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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777696 #
Numero do processo: 10165.000192/90-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87970
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Recorrida : DRF EM BRASILIA(DF) PI g/FATURAMENTO - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz ê aplicável ao julgamento do processo de corrente dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vi cktos, re l atados e discutidos os presentes autos de r ,-urso voluntário interposto por SAINEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LT- DA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- slho de Cnntribitintes, por unanimidade de vetos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja adequado a este, o decidido no Ar-i-Nrdto n o 101-87.844, de 21/02/95, nos termos do vo- tn do relator. Sala --"-,=,. Sessbes, em 24 de fevereiro de 1995 I, 1V.- _.0. K : MAR .! :. . lir - Pr=7-....=4~tf== KAZUPI SHIOBARA 777_,» - Relator ,/,', LI IT 7 FERNANDO OLIVFTA DE MORAES - Procurador da Fazen- /,' da Nacional VIÇTO PM A e. 1 9 5 SESSA0 DE: 24 MA , 4,... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEI4 , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. Ausente, justificadamente -, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No j.0165 000192/90-37 RECURSO No : 01.117 ArnRnA0 No : 10i-S7.970 RECORRENTE : SATNEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORIO No presente processo a SAINEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LT- DA. .inscrita no Cadastro Geral Contribuintes do Ministério da Fa renda sob no 01 5B9332/00O1--i6 inconformada com a decistto de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília(DF), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exioncia se refere a crédito tributário de PIS/FATU- RAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incid@ncia está prevista no artigo 32, alínea "b", da Lei Complementar. no 07/70 combinado com o artigo 12, parágrafo único da Lei Complementar n2 17/73, artigo 12 do Decreto-lei n2 2.445/8B e artigo 1 0 do Decreto-lei no 2.449/88. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a exigncia de is/Faturamento. i É o relatório. 1 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mi-3CP= No 10165.000192/90-37 Acórdão no 101-87.970 VOTO Conselheiro KAZUKI SH T nRARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razeties expostas no recurso d .o processo matriz de n2 10165.000187/90-05, cujos argumentos foram apreciados pela ia. C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no pr e--c, matriz, julgado no dia 21 de fevereiro de 1995, em Acórdão n2 101-87.844, foi dado provimento parcial por este Colegiada para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 105.000,00, Cz$ 51.801.100,00 e Cz$ 235.227.410,00, respectivamente, nos exercícios de 1937, 1988 e 1969 e dispensar a incicincia da TRD no período anterior a agosto de 1991.. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra que seja adequado a este o• decido no processo matriz, inclusi- ve quanto a dispensa da TRD. Brasília(DF), .21 de fevereiro de 1995 - • KAZ;K f I SHIOBARA (I‘ ._... 1 Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4779383 #
Numero do processo: 11080.001306/96-63
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15406
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.001306/96-63 Recurso n° : 114.471 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : M. A. BORELHA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de setembro de 1997. Acórdão n° : 104-15.406 IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. A BORELHA E CIA. LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. de=t511.2- LEI ARIA SCHERRER LEI); • PRESIDENTE Ádit; _/ - 410001";• - El • DO NA CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.01306/96-63 Acórdão n°. : 104-15.406 Recurso n° : 114.471 Recorrente : M. A. BORELHA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida Notificação de Lançamento para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar de 500 UFIR, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, em decorrência de entrega da sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercícios de 1995 e 1996, fora do prazo legal. Inconformada, apresenta a interessada sua impugnação de fls. 01/03, onde basicamente alega que, no último dia quando foi entregar o disquete apresentou problemas e foi rejeitado; que no dia seguinte tentou solucionar o problema, quando lhe foi dito que os disquetes só seriam recebidos se fossem pagas as multas pela entrega em atraso; que foi por várias vezes à Receita Federal tentando anular a multa já que não houve má fé, mas sim problema com a informática, sem lograr êxito; pede a relevação da multa por não ter havido má fé. A decisão monocrática, julga parcialmente procedente a ação fiscal, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, limitando ao equivalente a 500 UFIR no exercício de 1995 e R$ 414,35 no exercício de 1996. Intimada da decisão, em 02.01.97, protocola a interessada em 20.02.97, o recurso de fls. 20, reiterando as razões já apresentadas. A Fazenda Na t nal apresenta contra razões às fls. 35/39, requerendo para que a decisão recorrida seja ntida. É Relatório. • 2 ces ik "'"? • MINISTÉRIO DA FAZENDA•••• • •• -p 7., x- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q UARTA Processo n°. : 11080.01306/96-63 Acórdão n°. : 104-15.406 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Pelo que se colhe do relato, trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou em parte a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 09. O decreto n° 70.235112, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão "a quo". Inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarretará a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso em tela, verifica-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 02.01.97 (fls.16), somente em 20.02.97 ingressou com seu recurso, conforme noticia o carinho de recepção aposto na peça recursal de fls. 20, inclusive após a emissão do Termo de Perempção de fls.17. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 17 de se - bro de 1997 / / ../t • J ege ' • Cl NTO 3 CCS Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4779782 #
Numero do processo: 10410.001099/90-09
