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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9769041 #
Numero do processo: 10166.001344/2011-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF - ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS - PNUD - DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”.
Numero da decisão: 2002-007.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF - ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS - PNUD - DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”.

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O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF - ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS - PNUD - DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 13 44 /2 01 1- 68 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001344/2011-68 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2007, ano calendário 2006, na qual se apurou imposto suplementar no valor total de R$10.996,36. De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração (34): OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO EXTERIOR - DERC fillin "Continuação da Infração" \* MERGEFORMAT – R$50.193,72 UNESCO - Org. Nações Unidas para Educação Ciência Cultura Cientificada do lançamento em 16/02/2011, ingressou a contribuinte, em 04/03/2011, com a impugnação de fls. 04/26, fillin "fls. que Acompanham a Impugnação" \* MERGEFORMAT onde apresenta as alegações a seguir sintetizadas. Não concorda com a tributação desses rendimentos. Defende que se trata de caso de imunidade e que a interpretação nesses casos deve ser a mais ampla possível. Ainda que se entenda que se trata de isenção, entende que faz jus ao benefício por força do artigo 5o da Lei no 4.505/64, ratificado pelo artigo 30 da Lei no 7.713, de 1988. Cita jurisprudência e reproduz legislação e orientações emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca do tema. Aduz que a exigência de inclusão dos nomes dos funcionários em lista a ser encaminhada pelo Organismo Internacional é indevida. Passa a defender que se enquadra perfeitamente no conceito de funcionária da Unesco, reproduzindo jurisprudência e doutrina abordando o assunto. Caso não sejam acolhidas suas razões, defende que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Apurado que o contribuinte auferiu rendimentos do trabalho, sem oferecê-los à tributação, correto o lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão em razão dos rendimentos serem isentos, já que recebidos de organismos internacionais por ter sido perita de assistência técnica da UNESCO; b) fora contratada no âmbito do PNUD; Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001344/2011-68 c) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da omissão de rendimentos - isenção O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) A Conselheira deste CARF, Luciana Matos Pereira Barbosa, relatora no acórdão 2401004.813 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 11/05/2017, destacou trecho importante do voto do Ministro relator: (...) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001344/2011-68 No entanto, na assentada do dia 8 de junho de 2011, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção desta Corte, por maioria de quatro votos a três, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Transcrevo trechos de relevo do voto do Min. Teori Zavascki, in verbis: (...) Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. (...) Desde a decisão do STJ este CARF vem decidindo a matéria, conforme excertos colacionados: IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Recurso Provido”. (CARF, 2ª Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatora Conselheira Alice Grecchi, Acórdão nº 2102003.265, Sessão de 11 de fevereiro de 2015). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001344/2011-68 Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido”. (CARF, 2ª Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relator Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Acórdão nº 2102002.799, Sessão de 21 de janeiro de 2014) Feitos estes esclarecimentos, como a decisão do STJ se deu em sede de recurso repetitivo, aplica-se o §2º do artigo 62 do RICARF, cuja redação é: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julg amento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Como STJ decidiu pela isenção dos rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU, a contribuinte faz jus a regra isentiva sobre seus rendimentos, já que devidamente comprovados às e-fls. 97 e seguintes e por suprirem os requisitos previstos. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001344/2011-68 Fl. 142DF CARF MF Original

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9730236 #
Numero do processo: 10880.658963/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2011 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais suficientes para tanto, que devem ser apresentadas no curso do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3302-013.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-02T11:14:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-02T11:14:58Z; Last-Modified: 2023-02-02T11:14:58Z; dcterms:modified: 2023-02-02T11:14:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-02T11:14:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-02T11:14:58Z; meta:save-date: 2023-02-02T11:14:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-02T11:14:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-02T11:14:58Z; created: 2023-02-02T11:14:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-02T11:14:58Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-02T11:14:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.658963/2012-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.119 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente EDITORA CONFIANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2011 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais suficientes para tanto, que devem ser apresentadas no curso do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: 1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa do período de apuração de dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 35628.31481.101212.1.3.04-7251, fls. 2/6). 2. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de homologação parcial da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado como AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 89 63 /2 01 2- 34 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658963/2012-34 origem do direito creditório, no valor total de R$ 29.665,21, fora parcialmente utilizado na extinção anterior de débitos confessados em DCTF e em diversos PER/Dcomp (fls . 7 e 10). 3. Cientificado do despacho decisório em 17/01/2013 (fl. 9), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/02/2013 (fls. 12/17), na qual alega o seguinte: o Despacho decisório desconsidera as retificações de saldo realizadas nas Dcomp apresentadas; Em 23/11/2012, foi apresentada a Dcomp n° 21382.92590.231112.1.3.04-4376 em que apontou como crédito o valor de R$ 20.996,46 de recolhimento a maior, referente ao Darf de PIS recolhido em 23/01/2009, de valor total de R$ 29.665,21. Compensou Cofins de outubro/2012, no valor de RS 10.026,97. Feita a atualização monetária, remanesceu para uma próxima Dcomp crédito original de R$ 13.627,48, conforme se extrai da Declaração anexa; Em 27/11/2012 foi apresentada outra Dcomp com o mesmo credito, nº 39907.39212.271112.1.3.04-4360, na qual foi informado crédito original de R$13.627,48. Compensou-se débito de IRPJ de agosto/2012, de valor total de R$6.495,69. Feita a atualização monetária, remanesceu para uma próxima Dcomp crédito original de R$ 8.853,69; Em 30/11/2012, apresentou Dcomp n° 39196.11087.301112.1.3.04-7293, com o saldo origina do crédito no valor de R$8.853,69. Compensou dois débitos, de CSLL de outubro/2012, no valor de RS 6.823,15 e IRPJ de outubro/2012, no valor de R$5.224,07. Diante disso, o saldo de créditos para compensação foi zerado; Ocorre que em 10/12/2012, por motivos de revisão nas apurações dos valores de PIS c Cofins da competência 10/2012, a Dcomp descrita no item "a" acima, qual seja, 21382.92590.231112.1.3.04-4376 foi cancelada através do pedido n° 40100.35713.101212.1.8.04-6225. Diante do cancelamento supra, foram feitas as retificações de saldo nas duas Dcomps seguintes (39907.39212.271112.1.3.04-4360 e 39196.11087.301112.1.3.04-7293); A Dcomp nº 39907.39212.271112.1.3.04-4360 foi retificada pela Dcomp 19925.81251.101212.1.7.04-8129, alterando o saldo de crédito original que era de R$13.627,48 para R$20.996,46. Desta forma, tal Dcomp passou a ter um saldo de crédito original após a compensação de R$16.222,67; A Dcomp nº 11087.301112.1.3.04-7293 foi alterada pela Dcomp 16022.81928.101212.1.7.04-6133, alterando apenas o saldo de credito de R$8.853,69 para o valor de R$16.222,67, restando, assim, um saldo de crédito original, após compensação de R$ 7.368,98; Diante desse saldo de R$ 7.368,98, foram entregues duas Dcomp; A Dcomp nº 35628.31481.101212.1.3.04-7251, que continha saldo original de R$7.368,98. Compensou-se débito de Cofins de outubro/2012, de valor total de R$7.633,16. Feita a atualização monetária, remanesceu para uma próxima Dcomp crédito original de R$1.781,83; Com a sobra da Dcomp anterior, realizou-se nova compensação, Dcomp n° 13207.68071.211212.1.3.04-9778, cujo saldo original de R$1.781,83 foi compensado com débito de Cofins de novembro/2012. Desta forma, o crédito foi zerado; Assim, demonstrada a origem do crédito, bem como todo o histórico do saldo, de rigor o cancelamento do despacho decisório e a homologação total da Dcomp em discussão; Requer que seja suspenso o crédito tributário, a teor do disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. A 6ª Turma da DRJ/SPO, mediante o acórdão nº 16-87.953, em 19 de junho de 2019 (e-fls. 85), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, afirmando que houve Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658963/2012-34 análise das declarações retificadoras, em conjunto às DCTFs, e que não havia saldo disponível para suportar a extinção integral da compensação declarada, tão quanto não foi demonstrado pelo contribuinte a certeza e liquidez do pleito nessa fase de contestação do despacho decisório. A recorrente foi notificada em 17 de setembro de 2019 (e-fls 92), e interpôs Recurso Voluntário em 16 de outubro de 2019 (e-fls. 93), no qual apenas repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. O recorrente não juntou provas em sede de Manifestação de Inconformidade, nem em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se, basicamente, no direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, em relação à contribuição PIS, porque afirma o contribuinte que houve retificação de todo caminho de compensação realizado – inicialmente mediante três DCOMPs, porque a primeira delas foi formalmente cancelada, gerando, portanto, a retificação da segunda e terceira DCOMP, bem como a emissão da quarta declaração pelo saldo restante. Entendo que, a despeito da decisão de primeira instância quanto à análise mais detalhada das DCOMPs, o ponto principal seria a comprovação, mediante documentos fiscais e contábeis, hábil à demonstração de toda situação fática posta pelo contribuinte. No caso em comento, o recorrente não junta provas contábeis na manifestação de inconformidade, tão menos em sede de recurso Voluntário. Sem delongas, entendo pelo mesmo resultado da decisão de primeira instância – inexistência do direito ao crédito, com sustento em uma de suas razões, que é a falta de prova, conforme a seguir exposto. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658963/2012-34 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. Fl. 108DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658963/2012-34 E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de Recurso Voluntário, sem qualquer respaldo comprobatório da efetiva existência do crédito pleiteado. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovadas as diversas retificações nas declarações de compensação, e respectivas DCTFs. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 109DF CARF MF Original

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9753217 #
Numero do processo: 13836.000006/2011-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. MULTA DE OFÍCIO - JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-007.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. MULTA DE OFÍCIO - JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 00 06 /2 01 1- 67 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000006/2011-67 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 21/24 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 9.716,65. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2008, sendo apurada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente no valor de R$ 28.596,20. Constou ainda da descrição dos fatos, à fl. 22, a seguinte observação: “Informamos que os rendimentos decorrentes da ação de revisão de benefícios previdenciários não podem ser tributados segundo o art. 20 da MP n. 497/2010 pois o dispositivo legal não estava em vigor quando do recebimento dos valores. A MP n. 497/2010 foi publicada no Diário Oficial da União no DOU de 28.7.2010.” A notificada apresentou a impugnação de fls. 3/13, cuja adução principal consiste na de que os rendimentos recebidos acumuladamente não poderiam ser tributados como se fossem representativos de um só pagamento, porquanto a sua composição correspondeu ao somatório de diferenças de benefícios previdenciários ao longo do tempo. Nesse tocante, expressou que seria necessária a adoção das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos . Para amparo de suas alegações socorre-se à jurisprudência (AC n. 2005.71.00.008176-2/RS – TRF da 4ª Região; Resp n. 1.118.429/SP – STJ), bem como do entendimento manifesto no Ato Declaratório da PGFN n. 1 de 27/03/2009, e, ainda, do disposto no art. 20 da MP n. 497/2010, após convertida na Lei n. 12.350/2010. Salienta a impugnante que o art. 144, § 1º, do CTN, aplica-se ao lançamento, uma vez que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação deu-se a instituição de novo critério de apuração. Assevera a contribuinte que, diante das ausências de certeza e de liquidez da exigência fiscal, emerge a nulidade da notificação de lançamento. A impugnante irá solicitar o desarquivamento do processo judicial, no propósito de obter cópias para compor o processo administrativa, de forma a demonstrar que os valores pagos foram calculados mês a mês pelo INSS. A impugnação encontra-se alicerçada pelos documentos reunidos às fls. 14/19. Posteriormente, nos termos da petição de fls. 28/29, a interessada fez anexar peças do aludido processo judicial, às fls. 30/106. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação deve ser feita sobre os valores mensais e não sobre o montante global; b) trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente, não podendo ser tributados no valor global. c) Aplicação do principio da isonomia; d) Impossibilidade da incidência da SELIC sobre a multa de ofício; É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000006/2011-67 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000006/2011-67 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Dos rendimentos recebidos acumuladamente A contribuinte alega que o presente caso trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000006/2011-67 maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Até o RE 614.406/RS, as decisões sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000006/2011-67 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000006/2011-67 Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Assim, conforme e-fls. 42 e seguintes há copia do processo judicial que comprova o recebimento de valores referentes a aposentadoria, rendimentos estes que deveriam ser tributados conforme à época da percepção. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000006/2011-67 Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720039/2020-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, sendo válido o lançamento fiscal veiculado para fins de prevenção de decadência do crédito tributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXTENSÃO. O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O efeito suspensivo atribuído pela norma ao processo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) consiste na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o contribuinte após o lançamento, ficando a cobrança do tributo suspensa a partir deste ato até o deslinde do processo administrativo perante o órgão competente ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999.
