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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8977543 #
Numero do processo: 35410.001127/2006-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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RESOLUÇÃO N2 206-00.047 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO EUGÊNIO FERRAZ VILLELA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala sões, em 13 de dezembro de 2007. ELIAS SA • ' AIO FREIRE Presidente Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Esim, / 0'8 Sims Mat: Siape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo n2- : 35410.001127/2006-01 Recurso ng : 143675 Recorrente : ANTONIO EUGÊNIO FERRAZ VILLELA Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO Alegando recolhimento indevido a Previdência Social, o recorrente em 30/03/2006, protocolou pedido de restituição das contribuições recolhidas em face recolhimento de contribuições de parcelamento, fls.12 e 13. Segundo o recorrente: 1=1 em março de 2003, após ter contribuído desde dezembro de 1969 até maio de 1992 (22 anos), ora como empregado, ora como empresário e ou autônomo, parou de contribuir por não estar exercendo mais nenhuma atividade. El Ao questionar junto ao INSS a possibilidade de se aposentar, obteve a informação que se pagasse o tempo que deixou de contribuir, poderia obter aposentadoria. Dessa forma, apresentou todos os documentos apresentados e obteve o parcelamento da divida em 60 meses, dos quais já pagou 36 meses. LI Recentemente obteve a informação junto ao setor de beneficios que as contribuições em atraso não seriam computadas em seu beneficio, posto que sua empresa encerrou as atividades em 1986, considerando "pagamento sem causa". LI Fui orientado a suspender os pagamentos e pedir restituição, no entanto a unidade da previdência social indeferiu o pleito, razão porque recorre a este conselho. Foi anexado o requerimento do parcelamento referente as parcelas em atraso, fl. 11 a 13. Em cumprimento a solicitação do setor de arrecadação, fl. 14, o setor de beneficios emitiu informação destacando que pelas informações prestadas pelo contribuinte, possivelmente o período objeto do levantamento do pedido de parcelamento é indevido, fl. 15. 0 contribuinte apresentou requerimento de cessação de inscrição perante a previdência social em 30/03/2006. Foi emitido parecer pela unidade de atendimento da SRP de Lorena, no sentido de declarar devidos os valores incluídos em parcelamento face a condição de segurado empregado, empresário e contribuinte individual, observando, período a período os tipos de vínculos apresentados, fl. 18 a 22. Inconformado o recorrente solicitou informações, tendo a SRP se manifestado no sentido de ser indevida o pedido de restituição, fl. 34 a 36. o Relatório. 44- 2 MF • 8E60%00 CONSELHO OE CONTRIBUKTE'.; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM 0 ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN Nsitia • I 1 0'3 SEXTA CÂMARA Processo 35410.001127/2006-01 Recurso n' : 143675 Recorrente : ANTÔNIO EUGÊNIO FERRAZ VILLELA Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. VOTO Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Antes mesmo de adentrar análise dos fatos apresentados, entendo existir um ponto prejudicial ao presente julgamento. Pelas informações prestadas pela unidade descentralizada da SRP, razão não assiste ao recorrente, . No caso em tela, restou comprovada o tempo para aposentadoria, no entanto as informação prestadas pela unidade de atendimento de beneficio e ratificadas pela unidade de arrecadação, são no sentido de indeferir o pleito, posto que as competências incluídas no parcelamento realmente são devidas e incluem o período de 04/1988 a 03/1995. No entanto, no requerimento de parcelamento existe uma observação, fl.12 acerca do período do débito, no período de 04/1988 a 01/2003. Isto posto deve o processo ser baixado em diligência para que seja esclarecido as competências incluídas no parcelamento, com vistas a identificar se existem valores pagos indevidamente e que podem ensejar restituição. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para que a unidade descentralizada da SRP esclareça as solicitações acima. Ê como voto. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA L... . Siena Alves de veira Met: Shape 877862 3

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8991274 #
Numero do processo: 14774.000151/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, mas desde que reportada quitação tenha se dado antes do procedimento fiscal. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez comprovada a origem dos depósitos, não mais subsiste a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Nesta hipótese, caberia verificar se houve, por parte do contribuinte, o adequado tratamento tributário em relação aos valores tidos como omissos.
Numero da decisão: 2402-010.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento as quantias de R$ 13.223,00, R$ 15.000,00 e R$ 20.245,44, R$ 250.000,00, R$ 88.412,30, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 77 4. 00 01 51 /2 00 9- 68 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez comprovada a origem dos depósitos, não mais subsiste a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Nesta hipótese, caberia verificar se houve, por parte do contribuinte, o adequado tratamento tributário em relação aos valores tidos como omissos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento as quantias de R$ 13.223,00, R$ 15.000,00 e R$ 20.245,44, R$ 250.000,00, R$ 88.412,30, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento decorrente da movimentação financeira de origem não comprovada. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-67.107 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1, transcritos a seguir (processo digital, fls. 333 a 366): [...] Conforme Relatório de Ação Fiscal (fl. 224/245), os valores que foram considerados não justificados são os a seguir transcritos: • Banco do Brasil - Conta: 7037090 Data Histórico Valor 05/01/04 Transferência on line 170,00 07/01/04 Desbloqueio de depósito 450,00 08/01/04 Depósito COMPE 50.000,00 08/01/04 Desbloqueio de depósito 700,00 26/01/04 Depósito on line 90,00 28/01/04 Desbloqueio de depósito 360,00 Jan/04 Total 51.770,00 02/02/04 Transferência on line 700,00 05/02/04 Transferência on line 170,00 11/02/04 Transferência on line 140,00 Fev/04 Total 1.010,00 01/03/04 Depósito on line 100,00 02/03/04 Desbloqueio de depósito 350,00 05/03/04 Transferência on line 124,59 08/03/04 Depósito on line 700,00 16/03/04 Transferência on line 140,00 26/03/04 Depósito on line 6.000,00 29/03/04 Desbloqueio de depósito 700,00 31/03/04 Depósito on line 70,00 Mar/04 Total 8.184,59 01/04/04 Desbloqueio de depósito 380,00 06/04/04 Transferência on line 170,00 07/04/04 Desbloqueio de depósito 700,00 22/04/04 Transferência on line 140,00 30/04/04 Desbloqueio de depósito 700,00 Abr/04 Total 2.090,00 04/05/04 Desbloqueio de depósito 450,00 11/05/04 Transferência on line 170,00 14/05/04 Transferência on line 50,00 31/05/04 Depósito on line 130,00 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 31/05/04 Transferência on line 700,00 Mai/04 Total 1.500,00 01/06/04 Depósito on line 150,00 02/06/04 Desbloqueio de depósito 350,00 08/06/04 Transferência on line 50,00 11/06/04 Desbloqueio de depósito 650,00 14/06/04 Desbloqueio de depósito 772,50 14/06/04 Transferência on line 200,00 Jun/04 Total 2.172,50 02/07/04 Transferência on line 700,00 02/07/04 Desbloqueio de depósito 690,00 05/07/04 Transferência on line 170,00 09/07/04 Desbloqueio de depósito 250,00 22/07/04 Transferência on line 153,00 27/07/04 Desbloqueio de depósito 500,00 Jul/04 Total 2.463,00 02/08/04 Transferência on line 700,00 05/08/04 Depósito on line 15,00 09/08/04 Desbloqueio de depósito 435,00 10/08/04 Transferência on line 170,00 13/08/04 Depósito COMPE 1.320,96 18/08/04 Depósito COMPE 101,69 20/08/04 Transferência on line 100,00 Ago/04 Total 2.842,65 01/09/04 Transferência on line 700,00 02/09/04 Depósito on line 100,00 03/09/04 Desbloqueio de depósito 350,00 Set/04 Total 1.150,00 04/10/04 Transferência on line 700,00 04/10/04 Transferência on line 700,00 18/10/04 Depósito on line 1.455,00 19/10/04 Transferência on line 170,00 20/10/04 Depósito on line 105,00 21/10/04 Desbloqueio de depósito 345,00 28/10/04 Depósito on line 4.000,00 29/10/04 Desbloqueio de depósito 345,00 Out/04 Total 7.820,00 01/11/04 Desbloqueio de depósito 200,00 03/11/04 Transferência on line 700,00 09/11/04 Depósito on line 150,00 10/11/04 Desbloqueio de depósito 300,00 Nov/04 Total 1.350,00 01/12/04 Desbloqueio de depósito 450,00 02/12/04 Transferência on line 700,00 Dez/04 Total 1.150,00 Total Global 83.502,74 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 • Banco HSBC - Conta: 1694255 Data Histórico Valor 07/01/04 Dp Bloq 1.000,00 08/01/04 Doc Blq 50.000,00 Jan/04 Total 51.000,00 20/02/04 Dp Bloq 1.000,00 Fev/04 Total 1.000,00 12/03/04 Dp Bloq 1.000,00 Mar/04 Total 1.000,00 12/04/04 Dp Bloq 1.000,00 Abr/04 Total 1.000,00 Total Global 54.000,00 • Banco Citibank - Conta: 94131384 Data Histórico Valor 06/01/04 Dep. Dinheiro 1.600,00 09/01/04 Dep Ch Citi 100.000,00 Jan/04 Total 101.600,00 03/02/04 Dep. Dinheiro 88.412,30 Fev/04 Total 88.412,30 10/03/04 Dep Ch Terceiros 280,00 Mar/04 Total 280,00 01/07/04 Dep Ch Terceiros 15.000,00 Jul/04 Total 15.000,00 15/09/04 Dep Ch Terceiros 6.000,00 Set/04 Total 6.000,00 08/10/04 Dep Ch Terceiros 1.600,00 Out/04 Total 1.600,00 24/11/04 Dep. Dinheiro 2.100,00 Nov/04 Total 2.100,00 Total Global 214.992,30 • Banco Citibank - Conta: 96855347 Data Histórico Valor 08/01/04 Dep Dinheiro 50.000,00 Jan/04 Total 50.000,00 24/06/04 Dep Dinheiro 370,00 24/06/04 Dep Ch Terceiros 230,00 29/06/04 Dep Dinheiro 600,00 Jun/04 Total 1.200,00 03/08/04 Dep Ch Terceiros 13.223,00 09/08/04 Dep Ch Terceiros 521,00 17/08/04 Dep Dinheiro 1.200,00 17/08/04 Dep Ch Terceiros 5.000,00 Ago/04 Total 19.944,00 Total Global 71.144,00 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 • Banco ABN Anro Bank - Real - Conta: 2739348-05 Data Histórico Valor Jul-04 Depósito em cheque 20.245,44 Jul/04 Total 20.245,44 Total Global 20.245,44 Consta, ainda, no Relatório de Ação Fiscal, relativamente ao procedimento fiscal, que: • A parte da ação fiscal referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, foi encerrada no ano de 2008, tendo sido apurado crédito tributário, o qual foi lançado mediante Auto de Infração, constante do Processo n° 19467.021847/2008-16; • A contribuinte se manifestou perante a fiscalização mediante carta resposta informando que a empresa da qual é sócia - A Veras Advocacia Previdenciária S/C teria recebido o valor informado na DIPJ 2004, no quarto trimestre, somente no início do ano-calendário de 2004. Sendo que esse valor, após recebimento, teria circulado em suas contas correntes, conforme a seguir: o Em 03/02/3004, no Citibank na c/c 94131384, o valor de R$ 88.412,30, o Em 08/01/2004, no Citibank na c/c 96855347, o valor de R$ 50.000,00, o Em 08/01/2004, no Banco do Brasil na c/c 703709-0, o valor de R$ 50.000,00 o Em 08/01/2004, no Banco HSBC na c/c 1694255, o valor de R$ 50.000,00; • Junta documentação para comprovar que tais valores correspondem a transferências advindas da conta corrente de sua empresa de serviços, a conta de n° 96862971 do Citibank; • Na parte da ação fiscal que se encerrou em 2008, a contribuinte fez referência mais uma vez ao fato de que os honorários recebidos pela empresa A Veras foram devidamente registrados em notas fiscais e que apenas movimentara esses recursos financeiros em suas contas correntes particulares, inclusive realizando pagamentos da empresa. E disse que valores constaram de sua DIRPF e foram informados na rubrica lucros e dividendos recebidos no valor de R$ 374.683,49; • De fato, verificou-se que a contribuinte fez constar o valor de R$ 374.683,49 na DIRPF 2004 e constatou-se nos sistemas que a A Veras informou na DIPJ 2004 a distribuição de lucros para a contribuinte nesse mesmo valor; • Quando do encerramento parcial dessa ação fiscal, foi elaborada uma planilha intitulada Demonstrativo de Apuração da Diferença de Depósitos não Justificados; • Antes dessa planilha, foi elaborada outra de nome Demonstrativo da Proporcionalização do Lucro Presumido Verificado Mensalmente em 2003, a qual se transcreve: Mês / Ano Depósitos Participação Rendimentos Rendimentos Diferença entre Diferença de não no Lucro Tributáveis considerados os depósitos depósitos justificados Presumido declarados para justificação não justificados considerada apurados Distribuído rateados de parte dos e os não pela A mensalmente depósitos (Lucro rendimentos justificada Veras e Rendimentos) declarados Janeiro 5.589,36 0,00 1.006,30 1.006,30 4.583,06 4.583,06 Fevereiro 22.186,82 26.196,38 1.006,30 27.202,68 -5.015,86 0,00 Março 75.426,01 0,00 1.006,30 1.006,30 74.419,71 69.403,85 Abril 1.395,01 0,00 1.006,30 1.006,30 388,71 388,71 Maio 14.210,89 894,72 1.006,30 1.901,02 12.309,87 12.309,87 Junho 98.355,45 21.899,50 1.006,30 22.905,80 75.449,65 75.449,65 Julho 10.371,51 0,00 1.006,30 1.006,30 9.365,21 9.365,21 Agosto 23.153,59 894,72 1.006,30 1.901,02 21.252,57 21.252,57 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 Setembro 130.735,24 71.133,94 1.006,30 72.140,24 58.595,00 58.595,00 Outubro 36.595,17 0,00 1.006,30 1.006,30 35.588,87 35.588,87 Novembro 23.296,41 0,00 1.006,30 1.006,30 22.290,11 22.290,11 Dezembro 3.165,87 153.860,93 1.006,30 154.867,23 -151.701,36 0,00 • Na referida planilha, foram tomados os valores apurados mensalmente dos depósitos considerados não justificados e desses totais retirou-se o correspondente à participação da contribuinte na distribuição de lucros realizada pela A Veras Advocacia Previdenciária, exclusivamente em relação ao lucro presumido apurado conforme DIPJ 2004, bem como os rendimentos declarados como recebidos que constaram da DIRPF 2004 da contribuinte; • Em relação à participação no lucro presumido distribuído pela A Veras à sócia Ariane Torres Veras de Souza, que foi considerado para essa finalidade, esclarece-se que considerou-se para efeito de justificação de parte dos depósitos aquela correspondente ao valor efetivo do Lucro Presumido apurado na declaração apresentada pela empresa, para o exercício 2004, ano-calendário 2003. Considerando os meses em que de fato existiram receitas, realizou-se a proporção para identificar a parte que caberia à contribuinte, em relação ao lucro presumido apurado para esses meses, uma vez que inexistem dados contábeis que comprovem as datas de efetiva distribuição de lucros; • No mencionado relatório, esclarece-se que devido à falta de documentos que comprovem que o lucro contábil foi maior do que o lucro presumido apurado, considerou-se como rendimento isento os valores correspondentes ao que seria a participação da contribuinte (80%) no lucro presumido apurado; • Foi informado ainda que foi considerado que esses lucros somente poderiam ter sido distribuídos nos meses em que ocorreu recebimento por parte da A Veras; • Em obediência aos ditames legais, considerou-se como valor isento, recebido a título de lucros pela contribuinte, a parcela correspondente à sua participação societária, que foi informada na DIPJ 2004, como sendo de 80%, apenas no lucro presumido apurado. Isso, em razão de que, a partir de janeiro de 1996, a parcela dos lucros da pessoa jurídica que excede ao valor da base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido distribuída aos sócios, pessoas físicas, não integra a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário da declaração de rendimentos, desde que a pessoa jurídica demonstre, por meio de escrituração contábil que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas de apuração da base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido; • Segundo a contribuinte, inexistia escrituração contábil na A Veras Advocacia Previdenciária no ano em questão. Dessa forma, pudemos considerar como isenta apenas a parte correspondente ao lucro presumido apurado na DIPJ 2004 da empresa; • A fim de utilizar os valores informados na DIRPF 2004 da contribuinte para justificar parte dos depósitos/créditos já levantados, elaboramos outra planilha em que procuramos identificar a parte do lucro declarado como distribuído pela A Veras correspondente ao montante efetivamente isento; Mês/Ano Receita da Prestação de Serviços declarada pela Pessoa Jurídica Lucro Presumido apurado proporcionalizado aos meses de recebimento Percentual de Participação Societária Participação efetiva da contribuinte sobre o Lucro Presumido Declarado Janeiro 0,00 0,00 0,80 0,00 Fevereiro 102.329,64 32.745,48 0,80 26.196,38 Março 0,00 0,00 0,80 0,00 Abril 0,00 0,00 0,80 0,00 Maio 3.495,00 1.118,40 0,80 894,72 Junho 85.544,96 27.374,38 0,80 21.899,72 Julho 0,00 0,00 0,80 0,00 Agosto 3.495,00 1.118,40 0,80 894,72 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 Setembro 277.866,97 88.917,43 0,80 71.133,94 Outubro 0,00 0,00 0,80 0,00 Novembro 0,00 0,00 0,80 0,00 Dezembro 601.019,19 192.326,15 0,80 153.860,92 Total Geral 1.073.750,76 343.600,24 0,80 274.880,19 • A parte que excedeu esse valor (o do lucro considerado efetivamente isento) e que, portanto, deveria ser tributada, nós consideramos como já contida, certamente, nos valores depositados nos contas correntes fiscalizadas da contribuinte, a qual resultou como não justificada, e que em razão disso, consequentemente, está sendo devidamente tributada; • Cabe ainda esclarecer que desses valores que correspondem à parcela dita distribuída à contribuinte com lucro presumido da empresa, será apenas aproveitada nos meses em que a empresa informou recebimento de receita conforme DIPJ 2004. Então na planilha mencionada anteriormente poderá ser verificado que nos meses em que ocorreu excesso de valor desse lucro sobre o valor total mensal de depósitos não justificados, nós o aproveitamos para o mês seguinte. Frisamos que tal se deu no mês de fevereiro de 2003, quando o valor excedente de R$ 5.015,86 foi aproveitado no mês de março de 2003, quando o valor de depósitos foi diminuído dessa importância; • Dessa forma, considerando que a contribuinte prova que parte do lucro declarado da A Veras foi recebido em 2004, além de o valor ser coincidente com o informado para o quarto trimestre de 2003, a contribuinte havia informado em sua DIRPF 2005 que teria valor a receber a título de lucros do ano de 2003, é que estamos utilizando o valor não aproveitado em 2003 para justificar parte do total de depósitos em janeiro de 2004. É o caso da importância de R$ 151.701,36, a qual será utilizada para reduzir o valor apurado como não justificado de R$ 254.370,00 para R$ 102.668,64. • Do exposto, tem-se que a contribuinte foi intimada, no seu domicílio fiscal a comprovar a origem dos recursos depositados, no ano-calendário 2004, conforme já relatado; • A contribuinte não apresentou a RFB documentos suficientes que comprovassem a origem de todos os depósitos em suas contas no ano-calendário 2004; • Portanto, a fiscalizada deixou