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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841476 #
Numero do processo: 37169.006806/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa:É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.434
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos anulou-se a decisão de primeira instância. Vencido o Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomassi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato e do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MF-Segtineb Cani.41á Oddak da une Matéria Acréscimos Legais pubioarlo"05I de_05-1 Acórdão n° 205-00.434 RUbli" Sessão de 14 de março de 2008 Recorrente PC AUXILIO INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP BLUMENAU /SC • Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa:É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. É prescindível a manifestaçãd do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 c Processo ti.° 37169.006806/2005-1 I Co.. elnts. . CCO2 CO5imPs" ou. Acórdão n°205-00.434 COminta Fls. 00Sresitre , C) CR:dl:aro 1V441`Isist s / 2 m_ocisa, m ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos anulou-se a decisão de primeira instância. Vencido o Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomassi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato e do Conselheiro Misael Èarreto. JULI S • R VIEIRA GOMES Presidln - e Relator - ' (024k. RC&A R RAMOS VIEIRA 1Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André.Ramos Vieira ,Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lao oix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplen te) ' 1.,. ' Processo o.° 37169.006806 ,2005-11 CCO2,015 Acórdão ft° 205-00434 Fls. 101 C 20 ceartkrONPete cduznid-..c,v erasnia. a" Gitnántiv. a Relatório istasou:(24—, Matr. 42A:44rE, Trata-se de lançamento de acréscimos legais em raz • •o recolhimento a destempo das contribuições sociais referentes às competências 11/1996, 12/1996, 13/1996, 01/1997 e 02/1997. A fiscalização discriminou os acréscimos legais devidos, os recolhidos e as diferenças lançadas no relatório de Diferença de Acréscimos Legais — DAL. Em 20107/2005 a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação, onde alegou, em síntese: incapacidade dos agentes fiscais em procederem ao exame da contabilidade em face de sua não habilitação no Conselho Regional de Contabilidade; decadência do direito do fisco de lançar débitos referentes a períodos anteriores a cinco anos da data do lançamento; ocorrência de denúncia espontânea, pois os fatos geradores das contribuições devidas foram declarados mediante entrega de GRPS e GPS antes de qualquer procedimento fiscal; e inaplicabilidade da taxa SELIC para fins tributários Informou a recorrida que: "o lançamento foi emitido em 29/06/2005, enquanto o prazo de execução do MPF-F 09232166 foi até 17/06/2005. Assim, o processo foi baixado em diligência para que este fosse instruido com cópia do MPF Complementar que autorizou a prorrogação do prazo para a execução do mandado. Como a diligência foi de ntera instrução do processo pela fiscalização, sem que houvesse qualquer modificação ou inovação do lançamento, não se fez necessário a concessão de prazo para manifestação da empresa notificada." Em contra-razões a recorrida se manifestou pela improcedência do recurso. É a síntese do necessário. É o Relatório. • Processo n." 37169.006806/2005-11 CC0ICO5 Acórdão n.° 205-00.434 2° Fls. 102CO/1~ - Ou' CONFERE c6winna CaMara O ORIGINAL Bramo" 421/S o g Isis Sousa 'Your Voto Vencido A.4 a t r. 4295 e Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Inicialmente, passamos a apreciação das preliminares suscitadas. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Quanto à falta de intimação do recorrente para se manifestar sobre o MPF-C juntado em diligência, entendo prescindível. O MPF trazidos aos autos após a diligência já era de conhecimento do recorrente que recebera durante a auditoria fiscal• a P via. Não houve, portanto, fato nem documento novo. E. em não havendo prejuízo do seu direito de defesa, não há vício que implique nulidade do ato: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) 111 - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. Percebe-se que a ausência da 2" via do MPF nos autos do processo, desde que o sujeito passivo tenha recebido a P via durante o procedimento fiscal, não é hipótese prevista no artigo 59 do Diploma Adjetivo Administrativo como causa para nulidade. E, em razão do disposto no artigo 60, sob pena de se criar hipótese não prevista em lei, é vedada a declaração de nulidade, seja do lançamento, seja da decisão recorrida: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. r, § I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ' 2° CCiMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 37 I 69.006806/2005 -11CCO2CO5 Acórdão n.° 205 -00.434 Brasília, c/3 / 114- / ÇA) Fls. 103 laia Sousa Moura 4/j Matr. 4295 § 2"Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993) Au. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido é o entendimento da doutrina e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuinte: Nulidade no processo administrativo: incompetência ou violação ao direito de defesa. Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quanto verificada: a) incompetência do servidor que praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte. (PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 3" edição. Porto Alegre, Livraria do Advogado, página 134). Cánzara: QUARTA CA-MARA Número do Processo: 10950.002975/2002-67 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IR? Recorrente:SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida/Interessado:? TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:25/05/2006 00:00:00 Relator:Remis Almeida Estol Decisão:Acórdcio 104-21634 Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - O Auto de , Infração e demais termos processuais só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n e'. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). Cámara:SÉTIMA CÂMARA Número do Processo:10835.000777/00-05 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:PRUDENTE COUROS LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Data da Sessão:23105/2001 00:00:00 Rektor:Luiz Martins Valem Decisão:Acórdão 107-0 62 76 ,N14.\\ Resultado:OUTROS - OUTROS Processo n." 37169.006306 2005-11 2° CC/MF - C.u5nta Caro:tem 1 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.434 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 104 BraMila. (9)- / leis Sousa Moura Matr. 4295 Texto da Decisão:Por unummulude (nua, RUE TAR as preliminares argüidas, e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALINDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida - Decreto 17" 70.235/72, art. 7°. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Por tudo, com respeito aos entendimentos contrários, concluo que a declaração de nulidade no presente caso, antes de tudo, constitui flagrante violação ao Decreto n° 70.235, de 06/03/72, o que inevitavelmente deve ser descartada. Alega, ainda, a recorrente nulidade do lançamento em razão da falta de habilitação da autoridade fiscal em Ciências Contábeis e ausência de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. A relação jurídico-tributária se ergue sob os princípios e regas de direito público. A autoridade fiscal encontra a legitimidade para exercício de suas competências diretamente da lei. A Constituição Federal, em seu artigo 37, Incisos I e II, reserva à lei que estabeleça os requisitos para investidura em cargos públicos, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°19, de 1998). E, no caso dos Auditores-Fiscais, a lei que criou o cargo não exige habilitação em contabilidade, apenas a colação em curso de nível superior. Portanto, em conformidade com o Princípio da Legalidade, não poderia a Administração exigir, nos processos seletivos através de concurso público, o que a lei não previu. A matéria é pacifica no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, o que resultou na Súmula 05: SÚMULA N.5 2° CC/NIF - etanta • 7"..."Processo n." 37169.0068060.005-11 CONFERE com o CRI ts Eis. 105 CCO2 CO5 Acórdão n." 205-00.434 Bre5iiilsaisaSousi±la Moulraiti Metr. //na O Auditor Fiscal da Receita Federal do Bras' e CO))? - e nte para proceder ao exame cia escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Antes mesmo, a jurisprudência já havia pacificado a questão: "ADMINISTRATIVO - FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE.0 fiscal de contribuições previdenciá rias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas.Recurso improvido." ' (REsp 218406/RS. ST1. I" turma. Rel. Ministro Garcia Vieira. Decisão unânime 14/09/99. DJ 25.10.1999 p. 63, RST vol. 130 p. 123). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — ' INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. - "O fiscal de contribuições previdenciá rias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido."(REsp 218.406/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, D.J.0 25.10.1999, Pág. 63.) - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 29I937/RS. SEI. I" turma. Rel. Ministro Francisco Falcão. Decisão unânime 13/03/2001. DJ 27/08/01 p. 229. RSTJ vol. 157 p. 78) O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/0612007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 2° CCM; - Cuirvz. 5-17:777---, '-'. CONFERE COM C ORICIN-Át- Processo o." 37169.006806/2005-1 I Brasília, all /SI to CCO2 CO5 Acórdão o.° 205-00.434 Fls. 106 Isis Sousa Moura Matr. 4295 — 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na fonna dos mis. 18 e 19 da Lei 17 . " /0.522. de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do ar:. 43 da Lei Complementar n"73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na fonna do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de , 26/0912007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais". Em razão se e sé sto, voto por negar provimento ao recurso. , Sala das 5- . ';es, - 14 de março de 2008 ÁfilffiI JULIO 1 \ • A' 9 1E1RA GOMES Relator r i4 Processo n.° 37169.004806/2005-11CCO2/CO52° CCFNIF - Quinta Cetrnara Acórdão n." 205-00.434 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 107 Brasília 4.)) / (5n- / leis Sousa Moura Matr. 425)5 Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Relator Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária comandou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência o Auditor juntou cópia do MPF Complementar. Não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao documento juntado. Qualquer juntada de documento que possa influenciar no deslinde da questão tem que ser conferido o direito de vistas ao contribuinte. Quanto à questão de trazer ou não prejuízo ao recorrente, não interessa o fato de o contribuinte manifestar-se ou não, o que tem que ser primado é a possibilidade de que o contribuinte se manifeste. A manifestação ou não será conseqüência da ciência do ato, mas aquela somente será possibilitada se esta ocorrer. A impossibilidade de conhecimento do documento colacionado pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados e documentos juntados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizada, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n O 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência fiscal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É como voto. n - R - R OS VIEIRA • Relator t'S\ #

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Numero do processo: 13227.720646/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de recurso de ofício e de recurso voluntário (p. 949) interpostos em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-25.823 (p. 893), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Versa o presente processo sobre impugnação de Auto de Infração, referente a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2010, ano calendário de 2009, lavrado na data de 06.06.2012, no valor originário de R$ 3.553.655,90, que somados aos acréscimos legais atingiu a soma de R$ 7.023.445,53 (sete milhões, vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), fls 72 a 88, com ciência via postal, na data de 19.06.2012, conforme “AR”, fl 120. 2. A fiscalização descreveu como infringência a “Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada” e relacionou os valores nos meses de janeiro a dezembro de 2009, conforme fls 238 a 241. 3. Consta do processo Planilha denominada de “Receitas Não Comprovadas”, relacionadas por Banco, conforme descrito a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .7 20 64 6/ 20 12 -4 6 Fl. 5779DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 a) Banco do Brasil S/A – Ag. 1406 – C/C nº 154237, fls 02 e 03; b) Banco Bradesco S/A – Ag. 1486 – C/C nº 00177830, fl nº 03; c) Banco BASA – C/C 011.1705 – fls nºs 03 e 04; d) Sicoob Credisul – COOP: 33251 – C/C nº 6971, fl nº 04; e) Banco Rolimcredi – C/C nº 234397, fl nº 04; f) Banco Sicoob – Coop: 32719 – C/C nº 18.7186, fls nºs 04 e 05. 4. Também foram juntadas cópias de Notas Fiscais de venda de produtos agropecuários, realizadas pelo impugnante, a seguir descritas: Fl. 5780DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Observação: Os valores seguidos de asterísticos sofreram desconto em favor do FUNRURAL 5. No Relatório fiscal constou que houve omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não confirmada, relacionou para os meses de 01 a 04/2009, os valores a seguir descritos, relativos às Notas Fiscais de Entrada, referentes à compra de arroz e ressaltou que todas as Notas Fiscais de entrada da empresa RACK IND E COM. DE ARROZ LTDA estão como destinatários Vanderlei Franco Vieira e Daniel Ramos, e ainda, que os valores das notas fiscais são globais, fls 62 a 70: 6. A fiscalização frisou no relatório, que não obteve êxito em vincular o valor das notas fiscais com os valores depositados nas contas correntes das instituições financeiras, visto não ter sido possível determinar a data do pagamento, bem como em qual conta dos destinatários foram realizados os depósitos, tampouco a forma de realização dos efetivos pagamentos. 7. Com relação aos créditos não comprovados na Instituição Financeira SICOOB, por se tratar de conta conjunta com Herbert Franco Ramos, CPF nº 750.707.23200, foram divididos em 50% (cinquenta por cento) para cada titular, resultando nos valores descritos na fl 68. 8. Ainda, no Relatório da Ação Fiscal constou que em 04.04.2012, o contribuinte apresentou planilha com a conciliação e comprovantes de operações bancárias, fl 63. 9. A fiscalização concluiu que o contribuinte não conseguiu esclarecer os valores que constam como crédito nos extratos DAE conta corrente das instituições financeiras, discriminados na tabela a seguir: Fl. 5781DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Fl. 5782DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Fl. 5783DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 10. O Termo de Início de Procedimento Fiscal foi datado de 11.10.2011, que intimou o sujeito passivo a apresentar Extratos de Contas Correntes Bancárias, relação dos nomes dos bancos, número de agência e número de conta corrente bancária e Livro Caixa, fls 89 e 90, com ciência via postal, na data de 20.10.2011, conforme “AR”, fl 91. 11. Posteriormente, na data de 23.11.2011, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, por não haver apresentado os documentos solicitados no Termo de Intimação, fls 92 e 93, com ciência via postal, na data de 07.12.2011, conforme “AR”, fl 94. 12. O sujeito passivo através de correspondência datada de 14.12.2011, requereu prorrogação de prazo por mais 20 dias, para atendimento da intimação, fls 95 e 96. 13. Novo Termo de Constatação e Intimação Fiscal foi lavrado na data de 05.02.2012, fls 97 e 98. 14. Através de correspondência datada de 13.02.2012, o sujeito passivo apresentou extratos bancários dos bancos já acima relacionados, Cadastro de Produtor Rural e diversas Notas Fiscais de vendas de gado, vendas de arroz, notas fiscais de beneficiamento de arroz e de outras despesas, fls 102 e 103. 15. A fiscalização lavrou novo Termo de Constatação e Intimação Fiscal, na data de 01.03.2012, para apresentar o Livro Caixa e para esclarecer as receitas, constantes do relatório anexo, fls 104 e 105, com ciência através dos Correios, na data de 15.03.2012, conforme “AR”, fl 106. 16. Na data de 21.03.2012, protocolou correspondência mencionando dificuldades em conseguir os documentos, por se tratar de ano anterior, e solicitou prorrogação de prazo por mais 20 dias, fls 108 e 109, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fls 110. 17. Em nova correspondência datada de 04.04.2012, o sujeito passivo informou com planilha com a conciliação bancária parcialmente realizada e comprovantes de operações bancárias referentes a financiamentos junto ao BASA – Agência de Vilhena e TED da Agência Rolimcred e relacionou diversas operações realizadas no Banco do Brasil S/A, Bradesco S/A, BASA, SICOOB Credisul, Rolimcred e SICOOB, fls 113 a 115, das quais, não foram consideradas justificadas as seguintes operações, comparando os valores constantes na citada correspondência, com o relatório da fiscalização: 18. Na data de 30.04.2012 foi lavrado Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, fl 116, com ciência via postal, na data de 11.05.2012, conforme “AR”, fl 117. 19. Inconformado o sujeito passivo protocolou impugnação parcial ao lançamento, na data de 18.07.2012, com as seguintes argumentações, em resumo, em seu favor, fls 125 a 152: a) Que as imputações constantes do auto de infração se revelam, em parte, equivocadas, que apresentará justificativas legais acerca das origens de grande parte dos recursos financeiros que transitaram nas contas bancárias, que isso levará a concluir pela inexistência de fatos geradores de parte das obrigações tributárias reconhecidas através do auto de infração ora em análise, as quais deverão ser declaradas inexigíveis, que em consequência haverá a readequação do eventual saldo do crédito tributário, nas formas da legislação pertinente; b) que dentre os lançamentos creditórios bancários, o Sr. Auditor entendeu não comprovada a origem dos seguintes valores: Fl. 5784DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Fl. 5785DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Fl. 5786DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 c) Que há comprovação da origem de grande parte dos recursos acima identificados, cuja documentação comprobatória se apresenta nesta oportunidade, que vários lançamentos bancários cuja origem foi questionada através do Relatório Fiscal de fls 72/80, não se amoldam à hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda. d) Que foi apontado no citado relatório, movimentação financeira em contas bancárias de titularidade do contribuinte na ordem de R$ 807.133,59, sem demonstração de origem e não oferecido à tributação, sobre esse valor foi aplicada a alíquota de 27,5%. e) Que o valor da movimentação financeira realizada em 30.11.2009, da conta do Banco do Brasil S/A, é composta dos seguintes lançamentos: f) Que o valor de R$ 353.000,00 – tratou-se de lançamento a débito e não a crédito, conforme Anexo II – documento 1; g) Que foi considerado como sem origem depósito em conta bancária no Bradesco, na data de 13.11.2009, no valor de R$ 90.000,00. Ocorre que o Sr. Auditor Fiscal não atentou ao fato de que o referido depósito foi cancelado em 16.11.2009, sob a designação de “op. Irreg. Autoat”. Que segundo a instituição bancária, o que ocorreu foi depósito realizado em 13.11.2009, no valor de R$ 180.000,00, verificado o equívoco, o valor menor foi cancelado e lançado, na mesma data de 16.11.2009, o montante correto de R$ 180.000,00, conforme Anexo II, documento 2; h) Que houve a indicação do valor de R$ 3.200,00, na data de 01.09.2009, do Banco SICOOB, que por se tratar de conta conjunta foi atribuído R$ 1.600,00. Ocorre, que pela simples leitura do extrato bancário do mês de setembro, percebe-se que não houve lançamento no valor de R$ 3.200,00, conforme Anexo II, documento nº 03; i) Transcreveu o art. 43 do Código Tributário Nacional, por entender que o aumento patrimonial é requisito essencial para amoldamento do fato à hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda; j) Que a aquisição de disponibilidade econômica em nome de terceiro, bem como simples transferência de numerário entre ativos financeiros do mesmo titular, ou sua conversão em outros bens, não podem ser entendidos como fatos geradores do imposto sobre a renda, já que não acrescem ao patrimônio do contribuinte; k) Que alguns lançamentos se referem a valores pertencentes a terceiros, bem como há créditos referentes a empréstimos ou, ainda, transferências de recursos entre contas pertencentes ao mesmo contribuinte, o que afasta o suposto amoldamento à hipótese de incidência de imposto; l) Enumerou como créditos decorrentes de transferências entre contas da mesma titularidade, os seguintes: Fl. 5787DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Banco do Brasil – C/C 15.4237 – Agência 14060 12.01.2009 – R$ 16.000,00 – trata-se de depósito de cheque emitido pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta do BASA. Observe-se que há entrada (bloqueada) do valor no Banco do Brasil S/A em 