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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611980 #
Numero do processo: 13826.000640/99-99
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 23 de abril de 2007. Acórdão n° : CSRF/02-02.661 PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos- leis tic's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. NTG 10 PRAGA PRESIDENTE IlitrIA1111* DALTOI • P e b :Z. re IRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 03 DEL MA Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, FLAVIO DE SA MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS (Presidente da CSRF à época) Processo n° : 13826000640/99-99 Acórdão n° : CSRF/02-02.661 Recurso n° : 201-126 051 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISAUPA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS PALMITAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Referido acórdão consubstancia decisão afastando a aplicabilidade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, para determinar que o prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS oriundos dos indigitados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, devem ser o de 10 (dez) anos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recebido referido apelo por decisão presidencial daquela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, foram os autos devidamente distribuídos para minha análise. É o relatório. ÍA/ 2 Processo n° : 13826000640/99-99 Acórdão n° : CSRF/02-02.661 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. 0 apelo da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Volto então meus esforços para a análise da tormentosa questão que nos é submetida para julgamento. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. 0 Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo ern tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."1 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia Aqueles que sustentam a referida tese, inclusive o relator do acórdão ora recorrido, consigno que não me filio ã. referida corrente, pois, a meu ver, estar-se- á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 3 Processo n° : 13826000640/99-99 Acórdão n° : CSRF/02-02.661 Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. 0 C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n0 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora interessada direito A restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da 4 Processo n° :13826000640/99-99 Acórdão n° : CSRF/02-02.661 nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito a repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. IsVal) hi, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não hi nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não hi tributo a ser recolhido. Alias, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, Ili() hi que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in caszi, interessada --, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de 5 Processo n° : 13826000640/99-99 Acórdão n° : CSRF/02-02.661 constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do principio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós Julgadores analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar, como pretende a ora recorrente, que independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação A ação e não com referência is parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não hi que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, i restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4', do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 6 Processo n° : 13826000640/99-99 Acórdão n° : CSRF/02-02.661 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos como o presente e como não considerado pela recorrente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se (Id de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se orizinarern." (artigo Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão s6 passou a ter eficácia erga ornnes com a publicação da Resolução do Senado n" 49, de 7 Processo n° :13826000640/99-99 Acórdão n° : CSRF/02-02.661 10.10.1995, momento em que a interessada passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a interessada pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000, o que não é a hipótese dos autos, pois o pleito administrativo ern questão foi formulado em 30/12/1999. Em face do todo exposto, nego provimento ao recurso, para o fim de declarar o direito da interessada em restituir/compensar os valores a maior recolhidos a titulo de PIS, uma vez que o prazo prescricional para o caso em concreto deve ser contado a partir da edição da Resolução do Senado ri° 49/1995. E o meu voto. Sala das Sessões/DF, Brasilia 23 de abril de 2007. 8

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Numero do processo: 10805.720180/2007-12
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/12/2004 a 30/12/2004 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.114
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/12/2004 a 30/12/2004 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não hayendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos eiculos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os membros 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 r 4 dia01).n kiWtVgiVr1(.1(-P e. . n 4 SEF '; MARIA COE HO MARQUES - P sidente JOr&TONIO FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 123 a 135) apresentado em 23 de junho de 2008 contra o Acórdão n° 05-21.074, de 12 de fevereiro de 2008, da DRJ Campinas / SP (fls. 103 a 106), do qual tomou ciência a Interessada em 3 de junho de 2008 e que, relativamente a declaração de compensação de Cofins dos períodos de abril de 1999 e dezembro de 2003, considerou não homologada a compensação declarada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/12/2004 a 30/12/2004 EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMO- TIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Compensação não Homologada A declaração, apresentada em 12 de dezembro de 2003, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 37 a 39, de 2 de agosto de 2007. Segundo o despacho, não teria havido a demonstração dos recolhimentos alegados. Na manifestação de inconformidade, citando dispositivos da Lei n. 6.729, de 1979, a Interessada alegou que agiria "por conta alheia", em face de um "contrato estimatório ou venda em consignação". Segundo a Interessada, as vendas por consignação seriam juridicamente distintas das vendas ordinárias e o faturamento das concessionárias seria "formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente". Dentre outros, citou o Acórdão n. 201-75.328, da antiga Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, aprovado por unanimidade de votos, segundo o qual a Cofins não incidiria sobre a receita de terceiros. Destacou que as alterações da Lei n. 9.718, de 1998, não justificariam a incidência das contribuições para além do faturamento e que, em relação às operações com contas alheias, o faturamento resumir-se-ia ao resultado. A DRJ, como noticiado, manteve a decisão. No recurso, a Interessada repetiu as alegações da manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator 2 Processo n° 10805.720180/2007-12 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.114 Fl. 159 O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A respeito da matéria em discussão no recurso, a antiga r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes manifestou-se por várias vezes, seguindo o entendimento de que a operação praticada pelas concessionárias é típica de revenda de veículos, incidindo a contribuição sobre o valor total da operação, adotando o entendimento consagrado da 2a Câmara. Portanto, adoto os argumentos do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, transcrevendo parte do voto trazido no Acórdão d . 202-14.971, ao ensejo do julgamento do Recurso n 121.787, nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre traçar alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária e o Fabricante, mormente os ditames da Lei n° 6.729/79, modificada pela Lei n°8.132/90. Em que pesem as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n° 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, em seu artigo 534, acerca do "contrato estimatório": "Art. 534. Pelo contrato estimató rio, o consi gnante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." Ora, em que pese a ausência do contrato firmado entre a Concessionária/Recorrente e o Concedente/Fabricante, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o artigo 11 da Lei n°6.279/79: "Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. "Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a' sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de 'venda por consignação', devendo ser efetivamente considerada a realidade material que é, inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de qualquer coisa, ter o condão da exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento contemporâneo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente após a venda, pelo concessionário. A princípio, parece que se está falando em consignação; entretanto, a Lei n° 9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em seu artigo 5°: "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos 3 automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Ora, se há disposição legal que trate do tema, é por que a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir. Na prática, não se negue, verifica-se que, após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária. Entretanto, ao contrário do que dá a entender o Recorrente no decorrer do processo, esta margem de lucro não possui limitação legal alguma, como inclusive prevê o artigo 13 da Lei n° 6.279/79: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.132/90) "§ 1°. Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90). "§ 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.132/90)." Por tal, nos vemos diante de uma situação no mínimo interessante; o valor de venda é tributado pelo PIS e pela COFINS, à razão de 3,65%; parte desta base de cálculo é repassada ao concedente, que novamente irá tributá-la como receita própria. Verifica-se então o efeito cumulativo das contribuições, que somente veio a ser parcialmente extinto com a Lei n°9.718/98, e depois com a Lei n°10.637/02. Afirma o Recorrente que sua margem de cálculo seria inferior aos 3,65% cobrados a título da contribuição, logo, estaria ocorrendo tributação de seu patrimônio, o que seria vedado por lei. Não comprova, entretanto, a veracidade de tal alegação, sequer traz aos autos elementos de prova que possam comprovar tal assertiva. Entretanto, tanto a questão da cumulatividade das contribuições, como aquela relativa à natureza da operação das concessionárias de automóveis já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o voto abaixo, recendssimo: "RECURSO ESPECIAL N° 417.009 - SC (2002/0022302-5). TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁR IA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. V/ 4 Processo n° 10805.720180/2007-12 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.114 Fl. 160 "1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. "2. A base de cálculo do PIS/COF1NS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. "3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. "4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. "5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. "7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. "8. Recurso não provido. "VOTO "O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. e "O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento deste Relator, pelo que o transcrevo como razão de decidir (fls. 147/150): ."No mérito, importa referir que o PIS e a COFINS sempre tiveram como base de cálculo o faturamento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/91. "É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 3° (PIS) e art. 2° (C0F1NS). "Já a Lei 9.718, de 27.11.1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. / 4). 5 "Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da alíquota desta última. "Veja-se o texto legal: "Árt. 2° — As contribuições para o PIS/PASEP e a COF1NS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei'. " 'Art. 3° — O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. "Par. 1°— entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. "(-)' " 'Art. 8° — Fica elevada para três por cento alíquota da COFINS. "(-)' "Como se infere do texto da MP n° 1.724, de 29.10.1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). "A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, já que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando o art. 525 do Código Civil, Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, p. 401, diz: - Propriedade plena. A propriedade será plena quando seu titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. "II - Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: "a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nu-proprietário é limitado, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; "b) for resolúvel, porque no seu título constitutivo as partes estabelecem uma condição resolutiva ou termo extintivo. E o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a 6 Processo n° 10805.720180/2007-12 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.114 Fl. 161 propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 1.140) com o domínio do comprador'. "Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, uma da montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerar faturamento apenas o lucro da concessionária. "Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. `Há que se observar, 'ah initio', a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária - qualidade que detêm a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida. Podendo, se for o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta'. "No que se refere a alegada definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática 'A referida Lei 6.729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veículo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a diferença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final. O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores identificam a operação de compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem ao consumidor final, fixação do preço e condições de pagamento.'" Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - FATURAMENTO -CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS - NATUREZA DA OPERAÇÃO - REVENDA OU INTERME'DIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA. "1. Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediaçã o, própria dos contratos de comissão, pois 7 o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária, indevidamente questionada. "2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COF1NS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial'. (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Muta, AG — AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data 14/06/2000, página 156). "Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COFINS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta." Da mesma forma, é esclarecedor o voto-vista proferido às fls. 152/155: "No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COFINS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. "Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Requião: "A representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato que pratica. O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular e concluir negócios. Não é também, locação de serviços, pois, como ensinam Plantol e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locatório, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à força do trabalho despendida. O contrato de representação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil. Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar o tráfico mercantil'. Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil torna-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os 8 Processo n° 10805.720180/2007-12 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.114 Fl. 162 produtos da concedente e os revende, obtendo uma margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais. Também inocorre a consignação, porquanto a concedente, basta ver a Lei n° 6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter estoque. Ora, estoque é um conceito contábil que obrigatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Diniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): "Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará a pagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo." Com efeito, temos a transmissão econômica do produto da fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros - e não há cláusula prevendo a devolução. Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria Lei n 6.729/79, no seu artigo 10, § 3 0, dispõe que 'o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato'. No artigo 11 é dito que 'o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que "o concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição." Como se dessume dos termos da Lei, 'recompra', 'readquirir- lhe', 'preço de venda à rede de distribuição', temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado - quiçá fruto de forçada interpretação - temos a Lei delimitando que a receita (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamento. 9 Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de receitas repassadas". Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos R$ 3,00, e vendeu a R$ 4,00. 'Repassou ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrigou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda. Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos `repasse' de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COFINS, que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas - o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugnante -, passo à análise do § 2°, inciso III, do artigo 3°, da Lei n° 9.718 que dispõe `os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo'. Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regulamentadoras, resta claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que somente ocorreria caso estivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5 0, admite que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugnante tratar de compra e venda de veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresignação. As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeto social da empresa, contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. In casu, o fabricante não efetuou "remessa" ou "entrega" de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o 10 Processo n° 10805.720180/2007-12 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.114 Fl. 163 faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando perfeitamente justificado o recolhimento do PIS e da COFINS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzido: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. "1. A base de cálculo do PIS/C0F1NS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). "2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não-autorizada na lei. "3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. "4. Recurso especial improvido." (REsp n° 346524/PR, 2" Turma, DJ de 09/09/2002, Rel" Min a ELLINA CALMO1V) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintes assertivas: "Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é o FATURAMENTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS (art. 29, estabelecendo expressamente quais as parcelas que devem ser consideradas excluídas do faturamento (parágrafo único do art. 2° da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COFINS, sem nenhuma alteração substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP, em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da empresa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser os fabricantes e importadores contribuintes de direito do PIS/C0F1NS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, a empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. kit Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade, a COFINS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURAMENTO, transforma em contribuinte até mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado.' Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto." Por fim, como ressaltado no Acórdão n. 201-78.121, de relatoria da ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, "tenho que na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza. Isto pois, a uma, a natureza da operação praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen juris qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n2 9.718/98 inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o artigo 3 2 da mesma, que previa tais eventuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado, nunca produziu efeitos." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. JOSE, ONIO FRANCISCO 12

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Numero do processo: 13971.000759/2002-27
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - PI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. CUSTOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.518
Decisão: ACORDAM os Membros da,Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da,Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10380.016184/2007-31
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi- Presidente. Adriana Sato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo Da Costa E Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado  Liege Lacroix Thomasi­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relatora          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo  Da  Costa  E  Silva,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Adriana Sato.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.016184/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.263  S2­C3T2  Fl. 118          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  25/10/2007, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 13/11/2007 (fls.51)  De acordo com o Relatório Fiscal (fls.18/22 ) a presente NFLD tem objetivo  de constituir créditos  tributários  relativos a contribuições para o salário­educação decorrentes  de glosa de deduções realizadas a título de indenização de dependentes, no período de 01/1997  a 07/2000.  O  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando  em  sintese  que  o  débito  é  improcedente porque as competências em discussão estão abrangidas pela decadência.  A 5ª Turma de Julgamento da DRFBJ de Fortaleza – CE julgou o lançamento  procedente,  e,  inconformado,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  suas  alegações da impugnação e os autos foram remetidos a este E. Conselho.  É o Relatório.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise da questão  preliminar suscitada pelo Recorrente no que tange a decadência.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  A primeira questão a ser enfrentada é a decadência, após serão analisadas as  questões de mérito propriamente ditas.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  ela  deve ser  reconhecida, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal  (STF) e observando  os arts. 173, inciso I e 150, parágrafo 4º do CTN.  O STF, conforme entendimento sumulado – Súmula Vinculante de n º 8 –, no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim, devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado,  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; devendo, assim, ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do CTN;  há,  portanto,  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme  previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso V do  CTN (decadência).   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.016184/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.263  S2­C3T2  Fl. 119          5 Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo,  fraude ou  simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos,  deve  ser  aplicado, necessariamente, o previsto no art. 173, inciso I, independentemente, de ter havido o  pagamento antecipado.   Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se  analisar  o  recolhimento  rubrica  por  rubrica,  visto  que  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  reconhecer determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em ação  fiscal. Caso o  sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o  tributo não é  devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Por  não  ter  pago  nem  ter  declarado  em  Gfip,  os  valores  somente  conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN –  para efeitos da contagem do prazo decadencial.   No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 13 de  novembro  de  2007  (fl.  51)  e  os  fatos  geradores  abrangem  as  competências  de  01/1997  a  07/2000.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  reconhecendo  a  extinção do crédito tributário pela fluência do prazo decadencial.  É o voto.    Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.000299/2001-49
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.725
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Numero do processo: 10320.900298/2006-94
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a análise dos débitos confessados em Declaração de Compensação, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição do contribuinte, por recurso inominado ou revisão de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por ausência de instauração de litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a análise dos débitos confessados em Declaração de Compensação, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição do contribuinte, por recurso inominado ou revisão de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por ausência de instauração de litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900298/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.933  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  TERCAM ­ LOCAÇÃO DE MAQUINAS E ASSISTENCIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  OBJETO  DO  LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Não compete ao CARF a análise dos débitos confessados em Declaração de  Compensação, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues  pelos  contribuintes.  A  competência  é  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte, por recurso inominado ou revisão de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por ausência de instauração de litígio, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 02 98 /2 00 6- 94 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP  n°  26907.78036.081003.1.3.04­7722,  fl  18),  de  suposto  credito  de  pagamento  a  maior  de  SIMPLES  (codigo  de  arrecadacao  6106),  PA  31/01/2000,  no  valor  original  total  de  R$  2372,11, dos quais R$ 22,38 foram utilizados para quitar debito de COFINS, PA 03/1999.   Conforme despacho decisório n° 843122269 (fl.2), referida compensação não  foi homologada, assim como o respectivo credito apontado não foi reconhecido, por já ter sido  integralmente restituído ao contribuinte.   Inconformado  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.01),  alegando  que  o  mesmo  debito  foi  objeto  de  dois  pedidos  de  compesacao  distintos,  requerendo, ao final, que as duas PERDCOMPS sejam reanalisadas para que apenas uma seja  considerada.   A  decisão  de  1  instancia  (fl.  25)  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade, por considerar que a referida peça não instaurou qualquer litígio, na medida  em que não questionou o não reconhecimento do seu credito, conforme constou no despacho  decisório, limitando­se reportar a duplicidade de PERDCOMPS.   Referida  decisão  fundamentou­se  no  artigo  17  do Decreto  n°  70.235/72,  que  considera não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante.   Intimada em 08/01/2010 a contribuinte interpôs Recurso Voluntario em 04/02/2010  insurgindo­se  contra  o  debito  apurado  e  requerendo  uma  analise  de  “todos  os  arquivos  da Receita”,  comprovando­se assim a duplicidade do debito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Não obstante o recurso ser tempestivo, este não pode ser conhecido por não  atender aos pressupostos de admissibilidade.   Com  efeito,  analisando­se  o  pedido  do  contribuinte  denota­se  ausência  de  competencia deste colegiado para solução do feito.   Em  nenhum  momento  o  recorrente  questiona  o  não  reconhecendo  de  seu  credito,  limitando­se  a  requerer  que  seja  feita  uma  analise  conjunta  das  PERDCOMPS  apresentadas,  para  que  se  identifique  a  duplicidade  de  débitos,  extinguindo­se  a  cobrança  decorrente da não homologação de sua compensação.  Neste  sentido,  deve­se  observar  que  a  indicação  de  debito  em  perdcomp  possui a natureza de confissão de divida (art. 34, parágrafo 4, IN n 900/99), não havendo, por  conseguinte, litígio sobre sua validade.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10320.900298/2006­94  Acórdão n.º 1801­000.933  S1­TE01  Fl. 3          3 Dessa forma, não havendo discussão sobre a existência do debito descrito em  PERDCOMP, e não  tendo sido questionado o não reconhecimento do correspondente credito  não há matéria litigiosa a ser tratada nos termos do PAF (Decreto 70235/72).   Outrossim,  o  pedido  do  contribuinte,  para  analise  de  eventual  extinção  por  pagamento  do  debito  questionado  e  atividade  de  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  ­ DRF,  na  unidade de  jurisdição  do  contribuinte,  conforme  artigo  220,  inciso  IX da  Portaria MF 587/2010.  Diante  do  exposto,  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  por  negar  conhecimento ao Recurso Voluntario.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.720006/2008-91
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel e sua localização. A utilização de dados do SIPT relativos a município no qual o imóvel não está localizado impõe o cancelamento do lançamento.
