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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629169 #
Numero do processo: 19740.000688/2003-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.560
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 3' Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ — I. Sessão de : 27 de julho de 2006 RESOLUÇÃO N 2 101-02.560 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MÁXIMA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Rel/ tor. C:rie MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ;,•ip e e AIO MARCOS CANDID• RELATOR VC , FORMA IZADDÉM: /7- cr- . O 1 SE T 2006' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , Processo O 19740.0-00688/2003-43 Resolução n. 2 101-02.560 Recurso n2 : 14Z836 Recorrente : MÁXIMA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO MÁXIMA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n2 5.044, de 30 de abril de 2004, de lavra da DRJ I no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 516/519), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 520/523), de Contribuição para o Financiamento da Social - COFINS (fls. 524/527) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 528/531), relativos ao ano-calendário de 1998. Termo de Verificação Fiscal às fls. 503/515. Tratam os presentes lançamentos de omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal. A acusação tem por base a falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da origem dos recursos recebidos a título de mútuo, remetidos ao exterior pela fiscalizada, e que caracterizariam a efetividade daquelas operações. Afirma a autoridade tributária que "o fato de possuir (a fiscalizada) contrato de prestação de serviços, que a autorize operar por conta e ordem com as diversas empresas não residentes, não permite, em momento algum, afirmar que a titularidade de qualquer desses documentos (nota de corretagem, recibo, aviso de recebimento ou qualquer outro comprovante) em nome da fiscalizada, não seja da mesma. Ademais, com a recusa da fiscalizada em recompor a origem dos recursos, a mesma atraiu para si o ônus de provar a origem dos mesmos." 02 2 Processo n. 2 19740.0-00688/2003-43 Resolução n.2 101-02.560 A impugnação teria demonstrado a origem imediata dos recursos remetidos ao exterior, partindo de lançamentos contábeis do próprio ano-calendário de 1998, mas não teria demonstrado a entrada dos recursos nos anos-calendário de 1994 a 1997, conforme sua argumentação. Por não ter sido demonstrada a entrada dos recursos provenientes das pessoas jurídicas mutuantes, residentes no exterior, nos anos-calendário de 1994 a 1997, que seriam as origens mediatas dos recursos enviados ao exterior, a decisão de primeira instância manteve os lançamentos na forma originalmente elaborados. Em seu recurso voluntário a recorrente reafirma suas posições, sem no entanto, apresentar provas dos ingressos originais dos recursos em sua contabilização. Ocorre que em 03 de março de 2006 e na data desta sessão a recorrente fez juntar conjunto de documentos que teriam por escopo a comprovação das referidas operações, argumentando que a entrega a destempo de tais documentos se deu "pelo fato de que, além de ter sido exíguo o prazo concedido para tanto pelo I. AFTN durante os trabalhos de fiscalização, a maior parte desses documentos estavam em poder dos próprios clientes da Recorrente". É o relatório naquilo necessário ao voto. Clj 3 Processo n.9 19740.0-00688/2003-43 Resolução n.9 101-02.560 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator Presentes os pressupostos processuais passo à análise do recurso. Inicialmente devo consignar que deixo de apreciar as preliminares apontadas, tendo em visto a necessidade, anterior, de solução de matéria relativa à formulação de prova dos fatos controversos que formam a matéria de mérito da questão proposta. Em regra a apresentação da documentação comprobatória dos argumentos trazidos pelo sujeito passivo, que visem à desconstituição de crédito tributário constituído pelo lançamento, deve acompanhar a impugnação ou o recurso voluntário, na forma do estatuído pelo artigo 15 e seu parágrafo 4 9 do decreto n9 70.235/1972. Em suas manifestações de 03 de março de 2006 e 27 de julho de 2006, portanto, após a apresentação do recurso voluntário, a recorrente fez juntar conjuntos de documentos que teriam por escopo a comprovação das operações que deram base à autuação, argumentando que a entrega a destempo de tais documentos se deu "pelo fato de que, além de ter sido exíguo o prazo concedido para tanto pelo I. AFTN durante os trabalhos de fiscalização, a maior parte desses •documentos estavam em poder dos próprios clientes da Recorrente". Apesar de o prazo assinalado para a entrega dos documentos durante a ação fiscal ter sido bastante para tanto', de uma análise perfunctória 'a fiscalizada não efetuou sua entrega dos documentos por entender estar desobrigada de fazê-lo, tenda em vista a ocorrência da decadência em relação àqueles fatos. 4 611 • • s Processo n.9 19740.0-00688/2003-43 Resolução n. 9 101-02.560 vislumbro a possibilidade dos documentos apresentados guardarem relação com os fatos ditos não provados, e que deram supedâneo à autuação. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no parágrafo 79 de seu artigo 18, estabelece a possibilidade de apresentação de documentos "enquanto o processo estiver com o Relator", litteris: Art. 18. (...) § 72 É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será dada vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-á ciência às partes. Tendo em vista, ainda, o Princípio da Verdade Material que deve reger o Processo Administrativo Fiscal, e o Princípio do Contraditório a ser perseguido quando da formulação da prova, direciono meu voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o órgão preparador aprecie os documentos supra referidos, e se manifeste acerca da força probatória dos mesmos em relação aos fatos objeto destes autos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. AIO MARCOS CANDIDO gPV 5 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4630986 #
Numero do processo: 10469.005086/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS - INCONSTMJCIONALIDADE DOS DECRETOSLEIS N° 2.445/88 e 2.449188 - EXERCÍCIO DE 1989. Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos-leis supra e posteriormente aos mesmos. Deve, portanto, ser afastada da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no artigo 17, inciso avios da Medida Provisória 1.360, de 12 de março de 1996, objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a presente data. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-11405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RECORRIDA : DRF em NATAL -RN SESSÃO DE :18 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. :105-11.405 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS - INCONSTMJCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445/88 e 2.449188 - EXERCÍCIO DE 1989. Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos-leis supra e posteriormente aos mesmos. Deve, portanto, ser afastada da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no artigo 17, inciso avios da Medida Provisória 1.360, de 12 de março de 1996, objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a presente data. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por COMÉRCIO DE ESTIVAS IDEAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. VERINALDO E DA SILVA PRESIDENTE E RE • TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 JUL 1997 PROCESSO N°: 10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N°: 105-11.405 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni (i Anorozo, Nitton Péss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.405 Recurso N° 82.980 Recorrente COMÉRCIO DE ESTIVAS IDEAL LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE ESTIVAS IDEAL LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Natal, RN, que manteve parcialmente exigência do Pis sobre faturamento do exercício de 1989. O processo é decorrente do principal, n° 10469/005.083/91- 72, de imposto de renda de pessoa jurídica. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada se limitou a anexar cópia da defesa apresentada no processo principal e a autoridade julgadora manteve parcialmente a exigência, como já havia decidido no principal. O recurso igualmente repete os argumentos contidos na peça recursal do processo principal, estando caracterizada a decorrência processual. É o relatório. wif.2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.405 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: 'CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8177 (RTJ 120/1190). 11- Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a siste rit ética da contribuição para o PIS.". ft ge MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.405 Em recente Recurso Extraordinário de n° 154.594-1 BAHIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D. J. de 26.11.93, ementário 1727- 8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. lnconstitucionalidade dos Decretos- Leis n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Hoje a matéria se encontra totalmente pacificada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-Leis. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101- 88.442) PIS/FATURAMENTO (D. L.'s 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.30 -449-RJ), improcede a exigência formalizada com fun mento nas alterações prescritas naqueles diplomas" ir).\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.405 e "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS- FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-2/RJ." A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos Acórdãos CSRF/01-1.955 e CSRF/01- 1.1.956 delineou os rumos do assunto, que foram assim ementados: CSRF/01-1.955 "PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.", e CSRF/01-1.996 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.". A despeito de tratar-se de processo decorrente, é de se aplicar diferente decisão, não vinculada ao mérito mas sim à *7 inconstitucionalidade da exação. p? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N° 105-11.405 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Brasília, DF, 18 de abril de 1997. /,-/ tv #1~/“ 2? JOSÉ ARLOS PAS5LLO4. • PROCESSO N°: 10469.005086/91-61 ACÓRDÃO Ne': 105-11.405 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, RELATOR DESIGNADO O ilustre Conselheiro José Carlos Passuello, relator designado por sorteio deste feito administrativo fiscal, entendeu que deve dar provimento integral ao recurso voluntário interposto nos presentes autos, pelas razões que expôs no seu voto, entendimento ao qual não me filio, acompanhando, aliás, a maioria dos membros desta Egrégia Câmara. Com efeito, em diversos julgados esta Câmara decidiu que, nesses casos, quando há receitas financeiras na base de cálculo da exigência, o provimento deve ser parcial, nos termos da Medida Provisória n° 1.360, de 12 de março de 1996, objeto de reedições anteriores e que vem sendo reeditada até hoje. Esta tem sido a jurisprudência desta Câmara; nada além disso! A toda evidência, não foi sem razão que, após a publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449188, o Poder Executivo Federal, sujeito ativo da obrigação, editou uma Medida Provisória, que vem sendo reeditada até hoje. Uma delas, a de n°1.360, de 12 de março de 1996, determina no item VIII, do artigo 17, o seguinte: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, á Inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: ... VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de Junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com Mero na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e (#alterações posteriores.' (destaquei) 3 PROCESSO N°: 10469.005086/91-61 ACÓRDÃO N°: 105-11.405 Ora, se a Medida Provisória determina que se cancelem apenas os lançamentos na parte que excederem o apurado com base na Lei 7/70 e alterações, por que cancelar In totum o presente lançamento, em flagrante desrespeito à lei? Nessa ordem de juízos, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da contribuiçáo ao Pis exigida na forma dos Decretos-leis nels 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores. Este, o meu voto. Brasilia-DF, 18 de abril de 1997 tC VERINALDO H ed E DA SILVA RELATOR • ESIGNADO 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4631215 #
Numero do processo: 10580.001654/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituíremse rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44233
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:12:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:12:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:12:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:12:15Z; created: 2009-07-05T05:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T05:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:12:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. : 10580.001654/99-61 Recurso n°. :121.634 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : VALDIR D'EÇA SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.233 IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem- se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR D'EÇA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4." yll;s:ANDRI RELATOR a FORMALIZADO EM: -2 200e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Itj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 10580.001654/99-61 Acórdão n°. :102-44.233 Recurso n°. :121.634 Recorrente : VALDIR D'EÇA SANTOS RELATÓRIO VALDIR D'EÇA SANTOS, CPF/MF n° 049.968.955-00, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista o indeferimento de pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, quando de seu desligamento da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., através do Programa Permanente de Desligamento Voluntário, o qual se filiou, na qual efetuavam-se pagamentos proporcionais ao tempo de serviço na empresa aos empregados que dela se desligassem. Com base no parecer da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Salvador, seu pedido de restituição foi indeferido, sendo instaurado o contraditório através de seu requerimento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, alegando, em síntese, que a saída da empresa foi oriunda de Programa de Demissão Incentivada, não havendo, dessa forma, a incidência do IR, nos moldes do que estabelece a súmula 215 do STJ. Por fim, requer a o ressarcimento do IR incidente sobre a importância percebida no Plano de Demissão Voluntária. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o pedido de restituição do imposto retido na fonte, sob a seguinte fundamentação: a) que operou a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, em função de ter transcorrido o prazo de 5 anos consubstanciado no art. 168 do CTN; 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.- SEGUNDA CÂMARA .>; rocesso n°. : 10580.001654/99-61 Acórdão n°. :102-44.233 b) que a documentação acostada aos autos faz prova de que o desligamento do contribuinte da empresa (fonte pagadora) teve por base o Programa de Incentivo a Aposentadoria e, dessa forma, não encontra amparo no favor fiscal que trata a IN SRF n. ° 165/98. Inconformado com a decisão n. ° 1476/99 da autoridade julgadora a quo, o Recorrente, tempestivamente, apresenta seu recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões de seu requerimento inicial, aduzindo ainda que não há de se falar em decadência do direito de pedir restituição, uma vez que o Ato Declaratório n. ° 95/99 concede nova oportunidade para os contribuintes reaverem o tributo pago indevidamente, pois, conforme a doutrina, o termo inicial, quando não especificado em lei, é o da ocorrência do fato que origina o direito a ser reclamado. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEGUNDA CÂMARA ProCesso n°. : 10580.001654199-61 Acórdão n°. :102-44.233 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Tendo sido a matéria já objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ ns. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99, e ainda, da Instrução Normativa SRF n. 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000. r DRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4631743 #
Numero do processo: 10680.000105/97-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12647