09.01.2009 e liberação do valor em 12.01.2009, isto é, na mesma data em que apontada a compensação de cheque no BASA, conforme Anexo III, documento 1, página 1 e documento 3, página 1; 17.06.2009 – R$ 25.000,00 – trata-se de depósito de cheque emitido pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta do Banco Credisul. Observe-se que há entrada (bloqueada) do valor no Banco do Brasil S/A em 16.06.2009, na mesma data em que apontada a compensação integrada de cheque do Banco no BASA, conforme Anexo III, documento 1, página 1 e documento 3, página 1; 19.10.2009 – R$ 2.280,00 trata-se de depósito de cheque emitido pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta do Banco BASA. Observe-se que há entrada (bloqueada) do valor no Banco do Brasil S/A em 16.10.2009, na mesma data em que apontada a compensação do cheque do Banco no BASA, conforme Anexo III, documento 1, página 23 e documento 3, página 10; 16.11.2009 – R$ 170.000,00 – Depósito em dinheiro realizado pelo contribuinte, proveniente de ordem bancária extraída da conta mantida perante o Bradesco. Observe- se que na mesma data em que houve o crédito do valor no Banco do Brasil, há registro de ordem bancária de débito no Banco Bradesco, no mesmo montante, conforme extratos apresentados (Anexo III, documento 1, página 25 e documento 2, página 8); 29.12.2009 – R$ 6.000,00 – parte do valor R$ 4.000,00 se trata de TED realizada pela esposa do contribuinte, Sra. Degmar Inês Ramos Franco, conforme comprovante da operação, anexo. Ressalte-se que os valores depositados em contas bancárias de quaisquer dos cônjuges são considerados bens comuns e, portanto, a transferência entre Fl. 5788DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 contas de titularidade de qualquer dos cônjuges não importa em renda (Anexo III, documento 1, página 30); Banco Bradesco – Conta Corrente nº 17.7830 – Agência nº 1486 11.02.2009 – R$ 10.000,00 – Trata-se de depósito de cheque emitido pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta bancária, perante o Banco do Brasil S/A. Observe-se que há crédito do valor do depósito, realizado em terminal de autoatendimento no Banco Bradesco, em 11.02.2009, na mesma data em que apontada a compensação do cheque, do Banco do Brasil (Anexo III, documento 2, página 1 e documento 2.1); 16.11.2009 – R$ 180.000,00 – Trata-se de depósito de cheque emitido pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta bancária, perante o Banco do Brasil. Observe-se que há crédito do valor do depósito, realizado em terminal de autoatendimento no Banco Bradesco, em 16.11.2009, na mesma data em que apontada a compensação do cheque, do Banco do Brasil (Anexo III, documento 2, página 8 e documento 1, página 23); 17.12.2009 – R$ 55.000,00 – Trata-se de depósito de cheque emitido pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta bancária, perante o Banco do Brasil. Observe-se que há crédito do valor do depósito, realizado no Banco Bradesco em 17.12.2009, na mesma data em que apontada a compensação do cheque, no Banco do Brasil (Anexo III, documento 2, página 10, documento 1, página 29 e documento 2.2); Banco BASA – conta corrente nº 11.1705 14.08.2009 – R$ 1.176.650,00 – O valor apontado é composto de duas operações distintas. A primeira se trata de depósito de cheque emitido pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta bancária, perante o SICOOB CREDISUL, no valor de R$ 254.000,00. Observe-se que há crédito no valor do depósito, realizado no Banco BASA, em 14.08.2009, na mesma data em que apontada a compensação do cheque, no SICOOB CREDISUL (Anexo III, documento 3, página 8 e documento 6, página 8). O valor restante, de R$ 922.650,00, por não se tratar de transferência entre contas do mesmo titular, será analisado em tópico próprio (item 2.3 abaixo); 03.09.2009 – R$ 300.000,00 – Trata-se de TED realizada pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta bancária, perante o Banco Bradesco. Observe-se que há crédito do valor transferido, no Banco BASA, em 03.09.2009, na mesma data em que apontada a remessa dos valores, em extrato deste contribuinte perante o Banco Bradesco. Anote- se que há indicação de que o destinatário dos valores era o próprio titular da conta (Anexo III, documento 3, página 9 e documento 2, página 6); 08.09.2009 – R$ 220.000,00 – Trata-se de TED realizada pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta bancária, perante a Cooperativa Rolimcredi (transferência via Banco do Brasil). Observe-se que há crédito do valor transferido no Banco BASA, em 08.09.2009, na mesma data em que apontado o pagamento de cheque do mesmo montante, na Rolimcred. Anote-se, porém, que a Rolimcredi transfere valores para outros bancos, utilizando-se de seu nome, de sorte que, no momento do registro, perante o Banco destinatário, há apontamento de que a TED é de outro titular, embora, em verdade, seja do mesmo titular (Anexo III, documento 3, página 9 e documento 4, página 9); 13.10.2009 – R$ 165.000,00 – Trata-se de TED realizada pela esposa do contribuinte, Sra. Degmar Inês Ramos Franco (CPF nº 822.477.22253), conforme comprovante da operação anexo. Ressalte-se que os valores depositados em contas bancárias são considerados bens comuns e, portanto, a transferência entre contas de titularidade de qualquer dos cônjuges, não importa em renda (documento 3, página 9 e documento 3.1); Rolimcredi – C/Corrente nº 23.4397 25.11.2009 – R$ 300.000,00 – Trata-se de depósito de cheque emitido pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta bancária, perante o Banco do Brasil, bem como depósito de valor por ordem expedida pelo contribuinte, perante o Banco Bradesco. Fl. 5789DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Observe-se que há crédito do valor do depósito, realizado na Rolimcred, em 25.11.2009, na mesma data em que apontada a compensação de cheque no valor de R$ 20.000,00 no Banco do Brasil (Anexo III, documento 4, página 11 e documento 1, página 26), e a expedição de ordem de depósito de R$ 280.000,00, no Banco Bradesco (Anexo III, documento 4, página 11 e documento 2, página 9); Banco SICOOB – Conta-corrente nº 18.7186, agência 3.2719; 13.03.2009 – R$ 40.000,00 – Trata-se de depósito de cheque emitido pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta bancária, perante o Banco do Brasil. Observe-se que há crédito do valor do depósito, realizado no Banco SICOOB, em 13.03.2009, na mesma data lançada no cheque nº 853048, do Banco do Brasil. Anote-se que o registro da compensação do cheque acima apontado consta relacionado no extrato do Banco do Brasil, na data de 16.03.2009 (Anexo III, documento 5, página 5, documento 1, página 5 e documento 5.1); 09.04.2009 – R$ 25.000,00 = Trata-se de depósito de cheque emitido pelo próprio contribuinte, proveniente de sua conta bancária, perante o Banco BASA. Observe-se que há crédito do valor do depósito, realizado no Banco SICOOB, em 09.04.2009, na mesma data lançada no cheque nº 853048, do Banco do Brasil. Anote-se que o registro da compensação do cheque, NO Banco BASA. Anexo III, documento 5, página 6 e documento 3, página 4); m) Requereu a inconsistência do Auto de Infração nos valores defendidos; n) Também argumentou sobre valores referentes a empréstimos, seja na modalidade de mútuo ou de comodato, uma vez que deverão ser devolvidos ao verdadeiro proprietário, que ante essa situação, é que os valores auferidos a título de empréstimos são declarados pelo contribuinte no campo destinado às “dívidas e ônus reais”, que é importante destacar que a legislação tributária dá atenção especial ao produtor rural, a fim de incentivar a atividade, que por força disso, até mesmo os bens adquiridos com valores provenientes de empréstimos não são computados para fins de acréscimo patrimonial, assim como, os valores de encargos contratuais são dedutíveis da renda efetivamente auferida pelo produtor, e transcreveu o art. 62 do RIR/99; o) Que no processo em causa, há valores que foram apontados como rendimentos ou receitas omitidas, depositados no Banco BASA, mas em verdade, tratam-se de empréstimos concedidos mediante garantia pessoal lançada em Notas Promissórias Rurais, vinculadas a pagamentos futuros, por compradores da produção do contribuinte, que é possível de confusão a análise da origem desses recursos, na medida em que a operação se realiza em três etapas, tais sejam: 1) O correntista/contribuinte emite NPR em favor do Banco, no valor equivalente ao que receberá futuramente através da venda de produção; 2) O banco mutuante antecipa os valores da venda, deduzidos os custos da operação bancária, tributos incidentes e juros remuneratórios praticados; 3) Quando ocorre a venda da produção agrícola, o mutuário deposita o valor integral (equivalente ao expresso na NPR) em sua própria conta corrente, sendo os valores imediatamente debitados da conta, em favor do próprio banco. p) Que por força disso, em análise superficial da movimentação financeira, pode-se estabelecer raciocínio viciado, considerando a existência de duplo depósito/crédito, sendo que um deles, por consequência, afigura-se, ilusoriamente, como despido de lastro, que não há duplo crédito, já que o primeiro depósito não acresce em nada o patrimônio do contribuinte, na medida em que os valores depositados são unicamente, adiantamento dos daqueles que serão auferidos com a venda da produção do contribuinte; q) Que tendo esse raciocínio como norte, observa-se que as operações abaixo listadas se tratam de registro de empréstimos (adiantamento de venda da produção) conferidos ao contribuinte, bem como a entrada dos valores referentes à quitação destes, não havendo que se falar em renda: Fl. 5790DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 1) 11.02.2009 – R$ 437.308,25 – Conforme documentos anexos, o contribuinte percebeu do BASA a quantia de R$ 437.308,25, como adiantamento de venda de produção. Ato contínuo, em 25.02.2009 foi creditada a cobrança de R$ 443.580,52, valor idêntico ao que foi debitado no mesmo dia, sob a alcunha de “agendamento empréstimo” (Anexo IV, documento 1, página 2); 2) 20.02.2009 – R$ 547.253,30 Conforme documentos anexos, o contribuinte percebeu do BASA a quantia de R$ 547.253,30, como adiantamento de venda de produção. Ato contínuo, em 30.06.2009 foi creditada a cobrança de R$ 600.000,00, valor este debitado no mesmo dia, sob a alcunha de “agendamento empréstimo” (R$ 21.530,52) e “amortização de empréstimo” (R$ 578.469,48), conforme Anexo IV, documento 1, página 2); 3) 25.02.2009 – R$ 443.580,52 – Trata-se do “crédito de cobrança”, apontado no item 1) acima (Anexo IV, documento 1, página 2); 4) 30.06.2009 – R$ 600.000,00 – Trata-se do crédito de cobrança” apontado no item 2) acima (Anexo IV, documento 1, página 6); r) Que é de clareza solar que a tributação não pode incidir, a qualquer título, já que na forma do art. 62, § 12, do Decreto nº 3.000/99, empréstimos empregados na atividade rural, não são considerados acréscimos patrimonial, que caso assim não se entenda, o que não se espera, de toda sorte a tributação somente poderia incidir sobre os valores expressos nas alíneas “3” e “4”, uma vez que representam o preço real da produção alienada. Os itens “a” e “2” se tratam apenas dos valores antecipados (emprestados) pelo banco ao contribuinte, não sendo renda e, portanto, não passíveis de oferecimento à tributação; s) Que em 27.08.2009, o contribuinte firmou junto à Rolimcredi, contrato de empréstimo, para desconto antecipado de duplicata, sob o nº 00014550, no valor de R$ 600.000,00. O valor do empréstimo foi regularmente depositado na conta do contribuinte, perante a própria instituição financeira, na data de 27.08.2009, conforme se infere no extrato de movimentação, que indica “Liberação desconto DPLS” confirmando a operação (Anexo IV, documento 1, página 2 e documento 2), que por se tratar de dívida contraída, através de contrato de mútuo, a tributação não pode incidir, já que não se trata de acréscimo patrimonial; t) Que o valor de R$ 40.000,00, depositado na c/c nº 18.7186, agência nº 32719, do Banco SICOOB, que o valor decorreu de alienação de bens utilizados na exploração rural, e que de acordo com a resposta da Orientação emanada da Receita Federal, pergunta nº 491, a referida integração apenas se opera quando o contribuinte deduz o valor dos bens móveis como despesas de custeio ou investimentos da atividade rural em anos anteriores, que no caso em apreço não houve referida dedução, de sorte que, “Nesse caso, apura-se o ganho de capital em relação ao valor total da alienação (arts 117 a 142 do RIR/1999), que é importante registrar que o impugnante alienou dois veículos automotores, cujo valor de venda não superou o preço de aquisição original, de sorte que não há que se falar em ganho de capital; u) Que em 29.10.2009, o contribuinte alienou à Sra Ermelinda Schultz, o veículo automotor marca Fiat, modelo Strada, ano 2005/2006, na cor prata, placa NDN6280, pelo valor de R$ 28.000,00, que foi devidamente transferido à compradora, no dia seguinte 30.10.2009 (Anexo V, documento 1); v) Que na data da venda, com o valor em mãos, juntamente com outros valores em espécie realizou depósito no montante de R$ 40.000,00, na conta bancária que mantém perante o Bradesco. Assim, observe-se que não houve aumento patrimonial em relação aos R$ 28.000,00, mas mera conversão de bem móvel em valor em espécie, sem qualquer ganho de capital, o que permite o afastamento da qualidade de rendimento atribuída (Anexo V, documento 2, página 8); x) O impugnante requereu seu enquadramento como produtor rural com readequação da alíquota do Imposto sobre a Renda, tendo em vista que as manifestações de fls 42/43 e 53/54 e documentos anexados o impugnante é produtor rural, devidamente cadastrado Fl. 5791DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 perante os órgãos públicos competentes (Anexo Geral, documento 3) e transcreveu o art. 5º da Lei nº 8.023/1990, que se reporta a tributar 20% da receita bruta; w) Que de plano se verifica que o lançamento do tributo encontra-se despido de amparo legal, uma vez que aplicou sobre os valores supostamente não comprovados e não oferecidos à tributação a alíquota de 27,5%; z) Que a fim de afastar qualquer dúvida sobre a qualidade de renda proveniente de atividade rural, analisar-se-á, individualizadamente cada uma das supostas receitas, excluídos os créditos já arrolados nos itens 2.1 e 2.2, por não se tratarem de receitas: 1 Venda de Produção agrícola: a) 19.01.2009 – R$ 27.600,00 e 22.01.2009 – R$ 20.000,00. Em 07.01.2009, o contribuinte vendeu para a empresa Vitamais Nutrição Animal Ltda – CNPJ nº 05.802.757/000112, milho a granel, no valor total de R$ 48.780,00, conforme NF do Produtor nº 070254 (Anexo VI, documento 1). O referido valor (preço da compra e venda) foi depositado parcialmente na conta bancária mantida perante o Banco SICOOB, nas datas de 19.01.2009 e 22.01.2009, em espécie, respectivamente, no valor de R$ 27.600,00 e R$ 20.000,00, justificando-se, assim, os depósitos apontados, como provenientes de renda auferida em produção rural (Anexo VI, documento 1.1, página 2); b) 10.06.2009 – R$ 199.000,00; 30.06.2009 – R$ 600.000,00; 30.07.2009 – R$ 523.000,00; 31.07.2009 a 02.12.2009 – R$ 75.000,00. No período de 05.01.2009 a 04.05.2009, o contribuinte vendeu para a empresa Rack Indústria e Comércio de Arroz Ltda – CNPJ nº 84.718.741/000283, arroz em casca, no valor bruto de R$ 1.856.715,20, conforme Notas Fiscais de Entrada nºs 3682, 4008, 4017, 4045, 4058, 4066, 4067, 4090, 4100, 4102, 4109, 4119, 4121, 4133, 4139, 4155, 4170, 4184, 4199, 4209, 4220, 4224, 4227, 4234, 4270, 4271, 4281, 4282, 4313, 4314, 4354, 4356, 4400, 4401, 4449, 4491, 4499, 4525, 4569, 4570, 4607 e 4661 anexas (Anexo VI, documento 2 e 2.1). O referido valor foi recebido parcialmente, conforme extratos bancários e comprovantes de transferência anexos, que se coadunam com os lançamentos verificados nos extratos das referidas contas, justificando-se, assim, como provenientes de renda auferida em produção rural, nos montantes de: R$ 200.000,00 – na data de 10.06.2009 em espécie, dos quais R$ 199.000,00 foram prontamente depositados na conta bancária mantida perante o banco SICOOB CREDISUL (Anexo VI, documento 3, página 6); R$ 600.000,00 – em 30.06.2009, através de transferência eletrônica perante o banco BASA (Anexo VI, documentos 4, 4.1 e 4.2); R$ 523.000,00 – em 30.07.2009, através de TED para o Banco Bradesco (Anexo VI, documento 5, página 5 e 5.1); R$ 75.000,00 – em datas e montantes variados, em espécie, das quais foram R$ 31.000,00 depositados no Banco Bradesco, em 31.07.2009 (Anexo VI, documento 5, página 5); R$ 12.000,00 depositados no Bradesco, em 29.10.2009 (Anexo VI, documento 5, página 8); R$ 842,23 depositados na Rolimcredi, em 30.09.2009 (Anexo VI, documento 6, página 9); R$ 4.500,00 depositados na Rolimcredi, em 02.12.2009 (Anexo VI, documento 6, página 12); R$ 10.000,00 depositados no Banco SICOOB em 09.01.2009 (Anexo VI, documento 1.1, página 1); R$ 5.000,00 depositados no Banco SICOOB em 29.01.2009 (Anexo VI, documento 1.1, página 5); R$ 500,00, em 10.03.2009 (Anexo VI, documento 1.1, página 5); R$ 7.000,00 depositados no Banco SICOOB, em 24.03.2009 (Anexo VI, documento 1.1, página 5) e R$ 1.500,00 depositados no Banco SICOOB, em 04.08.2009 (Anexo VI, documento 1.1, página 10); c) 08.04.2009 – R$ 801.140,00 No período de 23.03.2009 a 05.04.2009, o contribuinte vendeu para a empresa Cargil Agrícola S/A (CNPJ nº 60.498.706/007321) soja em grão e granel, no valor total de R$ 801.140,00, conforme notas fiscais nº 30861, 30862, 30863, 30864, 30896, 30897, 30898, 30954, 30955, 30956, 30957, 30958, 30959, 31027, 31121, 31122, 31200, Fl. 5792DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 31201, 31202, 31203, 31332, 31333, 31563, 31564, 31565, 31729, 31730, 31731, 31732, 31890, 31967, 32045, 32046, 32047, 32049, 32050, 32204, 32205, 32206, 32322, 32323, 32324, 32325, 32326 e 32327, anexas (Anexo VI, documento 7). Os referidos valores foram depositados eletrônica e integralmente na conta bancária mantida perante o Banco BASA, na data de 08.04.2009 (Anexo VI, documento 4, página 4 e documento 7.1), justificando-se, assim, a TED apontada, como provenientes de renda auferida em produção rural; d) 04.05.2009 – R$ 74.399,81 No período de 04.04.2009 a 20.04.2009, o contribuinte vendeu para a empresa Cargil Agrícola S/A – CNPJ nº 60.498.706/007321, seja em grão a granel, no valor total de R$ 74.399,81, conforme Notas fiscais nº 32328, 32329, 32433, 32434, 33488 e 33631, anexas (Anexo VI, documento 7). O referido valor foi depositado eletrônica e integralmente na conta bancária mantida perante o Banco BASA, na data de 04.05.2009 (Anexo VI, documento 4, página 5 e documento 8), justificando-se, assim, a TED apontada, como provenientes de renda auferida de produção rural; e) 27.04.2009 – R$ 725.399,81 Em 27.04.2009, por força do contrato de compra e venda de soja, de nº 2340100818, celebrado em 07.04.2009, o contribuinte recebeu da empresa Cargil Agrícola S/A – CNPJ nº 60.498.706/007321, o valor de R$ 725.399,81, através de TED, perante o Banco BASA (Anexo VI, documento 4, página 4 e documento 9), justificando-se, assim, como renda proveniente de produção rural. f) 14.08.2009 – R$ 922.650,00 Em 14.08.2009, por força do contrato de compra e venda de soja, de nº 2340400521, celebrado em 10.08.2009, o contribuinte recebeu da empresa Cargil Agrícola S/A – CNPJ nº 60.498.706/007321, o valor de R$ 922.650,00, através de TED, perante o Banco BASA (Anexo VI, documento 4, página 8 e documento 10), justificando-se, assim, como renda proveniente de produção rural. 2 Venda de Bovinos (art. 2º, II, da Lei nº 8.023/1990 – Pecuária) a) 19.01.2009 – R$ 397.281,97 Em, 18.12.2008, o contribuinte vendeu para a Independência S/A – CNPJ nº 02.862.776/002866, duzentas e trinta e quatro (234) cabeças de gado, no valor total de R$ 296.689,11, já descontados os valores referentes ao INSS Rural, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 6868 anexa (Anexo VII, documento 1). O referido preço do negócio foi transferido pelo comprador eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco BASA, em 19.01.2009, conforme extrato bancário anexo ( Anexo VII – documento 1.1, página 1). Que paralelo a isso, na mesma data, o contribuinte vendeu para a mesma compradora 72 (setenta e duas) cabeças de gado, no valor de R$ 100.592,86, já descontados os valores referentes ao INSS Rural, conforme Nota Fiscal de Entrada – DANFE nº 6869 anexa (Anexo VII, documento 2). O referido preço do negócio, foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco BASA, em 19.01.2009, conforme extrato bancário igualmente anexo (Anexo VII, documento 1.1, página 1). Que o somatório dos valores acima apresentados justifica o “crédito de cobrança” realizado no valor de R$ 397.281,97, como proveniente de renda auferida em produção rural (Anexo VII, documento 1.2). b) 22.01.2009 – R$ 84.637,80 Em 23.12.2008, o contribuinte vendeu para a Independência S/A – CNPJ 02.862.776/002866, 72 (setenta e duas) cabeças de gado, no valor total de R$ 84.637,80, já descontados os valores referentes ao INSS Rural, conforme Nota Fiscal de Entrada – DANFE nº 7052 anexa (Anexo VII, documento 3). O preço do negócio foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária do Contribuinte junto ao Banco Fl. 5793DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 do Brasil, em 22.01.2009, conforme comprovante de transferência anexo (Anexo VII, documento 3.1, página 1), o que justifica a TED realizada, como proveniente de renda auferida em produção rural. c) 25.02.2009 – R$ 443.580,52 Em 24.01.2009, o contribuinte vendeu para a empresa JBS S/A – CNPJ nº 02.916.255/003770, 468 (quatrocentas e sessenta e oito) cabeças de gado, no valor total de R$ 585.509,82, conforme NF de Entrada – DANFE nº 2089 anexa (Anexo VII, documento 4). 