de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados, no ano-calendário 2004, nas contas bancárias mantidas sob sua titularidade, conforme relação abaixo, no montante de R$ 291.583,12: Mês Total a Lançar Janeiro/2004 102.668,64 Fevereiro/2004 90.422,30 Março/2004 9.464,59 Abril/2004 3.090,00 Maio/2004 1.500,00 Junho/2004 2.772,50 Julho/2004 37.708,44 Agosto/2004 22.786,65 Setembro/2004 7.150,00 Outubro/2004 9.420,00 Novembro/2004 3.450,00 Dezembro/2004 1.150,00 Total 291.583,12 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 2- DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração, Relatório de Ação Fiscal e do Termo de Encerramento em 04/12/2009 (fl. 04, 243 e 245), apresentou a interessada, em 05/01/2010, a impugnação de fl. 248/274, juntamente com a documentação de fl. 275/326, por meio da qual alega, em síntese, que: DA TEMPESTIVIDADE: • A impugnante tomou ciência do Auto de Infração em 04/12/2009 (sexta-feira), contando o prazo a partir do dia 07/12/2009, conforme determina o art. 5° e seu parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972, sendo que o dia 05/01/2010 (terça- feira) é o prazo final, estando, portanto tempestiva a presente impugnação; DA PRELIMINAR DE NULIDADE - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: • O crédito tributário referente aos supostos fatos geradores do período de janeiro a novembro de 2004 está extinto na forma do art. 150, §4° e 156, V e VII do CTN. Bem como o cálculo do IRPJ da Empresa A Veras Advocacia Previdenciária está homologado tacitamente, bem como os valores distribuídos aos sócios a título de distribuição de lucros, não podendo ser mais submetido a refazimento pela autoridade fiscal, motivo pelo qual também resta improcedente esta autuação; • Inicialmente, cumpre enfrentar o fato de que o fiscal exige crédito tributário extinto, na forma do art. 156, V e VII do Código Tributário Nacional. É que a interessada tomou ciência da lavratura do Auto de Infração em 04/12/2009. A despeito desse fato, a fiscalização entendendo haver a não comprovação dos créditos nas contas correntes da interessada, preferiu presumir uma suposta omissão de rendimentos (que de fato não existiu) e efetuar um lançamento fiscal, de Imposto de Renda referente a supostos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 2004, período notadamente alcançado pelo prazo decadencial; • Por outro lado, também para sustentar a legitimidade do procedimento fiscal, a autoridade autuante refez o cálculo do IRPJ da empresa da qual a interessada é sócia para tentar descaracterizar o valor devidamente declarado pela interessada como sendo referente a recebimento de distribuição de lucros do ano-calendário de 2003 da empresa, que havia expressa informação que do valor total dos lucros distribuídos ficara um saldo de R$ 250.000,00 a receber ao longo do ano-calendário de 2004, informação contida na DIRPF da interessada e completamente desconsiderada pela fiscalização. Entretanto, a fiscalização deixou de observar que o período relativo ao ano-calendário de 2003 da Empresa A Veras foi homologado tacitamente, não comportando mais nenhuma forma de alteração por parte do Fisco; • Trata-se de Imposto de Renda que é tributo sujeito ao lançamento por homologação, isto é, o contribuinte apura o tributo devido e recolhe. Nesse caso, o Fisco dispõe de 5 anos, a contar do fato gerador, para homologar, ou não, a antecipação efetuada pelo contribuinte. Ultrapassado o prazo referido sem manifestação, considera-se homologado tacitamente o crédito tributário e extinto na forma dos art. 150, §4° c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; • No caso dos autos, o autuante apura, em 04/12/2009, IRPF supostamente recolhido a menor no período de janeiro a novembro de 2004 e supostos lucros indevidamente distribuídos do ano-calendário de 2003. Isto quer dizer que tributo foi alcançado pela decadência, está homologado e extinto na forma do art. 156, IV c/c art. 150, §4°, do CTN; • Juntam-se suas declarações e a declaração da Empresa A Veras Advocacia (doc. 03, 04 e 05); Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 • Cita jurisprudência administrativa para corroborar o entendimento de que o prazo para lançar diferenças em tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, prazo esse que expirado, consuma-se pela decadência; • Por esse fato é que se pede seja conhecida e provida a presente impugnação para excluir do lançamento do IRPF referente aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2004, bem como o equivocado refazimento da DIPJ homologada da empresa da qual a impugnante é sócia; DO MÉRITO: • Inicialmente, requer e protesta por diligência e perícia, bem como juntada posterior de provas, pelos fatos e circunstâncias a seguir apresentados; 1 - DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: • A fundamentação legal utilizada pela autoridade fiscal é definida pelo art. 849 do RIR/99; • A norma prevê expressamente que apenas serão caracterizados como omissão os depósitos que o contribuinte não comprove a sua origem. Dessa forma, resta bastante claro o limite da aplicação da presunção legal: a não comprovação da origem dos créditos. Estando comprovada a origem desses, não há que se falar em aplicação da presente fundamentação legal combatida; • Primeiramente, ratifica-se a declaração apresentada quando da entrega de sua DIRPF: que no ano-calendário de 2004 recebeu o valor restante de R$ 250.000,00 do total de R$ 374.683,49 referente a lucros distribuídos pela empresa A Veras Advocacia; • Tais valores podem ser comprovados tanto pelas Declarações de IR da impugnante quanto da DIPJ da empresa A Veras. Contudo, ainda no curso do procedimento fiscal, a impugnante entregou ao fiscal comprovantes dos depósitos efetuados em suas contas correntes, demonstrando inclusive a relação entre os depósitos e as datas dos saques e transferências das contas da pessoa jurídica já citada; • A interessada já efetuou a juntada do extrato da conta corrente n° 96862971 do Banco Citibank S.A., de titularidade da empresa A Veras Advocacia Previdenciária do mês de janeiro de 2004, bastando apenas uma simples verificação para que este órgão julgador conclua pela improcedência dos valores aos quais a autoridade fiscal se refere como não comprovados; • Através de uma simples verificação no extrato da conta-corrente da pessoa jurídica citada, vê-se que houve três saques no dia 08/01/2004 no valor de R$ 50.000,00, que foram depositados no mesmo dia em 03 contas distintas da impugnante - Banco do Brasil, HSBC e Citibank (doc. 06). No dia 09/01/2004 um cheque de R$ 100.000,00 foi sacado da conta da empresa e o valor foi depositado nesse mesmo dia na conta da impugnante (doc. 07); • O valor distribuído em janeiro de 2004 pela empresa A Veras corresponde ao montante declarado na DIRPF da impugnante como pendente de pagamento pela pessoa jurídica (R$ 250.000,00); • E somente foi pago em 2004 pela pessoa jurídica porque o recebimento da receita bruta do quarto trimestre de 2003 tão somente foi efetuado em 07/01/2004, motivo pelo qual a empresa apenas pode distribuir esse lucro do ano-calendário de 2003, em 2004; • Requer desde já a improcedência da autuação, tendo em vista que: primeiro, por não se tratar de depósitos bancários de origem não comprovada. São depósitos bancários de origem da empresa A Veras Advocacia Previdenciária, na qual a Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 impugnante é sócia. Segundo, referem-se a lucros recebidos da pessoa jurídica, declarados tanto na DIPJ da pessoa jurídica, quanto da DIRPF da impugnante; • ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE: Ademais, no dia 03/02/3004, um cheque de R$ 88.412,30 foi sacado da conta da empresa A Veras Advocacia Previdenciária (fato esse já comprovado à fiscalização) e esse mesmo valor foi creditado no mesmo dia na conta-corrente da impugnante (doc. 08). Portanto, de origem mais do que comprovada; • Saliente-se que a empresa A Veras Advocacia Previdenciária iniciou as suas atividades em 1999 e encerrou em 30 de janeiro de 2004, conforme documentos que anexa; • O valor de R$ 88.412,30 era exatamente o valor que havia na conta corrente da empresa quando do encerramento de suas atividades e o encerramento da própria conta corrente da pessoa jurídica no Citibank. Demonstra-se, pois, que o citado valor era referente a sobra dos lucros da empresa decorrente de sua atividade - por sinal, tributados na pessoa jurídica com base no lucro presumido - e que estavam na conta corrente da empresa. Com o encerramento da atividade da pessoa jurídica, tanto o capital social investido (R$ 30.000,00) quanto o lucro não distribuído foram entregues a pessoa física, mais um motivo que demonstra a improcedência da autuação fiscal; • VALOR RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO, MAS CONTEMPLADO COMO OMISSÃO DE RECEITA: Também se equivocou a fiscalização ao informar em um primeiro momento na página 20 do relatório fiscal, que considerou comprovado o depósito no valor de R$ 6.000,00 realizado no dia 15/09/2004 na conta n° 94131384 do Citibank, e no entanto, esse mesmo crédito compõe os valores tidos como não comprovados nessa mesma conta corrente em quadro contido às fl. 13-14 do mesmo relatório fiscal; • VALOR INFORMADO NA DIRPF: Há um crédito no valor de R$ 1.320,96 depositado no dia 08/08/2004 na conta corrente n ° 7037090 do Banco do Brasil, que a fiscalização aponta como não comprovado. Entretanto, a impugnante informou que recebeu aluguéis da Hotelaria Accor Brasil S/A no valor total de R$ 16.667,72, com retenção no valor de R$ 770,88, e que se for efetuado uma verificação no comprovante da DIRF (doc. 11) da empresa pagadora do valor referente ao mês de agosto, veremos que há o seguinte descritivo: rendimentos tributáveis R$ 1.367,37 e imposto retido na fonte de R$ 46,41. A diferença entre esses dois valores é exatamente o valor de R$ 1.320,96, que foi creditado na conta da impugnante em 08/08/2004; • DUPLICIDADE DE DEPÓSITOS NÃO CONSIDERADOS PELA AUTORIDADE FISCAL: Ainda na mesma conta do Banco do Brasil, há depósitos contabilizados em duplicidade em 04/10/2004 no valor de R$ 700,00, além de cheques devolvidos que foram computados também em duplicidade nos dias 21/10/2004 e 29/10/2004 (datas da apresentação e reapresentação), no valor de R$ 345,00; • DEMAIS VALORES RELEVANTES CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: Some-se o fato de que a fiscalização incluiu na base de cálculo dos valores lançados 3 depósitos nos valores de R$ 15.000,00 (efetuado no dia 01/07/2004 na conta 94131384 do Citibank), R$ 13.223,00 (efetuado em 03/08/2004 na conta 96855347 do Citibank) e de R$ 20.245,44 (efetuado em julho de 2004 na conta 2739348-05 do ABN Amro Bank Real), aos quais a impugnante tentou obter os dados dos documentos dos depósitos (cheques e doc), sem que obtivesse sucesso (doc. 14); • Desde aquele momento a impugnante requereu a fiscalização que determinasse aos bancos o fornecimento das microfilmagens dos citados documentos, tendo em vista a recusa e a demora das instituições financeiras em atender a solicitação da impugnante; Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 • Desde já a impugnante requer a baixa em diligência para levantar junto aos citados bancos a microfilmagem, para que se esclareça a origem dos citados depósitos; • No que se refere a origem dos 3 depósitos citados, a impugnante conseguiu apenas a informação informal da origem do valor de R$ 13.223,00. Trata-se de pagamento da empresa Vicente Veículos referente a compra do automóvel Pálio Young 2001/2002 Placa JFX 2340 da sua filha Tharciony Torres Veras Costa, que foi depositado na conta da impugnante. Todavia, como não obteve essa documentação comprobatória junto a Instituição Financeira, pede, desde já, juntada posterior de provas; • Diante dos motivos expostos, requer a improcedência do auto de infração, tendo em vista que a origem dos depósitos efetuados nas contas da impugnante foram devidamente comprovados; 2 - DAS DEMAIS INCONSISTÊNCIAS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO: 2.1 - DA RECONSTITUIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO DA A VERAS ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA: • Conforme dito e demonstrado, a fiscalização presumiu ter sido equivocada a distribuição de lucros efetuada pela A Veras Advocacia Previdenciária e refez a distribuição, conforme trecho que reproduz; • Ora, o art. 10 da Lei n° 9.249/95 dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior; • O limite para a pessoa jurídica distribuir seus lucros é sem dúvida o lucro efetivo apurado; • Dessa forma, uma pessoa jurídica pode distribuir a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto também sem a incidência do imposto, até porque as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido têm como base de cálculo um valor no qual o Fisco estima que seja o seu lucro, valor esse que necessariamente pode não corresponder ao lucro efetivo apurado; • Ocorre que para efetuar a dita distribuição, conforme se pode verificar na DIPJ 2004 da empresa A Veras Advocacia Previdenciária, esta se baseou em escrituração contábil que não pode ser desconsiderada pela fiscalização, até porque estando a DIPJ de 2004 homologada, não poderia mais o Fisco levantar incorreções neste momento. A impugnante requer desde já a juntada posterior da escrita fiscal da pessoa jurídica, tendo em vista que o endereço do seu contador, bem como a sede da empresa se localizam em Brasília, motivo pelo qual a impugnante não conseguiu juntar a citada escrita nesse momento; • Por ora, a impugnante junta cópia do Balancete Analítico da empresa A Veras da competência 12/2003 (doc. 12), datado de 17/03/2004, contabilizado pela empresa CCL Contabilidade e Consultoria Ltda (empresa responsável pela contabilidade da A Veras), demonstrando contabilmente que em dezembro de 2003 a empresa A Veras podia distribuir o valor de R$ 468.354,36 para os seus sócios (sendo 80% - R$ 374.683,49 - para a impugnante). Junta ainda declaração assinada pela própria empresa de contabilidade (doc. 13), informando a entrega da documentação contábil da empresa à impugnante em momento posterior ao encerramento das atividades da empresa. Tais documentos, em adição a própria DIPJ 2004 da empresa (Ficha 56 B - Outras Informações), apenas vêm atestar que efetivamente a empresa A Veras Advocacia Previdenciária possuía escrita fiscal, tornando improcedente o seu Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 refazimento pela fiscalização, bem como demonstrando a disponibilidade financeira da pessoa jurídica para distribuir o valor informado em DIPJ, com base em sua escrita contábil; • Dessa forma, incorreta está a fiscalização quando limita a distribuição do lucro ao percentual de 32% referente ao lucro presumido a que a pessoa jurídica A Veras Advocacia Previdenciária estava vinculada, pois deveria ter levantado o lucro efetivamente apurado ao longo do exercício, conforme entendimento do CARF que cita; • Extrai-se das decisões citadas que o limite para a distribuição dos lucros é o efetivo lucro observado no exercício e não o valor estimado pelo fisco pelo lucro presumido. Deve, portanto, também, ser afastada a limitação imposta pela autoridade fiscal ao refazer a distribuição dos lucros da empresa A Veras Advocacia Previdenciária; • Ademais, estando devidamente declarados tanto nas declarações de ajuste da impugnante dos exercícios de 2004 e 2005, bem como da DIPF 2004 da pessoa jurídica, caso a fiscalização entendesse que a distribuição dos lucros foi efetuada de forma equivocada, caberia ao fisco lavrar um auto de infração contra a pessoa jurídica não ter efetuado a retenção do imposto na fonte, conforme determina a legislação, e não tributar a impugnante que registrou devidamente em sua DIRPF do exercício de 2004 o valor efetivamente declarado pela pessoa jurídica como lucros distribuídos; • Cita jurisprudência administrativa; • Dessa forma, por mais esse motivo, conclui-se que houve data vênia equívoco na autuação efetuada, devendo ser declarada a sua improcedência; 2.2 - DA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, § 3°, I E II DA LEI N° 9.430/96 MODIFICADO PELA LEIN° 9.481/97: • O fiscal, ao efetuar o levantamento dos valores depositados nas contas bancárias da impugnante, levou em consideração valores individualmente menores de que R$ 12.000,00, bem como não realizou um estudo para verificar a possibilidade de haver transferência entre as contas correntes do impugnante; • Efetuando a exclusão dos valores devidamente comprovados ao longo de toda a ação fiscal, têm-se que os valores que restam estão exatamente dentro dos limites a serem desconsiderados pelo fisco, conforme a determinação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 c/c art. o art. 4 ° da Lei n ° 9.481/97; • Cita jurisprudência administrativa que corrobora seu entendimento; • Resta, portanto, completamente improcedente o presente auto de infração; 2.3 - DO NÃO CABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO 75%: • Por outro lado, agrava a situação do suplicante a aplicação da multa de 75% (art. 44, § 1°, I, da Lei n° 9.430/96) sobre o valor do suposto débito o que torna impagável e o devedor insolvente; • A função da penalidade pecuniária é corrigir e não destruir o patrimônio do contribuinte, e muito menos ser utilizada para provocar dano irreparável; • Cita doutrina; • De efeito, qual seria o limite razoável da penalidade para que ela não venha a atropelar a vedação constitucional do confisco? • Segundo o Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho "Em Ciência das Finanças o pagamento da multa é classificado como receita derivada, ao lado dos tributos ". (In Caderno de Pesquisas Tributárias - Sanções Tributárias, vol. 4, Ed. Resenha Tributária, 1990, pág. 455). Sendo, portanto, considerada inconstitucional; Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 • De efeito, a exorbitante penalidade (multa) não pode afetar o direito de propriedade nem muito menos vir a ser utilizada como forma de confisco. Fato que faz merecer da total improcedência do Auto de Infração; 2.4 - INDUBIO PRO REU: • O fisco na dúvida interpreta a norma contra o contribuinte, no que deixa de favorecer a impugnante com o benefício da dúvida consagrado pelo art. 112 do CTN. Mas mesmo que exista qualquer dúvida, esta deve favorecer ao contribuinte, à vista do dispositivo referido; 3 - DO PEDIDO: • Requer que seja julgada improcedente a denúncia fiscal, tendo em vista as razões acima que demonstram a fragilidade do Auto de Infração, que tomou por base apenas os depósitos bancários. Ou no mínimo, mitigando os efeitos, seja excluída da base de cálculo, os equívocos demonstrados com os documentos correspondentes, bem como a obediência ao disposto no inciso I, do § 3°, do art. 42 da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pelo art. 4 ° da Lei n ° 9.481/97; • Requer que, em caso de dúvida, interprete-se a norma jurídica de forma mais favorável à defendente (art. 112 do CTN), tendo em vista as circunstâncias materiais do fato e a extensão dos seus efeitos; • Protesta e requer por todos os meios de prova permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia e diligência, aproveitando apresenta desde já os quesitos a serem respondidos, tendo em vista o disposto nos art. 2° e 3°, III, da Lei n° 9.784/99: o Analisando as demonstrações bancárias do impugnante e a planilha elaborada pela autoridade fiscal, pode-se afirmar que houve a efetiva comprovação da origem dos depósitos autuados advindos da empresa A Veras Advocacia Previdenciária no valor de R$ 338.412,30; o Tendo o autuante esquecido de abater o valor de R$ 250.000,00 da base de cálculo, já declarada pelo impugnante, deve a instância julgadora efetuar a citada correção; o Qual é o valor limite para a distribuição dos lucros da pessoa jurídica? o Os valores indevidamente incluídos na autuação e que foram comprovados a sua origem - os valores de R$ 6.000,00 (cheques terceiros) e R$ 1.320,96 (Hotelaria Accor Brasil) - devem ser excluídos da base de cálculo autuada? o A legislação do Imposto de Renda da pessoa física prevê a desconsideração dos valores individualmente menores de que R$ 12.000,00, bem como transferência entre as contas correntes do mesmo titular? o Requer e protesta por formular outras questões por ocasião da diligência ou perícia. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 333 a 366): Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Recursos Administrativos Fiscais e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido no Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia do ano-calendário. Sendo o IRPF tributo sujeito a lançamento por homologação e tendo havido pagamento antecipado, o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (§ 4° do art. 150 do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS. CRÉDITOS ANALISADOS. PESSOA FÍSICA. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, além dos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS. RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído aos sócios, a título de lucros, sem incidência do imposto de renda, o valor da base de cálculo do imposto diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; bem como a parcela de lucros ou dividendos excedentes Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 a este valor, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic. Impugnação Procedente em Parte (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 375 a 399). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 19/9/2014 (processo digital, fl. 372), e a peça recursal foi interposta em 21/10/2014 (processo digital, fl. 375), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Acerca da matéria, a Recorrente aponta a improcedência da autuação correspondente a três depósitos totalizando R$ 48.468,44, acerca dos quais requer tanto a realização de diligência quanto a juntada posterior de documentação probatória, nestes termos (processo digital, fl. 395): [...] Sequenciando seu pleito, aduz ter recebido recentemente as informações anteriormente solicitadas aos bancos, por meio das quais identificou que o crédito de R$ 13.223,00 refere-se à venda de um veículo da filha, sendo aqueles de R$ 15.000,00 e R$ 20.245,44 decorrentes do desconto de cheques pré-datados para a empresa de propriedade do irmão. Confira-se (processo digital, fl. 396): Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 [...] [...] No contexto, cabível apontar o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A propósito, vale transcrever o art. 393, § único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que trouxe a definição legal do “motivo de força maior”, assim como a manifestação doutrinária acerca do assunto: Código Civil: Art. 393. O devedor não responde [...] Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir – Lei nº 10.406, de 2002, art. 393, § único. É o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem [...] - Plácido e Silva, 12ª edição, Ed. Forense. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 É o acontecimento inevitável, previsível ou não, produzido por força humana ou da natureza, a que não se pode resistir – Disponível em: http://www.direitovirtual.com.br/dicionario//pagina/6&letra=F. Embora a lei não faça distinção entre estas figuras, o caso fortuito representa fato ou ato estranho à vontade das partes (greve, guerra etc.); enquanto força maior é a expressão destinada aos fenômenos naturais (raio, tempestade etc.) - Código Civil comentado, coordenador Cezar Peluso, 4ª edição, Ed. Manole. Do que está posto, infere-se que o art. 16, § 4º, alínea “a”, do CTN excepciona a “força maior”, assim compreendido, somente o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Nessa perspectiva, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação. Tudo em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, já transcritos. Solicitação de diligência A Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Prejudicial de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital http://www.direitovirtual.com.br/dicionario/pagina/6&letra=F http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, conforme arts. 1º e 2º e 52 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1989, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos são auferidos, cuja apuração e respectivo pagamento são efetuados pelo contribuinte nos prazos legalmente previstos, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nestes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados [...] Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. [...] Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Ocorre que, a partir do ano-base de 1991, conforme a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1º, 2º, 9º, 10, 11 e 23, referida incidência mensal foi mantida, mas somente a título de antecipação. É que, ao final do correspondente ano-calendário, o sujeito passivo deverá apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído e, quando for o caso, efetivar o respectivo pagamento no prazo legal, podendo a autoridade fiscal exigir eventuais diferenças apuradas em procedimento fiscal. Confira-se: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados [...] Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [...] Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); [...] Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. (Grifo nosso) Como visto, o fato gerador da incidência definitiva ou exclusiva na fonte ocorre mensalmente, mas somente nas situações excepcionais, especificamente apontadas em lei, não a sujeitando à apuração anual, própria da regra geral de tributação do IRPF. Por conseguinte, todos os demais rendimentos auferidos pelo contribuinte deverão ser levados para o citado ajuste anual, cujo fato gerador se dará em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Ante o exposto, infere-se que reportado IRPF já vinha sendo apurado mediante lançamento por homologação, sendo a atual estrutura de apuração posta; na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º e 13, § único; exatamente igual àquela validada a partir do ano- base de 1991, nestes termos: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio do Enunciado nº 123 de suas súmulas, este Conselho já pacificou que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se caracteriza antecipação de pagamento, legitimando a aplicação da regra especial vista no CTN, art. 150, § 4º, verbis: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente declaração de ajuste anual. Isto, porque, ates de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas, aí se compreendendo, inclusive, a mudança do modelo de apuração da respectiva tributação. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração foi apresentada. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Como se vê, reportado crédito em julgamento teve por fundamento a omissão de rendimento decorrente dos depósitos bancários no ano-base de 2004, cuja origem não foi comprovada pela Recorrente. Em tal escopo, tais rendimentos serão oferecidos à tributação nos meses em que se sucederam os respectivos créditos na conta de depósito ou de investimento, ocorrendo o fato gerador dos supostos valores omitidos em 31 de dezembro do correspondente anos-calendário. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que será tratado na sequência, e Enunciado nº 38 de súmula da jurisprudência do CARF. Confira-se: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nessa perspectiva, inicialmente se constata ser aplicável a regra especial vista no CTN, art. 150, § 4, eis que há pagamento antecipado (IRRF), bem como ausente as demais causas que pudessem atrair a regra geral. Contudo, a razão não está com a Recorrente, pois a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 4/12/2009, anteriormente à consumação da decadência pleiteada, que se operou em 31 de dezembro do mesmo ano (processo digital, fls. 4 e 14). Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 Mérito Depósitos bancários - presunção legal da omissão de rendimento Afastando eventual confusão que possa surgir acerca da evolução histórica do tema, vale consignar que, na vigência do §5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, revogado pela Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários de origem não justificada tinham tratamento tributário divergente do atualmente em vigor. Assim, na conformação jurídica anterior, cabia à autoridade fiscal provar os sinais exteriores de riqueza, que eram a renda presumida, sendo os créditos de origem não comprovada mera base para o arbitramento resultante. Confira-se: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. [...] § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) No entanto, a partir de 1 de janeiro de 1997, a presunção legal da infração contestada revela-se tão só pela carência de comprovação das operações bancárias. Por conseguinte, no atual modelo legal, cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram, caracterizam-se omissão de rendimento. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,nestes termos: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Lei nº 9.481, de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Como se vê, foi introduzida nova hipótese legal de omissão da receita auferida pelo titular da conta bancária de depósito ou investimento, legalmente presumida quando ele, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos nela creditados. Assim entendido, conforme se discorrerá na sequência, tão somente pela constatação do reportado fato, obriga-se a autoridade fiscal a proceder o lançamento dos respectivos créditos cujas origens não foram comprovadas. Em dita perspectiva, embora haja inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário, desde que mediante documentação hábil e idônea guardando coincidência entre as datas e os valores das respectivas operações. Portanto, versando de tema eminentemente probatório, o qual não admite afirmações genéricas ou imprecisas, resta ao sujeito passivo demonstrar, de forma individualizada - inclusive quando vários depósitos decorreram de um único negócio - que supostos créditos não se sujeitavam ou já haviam sido oferecidos à tributação nas respectivas “rubricas” específicas. Ademais, consoante Enunciado nº 30 de súmula do CARF, os depósitos de um mês, por si sós, não se prestam para comprovar a origem de créditos efetuados nos meses subsequentes, nestes termos: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, na forma já vista, relativamente aos créditos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, a autoridade fiscal está dispensada de aprofundar a investigação, a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e o consumo da suposta renda. Por conseguinte, a formalização do correspondente lançamento fiscal terá por fundamento tão somente a existência do depósito bancário e a ausência de comprovação da operação que lhe deu causa por parte do sujeito passivo regularmente intimado. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 A propósito, supostas alegações pretendendo desconstituir os efeitos da presunção legal ora discutida deverão ser contidas pelo disposto no art. 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), cujo teor foi igualmente replicado no art. 374, inciso IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), de aplicação subsidiária ao PAF, os quais dispensam a produção de provas na acusação dela decorrente, nestes termos: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Mais precisamente, a própria lei se encarregou de estabelecer a correlação entre os créditos bancários e, quando for o caso, a suposta omissão de receita deles decorrente. Assim considerado, quando a autoridade fiscal demonstrar o fato indiciário, representado pela ausência de comprovação do correspondente crédito bancário, restará atestada a ocorrência do fato gerador da consequente omissão de rendimento. Ditas inferências exprimem com precisão e clareza os mandamentos presentes no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao PAF, assim como aquele do Enunciado nº 26 de súmula da jurisprudência deste Conselho. Confira-se: Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente oportuno, ressalta-se que as declarações de terceiros a favor do contribuinte, assim como os documentos e livros por ele escriturados, mas desacompanhados da respectiva documentação comprobatória, por si sós, não se traduzem provas do fato que deveriam comprovar. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 368, § único, do antigo CPC, o qual está reproduzido no art. 408, § único, do novo Código. Confira-se: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse pressuposto, embora o consequente fato gerador dos valores omitidos ocorra somente em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, dita omissão presumida se concretizará no mês de ocorrência da operação. Por conseguinte, o crédito tributário dela derivado será apurado levando-se em conta as tabelas e alíquotas vigentes na data dos respectivos depósitos não comprovados. Entretanto, a autoridade fiscal deverá desconsiderar tanto as transferências originárias de outras contas também de titularidade do contribuinte como, cuidando-se de pessoa física, os crédito iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o montante não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. É o que está posto nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 atualizada, já transcritos. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 Ratificando anunciado entendimento, por meio dos Enunciados nºs 38 e 61 de suas súmulas, este Conselho já pacificou reportada matéria, nestes termos: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ressalte-se, ainda, não se admitir razoável a existência de depósitos bancários regularmente realizados em contas de terceiros, razão por que, exceto se provada a interposição de pessoa, os valores creditados pertencem ao titular da respectiva conta. É a leitura vista no §5º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, também já transcrito precedentemente, juntamente com a pacificação da matéria por meio do Enunciado nº 32 de súmula do CARF. Confira-se: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Adite-se, também, que, consoante o transcrito §6º da norma legal referenciada precedentemente, a totalidade dos créditos de origem não comprovada resultante de operações realizadas em conta mantida em conjunto serão divididos pela quantidade de titulares que apresentaram declaração de rendimento em separado. Nessa inteligência, este Conselho uniformizou que todos os cotitulares declarantes em separado deverão ser igualmente intimados para comprovar a origem e a natureza das operações, sob pena de exclusão dos recursos movimentados na respectiva conta. Confira-se o Enunciado nº 29 de súmula do CARF: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, traduz-se de acentuada relevância o entendimento acerca da abrangência que a Lei pretendeu dar às expressões origem dos recursos e cuja origem houver sido comprovada, presentes, respectivamente, no caput e § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que, por razões didáticas, juntamente com o § 3º do mesmo artigo, os transcrevo novamente: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) (Destaquei) De pronto, percebe-se que o cenário posto sinaliza conformação em três perspectivas distintas entre si, sendo as duas primeiras delineadas pelo transcrito § 3º, incisos I e II atualizado, respectivamente; e a última pelo caput combinado com o seu § 2º, também já transcritos. Desse modo, a comprovação da primeira e segunda passa por quem efetuou a transferência e pelo titular da conta e valor creditado, tanto individual como anualizado, respectivamente. Contudo, o terceiro eixo requer análise mais aprofundada, o que se fará em tópico próprio. Logo, entende-se quanto às duas primeiras abordagens: 1. Para os valores originários de contas do próprio sujeito passivo, seja pessoas física ou jurídica, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que o respectivo crédito individualizado decorreu da transferência de outra conta bancária de sua titularidade. 2. Tratando-se de pessoa física, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que os créditos não comprovados são de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante anual não ultrapasse R$ 80.000,00. Por outro lado, tocante à terceira perspectiva - créditos remanescentes -, consoante o disposto no transcrito § 2º, a comprovação da origem dos respectivos valores implica o conhecimento de que tais quantias eram isentas/não tributáveis ou se foram ou não computadas na base de cálculo dos tributos a que se sujeitavam. Mais precisamente, antes de afastar a presunção legal da omissão de receita referente a determinado crédito bancário, a autoridade fiscal primeiramente necessita conhecer a natureza da operação que lhe deu causa, eis que, quando for o caso, manifestada receita será tributada com fundamento em norma específica, e não mais pela apontada presunção legal. A propósito, externada omissão presumida abarca apenas o titular da conta bancária sob fiscalização, não atingindo as causas dos depósitos ou créditos transferidos nem quem os efetivou. Logo, a inversão do ônus probatório, até então favorável ao Fisco por determinação legal, é afastada quando o contribuinte logra provar a identificação do terceiro que efetivou a operação e a sua respectiva natureza, ainda que esta seja provada mediante composição ou decomposição de valores, eis que tanto certo crédito pode ser originário de várias operações como uma determinada operação resultar mais de um créditoo. Desse modo, provada a origem dos créditos bancários, aí se incluindo a natureza da operação, o ônus probatório retorna para a autoridade fiscal, a quem cabe enquadrar ditos rendimentos, a partir da legislação a eles específica, como isentos/não tributáveis ou tributáveis. Quanto a estes últimos, caso não tenham sido oferecidos à tributação, resta ao autuante lavrar o correspondente lançamento sob fundamento próprio e diverso da presunção que ora se discute. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 Arrematando a questão, infere-se que apenas a identificação de quem depositou ou transferiu os supostos recursos, por si só, não se traduz suficiente para o autuante decidir pela presunção legal ou tributação sob fundamento específico. Portanto, a tributação dos recursos movimentados não se desloca da presunção legal para a regra mais específica tão somente pela identificação de quem efetivou a respectiva operação, eis que ausente prova da existência de relação jurídica obrigacional entre este e o titular da conta bancária sob procedimento fiscal. A exemplo, pensar de forma diversa implica inviabilizar autuação no proprietário dos recursos movimentados por meio de interpostas pessoas, bem como a título de Imposto de Renda na Fonte (IRF) decorrente de suposto pagamento sem causa. Dito dessa forma, tão somente pelo fato dos recursos terem sido transferidos de pessoa jurídica ou física, a correspondente tributação não deverá ser deslocada da regra presuntiva para omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica ou física respectivamente. Desenhada a contextualização legal, passo propriamente ao enfrentamento das alegações recursais. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 5.2 - dos depósitos bancários de origem não comprovada: [...] De fato, como disposto no inciso II, do §3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, anteriormente transcrito, dos depósitos discriminados no Relatório de Ação Fiscal (fl. 234/237), os a seguir listados, de pronto, não podem ser considerados como rendimentos omitidos, pois são de valor igual ou inferior a 12.000,00 e seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00. [...] Impende esclarecer que os depósitos nos valores de R$ 370,00 e 230,00 efetuados em 24/06/04 no Banco Citibank - conta 96855347 (marcados com *) não foram considerados quando da consolidação dos valores autuados, conforme tabela de fl. 238 do Relatório de Ação Fiscal. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 Deste modo, apesar de os depósitos listados totalizarem R$ 57.003,74 (R$ 33.502,74 + R$ 4.000,00 + R$ 11.580,00 + R$ 7.921,00), deverá ser excluído da base de cálculo da autuação o montante de R$ 56.403,74 (.R$ 33.502,74 + R$ 4.000,00 + R$ 11.580,00 + R$ 7.321,00). Deixa-se, portanto, de apreciar as alegações a seguir relacionadas por perda de objeto: • valor reconhecido pela fiscalização, mas contemplado como omissão de receita - depósito no valor de R$ 6.000,00 realizado no dia 15/09/2004 na conta n° 94131384 do Citibank; • valor informado na DIRPF - depósito no valor de R$ 1.320,00 realizado no dia 08/08/2004 na conta corrente n° 7037090 do Banco do Brasil; • duplicidade de depósitos não considerados pela autoridade fiscal - depósitos contabilizados na conta corrente n° 7037090 do Banco do Brasil em duplicidade em 04/10/2004 no valor de R$ 700,00, além de cheques devolvidos que foram computados em duplicidade nos dias 21/10/2004 e 29/10/2004 (datas da apresentação e reapresentação) no valor de R$ 345,00 Saliente-se que não é possível atestar que algum dos depósitos remanescentes, a seguir relacionados, tenha como origem outra conta da interessada (transferência entre contas de mesma titularidade), cabendo destacar que nada foi juntado aos autos para corroborar tal alegação: A interessada afirma, ainda, que tentou obter os dados dos documentos relativos aos depósitos nos valores de R$ 15.000,00 (efetuado no dia 01/07/2004 na conta 94131384 do Citibank), R$ 13.223,00 (efetuado em 03/08/2004 na conta 96855347 do Citibank) e de R$ 20.245,44 (efetuado em julho de 2004 na conta 2739348-05 do ABN Amro Bank Real) e não conseguiu. Alega que conseguiu apenas a informação informal da origem do valor de R$ 13.223,00 que se trataria de venda de automóvel da sua filha que foi depositado na conta da interessada. Com já visto, é ônus do contribuinte (e não da fiscalização) a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem (quem depositou e o porquê/causa de sua realização) dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. Ademais, alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. A propósito, consoante visto nas preliminares, a Recorrente pretendeu provar ditos fatos por meio da apresentação de documentos na seara recursal, os quais foram conhecidos e analisados (processo digital, fls. 443 a 462). Assim sendo, sequenciamos com a composição de tais documentos, distribuídos pelos respectivos créditos que pretendem comprovar: 1. R$ 13.223,00, em 3/8/2004, correspondente à suposta venda do veículo de propriedade da filha da Recorrente (processo digital, fls. 443 a 447): * Compromisso de compra e venda, datado de 4/8/2004; * Aviso de lançamento bancário, datado de 3/8/2004; * Documento do veículo. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 2. R$ 15.000,00, em 1º/7/2004, e R$ 20.245,44, de jul/2004, correspondentes aos supostos descontos de cheques pré-datados (processo digital, fls. 448 a 462): * Aviso de lançamento bancário, datado de 29/6/2004, informando o lançamento do crédito de R$ 15.000,00. * Recibo de prestação de serviço, datado de 24/3/2004. * Notificação de devolução de equipamento (bomba), datado de 7/10/2003. * Declaração do irmão da Recorrente, confirmando o desconto dos referidos cheques. * Documento de identificação e cadastral. * Termo de compromisso. Como se vê, a documentação apresentada na seara recursal não se traduz suficiente a provar a origem dos manifestados créditos, já que ausente prova material de que ditas operações efetivamente se deram consoante o alegado pela Recorrente. Mais precisamente, não há prova nos autos de que o suposto recurso da venda do veículo foi repassado à alienante (filha da Recorrente), como também ausente documento mostrando que os alegados descontos de cheques foram realizados. Portanto, quanto a esta alegação recursal, mantém-se exatamente o decidido na origem. A interessada ratifica a declaração apresentada quando da entrega de sua DIRPF: no ano-calendário de 2004 recebeu o valor restante de R$ 250.000,00 do total de R$ 374.683,49 referente a lucros distribuídos da empresa A Veras Advocacia Previdenciária. Estariam, portanto, comprovadas as origens de três depósitos no valor de R$ 50.000,00 cada um efetuados no dia 08/01/2004 em 03 contas distintas de sua titularidade (Banco do Brasil, HSBC e Citibank) e de um depósito no valor de R$ 100.000,00 efetuado no dia 09/01/2004 em conta de sua titularidade, se tratando, portanto, as referidas importâncias de lucros recebidos da pessoa jurídica, declarados tanto na DIPJ da pessoa jurídica, quanto na DIRPF da interessada. Inicialmente, esclareça-se que o tratamento tributário dos rendimentos pagos a sócios de empresa optante pela tributação no lucro presumido encontra-se disciplinada na legislação a seguir transcrita: Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992: "Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro- Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; (...) Art. 20. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso I, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários. " (grifou-se) Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. "Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. " (grifou-se) Instrução Normativa SRFn° 11, de 21 de fevereiro de 1996. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS "Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3° A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4° Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n° 9.250, de 1995. § 5° A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. § 6 ° A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7° A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4°. " (grifou-se) Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 4, de 29 de fevereiro de 1996. DOU 05.03.1996 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Distribuição de Lucros e Dividendos. Pessoas Jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 51 da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 1 - no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. II - na hipótese do § 2 o do art. 51 da INn° 11, de 1996, a parcela dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto da pessoa jurídica, a ser distribuída também sem a incidência do imposto, será determinada deduzindo-se do lucro líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior. PAULO BALTAZAR CARNEIRO Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997. Seção IX LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS "Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei No 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3o da Lei No 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3o não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita- se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. " (grifou-se) Portanto, segundo a legislação em vigor, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído aos sócios, a título de lucros, sem incidência do imposto de renda, o valor da base de cálculo do imposto, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; bem como a parcela de lucros ou dividendos excedentes a este valor, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que lucro presumido. No caso dos autos, durante o procedimento de fiscalização, a interessada informou a inexistência dos livros Diário e Razão da empresa A Veras Advocacia Previdenciária, uma vez que não era feita a escrituração contábil, em razão da apuração pelo lucro presumido (declaração - fl. 223). Assim, a fiscalização considerou isenta apenas a parte correspondente ao lucro presumido apurado na DIPJ 2004 da empresa. Em sua impugnação, a interessada apresenta cópia do Balancete Analítico (fl. 320/322) e declaração assinada pela empresa de contabilidade informando a entrega da documentação da empresa à interessada em momento posterior ao encerramento das atividades da empresa. Afirma que tais documentos, juntamente com a própria DIPJ 2004 da empresa (Ficha 56 B - Outras Informações), apenas vêm atestar que a empresa A Veras Advocacia Previdenciária possuía escrita fiscal, tornando improcedente o seu refazimento pela fiscalização bem como demonstrando a disponibilidade financeira da pessoa jurídica para distribuir o valor informado em DIPJ, com base em sua escrita contábil. Em que pese suas alegações, não restou demonstrado nos autos que o lucro efetivo foi maior do que o lucro presumido apurado no ano-calendário de 2003. Conforme inciso II, do § 2°, do art. 48 da IN SRF n° 93/1997 anteriormente reproduzido, é imprescindível para tal comprovação a apresentação da escrituração contábil feita com observância da lei comercial, juntamente com a documentação que a suporte, não sendo hábil, portanto, a simples apresentação de cópia do Balancete Analítico (fl. 320/322) e da DIPJ 2004 da empresa A Veras Advocacia Previdenciária. Ademais, somente para argumentar, na Relação dos documentos entregues à Veras Advocacia Previdenciária (fl. 323) não constam os Livros Diário, Razão e Caixa. Deste modo, segundo a legislação em vigor, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído aos sócios, a título de lucros, sem incidência do imposto de renda, o valor da base de cálculo do imposto, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Não obstante na apuração do valor dos lucros passíveis de distribuição não terem sido descontados os impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, mantém-se os referidos montantes tal como calculados pela fiscalização nos termos do Relatório de Ação Fiscal (fl. 241), tendo em vista o princípio de que a autoridade julgadora não pode agravar o lançamento. Por fim, quanto à alegação de que caso a fiscalização entendesse que a distribuição dos lucros foi efetuada de forma equivocada caberia ao fisco lavrar um auto de infração contra a pessoa jurídica, impende esclarecer que o Parecer Normativo n° 01/2002 assim dispõe: • quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual; • ou seja, após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte; Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 • assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. Como já exposto, a comprovação da origem dos depostos bancários, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, demonstrar de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta bancária. Portanto, apesar de restar comprovado nos autos que os depósitos no valor de R$ 50.000,00 cada um efetuados no dia 08/01/2004 em 03 contas distintas de sua titularidade (Banco do Brasil, HSBC e Citibank) e um depósito no valor de R$ 100.000,00 efetuado em conta de sua titularidade correspondem a transferências advindas da conta corrente de sua empresa de serviços (conta de n° 96862971) do Citibank (conforme documentos de fl. 304/307 e Relatório de Ação Fiscal - fl. 238), não foi demonstrado o porquê/causa da integralidade dos depósitos (no valor total de R$ 250.000,00), uma vez que somente o valor de R$ 151.701,36 corresponderia a lucros / dividendos distribuídos, conforme Relatório de Ação Fiscal - fl. 242. O mesmo entendimento aplica-se ao depósito de R$ 88.412,30: a despeito de ter sido demonstrado que se originou de transferência da empresa A Veras Advocacia Previdência (Relatório de Ação Fiscal - fl. 238), não foi comprovado que se trata de rendimento isento e, deste modo, não sujeito à tributação, não aproveitando à interessada a simples alegação de que o "valor era referente à sobra dos lucros da empresa decorrente de sua atividade - por sinal tributados na pessoa jurídica com base no lucro presumido - e que estavam na conta corrente da empresa. Com o encerramento da atividade da pessoa jurídica, tanto o capital social investido (R$ 30.000,00) quanto o lucro não distribuído foram entregues a pessoa física... " Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar nos termos abaixo declinados. Conforme exposto no relatório e no voto vencido supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 A Contribuinte defende, dentre outras, a comprovação da origem dos seguintes valores, conforme abaixo especificado: R$ 13.223,00 No que se refere a origem do valor de R$ 13.223,00, trata-se de pagamento da empresa Vicente Veículos referente a compra do automóvel Palio Young 2001/2002 Placa JFX 2340 da sua filha Tharciony Torres Veras Costa, que foi depositado na conta da Recorrente. Tendo em vista que a Recorrente recebeu do Citibank os dados do cheque no 000825, do Banco Itaú, agência 1528, conta corrente 4151295809, emitido pela Vicente Veículos. Como forma de comprovar a origem desse depósito, a Recorrente nesta oportunidade junta o Compromisso de compra e venda firmado entre a citada empresa Vicente Veículos e a filha da Recorrente, na qual consta o pagamento de parte do valor com o cheque no 000825 do banco Itaú no valor de R$ 13.223,00, bem como aviso de lançamento fornecido pelo Citibank, e o documento do veículo vendido. R$ 15.000,00 e R$ 20.245,45 No que se refere a origem do valor de R$ 15.000,00, a Recorre9te conseguiu junto ao Banco Citibank os dados do aviso de lançamento do citado cheque (doc. 04). Trata-se de cheque no 13045, do Banco Itaú Personalité, agência 2, conta corrente 47469505 emitido pela empresa Qualimec Construções Ltda. O motivo pelo qual este cheque foi depositado na conta corrente da Recorrente foi o fato de que o irmão da Recorrente, o Senhor Arierson Torres Veras de Souza era sócio de empresas das empresas Arierson Torres Veras de Souza — ME (nome fantasia Protubos) e Spoll Serviços em Postos e Locações Ltda. — ME, ambas empresas de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos. As empresas Protubos e Spoll tinham contrato com a empresa Qualimec i: Construções Ltda., conforme Termo de Compromisso, faturas, e-mails e Contrato que ora são anexados aos autos (doc. 05). Ocorre que conforme declaração anexa (doc. 06), o irmão da Recorrente solicitou a esta que trocasse alguns cheques pré-datados recebidos pelas empresas da qual era sócio, da empresa Qualimec. A Recorrente então anuiu com a citada prática, e assim, efetuava a troca dos valores dos cheques pré-datados para o seu irmão. Resta demonstrada a origem dos valores de R$ 15.000,00 e R$ 20.245,44 depositados na conta corrente da Recorrente. R$ 250.000,00 e R$ 88.412,30 A norma prevê expressamente que apenas serão caracterizados como omissão os depósitos que o contribuinte não comprove a sua origem. Dessa forma, resta bastante claro o limite da aplicação da presunção legal: a não comprovação da origem dos créditos. Estando comprovada a origem desses, não há se falar em aplicação da presente fundamentação legal combatida. A DRJ, contudo, mesmo reconhecendo que a origem dos valores de R$ 250.000,00 foi da Pessoa Jurídica A. Veras Advocacia, referente a lucros advindos do ano-calendário de 2003, preferiu manter o lançamento neste ponto, porque entendeu que a Recorrente não teria demonstrado nos autos que o lucro efetivo foi maior do que o presumido apurado no ano-calendário de 2003. (...) A DRJ tenta salvar o lançamento por fundamentos outros que não aquele apontado pela fiscalização, o que este CARF entende ser impossível. Apenas salientando o que já foi comprovado nos autos e reconhecido pela própria DRJ, a Recorrente gostaria de ratificar algumas declarações apresentadas quando da entrega de sua DIRPF: que no ano-calendário de 2004 recebeu o valor restante de R$ Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 250.000,00 do total de R$ 374.683,49, referente a lucros distribuídos pela empresa A Veras Advocacia. Tais valores podem ser comprovados pela Declaração de IR da Recorrente, que se encontra anexa aos autos. Contudo, ainda no curso do procedimento fiscal a Recorrente entregou ao fiscal, comprovantes dos depósitos efetuados em suas contas correntes, demonstrando inclusive a relação entre os depósitos e as datas dos saques e transferências das contas fiscalizadas. Pois bem, a Recorrente já efetuou a juntada do extrato da conta corrente no 96862971 do Banco Citibank S.A, de titularidade da empresa A Veras Advocacia Previdenciária do mês de janeiro de 2004, bastando apenas uma simples verificação para que este órgão julgador conclua pela improcedência dos valores aos quais a autoridade fiscal se refere como não comprovados. Vejamos no quadro abaixo, os valores dos depósitos efetuados em contas correntes da Impugnante, aos quais a fiscalização considerou como não comprovados, nos meses de janeiro de fevereiro de 2004: Através de uma simples verificação no extrato da conta-corrente da pessoa jurídica citada, vê-se que houve três saques no dia 08/01/2004 no valor de R$ 50.000,00, que foram depositados no mesmo dia em 03 contas distintas da Recorrente — Banco do Brasil, HSBC e Citibank (doc. 06 da impugnação). No dia 09/01/2004 um cheque de R$ 100.000,00 foi sacado da conta da empresa e o valor foi depositado nesse mesmo dia na conta da Recorrente (doc. 07 da impugnação). Notem Senhores Julgadores que o valor distribuído em Janeiro de 2004 pela empresa A Veras Advocacia Previdenciária corresponde ao montante declarado na DIRPF da Recorrente como pendente de pagamento pela pessoa jurídica (R$ 250.000,00). E somente foi pago em 2004 pela pessoa jurídica porque o recebimento da receita bruta do quarto trimestre de 2003 tão somente foi efetuado em 07/01/2004, motivo pelo qual a empresa apenas pode distribuir esse lucro do ano-calendário ide 2003, em 2004. Esses fatos, diga-se mais uma vez, foram devidamente reconhecidos pela DRJ, contudo, manteve o lançamento neste ponto porque discordou da apuração do valor dos lucros a serem distribuídos pela pessoa jurídica A. Veras Advocacia no ano-calendário de 2003 (que já havia sido homologado tacitamente). (...) Encerramento da atividade - Ademais, no dia 03/02/2004, vê-se que um cheque de R$ 88.412,30 foi sacado da conta da empresa A Veras Advocacia Previdenciária (fato esse já comprovado à fiscalização) e esse mesmo valor foi creditado no mesmo dia na conta- corrente da Recorrente (doc. 08 da impugnação). Portanto, de origem mais do que comprovada. Em relação a este valor, a DRJ, da mesma forma que os valores que totalizam R$ 250.000,00, apesar de reconhecer a origem como valores transferido da conta corrente da empresa A. Veras Advocacia para a conta corrente da Recorrente no ato de encerramento das atividades daquela pessoa jurídica, entendeu que a Recorrente não teria demonstrado que tais valores seriam isentos. (...) Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 Pois bem, conforme se pode verificar no extrato da empresa A Veras, já entregue a fiscalização e juntado aos autos, o valor de R$ 88.412,30 era exatamente o valor que havia na conta corrente da empresa quando do encerramento de suas atividades e o encerramento da própria conta corrente da pessoa jurídica no Citibank. Demonstra-se pois, que o citado valor era referente a sobra dos lucros da empresa decorrente de sua atividade — por sinal, tributados na pessoa jurídica com base no lucro presumido — e que estavam na conta corrente da empresa. Com o encerramento da atividade da pessoa jurídica, tanto o capital social investido (R$ 30.000,00), quanto o lucro não distribuído foram entregues a pessoa física, mais um motivo que demonstra a improcedência da autuação fiscal. Pois bem! Analisando-se os esclarecimentos apresentados pela Contribuinte em cotejo com a respectiva documentação, entendo que restaram, de fato, comprovadas as origem dos depósitos em análise. De fato, tal como destacado pelo d. Relator, a Recorrente, com vistas a comprovar o quanto, apresentou os seguintes documentos: 1. R$ 13.223,00, em 3/8/2004, correspondente à suposta venda do veículo de propriedade da filha da Recorrente (processo digital, fls. 443 a 447): * Compromisso de compra e venda, datado de 4/8/2004; * Aviso de lançamento bancário, datado de 3/8/2004; * Documento do veículo. 2. R$ 15.000,00, em 1º/7/2004, e R$ 20.245,44, de jul/2004, correspondentes aos supostos descontos de cheques pré-datados (processo digital, fls. 448 a 462): * Aviso de lançamento bancário, datado de 29/6/2004, informando o lançamento do crédito de R$ 15.000,00. * Recibo de prestação de serviço, datado de 24/3/2004. * Notificação de devolução de equipamento (bomba), datado de 7/10/2003. * Declaração do irmão da Recorrente, confirmando o desconto dos referidos cheques. * Documento de identificação e cadastral. * Termo de compromisso. Assim, ao contrário da conclusão alcançada pelo d. Relator, entendo que a documentação apresentada na seara recursal é hábil suficiente para provar a origem dos manifestados créditos. Neste sentido, inclusive, cumpre destacar que a legislação de regência da matéria não estabelece que é ônus do contribuinte comprovar o repasse dos recursos, tal como fundamentado pelo Nobre Relator. Neste espeque, restando demonstrada a origem dos recursos, caberia, se fosse o caso, à Fiscalização, verificar se houve, por parte da Contribuinte, o correto tratamento tributário dos referidos recursos. Este foi o entendimento, inclusive, da 1ª Turma da DRJ/REC, órgão julgador de primeira instância responsável pelo julgamento do Processo 19647.020473/2008-11, da mesma Contribuinte, referente ao ano-calendário 2003, in verbis: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 43. Verifica-se, do Relatório de Ação Fiscal acima transcrito que há depósitos bancários relacionados para fins de comprovação da origem nas planilhas elaboradas pela própria autoridade fiscal que são vinculados a transferências e a valores oriundos da conta corrente da pessoa jurídica. 43.1 Nesse ínterim deve-se esclarecer que a fiscalização já excluiu do montante dos depósitos ocorridos nas contas da contribuinte valores mensais correspondentes a lucros apurados pela pessoa jurídica A. Veras Advocacia Previdenciária, conforme Anexos 3 (fls. 154) e 4 (fls. 155) e descrito às fls. 171. Cabe esclarecer à defesa que a fiscalização excluiu os valores ‘proprocionalizados’ dos lucros apurados, não verificando, por meio de Livro Caixa obrigatório para as pessoas jurídicas tributados pelo lucro presumido – caso da A. Veras Advocacia Previdenciária no ano-calendário de 2003 – a efetiva distribuição dos lucros, utilizando critério benéfico à contribuinte. Ademais, a autoridade fiscal considerou os excessos de lucros apurados em um mês, sobre os valores dos depósitos, como saldos para comprovação dos meses seguintes (“Na planilha, de fls. 192, anexo 3, poderá ser verificado que nos meses em que ocorreu excesso de valor desse lucro sobre o valor total mensal de depósitos não justificados, nós o aproveitamos para o mês seguinte. Frisamos que tal se deu no mês de fevereiro, quando o valor excedente de R$ 5.015,86, foi aproveitado no mês de março, quando o valor de depósitos foi diminuído dessa importância”) (fls. 172), trazendo à autuação um critério benéfico à contribuinte. 44. No que se refere aos valores originários da pessoa jurídica e não abrangidos pelos lucros apurados, determina o §2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que eles sejam submetidos às normas de tributação específica, como a seguir transcrito: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.(...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.” (destaquei) 45. No caso, os valores originados da pessoa jurídica A. Veras Advocacia Previdenciária e não abrangidos pelos lucros apurados deveriam ter sido tributados a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por força do disposto no já citado §2º. Como se vê, é a própria legislação de regência da matéria que estabelece que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Neste contexto, não há que se falar em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada em relação aos valores cujas origens restaram devidamente comprovadas. Nesta hipótese caberia, conforme já exposto linhas acima, verificar se houve, por parte da Contribuinte, o correto tratamento tributário dos referidos recursos e, caso negativo, proceder à respetiva autuação fiscal de acordo com as normas de tributação específicas. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-010.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000151/2009-68 O racional aqui exposto aplica-se em tudo e por tudo em relação aos montantes de R$ 250.000,00 e R$ 88.412,30, em relação aos quais a Contribuinte logrou demonstrar que referidos recursos tiveram origem em conta corrente da sociedade A. Veras Advocacia (registre- se, pela sua importância que, neste particular não há divergência entre a Contribuinte, a Fiscalização e a DRJ). De fato, tratando-se de créditos com origem identificada / comprovada, caberia ao Fisco verificar se houve o correto tratamento tributário, nos termos do susodito § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Seria o caso, por exemplo, de pagamento sem causa previsto no § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, hipótese na qual seria aplicado o IRRF à alíquota de 35%?!?! Neste contexto, uma vez comprovada a origem dos depósitos, não mais subsiste a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Nesta hipótese, caberia verificar se houve, por parte do contribuinte, o adequado tratamento tributário em relação aos valores tidos como omissos. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo- se da base de cálculo do lançamento fiscal os montantes de R$ 13.223,00, R$ 15.000,00, R$ 20.245,44, R$ 250.000,00 (somatório de 03 valores de R$ 50.000,00 + 01 de R$ 100.000,00) e R$ 88.412,30. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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9022562 #
Numero do processo: 11634.000650/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-010.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: O presente de Auto de Infração, lançado contra a empresa acima identificada, tem por finalidade apurar e constituir crédito relativo a contribuições devidas à seguridade social AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 06 50 /2 00 8- 81 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000650/2008-81 a cargo da empresa. As referidas contribuições são provenientes de remunerações pagas aos segurados empregados discriminadas em folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, exigíveis e sem o correspondente recolhimento, perfazendo um total de R$154.196,77. O que se constata nos autos é que a empresa, não tendo pedido de isenção deferido junto à Previdência Social, utilizou indevidamente o código FPAS 639, privativo das entidades beneficentes de assistência social, alterando para menor o valor das contribuições devidas e recolhidas. A empresa foi cientificada deste AI - Auto de Infração em 08/10/2008 (fls.01). Em 21/10/2008 (fls.115), ingressou com impugnação, alegando, em síntese, o que segue: Imunidade Constitucional Tributária Diz que diante da sua finalidade obteve reconhecimento das três esferas da Administração Pública o Certificado de Entidade Pública e, em 18/12/2007 obteve junto ao CNAS o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Por conseguinte é imune de acordo com o art. 195, § 7° da Carta Cidadã, nos termos da Lei de Custeio da Seguridade Social. Trata das instituições de educação e diz que a imunidade prevista para esse tipo de instituição é aquela descrita no art. 150, VI, da CF/88. Que para imunização de impostos a Constituição refere-se a instituições de assistência social e para imunizar a contribuição social a Constituição utiliza a expressão entidades beneficentes de assistência social. Afirma que às normas imunizantes deve ser conferida a maior eficácia possível, pois são normas que conferem direitos ao contribuinte. Que as imunidades se caracterizam como normas autoaplicáveis, independendo de qualquer regulamentação para produzir efeitos, muito embora em alguns casos possam ser estabelecidas condicionantes fáticas para regular a fruição da outorga constitucional. No que diz respeito à impugnante, diz, .tipifica-se a situação na redação contida no art. 150, VI, “c” da CF/88, que prescreve que gozam de imunidade tributária as instituições de assistência social sem fins lucrativos, nos termos da lei. E a impugnante preenche todos os requisitos da Lei 8.212/91 como será demonstrado adiante. A entidade que presta serviço em atenção ao que prescreve o art. 203 da CF/88, possui relevância ainda maior, como é o caso da impugnante que auxilia e orienta deficientes visuais ou auditivos e o faz em caráter filantrópico. A regra de imunização de impostos e contribuições é o reconhecimento de que os recursos financeiros de que dispõe o Estado não são suficientes para concretização dos valores concernentes à assistência social. Que o Estado não pode agir contra os preceitos programáticos, pois eles não permitem a prática de atos que os contrariem. O Estado deve esforçar-se ao máximo para prestar assistência social, direta ou indiretamente, criando mecanismos que induzam a sociedade participar dela. Por meio da imunidade o Estado busca a complementação de sua ação no campo da assistência social pela atuação do terceiro setor. Estes ficam insubmetidas ao poder tributário do Estado por expressa determinação da Constituição, em troca dos serviços de assistência social. Que para ter direito à imunidade a entidade deverá atender as exigências contidas no Código Tributário Nacional e na Lei de Custeio da Seguridade Social. A impugnante preenche todos os requisitos do art. 9, IV, “c” e art. 14 do CTN. E que os requisitos acima são suficientes para atender os preceitos da Lei n° 8.212, de 1991, pois Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000650/2008-81 possui o Certificado obtido junto ao Conselho Nacional de Assistência Social que chancela a referida condição. Diz que preenche os requisitos porque: - aplica integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Por conseguinte, a contribuição da cota patronal e o risco acidente de trabalho no período exigido não encontra eco de validade, pois a impugnante está registrada no CNAS desde 07/04/97 e deve ter reconhecida sua condição de entidade imune desde a sua constituição, isto é, desde 07/04/92. Eficácia ex-tunc do Certificado de Entidade Beneficente Defende a impugnante que o Certificado tem eficácia ex-tunc, ou seja desde a criação da entidade e que a imunidade constitucional deve ser aplicada e interpretada sem restrições. Cita alguns Acórdãos a respeito e reafirma que possui o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Diz que a imunidade constitui uma limitação ao poder de tributar, diferentemente da isenção que exclui parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação. Que é posição dominante de nossa doutrina e da nossa jurisprudência que a impugnante tipifica-se como entidade constitucionalmente imune, não só pelas suas finalidades como também pelo inestimável serviço que presta à comunidade. Que o art. 55 da Lei 8.212, de 1991, não tem poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta Magna. Da inexigibilidade de imposição de multa Afirma que a multa não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Não havendo conduta ilícita não há razão para imposição de multa. Requer a desconstituição da multa aplicada, pois considera-se multa confiscatória aquela que cause risco de dano ao contribuinte, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. . O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é bastante para conferir à impugnante a imunidade constitucional, prevista no art. 197, § 7° da Carta Republicana. Pedido Requer provimento à impugnação, cancelando-se o Auto de Infração; Requer a desconstituição da multa atribuída. A 5ª turma da DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AI 37.184.812-1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente estão isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91 as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. MULTA DE MORA Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000650/2008-81 A multa de mora incide sobre o recolhimento em atraso de contribuições sociais, consoante o preconizava a Lei n° 8.212/91, a qual também determinava o seu caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 29/06/10 (fls. 209), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 13/07/10 (fls. 211 ss.), no qual informa que a presente autuação fiscal foi objeto de propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada de nº 2008.70.01.003601-6 em face da UNIÃO FEDERAL, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Londrina - PR. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de auto de infração visando à constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social a cargo da entidade do período de 01/04 a 12/07 sobre remunerações pagas aos segurados empregados constantes de folhas de pagamentos e de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, exigíveis e sem o correspondente recolhimento. Relata a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 34: FATO GERADOR O Contribuinte pagou salários aos segurados empregados discriminados nas folhas de pagamento - FP, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, e não recolheu as contribuições devidas à seguridade social. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que diante de suas finalidades estatutárias, obteve reconhecimento de utilidade pública nas três esferas da administração pública e, aos 18/12/2007, obteve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto a Conselho Nacional de Assistência Social (processo sob nº 71010.003024/2006-43). Anexa aos autos todos os documentos citados. Desse modo, trata-se de entidade imune, nos termos do art. 195, § 7º da CF/88, e da Lei nº 8212/91, ante o reconhecimento da própria Administração Pública nesse sentido. Discorre sobre os conceitos de imunidade constitucional prevista nos arts. 150, VI, “c” e 195, § 7º, ambos da CF, e as exigências contidas nos arts. 9º e 14 do CTN, e conclui que cumpre todos os requisitos para gozar do benefício constitucional porque: 1) De acordo com o estatuto social, trata-se de associação sem econômicos; (art. 1°) 2) Há previsão estatutária no sentido de aplicar integralmente suas rendas, recursos ou eventual resultado operacional no desenvolvimento de seus objetivos sociais; (art. 41, §único) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000650/2008-81 3) Mantém escrituração contábil com todas as formalidades legais cumpridas (art. 40, IX), tanto que possui o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS junto ao Conselho Nacional de Assistência Social. Acrescenta que o cumprimento dos requisitos acima é o bastante para atender os preceitos contidos na Lei nº 8212/92 pois o Certificado obtido junto CNAS, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, chancela referida condição. Cita, nesse sentido, julgado proferido pelo TRF4 em julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6/RS. Por fim, defende a eficácia “ex tunc” do certificado de entidade beneficente de assistência social, que entende que tem efeito declaratório e não constitutivo, retroagindo seus efeitos à data da criação da entidade. Cita, nesse sentido, precedente do TRF-4 (AC nº 2005.71.15.003182-0/RS). A impugnação apresentada foi julgada improcedente pela DRJ/CTA sob os fundamentos, em síntese, (i) porque o lançamento se refere ao período compreendido entre 01/2004 e 12/2007, que não coincide com o período de validade do CEBAS apresentado pela entidade, que é de 18/12/2007 a 17/12/2010 e (ii) porque a entidade deveria ter cumprido, cumulativamente, todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8212/91, o que não aconteceu no caso, pois a entidade não requereu o benefício de isenção de contribuições à seguridade social junto ao órgão competente, mediante processo administrativo regular, conforme exige o § 1º do dispositivo em questão, que após verificar se o requerente cumpria todos os requisitos legais, emitiria o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, para a fruição do benefício, retroagindo à data do protocolo do requerimento. Notificada dessa decisão, em seu recurso voluntário, a recorrente alega que o presente auto de infração foi alvo de propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada em face da União Federal (autos de nº 2008.70.01.003601-6) em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Londrina-PR. Esclarece que nessa ação já teria sido proferida sentença, cuja cópia anexa aos presentes autos, que reconheceu a recorrente como entidade imune às contribuições cobradas nestes autos desde 16 de outubro de 2003, suspendendo definitivamente a exigibilidade dos créditos tributários exigidos pela União Federal no auto de infração que deu origem a este processo administrativo. Informa que a União Federal interpôs apelação, que se encontra pendente de julgamento. Por fim,, requer o sobrestamento do presente processo administrativo até decisão final a ser proferida nos autos da mencionada ação judicial. Pois bem. O relatório da sentença proferida nos autos da ação ordinária de nº 2008.70.01.003601-6/PR descreve da seguinte maneira o respectivo objeto: Trata-se de ação ordinária através da qual a autora Associação de Pais, Amigos, Deficientes Visuais ou Deficientes Auditivos de Cornélio Procópio pretende, em face da União Federal, a declaração de que faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7°, da CF/88 desde a data de sua constituição (07.04..1992), a fim de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal) que lhe estariam sendo exigidas, referentes ao período de janeiro/1998 a abril/2008. Sustenta que na condição de entidade de direito privado, filantrópica, de assistência social, técnico-educativa, sem fins lucrativos, foi reconhecida como de utilidade pública Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000650/2008-81 em nível federal, estadual e municipal (fls. 52/55) e obteve junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, aos 18.12.2007, o certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS (fl. 59), fazendo jus, portanto, à imunidade tributária constitucional. Afirma que, nada obstante tal circunstância, a União está lhe exigindo a regularização de débitos referentes à cota patronal não recolhida no período de janeiro/1998 a abril/2008, consoante se depreende do documento acostado à fl. 61. Alega que, não bastasse a imunidade acima aludida, as contribuições previdenciárias não lançadas para o período de janeiro/1998 a dezembro/2003 não lhe podem ser exigidas, porquanto atingidas pela decadência. Requer, em sede de antecipação de tutela, a imediata suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal) no período exigido, de janeiro/ 1998 a abril/2008, bem como seja determinado à União que se abstenha de adotar qualquer medida coativa ou punitiva tendente a exigir a referida exação, bem como de negar a expedição de CND. (...). Da descrição do objeto da ação em questão, verifica-se que ela abrange a discussão travada nos autos deste processo administrativo fiscal. Conforme se verifica do andamento da AO nº 2008.70.01.003601-6/PR, obtido no sítio do TRF4 na rede mundial de computadores, essa ação foi distribuída aos 21/07/2008, antes da notificação do lançamento, que se deu aos 08/10/08 (fls. 03). Nesse contexto, dispõe o enunciado de nº 01 da súmula da jurisprudência deste Conselho: Enunciado CARF nº 01: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Desse modo, o recurso voluntário não deve ser conhecido, uma vez que a discussão da matéria na esfera judicial importou renúncia à instância administrativa, nos termos do enunciado CARF de nº 01. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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9021741 #
Numero do processo: 35464.002032/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.055
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A IV&l\(A- RIA BAN EIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, 2 (.1 Processo n" 35464 .002032/2004-17 S2-C4T2 Acórdão n •" 2402-01M55 Fl 751 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), O Relatório Fiscal (fis, 295/303) informa que até 06/1996, a notificada efetuava os recolhimentos no FPAS 515 que deve ser utilizado por empresas com atividade de comércio. No entanto, a partir de então, passou a informar o código de FPAS 566 corno se fosse uma associação recreativa. A auditoria fiscal informa que a notificada é uma empresa com atividade de bingo. Também é objeto de lançamento diferenças de contribuição destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. A notificada apresentou defesa (fis. 311/318) onde alega que houve erro na definição do enquadramento da tabela de alíquotas por código FPAS constante da NFLD, uma vez que sua atividade é representar clubes desportivos e esportivos com a finalidade de explorar atividades recreativas, bem como promoção de reuniões destinadas a auferir recursos para fomento desportivo, administração de salas de bingo. Menciona legislação que trata da prerrogativa das associações desportivas em explorar jogos de bingo a fim de fomentar suas atividades, exploração esta que pode ser administrada mediante a contratação de empresa comercial, o que seria o caso da recorrente, Aduz não ser possível seu enquadramento como pessoa jurídica que explora comércio varejista de comércio de lanches e bebidas, até porque a "comida e bebida" oferecida aos seus clientes visam unicamente a comodidade dos mesmos. Entende que resta claro que em nenhum momento a notificada visou à obtenção de lucro com o "bar" instalado em seu estabelecimento, uma vez que o referido "bar" é exclusivo para clientes que se encontram no interior do bingo. Portanto, seu enquadramento fiscal no código FPAS, diante da ausência de um código que indique sua atividade com clareza, só poderia ser aquele adotado desde julho de 1996, que a equipara aos clubes recreativos e/ou associações desportivas, verdadeira exploradora da atividade do jogo de bingo, por expressa determinação de norma de direito público. Os autos foram encaminhados em diligência para que o fiscal informasse se foi feita Representação Administrativa aos terceiros infoimando do reenquadramento , código FPAS efetuado, bem como que fosse apresentado maiores esclarecimentos a respeito do) mesmo, 3 A auditoria fiscal, em resposta, emitiu a Informação Fiscal (fls, 598/607) onde apresenta maiores detalhes a respeito das razões que levaram a tal reenquadramento. Foi emitido o Despacho Decisório ri° 21,004.4/9033/2005 (fis. 645/651) pelo qual a autoridade administrativa efetua revisão de oficio do lançamento para retirar a parte correspondente à contribuição destinada aos terceiros, sob o argumento de que com o reenquadramento do código FPAS 566 para 515, restariam devidas apenas contribuições para o SENAC (1,0%) e SEBRAE (0,3%), no entanto, a auditoria fiscal teria efetuado o lançamento do valor dessas contribuições, distribuindo-as para os demais terceiros do FPAS 515, no caso, Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE. Além disso, teria informado que tais contribuições teriam sido declaradas em GFIP o que não ocorreu, uma vez que a notificada informou em GFIP o código FPAS 566 e não o 515, por essa razão, com relação à diferença de terceiros, houve redução indevida da multa. Foi solicitado à fiscalização que procedesse ao lançamento de NFLD substitutiva, a qual deveria conter dois levantamentos separados, um para as contribuições destinadas ao SENAC, com código de Terceiros 0016 e outro para as contribuições destinadas ao SEBRAE, com código de Terceiros 0064, informando-se neste último os valores devidos, ou seja, diferença de 0,3% para o SEBRAE, uma vez que a empresa já recolheu 0,3% quando se enquadrou no FPAS 566. A notificada foi intimada do Despacho Decisório e não se manifestou. Foi emitida Decisão-Notificação rf 21.004.4/0621/2005 (fis, 660/667) que considerou o lançamento retificado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fis, 678/689), na qual mantém seu inconformismo quanto ao reenquadramento no código FPAS efetuado pela auditoria fiscal e inova na alegação de que a auditoria fiscal não poderia ter efetuado reenquadrarnento da empresa no grau de risco, ou seja, no CNAE 55.21-2 - restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo. Em razão da inovação efetuada pela notificada, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal para esclarecimentos e esta manifestou-se (fls. 707/708) no sentido de que não houve reenquadramento quanto à classificação representada pelo código CNAE. Esclarece que a auditoria fiscal tão somente aceitou o CNAE no qual a notificada se enquadrou por entender que o mesmo seria o que melhor espelharia a atividade da mesma, no caso, o CNAE 55.21-2 — restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo. Nos autos do processo (fls. 607), encontra-se cópia de GFIPs entregues pela notificada onde consta o código CNAE informado pela mesma. Intimada do resultado da diligência, a notificada manifestou-se (fls. 730/731) onde nada acrescenta. A SRP apresentou contrarrazões (fis. 734/748) pela manutenção da depiião recorrida. É o relatório 4 Processo o' 35464 002032/2004-17 S2-C4T2 Acórdilo o '1' 2402-01.055 FI 752 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta seu inconformismo pelo os reenquadramento que teria sido efetuado pela auditoria fiscal do código FPAS de 566, declarado pela empresa, para o FPAS 515, considerado correto pela auditoria fiscal. O reenquadramento efetuado pela auditoria fiscal levou a diferenças de contribuições destinadas a terceiros, mais especificamente, para o SENAC e SEBRAE. Ou seja, esta é a conseqüência do citado reenquadramento. Ocorre que no julgamento de primeira instância, foi excluído do lançamento, todas as contribuições relativas a terceiros, por vício formal. Assim, restaram no presente lançamento apenas as diferenças de contribuições destinadas ao 'financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, comumente denominada SAT — Seguro Acidente do Trabalho. Cumpre salientar que no que concerne às contribuições destinadas ao SAT, todo o lançamento é posterior a 05/1999, como o lançamento ocorreu em 08/06/.2004, não há que se falar em decadência, pela aplicação do art. 150, § ou art. 173, inciso 1, ambos do Código Tributário Nacional. Quanto ao lançamento de diferença de alíquota do SAT, observa-se que o mesmo não foi objeto de impugnação, vindo o contribuinte a manifestar seu inconformismo apenas em sede recursal. A meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forma, entendo que encontra-se precluido o direito à discussão d matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão do q e dispõe o art„ 17 do Decreto n°70.235/1972, in verbis: A "Art./ 7. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" No entanto, apenas por amor ao debate, vale ressaltar que o inconformãkno da recorrente não procede. Conforme informou a auditoria fiscal, não houve reenquadrame0. da empresa na atividade que a sujeita a grau de risco. O que se verificou foi que a pré" empresa se enquadrou no código CNAE 55.21-2 — restaurantes e estabelecimentos de bebidas ) com serviço completo, e não recolheu as contribuições em sua integralidade. Assevere-se que à folha 607 dos autos encontra-se cópia de GFIP entregue onde consta inforinação de que o CNAE da empresa seria o 5521-2, que conesponde ao grau de risco médio, com aliquota correspondente a 2% (dois por cento) Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto, Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010 ARIA BANDERA Relatora 6

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4621593 #
Numero do processo: 11330.001392/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2007 Ementa:DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,
Numero da decisão: 2402-001.108
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nas preliminares, em dar provimento ao recurso, devido a decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:32:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:32:15Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:32:15Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:32:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1e241946-4fb1-43b7-be6a-d215f36c7d81; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:32:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:32:15Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:32:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:32:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:32:15Z; created: 2010-11-24T16:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-24T16:32:15Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:32:15Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 237 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1133 OM01392/2007-93 Recurso n" 160.690 Voluntário Acórdão n" 2402-01.108 — 4" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO, Recorrente CAIXA DE PECÚLIOS, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - CAPESESP Recorrida DR I-RIO DE JANIEIRO I/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2007 Ementa:DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os memb s—do--colegiado, por unanimidade de votos, nas preliminares, em dar provimento curs2, de ido à decadência, nos termos do voto do relator, MARCh OLIV Presidente e Relator Particifiaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Rio de Janeiro 1 / RJ, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 010 a 011, a autuação refère-se a recorrente ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Segundo o Fisco, a recorrente descumpriu a obrigação acessória tributária quando escriturou em urna única conta da Contabilidade as quantias pagas aos médicos (Pessoas Físicas) e às clinicas, aos laboratórios e hospitais (Pessoas Jurídicas). Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 20/09/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 049 a 062, acompanhada de anexos, A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 0218 a 0226. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0222 a OXXX, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. O recurso é tempestivo; 2. O prazo decadencial deve ser o determinado no CTN; 3, Inexiste fundamento para a autuação; 4. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisã fls. 0234. É o relatório. 2 Processo o' 11330.001392/2007-93 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-0L108 Fl 238 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nas competências entre 01/1997 e 12/1998, período que consta no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls. 006, e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (TEAF), fls, 009. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descurnprimento de obrigação acessória tributária, A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida em lei. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n 8212, há que serem observadas as regras previstas no CTN, 3 A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art., 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material., Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art, 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do I, Art, 173 do CTN aplica-se a lançamento de oficio, sem recolhimento parcial efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa 11 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no arL 1 73, 1, do CTN " (STJ REsp 395059/RS Rei Min. Eliana Calmon 2" Turma Decisão, 19/09/02. DJ de 21/10/02, p 34 7) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 150, .sç 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador_ .... . Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CIN " (STJ EREsp 2 7872 7/DF, Rd: Min, Franciulli Netto 1" Seção. Decisão, 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184) CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:- 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,- II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de ofício, já que por ser autuação sua natureza sempre será de oficio. 4 Processo na 13.30001392/2007-93 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.108 Fl 239 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 09/2007 e os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1997 a 12/1998. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos presentes no período fiscalizado. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento o-rer--"narso, fros ., termos do voto. Sala das 5e5 es, 1,7/g-agosto de 01.0 /MINISTÉRIO DA FAZENDA ki'Wy, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.001392/2007-93 -Recurso ir: 160,690 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 2402-01,108 Brasília, 1,rde\outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [] Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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5820244 #
