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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8630370 #
Numero do processo: 10670.900352/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE PARA PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO JÁ TRANSPORTADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte transportou o saldo credor passível de ressarcimento de determinado trimestre calendário para os períodos subsequentes, eventual pedido de ressarcimento/compensação deve utilizar o saldo credor acumulado e não mais os saldos dos trimestres que já foram objeto de transporte.
Numero da decisão: 3401-008.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.517, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900345/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE PARA PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO JÁ TRANSPORTADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte transportou o saldo credor passível de ressarcimento de determinado trimestre calendário para os períodos subsequentes, eventual pedido de ressarcimento/compensação deve utilizar o saldo credor acumulado e não mais os saldos dos trimestres que já foram objeto de transporte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.517, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900345/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 03 52 /2 01 0- 16 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900352/2010-16 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento referente a ressarcimento de IPI do período em tela, apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: i. a contribuinte aproveitou o crédito pleiteado em períodos de apuração subsequentes ao período de referência até a data de apresentação do PER aqui tratado; ii. Assentou-se que possíveis equívocos, ventilados genericamente e sequer discriminados, supostamente incorridos pela defendente em informações por ela prestadas em alguns do PER/DCOMP que transmitiu à RFB, não servem de fundamento para que a própria contribuinte, que foi quem supostamente cometeu estes enganos, desqualifique o Despacho Decisório proferido. Cientificada do acórdão de piso, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) que a análise se resumiu aos demonstrativos de apuração do site da RFB, gerados em decorrência dos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, mas que houve flagrante erro no seu preenchimento, devendo-se ser realizado o regular confronto com livro fiscal de Registro de Apuração do IPI; (b) que a Recorrente acumulou saldos credores, que foram transferidos para o período subsequente; (c) que, na hipótese de uso dos créditos para restituição/ressarcimento, o Regulamento do IPI (art. 193) determinava a anulação, mediante estorno na escrita fiscal, do crédito do imposto acumulado ao final do trimestre-calendário ou quando se verificar fato determinante da anulação; (d) que o estorno do saldo credor acumulado no 1º trimestre/2003 foi realizado no período de apuração de MAR/2006, período que houve a transmissão do PER/DCOMP e que é incorreto entender que o crédito apurado para o 1º trimestre/2003 teria sido utilizado nos meses subsequentes; (e) que o mero erro no preenchimento dos PER/DCOMPs admitido pela Recorrente não inviabiliza o direito creditório; (f) que a autoridade fiscal deve buscar a verdade real e que é necessária a análise dos documentos que comprovam a origem do crédito acumulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900352/2010-16 Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a não homologação de compensação sob o fundamento de que o saldo credor de IPI passível de ressarcimento relativo ao 1° trimestre de 2003, quando empregado em PER/DCOMP para compensar créditos tributários de março de 2006, já havia sido consumido nos meses subsequentes ao da apuração. Como consta do Despacho Decisório, além da glosa de R$ 709,64, não contestada pela Recorrente, o SCC verificou que o saldo credor já havia sido utilizado, na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Segundo a Recorrente, houve erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois não zerou o saldo crédito acumulado para o período no campo próprio. De acordo com os Demonstrativos de Apuração dos períodos subsequentes, constantes do relatório, verifico que a Recorrente vem escriturando o saldo credor acumulado em cada trimestre nos períodos subsequentes ao da apuração, ou seja, a empresa tem transportado o saldo credor passível de ressarcimento para os períodos subsequentes. Assim, o saldo credor transportado passou a constituir crédito do trimestre seguinte, zerando o crédito disponível no período anterior. É neste sentido que se deve entender o despacho decisório quando afirma que o saldo credor já foi “utilizado” em períodos subsequentes. Uma vez transportados os saldos, não cabe à empresa solicitar retroativamente o ressarcimento/compensação relativo a cada um dos trimestres de apuração, posto que aqueles saldos credores foram trazidos para o presente. Não se trata, portanto, de erro no preenchimento do PER/DCOMP, mas de erro na sistemática de aproveitamento do saldo credor de IPI passível de ressarcimento. Deveria a Recorrente, antes, ter solicitado o ressarcimento/compensação mediante o emprego do saldo credor acumulado que possuía à época da transmissão do PER/DCOMP, conforme admitido por este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. IPI. APURAÇÃO TRIMESTRAL. SALDO CREDOR. TRANSPORTE DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Não existe óbice nas Instruções Normativas SRF nºs 210/2002, 460/2004 e 600/2005 quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. Quanto ao pleito de análise dos documentos juntados, há de se esclarecer que os mesmos foram considerados ao longo do processo e que a origem dos créditos não é questão controversa, pois a quase totalidade dos Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900352/2010-16 créditos foi admitida, à exceção de uma única nota fiscal no valor de R$ 709,64, cuja glosa não foi contestada. Destarte, a apuração dos créditos resta confirmada, conforme demonstram os documentos a que se reporta a Recorrente, recaindo a controvérsia apenas sobre a forma de sua utilização. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8639947 #
Numero do processo: 11483.720084/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 00 84 /2 01 9- 51 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720084/2019-51 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720084/2019-51 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720084/2019-51 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720084/2019-51 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720084/2019-51 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720084/2019-51 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720084/2019-51 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720084/2019-51 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720084/2019-51 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720084/2019-51 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.723133/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. Não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que participem do capital de Sociedade de Propósito Específico integrada por Empresas Não Optantes pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.468
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. Não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que participem do capital de Sociedade de Propósito Específico integrada por Empresas Não Optantes pelo Simples Nacional. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 31 33 /2 01 6- 20 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.468 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723133/2016-20 Relatório COPIADORA BRASILUSA LTDA – ME interpõe o presente Recurso Voluntário com o intuito de reformar decisão de primeira instância que manteve o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, AC 2016, conforme Termo de Indeferimento de fls. 52. O motivo do indeferimento deu-se por a ora Recorrente participar do capital de outras sociedades, incorrendo, assim, na vedação prevista no inc. I do §4º do art. 3º da LC nº 123/2006. Contra o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 2), na qual, em síntese, alegou que participava de sociedade de propósito específico (SPE), enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 56 da referida Lei Complementar. A Manifestação de Inconformidade, contudo, foi julgada improcedente pela DRJ em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. Não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que participem do capital de Sociedade de Propósito Específico integrada por Empresas Não Optantes pelo Simples Nacional. Em síntese, após converter o julgamento em diligência, a DRJ constatou haver empresas integrantes da SPE em questão não optantes do Simples Nacional. Tal fato descumpriria, no entender da DRJ, o requisito previsto nos art. 56 da LC 123/2006 e no art. 4º da Resolução CGSN nº 4/2007. Assim, manteve-se o Termo de Indeferimento impugnado. Contra a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual contesta a decisão da DRJ, que teria sido forte na constatação do fato de haver outras empresas participantes no capital da SPE não optantes do Simples Nacional. Preliminarmente, alega vício de motivação do ato administrativo e expõe que o dispositivo legal aplicado pela DRJ, previsto no §1º do art. 56 da LC 123/2006, prestar-se-ia apenas a impedir o ingresso de empresas não optantes no Simples Nacional no Capital da SPE, mas que de tal norma não decorreria a consequência de tornar ilegítima a opção das demais empresas ao fato de, porventura, ser encontrada no capital social da SPE empresa não optante do Simples Nacional. Alega ainda que, no início, todas as empresas integrantes da SPE eram regularmente optantes do Simples Nacional, tendo a exclusão de algumas sobrevindo posteriormente. No mérito, alega que cumprira todas as exigências legais para usufruir do regime. Assim, requer a reforma da decisão de primeira instância com o reconhecimento da improcedência do Termo de Indeferimento de fls. 52. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.468 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723133/2016-20 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de uma empresa poder optar pela sistemática do Simples Nacional se estiver integrando uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tem, entre outras empresas participantes, uma não integrante do Simples Nacional. O Termo de Indeferimento às fls. 56 rejeitou a adesão da Recorrente ao Simples Nacional, a princípio, pelo fato de ter sido constatado a sua participação no capital de outras sociedades. Na Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente esclareceu à DRJ que a sociedade de que participava era, na verdade, uma SPE, a qual, nos termos da legislação do Simples Nacional, constituía uma exceção à vedação aplicada pelo Termo de Indeferimento. A DRJ, após converter o julgamento em diligência, constatou que a SPE em que participava a ora Recorrente – denominada REDE MULTIMIX DE PAPELARIA – possuía empresas integrantes excluídas da sistemática do Simples Nacional. Assim, concluiu ter havido descumprimento ao requisito previsto no §1º do art. 56 da LC 123/2006 (fls. 114): Portanto, por ser a Rede Multimix de Papelaria Ltda. integrada inclusive por Empresas não optantes pelo Simples Nacional, conclui-se haver sido descumprido requisito estabelecido pelo parágrafo 1º do artigo 56 da Lei Complementar 123/2006. Pois bem, a decisão da DRJ não merece reparos, como se exporá a seguir. Assim dispõe a norma aplicável: Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.468 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723133/2016-20 internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que Sociedade de Propósito Específico (SPE) não constitui um tipo societário próprio e previsto na legislação societária – como, por exemplo, as Sociedades em Conta de Participação. Trata-se apenas de uma classificação dada a sociedades cujo objeto social seja específico e determinado. No caso do Simples Nacional, são definidas quais características devem possuir a SPE, além de um objeto social restringido, para que a participação em seu capital não constitua óbice à admissão de uma sua sócia na sistemática do Simples Nacional: LC nº 123/2006 Art. 56 (...) § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. § 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; II - terá por finalidade realizar: a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo; IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não- cumulativo; VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte; VII - será constituída como sociedade limitada; VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.468 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723133/2016-20 § 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. §4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo. § 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá: I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo; III - participar do capital de outra pessoa jurídica; IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Pois bem, na data em que a Recorrente manifestou a sua opção pelo Simples Nacional (12/01/2016), já era público que algumas das empresas integrantes da SPE em exame haviam sido excluídas do Simples Nacional. É o caso, por exemplo, da Papelaria DAK LTDA (fls. 96), que foi excluída de ofício em 30/12/2015 com efeitos a partir de 01/01/2016. Ou seja, a Recorrente sabia, ou tinha o dever jurídico de saber, de sua condição de associada a não optantes do Simples Nacional na referida SPE. Portanto, deveria a Recorrente ter optado entre, ou não ingressar no quadro societário da SPE, ou desistir de ingressar no Simples Nacional. Afora as situações fáticas em que a exigência legal decorrente do §1º do art. 56 seja impossível de ser cumprida no mundo real – e.g., hipóteses em que há exclusão retroativa de sócios da SPE do Simples Nacional – a empresa que desejar optar por este regime não pode participar do capital de SPE que tenha entre os seus sócios não optantes do referido regime de tributação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.468 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723133/2016-20 É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.729611/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas a: (i) Dispêndios com Material de Informática; (ii) Dispêndios com Mão de Obra Especializada efetuados exclusivamente com a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda; e (iii) Dispêndios com Fretes e Carretos, reboques de navio, atendimento de emergência e remoção de resíduos, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Relator), que votou também pela reversão da glosa relativa aos Dispêndios com Mão de Obra Especializada efetuados com a empresa Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas a: (i) Dispêndios com Material de Informática; (ii) Dispêndios com Mão de Obra Especializada efetuados exclusivamente com a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda; e (iii) Dispêndios com Fretes e Carretos, reboques de navio, atendimento de emergência e remoção de resíduos, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Relator), que votou também pela reversão da glosa relativa aos Dispêndios com Mão de Obra Especializada efetuados com a empresa Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas a: (i) Dispêndios com Material de Informática; (ii) Dispêndios com Mão de Obra Especializada efetuados exclusivamente com a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda; e (iii) Dispêndios com Fretes e Carretos, reboques de navio, atendimento de emergência e remoção de resíduos, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Relator), que votou também pela reversão da glosa relativa aos Dispêndios com Mão de Obra Especializada efetuados com a empresa Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 96 11 /2 01 2- 13 Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729611/2012-13 Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 02-63.929 proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte que decidiu, por unanimidade de votos, julgar em parte procedente a manifestação de inconformidade apresentada. A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 03 a 07) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não- cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/07/2007, no valor de R$ 1.250.898,40. Foi formalizado o presente processo na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte, para tratamento manual do referido Per/Dcomp, e a contribuinte foi intimada a apresentar documentos diversos, para fins de análise do direito creditório (fls. 96/97 e 265). Em 19/07/2012, teve início a Ação Fiscal de diligência com base no Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D) nº 07.1.08.00-201203534-9, objetivando analisar a documentação requisitada através das mencionadas intimações. A ação Fiscal foi encerrada em 17/08/2012, dando-se ciência nessa data à contribuinte do termo de encerramento (fl. 632). Em 18/09/2012, foi dada ciência à contribuinte (fls. 652/653) do Relatório da autoridade fiscal que procedeu à diligência (fls. 633 a 642) e do Despacho Decisório da DRF (fl. 643), entre outros documentos pertinentes ao processo. De acordo com o relatório emitido pela autoridade fiscal, o crédito pleiteado teve origem na retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) do período de apuração de julho de 2007, na qual a contribuinte inseriu diversos créditos a serem abatidos do valor apurado de Cofins. Da análise da documentação apresentada, a autoridade fiscal constatou o aproveitamento de alguns créditos sem embasamento legal, concluindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.032.996,56, e pela homologação parcial da Dcomp de que trata o presente processo. Em 18/10/2012, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 655 a 675, com as alegações a seguir sintetizadas. Inicialmente, concorda em parte com o fiscal autuante, considerando incorreta a apuração de alguns créditos, no valor total de R$ 43.607,98. No mais, discorda das glosas efetuadas, expondo os motivos em relação a cada uma, conforme se segue. DO PLENO ENQUADRAMENTO DA MAIORIA DAS DESPESAS GLOSADAS NO CONCEITO DE INSUMOS Faz um breve relato acerca das atividades que realiza, explicando que se dedica, basicamente, à prospecção de dados sísmicos das bacias sedimentares marítimas brasileiras, que são vendidos a seus clientes, empresas ligadas à exploração de petróleo. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729611/2012-13 Esclarece que os dados que fornece são obtidos através de pesquisas realizadas em alto mar, no local onde o cliente tem interesse em explorar, de forma que necessita contratar navio devidamente equipado para efetuar suas pesquisas. Assim, aduz que os créditos que se seguem são devidos, uma vez que decorrem da aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos na atividade que desenvolve. Dispêndios com Material de Informática Explica que cede aos seus clientes o acesso aos dados coletados, por meio de fitas com imensa capacidade de armazenamento, sendo que existem dois tipos de fitas encontradas no mercado: i) as de armazenamento de dados, que servem para envio dos dados físicos para os clientes; ii) as de limpeza, que servem como método de manutenção do driver de armazenamento de dados, as quais podem vir descritas na nota como "fita manutenção" ou "fita limpeza". Assim, alega que não poderia disponibilizar os dados aos seus clientes sem esse material, motivo pelo qual ele configura insumo de sua atividade, nos termos do art. 3º, II da Lei n 10.833/2003. Dispêndios com Mão de Obra Especializada, Mini Diárias, Transporte de Pessoal e Fretamento de Aeronaves Alega que, em função da escassez de mão de obra especializada no mercado, precisou recorrer à contratação de empresas, para a prestação de serviços de profissionais embarcados, o que é suficiente para justificar a essencialidade de tais gastos e a possibilidade de tomada dos respectivos créditos de Cofins. Reconhece que o contrato com a empresa Novo Visual não está redigido nos termos do firmado com a empresa Hope, mas objeta que ambos possuem o mesmo objeto, qual seja, a prestação de serviços de profissionais embarcados, que estarão em alto mar no navio da impugnante, realizando pesquisas sísmicas, o que exige mão de obra especializada, treinada e capacitada. Alega que o contrato da empresa Hope prevê que a contratante deve ressarcir à contratada os gastos comprovados de deslocamento dos empregados até as embarcações (incluindo a volta), bem como fornecer alimentação e material necessário à execução dos serviços, ressaltando que, de acordo com a legislação trabalhista, faz-se necessária a troca de turnos das pessoas embarcadas. Acrescenta que, para o transporte do pessoal especializado até as embarcações e o seu retorno, a impugnante precisa fretar helicópteros, por não haver outro meio de fazê-lo, e que, no período em que se encontram no continente, necessita fornecer hospedagem e alimentação aos empregados, conforme previsto contratualmente. Destaca que os gastos aqui tratados nada têm a ver com o transporte de empregados da empresa, sobre o qual já se manifestou contrariamente a Receita Federal, concluindo que as despesas pagas a terceiros subcontratados para a prestação de serviços especializados se enquadram no conceito de insumos. Dispêndios com Fretes e Carretos Sobre os dispêndios com fretes e carretos, alega que não se trata dos fretes nas operações de vendas, conforme dispõe o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, mas dos gastos com o transporte de máquinas e equipamentos entre o continente e a embarcação onde será realizado o trabalho, na mesma linha do que já foi descrito em relação aos empregados, no item anterior. Assim, entende a reclamante que tais gastos configuram insumos no desenvolvimento da sua atividade fim, salientando a necessidade de transportar os equipamentos até o local onde são realizadas as pesquisas. Dispêndios com Reboques de Navios Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729611/2012-13 Argumenta que, sendo as suas atividades realizadas em alto mar, a empresa necessita utilizar grandes embarcações, de forma que, para corrigir qualquer problema que ocorra ali, é necessário enviar uma equipe ao local ou, numa segunda hipótese, rebocar a embarcação, sendo que a opção por uma dessas formas depende do tipo de problema enfrentado, e não de uma escolha da empresa. Nesse sentido, defende que os dispêndios realizados com a empresa Camorim para o reboque de navio são parte dos custos de manutenção das embarcações utilizadas para a pesquisa em alto mar, enquadrando-se, portanto, no conceito de insumo. Dispêndios com Atendimento de Emergência e Remoção de Resíduos de Navios Explica que o contrato firmado com a empresa Alpina teve como objeto a contratação de serviços de combate a derramamento de produtos no mar, tendo em vista que a atividade da manifestante consiste na aquisição de dados sísmicos, incluindo pesquisas no subsolo marítimo brasileiro, o que implica em responsabilidade ecológica. Aduz que, admitir que os gastos em questão não constituem insumos essenciais à prestação dos serviços da impugnante seria ignorar a necessidade e importância da preservação ambiental. E acrescenta que, partindo dessa mesma premissa de preservação ambiental, firmou diversos contratos com outras empresas, para coleta e transporte terrestre e destinação de resíduos oriundos das embarcações, conforme documentos apresentados, os quais, pelas mesmas razões, caracterizam insumos para a sua atividade. Dispêndios com Locação de Máquinas de Climatização A manifestante justifica que necessita da locação de máquinas de climatização para manter adequadamente as máquinas e computadores utilizados para o armazenamento dos dados coletados, que, a rigor, constituem os únicos ativos valiosos da empresa, não podendo, portanto, correr qualquer risco de perda. Assim, sendo tais despesas essenciais à sua atividade, enquadram-se no conceito de aluguel previsto no inciso IV do art. 3º da Lei n 10.833/2003. Dispêndios com Benfeitorias em Imóveis de Terceiros Sobre a glosa de créditos relativos a benfeitorias em imóveis de terceiros, a manifestante afirma que não procede a alegação do fisco de que tais créditos foram calculados sobre o valor total incorrido. Segundo a contribuinte, os créditos foram calculados somente sobre o valor da amortização, conforme determina a legislação. DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DA COFINS A manifestante discorre sobre o conceito de insumos, no sentido de que devem ser considerados como insumos todos os fatores de produção, isto é, não apenas o consumo relativo à produção ou execução de bens, mas também os demais fatores essenciais à obtenção de receitas, citando doutrinas sobre o tema. Cita ainda posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e julgado do CARF, no sentido de que os insumos correspondem aos elementos necessários à produção de produtos e serviços, e outro do STF, menos abrangente, mencionando que a Justiça Federal de São Paulo já possibilitou a empresa prestadora de serviços o cálculo de créditos sobre sua folha de salários, tendo em vista o percentual que essa despesa representa nos custos de produção dessas empresas. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729611/2012-13 Termina concluindo que os gastos detalhados anteriormente dão direito à tomada de crédito, de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/07/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS não-cumulativo e da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAL DE INFORMÁTICA. Podem gerar crédito a ser descontado na apuração da Cofins os gastos com material de informática, por serem considerados "insumos" na prestação de serviços, uma vez que são aplicados no desenvolvimento de atividades de prospecção sísmica terrestre, marítima e processamento de dados sísmicos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA. Os valores pagos a pessoa jurídica, por contratação de mão de obra especializada, somente são considerados insumos, podendo gerar crédito a ser descontado na apuração da Cofins da contratante, se essa mão de obra for empregada na sua atividade fim. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DIÁRIAS E TRANSPORTE DE PESSOAL. FRETAMENTO DE AERONAVES. Os gastos com diárias, transporte de pessoal e fretamento de aeronaves não são considerados "insumos" na prestação de serviços de desenvolvimento de atividades de prospecção sísmica terrestre, marítima e processamento de dados sísmicos, não podendo gerar crédito a ser descontado na apuração da Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES E CARRETOS. Os gastos com fretes e carretos de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa não são considerados "insumos" na prestação de serviços, não podendo gerar crédito a ser descontado na apuração da Cofins. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729611/2012-13 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REBOQUE DE NAVIO. Os gastos com reboque de navio não são considerados "insumos" na prestação de serviços de desenvolvimento de atividades de prospecção sísmica terrestre, marítima e processamento de dados sísmicos, não podendo gerar crédito a ser descontado na apuração da Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. REMOÇÃO DE RESÍDUOS. Os gastos com atendimento de emergência e remoção de resíduos de navios não são considerados "insumos" na prestação de serviços de desenvolvimento de atividades de prospecção sísmica terrestre, marítima e processamento de dados sísmicos, não podendo gerar crédito a ser descontado na apuração da Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE CLIMATIZAÇÃO. Podem gerar crédito a ser descontado na apuração da Cofins as despesas com locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, independentemente de serem utilizados diretamente no seu processo produtivo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. Podem gerar crédito a ser descontado da Cofins os dispêndios com benfeitorias em imóveis de terceiros, em relação aos respectivos encargos com depreciação e amortização. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que indica que a r. DRJ não considerou pagamento parcial realizado no montante de R$ 33.659,99, e reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729611/2012-13 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729611/2012-13 A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729611/2012-13 comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustenta a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Sob as novas premissas, passo a analisar os insumos pleiteados. Dispêndios com Material de Informática Peço vênia para transcrever os esclarecimentos da Recorrente: Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729611/2012-13 De sua parte, decidiu a r. DRJ que “as fitas de limpeza não são aplicadas diretamente no serviço prestado pela empresa, mas configuram tão somente mais um custo de manutenção dos equipamentos utilizados. Sendo assim, não podem ser consideradas insumos, no presente caso”. Entretanto, dentro das premissas estabelecidas, resta claro que a ausência de manutenção do driver de armazenamento implica em perda da qualidade do serviço prestado, de sorte que deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. Dispêndios com Mão de Obra Especializada, Mini Diárias, Transporte de Pessoal e Fretamento de Aeronaves Quanto aos insumos acima, decidiu a r. DRJ: De acordo com o conceito de insumos exposto anteriormente, somente os serviços aplicados ou consumidos diretamente na atividade-fim da contribuinte (empresa contratante) seriam passíveis de aproveitamento de créditos. Assim, tratando-se a contribuinte de empresa que realiza pesquisas e coleta de dados sísmicos das bacias sedimentares marítimas, eventuais gastos com a terceirização de serviços especializados que realizem essas atividades poderiam gerar créditos de PIS