o pedágio em fretes de vendas. Como o pedágio é custo acessório e inseparável ao do frete, não pode ser descartada a possibilidade de que todos os custos com pedágio (em vendas e no transporte interno de insumos) tenham sido incluídos na linha 07 do DACON. Assim, deliberarei sobre a legitimidade ou não do crédito sobre pedágios em ambos os casos, ou seja, em operações de venda e de transporte entre estabelecimentos do contribuinte. É cediço que o pedágio é cobrado pela utilização de rodovias. Seu pagamento é condição para trafegar, constituindo, portanto, custo inerente, indissociável do custo com o frete. Desta forma, entendo que o crédito calculado sobre o pedágio encontra amparo legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/02, no caso dos vinculados a fretes sobre vendas, ou no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, quando associados ao transporte de insumos entre estabelecimentos. Isto posto, dou provimento às alegações, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre fretes no transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e sobre despesas com pedágio. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, dou provimento parcial, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior) e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e pedágio, computados na linha 07 do DACON. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721124/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRIBUINTE COMPROVAR AS ORIGENS. INTIMAÇÃO FISCAL. VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO CONTRIBUINTE. DOMICÍLIO FISCAL CADASTRADO. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO CONFIRMADA. SÚMULA CARF N.º 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, de maneira individualizada, com indicação de datas e valores coincidentes, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido e, por conseguinte, sujeito a tributação.
Numero da decisão: 2202-008.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRIBUINTE COMPROVAR AS ORIGENS. INTIMAÇÃO FISCAL. VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO CONTRIBUINTE. DOMICÍLIO FISCAL CADASTRADO. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO CONFIRMADA. SÚMULA CARF N.º 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, de maneira individualizada, com indicação de datas e valores coincidentes, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido e, por conseguinte, sujeito a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 24 /2 01 1- 18 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721124/2011-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 93/113), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 83/87), proferida em sessão de 29/01/2015, consubstanciada no Acórdão n.º 07-36.474, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 55/65), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO FISCAL. VIA POSTAL. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. A ciência da intimação por via postal dá-se com o recebimento desta no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nada importando quem quer que tenha recebido a correspondência contendo a intimação, naquele endereço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2; 39/46) devidamente lavrado, tendo o contribuinte sido notificado em 30/09/2011 (e-fl. 52), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 39 a 45) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 490.305,23, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto não recolhido e juros moratórios, relativamente aos anos-calendário de 2007. Segundo consta relatado no feito (fls. 41 e 42), o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu da omissão de rendimentos em face da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Referidos valores estão evidenciados no seguinte demonstrativo (expresso em Reais): Ano-calendário 2007 TOTAL DE DEPÓSITOS ORIGEM COMPROVADA ORIGEM NÃO COMPROVADA 1.805.845,65 0,00 1.805.845,65 No ponto, relata a autoridade autuante que, uma vez intimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos realizados em suas contas bancárias, o contribuinte fiscalizado não fez a comprovação requerida. Da Impugnação ao lançamento Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721124/2011-18 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 55 a 65, onde, em síntese: Alega não ter sido devidamente intimado para apresentar qualquer documento que comprovasse a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias, visto que a correspondência contendo a intimação fiscal foi recebida por terceira pessoa com a qual não tem qualquer vínculo; Argumenta que a ciência da intimação fiscal deveria ter sido feita pessoalmente e, acaso o contribuinte não fosse encontrado, deveria o Fisco proceder à intimação por meio da Imprensa Oficial; Alega que, em apoio a seus argumentos laboram as disposições legais contidas nos artigos 213, 214, e 247 do Código de Processo Civil, e que o procedimento fiscal atacado violou as disposições legais contidas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no artigo 26, §§ 3º e 5º, e artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999, e, bem assim, no art. 215 do Código de Processo Civil, o que, a seu ver, acarreta a nulidade absoluta do processo; Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração hostilizado. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721124/2011-18 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 17/04/2015, e-fl. 91, protocolo recursal em 04/05/2015, e-fl. 93), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente questiona o procedimento alegando ser o mesmo nulo, porém toda a temática recursal é desenvolvida nessa seara, de modo que postergo a análise para o mérito recursal. Mérito Observo que o recorrente questiona o procedimento alegando nulidade. Em outras palavras, advoga que, na fase inquisitória, naquela pertinente ao procedimento de fiscalização, a intimação não foi pessoal, de modo que jamais foi intimado para justificar os depósitos bancários, decerto não se podendo falar em autuação por depósitos bancários de origem não comprovada. Sustenta que se inexistindo intimação prévia, válida e regular, não houve inércia em comprovar quaisquer fatos, logo não pode ser aplicada nenhuma presunção de omissão. Pois bem. Observo que a intimação fiscal ocorreu no domicílio fiscal do contribuinte, por via postal, de modo que inexiste a alegada nulidade, sendo, até mesmo, matéria sumulada neste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 9, verbis: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Demais disto, na fase contenciosa, oportunizada e instaurada com a apresentação da impugnação, na qual há amplo direito de defesa e abertura irrestrita do contraditório, ao invés de apresentar provas para afastar a alegação de movimentação bancária atípica, inclusive justificando e comprovando, de forma hábil e idônea, individualizadamente, a origem de cada depósito bancário, o contribuinte preferiu advogar a nulidade do procedimento, o qual se pautou nas normas legais, especialmente no Decreto n.º 70.235, de forma que não assiste razão a defesa. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu nos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721124/2011-18 No caso dos autos, de plano, considero que não merece acolhida a alegação da defesa que argui a nulidade do processo ao argumento de que a ciência da intimação para que o contribuinte comprovasse a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias, deveria ter sido feita pessoalmente, nos moldes do que preveem, para as citações judiciais, os artigos 213, 214, 215 e 247 do Código de Processo Civil. É que a regularidade da intimação fiscal encontra-se balizada em diploma legal próprio, mais precisamente, nos termos das disposições contidas no art. 23, incisos I a III, § 1º a 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que, na redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, e pela Lei nº 11.196, de 2005, estabelecem, de forma cristalina, o seguinte: (...) É dizer, as intimações fiscais podem ser feitas pessoalmente, por via postal, por meio eletrônico e, quando resultar improfícuo um desses meios, pode ser feita por edital, sendo que, antes de a Administração Tributária ter de recorrer à intimação por edital, os demais meios previstos para a intimação do sujeito passivo não estão sujeitos a ordem de preferência. No caso vertente, a fiscalização optou por intimar o contribuinte (fl. 36) por via postal, para que comprovasse a origem dos valores depositados/creditados em suas contas bancárias, intimação esta que foi recebida, conforme cópia do AR colacionado à fl. 38, no mesmo endereço à Rua ..., em Manaus (AM), em que foram recebidas todas as demais intimações fiscais (fls. 5, 7 e 52) que foram, aliás, atendidas pelo contribuinte. Não por acaso, referido endereço é o domicílio tributário que, eleito pelo contribuinte, encontra-se cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme extrato de consulta ao sistema informatizado da RFB (Portal HOD), (...): (...) Dado este quadro, verifica-se que, ao revés do que alega a defesa, o contribuinte fiscalizado foi, sim, intimado pela fiscalização para que comprovasse a origem dos valores depositados/creditados em suas contas bancárias, pois a ciência da intimação dá- se com o recebimento desta no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nada importando quem quer que tenha recebido a correspondência contendo a intimação, naquele endereço. Não bastasse isto, fato é que, após a ciência do Auto de Infração, foi dada ao impugnante nova oportunidade para que apresentasse a documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários em relevo, juntamente com a petição impugnatória que instaurou a presente fase litigiosa do procedimento, porém, tampouco o impugnante logrou fazê-lo. De mais a mais, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, o lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, outras súmulas do CARF aplicam-se ao caso em tela, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Faz-se necessário esclarecer, outrossim, que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721124/2011-18 Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, não o faz. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. Ora, a comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Exige-se, especialmente, a coincidência em datas e valores respectivamente, que justifiquem as ditas origens dos valores, relativos à referida conta corrente. Em outras palavras, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, caberia ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, com coincidência de datas e valores. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas e no caso inexiste. E essa prova poderia ter vindo na impugnação! Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial. Lado outro, é função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721124/2011-18 não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Ademais, em recente julgamento final de mérito no RE n.º 855.649, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 842 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: ‘O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional’.” Plenário da Excelsa Corte, Sessão Virtual de 23/4/2021 a 30/4/2021. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8802097 #
Numero do processo: 10183.720095/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.071