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL VALE DO SAPUCM (EM LIQUIDAÇÃO) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '11' IfitQUE DA SILVA PRESID ", E , JOS AR OS PASSUELL RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Processo n.°. : 10680.000105197-16 Acórdão n.°. : 105-12449 Recurso n.°. : 15.559 Recorrente : COOPERATIVA HABITACIONAL VALE DO SAPUCAI (EM LIQUIDAÇÃO) RELATÓRIO A COOPERATIVA HABITACIONAL VALE DO SAPUCAÍ (EM LIQUIDAÇÃO), qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário contra a decisão n° 755/98 (fls. 24 a 32), do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve integralmente exigência de contribuição social do exercício de 1992. A exigência foi formalizada por lançamento suplementar pelo fato de não ter a autuada efetuado o recolhimento da contribuição incidente sobre seus resultados contábeis. A recorrente defendeu-se alegando não estar sujeita à incidência da contribuição pela sua condição de cooperativa, quanto às operações com seus associados. A exigência foi mantida pela decisão recorrida, conforme seguinte ementa: 'Diante das determinações contidas nos artigos 111, 175 e 177, todos do Código Tributário Nacional — C T N as quais, em termos de isenção, de forma sistêmica, adotam uma postura estrita, não há como estender à Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pela Lei n°7.689/99, o benefício previsto no art. 111 da Lei n°5.764/71." O recurso, te pestivamente interposto, reiterou as razões iniciais e pediu o cancelamento da exigência. É o relatório. 2 Processo n.°. : 10680.000105/97-16 Acórdão n.°. : 105-12.647 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. É de se ver, inicialmente, se a cooperativa pratica operações com não associados. Por sua própria regulamentação, na qualidade de cooperativa habitacional, a entidade está impedida de operar com não associados, na forma do Decreto n° 58.377, de 09.05.66 e é integrante do sistema financeiro da habitação. Isso "in genere". Especificamente, a declaração de imposto de renda trazida a fls. 11 a 26, incluídos os documentos preenchidos por ocasião do procedimento de verificação de malha fazenda, indica claramente (fls. 12) serem os resultados totalmente decorrentes dos atos cooperativos (item 20 do quadro 14). Isso não foi desqualificado pelos procedimentos de malha fazenda, tanto que o demonstrativo de fls. 25 e 26 mantiveram inalterado o lucro real apurado pela recorrente, igual a zero, indicando insuficiência apenas com relação à contribuição fiscal. Está confirmado pela autoridade administrativa que a totalidade das operações da recorrente atendem ao conceito de ato cooperado. A discussão limita-se po nto à apreciação da incidência positiva ou negativa de contribuição sobre o ato cooper.!' 3 Processo n.°. : 10680.000105/97-16 Acórdão n.°. : 105-12.647 O assunto de incidência negativa da Contribuição Social sobre os resultados obtidos pelas sociedades cooperativas nos negócios com seus associados (ato cooperativo) já foi devidamente dirimido nesse Colegiado. Além de decisões Camerais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de harmonizar o entendimento, principalmente pelo Acórdão n° CSRF/01-1.734, em sessão de 15.08.94, em judicioso voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764111 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. (CSRF/01-1.734)" Melhor que minhas palavras, o Ilustre Relator acima citado, assim se expressou no voto condutor, unanimemente aprovado: "O artigo 4° da Lei n° 7.689, de 15.12.88, elegeu como contribuintes da Contribuição Social as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pelo legislação tributária. Estabelece o artigo 1° do referido lei que a contribuição incide o lucro das pessoas jurídicas. A base de cálculo da contribuição definida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88 com o modificação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 8.034, de 12.04.90, é o valor do resultado exercício, antes da provisão para o imposto de renda." Neste ponto, evidenc* -se ue a contribuição incide sobre um valor que, necessariame te, será utilizado para o cálculo da provisão para o imposto de renda, a partir do resultado do exercício da pessoa jurídica. t0. 4 Processo n.°. : 10680.000105197-16 Acórdão n.°. : 105-12.447 O `resultado do exercício", termo técnico adotado na Lei n° 6.404/76, Lei das S/A, corresponde ao lucro da pessoa jurídica, quando positivo, e ao prejuízo quando negativo. As sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do imposto de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.764 de 16.12.71, Lei das Cooperativas, ao considerar como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n°s 85, 86 e 88 da Lei. Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de Tributos, constituindo a provisão para o imposto de renda. As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4 0 , VII e art. 89, da Lei n° 5.764/71), observando-se ainda que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas «lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST n°s 77/76 e 66/86, são importantes para o deslinde da questão, neste particular Em suma, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado para a constituição da provisão para o imposto de renda, Se a cooperativa aufere um resultado não s 'to ao imposto de renda, as sobras oriundas dos atos coop- - dos, e um resultado sujeito à incidência de tributos inclusive o 'mposto de renda, os resultados oriundos dos atos não coopera. •- • corol:iiio lógico é que a Contribuição Pfr 5 P. Processo n.°. : 10680.000105/97-16 Acórdão n.°. : 105-12447 Social incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos cooperados. Quanto ao fato de serem as operações formadoras do resultado do exercício, entendo suficiente como prova o conjunto de documentos acima comentados. Adoto, portanto, as razões acima expendidas no sentido de dar provimento ao recurso. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da 'St "<- : - DF, em 12 e novembro de 1998. yt JOSÉ "RLOS PASSUELLO 6 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4628855 #
Numero do processo: 15374.004811/2001-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.664
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Numero do processo: 10640.001576/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•_; wt_ l z:ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001576/95-10 Recurso n°. : 112.014 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : MERCEARIA FLOR DO CAMPO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.619 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIA FLOR DO CAMPO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRES ENTE IA CLÉLIA PEREIRA D D n . • 10E RELATOR ;r? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001576/95-10 Acórdão n°. : 104-15.619 FORMALIZADO EM: rn I 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4P . • ;* MINISTÉRIO DA FAZENDA•- 4 ,, At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001576/95-10 Acórdão n°. : 104-15.619 Recurso n°. : 112.014 Recorrente : MERCEARIA FLOR DO CAMPO LTDA. RELATÓRIO MERCEARIA FLOR DO CAMPO LTDA., inscrito no CGC/MF sob o n° 42.965.285/0001-45, jurisdicionado pela DRJ em JUIZ DE FORA - MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. A contribuinte, em sua impugnação de fls. , instruída com os anexos de fls. , em especial, requer o cancelamento da exigência, alegando ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001576195-10 Acórdão n°. : 104-15.619 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. , a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às Os. , em que refuta os argumentos trazidos pelo ora Recorrente, peticionando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 4 4, "4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001576/95-10 Acórdão n°. : 104-15.619 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; MINISTÉRIO DA FAZENDA ffit -;#. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001576/95-10 Acórdão n°. : 104-15.619 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4";; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001576/95-10 Acórdão n°. : 104-15.619 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 1.":14 r41.94. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001576/95-10 Acórdão n°. : 104-15.619 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação especifica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxilio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 12 de novembro de 1997 aor MARIA CLÉLI • PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001231/93-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inaproveitável decisão do julgador singular, quando resta manifestado inexorável desprezo aos fundamentos da exigência fiscal, comportando a proferição de outra na boa e devida forma. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:51Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:51Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:51Z; created: 2009-08-28T13:10:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:51Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:51Z | Conteúdo => . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10410/001.231/93-07 RECURSO N° : 003.368 MATÉRIA : COFINS - Meses dos anos de 1992 e 1993 RECORRENTE : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA RECORRIDA : DRF/MACER5 (AL) SESSÃO DE. 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACORDA-0 N° : 108-03.727 . Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA - INSTÂNCIA. Inaproveitável decisão do julgador singular, quando resta manifestado inexorável desprezo aos fundamentos da exigência fiscal, _ _ _comportando a proferição de outra na boa &devida forma. _ . __ _ _ _ .. _ RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões/DF, em 12 de novembro de 1996 ....?:. ere4.- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Preside Q2CG7LátnçA ‘iggrk L AIETE E ALBUQ RQ L - Rel r RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/108-0.089 FORMALIZADO -EM: 09 e •JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. „ Processo n° 10410/001.231/93-07 Acórdão n° 108-03.727 RECURSO N° : . 003.368 RECORRENTE TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA RECORRIDA • DRF/MACEIO (AL) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, com inscrição no C.G.C.//vff sob o n° 12.186.524/0001-06, com domicílio fiscal na Cidade de Maceió (AL), irresignada com a Decisão n° 0093/94, do titular da Delegacia da Receita Federal em Maceió (AL), datada de 15/05/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 08, articula recurso voluntário a este PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUBVTES do Ministério da Fazenda, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lançada "ex officio” e correspondente aos meses de ABRIL de 1992 a JUNHO de 1993 (fls. 02), calculada à alíquota de 2% (dois por cento) _ sobre o faturamento.mensal apurado pela empresa _no_ referido período (Demonstrativo de fls. 03 a 05). A exigência da COFINS está em consonância com os artigos 1°, 2°, 10 e seu parágrafo único e 13, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 3. Concluído o lançamento, dele, em 02/09/93, foi cientificado o contribuinte TV GAZETA DE ALAGOAS LIDA, o qual, inconformado com a exigência, fez apresentar impugnação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 29 a 57), nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), nela aduzindo, em síntese, que: I. Ainda como reflexo da autuação no Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, a impugnante foi autuada e vem sendo compelida a pagar valor correspondente ao COFINS. Com efeito: (a) a LC n° 70/91 criou a contribuição social incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas e atribuiu à unicão Federal competência para exigi-la; (b) a CF/88 manteve a competência para a União Federal instituir as contribuições sociais mas suprimiu-lhe a de exigir (art. 165„¢ 5°, III, art. 194 e art. 195, "caput'); (c)pelo CIN, sujeito ativo da obrigação tributária é o titular da competência para exigir o seu cumprimento (art. 119); (d)sendo assim, a contribuição social incidente sobre o faturamento mensal dos pessoas jurídicas não é devida, como contribuição social, enquanto não estabelecido em lei o sujeito ativo da respectiva hipótese de incidência; (e)por outro lado, como a contribuição social incidente sobre o faturamento das pessoa jurídicas é exigida pela União Federal, na verdade, a exação em causa é típio imposto residual, da compet6encia da União Federal; e W como imposto residual, a contribuição social incidente sobre o faturamento é inconstitucional, porque é cumulativa e tem base de cálculo própria do ICMS e do ISS, o qu ofende ao art. 154, I, da CF/88. Processo n° 10410/001.231/93-07 Acórdão n° 108-03.727 II. Com efeito, é inconstitucional o art. 10 da LC n° 70/91, que, por remissão ao art. 33 da Lei n° 8.218/91, elege a União Federal como sujeito ativo da contribuição social sobre o faturamento, atribuindo ao Departamento da Receita Federal, órgão da União, destituído de personalidade jurídica, a competência para exigir, isto é, para arrecadar, fiscalizar e administrar a referida contribuição. HL Assim, enquanto não suprida a lacuna legal, como espécie de contribuição social, a exigência da contribuião social sobre o faturamento às Requerentes, infringe o art. 150, I, da CF/88, porque não há prévia lei, válida, definindo o sujeito ativo da respectiva obrigação. IV. A contribuição social sobre o faturamento não se caracteriza como contribuição social, mas como imposto residual, incidente sobre o faturamento, da competência da União Federal. Assim, sob a CF/88, o imposto residual somente pode ser instituído por lei complementar e não pode ser cumulativo nem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos nela discriminados (art. 154, I). _ V. No mais, considerando que, juridicamente, a LC n° 70/91 só foi publicada em 23.01.92 (DOU), quando a irculação passou a sem ampla e ireestrita. Dessa forma, a imposição criada pela LC n° 70/91 só pode ser exigida a partir do exercício de 1993, sob pena de ofensa ao art. 150, III, "b", da CF/88. VI, Por derradeiro, insurge-se com a aplicação da TRD, como fator de autalização monetária e/ou como juros moratórios. 4. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo consta, foi prolatada a Decisão n° 093/94 (fls. 63), na qual o Julgador monocrático conclui pela procedência da ação fiscal, sob o argumento de que, verbis: "uma vez que o processo principal foi julgado procedente, este, por ser relexivo, deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos". Através de Aviso de Recebimento (AR) da E.C.T T. (fls. 66) foi a empresa TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, comunicada dessa Decisão, sendo essa, na oportunidade, intimada (fls. 64) a recolher o crédito tributário da Fazenda Nacional, de que se consubstancia a exigência fiscal manifestada pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 08. 5. Persistindo o inconformismo da empresa autuada, interpõe, como lhe faculta o artigo 33, do PAF, consoante o princípio do duplo grau de jurisdição, em 19/07/94 (fls. 67 a 105), recurso voluntário a este CONSELHO DE CO1V7RIBUIIVTESW, á Decisão suso-referida, nele reprisando os mesmos argumentos já exposados na petição impugnativa, rogando, ao final, pelo provimento do recurso. 6. Todavia, respaldada nos termos do artigo 17, § 5 0, do Regimento Interno do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, corrroborada pela prescrição do artigo 2°, da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, ousa a recorrente TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, em 10/04/96, apresentar esclarecimentos adicionais ao recurso voluntário, o fazendo nos seguintes termos: a) LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL - O Auto de Infração aqui questionado consubstancia lançamento da Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), efetuado sem que entretanto a legislação de regência desse tributo confira União competência para cobrá-lo. • Processo n° 10410/001.231/93-07 Acórdão n° 108-03.727 b) NULIDADE DO AUTO - O AI pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é inteiramente obscuro no que concerne à base de cálculo adotada para a constituição do suposto crédito tributário. Desta forma viu-se a empresa cerceada no seu direito à mais ampla defesa, direito vigorosamente garantido pela CF/88. c) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - É importante observar que o processo ora submetido à decisão do E. conselho de contribuintes não é processo "decorrente" ou "reflexivo", porquanto não existe no auto de infração qualquer remesssa a fatos ou razões que tenham originado outro procedimento administrativo, a ser considerado "matriz". Trata-se de exigência autônoma, cuja formulação é inconfundível quando aponta 'falta de recolhimento" ou 'falta de lançamento e recolhimento" da COFINS. Dessa forma, a decisão pronunciada em primeiro grau não tem pertinência com a acusaão formulada, e por isso não é servirei para dar deslinde ao litígio. Caracteriza-se assim o vício de nulidade dessa decisão, que a Recorrente espera ver proclamada por esse Colendo Colegiado. d) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TRD - No cálculo do crédito tributário objeto dos _ - - autos a d. fiscalização raplk-ou eqUiv-ocadainente a norma inscrita na - Lei n°8.218/91, eis que cobrou juros calculados com base na TRD pelo período de 01/02/91 a 29/08/91, quando na verdade a diploma legal alterou a redação de outra lei, devendo portanto viger a partir de sua publicação, ainda mais porque oriunda de projeto de lei e não de conversão de medida provisória. 