e Cofins, por tais serviços serem considerados insumos na atividade da contribuinte. Alterada a premissa, para alinhamento ao decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, não se pode negar o direito creditório aos dispêndios realizados com mão de obra especializada, quando necessários para o cumprimento adequado da atividade, devendo ser reconhecido o crédito relativo aos tratados assinas com a Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. e com a empresa Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda. Em relação a esta última, o posicionamento da r. DRJ de que os documentos juntados ao contrato sequer especificam a categoria profissional dos empregados designados para a prestação de serviço, não havendo como inferir que os serviços contratados foram empregados na atividade-fim da empresa, não merece manutenção, visto que segundo entendimento aqui adotado mesmo a terceirização de atividade meio poderia ensejar o creditamento. De outro lado, não se aceitam como créditos os gastos com fretamento de aeronaves, mini-diárias e transporte de pessoal, haja vista não serem essenciais e relevantes para a atividade desenvolvida, devendo ser mantida a glosa no que lhe diz respeito. Dispêndios com Fretes e Carretos, reboques de navio, atendimento de emergência e remoção de resíduos A meu ver, embora não diretamente relacionados a atividade de medição sísmica, os dispêndios em epígrafe são de relevantes e essenciais para que a Recorrente possa prestar seu serviço, devendo-lhe ser atribuídos os competentes créditos. Isto posto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo a glosa tão somente quanto aos dispêndios com diárias, transporte de funcionários e Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729611/2012-13 fretamento de aeronaves, devendo a unidade de preparo, quando da liquidação do acórdão levar em consideração os valores já pagos pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 1. Sem embargo do vasto conhecimento jurídico e acurado senso de justiça do Conselheiro Leonardo, ouso dele divergir no que pertine ao contrato com a empresa Novo Visual. 2. Isto porque, não há no contrato com a referida empresa indicação de que tipo de mão de obra está sendo contratada. Pelo contrário. Após as cláusulas contratuais há planilha indicando remuneração, porém o campo “categoria profissional” encontra-se em branco: 3. Em assim sendo, sabedores que em pedido de crédito o ônus probatório é do contribuinte e de que em se tratando de crédito da não cumulatividade das contribuições cabe ao contribuinte demonstrar a essencialidade ou relevância do dispêndio ao processo produtivo, de rigor a manutenção da glosa. 4. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo a glosa tão somente quanto aos dispêndios com diárias, transporte de funcionários, fretamento de aeronaves e contrato de terceirização de obra com a empresa Novo Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729611/2012-13 Visual, devendo a unidade de preparo, quando da liquidação do acórdão levar em consideração os valores já pagos pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.901099/2010-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26922.06997.240805.1.7.02-1885, em 24.08.2005, e-fls. 02- 08, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$7.831,22 do ano-calendário de 2002 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 31-36: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 99 /2 01 0- 37 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901099/2010-37 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] EST1M.COMP.SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 7.831,22 [...] 7.831,22 CONFIRMADAS [...] 0,00 [...] 0,00 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 7.831,22 Valor na DIPJ: R$ 7.831,22 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 27.876,68 IRPJ devido: R$ 20.045,46 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-86.726, de 21.06.2018, e-fls. 100-104: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 01.08.2018, e-fl. 106, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 31.08.2018, e-fls. 108-120, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: - IV - DO DIREITO IV.I. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP Na Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, alvo do presente Recurso, a recorrente utilizou-se de crédito apurado em saldo negativo de IRPJ do exercício 2003, ano calendário 2002, apontando a existência do r. crédito no mês de dezembro/02. Todavia, trata-se de erro formal quando do preenchimento da Declaração de Compensação. A recorrente de fato possui o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, no entanto, o informou de maneira equivocada. [...] Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901099/2010-37 No entanto, o crédito de R$ 7.831,22 da qual a recorrente faz jus, consiste na apuração do imposto de renda por estimativa dos seguintes meses do ano-calendário 2002: [...] De modo que, ao final do ano-calendário, em dezembro/02, restou saldo negativo de IRPJ na monta de R$ 7.831,22, considerando que o imposto apurado naquele exercício era de R$ 20.045,46, no entanto, até aquele momento já havia sido pago R$ 27.876,68 pelas estimativas mensais relacionadas no quadro acima. [...] Nos casos em que o contribuinte declara informações incorretas, por inobservância formal, a autoridade administrativa competente poderá retificar a Declaração, é o que prevê o Código Tributário Nacional [...]. Por todo exposto, o direito creditório da recorrente deve ser reconhecido, ante o erro formal no preenchimento da DCOMP, não podendo ser penalizada por isso. IV.II. DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO Para refutar quaisquer dúvidas quanto ao direito e origem do crédito da recorrente, consistente em saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, esclarecemos: Conforme já elucidado no capítulo anterior, a recorrente cometeu erro formal ao preencher a DCOMP, lançando equivocadamente a estimativa da competência dezembro/02, quando na verdade, deveriam ter sido informadas as competências fevereiro a maio e julho/02. O “Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real”, do exercício de 2003, apurou saldo negativo de R$ 7.831,22, considerando que o valor do IRPJ devido para o exercício resulta na monta de R$ 20.045,46, mas foram pagos através de compensação nas estimativas mensais dos meses de fevereiro a maio e julho/02 o total de R$ 27.876,68. O imposto apurado nas referidas competências não foi recolhido através de DARF, mas compensado através de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores. [...] IV.III DA RETIFICAÇÃO DA DCOMP É mister esclarece que a Declaração de Compensação nº 26922.06997.240805.1.7.0-1885, objeto deste Recurso, retificou a DCOMP nº 07459.29913.050805.1.3.02-4141, pois nesta última foi informado erroneamente, na lista de débitos para compensação, o período de apuração do IRPJ Código 5993, com vencimento em 31 de março de 2.005, no valor de R$ 2.231,19. Onde se lê: PERÍODO DE APURAÇÃO: Mar./2005. Leia-se: PERÍODO DE APURAÇÃO Fev./2005. [...] A referida Retificação foi possível já que realizada em curto espaço de tempo entre a DCOMP originária, transmitida em 05 de agosto de 2.005 e a retificadora, entregue em 24 de agosto de 2.005.. No entanto, após o recebimento do Termo de Intimação com nº de Rastreamento 697651207 em fl. 29 , a recorrente providenciou a retificação através da DCOMP 36720.17622.02100 7.1.7.02-7285 (doc. 16 a 22 e 48 a 56) lançando corretamente as estimativas compensadas com os resultados negativos de exercícios anteriores, àquelas mencionadas no capítulo anterior, dos meses de fevereiro a maio e julho/02. No entanto, esta DCOMP retificadora que resolveria o imbróglio, não foi admitida, “pois apresenta inclusão de novo débito em relação ao documento original.” [...]. Porém, conforme demonstrado, não houve a inclusão de novo débito, mas a retificação do período de apuração do IRPJ Código 5993, com vencimento em 31 de março de 2.005, no valor de R$ 2.231,19, de fevereiro/05 para março/05. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901099/2010-37 Após o Despacho Decisório a recorrente ficou impossibilitada de promover nova Retificação da Declaração de Compensação. [...] Restando, portanto, apenas a interposição da Manifestação de Inconformidade, que fora julgada improcedente, não coube outra alternativa a recorrente, senão a apresentação do presente Recurso, visando a retificação da DCOMP, reconhecimento do crédito e homologação da compensação nela disposta. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: - V - DOS PEDIDOS Por todo exposto, demonstrado o erro formal no preenchimento da DCOMP, e, evidenciado o direito creditório da recorrente, requer seja acolhido o presente recurso para homologar as compensações dispostas na DCOMP n° 26922.06997.240805.1.7.02-1885. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901099/2010-37 declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901099/2010-37 não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901099/2010-37 cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Verifica-se que não é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa ainda que constituída pela confissão de dívida quando não apresentado formalmente o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp). A compensação efetivada sob a égide da Instrução Normativa RFB nº 21, de 10 de março de 1997, ou seja, tão somente escriturada nos assentos contábeis e fiscais da Recorrente, não foi alcançada pelo Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Contrapondo, a Recorrente defende que “declara informações incorretas, por inobservância formal, a autoridade administrativa competente poderá retificar”. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901099/2010-37 Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002117/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a extensão dos períodos de apuração de créditos passíveis de restituição/compensação. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito.
