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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10164998 #
Numero do processo: 15987.000270/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7º­A da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7º­A da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3302-013.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação às aquisições de café das empresas listadas no Anexo 1 da Informação Fiscal e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 70 /2 00 9- 88 Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação às aquisições de café das empresas listadas no Anexo 1 da Informação Fiscal e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e/ou não homologou a Declaração de Compensação. O Pedido de Ressarcimento - PER foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos e o crédito deferido/indeferido está demonstrado abaixo: Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 A contribuinte apresentou Declaração de Compensação - DCOMP para compensar parcialmente os créditos do PER com débitos próprios vencidos. A autoridade fiscal — após discorrer sobre a apuração e utilização dos créditos de contribuições, reguladas pela Lei nº 10.833/2003, e sobre a interpretação restritiva desta, por se tratar de benefício fiscal — apresentou os motivos para não conhecer a totalidade dos créditos formulados no Pedido de Ressarcimento, conforme a seguir reproduzido: "(...) 1) No que diz respeito às compras realizadas de cooperativas, em face das regras específicas, estabelecidas no artigo 15 da MP 2.158/2001, abaixo, foi necessário intimá-las para que informassem sua atividade social e quanto de sua receita foi excluída da tributação do Pis/Pasep e da Cofins, por ter sido repassada aos associados, finalidade precípua desse tipo de instituição. "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2a e 3o da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep: l — os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Considerando suas respostas, aquelas que excluíram das bases de cálculo das contribuições os valores repassados, tiveram seus créditos glosados na contribuinte, com exceção das cooperativas agropecuárias, as quais tiveram seus créditos convertidos em presumido, conforme prevê o artigo 9º da Lei n° 10.925/2004. (Grifei) 2) Foram feitas aquisições de produtos em bolsa de mercadorias operadoras das negociações com estoques públicos. De acordo com regulamentação promovida pelo Ofício SPC/MA n° 01-170/00, de 14/07/2000, não há recolhimento das contribuições relativas às vendas efetuadas, tendo sido os créditos registrados, integralmente glosados. 3) Foi adquirido café de empresas, discriminadas no mesmo Relatório Fiscal, cuja situação cadastral perante a RFB está registrada como inapta, suspensa, ou baixada. Alguns dos motivos que levaram ao cancelamento dessas empresas são: inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos cm estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins. Tais indícios corroboram as notícias de irregularidades que emergem desse mercado, no que tange à obtenção de créditos ilícitos de Pis e de Cofins. Cumpre lembrar, por oportuno, diante da ocorrência já comprovada, de operações fictícias e fraudulentas, montadas para esse fim c tidas como de conhecimento comum por quem atua nesse ramo, que a RFB, juntamente com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal desencadearam as Operações "Broca" e "Robusta", revelando sua fraude mais comum: as vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, eram dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuam como "empresas Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 laranjas" ou "noteiras", de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3o, §3° da Lei n° 10.637/2002, gerando créditos de Pis e Cofins. (...) Sob o amparo dessa convicção, construída pela análise das divergências encontradas, e, ainda, ao abrigo do princípio da responsabilidade objetiva, estabelecida no artigo 136 do CTN, acima transcrito, resguardando sua responsabilidade funcional, a autoridade fiscal, responsável pelo diligenciamento do crédito, entendeu que, naqueles casos, expressamente listados no seu relatório, o crédito a ser concedido é o presumido, cuja previsão legal decorre do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) Ressalte-se que a mudança na conceituação do crédito altera o dispositivo legal em que é inserido, cujo reflexo incide no seu montante e na sua utilização, ou seja: enquanto as compras feitas de pessoas jurídicas são remetidas ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, gerando um crédito à alíquota de 7,60%% sobre a integralidade da fatura, o crédito presumido reduz-se a 35% do crédito básico e, a despeito da exportação das mercadorias, só dava direito, na época dos fatos, a descontar a própria contribuição, não podendo ser ressarcido ou compensado com outros tributos." A ciência do deferimento parcial do PER foi dada à contribuinte em 23/01/2014 (fls.157/158) e, dentro do prazo regulamentar — 11/02/2014 (fl.267) e 20/02/2014 (fl.269), a contribuinte apresentou sua defesa. Na Manifestação de Inconformidade, após fazer um breve resumo dos fatos, a contribuinte abre o tópico "2.1 Preliminarmente: Nulidade Parcial do Decisório e Termo de Verificação Fiscal Respectivo", no qual, suscita a nulidade parcial do despacho decisório, sob o argumento de preterição do direito de defesa, em face de: i) existência de diligências externas realizadas (intimação de sociedades cooperativas e de fornecedores) sem oportunidade de vista antes da glosa efetivada; ii) a autoridade administrativa não ter dado conhecimento de todas as informações "lançadas" no Despacho Decisório e no Termo de Verificação Fiscal (apenas citação, sem anexos); e iii) "nos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal", referir-se a um número superior de empresas consideradas inaptas/suspensas/baixadas, no período em questão. Para corroborar com o seu entendimento e defender a nulidade do Despacho Decisório, cita o inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, o art. 2º da Lei nº 9.784/199, o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e uma ementa do CARF sobre cerceamento do direito de defesa. Discorre também sobre a ilegalidade do uso da prova emprestada no caso concreto. No mérito, tópico denominado "Aquisições de Pessoas Jurídicas Inaptas, Suspensas e Baixadas, posteriormente: O direito ao Crédito Fiscal Integral", a contribuinte apresentou um extenso arrazoado acerca: i) dos "pressupostos da boa-fé previstos na Legislação Tributária devidamente cumpridos pela Manifestante: O pagamento do preço, recebimento da mercadoria e a escrituração dos documentos"; ii) da "Não- cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins: O Método Indireto Subtrativo de Apropriação dos Créditos; iii) "dos registros contábeis: os créditos foram devidamente escriturados pela Manifestante". e iv) da "prevalência da boa-fé: ausência de nexo de causalidade das diligências realizadas pela fiscalização sob denominação "Operação Tempo de Colheita" e "Operação Robusta". Extinção da Ação Penal pertinente à "Operação Broca"". No tópico seguinte, "Aquisições Realizadas de Pessoas Jurídicas Supostamente Inaptas/Inexistentes: O direito ao Crédito Fiscal Integral" — após narrar que a fiscalização glosou os créditos da contribuição para o PIS e da Cofins de aquisições da pessoa jurídica denominada São Sebastião Ltda e apresentar as razões que não justificariam a glosa de créditos, quais sejam: além das listadas no item anterior, o fato da inscrição do CNPJ do fornecedor ainda estar/permanecer ativa — assevera que não Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 há razões críveis para afastar a sua boa-fé, bem como manter a glosa realizada pela fiscalização. No tópico "Aquisições do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Conab): O Direito ao Crédito Fiscal Integral", inicialmente, a contribuinte comenta que a fiscalização glosou créditos de contribuições nas compras de café da CONAB, por intermédio do Banco do Brasil, e, na sequência, apresenta, num extenso arrazoado, os motivos que justificariam o aproveitamento de créditos nessas operações/compras. Já no tópico "Das Aquisições de "Café Cru" de Sociedades Cooperativas de Produção que exercem Atividade Agroindustrial: Direito ao Crédito Fiscal Integral", abre-o discorrendo sobre o papel das sociedades cooperativas para a promoção da qualidade do café no mercado internacional e sobre o fenômeno econômico da "descommoditização" do café. Explica a cadeia produtiva do café e as diferenças em cada etapa de produção. Cita os pontos incontroversos da discussão e apresenta os motivos (de fato e de direito) que justificariam manter o crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas agroindustriais (equiparação às demais pessoas jurídicas). Por fim, no tópico "A Incidência da Taxa Selic: O entendimento do CARF", a manifestante, após citar o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e uma decisão do CARF para corroborar com o seu entendimento, conclui: "Cabível, portanto, a incidência da Taxa SELIC, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento em destaque. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da Contribuição para o P1S/PASEP e COFINS, inclusive aqueles já ressarcidos, com base em valores devidamente atualizados, não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora, mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa". Em face da afirmativa da contribuinte de que "a intimação de ciência do despacho decisório veio desacompanhada das principais informações, limitando-se a referir o número de outro processo, sem anexar ao procedimento em epígrafe" e da necessidade desta Turma de Julgamento saber se as aquisições de café das cooperativas foram submetidas à atividade agroindustrial (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial), o processo foi convertido em diligência para que a delegacia de origem: i) segregasse as operações de compra de café das cooperativas que se enquadram no inciso III do §1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 660/2006 (cooperativa de produção) das que se enquadram no inciso II do art. 6º da mesma normativa (cooperativa agroindustrial); e iii) cientificasse, caso ainda não feito, de todos os termos constantes do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal. Retornando os autos à DRF de origem, a autoridade a quo: i) cientificou a manifestante do Termo de Verificação Fiscal - TVF e seus anexos; e ii) esclareceu que, no período 01/2006 a 03/2006, houve aquisições de cafés das cooperativas de produção apenas da COMAP - Cooperativa Mista Agropecuária de Paraguaçu no valor de R$ 543.490. Cientificada do TVF, a contribuinte apresentou a "Manifestação de Inconformidade Complementar" com os seguintes comentários a seguir sintetizados: No tópico denominado "Anexos I e II: Aquisições de Pessoas Jurídicas Supostamente Irregulares, após o Período das Operações Objeto de Glosa", inicia-o dizendo que os pressupostos previstos na legislação de regência — apresentação de notas fiscais dos fornecedores e os comprovantes de pagamentos (extratos bancários) — foram atendidos para o fim de legitimar o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Discorreu sobre a validade dos depoimentos colhidos sem a sua oitiva, disse que continua sem acesso ao Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 06-110/2010 e apresenta os seguintes questionamentos: "Os depoimentos colhidos, sem a participação da Manifestante, referem-se a fatos relevantes ao caso concreto. E neste caso, Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 questiona-se: qual a validade dessas declarações? A Manifestante foi intimada para prestar informações e/ou mesmo teve a oportunidade de contraditá-las? Está claro nos autos que não". Ainda sobre os depoimentos, afirma que "sequer tem conhecimento de qual processo judicial — ou até mesmo administrativos" constam os depoimentos colhidos e se há decisão definitiva acerca dos fatos narrados. Cita o art. 342 do Código Penal e traz à baila jurisprudências sobre o falso testemunho. Reitera a afirmação de que o CNPJ da Cafeeira São Sebastião continua ativo em 2017. Cita o inciso I do art. 29 da Instrução Normativa da RFB nº 1.634/2016 e questiona: "se há irregularidade com relação à empresa Cafeeira São Sebastião Ltda, o cadastro perante da Receita Federal do Brasil não deveria ser o espelho desta situação?". Por fim, encerra o tópico requerendo a reforma do Despacho Decisório "para o fim de reconhecer o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque - ou, ao menos, com relação às aquisições da Cafeeira São Sebastião Ltda. sejam revertidas as glosas da contribuição em destaque-o que se admite para inserir o pedido parcial". No tópico seguinte "Anexo III: Aquisições Junto aos Estoques Reguladores", reitera e complementa os motivos apresentados na primeira manifestação que justificariam o direito aos créditos integrais das contribuições nas aquisições de café da CONAB. Já no tópico "Anexo IV: Aquisições Junto às Sociedades Cooperativas" e na manifestação complementar, após citar Solução de Consulta Cosit nº 65/2014 e o Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014, conclui: "A questão das aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, nos autos, resta superada e deixa de ser objeto de litígio, a partir da Resolução que ordena observar a Solução de Consulta COSIT nº. 65, de 20014". No pedido, requer a "aplicação da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes, ratificada pelo Parecer PGFN/CAT n°. 1.425, de 2014, que reconhecem o direito ao crédito integral nas aquisições de café de sociedade cooperativa de produção agroindustrial do período, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO IMEDIATA DESTES CRÉDITOS". É o relatório. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-75.767 (fls. 450/485), de 23/01/2018 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, para restabelecer as glosas de créditos de PIS e Cofins referentes às compras de café das cooperativas agroindustriais, nos termos da Ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Os princípios do contraditório e da ampla defesa não têm incidência na fase de apuração. Descabe sustentar nulidade do despacho decisório que respeitou os requisitos legais previstos e proporcionou amplo direito de defesa. Descabe sustentar nulidade do lançamento que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa. JURISPRUDÊNCIA DO CARF. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF não possuem caráter vinculante para a DRJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisar e decidir originariamente sobre pedido de ressarcimento. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes à aquisição de café da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. COFINS. CRÉDITOS DE COOPERATIVAS. A aquisição de café junto à cooperativa agroindustrial não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, observados os limites e condições previstos na legislação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.468/503), no qual reiterou as razões apresentada na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta a alegação de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de motivação que afastou a nulidade do Despacho Decisório arguida. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/04/2018 (fl. 495) e protocolou Recurso Voluntário em 15/05/2018 (fl. 496) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que não houve compras da empresa Cafeeira São Sebastião no 1º Trimestre de 2006, embora debatidas neste processo, ficaram prejudicadas as defesas da contribuinte sobre as compras desse fornecedor. II – Da preliminar de nulidade: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 Preliminarmente a recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de vício quanto a sua motivação para afastar a nulidade do Despacho Decisório arguida em sede de Manifestação de inconformidade, restando configurado o cerceamento de defesa. Nesse sentido, defende a ilegalidade do uso da prova emprestada para justificar as glosas perpetradas nos autos, em relação as quais sequer foi parte. Afirma que não participou das investigações da Polícia Federal conhecidas como Broca e Tempo de Colheita, de modo que não teve seu direito de ciência, manifestação e participação resguardados, ou seja teriam sido constituídas à revelia de sua participação. Sem razão a recorrente. Vejamos. Primeiramente tem-se que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao indeferimento do seu pleito. Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao não reconhecimento da nulidade suscitada, expondo todos os pontos levantados pela recorrente em sua Manifestação de inconformidade, ou seja está devidamente fundamentada e sua motivação guarda relação com os fatos que a fundamentam, inclusive, permitiu-lhe exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que nesta fase recursal contestou todas as matérias cuja decisão lhe foi desfavorável. Ademais, como exaltado pela decisão da DRJ, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ao menos em sua plenitude, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. Em outros termos, a intimação prévia - ou auditoria externa - é uma opção de trabalho que o Fisco tem para os casos em que seja necessário colher documentos, esclarecimentos ou outros meios de prova diretamente junto ao contribuinte ou, eventualmente, junto a terceiros, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ressalta-se que o art. 24 do Decreto nº 7.574/2011 estabelece que são admissíveis no processo administrativo fiscal todos os meios de prova admitidos em direito (art. 369 do CPC 2 ), ou seja, não existe nenhum impedimento legal à utilização da prova emprestada de outro processo, quando o contraditório é oferecido no processo para o qual a prova é transportada. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. III – Do mérito: Conforme acima exposto, trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 35568.99952.111207.1.5.09-7415, transmitido pela contribuinte acima identificada, cujo crédito envolvido tem origem na Cofins – Não Cumulativa – Exportação, apurado no 1º trimestre de 2006, com base no parágrafo 1º do art. 5º da Lei nº 10.833 de 2003. 2 Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 O pleito foi deferido parcialmente, em razão das glosas geradas na aquisição de café e mantidas pela decisão da DRJ, conforme sintetizado: a) impossibilidade de apuração de créditos básicos calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral "inapta" ou "suspensa", em face de a recorrente ser conhecedora das irregularidades dos fornecedores e de agir em conluio com estes; b) as vendas de estoques reguladores pela CONAB de café não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições. Feita essa breves considerações, passa-se de plano a análise do mérito. a) aquisições de Pessoas Jurídicas Inaptas e Suspensas, Posteriormente - direito ao crédito fiscal integral: A Autoridade Administrativa, com base no que restou constatado na Ação Fiscal decorrente do processo administrativo nº 15983.720184/2012-21, desconsiderou os créditos básico/integrais de PIS e Cofins não cumulativos pleiteado pela contribuinte, relativo à aquisição de café junto a pessoas jurídicas irregulares, das quais foram emitidos Atos Declaratórios de Inaptidão e de Suspensão, nos anos-calendário 2008, 2009 e 2010. Segundo a informação fiscal Constante no Anexo I, os principais motivos que levaram à inaptidão ou à suspensão das empresas são: "inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos em estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins". Informa o Fisco, que de acordo com o que foi apurado no PA nº 15983.720184/2012-21, restou constatado que tais fornecedores atuaram como mera intermediária na transação, sem obtenção de lucro, emitindo notas fiscais em substituição as emitidas pelas pessoas físicas, não ocorrendo a movimentação física da mercadoria pelo seu estabelecimento. No julgamento da DRJ, o processo foi convertido em diligência para que a delegacia de origem cientificasse a contribuinte de todos os termos constantes do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, e dessa forma foram juntados os Anexos constantes da Informação Fiscal, contendo a conclusão do trabalho fiscal analisado nesse tópico. Oportuna a transcrição: Conclusão constando do Anexo 1 - Informação Fiscal Dos documentos apresentados pela Sumatra Ltda., tendo como fornecedores de sacas de café as empresas consideradas INAPTAS e a SUSPENSA, e também, pelas informações prestadas pelas pessoas físicas, produtores rurais e procuradores, acima citadas, ratificadas pelas emissões das notas fiscais, constata-se que as empresas Inaptas e a Suspensa atuaram como mera intermediária na transação, sem a obtenção de lucro, emitindo as notas fiscais em