07. É o relatório. cie , . .. Processo n° 10410/001.231/93-07 Acórdão n° 108-03.727 VOTO Conselheiro OSCAR LAFA1ETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a pessoa jurídica TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, injustificadamente, deixado de recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridode Social - COFINS, incidente sobre o faturamento apurado pela empresa, nos mêses de ABRIL de 1992 a JUNHO de 1993 sendo, por conseqüência, exigido ex officio (17s. 01/02), com adoro na Lei Complementar n° 70/91. Todavia, quando da aprecisão da impugnação interposta pela autuada, considerou inexplicavelmente o Julgador "a guo" _ ser a presente exigência decorrente de outra exação (Processo n° 104i10/001.979/92-66), correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, sendo este lançamento da COFINS uma mera ação relexiva de um processo matriz (RPJ), concluindo pela procedencia da ação fiscal, fundamentando a sua decisão sob a argumentacão de que, verbis: "UMA VEZ QUE O PROCESSO PRINCIPAL FOI JULGADO PROCEDENTE, ESTE, POR SER REFLEXIVO, DEVE SER MANTIDO O MESMO CAMINHO FACE A ÍNTIMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE AMBAS". Lêdo engano. O AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01/02 correspondeu à constatação do não recolhimento das regulares parcelas mensais da Contribuição para Financiamento da Segurirade Social - COFINS, incidente sobre o faturamento que, segundo é possivel assimilar, constava regularmente dos assentamentos contábeis da empresa TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Nessa circunstâncias, resta considerar, inquestionavelmente, a preliminar suscitada pela recorrente, concernente à nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto efetivamente a decisão de fls. 63 está fundamentalmente disassociada do objeto da autuação, decorrendo, como conseqüência, em manifesto prejuízo à empresa TV GAZETA DE ALAGOAS LIDA, no formulação do recurso à referida Decisão, cerceando inexoralvemente o seu direito de defesa. EX POSITIS e diante dos fatos que defluem dos autos, voto pelo acatamento da preliminar de nulidade da decisão de primeiro instância, porquanto resta essa Decisão inquinada de deficiências insanáveis, cabendo a proferição de outra na boa e devida forma. Brasília (DF), 12 de novembro 1996 ' na ja.ht ig P1/4n9à AR LAFAIETE DE ALBUQUE~MA - Re tor n,aCle-11C e° PROCESSO N°. :10410/001.231/93-07 ACÓRDÃO N'. :108-03.727 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). - - - - — - - - Brasília-DF,•em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4630629 #
Numero do processo: 10283.005812/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação, mesmo após o embarque exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassifi cada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Recornd : IRF - PORTO DE MANAUS - AM 11, Emissão de Guia de Importação, mesmo após'o embarque- exterior e a entrada do produto estrangeiro no territrio nacional. Documento válido para a importação. Desclassifi cada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S ssOes, em 19 de agosto de 1991. • JOÃO 2,ØVANDA COSTA - Presidente ' MILTON DE SOUZA COEL • O Relator ~DP- ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 25 GUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Suplente SANDRA MARIA FARONI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes, justificadamente, as Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. AcOrdão n g 303-26.608 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : MILTON DE SOUZA COELHO. RELATóRI O A empresa foi autuada, pelo art. 526, II, do RA, por haver ir troduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mer cionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissãç da GI o que implicaria em nulidade do feito. 00 Alega, ainda, que, anteriormente, o tratamento dado aos desen 1 baraços de mercadoria, sem a previa emissão da GI, era a aplicação do pé rágrafo II, inciso I e II do art. 526, do RA; que não pode haver mudançé repentina de critérios; que a SUFRAMA e a CACEX obstacularam o regulai procedimento de obtenção da GI, conforme fartamente notificado pela el presa. Afirma, também, que a Secretaria da Receita, em inumeras instrj çOes normativas, ensina que o caso fortuito ou a força maior dilatam o' prazos. Finaliza a impugnante contestando "o auto na sua totalidade" ( protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no campo 26 do quadro 11 da D é citada a data de chegada da mercadoria e no campo 2 da GI consta o di de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e qu 41) foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocratica fala ser GI documento essencial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, a art. 35 do Decreto-lei 1455/76 e o item I da Portaria Interministeria MF/MI 132 de 2/6/76 o qual afirma deverem as importadoras da Zona Era ca serem sujeitas 'a prévia obtenção da GI; que a arguição de nulidad não tem cabimento, pois as datas de entrada da mercadoria e a da emissã da GI são de inteiro conhecimento da importadora, em virtude das mesma constarem da DI, firmada pela empresa, que inclusive é detentor da GI outros documentos necessários para instruir o despacho aduaneiro; que aplicação da multa decorre de fato material sabido - importação sem G ou documento equivalente - e que o fato da GI ter sido obtida apOs o i Imprensa Nacional Recurso n g 113.184 Acórdão n g 303-26.608 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL gresso da mercadoria no território nacional, não anula o fato em si, con. ' cluindo a decisão pela procedência da ação. Em recurso tempestivo é ahórdada a tese da mudança de orienta• ção adotada pela Repartição Aduaneira. Citando Leis Soibelman, defende o costume como fonte geradora de direito. Analisa também os conceitos de caso fortuito e força maior. Finalmente, insurge-se contra o cerceamento do direito de defesa, por ter sido negada a realização de prova perici. al. É o relatório. • Imprensa Nacional Recurso n9113.184 sEsvico Pueuco FEDERAL Acórdão n 9 303-26.608 VOTO Adoto, na integra, as razOes de decidir do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, em bem lançado voto, proferidono Recurso n g 112.521, cujo teor transcrevo: "Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do co nhecimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mes Am ma, emitida após a entrada dos bens no território nacional, existe. (IIP Só se configura a hipótese da penalidade prevista no art. 526, II, do RA, se a GI não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-me em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para des classificar a penalidade do inciso II para a do VI do art. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exterior antes de emitida a GI." Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1991. • f ILTON DE SOUZA COELHO - Relator. frxrensaNadoriM

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4631453 #
Numero do processo: 10630.001317/99-96
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. EDÏSON PERET6TODRIJS PRESIDENTE -074/Cf;L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA — DESIGNADA FORMALIZADO EM: O 7 JUN porpt,. Processo n° : 10630.001317/99-96 Acórdão n° : CSRF/01-03.756 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS, JOSÉ CLOVIS ALVES MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Processo n° 10630001317/99-96 Acórdão n° CSRF/01-03.756 Recurso n° RP/102-0„309 Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO Ao autuado foi imposta multa (fls.. 03/05) em decorrência de ter efetuado a entrega de sua DIRPF relativa ao exercício de 1997 fora do prazo estabelecido em Lei. Em Impugnação (fls. 01) requereu-se a exclusão da penalidade em face ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que apresentara espontaneamente a declaração, ao que a DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente a exigência fiscal (fls. 16/19) ao entendimento de que o artigo 138 do CTN não contempla os casos de cumprimento de obrigações acessórias. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls.. 23/24 de igual teor a sua Impugnação, tendo a 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, estando a ementa assim gizada: "1RPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO -- DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN — Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7° do Dec 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração„ O instituto da denúncia espontânea previsto no art 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. ". Interpôs a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 39/51) arguindo violação ao artigo 138 do CTN, porque em seu entender a .04 Processo n° 10630001317199-96 Acórdão n° CSRF/01-03 756 denúncia espontânea contemplaria apenas causa extintiva da punibilidade, ou seja, atinente aos crimes e contravenções em matéria tributária, afeta à responsabilidade penal, albergando apenas os casos de perda da liberdade, não atingindo a mora ou quaisquer outras responsabilidades O recurso foi admitido (fls, 52) e apresentadas contra- razões às fls. 58 É o Relatório Processo n° 10630001317199-96 Acórdão n° CSRF/01-03 756 VOTOVENCIDO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento Trata-se de recurso especial proposto contra acórdão da lavra da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O referido julgado deu provimento ao recurso do contribuinte, afastando a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos por entender aplicar-se à espécie a figura da denúncia espontânea, disposta no artigo 138 do CTN Há no acórdão vergastado trecho em que se esclarece, com base nas discussões havidas na época da elaboração do Código Tributário, a mens legis do dispositivo em comento, pelo que rogo vênia para transcrevê-lo, porque muito elucidativo, estancando todas as dúvidas acerca da abrangência do texto "Decerto que o art., 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis. 