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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808502 #
Numero do processo: 10680.009115/92-94
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8264
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG CMFLI piH/RFPTOOR - DRCORRRNCTA - A decisão proterida no processo principal estende-s. ao decorrente, na medida em que náo há tatos ou .rgumentos novos a ensejar conclusão diversa. Rec rso provido par- cialmente. Vistos, relatados e discutidos os pr.sentes autos de recurso interposto por GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGEN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidencia dos Juro de mora, calcula- do com base na TRD, no periodo anterior a 30/07/91, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente jul:ado. Sala da 'essóes, em 26 de abril de 1494 CHADO CALDEIRA - PRESIDEN E EM EXERCICIO e RELATOR VISTO EM ,Xe.....-:)N71:çárS'704.11(1"‘..BEIROCOSTA PROC RADOR DA FAZENDA SESSAO DE ': ri wriv Ic 4 NACIDNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os se: intes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e SE-GIO MURILO MAREL- LO (Suplente convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVi (Suplente Convo- cado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Aus ntes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO 'TTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justiticadamente. .. _ . . ACORDA() NR.10r6.264 RECURSO NR.: RECORRENTE : GEuSuL - GEoLoGIA E SONDAGENS LTDA. EELAIQE1Q l GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA., PI qualificada not autos, recorr e a este Conselho de Contribuintes, pleiteanto a reforme da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 30/31, proferida nc julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo da Contribuicao para o PIA.-. REPIQUE. Na impugnaçáo, tempestivamente apresentada, o contri buinte requer u que se estendesse a este processo ao razoes de defesa apresentadas n processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora dec dido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformiemo, através do recurso de fls. 34/35, invocando o prin- cipio da decorrencia, em face do recurso apresentado no processo prin- cipal. O processo principal (rir. 10680/009.113/92-69) toi obH jeto de recu ao para este Conselho, onde recebeu o nr. 106-231, e, julgado nesta mesma Camara, na sessão de 26/4/94, logrou provimento parcial para excluir a incidencia doe juros de mora, calculados com base na TRD, n. periodo compreendido de 04/02/91 a 29/07/91. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.10680/009.11.5/92- ACORDA() NR.105-8.264 VOIU Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do p azo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente -rocedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de •ecurso, que julga- do, logrou provimento parcial. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há atos ou argumentos novos a ensejar concluaáo diversa. A vista do exposto, e do mais que d processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo seu provimen- to parcial, para excluir a incidencia dos juros e mora, calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/0 /91 a 29/07/91. Brasilia-DF.,28 de abril de 1994 ' y HADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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4811558 #
Numero do processo: 10680.011872/85-53
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 31 de inãZ.Ç.Ç .de 19.B.9 ACÓRDÃO N2—CSRF/02-0.291 Recurso n 2 —RD/ 201-0. 095 Recorrente CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL—CARACU S/A — REGIONAL NOVA LIMA Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I.P.I. - VALOR TRIBUTÁVEL. Tendo em vista que as intituladas "despesas a cessórias de frete manuseio" referem se ã cobertura dos custos com os ser_ . viços de carga e descarga dos produ- tos e dos respectivos vasilhames, da do não integrarem o ciclo de produção, se debitadas separadamente nas Notas Fiscais, não compõem a base de cãlcu_ lo do I.P.I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven- cido em parte o Cons. Roberto Barbosa de Castro, que provia, ape- nas, as despesas de carga. Sala das SessOes (DF), 31 de março de 1989. • URG mi.LiER , I , , L P - PRESIDENTE 't jil, /, i • t.,/l..,,,71,,..., —_- S 'GIÓ GOMES VE. OSO - RELATOR i \, — MURO Ae:RIMBERG — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamenlo os seguintes Conselhei ros: HAflILTON DE SÃ DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, HÉLVIO ESCOVE- DO BARULLOS, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq-10.680-011.872/85-53 RECURSON9:-RD/201-0.095 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.291 RECORRENTE: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL-CARACU S/A - REGIONAL NOVA LIMA RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 3Q, inciso II, do Decreto nQ 83.304, de 28.03.79, o sujeito passivo recorre da decisão prolatada pela 1 .ã Câmara do 2Q Conselho de Contribuintes, materiali- zada no Acórdão nQ-201-63.907, na qual, por maioria devotos, foi de- cidido que o transporte abrange tão somente a condução, em conseqflen cia, as operações de carga e descarga não se enquadram na exceção prevista no § 1(2 do art. 63, do RIPI/82. Dessa decisão, recorreu a sucumbente para esta Superior Instância, apresentando como divergente o Acórdão n(2-202-01.104 (f is. 129/142), tendo ainda sido acostado aos autos cópia do Aresto nQ-202 -01.063 (fls. 153/168). Nos arestos divergentes, o Colegiado deu provimento inte- gral ao recurso, concluindo que tanto as despesas com a operação de carga, como com a operação de descarga integravam as despesas de trans porte, sendo o entendimento quanto às primeiras (carga), unânime, e; quanto às segundas (descarga), por maioria. Conforme se verifica da peça básica de fls. 4, a empresa foi autuada por ter excluído da base de cálculo do I.P.I.o valor das despesas acessórias de "frete/manuseio", debitadas em separado nas respectivas Notas Fiscais, referentes à carga de seus produtos e des carga dos respectivos vasilhames vazios e engradados, tendo sido da- DNIF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 2 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.680-011.872/85-53 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.291 do como infringido o disposto nos artigos 55, inc. I, alínea "b", inc. II, alínea "c", 62, 63, inc. II, § 1Q, e 107, inc. II, do Re gulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pe lo Decreto nQ 87.981, de 23.12.82 (RIPI/82). As razões de impugnação apresentadas pela autuada (fls. 26/30) não foram acolhidas pela autoridade julgadora singular que assentou na ementa de seu decisório: "Para fins de determinação do valor tri- butável do IPI, de que trata o art. 63, seu inciso II e § 1Q, do RIPI/82, serão incluídas no preço da operação de que decorrer o fato ferador as despesas de carga e descarga dos produtos, debitadas ao comprador ou destinatá rio, sob qualquer denominação a qualquer títU lo". Apelo da autuada às fls. 51/61, ao qual, por maioria de votos, foi negado provimento, com base nos seguintes fundamentos: I - O conceito de transporte comporta, nas análise de seu núcleo, três fases, quais sejam, a carga, a condução e a des- carga; II - Por isto que, se as operações de carga e descarga são realizadas pelo fabricante, nos limites do seu parque indus- trial, constituem despesas acessórias integrativas do valor tribu tável do IPI, desde que debitadas ao comprador ou destinatário; III - Assim, se o transporte, no caso vertente, abrange tão somente, a condução, as operações de carga e descarga não se enquadram na exceção prevista no § 1Q, do artigo 63, do RIPI/82. Dessa decisão interpôs a autuada o Recurso Especial de fls. 103/110, onde se lê que: -- A 1-4 Câmara, após o não provimento do primeiro recur so, vem acatando integralmente os recursos seguintes, determinan- do que se incluam no conceito de despesa de transporte de bebidas os encargos assumidos pela contribuinte pelo carregamento do pro- duto envasilhado e pelo descarregamento de vasilhames vazios em retorno ao estabelecimento. Vide Acórdãos nQs 63.965/86, 61983/86 /9 3 sERvIco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.680-011.872/85-53 