substituição as emitidas por pessoas físicas, sem a movimentação física da mercadoria pelo seu estabelecimento. As empresas Inaptas e a Suspensa não efetuavam os recolhimentos dos impostos e contribuições dessas transações comerciais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) e apresentaram as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica na situação fiscal de Inativas, ou pelo regime tributário do Lucro Presumido (DIPJ). Na maioria dos casos da opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido as Declarações dos períodos que foram objeto de análise continham os valores zerados, ratificando os registros assinalados nos Atos Declaratórios que determinaram a sua Inaptidão e Suspensão, ou seja, por serem empresas omissas contumazes e inexistentes de fato. Portanto, conclui-se que os fatos acima citados são determinantes para a glosa dos créditos integrais das Contribuições do PIS e da COFINS Não Cumulativos, pois as Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 referidas empresas não fizeram os recolhimentos das contribuições nos períodos examinados, cujos documentos emitidos por elas foram considerados inidôneos, nos termos da legislação citada e, também não poderiam ser utilizados por terceiros para gerar créditos. Na sequência a DRJ utiliza como fundamento para negar o crédito da recorrente uma provável (por semelhança de modus operandi) ilicitude nas operações que antecederam a venda – e consequentemente, a formação dos créditos. Isto é, a decisão de piso afirma tais indícios corroboram as notícias de irregularidades que emergem desse mercado, no que tange à obtenção de créditos ilícitos de Pis e de Cofins, diante da ocorrência já comprovada, de operações fictícias e fraudulentas, montadas para esse fim e tidas como de conhecimento comum por quem atua nesse ramo, que a RFB, juntamente com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal desencadearam as Operações “Broca” e “Robusta”. Sobre o tema, a decisão de primeira instância afirma que “no caso em tela, como a fiscalização demonstrou que os fornecedores da Sumatra figuravam como meros intermediários na comercialização de café (pessoa física ⇒ fornecedor ⇒ Sumatra) — pois, emitiam notas fiscais em substituição as emitidas pelas pessoas físicas e sem obtenção de lucro, ou com lucro insignificante — não há falar em evasão fiscal do fornecedor sem o conhecimento da adquirente de café (Sumatra), nem presunção de boa-fé deste.” Oportuno esclarecer que apesar da decisão recorrida mencionar as glosas de créditos das contribuições, nas aquisições de café da Cafeeira São Sebastião Ltda, as aquisições realizadas pela referida empresa ocorreram apenas no 2º, 3º e 4º trimestre de 2006, e não será objeto de análise nesse autos. Em contrapartida, defende a recorrente “que o Fisco não provou a efetiva participação do contribuinte em esquema de venda de notas fiscais, nem na constituição ou manutenção de um esquema com pseudoempresas a fim de obter vantagem no creditamento de tributos”. Afirma que “não existem provas, indícios ou presunções válidas que relacionem a Recorrente a suposto esquema ilícito, seja qual for a qualificação jurídica adota pelo acórdão recorrido (fraudulento, simulado ou dissimulado)”. Ainda aduz que: “Conquanto a inscrição no CNPJ de alguns dos fornecedores da Recorrente tenha sido declarada inapta (posteriormente), não há dúvidas de que a esta pagou o preço pelas mercadorias adquiridas e efetivamente as recebeu (fato incontroverso nos autos). Assim, atendidos os requisitos do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996, está assegurado o direito da Recorrente ao valor integral dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes das aquisições de pessoas jurídicas, mormente quando não existem provas concretas da sua participação em supostos esquemas ilícitos”. Cita jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1.148.444/MG que deu origem à Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados deste Conselho. Em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas, entendo assistir razão à recorrente. De fato, é de profundo conhecimento desse Colegiado os deslindes das operações denominada “Tempo de Colheita” e “Operação Robusta”. Contudo, a existência de uma fraude nacional no setor de atividade da recorrente não pode se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação, ao menos com indícios, do suposto vínculo da recorrente com as fraudes apontadas naquelas investigações. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 Contudo, pelos elementos dos autos, que não há prova de que a recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que a contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. Igualmente, a decisão de primeiro grau acabou se baseando em tais elementos circunstanciais para firmar sua convicção de que as aquisições de algumas empresas envolvidas naqueles ilícitos demandaria a glosa dos demais fornecedores da recorrente. Ainda, segundo a DRJ “embora não exista uma prova direta sobre a situação fática (interposição de pessoas), a autoridade fiscal indicou diversos indícios que atestam a materialidade do fato”. O que se extrai é que, no caso específico dos autos, não há provas de que a recorrente tenha participado nos eventos fraudulentos identificados, condição sine qua non para que se possa atribuir a responsabilidade tributária. Ainda, apesar da decisão de primeira instância entender que o caso concreto não segue o previsto no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96, não há que se restringir a aplicação do dispositivo, nos casos em que se discute a impossibilidade do desconto do crédito decorrentes da inidoneidade do documento fiscal que acobertou a operação, em que o adquirente dos bens/insumos comprova a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. Quanto à questão já esta pacificado no STJ, em acórdão proferido em sede de repetitivos (Tema 272), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido que abaixo se transcreve: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444/MG) Após a publicação do Repetitivo, a mesma Corte Federal editou Súmula em termos mais assertivos: Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Apesar de tratarmos de espécies tributárias distintas, o tema julgado por este Tribunal é o mesmo do que nos é posto, aproveitamento de crédito não cumulativo decorrente de operação com empresa declarada inidônea e da pressuposta boa-fé da contribuinte. Aliás, a boa- fé e a veracidade da compra e venda são os dois requisitos que permitem o aproveitamento do crédito. Inexistindo qualquer deles, impossível o aproveitamento do crédito. Diversos são os julgados deste Conselho acolhendo a alegação de boa-fé nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens, a exemplo cito o seguinte julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 (...) ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 (Acórdão nº 3401-010.478 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13656.720273/2010-91, Rel. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Sessão de 14 de dezembro de 2021). No presente caso, consta do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório, a informação de que foram apresentados os seguintes documentos: notas fiscais, comprovantes de pagamento, os conhecimentos de transporte rodoviário de carga e os extratos de contas correntes bancárias (fl.17): Nesse ponto, não há como negar que não se discute, nos autos, a existência do crédito, o que atrairia o ônus probatório para a contribuinte. A aquisição ocorreu e, nos termos da legislação de regência, esta aquisição gera, efetivamente, direito à crédito para o adquirente. Imputar à recorrente o ônus de comprovar que não participou da fraude é imputar a produção de prova negativa, o que é absolutamente rechaçado pelo sistema jurídico pátrio. Ultrapassada a questão relativa à ocorrência ou não de fraude, já que, como ressaltei, esta prova se faz despicienda na hipótese dos autos, é preciso analisar, exclusivamente, eventuais elementos de prova quanto à participação da recorrente na suposta fraude. Alega a Fiscalização, essencialmente, que as empresas vendedoras não apresentaram DIPJ no período objeto da autuação, e que se encontravam com o CNPJ baixado. Ora, quanto às DIPJs, entendo não ser possível a utilização desse meio de prova em face da recorrente, uma vez que esta não tem qualquer forma de acesso à tais documentos, protegidos pelo sigilo fiscal. Quanto ao fato dos CNPJs terem sido baixados, consta do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante o Despacho Decisório à fl.15, a informação de que os “Atos Declaratórios de Inaptidão e de Suspensão foram emitidos nos períodos de 2008, 2009 e 2011”, em momento posterior ao período de apuração em litígio. Portanto, de igual modo não há como legitimar tal argumento, uma vez que, no caso dos autos, os créditos glosados são relativos ao ano de 2006. No presente caso, a recorrente está sendo responsabilizada pelo fato de não ter fiscalizado a regularidade de seus fornecedores, o que, a meu ver, não pode ser chancelado, sob pena de subversão à própria segurança jurídica. Alias, a despeito da fraude, a adquirente suportou o ônus do crédito na aquisição das mercadorias, não sendo legítima a exclusão destes de sua escrita fiscal. Desse modo, não se pode manter as glosas efetuadas pela Fiscalização em relação ao ANEXO 1, na hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto à participação da recorrente em qualquer ato ensejador da pretendida descaracterização das aquisições realizadas, devendo-se manter a presunção de boa-fé do adquirente. A questão em análise no presente processo não são novas neste Colendo Colegiado e já foram enfrentadas no Processo nº 10630.720276/2013-78 (paradigma) da mesma Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 recorrente, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, com o mesmo desfecho dado acima, a saber: 11. De outro lado, em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas, entendo assistir razão à Recorrente. Como se verifica da leitura do r. acórdão recorrido, a manutenção do r. despacho recorrido deu-se com base em indícios (e-fls. 1114-1115) e não em provas. 12. O depoimento da Sra. Maria José dos Santos, que parece sustentar o voto condutor do acórdão recorrido, apenas faz prova em relação à Cafeeira São Sebastião Ltda. Não demonstrado que houvera fraude ou simulação em relação aos demais fornecedores. 