Numero do processo: 10680.005309/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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Nel o al - Presidente / IN Pedro Anan J mor — Relator EDITADO EM: 1 2 iti.R Participaram do presente Julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Júlio Cozer da Fonseca (Suplente Convocado), Antonio Topo Martinez, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Arnarylles Rcinaldi e Boutiques Resende (Suplente Convocado), Renato Coelho Borellt (Suplente Convocado) e Pedi() Anua Júnior. _ _ _ • Relatório Contra o contribuinte Ailton das Graças Agostinho, inscrito no CP17 204.154.006-00, foi lavrado o Auto de Infração de fis. 04 a 09, relati go ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 e2002, anos-calendário 2000 c 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de RS 207.517,25, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até março de 2005, o que perfaz o montante de R$ 483.355,43. O lançamento decorre da tributação de rendimentos tidos corno omitidos provenientes de valores depositados/creditados em contas bancárias de titulandade do contribuinte, uma vez que o interessado, regulamente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras (explicações e planilhas às fis.10 a 23). No Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 23, a autoridade lançadora registra que a fiscalização teve origem em determinação do Juiz Federal da Quarta Vara/MG, que acatou requerimento do Ministério Público Federal no qual foram apontados indícios de ofensa ao inciso Ido art. 1' e ao inciso 1(10 art. 2°, ambos da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, por parte do contribuinte Ailton das Graças Agostinho. Durante as investigações judiciais foi quebrado o sigilo bancário da conta corrente 1109-8, agência 860-7, do Banco Bemge S.A., no período de novembro de 2000 a maio de 2001 e colhido o depoimento do contribuinte. O contribuinte declarou que "... emite diversos cheques para pagamento de despesas da Prefhitura à vista, pois estas firmas Mio aceitam outra forma, vindo o depoente a receber da Prefeitura para pagamento destas despesas posteriormente; que o depoente deposita, em alguns cavos, o cheque da prefeitura em sua conta, bem como os desconta antes e deposita o dinheiro em sua conta...". Durante a fiscalização, o contribuinte apresentou copias de documentos da Prefeitura Municipal de Rio Acima, tais como notas de empenho, notas fiscais, recibos de depósito e cópias de cheques de conta corrente da Prefeitura (anexos I a V). A autoridade lançadora ao confrontar as cópias de cheques da Prefeitura com os depósitos efetuados nas contas do contribuinte, verificou que em poucas transações foi possível relacionar datas e valores dos depósitos recebidos e cheques emitidos pela Prefeitura (planilha à 11). A autoridade lançadora também em ooucamoperações—foi-possível-relmeionar datas e valores da resSiva movimentação bancária do contribuinte com o pagamento de despesas da Prefeitura (planilha às fls. 12 a 14). Não obstante a falta de previsão legal para recursos públicos transitarem em contas correntes de terceiros antes do pagamento de dívidas de órgãos públicos, nas situações em que houve coincidência entre os valores dos cheques emitidos pelo contribuinte e a proximidade entre a data da compensação e da quitação dada pelos credores da Prefeitura Municipal de Rio Acima, um indício de que esses pagamentos sofreram a intennediação do Contribuinte, os valores correspondentes foram excluídos dos depósitos de origem não justificada, por parte da autoridade lançadora. • Cientificado em 02/05/2005 (Aviso de Recebimento, AR à fi. 123), em 01/06/2005, o contribuinte apresenta a impugnação de fis. 126 a 131, instruída com os documentos constantes dos anexos 08 a 15, argumentando, em síntese, que: • vem enriquecer com detalhes c com documentação comprobatoria a origem e o destino dos 'recursos financeiros depositados em suas contas correntes mantidos na Caixa - tOk 2 Processo n° 10680.0083091200581 83-C4T2 Resolução n." 3402-00.002 H. 2 Econômica Federal c no Banco Bemge S.A., demonstrando que a exigência não pode prosperar; a titulo de exemplo, considere-se o depósito de R$ 10.200,00, realizado em 17/10/2000. Sua finalidade foi o pagamento ao Sr. José Francisco da Silva Filho, empreiteiro contratado pela Prefeitura Municipal de Rio Acima para a realização de obras na cidade. Como se trata de um empreiteiro de pequeno porte e com dificuldades para adquirir os materiais necessários à realização da obra, ele solicitou ao contribuinte cheques pré-datados para serem repassados aos fornecedores. Assim, foram emitidos os cheques te 845 (R$ 5.264,00), 852 (R$ 1900,00) e 872 (R$ 3.000,00); diferentemente do entendimento da autoridade lançadora, não houve irregularidade no pa gamento de R$ 180.000,00 à empresa Cimensul Cimento Sul Ltda., nos anos de 2000 e 2001, pois, em se tratando de carta convite, como no caso, são dispensadas formalidades; como prova dê que os cheques eram pré-datados, cita o exemplo da compra efetuada na Drogaria Santa Terezinha Ltda., no valor de R$ 475,25, cuja emissão da Nota Fiscal e do cheque ocorreu em 03/12/1999 e o cheque foi dado para ser descontado em 03/0112000; não procede o entendimento da autoridade lançadora de que não eram dados cheques do contribuinte em garantia, conforme dili gência realizada na empresa Freios Via Ltda. A comprovação se faz por meio de cópia do cheque emitido pelo interessado, em 2910512001, no valor de R$ 19.659,68, com vencimento para 17/07/2001, para pagamentos de compras realizadas pela Prefeitura Municipal de Rio Acima nos meses de abril e junho; diante das exposições, cópias, documentação c relatórios anexos, inclusive cópias de cheque da ori gem dos depósitos e do destino dado a esses depósitos, bem como das cópias dos cheques emitidos pelo contribuinte, resta provado que não houve omissão de rendimentos, devendo ser cancelada a exigência formalizada. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — DRI/BI-1, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade de votos pela procedência parcial do lançamento, através do acórdão DRJ/1311 ti' 14.479, de 15 de junho de 2007 (fls. 134/145), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto solve a Renda de Pessoa Fisica - IRPF • Exercício: 2001, 2002 Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A Lei n°9430 de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de (mossa° de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil c idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta tR depósito ou de investimento. Lançamento procedente em parte. 03 Devidamente cientificado dessa decisão em 14 de agosto de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 13 de setembro de 2007, às lis 152/169 e anexos, onde alega em síntese que: Da inconstitucionalicladc da exigência do arrolamentos de bens para fins de 1 admissibilidade do recurso administrativo; Da não caracterização do fato gerador do imposto sobre a renda do pessoa fisica, só pela existência de depósitos bancários nas contas bancárias dó recorrente; Impossibilidade de se constituir crédito tributário pela existência de demanda judicial cujo provimento final pode vir a comprovar a inexistência do fato gerador do imposto de renda; Ilegalidade de se presumir depósitos bancários como sinal de enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa. Inaplicabilidacie de multa e juros ao presente caso. É o relatório. 1 n Q 4 Processo n° 10680.0053091'2005-51 S3-C4T2 - Resolução n." 3402-00.002 kl. 3 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Como se verifica no relatório após detido exame dos autos, pode-se chegar às seguintes conclusões: o lançamento decorre de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem mão comprovada; sustenta a recorrente que os depósitos bancários efetuados em sua conta corrente são de titulari dado de prefeitura municipal e os recursos eram efetuados para pagar as contas do ente público, juntando diversos documentos para comprovar o alegado; a autoridade lançadora ao analisar tais documentos excluiu da tribulação os valores que conseguiu correlacionar; em sede de impugnação o contribuinte tenta demonstrar novamente quais os valores que se referem os depósitos e os pagamentos; no julgamento a guri , a DIU exonerou o crédito tributário que entendeu comprovado, mantendo as demais exigências; o contribuinte apresentou recurso voluntário juntando documentação nova, até então não constante nos autos, fls. 172 a 454; Nesse contexto e diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER novamente em diligência, para que a autoridade preparadora (DRE/Belo Horizonte — MG): Efetue a análise das documentação juntada pelo Recorrente de fls. 172 a 454; Em especial ao laudo contábil elaborado pela solicitação do Ministério Público Federal ' de fls. 183 a 236, tendo em vista que foi efetuada a analise da origem de recursos e pagamentos efetuados pelo Recorrente; Após efetuar a análise elabore parecer conclusivo sobre os documentos juntados pelo Recorrente. Que chntnbu'ite seja intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o parecer con tlatvate, / • d.C(dê( PEDRONAI5l JUNIOR 5

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Numero do processo: 11634.001556/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DO CONTENCIOSO. É na impugnação que o sujeito passivo deve apresentar as provas que possui, precluindo-se o direito de fazê-lo em outro momento processual se não comprovadas as circunstâncias excepcionadoras da norma, inexistindo nulidade pela não apreciação de documentos extemporâneos. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANULAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. As empresas optantes pelo Simples não estão sujeitas ao pagamento de contribuições previdenciárias, parte patronal e terceiros.
Numero da decisão: 2301-009.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DO CONTENCIOSO. É na impugnação que o sujeito passivo deve apresentar as provas que possui, precluindo-se o direito de fazê-lo em outro momento processual se não comprovadas as circunstâncias excepcionadoras da norma, inexistindo nulidade pela não apreciação de documentos extemporâneos. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANULAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. As empresas optantes pelo Simples não estão sujeitas ao pagamento de contribuições previdenciárias, parte patronal e terceiros.

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INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DO CONTENCIOSO. É na impugnação que o sujeito passivo deve apresentar as provas que possui, precluindo-se o direito de fazê-lo em outro momento processual se não comprovadas as circunstâncias excepcionadoras da norma, inexistindo nulidade pela não apreciação de documentos extemporâneos. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANULAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. As empresas optantes pelo Simples não estão sujeitas ao pagamento de contribuições previdenciárias, parte patronal e terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 15 56 /2 01 0- 63 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001556/2010-63 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias não declaradas em Gfip, parte devida a terceiros, decorrente do desenquadramento da empresa no Simples por desenvolver atividade considerada cessão de mão-de-obra, relativas ao período de 04/2009 a 06/2010. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 135 a 145). Manejou-se recurso voluntário em que se alegou, essencialmente: a) a inconstitucionalidade da multa em face do princípio da vedação ao confisco; b) a nulidade do lançamento por prejuízo à defesa, porquanto não se permitiu a juntada de documentos ao contencioso em momento distinto da impugnação; c) que a empresa estava regularmente inscrita no Simples no período compreendido no lançamento e, portanto, não estava sujeita ao recolhimento de contribuições previdenciárias. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade por força da Súmula Carf nº 2. Quanto à preliminar de nulidade, rejeito-a com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual é na impugnação que devem ser apresentadas as provas, precluindo-se o direito de fazê-lo em outro momento se não comprovadas as exceções previstas no dispositivo. O lançamento decorreu do desenquadramento da empresa do sistema Simples. A questão da opção foi apreciada pelo Carf e resolvida no Acórdão nº 1003-001.806, que deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a prestação de serviços de limpeza ou conservação, ainda que por meio de cessão ou locação de mão-de-obra,. inclusive sob a forma de subempreitada, não impede a opção pelo Simples Nacional. Portanto, o Acórdão nº 1003-001.806 fulminou o supedâneo do presente lançamento, que não deve subsistir. Conclusão Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001556/2010-63 Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.908242/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.

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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 82 42 /2 01 8- 19 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.536 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908242/2018-19 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2 da manifestação de inconformidade), nos termos do art. 69-A da Lei nº 9.784/1999. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.536 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908242/2018-19 (ii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito; (iii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária devidamente atualizado pela SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou, em síntese, os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/1999; e (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizado pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.536 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908242/2018-19 A intimação do Acórdão se deu em 15 de janeiro de 2019 (fl. 304), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de fevereiro de 2019 (fl. 308). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.536 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908242/2018-19 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.536 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908242/2018-19 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.536 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908242/2018-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.721860/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.
Numero da decisão: 3201-009.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 18 60 /2 01 5- 97 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721860/2015-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep/COFINS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Constou do despacho decisório que, de acordo com documentação fornecida pelo contribuinte, sua atividade consistia em aquisições de café cru em grão que, posteriormente, era remetido a armazém geral, com nota fiscal própria, para fins de rebeneficiamento e preparação nos termos solicitados pelo comprador no exterior, sendo o objeto social da pessoa jurídica identificado no contrato social como "comércio atacadista e exportador de café cru em grão verde; beneficiamento de café cru em grão verde e serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Considerando todo o conjunto probatório produzido pelo contribuinte durante a ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que a empresa exercera somente a atividade de comércio de café , não abrangendo, por conseguinte, a atividade de produção definida no § 6º do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, aduzindo que a Fiscalização partira de premissas falsas para negar seu pleito, pois, conforme documentos anexados, a operação sob análise envolvia o beneficiamento e o rebeneficiamento do café, produto esse submetido a procedimento amplo que, embora não alterando a sua natureza de café, produzia absoluta modificação do produto, não se tratando, por conseguinte, de “simples revenda”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destacou o julgador de primeira instância que, de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente no período do crédito analisado nos presentes autos, considerava-se “produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (fl. 313), não abarcando a remessa do café para rebeneficiamento e preparação em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), conforme Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 21/06/2017. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721860/2015-97 Cientificado da decisão de primeira instância contribuinte interpôs Recurso Voluntário, (i) alegou que o procedimento fiscal infringira o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, (ii) discorreu sobre a normatização do instituto jurídico da compensação, sobre a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre o interesse político de se fomentarem as exportações, desonerando-as, (iii) destacou a essencialidade do rebeneficiamento do café para sua adequação aos padrões mundiais de consumo, ainda que tal atividade tivesse sido contratada junto a terceiros, (iv) fez referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se definiu o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições e, por fim, (v) reiterou seu pedido de reconhecimento total do crédito presumido pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Referido crédito presumido encontrava-se disciplinado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.995, de 18/06/2014. Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (g.n.) (...) Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721860/2015-97 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (g.n.) Considerando os dispositivos supra, constata-se que o crédito presumido da contribuição não cumulativa podia ser objeto de compensação ou ressarcimento desde que se referisse a café produzido pela própria pessoa jurídica pleiteante, abrangendo, cumulativamente, as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. No presente caso, conforme apontado pela repartição de origem e pela DRJ e reafirmado pelo próprio Recorrente, o café adquirido no período sob comento era remetido a estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), onde sofria rebeneficiamento e preparação para a exportação, situação essa não acolhida pelo conjunto normativo acima destacado, pois ali se exigia, para fins de apuração do crédito presumido, a produção realizada pelo próprio produtor exportador, conforme entendimento já externado pela Receita Federal, verbis: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721860/2015-97 Solução de Consulta nº 330 – Cosit Data: 21 de junho de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (g.n.) Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Referida matéria já foi objeto de julgamento nesta turma ordinária, tendo sido o acórdão nº 3201-003.683, de 22/05/2018, da relatoria do ilustre colega Charles Mayer de Castro Souza, ementado no mesmo sentido da solução de consulta acima, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721860/2015-97 Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código 09.01 da NCM era inquestionável, desde que exercessem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A primeira questão que se coloca é se tais pessoas jurídicas fazem jus ao referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica. A resposta é não. As atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser realizadas pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a legislação expressamente inclui, entre os equiparados a industrial, os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 2010 Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante. (g.n.) Registre-se que os demais argumentos de defesa encetados somente em sede de Recurso Voluntário (infringência do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, direito à compensação, não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, interesse político de se fomentarem as exportações e decisão do STJ sobre o conceito de insumos) em nada impactam o entendimento ora adotado, pois que os dispositivos legais acima referenciados encontravam-se vigentes, normatizados em conjunto com as demais normas jurídicas destacadas na peça recursal, todos de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Nesse sentido, por se referir a café industrializado por terceiro (atividades previstas no seu § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), não se tem por configurado o cumprimento dos requisitos legais para fins de fruição do crédito presumido da contribuição não cumulativa, razão pela qual vota- se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.293 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721860/2015-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.721694/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 PARTICIPAÇÃO. CAPITAL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONDIÇÕES. IMPEDIMENTOS. A empresa optante do SIMPLES NACIONAL pode participar do capital de sociedade de propósito específico, desde que esta sociedade seja integrada exclusivamente por empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, sob pena de ser excluída do sistema simplificado de pagamentos.