Numero da decisão: 2201-010.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, sendo válido o lançamento fiscal veiculado para fins de prevenção de decadência do crédito tributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXTENSÃO. O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O efeito suspensivo atribuído pela norma ao processo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) consiste na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o contribuinte após o lançamento, ficando a cobrança do tributo suspensa a partir deste ato até o deslinde do processo administrativo perante o órgão competente ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 39 /2 02 0- 56 Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.804/1.822 e págs. PDF 1.802/1.820) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 1.769/1.796 e págs. PDF 1.767/1.794), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, lavrado em 23/01/2020, no montante de R$ 20.671.493,76 (fls. 1.405/1.410), acompanhado do Termo de Verificação (fls. 1.411/1.426) e demonstrativos (fls. 1.428/1.624), relativo a diferenças de contribuições sociais apuradas pela fiscalização correspondentes à Contribuição da Empresa: parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (parcela relativa à majoração da alíquota básica do RAT de 3% pelo FAP da matriz, com suspensão de exigibilidade devido a recurso administrativo) sobre a contribuição dos empregados do estabelecimento matriz. Da Impugnação O contribuinte foi pessoalmente cientificado do lançamento na data de 28/01/2020 (fls. 1.628/1.629) e apresentou, em 27/02/2020 (fls. 1.637/1.638), impugnação (fls. 1.639/1.653), acompanhada de documentos (fls. 1.654/1.688), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I – SÍNTESE DA AUTUAÇÃO Na data de 28/01/2020, a autuada recebeu uma notificação fiscal referente ao procedimento de número 0816600.2018.00198, sob o argumento de que teria promovido um irregular reenquadramento do grau de risco (SAT) de sua unidade identificada pelo CNPJ 90.400.888/0001-42, reduzindo-o de 3% para 2%. Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 Ante a suposta irregularidade, apurou um débito tributário final de R$ 20.671.493,76, já incluídos os juros de mora e a multa de 75% aplicadas sobre o valor principal de R$ 9.605.578,90. O Relatório Fiscal apresentado, notadamente nos itens 5.28 e em seus subitens, elencou as razoes pelas quais entendeu que as classificações feitas pela empresa estariam equivocadas e que a proporção entre as atividades administrativas (atinentes ao CNAE 8211) e as atividades bancárias (atinentes ao CNAE 6422) não indicariam a preponderância das primeiras sobre a segunda, razão pela qual o grau de risco a ser considerado deveria ser 3% e não 2%. (...) II – DAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTES BANCÁRIAS PELA CBO – CONSIDERAÇÕES O Anexo V do Decreto 3.048 traz a relação de atividades preponderantes, estando ali anotados o CNAE 8211 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo) e o CNAE 6422 (Bancos Múltiplos, com carteira comercial). A atividade econômica para fins da definição do grau de risco deverá ser a atividade preponderante verificada na unidade empresária, razão pela qual um Banco Múltiplo, cuja atividade principal é definida obrigatoriamente como CNAE 6422, poderá ter estabelecimentos enquadrados noutra Classificação, conforme a quantidade preponderante das atividades profissionais nela praticadas. O CBO, por sua vez, elenca as ocupações, descrevendo sumariamente as principais características dos cargos, estabelecendo famílias agrupadoras de cargos afins, em subníveis. Como Bancário, o CBO nos reporta as seguintes 3 famílias, cujos cargos a elas pertencentes são: Escriturários de Serviços Bancários (4132) 4132-05 - Atendente de agência 4132-10 - Caixa de banco 4132-15 - Compensador de banco 4132-20 - Conferente de serviços bancários 4132-25 - Escriturário de banco 4132-30 - Operador de cobrança bancária Profissionais de comercialização e consultoria de serviços bancários (2532) 2532-05 - Gerente de captação (fundos e investimentos institucionais) 2532-10 - Gerente de clientes especiais (private) 2532-15 - Gerente de contas - pessoa física e jurídica 2532-20 - Gerente de grandes contas (corporate) 2532-25 - Operador de negócios Técnicos em operações e serviços bancários (3532) 3532-05 - Técnico de operações e serviços bancários - câmbio 3532-10 - Técnico de operações e serviços bancários - crédito imobiliário 3532-15 - Técnico de operações e serviços bancários - crédito rural 3532-20 - Técnico de operações e serviços bancários - leasing 3532-25 - Técnico de operações e serviços bancários – renda fixa e variável 3532-30 - Tesoureiro de banco 3532-35 - Chefe de serviços bancários Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 Se a consulta ao CBO se der pelo gênero feminino (bancária), o retorno mostrará as seguintes famílias e seus respectivos cargos, que são os mesmos cargos citados para os casos dos bancários, à exceção do cago de Vigilante (5173), incluído na família do Fiscal de vigilância bancária. Confira-se: Fiscal de vigilância bancária – (5173) 5173-30 - Vigilante Inspetor de Agência Bancária (2522) Operador de cobrança bancária (4132) Professor de contabilidade bancária (2348) Como se vê, o CBO indica quais são os cargos e atribuições exclusivamente bancários, próprios da atividade bancária, que devem, portanto, ser vinculados ao CNAE 6422 – Bancos Múltiplos. O mesmo CBO irá trazer também casos de cargos que não podem ser vinculados exclusivamente a uma atividade econômica específica, já que possuem características e descrições que indicam sua presença em diversos segmentos empresários. É o caso, por exemplo, dos Diretores Gerais de Empresas e Organizações (exceto de interesse público), cujo CBO é 1210-10. Note-se que este cargo não está vinculado a nenhuma atividade econômica específica, podendo estar presente nos quadros de qualquer empresa, de qualquer atividade. No caso, traz apenas uma excludente expressa para os casos de empresas de interesse público, conforme se verifica no parêntese acima. Dessa forma, ainda que este profissional ocupe o cargo de Diretor Geral numa instituição bancária, seu cargo não poderá ser considerado como uma atividade bancária, mas sim uma atividade administrativa gerencial genérica; da mesma forma e pelas mesmas razões, o Diretor Geral de uma montadora automobilística não será considerado como pertencente ao CNAE 2910 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários, por ser igualmente um cargo administrativo. E aqui reside o maior equívoco do presente Auto de Infração, ora impugnado: ter elencado como atividade bancária diversos cargos que não são exclusivamente pertencentes às das famílias da CBO bancário, o que nos leva a IMPUGNAR caso a caso, o que se passa a fazer adiante, na sequência dos subitens 5.28 do referido relatório fiscal. III – DA IMPUGNAÇÃO, ITEM A ITEM (...) IV – DO QUANTITATIVO DOS CARGOS E DA PREPONDERÂNCIA, MÊS A MÊS (...) Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 Como se vê acima, mesmo após as alterações processadas, temos a preponderância de atividades administrativas em todos os meses do ano de 2015, estando os cargos administrativos em número superior ao dos demais considerados, como se pode ver, facilmente, pela linha média traçada em verde no gráfico. Nas planilhas constantes no ANEXO I, reapresentamos o detalhamento mensal da quantidade de trabalhadores alocados em cada CBO, com a devida separação entre atividades administrativas e bancárias, além do somatório de ambas na última coluna, estando nas linhas hachuradas em cinza os dois cargos que foram alterados de administrativos para Bancários. V – DA NECESSÁRIA REVISÃO DO GRAU DE RISCO (...) A existência de estatísticas acidentárias favoráveis relativamente à unidade 90.400.888/0001-42 permite seu reenquadramento para uma alíquota básica menor de SAT, tal como previstos nos textos normativos acima citados. A análise da pertinência dessa revisão da alíquota será possível por meio dos números estatísticos anualmente divulgados pela própria Previdência, por meio de Portarias Ministeriais e que, justamente por isso, gozam de presunção de legalidade e veracidade. A utilização destes dados para fins de apuração e revisão do grau de risco foi defendida pela própria Fazenda, por meio de Notas Técnicas específicas, a exemplo da Nota Técnica Judicial CGSAT/DPSSO/SPPS/MPS n. 13/2015 e da Nota Técnica Judicial 62/2015/CGSAT/DPSSO/SPPS/MPS, ambas anexadas à presente defesa. Temos pois que deverá essa RFB, nos termos no artigo 22 da Lei 8.212/91 e do artigo 203 do Decreto 3.048/99 efetuar a revisão do grau de risco da empresa impugnante, utilizando os dados estatísticos e a metodologia adotadas pela própria Previdência, tal que fez quando do reenquadramento dos graus de risco estabelecidos pelo Decreto 6.957/2009. VI – CONCLUSÃO E PEDIDOS Conforme exposto, relevando aqui os pontuais erros cometidos na reclassificação de 3 dos cargos, a definição da preponderância de cargos administrativos em relação aos cargos bancários pela empresa se pautou na perfeita análise e cotejamento das descrições profissiográficas de cada cargo, a descrição contida no CBO e a aplicação correta do CNAE atinente a cada caso. No mais, sendo possível o reenquadramento do grau de risco, nos moldes previstos no parágrafo 3'do art. 22 da Lei 8.212/91 e no artigo 203 do Decreto 3.048/99, deve a Previdência e essa Receita procederem a revisão do grau de risco da unidade CNPJ final 0001-42, conforme os indicadores estatísticos e segunda a metodologia indicadas pela Fazenda nas Notas Técnicas Judiciais supra citadas e aqui anexadas, o que, para além do enquadramento da atividade preponderante, demonstrará que o SAT a ser aplicado é, de fato, 2%. Nestes termos e respeitosamente, IMPUGNAM-SE os termos do presente relatório/auto de infração, com vistas à manutenção do grau de risco no patamar de 2%. Por fim, REQUER-SE que as futuras intimações se deem ao escritório e profissionais abaixo destacados, nos endereços sublinhados: (...) Da Decisão da DRJ A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, em sessão de 27 de outubro de 2020, no acórdão nº 108-004.552 – 14ª Turma da DR/08 (fls. 1.769/1.796 e págs. PDF 1.767/1.794), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 1.769/1.770 e págs. PDF 1.767/1.768): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. As alegações, apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. PATRONO DA CAUSA. PREVISÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA. A intimação dos atos processuais por via postal deve sempre ser dirigida para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, porquanto na legislação que rege o processo administrativo federal não há disposição que autorize o uso do endereço do patrono da causa para esse fim. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante, podendo ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), nos termos das Leis nº 8.212/1991 e 10.666/2003, com a regulamentação dos Decretos nº 3.048/1999, 6.042/2007 e 6.957/2009. É de 3,0% a alíquota básica da contribuição para o GILRAT para o CNAE 6422-1/00, de acordo com o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 05/11/2021, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 1.801 e pág. PDF 1.799) e interpôs, em 04/12/2020 (fls. 1.802/1.803 e págs. PDF 1.800/1.801), recurso voluntário (fls. 1.804/1.822 e págs. PDF 1.802/1.820), acompanhado de documentos (fls. 1.823/1.849 e págs. PDF 1.821/1.847), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: PRELIMINAR – INDICADORES DO SAT E FAP EM DISCUSSÃO JUDICIAL Preliminarmente, vem a empresa perante este Conselho informar e requerer o que segue. Conforme exposto na decisão ora atacada, a fiscalização apura que o SAT ajustado a ser considerado no ano de 2015 para pagamento pela empresa decorre da multiplicação do SAT pela alíquota FAP, o que implicaria no aplicação do percentual de 5,2404 (decorrente da multiplicação de 3 x 1,7464). No caso, muito embora a discussão e os cálculos apresentados decorram da divergência relativamente ao SAT, que a Receita entende ser devida a aplicação do grau de risco 3%, enquanto a empresa aplicou o percentual 2%, há que se considerar a alíquota final resultada (chamada de SAT ajustado) e os valores cobrados, sobretudo à luz daquilo que foi produzido nos autos do processo 5011719-09.201.4.04.6100 que tramita perante a Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 26ª Vara Federal de São Paulo, onde a empresa e a Fazenda discutem exatamente a alíquota FAP aplicada naquele ano de 2015. No presente auto de infração, a Receita entende ser devida a incidência do percentual de 5,2404 sobre a base-de-cálculo naquele ano de 2015, resultado da multiplicação do SAT pelo FAP, aqui desenhada: SAT x FAP = SAT ajustado 3% x 1,7460 =5 ,2404 Para a empresa, entretanto, considerando o grau de risco correto, alusivo à preponderância das atividades naquele estabelecimento, a conta correta seria àquela época: SAT x FAP = SAT ajustado 2% x 1,7460 =3 ,4936 Para a fiscalização, essa diferença resultou, após a aplicação da multa, no montante reclamado de R$ 20.671.493,75. Entretanto, a par da discussão ora travada em relação ao SAT básico (se 2% ou 3%), temos que nos autos do processo judicial supra citado (5011719-09.201.4.04.6100), a alíquota FAP para a unidade de CNPJ 90.400.888/0001-42 está se definindo em 1,000, e não em 1,7460 como nos traz o relatório do auto de infração. Sendo 1,0000 a alíquota FAP a incidir sobre o SAT, teremos assim as duas possíveis alíquotas finais a serem pagas pela empresa, considerando o SAT 2% ou 3% alegados pela empresa e pela fiscalização, respectivamente: SAT x FAP = SAT ajustado 2% x 1,0000 =2 ,0000 SAT x FAP = SAT ajustado 3% x 1,0000 =3 ,0000 Logo, ainda que este Conselho venha a concluir pela pertinência da autuação e decida favoravelmente à Fazenda, os cálculos apresentados não estão condizentes com a realidade fática. Muito pelo contrário, considerando que a empresa pagou efetivamente o valor alusivo ao SAT ajustado de 3,4936, considerando à época o FAP 1,7460, temos que o produto final agora resultante do FAP 1,0000 será favorável à empresa mesmo se o SAT for confirmado em 3%, cabendo à empresa o ressarcimento entre as diferenças apuradas. Assim sendo, vem a empresa postular, por ora, pela improcedência da autuação, uma vez que a Receita está utilizando em seu cálculo a alíquota FAP 1,7468, quando nos autos do processo 5011719-09.201.4.04.6100 já teria concordado que deverá refazer o cálculo da alíquota, estando lá temporariamente definida como 1,0000. Sucessivamente, que este CARF intime a fiscalização para esclarecer sobre a alíquota FAP a ser considerada no cálculo apresentado. Em anexo, apresentamos a petição da União (Fazenda Nacional) em que manifesta que não recorreria naquele processo judicial em relação ao recálculo do FAP por estabelecimento, bem como a petição inicial da empresa autora, ora autuada, na fase de execução, onde apresentou os cálculos do FAP e a alíquota aplicada na unidade 0001- 42, lá definida em 1,0000, ainda que passível de conferência pela União. I - SÍNTESE DA AUTUAÇÃO II – DAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTES BANCÁRIAS PELA CBO – CONSIDERAÇÕES (...) Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 II.1 – DA CORREÇÃO PARCIAL DO ENQUADRAMENTO Instado pela autuação a reanalisar o enquadramento feito, o Banco Santander promoveu a retificação do enquadramento nos casos em que realmente a legislação e a descrição dos cargos apontava para uma atividade profissional exclusivamente bancária, a exemplo dos Técnicos de seguros e afins, CBO 3517, e dos Supervisores de vendas e de prestação de serviços – CBO 5201. Ainda assim, o quantitativo final, mês a mês, apontou para um número majoritário de atividades não exclusivamente bancárias, o que deve ser considerado por este Conselho. III – DA IMPUGNAÇÃO, ITEM A ITEM IV – DO QUANTITATIVO DOS CARGOS E DA PREPONDERÂNCIA, MÊS A MÊS V – DA NECESSÁRIA REVISÃO DO GRAU DE RISCO VI – CONCLUSÃO E PEDIDOS Conforme exposto, a definição da preponderância de cargos administrativos em relação aos cargos bancários pela empresa se pautou na perfeita análise e cotejamento das descrições profissiográficas de cada cargo, a descrição contida no CBO e a aplicação correta do CNAE atinente a cada caso. No mais, sendo possível o reenquadramento do grau de risco, nos moldes previstos no parágrafo 3º do art. 22 da Lei 8.212/91 e no artigo 203 do Decreto 3.048/99, deve a Previdência e essa Receita procederem a revisão do grau de risco da unidade CNPJ final 0001-42, conforme os indicadores estatísticos e segunda a metodologia indicadas pela Fazenda nas Notas Técnicas Judiciais supra citadas e aqui anexadas em primeira instância, o que, para além do enquadramento da atividade preponderante, demonstrará que o SAT a ser aplicado é, de fato, 2%. Por fim, considerando que o FAP a ser aplicado na unidade 0001-42 da empresa autuada, ora recorrente, deverá ser recalculado pela Previdência, conforme se verifica nos autos processo 5011719-09.201.4.04.6100, não há que se imputar à empresa o pagamento das diferenças postuladas nos autos. Nestes termos e respeitosamente, vem a empresa REFUTAR a decisão de primeira instância, REQUERENDO deste CARF a procedência de seus pedidos apresentados em sua impugnação ao auto, RECONHECENDO a pertinência e a correção do enquadramento no grau de risco 2%. Sucessivamente, que este CARF intime a fiscalização para esclarecimentos sobre a alíquota FAP a ser considerada em sua autuação, ante a necessidade de se recalcular as alíquotas por estabelecimento, conforme definido nos autos do processo 5011719- 09.201.4.04.6100, em trâmite perante a 26ª Vara Federal de São Paulo/SP. Ainda sucessivamente, caso não reconheça o correto enquadramento feito pela empresa em 2015 ao aplicar o SAT 2%, que este CARF julgue improcedente a autuação, por ter a fiscalização utilizados em seus cálculos o FAP incorreto, resultando num valor exacerbado em desfavor da contribuinte. À vista de todo o exposto, portanto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, ESPERA E REQUER a empresa recorrente o acolhimento do presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINARES Em sede de preliminar o contribuinte assevera que, a par da discussão ora travada em relação ao SAT básico (se de 2% ou 3%), nos autos do processo judicial 5011719- 09.201.4.04.6100 há a discussão em relação à alíquota FAP para a unidade de CNPJ 90.400.8888/0001-42, definindo-se em 1,000 e não 1,7460 como consta no relatório do auto de infração. Em decorrência, postula pela improcedência da autuação, uma vez que a Receita está utilizando em seu cálculo a alíquota FAP 1,7468, quando nos autos do processo 5011719- 09.201.4.04.6100 já teria concordado que deverá refazer o cálculo da alíquota, estando lá temporariamente definida como 1,0000. Sucessivamente, que este CARF intime a fiscalização para esclarecer sobre a alíquota FAP a ser considerada no cálculo apresentado. Inicialmente cabe esclarecer que o fato do crédito tributário encontrar-se sub judice não impede o órgão fazendário de exercer seu dever de oficio de apurar a ocorrência do fato gerador, em determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, em aplicar a penalidade cabível. O tributo apurado ficará ou não com a exigibilidade suspensa, dependendo do tipo do provimento jurisdicional conferido ao sujeito passivo. De qualquer sorte, a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de oficio, no decorrer do processo judicial, não viola qualquer provimento jurisdicional que tenha conferido ao contribuinte o direito de não se ver compelido a pagar esse ou aquele tributo, pois, neste caso, o destino da exação fiscal estará indissociavelmente ligado ao resultado final da ação judicial. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 48: Súmula CARF nº 48 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em análise, o procedimento da fiscalização apenas deu cumprimento preciso à legislação fiscal, não havendo nos autos qualquer razão para anular o lançamento fiscal, que foi efetuado nos exatos termos da lei. Por oportuno, deve-se esclarecer que eventual inclusão de parcela indevida no auto de infração não o torna nulo. Na hipótese, a legislação prevê duas formas de retificação do lançamento: a primeira, de oficio, nos termos do artigo 149 do CTN, e a segunda, por intermédio dos órgãos judicantes da administração quando provocado pelo sujeito passivo. A matéria atinente à alíquota FAP para a unidade de CNPJ 90.400.8888/0001-42, objeto do processo administrativo 1411130008271/03-11 e em discussão nos autos do processo judicial nº 5011719-09.201.4.04.6100 da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, não será conhecida nos presentes autos, importando em renúncia administrativa por parte do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 1863DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com essas considerações deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela defesa. MÉRITO Em síntese, conforme foi asseverado pelo Recorrente, a lide reside no fato da fiscalização entender que as classificações feitas pela empresa estariam equivocadas e que a proporção entre as atividades administrativas (atinentes ao CNAE 8211) e as atividades bancárias (inerentes ao CNAE 6422) não indicariam a preponderância das primeiras sobre a segunda, razão pela qual o grau de risco a ser considerado deveria ser 3% e não 2%. No recurso apresentado o Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, girando as questões meritórias em torno dos seguintes temas: (i) O CBO indica quais são os cargos e atribuições exclusivamente bancários, próprios da atividade bancária, que devem, portanto, ser vinculados ao CNAE 6422 – Bancos Múltiplos. (ii) O maior equívoco do presente Auto de Infração, devidamente impugnado e agora recorrido: ter elencado como atividade bancária diversos cargos que não são exclusivamente pertencentes às das famílias da CBO bancário. (iii) Não se vê no auto de infração original qualquer análise dos cargos e dos postos de trabalho feitos pela fiscalização para autorizar ou pelo menos corroborar as alegações de que os enquadramentos tenham sido indevidos. Não há nenhuma solidez, nem fática e tampouco normativa que permitem dizer que, por exemplo, os Diretores Gerais do Banco Santander seriam atividades bancárias e não relacionadas à gestão genérica, que teria em qualquer empresa, de qualquer segmento. (iv) A fiscalização incorreu na generalidade de considerar profissões eminentemente bancárias apenas porque estavam a trabalhar numa instituição bancária. (v) O contribuinte promoveu a retificação de enquadramento cargos apontava para uma atividade profissional exclusivamente bancária, a exemplo dos Técnicos de seguros e afins, CBO 3517, e dos Supervisores de vendas e de prestação de serviços – CBO 5201. Ainda assim, o quantitativo final, mês a mês, apontou para um número majoritário de atividades não exclusivamente bancárias, o que deve ser considerado por este Conselho. (vi) Tece considerações acerca das atividades exclusivamente bancárias pela CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, bem como dos subitens 5.28.1 a 5.28.10 do Relatório Fiscal (CBO nº 1210, 1221, 1421, 1233, 1423, 3517, 3541, 4102, 4223 e 5201). (vii) Afirma que o maior equívoco do Auto de Infração teria sido elencar como atividade bancária diversos cargos que não seriam exclusivamente Fl. 1864DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 pertencentes às das famílias da CBO “bancário” e que haveria preponderância de atividades administrativas em todos os meses do ano de 2015. (viii) A existência de estatísticas acidentárias favoráveis relativamente à unidade 90.400.888/0001-42 permite seu reenquadramento para uma alíquota básica menor de SAT, tal como previstos nos textos normativos. Sintetizadas as razões de defesa e os fundamentos da manutenção da autuação, convém rememorar as normas que regem a apuração do RAT Ajustado, para os fatos ocorridos no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, constantes do auto de infração (fl. 1.406): Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 202, I, II e III, § 1° ao 6°, art. 202-A e alterações posteriores; Decreto n° 6.957, de 09.09.09, arts. 2° e 4° e alterações posteriores; Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alterações posteriores. De acordo com as disposições constantes especificamente nos parágrafos §§ 3º a 5º do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999 1 , verifica-se ser de responsabilidade da empresa o enquadramento nos correspondentes graus de risco, constante no Anexo V, para fins de recolhimento da contribuição ao RAT, de acordo com a sua atividade econômica preponderante em cada estabelecimento que tenha número de CNPJ, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, após reiterados julgados a respeito da matéria editou a Súmula 351, com o seguinte teor: SÚMULA Nº 351 A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Por sua vez, uma vez constatado erro no autoenquadramento, o § 6º do referido artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, assim estabelece: (...) 1 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto- enquadramento em qualquer tempo. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) (...) Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 § 6 o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). O artigo 72 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 repisa a regra do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, nos termos a seguir: Das Contribuições da Empresa Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: (...) II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; (...) I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) I - o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) (...) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar- se-á na respectiva atividade; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Fl. 1866DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511981 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511981 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960053 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960053 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511982 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511982 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511983 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511983 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390701 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390701 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) e) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820- 5/00 Locação de Mão de Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput deste inciso; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) III - a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção civil, e não da atividade econômica desenvolvida pela empresa; os trabalhadores alocados na obra não serão considerados para os fins do inciso I; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) IV - verificado erro no autoenquadramento, a RFB adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário decorrente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) § 2º Exercendo o segurado atividade em condições especiais que possam ensejar aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, é devida pela empresa ou equiparado a contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais, conforme disposto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º e no art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003, observado o disposto no § 2º do art. 293, sendo os percentuais aplicados: I - sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado e trabalhador avulso, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente: a) 4% (quatro por cento), 3% (três por cento) e 2% (dois por cento), para fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril de 1999 a 31 de agosto de 1999; b) 8% (oito por cento), 6% (seis por cento) e 4% (quatro por cento), para fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000; c) 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; II - sobre a remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual filiado à cooperativa de produção, 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente; III - sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, emitida por cooperativa de trabalho em relação aos serviços prestados por cooperados a ela filiados, 9% (nove por cento), 7% (sete por cento) e 5% (cinco por cento), para fatos geradores Fl. 1867DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511985 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511985 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511986 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511986 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390703 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390703 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511990 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511990 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511991 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511991 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o disposto no art. 222, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 3º A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, quando submeter os trabalhadores cedidos a condições especiais de trabalho, conforme disposto no art. 292, deverá efetuar a retenção prevista no art. 112, acrescida, quando for o caso, dos percentuais previstos no art. 145, relativamente ao valor dos serviços prestados pelos segurados empregados cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente. § 4º A contribuição adicional de que trata o § 2º também é devida em relação ao trabalhador aposentado de qualquer regime que retornar à atividade abrangida pelo RGPS e que enseje a aposentadoria especial. (...) § 5º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos ou de valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados ou de capitalização, agentes autônomos de seguros privados ou de crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, além das contribuições previstas nos incisos I a IV do caput, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a base de cálculo definida nos incisos I e II do caput do art. 57. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 6º As contribuições da pessoa jurídica que tenha como fim a atividade de produção rural, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 1994, bem como as da agroindústria, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2001, conforme definido nos arts. 171 e 173, em substituição às previstas nos incisos I e II do caput são as relacionadas no Anexo III. § 7º A associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional tem as contribuições previstas nos incisos I e II do caput substituídas pelas contribuições incidentes sobre a receita, conforme disposto no art. 249. § 8º A contribuição das cooperativas de trabalho, no período de 1º de maio de 1996 a 29 de fevereiro de 2000, é de 15% (quinze por cento) do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestam a pessoas jurídicas por intermédio delas. § 9º Na hipótese de um órgão da Administração Pública Direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ, aplicar-se-á o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1º. § 10. A informação de que trata o § 13 do art. 202 do RPS será prestada em conformidade com o disposto no Manual da GFIP. § 11. As sociedades cooperativas de crédito estavam obrigadas a recolher a contribuição adicional estabelecida no § 5º até 24 de setembro de 2007. § 12. A partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades cooperativas de crédito devem contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) com alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente apenas sobre o montante da remuneração paga, devida ou creditada a seus empregados, na forma do inciso I do art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. Fl. 1868DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960243 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960243 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390705 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390705 Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 § 13. As contribuições devidas pela agroindústria, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção, não substituem as devidas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários, salvo a destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo- lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 18. O disposto no § 5º não se aplica às sociedades corretoras de seguro. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Extrai-se do dispositivo normativo acima reproduzido que o CNAE (Classificação Nacional da Atividade Econômica) Preponderante é a atividade na qual o empregador tem mais empregados atuando no mês no estabelecimento na atividade-fim. Para as empresas que só têm uma atividade cadastrada o CNAE Preponderante sempre será a atividade cadastrada como CNAE Principal, que consta no cadastro do CNPJ. Se o empregador, além da atividade principal, executar outra atividade, deverá verificar mensalmente a quantidade de trabalhadores na atividade fim indicada e alterar a CNAE Preponderante, se for o caso. Em síntese:  O CNAE Principal se refere a atividade que gera, ou a que se espera que gere, a maior receita da empresa, é a mesma que consta no comprovante de inscrição e de situação da pessoa jurídica no campo “Código e Descrição da Atividade Econômica Principal”.  O CNAE preponderante é a atividade na qual existe o maior número de empregados atuando, uma vez que a empresa possui mais de uma atividade econômica, podendo ser alterado mensalmente, devendo a empresa consultar mensalmente a atividade com maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos para enquadrar-se corretamente ao RAT. De acordo com as informações constantes no relatório “Modelo Analítico Dinâmico das Informações Gerais da GFIP” (fl. 1.428), nas GFIP’s das competências 01/2015, 02/2015, 09/2015, 12/2015 e 13/2015, o contribuinte informou CNAE-Fiscal e CNAE Fl. 1869DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16038#511208 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16038#511208 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390710 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390710 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390709 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390709 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390708 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390708 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390707 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390707 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960055 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960055 Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 Preponderante 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo) e nas GFIP’s das competências 03/2015 a 08/2015, 10/2015 e 11/2015, informou o CNAE-Fiscal 6422-1/00 (Bancos múltiplos com carteira comercial) e CNAE Preponderante 82.11-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo), sob o argumento de que 62% dos funcionários compunham o quadro administrativo e 38% o quadro bancário, conforme resumo constante no quadro abaixo (fl. 1.615): À partir da análise minuciosa dos CBO declarados em GFIP, constantes nos demonstrativos de fls. 1.616/1.623, a fiscalização apontou no Relatório Fiscal os seguintes motivos pelos quais não acatou o CNAE Preponderante declarado pelo banco (fl. 1.419/1.423): (...) 5.20 A empresa em questão, tendo como atividade econômica o setor dos “bancos múltiplos, com carteira comercial”, passou, com as mudanças adivindas (sic) do Decreto n° 6.042/07, a partir de julho de 2007, a enquadrar-se no CNAE 6422-1. Ademais, a partir de janeiro de 2010 tem a sua alíquota básica RAT definida em 3% (três por cento), conforme as mudanças implementadas pelo Decreto n° 6.957/09. (...) 5.22 Em suma, para o ano de 2015, o RAT Ajustado do contribuinte em apreço é igual a sua alíquota básica RAT, qual seja 3%, multiplicada pelo FAP, ou seja, 3% x 1,7468, que resulta em 5,2404% (alíquota final RAT a ser observada durante o exercício de 2015). 5.23 Durante a auditoria verificou-se, apenas no estabelecimento matriz, que o banco declarou em GFIP, durante todo o exercício de 2015, a alíquota RAT básica de 2% (dois por cento) e FAP igual à 1,78 (1,7812), resultando num RAT Ajustado de 3,5624% (2% x 1,7812), conforme apontado no Modelo Analítico Dinâmico das Informações Gerais da GFIP, através dos dados constantes dos Sistemas da Receita Federal do Brasil. Ademais, o contribuinte enquadrou-se em GFIP nos CNAE Fiscal e CNAE Preponderante abaixo: Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 (...) 5.26 Analisando-se o Demonstrativo da Classificação CBO Declarada em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Banco Santander, acima citado e apresentado pelo contribuinte como justificativa para o autoenquadramento no CNAE 8211-3 e consequente utilização de alíquota RAT de 2% para seu estabelecimento matriz, ao longo de 2015, observa-se alguns equívocos que serão por nós demonstrados. Nesse quadro resumo, a empresa apresenta mensalmente os CBO supostamente declarados em GFIP, classificando-os em “Administrativo” ou “Bancário”, chegando a uma média anual de 62% “Administrativo” e 38% “Bancário” em 2015. 5.27 Passando de nossa parte a um minucioso diagnóstico da situação, foram utilizadas as informações declaradas nas GFIP constantes do Modelo Analítico Dinâmico das Informações Gerais da GFIP e os resultados obtidos pela auditoria fiscal encontram-se no Demonstrativo da Classificação CBO Declarados em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Auditoria. Esse último apresenta o enquadramento dos diferentes CBO declarados em GFIP conforme entendimento da presente auditoria fiscal e compara resumidamente tais resultados com aqueles apresentados pelo contribuinte de acordo com o item anterior. Para facilitar a visualização as atividades (CBO) consideradas pela presente auditoria como “atividade fim” do banco foram hachuriadas na cor verde, enquando (sic) as atividades consideradas como puramente “atividade adminstrativa” (sic) encontram-se hachuriadas na cor salmão. (...) 5.29 Em síntese, conforme retratado pelo demonstrativo mencionado anteriormente, e a despeito do autoenquadramento do banco para seu estabelecimento matriz no CNAE 8211-3, de acordo com quadro exibido durante a ação fiscal, a presente auditoria chegou a resultados bastantes diversos. Consoante os CBO declarados em GFIP, observa-se mensalmente 61-62% das ocorrências relacionadas a atividades bancárias e não administrativas como entende o contribuinte. Por conseguinte, resta patente que a atividade preponderante do estabelecimento matriz do Banco Santander é a atividade bancária à qual corresponde o CNAE 64.22-1 (bancos múltiplos, sem carteira comercial), cuja alíquota base do RAT é de 3%. (...) O quadro abaixo (fl. 1.623) apresenta o resumo das conclusões da fiscalização a partir da análise dos CBO declarados pelo contribuinte, demonstrando a preponderância da atividade bancária em detrimento da administrativa, motivo pelo qual não prospera o seu enquadramento como atividade preponderante o CNAE 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo), com percentual de 2%, devendo enquadrar-se no CNAE 6422- 1/00 (Bancos múltiplos com carteira comercial), com percentual de 3%2: 2 De acordo com o ANEXO V - RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS), na Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007, vigente à época dos fatos. Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 Quando da análise da impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância rechaçou os argumentos do contribuinte, com base nos fundamentos sintetizados nos excertos abaixo reproduzidos (fls. 1.787/1.794 e págs. PDF 1.785/1.792): (...) 7.2. Cumpre esclarecer, inicialmente, ante a argumentação da defendente, que não é necessário que haja, no título da ocupação, a palavra “bancário” ou “bancária”, para que a atividade desenvolvida pelo profissional enquadrado em determinado código CBO seja considerada como bancária, devendo ser observada a função efetivamente desempenhada por ele, no caso concreto. 7.3. Isto posto, passa-se à análise de cada um dos códigos CBO citados na impugnação, e mencionados no Relatório Fiscal, em que foram constatadas discrepâncias no enquadramento. 7.4. Com relação ao código CBO nº 1210 – “Diretores Gerais”, a empresa entende que as suas atribuições seriam meramente administrativas, que ele não poderia ser determinado como um cargo bancário, porque poderia ser encontrado em empresas de outra natureza. Tal afirmativa, contudo, não merece acolhida. Cabe observar que, conforme explicitado no Relatório Fiscal, “verifica-se estarmos diante dos diretores do mais alto nível da empresa, os quais, dentre outros, estabelecem as estratégias operacionais, supervisionam os negócios do banco, representam e preservam a imagem da empresa, concedem entrevistas e participam de negociações, ou seja, dirigem efetivamente a sociedade, atuando, obviamente, na atividade fim da empresa”. Assim, tem-se que referido CBO deve ser considerado como relacionado à atividade bancária, o que foi feito pela fiscalização. 7.4.1. É de se consignar, ainda, a seguinte informação, que consta no Relatório Fiscal, para o referido CBO (nº 1210): “... o citado CBO possui entre zero e dois funcionários informados em GFIP na categoria 01 (empregado) ao longo de 2015... quando o contribuinte aponta entre 17 e 22 funcionários nesse CBO engloba na contagem os colaboradores das categorias 01 (empregado), 03 (trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS) e 05 (contribuinte individual diretor não empregado com FGTS), ainda que para a determinação da Atividade Preponderante da empresa e correspondente recolhimento da alíquota RAT sejam utilizados somente os empregados e trabalhadores avulsos”. 