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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4539018 #
Numero do processo: 23034.005512/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2003 MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2002 e 2003, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. COMPENSAÇÃO.RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE ATESTADO PELO FISCO. Reconhecido pelo fisco federal a regular compensação efetuada, não há que se falar em higidez do lançamento, o qual deve ser afastado em relação às competências 01/1999 a 09/2001. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que sejam afastados os lançamentos referentes ao período de 01/1999 a 09/2001. Em relação às competências remanescentes - 12/02 e 03/03, o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.005512/2004­11  Acórdão n.º 2803­002.205  S2­TE03  Fl. 3          2 dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 826DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.005512/2004­11  Acórdão n.º 2803­002.205  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Divisão  de  Análise  de  Defesa  do  FNDE,  que  manteve  a  notificação  lavrada  em  25.10.2004,  referente  a ausência de recolhimentos da contribuição social do Salário­Educação, competências 01/99 a  09/2001, 12/02 e 03/03. Foi fiscalizado o período 07/1995 a 09/2004.   Não esta anexado aos autos o A/R referente a entrega da decisão denegatória  da defesa apresentada.   A Decisão recorrida –fls 378 e ss, conclui pela improcedência da impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega,  em síntese, o seguinte:   • Suspensão da Exigibilidade do Crédito por Força de Decisão Judicial   • Impossibilidade de Exigência de Multa e juros de Mora   • Inaplicabilidade da Taxa Selic   •  Requer  seja  julgada  totalmente  procedente  o  presente  Recurso, declarando­se a nulidade da presente  Notificação para  Recolhimento de Débito ­ NRD, uma vez que os valores imputados a  Recorrente no tocante  a    imposição  de  multa  e  juros  de  mora  são  indevidos. Requer,  sucessivamente,  que  sejam  desconsiderados  os  valores exigidos a  titulo  de multa  e  juros,  diante  da inexistência de mora no  pagamento  das  quantias  em  testilha.  Por  fim,  e  ainda  sucessivamente,  na hipótese  de se entender que os juros de mora  são aplicáveis, que a utilização da taxa Selic seja      declarada indevida.    O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  recorrente  se  manifestasse  acerca dos cálculos dos valores efetivamente pagos a maior no período  de abril de 1989 a  dezembro de 1996 – salário educação, e como efetivou essas compensações,  juntando  os  devidos  elementos  comprobatórios,  como  folhas  de  pagamento  e  outros documentos contábeis que dispuser, bem como as decisões judiciais pertinentes.   Em memoriais  a  recorrente  alega  que  não  houve  a  réplica  determinada  na  diligência requerida.    É o relatório.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.005512/2004­11  Acórdão n.º 2803­002.205  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  não  há  que  se  falar  em  réplica  do  contribuinte, uma vez não houve manifestação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo  sobre os documentos apresentados pela recorrente, limitando­se a administração a encaminhar  ao CARF a referida documentação.    Reproduzo voto exarado no pedido de diligência objeto da  resolução 2803­ 000.131, que incorporo a este voto:  Da  planilha acostada às fls 95, depreende­se que, para calcular  o que  devido ao FNDE, o agente fiscal aplicou a alíquota de  2,5%, gerando diferenças nas competências 01/99 a  09/2001,  12/02  e  03/03.  Essas  diferenças  seriam  indevidas,  segundo  a  recorrente,  e  a diferença  deu­se  em  razão  de  compensações  autorizadas  pela  justiça,  conforme  anotado  nas guias de recolhimento.   Trata­se então a decidir se os recolhimentos da empresa se  deram nos limites do que decidido nos autos do processo 1999.0 3.99.074743­2 – numeração do  TRF3 e 98.1504953­4,  numeração de primeira instância.   A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicada  em 05.09.2001 foi objeto de recurso extraordinário, que não foi  admitido, tendo baixa definitiva em 26.01.2007, e determina que  a  recorrente  pode  compensar  contribuições  devidas  a  título  de salário educação,  pagas a maior no período de abril de 1989 a dezembro de 1996.   A justiça federal entendeu indevida a majoração da alíquota de  1,4% para 2,5%, conferindo assim o direito à impetrante a se  restituir da diferença – 1,1%.   