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA TOCANTINS LTDA.. Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, "/ - ' -74,-- 1. Nelse -1M li - i -`, re i ente • 1 ict, o invi L,/ o L iiiii i. tom p artine - Relatar EDITADO EM: 'I-0 AGO 2010 ., Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente) i Processo n" 10183.720095/2006-38 S2-C2T2 Resolução n." 2202-00.071 1:1 2 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/ MS - DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04- 12. 469, de 17 de agosto de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 49, que transcrevo, a seguir: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por infbrmação inexata na Declaração do ITR - DIAC/DIAT/2004, no valor total de R$ 4.199 368,47, referente ao imóvel rural denominado • Fazenda Tocantins, com área total de 40 005 9 ha, com Número na Receita Federal NIRF 5.984 190-7, localizado no município de Nova Ubiratã - MT, conforme Notificação Lançamento de fls 01 a 05, cuja descrição dos .. fatos e enquadramentos legais constam das fis 02,03 e 05. Co!)? a .finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas, bem como o Valor da Terra Nua - VT1V, R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de reais) por hectare, a interessada foi intimada a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fls. 06 e 07, diversos documentos Alguns dele.gbram.• cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido ¡unto ao Instituto Brasileiro tio Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, atestando a existência da APP na fbrina da legislação pertinente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; cópia da Matrícula Imobiliária, contendo averbação de Reserva Legal - RL, cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da RL ou Termo de Ajustamento de Conduta da RL; Ato especifico do ágào competente, caso o imóvel, ou parte dele, tenha sido declarado de interesse ecológico e Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado e com atenção aos requisitos das. normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fintes-• pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel,. com Grau 2 de fundamentação mínima. Foi infOrmado, inclusive, que a não apresentação do Laudo ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal- SIPT Foram solicitados, no mesmo Termo de Intimação, documentos exclusivos para os exercícios de 2003 a 2005 O lançamento do exercício 2003 jbi autuado no processo na 10183.720094 2006-93 e o de 200.5 no 1018.3,720096.2006-82, nos quais dados diversos foram objetos de análise, além da questão do VTN que fbi C011111111 para todos. Em resposta, após pedir prorrogação de prazo por duas vezes, ..fbram apresentados os documentos . juntados das /7.s. 13 a 91 do processo a 2 Processo n" 10183.720095/2006-38 S2-C2T2 Resolução n 2202-00,071 Fl 3 10183.720096.2006-8.2. exercício 200.5, o quais são: uma carta de 19 laudas encaminhando a documentação,- ART, Laudo Técnico de identificação das áreas preservadas, cópia do ',IDA protocolado no IBAMA cai .27 . 03 2006. cópia das Matrículas do Imóvel,' do Contrato Social e de suas alterações; de documentos de identificação de representantes,. Mapa da propriedade e de diversos (freios de órgão públicos relativos a solicitação de levantamento de VTN para o S1PT entre outros. O contribuinte apresenta impugnação de fls 10 a 18, na qual a interssada após explanar, sinteticamente, sobre os fatos indica: - Que fbram glosadas indevidamente as áreas de reserva legal e preservação permanente, pois estas mesmas áreas foram aceitas para o ITR/2003 em face da documentação apresentada. - Indica que pode ler ocorrido é que o Temo de Intimação referia-se conjuntamente aos exercícios de 2003, .2004, .2005., e provavelmente, ao desmembrar para a fbrizzação de três processos individuais a documentação não foi copiada e juntada no processo do ITR/2004. - No mérito, questiona os valores de VTN apurados a partir da VTN. A DR). ao apreciar os argumentos do contribuinte, entendeu que o lançamento. Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo, argumentando que o Laudo de Constatação de áreas isentas relativas a Utilização Limitada e Preservação Permanente não foi analisado, Aponta contradição entre o relatório da autoridade recorrida e o seu voto, uma vez que se afirma neste último que não foi trazido laudo técnico de constatação quando no primeiro se afirma que o mesmo foi analisado pelos auditores.Além desses pontos reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório.. 3 Processo ir 10183.720095/2006-38 S2-C212 ResoLuçfio n " 2202-00,071 Fl 4 - VOTO Conselheiro Antonio Lopo Martinez Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.. Em sua impugnação e recurso, o Recorrente afirma que o laudo de constatação não foi analisado. A apreciação do voto da autoridade recorrida aparenta um possível contradição quanto a análise do laudo de constatação. As provas apresentadas indicam que esse fatos podem ser verdadeiro, entretanto apesar da argumentação do recorrente ainda restam dúvidas desse fato. Diante dos fatos e argumentos, tendo em vista a documentação acostada quando da interposição da impugnação e do recurso, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de-ser convertido em diligência para que a repartição de origem torne as seguintes providências: - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, particularmente sobre o laudo de constatação de áreas isentas relativas a utilização limitada e preservação permanente, dando-se vista a recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. 1-110 (1- ntonio L po a1,411 dir ez 4

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8772301 #
Numero do processo: 15586.000081/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE-TRANSPORTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2402-009.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Não informado
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CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade lançadora constituiu crédito tributário, exigindo do contribuinte acima identificado a contribuição previdenciária de R$ 272,09, acrescida de multa e juros, referente ao vale transporte não declarado em GFIP no período de 1 a 12/2004, na forma descrita no Relatório Fiscal (fls. 30/32): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 81 /2 00 9- 28 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000081/2009-28 02 — FATO GERADOR - O contribuinte acima identificado está sendo notificado através deste Auto de Infração — AI, a recolher à RFB — Receita Federal do Brasil, débito referente às contribuições devidas, destinadas à Seguridade Social decorrentes do fornecimento do benefício do Vale Transporte aos seus empregados, sem a observância do dispositivo legal que o instituiu, ou seja, a empresa descontou dos empregados um valor de R$ 1,00 por competência, sem levar em conta o inciso I do artigo 9º do Decreto 95.247 de 17/11/1997 que regulamenta a Lei 7.418 de 16/12/1985 que institui o benefício do Vale Transporte. Ciência pessoal do lançamento em 5/2/2009, fl. 6. Impugnação formalizada em 9/3/2009, fls. 35/51. O impugnante defendeu a nulidade do lançamento, pois não indicou de forma precisa quais os dispositivos legais infringidos, além de ambíguo e desprovido de clareza. Defendeu a improcedência do lançamento, pois o fornecimento de vale-transporte não tem natureza salarial e não constitui base de incidência da contribuição previdenciária. Acórdão de Impugnação (fls. 121/127) A autoridade julgadora entendeu que o auto de infração obedeceu aos requisitos estabelecidos na legislação atinente ao procedimento administrativo fiscal e descreveu os fatos que ensejaram a constituição do crédito tributário, não havendo nulidade a ser declarada. Sustentou que o vale-transporte deve obedecer às normas estabelecidas no p. u. do art. 4º da Lei nº 7.418/85 e no p. u. e inc. I do art. 9º do Decreto nº 95.247/87. Rejeitou a alegação de inconstitucionalidade, por vedação administrativa contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Rejeitou a jurisprudência acostada aos autos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 73.529/74. Rejeitou o pedido de produção de provas, pois o momento para isto é na formalização da impugnação, não estando atendidas as hipóteses excessivas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ciência da decisão de primeira instância por via postal em 8/3/2010, fls. 129, e recurso voluntário formalizado em 7/4/2010. Recurso Voluntário (fls. 130/139) O recurso voluntário limita-se a reiterar as razões deduzidas na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000081/2009-28 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. A contribuição previdenciária constituída no auto de infração incidiu sobre a diferença entre o valor fornecido a título de vale-transporte aos empregados e o valor descontado em monta inferior ao percentual de 6%, estabelecido no inc. I do art. 9º do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85. Neste caso, a jurisprudência está consolidada em torno da impossibilidade de considerar o vale-transporte fornecido aos empregados como salário indireto, nos termos do enunciado deste Conselho nº 89: Súmula CARF nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. A Advocacia-Geral da União também é vogal em não reconhecer que, sobre a referida rubrica, não há incidência de contribuição previdenciária, no teor do verbete nº 60, de 8/12/2011: SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inc. II, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e 3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental/AGU nº 1, de 02 de julho de 2008, resolve: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”. Estes entendimentos vieram na esteira do raciocínio do Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, de 10/3/2010, da decisão do Supremo Tribunal Federal a seguir ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000081/2009-28 essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento”. (RE 478410, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP- 00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145-166) Com esta decisão, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento antes existente naquela corte no Resp 1.257.192/SC, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, e também passou a reconhecer a natureza indenizatória do vale-transporte, independente do meio de pagamento. Ante todo o exposto, deve ser cancelado o lançamento. Por esta razão, valho-me do disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 a fim de não adentrar no argumento relacionado à nulidade por ausência de fundamentação legal. CONCLUSÃO Voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Declaração de Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto ao provimento do recurso. Vejamos, primeiramente, o que dispõe a Lei nº 8.212, de 24/7/91, quanto ao salário de contribuição e quanto à isenção de contribuições sociais previdenciárias sobre a parcela fornecida ao empregado a título de vale-transporte: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000081/2009-28 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Conforme se observa, não integra a base de cálculo das contribuições a parcela fornecida pela empresa, a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. No caso em questão, a legislação própria corresponde à Lei nº 7.418, de 16/12/85, que instituiu o vale-transporte e foi regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17/11/87. Pois bem, da legislação em comento, transcrevemos os seguintes dispositivos: Lei nº 7.418/85 Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. [...] Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Decreto nº 95.247/87 Art. 9° O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000081/2009-28 [...] Art. 12. A base de cálculo para determinação da parcela a cargo do beneficiário será: I - o salário básico ou vencimento mencionado no item I do art. 9° deste decreto; e Como se percebe, pela legislação própria, o empregado participa no custo do vale- transporte com o equivalente a 6% do seu salário, ficando a cargo do empregador a parcela que exceder o montante pago pelo empregado na aquisição do vale-transporte fornecido. Ademais, a Lei nº 7.418/85 é cristalina ao afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária o vale-transporte concedido nas condições e nos limites por ela definidos. Logo, se o empregador assumir, por liberalidade, o ônus do empregado no custo do vale-transporte, não haverá a subsunção dessa parcela assumida à regra isentiva do art. 28, § 9º, alínea “f”, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual integrará a base de cálculo das contribuições, sendo nessa linha, inclusive, o Acórdão nº 9202-007.915, de 23/5/19, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, assim ementado: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege a concessão do benefício, integra o salário-de-contribuição. É o caso dos pagamentos feitos por liberalidade, além dos valores previstos em lei. Pois bem, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF), fls. 26 e 27, traz o seguinte esclarecimento: Foi verificado que a empresa não desconta dos seus empregados o valor resultado da aplicação do percentual de 6% sobre o Salário Base dos mesmos como participação desses no Vale Transporte fornecido pela empresa, ou seja, a empresa desconta apenas um valor simbólico de R$ 1,00 (um real) por competência. verificado na folha de pagamento. Esses valores foram considerados pela fiscalização como salário indireto, visto que não são fornecidos de acordo com a previsão legal. O débito resultante desse levantamento, foi objeto de AIOP tendo sido lavrados 03 AI sendo um para empresa + SAT, um para contribuição devidas pelos segurados (não descontadas dos mesmos), e outra para outras entidades e fundos. Por sua vez, o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 30 a 32, registra a seguinte informação: 02 - FATO GERADOR - O contribuinte acima identificado está sendo notificado através deste Auto de Infração - AI, a recolher à RFB - Receita Federal do Brasil, débito referente às contribuições devidas, destinadas à Seguridade Social decorrentes do fornecimento do benefício do Vale Transporte aos seus empregados, sem a observância do dispositivo legal que o instituiu, ou seja, a empresa descontou dos empregados um valor de R$ 1,00 por competência, sem levar em conta o inciso I do artigo 9° do Decreto 95.247 de 17/11/1987 que regulamenta a Lei 7.418 de 16/12/1985 que institui o benefício do Vale Transporte. Como se percebe, o motivo determinante do lançamento foi o fornecimento de vale-transporte em desacordo com o disposto no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 95.247/97. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000081/2009-28 Das informações prestadas pela fiscalização e dos elementos constantes nos autos, vê-se, pois, que a base de cálculo do lançamento, em cada competência, corresponde à parcela mensal dos empregados no custo do vale-transporte, cujo ônus foi assumido pela empresa (6% do salário menos R$ 1,00), por liberalidade. Desse modo, o procedimento adotado pela empresa resultou em vantagem econômica para os empregados não passível de ser excluída da base de cálculo das contribuições, conforme bem assentado no julgado a quo, fls. 121 a 127, do qual transcrevemos o seguinte excerto: 9. De acordo com o Relatório Fiscal, o objeto do levantamento são as contribuições devidas à Seguridade Social, face constatação de que a empresa não efetuou o desconto previsto na legislação quando da entrega do vale-transporte aos seus funcionários, tendo descontado R$ 1,00 por competência, em vez do percentual de 6% (seis por cento). 10. A utilização do vale transporte deve obedecer aos exatos limites estabelecidos no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 7.418/1985 (alterada pela Lei n° 7.619/1987) e, no parágrafo único e inciso I do art. 9° do Decreto n° 95.247/1987, in verbis: [...] 11. O desconto efetuado com valor menor do que o que a lei autoriza gera um ganho para o empregado, caracterizando-se uma vantagem econômica, benefício para o empregado, integrando-o ao salário-de-contribuição por não estar abrangido pelas hipóteses legais de exclusão da incidência previdenciária, constantes do § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991, in verbis: [...] 12. Neste sentido, transcrevo decisão do STJ: 1. O vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. 2. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal desconto, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porquanto referido valor incorpora-se à remuneração do trabalhador. [...] 4. Precedentes da Primeira e Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 443.820/RS, REsp n° 653.806/TO, AGRESP nº 421.745/RJ, REsp nº 420.451/RS, REsp nº 194.231/RS). 5. Recurso Especial improvido. (STJ – 1ª Turma - Recurso Especial 664.068 - Relator: Ministro Luiz Fux – DJU de 16-5-2005) 13. Destarte, o cotejo entre a situação fática e a legislação pertinente demonstra que a vantagem patrimonial decorrente do custeio, pelo empregador, da parcela do vale- transporte a cargo do beneficiário, não apresenta os requisitos legalmente exigidos para que seja excluída do salário-de-contribuição, não sendo relevante, no caso em questão, se a concessão da verba foi com a finalidade de propiciar a elaboração do trabalho (para o trabalho) ou pela remuneração do mesmo (pelo trabalho) como quer parecer a impugnante. (Grifo nosso) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000081/2009-28 Portanto, diante desse quadro, a Súmula CARF nº 89 não guarda pertinência com o caso em pauta, uma vez que o motivo do lançamento não foi o fornecimento de vale-transporte em pecúnia. Aliás, segundo se extrai dos pedidos de compra de vale-transporte de fls. 72 a 86, esse benefício não teria sido fornecido em pecúnia, mas sim em unidades de vale-transporte, sem especificação, porém, quanto à forma, ou seja, se por meio de fichas, bilhetes, talões, cartelas ou cartões, conforme se nota, exemplificativamente, no pedido referente ao mês de janeiro de 2004. Confira-se: Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e manter a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.736636/2019-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO. Tendo o julgamento do processo principal reconhecido o direito da recorrente em relação ao crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, deve ser cancelada a multa de ofício diante da ausência de infração a ser punida.
Numero da decisão: 3401-008.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.728, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736530/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO. Tendo o julgamento do processo principal reconhecido o direito da recorrente em relação ao crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, deve ser cancelada a multa de ofício diante da ausência de infração a ser punida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.728, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736530/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 66 36 /2 01 9- 85 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736636/2019-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação em face de Notificação de Lançamento, por meio da qual foi aplicada multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada, a interessada apresentou impugnação. A Autuada alega tempestividade e apresenta, em síntese, o seguinte: - A Receita Federal realizou a análise no âmbito do PAF [...], concluindo, indevidamente, pela glosa dos créditos pleiteados. Em razão da glosa dos créditos pleiteados, não foram homologadas as compensações declaradas pela Manifestante. - Ainda assim, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, a Fiscalização lavrou a presente Notificação de Lançamento, para exigência de multa isolada de 50% aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. - Nos termos do mencionado art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, a mera declaração de compensação passou a ser tratada como potencial infração, na medida em que seu simples indeferimento é suficiente para a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito indicado. É dizer, em outras palavras, que o dispositivo legal determina, indistintamente, a punição do sujeito passivo, atingindo inclusive aqueles de boa-fé, além de inibir o regular exercício de um direito (ainda que o sujeito passivo, ao final, não logre êxito). De forma que, é abusiva, inconstitucional e ilegal a multa aplicada nessa hipótese. [...] A Impugnante requer: a) Seja a presente Impugnação recebida e acolhida, para reconhecer a ilegitimidade da multa imposta no presente processo, anulando-se integralmente a Notificação de Lançamento subjacente. b) Fundada no art. 74, §18, da Lei nº 9.430/96, a suspensão da exigibilidade da exação exigida na Notificação de Lançamento impugnada, haja vista a apresentação de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação.” A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender ser cabível a aplicação da multa isolada diante da não homologação do crédito. O acórdão em questão foi dispensado de ementa. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e enfatizando que: (i) houve violação ao art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96, segundo o qual a exigibilidade da multa deveria ser suspensa diante da impugnação da não homologação no processo principal; (ii) houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (iii) a multa em questão viola os direitos do contribuinte de petição, razoabilidade e proporcionalidade, além de ter caráter confiscatório e penalizar contribuinte de boa fé que não praticou qualquer ato ilícito. Nestes termos, requer o provimento do recurso voluntário para cancelamento da multa ou, alternativamente, que a mesma seja suspensa até o julgamento do recurso voluntário vinculado ao processo principal. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736636/2019-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade prescritos pela norma vigente, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, o caso em análise refere-se a lançamento de multa isolada por não homologação da compensação realizada nos autos do Processo n. 10680.911573/2018-40. Todavia, antes de adentar ao mérito, deve-se conhecer as preliminares trazidas pelo recorrente. 