Numero da decisão: 1401-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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DOS PASSOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 PARTICIPAÇÃO. CAPITAL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONDIÇÕES. IMPEDIMENTOS. A empresa optante do SIMPLES NACIONAL pode participar do capital de sociedade de propósito específico, desde que esta sociedade seja integrada exclusivamente por empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, sob pena de ser excluída do sistema simplificado de pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 01-30.589 proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL em sessão de 14 de novembro de 2014: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 16 94 /2 01 3- 47 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 Relatório Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SCS nº 19, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013, fls nº 143 e 144, por ter participado do capital de outra pessoa jurídica denominada “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, emitido com base nos art. 3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 15, inciso VIII, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, com efeitos a partir de 01/08/2009, conforme disposto no art. 76, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, com ciência através de Edital fixado na data de 07/11/2013, e data de desafixação 22/11/2013, fl 149. 2. Consta do processo a INFORMAÇÃO – REPRESENTAÇÃO FISCAL DRF/SCS/SAORT Nº 12, de 30 DE OUTUBRO DE 2013, que versa sobre o seguinte, fls 141 e 142, com documentos comprobatórios anexados ao processo: -Que conforme informações do CNPJ, fls 02 a 12, do Portal do Simples Nacional, fls 13 a 49 e 137, da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCERGS), fls 50 a 58, e do contrato social da pessoa jurídica “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, e suas alterações, fls 59 a 136, constatou que: a) a interessada é optante do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, fl 137; b) no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, o estabelecimento da interessada – CNPJ nº 06.317.169/0001-56 participou do capital da pessoa jurídica denominada “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, fls 2 a 12 e 50 a 136, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, apesar de constar em seu contrato social esta pretensão, fl 61, pois esta sociedade nunca foi integrada exclusivamente de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, visto que: b.1) no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica denominada CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00, participou de seu quadro societário, fls 8 e 50 a 136, mas nunca foi optante do Simples Nacional, fl 16; b.2) a partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas, fls 5 a 8 e 50 a 136; c) Concluiu que cabe a exclusão da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/08/2009, por seu estabelecimento – CNPJ nº 06.317.169/0001-56, no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, por ter participado do capital da pessoa jurídica: “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, conforme exposto no item 2, letra “b”, desta forma a Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 referida participação não está relacionada nas hipóteses previstas no § 5º do art. 3º, da LC nº 123/2006; 3. A Delegacia de Origem juntou ao processo a Relação de processos para exclusão do Simples Nacional, das Pessoas Jurídicas que participaram do quadro societário da pessoa Jurídica: REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, fl nº 257. 4. Inconformado o sujeito passivo protocolou Manifestação de Inconformidade, na data de 02/12/2013, com as seguintes argumentações, em seu favor, fls 151 a 157: a) Que o fato constante no ADE não procede, pois a requerente está totalmente adequada à Lei Complementar 123/2006; b) Que a requerente participou do quadro societário da empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE –CNPJ nº 10.984.726/0001-60, durante o período de 22/07/2009 até 04/01/2013, e até a presente data em nenhum momento foi notificada de qualquer anormalidade e sequer teve participação em pessoa jurídica que não fosse a SPE – Sociedade de Propósito Específico – CENTRAL DE COMPRAS PARA ME’s e EPP’s, segue em anexo Contrato Social e 4ª Alteração Contratual; c) Que no Contrato Social da REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE, após a qualificação das empresas sócias, consta “resolvem constituir uma Sociedade de Propósito Específico – SPE” Central de Compras, qualificada no art. 56, § 1º, § 2º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 123/2006; d) Contudo a empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA era regida pelo Art. 56, da LC nº 123/2006, constituída para finalidade de Propósito Societário Específico, contemplando seu quadro societário de microempresas e empresas de pequeno porte, na finalidade de negócios de compra para revender às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) associadas, conforme segue: “Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal; § 1º - Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional; § 2º - A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: I – terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; II – terá por finalidade realizar: a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b, do inciso II deste parágrafo; IV – apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; V – apurará a Confins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não- cumulativo; VI – exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte; VII – será constituída como sociedade limitada; VIII – deverá nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e IX – deverá nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens. § 3º - A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. § 4º - A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo; e) Que perante tal permissão contida no art. 56 da LC nº 123/2006, a empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE – podia possuir sócias microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; f) Que a partir da 4ª Alteração Contratual registrada na Junta Comercial em 04/01/2013, a empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, possui em seu quadro social somente Pessoas Físicas como sócios, com respectiva suspensão dos benefícios da SPE – Sociedade de Propósito Específico – CENTRAL DE COMPRAS; g) Que o artigo 3º, parágrafo 4º, da LC 123/2006, informa quem não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado: “Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantís ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI – constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos, e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações; h) Que, porém, no mesmo art. 3º, da Lei Complementar 123/2006, existe a ressalva do parágrafo 5º, informando que os dispostos nos incisos IV e VII, do § 4º, não se aplicam para às sociedades de propósito específico, conforme segue: “§ 5º. O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplicam à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 i) Que conforme a descrição do disposto acima, a empresa requerente está adequada com a Legislação, pois está explícito que não se aplicam os incisos IV e VII do § 4º, sendo assim nada impedia a requerente ser sócia da empresa REDECASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE (Sociedade de Propósito Específico), central de compras para seus associados, exclusivo para optante pelo Simples Nacional; j) Que de acordo com tais afirmações dos art. 3º, § 5º, e art. 56 da LC 123/2006, o ADE recebido pela requerente, perde o seu efeito, pois está enquadrada nas ressalvas da referida Lei, art. 56, § 2º, II, alínea a, da referida LC; k) Que, portanto, a requerente deve permanecer habilitada ao Simples Nacional como sempre foi desde 01/07/2007, não perdendo sua condição, que não cometeu nenhuma infração e enquadramento correto e legal, conforme legislação em vigor; l) Finalmente requereu a apreciação da contestação apresentada em tempo hábil e que tornem sem efeito o ADE. 4. Foram juntados ao processo os documentos referentes a contrato social e alterações do contrato social, a seguir descritos: -Contrato Social da Empresa Rede Casanova – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda, fls 158 a 164; -1ª Alteração Contratual da Empresa Rede Casanova – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda, fls 165 a 168; -2ª Alteração Contratual da Empresa Rede Casanova – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda, fls 169 a 183; -3ª Alteração Contratual da Empresa Rede Casanova – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda, fls 184 a 202; -4ª Alteração Contratual da Empresa Rede Casanova – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda, fls 203 a 235; -Contrato Social de Constituição da Sociedade LEANDRO R. FERREIRA & CIA LTDA, composta pelos sócios Leandro Roberto Ferreira e Gilberto Ferreira dos Passos, fls 236 a 239; -1ª alteração contratual da empresa LEANDRO R FERREIRA & CIA LTDA – ME, fls 246 a 250; -2ª alteração e Consolidação de Contrato Social da empresa LEANDRO R FERREIRA & CIA LTDA – ME, com os sócios Andréa Anderson e Gilberto Ferreira dos Passos, e a denominação da empresa foi alterada para: ANDERSON & PASSOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, fls 240 a 245; 5. É o que importa relatar. Voto Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 6. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, e dela tomo conhecimento. Do Mérito 7. No que se refere à matéria objeto deste processo, verifica-se que o sujeito passivo questiona a possibilidade de não ser excluído do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/02/2010. 8. A Representação informou baseada em farta documentação anexada ao processo, que a empresa interessada neste processo, participou do capital de outra pessoa jurídica denominada REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, no período de 22/07/2009 a 04/01/2013. 9. A Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, no seu art. 3º, expressa que é vedada a participação de empresa tributada pelo regime do Simples Nacional no capital de outra pessoa jurídica, senão vejamos: “Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantís ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011): (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; (negritamos) 10. A mesma Lei, em seu art. 56, com redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, excepciona o disposto no art. 3º, permitindo que a empresa optante pelo Simples Nacional participe de Sociedade de Propósito Específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. 11. Esta Sociedade de Propósito Específico, no entanto, deverá se balizar por atributos definidos na LC 123, particularmente a vedação ao ingresso de pessoas jurídicas não optantes, conforme se expõe abaixo: “Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal; § 1º - Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional; (negritamos) Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 (...) 12. No caso sob análise, verificou-se que o requisito de contar no seu quadro societário apenas com empresas optantes pelo Simples Nacional não foi observado pela empresa REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, tendo em vista que: a) No período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00 participou do seu quadro societário e nunca foi optante do Simples Nacional; b) A partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas. 13. Sobre o descumprimento desta exigência, bem como da sanção cabível, o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, dispõe: “Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, caput) (...) VIII – que participe do capital de outra pessoa jurídica (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 4º, inciso VII)” ] “Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II – obrigatoriamente, quando: (...) i) Incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVI do art. 15, hipótese em que a exclusão (Lei Complementar nº 123/2006, art. 30, inciso II) Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012) (...) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123/2006, art. 31, inciso II)” “Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I – quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, inciso I; art. 3, incisos II, III, IV, V e § 2º)”. 14. Somente para corroborar cito a Solução de Consulta nº 119, da SRRF 09/Disit, que concluiu que somente serão consideradas Sociedade de Propósito Específico, quando constituídas exclusivamente por empresas optantes pelo Simples Nacional. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 15. Analisando os documentos acostados ao processo já acima relatados, e a fundamentação legal acima transcrita, verificou-se que não assiste razão ao sujeito passivo, que, portanto, o ADE em questão não merece reparos. Conclusão 16. Pelo exposto, encaminho o meu voto, no sentido de considerar a Manifestação de Inconformidade como IMPROCEDENTE. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 05 de fevereiro de 2015 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário protocolado em 20 de fevereiro de 2015, onde constrói alegações não trazidas para a decisão de piso, notadamente que (i) a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda. esteve inativa até 2011, que daí em diante sua atividade econômica não era vedada ao Simples Nacional, mas que “..., de forma equivocada não realizou a ratificação da opção ao Simples Nacional em tempo hábil junto à Secretaria da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS.” Eis alguns tópicos do recurso: [...] Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 [...] [...] Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer. Esclareça-se, inicialmente, que o julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as alegações trazidas em peça recursal de defesa, se já firmou sua convicção com base em sólidos e fundamentados argumentos, podendo, portanto, se afastar do enfrentamento de determinadas posições trazidas pela parte, desde que não prejudiciais à solução do litígio. Ainda, no âmbito do processo administrativo fiscal, não é lícito ao sujeito passivo buscar rediscutir a matéria originariamente impugnada, por via de novas alegações, assim como não cabe a este Colegiado debater eventuais violações à princípios constitucionais e/ou ilegalidade de legislação tributária, tema já pacificado por meio de Súmula CARF de nº 2. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 A Recorrente, optante pelo Simples Nacional (SN), participava do capital social de Rede Casanova – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda. e esta participação somente era permitida pela legislação do SN, como uma exceção à vedação do §4º, inciso VII do art.3º da Lei Complementar 123/2006, se a sócia (Rede Casanova) fosse uma Sociedade de Propósito Específico – SPE e desde que seguido o disposto no art.56 desta LC: “Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal; § 1º - Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional; Conforme relatoriado, a Rede Casanova – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda. detinha em seu quadro societário empresa não optante do SIMPLES NACIONAL, no caso a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda., no período compreendido entre 22/07/2009 a 04/01/2013, afrontando os dispositivos legais da LC 123/2006. Conforme tela que consta na Representação Fiscal de exclusão; Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 A Recorrente reconhece que tal situação é verídica, entretanto, procura ressaltar que tal empresa detinha condições legais ao ingresso no SN e que não teria ocorrido nenhuma situação envolvendo qualquer tipo de fraude e, ainda, que a Receita Federal do Brasil sequer comunicou tal irregularidade a ela Recorrente ou aos demais sócios. Tratam-se de argumentos inócuos ao litígio posto, além de não existir nenhum embasamento legal que desse azo a tais manifestações. A decisão recorrida não merece reparos e partilho integralmente de sua conclusão: [...] 8. A Representação informou baseada em farta documentação anexada ao processo, que a empresa interessada neste processo, participou do capital de outra pessoa jurídica denominada REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, no período de 22/07/2009 a 04/01/2013. 9. A Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, no seu art. 3º, expressa que é vedada a participação de empresa tributada pelo regime do Simples Nacional no capital de outra pessoa jurídica, senão vejamos: “Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantís ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011): (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; (negritamos) 10. A mesma Lei, em seu art. 56, com redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, excepciona o disposto no art. 3º, permitindo que a empresa optante pelo Simples Nacional participe de Sociedade de Propósito Específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. 11. Esta Sociedade de Propósito Específico, no entanto, deverá se balizar por atributos definidos na LC 123, particularmente a vedação ao ingresso de pessoas jurídicas não optantes, conforme se expõe abaixo: “Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal; § 1º - Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional; (negritamos) (...) 12. No caso sob análise, verificou-se que o requisito de contar no seu quadro societário apenas com empresas optantes pelo Simples Nacional não foi observado pela empresa REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, tendo em vista que: a) No período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00 participou do seu quadro societário e nunca foi optante do Simples Nacional; b) A partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas. 13. Sobre o descumprimento desta exigência, bem como da sanção cabível, o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, dispõe: “Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, caput) (...) VIII – que participe do capital de outra pessoa jurídica (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 4º, inciso VII)” ] “Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II – obrigatoriamente, quando: (...) i) Incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVI do art. 15, hipótese em que a exclusão (Lei Complementar nº 123/2006, art. 30, inciso II) Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012) (...) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123/2006, art. 31, inciso II)” “Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721694/2013-47 I – quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, inciso I; art. 3, incisos II, III, IV, V e § 2º)”. 14. Somente para corroborar cito a Solução de Consulta nº 119, da SRRF 09/Disit, que concluiu que somente serão consideradas Sociedade de Propósito Específico, quando constituídas exclusivamente por empresas optantes pelo Simples Nacional. 15. Analisando os documentos acostados ao processo já acima relatados, e a fundamentação legal acima transcrita, verificou-se que não assiste razão ao sujeito passivo, que, portanto, o ADE em questão não merece reparos. Conclusão 16. Pelo exposto, encaminho o meu voto, no sentido de considerar a Manifestação de Inconformidade como IMPROCEDENTE. É o que basta para decidir. Conclusão. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital

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