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.291 e 63.966/86; -- A 24 Câmara, por sua vez, com exceção de um recurso sobre o qual lhe deu provimento integral, vem se posicionando a favor apenas da inclusão no conceito de despesa de transporte de bebidas dos ónus assumidos pela empresa pelo carregamento do pro- duto envasilhado. Vide Acórdão nQ 01.104/86; -- Em seu recurso ã Câmara Superior de Recursos Fiscais até mesmo a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, no Recurso /IQ RP/202-0.019, reconhece que a expressão "transporte" compreende obrigatoriamente três fases distintas, interligadas e dependentes uma das outras, ou sejam: carga, condução e descarga; -- Nesta mesmo sentido se manifesta o Sindicato das Em- presas de Transportes de Carga no Estado do Rio de Janeiro, ao de clarar: "que o Contrato de Transporte constitui em termos jurídi- cos um pacto misto de locação de veículo e prestação de serviços de carregamento, condução e descarregamento, onde cada fase de con cretização, embora dependente uma da outra, pode ser executada por pessoas ou firmas diversas, cabendo proporcionalmente a cada uma a remuneração ou ressarcimento do custo dos respectivos serviços ou locação efetivamente realizadas; -- No tocante ã legislação fiscal, a saída de vasilhame não computado no valor da bebida goza de isenção desde que deva retornar ao estabelcimento remetente, "ex-vi" do disposto no art. 72 do RIPI/82, e do RICM/RJ; -- Do mesmo modo que o frete/condução/deslocamento de - um ponto para outro abrange seu retorno, o carregamento e descar- regamento também se processam nos dois extremos: "ponto de parti- da" e "destino final"; -- Neste caso particularíssimo de despesa de transporte, a contribuinte assumiu o ónus de um dos carregamentos e descarre- gamentos, sendo esta e apenas esta despesa por si reembolsada, e não o carregamento realizado no establecimento do cliente; -- Com exceção da embalagem "one-way", não se vende be 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.680-011.872/85-53 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.291 bida sem as operações de carga e descarga de vasilhame no "ponto de partida" e no "destino final". Assim há de se incorrer em des- pesa dupla de carregamento. A realizada no domicílio do cliente está inclusa no conhecimento de carga e cobrada pela empresa de transporte. A praticada pela recorrente foi testemunhada pela Fis calização como assumida pela contribuinte, cabendo, então, a si o direito de se ressarcir na forma do art. 63, § 1Q, do RIPI/82; -- 2 bom que se frise que a recorrente arca comestades pesa sem ultrapassar a tabela do Sindicato das Empresas Transpor- tadoras, isto é, a despesa ressarcida a título de carga do produ- to e descarga do vasilhame vazio em retorno mais a despesa de fre te/condução estão aquém do limite da tabela do Sindicato das Em- presas Transportadoras na forma prevista no art. 63 do RIPI/82; -- É de se notar também que este valor ressarcido pela recorrente consta expresso na Tabela de Preço aprovada pela CIP; -- Ambas as Câmaras do Egrégio 2Q Conselho de Contribuin tes já decidiram que de fato e de direito a expressão "transporte" a que alude o diploma legal retromencionado alcança, sem dúvida, três fases distintas, interligadas e dependentes: carga, condução e descarga. Em processo, a contribuinte comprova que arcou com des pesa para consecução do transporte, limitando seu reembolso aos parâmetros disciplinadas no ax-t. 63 do RIPI/82. O transporte de bebidas comporta obrigatoriamente no "ponto de partida" a carga de produtos envasilhados e o conseqüente descarregamento de vasi- lhames vazios, sendo que ambas as atividades se incluem no ciclo da operação de venda do produto tributado. Contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 173/175, de- clarando que: H ...o suporte da pretendida não inclusão é o art. 63, II, § 1Q, do RIPI/82, em que es- tabelece que, no preço da operação serão in- cluídas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo se as de trans porte e seguro, quando escrituradas separada- mente, por espécie, na Nota-Fiscal, atendidas as normas constantes dos itens I e V. 9 0 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.680-011.872/85-53, ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.291 O voto do Relator, acompanhado pela maio ria, neste caso é no sentido de que as despe- sas de manuseio são despesas acessórias vide voto de fls. , "data venia" é nesse ponto justamente que nos parece falta de conteúdo a decisão do Conselho de Contribuintes vez que, pela literalidade da lei (nesse ponto é bas- tante clara, não necessitando de maiores es- forços de interpretação), está dito, decompo- nho: 1. - no preço da operação se incluem as despesas acessórias; 2. - não se incluem as despesas acessó- rias de transporte e seguro, quando escrituradas em separado) art. 63, § 1Q, RIPI/82). Pelo Regulamento, não há que se cogitar de exclusão das despesas de manuseio, porque despesas acessórias, eis que, face ao mesmo dispositivo regulamentar, como visto, as des- pesas acessórias não incluem na base de cálcu lo, exceto, e unicamente, as de transporte e" seguro, escrituradas separadamente (e se tal ocorrer). Por outro lado, não há que se cogitar de que manuseio integra o transporte, vez que o nosso grande comercialista, J.X.CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasi- leiro, Volume VI, 2 part, p. 465/466, subli- nha :que não compreende o transporte sem uma pessoa ou coisa a transportar ... A execução do contrato começa não com o início da viagem, mas com a entrega da mercadoria pelo carrega dor e com a aceitação destas...". Não há que se cogitar, portanto, da in- clusão de antecedentes ao momento da entrega da mercadoria, no conceito de transporte, pa- ra após, como fez a maioria do Colegiado, ex- cluir a despesa correspondente como sendo de transporte. Tal interpretação desbordaria do precei- tuado na matriz legal, L. 4.502/64, mesmo se tivesse sido operada pelo regulamento e in- fringiria um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, inclusive constante da Lei Complementar, o de que se trata de matéria co locada sob reserva da Lei". É o Relatório. ,71 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9-10.680-011.872/85-53 AcOrdão n9-CSRF/02-0.291 entre os significados que atribui ao termo carreto, se encontra o de ser "ato de carregar; carregamento". Consequentemente, carreto, utilização do porto, fre- te e outras despesas adicionais para entregar a mercadoria em deter minado destino, são parcelas componentes do contrato de transporte, denominação genérica empregada pela legislação do IPI, a partir da Lei n9 4.502164, dado que, como nos ensina De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, Forense, Rio, Vol. IV: "O contrato de -transporte evidencia-se um contrato misto, desde que, para a sua forma- ção há interferência dos contratos de locação de coisas e de serviços e, em certas circunstánci- as, o 'de dep6sito. E, para que se imponha com o caráter que prOprio, deve apresentar-se como o contrato em que o transportador fornece os meios de con- duzir e, por si ou por outrem a seu mando, exe- cuta os serviços necessários â deslocação, que se faz' mister para consecução 'do transporte" (gri feil. A legislação do IPI, ao considerar abrangido pela ex pressão "despesas de transporte" aquelas referentes ao carreto, fre te, utilização do poAo e seguro da mercadoria transportada, esta em harmonia com a definição do contrato misto em que pode haver in- terferência dos contratos de locação de coisas, de serviços e de de pOsito. Mesmo que discordência possa haver dessa classifica ção, todos concordam em que as despesas de transporte serão todas a quelas necessãrias à colocação do produto no estabelecimento do des tinatário (compreendendoa , carga, o deslocamento ou frete e a descar- 2a. Comprovam o alegado, o fato de as empresas de transporte adota- rem duas tabelas de preço, uma cobrando condução mais carga e descar ga (caminhão com motorista e estivadores) e outra com preço s6 para a condução (caminhão com -motorista).A //1 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9-10.680-011,872/85-53 Acórdão n9-CSRF/02-0. 