7.5. No que tange ao código CBO nº 1221 – “Diretores de produção e operações em empresa agropecuária, pesqueira, aquícola e florestal”, a empresa afirma que houve equívoco na classificação realizada por ela, e que se caracterizaria como atividade administrativa. Cumpre registrar, então, que não há controvérsia acerca desta matéria, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal, foi encontrado engano neste CBO, “uma vez que esse CBO é nitidamente utilizado por empresas agropecuárias, pesqueiras, aquícolas e florestais e não para estabelecimentos financeiros, comerciais ou industriais”, e que, de acordo com o “Demonstrativo da Classificação CBO Declarados em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Auditoria”, de fls. 1.616 a 1.623, tal CBO foi classificado pela auditoria como atividade administrativa. 7.6. Quanto ao código CBO nº 1421 – “Gerentes administrativos, financeiros e de riscos”, a empresa sustenta que os profissionais ocupantes destes cargos estariam voltados à análise e atuação administrativa interna, à gestão financeira interna e à análise de riscos da atividade empresária, e que não realizariam tarefas específicas dos bancários, sendo tais cargos administrativos, mas não trouxe aos autos documentos comprobatórios desta sua alegação. Note-se, por outro lado, que, como explicitado no Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 Relatório Fiscal, “a própria descrição dessa ocupação é caracterizada pelo exercício de gerência de serviços administrativos, das operações financeiras e dos riscos de empresas do setor bancário (dentre outras), ou seja, dentro da atividade fim da empresa, não sendo possível, desta feita, tê-la como uma simples tarefa administrativa”. Deste modo, considerando que, de acordo com a fiscalização, estes profissionais atuavam na atividade fim da empresa, e que não foram trazidos aos autos, pela impugnante, documentação hábil e suficiente a demonstrar equívoco por parte da autoridade lançadora, tem-se que deve haver a manutenção da classificação do CBO em tela como atividade bancária, conforme o “Demonstrativo da Classificação CBO Declarados em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Auditoria”, de fls. 1.616 a 1.623. 7.7. No que diz respeito ao código CBO nº 1233 – “Diretores de comercialização e marketing" e ao código CBO nº 1423 – “Gerentes de comercialização, marketing e comunicação”, a impugnante registra apenas que as atividades desenvolvidas por tais profissionais seriam administrativas, e não exclusivas do segmento bancário. Cabe observar, no entanto, que a empresa não juntou aos autos quaisquer elementos que comprovassem essa sua afirmação, no sentido de seu enquadramento como atividade administrativa, que deve ser analisada a atuação destes profissionais no caso concreto, e que, conforme o Relatório Fiscal, se tratariam aqueles com código CBO nº 1233 de “empregados em posição de diretoria que definem o planejamento estratégico da sociedade, definem e executam o plano de marketing e vendas, gerem a qualidade das vendas, dentre outros, atuando com os produtos do banco numa atividade evidentemente não meramente administrativa”, sendo que aqueles com código CBO nº 1423 “trabalham na atividade final do contribuinte, através da comercialização, marketing e comunicação dos produtos oferecidos pelo banco e não em funções administrativas ou intermediárias”. Dessa forma, tem-se que deve ser mantida a classificação dos CBO’s em tela como atividade bancária, conforme o “Demonstrativo da Classificação CBO Declarados em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Auditoria”, de fls. 1.616 a 1.623. 7.8. Com relação ao código CBO nº 3517 – “Técnicos de seguros e afins”, a autuada confessa que a inclusão do cargo no rol de atividades administrativas, realizada por ela, foi equivocada, e que se caracterizaria como atividade bancária. Cumpre consignar, então, que não há controvérsia acerca desta matéria, lembrando que, segundo o Relatório Fiscal, se tratariam de “pessoas que trabalham na atividade fim do banco com os seguros oferecidos pela empresa”, e que, de acordo com o “Demonstrativo da Classificação CBO Declarados em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Auditoria”, de fls. 1.616 a 1.623, tal CBO foi classificado pela auditoria como atividade bancária. 7.9. No que tange ao código CBO nº 3541 – “Técnicos de vendas especializadas”, a empresa assevera que teriam sido erroneamente incluídos nele os cargos de Analista de Marketing I, Assistente Comercial Corporate e Assistente Comercial Empresas, e que estes deveriam ser computados como atividade administrativa, mas não trouxe aos autos documentos comprobatórios desta sua alegação. Cabe observar, por outro lado, que, como explicitado no Relatório Fiscal, se tratariam de “empregados que trabalham mais uma vez na atividade fim do banco, planejando e concretizando vendas de produtos bancários e não ocupando uma função administrativa”. Assim, considerando que, de acordo com a fiscalização, estes profissionais atuavam na atividade fim da empresa, e que não foram trazidos aos autos, pela impugnante, documentação hábil e suficiente a demonstrar equívoco por parte da autoridade lançadora, tem-se que deve haver a manutenção da classificação do CBO em tela como atividade bancária, conforme o “Demonstrativo da Classificação CBO Declarados em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Auditoria”, de fls. 1.616 a 1.623. 7.10. Quanto ao código CBO nº 4102 – “Supervisores de serviços financeiros, de câmbio e de controle”, a impugnante sustenta que teriam sido incluídos nele os cargos de Coord. Contas a Pagar e Coord. Controle de Impostos, que desenvolveriam atividades administrativas internas. É de se notar, no entanto, que a empresa não juntou aos autos quaisquer elementos que comprovassem essa sua afirmação, e que, de acordo com o Relatório Fiscal, “sendo tais empregados encarregados do controle de serviços financeiros, de câmbio, créditos e bancários, atividades tipicamente bancárias, não Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 podem visivelmente ser incluídos dentre as funções administrativas do banco”. Desse modo, tem-se que deve ser mantida a classificação deste CBO como atividade bancária, conforme o “Demonstrativo da Classificação CBO Declarados em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Auditoria”, de fls. 1.616 a 1.623. 7.11. No que diz respeito ao código CBO nº 4223 – “Operadores de telemarketing”, a empresa menciona apenas que este cargo estaria presente em diversos segmentos empresários, não sendo exclusivo dos bancários. Tal alegação, contudo, não é hábil a afastar a sua classificação como atividade bancária, que foi realizada pela fiscalização, com base nas funções desempenhadas pelos profissionais em questão, no caso concreto. Cabe destacar que, segundo o Relatório Fiscal, “tais empregados oferecem produtos e serviços do banco, atendem a usuários do banco para a resolução de problemas, prestam serviços técnicos especializados na atividade fim do banco, fazem serviços de cobrança e cadastramento dos clientes do banco, prestando assim patente atividade fim e não administrativa”. Portanto, não há reparo a ser feito, aqui, no procedimento da fiscalização que considerou referido CBO como relacionado à atividade bancária. 7.12. E, com relação ao código CBO nº 5201 – “Supervisores de vendas e de prestação de serviços”, a autuada menciona que estariam incluídos nele dois cargos, quais sejam Superv. Comercial I e Superv. Relacionam. Clientes I, e concorda que deveria haver a correção do enquadramento realizado por ela, sendo realizada a sua alocação no rol das atividades bancárias. Cumpre registrar, então, que não há controvérsia acerca desta matéria, lembrando que, segundo o Relatório Fiscal, o referido CBO reuniria “funcionários que planejam vendas de produtos do banco, atendem clientes do banco e gerenciam serviços de vendas de produtos bancários, funções, portanto, primordiais na atividade bancária, não podendo ser incluídos dentre as atividades administrativas da empresa”, e que, de acordo com o “Demonstrativo da Classificação CBO Declarados em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Auditoria”, de fls. 1.616 a 1.623, tal CBO foi classificado pela auditoria como atividade bancária. 7.13. É de se enfatizar, no caso, que, apesar de contestar o entendimento da autoridade lançadora, que se encontra fundamentado no Relatório Fiscal, de que os trabalhadores com alguns CBO’s, no estabelecimento matriz, desenvolvessem atividades bancárias, a empresa não trouxe aos autos, em sua defesa, documentos hábeis e suficientes a comprovar a sua alegação de que tais grupos de profissionais deveriam ser classificados na realização de atividade administrativa. 7.14. Ressalte-se que as alegações, apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. 7.15. Assim, não há que se efetuar, aqui, qualquer alteração no “Demonstrativo da Classificação CBO Declarados em GFIP do Estabelecimento Matriz cf. Auditoria”, de fls. 1.616 a 1.623, que evidencia a preponderância de atividades bancárias em todos os meses do ano de 2015. (...) 7.19. Note-se, então, que, no caso em tela, tendo a fiscalização constatado que, efetivamente, a atividade preponderante do estabelecimento matriz da empresa era a atividade bancária, correspondente ao CNAE 6422-1/00, no período de 01/2015 a 13/2015, procedeu corretamente à aplicação da alíquota básica de 3,0%, para fins de cálculo da contribuição para o GILRAT, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, com amparo na legislação acima citada. (...) 7.20. Cabe salientar que não é possível realizar, em âmbito de lançamento fiscal e de julgamento administrativo de processo relativo à constituição de crédito tributário, a alteração de enquadramento mencionada no artigo 22, parágrafo 3º da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 203 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, citados pela defendente, sendo esta efetuada por meio de ato normativo que modifique o Anexo V Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720039/2020-56 do RPS, como fez o Decreto nº 6.957/2009, citado nas Notas Judiciais anexadas pela impugnante, sofrendo a alíquota básica do RAT, ainda, ajuste por meio do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, lembrando que este último, relativo ao ano de 2015, no caso em questão, é objeto do Recurso Administrativo nº 1411130008271/03-11, e do Processo Judicial nº 5011719- 09.2017.04.6100, de acordo com o Relatório Fiscal. (...) A guisa de arremate, convém ponderar que a fiscalização, no seu mister, seguiu estritamente as disposições legais e normativas que regem a matéria. O fundamento para não serem acatados os CBO’s adotados pela Recorrente pautou-se basicamente no fato de que os empregados desenvolvem atividades fim da empresa, de modo que não podem tais atividades serem incluídas como simples atividades administrativas. Por sua vez, a decisão recorrida enfatiza que não houve por parte do contribuinte a comprovação mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a alegação de que alguns grupos de trabalhadores deveriam ser classificados como atividade administrativa. Apesar disso, com o recurso voluntário o Recorrente limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos da impugnação, não trazendo à colação qualquer elemento capaz de comprovar suas alegações. De todo o exposto, conclui-se não merecer reforma a decisão recorrida, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo, de modo que não podem ser acolhidos os argumentos repisados pelo contribuinte no recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este ser objeto do Recurso Administrativo nº 1411130008271/03-11 e do Processo Judicial nº 5011719-09.2017.04.6100 e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 1875DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13312.720051/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.492
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.488, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13312.720053/2010-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.488, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13312.720053/2010- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-44.892, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação, relativo ao 4º Trimestre de 2006, formalizado que fora no PER/DComp nº 28612.73002.130107.1.5.08-7429, no valor de R$ 43.198,79. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .7 20 05 1/ 20 10 -6 0 Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720051/2010-60 A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório, deferiu em parte o pedido de ressarcimento. No termo de encerramento da ação fiscal, assim se pronunciou a autoridade fiscal, in verbis: “Tratam-se de despesas com serviços e bens destinados à manutenção patrimonial, aquisição de material de consumo e ferramentas, serviços em segurança e medicina do trabalho, serviços de consultoria e assessoria técnica, entre outros. Os créditos apurados sobre despesas referentes a formas e navalhas também foram glosados. Além de não sofrerem alterações (desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, calçados), são classificadas contabilmente na conta 1.1.5.02.1.006 - FERRAMENTAS, FORMAS E NAVALHAS do ativo imobilizado, o que as impede de serem classificadas como insumos para efeito de crédito de PIS.” A base jurídica utilizada para embasar o conceito de insumo, que motivou a conclusão da Autoridade Tributária, foi a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. O Despacho Decisório baseou a decisão de deferir parcialmente o pleito do contribuinte na Informação Fiscal supra mencionada. Inconformada com o Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega o seguinte: “Os grupos contábeis que tiveram seus valores glosados, material de consumo, são insumos; os de manutenção patrimonial, ai incluidos instalações, equipamentos, formas e navalhas, são expressamente acolhidos pela lei, e no grupo de consultoria e assessoria técnica, englobam itens como desenvolvimento do calçado, e revisão de qualidade, sem os quais não há calçado ou se alcance o produto final. São portanto imprescindíveis para a produção. Formas e navalhas são um exemplo típico: são necessários para aquele mostruário e na temporada seguinte estão inutilizados, razão pela qual devem ser ressarcidos os créditos apurados sobre as aquisições destes componentes.” A DRJ, por sua vez, no Acórdão de Primeira Instância cita e reproduz trechos da legislação que a mesma elegeu como referência, sendo elas a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e a Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Reproduz em seu voto o conceito de insumo vigente à época, nos termos das IN SRF nº 404/2004. Também cita as Soluções de Divergência COSIT nº 12, de 24 de outubro de 2007; nº 24, de 30 de maio de 2008 e nº 35/2008, as quais reiteram o conceito de insumo conforme os termos da IN SRF supramencionada. Com base nesta base normativa, a Autoridade Julgadora assim motiva a sua decisão: “Assim, conforme entendimento da Administração, somente podem ser considerados insumos para fins de utilização de créditos no regime não-cumulativo da contribuição, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto - salvo se compreendidos no ativo permanente - os combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo - estes por definição legal - e as partes e peças de reposição que sofram alteração em suas propriedades físicas ou químicas, de máquinas e equipamentos que atuem diretamente no processo produtivo, exceto se forem incorporadas ao ativo imobilizado da empresa. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720051/2010-60 Observe-se ainda que não reconhecer determinado desembolso como tendo a natureza de insumo, não implica negar ao dispêndio o caráter de sua necessidade na atividade da empresa ou mesmo de sua imprescindibilidade no processo de fabricação dos produtos ou de prestação dos serviços. Atribuir o rótulo de insumo a determinado bem ou serviço significa entender que, além de necessários à obtenção das receitas, tais bens ou serviços têm um vínculo mais imediato com a atividade fim da empresa, como define a legislação. Estando definido em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, o conceito de insumo ao de custo, ou mesmo de despesas, como pretende a contribuinte na manifestação de inconformidade. Nesse passo, não podem as autoridades administrativas negar aplicação ao conceito de insumo estabelecido pela instrução normativa referida acima.” A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ e inconformada com a decisão apresentou Recurso Voluntário ao CARF. Argui em seu Recurso Voluntário que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.221.170/PR, determinou a ilegalidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004, além de ampliar o conceito de insumo para a análise dos critérios de essencialidade, e da relevância para a caracterização de gastos como insumos. Cita a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Destaco a argumentação da Recorrente a respeito das glosas de créditos de PIS aqui analisadas: “Neste sentido observa-se que todas os itens glosados gozam de essencialidade ou relevância, senão vejamos: 1. MANUTENÇÃO PATRIMONIAL, destina-se a manutenção de máquinas e equipamentos, essenciais e relevantes para o atingimento do objetivo final que é a fabricação de calçados; 2. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E FERRAMENTAS, obviamente é essencial para a fabricação de calçados; 3. SERVIÇOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, estando aí incluídos os EPI - equipamentos de proteção individual - que há muito este CARF vem aceitando como insumo. 4. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, também essencial e relevante. Abriga despesas como a de modelismo dos calçados. 5. FORMAS E NAVALHAS. Não existe item mais essencial que este, pois sem eles não se tem o corte de nenhuma parte do calçado.” Por fim, formaliza o seguinte pedido: “Diante de todo o exposto, requer a recorrente sejam acolhidas as razões acima, revertendo-se as glosas e permitindo o creditamento de PIS e de COFINS sobre manutenção patrimonial, aquisição de material de consumo e ferramentas, serviços em segurança e medicina do trabalho, serviços de consultoria e assessoria técnica e sobre formas e navalhas.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720051/2010-60 Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Fl. 524DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720051/2010-60 Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração Fl. 525DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720051/2010-60 do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Muito apropriado ao caso concreto sob análise, tendo em vista que os gastos com a manutenção de máquinas e ferramentas, consultoria e assistência técnica no desenvolvimento de calçados, e bens de vida útil inferior a um ano, os quais são citados, ora pela Recorrente, ora pela Autoridade Tributária, como sendo objeto das glosas, destaco os seguintes parágrafos do Parecer Normativo COSIT, transcritos a seguir: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO (...) 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. (...) 8.1. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (...) 113. Observa-se que os dispêndios com desenvolvimento podem objetivar a conclusão de novos ativos de uso interno (materiais, dispositivos, processos, sistemas, ferramentas, moldes, etc.) ou de ativos para venda (produtos ou serviços). 114. Nesse contexto, considerando o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explanado neste Parecer Normativo, conclui-se que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. (...) 11. “CUSTOS” DA QUALIDADE (...) 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720051/2010-60 momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá- los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. (...) 12. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 153. Na atividade de prestação de serviços é recorrente que uma pessoa jurídica, contratada por seu cliente para uma prestação de serviços principal, subcontrate outra pessoa jurídica para a realização de parcela dessa prestação. 154. Essa subcontratação evidentemente se enquadra no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois o serviço subcontratado se torna relevante para a prestação principal “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, neste caso por opção do prestador principal.” Sendo assim, tendo em vista que a motivação da decisão da Autoridade Administrativa, no Despacho Decisório, e esta, sendo a mesma da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, e ambas baseadas em uma Instrução Normativa considerada ilegal por decisão do STJ com base em julgamento de recursos repetitivos, voto por converter o presente processo em diligência, de forma a permitir que a fiscalização possa reexaminar a questão sob a ótica do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 527DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.000516/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência for retida ou recolhida espontaneamente. Com efeito, dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação.
