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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8430335 #
Numero do processo: 11080.005932/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/1995 a 28/02/2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) – Redator designado Mário Pereira de Pinho Filho Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) – Redator designado Mário Pereira de Pinho Filho Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 59 32 /2 00 7- 05 Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 Relatório Trata-se de auto de infração (AI nº 35.839.473-2) para exigência, na condição de responsável pela caracterização de grupo econômico, de diferença de contribuições previdenciárias relativas à cota patronal e a destinada a outras entidades e fundos - Terceiros, uma vez que não foram incluídos na respectiva base de cálculo valores relativos à ajuda de custo ao empregado estudante e salário-maternidade. Foi apurado ainda que empresa deixou de descontar e arrecadar as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço e classificou, erroneamente, suas atividades para fins de fixação do grau de risco de acidente de trabalho. O lançamento refere-se também a glosa dos valores compensados pela empresa em decorrência da ação judicial por força do decurso do prazo (superior a cinco anos), no período de 09/2002 a 02/2005. Após o trâmite processual, com a anulação da primeira decisão, a Delegacia de Julgamento (acórdão 10-32.270) julgou a impugnação procedente em parte para reconhecer a decadência parcial do lançamento. Com base no artigo 173, inciso I, do CTN, contando-se o prazo decadencial quinquenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, foram excluídos os créditos, lançados na matriz da empresa, no levantamento FP, relativos à competência 07/99, competências 01/1995 a 13/1998, do Levantamento FP1 e os créditos referentes às competências 01/99, 07/99 e 13/99 do levantamento FPG. Havendo, nos autos, notícia de recolhimentos parciais, foram ainda atingidos pela decadência, considerado o início da fluência do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, consoante o disposto no parágrafo 4° do artigo 150, do CTN, os créditos relativos às competências 05/2000 e 06/2000, no levantamento FP e às competências 02/2000 a 09/2000, no levantamento FPG. A decisão mantém ainda o entendimento da fiscalização pela prescrição ao direito de compensação de créditos da Contribuinte pela aplicação do prazo de cinco anos, nos termos em que fixado pelo art. 253 do então Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. A 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita do crédito lançado até a competência 11/2000, inclusive, nos termos do art. 150, §4º do CTN e para determinar que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. O acórdão 2302-003.043 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/1995 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado o pagamento parcial, aplica-se o disposto no artigo 150, §4° do CTN. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910, DE 1932. IMPOSSIBILIDADE. O direito de compensar crédito tributário reconhecido na esfera judicial prescreve em 5 (cinco) anos, contado a partir da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nos presentes autos, a decisão judicial transitou em julgado em 08.1997. Levando em consideração o disposto no art. 168, II, CTN c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o contribuinte poderia compensar seus créditos somente até 08.2002. A partir de então estaria prescrito o direito ao encontro de contas. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO. EMPREGADO ESTUDANTE O agente previdenciário, tal como exposto no art. 142 CTN, tem a sua atividade vinculada e, como tal, não poderia deixar de exigir o pagamento das contribuições previdenciárias sobre esta rubrica, uma vez que, como dito, o benefício era concedido apenas a determinada categoria de empregados, deixando à margem todos os demais em completo desrespeito ao art. 28, §9º, alínea ‘t’, da Lei nº 8.212/91. SAT. AUTO ENQUADARAMENTO. PARECER PGFN/CRJ nº 2010/2011. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. DOS FATOS GERADORES. SALÁRIO-MATERNIDADE. DESCONTO DE 11% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considerando que não houve qualquer impugnação do contribuinte, nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07, a matéria não impugnada está preclusa o que impede esta Egrégia Corte de se manifestar a respeito. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35ª à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35ª da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Contra a decisão a Fazenda Nacional, interpôs recurso especial o qual foi admitido. Com base nos acórdãos paradigmas nº 2301-00.283 e 2401-00.120 devolve-se a este Colegiado a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Intimado o contribuinte apresenta suas contrarrazões. Incialmente pugna pelo não conhecimento do recurso sustentando que 1) o recurso versa sobre questão não contemplada na fase contenciosa do processo, 2) o princípio da imutabilidade do lançamento veda a discussão da penalidade aplicada, e 3) a Fazenda Nacional não possui interesse recursal no presente recurso especial, pois seu requerimento converge com o acórdão recorrido. No mérito defende a recorrente o não provimento do recurso. O Contribuinte, concomitantemente, apresentou o seu próprio recurso especial, esse admitido apenas em relação a duas matérias. Com base nos acórdãos paradigmas nº 3302- 01.576 e 3101-00.483, defende o Contribuinte seu direito à compensação integral dos débitos reconhecidos por ação judicial, pois o prazo previsto no art. 168, II do CTN se aplica para o início da compensação, não trazendo o citado artigo prazo para sua conclusão. A segunda tese recursal também trata da retroatividade benigna previsto no art. 106 do CTN, defendendo o contribuinte que a multa de mora do art. 35 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, retroaja para abrandar a multa de mora prevista nos incisos do art. 35 da Lei 8.212/91, em sua antiga redação. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do recurso da Fazenda Nacional: Pugna a Fazenda Nacional pela reforma do acórdão recorrido no que tange ao critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna adotado pelo Colegiado recorrido em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Cita como paradigmas os acórdãos 2301-00.283 e 2401-00.120. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 A recorrente sustenta que a retroatividade benigna do art. 106, I do CTN deve levar em consideração a natureza da multa aplicada e não a nomenclatura adotada pelo legislador assim, no caso concreto, para apuração da multa mais benéfica quando da execução do julgado deve-se fazer a comparação entre o art. 35 (na redação anterior) e o art. 35-A da Lei nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 10.941/2009. Ocorre que foi exatamente essa a conclusão do acórdão recorrido. Segundo consta do teor do voto vencedor, a multa mais benéfica deve ser apurada mediante comparação do dado quantitativo resultante do cálculo vigente à época dos fatos geradores com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35-A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Explica o Redator designado: Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96 só se presta para punir o descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício. Nos casos de descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99), quanto a legislação superveniente (art. 35ª da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser aplicada em detrimento da regra geral, em atenção ao princípio jurídico lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de normas. Nessa perspectiva, nos casos de lançamento de oficio, o cotejamento de normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, uma vez que estas tratam, especificamente, de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio. Conforme demonstrado na própria peça recursal e bem destacado nas contrarrazões do contribuinte, a conclusão fixada no acórdão recorrido é exatamente a mesma adotada pelos paradigmas o que nos leva ao não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional seja por ausência de divergência interpretativa dos dispositivos normativos, seja por ausência de interesse recursal. Do recurso do Contribuinte: Em relação ao recurso do Contribuinte, o mesmo deve ser conhecido. Conforme exposto, o recurso versa sobre duas matérias. No que tange a discussão acerca do prazo fixado pela legislação para compensação integral de débitos reconhecidos por ação judicial, são citados os acórdãos Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 paradigmas nº 3302-01.576 e 3101-00.483. Ambos paradigmas, embora tratem de tributos diversos, trazem tese de aplicação geral, ou seja, os Colegiados se debruçaram sobre o art. 168, II, CTN para concluir pela possibilidade de compensação da totalidade dos créditos reconhecidos por decisão judicial, considerando que o prazo de cinco anos é exigido para o início da compensação. O despacho de admissibilidade assim resumiu a divergência: O prazo de cinco anos do Art. 168, II, impõe que o contribuinte finalize sua compensação em 5 anos ou a inicie neste período? (grifos do recorrente) Para demonstrar a possível divergência de interpretação à legislação tributária, indica os acórdãos paradigmas transcritos a seguir, onde, segundo o recorrente, baseando-se no Art. 168, II, há precedentes do CARF que corretamente corroboram o entendimento de que o prazo de cinco anos aplica-se ao início da compensação, mas não ao seu fim – entendimento que encontra, ainda, suporte na jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Acórdão n.º 3302-01.576 ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração : 01/07/1988 a 31/10/1995 PIS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. O prazo para o sujeito passivo compensar administrativamente créditos que tenham sido a ele reconhecidos mediante decisão judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva decisão, e aplica-se de forma única ao pedido de restituição originalmente apresentado ou à primeira declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido (grifos do recorrente) Acórdão n.º 3101-00.483 ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração : 01/09/2000 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO Considerando que a prescrição é direito de ação, prescreve em cinco anos o direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário reconhecido em decisão judicial, contados da data do trânsito em julgado. Uma vez apresentado o pedido de restituição e iniciada a compensação com prestações vincendas, não há que falar-se em prescrição. O direito à compensação poderá ser exercido de forma continua até a liquidação do indébito ou o Fisco poderá restituir o saldo remanescente em dinheiro assim que aprecie e defira o pedido de restituição formulado. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 Recurso Voluntário Provido. (grifos do recorrente) ... Assevera que, a interpretação dada pelos paradigmas ao Art. 168, II, do CTN, divergiu daquela proferida pelo colegiado recorrido, abrindo a via especial ao CSRF, nos termos do Art. 37, §2º, do Decreto 70.2355, e do Art. 67 do Regimento Interno do CARF, pois, enquanto o acórdão recorrido considera que o prazo prescricional do Art. 168, II, limita o término da compensação, o acórdão paradigma compreende que este dispositivo limita tão somente o início da compensação; não se aplicando, porém, para restringir as efetivas compensações se o primeiro pedido de compensação foi tempestivo. ... A divergência resume-se quanto ao prazo para o término de compensações realizadas por força de decisão judicial, tendo estas compensações iniciadas, tempestivamente, no prazo previsto no art. 168, II do CTN. Enquanto no arresto guerreado decidiu-se que o sujeito passivo teria direito a compensar os créditos reconhecidos em decisão judicial, no prazo quinquenal, contados a partir da data do trânsito em julgado, nos paradigmáticos a conclusão foi no sentido que as compensações poderiam ser realizadas até o limite do crédito, independentemente do prazo de 05 anos do trânsito em julgado da decisão, desde que iniciado tempestivamente. Observamos, portanto, que a divergência tem como foco a melhor interpretação a ser dada ao art. 168, II do CTN, dispositivo que aborda norma geral de direito tributário relacionada à perda do direito do contribuinte de compensar seus créditos e, neste cenário, o fato de os acórdãos tratarem de tributos diversos, é diferença meramente incidental que não impede o conhecimento do recurso. Conclusão: Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional, e conheço do recurso do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente com relação ao Recurso Especial da Contribuinte, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Consta da decisão recorrida que a Contribuinte efetuou compensação de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias com origem em decisão transitada em julgado em agosto de 1997. Porém, foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em desfavor da ora recorrente, em virtude da glosa das compensações efetuadas entre 09/2002 e 02/2005, ao argumento de que, nesse período, o direito do Sujeito Passivo teria sido alcançado pela prescrição. No intuito de rediscutir a matéria perante esta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, foram apresentados os Acórdãos nº 3302-01.576 e nº 3101-00.483 que versam respectivamente sobre compensação de contribuição para o PIS e para o Finsocial. A despeito disso, de acordo com o voto vencido, embora tratem de tributos diversos, os paradigmas trariam tese de aplicação geral, insculpida no inciso II do art. 168 do CTN. Em razão disso, a divergência teria como foco a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo da norma complementar, que seria comum a ambos os tributos. Ocorre que o art. 168 do CTN trata tão-somente de aspectos gerais relativos à compensação de tributos. As questões específicas aplicáveis a cada tributo são disciplinadas pela legislação ordinária e, sobretudo, por normativos infralegais. No caso em comento, o acórdão recorrido é bastante claro no sentido de que a norma disciplinadora da prescrição do direito à compensação é o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. De outra parte, no período que aqui se discute, o art. 251 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelecia a forma com que devia se operar o procedimento de compensação ou o pedido de restituição, in verbis: Art. 251. A partir de 1º de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subseqüentes. § 1º A compensação, independentemente da data do recolhimento, não pode ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência, devendo o saldo remanescente em favor do contribuinte ser compensado nas competências subseqüentes, aplicando-se as normas previstas nos §§1ºe 2ºdo art. 247. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 § 2º A compensação somente poderá ser efetuada com parcelas de contribuição da mesma espécie. § 3º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 4º Em caso de compensação de valores nas situações a que se referem os arts. 248 e 249, os documentos comprobatórios da responsabilidade assumida pelo encargo financeiro, a autorização expressa de terceiro para recebimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de segurado, conforme o caso, devem ser mantidos à disposição da fiscalização, sob pena de glosa dos valores compensados. § 5º Os órgãos competentes expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Grifou-se) De se esclarecer que, embora o direito creditório da Contribuinte decorra de decisão judicial transitada em julgado em momento anterior à publicação do referido regulamento, o procedimento de restituição ou o pedido de compensação deve observar a norma vigente à época em que se buscava a satisfação do direito. Na esteira do disposto no § 5º do art. 251 do RPS, as Instruções Normativas INSS/DC nº 67/2002 e nº 100/2003 e a Instrução Normativa SRP nº 3/2005 é que estabeleciam os procedimentos necessários à compensação. Tomando por base a Instrução Normativa SRP nº 3/2005, a qual, com relação à matéria em discussão, não se diferencia das normas infralegais que lhe antecederam, tem-se que, no que se refere às contribuições previdenciárias, a compensação era informada diretamente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme estabelecido em seu manual. Senão vejamos: Art. 194. A compensação, observada a prescrição estabelecida no art. 218, não deverá ser superior a trinta por cento do valor das contribuições devidas à Previdência Social, em cada competência, independentemente da data do recolhimento, e de acordo com as seguintes disposições: [...] § 2º O valor total a ser compensado deverá ser informado na GFIP, na competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da GFIP. (Grifou-se) Os normativos acima, aplicáveis à situação retratada na decisão recorrida, revelam que, com relação às contribuições administradas, à época, pelo INSS/Secretaria da Receita Previdenciária, inexistia pedido específico de compensação. O procedimento consistia em, mês a mês, informar o valor a compensar em GFIP, que não poderia ser superior a 30% (trinta por cento) da contribuição devida, e subtrair tal valor do montante do tributo. Na impossibilidade de se compensar o montante a que tinha direito antes de transcorrido o prazo prescricional, seria possível ao contribuinte optar por pedido de restituição. No caso dos acórdãos paradigmas, de modo diverso, a compensação foi requerida por meio de declaração de compensação criada pela Lei nº 10.637/2002, como esclarece o trecho do Acórdão nº 3302-01.576 a seguir transcrito: Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 A par de tal questão, a matéria que resta a julgar administrativamente é a possibilidade de compensação. No presente caso tem-se que a decisão transita da em julgado após a publicação da Lei nº 10.637, de 2002, que criou a declaração de compensação, concedeu à Interessada o direito de compensar indébitos do PIS com o próprio PIS, no âmbito da compensaçãoprevistanoart.66daLein.8.383,de1991. (Grifou-se) De se observar que o a norma infralegal que disciplinava a compensação era a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, cujo § 1º do art. 34 dispunha: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] (Grifou-se) O § 1º do art. 42 da citada Instrução Normativa esclarece que os créditos da Contribuição para o PIS era também compensados por meio de Declaração de Compensação – DCOMP: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: [...] § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. [...] (Grifou-se) Mesmo à época da prolação da decisão que resultou nesse primeiro paradigma, quando os órgãos de administração tributária já haviam sido unificados a partir da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (resultante da fusão das extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária), a compensação das contribuições previdenciárias permaneceu observando rito semelhante ao estabelecido na Instrução Normativa SRP nº 3/2005, reproduzidos nos arts. 44 a 48 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 Assim, para as exações destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários, a compensação deveria ser informada mensalmente em GFIP e o valor dela decorrente deduzido montante apurado, consoante os disposto no § 7º do art. 44 da referida Instrução Normativa nº 900/2008: Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. [...] § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. (Grifou-se) O segundo paradigma, Acórdão nº 3101-00.483, que se refere a compensação de contribuição destinada ao Finsocial, a qual também era efetuada por meio de DECOMP, conforme previsto na Instrução Normativa nº 600/2005, faz referência a rito semelhante ao estabelecido na primeira decisão trazida da cotejo. Abaixo trechos do aresto a esse respeito: No caso de medida judicial que reconheça o direito creditório do contribuinte, este ainda pode executar o titulo judicial via execução judicial ou via pedido administrativo de restituição na forma da Instrução Normativa SRF 600/2005. Tanto para o ingresso da execução judicial como para o ingresso do pedido administrativo o contribuinte tem prazo prescricional de cinco anos. [...] Como se isso não bastasse, o Fisco reconhece que a Recorrente tem direito a crédito seja da apreciação do pedido de restituição (fls. 207/209), seja na intimação feita em 11/11/2004 (fls.314/315) pela qual "a contribuinte foi cientificada de proceder as compensações por meio do sistema eletrônico (PER/DCOM), via internet, pois ainda existia uni saldo de R$ 8.646,44, já atualizado ate 01/01/1996. [...] Convém salientar que que estamos diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta, consoante previsão contida no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Há de se repisar que, na decisão recorrida, tem-se situação em que o Sujeito Passivo detinha créditos de contribuições previdenciárias que poderiam ser compensados mensalmente por meio de declaração em GFIP, ou ainda ser objeto de restituição. No caso, a decisão recorrida decidiu por manter a glosa das compensações feitas após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito, em razão do entendimento de que, após decorrido esse prazo, tais créditos haviam sido fulminados pelo transcurso do prazo prescricional. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.201 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.005932/2007-05 Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria representado por julgado em que, diante de situação fática similar – glosa de compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP – se entendesse pela possiblidade de repetição do indébito, mesmo após o prazo de 5 (cinco) anos de a decisão judicial haver se tornado definitiva. Entretanto, analisando o inteiro teor dos paradigmas vê-se que, conquanto também tratem de reconhecimento de direito a repetição de indébitos em face de decisão judicial, as situações neles retratadas referem, como já se demonstrou, a compensação de contribuições para o PIS e Finsocial efetuadas por meio de DCOMP, em que os procedimentos não guardam qualquer similaridade com as compensações efetuadas por meio de GFIP. Dessarte, forçoso concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigmas não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim das especificidades fáticas de cada casos. Em razão da dessemelhança entre situação retratada nos autos e nos casos trazidos a cotejo, não há como se afirmar que os colegiados prolatores de tais decisões chegariam a conclusão análoga, caso estivessem diante do cenário aqui refletido. Além do que, o lançamento das contribuições previdenciárias decorreu de também de rito estabelecido nas as Instruções Normativas INSS/DC nº 67/2002 e nº 100/2003 e a Instrução Normativa SRP nº 3/2005, enquanto que nos paradigmas foram as Instruções Normativas SRF nº 600/2005 e RFB nº 900/2008 que serviram de base para glosa e, por se tratarem de normativos diversos, não há como se falar em dissenso jurisprudencial, pois esse somente se verifica em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Significa dizer que não houve por demonstrada a legislação interpretada de forma divergente em virtude de estarmos diante de normas diversas. Conclusão Em razão do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados não lograram caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904799/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.556  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o  acórdão de primeira instância que julgara Manifestação de Inconformidade improcedente.  Trata­se de processo em que a contribuinte transmitiu Pedido de Restituição em  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  pagamento  a  maior,  ou  indevido,  de  CSLL ­ Lucro Presumido;  Entretanto, a unidade de origem da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois  referido  valor  reclamado  fora  consumido,  utilizado  integralmente  pela  contribuinte  para  quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 79 9/ 20 12 -1 0 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10280.904799/2012­10  Resolução nº  1301­000.556  S1­C3T1  Fl. 3          2 Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que requer:  a)  restituição  de  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  indevidamente  com  coeficiente de presunção do lucro presumido de 32% (atividade em geral); que, entretanto, sua  atividade envolveria prestação de serviço de natureza hospitalar e, assim, os percentuais dos  coeficientes de presunção do lucro seriam inferiores aos que utilizara na apuração e pagamento  desses tributos;   b) o pedido de repetição do indébito tributário, para verificação do alegado erro  de  fato  atinente  à  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  na  apuração  e  pagamentos  dos  tributos; a existência do erro de fato na apuração dos débitos desses tributos e recolhimentos,  cujos coeficientes corretos de presunção do IRPJ e da CSLL seriam, respectivamente, de 8% e  12% e não 32%;  Por fim, a contribuinte reiterou o pedido de reconhecimento do direito creditório  pleiteado.  Obs: O procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Belém de  que trata o processo nº 10280.002739/2007­95 se restringiu apenas ao ano­calendário 2006.  A 3ª Turma da DRJ/Recife, por inexistir conexão processual/probatória, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido ou a maior, conforme Acórdão, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, bem como,  no que pertinente, o seu voto condutor, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   [...]  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  restituição ou compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Inconformada com a decisão da DRJ/Recife a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivamente, argumentando, in verbis:  (...)  A  causa  do  indeferimento,  por  outro  lado,  foi  essencialmente  o  fato,  relatado pela autoridade fazendária, de que tal pagamento, [...], seria  relacionado  a  tributo  (CSLL)  declarado  pelo  contribuinte,  em DCTF  por ele apresentada [...]  Ocorre  que,  embora  seja  inegável  que  a  recorrente  apresentou  a  referida  DCTF,  é  preciso  observar  que  aquela  declaração  se  deu  quando  ela  erroneamente  apurava  o  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  a  CSLL,  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  mediante  aplicação  do  percentual  de  32%  para  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiriam  referidos  tributos,  quando  na  realidade,  por  exercer  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10280.904799/2012­10  Resolução nº  1301­000.556  S1­C3T1  Fl. 4          3 atividades  hospitalares,  deveria  aplicar  o  percentual  de  apenas  8%  para  o  IRPJ,  e  12%  para  a  CSLL,  em  tal  determinação,  tendo  sido  exatamente esta, a causa para os recolhimentos indevidos.  (...)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.538, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10280.904791/2012­45.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.538):  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  às  demais condições de admissibilidade. Por isso, tomo conhecimento do  recurso.  A  lide  objeto  dos  autos  trata  do  pedido  de  repetição  do  indébito  tributário de pagamento indevido ou a maior de tributo (s) apurado (s)  pelo regime do lucro presumido, no (s) período (s) especificado (s) no  PER.  Argumenta a recorrente que, nesse (s) períodos (s), exerceu atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus  à  utilização  dos  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro,  ou  seja,  8%  (oito  por  cento)  para  o  IRPJ  e  12%  (doze  por  cento)  para  a  CSLL  quanto  a  receitas  (faturamento)  dessa  atividade;  que,  entretanto,  apurara  e  pagara os tributos com coeficiente de presunção de 32% (atividade em  geral), gerando o crédito reclamado nestes autos.  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o mérito  da lide, se a contribuinte, de fato, teve receitas da atividade hospitalar,  qual  o  percentual  das  receitas  da  atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da  atividade  hospitalar)  e  se  realmente ocorreu o erro de fato na apuração e pagamento da exação  fiscal no regime do  lucro presumido, quanto ao (s) período (s) objeto  (s) do PER.  O Despacho decisório, simplesmente, denegou o pleito, pois o valor do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado na DCTF, do mesmo período de apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu que a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço  hospitalar, no período considerado, à luz da legislação de regência.  A  legislação  tributária  federal  de  regência  de  apuração  do  lucro  presumido e pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), quanto à atividade  serviços  hospitalares  estabeleceu  condições,  critérios,  que  devem  ser  observados pelos contribuintes para fazer jus à apuração e pagamento  desses tributos com coeficientes reduzidos de presunção do lucro (Lei  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10280.904799/2012­10  Resolução nº  1301­000.556  S1­C3T1  Fl. 5          4 nº  9.249/1995,  arts.  15  e 20;  IN SRF nºs  306/2003, ADI  18/2003,  IN  SRF 480/2004, IN RFB 791/2007, ADI RFB 19/2007, Lei 11.727/08 e  IN RFB 1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação  tributária  citada,  estão  mitigados  no  seu  rigor,  na  sua  aplicação,  conforme atual entendimento do STJ, ou seja:  ­Serviços hospitalares:   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade" (RESP nº 951.251­PR).  Serviços  hospitalares  são  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,"em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  ­ Custos diferenciados:  A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL não  inclui as  consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   ­ Sociedade empresária:  Entende  o  STJ  que  a  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727  ,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249  /95  para  atividade  de  serviços  de  natureza  hospitalar.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão do REsp nº 951.251­PR  da  1ª  Seção  do  STJ,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Sessão  de  Julgamento de 22/04/2009, publicado no DJe 03/06/2009, in verbis:  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.   1.  O  art.  15,  1º,  III,  a,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa . Observação de que o  Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº11.727/2008.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10280.904799/2012­10  Resolução nº  1301­000.556  S1­C3T1  Fl. 6          5 2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.   3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.   4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.   6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.   8. Recurso especial não provido.   (STJ ­ REsp: 951251 PR 2007/0110236­0, Relator: Ministro CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  22/04/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data de Publicação: 20090603 ­­> DJe 03/06/2009  Ainda,  transcrevo a ementa do Acórdão do REsp 1.116.399/BA, da 1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, que se reporta ao citado REsp nº 951.251­PR in verbis:  (...)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM  BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1  .  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10280.904799/2012­10  Resolução nº  1301­000.556  S1­C3T1  Fl. 7          6 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR  , da relatoria do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,"em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".   4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido.  (...)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10280.904799/2012­10  Resolução nº  1301­000.556  S1­C3T1  Fl. 8          7 Por fim, ainda por ser esclarecedor e sintetizar o entendimento do STJ,  quanto  às  condições  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  coeficientes reduzidos de presunção do  lucro, transcrevo a ementa do  Acórdão do TRF/4ª Região, Primeira Turma, Sessão de Julgamento de  22/04/2015, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, in verbis:  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  LEI  Nº  9.249/95.  LEI  11.727/98.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.   1.  Os  artigos  15,  §  1º,  III,  a  e  20,  da  Lei  nº  9.249/1995,  prevêem  a  redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de  serviços hospitalares.   2. O Superior Tribunal de  Justiça pronunciou­se no sentido de que o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  'relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade' (RESP nº 951.251).   3. A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   4.  