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM MACEIO (AL) SESSAO DE : 16 de janeiro de 1996 ACORDNO No. : 104-12.900 IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como rendi- mento da Cédula "H", a import2ncia relativa ao acrésci- mo do patrimônio, quando não comprovada ou justificada a origem dos recursos declarados como rendimentos tri- butados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL BORGES JÚNIOR ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. LEI A MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE • EL BETO là RO VAR RELATO FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ar"?' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10410/001.099/90-09 ACORDAO No. : 104-12.900 RECURSO No. : 77.882 RECORRENTE : LOURIVAL BORGES JR. RELATORI 0 LOURIVAL BORGES JR., contribuinte jurisdicionado à DRF/MACEIO/AL, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma nos termos da petição de fls. 39/49 destes autos. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida no- tificação de fls. 10, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor de NCz$ 16.540,00, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1988, ano-base de 1987. O lançamento teve origem na constatação de uma variação patrimonial não comprovada, no valor de Cz$ 2.289.072,00, apurado através da análise da evolução patrimonial, e caracterizada pela falta de comprovação de rendimentos declarados como tributados exclusivamen- te na fonte (fls. 04). Em sua peça impugnatória de fls. 15, apresentada dentro do prazo estendido, o contribuinte contesta a exigência fiscal solici- tando que seja acolhida a defesa, com base nos seguintes fundamentos: "- Quanto ao valor de Cz$ 2.891.306,00 constante do item variação patrimonial da declaração do exercício de 1988, o mesmo refere-se basicamente a ganho com lo- terias, e que ao mudar de endereço, alguns comprovantes foram extraviados, estando com dificuldade de conseguir cópias dos mesmos junto à Caixa Econômica Federal. Quanto aos documentos que faz anexar aos autos às fls. 17, num valor total de Cz$ 1.182.614,69, espera o interessado comprovar parte dos valores declarados como tributados exclusivamente na fonte." 2 kr fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10410/001.099/90-09 ACORDAO No. : 104-12.900 O autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, bem como as provas anexadas aos autos, propõe que o lançamento seja alterado, com base nos seguintes argumentos: "Portanto, conclui-se pela aceitação do rendimen- to, como tributado exclusivamente na fonte, e por con- sequência o valor do imposto retido na época da percep- ção do rendimento, e a consideração de um novo valor a título de variação patrimonial a descoberto, demonstra- do e exposto às fls. 30, a ser tributado na cédula "H", conforme determinam os artigos 39, inciso III e 622, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto no. 85.450/80." Após o resumo dos fatos objeto da autuação e as razões de defesa a autoridade singular conclui pela procedência da ação fis- cal e pela manutenção parcial do crédito tributário constituído, jul- gando por determinar devido o imposto no valwr de Cr$ 466.661,71 acrescido de multa de ofício e demais acréscimos legais previstos na legislação então vigentes. Inconformado, recorre o interessado a este Conselho, sustentando em suas razões as mesmas alegações levantadas na peça im- pugnatória de fls. 15/16, e ainda, argui a ocorrência da caducidade do direito da Fazenda Pública promover o lançamento, tanto, faz citações a trabalhos jurídicos e decisões judiciais sobre o tema. kk Evyydfi. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; PROCESSO Na.: 10410/001.099/90-09 ACORDA° Na. : 104-12.900 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARAO, RELATOR. Conheço do recurso tendo em vista atender aos pressu- postos de admissibilidade que rege o procedimento administrativo fis- cal. O exame dos autos levou-me à convicção de que a exigên- cia do crédito tributário, constituído em 24.09.90, não foi alcançado pela decadência, como arguido pelo recorrente, eis que, o instituto da decadência não se aplica quando a Fazenda Pública exerce opportuno tempore o seu direito de constitui-lo; com a exigência, não há que se falar em decadência, pois, somente é admissivel no período anterior a essa formalização. Com efeito, a partir do exercicio de 1983, após o ad- vento da legislação que implantou o sistema de auto-notificação, o prazo decadencial passou a fluir da data da entrega da declaração de rendimentos. No caso dos autos, a declaração foi apresentada em 29.04.88 (fls. 01), encerrando-se o período hábil para promoção do procedimento de oficio ou revisional em abril de 1993, como a notifi- cação ocorreu em 24.09.90, portanto, dentro do prazo já referido. Registro, neste passo, os seguintes procedimentos que alicerçam o entendimento ora adotado por este relator: "DECADENCIA - A decadência do direito de constituir crédito tributário somente ocorre, no caso do siste, introduzido pelo Decreto-lei no. 1968, de 23 de novr bro de 1982, depois de decorridos cinco anos da entr da declaração de rendimentos do exercício corresponc te." (Acórdão no. 104-07.487, de 22.05.90 - Def unianimez MINISTÉRIO DA FAZENDA-. .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10410/001.099/90-09 ACORDA° No. : 104-12.900 "AUTO DE INFRAÇA0 - O auto de infração uma das formas de lançamento, por força do qual, portanto, se consti- tui o crédito tributário. Havendo sido feita a notifi- cação ao contribuinte, dentro do prazo previsto no ar- tigo 173 do Código Tributário Nacional, não haverá mais lugar para decorrência do prazo decadencial, ainda que o lançamento primitivo venha a ser alterado em virtude de impugnação ou recurso." (Acórdão no. 105-0.557/83, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Pelas razbes expostas, e considerando as provas eviden- ciadas nos autos, nego a preliminar arguida pelo recorrente, e quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasilia-DF., em 16 de janeiro de 1996 E ABETO CA R01-e-7-(;"Rita\I t 5 i. I, Page 1 _0144300.PDF Page 1 _0144500.PDF Page 1 _0144700.PDF Page 1 _0144900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000063/98-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88378
Nome do relator: Não Informado