Numero da decisão: 2402-010.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário atinente à competência 1/2000 e àquelas que lhe são anteriores, eis que atingido pela decadência.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência for retida ou recolhida espontaneamente. Com efeito, dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário atinente à competência 1/2000 e àquelas que lhe são anteriores, eis que atingido pela decadência.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 05 16 /2 00 5- 85 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito decorrente da contribuição social destinada ao salário-educação. Autuação A Recorrente deixou de recolher a contribuição social destinada ao salário- educação, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado, conforme se vê nos excertos da Informação nº 88/2005 e da Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) nº 000165/2005 da Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que ora transcrevemos: Informação nº 88/2005 (processo digital, fl. 94): 1. Trata o presente processo de inspeção, realizada pelos técnicos desta Coordenação- Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção - CGACI„ em 07/04/2005, às fls. 01 e 55 a 59, na qual é relatado débito referente ao Salário-Educação, proveniente de falha de recolhimento, deduções indevidas e compensações indevidas, para as competências 12/1995, 01 e 06 a 08/1996, 01,02,07 e 08/1997, 01 e 07/1998, 01 e 07/1999, 01/2000, 02 e 12/2001, 06 e 12/2002, 06 e 12/2003. 2. De acordo com os Demonstrativos de Recolhimentos, às fls. 78/80, verificamos que até a presente data a empresa não efetuou os recolhimentos para regularizar a situação. 3. Ressaltamos que a competência 06/1995, não será inclusa nesta cobrança por motivo de decadência, de acordo com o artigo 565 da Instrução Normativa MPS / SRP n.° 3, de 14 de julho de 2005. [...] 5. Diante do exposto, sugerimos a emissão da Notificação para Recolhimento de Débito - NRD, de acordo com os Quadros de Lançamento e Atualização de Débitos às fls 81 a 83. NRD nº 000165/2005 (processo digital, fl. 92): [...] [...] Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da Informação nº 575, de 13 de julho de 2006, da Divisão de Análise de Defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nestes termos (processo digital, fl. 113): 2. A notificada apresentou defesa tempestiva, com data de recebimento no Protocolo do FNDE — Tramita 275291/05-7, em 30 de dezembro de 2005, As fls. 88 e 89, onde afirma os seguintes pontos: a) que, efetuou o recolhimento da competência 02/2001, no valor de R$ 23.467,34 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), As fls. 90, 99 e 99; b) que, tem a posse de documentos que comprovam o indébito de maioria das competências inclusas na cobrança; e c) que, ainda não obteve a devolução de valor recolhido a maior, no mês de 08/2004, no importe original de R$ 197.873,46 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), As fls. 18, 91 a 94. Proposição da Divisão de Análise de Defesa do FNDE A Divisão de Análise de Defesa do FNDE propôs o deferimento parcial da defesa apresentada pela Impugnante sob os seguintes fundamentos - Informação nº 575, de 2006 (processo digital, fls. 113 a 115): 3. No que concerne ao quesito (a), registramos a procedência da afirmação como se pode verificar nas folhas retrocitadas. 4 Quanto ao item (b), a assertiva não se coaduna com a realidade dos fatos, haja vista que a não apresentação dos sobreditos documentos. 5. Com referência ao item (c), salientamos que, à restituição de valores recolhidos a maior e / ou indevidamente, aplica-se no que couber, os dispositivos compreendidos entre os artigos nºs 197 a 202, da Instrução Normativa MPS / SRP n° 3, de 14/07/2005. 6. Dessarte, informamos que apenas a competência 02/2001, será excluída da presente cobrança, e que, as demais componentes da notificação em análise, remanescem a débito. 7. Ante ao exposto, sugerimos o Deferimento Parcial da Defesa, em consonância com a defesa apresentada pela empresa, esclarecendo, ainda, que após a exclusão do valor atinente à competência 02/2001, conforme constam dos Quadros de Lançamento e Atualização de Débitos emitidos neste mês, o débito importa em R$ 673.185,37 (seiscentos e setenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), às fls. 100 a 102. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância O presidente do FNDE decidiu pelo deferimento parcial da defesa que a Impugnante apresentou exatamente como propôs a Divisão de Análise de Defesa do referido Fundo, consoante se vê nos termos abaixo transcritos (processo digital, fl. 115): Decido pelo DEFERIMENTO PARCIAL DA DEFESA. Retornem os autos à DIADE, para que seja providenciada a expedição de Oficio à empresa em questão, dando-lhe ciência do que foi decidido e informando quanto às alternativas de recolhimento do débito, da formalização de acordo para parcelamento da divida, bem como do seu direito de interpor recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desta decisão, com as razões e, se for o caso, documentos que o fundamentem, esclarecendo que a interposição de recurso deverá obedecer às disposições do § 2°, do artigo 15, do Decreto Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 n.° 3.142, de 16/08/1999, com redação dada pelo § 1° do artigo 1°, do Decreto n° 4.983, de 30/12/2003. (Destaques no original) A propósito, conforme excertos transcritos precedentemente, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, cancelando o crédito atinente à competência 2/2001. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, alegando, genericamente, que os fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2000 não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário (processo digital, fls. 133 a 139). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29/9/2010 (processo digital, fl. 131), e a peça recursal foi interposta em 28/10/2010 (processo digital, fl. 133), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Matéria não impugnada Prazo decadencial Na impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge quanto ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir crédito tributário atinente a parcela das competências autuadas, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, regra geral, este Conselho estaria impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. No entanto, reportado objeto constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciado de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil – CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, nestes termos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Ademais, é pacífica a jurisprudência sedimentada acerca da reportado matéria, tanto na seara judicial como na administrativa, consoante se vê nos excertos que passo a transcrever: Decisões do STJ: AgInt no AREsp 786.109/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] Decisões do CARF: Acórdão nº 9202-009.552 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 26 de maio de 2021: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Acórdão nº 9202-008.676 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 17 de março de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Tratando-se de matéria dita de ordem pública, pode a autoridade julgadora , considerada as circunstâncias do caso concreto, conhecer, ou não, de ofício. Acórdão nº 9101-004.256 - CSRF / 1ª Turma – Sessão de 9 de julho de 2019: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Ante o que está posto, descrita prejudicial de mérito deverá ser conhecida e apreciada de ofício, ainda que somente suscitada no recurso interposto. Prejudicial de mérito - Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Nessa perspectiva, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, inciso I). Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não versados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no item 2, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Por oportuno, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais sinalizam a data de início da contagem do referida prazo decadencial. Nessa perspectiva, tocante à primeira, destaca-se a antecipação de pagamento da contribuição apurada; já na trilha da segunda, vêm as vinculações a ela obrigatórias e o momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Cuidando-se de lançamento por homologação, ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando houver retenção ou recolhimento espontâneo de contribuição correspondente ao respectivo fato gerador na competência autuada. Com efeito, dita antecipação de pagamento Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação. Trata-se de matéria pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 99 de sua súmula, nestes termos: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Diante disso, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada jurisprudência, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do pagamento antecipado tratado no descrito Enunciado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico nele presente. Assim entendido, é imperioso se compreender o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador” e “rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Mais especificamente, buscando facilitar a assimilação da primeira expressão, vale destacar o “considerado como devido” e “fato gerador”, eis que balizadores da inferência que se pretende demonstrar. Diante disso, conforme o já transcrito art. 150 do CTN, tratando-se de lançamento por homologação, cabe ao contribuinte calcular o tributo que considera devido e promover o respectivo pagamento, cuja homologação se dará posteriormente. Em reportada perspectiva, não se imagina minimamente razoável o contribuinte, a exemplo, confundir o fato gerador da contratação de serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal) com aquele decorrente da remuneração por ele paga aos segurados empregados (20% do total pago). Com efeito, ambos têm fundamentações legais distintas, já que o primeiro se ampara no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e o segundo no art. 22, inciso I, do mesmo ato legal. Trata-se de entendimento também perfilhado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] [...] Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;[...] [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Destaquei) Como se vê, o STJ foi taxativo quanto ao “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador”, pois expressamente determinou a necessária declaração do débito (inexistindo declaração prévia do débito), assim como arregimentou não se tratar de apuração qualquer, mas tão somente daquela atinente aos fatos geradores correspondentes aos débitos declarados na respectiva competência (no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período). No manifestado desígnio, observa-se que o eixo conceitual presente no reportado enunciado, por si só, no meu entender, já afasta a suposta possibilidade do termo “rubrica” confundir-se com “hipótese de incidência” legalmente prevista, base imponível do fato gerador. Afinal, tratando-se de obrigação tributária principal, que surge juntamente com o seu fato gerador, como é o caso em análise, a lei traz todas as situações exigidas para a respectiva constituição, aí se incluindo a definição das alíquotas, bases de cálculo e contribuintes, conforme prescrevem os arts. 113, §1º, e 114 do CTN. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (destaquei) Desse modo, mencionado Enunciado nº 99 destina-se aos salários indiretos pagos aos segurados empregados e avulsos, cuja remuneração, por vezes, compõe-se de rubricas diversas. Trata-se de entendimento igualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho. Confira-se os acórdãos dos quais transcrevo os seguintes excertos: Acórdão nº 9202-009.776, de 25 de agosto de 2021 (CSRF/2ª Turma - Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora): Ementa: [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Não havendo nos autos comprovação do pagamento para o mesmo fato gerador, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. (Destaquei) Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 [...] Voto: [...] Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso - pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos - o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. (Destaquei) Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por “mesmo fato gerador” as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (Destaque no original) E neste caso em razão da autuação estar vinculada a exigência de Contribuições Previdenciárias cota patronal, e considerando que a contribuinte se considerava imune a este tributo, entendimento não compartilhado pelo Fisco em razão do descumprimento de requisito formal, o eventual pagamento relativo as contribuições da cota dos segurados empregados não se aproveita ao caso, pois trata-se de fato gerador distinto daqueles lançados. (Destaquei) [...] Acórdão nº 9202-005.177, de 26 de janeiro de 2017 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE 11%. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO. A constatação de antecipação de pagamento parcial do tributo aplicável para fins de contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve levar em consideração recolhimentos sobre o mesmo fato gerador ou fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias. [...] Voto: [...] De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável, ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve por objetivo pacificar entendimento nos casos de salários indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será aplicável, unicamente, aos lançamentos que envolvam salários indiretos, tais como: PLR, vale alimentação, fornecimento de educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que podem constituir salários indiretos, quando fornecidos fora das hipóteses de exclusão do conceito de salário de contribuição, previstas no art. 28, §9º da lei 8212/91. Fica fácil essa constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a aprovação da súmula CARF nº99. (Destaquei) Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 Acórdão nº 9202-008.286, de 23 de outubro de 2019 (CSRF/2ª Turma - Mário Pereira de Pinho Filho, Relator): Ementa: CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Voto: [...] De se esclarecer que a Lei nº 8.212/1991 alberga obrigações tributárias das mais diversas, com fatos geradores e alíquotas distintas, bem assim com sujeitos passivos variados. Tem-se, dentre outras, as contribuições: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); [...] Com efeito, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário que restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade relativamente à regra matriz de incidência tributária. [...] [...] No caso que ora se examina a autuação teve como fundamento o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 9.711/1998), c/c o § 5º do art. 33 da mesma lei. Confira-se o teor dos dispositivos: [...] Desse modo, para que restasse comprovado o pagamento antecipado seria necessário que o Sujeito Passivo carreasse aos autos documentos comprobatório de recolhimentos relacionados à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, nas competências objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, ainda que relativamente a outras prestadoras de serviços não evidenciadas na autuação. (Destaquei) Acórdão nº 9202-004.569, de 23 de novembro de 2016 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RUBRICAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 Em se tratando de lançamento de contribuições sobre rubricas de pagamentos que compõem o conceito latu de remuneração correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN, desde que comprovada a existência de recolhimento antecipado. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 [...] Nos termos da súmula nº 99 CARF, tratando-se de salário indireto e existindo recolhimento de contribuições patronais sobre o mesmo fato gerador (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. (Destaquei) [...] Voto: Contudo, conforme descrito no relatório deste voto, trata-se de lavratura de NFLD com o objetivo de apurar e constituir as contribuições previdenciárias, incidentes sobre: referentes a valores pagos aos segurados empregados a título de: ABONO SALARIAL (FAB) , competências 01/2004 a 03/2004 e 01/2005 a 03/2005; e, ADICIONAL SINDICAL 1/3 E 1/6 (FAD), competências 01/2004 a 10/2005, bem como valores pagos a contribuintes individuais, referentes a SERVIÇOS DE FRETE, TRANSPORTE (FRD) , no período de 02/2001 a 04/2003. (Destaque no original) [...] Já quanto ao levantamento FDA e FAB, embora inicialmente concorde com a tese esboçada pela ilustre procuradora de que, em inexistindo recolhimento antecipado sobre a rubrica específica, inclusive tendo sido vencida quando do julgamento do acórdão recorrido, entendo que está questão encontra-se superada pela edição da súmula 99 do CARF. Referida súmula advém de posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto o recolhimento de qualquer montante sobre o mesmo fato gerador, mesmo que a outro título ou sobre outra rubrica, é suficiente para atender o comando legal de existência de pagamento antecipado, levando, por conseqüência a aplicação da regra esculpida no art. 150, § 4º do CTN. (Destaquei) [...] Dessa forma, para identificar a aplicação da súmula, resta-nos, por fim, identificar a existência de pagamentos sobre os mesmos fatos geradores, que aqui de forma ampla, refere-se a existência de contribuições previdenciárias patronais sobre a Folha de Pagamento. No caso, em sendo demonstrada a existência de recolhimentos sobre o conceito latu de "salário de contribuição apurado pela remuneração dos empregados", e considerando que os adicionais, nada mais são, que um tipo especial de salário (mais conhecido como salário indireto que compõe o conceito de remuneração, é possível, pela aplicação da súmula aplicar a regra do art. 150, §4º do CTN, face a existência de recolhimento parcial antecipado. Conforme Relatório RDA, fls. 43 GPS recolhidas, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido em relação a regra decadencial aplicada a este levantamento. (Destaquei) [...] Acórdão nº 9202-002.596, de 7 de março de 2013 (CSRF/2ª Turma - Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO E OUTROS RECOLHIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), além da constatação de recolhimentos a partir das guias pertinentes, as quais foram deduzidas por ocasião da lavratura da notificação, consoante informado pela própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal. Voto: [...] In casu, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se em parte de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. (Destaque no original) Regra geral (art. 173, inciso I, do CTN) Trata-se de mandamento que deverá ser compulsoriamente aplicado quanto aos fatos não versados tanto na regra especial vista precedentemente (CTN, art.150, §4º) como pelos contextos específicos da fiscalização ser iniciada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único) e da autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Assim entendido, a contagem do descrito prazo decadencial, obrigatoriamente, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos seguintes cenários: 1. Nos lançamentos por homologação, ainda que ausentes as práticas de apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, quando não houver retenção ou recolhimento espontâneo de contribuição correspondente ao respectivo fato gerador na competência autuada, admitida a mitigação de valor e rubrica prevista no Enunciado nº 99 de súmula do CARF, transcrito no tópico anterior. 