291 Diversos autores, após salientarem que a operação e- conómica onerada pelo IPI é a produção e fazerem distinção entre a saída e a operação de industrialização que a integra, esclarecem que, nem tudo que seja cobrado na saída integra a base de calculo do tri • buto, dado não se conter na substância econômica do fenômeno tribu- tado. Deste modo, quando o Regulamento do IPI em seu art. 63, inc.. II, e § 19, inc. I, declara que o tributo incide sobre to- das as demais parcelas cobradas do adquirente tem de ser interpreta do dentro de um contexto sistemático, isto e, tem de referir-se a outras parcelas que indiscutivelmente integram o . ciclo da produção. Por essa razão, jã entendeu a Administração que o va • lor do ICM arrecadado pelo fabricante na condição de contribuinte substituto, embora debitado ao comprador não integra a base de cãl- culo. Igualmente não integra o valor referente ao selo de controle e todas as despesas com embalagens de qualquer natureza. Da mesma maneira, alem de as des pesas com a carga, deslocamento e descarga, estarem fora do ciclo da produção, também seria juridicamente incorreto sustentar a inclusão de tais parcelas na base de cãlculo do IPI, apõs o legislador federal e a própria Administração haverem declarado que sobre as parcelas de manuseio (carga e descarga) incide o Imposto sobre Serviços de transportes, como se observa do estabelecido no Decreto-lei n9 1.438, de 26.12.75, e no Decreto-lei n9 1.582, de 17.11.77, onde se ratificou a inclu- são "na base de cálculo desse tributo, do preço do serviçode:coleta e entrega de cargas". Do modo mais claro possível, objetivando dirimir dú- vidas a respeito do que se entenderia por "preço de serviço de cole ta e entrega de mercadorias", constante dos Decretos-leis, bem como nos respectivos Decretos que os regulamentaram, a saber: os de n9s. 77.789/6 e 80.760177, -bambem foi consignado no Parecer Normativo fri? 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9-10.680-011.872/85-53 Acórdão n9-CSRF102-0.291 Igualmente se e correto que, para o estabelecimento dos fatos geradores e a base de cálculo, o legislador está jungido às normas constituicionais e complementares, em vista da discrimina_ ção constitucional de competências, não e admissivel que o intérpre " te ou aplicador da norma amplie o campo de abrangência do tributo, advertindo o saudoso Professor RUBENS GOMES DE SOUSA que "o pressu- posto material ou jurídico de incidência define a natureza e deter- mina sua base de cálculo", mas quando esta seja incom patível com a- quele "a ordem natural das coisas se inverte e a natureza jurídica do próprio tributo passa a ser determinada pela base de cálculo e não pela definição legal de incidência", in RT 226165. Para evitar a invasão de competência, atraves do a- largamento do campo de incidência, a base de cálculo do IPI deve ser interpretada, respeitando os campos já eleitos pelo legislador para outros tributos, especialmente, o ISS ou o ITR. A interpretação a ser dada ao dis posto no art. 63, inciso II, e § 19, inciso I, do vigente Regulamento do IPI, segundo o qual não se incluem no preço da operação as despesas de transpor- te (frete, carreto e seus acessórios), desde que debitadas em sepa- rado, tem de harmonizar-se com a sistemática constituicional e com- plementar. O declarado no Parecer Normativo (CST) n9 32/84, não se amolda â hipótese dos autos, isto porque ao interpretar o dispos to nP art. 14, inc. II, da Lei n9 4.502/64, consolidado no art. 63, inc. II, e § 19, inc. I, do vigente RIPI, o parecerista não se a- percebeu: 19) Que, se o acessório segue o principal, as despe- sas acessórias de transporte devem seguir o mesmo regime deste e, não serem incluídas como despesas acessórias de produção. 29) Não atentou o subscritor do mencionado Parecer 17 / , , 15 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.680-011.872/85-53 . ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.291 te, no caso especial ou atípico de venda de bebidas: sejamelascon sideradas despesas de carreto, sejam entendidas como acessórias de frete, não podendo integrar a base de cálculo do IPI, visto que as despesas de transporte, quando destacadas na nota fiscal se ex- cluem da base de cálculo e no caso da fiscalizada,o transporte é contratado pelo adquirente dos seus produtos, sendo dele a respon- sabilidade com as despesas de manuseio. Portanto, se alguém por ele (o transportador, o vendedor ou qualquer outro) com elas arcar transitoriamente, deverá delas se ressarcir, constituindo-se em parcelas totalmente distintas do preço de venda do produto e, sen- do destacadas no documento fiscal de venda, não integram a base de cálculo do IPI, como previsto no art. 63, § 1Q, do Regulamento do IPI. Em face de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Es _ pecial. 14:;)Brasília(DF)/eiTL 3 P / I T março de 1989. i ( ,,,,1 ii//, , -/U ----- SÉ I O OMES VELLOSO - RELATOR. , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000047/93-72
Data da sessão: Sat Apr 16 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10316
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MATÉRIA : FINSOCIAL - FATURAMENTO - ANOS-BASE DE 1.987 a 1.989. RECORRENTE : TAGUATUR TRANSPORTES E TURISMO DE RORAIMA LTDA. RECORRIDA : DRF em BOA VISTA- RR. SESSÃO DE : 16 de abril de 1.996. ACÓRDÃO N° : 105-10.316. HRT FINSOCIAL I FATURAM ENTO - DECORRÊNCIA. Nulo o lançamento quando, cumulativamente, incorreta a identificação da Base de Cálculo, da Alíquota, e do Enquadramento Legal, na sua constituição, mesmo que por força de suspensão da legislação vigente na época do lançamento. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAGUATUR TRANSPORTES E TURISMO DE RORAIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o acórdão no 105-10.112, de 26-02-96, para, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H gMfiSTI? DA SILVA. PRESIDENTE. --eht, pe,Or / /NI LTON PÊ. S. RELATOR. FORMALIZADO EM: 21 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102451000.047193-72 ACÓRDÃO N°. : 195-10.316 PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e GILBERTO GILBERTI. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10245/000.047/93-72 ACÓRDÃO N°. : 195-10.316 RECURSO N°. : 82.013. RECORRENTE: : TAGUATUR TRANSPORTES E TURISMO DE RORAIMA LTDA. RELATÓRIO E VOTO. O presente processo já foi submetido a apreciação por esta mesma câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em sessão de 26 de fevereiro de 1.996, quando, por maioria de votos foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importáncia que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), definida no Decreto-lei n° 1.940/82, a partir de janeiro de 1.989, através do Acórdão n° 105-10.112. O lançamento é decorrente de Auto de Infração na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, contra o mesmo contribuinte, constante no processo administrativo fiscal n° 10245.000042/93-59, julgado através do Acórdão n° 105- 10.110, também em sessão de 26 de fevereiro de 1.996. Entretanto, após o julgamento, constatando que, pelo fato de a empresa ter somente receitas derivadas de prestação de serviços, e também em função da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 o FINSOCIAL devido pela mesma, deveria ter sido exigido com a aplicação da allquota de 5%, sobre o Imposto de Renda devido, e a partir de abril de 1.989, cobrado pela aplicação da alíquota de 0,5%, calculado sobre a receita bruta, em função do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, elaboramos o DESPACHO, que a seguir transcrevemos: 'Após o julgamento, constatamos que houve erro na apreciação dos elementos constantes dos autos, quanto a perfeita aplicação da legislação vigente. Refiro-me aos seguintes fatos: a) trata-se de empresa prestadora de serviços; b) a presente exigência (FINSOCIAL I FATURAMENTO), abrange os exercícios financeiros de 1.988 a 1.990; c) a exigência tributária, entretanto, só é possível apartir do faturamento referente ao mês de abril de 1.989 (Lei 7.738 de 09/03 9 publicada no DOU de 10.03/89, artigo 28, c/c artigo 33). 