1) Das Preliminares A título de preliminares, a recorrente alega que o lançamento em questão de padece de nulidades relativas ao desrespeito de diversos princípios e regras, a saber: (i) violação ao art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96; (ii) ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (iii) a multa em questão viola os direitos do contribuinte de petição, razoabilidade e proporcionalidade, além de ter caráter confiscatório e penalizar contribuinte de boa fé que não praticou qualquer ato ilícito. No que tange aos princípios indicados, entendo que o posicionamento da decisão de piso foi correto ao enfrentar a questão, visto que não se vislumbra ofensa aos direitos da recorrente, conforme destacado no voto da DRJ/BHE, senão vejamos: “2.1 Das Alegadas (i) Violação ao Direito de Petição; (ii) Violação ao postulado da proporcionalidade/razoabilidade; e (iii) Violação ao direito de propriedade. Multa confiscatória. Os assuntos listados são apresentados pela Interessada em tópicos próprios da Impugnação. Importa esclarecer que a atuação das instâncias administrativas tem caráter vinculado à legislação, não sendo o foro adequado para apreciar questões e alegações que importem, mesmo que indiretamente, o reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos validamente editados. Em outras palavras, cabe ao julgador analisar se o ato questionado foi realizado de acordo com a lei e nos seus estritos limites. Mas não lhe compete analisar eventuais vícios da lei. Os assuntos deste tópico não têm relação direta com o lançamento realizado, mas com a lei que o fundamenta. Assim, sua análise não se insere no âmbito de competência desta Autoridade Julgadora, razão pela qual não serão objeto de apreciação neste voto.” (fls. 91 e 92) De fato, a multa por não homologação está expressamente prevista em lei, de forma que o lançamento em questão seguiu o princípio da legalidade, estando o procedimento adotado alinhado e embasado ao disposto no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736636/2019-85 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. No que tange a alegação de violação ao direito de petição e a à suspensão da exigibilidade prevista no art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96, cabe ressaltar a diferença entre processamento da multa lançada e sua exigibilidade. De fato, a multa não poderá ser cobrada antes do final do processo principal, mas isto não impede o seu lançamento para evitar a decadência, tampouco o seu julgamento – ainda que se deva reconhecer que o processo objeto da multa deve caminhar junto com o processo principal que discute a homologação do crédito, sob pena de que a decisão deste não seja refletida naquele e, com isso, mantenha-se multa sem infração que a fundamente. 2) Mérito Ainda que não se verifique nulidade referente às preliminares levantadas pela corrente, cabe ressaltar a necessidade de avaliação do resultado do processo principal a fim de verificar se há fato punível com a multa ora lançada. A este respeito, verifica-se que o resultado do julgamento do Processo nº 10680.911573/2018-40 por esta turma resultou no provimento do recurso voluntario para homologar a compensação, constatando, portanto, que a contribuinte faz jus à alíquota de 60% para fins de crédito presumido de PIS/COFINS, conforme dispõe a Lei nº 10.925, art. 8º, §3º, inciso I, c/c §10. Por consequência, já restou reconhecido o direito da recorrente e a correição de sua tese, motivo pelo qual a multa aqui lançada deve ser cancelada. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.908802/2012-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a recorrente para apresentar a prova de que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e outros documentos, se entender necessários a fazer prova inequívoca do direito ao crédito declarado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a recorrente para apresentar a prova de que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e outros documentos, se entender necessários a fazer prova inequívoca do direito ao crédito declarado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-91.777 da 10ª Turma da DRJ/BHE que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.14), que homologou parcialmente as compensações declaradas através de PER/DCOMP, n° 19500.16924.281010.1.3.02-3479, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), consoante o relatório, a ora recorrente alegou: A empresa verificou as parcelas de crédito confirmadas parcialmente/não confirmadas, vindo alegar: 1) quanto à fonte de CNPJ 00.348.003/0071-23, que houve equívoco na informação do CNPJ, tendo informado número da filial enquanto recebeu o informe de rendimentos com dados da matriz; 2) quanto à fonte de CNPJ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 08 80 2/ 20 12 -9 2 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908802/2012-92 48.539.407/0001-18, informa que solicitou a essa fonte o envio de informe de rendimentos, que até o momento da contestação não foi atendido. Apresenta cópia do informe de rendimentos apenas da fonte de CNPJ básico 00.348.003, da matriz, bem como notas fiscais do período e demonstrativo em planilha. A DRJ, argumentou que a fonte pagadora deve fornecer o comprovante anual de retenção (§2º do art. 943 do RIR/1999). Aduz que: Quanto à fonte de CNPJ nº 00.348.003/0071-23, o manifestante anexa o informe de rendimentos (doc. 02) e informa que houve apenas um equivoco no momento da informação do CNPJ, vez que a manifestante declarou o crédito com o CNPJ da filial, já que o serviço foi prestado à filial, e recebeu o informe com o CNPJ da matriz, porém o crédito existiria, havendo apenas erro de cadastro. Primeiramente, é preciso mencionar que o manifestante indica, para a referida fonte pagadora, uma confirmação de parcela de R$ 6.775,68, de um total de R$ 8.469,60 informado na Dcomp. No entanto, tal demonstração não corresponde à realidade, pois nenhuma parcela relativa a essa fonte pagadora fora confirmada no DD, conforme recorte a seguir: De todas as formas, analisando-se o doc. 02 trazido pelo manifestante, confirma-se a existência do comprovante anual de retenção de tributos, no código 6190, apresentado pela fonte pagadora de CNPJ nº 00.348.003/0001-10, com valor total de tributos retidos de R$ 13.339,62. Ocorre que o referido código de recolhimento engloba a retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep, sendo que o percentual relativo ao IRPJ corresponde a 4,8%, o que equivale a R$ 6.775,68. A DRJ afirma que: além da comprovação da retenção na fonte, é necessário que a respectiva receita tenha sido oferecida à tributação. Ao se analisar a ficha 54 – Demonstrativo do IR, CSLL e Contribuição Previdenciária retidos na Fonte, da DIPJ/2010, constata-se que a referida fonte pagadora não fora informada na referida ficha, o que não permite identificar indícios de oferecimento à tributação da referida receita. ... Na falta de indícios de oferecimento à tributação das respectivas receitas e diante da inexistência de documentação comprobatória apresentada pelo sujeito passivo, conclui-se pelo não atendimento aos requisitos para aproveitamento da retenção na fonte como parcela de composição do saldo negativo. No que se refere à fonte pagadora de CNPJ nº 48.539.407/0001-18, não apresentou o comprovante anual de retenção de tributos. Juntou notas fiscais de prestação de serviços para comprovar que o manifestante possui direito ao aproveitamento de crédito. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908802/2012-92 Conforme mencionado, o comprovante de rendimentos e retenção na fonte é o documento hábil para comprovar a retenção na fonte dos referidos tributos. Sem o referido documento, o direito pleiteado não está comprovado, ressaltando-se que as notas fiscais não são hábeis para tal comprovação. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 4º trim./2009, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 82.578,12, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 77.666,74. A relação das retenções encontradas foi anexada a este acórdão. Ocorre que o valor confirmado em sede de julgamento já inclui o valor da fonte pagadora CNPJ nº 00.348.003/0001-10, no valor de R$ 6.775,68, que não foi aceito diante da inexistência de provas e indícios do oferecimento das respectivas receitas à tributação. Dessa forma, os valores confirmados em sede de julgamento correspondem a R$ 75.802,44 (R$ 82.578,12 – R$ 6.775,68), valor este menor do que o confirmado no DD, o que pode ser explicado pela apresentação, após a emissão do DD, de DIRF retificadora com redução do valor dos tributos retidos originalmente informado. Feitos os trabalhos de conferência em banco de dados da RFB, concluiu que: Diante do exposto, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, no valor de R$ 9.302,82; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. A recorrente foi cientificada em 27/09/2019 (fl.61) e apresentou o seu recurso voluntário em 28/10/2019 (fl.63). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente reafirma a existência dos créditos que estes foram retidos pelas empresas BASF, Dupont, Embrapa e Genese e que, no 4º Trimestre do ano de 2009, as operações ocorreram como demonstram as notas fiscais e os livros. Cita a IN RFB 1300/2012 e que não é razoável que a inexistência das informações em DIRF possa prejudicar o seu direito. Alega o princípio da verdade material e cita decisão deste CARF, nesta linha. Afirma que cabe à autoridade analisar análise das alegações apresentadas juntamente com os documentos acostados e que: Assim sendo, mediante a clara interpretação dos argumentos supra transcritos, têm- se as seguintes assertivas, que devem ser amplamente consideradas para a análise de mérito do presente recurso, quais sejam: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908802/2012-92 1) Os créditos apurados de acordo com as notas fiscais acostadas ao presente feito foram devidamente declarados, podendo, em razão de sua constituição, ser aproveitados para a compensação com tributos administrados pela mesma Delegacia da Receita Federal, o que de fato foi feito, por força de permissivos contidos na Lei 9430/1996; 2) As compensações, como se destaca pelas declarações, foram efetuadas de acordo com preceitos legais, não existindo, portanto, qualquer óbice legal ao indeferimento dos pleitos, e à consequente homologação das operações; 3) A inexistência de declaração em DIRF pelo tomador de serviços das retenções efetuadas em notas fiscais emitidas pela Recorrente de nada inibe a homologação das compensações que, conforme já mencionado e de acordo com provas exaustivas trazidas à baila, foram feitas de maneira legítima e em atenção aos regramentos pertinentes. Ao final, requer: a) O recebimento incontinenti e formal do presente Recurso Voluntário, com as anotações de praxe para a manutenção do efeito suspensivo; b) A concessão de prazo de 30 dias, para a juntada aos autos dos extratos bancários, já solicitados ao banco, comprovando mais uma vez e por outro meio as retenções feitas; c) Seja dado provimento ao presente recurso voluntário em seu mérito, com a reversão integral da r. decisão de primeira instância e com a homologação da PER/DCOMP n° 18330.05492.301110.1.3.02-2226 haja vista o reconhecimento dos créditos declarados Dela Recorrente. Anexa planilha (análise), extratos bancários, extratos do livro Razão. As notas fiscais foram anexadas à Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Quanto ao primeiro requerimento, o RV foi aceito e a cobrança dos débitos está suspensa por força do inciso III, ao art. 151, do Código Tributário Nacional – CTN. Em seguida, a recorrente requereu um prazo de 30 dias para juntar extratos bancários aos autos. Dispõe o §4º, ao art. 16, do Decreto 70.235/72: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entretanto, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908802/2012-92 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo. O direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. A prova da retenção, segundo a Súmula CARF 143, pode ser realizada, por outros meios, que não o comprovante de retenção. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Como afirmou a DRJ, a simples prova da retenção, no entanto, não é suficiente. A Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a recorrente para apresentar a prova de que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e outros documentos, se entender necessários a fazer prova do seu direito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722916/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.