A  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249/95.  (TRF­4  ­  APELREEX:  50285396820124047000  PR  5028539­ 68.2012.404.7000,  Relator:  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE, Data  de  Julgamento:  26/11/2014, PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: D.E. 27/11/2014)  Como visto, pelo entendimento do STJ o benefício fiscal previsto na Lei  nº 9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade"  (RESP nº 951.251).  Compulsando os autos, constato que:  1) ­ Quanto à natureza da atividade ­ prestação de serviço hospitalar:  No seu objeto social, a contribuinte possui diversas atividades, além da  prestação de serviço hospitalar. Ou seja, juntou aos autos cópias dos  Atos Constitutivos e Alterações, com objeto social diversificado, senão  vejamos:  a) consta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Civil  de  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda,  com  denominação  de  PREV­ SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LIMITA,  de  novembro/1989, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em  18/01/1990 (e­fls. 18/30), como objeto social, conforme CLÁUSULA, in  verbis:  SEGUNDA ­ O Objeto da sociedade será o de prestação de serviços,  na  área  de  saúde,  através  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica e outras atividades afins.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10280.904799/2012­10  Resolução nº  1301­000.556  S1­C3T1  Fl. 9          8 b) consta do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Firma  PREV  SAÚDE  ­  NÚCLEO DE  PREVENÇÃO DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/12/2001, registrado no 1º Ofício de Belém do Pará ­ Registro Civil  das Pessoas Jurídica, em 20/12/2001 (e­fls. 18/30), como objeto social,  na Cláusula Quinta, in verbis:  CLÁUSULA QUINTA ­ O objetivo da sociedade passa a ser o seguinte:  1­  Prestação  de  Serviço  na  Área  de  Saúde,  através  de  Assistência  Médica,  Odontológica  e  Farmacêutica;  inclusive,  Laboratoriais  e  de  Diagnóstico,  Plano  de  Saúde, Consultoria,  Planejamento,  Assessoria,  Auditoria,  Perícia Médica, Medicina  do  Trabalho,  Administração  de  Sistemas  e  Serviço  de  Saúde,  Locação  de  Mão  de  Obra,  Limpeza,  Agenciamento,  Conservação,  Higienização,  Assepsia  e  Aluguel  de  Imóveis, Utensílios e Equipamentos.  c)  consta  da  cópia  da  Décima  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade  PRE  SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/06/2007,  registrado  03/07/2007  na  Junta Comercial  do  Estado do Pará, como objeto social consignado na Cláusula Segunda  (e­fls. 18/30):  Cláusula  Segunda  ­  DO  OBJETIVO  SOCIAL  O  objetivo  social  é  a  prestação  de  serviços  nas  Atividades  de  Atenção  à  Saúde  Humana,  através de: Serviços Móveis de Atendimento a Urgências e de Remoção  de  Pacientes;  Atividades  de  Atenção  Ambulatorial  executada  por  Médicos  e  Odontólogos;  Atividades  de  Serviços  de  Complementação  Diagnóstica  e  Terapêutica;  Atividades  de  Profissionais  da  Área  de  Saúde; Atividades de Apoio à Gestão da Saúde; Atividades de Atenção  à  Saúde  Humana  Integrada  com  Assistência  Social,  Prestada  em  Residências Coletivas e Particulares. Planos de Saúde; Fornecimento e  Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros; Limpeza em Prédios e  em  Domicílios  e  Aluguel  de  Bens  Móveis,  Imóveis,  Utensílios  e  Equipamentos; Atividade Odontológica com Recursos para Realização  de  Procedimentos  Cirúrgicos;  Laboratórios  Clínicos;  Serviços  de  Diagnósticos  por  Registro  Grágico  ­  ECG,  EEG  e  Outros  Exames  Análogos.  Como  demonstrado,  a  contribuinte  tem  por  objeto  social  atividades  diversificadas, e algumas atividades não configuram serviço hospitalar  quanto  ao  (s) PA  (s)  objeto  dos  autos,  conforme  se observa  dos  seus  atos constitutivos.  Mesmo  em  relação  à  atividade  que  se  considera,  em  tese,  serviço  hospitalar,  a  contribuinte  não  juntou  provas  aos  autos  de  que  só  exercera atividade de serviço hospitalar, que sua receitas decorreram  exclusivamente da prestação de serviços hospitalares, quanto ao (s) PA  objeto (s) do pedido de restituição de pretenso pagamento indevido ou  maior.  A  contribuinte  juntou,  apenas,  algumas  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços hospitalares, cópias de instrumentos de contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao  PA  em  que  teria  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas no período teriam decorrido somente de prestação de serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes de reduzidos de presunção do lucro.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10280.904799/2012­10  Resolução nº  1301­000.556  S1­C3T1  Fl. 10          9 Por  outro  lado,  a  contribuinte  juntou  cópia  do  resultado  do  procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da  DRF/Belém  de  que  trata  o  processo  nº  10280.002739/2007­95,  mas,  diversamente  do  alegado pela  contribuinte,  refere­se  apenas  ao ano­ calendário  2006,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  de 23/03/2011. Portanto, período de apuração diverso do objeto destes  autos.  A propósito quanto à falta de provas da existência do direito creditório  pleiteado, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do voto condutor  da decisão recorrida, in verbis:  (...)  19. Não há, nos autos, prova alguma de que a interessada atendeu, no  período de apuração de que  se  cuida, aos pressupostos  estabelecidos  para que fosse enquadrada como prestadora de serviços hospitalares.  20. O procedimento fiscal invocado pela inconformada, cujo termo se  acha  às  fls.31/32,  dá  conta  de  que  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém, à vista da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo,  bem  como  das  notas  fiscais,  contratos  de  serviços  e  atestado  da  Secretaria Municipal de Saúde, concluiu que, no ano­calendário 2006,  71% das receitas da empresa tiveram origem em serviços hospitalares,  razão  pela  qual  poderia  utilizar­se  dos  percentuais  de  presunção  de  8% e de 12% respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  (...)  Assim, em relação à natureza da atividade exercida pela contribuinte,  quanto  ao  (s)  P.A  (s)  objeto  do  pedido  de  restituição  do  direito  creditório,  torna­se  necessário  instrução  processual  complementar  para apuração da receita especificamente da atividade de prestação de  serviço hospitalar, seu percentual em relação à receita bruta  total do  (s) do (s) respectivo (s) período (s) considerado (s) objeto (s) dos autos.  2) Custos diferenciados:  Em observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  na  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  ao  julgar  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, na sistemática de Recursos Repetitivos  (art. 543­C do CPC), consolidou o entendimento de que há necessidade  do  contribuinte  comprovar  a  existência  de  custos  diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual,  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Portanto,  a  contribuinte  terá  que  comprovar  custos  diferenciados  da  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  em  relação  ao  mero  exercício  intelectual  e  pessoal  de  profissão  regulamentada,  atividade exercida nos consultórios médicos (consultas médicas).  3) Forma da exploração da atividade hospitalar:  Diz  respeito  à  organização  da  atividade  de  prestação  de  serviço  hospitalar em caráter empresarial, existência de custos diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Segundo o  STJ,  a  partir  da  vigência  da  Lei  11.727/2008  (art.29),  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2009,  ainda  é  condição  sine  qua  non  a  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904799/2012­10  Resolução nº  1301­000.556  S1­C3T1  Fl. 11          10 exploração  da  atividade  de  serviços  hospitalares  na  forma  de  sociedade empresária para fazer jus ao benefício fiscal da redução dos  coeficientes de presunção do lucro.  Por  todas  essas  razões, entendo que nesta Sessão de  Julgamento não  há  condições  de  julgar  a  lide,  pois,  como  demonstrado,  as  provas  carreadas aos autos são insuficientes para formação da convicção do  julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material.  Sendo  assim  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB, no caso  à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas decorrentes da atividade de prestação serviço hospitalar  quanto ao (s) trimestre (s) objeto (s) dos autos, em que teria ocorrido  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e/ou  CSLL,  excluídas  as  receitas de consultas médicas e de atividades ou prestação de serviços  não  relacionadas  à  promoção  da  saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Acórdão  do  REsp  1.116.399/BA,  da  1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, já transcrito anteriormente;  ­ determinar, em relação à receita total escriturada no (s) trimestre (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita efetiva de prestação de serviço hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original), se está disponível ou não para restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá  produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada, abrindo­se prazo de trinta dias para se manifestar nos autos,  caso queira.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte,  que retornem os autos a este CARF para julgamento da lide.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.720898/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA CARF nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2401-009.