3 Liat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10245/000.047/93-72 ACÓRDÃO N°. : 195-10.316 Em função do acima, proponho seja retificado o Acórdão 105- 10.112, votado em sessão de 26 de fevereiro de 1.996, em novo julgamento por esta câmara, na boa e devida ordem... Diante do acima exposto resta que, não procedem os valores lançados referentemente aos anos-base de 1.987 e 1988, alem dos meses de janeiro a março de 1.989, por estar incorreta a identfficação da base de cálculo, a aplicação da allquota, bem como o enquadramento legal, sendo possível esta tributação, somente após esta data, ou seja após abril de 1.989. Ocorre porém que o faturamento, no Auto de Infração em discussão, foi quantificado por ano-base e não mês a mês, e também no processo matriz (IRPJ), a receita bruta declarada pela empresa, através do Formulário III, refere-se a todo o período-base, impossibilitando desta forma, a identificação das receitas referente aos meses de abril a dezembro de 1.989. Registre-se ainda que, através do processo n° 10245.000048/93-35 (Recurso n° 82.014 - Acórdão 105-10.113), foi corretamente constituído o crédito tributário do FINSOCIAL - IR/DEVIDO, referente ao exercício de 1988, ano-base de 1.987. Diante do exposto, e por não reunir o processo, as condições necessárias a constituição do crédito, no período cabível, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, tomando totalmente insubsistente o auto de infração em discussão, podendo a autoridade singular determinar a constituição de novo crédito, referente aos períodos posteriores a abril de 1.989, em novo auto de infração, se assim o julgar. É o meu voto, que lelo em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1.996. nI11117:// âgeb TON PESS RELATOR. 4

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Numero do processo: 10820.000021/94-61
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10626
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/000.021/94-61 RECURSO N° : 108.641 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1990 RECORRENTE : IRMÃOS ROSAN LTDA RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA/SP SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 105-10.626 AES OMISSÃO DE RECEITAS - A pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido tem a obrigação de escriturar o seu movimento bancário, com a conseqüente demonstração dos recursos nele creditados. PROCESSOS REFLEXOS - PIS/FINSOCIAUCONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável aos procedimentos decorrentes, porém com a devida obediência às declarações de inconstitucionalidade emanadas do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ROSAN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t, Agli, VERI 4 • 50/ E •; i. 3ri7,fr : DA SILV • PRE. Bi II c ii il AFO , II C: LSO MA • - I_ e URENÇO RE • , O - .._. FORMALI±ADO M: O i Z1996 PROCESSO N°: 10820/000.021194-61 ACÓRDÃO N°: 105-10.626 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICT • R WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro GILB ' O GILBERTI. 2 PROCESSO N°: 10820/000.021194-61 ACÓRDÃO N°: 105-10.626 RELATÓRIO IRMÃOS ROSAN LTDA, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 02, relativo ao IRPJ, gerando procedimentos reflexos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 04, 06 e 08, inerentes ao PIS, FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, respectivamente. A exigência é decorrente da constatação de omissão de receita apurada após a verificação dos elementos contábeis apresentados pela empresa e das diligências efetuadas junto a diversas pessoas físicas e jurídicas conforme documentos juntados neste processo de fls. 24 a 458. Constam do procedimento como descrição dos fatos e enquadramento legal: a) DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: "Em ação fiscal levada a efeito a efeito no contribuinte acima citado, efetuamos o presente lançamento de Ofício, nos termos do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, tendo em vista que foi apurada a infração abaixo descrita, aos dispositivos mencionados. Omissão de receitas de vendas de produtos de fabricação própria sem emissão das respectivas notas fiscais conforme termo de constatação fiscal anexo. Exercício de 1990. Valor tributável Cr$ 1.039.620,75. Multa de 50%. Enquadramento legal; artigos 389 e 396 do RIR/80. Fazem parte do presente auto de infração, todos os termos e/ou documentos nele mencionados.' b) DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL SOBRE O FA RAMENTO: 3 AP PROCESSO N°: 10820/000.02119441 ACÓRDÃO N°: 105-10.626 Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada a infração abaixo descrita, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria sem emissão das respectivas notas fiscais conforme termo de constatação fiscal anexo. Fato Gerador 12/89. Valor tributável Cr$ 1.039.620,75. Multa: 50%. Enquadramento legal : Art. 30., alínea b da Lei Complementar nr. 7/70, c,/c art. 1o. parágrafo único da Lei Complementar nr. 17173, título 5, capítulo 1, serão 1, alínea b, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142182, e art. 1o. do Decreto-lei nr. 2.445/88 c./c art. 1o. do Decreto-lei nr. 2.449/88? c) DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL-FINSOCIAL FATURAMENTO: 'Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Omissão de receita da venda de produtos de fabricação própria sem emissão das respectivas notas fiscais conforme termo de constatação fiscal anexo. Fato Gerador 12189. Valor tributável: Cr$ 1.039.620,75. Multa: 50%. Enquadramento legal: Migo 1o. parágrafo 1o. do Decreto-lei nr. 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.698186 e art. 28 da Lei nr. 7.738/89? d) DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 'Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada a infração abaixo descrita, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Omissão de receitas de venda de produtos de fabricação própria sem emissão das respectivas notas fiscais conforme termo de constatação fiscal anexo Exercício: 4 Á 14 4 PO PROCESSO N°: 10820/000.021/94-61•. ACÓRDÃO N°: 105-10.626 1990. valor tributável: Cr$ 1.039.620,75. Multa 50%. Enquadramento legal: Art. 2o. e seus parágrafos da lei nr. 7.689/88. A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 06 de janeiro de 1994. Observado o prazo legal, ingressou a contribuinte com a peça impugnatória de fls. 460 a 475, em 07/02/94, arguinte em síntese: - que sempre cumpriu seus deveres e obrigações, empregatícias, comerciais e fazendários; - que o fiscal autuante estriba-se num auto totalmente absurdo, por infração hipotética e descabida que sofreu a recorrente por parte do fisco estadual, julgado INSUBSISTENTE na primeira instância administrativa; ▪ que os fatos e fundamentos utilizados pelos fiscais estaduais e federais foram os mesmos; ▪ que tudo se baseia na atividade do revendedor autônomo Agostinho Tirintan; - que não são as declarações do advogado de Augusto Tirintan (fls. 156/157), ou aquela obtida sob coação do Fisco Estadual, mas as escrituras declaratórias lavradas em Cartório que somam para demonstrar as verdades dos fatos e põem por terra todo pretexto da fiscalização; - que toda transação realizada por Agostinho Tirintan com a recorrente está claramente demonstrada, nada comprovando de errado; • que as revendas realizadas por Agostinho, a relação é tre ele e seus compradores e não com a recorrente. ii41,4 / PROCESSO N°: 10820/000.021/94-61 ACÓRDÃO N°: 105-10.626 ▪ que o próprio fiscal autuante constatou em seu trabalho que todos os cheque das vendas de Agostinho foram depositados em sua própria conta; - que a recorrente não importa como Agostinho Tirintan realiza suas transações e tampouco quer saber das despesas que estão a seu cargo; - que à recorrente interessa o valor da venda que é aquele estampado na Nota Fiscal e que lhe é pago; - que o Sr. Agostinho entrega o produto a pessoa por ele indicada ou não na hora da compra, foge ao controle da recorrente, pois a saída do pátio da recorrente, do caminhão que trabalha a frete para o Sr. Agostinho, não há como policiá-lo. Que esta não é sua função. • que o que o sr. Fiscal alega é pura conjectura, sem nenhuma prova; • que as alegações de pagamento de 20% a mais do valor da Nota Fiscal não estão declaradas a quem se destinaram, mas só pode ser ao Sr. Agostinho, vez que este sempre pagou a recorrente os valores constantes das faturas; - que nenhuma nota fiscal consta como transportadora a própria recorrente; • que o Sr. Agostinho compra em nome de apenas um comprador, mas a mercadoria pode ser destinada a várias pessoas, sendo que apenas uma delas fica com o comprovante. • que os valores apontados pelo sr. Fiscal, dos