50% do referido valor, isto é, R$ 292.754,91, foi transferido eletronicamente à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco BASA, em 25.02.2009, conforme comprovante de transferência anexo (Anexo VII, documento 4.1). Ato contínuo, em 26.01.2009 o contribuinte realizou nova venda ao mesmo comprador de 126 (cento e vinte e seis) cabeças de gado, no valor total de R$ 150.825,61, conforme Nota Fiscal de Entrada – DANFE nº 2095 anexa (Anexo VII, documento 5). O preço do negócio foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do Contribuinte, junto ao Banco BASA, em 25.02.2009, conforme extrato igualmente anexo (Anexo VII, documento 5.1). O somatório dos valores acima apresentados justifica o “Crédito de cobrança” realizado no valor de R$ 443.580,52, como proveniente de renda em produção rural (Anexo VII, documento 1.1, página 2). d) 11.03.2009 – R$ 74.557,43 Em, 10.03.2009, o contribuinte vendeu para a JBS S.A. – CNPJ 02.916.255/003770, 72 (setenta e duas) cabeças de gado, no valor total de R$ 74.557,43, conforme Nota Fiscal de Entrada – DANFE nº 2486 anexa (Anexo VII, documento 6). O preço do negócio foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do contribuinte junto ao Banco do Brasil, em 11.03.2009, conforme extrato igualmente anexo (Anexo VII, documento 3.1, página 5), o que justifica a TED realizada, como proveniente de renda auferida em produção rural. e) 17.07.2009 – R$ 131.873,94 Em 15.07.2009, o contribuinte vendeu para a Marfrig Alimentos S/A – CNPJ nº 03.853.896/001464, 108 (cento e oito) cabeças de gado no valor total de R$ 134.428,07, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 252 anexa (Anexo VII, documento 7). Do referido valor foi descontado o montante devido ao FUNRURAL, na quantia de R$ 2.554,13, sendo transferido eletrônica e integralmente o restante, a saber, R$ 131.873,94 à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco BASA, em 17.07.2009, conforme comprovante de transferência e extrato igualmente anexos (Anexo VII, documentos 7.1 e 1.1, página 7), o que justifica a TED realizada, como proveniente de renda auferida em produção rural. f) 27.07.2009 – R$ 158.391,04 Em 23.07.2009, o contribuinte vendeu para a Marfrig Alimentos S. A. – CNPJ nº 03.853.896/001464 126 (cento e vinte e seis) cabeças de gado, no valor total de R$ 161.458,76, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 277 anexa (Anexo VII, documento 8). Do referido valor foi descontado o montante devido ao FUNRURAL, na quantia de R$ 3.067,72, sendo transferido eletrônica e integralmente o restante, de R$ 158.391,04 à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco SICOOB CREDISUL, em 27.07.2009, conforme extrato igualmente anexo (Anexo VII, documento 8.1, página 7), o que justifica a TED realizada, como proveniente de renda auferida em produção rural. g) 11.08.2009 – R$ 132.028,92 Em 07.08.2009, o contribuinte vendeu para a Marfrig Alimentos S. A. – CNPJ nº 03.853.896/001464, 108 (cento e oito) cabeças de gado, no valor total de R$ 134.586,05, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 320 anexa (Anexo VII, documento 9). Do referido valor foi descontado o montante devido ao FUNRURAL, na Fl. 5794DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 quantia de R$ 2.557,13, sendo transferido eletrônica e integralmente o restante, de R$ 132.028,92 à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco SICOOB CREDISUL, em 11.08.2009, conforme extrato igualmente anexo (Anexo VII, documento 8.1, página 8), o que justifica a TED realizada, como proveniente de renda auferida em produção rural. h) 22.09.2009 – R$ 135.240,21 Em 22.09.2009, o contribuinte vendeu para a Independência S/A CNPJ nº 02.862.776/002866, 108 (cento e oito) cabeças de gado, no valor total de R$ 135.240,21, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 13.568 anexa (Anexo VII, documento 10). O preço do negócio foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco do Brasil, em 22.09.2009, conforme extrato de movimentação da conta anexo (Anexo VII, documento 3.1, página 32), o que justifica a TED realizada, como proveniente de renda auferida em produção rural. i) 23.11.2009 – R$ 168.769,79 Em 23.11.2009, o contribuinte vendeu para a Independência S/A CNPJ nº 02.862.776/002866, 144 (cento e quarenta e quatro) cabeças de gado, no valor total de R$ 168.769,79, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 15.323 anexa (Anexo VII, documento 11). O preço do negócio foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco do Brasil, em 23.11.2009, conforme extrato de movimentação da conta anexo (Anexo VII, documento 3.1, página 26), o que justifica a TED realizada, como proveniente de renda auferida em produção rural. j) 26.11.2009 – R$ 250.511,36 Em 26.11.2009, o contribuinte vendeu para a Independência S/A CNPJ nº 02.862.776/002866, 216 (duzentas e dezesseis) cabeças de gado, no valor total de R$ 250.511,36, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 15.506 anexa (Anexo VII, documento 12). O preço do negócio foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco do Brasil, em 26.11.2009, conforme extrato de movimentação da conta anexo (Anexo VII, documento 3.1, página 26), o que justifica a TED realizada, como proveniente de renda auferida em produção rural. k) 27.11.2009 – R$ 252.000,00 e 02.12.2009 – R$ 33.235,00 Em 02.12.2009, o contribuinte vendeu para a Independência S/A CNPJ nº 02.862.776/002866, 252 (duzentas e cinquenta e duas) cabeças de gado, no valor total de R$ 285.235,00, conforme se infere das DANFES de Simples Faturamento nºs 15.641 a 15.654 (Anexo VII, documento 13). Observe-se que o valor de R$ 252.000,00, foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco do Brasil, em 27.11.2009, conforme comprovante de transferência anexo (Anexo VII, documento 13.1, e 3.1, página 26), o que justifica a TED realizada. Ato contínuo, após a apuração do valor real dos bovinos, isto é, R$ 285.235,00, a compradora realizou nova TED, em 02.12.2009, no valor complementar de R$ 33.235,00, em conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco do Brasil (Anexo VII, documento 13.2 e 3.1, página 28), comprovando-se, assim, que os créditos são provenientes de renda auferida em produção rural. Anote-se, por fim, que o valor de R$ 33.235,00 é parte componente do total de R$ 172.912,81 apontado no Autor de infração, como crédito na data de 02.12.2009. l) 30.11.2009 – R$ 807.133,59 Em 28.11.2009, o contribuinte vendeu para a Independência S/A CNPJ nº 02.862.776/002866, 166 (cento e sessenta e seis) cabeças de gado, no valor total de R$ 190.390,61, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 15.605 anexa (Anexo VII, documento 14). O preço do negócio foi transferido eletrônica e integralmente à conta Fl. 5795DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco do Brasil, em 30.11.2009, conforme extrato de movimentação da conta anexo (Anexo VII, documento 3.1, página 27). Na mesma data, o contribuinte vendeu para a Independência S/A CNPJ nº 02.862.776/002866, 32 (trinta e duas) cabeças de gado, no valor total de R$ 38.215,65, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 15.622 anexa (Anexo VII, documento 15). O preço do negócio foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco do Brasil, em 30.11.2009, conforme extrato de movimentação da conta anexo (Anexo VII, documento 3.1, página 27). Ainda, o contribuinte vendeu para a Independência S/A CNPJ nº 02.862.776/002866, 54 (cinquenta e quatro) cabeças de gado, no valor total de R$ 64.339,20, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 15.621 anexa (Anexo VII, documento 16). O preço do negócio foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco do Brasil, em 30.11.2009, conforme extrato de movimentação da conta anexo (Anexo VII, documento 3.1, página 27). Por fim, em 30.11.2009, o contribuinte vendeu para a Independência S/A CNPJ nº 02.862.776/002866, 144 (cento e quarenta e quatro) cabeças de gado, no valor total de R$ 160.418,13, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 15.628 anexa (Anexo VII, documento 17). O preço do negócio foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco do Brasil, em 30.11.2009, conforme extrato de movimentação da conta anexo (Anexo VII, documento 3.1, página 27), o que justifica a TED realizada, como proveniente de renda auferida em produção rural. O somatório dos valores acima apresentados justifica os depósitos realizados no valor total de R$ 453.363,59, como proveniente de renda auferida em produção rural. Conforme indicado no item 2.1 o valor de R$ 353.000,00 incluído no cálculo, não pode subsistir como componente da base de cálculo do imposto, na medida que não se trata de crédito lançado na conta bancária do contribuinte, mas, sim, de débito contraído (Anexo VII, documento 3.1, página 27). m) 01.12.2009 – R$ 216.000,00 e 02.12.2009 – R$ 35.177,81 Em 02.12.2009, o contribuinte vendeu para a Independência S/A CNPJ nº 02.862.776/002866, 216 (duzentas e dezesseis) cabeças de gado, no valor total de R$ 251.177,81, conforme Nota Fiscal de Entrada DANFE nº 15.757 anexa (Anexo VII, documento 18). Referida nota fiscal, todavia, por estampar a quantidade errada de bovinos (116) foi cancelada. De toda sorte, conforme se infere das DANFEs de Simples Faturamento nºs 15.687 e 15.698 (Anexo VII, documento 18.1) foram entregues 216 (duzentos e dezesseis) bovinos, remontando o valor de R$ 216.000,00. Observe-se, que o valor de R$ 216.000,00, foi transferido eletrônica e integralmente à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco do Brasil, em adiantamento, em 01.12.2009, conforme extrato de movimentação da conta anexo (Anexo VII, documento 3.1, página 28), o que justifica a TED realizada. Ato contínuo, após a apuração do valor real dos bovinos, isto é, R$ 251.177,81. A compradora realizou novo TED à conta bancária de titularidade do Contribuinte junto ao Banco do Brasil, em 02.12.2009 (Anexo VII, documento 18.2), no valor complementar de R$ 35.177,81, comprovando-se, assim, que os créditos são provenientes de renda auferida em produção rural. Anote-se, por fim, que o valor de R$ 35.177,81 é parte componente do total de R$ 172.912,81 apontado no Auto de Infração, como crédito na data de 02.12.2009. 3 Venda de Produtos Florestais ( art. 2º, III, da Lei nº 8.023/1990 – Extração Vegetal): Em 22.10.2009, o contribuinte entabulou com a empresa Incomaf Indústria de Madeiras Filadélfia Ltda – CNPJ nº 06.148.933/000107, contrato de compra e venda de produtos florestais, através da qual vendeu 3.402 (três mil, quatrocentas e duas) árvores de diversas essências (Anexo VIII, documento 1). Fl. 5796DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Estabeleceu-se o preço de R$ 800.000,00, os quais seriam pagos através de 6 (seis) cheques pré-datados no valor de R$ 60.000,00 cada, mais 10 (dez) cheques pré-datados de R$ 20.000,00 cada, sendo o pagamento do primeiro cheque em 15.10.2009 e os demais no dia 15 dos meses subsequentes. O primeiro cheque de nº 007755 do Banco SICOOB CREDIP, conta nº 1300303, de titularidade de Laminados Santa Luzia LtdaME, no valor de R$ 20.000,00 foi depositado pela compradora na conta bancária do contribuinte, perante o Banco do Brasil, em 15.10.2009, conforme se infere do extrato bancário anexo (Anexo VII, documento 1.1, página 23). Na sequência houve confirmação de novos depósitos de cheques, ambos no valor de R$ 50.000,00, nas datas de 17.11.2009 e 17.12.2009 (cheques nºs 015501 e 015502, do Banco SICOOB CREDIP, conta nº 15.3621, de titularidade da Incomaf Ind. de Madeiras Filadélfia Ltda) Anexo VII, documento 1.1, páginas 26 e 29. Assim, justificados estão os depósitos realizados, como provenientes de renda auferida em produção rural. Presunção de renda fruto de atividade rural: No que se refere aos demais créditos, anote-se que, tendo em vista que o livro caixa do contribuinte foi extraviado, bem como várias notas fiscais de produtor, conforme informado nas manifestações de fls 42/43 e 48/49, não tem condições de os relacionar com segurança à movimentação de sua atividade rural. De toda sorte, há de se ressaltar que a única fonte de renda do contribuinte é de natureza rural, de modo que, qualquer entrada de valores em sua conta patrimonial certamente decorre da atividade rural. Transcreveu ementa do Acórdão nº 10248811, emanado da 3ª Turma de Julgamento da DRJ de SalvadorBA, fl nº 148, e do Acórdão nº 220200437, emanado do CARF, fls 148 a 150. aa) – Relacionou a juntada dos seguintes documentos: a) Cópia dos documentos pessoais do impugnante; b) Procuração conferida aos subscritores da impugnação; c) Cópia do Auto de Infração; d) Cópia dos Autos do MPF; e) Cópia dos extratos bancários das contas mantidas perante o Banco do Brasil S/A, Bradesco S/A, Banco da Amazônia S/A, SICCOB Credisul, Rolimcred e Banco SICOOB, do período de janeiro a dezembro de 2009; f) Cópias dos cheques e comprovantes de transferência entre contas de titularidade do impugnante; g) Cópia do Contrato de Mútuo por desconto antecipado de duplicata, entabulado com o Banco BASA; h) Cópia do veículo automotor alienado; i) Cópia de Notas Fiscais de venda de produtos agrícolas; j) Cópia de Notas Fiscais de venda de bovinos; e k) Cópia de contrato de venda de Produtos Florestais. bb) Finalmente requereu o acolhimento da impugnação, para: 1) Afastar os valores indicados erroneamente como créditos, excluindo-se da base de cálculo do imposto; 2) Afastar os valores creditados, provenientes de transferência entre contas do mesmo titular e comum aos cônjuges, excluindo-os da base de cálculo do imposto; 3) Afastar os valores creditados, provenientes de empréstimos firmados com instituições financeiras, excluindo-os da base de cálculo do imposto; Fl. 5797DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 4) Afastar os valores creditados, provenientes de conversão de bens em capital – sem ganho de capital – excluindo-os da base de cálculo do imposto; 5) Acolher os documentos carreados aos autos, na fase fiscalizatória, bem como os que seguem com a presente impugnação, a fim de reconhecer o caráter de atividade rural das operações realizadas pelo impugnante; 6) Considerar proveniente da atividade rural, todos os demais créditos, por presunção, na forma do entendimento já fixado pelas Turmas de julgamento, na medida em que a renda do impugnante não advém de outra fonte, que não da atividade rural; 7) Sucessivamente, requer-se seja aplicada alíquota máxima de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos verificados, na forma do art. 5º da Lei nº 8.023/1990, recalculando-se, destarte, por completo, o cálculo do suposto crédito tributário devido ao Fisco. 20. Junto à impugnação apresentou, também, os documentos a seguir relacionados: a) Documentos do Sintegra, para indicar que é produtor rural, indicando a propriedade das seguintes fazendas: Fazenda Nova Esperança – fl nº 156; Fazenda Cachoeira Grande – fl nº 157; Fazenda Cultivo de Arroz – fl nº 158; Fazendinha 4D – fl nº 159; Fazenda Santa Alice – fl nº 160; Fazenda Araputanga – fl nº 161; Fazenda Padrão – fl nº 162; Fazenda Boiçucanga – fl nº 163; b) Anexos I e II Planilha de Receitas Não Comprovadas – fls 166 a 169; NF de Produtor, fls 170 a 220; NF de Despesas, fls 221 a 225; Relatório Fiscal, com a relação de valores que o contribuinte não conseguiu esclarecer, fls 226 a 234; Auto de Infração, fls 235 a 252; Termo de Início de Fiscalização, fls 253 e 254, com AR, fl nº 255; Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls 256 e 257, com “AR”, fl nº 258; Resposta do Termo de Constatação, fls nºs 259 e 260; Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls 261 e 262; Procuração, fl nº 263; Resposta ao Termo de Constatação, fls 266 e 267; Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls 268 e 269, com “AR” fl 270; Resposta ao Termo de Constatação, fls 272 e 273; Procuração, fl nº 274 Resposta ao Termo de Constatação, fls 277 a 279; Termo de Ciência e de Continuidade do procedimento Fiscal, fl nº 280, com “AR”, fl 281; Auto de Infração, fls 289 a 306; Fl. 5798DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Relatório Fiscal, fls 307 a 315, no qual consta a relação totalizadas por mês as Notas Fiscais de Entrada das empresas JBS e Rack, nos seguintes meses: Janeiro de 2009 – R$ 6.350,50; Fevereiro de 2009 – R$ 78.111,15 Março de 2009 – R$ 1.163.255,35 Abril de 2009 R$ 566.294,13; Extratos bancários do Banco do Brasil S/A – fls 353 a 378; Extratos bancários do Bradesco S/A – fls 379 a 388; Extratos bancários do Banco Sicoob – fls 389 a 402; c) Anexo III Extratos bancários do Banco do Brasil – fls 404 a 433; Documento TED – no valor de R$ 30.000,00 – transferido pela esposa do impugnante, na data de 16.07.2009, para o Banco do Brasil S/A, fl nº 434; Documento TED – no valor de R$ 25.000,00 – transferido pela esposa do impugnante, na data de 17.06.2009, para o Banco do Brasil S/A, fl nº 435; Extratos bancários do Bradesco S/A – fls nºs 436 a 445; Extratos bancários do BASA – fls nºs 446 a 457; Extrato bancário de conta Poupança – BASA, fl 459; Cheque nº 853245 – do Banco do Brasil para Rolimcred, no valor de R$ 20.000,00, na data de 25.11.2009, fl 460; Cheque nº 000617 – do Bradesco para Rolimcred, no valor de R$ 280.000,00, na data de 25.11.2009, fl nº 460; Cheque nº 852913 – do Banco do Brasil para o Bradesco, no valor de R$ 10.000,00, na data de 11.02.2009, fl nº 461; Cheque nº 853262 – do Banco do Brasil para o Bradesco, no valor de R$ 55.000,00, na data de 17.12.2009, fl nº 462; TED efetuado pela esposa do impugnante, na data de 13.10.2009, no valor de R$ 165.000,00, para o Banco da Amazônia S/A, fl nº 475; Extratos de conta bancária nº 18.7186, Coop. 32719, com 2º titular – Sr. Herbert Ramos Francodo Banco SICOOB – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, fls 476 a 489; Cheque nº 853048 – do Banco do Brasil para o Banco Sicoob, no valor de R$ 40.000,00, na data de 13.03.2009, fl 490;. Extratos de conta bancária nº 6971, Coop 33251, do Banco SICOOB – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, fls nºs 492 a 503; d) Anexo IV Contrato de Desconto de Duplicatas, datado de 27.08.2009, no valor de R$ 600.000,00, com juros de R$ 45.567,19, do Banco Rolimcred, fls nºs 505 e 506; Extratos bancários do BASA – fls nºs 507 a 518; Extrato de Poupança do BASA – fl nº 520; e) Anexo V – fl 521 Documento de venda de um veículo, em 30.10.2009, por R$ 28.000,00, fl nº 522; Extrato bancário do Bradesco, fls nºs 523 a 532; f ) Anexo VI – fl 533 Fl. 5799DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Nota Fiscal do Produtor nº 070254, datada de 27.01.2009, relativamente à venda de milho a granel, no valor de R$ 48.780,00, fl nº 534; Extrato de Conta bancária do Banco Sicoob/Credip, com 2º titular, fls nºs 536 a 549; NF de produtor, fls 550 a 591; Relação de Notas Fiscais emitidas pela empresa Rack, emitidas nos meses de janeiro a maio de 2009, que indica o valor bruto das vendas de R$ 1.856.715,20; valor líquido de R$ 1.814.010,75 e desconto em favor do Funrural no valor de R$ 42.704,45, fl nº 593; Extratos bancários, do Banco SicoobCredisul, fls nºs 594 a 606; Extratos bancários do BASA – fls nºs 607 a 618; Extrato da conta Poupança do BASA, fl nº 620; Documento que comprova o crédito efetuado pela empresa Rack, no Banco da Amazônia S/A, na data de 30.06.2009, fl nº 622; Extrato bancário do Bradesco, fls nºs 623 a 632; Documento que comprova o crédito efetuado pela empresa Rack no Bradesco, na data de 30.07.2009, no valor de R$ 523.000,00, fl nº 633; Extrato bancário do Banco Rolimcred – fls nºs 634 a 645; Notas Fiscais do Produtor, emitidas pela empresa Cargil Agrícola S/A, fls nºs 646 a 695; Documento que comprova o crédito efetuado pela empresa Cargil, no BASA, na data de 08.04.2009, no valor de R$ 801.140,00, fl nº 696; Nota Fiscal nº 33631, emitida pela empresa Cargil Agrícola S/A, na data de 17.04.2009, no valor de R$ 12.063,19, fl nº 697; Documento que comprova o crédito efetuado pela empresa Cargil, no BASA, na data de 04.05.2009, no valor de R$ 74.399,81, fl nº 698; Documento que comprova o crédito efetuado pela empresa Cargil, no BASA, na data de 27.04.2009, no valor de R$ 725.763,17, fl nº 699; Documento que comprova o crédito efetuado pela empresa Cargil, no BASA, na data de 14.08.2009, no valor de R$ 922.650,00, fl nº 700; g) Anexo VII – fl nº 701 Extratos bancários do BASA, fls nºs 702 a 714; Extrato de Poupança do BASA, fl nº 715; Documento que comprova o crédito de R$ 397.281,97, como operação com títulos no BASA, fl nº 716; Extratos bancários do Banco do Brasil S/A, fls nºs 717 a 746; Documento que comprova o crédito no valor de R$ 292.754,91, no BASA, efetuado pela empresa JBS S/A, na data de 25.02.2012, fl nº 747; Documento que comprova o crédito no valor de R$ 150.825,61, no BASA, efetuado pela empresa JBS S/A, na data de 25.02.2012, fl nº 748; NF nº 2095, datada de 26.01.2009, emitida pela empresa JBS, no valor de R$ 150.825,61, fl nº 749; NF nº 2486, datada de 10.03.2009, emitida pela empresa JBS, no valor de R$ 74.557,43, fl nº 750; Documento que comprova o crédito efetuado pela empresa Marfrig, no BASA, no valor de R$ 131.873,94, na data de 17.07.2009, fl nº 751; NF nº 00252, datada de 15.07.2009, emitida pela empresa Marfrig, no valor de R$ 134.428,07, fl nº 752; Fl. 5800DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Extrato bancário do Banco Sicoob, fls nºs 753 a 765; NF nº 00277, datada de 23.07.2009, emitida pela empresa Marfrig, no valor de R$ 161.458,76, fl nº 766; NF nº 00320, datada de 07.08.2009, emitida pela empresa Marfrig, no valor de R$ 134.586,05, fl nº 767; NF nº 013568, datada de 22.09.