13. A existência de uma fraude nacional no setor de atividade da Recorrente não pode per se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação. 14. O próprio despacho decisório faz essa ligação entre o caso concreto e o esquema setorial sem quaisquer elementos de prova, tirando daí outras consequências jurídicas: 18. Ausente prova cabal quanto à vinculação da Recorrente ao esquema fraudulento, deve ser revertida a glosa. Portanto, deve ser revertidas as glosas. (grifou-se) Diante da convicção acima, devem ser revertidas as glosas de crédito decorrentes da aquisição de empresas tidas como inidôneas relacionadas no Anexo 1, em obediência ao parágrafo único, do artigo 82, da Lei Federal 9.430/1996. *** b) crédito integral - glosa de créditos – aquisição de do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Conab): A fiscalização nega direito ao crédito das aquisições de café da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) por entender que enquanto empresa pública ela não está sujeita ao recolhimento das contribuições – nos termos de Solução de Consulta e de Comunicado da CONAB. Em não havendo recolhimento das contribuições na venda de mercadorias da CONAB, não há direito ao crédito destas exações. Informa a recorrente que adquiriu café diretamente da CONAB e, em outras operações, por intermédio do Banco do Brasil S/A. Em síntese defende que “além da prestação de serviço de fomento, a companhia exerce atividade econômica pela qual aufere lucro, inclusive, possuindo investimento no mercado financeiro, patrimônio próprio e estrutura própria de funcionários.”. E nesse sentido, afirma que “empresa pública e a sociedade de economia mista, quando exercem atividade econômica, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo usufruir de tratamento diferenciado como se depreende do disposto no artigo 173, e seus parágrafos, da Constituição Federal, de 1988”. Conclui ao afirmar que “são sujeitos passivos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Analisando os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário e os documentos contidos nos autos, devo reconhecer que as fundamentações foram devidamente enfrentadas pela decisão da DRJ, e por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto, Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 utilizo como razões complementares de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: (...) Os argumentos da contribuinte não merecem prosperar. Explico: Através dos documentos abaixo reproduzidos, Ofícios do Banco do Brasil, do Departamento do Café da Secretária de Produção e Agroenergia e do Comunicado DIGES/SUOPE/GECOM N° 158/2006, da Gerência de Comunicação/CONAB, fica claro que não houve incidência da contribuição para o PIS e da Cofins nas transações entre a CONAB, por intermédio do Banco do Brasil, e a Sumatra: Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 Em relação à não incidência de PIS e Cofins nas vendas de estoques reguladores pela Conab, a DISIT da 1ª Região Fiscal da RFB, por meio da Solução de Consulta nº 54/2012, já se posicionou que a aquisição de produtos agrícolas da Conab não dá direito ao desconto de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tendo em vista que a referida contribuição não incide sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos realizadas pela companhia. Por ter o Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 mesmo entendimento, adoto como razões de decidir as fundamentações constantes nesta: 8. A Conab, apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, é uma empresa pública encarregada de gerir políticas agrícolas e de abastecimento do Governo Federal. Essa função de gestora não lhe permite dispor livremente dos recursos auferidos com a venda dos estoques reguladores e estratégicos, devendo, sim, perseguir os seus objetivos básicos legalmente definidos, quais sejam: Lei nº 8.029/90 Art. 19. É o Poder Executivo autorizado a promover: (...) II - a fusão da Companhia de Financiamento da Produção, da Companhia Brasileira de Alimentos, e da Companhia Brasileira de Armazenamento, que passarão a constituir a Companhia Nacional de Abastecimento, vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Parágrafo único. Constituem-se em objetivos básicos da Companhia Nacional de Abastecimento: a) garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e armazenagem para guarda e conservação de seus produtos; b) suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada; c) fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes; d) formar estoques reguladores e estratégicos objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas; e) (Vetado). f) participar da formulação de política agrícola; e g) fomentar, através de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento. h) assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e famílias atingidas por desastres naturais em Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento. (...)(grifado) 9.Por essa razão, o resultado positivo obtido pela Conab com a venda de estoques reguladores e estratégicos do Governo Federal não sofre incidência de PIS/Pasep e de Cofins. Do contrário, a União estaria tributando a si própria. 11.Assim, em decorrência do entendimento acima, a consulente não tem o direito de apurar créditos na forma das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Segue: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...)(grifado) Por fim, importa destacar que — diferentemente do entendimento da contribuinte de que a fundamentação utilizada pela fiscalização para glosar os créditos de compras de Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 café da CONAB, bem como as constantes do Acórdão nº 201-77.555/2004 do 2º Conselho de Contribuinte, não é aplicável em períodos de apuração de 2006 e posteriores, em face do advento da Lei nº 9.718/1998 — continua vigente a interpretação dada pela RFB em 2004, tanto é que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em 2017, continua com o mesmo entendimento de 2004, verbis: Acórdão nº 3301-003.937 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - CARF, de 26 de julho de 2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. Diante disso, como não houve incidência de contribuições do PIS e da Cofins nas aquisições de café da Conab, a glosa merece ser mantida, em face do disposto no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A possibilidade de aproveitamento de créditos para o PIS/Cofins Não- Cumulativos sobre as aquisições junto à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) já foi objeto de apreciação neste Conselho em diversas oportunidades (Acórdãos nºs 3301-003.940, 3201-003.204, 3301-007.321) nos quais restou consignado que essas operações não se sujeitam à incidência das referidas contribuições. Como exemplo cito o Acórdão nº 3401-007.640: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO AGRÍCOLA. DIFERENÇAS. A diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido (lei 10.925/04) das contribuições não cumulativas é a atividade do vendedor (cerealista, pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária), do comprador (pessoa jurídica que produza mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal) e o produto vendido (insumos). CONAB. EMPRESA PÚBLICA. TRIBUTAÇÃO. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. (Acórdão nº 3401-007.640 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 11065.903429/2016-98, Redatora designada Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Sessão de 27 de julho de 2020). Na sustentação do seu voto a Ilustre Conselheira Mara Cristina Sifuentes, designada para redigir o voto vencedor, transcreve excerto do Acórdão nº 201-77555, que faz referência a Consulta formulada pela CONAB no Processo nº 10168.000439/94-46, com o seguinte teor: Em resposta a esta Consulta formulada, Processo Administrativo 10168.000439/94-46, a Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal da l Região decidiu, fls. 230/232: "O resultado das operações vinculadas aos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal executados pela Companhia Nacional de Abastecimento não integra a base de cálculo da contribuição ao PASEP e nem da COFINS." O resultado da Consulta que formulara a recorrente, fls. 230/232, é claro e se aplica integralmente ao caso, pois se referem ao mesmo tributo e à mesma base de cálculo, embora estabelecida esta em diploma legal diferente. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 Analisando com acuidade a questão, estou certo de que inexiste amparo para a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep dos resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal, pois referidos valores não pertencem à recorrente, mas sim à própria União. A recorrente age apenas como gestora destes recursos, estando obrigada a repassar os resultados positivos à União. Tanto é gestora dos recursos que não pode a recorrente aplica-los da maneira que melhor entender. Está ela vinculada às regras de aplicação dos recursos que são justamente a execução da política de formação dos estoques públicos. Com isso, se os recursos não configuram transferência à recorrente, mas sim valores pertencentes à própria União, os resultados positivos eventualmente percebidos não compõem receita da recorrente. Assim sendo, descabe a sua inclusão na base de cálculo da contribuição para PIS-Pasep destes mencionados valores. Ainda, cita o Comunicado Conab/Diges/Suope/Gecom nº 158, de 10 de maio de 2006, onde a Conab informa que não incide PIS e Cofins nas receitas provenientes de vendas de estoque públicos realizados por ela, que apesar de ser um comunicado de uma pessoa jurídica, ele é amparado em normas legais, então não se pode afirmar que ele é desprovido de validade. Vejamos: Comunicado no 158, de 10 de maio de 2006, da Diretoria de Gestão de Estoques/Superintendência de Operações/Gerência de Comercialização (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab INFORMAMOS QUE NÃO INCIDE PIS E COFINS NAS RECEITAS PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA CONAB. ASSIM SENDO, SOLICITAMOS INFORMAR AOS ADQUIRENTES DE PRODUTOS QUE OS MESMOS NÃO FARÃO JUS AO CRÉDITO DO PIS E COFINS SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO À CONAB, DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.833/02, E O ART. 37 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.637/02. Diante de todo exposto acima, reta claro que a CONAB é uma empresa pública, que gerencia estoques estratégicos da União de determinados produtos