Numero da decisão: 2201-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em Exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel e sua localização. A utilização de dados do SIPT relativos a município no qual o imóvel não está localizado impõe o cancelamento do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em Exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins e Eduardo Tadeu Farah.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 300          1 299  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720006/2008­91  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­001.555  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Erro de fato ­ Imóvel urbano  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MORATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.   O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve  ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de  terra  que  compõem  o  imóvel  e  sua  localização.  A  utilização  de  dados  do  SIPT  relativos  a  município  no  qual  o  imóvel  não  está  localizado  impõe  o  cancelamento do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  Exercício),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira Franca, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins e Eduardo Tadeu Farah.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 06 /2 00 8- 91 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 1/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício decorrente do acórdão 04­17.378 ­ 1 8 Turma  da  DRJ/CGE,  que  exonerou  crédito  tributário  no  valor  de  R$  352.618.544,84,  relativo  ao  imóvel  rural  com  área  de  94.805,3  ha.,  NIRF  0336178­0,  localizado  no  município  de  Piracicaba/SP.  Conforme  narrado  pela  DRJ  de  Campo  grande  o  imóvel  em  questão  está  localizado no perímetro urbano de Piracicaba, o que por si só já afastaria a incidência do ITR.  Além  disso,  ao  efetuar  o  lançamento  a  autoridade  administrativa  utilizou  SIPT  relativo  ao  município de São Paulo, o que também seria suficiente para anular o auto de infração que versa  exclusivamente sobre arbitramento do VTN com base no SIPT.  A reforça a decisão da DRJ, foi expedido Ato Declaratório Executivo n2 27, de  16 de maio de 2011, publicado no DOU em 17 de maio de 2011, que trata do cancelamento com efeitos  retroativos o NIRF do imóvel em questão.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Incensurável a decisão da DRJ.   Como  se verifica nos  autos o  imóvel  está  localizado em  área urbana o que  realmente afasta qualquer possibilidade de incidência do ITR.   Ademais,  a  utilização  de  SIPT  relativo  a  imóveis  localizados  em  outros  municípios fulmina o lançamento.  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 1/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 19515.720006/2008­91  Acórdão n.º 2201­001.555  S2­C2T1  Fl. 301          3 Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 1/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     4 florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Ora  se  não  é  possível  utilizar  SIPT  do  mesmo  município  sem  a  aptidão  agrícola, o que se dirá do SPIT de outro município.   Soma­se a isso que a jurisprudência desta turma é firma em não aceitar laudo  de avaliação com informações de imóveis de município contíguos, como poderíamos aceitar o  SIPT de outro município?   Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  por  inocorrência do fato gerador.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                             Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 1/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE

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Numero do processo: 13874.000020/00-07
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/10/1989 a 15/07/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos A. Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Anelise Daudt Prieto que davam provimento ao recurso. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes acompanhou a relatora pela conclusão quanto ao prazo para pleitear o direito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/10/1989 a 15/07/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO - 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter inde,,ido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos A. Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Anelise Daudt Prieto que davam provimento ao recurso. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes acompanhou a relatora pela conclusão quanto ao prazo para pleitear o direito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 114/120) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o l Acórdão n°302-37.338 (fls. 109/112), exarado pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: FINSOCIALPedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade l reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição.RECURSO PROVIDO Em suas razões recursais, a i Procuradoria alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regularmente intimada do supra citado recurso em 31 de agosto de 2006, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 15 de setembro do mesmo ano (fls. 131/13510/114). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, com fulcro em decisões emanadas pelo próprio Conselho de Contribuintes. o relatório. Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n° 302-0.075 (fl. 125), proferido pela i. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. 0 cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada Possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e junho de 1991 (fl. 03); e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 3 de fevereiro de 2000 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621- Processo n° 13874.000020/00-07 Acórdão n.° 03-05.843 CSRF/T03 Fls, 14,3 36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: 0 Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: § 4". Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) DA() se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): I. Questiona-se, aqiii; (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 30 da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 40, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que 6), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere ei norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. 3 É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o' tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do 1 STJ (1" Seção). é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CT1V, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que 6, não lipode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que da a ela outro significado. Ern outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 3 de fevereiro de 2000; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e junho de 1991; voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. Os presentes autos devem retornar a repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. J 77771 4 Costa de Castro Rosa Maria de Jesus da Silva 4 Processo n° 13874.000020/00-07 Acórdão n.° 03-05.843 CSRF/T03 Fls. I i44 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Praga, Redator Designado Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matêria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majora cão da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-I do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto a restituição do indébito (art. 165-I, CT1V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts, 165-I e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A P osigtio emanada pela Si?? em relação a repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT le. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/Si?? n". 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 5 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n0. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto Outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o filizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável ern Sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a- mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para 'contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto l este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-I do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela i ora recorrente, traz-se a baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituiçiia de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADI1V; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes a decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n". 1.110/95, art. 17-111, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado comoreferencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida 6 Processo n° 13874.000020100-07 Acórdão n.° 03-05.843 CSRF/T03 Fls. 145 --11 Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. 0 reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n"5 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2' convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9" da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento.(..)" Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos A Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. I,. ntonio Praga 7

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Numero do processo: 13005.001188/2008-71
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 EDITADO EM: 19/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  eletrônicos  transmitidos  pela  contribuinte  em  03/01/2008  e  29/01/2008  relativos  a  valores  de  COFINS não­cumulativa (mercados externo e interno) referentes ao quarto trimestre  de  2007,  onde  foram  apurados  créditos  no  montante  total  de  R$  466.269,04,  conforme documentos de fls. 01/07.  A  SAFIS  da  DRF  de  origem  adotou  procedimentos  para  confirmação  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  efetuando  a  necessária  fiscalização,  emitindo  Termo de  Início da Ação Fiscal e procedendo às verificações entendidas cabíveis,  tendo  sido  produzido  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  19/27,  com  os  demonstrativos de fls. 28/30, onde, em especial, assentou o agente fiscal:  Da  análise  dos  documentos  e  registros  apresentados  pela  empresa  foram  verificadas irregularidades no preenchimento de determinadas linhas das DACON,  que ocasionaram divergências entre os valores de crédito apurados pela empresa e  os valores de créditos calculados pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  doravante denominado AFRFB. (fl. 20)  A diferença entre a base de cálculo geradora de crédito básico da empresa e  do  AFRFB  demonstrada  na  coluna  4  da  tabela  acima  refere­se,  principalmente,  conforme  se  constatou da análise das memórias de  cálculo de preenchimento das  Dacon apresentadas pela empresa juntadas às fls. 11/19 do presente processo, aos  valores  de  parte  das  compras  de  produtos  agropecuários  (soja  e  erva­mate)  que  foram  informados  pela  empresa  nesta  Linha  02  da  Dacon  e  que  não  foram  considerados  pelo  cálculo  do  AFRFB  nesta  mesma  linha,  em  razão  de  que  são  geradoras de crédito presumido e, portanto, foram adicionadas em linha específica  da DACON (linha 26),  conforme demonstrado no Item 1.2.2 do presente  relatório  (Crédito Presumido Agroindústria). (fl.21)  No cálculo do AFRFB  foram  informados nesta  linha da DACON os valores  das aquisições de produtos agropecuários efetuadas pela empresa requerente, que  exerce  atividade  agroindustrial  sujeita  ao  regime  de  não­cumuladvidade  da  contribuição para a COFINS, cujos produtos serviram de insumos na fabricação de  outros  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  nos  códigos  da  NCM  dispostos  nos  inc.  I  e  lido  art.  5°  da  IN  SRF  660/2006,  cujas  vendas pelos fornecedores devem ser efetuadas com suspensão da exigibilidade da  COFINS, conforme determina o art. 2° desta Instrução Normativa.  Além  das  aquisições  de  soja  e  mate  de  pessoas  físicas  pela  empresa  requerente,  também estão incluídas nesta  linha geradora de crédito presumido, as  compras de produtos agropecuários adquiridos de pessoas  jurídicas, em razão da  aplicação  da  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  COFINS  nas  operações de vendas destes produtos à empresa requerente, conforme disposto nos  arts. 1° a 10 da IN SRF n°660/2006, que normatiza os arts. 8°, 9° e 15 da Lei n°  10.925, de 23 de julho de 2004.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001188/2008­71  Acórdão n.º 3102­001.752  S3­C1T2  Fl. 3          3 Analisando­se  as  memórias  de  cálculo  de  preenchimento  das  DACON  apresentadas pela empresa à fiscalização, constatou­se que a requerente calculou,  equivocadamente, crédito integral de COFINS sobre uma parte das compras de soja  e  de  erva­mate  adquiridas  de  pessoas  jurídicas,  sendo  que  o  correto,  conforme  explicado  anteriormente,  seria  apurar  apenas  crédito  presumido  (com  base  reduzida).  