Seguindo­se  o  que disposto  na decisão  retro,  que  transitou  em  julgado  após  o lançamento,  este  realizado  possivelmente  para  prevenir  a  decadência,  a  recorrente  poderia compensar 1,1% do que comprovadamente  recolheu a maior no período de 04.89 a 12.96.   Na resposta da diligência, a recorrente anexa NFLD 35.478.834­5 lavrada em  29.05.2002  referente  ao  citado  processo  98.1504953­4,  período  01/1999  a  09/2001,  o  que  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.005512/2004­11  Acórdão n.º 2803­002.205  S2­TE03  Fl. 6          5 significa dizer que a empresa foi fiscalizada, para o mesmo período, em razão do mesmo fato  gerador, pela fiscalização do FNDE, ora sob exame, e pela fiscalização do INSS.  A procuradoria federal assim se manifestou na execução 2006.61.82.048475­ 4, referente a citada NFLD 35.478.834­5 – fls 809:  (...)De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD n° 35.478.834­5  constituem fatos geradores das contribuições lançadas devidas à  Seguridade Social, as compensações efetuadas pela empresa, no  período  01/1999  a  09/2001,  referentes  à  parcela  recolhida  a  título  de  salário­educação,  incidente  sobre  a  folha  de  salários  relativa ao período de abril de 1989 a dezembro de 1996.  A empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 98.1504953­4  em curso na 3a. Vara Federal de São Bernardo do Campo, tendo  sido  indeferida  a  liminar.  A  sentença  foi  julgada  parcialmente  procedente sendo declarados indevidos os pagamentos efetuados  a título de salário­educação no período de 04/89 a 12/96 e, em  conseqüência,  possibilitando  a  compensação  em  relação  as  guias  juntadas,  com  observância  ao  disposto  no  artigo  89  e  parágrafos da Lei n° 8212/91.   ...  Em  que  pese  ter  sido  dado  parcial  provimento  à  apelação  do  INSS  para  restringir  o  crédito  da  empresa  apenas  no  que  se  refere à diferença entre as alíquotas de 1,4% da Lei n° 4.863/65  e de 2,5% do Decreto n° 75.923/75 foi verificado pelo Setor de  Apoio Fiscal à Procuradoria que a compensação efetuada pela  empresa  se  adequou  à  decisão  proferida  pelo  TRF/3a.  Região.(documento anexo) grifei  ...  Assim,  considerando  o  recente  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida no Mandado de Segurança e a análise procedida pelo  Setor Fiscal requer o exequente a extinção do feito com fulcro  no art. 26 da LEF.  O citado despacho da Equipe de Apoio Técnico da Procuradoria Geral Federal, de  lavra do AFPS Evtelyn de Queiroz Ito – fls 811, conclui:  Inicialmente, importante esclarecer que a empresa executada foi  fiscalizada  no  Procedimento  Fiscal  n°  03008333,  iniciado  em  07.02.2002  e  encerrado  em  29.05.2002,  quando  foram  examinados  todos  os  documentos  contábeis  do  período  de  01/1992 a 12/2001 (FISCALIZAÇÃO TOTAL).  Durante  o  Procedimento  Fiscal  supracitado,  a  fiscalização  verificou  que  a  empresa  havia  efetuado  compensação  das  contribuições  sociais  recolhidas  ao  FNDE  (Salário  Educação)  no período de SET/1988 a DEZ/1990, nas Guias da Previdência  Social  recolhidas  no  período  de  01/1999  a  09/2001.  Tal  procedimento foi realizado com base decisão obtida no Mandado  de Segurança n° 98.1504953­4 da 3o Vara da Justiça Federal de  São Bernardo do Campo.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.005512/2004­11  Acórdão n.º 2803­002.205  S2­TE03  Fl. 7          6 ...  14.  Por  todo  exposto  e,  considerando  que  a  compensação  de  Salário  Educação  efetuada  pela  empresa  foi  realizada  nos  termos da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal  da  3*  Região,  transitada  em  julgado,  concluímos  que  não  há  crédito  remanescente  em  favor  da  autarquia  previdenciária  a  ser cobrada no presente levantamento.  Assim  sendo,  com  o  reconhecimento  de  que  a  compensação  realizada  nas  competências  01/1999  a  09/2001  estava  de  acordo  com  a  decisão  judicial  exarada  pelo  Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  tenho  como  procedente  o  recurso  impetrado,  nessa  parte, para afastar os lançamentos do período.     DAS COMPETÊNCAIS 12/2002 E 03/2003  Em  relação  às  competências  12/02 e 03/03,  não  há  que  se  discutir  o  que  consta na decisão judicial exarada, mas apenas se a empresa efetuou os cálculos de acordo com  o  acórdão  exarado  e  para  que  isso  fosse  efetivado,  necessário  que  fossem  apresentadas  as  planilhas de compensação juntamente com os documentos pertinentes, o que não foi feito.   