e figura como gestora dos seus recursos e sendo assim, o resultado das operações vinculadas aos estoques reguladores e estratégicos do governo federal, executados pela COMPANHIA NACIONAL de ABASTECIMENTO, não integra a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins e, em não havendo recolhimento das contribuições na venda de mercadorias, não há direito ao crédito destas exações. Por todo exposto, devem ser mantidas as glosas referentes às aquisições da CONAB. IV – Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC: Ainda, em relação ao direito à atualização monetária do crédito, ressalta-se que nos pedido de ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Portanto, deve-se reconhecer o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. V – Da forma de aproveitamento dos valores reconhecidos a título de credito presumido: Outro ponto colocado para deslinde por parte deste colegiado foi a questão do direito à tríplice forma de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, que o contribuinte aproveitara em relação às aquisições de café de cooperativas agroindustriais. A recorrente invoca o art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 23/03/2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que garantiria o direito de aproveitar o crédito presumido sob as modalidades de compensação ou de ressarcimento em espécie. A Lei nº 12.995, de 18/06/2014 incluiu o art. 7-A na Lei nº 12.599, de 23/03/2012, com o seguinte teor: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) No entanto, ao contrário do entendimento da recorrente, o art. 7º-A acima indicado não autoriza o aproveitamento desse saldo no próprio PER/DCOMP em questão, uma vez que o caput do art. 7º-A se refere ao saldo apurado até 1º de janeiro de 2012. Em outras palavras, apenas o saldo credor que foi se acumulando na escrita até 1º de janeiro de 2012 é que pode ser aproveitado na compensação ou no ressarcimento em dinheiro e não o saldo credor existente em cada um dos trimestres calendário anteriores. Isso porque a partir de 2012, em relação aos exportadores, o legislador vedou o aproveitamento de crédito “cheio” nas aquisições de café, uma vez que ao mesmo tempo em que instituiu a suspensão da incidência das contribuições não cumulativas sobre o café (art. 4º da Lei nº 12.599/2012), instituiu também um novo crédito presumido específico para o setor (artigos 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012). Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 Em outros termos, em relação aos exportadores de café, a partir da Lei nº 12.599/2012, houve uma ruptura em relação ao regime jurídico anterior, pois o legislador substituiu o crédito “cheio” de PIS e COFINS por um crédito presumido específico para o setor, autorizando a tríplice forma de aproveitamento desse novo crédito presumido e estendendo a mesma possibilidade de aproveitamento ao saldo de crédito presumido da agroindústria que estava acumulado na escrita em 01/01/2012. Ou seja, o dia 01/01/2012 é um marco para o setor de exportação de café, pois foi o dia em que desapareceram o crédito cheio e o crédito presumido da agroindústria e nasceu o direito ao crédito presumido específico do setor. E como consequência dessa ruptura, o legislador permitiu que o saldo de crédito presumido da agroindústria existente em 01/01/2012 fosse utilizado da mesma forma que o novo crédito presumido que acabara de criar. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos credores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. (Acórdão 3402-004.144, de 24/05/2017 – Processo nº 16366.000285/2010-50 – Relator: Antonio Carlos Atulim) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. (Acórdão 3301-005.430, de 25/10/2018 – Processo nº 10930.721698/2014-67 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) Quanto ao pedido de “ reconhecimento da tributação reflexa com relação ao IRPJ e CSLL, em caso de manutenção da glosa dos créditos fiscais em discussão”. Como bem pontuado pela decisão de piso, não cabe a DRJ e a este Conselho apurar e calcular originariamente o quanto a restituir de IRPJ e de CSLL, mas tão-somente julgar a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório, nos termos do §9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000270/2009-88 V – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento para: (1) reverter a glosa em relação às aquisições de café das empresas listadas no Anexo 1 e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 574DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900653/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN,
Numero da decisão: 3301-013.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 53 /2 01 6- 74 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900653/2016-74 Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 4/5, apresentada em decorrência da não homologação de declaração de compensação (DCOMP nº 42031.43366.220313.1.3.04-5036), conforme despacho decisório de fl. 8. Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento do pedido: O crédito analisado está limitado ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 316.351,91. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, não homologo a compensação declarada. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 24/05/2016 (fl. 22), tendo apresentado a contestação em 22/06/2016. Contrapondo-se ao despacho decisório, a recorrente alega de forma sintética o seguinte: Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente, conforme consta abaixo: Presentes os pressupostos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, dela se toma conhecimento. O exame inicial da declaração apresentada à Administração Tributária revelou que o pretenso crédito utilizado no PER/DCOMP não teve seu saldo reconhecido para compensar os débitos ali informados. Daí a não homologação pela autoridade local. Conforme as “Informações Complementares da Análise de Crédito” (fl. 40), parte integrante do Despacho Decisório, o requerente não apresentou documentação comprobatória que justificasse o crédito pleiteado. O relatório de informação fiscal constante do processo de nº 16682.720039/2013-88 (fls. 24/39) detalha os motivos da não homologação da compensação. Por tal descrição, percebe-se que, após a constatação da redução do valor devido de PIS do PA dez/2011 de R$ 2.101.381,57 para R$ 1.785.029,67, o administrado foi intimado, em 19 de fevereiro de 2015 e em 17 de março de 2015 (reintimação), para justificar o pagamento a maior conforme a diferença do valor recolhido e o declarado em DCTF. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900653/2016-74 Foi solicitado que apresentasse demonstrativo de apuração da base de cálculo que resultou no valor pago do tributo (R$ 2.101.381,57), mostrando, ainda, quais foram os ajustes efetuados que culminaram na retificação do valor originalmente apurado. Também foi pedida a apresentação de balancete contábil correlacionando a Memória de Cálculo do PIS não-cumulativo em questão com a respectiva conta do balancete; assim como cópia do livro Razão Analítico, indicando/assinalando as rubricas contábeis em que foram efetuados os lançamentos relativos pertinentes aos valores a pagar e a respectiva retificação (crédito pleiteado), correlacionando os lançamentos escriturados no Razão Analítico com os valores registrados no Diário, destacando-os de modo que facilitasse a identificação dos mesmos. Tudo para que fosse demonstrada, de maneira inequívoca, a perfeita identificação da retificação procedida. Contudo, mesmo reintimado, o contribuinte não trouxe a demonstração da base de cálculo e a sua correlação com o balancete, limitando-se a apresentar cópias do que seria em tese o Livro Razão. Além disso, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO detectou que a soma das notas fiscais emitidas pela requerente em dezembro de 2011, no total de R$ 287.496.201,70 era totalmente incompatível com o valor da receita apresentada pela empresa no DACON. Assim, tendo em vista o não atendimento pelo contribuinte às intimações para comprovar devidamente o seu pretenso direito creditório, e considerando ainda a omissão de receita verificada pelo confronto do Dacon com as Notas Fiscais eletrônicas baixadas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a Demac/RJO concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da DCOMP n.º 42031.43366.220313.1.3.04-5036. Ao apresentar sua manifestação de inconformidade, o recorrente além de não apresentar novamente os elementos comprobatórios solicitados pela Demac/RJO, sequer mencionou a questão da omissão de receita apontada pela Autoridade Tributária, limitando-se a dizer que no exercício 2011 reapurou suas bases de crédito e levantou mais créditos de serviços que os utilizados nas suas apurações à época. Nesse sentido juntou aos autos planilha contendo listagem de notas de crédito de serviços, sem qualquer demonstrativo da nova base de cálculo ou a motivação jurídica da inclusão dos referidos créditos pela compra de serviços. Assim, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. À vista de tudo acima descrito, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese:: a) requer o aproveitamento do crédito extemporâneo; b) colaciona tabelas para ter o direito ao seu pleito; c) pede conversão do feito em diligência; É o relatório. Voto Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900653/2016-74 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Ressalto que o pleito teve sua improcedência na DRJ por ausência de provas, vejamos: Por tal descrição, percebe-se que, após a constatação da redução do valor devido de PIS do PA dez/2011 de R$ 2.101.381,57 para R$ 1.785.029,67, o administrado foi intimado, em 19 de fevereiro de 2015 e em 17 de março de 2015 (reintimação), para justificar o pagamento a maior conforme a diferença do valor recolhido e o declarado em DCTF. Foi solicitado que apresentasse demonstrativo de apuração da base de cálculo que resultou no valor pago do tributo (R$ 2.101.381,57), mostrando, ainda, quais foram os ajustes efetuados que culminaram na retificação do valor originalmente apurado. Também foi pedida a apresentação de balancete contábil correlacionando a Memória de Cálculo do PIS não-cumulativo em questão com a respectiva conta do balancete; assim como cópia do livro Razão Analítico, indicando/assinalando as rubricas contábeis em que foram efetuados os lançamentos relativos pertinentes aos valores a pagar e a respectiva retificação (crédito pleiteado), correlacionando os lançamentos escriturados no Razão Analítico com os valores registrados no Diário, destacando-os de modo que facilitasse a identificação dos mesmos. Tudo para que fosse demonstrada, de maneira inequívoca, a perfeita identificação da retificação procedida. Contudo, mesmo reintimado, o contribuinte não trouxe a demonstração da base de cálculo e a sua correlação com o balancete, limitando-se a apresentar cópias do que seria em tese o Livro Razão. Além disso, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO detectou que a soma das notas fiscais emitidas pela requerente em dezembro de 2011, no total de R$ 287.496.201,70 era totalmente incompatível com o valor da receita apresentada pela empresa no DACON. Assim, tendo em vista o não atendimento pelo contribuinte às intimações para comprovar devidamente o seu pretenso direito creditório, e considerando ainda a omissão de receita verificada pelo confronto do Dacon com as Notas Fiscais eletrônicas baixadas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a Demac/RJO concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da DCOMP n.