Este procedimento da empresa não se harmoniza com o disposto na IN SRF  n° 660/2006, normatizadora da Lei n° 10.925/2004, que determina, em seu art. 2°,  inc.  IV,  que  as  vendas  de  produtos  agropecuários  que  sejam  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  produtos  elencados  em  seu  art.  5°,  inc.  I,  sejam  efetuadas com suspensão da exigibilidade da contribuição da COF1NS, e, em razão  desta suspensão nas operações de venda, a empresa agroindustrial que os adquire  poderá descontar crédito presumido, à alíquota de 50% e 35% da alíquota normal  da  COF1NS  [7,6%],  respectivamente  para  compras  de  soja  e  erva­mate,  na  determinação do valor da contribuição da COFINS apagar. (fl. 23)  À fl. 53 está anexado o Despacho Decisório DRF/SCS n° 375, de 23/10/2008,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando o Relatório de Ação Fiscal, resolveu:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União,  no  montante  de  R$  104.410,35  (cento  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  dez  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  referente  à  Cofins  não­ cumulativa exportação e não reconhecer o direito creditório referente à Cotins  não­cumulativa mercado interno do 4° trimestre de 2007;  b)  homologar  as  compensações  declaradas  e  juntadas  ao  presente  processo até o limite do crédito reconhecido no subitem anterior.  Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada da  decisão  exarada,  bem como  da possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade relativamente  àquela decisão.  A contribuinte foi cientificada em 05/11/2008 — AR de fl. 55.  Foram anexados novos PER/DCOMPs, informando compensações.  Em  03/12/2008  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  92/108,  argüindo  o  que,  em  síntese,  está  exposto a seguir:  Dos FATOS E DO DESPACHO DECISÓRIO ATACADO  • a empresa foi intimada de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente  o seu direito ao ressarcimento de créditos de COFINS por operações de exportação  realizadas no 4° trimestre de 2007;  • o reconhecimento parcial do crédito está sustentado no entendimento de que  a empresa não teria direito à utilização daqueles na forma prevista pelo art. 3°, II, da  Lei  n°  10.833,  de  2003  (bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produtos  destinados  à  venda)  quando da aquisição de soja e erva­mate;  • o direito da empresa seria apenas à utilização do crédito presumido previsto  nos arts. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, eis que tanto a soja quanto a erva­ Fl. 402DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 mate seriam produtos agropecuários, na forma do art. 2°, IV, da IN SRF n° 660, de  2006;  •  sua  manifestação  de  inconformidade  busca  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  o  conseqüente  reconhecimento,  em  sua  integralidade,  do  direito  creditório pleiteado.  RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO RECORRIDO  •  a questão  em análise  está  centrada, única e  exclusivamente,  no  tratamento  conferido pela autoridade fiscal aos créditos oriundos das aquisições de soja e erva­ mate efetuadas pela empresa;  •  se  tratados  como  produtos  agropecuários  destinados  à  fabricação  dos  produtos referidos no art. 5°, I, da IN n° 660, de 2006, as aquisições de soja e erva­ mate  confeririam  ao  seu  adquirente  o  direito  ao  lançamento  de  crédito  presumido  calculados  à  razão  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente, sobre o valor das aquisições. Se tratados na regra geral de insumos,  prevista no art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, as mesmas aquisições confeririam à  empresa o direito ao lançamento de crédito integral, calculado à razão de 7,6% sobre  o valor das aquisições. Transcreve parte do Relatório de Ação Fiscal;  •  conclui  que  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  redundou  na  redução  dos  créditos pleiteados pela empresa, vez que o cálculo dos créditos presumidos é feito  com base na aplicação de alíquota substancialmente menor do que aquela utilizada  na apuração dos créditos previstos no art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003.  DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS EM MATÉRIA DE PIS E COFINS —  ANÁLISE DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À SUA INSTITUIÇÃO  •  traça  arrazoado  acerca  da  instituição  da  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da COFINS,  estabelecida  pelas  Leis Ws  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2003, referindo à legislação, às alterações introduzidas na sistemática e à  tentativa  de  neutralizar  os  custos  suportados  pelas  pessoas  físicas  que  atuam  nos  ramos da agricultura e da pecuária. Cita a Lei n° 10.925, de 2004 (posteriormente  alterada pela Lei n° 11.051, de 2004), transcrevendo o art. 8º;  • entende que a Lei citada, assim como previu a possibilidade de utilização do  crédito presumido de PIS e de COFINS quando da aquisição de insumos de pessoas  físicas ou cooperado pessoa física, instituiu, também, o direito de aproveitamento do  mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam as  atividades de agropecuária e/ou de cerealista;  •  em  contrapartida,  a  Lei  determinou  a  suspensão  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS nas vendas realizadas por aquelas pessoas jurídicas desde que o adquirente  apurasse  o  IR  com base  no  lucro  rela,  exercesse  a  atividade  agroindustrial  (o  que  deveria  ser  comprovado  mediante  a  apresentação  de  declarações)  e  utilizasse  o  produto  adquirido  com  suspensão  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  ou  classificados  no  código  22.04  da  NCM.  Fala  sobre esta forma de apuração de créditos.  DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS AQUISIÇÕES DE ERVA­MATE  CANCHEADA  • o Fisco entendeu pela glosa de todos os valores que excederam ao cálculo do  crédito presumido de 35% do montante da alíquota da COFINS, donde, ao invés de  reconhecer  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  de  um  crédito  integral,  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  7,6%  sobre  as  aquisições  de  erva­mate,  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001188/2008­71  Acórdão n.º 3102­001.752  S3­C1T2  Fl. 4          5 permitiu apenas o aproveitamento de créditos da contribuição limitados a 2,66% da  compras de tal produto;  • a justificativa do Fisco para a  limitação do direito creditório pleiteado está  única  e  exclusivamente  na  aplicação  do  art.  2°,  IV,  da  IN  n°  660,  de  2006,  que  determina  a  suspensão  da  contribuição  na  venda  dos  produtos  agropecuários  que  sejam utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º, I,  daquele diploma infralegal;  •  passa  a  esclarecer  as  atividades  exercidas  pela  empresa  no  que  tange  à  compra de insumos e a posterior fabricação de erva­mate;  •  a análise das notas  fiscais que deram origem ao crédito de PIS e COFINS  cujo ressarcimento ou compensação com outros tributos era pleiteado pela empresa  demonstra,  sem  margem  a  dúvidas,  que  os  produtos  por  si  adquiridos  eram  classificados como erva­mate cancheada (código NCM 09.03.0010), ou seja, aquela  adquirida de produtores  rurais e submetida ao processo de  trituração das  folhas de  erva­mate que precede a sua industrialização;  • há de ser analisado se está correto o enquadramento da erva­mate cancheada  na hipótese prevista no art. 2°, IV, da IN n° 660, de 2006, assim como a necessidade  de aplicação da regra de lançamento de créditos presumidos quando da aquisição de  tal produto em detrimento do crédito  integral garantido pelo art. 3 0,  II, da Lei n°  10.833, de 2003;  •  a  primeira  inconsistência  da  tese  defendida  pelo  Fisco  para  imposição  do  lançamento  de  apenas  créditos  presumidos  quando  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  está  na  classificação  desta  como  produto  agropecuário.  A  atividade  agropecuária,  na  forma  do  art.  3°,  §  1°,  II,  da  IN  n°  660,  de  2006,  é  aquela  consistente do cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos  termos do art. 2° da Lei n° 8.023, de 1990. No caso em tela, a erva­mate cancheada  não pode ser considerada um produto agropecuário, à medida que se trata de produto  resultante da atividade de extrativismo;  • não  tendo a erva­mate cancheada origem no cultivo da  terra, vez que suas  folhas são extraídas de árvores pertencentes a reservas naturais em que não houve a  atuação  do  homem  (como  ocorre  em  qualquer  outra  atividade  de  extrativismo  mineral,  como  a  obtenção  de  carvão,  água,  petróleo),  suas  vendas  não  devem  se  submeter  à  regra  de  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  e,  conseqüentemente,  as  despesas  com  sua  aquisição  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  na  forma  prevista  nos  arts.  3  0,  II,  das  Leis  n's  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2003;  •  o  Poder  Executivo  caracterizou  a  atividade  agropecuária  como  sendo  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  criação  de  aves,  peixes  e  outros  animais, donde o produto agropecuário a ser vendido com suspensão da incidência  de PIS e COFINS haverá de ser aquele decorrente do exercício daquela atividade;  •  o  ponto  nevrálgico  da  presente  discussão  é  que  os  créditos  lançados  pela  empresa de maneira integral, tendo como base o disposto nos arts. 2° e 3°, II, da Lei  n°  10.833, de  2003, não  obstante decorrentes  da  aquisição  de  erva­mate  (em  tese,  um produto agropecuário), não  tem como origem uma venda realizada por pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária;  •  o  fluxo  de  produção  da  erva­mate  passa  por  diversas  fases  até  chegar  a  industrialização  propriamente  dita.  A  empresa  inicia  a  sua  atividade  de  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 industrialização após promover a aquisição da erva­mate cancheada, ou seja, aquela  que já passou pelo processo de sapeco, secagem e cancheamento;  •  se  a  erva­mate  cancheada  fosse  adquirida de  pessoa  física  ou  jurídica  que  promovesse  o  cultivo  direto  da  terra,  não  haveria  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido.  Mas,  no  caso  concreto,  a  erva­mate  cancheada é adquirida de pessoas jurídicas que não promovem o cultivo da terra,  vez que compram a erva­mate de terceiros. Estes, geralmente pessoas físicas, são os  que efetivamente promovem a extração da erva­mate e repassam a outras pessoas  jurídicas para a realização das demais etapas da cadeia produtiva;  •  no  caso  concreto,  não  houve  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  beneficiados  com  a  suspensão  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  suas  vendas.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  Fisco,  a  erva­mate  cancheada comprada pela manifestante e que de origem aos créditos glosados  foi  fornecida  por  pessoas  jurídicas  que  não  exercem  atividade  agropecuária,  eis  que  não promovem o cultivo da terra e/ou a criação de aves, peixes e outros animais;  •  só  poderia  ter  sido  promovida  a  restrição  ao  direito  de  crédito  caso  as  aquisições  tivessem  sido  promovidas  diretamente  daqueles  que  promovem  a  extração da ervamate. A existência de uma terceira pessoa, que se insere na cadeia  produtiva  entre  o  produtor  primário  e  a  pessoa  jurídica  responsável  pela  industrialização da erva­mate com vistas a realizar uma das etapas de tal processo,  impede  a  incidência  da  norma  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições  e,  conseqüentemente, torna impossível o aproveitamento do crédito presumido previsto  na legislação;  • as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa,  jamais foram  feitas com suspensão de PIS e COFINS prevista na legislação para as hipóteses de  vendas  realizadas  por  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  agropecuárias.  Sempre  houve  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas vendedoras, com o conseqüente direito ao crédito das contribuições  para as adquirentes;  • não poderia ser outro o procedimento adotado pelos produtores de erva­mate  cancheada,  porquanto,  se  pretendessem  promover  a  venda  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  seria  absolutamente  fácil  para  o  Fisco,  a  partir  do  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  de  erva­mate  e  de  saída  de  erva­mate  cancheada, comprovar que o exercício da atividade agropecuária estaria concentrado  apenas  naquele  que  efetuou  a  extração  vegetal,  não  se  alastrando  para  a  pessoa  jurídica que alterou as condições do produto in natura;  •  a  empresa  buscou  junto  aos  seus  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  declarações de que não executam o cultivo da terra ou atividade extrativa vegetal, de  que adquirem de terceiros as folhas e galhos de erva­mate utilizada na produção da  erva­mate cancheada que lhe é vendida e, ainda, de que calculam e recolhem o PIS e  a  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  de  erva­mate  cancheada.  