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aceitar a área de reserva legal de 83,4 ha e a área de preservação permanente de 4,5 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que davam provimento parcial ao recurso voluntário para aceitar apenas a área de reserva legal de 83,4 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA CARF nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aceitar a área de reserva legal de 83,4 ha e a área de preservação permanente de 4,5 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que davam provimento parcial ao recurso voluntário para aceitar apenas a área de reserva legal de 83,4 ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 08 98 /2 01 1- 91 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720898/2011-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo ao imóvel “Fazenda Kaefer Lr 48 a 66 e de 96 a 110 Per 39 – NIRF 3043437-8”, referente a: a) Falta de comprovação da área de produtos vegetais; b) Falta de comprovação da área de pastagem; c) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 45): Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 09106/00007/2011, o contribuinte não apresentou comprovação das áreas de produtos vegetais e pastagens declaradas, e tampouco apresentou laudo de avaliação do valor da terra nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, e conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Impugnação (e-fl. 56) na qual a contribuinte alega que:  Houve erro na declaração do ITR;  Não foi declarada a área de preservação permanente de 4,5 ha;  Não foi declarada a área de reserva legal de 83,4 ha;  O imóvel tem área ocupada com benfeitorias de 2,3 ha;  Comprova área de produtos vegetais de 310,0 ha;  Comprova área de pastagens de 81,6 ha;  Manteve média de 24 cabeças de gado em 2006;  Não contesta a área de pastagens de 54,9 ha;  O VTN do imóvel é de R$ 4.467.758,40;  O imóvel encontra-se arrendado desde 2000, portanto a movimentação de produtos agrícolas está em nome do arrendatário;  As notas fiscais de produtor e de compra de produtos comprovam a produtividade do imóvel;  O imóvel consta do CCIR, emitido pelo INCRA, como grande propriedade produtiva Lançamento julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fl. 504) com a seguinte ementa: Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720898/2011-91 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico, e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. A partir do exercício de 2007 o ADA passou a ser exigido anualmente. Área Utilizada pela Atividade Rural - Comprovação É possível rever o lançamento que glosou áreas utilizadas pela atividade rural, por não haver sido apresentado comprovação quando do atendimento à intimação, se a impugnação estiver acompanhada de tais comprovantes. Valor da Terra Nua - VTN - Reajustado com base no SIPT O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando o preço de uma das qualidades de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação considerando os demais tipos de terras existentes da propriedade demonstrados na impugnação. A DRJ reconheceu a área de benfeitorias, a área utilizada na atividade rural e o VTN constante do laudo técnico apresentado pela contribuinte, sem entretanto aceitar as áreas de preservação permanente e de reserva legal pleiteadas pela contribuinte, vez que não apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Conclusão do voto condutor do acórdão: Finalmente, considerando que a APP e ARL existentes no imóvel não estão regularizadas por meio de ADA; considerando haver sido comprovada a existência de Benfeitorias e Atividade Rural – APV e Pastagem – nas dimensões de áreas constantes de laudo técnico; considerando, ainda, o reajuste do preço de terras conforme os diversos tipos de solo existentes no imóvel; conclui-se haver possibilidade de rever o lançamento, modificando-se os dados conforme DITR retificadora, limitando-se nos itens comprovados. Ciência do acórdão em 23/05/2012, conforme recibo (e-fl. 515). Recurso voluntário apresentado em 22/06/2012, no qual a contribuinte alega que:  Desconhecia a obrigatoriedade do ADA;  Entregou o ADA do exercício de 2012;  Foi firmado termo de responsabilidade de conservação de floresta, averbado junto à matrícula do imóvel, constando que na época de sua elaboração existia 3,75 ha de preservação permanente e 96,36 ha de reserva legal. Os seguintes documentos instruem o processo: Documento e-fl. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720898/2011-91 DITR 3 Termo de Intimação Fiscal 12 Notificação de Lançamento 44 Impugnação 54 Laudo de Avaliação 97 DITR 494 Decisão de 1ª instância 514 Recurso Voluntário 516 Ato declaratório ambiental – ADA 2012 538 Registro de Matrícula 25.394 539 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Preservação Permanente - Reserva Legal – Termos da decisão de piso No laudo técnico e na DITR retificadora apresentados pela contribuinte, em anexo à impugnação, constam as seguintes informações acerca da área do imóvel: Laudo - uso do solo Área (ha) DITR - Distribuição da área (hectares) Agricultura 310,0056 Produtos vegetais 310,0 Pastagem 81,6000 Pastagens 26,7 Reserva legal 83,4570 Reserva Legal 83,4 Preservação permanente 4,5140 Preservação Permanente 4,5 Área de sede 2,26100 Benfeitorias 2,3 O julgador a quo registrou a aceitação do laudo técnico e demais documentos juntados a título de comprovação do VTN e das áreas objeto do lançamento, porém estas com as dimensões contidas na DITR retificadora. Quanto às áreas de preservação permanente e reserva Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720898/2011-91 legal, não foram admitidas por conta da falta de Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA. Do voto condutor do acórdão de primeira instância: 18. Para este tema deve ser esclarecido que, embora demonstrada a existência das áreas em pauta, inclusive constante de averbação da ARL na matrícula, não foram regularizadas para efeitos de isenção tributária, pois, como a impugnante informou, não foi apresentado ADA ao IBAMA. (...) 27. Assim sendo, é possível modificar o lançamento para aceitar a distribuição das áreas de benfeitorias e utilizadas na atividade rural nas dimensões constantes da DITR retificadora e atestadas no referido laudo técnico. (...) 34. Finalmente, considerando que a APP e ARL existentes no imóvel não estão regularizadas por meio de ADA; considerando haver sido comprovada a existência de Benfeitorias e Atividade Rural – APV e Pastagem – nas dimensões de áreas constantes de laudo técnico; considerando, ainda, o reajuste do preço de terras conforme os diversos tipos de solo existentes no imóvel; conclui-se haver possibilidade de rever o lançamento, modificando-se os dados conforme DITR retificadora, limitando-se nos itens comprovados. Destaque-se então, por relevante, os valores relativos ao cálculo do imposto, conforme a tabela abaixo: Campo da declaração Declarado Apurado pela fiscalização Após decisão de 1ª instância Área Total do Imóvel 481,8 481,8 481,8 Área de Preservação Permanente 0,0 0,0 0,0 Área de Reserva Legal 0,0 0,0 0,0 Área de Produtos Vegetais 350,0 0,0 310,0 Área de Pastagens 128,8 0,0 26,7 Valor de Terra Nua 300.000,00 5.574.907,80 4.467.758,40 Ao se insurgir contra a decisão de piso, a recorrente alega a existência de Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta, averbado junto à matrícula do imóvel (como reserva legal florestal), bem como a necessidade de observância da realidade do imóvel, o que dispensaria o ADA. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720898/2011-91 Cabe no entanto ressaltar que não consta dos autos que a então fiscalizada tenha solicitado, antes do lançamento, retificação dos valores das áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (ARL), originalmente declarados como zero. Todavia, da leitura do acórdão da DRJ depreende-se que o julgador a quo admitiu possibilidade de retificação, fundamentando a não aceitação das APP e ARL unicamente por conta da falta do ADA. Considerando que o recurso voluntário tem por objetivo discutir a decisão de primeira instância - nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972 - entende-se como possível o conhecimento de tais matérias, em privilégio ao princípio do contraditório. Ademais, ao menos no que tange à ARL, o documento de registro da matrícula do imóvel foi entregue à fiscalização durante a ação fiscal. Área de Preservação Permanente – ADA - Necessidade Nesse quadro, no que tange à APP, o contribuinte não faz jus à exclusão da área da base tributável. O art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação da Lei n° 10.165, de 2000, prevê a obrigatoriedade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. O art. 10, §3º, I, do Decreto 4.382/2002 previu que as áreas deveriam ser informadas em ADA protocolado nos prazos e condições fixados em ato normativo, para fins de exclusão da base tributável: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo O ADA tem por objetivo permitir a fiscalização por parte do órgão ambiental, dentro do contexto da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, a exigência de que os proprietários rurais apresentem, tempestivamente, o respectivo formulário, destina-se a dar conhecimento ao IBAMA das áreas sujeitas à vistoria prevista no art. 17-O, §5º, também da Lei 6.938/1981. A partir de então as áreas estão passíveis de serem conferidas pelo órgão competente. O ADA é, portanto, requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n° 9.393/96. Dessa forma, não é o bastante que a existência das áreas de preservação permanente nos termos da legislação ambiental: o aproveitamento de tais áreas para fins de ITR Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720898/2011-91 necessita da apresentação do ADA tempestivamente protocolado antes da ação fiscal. Nesse sentido, o ADA juntado ao processo (e-fl. 538), protocolado em 22/06/2012, não pode ser aceito, vez que a ação fiscal se iniciou em 17/06/2011 (conforme AR e-fl. 14). Reserva Legal – Averbação Para as áreas de reserva legal é admitida a redução do ITR se houver averbação na matrícula do imóvel, mesmo na ausência de ADA. Entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 122, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Salienta-se, contudo, empecilho para que seja reconhecida integralmente a área de 96,36 ha registrada na matrícula do imóvel. Isso porque a própria contribuinte pleiteia, desde a impugnação, o reconhecimento de somente 83,457 ha, justificando ser esta a área efetivamente preservada. É este o valor constante da DITR retificadora apresentada. Assim, tendo em vista que a autoridade julgadora fica restrita aos limites do pedido, deve ser reconhecida a área de 83,457 ha a título de reserva legal. Por fim, quanto à possibilidade de compensação de valores já pagos a título de ITR do exercício 2007, trata-se de matéria estranha ao lançamento, que constituiu somente o crédito relativo à diferença entre o valor apurado e o valor declarado, conforme demonstrativo de e-fl. 47. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para aceitar uma área de reserva legal de 83,457 ha. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720898/2011-91 Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Em outras palavras, tanto a autoridade julgadora de primeira instância, bem como o próprio Relator do voto condutor, não questionam a existência da área de preservação permanente, pois esta resta comprovada no Laudo Técnico apresentado. Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720898/2011-91 Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. In casu, há nos autos Laudo comprovando a área. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720898/2011-91 referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720898/2011-91 Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 4,5 ha declarados como área de preservação permanente e comprovada por meio de Laudo Técnico. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para aceitar a área de reserva legal de 83,4 ha e a área de preservação permanente de 4,5 ha É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.903310/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.647