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SESSA0 DE 18 DE MAIO DE 1995 ACORDO No 101-88.378 , RECURSO No) 66.589 - 1.R.F. ..... ANOS DE 1984 e 1905 RECORRENTE: INDUSTRIAS OUIMICAS RESENDE S/A 1 1 1 1 RECORRIDA: D.R.F. EM CURITIBA (PR) 1 , 1 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO DISTRIBUIDO - I.R.F.- Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido . parcialmente o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao Segunda- ( igual decisão se impere quanto à lide reflexa. . Recurso a que se dá provimento, em parte. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS OUIMICAS RESENDE SIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento parcial ao recurso, para ajustar a exigÊncia ao decidido no processo principal, através do Acbrdâo no 101-'29.017, de 21/03/95, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. mala i'as Sesseies (DF), 18 de maio de 1995 . , . . ..,/ LIA I r' . 1 l'r 4011.." - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO OL s.,L 'A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSRO DE: 19 M A' laQ5,,,, 1 _ , i c,,,eJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Sebastio Rodriques Ca- bral. Ausente justificadamente o Cons. Raul Pimentel. Yn 4 .J1lb 1 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13726/000.063/89-55 RECURSO No u 66.589 - I.R.F. - ANOS DE 1994 e 1985 ACORDA° 11 .e 101-89.378 RECORRENTE g INDUSTRIAS OUIMICAS RESENDE S/A RFCORRIDA g D.R.F. EM VOLTA REDONDA (RJ) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da deciSão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exidOncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob c. n2- 137'"6/000.050/89-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre parcelas consideradas omitidas dó lucro na - área do IRPJ, consoante estabelecido no artigo So do Decreto-lei no 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio- naquele grau de jurisdiçto, conforme decis24.o de fls. 24/26. Cientificada da decis%o em 06/05/91, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 05/06/91 com o recurso- - voluntário de fls. 39. Como raz&es do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatOrio. ? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13726/000.063/89-55 ACORDA° Np 101-88.378 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, raz .ão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esta mesma Câmara, apreciando o processo principal (no. 13726/000.050/89-11), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte no tocante à irregularidades que ensejaram o 1 presente lançamento. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decis&es homogéneos em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de nutro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram a presente exighncia, concluiu no res- pectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á ' exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no 101-88.017, de 21/03/91. ( 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13726/000.063/89-55 Acordo no 101-98.378 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçÕes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no - processo principal, através do Actárdo no 101-88.017, de 21/03/95. Brasília, DF, 18 de maio de 1995 MAR. IF - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001282/92-36
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12578
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO 104-12.578 Recurso No. 79.860 - HW? - Exercidos de 1988 a 1990. Recorrente: ROBERTO GERKEN SAGGIORO Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG. CÉDULA "IP' - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMOS PATRI- MONIAL - Tributa-se, na cédula II, a importância relativa a acréscimo de patrimtlido , quando náo comprovada e/ ou jus- tificada a origem dos recursos para suportar tal acréscimo. ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO- TRIBU- TACÃO MENSAL. Tributa-se mensalmente , no ano-base de 1989 , o acréscimo patrimonial Mio justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. >C. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por João Batista Neto. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Conhibuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões , Brasília , 23 de agosto de 1995. LEILA MARIA scHERRER LEITÃO - PRESIDENTE ALOÍSIO FERREIRA DE Op/MA. /- RELATOR VISTO EM ité-02,mif - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE : 2 1 SET 19 s5 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL : NÁ." o HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann , Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estai. Ausente o Conselheiro Roberto Alves Vieira .• MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 01. PRIMEIRO CONSEL110 1W CON TRINE TES PROCESSO No. : 10640 ,00 2,92 92_36 ACÓRDÃO No. : 104_12378 RELATÓRIO () contribuinte Roberto (ierken Savioro ,CPF 065.046.550-34 , recebeu Notificação de Lançamento no valor de 2.8)6,99 ITIR's , motivado por omissão de rendimento:: da cédula "11" , referente aos anos-base (1,• 1988 e 1989 , e azrel;cimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados , apurados nos meses de janeiro , lèvereiro , março e junho de 1989 , cujos fitos são relatados ás folhas 64 pela DRF/Juiz de Fora - MC . nos seguintes termos: " JUSTIFICATIVA Atendendo à intimação No. 011/92 - DICAF1, foi-nos enviados alguns documentos rei:Uivos à construção do imóvel situado à Rua Nestor de Vasconcelos . 11 , IlaliTo Quintas da Avenida , Juiz. de Fora , MG. O contribuinte injorma que parte da construção 10i financiada pe la Caixa Económica Federal , mas não nos enviou neruhum docianento que comprove o custo real da obra Daí , tornamos por base o custo do m2 da construção residencial ,110 padrão normal, com 2 pavimentos e 4 quartos. ex- traído da Tabela do Sindicato da Construção Civil do Estado d.. Minas Gerais. (SLNDUSCON) NIES 1987 (Cz.S/m2) 1988(Cz$/m2) 1989(NC.:51n2) 01 1 4091,99 157,44 07 16.061,27 71130 03 18.843,73 747.34 04 21.606,81 - (15 26.059,12 06 30 467,05 07 36 817,52 08 8.805,01 13.906.34 - (19 o.170,33 52 623.33 10 9.719.05 67.1(16.21 11 10.493,73 89.899,04 12 12 547,18 110.715 7t. _ D YrAi, ÇO 66 .; . 30 Ç 37 523.12 MEDIA 10.133.06 41.793,59 De acordo com a tabela anteriormente citada. apuramos as arcas OpliVal mies construídas , segundo dispositivos contidos na Lei No. 4.591 de 16'1265 e item . 1 1.2 2 da P-N13-10 da ABNT. isto é , 50% da área coberta de padrao diferente e 25". da área descoberta. MI NIST E RIO DA FAZENDA fls. 92. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 106401101282:92-36 ACÓRDÃO No. : 104-12.5",18 • Área coberta ick padrão ddiferente: ,garagem 29.92 m2 varanda (1) 18,90 m2 • vswanda (2) 5,70 m2 * Área equivalente de construção: Acq -- 48,02 x 50 % • Ácq 24,01 ai2 " Área construída ( área da construção/DR() - área coberta de pa- drão diferente 1- área equivalente de construção ); • Ac 2733)0 - 48,02 + 24,01 • Ac 248,99 m2 Após o calculo da arca de construção calculamos arrimes do IX' inonstrativo de Apuração do Custo do Construção de Imóveis . 