depósitos bancários de Agostinho Tirintan em 1986, não dizem respeito ao perí o pesquisado da recorrente (exercício de 1990, ano-base 1989); 6 PROCESSO N°: 10820/000.021/94-61 ACÓRDÃO N°: 105-10.626 - que as declarações prestada pelo sr. Agostinho às fls. 27 e às fls. 156/157 estão rebatidas pelo próprio declarante através de documentos públicos, aqui juntados; • que a documentação do fisco estadual que serviu de base para embasar o Auto está incompleta, pois ficou faltando a r. decisão da D. Comissão Julgadora da Fazenda Estadual de Araçatuba decretando a insubsistência do auto estadual; ▪ que o livro de conta-corrente do sr. Agostinho é apenas "um controle particular que possui e diz respeito apenas a ele...". - que a declaração de fls. 156/157 ficou invalidada pelo pronunciaamento em instrumento público do próprio sr. Agostinho, aqui juntado; - que em nenhum momento o sr. Agostinho afirma que trabalha na recorrente sob comissão e que na verdade revende, ou revendia para outras três cerâmicas; ▪ que a comparação entre as notas fiscais pesquisadas e os valores recebidos pelo Sr. Agostinho resulta uma diferença que é o seu ganho e para pagar as despesas de transporte, carga e descarga, de sua responsabilidade; - que o Sr. Agostinho não repassa nenhum cheque recebido de suas revendas à cerâmica; deposita-os em sua conta, ficando demonstrado que o seu negócio com a cerâmica é um, e com seus compradores é outro; - a não emissão de nota fiscal é apenas hipótese do Sr. Fiscal. O que pode ter ocorrido já foi explicitado; ou o comprador não guardou a nota fiscal ou o revendedor pediu a nota em nome de uma só pesso o total, sendo que sua revenda era para mais de uma; 7 PROCESSO N°: 10820/000.021/94-61.. ACÓRDÃO N°: 105-10.626 - que não se provou e nem foi declarado que as compras foram feitas diretamente da recorrente ou a ela pago diretamente; - que os depósitos efetuados por Agostinho na conta 100.282-9 não comprovam qualquer omissão de venda de mercadoria; - que a recorrente não reconhece os valores apontados pelo sr. fiscal, a título de depósitos na conta de Florisvaldo Rosan, que também englobava o movimento da empresa; - que o trabalho fiscal não serve de base, porque foi feito por amostragem; - que movimentação bancária não é bastante para configurar lucro; - que somente há pouco, por imposição legal, passou-se a movimentação específica de pessoa física e jurídica. - pede seja declarada a insubstância do auto de infração. Juntou, ainda, o contribuinte, os documentos de fls. 476 a 481. A autoridade singular, através da decisão de fls. 483/492, julgou procedentes os lançamentos fiscais, determinando o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários neles constantes. Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 496/510, ratificando o exposto em sua defesa. /É o relatório. 1 fr 1§i Ø0, II PROCESSO N°: 10820/000.021194-61 ACÓRDÃO N°: 105-10.626 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATMS LOURENÇO, Relatar. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Após a análise das razões de defesa da autuada, não vejo como alterar o entendimento da autoridade julgadora anterior, no tocante à total procedência do lançamento. Vale, em princípio, ressaltar que a presente exigência não é calcada exclusivamente em uma prova emprestada do fisco estadual. Ao contrário, foi efetuado um exaustivo e laborioso trabalho fiscal, o qual teve o lançamento estadual Como mero ponto de referência, ainda mais que o mesmo era bem mais restrito do que a exigência (e conseqüente ilícito) apurada no âmbito federal. Nesta linda de raciocínio, adoto completamente a decisão anterior, visto que a mesma aborda, com total propriedade, todos os aspectos inerentes ao presente processo pelo que a transcrevo, nos seguintes tópicos: "Para o deslinde do presente é necessário analisar detalhadamente todas as peças do exaustivo trabalho investigatório além dos documentos anexados. Em seu procedimento o autor, entre outras providências, carreou para os autos, grande quantidade de documentos que dão a mostra da profundidade do trabalho executado. De ressaltar, de pronto, que o "modus operandi" realizado pelo autor difere totalmente daquele realizado pelas autoridades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O fisco estadual baseou-se unicamente nos documentos apreendidos em 18 de janeiro de 1990 e que nsistem em sete notas fiscais emitidas pela interessada, u caderno de 9 PROCESSO N°: 108201000.021194-61 ACÓRDÃO N°: 105-10.626 anotações e um livro de 50 (cinqüenta) folhas, num procedimento de característica sumária. Diferentemente, o presente procedimento fundamentou-se em um conjunto de informações, confronto de documentos, intimações de adquirentes para chegar a conclusão sobre a existência de omissão de receita. Das informações colhidas junto a Agostinho Tirintan e analisando seus documentos, chegou-se ao cruzamento da movimentação de sua conta bancária com a do senhor Florisvaldo Rosan, sócio da interessada; dos adquirentes dos produtos vendidos pela contribuinte em questão, obteve-se declarações e constatou-se a divergência entre os valores consignados nas notas fiscais emitidas pela venda dos produtos e os valores dos cheques emitidos pelos adquirentes para liquidação dessas operações, devendo ser ressaltado que tratam-se de empresas que adquiriram os produtos diretamente da interessada, sem a intermediação de Agostinho Tirintam e que fizeram o pagamento diretamente a interessada. Assim, está evidenciado que a documentação do fisco estadual, não serviu para embasar o auto de infração. Ela serviu apenas como parâmetro de seleção do contribuinte, em programa de fiscalização. No que se refere aos argumentos expendidos pela impugnante cabe levar em consideração o seguinte: a) o procedimento, repete-se, não levou em consideração o auto de infração do fisco estadual. As informações provenientes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo serviram apenas como subsídios de seleção para dar início nas investigações desenvolvidas ao longo de nove meses; os fatos e fundamentos dos dois procedimentos são totalmente disassociados e não se baseiam unicamente na atividade de Agostinho Tirintam; b) as declarações do senhor Agostinho, inseridas neste procedimento, inclusive as prestadas em Cartório, devem ser consideradas com as cautelas requeridas, porque, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva das obrigações tributárias; c) face ao conteúdo do lançamento, são irrelevantes as alegações da interessada tendentes a descaracte ' r tanto o relacionamento dela com o senhor Agostinho, sim como rci PROCESSO N°: 10820/000.021194-61 ACÓRDÃO N°: 105-10.626 a sua responsabilidade para com as mercadorias após a saída de seu estabelecimento; d)A impugnante confessa que não escriturava a conta bancária relativa a movimentação financeira da empresa e que 'somente há pouco tempo, por imposição legal, passou a registrar essa movimentação". Todavia, toda empresa tem o dever legal de registrar todos os fatos concernentes aos seus negócios, com individualização e clareza, em ordem cronológica, sem rasuras e emendas. E esta imposição legal não é recente, conforme pode-se observar pela leitura da legislação pertinente, entre outras, o Decreto-lei número 486/69; e) relativamente aos depósitos bancários, "a pessoa jurídica que optou pelo lucro presumido não está liberada da obrigação de comprovar a origem dos depósitos e, quando solicitada, está adistrita à apresentação da documentação respectivamente possa comprovar a modificação de sua situação patrimonial. Assim, comprovando a fiscalização que a empresa realizou depósitos bancários sem a devida justificação da origem destes, que superaram as receitas declaradas, justifica-se a tributação da receita omitida? (Ac. 1o. CC 103-9.072/89). f) não pode assim a empresa a seu bel prazer, escriturar somente o que lhe convém. Se isto fosse permitido, este País seria mais um paraíso fiscal como tantos outros existentes em todos os quadrantes do mundo. g) a alegação de que o trabalho fiscal não serve de base porque feito por amostragem merece uma análise. Na verdade, o que está contido no Termo de Constatação Fiscal às fls. 22, sexto parágrafo, é que 'a fiscalização, por amostragem, logrou localizar diversos cheques das contas do senhor Agostinho que foram endossados e depositados na conta do sócio da empresa, bem como os comprovantes dos depósitos identificando os referidos cheques, conforme anotações feitas nas cópias daqueles documentos (fls. 329/330)". Isto não significa que o trabalho tenha sido feito por amostragem. A amostragem aí refere-se somente a este fato, que por sinal não está contido na determinação da base de cálculo do montante apurado como omissão. Diz respeito a somente um dos fatos analizados, porém, o procedimento levou em consideração diversos fatos, que foram arrolados ao longo de nove meses de investigação e estão consubstanciado em 459 páginas deste processo. 