2. Nos lançamentos por homologação, quando presente as práticas de apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, independentemente de haver retenção ou recolhimento espontâneo de contribuição correspondente ao respectivo fato gerador na competência autuada. Trata-se de entendimento já sumulado por este Conselho mediante os Enunciados nºs 72 e 106 de sua jurisprudência, nestes termos: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Nos lançamentos de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, ainda que a obrigação principal correlata tenha sido paga ou atingida pela decadência sob fundamento do art. 150, §4º, do CTN. Afinal, manifestada sanção administrativa Fl. 195DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 é imposta tão somente por meio do lançamento de ofício, afastando-se, de pronto, o benefício estabelecido no art. 150, §4º, do CTN, que é próprio do lançamento por homologação. Confira-se a determinação do Enunciado nº 148 de súmula deste Conselho: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Circunstanciadas as vinculações obrigatórias à presente “Regra”, adentraremos no delineamento das datas em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir supostos créditos tributários, demarcação indispensável para o início de contagem do supracitado lapso temporal. Em dita perspectiva, a inércia do Fisco, que supostamente consumaria a decadência, terá por referência o vencimento da obrigação tributária a que se sujeitava o contribuinte. Afinal, reportada ocorrência propicia a abertura de procedimento fiscal, dele podendo suceder autuações apurando créditos tributários decorrentes tanto de tributo devido como de penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória. Assim entendido, tocante às competências 1 a 12, reportado lançamento poderá ser efetuado no mês subsequente ao da respectiva competência, diferentemente daquele acerca da competência 13, possibilitado já partir de dezembro do mesmo ano. Afinal, enquanto as contribuições incidentes sobre o 13º salário vencem no dia 20 de dezembro, aquelas correspondentes aos demais meses têm vencimentos no dia 20 dos meses subsequentes ao da respectiva competência. É o que se infere da Lei nº 8.212, de 1991, com atualização, assim como da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IN RFB nº 971, de 2009: Art. 96. O vencimento do prazo de pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Nessa perspectiva, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado): Fl. 196DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 1. para as competências 1 a 11 e 13: 1º de janeiro do ano seguinte, restando seu término em 31 de dezembro do quinto ano subsequente (cinco anos do início da contagem); 2. para a competência 12: 1º de janeiro do segundo ano subsequente, restando seu término em 31 de dezembro do sexto ano seguinte (cinco anos do início da contagem). Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. A autuação (NRD n ° 0000165/2005) foi postada para o domicílio tributário da Recorrente em 8 de dezembro de 2005, com recebimento por ela confirmado como tendo ocorrido no dia 16 do mesmo mês e ano (processo digital, fls. 95 e 96). Portanto, ainda que reportada ciência não conste do aviso de recebimento (AR), há de se considerá-la efetivada no apontado mês 12/2005, seja com a validação dada pela Contribuinte ou com o transcorrer de 15 dias após a data de expedição da respectiva intimação, consoante disposição contida no art. 23, inciso II, §2º, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Consoante visto no relatório, considerado que o crédito atinente à competência 2/2001 foi integralmente excluído no julgamento de origem, restou em controvérsia o salário- educação apurado nas seguintes competência: (12/95); (1, 6, 7 e 8/96); (1, 2, 7 e 8/97); (1 e 7/98); (1 e 7/99); (1/00); (12/01); (6 e 12/02) e (6 e 12/03). Ademais, cuida-se de tributo apurado por homologação, sem apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2005. Nesse cenário, tem-se que: 1. Tratando-se das competências compreendidas entre 12/95 e 7/99, sendo esta última a mais recente, o prazo decadencial visto na regra geral - CTN, art. 173, I - teve sua contagem iniciada em 1º/1/2000, restando seu término em 31/12/2004, anteriormente à ciência do lançamento. Logo, quanto a esta e àquelas que lhes são anteriores, operou-se a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário. 2. Tocante à competência 1/2000, aplica-se a regra especial - CTN, art. 150, § 4º - já que existente pagamento antecipado, consoante se vê no Demonstrativo de Recolhimentos e Quadro de Lançamento de Débitos (processo digital, fls. 18 e 110). Portanto, operou-se a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, pois o lapso decadencial teve sua contagem iniciada em 1º/2/2000, restando seu término em 31/1/2005, igualmente anterior à ciência do lançamento. 3. Relativamente à competência 12/2001, o prazo decadencial visto na regra especial - CTN, art. 150, § 4º - teve sua contagem iniciada em 1º/1/2002, restando seu término em 31/12/2006, posteriormente à ciência do lançamento. Por conseguinte, quanto a esta e àquelas que lhes são posteriores, não se operou a decadência do direito que o Fisco detinha Fl. 197DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.958 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000516/2005-85 de constituir o respectivo crédito tributário, independentemente da ocorrência de pagamento antecipado. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, cancelando-se o crédito tributário atinente às competências 1/2000 e anteriores, eis que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.018045/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/07/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIROS. Incide contribuição para as outras entidades sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços ao contribuinte, pessoa jurídica. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, CTN Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. DO CONTRATO DE TRESPASSE - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme entendimento do STF, aimunidadetributárianãoafeta,tão somenteporsi,arelaçãoderesponsabilidadetributáriaoude substituição enãoexonera o responsáveltributárioouosubstituto. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA -INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2 Conforme Súmula CARF nº 2, este tribunal é incompetente para aferição de inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 2002-007.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Incide contribuição para as outras entidades sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços ao contribuinte, pessoa jurídica. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, CTN Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. DO CONTRATO DE TRESPASSE - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme entendimento do STF, aimunidadetributárianãoafeta,tão somenteporsi,arelaçãoderesponsabilidadetributáriaoude substituição enãoexonera o responsáveltributárioouosubstituto. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2 Conforme Súmula CARF nº 2, este tribunal é incompetente para aferição de inconstitucionalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 45 /2 00 8- 01 Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.199.544-2, lançado contra o contribuinte em referência, que, de acordo com o relatório fiscal, refere-se à contribuição destinada aos Terceiros (salário educação, INCRA, SESC e SEBRAE), não recolhida e incidente sobre valores pagos ou creditados a empregados a título de seguro de vida em grupo, no período de 12/2002 a 07/2003. Fundamentaram o lançamento fiscal os documentos relativos a Folhas de Pagamento, Recibos de Férias, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, Guias da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da Previdência Social e Informações à Previdência Social - GFIP, lançamentos contábeis, apresentados em meio digital, autenticados conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, datado de 27/11/2007 e 14/08/2008, gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$682,33, além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Em suas razões alegarn, em síntese: ILEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS A inclusão dos representantes legais como corresponsáveis não merece prosperar, uma vez que não foram provados os incontestes motivos justificadores da coobrigação. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 Conforme cópia do contrato social da referida empresa, sua gestão era exercida pelo sócio Paulo Estevam da Silva Bastos, assim, o mesmo deverá ser responsabilizado pelas supostas infrações constantes da autuação. As pessoas jurídicas e físicas discriminadas na Relação de Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, O que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico. Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com excesso de mandato. O mais grave é que foram incluídos na relação de coobrigados pessoas e empresas que sequer participaram do período questionado, de forma temerária, arbitrária e ilegal. PRESCRIÇÃO. O auto de infração em pauta foi lavrado em 20/10/2008, portanto indevidos os lançamentos, multas e juros relativos a supostas infrações apuradas antes de 20/10/2003, por estarem prescritos, conforme entendimentos jurídicos que cita. NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração, além de não atender aos princípios básicos inerentes à Administração Pública, previstos na Lei 9.789, de 1999, padece de inconstitucionalidade, por violação ao inciso LV do art. 5° da Constituição da República, pois quando da auditoria realizada, O auditor poderia ter alertado acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de documentos/dados faltantes, conferindo a defendente a oportunidade de regularizar a situação antes mesmo de ser autuada, deixando claro o propósito de penalizá-la com a cobrança de multa. O lançamento poderá ser alterado em virtude do artigo 145 do CTN. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo 243 do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244 do mesmo Regulamento só teria eficácia se o próprio contribuinte tivesse apurado e confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a tese de que não pode haver, simultaneamente, uma notificação de lançamento - como são as LDC's e uma confissão de dívida, prevalecendo a que foi realizada em momento anterior. O auto de infração é nulo por não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal. SUPOSTA INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E AUTUAÇÃO. Reitera a alegação de que regularizou a situação entregando novas GFIPs. Aduz que foram lavrados outros autos de infração sobre o mesmo fato e períodos, é exigida multa em duplicidade, notadamente quanto a valores pagos aos sócios, a título de antecipação e distribuição de lucros, prêmios de seguro em vida, despesas de ordem pessoal, pagamento de pensão alimentícia e planos de saúde para os familiares, falta de declaração em GFIP, seguro de vida em grupo dos funcionários, etc, além, de incidir multa sobre o valor total do débito relativo ao auto de infração ora combatido. Finaliza dizendo que O auto de infração ora impugnado deverá ser considerado nulo de pleno direito, por conter nele cobrança abusiva e em duplicidade, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico. MULTA EXCESSIVA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150. A multa aplicada é excessiva, absurda além de confiscatória. Não houve por pane do contribuinte omissão de fatos, dados e documentos. Impõe-se o cancelamento das penalidades aplicadas em percentuais abusivos contra a impugnante. DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO Informam os impugnantes que quanto aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de guardar identidade com a presente, especialmente no Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 que se refere à amplitude e falta de especificação, serão objeto de defesas em apartado, com as devidas especificações. ERRÓNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS. Face a impossibilidade de se aferir valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado pela CF/88, razão pela qual fica, desde já, expressamente, impugnados os lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto de outros Autos de Infração. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL Como já informado anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro. - SIMILITUDE DE MATÉRIAS E PERÍODOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA DE MULTAS. Conclui-se ante a emissão de vários autos de infração que a mesma multa tem sido cobrada duas ou mais vezes, notadamente quanto a eventuais diferenças apuradas no levantamento SEG - seguro de vida em grupo dos funcionários, período de 12/2002 a 07/2003. Um exemplo claro dessa cobrança abusiva, observa-se no auto de infração 37.199.541-8. SEGUROS DE VIDA DESCONTADOS É equivocada a apuração de incidência de INSS sobre os valores relativos a seguro de vida dos funcionários e da diretoria, pois, todos foram descontados do salário dos empregados e diretores. › REQUERIMENTOS FINAIS. Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das alegações apresentadas, anulando o auto de infração e desobrigando a defendente do pagamento das penalidades aplicadas, ao arrepio da Lei. Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de outros documentos, bem como, que todas as notificações sejam em nome de Maria Femanda Guimarães Castro, procuradora, no endereço à Av. Raja Gabaglia - 1093, 9° andar, Cidade Jardim- B.Hte. Il - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIARIA. A SOEBRAS - Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001- 27, na condição de subsidiária, também, impugnou o lançamento, fls. 386 a 391. Em suas razões, argui: A defesa apresentada é tempestiva; A SOEBRAS arrendou, a partir de 01/11/2006, a utilização da marca “Promove” em troca de pagamento em dinheiro para o Grupo “Promove”. O Grupo Promove mantém suas atividades empresariais normais, tanto que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo. A SOEBRAS não sucedeu o Promove, mas apenas arrendou o uso da marca. A impugnante existia muito antes de propor o citado arrendamento. Promove e Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos, personalidades jurídicas próprias e independentes, coexistem no mercado e atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária. A impugnante goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente de assistência social, como provam os documentos que anexa. Contesta e impugna a contribuição da empresa - 1% SAT + 20% (SEG e SVD), contribuição de segurados (PAT, SEG e SVD), apropriação indébita – contribuição descontada dos segurados (FPN) Terceiros (4,5% sal. Educ., INCRA, SESC e SEBRAE)( SEG e SVD), AI CFL 30 - deixar de incluir verbas salariais em FOPAG, AI CFL 38 - deixar de apresentar livro diário de 2003 a 2007, AI CFL 67 - deixar de informar fatos geradores em GFIP, AI CFL 68 apresentar GFIP com dados não correspondentes as fatos geradores. A impugnante, pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizado por tais obrigações. Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período de arrendamento que se deu no final de 2007, considerando que a autuação abrange competências a partir de 2003. As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como envio das GFIPS, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a prática de ato ilícito. A SOEBRAS apresentou pedidos de parcelamento de débitos protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal para o CNPJ 22.669.915/0001-27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados, o que é justo e de direito. Requer a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída a impugnante ou que seja determinada diligência para adequar o MPF, anulando-o e emitindo outro para reabrir os procedimentos de forma correta, bem como, pede o reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS. Alternativamente, considerando que é primária, entregou todas as GF1Ps, não houve má fé, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, pede a não imputação de multa. Após, requer seja o débito transferido e incluído no CNPJ 22.669.915/0001- 27. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 04/05/2010, no acórdão 02-26.667, às e-fls. 615 a 636, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 692 a 711 alegando, em síntese, que:  Conforme documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS arrendou o uso da marca “Promove”, tendo como contraprestação o pagamento de determinada quantia em dinheiro;  a SOEBRAS como entidade sem finalidade lucrativa, com autonomia e personalidade jurídica própria e o grupo Promove permaneceram com a suas autonomias e personalidades jurídicas próprias, ambos independentes um do outro; Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01  A Lei de Propriedade Industrial informa que é possível o arrendamento (contrato de licença para uso) de marca, sem qualquer responsabilidade por dívidas contraídas pelo titular da marca;  A mera inadimplência não implica redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre de varios fatores inerentes à atividade econômica, independente da vontade dos sócios das empresas;  Deverão ser excluídos do polo passivo da obrigação todos os sócios da EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL_ PAMPULHA LTDA., PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA., EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SAVASSI LTDA., EDUCAÇAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S/C LTDA., CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA., PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIS LTDA., MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA. e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS;  Inconstitucionalidade da aplicação da multa e juros que tem caráter confiscatório;  Analisando-se o art. 1° do Estatuto Social da Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, verifica-se que a mesma é uma associação de caráter educacional, de saúde e de assistência social, sem fins lucrativos e filantrópica, portando imune; Da diligência Na sessão de julgamento de 23 de junho de 2021 o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 713. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de Recurso Voluntário. A resposta à resolução requerida consta às e-fls. 724 e seguintes. É o relatório. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Conforme se vê, o processo é sobremaneira complexo pela extensa composição do polo passivo da presente relação jurídico-tributária, vez que o auto de infração considerou as pessoas jurídicas arroladas componentes de um mesmo grupo econômico, de forma a responderem solidariamente pelo crédito tributário. Pelos diversos AR juntados às e-fls. 669 e seguintes, verifica-se que a algumas empresas foram, cientificadas da decisão da DRJ em 19/11/2010 e outras em 23/11/2010, sendo o recurso voluntário interposto em 23/12/2010. Diante disso, como relatado, na sessão de julgamento de 23 de junho de 2021 o processo foi baixado em diligência para certificar que todas as empresas foram devidamente intimadas do teor da decisão da DRJ, para fins de elidir o argumento de eventual cerceamento de defesa. Assim, em que pese as datas conflitantes, por economia processual vide a complexidade do feito, considero o recurso voluntário tempestivo, motivo pelo qual passa-se a análise do mérito. Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.199.544-2, lançado contra o contribuinte em referência, que, de acordo com o relatório fiscal, refere-se à contribuição destinada aos Terceiros (salário educação, INCRA, SESC e SEBRAE), não recolhida e incidente sobre valores pagos ou creditados a empregados a título de seguro de vida em grupo, no período de 12/2002 a 07/2003. Observa-se que em momento algum impugna-se a obrigação principal. Da sujeição passiva - do grupo econômico – responsabilidades imputadas no auto de infração Conforme relatório Fiscal (e-fls. 16 e seguintes), foram responsabilizadas solidariamente pelo crédito tributário, com fundamento no artigo 124, I do CTN, as empresas Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda - CNPJ: 05.385.879/0001-50; Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda - CNPJ: 05.401.768/0001-90; Pampulha Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.557/0001-23; Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda - CNPJ: 05.401.766/0001-00; Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda - CNPJ: 05.392.395/0001-39; Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.546/0001-43; Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 04.901.337/0001- 20; Centro Mineiro de Ensino Superior - CEMES Ltda - CNPJ: 02.636.995/0001-07; Sociedade Educacional Sistema Ltda - CNPJ: 23.840.945/0001-17; Promove Participações Ltda - CNPJ: 05.376.569/0001-70; Promove Serviços Educacionais Ltda - CNPJ: 05.376.559/0001-34; Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda - CNPJ: 42.975.896/0001-74; Magle Edição Comércio e Distribuição de Livros Ltda - CNPJ: 05.399.437/0001-63, vez que componentes do mesmo grupo econômico e interesse comum, nos seguintes termos: 8.1- Realizando movimentações financeiras reciprocas, com a contabilidade registrando no Ativo Circulante - Contas a Receber - uma conta contábil sintética denominada Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 “Créditos com Empresas Coligadas”, cujas contas analíticas foram intituladas com os nomes de todas as empresas citadas; 8.2 - Registrando, da mesma forma, as movimentações no Passivo Circulante - Fornecedores - através da conta contábil sintética denominada “Coligados", cujas contas analíticas mantém os mesmos nomes das empresas do grupo econômico; 8.3- Registrando lançamentos contábeis em algumas dessas contas a título de empréstimo proveniente de contrato de mútuo entre as empresas; 8.4 - Cometendo as mesmas irregularidades fiscais e contábeis como a não apresentação da escrituração contábil regular, em livro que atenda às formalidades legais exigidas (último Livro Diário apresentado foi em Dezembro de 2002), além não apresentar os lançamentos contábeis analisados pela fiscalização, em meio digital, com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária atual ou em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores; (...) 8.5 - Centralizando os controles jurídicos, fiscais e contábeis em um departamento fiscal/contábil em endereço único, onde a fiscalização foi atendida. Citamos a Rua Curitiba, 862 - 7°. And. e posteriormente à Rua Timbiras 1.532 - 14°. And., ambos no Centro de Belo Horizonte/MG.; 8.6- Transferindo empregados entre as mesmas e o exercício concomitante de funcionários em mais de uma das empresas; 8.7 - Comungando em alguns de seus quadros societários das mesmas pessoas tais como Hélio Soares Bazzoni (CPF: 006.799.766-04), João Bosco Fontoura (CPF: 072.264.036- 68), José Alyrio Bicalho Mourão (CPF: 009.903.616-91), Luiz Magno da Silva Saramago (CPF: 049.236.776-00) e Paulo Estevam da Silva Bastos (CPF: 109.876.906- 63); 8.8 - Equivocando-se da mesma forma nos preenchimentos das GFIP's entregues; 8.9 - E, principalmente, deixando de fazer o devido recolhimento das contribuições devidas, inclusive das arrecadadas mediante desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais. A aplicação da responsabilidade solidária do artigo 124, I do CTN ocorre em situações em que mais de um sujeito tenha interesse comum no fato gerador de determinado tributo. Contudo, em que pese a literalidade do retro mencionado dispositivo legal, a locução “interesse comum” é bastante ampla. Marcos Vinícius Neder esclarece: A acepção mais consentânea com os propósitos do CTN da expressão “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” é aquela que aponta para uma relação jurídica a qual se extrai o fato tributário. (...) (...) essa relação será uma situação jurídica, quando a tributação derive diretamente dessa própria situação (ex: propriedade) ou uma relação subjacente ao fato (contrato de compra e venda), nos casos em que a lei prevê a ocorrência de uma situação de fato para Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 desencadear a incidência tributária (ex: ganho de capital). (NEDER, Marcus Vinicius. Responsabilidade solidária no lançamento tributário, 2008, p. 175). Pelo excerto acima colacionado, fica claro que a solidariedade expressa no artigo 124, I é avocada somente aquelas pessoas que realizam, conjuntamente, o fato gerador de determinada exação. Tal solidariedade, como bem pontuado pela professora Misabel Derzi, não é “forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo” (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.1119). Ainda, é consenso na doutrina, que o interesse comum previsto no artigo 124, I refere-se a sujeitos passivos constantes no mesmo polo de determinada relação jurídica capaz de ensejar o fato gerador. Como bem explica Andrea Medrado Darzé: O mero interesse social, moral ou econômico no pressuposto fático do tributo não autoriza a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Deve haver o interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado tomado pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo, ou mais de uma pessoa realizando o verbo eleito como critério material do tributo, quando esta representar uma (...) Nos negócios jurídicos marcados pela bilateralidade, o interesse em comum identifica- se somente em cada uma das extremidades da relação: entre os vendedores de mercadorias ou prestadores de serviços e, de outro lado, entre os diversos compradores ou tomadores. Apenas a esses conjuntos de pessoas – vendedores/prestadores ou compradores/tomadores -, que realizam, lado a lado, a mesma conduta, é que se pode atribuir obrigação solidária com o fundamento no artigo 124, I, do CTN. (...) Em estreita síntese, entendemos que o artigo 124, I, do CTN, serve como fundamento para a imputação de obrigação solidária apenas nos casos em que, Consistindo o suporte factual do tributo em situação jurídica, exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que dois ou mais sujeitos são proprietários do mesmo imóvel ou veiculo automotor, respectivamente; Nos casos em que o suporte de fato da tributação configura negócio jurídico bilateral, caracterizado pela presença de sujeitos em posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes, a solidariedade poderá instalar-se apenas entre as pessoas que integrarem o mesmo polo da relação e tão somente se estiverem efetivamente praticando o verbo tomado pelo legislador como critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo, no ITBI, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. (DARZE, Andrea M,. Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010) Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o parecer normativo COSIT Nº 4, de 10 de dezembro de 2018, que pretendeu, de maneira distorcida, elucidar a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Segue ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. e-processo 10030.000884/0518-42 Marciano Seabra de Godoi, em brilhante artigo intitulado “Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional)” teceu críticas contundentes, a tese jurídica formulada no o acórdão nº 9101-003.378 da 1º Turma da CSRF para a aplicação da responsabilidade solidária, tese esta utilizada no parecer normativo em comento. De acordo com o autor: Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 Além de violentar e distorcer a legislação, a tese contida no acórdão contraria de modo frontal a doutrina solidamente estabelecida sobre a interpretação do art. 124, I, do CTN. Como se viu anteriormente, a doutrina brasileira sobre o tema sempre entendeu que a solidariedade mencionada no art. 124, I do CTN se dirige somente às pessoas que praticam conjuntamente o fato gerador. Mas aqui o acórdão procedeu de modo duplamente condenável. Em primeiro lugar, não reconheceu em momento algum que sua tese é frontalmente oposta à sólida e duradoura doutrina nacional sobre a questão. (...) (GODOI, Marciano Seabra de. artigo Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional, publicado no livro Análise crítica da jurisprudência do CARF, Ed. D´plácido, Belo Horizonte, 2019, p. 317-318). Contudo, em que pese a discussão quanto a natureza de “grupo econômico” não seja objeto lide e que tal perquirição depende do contexto fático em que se analisa, resta claro que, no presente caso, as empresas listadas possuem interesse em comum conforme bem apontado pelo relatório fiscal, de forma que a responsabilidade solidária pelo crédito tributário deve ser mantida. Quanto a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS (CNPJ nº 22.669.915/0001-27), foi-lhe imputada responsabilidade subsidiária pelos valores do presente Auto de Infração, na forma do artigo 133, Inciso II, do CTN. Em sede recursal, a SOEBRAS alega que, enquanto pessoa jurídica de personalidade própria e entidade sem fins lucrativos, firmou contrato de arrendamento para o uso da marca “Promove”, mediante contraprestação em dinheiro, afirmando que trata-se de negócio jurídico de utilização por terceiros de um sinal visual, permitido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), configurando-se verdadeira licença de uso, conforme previsto nos artigos 130, II e 139 da referida legislação. Todavia, como bem pontuado pelo relatório fiscal e fundamentado pela decisão da DRJ, corroborado pela documentação acostada aos autos, o negócio jurídico formulado entre as partes foi um “Contrato Particular de Alienação de Estabelecimento Empresarial – TRESPASSE”. Logo, a SOEBRAS adquiriu do Grupo “Promove” todo o complexo de bens organizados para o exercício da atividade empresari al, atraindo o teor do artigo 133, II, do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Logo, mantem-se a responsabilidade subsidiária da a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 Da imunidade tributária Conforme artigo 195, §7º da CF/88, “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Já é pacifico na doutrina e na jurisprudência que a locução “isentas” foi utilizada de forma atécnica pelo legislador constitucional, tratando-se, em verdade, de imunidade tributária subjetiva. Matheus Soares Leite, conselheiro deste CARF, em livro intitulado “Teoria das Imunidades Tributárias”, citando Aliomar Baleeiro, destaca: A noção que considera a imunidade enquanto limitação constitucional ao poder de tributar é entendimento adotado por Aliomar Baleeiro que define as imunidades tributárias por seus efeitos. O autor as considera como limitações constitucionais ao poder de tributar, conferindo especial destaque ao efeito da limitação do poder de tributar, além de considerá-las, ainda, como “vedação absoluta ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, um e outro. (grifos nossos) Ainda, as mencionadas exigências estabelecidas em lei foi causa de muita polêmica perante ao Poder Judiciário, a começar pela necessidade de fixação de requisitos via lei complementar, em decorrência do teor do artigo 146, II da CRFB/88, ou se seria suficiente a edição de lei ordinária. Outras nuances foram debatidas por um longo período até a última manifestação do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4480. Entretanto, não será necessário adentrar no mérito quanto ao atendimento dos requisitos pela Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS para o gozo da imunidade tributária prevista constitucionalmente, pois trata-se de responsabilidade subsidiária para o pagamento do crédito não havendo previsão legal que estenda os benefícios da imunidade. Desta forma, independentemente da norma imunizante tem-se que o sujeito passivo principal da obrigação tributária é a empresa do grupo “Promove”, sendo que, como já explanado, à SOEBRAS foi atribuída apenas responsabilidade subsidiária pelo crédito tributário. O STF debruçou-se sobre o tema no 202.987¬4/SP (rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, v.u. j.30/06/09, DJe 24/09/09): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCARODIAS – ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE. PRODUTORVENDEDOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilidade tributária do Serviço Social da Indústria – SESI pelo recolhimento de ICMS devido em operação de circulação de mercadorias, sob o regime de Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 diferimento. Alegada violação do art. 150, IV, c da Constituição, que dispõe sobre imun idade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais da trib utação, cuja regra-matriz continua a incidir sobre a operação realizada pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão somente por si, a relação de responsabilidade tributária ou de substituição e não exonera o responsável tributário ou o substituto. Recurso tributário conhecido, mas ao qual se neg a provimento. Logo, não merece prosperar o argumento suscitado de imunidade tributária. Inconstitucionalidade da aplicação da multa e dos juros Cumpre ressaltar que este tribunal não é competente para se pronunciar quanto a inconstitucionalidade de lei, de acordo com a Súmula nº 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto a alegação dos recorrentes quanto ao redirecionamento da cobrança para as pessoas físicas dos sócios, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Os impugnantes pedem a exclusão dos representantes legais consignados como coobrigados do débito, o que não merece acolhida. Nenhuma das pessoas físicas listadas foi incluída no polo passivo da obrigação tributária. Registre-se que os nomes mencionados no relatório REPLEG - Relatório de Representantes Legais, fls. 16, foram considerados representantes legais da empresa porque atuaram como gerentes da instituição em determinado período abrangido na atuação, elemento intrínseco ao procedimento fiscal do lançamento, regido por normas administrativas da Secretaria da Federal do Brasil - RFB. Entretanto, exclusivamente, o contribuinte foi notificado no polo passivo do presente credito previdenciário. O relatório VÍNCULOS - Relação de Vínculos, fls. 12/14, também, traz expresso, claramente a finalidade da listagem dos nomes dos sócios, a saber: “Este relatório lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando 0 tipo de vínculo existente e o período correspondente. " As pessoas apontadas nos referidos relatórios não foram qualificadas como corresponsáveis pelo crédito apurado pela fiscalização. Desta forma, é ocioso o debate da tese de isenção de responsabilidade tributária dos administradores, como arguido pela defesa. Não se discute aqui se os mesmos agiram com dolo, culpa, se infringiram contrato social ou lei, ou se são responsáveis pelo crédito, tão-somente foram relacionados, posto que o lançamento deve conter todos os dados necessários à Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-007.104 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018045/2008-01 instrução correta de todas as fases do processo, caso venham existir. Cite-se o exemplo da fase de execução fiscal, onde o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros, nos moldes do art. 202 do CTN. Assim, a indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. Portanto, sem razão os impugnantes em relação a seu pedido. Deve-se no entanto, lembrar, consoante artigo 3° da Portaria PGFN 180, de 25/02/2010, publicada no Diário Oficial da União em 26/02/2010, que em se tratando de débitos junto à Seguridade Social, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, o sócio de pessoa jurídica por cotas de responsabilidade limitada, que estava nesta condição à época do fato gerador, será incluido como responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União, independentemente da comprovação de qualquer das situações previstas no art. 2° da citada Portaria. Quanto as pessoas jurídicas identificadas nos relatórios Fiscal e de Vínculos, como componentes do grupo econômico “Promove”, foram eleitas responsáveis solidárias na forma do artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212, de 1991, razão pela qual foram emitidos os Termos de Sujeição Passiva Solidária, observando-se que todas foram cientificadas da lavratura da autuação, de acordo com os documentos de fls. 137 a 154 (processo 15504.018041-14). Fato não contestado pela defesa. A cientificação das pessoas jurídicas integrantes dos autos se deu de conformidade com o artigo 749 da Instrução Normativa SRP 03, de 14/07/2005 (DOU 15/07/2005), vigente a época da lavratura da autuação. Acrescente-se, por oportuno, que a referida norma não prevê a cientificação dos representantes legais, pessoas físicas, mesmo porque como já debatido, não integram o polo passivo da autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 784DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734227/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela.