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.647  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 03 31 0/ 20 09 -1 5 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903310/2009­15  Resolução nº  3201­001.647  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903310/2009­15  Resolução nº  3201­001.647  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903310/2009­15  Resolução nº  3201­001.647  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903310/2009­15  Resolução nº  3201­001.647  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903310/2009­15  Resolução nº  3201­001.647  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903310/2009­15  Resolução nº  3201­001.647  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903310/2009­15  Resolução nº  3201­001.647  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915488/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de análise do pedido de ressarcimento eletrônico (PER) nº 19158.68171.260412.1.1.01-0198 (fls. 201/226), no valor de R$843.582,91, relativo ao saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ 02.817.041/0003-62 ao final do 1º trimestre calendário de 2012. Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, a contribuinte interessada transmitiu declaração eletrônica de compensação (DCOMP) de débito próprio. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declarada nas DCOMPs – consta do Despacho Decisório nº 119554477 (fl. 227), que não reconheceu o direito creditório e, assim, indeferiu o ressarcimento pleiteado, tendo, consequentemente, não homologado a compensação declarada, conforme o exposto a seguir. (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 48 8/ 20 16 -3 2 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915488/2016-32 Os detalhamentos sobre o direito creditório não reconhecido e a não homologação da compensação constam das fls. 230/232 além do Auto de Infração e Informação Fiscal de fls. 113/157. Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 17/02/2017 (fls. 228/229), a interessada, por meio de procuradores (fls. 102/106), protocolou em 21/03/2017 (fls. 12/13), a sua manifestação de inconformidade de fls. 14/22 nos seguintes termos: "I. FATOS A Requerente (...) tem por objeto social, dentre outros, a fabricação, importação e exportação, fornecimento, montagem, instalação de Aerogeradores para geração de energia eólica. Em razão das suas atividades, está sujeita a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), bem como aos benefícios fiscais relacionados a sua atividade econômica, sendo um deles a tributação à aliquota zero de IPI em produtos chamados Aerogeradores, classificados na TIPI sob o nº 8502.31.00. Por se enquadrar no benefício acima, a GE POWER acumula créditos de IPI em montantes expressivos e solicita à Receita Federal do Brasil, trimestralmente, o ressarcimento destas quantias através de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (“PER”). (...) Sabendo que a RFB analisa a qualidade do crédito e realiza o pagamento somente após alguns anos, a Contribuinte optou por compensar o crédito com débitos federais do mesmo ente público, através da DCOMP (...). Contudo, teve contra si lavrado o presente despacho decisório que não homologou a mencionada DCOMP e indeferiu as compensações pleiteadas na PER em referência. O presente despacho decisório se deu em consequência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810400.2016.00609, encerrado com a lavratura de Auto de Infração corporificado no Processo Administrativo nº 10830-727.851/2016-50 (DOC. 03). Conforme constatação fiscal no Auto de Infração supracitado, o acúmulo do crédito se deve em sua maior parte às operações com os produtos chamados Aerogeradores, de fabricação da Requerente, classificados na TIPI sob a posição 8502.31.00 e tributados à alíquota zero. Contudo, no entender da fiscalização, a empresa incorreu em equívoco na classificação fiscal dos elementos que compõem o produto em apreço, de forma a recalcular os saldos credores do IPI no período analisado, identificando saldo devedor de IPI, cobrando, ainda, multa proporcional, multa isolada e juros de mora. A Fiscalização alega que o elemento "conversor de energia ou frequência" deve se sujeitar à classificação fiscal apartada na posição 8504.40.90 (...). Com isso, a alíquota correta seria a de 15%. Todavia, conforme demonstrado na Impugnação da Contribuinte, apresentada nos autos do processo administrativo nº 10830-727.851/2016-50 (DOC. 04), decorre de trabalho precário da Fiscalização que, desamparado de auxílio técnico para proceder à análise dos equipamentos em questão, não compreendeu sua natureza e função, cometendo generalizado equívoco de fato acerca dos mesmos. Neste sentido, a presente manifestação de inconformidade questiona a não homologação das compensação feitas com crédito cuja existência ainda é controvertida, pois é objeto de processo ainda não definitivamente julgado. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915488/2016-32 Caso o resultado daquele processo seja favorável à Requerente, será confirmada a existência do crédito compensado e o presente despacho decisório não subsistirá. Caso seja desfavorável, os valores serão quitados, também confirmando a constituição do crédito utilizado. Em outras palavras, não há razão para o presente despacho decisório combatido. E pelo exposto acima, que será detalhado nos tópicos a seguir, objetivando a reforma do r. despacho, a GE POWER apresenta a presente manifestação de inconformidade onde demonstra existir o crédito de IPI do 1º trimestre de 2012 pleiteado, devendo ser ele integralmente reconhecido. II. MÉRITO - DA IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE CRÉDITO ENQUANTO PERDURA PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL É DISCUTIDO. PREJUDICIAL EXTERNA (...) Tendo em vista que as compensações foram indeferidas em razão da glosa dos créditos após fiscalização, a d. Delegacia da Receita Federal do Brasil houve por bem cobrar os débitos compensados utilizando crédito indeferido. O ponto neste procedimento que aqui se ataca é o fato de que o pressuposto para o despacho decisório é falho: a qualidade do crédito glosado de IPI ainda é objeto de contencioso administrativo não julgado, o que inviabiliza a afirmação de inexistência de crédito. A natureza do processo administrativo é de instrumento de controle interno dos atos da administração tributária e o crédito tributário somente tem sua constituição definitiva com decisão irreformável. Em outras palavras, a administração tributária não pode ver como definitivo decisão emanada em despacho decisório antes de proferida decisão irrecorrível em processo judicial que o questiona. E é isso que vemos no caso em tela – mesmo pendente a decisão final no processo administrativo onde se combate o Auto de Infração que glosou o crédito de IPI (...), seu efeito e consequente compensação com débitos futuros, já estão sendo indeferidos pelo presente despacho combatido. Ademais,existe causa suspensiva da exigibilidade desses valores consubstanciados originalmente no Processo Administrativo nº 10830-727.851/2016-50, até que haja o trânsito em julgado administrativo, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional c/c artigo 74, §11º da Lei nº 9.430/1996: (...) Até que se decida definitivamente pela procedência do processo administrativo acima mencionado, estão perfeitas e intactas as informações prestadas pela Requerente em seus livros de apuração de IPI (RAIPI) em 31/12/2011, sendo válido o respectivo saldo credor apurado e utilizado no procedimento de compensação. Qualquer entendimento em sentido contrário, como já advertido, consubstanciaria em tentativa de se exigir de modo transverso aqueles valores cuja exigiblidade [sic] foi obstada em decorrência de pendência de processo administrativo. A jurisprudência do CARF é clara ao reconhecer essa “prejudicialidade externa”: “PAF -NORMAS PROCESSUAIS –RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO –QUESTÃO PREJUDICIAL –SOBRESTAMENTO DO FEITO –O julgamento de lançamentos de ofício derivados de negativa a pleito de restituição/compensação, por dependeram da solução que a final venha se dar no julgamento do direito creditório, não pode ser levado a termo senão após a solução Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915488/2016-32 dada ao direito creditório controvertido, Recurso.”(Processo nº 13819.001586/2003-16. Recurso nº 143888. Acórdão nº 107-08.101. Relator Natanael Martins). Assim,torna-se ilegal o presente despacho decisório ante a existência de prejudicialidade da discussão dos créditos da Requerente e, consequentemente,a glosa perpetrada pela RFB não pode se manter até o trânsito em julgado do Processo Administrativo acima referenciado. II.1. DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO. Conforme acima desenvolvido, claro remanesce o fato de que a presente compensação não poderia ter sido objeto de despacho decisório, já que sua composição ainda pende de decisão administrativa final. Ocorre que, independentemente do resultado de tal decisão, mesmo assim, não poderia subexistir cobrança, senão vejamos: Na hipótese do processo administrativo vinculado ser julgado em favor da Contribuinte, não haverá dúvida que existente é o crédito utilizado, pois composto e utilizado corretamente, não existindo razão ao despacho decisório aqui atacado. Caso o mesmo processo administrativo tenha resultado em defavor [sic] da Contribuinte, confirmará a cobrança inicial e será quitada mediante pagamento. Tais valores também, necessariamente, irão compor o saldo negativo do exercício de 2009 da Contribuinte, não o alterando em nenhum aspecto. Como composto estaria em sua integralidade, o presente despacho decisório que questiona a parte do saldo negativo inicialmente indeferida também não teria razão de existir, já que estaria completamente suportado, agora por pagamento em DARF e não mais compensação. Ou seja, o julgamento da presente manifestação de inconformidade deve ser favorável independentemente do resultado do processo administrativo vinculado com o saldo negativo aqui defendido já que não há dano algum ao erário com a efetivação da compensação pleiteada, em nenhuma hipótese. Não faz nenhum sentido que se insista na cobrança de um débito – e é o que vai ocorrer se a existência do crédito não for reconhecida – se há prova de sua inexistência. Dessa forma, como visto, incorreto foi o procedimento das d. autoridades fiscais em não homologar a utilização do crédito de IPI tido pela Contribuinte, posto que invevitavelmente [sic] existente, razão pela qual merece ser acolhida a presente manifestação de inconformidade, objetivando a sua reforma. III. CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo o exposto, restou demonstrado que: (i) ainda não é final a decisão acerca do Auto de Infração lavrado sobre a qualidade do crédito de IPI, pois apresentada Impugnação por parte da GE POWER, razão pela qual o presente despacho decisório não poderia ter sido lavrado; (ii) mesmo que pendente de julgamento o processo administrativo que defende a existência do crédito pleiteado, deve a presente manifestação de inconformidade ser julgada procedente, tendo em vista que inevitavelmente haverá a constituição do crédito, seja pela confirmação em decisão favorável ou pelo pagamento, em caso de decisão desfavorável. Em razão disso, é a presente manifestação de inconformidade para requerer: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915488/2016-32 (i) seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, para que sejam integralmente extintos os débitos ora cobrados diante da comprovação de que há crédito de ressarcimento de IPI suficiente para homologar integralmente as compensações realizadas por meio da PER/DCOMP objeto de discussão nestes autos; ou (ii) subsidiariamente, seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade pelo fato de que ainda não é definitiva a decisão que ensejaria a suposta inexistência do crédito pleiteado ou, ao mínimo, aguardem a decisão daquele processo administrativo vinculado. (iii) por fim, caso entendam V. Sas. que são necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, a Requerente requer lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, de forma a comprovar que não pode ser compelida a recolher os débitos que lhe estão sendo imputados." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de compensação, em razão do resultado do Auto de Infração nº 10830.727851/2016-50 julgado pela instância “a quo” que, acarreta reflexos redutores diretos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10830.727851/2016-50 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10830.727851/2016-50, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.727851/2016-50 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) determinar o sobrestamento deste processo até a definitividade da decisão processo o PA 10830.727851/2016-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915488/2016-32 10830.727851/2016-50 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721302/2015-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para avocar processo conexo, consoante especificado no voto da Relatora. (assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 479          1 478  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721302/2015­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.159  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento  em  diligência  para  avocar  processo  conexo,  consoante  especificado  no  voto  da  Relatora.    (assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .7 21 30 2/ 20 15 -4 7 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10983.721302/2015­47  Resolução nº  3402­001.159  S3­C4T2  Fl. 480          2 Relatório   Versa este processo sobre a aplicação da multa resultante da conversão da pena  de perdimento com base no art. 23, inciso V, §§1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, em razão da  interposição  fraudulenta  comprovada  da  empresa  FRIGEL  LATINO  AMÉRICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MÁQUINAS  DE  RESFRIAMENTO  LTDA.  em  operações de comércio exterior que teriam sido de fato promovidas pela SEGER.   Neste processo a pena de perdimento  foi  imposta à SEGER, sendo a FRIGEL  arrolada como responsável solidária.   Contudo,  segundo  informado  pela  empresa  e  se  depreende  do  extrato  de  andamento do processo,  foi  imputada  à SEGER a multa por cessão do nome no processo nº  10983.721301/2015­01, com base no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  É o relatório no que concerne a presente resolução.  Voto   Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, relatora.  Vislumbro  na  hipótese  uma  relação  de  conexão  entre  o  presente  processo  administrativo  e o processo n.º  10983.721301/2015­01.  Isso porque a questão debatida neste  processo é prejudicial em relação à multa pela cessão do nome, discutida no referido PTA.   Considerando que nesta data o processo 10983.721301/2015­01 encontra­se no  SECOJ aguardando sorteio para uma das Câmaras da Terceira Seção, proponho a conversão do  processo  em  diligência  para  que  o  referido  processo  seja  a  mim  entregue,  em  virtude  da  inequívoca conexão com o presente processo, do qual sou relatora, com fulcro no art. 49, § 5º  do RICARF1.  É como proponho a presente resolução.  (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.                                                                1  "Art.  49  (...)  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos de declaração opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados  os embargos de declaração opostos em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela  turma de origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma."  Fl. 480DF CARF MF

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7596224 #
Numero do processo: 10935.903911/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.662
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903911/2013­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 91 1/ 20 13 -2 6 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903911/2013­26  Resolução nº  3402­001.662  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903911/2013­26  Resolução nº  3402­001.662  S3­C4T2  Fl. 4          3   "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.  (...)                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903911/2013­26  Resolução nº  3402­001.662  S3­C4T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903911/2013­26  Resolução nº  3402­001.662  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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6783631 #
Numero do processo: 10925.902169/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.159
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado com certificado digital) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.159  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  IGUATEMI ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a  unidade  local  da RFB:  (a)  verifique  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra  Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.      Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, atrelado a crédito de COFINS não cumulativo, cujo fundamento é a sua integral  vinculação com outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 02 16 9/ 20 11 -9 9 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10925.902169/2011­99  Resolução nº  3401­001.159  S3­C4T1  Fl. 3          2  A  manifestação  de  inconformidade  defendeu  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado,  por  recolhimento  a maior  de  COFINS,  devido  à  tributação  de  produtos  sujeitos  à  alíquota zero, nos termos do art. 28, III da Lei nº 10.865/2004 e art. 1º da Lei nº 10.925/04; que  houve  retificação  da  DACON  demonstrando  a  origem  do  crédito;  e,  que  seu  crédito  não  poderia ser indeferido sem exame de sua procedência.  Os documentados anexados aos autos foram o despacho decisório eletrônico e a  folha de rosto da DACON.  A DRJ Florianópolis/SC julgou o recurso  improcedente ao argumento que não  foi  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF  correspondente antes da formalização do pedido de restituição.  Em recurso voluntário o contribuinte  justificou a  falta de retificação da DCTF  como  forma  de  aclarar  o  indébito,  explicando  que,  para  demonstrar  a  apuração  dos  valores  devidos a título de PIS/Pasep e Cofins e a improcedência do recolhimento, reajustou apenas a  DACON e, mutatis mutandi, reiterou a argumentação deduzida na peça exordial.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.142,  de  25  de  abril  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10925.900027/2012­78,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.142:  "O recurso protocolado preenche os requisitos de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com  todas  as  vênias  à  decisão  recorrida,  entendo  equivocado  o  raciocínio lá externado, consoante o qual a caracterização do indébito  tributário decorre da retificação da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF pelo sujeito passivo.  Nos  termos  do  art.  165,  caput  do  Código  Tributário  Nacional,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  indevidamente  recolhido,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento.  Exigir  a  preliminar  retificação  da  DCTF  como  condição  para  processamento  da  repetição  do  indébito,  equivale  a  estabelecer  o  prévio protesto para devolução do tributo indevidamente recolhido.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10925.902169/2011­99  Resolução nº  3401­001.159  S3­C4T1  Fl. 4          3  Não  há  na  legislação  de  regência,  seja  lei,  decreto  ou  mesmo  instrução  normativa,  até  onde  se  saiba,  qualquer  dispositivo  que  textualmente imponha a retificação da DCTF como condição sine qua  non para a restituição de tributo.  É lógico que a sistemática adotada pela RFB, a partir do controle  eletrônico  das  restituições  e  compensações,  pelos  sistemas  informatizados específicos, pressupõe a retificação das DCTF a fim de  disponibilizar  os  valores  vinculados  aos  DARFs  respectivos  para  utilização  nas  compensações  transmitidas  através  da Declarações  de  Compensação – DCOMP,  todavia, não se deve confundir a mecânica  dos controles  informatizados com as premissas adotadas pelo direito,  na regulação das relações jurídicas havidas na sociedade.  A  meu  sentir,  a  caracterização  do  indébito  tributário  se  consubstancia pela prova do direito alegado, não guardando qualquer  relação  com  retificação de  declarações, meras  obrigações  acessórias  que são.  Como dito, se não existe norma que imponha a retificação de DCTF  como procedimento prévio à restituição de tributo pago indevidamente,  padece  de  fundamentação  adequada  a  decisão  que  indefere  o  pleito  formulado sob tal argumento.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  despacho  decisório  reclamado  –  o  efetivo  objeto  de  contestação  –  não  está  inquinado  de  vício  algum,  haja  vista  que,  de  fato,  por  ocasião  da  compensação  formulada, o  crédito  indicado estava vinculado a outro  débito, tal como informado em DCTF.  Portanto, válido a priori o despacho decisório, restando examinar a  procedência do arrazoado do recorrente.  Nesse  passo,  sustentou  o  recurso manobrado que  a  demonstração  da  correta  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  devidos  no  mês  de  outubro/2005,  a  justificar  o  recolhimento  indevido,  estaria  concretizada  na  retificação  da  DACON,  apresentada  após  a  transmissão da DCOMP, mas antes do despacho decisório.  Em exame do documento em questão (DACON) confirma­se que sua  transmissão  se  deu  em  29/10/2007,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ocorrido  em  01/02/2012,  e  que,  de  fato,  não  apontou  a  apuração  de  débito  de  Cofins  ou  PIS/Pasep  a  pagar  no  período de apuração de outubro/2005.  Todavia,  a  simples  juntada  da DACON,  ainda  que  integralmente,  não  é  suficiente para  fazer  prova  do  direito  alegado pelo  recorrente,  que  para  aferição  da  procedência  de  suas  informações  requer  o  confronto com os dados registrados na escrituração contábil e fiscal do  contribuinte, entendimento sedimentado nesta turma julgadora.  