º 42031.43366.220313.1.3.04-5036. Ao apresentar sua manifestação de inconformidade, o recorrente além de não apresentar novamente os elementos comprobatórios solicitados pela Demac/RJO, sequer mencionou a questão da omissão de receita apontada pela Autoridade Tributária, limitando-se a dizer que no exercício 2011 reapurou suas bases de crédito e levantou mais créditos de serviços que os utilizados nas suas apurações à época. Nesse sentido juntou aos autos planilha contendo listagem de notas de crédito de serviços, sem qualquer demonstrativo da nova base de cálculo ou a motivação jurídica da inclusão dos referidos créditos pela compra de serviços. Assim, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900653/2016-74 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 155DF CARF MF Original

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10170742 #
Numero do processo: 13896.720914/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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AMERICA LATINA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 09 14 /2 01 2- 47 Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720914/2012-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando o exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que pr para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720914/2012-47 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1177DF CARF MF Original

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4611642 #
Numero do processo: 11543.000229/2001-12
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As contribuições efetuadas pelas pessoas físicas em favor de entidades domiciliadas no País destinadas à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, assim como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza enquadram-se no conceito de gastos com a saúde para fins de dedução na base de cálculo do IR. Todavia, valores pagos a "caixas de pecúlio" não se enquadram dentro de tal conceito. Recurso voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 196-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do valor de R$222,23, a título de despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As contribuições efetuadas pelas pessoas físicas em favor de entidades domiciliadas no País destinadas à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, assim como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza enquadram-se no conceito de gastos com a saúde para fins de dedução na base de cálculo do IR. Todavia, valores pagos a "caixas de pecúlio" não se enquadram dentro de tal conceito. Recurso voluntário provido parcialmente

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secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do valor de R$222,23, a título de despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10283.721501/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T16:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T16:37:34Z; Last-Modified: 2023-11-07T16:37:34Z; dcterms:modified: 2023-11-07T16:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T16:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T16:37:34Z; meta:save-date: 2023-11-07T16:37:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T16:37:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T16:37:34Z; created: 2023-11-07T16:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T16:37:34Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T16:37:34Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.721501/2012-08 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.077 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 15 01 /2 01 2- 08 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721501/2012-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721501/2012-08 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 469DF CARF MF Original

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10171785 #
Numero do processo: 36032.002556/2006-12
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 01/12/2005 PEÇA RECURSAL. APRESENTAÇÃO APÓS EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SITUAÇÃO QUE VEDA O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.203
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.515          1 2.514  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36032.002556/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.203  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  CP: SALÁRIO INDIRETO: ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Recorrente  SOMEL ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 01/12/2005  PEÇA  RECURSAL.  APRESENTAÇÃO  APÓS  EXTRAPOLAÇÃO  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  SITUAÇÃO  QUE  VEDA  O  CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 03 2. 00 25 56 /2 00 6- 12 Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36032.002556/2006­12  Acórdão n.º 2803­002.203  S2­TE03  Fl. 2.516          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 35.898.071­2, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas pelo empregador em relação à parte dos segurados, a parte patronal, ao SAT/RAT e  aos terceiros – outras entidades e fundos, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada  aos  trabalhadores  empregados,  na  forma de  salário utilidade plano de  saúde não extensivo  a  todos  os  trabalhadores,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – NFLD, de  fls.  66  a 72,  com período de  apuração de 07/1999  a 11/2005,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 58 e 59.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 29/06/2006, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 273 a 280, recebida, em 14/07/2006, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 281 a 300; 301 a 348.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 349 e 350.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária – SRP, as fls. 351, baixou os autos em diligência.  A diligência foi atendida pelo Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito, fls. 776.  A empresa apresenta petição, as fls. 779 a 780, recebida, em 20/03/2007, com  quadro demonstrativo,  as  fls.  781 a 785,  acompanhada das GFIP’s,  de  fls.  786 a 949; 952 a  1250; 1253 a 1550; 1553 a 1850; 1853 a 2150; 2153 a 2450; 2453 a 2457.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 04­12.945 ­ 4ª Turma  da  DRJ/CGE,  em  07/11/2007,  fls.  2.460  a  2.476,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 28/01/2008, AR, fls.  2.479.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  2.481  a  2.489,  recebida,  em  28/02/2008,  acompanhado dos documentos, de fls. 2.490 a 2.498, as teses recursais não serão sumariadas, o  que se explicará no voto.   O  órgão  preparador  reconheceu  a  INTEMPESTIVIDADE  do  recurso,  fls.  2.500 e 2.501.  Os autos foram remetidos ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 2.501.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36032.002556/2006­12  Acórdão n.º 2803­002.203  S2­TE03  Fl. 2.517          3 A recorrente apresentou petição, as fls. 2.502 a 2.504, onde pede a aplicação  da prescrição nos termos da Súmula Vinculante STF Nº 08, acompanhada dos documentos, de  fls. 2.505 a 2.506.  Os  autos  chegaram ao Segundo Conselho de Contribuintes,  fls.  2.508,  com  falhas na formalização e foram devolvidos ao órgão de origem.  O órgão de origem pelos documentos, de fls. 2.510 a 2.513, saneou as falhas.  Desta forma, os autos subiram ao CARF, fls. 2.514.  É o Relatório.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36032.002556/2006­12  Acórdão n.º 2803­002.203  S2­TE03  Fl. 2.518          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O recurso voluntário é intempestivo, e independentemente do preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  sua  interposição  tardia  impede  seu  conhecimento.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  a  quo,  em  28/01/2008,  fls.  2.479, e impetrou o Recurso Voluntário, em 28/02/2008, fls. 2.481.  Não há nos autos registro da ocorrência de feriado municipal ou de qualquer  outra causa que pudesse alterar a contagem do prazo recursal.  Desta  forma,  tendo  a peça  recursal  sido  impetrada com mais de  trinta dias,  isto é, além do prazo legal, não há razão para conhecer o recurso.  Embora  a  peça  recursal  seja  intempestiva  a  autoridade  local  da  DRF  deve  observar a petição, de fls. 2.502 a 2.504, que veicula matéria de ordem pública que deve ser  conhecida de ofício pelo fisco, nos  termos do artigo 103­A c/c o artigo 37, caput, ambos, da  CRFB/88 e do artigos145 c/c o 149, estes, da Lei 5.172/66.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  devido  a  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.902255/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declarações de compensação, vinculadas, no contexto dos autos, a prévio pedido de restituição, reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Admite-se que o sujeito passivo, no interesse da Administração Pública, apresente declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido indébito tenha sido objeto de pedido de restituição apresentado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que o pedido de restituição não tenha sido indeferido, ou, se deferido, não tenha sido emitida a correspondente ordem de pagamento.