Numero da decisão: 3201-008.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.059, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722861/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.059, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722861/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 29 16 /2 01 2- 01 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722916/2012-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. DA AUTUAÇÃO Trata-se o presente processo de Auto de Infração, em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a Interessada interpôs impugnação alegando, em síntese, que: Preliminarmente DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS 3.1. que os autos de infração abaixo listados são conexos, todos eles referentes a uma mesma alegada infração, necessitando serem julgados conjuntamente: “01) 10711.722.861/2012-21; 02) 10711.722.863/2012-11; 03) 10711.722.902/2012-80; 04) 10711.722.913/2012-60; 05) 10711.722.914/2012-12; 06) 10711.722.915/2012-59; 07) 10711.722.916/2012-01;” 3.2. embora as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal não prevejam expressamente a obrigatoriedade de julgamento conjunto de processos conexos, é de se ressaltar que tampouco existe norma que vede o julgamento em conjunto. Para corroborar seu argumento, transcreve o Acórdão 2401.00580 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF; Do Mérito 3.3. neste processo e nos outros seis que lhe são conexos, o auditor autuante considerou como infração autônoma a inserção da identificação de cada um dos 7 conhecimentos agregados (filhotes) ao conhecimento genérico (MBL) 130905058659140. Ou seja, considerou como infração autônoma cada etapa de um todo (identificação de cada CE agregado durante o processo de desconsolidação de CE genérico). Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722916/2012-01 3.4. desta interpretação equivocada decorre a lavratura de 7 (sete) Autos de Infração para o que seria uma única alegada infração fiscal; 3.5. o dever legal estabelecido pelo art. 18 da IN/RFB nº 800/2007 é que cabe ao agente de carga, consignatário de CE genérico, informar a conclusão da desconsolidação; 3.6. a inclusão no sistema da identificação dos CE’s agregados que compõem o CE-genérico são meras etapas para concluir um procedimento único, que se encerra com a identificação do último conhecimento agregado; 3.7. tem-se, neste sentido, o artigo 112 do Código Tributário Nacional; 3.8. seja julgado insubsistente o auto de infração ora impugnado, por não observar as disposições do inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; 3.9. requer pela posterior produção de provas, em especial de prova documental, caso se faça necessário.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. MULTA. O registro intempestivo da informação da carga transportada no veículo tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o Auto de Infração que foi impugnado compõe um conjunto de 7 (sete) processos, todos eles referentes a uma mesma alegada infração; (ii) todos os Autos de Infração versam sobre um único evento (informação intempestiva sobre desconsolidação, por agente de carga, de CE genérico a este consignado): amparados por um único enquadramento legal e relativos a um único documento, o CE-Mercante genérico; (iii) somente com o julgamento em conjunto dos processos será respeitado o princípio da verdade material; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722916/2012-01 (iv) por uma interpretação errônea das normas legais pertinentes à matéria, a decisão recorrida considerou infrações autônomas a inserção da identificação de cada um dos 7 (sete) conhecimentos agregados (filhotes) que integravam um único conhecimento genérico (master); (v) cita voto vencedor proferido no processo nº 10711.722823/2012- 79; e (vi) no caso ocorreu bis in idem, pois foi penalizada mais de uma vez pela mesma infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Tem razão a Recorrente. O Auto de Infração em litígio informa que a Recorrente procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado fora do prazo, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o motivo de ‘HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO’, conforme extrato do C.E.-Mercante. Consta, ainda, a informação de que a agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, após ter informado o Manifesto e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130905058659140. O entendimento que prevalece no CARF sobre a matéria é no sentido de que a multa por prestação de informações fora do prazo, prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, é cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, e que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Neste sentido, peço licença para adotar como fundamentos de decidir, excertos do voto proferido pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges, no processo nº 10711.721628/2011-41, que bem elucidam o caso: “Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722916/2012-01 (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n.130.805.118.673.977, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: (...) Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Os processos 10711.721584/2011-59, 10711.721626/2011-51, 10711.721627/2011-04, 10711.721628/2011-41 e 10711.721630/2011-10 estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130.805.129.712.790, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, no processo 10711.721584/2011-59, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.” A decisão está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722916/2012-01 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.721628/2011-41; Acórdão nº 3003-000.692; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 12/11/2019) No mesmo sentido, são as decisões a seguir catalogadas: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2017 (...) MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.” (Processo nº 11128.723168/2018-12; Acórdão nº 3003-001.503; Relatora Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral; sessão de 08/12/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. MULTIPLICIDADE DE MULTAS. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação de desconsolidação exigida, independente da quantidade de Conhecimentos Agregados (HAWB) vinculados ao Conhecimento Genérico (MAWB). (...)” (Processo nº 10715.731515/2012-02; Acórdão nº 3402- 007.591; Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida; sessão de 30/07/2020) Do voto condutor destaco: “Punir o contribuinte no valor de R$ 5.000,00 multiplicado pela quantidade de HAWB demonstra-se abusivo, já que todos os Conhecimentos House pertencem a um único ato de desconsolidar, portanto, vinculados a um único Conhecimento Master (MAWB). Entender em sentido contrário vai de encontro ao ordenamento jurídico vigente, penalizando a mesma conduta repetidas vezes, afinal, não tendo a norma delimitado a multa “por Conhecimento House”, não há fundamento para aplicação de diversas multas repetidas, assim como não haveria fundamento para aplicação da multa “por volume importado”, por exemplo.” Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722916/2012-01 Assim, em razão de no caso concreto terem sido impostas diversas multas à Recorrente, deve se considerar que apenas uma multa é devida em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados. Desta feita deve ser aplicada uma única multa para o conjunto de autos de infração nº’s 10711.722.861/2012-21; 10711.722.863/2012-11; 10711.722.902/2012-80; 10711.722.913/2012-60; 10711.722.914/2012-12; 10711.722.915/2012-59 e 10711.722.916/2012-01. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.001105/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/05/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnaçã pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnaçã pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando em síntese: (i) ausência de ilegalidade; (ii) ofensa aos princípios da legalidade e razoabilidade; iii) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 11 05 /2 00 9- 10 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.821 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001105/2009-10 que a informação foi efetivamente prestada e que não houve embaraço à atividade fiscalizatória; iv) aplicação da denúncia espontânea; e v) incorreto enquadramento legal. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-098.007, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 12 de julho de 2018 (e-fls. 73), e interpôs Recurvo Voluntário em 31 de julho de 2018 (e-fls. 77), no qual repisa os argumentos suscitados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, sem delongas, já destaco que, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Da mesma forma, traz argumentos relativos à aplicação da denúncia espontânea, questão que não foi citada em nenhuma defesa apresentada pelo recorrente – nem impugnação, nem recurso voluntário. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.821 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001105/2009-10 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda a duplicidade da autuação, afrontam diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, de ofício, anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.821 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001105/2009-10 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.900798/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 98 /2 01 3- 10 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900798/2013-10 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação com créditos de contribuição social não-cumulativa decorrente de operações no mercado interno. Em análise fiscal, a autoridade tributária exarou despacho decisório, afirmando a inexistência do crédito postulado e não homologando as compensações declaradas. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que acumulou créditos de contribuição social em virtude de ter seus produtos (combustíveis e lubrificantes) tributados à alíquota zero, na forma prevista no art. 3º. da Lei nº. 10.485/2002. Sustentou, ainda, que foi intimada a apresentar documentos e informações sobre os pedidos de ressarcimento deduzidos junto ao Fisco, tendo apresentado, mesmo após pedido de prorrogação de prazo e antes da emissão do despacho decisório, os documentos solicitados, os quais não teriam sido considerados pela autoridade fiscal em sua análise. Nesse contexto, requereu que fosse determinada nova análise dos pedidos de ressarcimento com nova emissão de despacho decisório, a fim de que pudesse tomar conhecimento dos motivos da glosa de seus créditos e da não homologação das compensações vinculadas. Defendeu, ademais, a atualização dos créditos pela taxa SELIC e a suspensão da exigibilidade dos créditos compensados. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, asseverando, em síntese, que não restaram comprovadas as alegações do sujeito passivo nem o direito creditório postulado. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Com o recurso, apresenta cópia do protocolo de pedido de prorrogação de prazo e de entrega de arquivos requeridos em intimação fiscal, sustentando que caberia ao colegiado de primeira instância a realização de diligência para apurar os fatos por ele narrados. Reconhece que não apresentou o comprovante de protocolo à época da manifestação de inconformidade e entende que a regra do momento de apresentação da prova é flexibilizada pela Lei nº. 9.784/99, sobretudo pela observância de diversos princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da finalidade, motivação, contraditório, ampla defesa e proteção ao direito dos administrados. Nesse contexto, postula pela apreciação dos documentos trazidos em sede recursal e pela determinação de diligência para nova análise dos pedidos de ressarcimento formulados com emissão de novo despacho decisório. Sustenta, por fim, a correção dos créditos pela taxa SELIC. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900798/2013-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A recorrente, como visto, postula por nova análise de seus créditos, asseverando, em essência, que os documentos por ela apresentados não foram devidamente considerados pelo despacho decisório que denegou seu pedido de ressarcimento. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir (destaquei partes): E, como se depreende da Manifestação de Inconformidade apresentada, admite a Interessada que, anteriormente a emissão dos Despachos Decisórios, foi intimada a apresentar elementos que permitissem a análise do crédito objeto dos Pedidos de Ressarcimento, utilizados em Declaração de Compensação, nos termos mencionados no Relatório e reproduzidos novamente, em parte, para maior clareza: Não se tendo notícia do atendimento à Intimação, foi exarado o Despacho Decisório ora em litígio, não reconhecendo direito creditório e não homologando compensações. Isto porque o reconhecimento de direito creditório exige certeza e liquidez na apuração e no valor pretendido. Apenas a possibilidade legal de formalização de pedido de ressarcimento e utilização em compensação não basta para amortização dos débitos compensados. Em sua manifestação, assevera a Interessada que teria solicitado prorrogação de prazo para atendimento da Intimação e que teria efetivamente apresentado as informações solicitadas na agência de sua jurisdição – em Vilhena – RO, em Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900798/2013-10 19/09/2013. Também noticia ter ocorrido contato telefônico com o agente fiscal que assinou a intimação e foi informada que tais documentos apresentados pela Recorrente não chegaram a ele e que o processo foi analisado sem análise e, consequentemente, indeferido. Ocorre que a Interessada não apresenta comprovante algum de suas alegações. Não comprova que teria atendido a Intimação nem apresenta, junto a sua Manifestação de Inconformidade, os documentos que respaldariam o crédito indicado em Per/DCOMP. Requer, entre os pedidos formulados, que seja determinada nova análise dos créditos debatidos, com base nas informações prestadas pela Recorrente, não consideradas no Despacho em discussão, mas que foram apresentadas e já integram este processo. Todavia, verificando todos os processos relacionados no início do voto, não são encontrados os documentos alegados, nem prova do protocolo de apresentação. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (destaques acrescidos) (Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/ressarcimento/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004](destaques acrescidos) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado no Pedido de Restituição/Ressarcimento é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. No caso, a autoridade competente da DRF tornou inquisitório o procedimento de análise do crédito, mediante intimação para apresentação de elementos necessários à verificação do direito creditório, não se encontrando nos autos comprovação de atendimento de suas solicitações pela Interessada. Acrescente-se que pessoa jurídica tributada pelo lucro real tem obrigação de manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial, todos os livros de escrituração obrigatórios pela legislação fiscal e comercial, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900798/2013-10 bem como os documentos que serviram de base para a escrituração, consoante artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), vigente à época. Somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, a teor do art. 923 do RIR/99 (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 9°, §1°), vigente à época. Ressalte-se também que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” (destaques acrescidos) Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E é importante lembrar que a questão da apresentação de prova na fase do contencioso administrativo fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 16, §4º, diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E a respeito dos temas “prova”, “diligências” e “juntada de documentos”, dispõe especificamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: (...) Especificamente quanto à realização de diligências e perícias, ainda regulamenta referido diploma legal: (...) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ressalte-se que a contribuinte teve oportunidade de apresentar a prova do seu direito creditório tanto no curso do procedimento de análise (no qual recebeu intimação), como também por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade. E, reitere-se, não instruiu sua Manifestação com elementos que permitissem a análise do crédito nem com protocolo do atendimento à intimação. Por outro lado, a adoção do procedimento de diligência objetiva, única e tão- somente, dirimir eventuais dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Assim, à falta de documentação probatória, não há como alterar o Despacho Decisório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900798/2013-10 São precisas as considerações e fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões suplementares do presente voto. Como bem salienta a decisão recorrida, o sujeito passivo teve oportunidades de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito creditório, tanto na fase do procedimento de análise fiscal quanto por ocasião da manifestação, tendo se eximido de seu ônus probatório. Observe-se que, durante o procedimento fiscal, a autoridade tributária emitiu intimação para que o sujeito passivo apresentasse diversos elementos de prova e de informação do direito creditório pleiteado. Nesse ponto, o sujeito passivo alegou, sem juntar qualquer comprovação, em manifestação de inconformidade, que havia feito a apresentação dos documentos solicitados, postulando, perante a instância a quo, pela a reanálise do pedido de ressarcimento. Apreciando a manifestação, o colegiado de primeira instância acertadamente indeferiu o recurso, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou (i) provas das alegações de que teria apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (ii) nem provas do direito creditório invocado, sobretudo elementos de sua escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam. Em sede recursal, apesar de apresentar comprovante de entrega daqueles documentos que teriam sido requeridos no curso do procedimento fiscal, entendo que o pleito da recorrente não merece prosperar. Explico. Antes de tudo, veja-se que os documentos apresentados pela recorrente, junto à Inspetoria da Receita Federal, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foi apresentado muito além do prazo previsto na referida intimação e, até mesmo, do prazo de prorrogação postulado pela recorrente. Sublinhe-se, ademais, que os documentos apresentados após o prazo não são suficientes para comprovar, de forma suficiente e cabal, o direito creditório pleiteado. Nesse caso, tem absoluta razão o aresto recorrido quando assinala que o sujeito passivo teria que ter comprovado, em sede de manifestação de inconformidade, suas alegações e seu eventual direito, independentemente se durante o procedimento fiscal restou lacunas probatórias. Com efeito, há que se lembrar que a fase contenciosa do processo administrativo fiscal se inicial com a impugnação (ou manifestação de inconformidade), devendo o sujeito passivo trazer todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É de se lembrar que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900798/2013-10 Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer na fase litigiosa, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos: não há, nos autos, elementos que comprovem - escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem - que a pessoa jurídica possui o direito creditório que alega possuir. Nesse momento processual, vale dizer, a apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados no início da análise fiscal não basta. Possivelmente, a partir de uma primeira apreciação daqueles documentos entregues a destempo em unidade da RFB (e trazidos apenas agora em sede recursal), a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, escrituração contábil- fiscal – diga-se, a propósito, que na própria intimação fiscal há a observação de que outros elementos poderiam ser solicitados no decorrer da análise fiscal. Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, deveria o sujeito passivo ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea, como também toda a documentação contábil-fiscal hábil para a comprovação do crédito pretendido. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem. Lembre-se, nesse contexto, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Observe-se que os documentos juntados ao recurso voluntário são meras planilhas informativas que serviriam para uma análise fiscal preliminar, mas que não representam documentos suficientes e necessários, com eficácia probatória perante terceiros, com são os livros contábeis Diário e Razão e seus documentos de suporte. Sublinhe-se, ademais, que os elementos dos autos não demonstram a necessária escrituração das operações atinentes (i) aos créditos pretendidos, (ii) sua natureza, liquidez e certeza, (iii) e à própria compensação litigiosa. O registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900798/2013-10 necessários para demonstrar suas alegações – em especial, documentação contábil-fiscal e documentos de suporte -, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil-fiscal com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados. Entendo, portanto, que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Por fim, no tocante à atualização, pela SELIC, dos créditos pretendidos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: Incidência de Juros Selic sobre os Créditos Como relatado, a contribuinte defende a incidência da taxa Selic para fins de correção do crédito, a partir do momento em que este poderia ter sido aproveitado, uma vez que a mora da Administração Fiscal a estaria impedindo de acessar o crédito de PIS e Cofins na magnitude que lhe seria de direito. A despeito da argumentação da interessada no sentido de que seria cabível a incidência da taxa Selic a título de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento e/ou compensação, tendo em vista a mora da Administração no reconhecimento de seu direito, o fato é que expresso dispositivo legal impede a atualização monetária na situação dos autos. Os créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos não estão sujeitos à incidência de juros ou atualização monetária. A Lei nº 10.833, de 2003, é expressa nesse sentido, como se constata de seu artigo 13, in verbis: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Previsão no mesmo sentido consta do art. 72, § 5º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (vigente à época da transmissão dos PER- DCOMP), do art. 83, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012, e do art. 145 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (atualmente em vigor), o qual veda a atualização monetária de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos: Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. (destaque acrescido) Portanto, há proibição legal para a incidência de juros, calculado pela Selic ou por outro índice qualquer, no ressarcimento de contribuição não-cumulativa. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900798/2013-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.997896/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 1003-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início, inclusive analisando uma provável extinção parcial por pagamento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-08T11:31:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-08T11:31:58Z; Last-Modified: 2021-04-08T11:31:58Z; dcterms:modified: 2021-04-08T11:31:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-08T11:31:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-08T11:31:58Z; meta:save-date: 2021-04-08T11:31:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-08T11:31:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-08T11:31:58Z; created: 2021-04-08T11:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-04-08T11:31:58Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-08T11:31:58Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.997896/2011-90 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.290 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 30 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee ITAUTEC LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S.A. - GRUPO ITAUTEC IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início, inclusive analisando uma provável extinção parcial por pagamento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15736.38296.230307.1.7.02-0390, em 23.03.2007, e-fls. 02- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 78 96 /2 01 1- 90 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997896/2011-90 08, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$334.401,90 do ano-calendário de 2004 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 09: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE ESTIM.COMP.SNPA SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 540.693,25 [...] 122.903,00 [...] 663.596,25 CONFIRMADAS [...] 534.960,77 [...] 111.363,00 [...] 646.323,77 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 334.401,90 Valor na DIPJ: R$ 334.401,90 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 663.596,25 IRPJ devido: R$ 329.194,35 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 317.129,42 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 31835.02703.150507.1.3.02-5306 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-43.059, de 29.11.2018, e-fls. 105-115: Conforme se pode observar, o Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC) retornou a informação de que todas as retenções na fonte informadas no PER/DCOMP – no total de R$ 540.693,25 – foram devidamente confirmadas. Com isso, mostram-se desnecessárias verificações adicionais, devendo-se reconhecer o direito creditório suplementar decorrente da confirmação integral das retenções de imposto de renda na fonte. [...] Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997896/2011-90 Conclusão Ante o exposto, voto pela procedência em parte da manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o crédito suplementar de R$ 5.732,48 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Recurso Voluntário Notificada em 14.03.2019, e-fl. 120, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.04.2019, e-fls. 123-139, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II.2 – Das Razões para Reforma do Acórdão II.2.1. – Da efetiva existência do crédito pleiteado 9. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o direito creditório da Recorrente, composto pela parcela de Imposto Retido na Fonte, no montante de R$ 5.732,48, foi devidamente comprovado em sua Manifestação de Inconformidade e confirmado pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual tal discussão não é objeto do presente recurso. 10. Superada tal questão, urge avançar para os argumentos que sustentam a convalidação do valor de R$ 11.539,00 (onze mil e quinhentos e trinta e nove reais) da estimativa de IRPJ de junho de 2004, o qual não foi confirmado no despacho decisório emitido pela Receita Federal do Brasil, tampouco pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis, o que ensejou a manutenção da glosa parcial do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. 11. Destaca-se que a Recorrente recebera da Receita Federal do Brasil “Termo de Intimação”, em função de uma suposta divergência entre a DIPJ do ano-calendário de 2004 (valores informados: R$ 23.839,00 para maio; R$ 34.715,00 para junho) e as DCTFs dos meses de maio e junho de 2004 (valores informados: R$ 35.378,00 para maio; R$ 23.176,00 para junho) justamente em relação às suas estimativas de IRPJ daqueles meses. 12. No referido comunicado havia a orientação de que a Recorrente deveria retificar tanto as DCTFs de maio e junho de 2004 quanto a DCOMP em que utilizou o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 334.401,90, para que ambas passassem a espelhar os montantes registrados na DIPJ 2005 (fl. 90). Note-se, por necessário, que tal retificação representava justamente a transferência de débito de estimativa de IRPJ de maio para junho de 2004 no exato valor de R$ 11.539,00. 13. E foi o que fez a Recorrente, retificando as suas DCTFs no mesmo sentido do Termo de Intimação que recebera, de modo que, para a estimativa de IRPJ maio de 2004, dela retirou R$ 11.539,00, passando a ostentar em sua respectiva DCTF o débito de estimativa de IRPJ de R$ 23.893,00, ao passo que, para junho de 2004, acrescentou-lhe R$ 11.593,00, apontando em sua DCTF o correto débito de estimativa de IRPJ no valor de R$ 34.715,00. 14. A propósito, mais especificamente quanto ao débito de estimativa de IRPJ de junho de 2004, o valor de R$ 34.715,00 foi compensado em dois momentos: (i) em R$ 23.176,00, mediante a DCOMP nº 19148.25200.010808.1.7.02-6199, a qual não é objeto de contestação pela Receita Federal do Brasil, tendo em vista que a compensação foi homologada, conforme se verifica à fl. 14; e Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997896/2011-90 (ii) em R$ 11.539,00, mediante a DCOMP nº 36965.38044.2806.04.1.3.02- 5610, sendo este o valor discutido neste processo administrativo. 15. Aliás, em decorrência dessas retificações, a Recorrente informou na DCOMP nº 15736.38296.230307.1.7.02-0390, na qual constou o valor do saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2004 em R$ 334.401,90 - sendo esta a declaração objeto de análise neste processo administrativo -, que a composição do referido saldo creditório, referente à estimativa de IRPJ de junho de 2004, no valor total de R$ 34.715,00, foi informada na referida obrigação acessória da seguinte maneira: R$ 23.176,00 e R$ 11.539,00, sendo esta última parcela objeto da compensação na DCOMP nº 36965.38044.2806.04.1.3.02-5610. 16. Entretanto, em 01 de agosto de 2008, a Recorrente retificou a DCOMP nº 36965.38044.2806.04.1.3.02-5610, gerando a DCOMP retificadora nº 35768.13752.010808.1.7.02-3454, na qual parte da estimativa de IRPJ de junho de 2004 no valor de R$ 11.539,00 passou a não constar mais como passível de compensação. 17. Daí que, de acordo com os fundamentos do acórdão recorrido, os Ilmos. Julgadores a quo não localizaram o valor de R$ 11.539,00 na referida DCOMP retificadora, tendo sido este o fundamento para a manutenção da glosa do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. 18. Em que pese tal constatação, a Recorrente informa que, em 15 de agosto de 2008, a estimativa de IRPJ de junho de 2004, no valor de R$ 11.539,00, foi devidamente registrada para sendo passível de compensação com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. 19. Aliás, a própria Receita Federal do Brasil, em 19 de janeiro de 2009, homologou parcialmente a compensação efetuada na DCOMP nº 13737.45026.150808.1.3.02-1476, em conformidade com o despacho decisório proferido nº 816116683 [...]. 20. Em relação a tal DCOMP, a Recorrente evidencia que a Receita Federal do Brasil homologou apenas o montante de R$ 6.208,39 (seis mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos) do débito da estimativa de IRPJ de junho de 2004, referente à parcela do débito da estimativa de IRPJ em R$ 11.539,00. 21. Diante disso, a parcela do débito remanescente ainda da estimativa de IRPJ de junho de 2004, em R$ 5.330,61 (cinco mil, trezentos e trinta reais e sessenta e um centavos), foi prontamente recolhida pela Recorrente, com os acréscimos legais (multa e juros de mora incorridos), consoante se verifica abaixo do comprovante de arrecadação, que fora extraído do sistema da Receita Federal do Brasil [...]. 