É  dever  do  contribuinte  fazer  acostar  documentos  que  demonstrem  que  recolheu determinada quantia, mas que devia valor menor e suas razões e não apenas afirmar e  reafirmar que compensou o que recolheu a maior no período de set/88 a dez/96.  Não  basta  o  contribuinte  elaborar  seus  cálculos  demonstrando  os  valores  recolhidos no período ­ set/88 a dez/96, os valores que seriam devidos nessa época, os valores a  compensar de acordo com a ordem judicial – diferença de 1,1%, o crédito apurado a seu favor  e  como  utilizou  esse  crédito.  Faz  necessária  a  apresentação  dos  documentos  que  dão  sustentação  ao  que  consta  nas  planilhas  –  docs  05  e  06  –  guias  pagas  (estas  apresentadas),  folhas de pagamento, registros contábeis e o que mais for necessário ao exame do que alegado.  A mera  juntada  de  guias  de  pagamento,  desacompanhadas  dos  documentos  referentes  aos  fatos  geradores  respectivos,  em  nada  esclarece  a  fiscalização,  que  não  pode  conferir valores inexistentes, posto que não apresentados pelo contribuinte.  Na manifestação de 12.10.2012, a recorrente elabora um histórico das ações  ajuizadas e reforça suas razões de direito, anexando diversas guias de pagamento e informando  ainda:  32. Por fim, a Requerente ainda esclarece que, em razão do exíguo tempo para manifestação, não foi possível a localização das folhas de pagamentos dos períodos originários do crédito (abr/89 a dez/96), motivo pelo qual requer­se a dilação do prazo concedido para manifestação, para então posterior juntada dos documentos comprobatórios da base de cálculo utilizada para o cálculo do salário educação e, por consequência, do crédito. 33. Note­se que tal medida tem por objetivo tão somente comprovar, a origem ao crédito utilizado, não cabendo qualquer Fl. 830DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.005512/2004­11  Acórdão n.º 2803­002.205  S2­TE03  Fl. 8          7 discussão acerca da base de cálculo utilizada, vez que tais valores sempre foram considerados corretos em todos os procedimentos fiscalizatórios instaurados em face da Requerente, inclusive no que diz respeito ao lançamento originário da notificação de cobrança. Assim  sendo,  tenho  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  que  desconstituísse o que apurado pela autoridade fiscal em relação às competências 12/02 e 03/03,  devendo o lançamento ser mantido, nessa parte somente.     DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.005512/2004­11  Acórdão n.º 2803­002.205  S2­TE03  Fl. 9          8 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais para sua aplicação.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem ao ano de 1999 e 2003, o valor da multa aplicada deve ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  sejam  afastados  os  lançamentos  referentes  ao  período  de  01/1999  a  09/2001. Em relação às competências remanescentes ­ 12/02 e 03/03, o valor da multa aplicada  seja  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento  da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.005512/2004­11  Acórdão n.º 2803­002.205  S2­TE03  Fl. 10          9                               Fl. 833DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11070.001753/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 113          1 112  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001753/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.670  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação em relação a crédito de COFINS referente ao  quarto trimestre/2005.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 53 /2 00 9- 71 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As  fls.  81/82  sobreveio Despacho Decisório,  por meio do qual o pleito  foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pelo art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 10.833/2003.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 84/85, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às  fls.  96/68  a  DRJ  de  Porto  Alegre  proferiu  o  Acórdão  n.º  10­35.355­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001753/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.670  S3­TE03  Fl. 114          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005    INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  vedou  a  apuração de créditos em relação à operações sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001753/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.670  S3­TE03  Fl. 115          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15504.725353/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre pagamento de verbas que a empresa não considerou como sendo base de cálculo da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 12/2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991