Numero da decisão: 1001-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para, no contexto dos autos, admitir a transmissão da Declaração de Compensação quando decorridos 5 (cinco) anos da apuração do crédito postulado, sem homologá-la, negando provimento nas demais matérias. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declarações de compensação, vinculadas, no contexto dos autos, a prévio pedido de restituição, reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Admite-se que o sujeito passivo, no interesse da Administração Pública, apresente declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido indébito tenha sido objeto de pedido de restituição apresentado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que o pedido de restituição não tenha sido indeferido, ou, se deferido, não tenha sido emitida a correspondente ordem de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para, no contexto dos autos, admitir a transmissão da Declaração de Compensação quando decorridos 5 (cinco) anos da apuração do crédito postulado, sem homologá-la, negando provimento nas demais matérias. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 22 55 /2 01 1- 51 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902255/2011-51 Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 15- 044.633, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Pedido de Restituição (“PER”) em 30 de junho de 2006, objetivando reaver R$ 19.989,02 alusivos a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) do ano-calendário 2001, crédito apurado por sucedida por incorporação havida em 1º de março de 2002. Tal PER foi retificado em 28 de dezembro de 2006. No pedido retificador, a Recorrente indicou que o valor do saldo negativo seria de R$ 4.767.700,12, dos quais requereu a restituição do montante então tido por disponível, R$ 141.805,01. Apresentou Declarações de Compensação (“DComp”), vinculando-as, por regras do programa gerador, ao pedido de restituição original. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório, denegando o direito creditório postulado por meio do PER ativo (retificador) e, em decorrência, não homologando as compensações vinculadas, ao argumento de que do total em retenções do imposto tidas por sofridas na fonte (R$ 4.767.700,12), confirmaram-se apenas R$ 2.613.935,80. Mesmo não havendo sido levantado imposto devido pela incorporada naquele ano-calendário, não havia crédito disponível, posto que R$ 4.625.895,11 já haviam sido empregados em compensações anteriores ao pedido de restituição. Disse, ainda, a autoridade fiscal, que uma DComp havia sido apresentada em 28 de julho de 2011, quando já se esgotara o prazo para utilização do suposto crédito. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujas alegações e documentos de instrução foram assim referidos no relatório da decisão recorrida: - a demonstração da composição total das parcelas de retenções na fonte resta comprovada pelos comprovantes de retenção e informes de rendimentos; - “não há óbice à transmissão de DCOMP que tenha por objeto crédito apurado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o direito do contribuinte de pleitear a restituição do crédito tenha sido exercido no prazo qüinqüenal”. O interessado traz aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: cópia de páginas da DIPJ 2002 (fls. 46 a 49, 65 e 66), cópias de comprovantes de retenção/informes de rendimentos financeiros (fls. 54 a 64, 72 e 73), cópia da PER/DCOMP com detalhamento do crédito e daquelas não homologadas (fls. 74 a 193). O voto condutor do acórdão combatido informou que o contribuinte juntara aos autos comprovantes de retenções tidas por sofridas na fonte sob os códigos “5273” e “3426”. Assinalou, contudo, que nos comprovantes de retenções supostamente sofridas sob o código “3426”, não constaram a assinatura do responsável pelas informações, e que tal requisito seria indispensável para a validade dos respectivos documentos. Ainda assim, o relator buscou, nos sistemas da RFB, por dados contidos em Declarações de Imposto Retido na Fonte (“DIRF”). Da análise dos documentos considerados válidos e da pesquisa mencionada, restaram parcial ou totalmente não comprovadas as retenções a seguir indicadas: Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902255/2011-51 CNPJ da Fonte Nome Código PER/DCOMP Confirmado Não Confirmado 02.865.246/0001-51 Magneti Marelli Cofap Cia Fabricadora de Peças 3426 R$ 127.666,60 R$ 2.109,33 R$ 125.557,27 02.990.605/0001-00 Iluminação Automotiva Ltda 3426 R$ 813.624,88 - R$ 813.624,88 Total R$ 939.182,15 Mesmo com a confirmação de parte das retenções pelo colegiado de piso, o resultado permaneceu o mesmo, ou seja, não havia crédito disponível para uso nos documentos (PER e DComps) objeto destes autos: Assim, do valor objeto do presente de litígio (R$ 2.153.764,32), deve-se abater o valor "não-confirmado" constante da tabela supra (R$ 939.182,15), o que perfaz o montante de R$ 1.214.582,17. Somando tal valor com aquele já reconhecido (R$ 2.613.935,80), chegamos a um total de R$ 3.828.517,97. Entretanto, de acordo com o Despacho Decisório, a Manifestante já havia utilizado o valor de R$ 4.625.895,11 em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Dessa forma, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado, não homologar as compensações em litígio e indeferir o pedido de restituição. Nada se disse, no voto, acerca do argumento do contribuinte quanto à possibilidade de ser apresentada declaração de compensação após o transcurso dos 5 (cinco) anos da apuração do crédito, na hipótese em que este tenha sido alvo de prévio pedido de restituição no referido prazo decadencial. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, reiterando as razões de fato e de direito de outrora e acrescentando ser desacertada a premissa veiculada na decisão recorrida - de valer-se de informações prestadas em DIRF -, já que sobre essa obrigação acessória de terceiros a Recorrente não possui ingerência alguma. Sustenta que os comprovantes trazidos ao processo bastam. Quanto à DComp transmitida em 28 de julho de 2011, entende não haver qualquer óbice à sua admissão, já que o Pedido de Restituição a que se vincula fora apresentado no quinquênio decadencial, como assim autorizaria a própria Receita Federal por meio do § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época dos fatos. Requer a reforma da decisão recorrida e, subsidiariamente, vale-se do princípio da verdade material para solicitar a conversão do julgamento em diligência, na eventualidade de se entender que a documentação carreada não seja suficiente para demonstrar o direito creditório postulado. É o Relatório. Voto Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902255/2011-51 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De início, tenho que com razão a Recorrente se insurge contra a decisão da autoridade fiscal, no que toca à Declaração de Compensação transmitida em 28 de julho de 2011. Ao que parece, o processamento eletrônico levou em consideração que decorreram 5 (cinco) anos entre a apresentação do PER original (30 de junho de 2006) e a data de transmissão da DComp em testada. Mas tal proceder não faria sentido algum, pois, no interesse da Administração, admitir-se-ia a compensação. Ou seja, ao invés de desembolsar recursos do erário em prol do contribuinte, far-se-ia o encontro de contas com créditos tributários vencidos ou vincendos. E é nesse sentido que expressamente a RFB se manifesta no dispositivo normativo referido no Recurso Voluntário: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Assim, julgo procedente o Recurso nesse aspecto, o que o faço a despeito da omissão do colegiado a quo, haja vista o que estabelece o § 3º do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Passando ao crédito em litígio, entendo que estariam ao alcance do contribuinte provas hábeis e idôneas a suprirem o requisito tido por inafastável pelo julgador de piso: peças contábeis, contratos, demonstrativos e comprovantes do recebimento dos rendimentos líquidos do imposto retido (extratos bancários e afins). Ressalte-se que o código de retenção “3426” aponta para rendimentos decorrentes de operações de mútuo e que pelo menos uma das fontes pagadoras, cujas retenções não se comprovaram, aparenta guardar vinculação com a Recorrente, ficando em parte fragilizado o argumento de que não possui qualquer ingerência sobre as ações ou omissões de terceiros. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902255/2011-51 Ademais, a turma recorrida socorreu-se das informações disponíveis na base de dados da RFB para afastar, em grande parte, o óbice da não assinatura em comprovantes apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Quanto aos documentos de fls. 54 e 55, contudo, negou-lhes força probatória, por não encontrar eco em informações em DIRF. Razoável conjecturar que os referidos “comprovantes”, caso houvessem de fato sido emitidos a partir do programa gerador da declaração (DIRF), seriam, no seu devido tempo, transmitidos à Administração Tributária, o que, no tocante aos “comprovantes”, não se confirmou, colocando-se em dúvida, então, suas veracidade e fidedignidade, sem que com isso restasse impossível a prova por outros meios (Súmula CARF n° 143). Deve-se destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pelo contribuinte, para fins de restituição e de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito. Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é da Recorrente, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Como prescreve o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). A despeito do pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa oportunizado, a Recorrente, ciente dos termos da decisão recorrida, optou por dar-se por satisfeita com o que já trouxera aos autos. Saliento que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972), razão pela qual indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência, mormente quando genérico, injustificado, sem indicação de quesitos, buscando tão somente terceirizar ao julgador e à autoridade fiscal o ônus probatório do direito do contribuinte. Ademais, percebe-se a olhos vistos que o Pedido de Restituição e as Declarações de Compensação vinculadas buscam o proveito de crédito residual. Contudo, a Recorrente, em momento algum, arguiu decisão pretérita, em procedimento diverso, que lhe fosse favorável e viesse a influir, em decorrência, nestes autos. O silêncio labuta a seu desfavor. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, somente para, no contexto dos autos, admitir a transmissão da Declaração de Compensação quando decorridos 5 (cinco) anos da apuração do crédito postulado, sem homologá-la, negando provimento nas demais matérias. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.098 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.902255/2011-51 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.002854/2009-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde, no valor de R$ 6.600,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 28 54 /2 00 9- 86 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002854/2009-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde, no valor de R$ 6.600,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 84/88): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls 06, lavrada contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, em que foi apurado imposto suplementar de R$ 11.774,13, a ser acrescido de juros e multa. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal da presente Notificação de Lançamento, fls. 08/09, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação, sendo apuradas: - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.600,00, por falta de comprovação; - dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 39.076,57, por falta de comprovação; Cientificado em 13/03/2009, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 03, em 01/04/2009, alegando, em síntese, que: - não atendeu o Termo de Intimação nº 2007/607368415051047, pois após intimação retificou a pensão alimentícia e manteve o plano de saúde, entendeu, portanto, que seria suficiente para dirimir dúvidas. - que todos os valores glosados referentes ao plano de saúde e pensão alimentícia foram devidamente pagos e são oficiais, conforme cópia dos boletos da Amil Assistência Médica Internacional e recibos de quitação assinados por Leda Mota Lima. Em atendimento ao art. 1º da Instrução Normativa nº 1061/2010, o processo retornou DRF/NITERÓI para análise dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002854/2009-86 Após Termo Circunstanciado, fls. 51/52 e Despacho Decisório, fls. 53, foi mantido o imposto suplementar na íntegra. Foi dada ciência ao contribuinte do Despacho Decisório em 13/08/2014, fls. 84, que apresentou nova manifestação, fls. 58/59 na qual alega, em síntese, que o valor de R$ 6.600,00 de despesas médicas é legítima, refere-se ao contrato com a Amil, sendo o único titular e beneficiário, para tanto anexa declaração (demonstrativo de pagamentos efetuados em 2006), bem como a dedução de pensão alimentícia foi determinada em acordo judicial homologado em 11/04/2005, no valor inicial de dez salários mínimos, permanecendo até 31/12/2006, e sendo alterado para sete salários mínimos no ano de 2007. Anexa documentos de fls. 60/79. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, em 07/08/2015 (fls. 91/92), o contribuinte, em 03/09/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 94/96), insurgindo-se contra a glosas operadas, trazendo aos autos documentação complementar comprobatória atestando a veracidade e regularidade da conduta fiscal por ele declarada, realizada em conformidade com a legislação de regência, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 97/126. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002854/2009-86 Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia e plano de saúde declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia (R$ 39.076,57), e médicas pagas ao plano Amil Assistência Médica Internacional (R$ 6.600,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento e discriminação dos beneficiários do plano de saúde, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2007. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o contribuinte pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 86/88): A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Dedução de Pensão Alimentícia Judicial (...) Portanto, como se vê, os dispositivos legais são claros, condicionando a dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública, nos moldes da legislação supracitada. Importante destacar que o fato de existir uma determinação Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002854/2009-86 judicial ou escritura pública para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução. É necessário que o contribuinte comprove, também, o efetivo pagamento. Em análise as peças processuais anexadas às impugnações, fls. 33/39 e 61/65, não há como identificar quando se iniciou o pagamento de pensão alimentícia, se já tinha sido estipulada para o ano de 2006, qual seria o valor de pensão acordado, nem mesmo os termos para o seu pagamento. Portanto, as peças processuais anexadas bem como os recibos, fls 18/29 e 68/79, não afastam a infração, pois não há apresentação da petição inicial, devendo ser mantida a glosa da dedução de pensão alimentícia. Dedução de Despesa Médica (...) Foi mantida a glosa de despesas médica como o plano de saúde Amil após revisão fiscal, pois o contribuinte tinha apresentado apenas comprovantes de pagamentos, fls. 31/32, que não identificavam os beneficiários do plano. Em sua nova manifestação, o contribuinte apresenta demonstrativo de pagamento efetuados em 2006, fls. 60 e 66. Apesar do demonstrativo identificar o contribuinte como titular do plano, não há como afirmar que o mesmo é o único beneficiário do plano de saúde. Ademais, o documento não se encontra assinado nem carimbado pelo emitente. Dessa forma, mantém o lançamento. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à despesa com plano de saúde, a declaração e o demonstrativo de pagamentos emitidos pela Amil Assistência Médica Internacional (fls. 119/120), trazem a indicação da contratação do plano nº 23590991 e dos descontos realizados no decorrer do ano- calendário de 2006, tendo o Recorrente como titular e único beneficiário do plano de saúde contratado, aliado ao fato de não ter sido declarado dependentes na DAA/2007 (fls. 12/17), razão pela qual reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa sobre a aludida despesa declarada. Já em relação à despesa com pensão alimentícia, melhor sorte não lhe socorre, porquanto tal dedução, de fato, somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento, bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que embora restando comprovado o dever alimentar por força de acordo homologado judicialmente (fls. 101/115), por outro lado os recibos apresentados (fls. 68/79), por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido – situação que poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração emitida pela ex-esposa/alimentanda, Leda Mota Lima, atestando o recebimento dos valores pagos, bem como certificando por documentação hábil e idônea a impossibilidade da realização dos depósitos em conta corrente, previsão esta, aliás, estabelecida expressamente na petição de acordo (fls. 101) – constituindo, por conseguinte, os pagamentos em desalinho com o acordo judicial homologado, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor pleiteado – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do efetivo pagamento realizado da verba alimentar ajustada judicialmente – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, urgindo na manutenção da glosa e do crédito tributário exigido. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.402 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002854/2009-86 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde, no valor de R$ 6.600,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 137DF CARF MF Original

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10175134 #
Numero do processo: 11080.735525/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 55 25 /2 01 8- 71 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735525/2018-71 O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735525/2018-71 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 158DF CARF MF Original

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4611872 #
Numero do processo: 13802.000730/97-87
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1993 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 1°CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (1PC) e a variação do BTN Fiscal, poderá ser deduzida, na determinação do lucro real a partir de 1993
Numero da decisão: 197-00.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I ‘ SÃ?' rt 1 .-i-, : MINISTÉRIO DA FAZENDA wta.. rt A0:tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'4L44:-k=1-7{). ÉS TIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13802.000730/97-87 Recurso n° 161.742 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1993 Acórdão n° 197-000143 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente DUMAFER INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA Recorrida 1* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1993 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 1°CC N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Indice de Preços ao Consumidor (1PC) e a variação do BTN Fiscal, poderá ser deduzida, na determinação do lucro real a partir de 1993. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUMAFER INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in •grar o presente julgado. 1 I MAR • • ICIUS NEDER DE LIMA,if Presi i - te — .ffirrowir9:ier..*---4,- re 1 v • ... Relatora i Processo n° 13802.000730/97-87 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000143 Fls. 2 Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, lavrado em decorrência da constatação de que o saldo devedor da correção complementar IPC/BTNF/90 foi integralmente deduzido dos resultados do ano calendário de 1992, no montante de R$ 61.694,14. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) a mudança no curso do ano de 1990 do indexador do BTN (do IPC para o IRVF), sem levar em consideração os princípios constitucionais tributários foi inconstitucional; (ii) a Lei n° 8.200/1991 veio a confessar o erro cometido no passado e tendo pretendido corrigi-lo criou um condicionante inconstitucional e ilegal, permitindo a dedutibilidade da diferença IPC a partir de 1993, em quatro parcelas. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentação nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. • Uma vez criada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem considerações acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Os argumentos apresentados na impugnação não foram apreciados pelo julgador de primeira instância. b) Não há qualquer impedimento para que a autoridade administrativa aprecie a alegação de inconstitucionalidade. c) Requer que seja reconhecido a legitimidade da dedução promovida no ano calendário de 1992. É o relatório. 4 Processo n°13802.000730/97-87 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000143 Fls. 3 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a contribuinte não trouxe nenhum elemento novo no recurso, limitando-se a afirmar que não há qualquer impedimento para que a autoridade administrativa aprecie a alegação de inconstitucionalidade. O art. 3°, inciso I, da Lei 8.200/1991 assim dispõe: "Art. 3" A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à difèrença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTIV Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1- Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos- calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei n° 8.682, de I993)" A competência do 1° Conselho de Contribuintes para apreciar a inconstitucionalidade já é matéria sumulada: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida que aplicou a norma contida no art. 3°, inciso Ida Lei n°8.200/1991. De mais a mais, deve ser mencionado que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade da Lei n°8.200/91 (RE 201.465/MG), cuja ementa a seguir reproduzimos: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (I) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do [PC; (3) tão somente reconheceu os efeitos económicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, 1 (L. 8.200/91), prevendo Processo 13802.000730197-87 CC011197 Acórdão n.°197-000143 F15.4 hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 Sele SEL • FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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