11. 50, os valores a serem considerados na Analise da Evolução Patrimonial , fls. 51i54, na qual foi incluído ainda, a soma dos pagamentos Ditos à CELE (tis. 40/49): • 03 , 09 - N('7-$ 920,97 (novecentos e vinte cruzados 110VOS O Of) venta e sete centavos ) . 06/89 - NC2-.$ 4. 772,03 ( quatro mil • sotecentos e setenta e do is cruzados novos e três centavos) dos quais diminnimos os Nt . z.5 1,732,23 (um mil, setecentos e trinta e dois cruzados novos e vinte e tr;.'s centavos) já declara- dos , pelo contribuinte, como gastos com benfeitorias em bens imóveis . 08/89 - Ni:7S 1.01 Ç ,95 ( um mil e quinze cruzados novos e no venta e cinco centavos) dos quais dunintiimos Os NCz5 953,45 já declarados, pe- lo contribuinte , como gastos com benfeitorias em bens imóveis. Da Analise da Fvoluçáo Patrimonial resultou num aumento pa- trimonial não justificado (I?: . 19888 7 - C2.5 5.415,00 ( trinta e cinco mii. quatrocentos e trinta o cinco cruzados ) • 1989/88 - NC25 3.148,73 ( tri:s mil , quatrocentos e quarenta e oito cruzados novos e setenta e tres centavos) . Janeiros() - NC 7S 1 . 946365 (uni umil, novec ontos e quarenta e sois cruzados novos e sessenta e cinco centavos) Fevereiro/89 - NCzS 2.510,11 ( dois mil , quinhentos e dez Cruzados n ovOÈ e Onze c?ntinOS . Março:89 - NCAS 1.632,32 ( um mil , seiscentos e trinta e tIOÍS CI -Widos flOVOS e trinta e dob. centavos) 6 . n. MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 03. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10640.001282/92-36 ACÓRDÃO No. : 104-12.578 . Junho/89 - NCz$ 2.831,72 (dois mil, oitocentos e trinta e um cruzados novos e setenta e dois centavos) os quais foram tributados nas respectivas declarações de rendimentos do contri - buinte , como rendimentos omitidos. Amparo legal : • Art. 623 , parágrafo 3o. do RIR/80. • Art. 678 do RIR/80 . Art. 728 - 11 do RIR/80 . Art 704, parágrafo lo. do RIRJ80 . Art. 39 - III do RIR/80. O contribuinte impugna a Notificação de Lançamento , dizendo que prestou os esclarecimentos solicitados pela intimação No. 011/92 - DICAFI e juntou os documentos solicitados pelo fisco , mas , apesar disto o fisco não acolheu a justificativa , julgando-a insuficiente , para o fim a que se destinava , lavrando-lhe uma Notificação de Lançamento de 2.816,99 UF1R's , acrescentando: " Inconformado, com tal decisão de V.Sa_ , pela presente vem contestá-la, por julgá-la improcedente, como a seguir passa a discrimina : De plano , o Peticionário/Contribuinte , contesta a forma com que foi aplicada a tabela do SINDUSCON , do Estado de Minas Gerais, para apuração do custo da obra Pois, na frieza dos números, o Fisco, apura valores, que não es pelhão a realidade dos fatos. Por meros cálculos matemáticos, o Fisco , deseja que o, Peti- cionário/Contribuinte , recolha aos cofres da União, um crédito tributário gerado por mera presunção, pois o mesmo foi apurado, pelo critério de amostragem, fe- rindo assim os princípios elementares do Direito Tributário , sendo desta manei ra nulo "ab avo" o já mencionado Crédito Tributário ora contestado. Desta maneira, não há que se dizer da existência de omissão de rendimentos, conforme pretende afirmar o Fisco Federal, em seus Relatórios e Demonstrativos , constantes dos Autos do Processo, ora Contestado. O Peticionário/Contribuinte , ainda diz em seu prol , mia a refe- rida obra , na maior parte dos seus valores, foi financiada pelo Sistema Nacional de Habitação, que para acolher o pedido do financiamento, procedeu a um mina- . • MINISTER/O DA FAZENDA fls.04. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10640.00128L92-36 ACÓRDÃO No.: I04-12-513 cioso estudo do custo total da obra_ Diante do exposto, o Contribuinte, vem á Ilustrada presença de V.Sa., para requerer o cancelamento e arquivamento, do Crédito 'fributário , pre- tendido pelo Fisco estadual , por ser de Justiça. 2) - PEDIDO FINAL DE JUSTIÇA ... Em seu Pedido Final de Justiça , Peticionário/Contribuinte espera confiante seja o relendo Processo cancelado e arquivado. pois o toes - mo, foi estribado , pelo CRrIT.RIO DE AMOSTRAGEM , e desta maneira não gera direito positivo, visto que assim determina os princípios do Direito Tributá- rio, pois não foi demonstrado cabalmente, a origem do tato gerador do Credito Tributário pretendido pelo Fisco Isto posto. o Peticionario : Contribuinte, alega ainda, em si: ri fa- vor, que se não acolhidas suas preliminares , o possivel i'brro cometido, não foi por Má l , dolo ou simulação, e, sendo assim requer em seu favor os m inicípios gerais do Direito a Analogia e a equidade , outra tbrma não tiver V.Sa., para julgar o presente feito, e, determinando o cancelmnento e o arquivamento do PTA- PROCESSO TRIBUTÁRIt ADMINISITATIVO , objeto da presente int- pugnaçao, para que se possua dizer uma vez mais , neste Pais se tem o maior res- peito á J-14-S-T-I-t,"-A O julgador de primeira mseincia, em sua decisão No 10640-253/93 , 'Olhas 113 e 114 relata os tidos anteriormente mencionados , acrescenta que a autoridade fiscal nrinifesta-se a fh 109 , esclarecendo mie os documentos apresentados pelo contribuinte mio !bruni suficientes para comprovar o custo de construção do imóvel situado na Rua Nestor k Vasconcelos No. 11, restando-lhe o arbitramento embaciados nos artigos 623 e 678 do Decreto 8,; .150/Sti , que foram comMeradoN no demonstrativo do Os. 51 os valores recebidos a titulo de timuiciamento pela Caixa Económica Federal , d.,vendo-se pois ser mantido intecralametitt . o lançam:Mo Armanenta , ainda , o :-"tr julgador de primeira 111%1:111Cia " ItNDAMF.NTOS LEGAIS O CTN - Código Tributario Nacional dispoe em seu artigo 148 "quando o calculo de tributo Knihii por base . ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens , direitos, serviços ou atos juridicos a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam _ _ _ MINISTERIO DA FAZENDA Ib. 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10640.001282. 