Isso  porque,  se  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  é motivo  suficiente para a denegação de crédito pleiteado, da mesma maneira,  não  é  possível  o  seu  reconhecimento  exclusivamente  a  partir  de  uma  retificação de DACON transmitida antes de qualquer procedimento de  fiscalização.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10925.902169/2011­99  Resolução nº  3401­001.159  S3­C4T1  Fl. 5          4  Quanto  a  ser  o  DACON,  pelo  menos,  um  princípio  de  prova  a  justificar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  como  remansosa  jurisprudência  deste  sodalício,  não  se  pode  esquecer  que  a  repetição  do  indébito  in  casu  está  fundada  na  indevida  tributação  de  produtos  sujeitos à alíquota zero, o que exige a verificação da apuração da base  de  cálculo  como  um  todo,  não  sendo  possível  a  identificação  ou  indicação de um documento único que possa refletir essa situação com  a  segurança  necessária  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  vindicado, senão o esquadrinhamento dos documentos e dos livros do  período de apuração.  Como  não  bastasse,  distintamente  dos  demais  casos  aqui  examinados,  a  causa  para  indeferimento  do  pleito,  pela  decisão  de  primeiro grau, não se assentou na ausência de prova da existência do  crédito vindicado, mas a pura e simples falta de retificação da DCTF,  o  que,  a  meu  sentir,  exige  o  ajuste  da  jurisprudência  fixada  em  situações envolvendo despacho eletrônico.  Por  todo o exposto, considerando que o processo não se encontra  em  condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  ·  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  ·  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Registre­se  que  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  face  a  similitude  entre  ambos,  também  a  justificam  neste  processo, no qual o contribuinte também juntou a DACON retificadora.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  determino  a  conversão  do  julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  ·  Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10925.902169/2011­99  Resolução nº  3401­001.159  S3­C4T1  Fl. 6          5  ·  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan  Fl. 52DF CARF MF

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7791891 #
Numero do processo: 10120.727509/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, á Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-31T21:25:49Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 167          1 166  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727509/2015­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.836  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, para que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  á  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  desta Terceira Seção.  assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por bem descritos os fatos o relatório do Acórdão nº 14­62.090, exarado pela 4ª  Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, objeto do Recurso Voluntário, adotamos e transcrevemos  seus termos :    Trata­se  de  impugnação  de  lançamento  de  crédito  tributário  lavrado  através  de  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 50 9/ 20 15 -8 5 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10120.727509/2015­85  Resolução nº  3301­000.836  S3­C3T1  Fl. 168          2 montante de R$ 90.762,72, relativo à multa isolada de que trata o art.  74, §17, da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pela Lei n° 12.249, de 2010.  As  razões e  fundamentações  do auto de  infração estão  resumidas no quadro  abaixo:    DEMAIS  INFRAÇÕES  Á  LEGISLAÇÃO  DOS  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  INFRAÇÃO  :  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO  No  processo  administrativo  de  nº  10120.729209/2012­98,  a  Declaração  de Compensação  de  nº  38682.96904.260213.1.3.09­5001  foi não homologada pelo Despacho Decisório nº 410/2015­DRF/GOI.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  não  homologada  a  compensação do débito de R$ 1.881.525,43.  Sendo assim, a base de cálculo da multa isolada prevista no artigo 74,  § 17, da lei nº 9.430/96 será de R$ 1.881.525,43  Fato Gerador                    Multa  26/02/2013                     940.762,72  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 26/02/2013 e 26/02/2013:  § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº  12.249/10.    O presente processo (Auto de Infração) foi apensado1 ao processo nº  10120.729209/2012­98.  A ciência do Auto de Infração  foi dada à contribuinte em 24/09/2015  (fl.49).  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  requerente  apresentou  Impugnação, alegando, em apertada síntese, o que se segue:  Da suposta improcedência da multa isolada  Afirma a contribuinte que a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no  art. 5ª, inciso XXXIV,  alínea "a", da CF/1988".  Traz  a  baila  jurisprudência  do  TRF  da  4º  região  e  informa  que  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu repercussão geral sobre a  matéria em discussão.  Ao final do item requer que o referido dispositivo (§17 do art. 74) seja  interpretado  segundo a Constituição,  de  forma a  se  concluir  que  sua  aplicação, no presente caso, é totalmente inadequada.  Do pedido de sobrestamento do auto de infração  A requerente defende, caso seja mantida a multa, o sobrestamento do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  (PA nº 10120.720057/2014­ 20),  sobre o qual pende o  julgamento da  Manifestação de Inconformidade.  Diz  ainda  que  a  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  está no §18, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Dos Pedidos  Por  fim,  a  contribuinte  requer:  (a)  o  recebimento  e  conhecimento  da  presente  Impugnação,  por  atender  aos  pressupostos  legais;  (b)  pelas  razões fáticas e jurídicas apresentadas, que seja julgado nulo o auto de  infração ora guerreado, ou, se não, que seja sobrestado o processo ora  em  discussão  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo  principal ­ Pedido de Ressarcimento.    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10120.727509/2015­85  Resolução nº  3301­000.836  S3­C3T1  Fl. 169          3 2.    A  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  ao  analisar  os  argumentos  apresentados,  assim  decidiu, na ementa do Acórdão :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  PROCEDÊNCIA..  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  de  50%,  calculada  sobre  o  valor do crédito objeto de compensação não homologada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.  Não compete ao  julgador administrativo analisar questões relativas à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Ausência  de  previsão  legal.  Ocorrendo  o  julgamento  do  processo  do  auto de infração simultaneamente ao do de ressarcimento, não existe a  possibilidade de conflito entre as decisões.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    3.    Inconformada com a decisão da DRJ, a requerente interpôs Recurso Voluntário,  tempestivamente, repisando as razões apresentadas na impugnação, nos seguintes itens, já bem  descritos  no  reproduzido  relatório  da  DRJ  (observe­se  que  os  números  dos  itens  são  os  do  recurso voluntário apresentado) :  I ­ Dos fatos  II – Dos fundamentos para reforma do Acórdão  2.1 – Da improcedência da multa isolada  2.2. ­ Do sobrestamento do auto de infração  III – Dos pedidos  3.1 – o conhecimento e recebimento do presente recurso,  3.2 – pelas razões fáticas e jurídicas apresentadas, requer seja julgado  o  auto  de  infração  ou,  se  não,  seja  sobrestado  o  processo  ora  em  discussão  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo  nº  10120.729209/2012­98.    4. É o relatório.    Voto    5.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.     CONCLUSÃO    6.     Diante da petição de fls. 142, apresentada pela recorrente, verifica­se que já  existe processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª Turma Ordinária  da  Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF, de nº 10120.725254/2015­16.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10120.727509/2015­85  Resolução nº  3301­000.836  S3­C3T1  Fl. 170          4   7.    Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.    assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.918131/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou totalmente a compensação por improcedência do crédito original pleiteado. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Apresentou DCTF retificadora após ciência do despacho decisório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 18 13 1/ 20 09 -1 1 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918131/2009-11 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve a constatação que não houve comprovação do erro nos autos, e que a mera DCTF retificada após ciência do despacho decisório não basta, e a DIPJ teria caráter meramente informativo. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório do que entendo necessário. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF, mas totalmente alocado a outro débito. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. No caso dos autos, trouxe a DCTF retificadora (após ciência do despacho decisório) e a fichas da DIPJ. A decisão a quo, baseada apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. Contudo, não é o caso da decisão a quo dos autos – ela, de forma bem singela, apenas repete o fundamento do despacho decisório, sem nada avançar na análise com base na peça manifestatória, e nem orienta o contribuinte a trazer novos elementos. Com isso, sem esclarecimento de como demonstrar o que alega, o contribuinte acaba repetindo, o que entende seu direito, que houve um erro quando dos preenchimentos dos dados. Este colegiado e em muitas outras decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918131/2009-11 uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Nestas circunstâncias, não basta trazer a DIPJ e/ou DCTF – são elementos probatórios um tanto unilaterais do contribuinte. Porém, em nenhum momento, pelos autos, houve a uma orientação a respeito ao contribuinte, que em muitas circunstâncias processuais, é uma parte hipossuficiente nesta relação, no processo administrativo fiscal. Assim, entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessária uma reanálise dos autos, buscando novos elementos contábeis e fiscais junto ao contribuinte, para demonstrar o seu alegado direito. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nas alegações apresentadas na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, intimando o contribuinte a apresentar, eventualmente, o Lalur e/ou diário/razão, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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