Relaciona as empresas e entende serem válidas as declarações;  • caso a DRJ repute não serem suficientes os elementos de prova trazidos aos  autos,  poderá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  os  esclarecimentos  que  julgar necessários;  • a empresa não poderá ser prejudicada com a suspensão de seus créditos se, o  mesmo tempo, os fornecedores de erva­mate cancheada não forem beneficiados com  a  suspensão de  incidência das  contribuições. Tendo havido o pagamento do PIS  e  COFINs na etapa anterior da  cadeia produtiva,  deve  ser  reconhecido o crédito em  favor do adquirente, sob pena de  se colocar à  lona a não­cumulatividade almejada  pelo legislador;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001188/2008­71  Acórdão n.º 3102­001.752  S3­C1T2  Fl. 5          7 • prova cabal da incidência das contribuições sobre as receitas auferidas com  as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa está no fato desta última  jamais  ter  cumprido  a  exigência  constante  do  art.  4°  da  IN  n°  660,  de  2006,  no  sentido de emitir declarações que pudessem sustentar a venda de insumos para sua  produção  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS.  Não  tendo  assim  procedido,  resta  evidente  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  pela  ausência  de  cumprimento  das  claras  condições  estabelecidas  na  legislação,  haveriam  de  tributar  normalmente  as  vendas, sob pena de posterior autuação por parte do Fisco Federal;  •  o  fato  da  não  expedição  das  declarações  é  impossível  de  ser  comprovado  pela empresa, vez que se tem, em tal hipótese, a caracterização precisa daquilo que  tecnicamente é conhecido como prova negativa;  • se o entendimento da empresa não for respaldado pelo DRJ, se estará diante  de  manifesta  ofensa  ao  princípio  da  separação  dos  poderes,  fundamental  para  a  manutenção de um Estado Democrático de Direito, porquanto  terão as autoridades  administrativas responsáveis pela análise do crédito em questão, com a chancela da  DRJ, criando nova hipótese de suspensão da incidência do PIS e da COFINS sem o  respaldo de qualquer dispositivo legal;  • estar­se­á definindo, pois, a possibilidade de duas suspensões de incidência  das contribuições na mesma cadeia produtiva, sendo que apenas uma das vendas (a  primeira,  de  erva­mate  in  natura)  é  efetivamente  realizada  por  pessoa  física  que  exerce atividade agropecuária, uma vez que a segunda (de erva­mate cancheada) é  promovida por pessoa jurídica QUE NÃO TRABALHA NO CULTIVO DA TERRA,  POIS A ERVA­MATE CANCHEADA É RESULTADO DE PROCESSO APLICADO  SOBRE VEGETAL CUJA EXTRAÇÃO FOI PROMOVIDA POR TERCEIROS;  • conclui ser manifesto o desacerto do Despacho Decisório atacado, devendo  os créditos que foram transferidos pelo Fisco da linha 02 para a linha 26 da DACON  voltar a sua origem, recalculando­se o montante de crédito passível de ressarcimento  a  que  faz  jus  a  empresa  em  razão  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  de  fornecedores que não exercem a atividade agropecuária, na forma do art. 3°, § 1°, II,  da  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  e,  conseqüentemente,  não  produzem  os  produtos  agropecuários previstos no art. 2°, IV, do mesmo diploma infralegal.  DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS AQUISIÇÕES DE SOJA  •  a  exemplo  da  erva­mate  cancheada,  as  aquisições  de  soja  também  foram  consideradas oriundas de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária;  •  a  empresa  informa  que,  do  mesmo  modo  como  ocorrera  em  relação  à  ervamate, sempre foram feitas junto a pessoas jurídicas que não exercem a atividade  agropecuária  definida  no  art.  30,  §  1°,  II,  da  IN  n°  660,  2006.  A  fim  de  evitar  tautologia,  não  irá  repetir  os  argumentos  já  apostos  em  relação  à  erva­mate  cancheada;  • toda a soja foi comprada de pessoas jurídicas que já a haviam adquirido de  produtores  rurais,  responsáveis  pelo  cultivo  da  terra.  Assim,  a  operação  realizada  com suspensão de incidência de PIS e COF1NS foi aquela realizada entre o produtor  e esse adquirente, que posteriormente revendeu tal produto para a empresa;  •  a  receita  auferida  com  a  venda  de  soja  para  a  empresa  foi  submetida  normalmente à tributação pelo PIS e pela COFINS. Como não poderia deixar de ser,  gerou,  também,  o  direito  ao  creditamento  de  valores  a  serem  calculados  sobre  o  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 montante despendido em tais aquisições, na forma do art. 3 0, II, das Leis n's 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003;  • refere à provas que diz ter carreado aos autos (cita duas empresas) e entende  que para a  imposição do  lançamento de crédito presumido vinculado às aquisições  de  soja,  não  se  pode  considerar  os  fornecedores  relacionados  pelo  Fisco  como  cerealistas, na forma do art. 8°, § 1°, da Lei n° 10.925, de 2004;  • se deve reconhecer, também em relação à soja adquirida de pessoas jurídicas  que não exercem atividade agropecuária, o direito a créditos de COFINS calculados  de acordo com o previsto nos arts. 2° e 3 0, II, da Lei n° 10.833, de 2003.  Do PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  • em itens anteriores, a empresa pleiteou a realização de diligências que têm  como  objetivo  esclarecer,  de  maneira  cabal,  a  forma  como  foram  realizadas  as  operações  de  compra  e  venda  de  soja  e  erva­mate  cancheada  entre  ela  e  seus  fornecedores;  • tal pedido, além de encontrar arrimo no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de  1972,  vias,  em  última  análise,  à  aplicação  do  princípio  da  busca  da  verdade  real,  norteador do PAF;  •  a  empresa  entende  que  dois  devem  ser  os  questionamentos  a  serem  respondidos pela autoridade fiscal, ou por outra que for designada para realização de  tal tarefa:  1. os valores estampados em cada uma das notas fiscais que deram origem aos  créditos de COFINS glosados compuseram a base de  incidência do mesmo  tributo  para os  respectivos  fornecedores de  erva­mate  cancheada e  soja à manifestante ou  tais vendas foram realizadas com suspensão de incidência da contribuição?  2. as vendas de erva­mate cancheada e soja que deram origem aos créditos de  COFINS  glosados,  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  estavam  sustentadas  por  alguma  declaração  emitida  pela  Baldo  S/A  que  permitisse a não incidência da contribuição sobre as receitas com elas auferidas?  • com base na resposta a tais questionamentos, claro estará que as aquisições  promovidas pela empresa foram integralmente tributadas, não havendo razão para a  imposição  de  aproveitamento  de  apenas  créditos  presumidos  vinculados  a  tais  aquisições;  • não se deve alegar que poderia a manifestante  ter promovido a  juntada de  documentos que comprovem as circunstâncias argüidas. Além das declarações que  já estão anexadas a esta peça, nenhum outro documento poderia ser juntado, vez que  não  há  qualquer  regra  que  obrigue  às  pessoas  jurídicas  vendedoras  a  concederem  vista  de  seus  registros  fiscais  a  terceiros.  Somente  o  Fisco,  no  exercício  de  sua  atividade  fiscalizatória,  poderá  ter  acesso,  sem  restrições,  aos  elementos  que  sustentarão as respostas aos questionamentos formulados;  •  caso  entenda  a  DRJ  que  as  declarações  anexadas  aos  autos  não  são  suficientes  para  demonstrar  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  dos  créditos  glosados pelo Despacho Decisório atacado, imprescindível a realização da diligência  solicitada,  para  que  se  ateste,  de  maneira  inequívoca,  o  direito  à  apuração  dos  créditos  de COFINS  na  forma  prevista  nos  arts.  2°  e  3°,  II,  da Lei  n°  10.833,  de  2003.  DO REQUERIMENTO  • a empresa requer:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001188/2008­71  Acórdão n.º 3102­001.752  S3­C1T2  Fl. 6          9 a) a conversão do processo em diligência, a fim de que sejam respondidas pela  autoridade responsável pela elaboração do Despacho Decisório ora atacado, ou por  outra designada para tal fim, as questões constantes da peça de contestação;  b)  independentemente  da  realização  de  diligência,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  atacado,  de  modo  a  ser  reconhecido  o  crédito  integral  de  COFINS,  na  forma em que postulado nos PER/DCOMPs que deram origem ao presente processo  administrativo.  • pede deferimento.   Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 109/206 e 209/255. O órgão de origem anexou o AR de fl. 256 e  encaminhou o processo a esta DRJ (fl. 257).  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  questão  que  envolva  possível afronta a princípio constitucional.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  AGROINDÚSTRIA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  agroindústria  pode  calcular  créditos  da  contribuição  sobre  o  valor  dos  insumos, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, desde que atendidas todas  as condições previstas na legislação, dentre elas a de que os bens adquiridos estejam  sujeitos ao pagamento da contribuição.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  As  questões  de  direito  foram  decididas  favoravelmente  à  recorrente  no  âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento; contudo, foram incluídos nos cálculos  dos  créditos  apenas  os  valores  referentes  às  aquisições  de  erva­mate  e  soja  das  empresas  referidas  na  fundamentação,  delimitando  a  concessão  ao  universo  de  empresas  identificadas  nas declarações anexadas pela Recorrente.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 A  parte  requereu,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  inclusão  das  demais  empresas  das  quais  adquiriu  os  produtos  nas  compras  objeto  da  lide.  Esclareceu  não  ter  condições de trazer aos autos, ela própria, declarações dos seus fornecedores que atestem a sua  condição de contribuintes de PIS e COFINS se estes, de modo voluntário, não o fizerem.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  identificada  a  verdadeira  condição  dos  fornecedores  da  empresa  autuada,  com  o  encaminhamento  do  processo  à  repartição  de  origem  para  que  a  fiscalização,  a  seu  juízo,  determinasse  os  esclarecimentos  que  julgasse  necessários  à  perfeita  instrução  processual,  devendo  ainda  responder às questões a seguir reproduzidas, em observância ao pleito consignado pela autuada  a este Conselho.   1. Os valores  estampados em cada uma das notas  fiscais que deram origem  aos  créditos  de  PIS/COFINS  glosados  (excetuados  aqueles  já  reconhecidos  como  legítimos  pelas  autoridades  julgadores  de  primeira  instância,  vinculados  aos  fornecedores relacionados na manifestação de inconformidade) compuseram a base  de  incidência  do  mesmo  tributo  para  os  respectivos  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  e  soja  à  recorrente  ou  tais  vendas  foram  realizadas  com  suspensão  de  incidência da contribuição?  2. As vendas de erva­mate cancheada e soja que deram origem aos créditos de  PIS/COFINS  glosados,  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  no  Relatório  de  Ação Fiscal, estavam sustentadas por alguma declaração emitida pela Baldo S/A que  permitisse a não incidência da contribuição sobre as receitas com elas auferidas?  Atendida a diligência, o processo retorna a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para decisão definitiva.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Conforme  se  depreende  do  relato  da  Autoridade  Fiscal  encarregada  da  diligência  demandada  por  este  Colegiado,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  planilha  demonstrativa dos fornecedores pessoa jurídica de erva­mate, que efetuaram vendas no período  de  agosto  de  2006  a  dezembro  de  2007  sob  as  quais  foi  apurado  crédito  de  PIS/COFINS  calculados à alíquota integral, exceto os já informados na Manifestação de Inconformidade.  De  posse  dessa  informação,  a  Fiscalização  enviou  intimação  às  empresas  indicadas  pela  Requerente,  buscando  os  esclarecimentos  demandados  na  diligência.  A  conclusão foi a seguinte.  Os fornecedores Ervateira São Mateus Ltda, CNPJ 77.752.038/0002­26, Bujio  Alimentos  Ltda,  CNPJ  06.369.361/0001­96  e  Ervateira  Urubici  Ltda,  CNPJ  83.594.424/001­59  apresentaram  resposta  informando  que  as  vendas  não  foram  efetuadas com suspensão do PIS/COFINS (quesito 1), que não houve declaração da  Baldo S.A. que permitisse a não­incidência de PIS/COFINS sobre as receitas com as  referidas  vendas  (quesito  2)  e  que  a  erva  mate  vendida  foi  adquirida  de  produtores/terceiros (quesito 3).  