Numero da decisão: 3302-010.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão e erro material, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a extensão dos períodos de apuração de créditos passíveis de restituição/compensação. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 21 17 /2 00 6- 18 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002117/2006-18 vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão e erro material, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte recorrente em face do acórdão nº 3302-008.021, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em 28/01/2020. Referido acórdão recebeu a seguinte emenda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2004 INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002117/2006-18 A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. Faz parte ainda do acórdão a descrição da decisão, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A embargante entende que o acórdão embargado estaria eivado de vícios de omissão, fato esse que, nos termos do art. 65, do anexo II, RICARF, lhe conferiria o direito de oposição dos embargos de declaração. Protocolados tempestivamente os embargos da contribuinte, foram apontados pela embargante a suposta omissão quanto falta de citação do PIS na ementa do acórdão, uma vez tratar o processo das duas contribuições, além de omissão quanto o período de apuração dos créditos pagos indevidamente. Promovido o juízo de admissibilidade, os embargos foram admitidos. Passa-se então a análise da suposta omissão apontada pela embargante. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos são tempestivos, tratam de matéria da competência deste Colegiado e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, submeto à esta Turma para julgamento. A conclusão do despacho de admissibilidade, rechaçando os demais pontos apontados pela embargante, foi no sentido de haver necessário esclarecimento, nos seguintes termos: O pedido em recurso voluntário abrangia o período anterior à impetração do mandado de segurança. Já a decisão de primeira instância deu provimento parcial à impugnação, reconhecendo o direito creditório para o período de 07/1999 a 02/2001, garantindo assim os pagamentos feitos indevidamente a partir do mandado de segurança em 12/08/1999 (e-fl. 470). Assim, os pagamentos indevidos seriam entre 01/03/1999 (vencimento relativo ao fato gerador de 02/1999) a 12/08/1999 (data da impetração do mandado de segurança). Verifica-se que a decisão embargada menciona os pagamentos indevidos efetuados no período entre 01/02/1999 e 09/06/1999, que seriam relativos, em princípio, aos fatos geradores de 01/1999 e 05/1999, o que diverge do pedido realizado. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002117/2006-18 Ressalto, ainda, que a contagem do prazo decadencial de repetição seria de 10 anos anteriores ao pedido efetuado administrativamente, pois que a ação judicial fora impetrada anterior a 09/06/2005. Assim, há de fato uma obscuridade no acórdão, pois as datas mencionadas não abrangem todo o período anterior à impetração do mandado de segurança, o que aliado ao provimento parcial, gera dúvidas sobre a correta execução da decisão. Destarte, admito os embargos de declaração para que seja esclarecido o período de pagamentos indevidos efetivamente abrangidos e, se for o caso, a adequação do provimento decisório. Em relação ao erro material alegado, de fato, o litígio refere-se a PIS/Pasep e Cofins, o que implicaria que a ementa referisse a ambas contribuições. Seria um erro que não demandaria saneamento, pois não há qualquer prejuízo para o contribuinte, uma vez que no relatório está evidente que a demanda refere-se a ambas contribuições. Contudo, aproveitando a admissão dos embargos quanto à omissão alegada, admito também em relação ao erro material, de forma a incluir a referência a PIS/Pasep na ementa. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se ao Conselheiro José Renato Pereira de Deus para inclusão em pauta de julgamento. Pois bem. Compulsando os autos, pude verificar que por um equivoco não constou na ementa do acórdão a indicação de que a demanda também tratava da contribuição ao PIS. Por tal razão, acrescenta-se à ementa a matéria relacionada ao PIS, passando a ser redigida da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002117/2006-18 A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. No mesmo sentido, verifiquei a existência da omissão apontada pela embargante, no que diz respeito ao período de apuração dos pagamentos indevidos objeto de pedido de compensação. Não restou claro a possibilidade, requerida pela embargante, de compensação dos crédito de pagamentos indevidos, efetuados em data anterior à propositura do mandado de segurança que lhe garantiu o direito ao crédito. Desta forma, não sendo verificada a ocorrência de decadência do pedido da contribuinte, também no que se refere aos pagamentos indevidos havidos entre os períodos de apuração de 02/1999 a 08/1999, necessário se faz a inclusão desses no computo do valor do crédito passível de compensação. Destarte, voto no sentido de acolher os embargos de declaração da contribuinte, com efeitos infringentes, para incluir na ementa do acórdão a indicação da aplicação da decisão também à contribuição ao PIS, bem como esclarecer que deve ser levado em consideração para o computo dos valores dos créditos pagos indevidamente a serem compensados desde o período de apuração de 02/1999. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.002239/2006-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. ABONO VARIÁVEL. JUIZ CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. A natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º. da Lei n. 9.655/98, com alteração do art. 2º da Lei nº 10.474/02, prevista na Resolução STF nº 245/2002, aplica-se tão somente à magistratura da União, regida pela LC nº 35/79, não se estendendo aos juízes classistas que estão sujeitos à incidência da tributação pelo imposto de renda.
Numero da decisão: 2003-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. ABONO VARIÁVEL. JUIZ CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. A natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º. da Lei n. 9.655/98, com alteração do art. 2º da Lei nº 10.474/02, prevista na Resolução STF nº 245/2002, aplica-se tão somente à magistratura da União, regida pela LC nº 35/79, não se estendendo aos juízes classistas que estão sujeitos à incidência da tributação pelo imposto de renda.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. ABONO VARIÁVEL. JUIZ CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. A natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º. da Lei n. 9.655/98, com alteração do art. 2º da Lei nº 10.474/02, prevista na Resolução STF nº 245/2002, aplica-se tão somente à magistratura da União, regida pela LC nº 35/79, não se estendendo aos juízes classistas que estão sujeitos à incidência da tributação pelo imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Manifestação de Inconformidade Trata o presente processo, de pedido de restituição de valores referentes à retenção a maior de IRPF a título de gratificação natalina, com base Resolução STF nº 245/2002, nos valores de R$ 246,87 (AC/2000) e R$ 276,45 (AC/2001), recolhidos indevidamente, cujo pedido restou indeferido sob o fundamento de que os juízes classistas não estão submetidos ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicados aos juízes togados (fls. 2 e 22/24). Por bem descrever os fatos e as razões da inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02-28.399, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 39/43): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 22 39 /2 00 6- 60 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.889 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.002239/2006-60 Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte. Pleiteou a interessada, à fl. 01, restituição decorrente da aplicação da Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal. A Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório às fls. 20 a 22, indeferindo o pleito. Cientificada em 26/11/2008, fl. 23, a contribuinte apresenta, em 18/12/2008, por meio de representante (fl. 30), o recurso às fls. 24 a 29 na qual alega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução nº 245, regulando o abono previsto na Lei 10.474, de 2002, objeto do lançamento. Aduz que o STF determinou, através de norma legal e não decisão jurisdicional isolada, para todos os efeitos legais, que é de natureza jurídica indenizatória o abono precitado e autorizou a restituição ou compensação diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Cientificada do despacho decisório, em 04/10/2010 (fls. 44), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 14/10/2010, recurso voluntário (fls. 45/), reportando-se e repisando as alegações da inconformidade, no sentido de que o abono variável pago ao Recorrente tem natureza indenizatória, portanto não está sujeito a tributação, como reconheceu a Resolução STF n ° 245/2002 e o TRT3, nos autos do recurso administrativo nº 01050-2003-000- 03-00-9, sendo arbitrário e inconstitucional o indeferimento da restituição pleiteada, requerendo, ao final, seja afastada a ordem de cobrança dos valores correspondentes ao pedido de restituição formulado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.889 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.002239/2006-60 Mérito Do pedido de restituição formulado – Do abono estabelecido pela Resolução STF nº 245/2002, regulando o abono variável e provisório previsto no art. 2º da Lei nº 10.474/02: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo a inexistência do direito creditório alegado e objeto do pedido de restituição formulado, uma vez que o abono variável de natureza indenizatória previsto na Resolução STF nº 245/2002, não se estende aos juízes classistas, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 39/43) e atendo-se ao despacho decisórios proferido (fls. 22/24), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 40/42), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Consoante o art. 1º da Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, o abono variável e provisório concedido pelo art. 6º da Lei n° 9.655, de 1998, com alteração do art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, tem natureza jurídica indenizatória. (...) Saliente-se que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar- lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica". Deste modo, não se pode automaticamente concluir que a natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com alteração do art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, estabelecida pelo art. V da Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, seja aplicável aos juízes classistas. Sendo assim, aplica-se ao caso a regra geral prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que determina que "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados". Essa norma é reproduzida no art. 37 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Ademais, e como bem fundamentado na decisão de piso, tendo em mente que o pleno do STF firmou entendimento de que os representantes classistas da Justiça do Trabalho não se equiparam e nem se submetem, per si, ao mesmo regime jurídico aplicável aos Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.889 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.002239/2006-60 magistrados togados – não se podendo concluir, diga-se de passagem, que o abono variável indenizatório estabelecido pela Resolução STF n° 245/2002, seja aplicável automaticamente aos juízes classistas – e levando-se em conta que a norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente, nos exatos termos do art. 111, II, do CTN, calha, na espécie, de fato, a regra contida no art. 43 do CTN, art. 3º, § 1º da Lei 7.713/88, e no art. 37 do RIR/99, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19707.000356/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A matéria que não for expressamente impugnada, corroborada pela ausência de provas nos autos, é tida como incontroversa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal ensejando dois efeitos conexos: a preclusão processual e a definitividade do crédito tributário decorrente da parte não impugnada do lançamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. O ônus da prova é do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-005.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A matéria que não for expressamente impugnada, corroborada pela ausência de provas nos autos, é tida como incontroversa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal ensejando dois efeitos conexos: a preclusão processual e a definitividade do crédito tributário decorrente da parte não impugnada do lançamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. O ônus da prova é do contribuinte.