22. Nesse sentido, em decorrência da forma de adimplemento da estimativa de IRPJ de junho de 2004, é cabível esclarecer duas situações que devem ser esmiuçadas: (i) a Receita Federal do Brasil, ao ter homologado parcialmente a compensação realizada mediante a DCOMP nº 13737.45026.150808.1.3.02-1476, confirmando a extinção da parcela do débito da estimativa de IRPJ de junho de 2004, no montante de R$ 6.208,39, reconheceu a extinção do crédito tributário de acordo com o parágrafo segundo do artigo 74 da Lei nº 9.430/19961 em concomitância com o inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional; e (ii) ao ter remanescido o débito da estimativa de IRPJ em R$ 5.330,61, o qual não foi passível de homologação pela Autoridade Administrativa Tributária, a Recorrente liquidou a sua obrigação para com o Fisco Federal, de forma a extinguir também o crédito tributário em consonância com o inciso I do artigo 156 do Código Tributário Nacional3. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997896/2011-90 23. Nota-se que, das duas situações acima expostas, é inarredável a conclusão de que a estimativa de IRPJ de R$ 11.539,00 foi devidamente extinta, seja pela convalidação por parte da própria Receita Federal mediante a homologação parcial da compensação, seja pelo próprio interesse da Recorrente em adimplir com a referida obrigação por meio do pagamento efetuado. 24. Ou seja, torna-se claro a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a estimativa de IRPJ junho de 2004, no valor de R$ 11.539,00, é parcela integrante do saldo negativo daquele ano-calendário em função da sua inexorável extinção. 25. Por oportuno, é evidente que as estimativas mensais que foram objeto de compensações homologadas ou efetivamente pagas tornam-se definitivas para fins de apuração do ajuste anual, de forma que devem compor a formação do saldo negativo do respectivo período, caso o montante das antecipações e retenções sofridas pelo contribuinte ao longo do ano-calendário ultrapasse o valor devido ao final a título de IRPJ. 26. Ora, a glosa do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 não pode prevalecer, uma vez que o inciso IV do parágrafo segundo do artigo 2º da Lei nº 9.430/19964 prescreve que poderão compor o saldo negativo as estimativas pagas durante o ano fiscal. Com efeito, o termo “pagamento” existente na redação normativa se refere ao gênero “que contém, no mínimo, duas espécies: pagamento e compensação.” 27. Em outras palavras, a descabida glosa do crédito de saldo negativo da Recorrente em razão de ele ser formado por estimativa objeto de compensação homologada e devidamente paga implica, indiretamente, na própria supressão da extinção do crédito tributário (art. 156, I e II, CTN). [...] 30. Se mais não bastasse, é pertinente salientar que a Receita Federal do Brasil editou, em 03 de dezembro de 2018, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, ratificando o entendimento já firmado anteriormente na Solução de Consulta COSIT 18/2006, no sentido de que, “se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. 31. Nesse sentido, se no seio da própria Receita Federal do Brasil há o entendimento de que as estimativas, cujas compensações ainda não foram homologadas, formaram o saldo negativo daquele período, o que dirá quando tais estimativas foram devidamente extintas, seja pela homologação da compensação, seja pelo seu pagamento. Portanto, se a estimativa mensal de IRPJ da Recorrente foi paga e compensada nos termos da lei, o referido valor deve ser considerado na composição do saldo negativo apurado pela Recorrente ao final do ano-calendário, tal como o fez. 32. Por outro lado, conquanto a Recorrente não tenha retificado a DCTF de junho de 2004 e a DCOMP nº 15736.38296.230307.1.7.02-0390, de forma a informar corretamente que parte da estimativa de junho de 2004 fora compensada mediante a DCOMP nº 13737.45026.150808.1.3.02-1476, é mister afirmar que naquelas obrigações acessórias a Recorrente manteve registrado e declarado o valor de R$ 11.536,00 para aquele mês de apuração da estimativa de IRPJ. 33. De qualquer forma, impera na esfera administrativa o princípio da verdade material, defluindo dele a necessidade de o julgador amparar-se na realidade da situação fática, o que significa dizer, nesse caso, que a aplicação do referido princípio, ao caso em tela, impõe que o mero equívoco relacionado à informação do número da Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997896/2011-90 DCOMP nas mencionadas obrigações acessórias não pode obstruir a formação do saldo negativo de IRPJ, uma vez que a estimativa de IRPJ de junho de 2004 , conforme já mencionado, encontra-se extinta por força dos incisos I e II do artigo 156 do Código Tributário Nacional. [...]. 35. Com efeito, tal inarredável crédito, ainda que mal informado na DCTF de junho de 2004 e na DCOMP nº 15736.38296.230307.1.7.02-0390, de forma alguma pode ser mitigado pelo erro escusável relacionado ao número da DCOMP que deveria ter sido informado nessas obrigações acessórias, como forma de noticiar ao Fisco Federal que o débito de IRPJ de junho de 2004 fora objeto de compensação. 38. Outrossim, mostrar-se-ia bastante desproporcional e pouco razoável o não reconhecimento do saldo negativo de IRPJ da Recorrente por conta de equívoco contido na DCTF (referente a junho de 2004) e na DCOMP nº 15736.38296.230307.1.7.02-0390, mormente pelo fato de que a parcela da estimativa de IRP.11 do mês de junho de 2004, no importe de R$ 11.539,00, foi parcialmente homologada pela Receita Federal do Brasil, em R$ 6.208,39, conforme visto no Despacho Decisório nº 816116683, e seu valor remanescente, de R$ 5.330,61, fora devidamente pago pela Recorrente, confirmando a existência do direito ao crédito contra a Fazenda Nacional ora reivindicado pela Recorrente. 39. Ou seja, existe a anuência da Receita Federal do Brasil em relação à extinção do débito da estimativa de IRP.11 de junho de 2004 para ambas as situações. A propósito, se houvesse alguma irregularidade a respeito da liquidação da referida estimativa de IRPJ, o Fisco Federal não teria homologado parcialmente a compensação informada na DCOMP n' 13737.45026.150808.1.3.02-1476, tampouco teria aceito o pagamento efetuado no montante total de R$ 9.770,47 (principal + multa + juros de mora). 40. Como se não bastasse, a autoridade administrativa julgadora não apresentou nenhum óbice com relação ao valor informado a título de estimativa de IRPJ de junho de 2004, uma vez que, ao analisar a “Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa” daquele mês e confrontar com a respectiva DCTF, o acórdão recorrido sinalizou que “os valores das estimativas mensais de IRPJ dos meses de maio e junho de 2004 informados na DCTF retificadora/ativa estão em consonância com os da Ficha 11 da DIPJ” [...]. 41. Por todo o exposto, resta demonstrado o equívoco do procedimento adotado pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis da Receita Federal do Brasil, devendo ser reformado o acórdão ali proferido, declarando-se legítimo o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004, no valor histórico de R$ 334.401,90 [...], homologando-se a compensação efetivada com tal crédito. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DOS PEDIDOS 42. Ex positis, a Recorrente requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, homologando-se, por consequência, integralmente a compensação promovida por meio da DCOMP nº 15736.38296.230307.1.7.02- 0390, tendo em vista que, ante a robusta documentação apresentada pela Recorrente, mais precisamente o Despacho Decisório nº 816116683, que evidencia a homologação parcial da compensação da estimativa de IRPJ para junho de 2004, no valor de R$ 6.208,39 (Doc. 02), bem como o comprovante de pagamento correspondente à parte Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997896/2011-90 não homologada da referida DCOMP, no valor principal de R$ 5.330,61 (Doc. 03), em estrita observância ao princípio da verdade material que impera na esfera administrativa, restou comprovado que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, no montante de R$ 334.401,90, foi devidamente composto pela estimativa de IRPJ de junho de 2004, no valor de R$ 11.593,00, razão pela qual a glosa perpetrada no caso concreto há de ser revertida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$11.540,00 (R$334.401,90 – R$317.129,42 - R$5.732,48) referente ao ano- calendário de 2004 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “referente à estimativa de IRPJ de junho de 2004, no valor total de R$ 34.715,00, foi informada na referida obrigação acessória da seguinte maneira: R$ 23.176,00 e R$ 11.539,00, sendo esta última parcela objeto da compensação na DCOMP nº 36965.38044.2806.04.1.3.02-5610”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997896/2011-90 declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997896/2011-90 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Parcelamento do Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997896/2011-90 c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela confissão em DCTF. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-43.059, de 29.11.2018, e-fls. 105-115: I) PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA - COMPENSAÇÕES O contribuinte informou no PER/DCOMP em análise que o imposto de renda mensal por estimativa de R$ 11.539,00, referente ao mês de junho/2004, foi quitado mediante o PER/DCOMP 35768.13752.010808.1.7.02-3454, que constou no Despacho Decisório como "Compensação não confirmada". [...] Em consulta aos sistemas corporativos da RFB por esta DRJ, verificou-se que o PER/DCOMP nº 36965.38044.280604.1.3.02-5610 (informado na DCTF) foi retificado pelo PER/DCOMP nº 30419.24564.050107.1.7.02-8675 que foi retificado pelo PER/DCOMP nº 35768.13752.010808.1.7.02-3454, no qual consta a compensação do débito de estimativa mensal de IRPJ do mês de maio/2004 de R$ 23.838,00. Portanto, não assiste razão ao manifestante, pois neste último PER/DCOMP retificador não constam compensações de débitos de estimativas mensais de IRPJ referentes ao mês de junho/2004 de R$ 11.539,00, e o valor nele compensado já foi deferido integralmente mediante o Despacho Decisório [...]. Em contraposição, consta no recurso voluntário que “referente à estimativa de IRPJ de junho de 2004, no valor total de R$ 34.715,00, foi informada na referida obrigação Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997896/2011-90 acessória da seguinte maneira: R$ 23.176,00 e R$ 11.539,00, sendo esta última parcela objeto da compensação na DCOMP nº 36965.38044.2806.04.1.3.02-5610”. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade do deferimento do indébito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa parcelada constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.290 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997896/2011-90 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início, inclusive analisando uma provável extinção parcial por pagamento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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