Os  fornecedores  Cerealista Quatro  Irmãos  Ltda,  CNPJ  75.724.161/0001­27,  JCP  Importação  e  Exportação  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  05.679.940/0001­72  e  Indústria  de  Erva  Mate  Três  Irmãos  Ltda,  CNPJ  01.880.469/000125  não  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001188/2008­71  Acórdão n.º 3102­001.752  S3­C1T2  Fl. 7          11 apresentaram  resposta  à  aludida  Intimação. Os Avisos  de Recebimento  –  AR  dos  fornecedores Restinga dos Paióis, CNPJ 04.945.090/0001­31 e Hercílio J Fernandes,  CNPJ 85.379.089/0001­00  retornaram sem o  recebimento dos mesmos,  tendo sido  registrado como motivo da devolução “recusado” e “falecido” respectivamente.  Desta forma e para estes fornecedores, foram efetuadas consultas aos sistemas  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  constatando­se  que  nenhum  possui  código Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que compreenda  o cultivo de erva­mate.   Conforme  entendimento  que  fundamentou  a  decisão  tomada  em  primeira  instância,  a  empresa  faz  jus  ao  crédito  básico,  conforme  pretende,  desde  que  os  produtos  tenham sido adquiridos de pessoa jurídica que não exerça atividade agropecuária.   Por  sua  vez,  a  Fiscalização  Federal  decidiu  pela  glosa  dos  valores  por  entender  que  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  por  empresa  que,  como  a  Requerente,  exerce  atividade  agroindustrial,  se  dá  com  suspensão,  na  venda,  da  exigibilidade  das  Contribuições. A seguir excerto do Relatório Fiscal.  No cálculo do AFRFB foram informados nesta  linha da DACON os valores  das  aquisições  de  produtos  agropecuários  efetuadas  pela  empresa  requerente,  que  exerce  atividade  agroindustrial  sujeita  ao  regime  de  não­cumulatividade  da  contribuição para a COFINS, cujos produtos serviram de insumos na fabricação de  outros  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  nos  códigos  da  NCM  dispostos  nos  inc.  I  e  II  do  art.  5°  da  IN  SRF  660/2006,  cujas  vendas pelos fornecedores devem ser efetuadas com suspensão da exigibilidade da  COFINS, conforme determina o art. 2° desta Instrução Normativa.  Não  tendo  sido  levado  em  conta  que,  nos  casos  de  vendas  realizadas  por  pessoa  jurídica,  apenas  as  que  exercem  atividade  agropecuária,  ao  venderem  às  pessoas  jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal  classificadas nos  capítulos  contemplados  no  texto  legal,  geram  direito  a  crédito  presumido  (e  não  básico),  o  Fisco  terminou por não demonstrar e buscar comprovação para reduzir o direito de crédito pretendido  pela Recorrente. A própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento fez menção à ausência  de elementos probantes.  Atente­se, ainda, que:  a)  a  observação  das  peças  processuais  juntadas  pela  Fiscalização  não  permite  a  clara  e  objetiva  interpretação  de  que  às  empresas  relacionadas  (vendedoras) se pudesse aplicar a modalidade de suspensão da exigibilidade  do PIS e da COFINS;  b)  ao  contrário,  preocupou­se  a  contribuinte  em  demonstrar  que  tais  empresas  não  se  enquadravam  como  exercendo  atividade  agropecuária,  estando elas sujeitas ao recolhimento das contribuições pela alíquota normal.  A  resposta  à  diligência  demandada  por  este  Colegiado  não  modifica  o  quadro. Em  lugar disso,  acrescenta mais um  elemento  em  favor da pretensão da Recorrente.  Para  partes  das  empresas,  foi  obtida  informação  dando  conta  de  que  as  vendas  não  foram  efetuadas  com  suspensão  do  PIS/COFINS,  que  não  houve  declaração  da  Baldo  S.A.  que  permitisse a não­incidência de PIS/COFINS sobre as receitas com as referidas vendas e que a  erva  mate  vendida  foi  adquirida  de  produtores/terceiros.  Em  relação  às  empresas  que  não  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     12 responderam  à  Intimação  do  Fisco,  constatou­se  que  nenhum  possui  código  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  que  compreenda  o  cultivo  de  erva­mate,  restando, dessa  forma, ausente qualquer  razão para glosa dos créditos básicos utilizados pela  Recorrente.   VOTO POR DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito ao aproveitamento de crédito básico na compra de erva­mate das empresas  informadas pela Recorrente em resposta à intimação encaminhada pelo Fisco.  Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 14041.000370/2007-50
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A escrituração deve atender ao princípio contábil do regime de competência e deve registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. A desobediência a tais critérios justifica aplicação de penalidade pecuniária prevista na lei 8.212/91. .Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Declaração de voto - Damião Cordeiro de Moraes. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A escrituração deve atender ao princípio contábil do regime de competência e deve registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. A desobediência a tais critérios justifica aplicação de penalidade pecuniária prevista na lei 8.212/91. .Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 70          1 69  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000370/2007­50  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.371  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­  DESCUMPRIMENTO ­ DEIXAR DE  ANOTAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS ­  PRÊMIOS ­ INCENTIVE HOUSE  Recorrente  NET CONTROL GEREN DE REDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  QUANDO  TODOS  OS  ARGUMENTOS  RELEVANTES SÃO APRECIADOS.  A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente,  em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo  parte do campo de incidência da contribuição previdenciária.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS.  A escrituração deve atender ao princípio contábil do regime de competência e  deve  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as  rubricas  integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador de  serviços. A desobediência a  tais critérios  justifica aplicação  de penalidade pecuniária prevista na lei 8.212/91.  .Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 70 /2 00 7- 50 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  votou  em dar  provimento  ao  recurso. Declaração  de  voto: Damião  Cordeiro de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Declaração de voto ­ Damião Cordeiro de Moraes.     Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000370/2007­50  Acórdão n.º 2301­002.371  S2­C3T1  Fl. 71          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  Infração,  lavrado  em  27/06/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  sobre  a  remuneração  sob  a  denominação prêmios pagos pela empresa Incentive House, no período de 10/2004 a 02/2005,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 11.951,21, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 27/06/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 31/39, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 6ª Turma da DRJ/Brasília, no Acórdão de fls. 49/54, julgou o lançamento  procedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 25/06/2008, fls. 57.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  24/07/2008,  fls.  58/67,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De início, argumenta alguns de seus argumentos não foram enfrentados pela  autoridade julgadora a quo, bem como estariam ausentes os pressupostos de fato e de direito  que determinaram a decisão.   Não  reconhece  os  pagamentos  de  prêmios  como  remuneratórios,  posto  que  todos os empregados recebem valores de mercado.  Não existiria nos autos base material fática para dar amparo ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência.    A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao  disposto nos arts. 31 e 59,  inciso II do Decreto 70.235/72. Destacamos que se faz necessário  que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de  modificar  algum  item  do  decisório.  O  não  enfrentamento  de  alegação  sem  nenhuma  importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta,  não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida.  Na  peça  recursal,  a  recorrente  pretende  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  entender  ter  faltado motivação. No entanto, não vislumbramos  ter ocorrido qualquer omissão  no  decisório  que  enseje  a  nulidade,  tendo  este  analisado  e  fundamentado  todos  os  aspectos  jurídicos relevantes da defesa apresentada. Afastamos, portanto, a nulidade suscitada.    Prêmios. Incentive House.    Com relação às premiações pagas pela empresa Incentive House, adotamos a  argumentação  do  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  extraímos  do  voto  no  Recurso 253.133:    “quando  a  Recorrente  realizava  um  pagamento  a  empresa  Incentive  House,  e  esta  repassava  tais  valores  aos  segurados  daquela, mostrado está que a Incentive House atuou como mera  intermediária entre a Recorrente e seus segurados.  Assim,  tal procedimento possuía o único  fim de burlar o Fisco,  com  intuito  descaracterizar  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  contribuição social, ou seja, retirar o caráter remuneratório das  verbas pagas pela Incentive House aos segurados da Recorrente.  Objetivando  a  desconstituição  do  crédito  previdenciário,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  através  da  empresa  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000370/2007­50  Acórdão n.º 2301­002.371  S2­C3T1  Fl. 72          5 Incentive  House  S/A  não  dizem  respeito  a  salários,  mas  sim  a  “premiação de  incentivo”,  razão pela  qual  não poderia  incluí­ los em folha de pagamento, tampouco recolher o valor destinado  à Seguridade Social. (...)  Desta  feita,  caso  houvesse  a  adequada  utilização  do  suposto  benefício  “Flexcard”,  corretamente  regularizado  e  atendendo  aos  requisitos  de  público  alvo,  condição,  termo  e  premiação,  bastaria a empresa comprovar tais premissas, em atendimento a  intimação, que tal NFLD não seria sequer emitida.   Ademais,  o  pagamento  de  recompensa  não  pode  ser  estendido  indiscriminadamente a todos os funcionários e colaboradores da  empresa promovedora da campanha de marketing, devendo ser  reservado  somente  àqueles  participantes  que  obtiverem  os  desempenhos mais destacados.  Em sendo assim, as premiações de incentivo somente se afastam  da fisionomia salarial quando administradas de acordo com um  regulamento  detalhado,  de  publicação  obrigatória,  segundo  o  qual apenas um seleto grupo de  funcionários ou colaboradores  fará jus a uma bonificação excepcional após o alcance de uma  determinada meta de produtividade.  (...)  Resta indubitável, portanto, que as verbas pagas aos segurados  empregados  e  empresários,  a  título  de  “premiação”,  possuem  natureza  salarial,  e,  conseqüentemente,  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.”  Assim,  concluímos  que  tais  pagamentos  de  prêmios  por  meio  da  empresa  Incentive House tem natureza remuneratória e devem compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Regulamentação pelo Decreto 3.048/99.    Sobre a obrigação acessória de escriturar adequadamente os  fatos geradores  da  contribuição previdenciária  temos  a determinação do art.  32,  incso  II  da Lei 8.212/91,  in  verbis:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;     Tal dispositivo foi regulamnetado pelo Decreto 3.048/99:   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)   §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.    Assim,  temos  a  obrigação  acessória  em  análise  validamente  regulada  por  Decreto, em conformidade com o arts. 96 e 113, §2º.   Tal  regulamentação  exige,  entre  outras  formalidades,  a  obediência  ao  princípio da competência e a separação entre parcelas integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição.  Tendo  sido  apuradas  divergências  na  base  de  cálculo  do  tributo,  correta  a  aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória de registrar adequadamente as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo do tributo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000370/2007­50  Acórdão n.º 2301­002.371  S2­C3T1  Fl. 73          7   Declaração de Voto        Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    1.  No  tocante  à  questão  da  inocorrência  de  nulidade,  partilho  do  mesmo  entendimento  proferido  pelo  douto  relator. Contudo,  no  que  se  referem  às  premiações  pagas  pela empresa, exponho meu raciocínio sobre a matéria.    DOS PRÊMIOS  2. De acordo com o relatório fiscal, “constatou­se que a empresa deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias”.  