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PRECLUSÃO. A matéria que não for expressamente impugnada, corroborada pela ausência de provas nos autos, é tida como incontroversa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal ensejando dois efeitos conexos: a preclusão processual e a definitividade do crédito tributário decorrente da parte não impugnada do lançamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. O ônus da prova é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36/37) contra decisão de primeira instância (e-fls. 25/29), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 03 56 /2 00 8- 80 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000356/2008-80 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A Notificação de Lançamento de fls. 03/05 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 05/2008 no valor de R$ 16.236,78 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos). O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2006, nas quais foram constatadas deduções indevidas a titulo de pensão alimentícia e despesa médica. Na impugnação oferecida, à fl. 01/04, o autuado alegou, em síntese, que:  Traz aos autos a documentação solicitada na Notificação de Lançamento;  Por meio desta apresenta os documentos solicitados. Requer a revisão do lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATERIA NÃOIMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda. DEDUÇÃO - PENSAO ALIMENTICIA JUDICIAL. São apenas dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, assim se manifestando: (...) O impugnante nada comprova das médicas, logo será considerada como matéria não impugnada, consoante o artigo 17, do DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, in verbis: (...) O impugnante para fazer jus a dedução a título de pensão de alimentícia, este deve comprovar que a pensão decorreu de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e o valor pago conforme o determinado nesta. O impugnador traz aos autos cópia da carta de sentença da separação consensual, fls. 03/08, onde consta a prestação a título de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada filho (02). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000356/2008-80 As comprovações dos pagamentos das pensões o impugnante nada apresenta, assim, este não atendeu o requisito da legislação tributária de comprovar o efetivo desembolso. De sorte que o impugnante não comprova a dedução a título de pensão alimentícia, consoante a legislação tributária citada acima. Consequentemente, não se acolhe a alegação do impugnante. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando exatamente o que segue: DOS FATOS Em atendimento à Notificação de Lançamento de n.° 2006/6014351.04713027, protocolada em 26/06/2008, conforme cópia (em anexo), foi apresentado o Termo de Audiência dos Autos n.° 001.04.108908-2, Ação de Separação Consensual na 3.ª Vara de Família da comarca de Campo Grande / MS, na qual está descrito no item VI (seis) a decisão judicial de pagamento de Pensão Alimentícia aos filhos( Mario Candido Ferreira Neto e Mariana Schubach Pastor Candido)do Sr. MARIO FERREIRA CÂNDIDO JUNIOR, já qualificado, não sendo protocolado junto com este Termo de Audiência, os recibos referentes ao pagamento das pensões alimentícias pagas no ano calendário 2005. Na mesma data em que foi protocolado o atendimento à Notificação acima descrita também foi protocolado o Atendimento a Notificação de lançamento de n. 2007/601435038653024, juntamente com cópias dos recibos de pagamento de pensão referente ao ano calendário 2006 e o Termo de Audiência da ação de Separação Consensual. Outrossim, venho anexar ao referido processo, o Comprovante de Despesas Médicas realizadas no ano de 2005. DO DIREITO DO MÉRITO Em vista dos fatos expostos, solicito uma apreciação dos recibos de pagamento de Pensão Alimentícia Judicial, Despesas Médicas e Ação de Separação Consensual, neste ato anexado a esta Manifestação de Inconformidade. Senhor julgador, este, em síntese, é o ponto de discordância apontado nesta Manifestação de Inconformidade: a) Glosa da Dedução com Pensão Alimentícia; b) Glosa de Dedução de Despesas Médicas. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: a) Cópia autenticada do recibo de pagamento da Pensão Alimentícia Judicial do ano 2006, à Mariana Schubach Pastor Cândido; b) Cópia autenticada do recibo de pagamento de Pensão Alimentícia Judicial do ano 2006, à Mario Ferreira Cândido Neto; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000356/2008-80 c) Cópia do Termo de Audiência de Separação Consensual (Autos n.° 001.04. 108908-2); d) Cópia da Certidão de Casamento com Averbação da Separação Consensual; e) e) Cópia do protocolo da notificação n.° 2006/601435l04713027 e 2007/601435038653024; f) Cópia da Procuração Pública, registrada no Livro 298, Fls. 203/V, registrada no Cartório do 7.° Oficio de Campo Grande/MS DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 16/11/2010 (e-fl. 34); Recurso Voluntário protocolado em 14/12/2010 (e-fl. 34), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 39). Irresignado com a r. decisão que manteve o crédito tributário exigido, o contribuinte maneja recurso próprio. Relativamente à glosa de despesas médicas o recorrente não ataca a matéria em impugnação, operando-se a preclusão. O recorrente trouxe aos autos, recibos de pagamento de Pensão Alimentícia dos filhos, do ano calendário 2.006, sendo certo que este processo cuida do ano calendário de 2005, assim o recorrente não produziu prova do efetivo pagamento. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão o contribuinte. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000356/2008-80 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.902200/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocadoa), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Ausente a conselheira Maysa de SÁ Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocadoa), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Ausente a conselheira Maysa de SÁ Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de Despacho Decisório da Delegada da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP, que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 4º trimestre de 2009, pleiteado através do PER/DCOMP nº 32710.61931.290110.1.1.01-0769, transmitido em 29/01/2010, no valor de RS 740.705,68, apurado pela filial de CNPJ n° 00.455.985/0007- 35. Por consequência, não foram homologadas as compensações vinculadas, declaradas nos PER/DCOMP relacionados no referido despacho. O motivo do indeferimento foi, em síntese, a constatação de que a interessada não faz jus ao ressarcimento pleiteado, uma vez que os valores apropriados como créditos não podem ser aceitos, por estarem em desacordo com a legislação de regência. Tal conclusão decorreu de auditoria descrita no Relatório Fiscal e Anexos e na Informação Fiscal que integram este processo, os quais foram adotados como fundamentos do Despacho Decisório. Referida auditoria resultou em glosa total dos valores relativos ao ano- calendário 2009 solicitados em ressarcimento e na lavratura de autos de infração no montante de R$ 23.781.936,24, objeto do processo 10860.720287/2014-25. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 02 20 0/ 20 13 -9 1 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902200/2013-91 A autuação correspondente ao IPI totalizou R$ 5.501.271,88, valor assim composto, observado o enquadramento legal discriminado no referido documento: - Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75% ou 150%, nas hipóteses em que foi constatada a ocorrência de fraude; - multa isolada de 75% incidente sobre o IPI não Lançado com Cobertura de Crédito. O auto de infração relativo à multa regulamentar totaliza R$ 18.280.664,36. A exigência de imposto e multa de ofício decorreu das seguintes infrações: - saída de produtos indevidamente não tributados; - aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos não considerados insumos; - aproveitamento de créditos com amparo em Notas Fiscais que foram consideradas inidôneas; - aproveitamento de créditos presumidos calculados sobre aquisições de insumos isentos feitas a empresa situada na Zona Franca de Manaus. A exigência de multa regulamentar se deve à utilização de notas fiscais que foram consideradas inidôneas, à vista dos requisitos estabelecidos no art. 322, inc. II do RIPI/2002. A fiscalização ressaltou que o contribuinte utilizou o IPI destacado nos referidos documentos, sem que as mesmas correspondessem a saídas efetivas das mercadorias nelas descritas do estabelecimento emitente. A base legal da exigência é o art. 83, inc. II, da Lei 4.502/1964, reproduzido no art. 490, II, do RIPI/2002, que assim reza: Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procuradores habilitados, na qual o contribuinte aponta inicialmente a nulidade do despacho decisório alegando que os créditos glosados formaram o saldo credor objeto da PER ora discutida, tendo a fiscalização desconsiderado o fato de que estavam pendentes de apreciação pela Receita Federal do Brasil, optando por lavrar o Auto de Infração, e exarar o r. despacho decisório, que visa exigir os débitos compensados com os créditos que já foram glosados e estão sendo exigidos na autuação, o que caracterizaria bis in idem. Portanto, a presente exigência fiscal seria nula. Prossegue esclarecendo que parte dos valores exigidos no presente processo administrativo foi objeto de parcelamento nos autos do processo administrativo decorrente do Auto de Infração de IPI e, por essa razão, não pode ser objeto de exigência fiscal. E, mesmo que se entenda que a Requerente não poderia ter utilizado referidos créditos para transmissão de PER, em virtude de sua irregularidade, o fato de tais débitos terem sido parcelados antes de ser proferido o despacho decisório impede a negativa do pedido de ressarcimento. Defende o aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de fornecedores estabelecidos na Zona Franca de Manaus, relativos ao insumo “preformas pet para recipiente”, classificado no código 3923.30.00 da TIPI/2007, sujeito à alíquota de 15%, fornecido pela empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda., isento com fundamento no art. 9º do Decreto-lei 288/1967 e do então vigente artigo 69, II, do RIPI/2002. Considera equivocada a interpretação dada pelo autuante ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal na análise do Recurso Extraordinário n.