'Art. 239 Excluem a punibilidade I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração, II — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis , Processo n° 10630001317/99-96 Acórdão n° CSRF/01-03 756 §1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante ou pessoa que se ocupe profissionalmente das questões tributárias, 42° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; 11 — Aos casos de reincidência específica" Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: ) 42° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão greve qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias." A transcrição acima deixa claro que o legislador, por questão de lógica, optou por não fazer distinção entre as obrigações que seriam perdoadas em razão da espontaneidade. Esta conclusão, agora referendada pela ciência das discussões acerca do anteprojeto do Código, já restava evidente a partir da simples leitura do artigo 138 do CTN, pelo que, a despeito de restar translúcido o alcance da espontaneidade tanto quanto às obrigações principais, quanto para as acessórias, faz-se necessário apresentar todos os argumentos já aventados em outras oportunidades. O CTN não distingue as multas moratórias das multas penais ou punitivas, conforme ressaltou o próprio Supremo Tribunal Federal por meio do julgado abaixo. "Multa moratória Sua inexigibilidade em falência, art 23, parág Único, III, da Lei de Falências A partir do Código fOld Processo n° 10630.001317/99-96 Acórdão n° CSRF/01-03 756 Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstas juros e correção monetária RE não conhecido Nota neste julgamento foi cancelada a súmula 191" (RE 79625-SP, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08 07 76, RTJ vol 080-01 pp.. 00104) Sobre a consagração ampla da exoneração da responsabilidade pela espontaneidade, também já se manifestou o STF: "( ) Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo at 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-Ia e purgá-la ( ) O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento". (RE 106068, Relator Ministro Rafael Mayer, DJ de 23/08/1985) Se não traz o artigo distinção legal entre a multa moratória e a multa punitiva, forçoso se faz reconhecer que exclui a ambas em havendo denúncia espontânea Se a lei excluí a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando a regra afeta tanto a obrigação principal quanto a pena. Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer distinção entre multa moratória ou penal, o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a — expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de 4 Processo n° 10630001317/99-96 Acórdão n° CSRF/01-03 756 aplicação do instituto também em casos em que não se faça necessário o recolhimento do tributo Neste sentido transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, Ries Gandra da Silva Martins assevera "A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. (.. ) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" Também assim já se posicionou essa Egrégia Câmara Superior no Acórdão CSRF/01 0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirma: 'O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de se recolher o tributo". Necessário ressaltar, ainda, que não há confronto entre o disposto no artigo 138 do CTN e o artigo 88 da Lei 8.981/95. Ao revés, "1/5 Processo n° 10630.001317199-96 Acórdão n° CSRF/01-03 756 os dois dispositivos se complementam, informando o primeiro a abrangência do segundo De fato, o segundo determina o valor da multa instituída pelo parágrafo 3°, do artigo 5° do Decreto-Lei 2.124/84, que assim prevê "po Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de outubro de 1983" Como se vê, não traz a Lei qualquer manifestação quanto aos casos de denúncia espontânea em que determina o CTN ser inaplicável a multa e nem poderia trazer, já que não é possível que uma lei ordinária revogue o disposto em norma complementar. O preceito acima transcrito exige o pagamento de multa sempre que não for entregue a declaração (obrigação acessória), mas não dispõe quanto aos casos em que, anteriormente a qualquer atividade da fiscalização, o sujeito passivo efetua a entrega. Em assim sendo, o artigo 138 do CTN é plenamente aplicável. A norma que instituiu a cobrança de multa em casos de não cumprimento de obrigação acessória veio a disciplinar tão somente aqueles casos em que o sujeito passivo não cumpre com sua obrigação anteriormente a qualquer iniciativa da Fiscalização. A isenção da multa nos casos de denúncia espontânea, contudo, persiste, já que a norma ordinária não poderia afastar artigo de norma hierarquicamente superior Processo n° 10630001317/99-96 Acórdão n° CSRF/01-03 756 Neste sentido, transcrevo abaixo ementa extraída do acórdão 01-02,369 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LEI N° 8,981/95, ART. 88 E O CTN, ART. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art 88 da Lei n° 8.981/95 e o art 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar Recurso provido". No voto condutor do aresto o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes realizou a seguinte explanação: "O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo, A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art 138 do CTN Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção Se o fizesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere Logo, o seu comando deve ser assim entendido a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrat ivo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." Processo n° 10630001317/99-96 Acórdão n° CSRF/01-03 756 No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01-03 029, CSRF/01- 03 048 e CSRF/01-03 049, todos proferidos em julho de 2000. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões — DF, em 18 de fevereiro de 2002 WIL -1DediUGU O M -RQ ES Processo n° : 10630.001317199-96 Acórdão n° : CSRF/01-03 756 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Permita-me o ilustre Conselheiro-Relator WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu posicionado, quanto ao entendimento de se aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea de declaração de rendimentos após o prazo fixado em lei para sua entrega. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e nesta própria Turma da CSRF quando se firmou o entendimento de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais). No julgado em lide, acompanhei o voto vencedor em face dos julgados proferidos pela Primeira Turma do STF e Segunda Turma do STJ, conforme estampado às fls. 43 dos autos. Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira tomou conhecimento de novo posicionamento do STJ, quando, então, retornei ao Processo n° :10630.001317199-96 Acórdão n° . CSRF/01-03.756 posicionamento anterior no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2a Turmas, formadoras de 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis:, Processo n° : 10630.001317/99-96 Acórdão n° : CSRF/01-03.756 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA, ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8 981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. Em face do exposto, DOU provimento ao recurso especial interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, restabelecendo a multa regularmente constituída. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2.002. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000163/2002-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.553