3. Como se depreende do relatório, o objeto do auto de infração encontra­se  consubstanciado  no  fato  de  que  o  pagamento  de  prêmio  pelo  sujeito  passivo  aos  seus  empregados foi considerado como verba de natureza salarial e não foi contabilizado em títulos  próprios,  de  forma  discriminada  e  não  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias em algumas competências, como segue:  “Da análise da  escrituração  contábil  apresentada pela  empresa  autuada  e  documentos que fundamentaram os lançamentos nela realizados tais como as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A  (CNPJ:  00416/0001­41),  aditivo  de  contrato  celebrado  com  a  mesma,  foi  constatada a existência de pagamentos de remunerações a segurados através  de  cartões  premiações,  fornecidos  pela  empresa  INCENTIV  HOUSE  S.A.,  sem que  tais  remunerações  tenham sido contabilizadas em títulos próprios,  de forma discriminada e não foram consideradas como rubricas integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  nas  seguintes  competências: 10/2004, 12/2004 e 02/2005. Os valores apurados, bem como  os relatórios fiscais anexos à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD  n.º  37.091.765­0,  descrevem,  de  forma  pormenorizada,  as  circunstâncias que ensejaram o lançamento.”  4. O sujeito passivo defendeu­se sustentando que, f. 66:  “(...)  todos  os  salários  e  remunerações  estão  devidamente  lançados  nos  livros  próprios  e  representam  a  totalidade  dos  empregados  da  recorrente,  inexistindo qualquer omissão quanto a sua efetiva contraprestação, inclusive  com o recolhimento de todos os tributos devidos, (...)”.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 5.  Corroborando  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização,  o  Conselheiro  relator  considerou  os  prêmios  como  salário­contribuição  e,  portanto,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  6.  Peço  vênia  ao  nobre  relator,  para  divergir  do  seu  posicionamento,  que  considera as parcelas pagas a título de prêmio (uma das formas de “marketing de incentivo” do  setor empresarial) parte  integrante do salário­de­contribuição, por  entender que  tal  afirmação  deve ser feita somente quando restar comprovada a habitualidade no pagamento do prêmio.  7. Inicio a análise sobre a incidência da contribuição previdenciária instituída  pela Lei 8.212/91 sobre a rubrica levantada pelo auditor fiscal, por meio de cartão de incentivo,  tomando como base o  conceito de  salário,  a habitualidade  e o dispositivo  constitucional que  outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL  8.  Como  é  cediço,  a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  A  base  jurídica  originária  para  a  incidência  do  tributo  está  na  Constituição Federal:  Constituição Federal  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma da lei, incidentes sobre:  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;  9. Dessa forma, a remuneração percebida em razão do trabalho prestado pelo  trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja um  perfeito  enquadramento  dos  valores  que  se  pretende  lançar,  em  “salário”  para,  em  seguida,  concluir  sobre  a  incidência, ou não, do  tributo na hipótese de premiação de empregados, em  virtude do implemento de programas de marketing de incentivo.  10.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000370/2007­50  Acórdão n.º 2301­002.371  S2­C3T1  Fl. 74          9 11.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  a)  Celso  de  Mello:  "a  locução  constitucional  "folha  de  salários",  inscrita no art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função  de  critérios  estritamente  técnicos,  a  serem  considerados  na  exata  e  usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b) Moreira Alves: "(...) realmente já foi demonstrado, desde o voto do  eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram, que a  expressão  "salário"  é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário  trabalhista.  Mesmo  para  fins  previdenciários  –  como  se  vê  do  art.  201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário –  utilizada  pela  Carta  relativamente  a  matérias  diversas,  sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão.  Salário,  tal  como  mencionado no inciso I do art. 195, não pode se configurar como algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  12. O termo “salário” não é próprio do direito tributário. O salário nasce de  uma  relação privada, ou seja, de um  contrato de  trabalho,  sendo  regulado por essa esfera do  direito. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o valor do salário pago ao  empregado  deverão  fundar­se  nas  prescrições  de  direito  do  trabalho,  que  delimitam  sua  abrangência.  13.  Assim  sendo,  o  conceito  de  salário  e  remuneração  utilizado  na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  admite  em  matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  14. Caminhando neste sentido, vejo com restrição a ideia de que os valores  pagos  a  título  de  incentivo,  por  intermédio  de  empresas  de  marketing  promocional  ou  equivalente,  sejam  cunhados  de  imediato  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Notadamente  se  inserido  no  conceito  a  habitualidade  dos  pagamentos  para  efeito  de  considera­los  como  ganhos  habituais.  E  isso  é  importante  porque  faço  um  cotejamento entre os arts. 195 e 201 da Carta Magna.  15. O art. 201 a Carta magna prevê como a previdência social será organizada  e sobre quais valores haverá incidência da contribuição social, sendo que nesse dispositivo ele  dispõe que os ganhos habituais serão considerados como base de cálculo.  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá,  nos termos da lei, a:  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  16. Como se constata da leitura do art. 201 da CF/88 a constituição considera  como base de cálculo da contribuição os ganhos habituais. Nesse campo, a habitualidade é um  dos  elementos  fundamentais  para  se  determinar  se  o  pagamento  feito  deve  ou  não  ser  considerado como salário e como tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  17. Habitualidade, conforme o Dicionário Aurélio, é o que ocorre de maneira  comum, frequente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede  por hábito, comum, vulgar, frequente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que,  conforme  a  mesma  obra,  é  algo  que  depende  de  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  acidental.  18. De tal forma, numa relação de trabalho pode haver, além dos pagamentos  contratuais,  pagamentos  eventuais  e  aleatórios,  o  que  torna  essencial  considerar  a  natureza  jurídica de cada um para fazer incidir ou não o tributo.  19. No caso dos autos trata­se de pagamentos realizados a título de incentivo  por produtividade (prêmio). Tais pagamentos ocorrem quando determinada empresa fixa metas  e impõe requisitos para que os empregados aufiram resultados financeiros ou de outra natureza,  poderemos  concluir  que,  em  certos  casos,  não  estaremos  diante  de  uma  prestação  aleatória,  tampouco habitual,  conforme os  conceitos  expostos,  pois  não  se  trata  de  algo  que  será  feito  com  habitualidade  com  relação  ao  mesmo  empregado,  pois  necessita  de  cumprimento  de  determinadas condições preestabelecidas e tampouco se trata de um evento sujeito ao acaso ou  ao  fortuito,  trata­se  desse  modo  de  uma  conduta  eventual,  pois  falamos  de  algo  que  será  perseguido pelo empregado, mas o seu resultado será incerto.  20. O pagamento de determinado benefício ao empregado que atingir metas  preestabelecidas  é  apenas  uma das modalidades que  fazem parte  do  chamado  “marketing  de  incentivo”  ou  “programas  de  incentivo”  implementados  por  determinada  empresa.  Sobre  o  conceito dessa atividade, Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar, especialistas em direito tributário  e economia, assim delimitam o termo:  Programa  de  incentivo  pode  ser  definido  como  ação  planejada  e  orientada para motivar  toda e qualquer pessoa ou grupo de pessoas,  de uma empresa ou não, oferecendo reconhecimento e recompensa por  meio  de  premiação. Os  beneficiários  podem  estar  compreendidos  em  equipes  de  vendas,  distribuidores,  revendedores,  serviços  pós­vendas,  assistência  técnica,  controle  de  qualidade,  atendimento  ao  cliente  e  similares.  Toda  campanha  dessa  natureza  tem  seu  início  no  planejamento e na criação, quando se determinam os objetivos e metas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000370/2007­50  Acórdão n.º 2301­002.371  S2­C3T1  Fl. 75          11 que  a  campanha  pretende  atingir,  o  público­alvo,  a  marca  da  campanha  (logotema),  o  universo  de  ambientação  e  as  formas  de  premiação.  Após  essas  fases,  faz­se  o  lançamento  da  campanha  que  será  o  marco  inicial  decisivo  para  atrair  o  interesse  e  consequente  adesão do público­alvo.  Os programas de incentivo são instrumentalizados e documentados por  regulamentos  claros  e  objetivos,  com  explicação  detalhada  sobre  a  mecânica de avaliação e premiação, o que lhes atribui transparência e  credibilidade, potencializando as adesões e aumentando o número de  participantes.  21. Com efeito, trata­se de uma forma de motivação interna dos funcionários,  colaboradores ou prestadores de serviços de uma empresa. Há quem diga que essa prática faz  parte do denominado endomarketing, atividade que surgiu em 1990, desenvolvida pelo setor de  recursos  humanos,  para  estabelecer  uma  comunicação  interna  com  os  funcionários  de  uma  empresa com o intuito de aumentar e estimular a produtividade e, por consequência, atingir a  satisfação dos seus empregados.  22. Não me coloco na linha daqueles que entendem que há salário pago pelo  simples fato de o pagamento desse incentivo ter como condição resolutiva o alcance de metas  de  produtividade,  de maneira  que,  receberá  o  benefício  aquele  funcionário  que  cumprir  sua  função  atingindo  a  meta  de  produtividade  estabelecida  pela  empresa.  Trata­se  de  uma  estratégica  de  gestão  de  pessoal  da  empresa que  a  fará  ser mais  produtiva  e  acelerará  o  seu  crescimento  dentro  do mercado,  premiando  o  empregado  pelo  cumprimento  de  determinada  finalidade  instituída  pelo  empregador,  no  caso,  o  atingimento  de  metas,  tanto  em  espécie,  equipamentos, passagens aéreas, etc.   23.  Nesta  linha  de  raciocínio  temos  várias  rubricas  dentro  do  escopo  trabalhista,  as  quais  não  há  base  de  cálculo  de  contribuição  social  previdenciária,  como  é  o  caso dos valores recebidos a título de Participação no Lucros ou Resultados das empresas, de  abono Salarial do PIS equivalente ao valor de um salário mínimo, dentre outros.  24. Alerta­se que a ferramenta ”cartão de premiação” é examinada somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  pode  utilizá­la  se  atingir  os  níveis  de  comprometimento  exigidos pelo encomendante para fazer  jus a esse benefício. Assim a utilização do cartão, do  ponto de vista operacional, depende sempre de autorização do emitente de comum acordo com  o encomendante, de tal sorte que nenhum detentor se torna, automaticamente, beneficiário se  não tiver preenchido as condições para tanto.  DO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO  25.  Retornando  ao  conceito  do  que  pode  ser  considerada  verba  salarial,  o  fator  ‘habitualidade’  será  importante  para  a minha  posição.  Dentro  da  interpretação  do  que  constitui  salário­de­contribuição, a Justiça do Trabalho  têm decidido que  estes valores pagos  habitualmente integram o montante do salário, sendo assim passível de incidência do tributo.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Todavia a Corte  trabalhista pondera que, quando não há habitualidade ou quando os valores  são pagos esporadicamente ao mesmo empregado, não é coerente entender que esses valores  sejam considerados base de cálculo de contribuição social pelo fisco.  26. Vê­se que o direito do  trabalho abrange ao conceito de salário não só a  remuneração fixa e ajustada entre empregado e empregador em retribuição a execução de suas  atividades,  mas  também  outros  valores  percebidos  em  decorrência  do  vínculo  empregatício  (gorjetas, comissões, percentagens e gratificações). Dispõe o artigo 457 da CLT, in verbis:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  § 1º  ­  Integram o salário não só a  importância  fixa estipulada, como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para viagens e abonos pagos pelo empregador.  27.  Para  a  CLT  salário  é  a  retribuição  pelo  trabalho  prestado  pagaodiretamente  pelo  empregador.  Esse  conceito  bem  simples  traduz  o  que  é  salário  no  ordenamento jurídico brasileiro e suas principais características, pois só é salário aquilo que é  pago pelo empregador e somente aquilo que corresponda a uma retribuição, que represente um  acréscimo patrimonial pelo trabalho prestado.  