11 / çf • PROCESSO N°: 10820/000.021/94-61 ACÓRDÃO N°: 105-10.626 Em seu longo arrazoado a impugnante se preocupou em descaracterizar o seu relacionamento com o senhor Agostinho, assim como em defender a tese de que suas operações estão amparadas por documentação fiscal e de que a movimentação bancária não se presta para configurar lucro. Todavia, nem de longe se defendeu da falta de correspondência entre o valor de suas notas fiscais emitidas para DARIMAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., e os valores dos pagamentos destas mesmas notas, conforme documento relacionado as fls. 249 a 253 destes autos. Silenciou, também, sobre o mesmo fato, com referência às suas operações com as empresas GARBELINE & MAZZIEIRO LTDA. - ME e REYNALDO DAINEZ & CIA. LTDA., entre outras. Nestes casos em que propositadamente deixou de contestar, não houve a intermediação do senhor Agostinho. Diante desta postura, constata-se que a impugnante não é portadora de lisura que propaga ter. Nesta linha de raciocínio e considerando que na sua peça de apelo a autuada não apresentou qualquer elemento que pudesse alterar a minha convicção, apenas ratificando as suas alegações anteriores, tendo como procedente o lançamento realizado no âmbito do IRPJ. Este processo, entretanto, além da matéria de IRPJ, em vista das conseqüências reflexas, contempla exigências relativas ao PIS, FINSOCIAL FATURAN1ENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Assim, na linha adotada por esta Câmara, em vista das decisões do Supremo Tribunal Federal relativas ao PIS e ao FINSOCIAL, embora a apelante não tenha de forma expressa apresentado o seu pleito, tenho por correto reconhecer as inconstitucionalidades já divulgadas por Resolução do Senado Federal, para efeito de excluir a exigência relativa ao PIS (em vista de que a adaptação às normas das Leis Complementares 7170 e 17/73 seria mais gravosa à autuada) e reduzir a 0,5% a alíquota do FINSOCIAL. 12 , . PROCESSO N°: 10820/000.021194-61 ACÓRDÃO N°: 105-10.626 Pelo exposto, voto no sentido de: a) quanto ao IRPJ, manter o lançamento; b) quanto ao PIS, excluir a exigência; c) quanto ao FINSOCIAL, reduzir a aliquota a 0,5%; e, d) quanto à Contribuição Social, manter o lançamento. É o meu voto. IISala d. - S:s-õe-/sF, :rri 2i i1 de agos de 1996 ‘ V AFONS1 LS 4 MATTOS OUR NÇO 13 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005473/91-11
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480/005.473/91-11 SESSAO de 18 de outubro de 1993 AC6RDA0 NQ 105-7.819 RECURSO 75.161 - PIS DEDUÇAO - EXS: DE 1.988 RECORRENTE: CONFORT ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em Recife - PE AND PIS DEDUÇA0 - Decorrente O processo reflexo se sustenta pela relaOto de causa e efeito do processo Matriz. Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFORT ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 18 de outubro de 1993. , p ,. Pi , , /,1) L ,..PIN: ^ I D - .D QUE - PRESIDENTE lemome~ :Mb - 1110"41111~ liffir - ,-..".0.- . .,. .i--. ... • GILBER'kCOIG-:. BASTOS - RELATOR VISTO EM egeni( EIRO COSTA "Ilt° - PROCURADOR DA FAZENDA 9E9840 DE:2 1 OUIffi4 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. g9,14 . • ..._. _ _ • PROCESSO N2: 10480/005.471/91-11 RECURSO N2: 75.161 ACÓRDA0 N2: 105-7.819 RECORRENTE: CONFORT ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO E VOTO É tempestivo o recurso, dado que o contribuinte foi cientificado da decisão de 19 grau em 02/09/92, através de AR, e protocolizou seu recurso em 01/10/92, na DIVAAR-Recife. O AI DE FLS. 1/2, tem como sustentação os fatos apontados pela fiscalização no período base de 01/01/87 a 31/12/87 - Exercício de 1988 - PIS Dedução: 1 - Compras de mercadorias cujas notas fiscais não foram contabilizadas, caracterizado movimentação de recursos margem da contabilidade, no total de Cr$ 142.163,40; 2 - Despesas contabilizadas às fls. 362 no Livro Diário 06. cuja documentação comprobatória inexiste no total de Cr$ 743.477,65; 3 - Despesas de terceiros contabilizadas como da empresa e consideradas indevidas e não necessárias à atividade empresarial da autuada, no total de Cr$ 369.961,80; 4 - Elevação de custos e conseqüente redução do lucro líquido do exercício pela contabilização "Conta-Resultado de Ajuste - Débito - a Conta- Caixa Escritório - Crédito - histórico referente pagamento conforme instrução", no valor de Cr$ 3 PROCESSO N2: 10480/005.473/91-11 ACÔRDA0 N2: 105-7.819 1.000.000,00, sem comprovantes e segundo o autor, tratando-se de lançamento contábil de ajuste sem sentido a crédito de caixa; Na impugnação, o contribuinte não refuta o lançamento referente aos itens 1 e 2, insurgindo-se contra os demais. Quanto ao item 3, que são pagamentos devidos por terceiros - clientes - tais como taxas de FUNDHAB, inscriçZo, expediente e ITBI, alega serem despesas necessárias e que segundo a IN/SRF 22/72, seriam admitidas como operacionais. A autoridade "a guo", citando o Acórdão 103- 8.218/88, do 12 CC, não concorda e afirma que "despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais e normais, não se guardando nesse conceito qualquer liberalidade". Argumentou ainda, que se a autuada assumiu tais despesas, que estão em nome de terceiros, o fez como objetivos econamicos-empresariais, não podendo suas decisbes administrativas sobrepor-se à norma e quando sequer comprovou que houvesse obrigação contratual. Segundo ele a IN/SRF 22/72 seria inaplicável,pois lá se trata de despesas bancárias e aqui de impostos e taxas com responsabilidade definida de sujelOo passiva da obrigaçãb. Nesse item entendo perfeitas as colocaçbes do julgador de 12 grau e mantenho a exig@ncia. Quanto ao item 4, argumenta a autuada que o _ 4 PROCESSO NR: 10480/005.473/91-11 ACCIRDAO NR: 105-7.819 lançamento visou regularizar contas patrimoniais e apropriar corretamente os resultados. Na verdade, o que se vê pelo próprio histórico do lançamento - "Ref. pgto. conf. instrução"- e o envolvimento da Conta-Caixa - Crédito - " é de se ter como verdadeira a saída do numerário de caixa nele informado". A autoridade "a quo" como propriedade, invocando o princípio das partidas dobradas demonstra quais os lançamentos possíveis de contrapartida - débito - do lançamento a crédito de Caixa. Assim, pelas conseqüências que o lançamento ensejou e não haver qualquer comprovante, mantenho a exigência. Pelo exposto, o meu VOTO é para negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 18 de outubro de 1993 15111.0 411\4„:016 BER Vika` -= BASTOS - RELATOR Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG RECEITA OPERACIONAL - A falta de comprovação da veracidade de saldo de conta fornecedores e congêneres autoriza a presunção de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS SAN MARIN() LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1995. VERINALDO IS DA SILVA PRESIDENTE R27/ JA SON MED IROS DE FARIAS SCHNEIDER ATOR AA ONSO AU •STO RIB dfr'e COSTA PROC • • R DA FAZEN n A NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/017.604/87-99 ACÓRDÃO N° : 105-9.461 VISTA EM SESSÃO DE2 £ AG ° 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, JORGE PONSONI ANOROZO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente, o Conselheiro JO ' LUIZLUIZ BARBOSA PASSOS. 1:79) \ ICONS \ AC98852 21108195 2 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/017.604/87-99 ACÓRDÃO : 105-9.461 RECURSO N° : 98.852 RECORRENTE : CALÇADOS SAN MARNO LTDA. RELATÓRIO Cuidam os autos de lançamento efetivado contra a contribuinte à epígrafe, fls. 18 e 19, assim descrito no auto de infração: "1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PASSIVO FICTICIO Pela existência nos Balanços de obrigações contabilizadas com inexatidão conforme Quadros Demonstrativos anexos: Exercício de 1984 Balanço em 31.12.83 Cr$ 606.784,00 Exercício de 1985 Balanço em 31.12.84 Cr$ 11.189.475,00 Enquadramento legal: Art. 180, 157, § 1° 158, 179, 387, II, 676, III - RIR/80 - Decreto 85.450/80. 