Numero da decisão: 2301-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da representação fiscal para fins penais, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso na questão ligada à responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento ao Recurso na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas título de seguro de vida, nos termos do voto do(a) Relator(a);d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas a empregados e gerentes a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termo do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas a contribuintes individuais a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termo do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que, até 11/2008, seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas a motoristas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termo do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao Recurso na questão da decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela utilização da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Sustentação oral: Patrícia Regina Guerra de Resende Couri. OAB: 80488/MG. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Leonardo Henrique Pires Lopes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre pagamento de verbas que a empresa não considerou como sendo base de cálculo da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 12/2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da representação fiscal para fins penais, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso na questão ligada à responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento ao Recurso na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas título de seguro de vida, nos termos do voto do(a) Relator(a);d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas a empregados e gerentes a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termo do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas a contribuintes individuais a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termo do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que, até 11/2008, seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas a motoristas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termo do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao Recurso na questão da decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela utilização da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Sustentação oral: Patrícia Regina Guerra de Resende Couri. OAB: 80488/MG. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Leonardo Henrique Pires Lopes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 cada  um  deles,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  12/2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso na questão da representação fiscal para fins penais, nos termos do  voto  da  Relatora;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  ligada  à  responsabilidade  solidária das empresas integrantes do grupo econômico, nos termos do voto da Relatora; c) em  dar  provimento  ao  Recurso  na  questão  da  integração  ao  Salário  de  Contribuição  (SC)  das  verbas  pagas  título  de  seguro  de  vida,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);d)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  integração ao Salário de Contribuição (SC) das verbas pagas a empregados e gerentes a título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  nos  termo  do  voto  da Relatora.  Vencido  o  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso nesta  questão;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  integração  ao  Salário  de  Contribuição  (SC)  das  verbas  pagas  a  contribuintes  individuais  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  nos  termo  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votaram  em  dar  provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que,  até  11/2008,  seja  aplicada  a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III)  Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da integração ao Salário  de  Contribuição  (SC)  das  verbas  pagas  a  motoristas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  nos  termo  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao Recurso na  questão da decadência,  nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela utilização da regra decadencial expressa no  Art. 150 do CTN. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Sustentação oral: Patrícia Regina  Guerra de Resende Couri. OAB: 80488/MG.   Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.255  S2­C3T1  Fl. 2.493          3   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.     Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4   Relatório  Trata­se de Autos de  Infração – AIOPs e AIOAs,  lavrados  contra o  sujeito  passivo em referência, cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  AIOP DEBCAD nº 37.334.856­8, contribuição devida aos Terceiros INCRA  e SEBRAE.  AIOP DEBCAD nº 37.317.167­6, contribuição devida ao Terceiro FNDE.  Consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  33)  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  foi  o  pagamento  aos  segurados  empregados  e  motoristas,  de  valores  intitulados  Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a legislação específica, e pagamento  de  seguro de vida  em grupo aos  segurados  empregados  sem previsão  em acordo coletivo de  trabalho.  O agente autuante informa que a PLR de 2005, paga em 2006, não atende aos  pressupostos  previstos  nos  artigos  1o,  2o  e  3o,  da  Lei  10.101/2000,  pelos  motivos  a  seguir  expostos:  a)  ausência  de  acordo  entre  empresas  e  empregados  previamente  ao  início  do  exercício  findo  o  qual  a  empresa  pretendeu  dividir  os  lucros  com  os  seus  empregados;  b)  inexiste  controles  relativos  aos  critérios  de  participação  no  Programa;  c)  inexistência  de  Comissão  para Acompanhamento  e Divulgação  dos Resultados  composta  por  representantes  das  empresas  e  representantes  dos  empregados,  contrariando  a  determinação  do  acordo  celebrado com os sindicatos dos trabalhadores; d). inexistência de regras claras e objetivas em  relação  às  metas  específicas  citadas  no  acordo  e  ausência  da  negociação  entre  chefia  e  empregados  para  o  estabelecimento  dessas  metas,  conforme  determinado  em  Acordo;  e)  inexistência  de mecanismos  de  aferição mensal  dos  resultados  acordados;  f)  falta  de  clareza  dos  Valores  a  Distribuir  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  g)  adoção  de  fórmula de cálculo não explicitada no acordo e privilégios aos gerentes com o uso do “múltiplo  3”  sem  que  esse  multiplicador  tenha  sido  acordado  claramente  com  os  sindicatos  dos  trabalhadores.  Quanto ao PLR de 2008 pago aos motoristas,  segundo ainda a  fiscalização,  trata­se de uma gratificação, pois foi concedida em valor fixo, independentemente de qualquer  resultado  a  ser  alcançado  pelo  empregado,  não  havendo  no  Programa  quaisquer  critérios  relacionados ao trabalho, tais como produtividade, qualidade, programas de metas, resultados e  outros, o que contraria o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/00.  É  também  objeto  do  AI  a  contribuição  incidente  sobre  o  valor  pago  pela  empresa  relativo  a  Seguro  de  Vida  em  Grupo  que,  conforme  entendimento  da  autoridade  autuante,  integra  o  salário  de por  não  estar  previsto  em  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho, contrariando o disposto no inciso XXV, do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  A empresa autuada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  02­38.803,  da  8a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  2.426),  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário.  Cientificadas  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  recurso (fls. 2.439) alegando, em síntese, o que se segue.  Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.255  S2­C3T1  Fl. 2.494          5 Preliminarmente,  alega  ausência  de  crime  contra  a  seguridade  social,  insurgindo­se contra a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, entendendo que  a RFFP apenas poderia se concretizar após a conclusão do debate administrativo da matéria.  Destaca  que  o  que  se  visa  não  são  os  aspectos  específicos  do  Processo  Administrativo  de Representação  Fiscal,  e  sim  os  requisitos  necessários  para  sua  instalação,  uma vez que a recorrente, em nenhum momento, incorreu em hipótese tipificada na lei penal,  nem mesmo em tese, razão pela qual o questionamento da recorrente não incorre na hipótese da  Súmula  CARF  nº  28,  devendo  este  Conselho  se  manifestar  sobre  a  inexistência  desses  requisitos.  