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 135.240,21, fl nº 768; NF nº 015323, datada de 23.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 168.769,79, fl nº 769; NF nº 015506, datada de 26.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 250.511,36, fl nº 770; NF nº 015641, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 771; NF nº 015642, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 772; NF nº 015.643, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 773; NF nº 015.651, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 774; NF nº 015.652, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 775; NF nº 015.653, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 776; NF nº 015.654, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 777; NF nº 015.644, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 778; NF nº 015.645, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 779; NF nº 015.646, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 780; NF nº 015.647, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 781; NF nº 015.648, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 782; NF nº 015.649, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 783; NF nº 015.650, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 784; Documento que comprova o crédito efetuado pela empresa Independência, no Banco do Brasil, na data de 27.11.2009, no valor de R$ 252.000,00, fl nº 785; Documento que comprova o crédito efetuado pela empresa Independência, no Banco do Brasil, na data de 02.12.2009, no valor de R$ 33.235,00, fl nº 786; NF nº 015.605, datada de 28.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 190.390,61, fl nº 787; NF nº 015.622, datada de 28.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 38.125,65, fl nº 788; Fl. 5801DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 NF nº 015.621, datada de 28.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 64.339,20, fl nº 789; NF nº 015.628, datada de 30.11.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 160.418,13, fl nº 790; NF nº 015.757, datada de 02.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 251.177,81, fl nº 791; NF nº 015.726, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 61.122,48, fl nº 792; NF nº 015.687, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 793; NF nº 015.688, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 794; NF nº 015.689, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 795; NF nº 015.690, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 796; NF nº 015.691, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 797; NF nº 015.692, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 798; NF nº 015.693, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 799; NF nº 015.694, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 800; NF nº 015.695, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 801; NF nº 015.696, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 802; NF nº 015.697, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 803; NF nº 015.698, datada de 01.12.2009, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 21.600,00, fl nº 804; Documento referente ao crédito efetuado pela empresa Independência, no valor de R$ 35.177,81, na data de 02.12.2009, no Banco do Brasil, fl 805; NF nº 006.868, datada de 18.12.2008, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 296.689,11, fl nº 806; NF nº 006.869, datada de 18.12.2008, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 100.592,86, fl nº 807; NF nº 007.052, datada de 23.12.2008, emitida pela empresa Independência, no valor de R$ 84.637,80, fl nº 808; NF nº 2089, datada de 24.01.2009, emitida pela empresa JBS, no valor de R$ 585.509,82, fl nº 809; h) Anexo VIII – fl 810 Contrato particular de Compra e Venda de Produtos Florestais, datado de 02.10.2009, com assinatura reconhecida, fls nºs 811/814; Autorização da SEDAM – Manejo Florestal, fl nº 815; Extratos Bancários do Banco do Brasil, fls nºs 816/845. Fl. 5802DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 12-72.541 (p. 481), conforme ementa abaixo reproduzida: ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em face da exoneração parcial do crédito tributário, que reduziu o imposto lançado de R$ 3.553.655,90, para R$ 1.618.858,22, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. O Contribuinte, por sua vez, devidamente cientificado da decisão exarada pelo órgão julgador de primeira instância, apresentou o recurso voluntário de p. 949 reiterando, em síntese, parte dos termos da impugnação, a saber: (i) tributação dos rendimentos tidos como omissos como atividade rural; (ii) comprovação da origem dos depósitos bancários mantidos pela DRJ; (iii) exclusão todos os valores de depósitos mensais inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), que somados ao longo dos doze meses do exercício não ultrapassem R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (iv) existência de erro material na decisão recorrida na indicação das receitas lançadas como não comprovadas. Na sessão de julgamento realizada em 10 de maio de 2017, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem verificasse, em síntese, a procedência (ou não) das alegações recursais no que tange à comprovação da origem dos depósitos bancários. Em atenção ao quanto solicitado, após as devidas providências, foi emitido o Termo Circunstanciado de p. 5.760. Cientificado (Ar de p. 5.770), o Contribuinte não se manifestou. É o relatório Fl. 5803DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em face da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em sua peça recursal, o Contribuinte, reiterando em parte os termos da impugnação apresentada, defende, dentre outras matérias, a tributação dos rendimentos tidos como omissos como atividade rural. De fato, o Recorrente, neste ponto, defende que, durante o ano-calendário de 2009, conforme extratos bancários e notas fiscais que instruem o processo administrativo em tela, o Contribuinte movimentou recursos provenientes exclusivamente da sua atividade rural. Assim, conclui que, ante o grande volume de movimentação de grãos e bovinos, bem como a variação na forma e datas de entrada de valores, mas, notadamente pelo fato do contribuinte exercer unicamente atividade rural, faz-se necessário atribuir, por presunção, a qualidade de renda proveniente de produção rural. Sobre o tema, a DRJ - sem se manifestar, no entendimento deste Conselheiro, de forma expressa acerca do deferimento (ou não) de tal pedido do Contribuinte – destacou e concluiu que: Da Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários Não Comprovados 29. O impugnante alegou que por ter apresentado diversos documentos que comprovam ser produtor e, portanto, ter exercido naquele ano-calendário atividade rural, todos os depósitos efetuados em suas contas correntes, derivaram dessa atividade. (...) 46. Ressalte-se que as razões oferecidas pela impugnante, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de ilidir a tributação. 47. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, precluindo o direito do impugnante que deixar de fazê-lo. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz, de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. 48. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que a contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. Pois bem! Para análise desta alegação de defesa do Recorrente, impõe-se o exame da sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2010 – Ano-Calendário 2009, com vistas a verificar a origem e natureza dos rendimentos declarados pelo Contribuinte. Ocorre que tal documento não consta nos presentes autos, pelo menos não na íntegra (já que na p. 1.013 consta, ao que tudo indica, apenas a primeira página da referida declaração). Fl. 5804DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 2402-001.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720646/2012-46 Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem anexe aos presentes autos a Declaração de Ajuste Anual Exercício 2010 – Ano-Calendário 2009 do Contribuinte, ora Recorrente. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 5805DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.905343/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. SALDO CREDOR ADICIONAL. Se houver saldo credor adicional, para um mesmo trimestre-calendário, o PER/DCOMP inicial no âmbito do respectivo agrupamento deve ser retificado, sob pena de desconsideração da parcela adicional no tratamento eletrônico dos dados efetuado pelo Sistema de Controle de Crédito - SCC. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível, por ausência de previsão legal, a atualização monetária de créditos escriturais do imposto, passíveis de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic, imprestável como instrumento de correção monetária. Portanto, injustificada sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus” sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 3402-010.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. SALDO CREDOR ADICIONAL. Se houver saldo credor adicional, para um mesmo trimestre-calendário, o PER/DCOMP inicial no âmbito do respectivo agrupamento deve ser retificado, sob pena de desconsideração da parcela adicional no tratamento eletrônico dos dados efetuado pelo Sistema de Controle de Crédito - SCC. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível, por ausência de previsão legal, a atualização monetária de créditos escriturais do imposto, passíveis de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic, imprestável como instrumento de correção monetária. Portanto, injustificada sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus” sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 53 43 /2 00 9- 10 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905343/2009-10 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: Em 24/08/2009, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 29) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 53.679,06 referente ao 3º trimestre-calendário de 2003, reconheceu todo o valor, e, sendo o PER/DCOMP nº 01390.97922.270106.1.5.0 1-3514 (fls. 36/43) com o demonstrativo de créditos, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 30221.46623.210904.1.3.01-0252 (fl. 46), e não homologou os demais PER/DCOMP: 10413.30281.070406.1.3.01-9435 (fls. 47/50), 23485.17792.310706.1.3.01-3718 (fl. 44) e 16168.59625.140907.1.7.01-7035 (fl. 45). Não há valor a ser ressarcido referente aos PER/DCOMP 01390.979 22.270106.1.5.01-3514 e 42473.27990.170206.1.1.01-0066 (fls. 51/56). O detalhamento das compensações está às fls. 32 e 33. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, mediante postagem em 29/09/2009 (fl. 28), após ciência em 31/08/2009 por via postal (AR à fl. 30), manifestação de inconformidade (fls. 02/17) subscrita pelos patronos da pessoa jurídica (procurações às fls. 23, 24 e 26), em que, em síntese, sustenta que houve falha no sistema de leitura dos PER/DCOMP; houve a seguinte seqüência de PER/DCOMP: nº 21220.16821.130904.1.1.01-0617, com o valor de R$ 53.679,06 relativo a crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96; retificações com os PER/DCOMP nº 13608.50554.130106.1.5.01-3116 e nº 01390.97922.270106.1.5.01-3514, sem alteração do valor original; depois houve a transmissão do PER/DCOMP nº 42473.27990.17 0206.1.1.01- 0066, no valor de R$ 8.698,40, referente a crédito básico de que trata a Lei nº 9.779/99; o sistema de leitura de PER/DCOMP ignorou o ressarcimento referente a crédito básico, tendo analisado somente o crédito presumido, considerou apenas um PER/DCOMP para o trimestre; para a análise correta dos créditos básicos o PER/DCOMP nº 42473.27990.170206.1.1.01-0066 deve ser baixado para análise manual, ou então a análise pode ser feita pelo próprio sistema; o crédito presumido foi inteiramente homologado, mas, por uma leitura muito equivocada do sistema, não houve nenhuma compensação extinta, mesmo havendo crédito suficiente; ademais, deve ser concedida a atualização monetária dos créditos com base na taxa Selic a fim de evitar prejuízos para o contribuinte, de acordo com jurisprudência administrativa, como também deve ser reconhecido o direito ao crédito na aquisição de energia elétrica; é admitida a correção dos créditos segundo uma interpretação teleológica e sistemática do Decreto nº 2.138/97 combinado com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905343/2009-10 Por fim, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, sendo então promovida a análise manual ou eletrônica do PER/DCOMP nº 42473.27990.17 0206.1.1.01-0066, referente a crédito básico do 3º trimestre de 2003; o reconhecimento do valor total do crédito, corrigido monetariamente e compensado com os tributos vinculados ao ressarcimento, sendo o saldo remanescente ressarcido em espécie; vinculação correta do PER/DCOMP homologado integralmente aos PER/DCOMP vinculados de compensação, com a extinção dos débitos. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão (fls. 60 a 67) julgando improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PER/DCOMP. SALDO CREDOR ADICIONAL. RETIFICAÇÃO. Se houver um saldo credor adicional, para um mesmo trimestre-calendário, o PER/DCOMP inicial no âmbito do respectivo agrupamento PER/DCOMP, com o demonstrativo de créditos, deve ser retificado mediante a transmissão de PER/DCOMP retificador, sob pena de desconsideração da parcela adicional no tratamento eletrônico dos dados efetuado pelo SCC. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DÉBITOS VENCIDOS. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. No procedimento de valoração/imputação dos débitos compensados, em face do direito creditório reconhecido, a data de valoração a ser considerada é a data da transmissão do PER/DCOMP, sendo esta posterior às datas de vencimento dos débitos a compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança. CRÉDITOS ESCRITURAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos escriturais do imposto, passíveis de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Junto ao recurso interposto não foi apresentada escrituração fiscal, tampouco documentação que a comprove. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que a não homologação da totalidade das compensações declaradas decorre de grave falha ocorrida no sistema de leitura dos PER/DCOMP da Receita Federal do Brasil. Informa ainda que o sistema considerou a possibilidade de existir um único PER/DCOMP para o mesmo trimestre, o que teria feito com que o crédito básico de IPI (Lei nº 9.779/99) fosse ignorado pelo sistema. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905343/2009-10 Ocorre que não assiste razão à recorrente. Explico. Assim se manifestaram os julgadores de primeira instância: Primeiramente, é preciso informar que foram sublinhados, para facilitar a visualização, os dígitos da numeração de PER/DCOMP que dizem respeito à data de transmissão. Segundo consta da manifestação de inconformidade, o PER/DCOMP nº 21220.16821.130904.1.1.01-0617 se refere a crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, no importe de R$ 53.679,06. Houve as retificações sucessivas do PER/DCOMP original, sem alteração do valor do crédito, mediante as transmissões dos PER/DCOMP nº 13608.50554.130106.1.5.01- 3116 e nº 01390.97922.270106.1.5.01-3514. Posteriormente, foi transmitido o PER/DCOMP nº 42473.27990.170206.1.1.01-0066, com o crédito básico no montante de R$ 8.698,40. Consta à fl. 51 que não se trata de PER/DCOMP retificador. Na verdade, tratando-se do mesmo período de competência (3º trimestre calendário de 2003) do PER/DCOMP nº 21220.16821.130904.1.1.01-0617 (o PER/DCOMP inicial do “agrupamento PER/DCOMP” do trimestre em exame) e das declarações de compensação retificadoras posteriores, o PER/DCOMP nº 42473.27990.170206.1.1.01- 0066 deveria ter sido retificador, com o valor total de R$ 62.377,46 (soma do crédito presumido de R$ 53.679,06 com o crédito básico de R$ 8.698,40). O PER/DCOMP nº 30221.46623.210904.1.3.01-0252 (fl. 46), com a compensação declarada de R$ 48.978,56, se refere ao PER/DCOMP nº 21220.16821.130904.1.1.01- 0617 como PER/DCOMP inicial (este, retificado por último pelo PER/DCOMP nº 01390.97922.270106.1.5.01-3514). As demais declarações, com compensações declaradas, são as seguintes: PER/DCOMP nº 10413.30281.070406.1.3.01-9435 (fls. 47/50), de R$ 8.591,11, e nº 23485.17792.310706.1.3.01-3718 (fl. 44), de R$ 8.698,40, se referem ao PER/DCOMP nº 42473.27990.170206.1.1.01-0066 como PER/DCOMP inicial; PER/DCOMP nº 16168.59625.140907.1.7.01-7035 (fl. 45), de R$ 4.700,00, se refere ao PER/DCOMP nº 21220.16821.130904.1.1.01-0617 como PER/DCOMP inicial. Somente foi considerado pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) o saldo credor informado no primeiro PER/DCOMP, nº 21220.16821.130904.1.1.01- 0617, inaugurador do “agrupamento PER/DCOMP” do 3º trimestre-calendário de 2003 e retificado por último, sem modificação de valor, pelo PER/DCOMP nº 01390.97922.270106.1.5.01-3514. De acordo com as planilhas do detalhamento da compensação (fls. 32 e 33), os débitos compensados por meio do PER/DCOMP nº 30221.46623.210904.1.3.01-0252 são vencidos (vencimentos em 30/04/2004) e, portanto, conforme explanação do mecanismo de valoração/imputação no tópico seguinte, o saldo credor de R$ 53.679,06, reconhecido pelo Despacho Decisório (fl. 29), não foi suficiente para cobrir as compensações declaradas no valor nominal total de R$ 48.978,56 (valor ajustado segundo a imputação realizada no detalhamento de compensação, na coluna “valor utilizado na data da valoração (R$)”, à fl. 32). Daí a homologação parcial do PER/DCOMP nº 30221.46623.210904.1.3.01-0252, pois restou um saldo devedor de R$ 6.389,65 não coberto pelo crédito. O SCC ignorou o saldo credor adicional de R$ 8.698,40, pois o PER/DCOMP nº 42473.27990.170206.1.1.01-0066 foi apresentado irregularmente: deveria ter sido retificador no âmbito do “agrupamento PER/DCOMP” do trimestre em tela. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905343/2009-10 A requerente deu causa à falta de cômputo do saldo credor adicional de R$ 8.698,40 no tratamento eletrônico dos dados. Assim sendo, os demais PER/DCOMP com compensações declaradas foram referidos ao PER/DCOMP inaugural do “agrupamento PER/DCOMP”, e as respectivas compensações não foram homologadas. Não é possível, neste foro, por ausência de competência, cancelar e/ou retificar de ofício declarações de compensação (grifos nossos). No mesmo sentido determina a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época dos fatos, quando trata do ressarcimento de créditos do IPI (in verbis): Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de créditos de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento (grifos nossos). Ou seja, a legislação vigente à época encontra-se de acordo com os argumentos da decisão de piso, demonstrando que, ao contrário do alegado, não houve no presente caso nenhuma falha do sistema de controle de créditos da Receita Federal do Brasil. De fato, como assevera a decisão de primeira instância, a recorrente deu causa à falta de cômputo do saldo credor adicional de R$ 8.698,40, referente ao crédito básico de IPI, por descumprir o procedimento previsto na norma, com reflexo direto no controle de crédito realizado pelo sistema eletrônico. O que se verifica nos presentes autos, na realidade, é uma divergência quanto ao procedimento de apuração dos créditos adotado pela recorrente e o determinado pela fiscalização, sendo o primeiro incompatível com o controle realizado pelo sistema de registro eletrônico da Receita Federal do Brasil, ao processar os PER (Pedidos de Ressarcimento Eletrônico) e as DCOMP (Declarações de Compensação) a eles vinculadas. O que se constata, em síntese, é que a recorrente apresentou dois Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de IPI referentes ao mesmo trimestre-calendário, sob a alegação de que tratam-se de créditos diferentes e, conforme seu entendimento, devem ser analisados separadamente. No entanto, tal entendimento não é o determinado pela fiscalização, conforme muito bem consignado na decisão aqui recorrida. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905343/2009-10 Cabe destacar ainda que, em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou nenhum documento, anexo ao recurso voluntário, que comprove o crédito básico de IPI pleiteado, conforme previsto na Lei nº 9.779/99. Nesse sentido, não basta à recorrente solicitar a análise manual do PER/DCOMP, conforme consta nos autos, uma vez que para tal deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas. Verifica-se assim que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações quanto ao suposto crédito pleiteado. No que tange ao pedido de aplicação da taxa Selic aos créditos escriturais passíveis de ressarcimento, mesmo que tardiamente apropriados na escrita fiscal, também não assiste razão à recorrente. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905343/2009-10 Nesse sentido, reproduzo trecho do voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, proferido no Acórdão nº 3302-011.438, que muito bem aborda o tema, o qual utilizo como razões de decidir: O outro capítulo recursal diz respeito a aplicação da taxa Selic nos valores a serem ressarcidos. Ocorre que nenhum valor foi ressarcido à interessada, fato suficiente para declarar que o capítulo encontra-se prejudicado. Contudo, para evita embargos, enfrento a questão. Importante ressaltar que não houve oposição ilegal do fisco ao pedido de ressarcimento. Em outras palavras, não houve modificação da decisão do despacho decisório por nenhuma instância administrativa. Faço essa ressalva para afastar a aplicação do entendimento do STJ que reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164MG, de 13/12/2010. Partindo da premissa acima, a pacificação deste conflito de perspectiva passa necessariamente pela distinção entre os institutos do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905343/2009-10 Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Se a lei não prevê a aplicação da taxa Selic no ressarcimento, não cabe ao aplicador da lei estender a previsão com base em princípios, pois há um princípio que predomina no direito tributário que é o da legalidade. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso (grifos nossos). No mesmo sentido e com base nos mesmos argumentos se pronunciaram os julgadores de primeira instância, motivo pelo qual não vislumbro fundamentos para alterar a decisão de piso, devendo a mesma ser mantida incólume também nesse capítulo recursal. Dispositivo Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 127DF CARF MF Original