92-36 ACÓRDÃO No. : 104-12.518 omissos ou não mereçam f!.. as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obri - gado, ressalvada . CIII caso de contestação .avaliação contraditória , administra- tiva ou judicial ". Nu-alelemente o artigo 678 inciso 11 do Regulamento do Impus to de Renda estabelece que "far-se-a o lançamento de oficio ( Decreto-Lei No. 5.844/43 , art. 79 ) • I - omissis II- abandonando as parcelas que Mio tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações d., que s; clisimser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados. forem recusados ou IMO forem satisfatórios Valeu-se a autoridade revisora dos artigos acima citados para arbitramento do custo de construção do imóvel em pauta já que, conforme ja mencionado , o contribuinte , apestu- de intimado para tanto, mio apresentou doeu mentos que permitissem ao Fisco apurar o custo da obra em questão. Procedeu então a autoridade revisora ao arbitramento do cuçto da conçtrucao do imóvel . contMine determina a legislação vigente , tendo sido utilizada a tabela de custos unitários do SINDUSCON - Sindicato da Construção Civil do Estado de Minas Gerais. " Quanto a legitimidade e a validade técnica dessa tabela, o Con- selho, por s112:: diversas i.iuuaras ia se pronunciou à exaustão. D ivergélic i as iiuucuais iá estão , de ba muito , superadas , inclusive com a intervenção da Câma- ra Superior ch: Recursos Fiscais , no exercicios de suas atribuições legais de or- o) uniforiaLador da jurispruckneia administrativa, no que concerne as decisões prokridas na se gmala instância de julgamento do:: procedienuaos fiscais " ( acór (tio lo. CC - 1046 48 s1 89 ). No tocante ao outro ponto levantado pelo contribuinte de que a obra foi financiada pelo Sist.ina Nacional de Ilabitaçao, cabe lembrai que tais recursos já forma considerados no demonstrativo de fls. 51 , conto bem lembrou a autoridade fiscal . Nao há . portanto , reparo a ser leito . , MINISTÉRIO DA FAZENDA lb. 06. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 106411.00128232-36 ACÓRDÃO No. : 104-12378 CONCLUSÃO Em face do exposto. resolvo julgar procedente o lançamento e exigir de ROBERTO GERKEN SAGGIORO o pagamento do imposto constante na Notificação de Lançamento a fis. 55. no valor do 559,45 ( quinhentos e cin- quenta e nove vírgula quarenta e cinco ) Untts , sujeito à multa de oficio e res- pectivos acréscimos legais Não conformado com a Decisão proferida pelo Sr. Julgador de Primeira Instância, o contribuinte recorre a este Conselho ratificando os mesmo argumentos apresentados quando da impugnação. É o relatório . VOTO O recurso e tempestivo. O litígio tem início com a Notificação de Lançamento no valor de 2.816,99 11FIR's , motivado por aumento patrimonial não justificado, em fialçâo da construção do imóvel situado à Rua Nestor do Vasconcelos No. 11 , I3airro Quintas da Avenida , Juiz de Fora - MG . nos valores de : Cz.S 35 435,00 referente ao ano-base de 1987 ; NC2S 1448,73 do luto-base de 1988 e NCY.S 1.946,65 , 2.510,11 , 1.632,32 e 2.831,72 , resspectivamente , relativo aos meses de janeiro , fevereiro , março e junho de 1989. O argumento apresentado pela mitoridade autuante , foi o de que o contribuinte não apresentou documentos que permitissem apurar o custo da obra em questão , fazendo-se necessário seu miau amento , e que teve respaldo nos artigos 623 , parágrafo 3o. .678 , inciso 11 704 pará-afo lo , 728 . inciso 11 e 39 Men0111, todos do Decreto 85.450/80 , e que calculou o valor para arbitram. nto linulamentado na Lei 4.591 de 16112165 e item 4.1.2.2. da P-NB -10 da AlITN , tendo sido tomado por base o custo do m2 da construção residencial , no padrão normal, extraído da tabela do Sindicato da Construção Civil da Estado de Minas Gerais. Em sua def:sa o contribuinte ar gumenta que juntou os doctunentos solicitados pelo fisco e no entanto foi indevichunente notificado a pagar um valor de 2.816.99 UFIR's. Contesta a tbrina com qn.t foi aplicada a tabela do SNDUSCoN - Sindicato da t 'ai:unção Civil do Estado de Minas Gerais , para apurar o custo da obra , e que os vaiares (ri MINISTERIO DA FAZENDA 1K07. PRIMEIRO CONSEI,110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 106401001282f92,36 ACÓRDÃO No. : 104-12378 apurados não espelhiun a realidade dos fritos , e que o crédito tributário foi apurado por mera presunção, e ainda, que foi utilizado critério dc amostragem , ferindo-se assim os princípios de Direito 'friblitari o. Informa que maior parte do imóvel foi financiada pelo Sistema Nacional de Habitaçâo , requerendo finalmente o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento do processo. O julgador de primeira instância mantenhe em sua totalidade o crédito tributário fazendo referência ao artigo 148 do C"IN - Código Tributário Nacional SIO que se refere ao arbitramento , e, menciona o artigo 678 , inciso ft do Decreto 85,450/80 , para justificar o lançamento de oficio. Quanto a legitimidade e a validade técnica do uso da tabela do SINDUSCON , a autoridade julgadora ile primeira instância diz ser este o entendimento de diversas câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes , entendimento este ratificado pela Câmara Superior de Recursos Ficams , mencionando o acorda° t o. CC 1.046-485/89 . Na busca de informações através dos documentos apresentados pelo contribuinte , não foi encontrado qualquer documento que justificassem os gastos com materiais empregados na constrição . nem documentos que comprovassem as despesas com IllãO de obra dos empregados que trabalharam na coustrnçáo - como solicitado no documento de fls. 02. Entendo que, sem os elementos básicos para se apurar o custo da construção, outra alternativa não restaria , senão a de arbitramento dos custos. Pelo exposto, e por tudo que dos autos constam , voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL 20 ECCIINO 5 °Imitaria apresentado, para excluir os valores relativos a Til) correspondente ao pei iodo de fevereiro a julho de 1991 , norteado no Acórdão No. C'SIU:/01- 1,773 de 17.10.91, Brasilla , 23 de aâosto de 1995 ai • SI( EL I, 'EIRA - R.ELATúlt ~ma Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1

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Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIL ANDRADE DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recur- so e devolver os autos à origem para que nova decisão seja prolata da, apreciando-se o mérito do litígio. Sala das Sessães em 22 de agosto de 1994 LEILA MARIA SCHáRL.7TÃO - PRESIDENTE ERELATORA VISTO EM LUIZ FERNANDO VEIRA brMORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 22 SEI 1 q 34 CIONAL • RECURSO DA FAZENDA NACIONAL . NÂO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MI- GUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEI- DA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE CONSELHEIRO CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR. _ ke4ÁN, 045:ri IS SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10726/000.171/91-08 RECURSON9: 75.395 ACORDAONS : 104-11.652 RECORRENTE: JAMIL ANDRADE DIAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notifi- do a pagar o imposto em valor equivalente a 4.280,77, em decorren- cia de apuração diversa dos valores informados na declaração de ren dimentos do exercício de 1990, e apresentou a "Solicitação de Reti- ficação do Lançamento" - SRL, sendo julgada improcedente e, conside rando os elementos fornecidos pelo notificado, a exigencia foi agre veda, sendo emitida nova Notificação, com saldo de imposto a pagar equivalente a 4.458,82 BTN. O AR a essa segunda notificação espelha a ci- .. . encza em date de 03.07.91. 