Numero da decisão: 1402-006.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 42 27 /2 01 8- 63 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734227/2018-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo os lançamentos perpetrados pelo Fisco, presentes na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O débito que a contribuinte buscou compensar não foi homologado por inexistência de crédito e gerou a multa aqui discutida, que corresponde a 50% do montante indeferido. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação, na qual aduziu: 1. Ser necessário que a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada permaneça suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito; 2. A impropriedade do lançamento posto que a penalidade foi aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/199; 3. Não havendo má-fé por parte do contribuinte, a aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco, garantidos nos artigos 5º, XXXIV, alínea “a”, LV e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio ao fim; 4. Que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral e havendo manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido da inconstitucionalidade da multa. Subindo os autos à apreciação, a Turma Julgadora, depois de afastar preliminares com argumentos de cunho legal e inconstitucional, no mérito prolatou decisão julgando improcedente a impugnação ofertada, mantendo o lançamento. Cientificada da decisão, a recorrente acostou recurso voluntário, rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: a) Inconstitucionalidade da Exigência; b) Violação ao Direito de Petição; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734227/2018-63 c) Afronta aos Princípios do não Confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade; d) Inexistência de Conduta Ilícita Passível de ser Penalizada; e) Apreciação da Matéria pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS Finaliza requerendo o provimento do pedido e o cancelamento do lançamento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO Deve ser esclarecido que este processo (nº 11080.732866/2018-94) é paradigma dos repetitivos abaixo e vinculado ao PA nº 10880.919921/2017-90 (também em julgamento nestas deste Colegiado) e deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte e formalizada através o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, conforme assentado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, Despacho Decisório de 02/05/2017 – nº de rastreamento 122334604 (fls. 80) e Anexos (fls. 83/85) do citado PA. Por sua vez é paradigma dos PA abaixo listados, todos compondo rol de processos nos quais a recorrente buscou compensar créditos que entendeu possuir contra a Fazenda Pública Federal e que, com a negativa, geraram as multas aqui tratadas. Consequentemente, as decisões que forem prolatadas nos processos de compensação e neste PA que analisa multa isolada, com as devidas adaptações, serão aplicadas aos repetitivos respectivos: Processo Compensação Processo Multa Isolada Multa Lançada 10880.919916/2017-87 11080.734110/2018-80 381.894,09 10880.919917/2017-21 11080.734580/2018-43 279.082,24 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734227/2018-63 10880.919918/2017-76 11080.734227/2018-63 358.411,10 10880.919920/2017-45 11080.733615/2018-27 583.582,40 10880.919923/2017-89 11080.732861/2018-61 1.234.833,12 10880.919927/2017-67 11080.734022/2018-88 401.504,50 10880.919932/2017-70 11080.734529/2018-31 290.563,46 10880.919933/2017-14 11080.734942/2018-04 228.711,04 10880.919934/2017-69 11080.733931/2018-07 428.115,59 DO CASO CONCRETO (PA nº 11080.732866/2018-94) O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 06/11/2020 – fls. 75 – protocolização do RV em 03/12/2020 – fls. 76), a contribuinte está corretamente representada (fls. 89/133) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Os lançamentos sustentam-se no Parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ou seja, o lançamento da penalidade vincula-se diretamente ao pedido formulado pela contribuinte no Processo nº 10880.919921/2017-90 e se refere à multa isolada aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado no mencionado PA. É dizer, o que aqui se analisa é cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Então, a “causa” (compensação não homologada – Processo nº 10880.919921/2017-90) remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 11080.732866/2018-94). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública e buscou compensar de débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. No caso concreto, o “crédito” informado no PER/DCOMP era de R$ 3.688.504,35 e o “débito”, cuja compensação não foi chancelada pela DERAT/SP somava R$ 2.453.842,88. Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734227/2018-63 Como a multa é calculada à razão de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, a Notificação de Lançamento somou R$ 1.226.921,44, conforme demonstrado na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls. 2/3) abaixo reproduzida: Apreciando a impugnação acostada pela interessada, a decisão recorrida, depois de refutar os argumentos da recorrente em relação a matérias de fundo constitucional e legal, concluiu assentando que “neste ponto cumpre consignar que, em relação ao despacho decisório que não homologou a DCOMP nº 10880.919921/2017-90, da qual se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10880.919921/2017-90, o Acórdão n° 16- 096.709, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1ª instância a não homologação da DCOMP em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente” (Ac. DRJ – fls. 71). De seu turno, a recorrente repisou no RV os argumentos já expendidos na impugnação inaugural, inclusive temas de cunho constitucional e legal, aduzindo ainda que o tema está sob apreciação do STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Postos os fatos, ao voto. Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734227/2018-63 Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, temas que, irremediavelmente, fogem à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 1 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. 1 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734227/2018-63 Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. MÉRITO No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)”. Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, caso não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 (Processo nº 10880.919921/2017-90), a penalização torna-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e reformadas as decisões da DERAT e DRJ que não reconheceram o crédito pleiteado e não homologaram compensações buscadas, induvidosamente a penalização aqui apreciada não pode ser mantida posto que, como disto antes, trata-se de relação de causa e efeito, diga-se, afastados os óbices impostos anteriormente e reconhecido o direito creditório buscado no PA nº 10880.919921/2017-90, impõe-se cancelar o lançamento tratado neste Processo (nº 11080.732866/2018-94). Fl. 141DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734227/2018-63 Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, sendo a decisão extensiva a todos os repetitivos já listados neste voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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9731064 #
Numero do processo: 15956.000447/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 35. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar, à fiscalização, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem corno os esclarecimentos necessários à fiscalização. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 35. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar, à fiscalização, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem corno os esclarecimentos necessários à fiscalização. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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CFL 35. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar, à fiscalização, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem corno os esclarecimentos necessários à fiscalização. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 47 /2 00 7- 41 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000447/2007-41 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15956.000447/2007-41, em face do acórdão nº 14-20.539 (fls. 80/84), julgado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 23 de setembro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se do Auto de Infração DEBCAD n° 37.049.601-9, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), lavrado em 10/09/2007 em razão de o contribuinte ter deixado de prestar os esclarecimentos e informações necessários à fiscalização, conforme previsto no artigo 32, III da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, III do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O Relatório Fiscal informa que a empresa, devidamente intimada (TIAD de 22/08/07, fl. 15), deixou de informar nome, número de inscrição e remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais não incluídos em folhas de pagamento e GFIP. Informa também que a multa aplicada por esta infração foi calculada na forma prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991 e artigos 283, II, b e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, com atualização dada pela Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007. E ainda que não houve agravantes e que o contribuinte não é reincidente. A notificada apresentou IMPUGNAÇÃO alegando, em síntese que: • Os atos administrativos devem ser motivados e falta no lançamento fiscal a fundamentação e a indicação precisa dos elementos caracterizadores da obrigação tributária. Além disso, a administração não pode agir baseada apenas em presunções e deve buscar a verdade material. • A Fazenda não demonstrou quais informações foram solicitadas, limitando-se a dizer que o contribuinte não agiu de acordo com os ditames legais, presumindo assim que teria prestado informações inverídicas ou incorretas. • O Agente Fiscal incorreu em erro, violando os princípios da estrita legalidade, da motivação dos atos administrativos e da tipicidade cerrada a que está submetida a Administração Pública no exercício do poder de polícia, e também os princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que deixou de indicar elementos indispensáveis à caracterização da obrigação tributária, como a quantidade e as espécies de mercadorias. • O Fisco não pode alegar que houve omissão por parte da autuada se nunca houve intimação para manifestação a respeito das acusações apontadas no auto de infração. • A administração para justificar a arbitrariedade do seu auto de infração se valeu de meras presunções, usando para isso erros materiais constantes nas notas fiscais da pessoa jurídica que, segundo o fisco, não discriminou pormenorizadamente os serviços prestados a terceiro. Caberia à administração demonstrar a real prestação de serviço realizada pela autuada, não podendo se valer de meras presunções para impor o encargo tributário ao contribuinte. • Dada a complexidade dos fatos e dos cálculos para se chegar ao valor da contribuição devida, mister, em prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que seja deferida a realização de prova pericial (facultando-se à recorrente a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos) e ajuntada de novos documentos da contabilidade da empresa para elucidar os fatos controvertidos. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000447/2007-41 • A maneira como se deu o procedimento fiscalizatório, bem como seu desfecho, demonstra que até mesmo os fiscais ficaram em dúvida quanto à real situação contábil de um determinado lançamento contido no livro fiscal. O Relatório Fiscal não poderia ter sido elaborado frente à incerteza sobre a ocorrência de determinada infração. • Observando-se os autos de infração e as notificações, percebe-se a alusão a um emaranhado de Leis e Instruções Normativas, sem o enquadramento correto do ato praticado pelo contribuinte àquelas Leis. Isso inviabiliza a defesa plena da empresa quanto às irregularidades a ela imputadas, já que o Relatório é ininteligível. • A multa aplicada é confiscatória, pois se observa a possibilidade de ser aplicada ao recorrente a absurda multa moratória de até 100% do valor da operação. Pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não pode ser aceita uma multa moratória que represente um descompasso entre o ilícito e a penalidade aplicada. Não é o fato de a multa estar prevista em lei que dispensa a análise da validade do dispositivo. Deveria ser reduzida para 10%. • O artigo 161, §1° do CTN prevê que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês. A taxa Selic, apesar de ter sido criada por lei, é eminentemente remuneratória e por isso não pode ser aplicada para fins tributários. Requer: A declaração da nulidade do AI pelos motivos expostos e, na eventualidade do não acolhimento do pedido, a redução da multa de mora para 10% e a exclusão da taxa SELIC. E ainda, a realização de prova pericial e juntada oportuna de documentos. É o Relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2007 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de prestar os esclarecimentos e informações necessários à fiscalização. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. A perícia é prescindível quando a prova do fato não dependa de conhecimento técnico especial. O pedido deve ser considerado como não formulado quando não atenda aos requisitos estabelecidos na norma. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. MULTA DE MORA E JUROS. ARGUIÇÕES IMPERTINENTES. Revelam-se impertinentes, e, portanto, não devem ser objeto de apreciação, questões suscitadas acerca da aplicação de juros e multa de mora em Auto de Infração. Lançamento Procedente.” Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000447/2007-41 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 89/94, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Da multa aplicada. Conforme relatado, trata-se do Auto de Infração DEBCAD nº 37.049.601-9, lavrado em razão de a contribuinte ter deixado de prestar os esclarecimentos e informações necessários à fiscalização, conforme previsto no artigo 32, III da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O Relatório Fiscal informa que a empresa, devidamente intimada deixou de informar nome, número de inscrição e remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais não incluídos em folhas de pagamento e GFIP. Informa também que a multa aplicada por esta infração foi calculada na forma prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 e artigos 283, II, b e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, com atualização dada pela Portaria MPS nº 142, de 11 de abril de 2007. E ainda que não houve agravantes e que a contribuinte não é reincidente. Portanto, tais omissões da contribuinte foram caracterizadas como ofensa à obrigação legal exposta no artigo 32, III da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 225, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Descabe o pedido de redução da multa, por falta de previsão legal. Ocorre que aplicação da penalidade decorre de expressa previsão legal e, sendo a Administração Pública à lei vinculada, não cabe ao julgador administrativo reduzi-la, sob pena de violação do princípio da legalidade. Assim, enquadrando-se a conduta imputada ao contribuinte como um dos incisos do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99, tem-se que multa prevista foi corretamente aplicada. Multa de caráter confiscatório. Quanto aos questionamentos relativos ao caráter confiscatório da multa e alegações de inconstitucionalidade da multa, ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000447/2007-41 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada neste Conselho, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 114DF CARF MF Original

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9735146 #
Numero do processo: 10830.902877/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.315
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedação o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 87 7/ 20 13 -4 1 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902877/2013-41 determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso 26/01/2015 (fl.142) e protocolou Recurso Voluntário em 25/02/2015 (fl.143) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2010, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.720721/2014-24. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de que os produtos adquiridos (Xaropes Concentrados – NCM 2106.90.10 Ex 01) não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional conforme estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, resultando em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.112/114, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre jan/2010 a dez/2012, abrangendo, assim, o 1º trimestre de 2010, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902877/2013-41 pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10830.720721/2014-24, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.720721/2014-24 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PA 10830.720721/2014-24; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.720721/2014-24 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 277DF CARF MF Original

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