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4840078 #
Numero do processo: 35301.014086/2006-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/09/2006. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Recurso Voluntlário Negado
Numero da decisão: 205-00.453
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:19:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:19:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:19:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:19:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:19:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:19:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:19:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:19:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:19:51Z; created: 2009-08-06T17:19:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:19:51Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:19:51Z | Conteúdo => r CC/MF - Quinta Câmara • •• CONFERE COMO ORIGINAL Braallia 9.1_, 06-, off CCO2/CO5 • tala Sousa Moura Fls. 92 Matr. 4296 MINISTÉRIO DA FAZENDA esh . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • Processo n° 35301.014086/2006-41 Recurso n° 142.653 Voluntário Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Acórdão n° 205-00.453 de C.tat Sessão de 08 de abril de 2008 MF-Segundo Conselhoodntries Pubredo no C/iirit___ Recorrente ABREUTUR SA oRetais ui Recorrida DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/0912006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Recurso Voluntlário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t 2° OC/MP - Quinta Câmara . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35301.014086/2006 -41 Rf09111a o 6. O 55 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.453 laia Sousa Moura Fls. 93 Mau. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 41! 1 JULIO • VIEIRA GOMES President ./ Adrig. ,bris• 241191N4015. áll ; dirRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) • Processo n.°35301.01408612006-4I CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-00.453 2° CC/MF - Quinta câmara Fls. 94CONFERE COM O ORIGINAL Brasília o ç tot. leis Sousa Moura 45 Matr. 4295 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, fls. 48 a 49. A autuada apresentou defesa administrativa, fls. 55 a 60. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 68 a 71, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 77 a 83. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • A Lei n 8.212 não conceitua títulos próprios; • A forma de escriturar as operações é de livre escolha do contribuinte; • Não houve prova de irregularidade na contabilidade da recorrente; • É ilegal a penalidade aplicada; • Requerendo o cancelamento da autuação. A unidade descentralizada da SRP apresentou suas contra-razões às fls. 88 a 91. O órgão previdenciário alega, em síntese: • Não foram apresentados elementos novos capazes de ensejar a reforma da Decisão; • Requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. É o Relatório. t\ • Processo n.° 35301.014086/2006-41 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.453 27° CC/MF - aufira.] Camara. Fis. CONFEí..a COM O ORIGINAL. Srastila , 21—/-25-- • lias Sousa Moura Matr.• Voto 4296 • - Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 87, pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Desse modo, a Lei n 8.212 não conceitua títulos próprios, pois tal expressão não precisa de conceituação legal, por traduzir um conceito contábil. Os títulos próprios são as rubricas das contas utilizadas na contabilidade da empresa, sendo a denominação da conta. O que a Lei n° 8.212 impõe é que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias devem ser contabilizados em títulos próprios. Assim, se todos os fatos geradores forem lançados em títulos próprios, somente analisando os lançamentos contábeis a fiscalização conseguirá verificar se todos os valores devidos pela empresa foram recolhidos. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei ri ° 8.212/1991, nestas palavras: - Art.92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 _ a • _ _ . e 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n.° 35301.014086/2006 -41 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.453 Braolna, 09-/ O C / o, Fls. 96 laia Sousa Moura Metr. 4295 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Valores atualizados, a partir de 1° de agosto de 2006, pela Portaria. MPS n° 342, DOU de 17/8/2006, para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42. Na forma do art. 102 da Lei n° 8.212/1991, os valores previstos originariamente nesta lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos beneficios pagos pela Previdência Social. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da Previdência Social (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.187- 13, de 24.8.01) Conforme disciplinado na lei acima transcrita, o valor da pena será definido de acordo com o disposto no Regulamento da Previdência Social. No presente caso, o RPS em seu artigo 283, II, "a" prevê a aplicação da penalidade, nestas palavras: Art. 283 (.) - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos: Quando lavrado o presente auto, o valor correspondia a R$ 11.569,42, conforme previsto na Portaria MPS n ° 342, DOU de 17/08/2005. A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê o art. 373 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamentos dos beneficios. A Portaria MPS n ° 342 reajustou os beneficios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar, reajustou os valores dos autos-de-infração. Art373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da previdência social Destaca-se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram apenas correção monetária, de modo a preservar-lhes o valor. Por esse fato, não é necessário o instrumento normativo da lei para atualização de tais valores. Assim, a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. ir 2° CC/MF - Chalota Camara. • Processo n.° 35301.014086/2006-41 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.453 Brasília roa 1 Ci Fls. 97 leis Sousa Moura g Metr. 4295 Além do mais, a recorrente teve oportunidade de regularizar sua situação, caso em que a multa teria sido relevada, entretanto não exerceu tal faculdade, merecendo prosperar a autuação. A atenuação também não é possível, uma vez que não houve a correção das faltas. Ao contrário do que afirma a recorrente, as despesas referentes aos pagamentos dos segurados não foram devidamente contabilizadas. Conforme fl. 48, a autuada contabilizou valores referentes a fatos geradores com valores não passíveis de incidência de contribuições, tais despesas devem estar segregadas em títulos próprios da contabilidade.. Tal fato embaraça a ação fiscal, que terá que analisar todos os documentos que originaram os lançamentos contábeis, não podendo fazer o lançamento apenas pelos valores expressos nos livros contábeis. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É C0910 Voto. Sala das Sessões, em 09 de Abril de 2008 •É Relator •

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Numero do processo: 13161.721811/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não se provê Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de primeira instância que considerou que a manifestação de inconformidade foi apresentada após o prazo de trinta dias da ciência da intimação do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1301-006.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.396, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.721533/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Não se provê Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de primeira instância que considerou que a manifestação de inconformidade foi apresentada após o prazo de trinta dias da ciência da intimação do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.396, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.721533/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 11 /2 01 8- 84 Fl. 6360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721811/2018-84 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância em que a “Manifestação de Inconformidade Não (foi) Conhecida”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD) que indeferiu pedido de restituição (PER) relativo a saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre de 2016. Nos autos, consta “Termo de Solicitação de Juntada” em que se solicita a juntada de diversos documentos, dentre os quais a Manifestação de Inconformidade. No “Termo de Análise de Solicitação de Juntada”, está consignado que o “[...] Contribuinte não anexou/juntou a Manifestação de Inconformidade, bem como nenhum dos documentos descritos no Termo de Solicitação de Juntada” Em novo “Termo de Solicitação de Juntada”, solicita-se inclusão de documentos, inclusive a Manifestação de Inconformidade, dessa vez aceitos. Nessa manifestação, foi alegado, em apertada síntese, dentre outros fatos, quanto “[...] ao envio de anexo de arquivos do processo [...], pela empresa DISP- SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, [...], e não recepcionado pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Dourados MS, por motivo de problemas no site da RECEITA FEDERAL NESTE DIA”. Após, foi solicitada a juntada da petição, pela qual é argumentado que: a) fez duas tentativas de apresentação da manifestação de inconformidade dentro do prazo para tanto, ambas sem sucesso; b) “esclarece a autora que, diante da impossibilidade de transmissão dos documentos pelo Sistema, que não completava a operação [...], foi informada pela própria Receita Federal, que de fato, havia um problema no sistema que não estava recepcionando os documentos, tendo sido informado que deveria aguardar o retorno do sistema”; c) “somente após retorno do sistema a autora, transmitiu a documentação exigida, bem como nova manifestação de inconformidade”; d) o “Despacho” emitido “[...] afirma e reconhece as tentativas de transmissão pela autora em [tempestivamente] fazendo, inclusive menção de que ‘ainda dentro do prazo’ e de que foi solicitada juntada de manifestação de inconformidade”, bem como que “[...] no mesmo despacho, a requerida afirma que foi efetuado o aceite com ‘ressalvas’ naquela mesma data, porém, que os documentos não foram anexados”. Sobreveio deliberação da Autoridade julgadora de piso, em que a “Manifestação de Inconformidade Não (foi) Conhecida”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que solicita seja “[...] superada a questão de tempestividade”, com lastro nas mesmas razões já expostas, para que este seja “[...] recebido (e) provido em seu mérito com a consequente declaração de nulidade do r. acórdão”. É o relatório. Fl. 6361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721811/2018-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Tempestividade da apresentação do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 6739 e 6741), pelo que dele se conhece. Tempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Por primeiro, cumpre estabelecer que não há nenhuma controvérsia sobre o último dia do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade, 10 de agosto de 2018, conforme observa a própria contribuinte. A questão cinge-se ao alegado ‘problema na recepção de documentos’ pela Receita Federal do Brasil, no dia 9 de agosto de 2018, pelo que a transmissão da manifestação de inconformidade e dos documentos a ela anexos só pode ocorrer no dia 14 de agosto de 2018. (...) No que tange ao alegado problema nos sistemas da Receita Federal, a contribuinte trouxe somente a alegação sem contudo apresentar um documento de que tais problemas de fato ocorreram, como por exemplo, o ‘print’ da tela em que há alguma mensagem de erro. A base dessa alegação é o Termo de Análise de Solicitação de Juntada e o despacho emitido pelo servidor da Receita Federal em Dourados/MS. Ocorre que o quanto contido em tais documentos militam em desfavor da contribuinte e não o contrário como esta quer fazer crer. Veja-se: nos aludidos termos, há a afirmação de que junto com o Termo de Solicitação de Juntada, que é produzido pelo contribuinte interessado, não vieram anexos os documentos neles mencionados, ou seja, naquele (Termo de Análise) consta a afirmação de que a contribuinte não anexou os documentos que pretendia fazer juntar aos autos e não de que tais documentos não puderam ser anexados por alguma falha do sistema. Abaixo, a transcrição do referido termo: Fl. 6362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721811/2018-84 Quanto ao despacho, esse também é claro no sentido de que em 9 de agosto de 2018 houve solicitação de juntada referente à manifestação de inconformidade, porém não foi anexado nenhum documento pelo contribuinte. Há ainda a ressalva de que foi efetuado o registro para fins processuais do aceite, porém com a ressalva de que não haviam sido anexados os documentos pertinentes. Somente em 14 de agosto de 2018 é que o contribuinte apresentou nova solicitação de juntada, anexando, aí sim, os documentos indicados. Fl. 6363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721811/2018-84 Na realidade o que se conclui dos documentos cujas imagens constam acima é que na solicitação efetuada em 9 de agosto de 2018 o contribuinte é que não anexou a manifestação de inconformidade e os demais documentos mencionados ao Termo de Solicitação de Juntada. Dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972: [...] (...)”. Primeiramente, diga-se que, uma vez mais, tal como se deu junto à 1ª instância de julgamento, o Contribuinte não carreou aos autos prova do suposto “problema” do sítio da RFB. Ademais, a alegação da Interessada em sede de Voluntário, no sentido de que “[...] recebidos os documentos naquele despacho, e considerado o processo devidamente instruído, eventual questão de intempestividade não poderia ser alegada em Decisão/Acórdão” não deve proceder. É que, nos termos do § 2º do art. 56 do Dec. nº 7.574, de 2011, “[e]ventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar”. Como foi apresentada tal preliminar, a Autoridade Preparadora, em vez de lavrar o termo de revelia, nos termos do art. 54 do referido Decreto, corretamente, encaminhou a Manifestação de Inconformidade à DRJ, para que se procedesse ao escrutínio da questão de tempestividade da apresentação do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 6364DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721811/2018-84 Fl. 6365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.901472/2013-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja juntado aos autos o PER/DCOMP 05987.89576.210710.1.5.01-3467 e elaboração de relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado, notadamente quanto ao valor a ser ressarcido ao Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja juntado aos autos o PER/DCOMP 05987.89576.210710.1.5.01-3467 e elaboração de relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado, notadamente quanto ao valor a ser ressarcido ao Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO, com os acréscimos devidos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o deferimento parcial do pedido de ressarcimento PER nº 05987.89576.210710.1.5.01-3467, apresentado pela interessada acima epigrafada. O direito creditório, relativo ao ressarcimento do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2005, apurado pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 83.726.950/0001-25, sucedido pelo de CNPJ 86.429.834/0003-02, havia sido pleiteado no montante de R$ R$ 44.952,08 (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais, e oito centavos). Porém, após análise efetuada pela RFB, o valor reconhecido foi de R$ 35.093,57 (trinta e cinco mil, noventa e três reais, e cinquenta e sete centavos). De acordo com o despacho decisório (e-fl. 160), o crédito não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 47 2/ 20 13 -4 1 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.356 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901472/2013-41 Instruindo o despacho decisório, os pertinentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB (e-fl. 161). Cientificada da decisão em 16/11/2016, a interessada manifestou a sua inconformidade em 07/12/2016 (e-fls. 4/8). Em breve síntese alega que, ao efetuar a análise, o Fisco considerou um saldo credor inicial, em outubro de 2005, menor do que o apresentado no PER/DCOMP e constante no Livro de Apuração do IPI. Acrescenta que erros na análise do 2º e 3º trimestres de 2005, nos processos administrativos nos 10983.901471/2013-05 e 10983.901473/2013-96, respectivamente, também impactaram negativamente no resultado obtido, motivo pelo qual requer julgamento em conjunto com citados processos. Dando continuidade ao relato, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, com suporte no fundamento de que os créditos de trimestres anteriores já haviam sido todos utilizados quando da apresentação do pedido relativo ao 4º trimestre de 2005, por meio do PER Original nº 27094.80843.080710.1.1.01-3675 (retificado pelo PER nº 05987.89576.210710.1.5.01-3467), analisados nos processos nºs 10983.901471/2013-05 e 10983.901473/2013-96. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: 1. Existência de equívoco na definição do saldo credor inicial por parte da Fiscalização, em dissonância com o que foi requerido no Pedido de Ressarcimento e escriturado no Livro de Apuração do IPI; 2. As suas alegações estariam baseadas em provas documentais – pedidos de ressarcimento dos trimestres anteriores e Livro de Apuração do IPI de 2004, 2005, 2007 e 2009; 3. Conforme já teria sido alegado em Manifestação de Inconformidade, o valor do saldo credor inicial em outubro/2005 não seria R$ 0,00, como adotado pela unidade fiscalizadora e simplesmente reprisado pelo acórdão recorrido; 4. Ao considerar um saldo credor inicial inferior ao apurado pela empresa e devidamente escriturado em Livro, a Autoridade Fiscal teria apurou equivocadamente Saldo Credor de R$ 35.093,37 para dezembro/2005. São esses os fatos que se tem a relatar. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO, com os acréscimos devidos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o deferimento parcial do pedido de ressarcimento PER nº 05987.89576.210710.1.5.01-3467, apresentado pela interessada acima epigrafada. O direito creditório, relativo ao ressarcimento do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2005, apurado pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 83.726.950/0001-25, sucedido pelo de CNPJ 86.429.834/0003-02, havia sido pleiteado no montante de R$ R$ 44.952,08 (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais, e oito centavos). Porém, após análise efetuada pela RFB, o valor reconhecido foi de R$ 35.093,57 (trinta e cinco mil, noventa e três reais, e cinquenta e sete centavos). Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.356 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901472/2013-41 De acordo com o despacho decisório (e-fl. 160), o crédito não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório, os pertinentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB (e-fl. 161). Cientificada da decisão em 16/11/2016, a interessada manifestou a sua inconformidade em 07/12/2016 (e-fls. 4/8). Em breve síntese alega que, ao efetuar a análise, o Fisco considerou um saldo credor inicial, em outubro de 2005, menor do que o apresentado no PER/DCOMP e constante no Livro de Apuração do IPI. Acrescenta que erros na análise do 2º e 3º trimestres de 2005, nos processos administrativos nos 10983.901471/2013-05 e 10983.901473/2013-96, respectivamente, também impactaram negativamente no resultado obtido, motivo pelo qual requer julgamento em conjunto com citados processos. Dando continuidade ao relato, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, com suporte no fundamento de que os créditos de trimestres anteriores já haviam sido todos utilizados quando da apresentação do pedido relativo ao 4º trimestre de 2005, por meio do PER Original nº 27094.80843.080710.1.1.01-3675 (retificado pelo PER nº 05987.89576.210710.1.5.01-3467), analisados nos processos nºs 10983.901471/2013-05 e 10983.901473/2013-96. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: 5. Existência de equívoco na definição do saldo credor inicial por parte da Fiscalização, em dissonância com o que foi requerido no Pedido de Ressarcimento e escriturado no Livro de Apuração do IPI; 6. As suas alegações estariam baseadas em provas documentais – pedidos de ressarcimento dos trimestres anteriores e Livro de Apuração do IPI de 2004, 2005, 2007 e 2009; 7. Conforme já teria sido alegado em Manifestação de Inconformidade, o valor do saldo credor inicial em outubro/2005 não seria R$ 0,00, como adotado pela unidade fiscalizadora e simplesmente reprisado pelo acórdão recorrido; 8. Ao considerar um saldo credor inicial inferior ao apurado pela empresa e devidamente escriturado em Livro, a Autoridade Fiscal teria apurou equivocadamente Saldo Credor de R$ 35.093,37 para dezembro/2005. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.356 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901472/2013-41 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 4º Trim./2005 e de DCOMP vinculada a este, tendo sido o crédito reconhecido parcialmente pela unidade de origem, entendimento este mantido pela DRJ. Divergem Fisco, no que é seguido pela decisão recorrida, e o Recorrente, no que concerne ao valor do crédito pleiteado, havendo discussão quanto ao valor do crédito ressarcível e não-ressarcível para o período e, ainda, quanto ao saldo inicial em Out./2005, haja vista ter sido alegado na decisão combatida que o valor já houvera sido aproveitado por meio de PER/DCOMP anteriores. A matéria mostra-se, então, eminentemente probatória. Segundo o § 3º, inc. I, do art. 21 da IN RFB nº 900/2008, ato normativo aplicável à matéria e vigente à época de transmissão do pedido, somente podem ser ressarcidos créditos relativos a entradas escrituradas no próprio trimestre calendário: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; Uma vez que os autos se encontram instruídos com o RAIPI, havendo divergência entre valores alegados pelo Fisco e pelo Recorrente, considero que a decisão mais adequada ao caso é, portanto, a identificação do valor efetivamente cabível para os créditos de IPI referentes ao 4º Trim/2005. Considerando ainda haver divergência quanto ao saldo inicial do período, posto que o Recorrente apresentou PER/DCOMP anteriores à que se examina, mostra-se necessário um aprofundamento das verificações, também no sentido de confirmar qual o saldo inicial de crédito do 4º Trim./2005, devendo, nessas apurações, serem deduzidos valores de créditos já utilizados em períodos anteriores. Entendo que, neste caso, os autos devem ser baixados em diligência à Unidade de Origem, de maneira a sanar as dúvidas em relação à existência e ao valor do crédito em debate, a partir da análise da escrita contábil e fiscal do Recorrente, podendo a Fiscalização, para tanto, intimar a pessoa jurídica a apresentar demais documentos e consultar os sistemas informatizados da RFB. Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, essenciais ao deslinde da questão relacionada ao valor do crédito: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.356 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901472/2013-41 1. Juntada aos autos do PER/DCOMP nº 05987.89576.210710.1.5.01-3467 ; 2. Definir, a partir da apuração promovida, qual o correto valor do crédito não- ressarcível, no início e no final do período-base em questão; 3. Com suporte nos dados contidos no próprio PER/DCOMP nº 05987.89576.210710.1.5.01-3467, no Livro de Apuração do IPI da pessoa jurídica Recorrente e nos PER/DCOMP incluídos nos processos nºs 10983.901471/2013-05 e 10983.901473/2013-96, informar, de forma categórica, qual o saldo credor ressarcível de IPI na data da transmissão do Pedido de Ressarcimento. 4. Elaboração de relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado, notadamente quanto ao valor a ser ressarcido ao Recorrente no período-base em questão. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência, podendo se manifestar sobre as apurações realizadas, se assim quiser. Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 190DF CARF MF Original

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9991153 #
Numero do processo: 10580.727191/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RETOMADA DE JULGAMENTO PARA EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES. CAMPO COGNITIVO DEFINIDO PELAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Eventualmente, o provimento total ou parcial do recurso especial pode implicar o restabelecimento do objeto do recurso voluntário (também total ou parcialmente). É possível conhecer das razões recursais e respectivos pedidos se a CSRF não os tiver examinado (e.g., por não fazerem parte do recurso especial). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. SISTEMÁTICA PARTICULAR DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. A forma de tributação da situação particular de rendimentos recebidos acumuladamente não se estende a demais rendimentos de outra natureza, os quais seguem a regra geral da apuração anual na DAA, compensando-se do imposto devido eventuais valores de imposto já anteriormente retido na fonte. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 2001-006.058
Decisão: (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RETOMADA DE JULGAMENTO PARA EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES. CAMPO COGNITIVO DEFINIDO PELAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Eventualmente, o provimento total ou parcial do recurso especial pode implicar o restabelecimento do objeto do recurso voluntário (também total ou parcialmente). É possível conhecer das razões recursais e respectivos pedidos se a CSRF não os tiver examinado (e.g., por não fazerem parte do recurso especial). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. SISTEMÁTICA PARTICULAR DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. A forma de tributação da situação particular de rendimentos recebidos acumuladamente não se estende a demais rendimentos de outra natureza, os quais seguem a regra geral da apuração anual na DAA, compensando-se do imposto devido eventuais valores de imposto já anteriormente retido na fonte. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%.

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PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RETOMADA DE JULGAMENTO PARA EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES. CAMPO COGNITIVO DEFINIDO PELAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Eventualmente, o provimento total ou parcial do recurso especial pode implicar o restabelecimento do objeto do recurso voluntário (também total ou parcialmente). É possível conhecer das razões recursais e respectivos pedidos se a CSRF não os tiver examinado (e.g., por não fazerem parte do recurso especial). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. SISTEMÁTICA PARTICULAR DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 91 /2 00 9- 77 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 A forma de tributação da situação particular de rendimentos recebidos acumuladamente não se estende a demais rendimentos de outra natureza, os quais seguem a regra geral da apuração anual na DAA, compensando-se do imposto devido eventuais valores de imposto já anteriormente retido na fonte. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Transcrevo a seguir o relatório e voto do acórdão de recurso especial nº 9202- 006.498 da 2ª Turma da CSRF (fl. 321), deste processo, por bem retratarem os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até a presente sessão de julgamento. Relatório e voto do acórdão de recurso especial nº 9202-006.498 da 2ª Turma da CSRF: Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, para exigência de crédito tributário, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA julgado a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário apurado. Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento, prolatando-se com o seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”. O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, que interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Especial, objetivando a reforma do acórdão recorrido em relação à incidência de IRPF sobre diferenças de URV pagas aos magistrados da Bahia. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da Câmara. A recorrente afirma que o acórdão recorrido, ao isentar do IRPF verbas referentes às diferenças de URV pagas aos magistrados do Estado da Bahia, ofende os artigos 111 do CTN e 150, §6º da Constituição Federal e ressalta que a legislação que dispor sobre isenção deve ser interpretada literalmente, como também a necessidade de lei específica para concessão de isenção. Salienta que os rendimentos objeto do presente lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003, que em seu art. 2º dispõe sobre “diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade real de Valor – URV”; conversão esta realizada mês a mês no período de abril de 1994 a agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário, portanto, de natureza eminentemente salarial. Argumenta que o entendimento de que haveria isenção sobre esses valores com base na resolução nº 245/2002 (que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais) não pode prosperar, uma vez que tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos membros da Magistratura Estadual, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Lembra ainda que o artigo 111 do CTN dispõe que todo dispositivo legal que trate de isenção, suspensão, exclusão de crédito tributário deve receber interpretação restritiva; e portanto, descabido conferir às leis mencionadas alcance que não contêm. Cientificada do Acórdão do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN, a contribuinte apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões. Em suas contrarrazões, a contribuinte cita o artigo 150, inciso II da Constituição Federal e ainda argumenta: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 · Diz que tal dispositivo trata-se do Princípio da Isonomia e visa a garantia do indivíduo, evitando perseguições e favoritismos; e que está sendo violado em casos como o presente quando a PGFN promove ações judiciais contra os Magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, deixando de lado os casos dos Magistrados Federais. Acrescenta que não é razoável confirmar a isenção para os servidores da alçada federal e não para os da alçada estadual, quando é sabido que a lei da Magistratura é única. · Traz doutrinas de juristas de renome que tratam do tema, como também um julgamento recente do STJ, do Resp nº 1187109 de relatoria da Ministra Eliana Calmon, que entendeu pela aplicabilidade da resolução nº 245 do STF também para os magistrados estaduais. · Ressalta que as decisões divergentes colacionadas pela Procuradoria da Fazenda, ao desconsiderarem a lei Estadual por entenderem que a isenção somente poderá ser concedida mediante lei específica (§6º do art. 150 da CF/1988), nada mais fizeram que apreciar a in(constitucionalidade) da Lei Estadual, uma vez que afastou sua aplicabilidade por considera-la incompatível com dispositivo da Constituição Federal, o que é expressamente vedado pelo art. 62 do RICARF. · Acrescenta que, ainda que tenha prevalecido o fundamento de que a legislação estadual não seria competente e legítima para versar sobre norma de isenção relativa a imposto federal, a sua aplicação deveria ter sido preservada, até para preservar a segurança jurídica entre o Fisco e o Cidadão; até porque o controle de constitucionalidade é instituto do direito para o qual se prevê procedimento específico, sendo o CARF órgão absolutamente incompetente para apreciar a (in)constitucionalidade de uma lei. · Argumenta que cabia à Fazenda Nacional ajuizar uma ADI, nos termos do art. 102, I, “a” da Carta Magna, mas jamais proceder como fez, desconsiderando Lei estadual válida e eficaz. · Afirma que o acórdão recorrido, ao dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando a resolução nº 245 do STF, acertadamente reconheceu a natureza indenizatória das verbas recebidas a título de URV pela ora Recorrida · Por fim, salienta que, caso o recurso da Procuradoria seja provido no mérito, o lançamento deverá ser revisto, uma vez que foi feito em uma base de cálculo completamente inadequada: ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de URV recebido, a fiscalização deveria ter refeito as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos. Isto porque, como é sabido, a legislação do imposto de renda prevê a declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte. E mais ainda: ao importar os valores apresentados pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia –IPRAJ para os cálculos trazidos no “Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado”, a fiscalização levou em consideração todo o valor recebido pelo contribuinte (URV, juros e correção); e da mesma forma que não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento de URV (por ser verba de natureza indenizatória), o entendimento da doutrina e da jurisprudência é de que não incide IR sobre os juros moratórios. Voto Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9202006.493, de 20/03/2018, proferido no julgamento do processo 10580.727006/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 Transcreve-se, como solução deste litígio nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202006.493): Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão. Do Mérito Delimitação da Lide Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge-se a discussão ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos pagamentos recebidos pelos membros do Magistratura da Bahia. A base do fundamento do acórdão recorrido encontra-se na própria ementa do acórdão, assim descrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF N 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida, colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais acertada, conforme exposto a seguir. Competência para legislar sobre IR Primeiramente, conforme descrito no acórdão a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, consignaria o caráter indenizatório dos rendimentos, todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto de renda é da União, conforme disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz-se necessário realizar a análise da natureza jurídica dos valores recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] III renda e proventos de qualquer natureza; [...] § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 § 2º O imposto previsto no inciso III: I será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Neste ponto, convém diferenciar a natureza salarial que se subssume ao citado dispositivo face a configuração de nítido acréscimo patrimonial das verbas com natureza indenizatórias, cujo fundamento para exclusão configura-se como a reparação por um dano sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias. Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido pelo contribuinte, mas a compensação em razão da ausência da devida correção salarial decorrentes de alteração da moeda. Portanto, tais valores integram a remuneração percebida pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Concluindo, em relação a este item, entendo incabível tomar como absoluta para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia), face a competência instituída pelo texto constitucional. Incidência sobre valores de diferenças de URV Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração dos servidores beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função disso, constata-se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao longo dos anos subsequentes. Nesse sentido, podemos concluir que o objetivo de ações judiciais sob esse fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia (que apenas reconheceu esse direito) foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários. Considerando o nítido caráter salarial diferenças pagas a posteriori, penso que a verba trazida à discussão encontra-se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Nesse sentido, está-se diante de acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA). Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo julgador da turma a quo para definir a natureza das diferenças de URV. Segundo o acórdão recorrido a verba recebida pelos servidores estaduais possui a mesma natureza daquela percebida pelos seus pares da União e, portanto, não se poderia dispensar tratamento diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação. Entendo, que não há como igualar as situações dos membros do Ministério Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia, haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação semelhantes. Pensar diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN. Dessa forma, ao contrário do exposto pelo julgador a quo entendo que ao adotar mesmo tratamento tributário, alterando a natureza dos pagamentos, estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da União. A Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para a Magistratura Federal e MP Federal, respeitando a interpretação do STF, contudo, tal verba não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV ora sob análise. Por fim, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata o art. 2º e parágrafos da Lei n.º10.474/2002, considerando-o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”. A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado n Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010). E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Conclui-se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve ser tributada. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o encaminhamento aqui formulado: ACÓRDÃO 9202-003.659 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Recurso especial provido. ACÓRDÃO 9202.003.585 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. ACÓRDÃO 2201002.491 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. "No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988." Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de IR, sendo incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, ou mesmo que Resolução nº 245 do STF lastreada em Lei federal com destinação específica possa ser aplicada por analogia a outros casos que não os expressamente nela descritos. Quanto a necessidade de prévia declaração de inconstitucionalidade da lei estadual. Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao lançamento, ter declarada a inconstitucionalidade da lei Estadual, entendo não ser esse o melhor entendimento aplicável. Conforme acima esclarecido a competência para legislar sobre IR recai sobre a União, não podendo ser alterada a natureza jurídica da verba para efeitos de definição do fato gerador. Contudo, não pode o agente fiscal entender ou mesmo questionar a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui competência para definir não apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja competência para legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da natureza jurídica para efeitos de definição da natureza tributos de contribuição previdenciária para regime próprio de previdência. Assim, ao fisco Federal compete apreciar-se a verba recebida pelos Magistrados da Bahia, encontra-se abarcada como fato gerador de IR, utilizando-se dos fundamentos dessa legislação para apuração do fato gerador, da natureza jurídica do pagamento e da base de cálculo e montante do tributos apuráveis. Dessa forma, afasto a argumentação, de que necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da legislação estadual. Quanto a incompetência do CARF para afastar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, entendo não ser essa a questão aplicável ao caso concreto. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 Realmente nos termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade", todavia, a competência básica dos membros desse colegiado é identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo recorrente seriam suficientes para a desconstituição do lançamento. Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN e legislação do IR incorreto considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento algum descumpri ou fere dispositivo regimental, pelo contrário, entendo que ao acatar os argumentos do recorrente pela aplicabilidade da legislação estadual e resolução 245/STF, aí sim, estaria afastando dispositivo legal. Quanto as demais questões trazidas em sede de contrarrazões deixou de apreciá-las, considerando a existência de outros argumentos trazidos ainda em sede de recurso voluntário, mas não apreciados pela turma a quo frente ao encaminhamento do relator de no mérito dar provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário. Retornados os autos a esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, prossegue-se com o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Conforme acima relatado, a CSRF deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para firmar a tributação pelo imposto de renda das verbas recebidas pela recorrente a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, por serem de natureza salarial. Subsidiariamente, em seu voto, a relatora na CSRF reafirmou a legítima competência da União para legislar sobre a matéria em questão, e no caso, por intermédio da Receita Federal, de atuar no polo ativo da relação tributária em comento, pressuposto, aliás, para o provimento dado. Desta forma, tem-se, quanto a esses aspectos, o recurso voluntário por totalmente examinado e julgado. Passo então ao exame de matéria remanescente suscitada no Recurso Voluntário. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62, do RICARF. Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente e, em consequência, afasto o crédito tributário lançado correspondente. Permanece o crédito tributário lançado correspondente à incidência do imposto de renda sobre a correção monetária dos valores originais, posto não ter a mesma sido contemplada pela decisão acima trazida ou outra na sistemática de repercussão geral. Alegada inadequação da forma de apuração da base de cálculo adotada pelo Fisco no lançamento Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 A recorrente aduz que, ainda que a autoridade lançadora tenha corretamente calculado o imposto sobre as verbas recebidas decorrentes da conversão da sua remuneração para URV mês a mês, pelo regime de competência considerando-se os meses em que os valores deveriam ter sido pagos, ficaram de fora dessa sistemática demais rendimentos que teriam sido auferidos. Ora, improcedente a alegação do recorrente nesse aspecto. Como bem explicado no Auto de Infração, a forma de tributação adotada no lançamento aplica-se à situação particular de rendimentos recebidos acumuladamente, não se estendendo a demais rendimentos de outra natureza, os quais seguem a regra geral da apuração anual na DAA, compensando-se do imposto devido eventuais valores de imposto já anteriormente retido na fonte. Desta forma rejeito a nulidade suscitada com base no argumento aqui tratado, de inadequação de apuração da base de cálculo. Declaração conforme informações prestadas pela fonte pagadora – inaplicabilidade da multa de ofício de 75% No tocante à alegação da recorrente de que procedera conforme as informações recebidas da fonte pagadora, o que pode ser constatado, a matéria já se encontra sumulada no CARF: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício, conforme súmula acima citada, a qual vincula os julgamentos desta Turma.. Assim sendo, no caso em análise, deve ser afastada a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727191/2009-77 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 329DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.720383/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresária em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-010.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanhou a relatora, pelas conclusões, o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresária em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanhou a relatora, pelas conclusões, o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 03 83 /2 01 0- 46 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720383/2010-46 Relatório Trata-se, no presente processo, de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 37.299.4768, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, a cargo da empresa, destinadas ao financiamento da Seguridade Social e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2007 a 12/2008. 2. No relatório fiscal de fls. 133/176 a fiscalização informou, em síntese, que:: A empresa realizou pagamentos a título de PLR em desconformidade com a legislação previdenciária, que dispõe sobre a não integração da referida verba no salário de contribuição, quando obedecida a lei específica, no caso, a Lei 10.101/00; O item 5 do programa de PLR próprio da empresa não atendeu ao requisito de conter regras claras e objetivas, a teor do artigo 2°, § 1º, da Lei n° 10.101/00, além de prever pagamento maior que o acordado, a critério exclusivo do empregador; Intimada a prestar esclarecimentos, a autuada apresentou a métrica para apuração dos resultados, informou que a 1ª parcela do PLR era obrigatória em razão de CCT e que não houve pagamentos acima dos valores definidos; A cláusula segunda, das CCT 2006 e 2007, estabeleceu vantagem pecuniária dissociada de qualquer resultado, meta ou critério, deixando de atender ao artigo 1º da Lei n° 10.101/00, o qual preconiza a participação como estímulo à produtividade dos empregados; Intimada, a empresa apresentou memória de cálculo e avaliação de desempenho individual dos empregados, além de apresentação de “slides” acerca do PLR dos empregados, contudo, as regras estabelecidas para pagamento não constaram do programa de PLR próprio da empresa apresentado ao sindicato, nem das CCT 2006 e 2007; A empresa criou regras para pagamento do PLR, que não foram negociadas, nem constaram dos instrumentos exigidos pela lei específica, somente divulgava e orientava os empregados acerca das regras que definiu sem a participação dos interessados; Constatou a divergência entre as regras de elegibilidade divulgadas nos “slides” de apresentação e as contidas no programa próprio. Além disso, houve descumprimento desta regra quando a empresa pagou PLR a empregados admitidos após o prazo estabelecido no programa próprio; Atendendo à intimação, a companhia apresentou aditamento ao programa de PLR próprio, datado de 22/08/2008, mas que também não continha regras claras para o cálculo das participações, apenas fazia menção aos indicadores de comparativo orçamentário; Tanto o programa de PLR próprio da empresa, cujo instrumento arquivado não continha regras claras e objetivas, quanto as CCT sobre PLR, que determinou o pagamento independentemente de qualquer resultado, lucro ou meta a ser atingida, estão em desacordo com a legislação específica; Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720383/2010-46 Ao contrário do que dispõe o artigo 3°, § 2º, da Lei n° 10.101/00, a empresa realizou pagamentos a título de PLR em mais de duas parcelas no mesmo ano civil (01, 04 e 07/2007 e 01, 03, 12/2008), quando deveria atentar para a vedação de periodicidade não inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil; Realizou a comparação das multas para aplicar a mais benéfica, considerando as alterações decorrentes da MP 449/08, de maneira que aplicou multa de ofício no percentual de 75 % nas competências 02 e 05/2007 e 12/2008 e multa de mora no percentual de 24% nas demais competências, conforme explicitado no relatório fiscal. A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 183/208, aduzindo que: Promoveu o pagamento da PLR por força das Convenções Coletivas de Trabalho – CCT dos 2006 e 2007, para pagamento em 2007 e 2008, respectivamente, bem como por força do programa de PLR próprio da Companhia; Não desvirtuou o instituto da PLR, que foi concedida em consonância com a legislação, sendo ilegítima a incidência de contribuição; O programa de PLR próprio da Impugnante não violou a obrigatoriedade de regras claras e objetivas para calcular os valores devidos aos empregados. O suposto artigo do programa, que violaria a lei refere-se ao ano de 2005 com pagamento em 2006, portanto, fora do escopo da fiscalização. A efetiva participação dos empregados na elaboração do programa pode ser comprovada pela assinatura da Comissão de Empregados constante da última folha do documento em que constam as regras; À vista dos documentos juntados é inegável a existência de elementos suficientes para o cálculo do valor de participação de cada empregado, cumprindo de forma integral o requisito de regras claras e objetivas. Ressalte-se que os empregados não foram apenas informados das regras claras e objetivas, mas participaram do processo de elaboração, por meio da Comissão de Empregados, que assinaram o instrumento; Quanto ao pagamento de PLR acima dos valores definidos no programa, de fato não ocorreram, o que foi informado durante a fiscalização e não contestado pelo fiscal, sendo inócuo discutir a incidência sobre estes valores; O pagamento de PLR, para empregados considerados inelegíveis segundo as regras do programa próprio da Impugnante, ocorreu por força das CCT 2006 e 2007, que estabeleceram critérios diferentes para concessão do benefício, em razão da data de admissão. Além disso, o requisito de admissão até 01 de setembro referia-se ao ano de 2005 para pagamento em 2006, que não é objeto da autuação. Para os anos de 2006/2007 a data limite era 30 de junho; A Impugnante estava submetida às regras das CCT e do seu programa próprio, razão pela qual realizou o pagamento aos empregados admitidos após o prazo expresso neste último instrumento. As CCT estão em nível hierárquico superior ao seu programa próprio de PLR devendo ser atendidas as suas disposições de forma integral; Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720383/2010-46 A fiscalização recusou-se a reconhecer a imperatividade do comando contido nas CCT, que obrigava a Impugnante, sendo certo que não há que se falar em desrespeito ao seu programa próprio de PLR; Quanto ao pagamento em três parcelas, a Impugnante estava obrigada pela CCT a pagar a 1ª parcela em janeiro de cada ano, independentemente de seu programa próprio que previa o pagamento de PLR em duas parcelas; Não cabe a aplicação da multa de mora concomitantemente com a de ofício, sendo este o entendimento pacificado no CARF, conforme precedentes colacionados A DRJ Rio de Janeiro, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A Impugnante não apresentou contestação em relação à apuração da base de cálculo, planilhas, alíquotas, recolhimentos apropriados e contribuição devida, de maneira que se considera matéria não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DOS PROCEDIMENTOS DE NEGOCIAÇÃO - No caso em apreço o pagamento de PLR aos empregados e administradores foi realizado com base em dois instrumentos distintos contendo regras divergentes, de sorte que é necessário analisar, primeiramente, a possibilidade de aplicação concomitante, ou a preponderância de uma sobre a outra. Neste sentido, a própria Impugnante reconhece a preponderância das regras contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT sobre os programas próprios de PLR, o que também é entendimento da jurisprudência, considerando a força normativa das primeiras. O artigo 2º da Lei n° 10.101/00 informa em seu caput que a negociação com vistas ao pagamento de PLR decorreria de comissão com representação sindical da categoria OU de CCT/ACT, portanto, presente a ideia de alternatividade entre um ou outro procedimento a reger o acordo; jamais permitiu a utilização das regras contidas num E noutro instrumento, senão quando observadas as diretrizes da lei. Reforça este entendimento a disposição contida no artigo 3°, § 3º, da referida lei, segundo o qual, eventual pagamento realizado, em decorrência de programa próprio da empresa, deve ser compensado com o decorrente de CCT. Evidencia-se que a coexistência de duas negociações não pode resultar em descumprimento das diretrizes impostas pela lei específica. É de se concordar com a Impugnante que as regras negociadas na CCT prevalecem sobre aquelas do programa próprio da empresa, dada a sua força normativa, mas não prepondera sobre a própria lei específica que as elegeu como instrumento de negociação. Assim, havendo dois instrumentos de negociação, como neste caso, há de prevalecer as regras contidas nas CCT, diante de algum conflito, sendo certo que as regras contidas em ambas, no seu conjunto, devem obedecer aos requisitos impostos pela lei. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720383/2010-46 No presente lançamento constatou-se que o pagamento de PLR, analisado por qualquer dos instrumentos isoladamente ou em conjunto, descumpriu os requisitos legais, como se evidenciará mais à frente. DA AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS - A Impugnante sustenta que os instrumentos de negociação atenderam à exigência de conter regras claras e objetivas, no entanto, os autos demonstraram o contrário. A fiscalização consignou em seu relatório que as regras não constaram dos instrumentos de negociação, seja o programa de PLR próprio da empresa, às fls. 192/198 do AI nº 37.299.4741, sejam as CCT, às fls. 207/213 do AI nº 37.299.4741. Verificando os referidos instrumentos, de fato, não se constatou a existência das regras claras e objetivas, tais quais apresentadas à autoridade fiscal em “slides” e documentos dissociados daqueles, ou seja, o programa próprio de PLR arquivado no sindicato, como exigido pelo § 2°, do artigo 2º da Lei n° 10.101/00, não continha as regras claras e objetivas. A exigência de arquivamento no sindicato pelo legislador não foi sem propósito, mas visou resguardar os direitos dos trabalhadores, quanto às eventuais alterações nas regras previamente negociadas ao alvedrio do empregador. As regras não constantes dos instrumentos arquivados podem ser alteradas ou descumpridas com maior facilidade, sem a devida publicidade, dificultando a fiscalização pelos empregados e seus representantes. Observou-se nas respostas oferecidas às intimações fiscais que algumas regras eram extremamente subjetivas, como a avaliação de desempenho individual, outras deixavam a critério do empregador a decisão de contemplar ou não determinados empregados, ou aumentar o valor da participação. Sem adentrar à questão da falta de participação dos empregados, tal circunstância demonstra a importância, notada pelo legislador, de que, além de claras e objetivas, as regras estivessem no instrumento de negociação arquivado no sindicato. Bem assim, é de fácil e rápida constatação a total ausência de regras claras e objetivas para o pagamento de PLR nas CCT, o que não encontra abrigo na legislação de regência. A existência de regras claras e objetivas, mas não inseridas no instrumento de negociação arquivado no sindicato, equivale a sua inexistência, porque não se presta para surtir os efeitos pretendidos pela lei, conforme exposto alhures. No que se refere às CCT o pagamento de PLR foi determinado de forma dissociada de qualquer meta, critério ou resultado. Pontua-se aqui o primeiro requisito legal descumprido e que impõe a integração das parcelas de PLR no salário de contribuição, por não se ajustar ao disposto no artigo 28, § 9º, “j”, da Lei n° 8.212/91 DO PLR PARA INELEGÍVEIS – DATA DE ADMISSÃO - A Impugnante alegou que o pagamento de PLR para os empregados admitidos após a data limite estabelecida no programa próprio da empresa ocorreu em obediência as CCT, de maneira que não caracterizaria o descumprimento da legislação. Além disso, afirmou que a fiscalização teria se utilizado de regras do programa 2005/2006 para justificar a autuação. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720383/2010-46 Veja-se que as CCT 2006 e 2007, não fazem qualquer menção às datas de admissão, enquanto critério de eleição dos beneficiários do PLR, quando a empresa possuísse regras de eleição no seu programa próprio. A única regra de eleição pela data de admissão, constante das CCT (cláusula terceira, fls. 208 e 211 do AI nº 37.299.4741), foi dirigida às empresas que não possuíssem programa próprio de PLR e, sequer menciona como limite para eleição dos beneficiários, as datas de 30 de junho (nos “slides”) ou 01 de setembro (item 1, às fls. 193 do AI nº 37.299.4741). Portanto, não pode prosperar a alegação de que os pagamentos feitos em desacordo com as datas limites impostas pelo programa próprio deram-se em obediência aos comandos das CCT. Também não se encontra no campo da verdade a afirmação de que a fiscalização se apoiou nas regras de 2005 para 2006, comprovação que prescinde de maiores explicações, basta a leitura dos instrumentos de negociação acostados pela autoridade fiscal e a verificação das datas de vigência. Assim, todos os pagamentos realizados após a data de 01 de setembro (itens 38/39, às fls. 136) foram realizados em desacordo com o instrumento de negociação (item 1, às fls. 193 do AI nº 37.299.4741), por conseguinte, da lei específica, o que respalda a manutenção destes pagamentos no salário de contribuição, não se lhe aplicando o disposto no artigo 28, § 9º, “j”, da Lei n° 8.212/91. DO PLR PARA INELEGÍVEIS – INSUFICIÊNCIA AVALIAÇÃO - Além da eleição dos beneficiários pela data de admissão, o programa próprio da empresa (item 2, fls. 193 do AI nº 37.299.4741) estabeleceu que os empregados cuja avaliação individual resultasse na qualificação “Não Atende (NA)” deixariam de receber a 2ª parcela de PLR. Neste caso, os empregados assim qualificados receberiam apenas a 1ª parcela de PLR, por força das CCT, que impunham o pagamento de um valor mínimo no mês de janeiro de 2007 (CCT 2006) e até março 2008 (CCT 2008), independentemente de qualquer resultado, regra ou critério. Este pagamento determinado pelas CCT não encontra amparo na legislação de PLR, pela total ausência de regras claras e objetivas, fazendo com que se amolde a uma espécie de gratificação, como decorrência dos serviços prestados pelo empregado. Mas, ainda que assim não se entendesse o pagamento foi realizado, enquanto PLR, em desacordo com a legislação de regência, porque esta 1ª parcela determinada pelas CCT deveria ser compensada quando do pagamento das parcelas do programa próprio, como possibilita o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.101/00, sob pena de infringir o disposto no § 2º deste mesmo artigo, o que de fato ocorreu no presente caso. Os pagamentos a título de 1ª parcela de PLR devem integrar o salário de contribuição, pois não se enquadram como PLR, porque as CCT a impuseram em desacordo com a lei específica. Também, porque os empregados não foram eleitos em razão da qualificação recebida na avaliação individual realizada pela Impugnante. Assim, os valores pagos aos empregados a título de 1ª parcela de PLR, na verdade, revestem-se da natureza de gratificação, acordada no âmbito das CCT, que devem integrar o salário de contribuição, considerada a evidente motivação contraprestacional e a habitualidade (anual) verificada pelas próprias CCT. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720383/2010-46 Por fim, destaque-se que a Impugnante não contestou expressamente este ponto, de forma que constitui matéria não impugnada , nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PLR EM TRÊS PARCELAS - A fiscaização constatou o pagamento de PLR aos diretores empregados em três parcelas, o que não encontrou resistência da Impugnante, senão quanto à sua irregularidade, por alegar estar obedecendo a uma determinação contida nas CCT. No entendimento da Impugnante a 1ª parcela decorreu de determinação das CCT e as outras duas do programa próprio da empresa, logo, não poderia proceder de outra forma. Mas, não há amparo para tal aplicação da lei específica, haja vista que o § 2º, do artigo 3º da Lei nº 10.101/00, na sua redação original, já vedava a antecipação ou distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A alteração introduzida, neste ano de 2013, veio a reforçar a intenção do legislador de que não haja pagamento em mais de duas parcelas, embora reduzindo, agora, a periodocidade mínima para um trimestre civil. No § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.101/00, o legislador permitiu que a empresa compensasse as obrigações decorrentes do programa próprio com os das CCT, de sorte que deveria ter realizado apenas mais uma distribuição, descontando a parcela já paga por determinação das CCT. A distribuição em três parcelas, conforme se verificou, além de contrariar frontalmente o dispositivo supracitado, demonstra que houve distribuição acima do valor estipulado na CCT 2007. Em 01/2007, os diretores empregados receberam a 1ª parcela pelo valor máximo de R$ 1.200,00 estipulado na CCT 2006, depois foram agraciados com mais duas parcelas, em 04 e 07/2007, conforme se verifica no quadro do item 40, às fls. 142. Em 01/2008, os mesmos diretores empregados receberam valor muito superior ao valor máximo de R$ 5.500,00 estabelecido na CCT 2007, e, posteriormente, receberam mais duas parcelas, em 03 e 12/2008. À luz da legislação em vigor na época dos pagamentos, houve descumprimento, pois deixou de observar o máximo de duas parcelas e a periodicidade mínima de um semestre civil, conforme exposto acima, o que implica a integração dos referidos valores ao salário de contribuição. DA CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS - Arguiu a Impugnante que a fiscalização aplicou concomitantemente as multas de mora e de ofício, o que é descabido, conforme entendimento pacificado no CARF. Ocorre que não houve a alegada concomitância, pois a fiscalização explicou em seu relatório, às fls. 167/168, que realizou a comparação das multas aplicáveis, considerando as normas vigentes antes e depois da edição da MP 449/08. Assim, nas competências 02/2007 aplicou a multa de ofício de 75%, por ser mais benéfica. Nas competências 01, 03 e 04/2007 e 03/2008 aplicou apenas a multa de mora no percentual de 24%, por ser mais benéfica ao contribuinte. Evidencia-se, então, que não houve concomitância na aplicação das multas de mora e de ofício, de maneira que não há reparos a serem realizados sob esta alegação. Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720383/2010-46 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito  Participação nos Lucros e Resultados e Multa No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Apenas a titulo de reflexão, entendo que vale recordar que a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) está prevista no artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal de 1988, ou seja, é um direito que decorre da nossa carta magna. Sob o ponto de vista econômico, fulcral destacar que os prejuízos sociais são expressivos quando o julgador não acompanha a evolução social, lembrando que o papel do julgador não é aplicar a norma de forma estática (ou seja, não há que se aplicar a letra fria da lei), mas sim acompanhar a “mens legis” e o contexto social para o qual a norma foi criada. Entendo que a as decisões devem respeitar os princípios interpretativos mais basilares do direito, como o estampado no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (dec. lei nº 4657/42) qual seja: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, além é lógico de questões constitucionais e principiológicas do direito coletivo do trabalho. Pois bem. Feitas estas considerações, entendo que merece ser analisado, em cada caso concreto, qual o distanciamento entre os atos do contribuinte e os diapositivos legais. Quanto à PLR, sabemos que estará desvinculada da remuneração somente se paga nos termos da lei. Ou seja, o dispositivo atinente à participação nos lucros não é auto aplicável, pois, depende de lei que virá fixar a forma dessa participação nos lucros. Inexistindo lei ordinária, não há como se falar que a desvinculação da remuneração já possa ser aplicada ”. Vimos na decisão de piso que a Lei 10.101/2000, vigente à época do pagamento da verba em foco, no § 1° do seu art. 2°, exige que os instrumentos decorrentes da negociação tragam "...regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720383/2010-46 das regras adjetivos, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo... ". No caso concreto, porém, a Participação nos Lucros e Resultados constante do Acordo Coletivo, foi paga com periodicidade distinta daquela permitida em lei, ou seja, 3x no ano. Ratifico e compartilho do entendimento de que os pagamentos a título de 1ª parcela de PLR devem integrar o salário de contribuição, pois não se enquadram como PLR, porque as CCT a impuseram em desacordo com a lei específica. Também, porque os empregados não foram eleitos em razão da qualificação recebida na avaliação individual realizada pela Recorrente. Assim, os valores pagos aos empregados a título de 1ª parcela de PLR, na verdade, revestem-se da natureza de gratificação, acordada no âmbito das CCT, que devem integrar o salário de contribuição, considerada a evidente motivação contraprestacional e a habitualidade (anual) verificada pelas próprias CCT . No entender do agente autuante, a Lei foi descumprida. A DRJ compactuou do mesmo entendimento, afirmando que o descumprimento dos requisitos estabelecidos em lei afasta a possibilidade de caracterizar o pagamento como PLR . Assim, a Participação nos Lucros e Resultados em foco foi paga em desacordo com a Lei 10.101/2002, e, em conseqüência, não se encontra desvinculada da remuneração. Também não está dentre as hipóteses de isenção contempladas no §9° do art. 28 da Lei 8.212/91. Repito a alegação de que a existência de regras claras e objetivas, mas não inseridas no instrumento de negociação arquivado no sindicato, equivale a sua inexistência, porque não se presta para surtir os efeitos pretendidos pela lei, conforme exposto alhures. No que se refere às CCT o pagamento de PLR foi determinado de forma dissociada de qualquer meta, critério ou resultado. Pontua-se aqui o primeiro requisito legal descumprido e que impõe a integração das parcelas de PLR no salário de contribuição, por não se ajustar ao disposto no artigo 28, § 9º, “j”, da Lei n° 8.212/91. Com relação ao pagamento de inelegíveis, quanto a data de admissão, repita-se que as CCT 2006 e 2007, não fazem qualquer menção às datas de admissão, enquanto critério de eleição dos beneficiários do PLR, quando a empresa possuísse regras de eleição no seu programa próprio. A única regra de eleição pela data de admissão, constante das CCT (cláusula terceira, fls. 208 e 211 do AI nº 37.299.4741), foi dirigida às empresas que não possuíssem programa próprio de PLR e, sequer menciona como limite para eleição dos beneficiários, as datas de 30 de junho (nos “slides”) ou 01 de setembro (item 1, às fls. 193 do AI nº 37.299.4741). Portanto, não pode prosperar a alegação de que os pagamentos feitos em desacordo com as datas limites impostas pelo programa próprio deram-se em obediência aos comandos das CCT. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720383/2010-46 No que se refere a aplicação da multa, não houve a alegada concomitância, pois a fiscalização explicou em seu relatório, às fls. 167/168, que realizou a comparação das multas aplicáveis, considerando as normas vigentes antes e depois da edição da MP 449/08. Assim, nas competências 02/2007 aplicou a multa de ofício de 75%, por ser mais benéfica. Nas competências 01, 03 e 04/2007 e 03/2008 aplicou apenas a multa de mora no percentual de 24%, por ser mais benéfica ao contribuinte. Evidencia-se, então, que não houve concomitância na aplicação das multas de mora e de ofício, de maneira que não há reparos a serem realizados sob esta alegação. Vale lembrar que embora a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.397 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720383/2010-46 Fl. 333DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.725306/2013-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/05/2013 MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na impugnação, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF n. 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Uma vez comprovada autuação em duplicidade, impõe-se o cancelamento daquela aplicada por último.
Numero da decisão: 3002-002.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte atinente à aplicação do princípio da retroatividade benigna, em razão da preclusão processual, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva, acolher a preliminar atinente à aplicação de penalidade já aplicada por meio de auto de infração lavrado anteriormente ao presente auto de infração, e, por conseguinte, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração objeto do presente processo administrativo fiscal. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/05/2013 MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na impugnação, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF n. 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Uma vez comprovada autuação em duplicidade, impõe-se o cancelamento daquela aplicada por último.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na impugnação, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF n. 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Uma vez comprovada autuação em duplicidade, impõe-se o cancelamento daquela aplicada por último. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte atinente à aplicação do princípio da retroatividade benigna, em razão da preclusão processual, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva, acolher a preliminar atinente à aplicação de penalidade já aplicada por meio de auto de infração lavrado anteriormente ao presente auto de infração, e, por conseguinte, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração objeto do presente processo administrativo fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 53 06 /2 01 3- 85 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.719 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725306/2013-85 (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ – em São Paulo/SP, juntado aos autos às fls. 89/102: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Em 06/11/2012 foi protocolada o Petição Eqvib n' 10120.000206/1112-88 (fls. 02 a 23) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico de passagem nº 0012902508001 (fls. 24 a 25), pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Agência Marítima Orion Ltda. – CNPJ nº 75.185.389/0009-43. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • O presente Auto de Infração é nulo, pois há ilegitimidade passiva; • O agente de carga não responde pela infração e sim o transportador; • A penalidade aplicada fere princípios constitucionais; • Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, às fls. 117/138, por meio do qual, repisa os argumentos apresentados na impugnação, suscita a prescrição intercorrente e inova apresentando argumento atinente à aplicação do princípio da retroatividade benigna, bem como aduz que há litispendência, uma vez que o mesmo fato objeto da autuação em apreço também fora objeto do auto de infração referente ao processo n. 11128.725822/2012-29, lavrado em 30/11/2012, devendo o presente auto de infração ser extinto. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.719 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725306/2013-85 Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preclusão Processual Conforme relatado, a ora recorrente apresentou na peça recursal argumento novo, atinente à aplicação do princípio da retroatividade benigna. Tal argumento não fora apresentado na impugnação, de sorte que não deve ser conhecido em razão da preclusão processual. Com efeito, de acordo com o art. 16, inciso II, e art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, a seguir reproduzidos, a impugnação deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A competência deste Conselho é julgar recurso de ofício e voluntário de decisão de primeira instância e recurso de natureza especial, consoante art. 25 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) O argumento acima citado não fora objeto da impugnação apresentada e, por conseguinte, não fora analisado pela DRJ, restando, dessa forma, impossível a apreciação por este Conselho, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Portanto, em razão dos motivos acima expostos, não conheço essa parte recursal referente à aplicação do princípio da retroatividade benigna. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.719 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725306/2013-85 Preliminar de Prescrição Intercorrente O argumento acerca da prescrição intercorrente não merece acolhida, uma vez que ela não se aplica ao processo administrativo fiscal por força da vigente Súmula CARF n. 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Portanto, rejeito preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. Preliminar – Ilegitimidade Passiva A recorrente assevera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação em tela, uma vez que o fato de ter atuado como agente marítimo não implica no ônus de responder por alegados encargos eventualmente exigíveis do transportador ou do agente de carga. Entendo que não merece acolhida essa preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, conforme a seguir fundamentado. A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no claramente no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB n. 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem que o termo “transportador” abrange a agência de navegação (também denominada agência marítima) e o agente de carga: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.719 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725306/2013-85 § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaque nosso) Infere-se, portanto, que os agentes marítimos são os representantes dos navios perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração de escala, de apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e tendo o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF n. 185: Súmula CARF nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Impende assinalar que a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, proferiu o acórdão n. 9303-013-635, sessão de 14 de dezembro de 2022, versando sobre a mesma matéria sob julgamento, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação em questão, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar – Autuação em Duplicidade O presente auto de infração fora lavrado em 17/05/2013 (fl. 27), com ciência à recorrente em 03/07/2013 (fls. 44/45). Do exame do auto de infração, notadamente à fl. 31, cabe destacar o relato da autoridade aduaneira: Em 06/11/2012 foi protocolada o Petição Eqvib nº 10120.000206/1112-88 (fls. 02 a 23) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifesto eletrônico nº 0012902508001 (fls. 24 a 25), pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.719 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725306/2013-85 Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Agência Marítima Orion Ltda.– CNPJ nº 75.185389/000943. A recorrente, em sua peça recursal, às fls. 118/119, aduz que, em 30/11/2012, fora lavrado o auto de infração n. 11128.725822/2012-29, por meio do qual a autoridade aduaneira aplicou a mesma penalidade objeto do presente processo, ou seja, multa em razão da inobservância do prazo legal para vincular o manifesto eletrônico n. 0012902508001, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em consulta ao aludido processo n. 11128.725822/2012-29, também pautado para julgamento nesta Turma, na mesma data do julgamento referente a este processo, verificamos que a autuação, lavrada em 30/11/2012 e com ciência à recorrente em 11/01/2013, de fato, ocorreu em razão do mesmo fato objeto do auto de infração sob exame. Os documentos que dão suporte à infração, juntados pela autoridade aduaneira nos autos do aludido processo, às fls. 02/25, são os mesmos juntados no presente processo, às fls. 02/25, atinentes ao manifesto eletrônico de passagem nº 0012902508001, vinculado fora do prazo disposto na legislação. Consta do auto de infração n. 11128.725822/2012-29, à fl. 31, o seguinte: Em 08/11/2012 foi protocolada o Petição Eqvib n. 10120.000206/1112-88 (fls. 02 a 23) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico de passagem n. 0012902508001 (fls. 24 a 25), pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA.. Ltda – CNPJ n' 75.185.389/0009-43. Infere-se que a sobredita infração constatada pela autoridade aduaneira, objeto do auto de infração sob análise, com efeito, já fora objeto do auto de infração n. 11128.725822/2012-29. Não cabe nova autuação por infração já constatada e objeto de auto de infração, vale dizer, não cabe a duplicidade da aplicação da multa em tela pelo mesmo fato. Diante do exposto, acolho a preliminar em questão, e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração objeto do presente processo administrativo fiscal. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a parte atinente à aplicação do princípio da retroatividade benigna, em razão da preclusão processual, e, na parte conhecida, rejeito as preliminares suscitadas de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva, acolho a preliminar atinente à aplicação de penalidade já aplicada por meio de auto de infração lavrado anteriormente ao presente auto de infração, e, por conseguinte, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração objeto do presente processo administrativo fiscal. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.719 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725306/2013-85 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.015809/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 113-127) em que a recorrente sustenta, em síntese: i) A contribuinte tomou conhecimento do acórdão apenas em 12/06/2013, e não em 15/03/2013. Ocorre que a intimação do acórdão foi encaminhada ao domicílio tributário eletrônico, sem que a contribuinte tenha feito qualquer opção ou adesão a esse sistema. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe ao fisco demonstrar que o contribuinte optou pelo DT-e. Dessa forma, deve ser considerado tempestivo o presente recurso voluntário, interposto dentro do prazo de 30 dias contados desde a efetiva ciência da recorrente quanto ao acórdão; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 15 80 9/ 20 09 -1 7 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015809/2009-17 ii) A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o lançamento da multa sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; iii) O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; iv) A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar a multa; Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 128 e 127. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.256.938-2 (fls. 2-46) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória, em face de Associação Batista Beneficente e Missionária (CNPJ nº 12.360.335/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 11/2006 a 09/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 1.329,18 (mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 09/12/2009 (fl. 47). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal da Infração (fls. 7 e 8): 2. Após análise da documentação apresentada, constatou-se, ainda, que a empresa entregou GFIP com informações incorretas no Campo "Código de Pagamento GPS" nas competências de 11/2006 a 09/2007, e no Campo "Isenção Filantrópica". Os dados foram retirados das : Telas dos sistemas corporativos da Secretária da Receita Federal do Brasil - SRFB com informações da GFIP. (anexas) 3. Saliente-se que o contribuinte teve sua isenção tributária cancelada, relativamente As contribuições sociais de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, em virtude da inobservância do disposto no art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91, face A expedição do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais Nº 001/2007, de 13 de Setembro Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015809/2009-17 de 2007, em anexo. Os efeitos da suspensão serão considerados a partir de 01/04/1998, na forma do § 8° do art. 206 do Decreto n° 3.048/1999. 4. Foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 inciso V, § único do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 de 12/05/1999: A empresa foi autuada em ação fiscal anterior , onde foi lavrado Auto de Infração Nº DEBCAD 37.043.899-0 em 16/02/2007, por descumprir o Art. 32, IV, §§ 4º 7º da Lei 8212/91. O referido auto de infração teve decisão definitiva em 02/08/2007. A reincidência ocorrida foi a genérica, pois trata-se de infração diferente. A contribuinte apresentou impugnação em 13/01/2010 (fls. 48-63) alegando que: A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o lançamento da multa sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar a multa; Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 62 e 63. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-48.267, de 15 de maio de 2012 (fls. 96-101), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/09/2007 AIOA DEBCAD nº 37.256.938-2 (CFL 91) GFIP. PREENCHIMENTO INCORRETO. Constitui infração a apresentação de GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015809/2009-17 MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conforme a consulta aos dados identificadores do processo no sistema DATAPREV, a intimação do Acórdão se deu em 15 de março de 2013 (fl. 108). A intimação se deu por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) por decurso de prazo e, ante a ausência de interposição de recurso tempestivo, foi enviada carta de cobrança entregue em 13/05/2013 (fl. 111). O protocolo do recurso voluntário se deu em 12/06/2013 (fls. 113-127), de forma que, em tese, se trata de recurso intempestivo e não deveria ser conhecido. Ocorre que o contribuinte afirma que não fez a opção pelo DT-e, a qual necessariamente deve ser expressa, nos termos da Portaria SRF Nº 259/2006, vigente à época: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou [...] § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° darseá mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendolhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009). Não consta dos autos o registro quanto à data de opção da contribuinte pelo DT-e, informação indispensável para o deslinde do feito. Por essa razão, entendo que cabe a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora junte aos autos o histórico de opções da contribuinte no sistema eCAC, especificamente quanto à sua adesão ao DT-e. Conclusão Diante do exposto, voto converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015809/2009-17 julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 141DF CARF MF Original

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