2 - Baixa de investimento adquirido mediante dedução do Imposto sobre a Renda devido pela Pessoa Jurídica, não adicionado ao Lucro Liquido na determinação do Lucro Real, no exercício de 1984 Cr$ 6.154.603 Enquadramento legal: Art. 318 do RIR/80." Inconformada a contribuinte, tempestivamente apresenta suas razões impugnatórias alegando, em síntese, ter concordado parcialmente com o auto tendo efetivado o pagamento referente ao Exercício de 1984. Quanto a parcela que remanesceu afirmou ser im rocedente o auto, juntando documentação que acreditava suficiente para elidir o trabalho fiscal. MO" ICONSAC98852 21/08/95 3 IAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/017.604/87-99 ACÓRDÃO N° : 105-9.461 A documentação acostada, analisada pela fiscal Maria Cristina Roja da Costa, fls. 113, levou a conclusão de "acolhimento in totum, quanto ao mérito, por procedente, das razões expostas pela contribuinte. No entanto, às fls. 115 a 118, a decisão singular houve por bem manter o auto de infração no que concerne à parcela remanescente aduzindo, "in verbis:" "Não cabe razão ao autuado, quando, anexando os documentos de fls. 91, 92, 96 e 97 como prova da existência contábil das obrigações em 31.12.84, e cujas quitações ocorreram em 1985, quer o cancelamento da exigência fiscal, uma vez que o que se discute é a diferença entre o saldo da conta Fornecedores em 31 de dezembro de 1984 e o total das comprovações hábeis e idóneas das relações de Fornecedores apresentadas pelo contribuinte quando a ação fiscal.. As entradas das mercadorias objeto das notas fiscais e faturas que deram origem às duplicatas acostadas ao processo não ocorreram durante o ano de 1984, consequentemente não foram contabilizadas a crédito da conta Fornecedores em 1984, e sim em janeiro de 1985, conforme consta dos extratos analíticos da conta Fornecedores anexados pelo impugnante às fls. 94 e 110 do presente processo. Portanto, estas obrigações não fazem parte do saldo desta conta em 31.12.84, não comprovando a diferença de Cr$ 11.189.475 entre o saldo da conta Fornecedores em 31.12.84 e o total das relações de credores apresentadas pelo contribuinte." Em seu recurso, fls. 123 a 126, a contribuinte apenas afirma tratar-se de matéria de prova, o que já foi apresentado nos autos, não havendo mais o que se discutir. Em primeira análise deste Colegiado surgiu dúvidas quanto à comprovação referente à tempestividade do Recurso, que foi sanado tendo em vista às informações de fls. 133. Assim, voltou à análise desta casa o presente procedimento fiscal. É o Relatório. \\ 10 doi UCONSAC98852 22/08/95 4 IAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10680/017.604/87-99 ACÓRDÃO N° : 105-9.461 VOTO CONSELHEIRO JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Com efeito à fls. 75 restaram claros os valores não comprovados pelo contribuinte, notadamente em relação a diferença de Cr$ 11.189.475,00, a qual não necessariamente se refere àqueles documentos indicados -ás fls. 74. Ao invés, trata-se portanto da não comprovação do saldo apontado na conta fornecedora. Não há como prover o recurso Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1995. \\\ JACKSON -4 EIROS DE FARIAS SCHNEIDER ICONS AC98852 2I/08/95 5 IAM Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000912/91-79
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10564
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E DRF - MACEIÓ - AL RECORRIDA : DRF - MACEIÓ - AL SUJ. PASSIVO : USINA TERRA NOVA S/A. SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105- 10.564 IRPJ - Despesas com juros remetidos ao exterior, despesas com IRFON. Face a prova apresentada, revela-se improcedente a exigência fiscal. Recurso de oficio a que se nega provimento e recurso voluntário do qual não se conhece por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DRF em Maceió - Alagoas e USINA TERRA NOVA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, este por falta de objeto, nos termos do relatório e .voto que passam a integrar o presente julgado. 40) VERINALDO '511.74.3tUeE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes, os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.912/91-79 ACÓRDÃO N°. : 105-10.564 RECURSO N°. : 108.602 RECORRENTE : DRF EM MACEIÓ - AL RELATÓRIO Trata-se de recurso do oficio interposto pelo Exmo. Delegado de Maceió, AL, contra decisão que proferiu dando provimento parcial a impugnação de lançamento de oficio. Não há notícia de interposição de recurso voluntário contra a parte da decisão que foi favorável à Fazenda. O recurso ora em apreciação diz respeito a dois itens da acusação original, constante do Auto de Infração de fis.40/57, assim descritos na decisão de primeiro grau: "1.2 - Falta de comprovação de Despesas com Lucros Remetidos ao Exterior e Despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Remessas para o Exterior, respectivamente, os valores de ... 1.3 - Falta de adição ao lucro liquido de cada exercício da despesa comprovada com I RFON sobre remessa de juros ao exterior no valor de Cz$ 2.351.072,23 no exercício de 1987 e Cd 4.690.223,00 no exercício de 1988." Em impugnação tempestiva o contribuinte argumentou, em relação a esses tópicos. "que a autoridade tributante, ao fazer a glosa das despesas com juros remetidos ao exterior e despesas com imposto de renda retido na fonte, se limitou à comprovação pela Cooperativa, apenas dos juros, por essa desembolsados, e não considerou os juros pagos pelo 2 Ça- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.912/91-79 ACÓRDÃO N°. : 105-10.564 avalista ( IAA). dos contratos de Capital de Giro celebrados com Bancos Estrangeiros, ignorando o extrato razão de nossa conta de movimento"; "que são operacionais as despesas não computadas nos custos necessários à atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, bem como o imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assume o ônus do imposto e o rendimento pago ou creditado a terceiros seja dedutível como custo ou despesa é dedutível, portanto, a despesa do IRFON sobre remessas de juros ao exterior." Veio aos autos a manifestação fiscal, fls. 245, concluindo pela procedência da impugnação no que concerne ao item 2 do auto. A decisão recorrida cancelou ambas as exigências, apresentando a seguinte fundamentação: "... 8. Quanto à despesa com a remessa de juros ao exterior e a despesa com o Imposto de Renda Redito na Fonte, dela decorrente, (infração 2) apresenta, o contribuinte, provas suficientes às fls. 213 a 253, da improcedência do lançamento nessa parte. 9. No tocante à glosa da despesa com o Imposto de Renda Retido na Fonte, devido sobre remessas de juros para o exterior, convencionam os contratos apensos ao processo, fls.125 a 174. o ônus tributário para o tomador do empréstimo, como também resta claro que os recursos ali envolvidos, não tem vinculalcão com a aquisição de bens a prazo. Por outro lado, a despesa em questão atende ao que determinam os artigos 191 (conceito de despesa operacional) e 255. § 2°, do RIR/80. Desta forma, a Despesa com o Imposto de Renda na Fonte sobre as Remessas de Juros ao Exterior, é dedutível na apuração do lucro real, improcedendo o lançamento também nessa parte." É o relatório. 3 nL6? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.912/91-79 ACÓRDÃO N°. : 105-10.564 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Como deflui do relatado trata-se aqui de recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Maceió - Magoas, da parte de sua decisão que foi favorável ao contribuinte. Não foram suscitadas preliminares. A decisão recorrida, por sua vez, abordou com zelo a matéria litigada e bem apreciou a prova dos autos, concluindo que são efetivamente fartas e suficientes as provas das despesas incorridas com a remessa de juros para o exterior e com o imposto de fonte cujo ônus incumbiu ao Recorrente por cláusula contratual. Nessas condições, entendo que não merece reparo a decisão recorrida, que mantenho por seus próprios fundamentos, negando assim provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário interposto, este não contesta a parte da decisão de primeira instância que foi mantida, motivo pelo qual, negado provimento ao recurso de oficio, não há mais que se falar em conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. ; VICTOR WOLSZCZAK ,n 4 Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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CÉDULA "F" - Rendimentos Lucro arbitrado - Con- sideram-se automaticamente distribuídos ao respec tivo titular, os lucros arbitrados na firma indi- vidual, excluídas as correspondentes parcelas do imposto exigido desta em razão do arbitramento. CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuídos - Tributa-se, na cédula "F" da.declaraçao de rendi- mentos do respectivo titular, o valor da omissão de receitas apurado na pessoa jurídica. CÉDULA "C" - Rendimentos - Remuneração estimada - Nao conhecidos os valores correspondentes a remu- neração do titular da firma individual, a remune- ração'é estimada de acordo com as letras "a" e/ou "b 1", do § 99,do artigo 29, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MACIEL JUNIOR, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação, na cédula "F", nos exer- cícios de 1979 a 1981, respectivamente as parcelas de Cr$ 8.965,00,Cr$ 35.957,00 e de Cr$ 2.847,00, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado!) Sala das.-ssóes, -m 05 de julho de 1984 4 Ágal meabwaems..-- PEDRO .• i ‘ E*4 ANDES PRESIDENTE OSWALD SAN ANNA - fr RELATOR VISTO EM O DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 05 JUL 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur- gel Fernandes, Carlos Roberto Monte'ro Bertazi, Hugo Teixeira do Nas cimento e Marinho Mendes Domenici. lt3" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEssON9 0650/050.966/83-34 RECURSIVO: 42.846 ACÓRDAOMI: 105-0.947 RECORRENTE N9: FRANCISCO MACIEL JUNIOR RELATÓRIO Em razão de sua titularidade de firma individual foi lavrado contra FRANCISCO MACIEL JUNIOR, CPF 123.254.906/10, o Auto de Infração de fls. 1/2, pelo qual foi incluído na cédula "F" de sua declaração de rendimentos, como lucro distribuído, os valores de Cr$ 165.099,00 no ano-base de 1979/1978, Cr$ 2.861.538,00, no período 1980/1979, e Cr$ 1.237.574,00 nos anos de 1981/80. Na cédula "C", como remuneração do Administrador, foram lançados os seguintes valores: Cr$ 132.000,00 no período de 1979/78; Cr$ 300.100,00 em 1980/79 e Cr$ 360.000,00 corresponden- te ao período de 1981180. Por esses fatos foi exigido do contribuinte, a títu lo de Imposto de Renda, os valores de Cr$ 43.949,00,Ck$ 1.400.406,00 e Cr$ 458.208,00 relativos aos períodos de 1979/1978, 1980/1979 e 1981/1980, respectivamente. Em tempo hábil apresentou o contribuinte sua impug- nação de fls. 9, onde sustenta que a exigência teve origem com a inclusão nas cédula "C" e "F" da pessoa física de receita omitidaj. pela pessoa jurídica. Salienta, ainda, que o Auto de Infração relacfli if DMF - DF/19 C-C • Seograf -1600/75 SERVIDO ~LIDO FEDERAL Processo n9 0650/050.966/83-34 2. Acórdão n9 105-0.947 tivo à pessoa jurídica foi por ele contestado e que possui 6 depen dentes naturais, esposa e cinco filhos. Finaliza a impugnação solicitando o cancelamento do Mito de Infração relativo ã pessoa física, para que seja feita no- va autuação após o julgamento da impugnação do Auto de Infração da pessoa jurídica. O parecer fiscal de fls. 19 é no sentido da manuten ção integral do Auto de Infração de fls. 01/02. Ao decidir a espécie, às fls. 21/24, assim se mani- festou o Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba, Minas Gerais, ao manter o Auto de Infração impugnado: "Conforme decisão n9 217/83, no processo n9 0650/050.965/83-71, a exigência fiscal de- corrente do procedimento instaurado contra a pessoa jurídica foi mantida integralmente. Nos termos do artigo 403 do RIR/80,e item VIII, "a" da Portaria Ministerial n9 22/79, o lucro arbitrado se presume distribuído inte- gralmente ao titular da empresa individual, de vendo ser incluída na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física do beneficiá- rio. Já o art. 404, do mesmo diploma legal, em seu parágrafo único, alínea "a" e "b", estabe- lece as regras para se apurar as importâncias a serem tributadas na cédula "C" como remunera ção do administrador da pessoa jurídica que nha seu lucro arbitrado de acordo com os ar- tigos 399 e 400. Na situação vertente não eram conhecidos da fiscalização os valores corres- pondentes à remuneração do titular da empresa individual - o impugnante. Neste caso, a remu- neração é estimada de acordo com as regras con tidas nas alíneas "a" e "b", citadas, e Porta- ria Ministerial n9 22/79, item IX, "a". Vê-se dos demonstrativos de fls. 04 que o auto de procedimento, ao calcular as impor- tâncias tributadas na pessoa física, agiu rigo rosamente em obediência às regras aplicáveis (RIR/80, arts. 403 e 404, parágrafo único ( "a" e "b", e Portaria Ministerial n9 22/79).41/ i(71 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.966/83-34 3. Acórdão n9 105-0.947 Os abatimentos da renda bruta constituem uma faculdade deferida aos contribuintes, a qual deverá ser exercida na declaração de ren- dimentos. No presente caso, sequer houve apre- sentação de declaração de rendimentos. Outros- sim, constitui jurisprudência pacifica na esfe ra administrativa que, após iniciado o procedi mento "ex-officio", é defeso ao contribuinte pleitear deduções e abatimentos." Não se conformando com a r. decisão de 19 grau re- corre o contribuinte a este Tribunal Administrativo apresentando suas razões às fls. 30/31, onde, após repetir a fundamentação de sua impugnação, sustenta que como é vedado ao contribuinte a reti- ficação da declaração para incluir abatimento, nada pretende reti- ficar, apenas está sendo impedido de usar este direito. Termina a peça recursal afirmando que apresentou re curso a este Conselho, relativa à decisão n9 0217, e em se tratan- do de reflexo tributário requer seja suspensa a decisão em pauta, para que seja feita nova cobrança, após o julgamento do recurso re letivo à pessoa jurídica. Chi É o relatório. //V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.966/83-34 4. Acórdão n9 105-0.947 VOTO_ Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator Intimado da decisão singular em 12.01.84, em 09.02.84 o contribuinte protocolizou sua peça recursória. Conheço do recurso, que atende ao prazo do artigo 33 do Decreto 70.235/72. No processo matriz a decisão foi no sentido de se dar "provimento parcial ao recurso para nos exer- cícios de 1980 e 1981 reduzir de 18% para 15% e de 21,6% para 18%, respectivamente, os coefi cientes de arbitramento dos lucros. Em face disso e da jurisprudência deste Conselho no sentido de que cabe também excluir, na cédula "F", o imposto exigi do da pessoa jurídica em função do arbitramento com base em recei- ta bruta devidamente documentada, devem ser excluídas da tributa- ção as parcelas indicadas no quadro demonstrativo abaixo: Cédula "F" ex. 79 ex. 80 ex. 81 Lucro arbitrado (15%, 18% e 21,6%) 29.884, 78.454, 6.212, Idem (15%, 15% e 18%) 29.884, 65.379, 5.176, Lucro a excluir 13.075, 1.036, IRPJ a excluir 8.965, 22.882 1.811, Totais a excluir 8.965, 35.957, 2.847, Relativamente ã remuneração estimada do titular da firma individual tributada na cédula "C" de acordo com o artigo 10 e seu § único do DL 1.648/78, combinado com 99 e suas alíneas a e b do artigo 29, do RIR/80, foi ela corretamente feita, motivo_ porque deve ser mantida uma vez que não são conhecidos os valores da remuneração realmente auferida:45 SERVIDO ~LIGO FEDERAL Processo n9 0650/050.966/83-34 5. Acórdão n9 105-0.947 Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de excluir da tributação, na cédula "F", nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamen- te, as parcelas de Cr$ 8.965,00, Cr$ 35.957,00 e Cr$ 2.847,0044 Brasil ; -DF., 05 de julho de 1984 0 WALD S 'ANNA - 4';? RELATOR

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4807251 #
Numero do processo: 10850.001505/86-60
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10588
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Numero do processo: 10840.002337/92-41
Data da sessão: Sat Jun 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8447
Nome do relator: Não Informado
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