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-28T18:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-28T18:05:29Z; Last-Modified: 2013-11-28T18:05:29Z; dcterms:modified: 2013-11-28T18:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4a043d3b-dee9-4d53-b73d-0fe057edf86b; Last-Save-Date: 2013-11-28T18:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-28T18:05:29Z; meta:save-date: 2013-11-28T18:05:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-28T18:05:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-28T18:05:29Z; created: 2013-11-28T18:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-11-28T18:05:29Z; pdf:charsPerPage: 943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-28T18:05:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng Recurso ng Matéria Recorrente Recorrida Sessão de :13161.000163/2002-61 :147125 : IRPJ - Exs.: 2001 e 2002. : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A : 22 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 RESOLUÇÃON 2 .107-0.553 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBA, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da-relatora. MARCOSA/INICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE 1.1 ALBERTINA SI RELATORA A SANTOS FORMALIZADO EM: 1 3 or- , cz 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. E LIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 9 : 13161.000163/2002-61 Resolução n2 : 107-0.553 Recurso n 9 : 147125 Recorrente : JATOBA, AGRICULTURA, PECUARIA E INDUSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, protocolado em 19.03.2002, sobre pedido de restituição de saldos negativos do imposto de renda e compensação com PIS e COFINS com vencimento em 15.03.2002, no valor de R$ 111.863,15. Consta nesses pedidos que os mesmos foram recebidos em 15.03.2002. Conforme campo 03 do pedido de restituição, o pedido se refere a saldos negativos de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2001 (42 trimestre). Acompanhou o pedido de restituição o demonstrativo do saldo negativo de IRPJ a compensar de fls. 19. Nesse demonstrativo, a contribuinte apresenta como saldo inicial do valor disponível para compensação, o valor de R$ 4.069.504,77, do qual deduz o valor do recolhimento do 1RPJ do 49 trimestre de 2000, obtendo o saldo de R$ 3.808.226,15. Em seguida, compensa com o recolhimento do IRF sobre juros sobre capital próprio do 4 2 trimestre de 2000 ao 42 trimestre de 2001, acrescenta os saldos negativos do imposto de renda do 1 9 até o 49 trimestre de 2001, compensa com o PIS e COFINS de vários vencimentos anteriores, e com o ITR vencido em 28.09.2001, com a CSLL do 39 e 42 trimestres de 2001, acrescenta juros SELIC e obtém em 28.02.2002, o saldo negativo ainda disponível de R$ 1.942.729,63. A autoridade fiscal analisou este e mais 25 outros processos de restituição da mesma contribuinte e elaborou Parecer propondo o indeferimento dos pedidos. 0 Delegado por meio de despacho decisório indeferiu os pedidos de restituição, e compensação, no valor total de R$ 3.919.101,54. Também determinou o lançamento de ofício para cobrança de tributos devidos. As razões do indeferimento são as abaixo apontadas: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 13161.000163/2002-61 Resolução n2 : 107-0.553 • Da análise do pedido de restituição, se comparou o valor do IRRF informado nas DIPJ, com o valor informado nos livros fiscais e se concluiu que os valores informados nas DIPJ do 4 2 trimestre do ano-calendário de 1999 até o 32 trimestre do ano-calendário de 2002 estavam incorretos. Foram declarados como IRRF, valores muito superiores aos constantes nos livros fiscais; • Excesso de dedução de despesa, em todos os meses dos anos- calendário de 1999 a 2002, apurada conforme demonstrativo de fls. 72, que deveria ter sido adicionada ao Lucro Real, referente a pagamento aos acionistas de juros sobre o capital próprio, fato que provocou a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme demonstrativo de fls. 73. Em relação ao excesso de despesa, a fundamentação contida no Parecer é a seguinte: Faz parte das contas do Patrimônio Liquido da recorrente, a conta "outras reservas" que é composta por uma única subconta denominada "Reservas de TDA's" que segundo o Parecer, constitui correção do ativo referente a Títulos de Divida Agrária. 0 valor da conta outras reservas fez parte da base de calculo dos juros sobre o capital próprio, em todos os trimestres dos anos-calendário de 1999 a 2002. A autoridade fiscal, para o cálculo dos juros sobre o capital próprio, reduziu do patrimônio liquido, a conta outras reservas e fundamentou a decisão no art. 460 do RIR199 (IN SRF 11/96, art. 29, § 22 "b") porque a conta outras reservas se constitui de uma única sub-conta denominada "Reservas de TDA's", que constitui correção da conta do ativo referente a esses títulos. Também discordou, a autoridade administrativa da compensação do IRRF relativo ao pagamento dos juros sobre o capital próprio, porque foi debitado na conta dos acionistas e não teria havido pedido de compensação associado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 Resolução n2 :13161.000163/2002-61 : 107-0.553 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que argumenta que o valor do cálculo dos juros sobre o capital próprio está correto, que o valor contabilizado como Reservas de TDA's foi exatamente aquele recebido quando da liquidação de parcela desses títulos, conforme comprovante bancário que anexou no valor de R$ 85.669.914,38, datado de 29.09.99 ou seja, esse valor entrou efetivamente no caixa da empresa. Discorre sobre critérios de atualização das TDAs, que são corrigidos pela TR mais juros de 6% ao ano. Também argüi que a conta "outras reservas" não faz parte do Ativo Permanente, posto que o registro desses títulos deve ser feito no "ativo realizável a longo prazo", logo não se trata de reserva especial, e também não se trata de reserva de reavaliação, que são as reservas que não podem ser consideradas para efeito de cálculo dos juros sobre capital próprio. Concorda que cometeu erros de preenchimento quanto ao IRRF constante das DIPJ e discorda que tenha compensado o IRRF sobre juros sobre capital próprio, com imposto de renda negativo, indevidamente. A Turma Julgadora considerou que mesmo que se admitisse como possíveis os pagamentos de juros sobre o capital próprio nos montantes efetuados, mesmo assim não haveria saldo negativo do IRPJ para compensar, porque limitou o pedido de restituição ao saldo negativo apurado no 42 trimestre de 2000, por meio da DIPJ/2001 evidenciado no demonstrativo de fls. 19 espelhando a forma de preenchimento do pedido inicial. A partir do valor de R$ 910.066,64, correspondente ao 42 trimestre de 2000, deduziu a compensação efetuada pela contribuinte relativa ao recolhimento do IRF sobre juros sobre capital próprio do 42 trimestre de 2000 ao 42 trimestre de 2001, deixando claro que essa dedução não implicava em emitir juizo de valor sobre a dedução, acresceu o saldo a compensar de imposto de renda negativo apurado nos trimestres do ano-calendário de 2001. Não calculou juros SELIC. Não obteve saldo negativo a compensar. Embora essas razões fossem suficientes para indeferir o pedido de restituição, como a contribuinte e a autoridade administrativa fizeram referência ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nc-) Resolução n2 : 13161.000163/2002-61 : 107-0.553 valor da despesa resultante dos juros sobre o capital próprio, analisou também essa questão. Entendeu a Turma Julgadora que a conta de patrimônio liquido denominada "outras reservas" relativa ao recebimento desses títulos não poderia ser considerada no cálculo dos juros sobre o capital próprio, posto que apesar de reconhecer que os títulos não são classificados no ativo permanente, os valores recebidos a titulo de resgate ou mesmo juros desses títulos não podem formar uma conta de Reservas do grupo do Patrimônio Liquido e cita os artigos 182 e 193 a 200 da Lei n 2 6.404/76, e concorda com a autoridade administrativa de que teria havido excesso de deduções, resultando em imposto a pagar e não em saldo negativo do IRPJ. A contribuinte, no recurso voluntário traz à discussão os seguintes argumentos, em síntese: 1) Que à época da compensação, possuía saldo negativo de imposto de renda passível de ser utilizado para a compensação pretendida; 2) 0 pedido de restituição se refere aos saldos negativos do IRPJ acumulados no 42 trimestre de 2000 e não somente ao valor apurado nesse trimestre Afirma que sua intenção em compensar o saldo acumulado pode ser constatada também no demonstrativo anexado ao processo. Afirma que não utilizou tais créditos em outras compensações anteriores e que se equivocara ao preencher a linha de IRRF na DIPJ 2001, do 42 trimestre, fazendo constar saldo de I RRF acumulado de períodos anteriores, com o que resultara, nesse trimestre, em saldo negativo de imposto de renda também correspondente ao acumulado até o final do ano-calendário em referência. Que embora tenha havido equivoco no preenchimento das DIPJ, os saldos de IRRF efetivamente utilizados são aqueles registrados nos livros contábeis da empresa, os quais possuem suporte documental, conforme constatado pelas autoridades fiscais, que não foi levado em conta na decisão da Turma Julgadora. Que o erro cometido no preenchimento da DIPJ somente