28. Arnaldo Sussekind comenta que “remuneração é a resultante da soma do  salário  percebido  em virtude do  contrato  de  trabalho  e  dos  proventos  auferidos  de  terceiros,  habitualmente,  pelos  serviços  executados  por  força  do  mesmo  contrato”.  Sérgio  Pinto  Martins,  por  sua  vez,  define  remuneração  como  “o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades,  provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo  a  satisfazer  suas  necessidades  básicas  e  de  sua  família.  Caracteriza­se  a  remuneração  como  uma  prestação  obrigacional  de  dar.  Não  se  trata  de  obrigação  de  fazer,  mas  de  dar,  em  retribuição pelos serviços prestados pelo empregado ao empregador, revelando a existência do  sinalagma  que  é  encontrado  no  contrato  de  trabalho.  Essa  remuneração  tanto  pode  ser  em  dinheiro,  como  em  utilidades,  de  maneira  que  o  empregado  não  necessite  compra­las,  fornecendo o empregador tais coisa (...)”.  29.  Tratando­se  de  binômio  salário­remuneração, Amauri Mascaro  enfatiza  que  salário  “é  uma  qualificação  jurídica  que  acarreta  reflexos  na  área  trabalhista,  previdenciária  e  tributária,  sendo que  tais  reflexos  interdisciplinares  levam a uma concepção  ampla de salário mas que não pode ser tão larga a ponto de desestimular certas concessões por  parte do empregador, especialmente soba a forma de serviços e utilidade sendo.  30. A legislação trabalhista menciona o “salário”, termo largamente utilizado  para  referir­se, de forma genérica, à remuneração do empregado.  insta mencionar a definição  do  termo sob a ótica de Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra  “Curso de Direito do  Trabalho”. Editora Saraiva: São Paulo. 18ª Edição, p. 717, in verbis:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000370/2007­50  Acórdão n.º 2301­002.371  S2­C3T1  Fl. 76          13 “é  a  totalidade  das  percepções  econômicas  dos  trabalhadores,  qualquer  que  seja  a  forma  ou meio  de  pagamento,  quer  retribuam o  trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos  computáveis na jornada de trabalho”.  31.  In  casu,  o  auditor  fiscal  autuou  a  empresa  por  considerar  salários  os  valores  pagos  a  título  de  “prêmio  por  produtividade”,  ocorre  que  como  já  mencionamos  o  conceito de salário deve ser interpretado conforme a conceituação trabalhista.  32.  Para  a  Corte  trabalhista  o  pagamento  de  prêmios  eventualmente  são  vinculados  a  comportamentos  e  resultados  de ordem pessoal  do  empregado  e  entende  que  o  implemento desse incentivo está diretamente vinculado à produtividade e não se trata de uma  retribuição  pelo  trabalho,  pois  foi  espontaneamente  outorgado pelo  empregador,  vinculado  a  uma  meta  preestabelecida  pela  empresa,  e  pode  a  qualquer  momento  ser  suprimido  pela  empresa se o trabalhador não preencher os requisitos para o reconhecimento da vantagem. O  que não ocorre quando falamos de salário, um dos elementos do contrato de trabalho bilateral e  que não poderá  ser  suprimido por  liberalidade do  empregador,  portanto  não há como  incluir  tais rubricas no conceito de salário.  33. O Tribunal pondera que quando esse prêmio é pago habitualmente, ele  passa a se confundir com o salário do empregado pois o empregado contará com o pagamento  do prêmio correspondente, no seu orçamento mensal.  34.  É  indiscutível  que  havendo  habitualidade  em  sua  prestação,  passam  a  assumir um novo papel no contrato de trabalho do empregado, qual seja, própria remuneração.  Portanto,  demonstrado  então  a  habitualidade  na  concessão  das  referidas  gratificações  (ou  prêmios),  é  inevitável  o  reconhecimento  da  natureza  salarial  de  tal  parcela,  razão  pela  qual,  deverá  refletir  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  considerado  a  expansão  do  salário.  PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ART. 457, § 1º, DA CLT.  Deixando  o  acórdão  regional  de  consignar  a  habitualidade  do  pagamento da verba denominada prêmio objetivo, e tendo registrado  que a sua percepção não correspondia ao pagamento pela regular e  obrigatória  prestação  de  serviços,  não  há  que  se  cogitar  acerca  da  violação  literal  do  artigo  457,  parágrafo  1º,  da  CLT,  porquanto  o  prêmio  pago  como  incentivo  ao melhor  desempenho  do  empregado  não possui conotação salarial, já que esta se reserva apenas às verbas  decorrentes  da  contraprestação  direta  pelo  empregador  dos  serviços  realizados pelo empregado. Incide, à hipótese, o teor do Enunciado n.  221  do  TST,  com  óbice  ao  destrancamento  da  revista.  ((TST  –  4ª  T.,  AIRR 783.871/2001.7, Rel.  Juiz  convocado Luiz Antonio Lazarim, DJ  de 25­02­2005)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Trechos do voto: “a verba denominada prêmio objetivo  foi  instituída  pela  ré  para  graciar  aqueles  vencedores  que  conseguissem  atingir  metade  de  vendas  traçadas  pela  empresa,  podendo  o  valor  desta  premiação variar de acordo com o volume das metas atingidas. Logo,  é  inequívoco  que  esta  parcela  tinha  por  objetivo  recompensar  e  incentivar  atributos  individuais,  sendo  certo  que  as  condições  dessa  benesse  estão  estipuladas  pelo  empregador  como  liberalidade  sua,  não possuindo, pois, o caráter de pagamento compulsório  ínsito aos  salários”.  Os  prêmios  pagos  aos  obreiros,  por  liberalidade  patronal,  que  dependem  do  implemento  de  determinada  condição,  não  possuem  natureza  salarial,  razão  pela  qual  não  integram  a  remuneração  do  empregado.  (TST  –  2ª  T,  RR  316.466/96.0,  Rel.  Min.  José  Bráulio  Bassini)  O  prêmio  desempenho  não  integra  o  salário.  Recurso  de  Revista  provido  para  declarar  que  a  parcela  “prêmio  desempenho”  não  integra  o  salário,  não  gerando  ,  portanto,  os  reflexos  deferidos  quer  ficam excluídos (TST – 3ª T, RR 175549/95, Rel. Min. Zito Calasãs)  35. Dessa feita, resta patente a impossibilidade de incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  as  premiações  ofertadas  em  razão  dos  implementos  de  campanhas  de  marketing  de  incentivos  quando  ficar  clara  a  inabitualidade  dos  pagamentos,  bem  como  fundadas em eventos a serem cumpridos pelos empregados.  36. Nessa esteira, cumpre citar ainda o entendimento de Sérgio Pinto Martins  em sua obra “Direito da seguridade social” a respeito dos ganhos habituais, onde ele ressalta  que  na  Constituição  Federal,  art.  201,  §  11  dispõe  que  somente  “os  ganhos  habituais  do  empregado  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão dos benefícios” e esclarece:  “Ganhos”  serão  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de maneira  periódica,  incluindo  tanto  o  pagamento  em  dinheiro,  como  o  fornecimento de utilidade. “habitual” é o que é feito com costume, de  forma repetida, duradoura, frequente.  Será  considerado  ganho  habitual  qualquer  prestação  proporcionada  ao  empregado  que  seja  repetida  no  tempo,  tendo,  portanto,  habitualidade.  (...)  Sobre ganhos eventuais não incidirá a contribuição previdenciária.  37. Dessa forma, o incentivo em questão não possui natureza de remuneração  de que trata o art. 195, inc. I, alínea “a, ou do art. 201, §11, da Constituição Federal, o art. 22  ou qualquer outro da Lei nº 8.212/91, haja vista que a relação de que estamos tratando não se  enquadra na hipótese de incidência prevista em tais dispositivos normativos.  38. O conceito da verba ora em discussão poderia amolda­se perfeitamente ao  instituto  de  promessa  de  pagamento  futuro  a  alguém,  sob  uma  condição  resolutiva,  por  ter  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000370/2007­50  Acórdão n.º 2301­002.371  S2­C3T1  Fl. 77          15 caráter  recompensatório  e  não  haver  qualquer  conotação  inerente  à  remuneração  paga  no  âmbito de um contrato de trabalho.  39.  A  respeito  do  prêmio  pago  a  empregados  e  a  sua  não  relação  com  a  remuneração,  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  preleciona:  “os  prêmios  não  têm  natureza  salarial unicamente enquanto não habituais, assim considerados os  feitos a esse  título, por  exemplo, uma vez por ano ou em função de campanhas de incentivo à produção eventualmente  realizadas  pela  empresa  especialmente  quando  não  pagos  em  dinheiro,  mas  em  outras  vantagens como uma viagem ao exterior etc.”  40. Na esteira desse raciocínio asseverou Valentin Carrion (in Comentários à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  28ª  ed.  ­  São  Paulo:  Saraiva,  2003,  p.  297):  “Gratificações. Somente  as  não  habituais  deixam de  ser  consideradas  como  ajustadas;  as  demais integram­se na remuneração para todos os efeitos. É a aplicação do princípio de que  todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem ao contrato definitivamente”.  41. Reforça o  entendimento,  o posicionamento de Wagner Balera ao  emitir  parecer na consulta solicitada pela Associação de Marketing Promocional (AMPRO) publicado  na obra “O marketing de incentivo e as contribuições sociais”, p. 115.  Premiações  conferidas  a  quem  deu  cabal  cumprimento  a  certas  e  determinadas  metas,  nada  mais  são  do  que  incentivos  ao  bom  desempenho no trabalho, vantagens esporádicas e estímulos à disputa  leal  entre  companheiros  de  trabalho,  conferidos  por  simples  liberalidade  do  empregador,  que  de  nenhum  modo  remuneram  o  trabalho prestasdo. p. 114  (...)  Os prêmios pagos ao segurado empregado não integram seus salário­ de­contribuição  e  consequentemente  não  são  passíveis  de  incidência  previdenciária,  posto  que  não  configuram  nenhuma  das  espécies  de  remuneração.   Trata­se  de  situações  esporádicas,  não  habituais,  aleatórias,  excepcionais,  motivadas  por  campanhas  promocionais  com  prazo  determinado de duração, mediante condições fixadas em regulamentos  próprios,  com  montantes  e  expressões  variáveis  e  em  caráter  de  recompensa pelo êxito alcançado naquela jornada.   A  premiação  decorre  do  resultado  positivo  da  disputa  de  que  participou  cada  beneficiário,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  distinta  completamente  das  naturais  atribuições  que  desempenha  na  vida  ordinária  do  seu  labor,  consoante  os  termos  de  regulamento  tornado  público  por  terceiro,  alheio  ao  contrato  de  trabalho,  especialmente  incumbido  de  promover  um  certame  que  é  o  desdobramento de ato unilateral de vontade (...) p. 115  42.  Dessa  forma,  pelos  argumentos  expostos,  estou  certo  de  que  sobre  parcelas de prêmios pagos sem a habitualidade e com regras igualitárias (não aleatórias) que  consistem na  instrumentalização e documentação por  regulamentos  claros  e objetivos para  o  acesso dos empregados, não incide contribuição previdenciária.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  43. A legislação previdenciária também não foge às regras acima delineadas.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  44. A própria Lei de Organização da Seguridade Social dispõe ainda que não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  conforme segue abaixo:  “Art. 28 Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  ...  e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;” (g.n.)  45.  Desse  modo,  muito  embora  esta  Câmara  já  tenha  se  manifestado,  em  julgamentos anteriores, no sentido de que os valores pagos a título de prêmios são considerados  salários  e  sobre  eles  há  a  incidência  de  contribuição  (acórdão  n.º  205­01475  de  minha  relatoria), prefiro avançar na discussão do tema para firmar posição no sentido de que, restando  demonstrado  que  as  premiações  ocorriam de  forma  regular,  em pagamentos  eventuais  e  que  havia regras claras e objetivas disponíveis para o recebimento da verba, não há incidência de  contribuição social previdenciária.  46.  Embora  discorde  do  posicionamento,  porque  entendo  que  é  possível  a  incidência de tributo sobre os valores em comento quanto se revestirem de caráter salarial, vale  ressaltar o que assevera Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar na obra “marketing de  incentivo:  uma visão legal”, p. 43, in verbis:  (...) em nenhuma hipótese a vantagem ou prêmio recebidos em virtude  de  programas  de  incentivos  comporiam  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária posto que: i) o prêmio não tem natureza de  verba  salarial,  (ii)  não  se  destina  a  retribuir  trabalho  (iii)  tem  natureza aleatória e principalmente eventual.  47.  Assim,  em  razão  do  Fisco  não  ter  provado  a  habitualidade  e  caráter  remuneratório das gratificações e prêmios pagos aos empregados, não se pode transmudar a sua  natureza.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14041.000370/2007­50  Acórdão n.º 2301­002.371  S2­C3T1  Fl. 78          17 48. Com essas considerações, afasto a exação neste ponto.   CONCLUSÃO   49. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)    Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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