Ainda em preliminar,  reitera que ocorreu a decadência parcial do direito de  lançar, por força do CTN, art. 150, §4o, reafirmando que existem recolhimentos parciais, sendo  que a decisão recorrida seque mencionou essas alegações da recorrente, se limitando a aduzir  que o contribuinte não reconhecia tais verbas como sendo salariais, e cita decisões deste CARF  que confirma seu entendimento sobre a matéria.  No  mérito,  assevera  que  o  PLR  pago  pela  empresa  jamais  poderia  ser  tributada  por  se  tratar  de  parcela  expressamente  excluída  da  remuneração  e  paga  em  conformidade  com a Lei 10.101/00, não possuindo caráter  contraprestativo  e nem mesmo  se  assemelhando a uma gratificação, para fins de contribuições destinadas a terceiros.  Transcreve  o  art.  7o,  inciso  XI,  da  CF,  destacando  que  a  recorrente  não  discorda da Turma recorrida, quando ela aduz que a PL possui a função de integrar o capital e  o  trabalho, pois,  como expôs na  impugnação, entende que a previsão  jurídica da distribuição  dos  lucros  ou  resultados  aos  trabalhadores  é  incentivar  a  empresa  a  dividir  e  socializar  o  capital, de modo a inserir o seu colaborador em todas as etapas de produção.  Assevera  que  a  presente  autuação,  corroborada  pelo  acórdão  recorrido,  ao  desnaturar a PLR paga pela recorrente, onerando­a com quase metade desse valor em tributos,  desestimula  o  contribuinte  em  dividir  seus  lucros  e  incluir  seus  colaboradores  em  sistema  global de resultados.  Aduz que, para que  se  justifique  a desnaturação da característica de PLR e  sua  caracterização  como  gratificação,  é  imprescindível  a  comprovação  do  intuito  de  fraude,  conforme art. 149, do CTN,   Ressalta  que,  no  PLR  pago  pela  empresa  existe  regras  claras  e  objetivas  acerca dos  critérios,  bem como controle  sobre eles,  o que  foi  demonstrado na  impugnação e  mereceu apenas uma rasa menção da Turma julgadora, que ignorou os argumentos aduzidos e  se restringiu a reiterar a autuação.  Destaca  que  não  se  pode  alegar  que  não  haja  controle  da  realização  de  exames periódicos e troca de EPI apenas pelo fato de as comunicações serem destruídas, já que  tal realização é devidamente registrada, tornando­se sem valia o arquivamento das notificações  cumpridas.  Sobre  a  divulgação,  controle  ou  acompanhamento  dos  resultados  e  metas,  reafirma que tal divulgação ocorreu, de forma ampla, tendo sido realizada reunião quando da  assinatura do Acordo Coletivo e apresentado o PPRL 2005, demonstrando as regras acordadas  de forma clara e objetiva, além de haver divulgação da evolução das metas, com a publicação  Fl. 2496DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 de dados relativos aos resultados, faturamento, produção de tecidos, vendas, etc, no sistema de  intranet da Empresa, ao qual todo empregado tem acesso, como também publicação em jornais  murais e em folders jornalísticos internos.  Observa que a exigência de que o acordo deve ser celebrado antes do início  do  exercício  não  está  prevista  na  Lei  10.101/2000  e  trata­se  de  uma  questão  facilmente  superável,  tendo  em  vista  a  natureza  do  Programa  de  PLR  e  os  trâmites  que  envolvem  a  negociação  com  os  Sindicatos  competentes,  o  que  nem  sempre  permite  que  o  acordo  seja  assinado impreterivelmente antes do início do exercício a que se refere, e traz entendimento de  conselheiro desse Carf nesse sentido.  Infere que a fórmula utilizada para o cálculo da PLR a ser paga está clara e  que  não  há  que  se  falar  que  os  valores  ora  fiscalizados  não  são PLR eis  que  comprovado o  atendimento de todos os requisitos legais para que como tal se configure.  Para  os  empregados  motoristas,  alega  que  a  PLR  também  atende  o  pressuposto  acima  citado,  uma  vez  que  seu  pagamento  está  condicionada  a  regras  claras  e  específicas relacionadas à assiduidade, comprometimento e proporcionalidade com o tempo de  serviço na empresa.   Entende que  a Turma  recorrida  consignou  fundamentação que  corrobora os  argumentos  da  recorrente  de  que  a  lei  não  determina  que  os  critérios  e  condições  a  serem  estabelecidos  devam  ser,  obrigatoriamente,  o  estabelecimento  de  metas  e  resultados,  mas  devem constar do instrumento de negociação, buscando­se atingir os objetivos do pagamento  da verba em questão, o que foi feito pela recorrente.   