reforça sua intenção de que pretendeu utilizar na compensação os saldos acumulados e não apenas o valor do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13161.000163/2002-61 Resolução n2 :107-0.553 saldo negativo de imposto de renda do 4 2 trimestre de 2000. Que se assim não for entendido, que então, das competências referidas expressamente nos pedidos de compensação, sejam deduzidos apenas os débitos fiscais constantes de pedidos de compensação formalizados perante a SRF. Dos saldos negativos anteriores acumulados bem como dos saldos remanescentes após a compensação efetuada, sejam compensados os valores de IRRF sobre juros sobre capital próprio, pois mesmo assim havia saldo suficiente para cobrir as compensações constantes do pedido de compensação; 3) Que a época, havia previsão expressa quanto a possibilidade de compensação de IRRF incidente sobre o pagamento, com créditos que possuísse independentemente de qualquer requerimento; 4) Que não houve distribuição a maior de juros sobre capital próprio, como foi afirmado no Parecer da SORAT e na decisão de primeira instância e que o valor distribuído respeitou as disposições da IN SRF n 2 93/97. Em relação a esse último item, alegou o seguinte: Calculou os juros sobre capital próprio, aplicando a TJLP sobre as contas do Patrimônio Liquido, dentre as quais está a sub-conta "Reserva de TDA's" que integra a conta "outras reservas". A sub-conta "Reserva de TDA's", como reconheceu a autoridade administrativa, nada mais é do que a correção da conta do ativo, referente a esses títulos e que por ter sido impropriamente denominada pela empresa de "Reserva", gerou a equivocada interpretação fazenddria de que a inclusão desta sub-conta na base dos juros sobre o capital próprio teria gerado uma distribuição a maior destes. Que a autoridade administrativa ao afirmar que tal sub-conta deveria ser excluída da base de cálculo dos juros, com base no disposto no art. 460 do RIR/99 e IN 11/96, em outras palavras, significaria afirmar que tal sub-conta corresponderia a reserva especial da Lei n 2 8.200, o que entende ser um equivoco, que foi reconhecido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 Resolução n 2 : 13161.000163/2002-61 : 107-0.553 no acórdão da Turma Julgadora, onde teria ficado claro que a referida sub-conta também não constitui reserva de reavaliação. Acrescenta que se somente a reserva de reavaliação (art. 347 e § 42 do RIR/99) e a reserva especial da Lei 8.200, não adicionadas A base de cálculo do IRPJ e CSLL devem ser excluídas da base de cálculo desses juros e em razão dessa subconta não constituir nenhuma destas reservas, estaria correto seu procedimento. Também argumenta que ainda que referidos valores não sejam aceitos como contabilizáveis a titulo de outras reservas, seria indiscutível que deveriam estar contabilizados em lucros acumulados, porque se a contrapartida da conta caixa não fosse a conta outras reservas, do Patrimônio Liquido, a contrapartida necessária seria uma conta de Resultado (receita), o que implicaria em lucro no trimestre e em Lucros Acumulados, no trimestre seguinte, compondo desta forma, o Patrimônio Liquido da recorrente. Destaca ainda que pela ótica da Receita Federal, estes valores constituem receita e que por essa razão foram objeto de autuação por parte do fisco, dando origem ao proc. administrativo 13161.000772/2004-82, no qual se discute se esses valores são ou não tributáveis. Apresenta com o recurso, novo demonstrativo, de fls. 194 a 196, em que parte do saldo negativo em 31.12.1998, no valor de R$ 261.246,17, acrescenta o saldo negativo do IRPJ até o 42 trimestre de 2002, compensa com o IRF sobre os juros sobre capital próprio do 1 2 trimestre de 1999 até o 32 trimestre de 2002, efetua as compensações relativas aos 26 processos, sendo o último o de n 2 13161.000259/2003- 20, acrescenta juros SELIC e em 14.03.2003, obtém ainda o valor negativo de IR de R$ 534.837,23. Requer que se o Colegiado entender necessário, que os autos sejam baixados em diligência, a fim de verificar que a recorrente tinha mesmo créditos 7 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :13161.000163/2002-61 Resolução n9 : 107-0.553 superiores aos débitos compensados, seja levando em consideração o critério adotado pela recorrente, seja levando em consideração o critério formalista adotado pela decisão recorrida, seja determinando a retificação dos pedidos de restituição, seguidos de pedidos de compensação e das DCTF e DIPJ correspondentes. Requer que o recurso voluntário seja conhecido sem o arrolamento de bens e direitos por serem desnecessários, ante a inexistência de valores a pagar, e que se não for esse o entendimento, que seja aceito o bem indicado. A autoridade administrativa com base na apresentação da relação de bens e direitos para arrolamento, encaminhou o processo a este Conselho. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng :13161.000163/2002-61 Resolução n2 :107-0.553 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. 0 recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 0 pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ e compensação com débitos do PIS e COFINS foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. Os pontos principais objeto de discussão são: a) 0 fato dos juros sobre capital próprio terem sido calculados com base na conta "outras reservas", subconta "Reserva de TDA's", o que teria resultado em excesso de despesa e conseqüentemente em IRPJ a pagar e não em saldo negativo de imposto de renda, fato que segundo o despacho decisório da autoridade administrativa, seria objeto de lançamento de oficio, para constituição dos créditos tributários correspondentes; b) 0 período de referência do saldo negativo do imposto de renda a ser utilizado na compensação; A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concorda e que a Turma Julgadora, considera que não é objeto de discussão. A contribuinte apresentou as DIPJ com erro de preenchimento no campo de IRRF, fato verificado pela autoridade fiscal. A contribuinte reconhece os 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 Resolução n2 :13161.000163/2002-61 : 107-0.553 erros no preenchimento das declarações, mas considera que efetivamente somente utilizou na compensação, os valores de IRRF registrados em seus livros contábeis, que inclusive foram confirmados pela autoridade fiscal, e afirma que os valores são suficientes para a efetivação da compensação. Alega que acumulava os saldos negativos do imposto de renda de períodos anteriores naquele campo, e que seu pedido de restituição se refere ao saldo acumulado de saldos negativos e não apenas ao valor do saldo negativo do 4 2 trimestre de 2000 e trimestres posteriores, como considerou a Turma Julgadora. Nos demonstrativos apresentados com o recurso voluntário, fls.194 a 196, para evidenciar seu direito à restituição/compensação, a contribuinte parte do saldo negativo do imposto de renda em 31.12.1998, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade administrativa ao apreciar a matéria se manifestou em relação ao saldo negativo do imposto de renda apurado nos trimestres do ano-calendário de 1999 até o ano de 2002. Não há no processo elementos que permitam identificar a origem do saldo negativo apurado pela contribuinte em 31.12.1998. Também não há elementos que permitam identificar se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório, ou outro lançamento que tenha afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão. Ressalte-se que a própria recorrente noticia a existência do processo n 2 13161.000772/2004-82, mas, nada consta em relação ao lançamento ter afetado ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A vista do exposto, é necessário converter este julgamento em diligência para os seguintes fins: a) Para que a autoridade administrativa se pronuncie sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.1998, no valor de R$ 261.246,17, cientificando a contribuinte de suas conclusões, que poderá se manifestar dentro do prazo de 10 dias. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 Resolução n 2 :13161.000163/2002-61 : 107-0.553 b) Para que a autoridade administrativa esclareça se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório, ou outro lançamento que tenha de alguma forma, afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão, informando a fase em que se encontram os processos fiscais e juntando aos autos os elementos imprescindíveis ao entendimento da matéria. Pelas razões expostas, oriento meu voto para a conversão do julgamento em diligência, para os fins mencionados. Sala das Sessões — DF, em 09 de novembro de 2005. (.- ALBERTINA SILVA SANTOS D LIMA II

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