0 contribuinte em sua impugnação de fls. 01 onde faz as seguintes alegaçães, requerendo ao final: - já tendo entrado com SRL e recebido outra notifica- ção, reincindindo no mesmo erro de interpretaçao; - na SRL foi recalculado novo roteiro de apuração men sal pois o primeiro estava em desacordo com os comprovantes de ren- dimentos entregues e anexados è SRL; 5E~ PUSLICO noom. PROCESSO N o 10726/000.171/91-08 3. Acórdão n g 104-11.652 - que seja recalculado o imposto com a comprovação de ren dimentos anexados, novo roteiro de apuração mensal, tendo recolhi do a diferença devida em DARF anexo ao processo. A autoridade de:primeira instância não conhece da impugnação sob os seguintes fundamentos, em síntese: - o contribuinte encontra-se revel, pois apresentou a defesa em 12.08.91, tendo sido cientificado em 03.07.91 -somente a impugnação da exigencia no prazo previsto no art. 15 do Decreto n g 70.235, de 1972, instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal - quando a defesa é apresentada a destempo, não se apre cia o mérito. Ciente em 05.11.92, interpOe recurso a este Egré gio Primeiro Conselho, protocolizando sua defesa em 11.11.92. Como razSes de sua defesa, o recorrente alega em síntese, que: - seja refeito e reconsiderado o imposto relativo ao exercício de 1990, já tendo pago, nos dias 18.05.90 e 15.02.91 conforme DARF constantes nos autos; recebeu outra notificação, baseada no mesmo erro de in- terpretação; - sua defesa foi julgada improcedente por ter sido con- siderada apresentada fora do prazo; - ocorre que a entrada da impugnação se deu no 'dia 02 de julho, conforme assinalado na xerox, em anexo, com carimbo ofi cial da receita e rubricado pela funcionária Valéria, que deve ter "5"? "commeconc". PROCESSO N g 10726/000.171/91-06 4. AcOrdão n e 104-11.652 encaminhado a defesa aos canais competentes em data posterior; - essa data deve estar equivocada pois o carimbo cons- tante na original (fls. 1) encontra-se rasurado à caneta , para entrada no dia 02/06/91, que entende ser o carreto, quando a de- fesa seria tempestiva. Quanto ao mérito, reitera os argumentas apresen tados na inicial. 7 ///// É o relataria. SERVICOPMX0rEDEFIAL PROCESSO N g 10726/000.171/91-08 5. Acórdão n g 104-11.652 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora Conforme relatado, a autoridade julgadora de de primeira instância não analisou o mérito sob a argumento de no se ter instaurado o litígio em face da intempestividade da impugnação. Em seu recurso, a sujeito passivo ataca essa in tempestividade. De fato, na xerox de fls. 69, consta um carimbo datado de 02.07.91, enquanto no documento de fls. 01 há dois ca- rimbos. Em um, o carimbo espelha a data de 02.08.91, no qual o numero relativo ao Ines foi visivelmente alterado. Em outro, "oro tocaio formador de processo" a data é de 17.08.91. Por sua vez, pelo Aviso de Recepção de fls. 02, constata-se que a ciância a Notificação se deu no dia 03.07.91 . É óbvio, portanto, que o contribuinte nau poderia entrar com sua impugnação no dia 02.07.91. Vé-se, pois, claramente que a • data no carimbo de recepção foi alterada para se acertar o mós, ou se ja, 02.118.91, sendo, portanto, a impugnação tempestiva. Quanto à data de 12.08.91, esta se refere ao dia em que o processo foi formalizado, não correspondendo à data de recepção. Apenas a titulo de esclarecimento, entendo que o fato de o contribuinte ter aposto a data de sua defesa como sendo o dia 05.08.91, não altera os fatos, uma vez comprovada a tempestividade da impugnação, te- "ffir ulmocominiconmAxi. PROCESSO N 2 10726/000.171/91-0B 6. Acórdão n ia 104-11.652 Em face do exposto, conheço do recurso , por tempestivo e, no mórito, dou provimento ao apelo a fim de se de- volver os autos à origem para que nova decisão seja prolatada apreciando-se o merito do litígiio. Brasília (DF), em 22 de agosto de 1994 tárSicap LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001042/90-00
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12204
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ARROZEIFtA CHASQUEIRO LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, para Indeferir o pedido de restituição do imposto sobre o lucro líquido - ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1995 LEILA IA SC RER LEITÃO - PRESIDENTE N ”:31441190(N. - RELATOR -PROCURADOR DA FAZENDA ANTCNIO • MOURA B9KGES NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 ABR 1395 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11040.001.04219000 RECURSO N° 03.290 ACÓRDÃO N° 104-12.204 RECORRENTE :ARROZEIRA CHASQUEIRO LTDA. RELATÓRIO ARROZEIRA CHASQUEIRO LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 92.189.570/0001-90, com sede estabelecida na Praça Vinte de Setembro, 747, Pelota; RS, jurisdicionada â DRF em Pelotas, RS, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (11s. 16), através da qual foi Indeferida a restituição do imposto sobre o lucro líquido no valor de Cr$ 191.591,15 (padrão monetário da época) e, posteriormente, confirmada pela decisão da SRRF/10° (lis 21/23). A recorrente apresentou, em 06/11/90, pedido de restituição de imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, alegando a seu favor que com o advento da Lei n° 7.713/88, recolheu 8% de imposto de renda na fonte, incidente tal alíquota sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período base, e que em seguida se deu conta que o tributo em questão não é devido pela postulante em razão do teor do artigo 49 da mesma lei. Por seu tumo, a decisão de primeira instância contida nas lis. 16, conclui que o pedido de restituição é Improcedente, em razão o disposto no art. 19, da Lei n° 8.023, de 12/04/90. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia o Indeferimento do direito crecittdrio é a seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11040.001.04219040 RECURSO N° 03.290 ACÓRDÃO N° 104-12.204 "A vista do disposto no art. 19 da Lei 8.023/90, não é indevido o imposto de renda na fonte calculado com base no lucro líquido (art. 35, da Lei 7.713188) apurado por pessoa jurídica rural. Pedido de restituição improcedente? Em 23/07/91, de acordo com a legislação vigente na época, a suplicante interpôs recurso voluntário ao Superintendente Regional da Receita Federai, apresentando em sua defesa as mesmas razões da peça impugnatória. Em 06/09/91 a Superintendancia Regional da Receita Federal na 10 0 Região Fiscal, através da informação DT/10° na 102/91, nega provimento ao recurso voluntário, ressalvando o direito de recurso voluntário ao Senhor Coordenador do Sistema de Tributação, no prazo de 30 dias. Em 19/11/91 a suplicante apresenta o seu recurso voluntário para o Coordenador do Sistema de Tributação repelindo as mesmas razões expendidas na fase inicial do pedido de restituição do imposto sobre o lucro líquido, o qual foi julgado improcedente pela autoridade julgadora de 1° Instância e confirmado em grau de recurso na SSRF/10° RF, que negou provimento ao recurso voluntário. Em 01/09/94, a Divisão de Tributos Sobre a Renda da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, encaminhou, com base no art. 3° da Lei n° 8.748/93, o presente processo ao 1° Conselho de Contribuintes. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11040.001.042190-00 RECURSO N° 03.290 ACÓRDÃO N° 104-12.204 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como se vê no Relatório, a suplicante insurgiu-se contra as decisões anteriores que lhe Indeferiram a restituição do imposto de renda na fonte, pleiteado no valor de Cr$ 191.591,15 (padrão monetário da época), mais os acréscimos legais, por entender que tal tributo, à razão de 8% incidente sobre o lucro líquido apurado no período-base de 1989, foi Indevidamente recolhido, uma vez que se trata de empresa rural cujos rendimentos decorrem de atividade agrícola e pastoril e, por conseqüência, fora do alcance do artigo 35, da Lei n° 7.713188, como se depreende do teor do artigo 49 da mesma lei, a qual foi equivocadamente interpretada pela suplicante. Está cristalino que a discussão trazida aos autos prende-se a existência ou não da incidência do imposto Sobre o Lucro Líquido quando se tratar de pessoa jurídica exploradora de atividade rural. Entendo que não pode prosperar o recurso pelas razões que, a seguir, exponho. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11040.001.042190-00 RECURSO N° 03290 ACÓRDÃO N° 104-12.204 Dispõe a Lei n°7.713/88: "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa Individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, á alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Art 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica? Dispõe a Lei n° 8.023/90: "Art. 12 - A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto a aiíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no art. 90, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de Incentivo fiscal. Art 19 - O disposto nos art. 35 a 39 da Lel n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplica-se ao lucro líquido do período-base apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 12." Analisando a legislação que trata do assunto não se pode concluir de forma diferente que a exclusão do art. 49 da Lei n° 7.713/88, aplica-se apenas aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, ou seja, os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agrícola e pastoril não aos rendimentos dos sócios-quotistas, acionistas ou titulares de firmas individuais decorrentes das aplicações de capital nas empresas agrícolas e MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11040.001.042/90-00 RECURSO N° 03.290 ACÓRDÃO N° 104-12.204 pastoris. A Lei 7.713/88, ao dispor sobre a tributação das pessoas físicas, incluiu todos os rendimentos destas na incidência do imposto de renda e proventos, inclusive a parcela de ganho correspondente ao lucro líquido gerado pelas empresas das quais façam parte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, confirmando o indeferimento do pedido de restituição do imposto sobre o lucro líquido postulado pela suplicante, por entender que o lucro líquido apurado pelas pessoas Jurídicas que exploram atividades agropastoris deve ser tributado, a partir de 01101189, com á alíquota de 8% do art. 35 da Lei n° 7.713/88, em que incorrem as demais empresas, em razão de que essa espécie de tributação está vinculada ao lucro líquido e não à atividade desenvolvida. Brasília, DF, 21 de março de 1995 NE ON A,VVE/Lifkl-Ck Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002487/95-69
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14694
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO JOSÉ ROLL (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' LEICXAii6I4RRER LEITÃO PRESIDENTE peWteet FORMALIZAIO EM:13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '4( MINISTÉRIO DA FAZENDA tsi _a,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;a:1::•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002487/95-69 Acórdão n°. : 104-14.694 Recurso n°. : 112.378 Recorrente : ARLINDO JOSÉ ROLL (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ARLINDO JOSÉ ROLL (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 87.670.741/0001-68, com sede no município de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, à Vila Cel. Teixeira, s/n°, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/11/95 1 a Notificação de Lançamento de fls. 05/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 09/10, apresentada tempestivamente, em 21/12/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002487/95-69 Acórdão n°. : 104-14.694 - que em dezembro de 1993 encerramos as atividades como firma individual. Em 1994 iniciamos uma empresa por quotas de responsabilidade limitada. Até então e, como pode ser constatado nos anais desta repartição pública, jamais deixamos de apresentar as nossas declarações de imposto de renda; - que determinamos ao nosso contador que providenciasse a abaixa da empresa individual, mesmo porque a nova empresa Arlindo Hosé Roll & Cia Ltda. realizaria suas atividades no mesmo endereço da firma individual; - que o nosso contador acabou indo embora sem dar satisfação e que só agora com o novo profissional é que ficamos sabendo que não foram cumpridos as exigências. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,e1 tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002487195-69 Acórdão n°. : 104-14.694 - que constata-se que a contribuinte entregou a declaração do ano- calendário de 1994, no formulário II, sem imposto devido, em 29/09/95 (fls. 04), portanto, após o prazo fixado para a sua entrega que foi até 31/05/95, estando sujeita à multa por atraso na entrega de declaração prevista no art. 88, inciso II e § 1°, alínea "b", da Lei n° 8.981/95; - que a própria empresa insurgente reconhece em sua impugnação que deixou de cumprir as determinações legais relativas a baixa do estabelecimento no CGC/MF; - que o desconhecimento da lei, a boa-fé, a idoneidade e a ausência de qualquer tentativa de fraude não descaracterizam a infração. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa Reoulamentar A falta de atendimento da intimação para a apresentação da declaração de rendimentos, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/04/96, conforme Termo constante das fls. 27/28 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 29, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fasê impugnatória. 4 jr1 44% MINISTÉRIO DA FAZENDA4 N_: Ige PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;e517:-5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002487/95-69 Acórdão n°. : 104-14.694 Em 30/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relat 'o. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002487/95-69 Acórdão n°. : 104-14.694 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 6 jr1 rt MINISTÉRIO DA FAZENDAwt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002487/95-69 Acórdão n°. : 104-14.694 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigaçc3es fiscais. jrl • • 1. ttb • 15: MINISTÉRIO DA FAZENDA .93:,1 n T; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;>21 1,;> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002487/95-69 Acórdão n°. : 104-14.694 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. O caso em pauta trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação de declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pelas normas legais vigentes. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. jrl 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002487/95-69 Acórdão n°. : 10414.694 A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 9 jr1 Unifi, MINISTÉRIO DA FAZENDA -1;;;.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002487/95-69 Acórdão n°. : 10414.694 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 iLy8f 10 jr1 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000176/92-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA l'k:*g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13963/000.174/92-07 LAM Sestr--ão de 2::: de janeiro de 1996 ACORDO NR.' 101-99.27 Recurso nr.: 95.251 - PTs/nFnuçno - En 1999 Recorrente : BETHA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDA Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS-SC PISIDEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisllo prolatada no processo principal de IRPJ, por reflexo, aplica-s= ao lançamento decorrente por f=r=m n PIR nçmR IÇA0 a mesma base de cálculo do Imposto de Renda devido. Vistns, relatados = discutidos ns presentes autos d= recurso interposto por BETHA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMA- TICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cara do Primeiro Con- selho d= nontribuinte=, por unanimidade rg= vni-n=, dar nrnvj.m=ntn ciai ao recurso, para ajustar a exinÊncia ao decidido no prnn===n 7rinri.7al, atrav6= 'rin acór~ nr. 1 0 1 -99.03, d= 72/0 1 /96, nos t=rmn= do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,--- - . . , '-- TRON pFn .o.,KA RmKTPA 1F - PREPIDENTF F. RFLA- TnR FnRMAIZAn0 FM: 2 g FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. , _ nitAV MINISTÉRIO DA FAZENDA WiWT "ktke,-,,MY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13963/000 180/92-76 REMIRc-J1 NR.: ACORDO NR.: 101-89.327 RECORRENTE : BETHA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDA RELATORI O Recnrr= a esta C,=1:m=irR a contribuinte RETHA Ac7iEgc=nRTA DESENVOLVIMENTO FM INFORMATICA LTDA, inromformada com .R ri=cião do Sr. D=leoado d.P., Receita Federal de Flori;Rnópnli =.-SC, que Julgou procedente o Auto d= infracão lavrado para parr 4 a1m=nte e cobrança dm PTs-VnEDH -çA0, prescrito na Lei Complementar nr. 7, d= 7.09.90, art. 3o., paráorafo lo., cfc Resolução n.M.N. nr. 1.74, de 25.02.71, ,--krt. 4o., parágrafo ?o., decorrente da tributação em nufros LLL35 de impo=.tm d= Renda ri-=1. Pe=,=.o..k jurídica na qu,=.11 n lançamen to teve como su- porte fático, dentre outros: Omisso de R=reita, Despesas elnu custos indutiv=i, lucro inflacionário tr i hut=ídr. ==. menor nu =x1 r11 4 do i r-?=vi- demente. O recurso voluntária interposto naquele processo dm qual ==.t= d=r.mrr=nt=, foi julgada por esta g:"~R =m =.e=.=-ãr, r==.741i=-= =m atrgv,s... dr. , r-~Ao nr. 1 01-89.=, tenr:r. sido 7rnvirim, No presente recurso, em suas razbes, a contribuinte reporte aos mesma argumentos já =xp=ndid=-,,=, no prnr= ==.=o principal . E o relatório. t2.2N MINISTÉRIO DA FAZENDA .440/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1.-'':96:W000.176/92-07 ACORDO NR. 101-59.327 , VOTO Conselheiro: EDISON PEREIRA RODRISUES - RELATOR O recurso é tempestivo A preenche os requisitas da LAi, eis porque dele conheço. Verifica--se i oortani-o, que a exigência formalizada via Auto de infra0o neste prndA AAn traia H=2 Pi r-vnç'fli sçAn previsto na ¡Ai 7.A8/88, que A reflexo de exigência fiscal lançada contra n mesmo contrib i nte relativamente o imposto clA Renda Pr=s=.-n,R :luridica, de que trata n pro ,-AAAn nr. 13963/O00.1751/92-6. Tem sido iterativa a jurisprudência dAAi .A Conselho Am albergar o principio da decnrrÉ=ncia, de maneira a adequar as decisbAA dos processos reflexos às deciAbeA relativas ao prnn-F.,=-0 dito matriz ou principal, em virtude da vinculaçãO de causa e efeito a Que estão AldAitoA, tendo Am vista que a base tributável a AAAnta-AA no mesmo An- nnrt. fA.i-cr: AsAim, aA dArisNAA prnlataAaA num A noutro prodAAAn, h2.--fo de estar em consonância entre Ai, no sendo factivAl divergãnciaA , de julgados, AA no lançamento reflexo n;2:In foram trazidos A colaço ~ntr..,: f.:;up.R.7,..c: rig. alterara lógica rt,,, 1-1,...r-nr.nria. L ~54,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.tOF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 19A-7,/000.17A/97-07 Ar e.°=rd m nr. 101-99.7 Em sendo aesim, e considerando que esta râmara, do o Recurso Voluntário de nr. 107.97, interposto no :-.=roreem provimento parcial exr . luindn da tributaç%n valo- r=e- de 161826252i 18.848.45,00 e d g. 4.A81.95454, voto nn de dar provimento parcial para adequar a exio,t-ncia ao que foi decidido no processo principal, conforme ac6rd7 -ão nr. 101-89.303, de 22/01/96. Brasilia (tF) em 23 de iRne .i rn dg= 1996 = PE :P: Ri RI 6UES RELATOR' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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