° 566.819/RS, em que se decidiu pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de IPI referente à aquisição de insumos isentos. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902200/2013-91 Salienta que o próprio STF, nos autos do mesmo RE nº 566.819/RS, afirmou expressamente que o posicionamento adotado naquela oportunidade não abrange as operações realizadas com contribuintes localizados na ZFM e remeteu tal controvérsia para o âmbito do RE 592.891/SP, admitido na sistemática da Repercussão Geral. Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas, cancelando-se os débitos vinculados aos processos administrativos e determinando-se o arquivamento dos autos. Ato contínuo, a DRJ – PORTO ALEGRE (RS) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a não homologação das compensações declaradas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI, referente ao período de apuração de 01/10/2009 a 31/12/2009, com compensações atreladas, que foi indeferido pela autoridade fiscal por inexistência de saldo credor do imposto, uma vez que o crédito pleiteado foi glosado em procedimento fiscal, do qual resultou o auto de infração nº10860.720287/2014-25. Conforme se observa, o processo de compensação, ora analisado, teve como fundamentação para o indeferimento do crédito as conclusões tomadas no processo de auto de infração nº10860.720287/2014-25, no qual foram operadas diversas glosas redutoras do saldo credor de IPI, bem como apurados débitos do imposto decorrentes dessas mesmas glosas. Na decisão de primeira instância, o indeferimento do direito creditório pleiteado foi mantido sob a alegação de que não é possível o ressarcimento de crédito cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902200/2013-91 Em consulta no sistema e-processo, percebe-se que o processo de auto de infração encontra-se definitivamente julgado por este CARF, com a reversão de algumas das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Assim, entendo que, como o presente processo é dependente do resultado do auto de infração, faz-se necessário que a unidade de rigem indique quais os possíveis reflexos de um processo sobre o outro quanto ao direito creditório pleiteado e compensações declaradas, a fim de se dar continuidade ao julgamento. Além disso, observa-se que durante a cobrança dos débitos constantes da autuação fiscal o contribuinte ingressou com medida judicial visando anular os débitos lançados, no qual obteve decisão de primeira instância para anular os débitos remanescentes decorrentes do Processo Administrativo nº10860.720.287/2014-25, relativos ao crédito de IPI referentes aos insumos provenientes de fornecedor estabelecido na Zona Franca de Manaus, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do RE n.º592.891/SP. Tal matéria, discutida no processo judicial, foi uma das motivações das glosas efetuadas pela autoridade fiscal no procedimento fiscal que também refletiu na decisão pelo indeferimento do pedido de ressarcimento do contribuinte do presente processo. Necessita-se, assim, também avaliar as possíveis implicações da referida decisão judicial para o presente processo quanto ao direito creditório pleiteado ou, até mesmo, se há concomitância entre as matérias discutidas nos processos, já que a questão foi levada ao poder judiciário. Diante de todo exposto e em consonância com o princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. que a unidade de origem junte as decisões administrativas constantes do auto do auto de infração nº10860.720287/2014-25 relevantes para a análise do direito creditório ora analisado; 2. que a unidade de origem, por meio de intimação à recorrente, junte aos autos cópias das principais peças judiciais (petição inicial, sentença, recursos, etc) do processo nº Nº 5000791-71.2019.4.03.6118 da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá, bem como, informe sobre o andamento da ação judicial; 3. que a unidade de origem indique os possíveis reflexos das decisões constantes nos referidos processos (administrativo e judicial) quanto ao direito creditório pleiteado no presente processo e compensações atreladas; 4. Que a unidade de origem elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 5. Após a intimação da rRecorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902200/2013-91 Pedro Sousa Bispo Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.724323/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO DE OBRA Por expressa disposição legal, a pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão de obra ou de locação de mão de obra está impedida de exercer a opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1301-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.

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ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO DE OBRA Por expressa disposição legal, a pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão de obra ou de locação de mão de obra está impedida de exercer a opção pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que manteve a exclusão do contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/01/2008, em virtude do exercício de atividade vedada, no caso, a cessão de mão de obra, conforme Termo de Exclusão (fl. 2):. Peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 43 23 /2 01 3- 27 Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.724323/2013-27 Trata-se de exclusão da sistemática de tributação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008, comunicado à pessoa jurídica acima identificada por meio de termo lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria –RS, no dia 2/12/2013, em virtude do exercício de atividade vedada, no caso, a cessão de mão de obra, conforme Termo de Exclusão, reproduzido abaixo em parte (fl. 2): (...) (...) 2. A fiscalização apurou o exercício de atividade vedada em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), cujo objeto ocorrera sobre as contribuições previdenciárias do empregador/empresa, contribuições para outras entidades e fundos e relativo ao contribuinte individual, no período de janeiro 2008 a dezembro de 2012, conforme relatório às fls. 3 a 8. 2.1. No curso da ação fiscal, constatou-se que a receita operacional bruta está expressa em contas de venda de serviços prestados exclusivamente às empresas “Help – Assistência Técnica LTDA, CNPJ Nº 03.083.653/000-170, H L Vieira Comércio e Importação LTDA, CNPJ Nº 68.847.029/0001-47 e Reprotec – Representação Comercial LTDA, CNPJ Nº 08.287.004/0001-04. 2.2. A defendente e as empresas tomadoras de serviços estão vinculadas. Verifica-se que os sócios da impugnante, Rosane de Fátima Hundertmarck e Wladimir Brandão Vieira, já tiveram ou ainda possuem participação societária nas empresas citadas no item anterior. O endereço antigo da “Reproservice” é o mesmo prédio onde funciona atualmente a “Help”. Também fica ao lado das salas onde funciona a “H L Vieira”. 2.3. O contrato social da empresa exibe a atividade relacionada a prestação de serviços de processamento de dados e prestação de serviços gerenciais, administrativos e financeiro, nos diferentes ramos da atividade empresarial. Em 2007, a empresa registrou, em ato alterador, a atividade referente a “Reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos” (fls. 24 a 28). Por intermédio de alteração contratual, registrada na JUCERGS, em julho de 2009, inseriu a atividade de “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo” (fls. 30 a 36). 2.4. A fiscalização também analisa a folha salarial da impugnante, com as seguintes conclusões extraídas do relatório fiscal: (...) massa salarial não condizente com o setor e apenas três dos oitenta e oito empregados informados na GFIP estão relacionados à atividade de manutenção de computadores: (...) Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.724323/2013-27 (...) (...) Reproservice tem sede em Santa Maria, mas tem muitos empregados registrados em municípios distantes: (...)conclusão – exclusão por exercício da atividade de cessão de mão de obra. Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.724323/2013-27 3. Cientificada (fl. 1.026) e irresignada, a empresa reclamante alega que não pratica a atividade vedada ao Simples Nacional e apresenta manifestação de inconformidade (fls. 1.032 a 1.046), com o seguinte teor, em síntese: 3.1. Informa que os empregados foram contratados para exercerem as atividades constantes do contrato social e alterações promovidas, quais sejam: a) reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos – CNAE 95.11-8-00; b) serviços combinados de escritório e apoio administrativo – CNAE 82.11-3-00. 3.2. Anexa lista de empregados a qual objetiva comprovar que os mesmos exerceram as seguintes funções: a) Auxiliar técnico e Técnico de Comunicações para o contrato de manutenção e reparo de celulares e periféricos com a empresa “Help”; b) Técnico de Informática, Gerente de Informática, Analista de Sistemas e Assistente de Informática atuavam no contrato de prestação de serviço de manutenção e reparo de computadores e periféricos vigente com a empresa “H L Vieira”; c) Auxiliar de expedição e atendentes atuavam no contrato de prestação de serviço de atendimento ao cliente, triagem e embalagem e expedição do produto para a empresa “Help”; d) Auxiliares Administrativos atuavam no contrato de serviço de Backoffice – retaguarda de pedidos (cadastro, inclusão e contestação de faturas), vigente com a empresa “Reprotec”; e) os demais empregados atuavam nas funções relativas ao desempenho das próprias atividades gerenciais da impugnante. 3.3. Salienta que o mero fornecimento de trabalhadores para uma determinada empresa configura intermediação de mão de obra, também conhecida como marchandage, figura proibida pela legislação do trabalho e que não pode ser aventada nos autos, uma vez que a impugnante cumpre rigorosamente as suas obrigações trabalhistas. Sendo assim, a única hipótese legalmente prevista para pactuar a relação de cessão ou locação de mão de obra é a realização de contrato de trabalho temporário. Uma vez descaracterizada a relação de trabalho temporário não há que se falar em cessão ou mesmo locação de mão de obra. 3.4. O empregado temporário, cujo contrato é regido pela Lei Nº 6.019/1974, possui algumas particularidades em relação ao empregado da CLT. A empresa de trabalho temporário é aquela cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. Esses requisitos legais não foram comprovados nos autos pela autoridade administrativa. 3.5. Outro comando normativo não observado, para efeito de comprovar a prática de fornecimento de cessão ou locação de mão de obra pela impugnante, é a ausência do necessário registro no Departamento Nacional de Mão de obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.724323/2013-27 3.6. Ainda, não há como presumir a contratação de cessão de mão de obra sem a existência de um contrato escrito. A autoridade fiscal deveria ter juntado aos autos cópia do contrato entre a empresa de trabalho temporário (impugnante) e a empresa tomadora de serviço (cliente). 3.7. Por fim, traz questionamentos a respeito da legalidade e validade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. Aduz que deve sempre ser observada a previsão legal, uma vez que este é um dever de agir e não uma faculdade para os membros da administração pública. O ato administrativo deve demonstrar o fato previsto na norma, bem como a sua ocorrência e só depois aplicar a sanção. Não se pode criar um suporte fático diverso do previsto em lei para impor sanção de exclusão do Simples Nacional. É o relatório. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 11-47.896 da 5ª Turma da DRJ/RECBSB por entender que restou claro que o serviço prestado pela contratada impetrante se enquadra no conceito de cessão de mão de obra, atividade vedada à opção pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII. Cientificado em 07/10/2014 (e-fl. 10070), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 06/11/2014 (e-fl. 1158), em que repete os argumentos da manifestação de Inconformidade e aduz que, em sendo considerado como locador de mão de obra, considere-se que os valores referentes ao pagamento de salários e encargos são repassados a terceiros, não podendo ser considerados para fins tributários: Voto Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.724323/2013-27 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que manteve a exclusão do contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/01/2018, em virtude do exercício de atividade vedada, no caso, a cessão de mão de obra, conforme Termo de Exclusão (fl. 2). De início ressaltamos que o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. A fiscalização apurou o exercício de atividade cessão de mão de obra, vedada para a opção pelo Simples Nacional, no período de janeiro 2008 a dezembro de 2012 (Relatório às e- fls. 03 a 08). A Fiscalização listou as seguintes provas que somadas indicam que tratam-se de serviços de cessão de mão-de-obra: - a receita operacional bruta está expressa em contas de venda de serviços prestados exclusivamente às empresas “Help –Assistência Técnica LTDA, CNPJ Nº 03.083.653/000-170, H L Vieira Comércio e Importação LTDA, CNPJ Nº 68.847.029/0001-47 e Reprotec – Representação Comercial LTDA, CNPJ Nº 08.287.004/0001-04, conforme notas fiscais de serviços (e-fls. ). - A defendente e as empresas tomadoras de serviços estão vinculadas. Verifica-se que os sócios da impugnante, Rosane de Fátima Hundertmarck e Wladimir Brandão Vieira, já tiveram ou ainda possuem participação societária nas empresas citadas no item anterior. - O endereço antigo da “Reproservice” é o mesmo prédio onde funciona atualmente a “Help”. Também fica ao lado das salas onde funciona a “H L Vieira”. - O contrato social da empresa exibe a atividade relacionada a prestação de serviços de processamento de dados e prestação de serviços gerenciais, administrativos e financeiro, nos diferentes ramos da atividade empresarial. Em 2007, a empresa registrou, em ato alterador, a atividade referente a “Reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos” (fls. 24 a 28). Por intermédio de alteração contratual, registrada na JUCERGS, em julho de 2009, inseriu a atividade de “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo” (fls. 30 a 36). - A fiscalização também analisa a folha salarial da impugnante, concluindo que a massa salarial não é condizente com o setor e apenas três dos oitenta e oito empregados informados na GFIP estão relacionados à atividade de manutenção de computadores; - A Reproservice tem sede em Santa Maria, mas tem muitos empregados registrados em municípios distantes. Nestes municípios as empresas Reprocec, H L Vieira e Help, únicas tomadoras dos serviços da Reproservice, possuem ou já possuíram filiais (Porto Al3gr3e, Caxias do Sul, Passo Fundo, Gravataí, Pelotas etc.... - Os exames médicos admissionais dos empregados, salvo poucas exceções, foram efetuados nesses municípios, e não em Santa Maria; Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.724323/2013-27 A Recorrente afirma que não há como presumir a contratação de cessão de mão de obra sem a existência de um contrato escrito. E que a autoridade fiscal deveria ter juntado aos autos cópia do contrato entre a empresa de trabalho temporário (impugnante) e a empresa tomadora de serviço (cliente). É consagrado no direito o princípio de quem alega deve provar. No direito tributário cabe ao Fisco juntar as provas que embasam a autuação e ao contribuinte aquelas que podem desconstituir a mesma autuação. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. No caso, já se encontra nos autos as provas de que dispunha o Fisco, segundo as quais, resta configurada a atividade de cessão de mão de obra. Parece evidente que a melhor das provas seriam os próprios contratos pactuados entre a Reproservice e suas parceiras (Reprocec, H L Vieira e Help). Mas somente o Recorrente, ou aquelas, poderiam trazer tais documentos aos autos, pois tratam-se de contratos particulares, que não ensejam registro público para a sua validade. Porém vê-se que a Recorrente furta-se de trazê-los em seus recursos. Desta forma, restam as provas indiciárias juntadas pela Fiscalização. E estas são suficientes para configurar que trata-se de contratação de cessão de mão-de-obra, já que resta claro que a Recorrente colocou à disposição das contratantes, segurados que realizem serviços contínuos (serviços estes identificados pelas respectivas GFIPS), relacionados ou não com a atividade-fim da empresa. Observar que a § 3º do art. 31 da Lei nº 8.981, de 24 de julho de 1991 dispõe que a configuração da cessão de mão de obra independe da natureza e a forma da contratação. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente, para que, em sendo considerado como locador de mão de obra, considere-se que os valores referentes ao pagamento de salários e encargos repassados a terceiros não sejam considerados para fins tributários, tal pedido não pode ser atendido, tendo-se em vista que a forma legal imposta pela LC 123/2006 para cálculo do Simples Nacional, disposta em seu art. 5º , prevê a receita bruta como base de cálculo dos tributos devidos, sem previsão da dedução requerida. Por fim adiante-se que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.724323/2013-27 Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital

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