Frisa  que  a  referida  verba,  assim  como  a  PLR  creditada  aos  demais  empregados, também fora paga de forma não habitual, em 09/2009, sendo certo que o requisito  da habitualidade é inafastável à caracterização da remuneração e salário.  Em relação ao prêmio de Seguro de Vida em Grupo, defende a não incidência  de contribuição sobre tal verba, citando reiteradas decisões do STJ a respeito da matéria.  Insurge­se, ainda, contra o valor da multa e juros aplicados, esclarecendo que  não  se  discute  a  legalidade  ou  não  da  lei,  e  sim  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  inferindo que não é qualquer atraso no pagamento dos  tributos ou ausência d  sua declaração  que deve legitimar a previsão de multa exacerbada  Entende  que  a  multa  aplicada  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  uma vez que o acréscimo pretendido vai muito além da simples tentativa de coibir  infrações,  impondo, na verdade, majoração do tributo para além da capacidade econômica adquirida pela  empresa, e que está equivocada a aplicação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09.  Assevera que a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96  não é a mais benéfica para a recorrente, e que a comparação da forma feita pela fiscalização  está equivocada, eis que se comparam penalidades de naturezas diversas, e que deveria ter sido  utilizada a retroação benéfica do 32A, na atual redação da Lei 8.212/91, e transcreve trechos de  acórdãos proferidos por este CARF.  Ressalta  a  impossibilidade de  fazer  incidir  a SELIC  sobe  a multa de ofício  exigida, o que já foi reconhecido pela Câmara Superior do CARF, e que, caso se verifique, em  análise  desmembrada  e  detalhada  da  atualização  monetária  do  AI  combatido,  que  tal  atualização  levou  em  conta  também o  valor  da multa  aplicada,  deve  ser  isso  rechaçado,  em  razão dos motivos expostos.  Fl. 2497DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.255  S2­C3T1  Fl. 2.495          7 Finaliza  requerendo  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  reforma  do  acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 2498DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  insurge­se  contra  a  formalização  da  Representação Fiscal para Fins Penais, alegando ausência de crime contra a seguridade social  eentendendo  que  a  RFFP  apenas  poderia  se  concretizar  após  a  conclusão  do  debate  administrativo da matéria.  Destaca  que  o  que  se  visa  não  são  os  aspectos  específicos  do  Processo  Administrativo  de Representação  Fiscal,  e  sim  os  requisitos  necessários  para  sua  instalação,  uma vez que a recorrente, em nenhum momento, incorreu em hipótese tipificada na lei penal,  nem mesmo em tese, razão pela qual o questionamento da recorrente não incorre na hipótese da  Súmula  CARF  nº  28,  devendo  este  Conselho  se  manifestar  sobre  a  inexistência  desses  requisitos.  Todavia, entendo que não cabe manifestação a  respeito da oportunidade em  que  a  auditoria  fiscal  deveria  efetuar  a  citada  representação,  pois  o  lançamento,  objeto  do  recurso,  não  guarda  qualquer  relação  de  dependência  com  o  possível  ilícito  praticado,  não  sendo  a  autoridade  lançadora  a  titular  da  pretensão  punitiva  estatal,  cabendo­lhe  apenas  representar ao órgão competente — no caso, ao Ministério Público Federal — a quem caberá  tipificar o fato e oferecer ou não a denúncia.  Dessa  forma,  conforme  bem  esclarecido  no  acórdão  recorrido,  a  auditoria  fiscal agiu no estrito dever  funcional, uma vez que  tomou ciência da ocorrência, em tese, de  crime de apropriação indébita previdenciária tipificado no art. 337­A, I, do Código Penal.  Também não cabe nesta instância administrativa discutir a ocorrência ou não  de crime, devendo a  recorrente  apresentar  suas alegações perante o órgão competente para  a  apuração do ilícito.  Ainda em preliminar,  reitera que ocorreu a decadência parcial do direito de  lançar, por força do CTN, art. 150, §4o.  No entanto, conforme bem entenderam as autoridades julgadoras de primeira  instância, o caso presente se refere a contribuição incidente sobre verba que a recorrente não  considerava como base de cálculo da contribuição social, tratando­se, portanto, de lançamento  de ofício, para o qual não houve adiantamento do tributo, caso em que se aplica o disposto no  art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 2499DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.255  S2­C3T1  Fl. 2.496          9 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O AI foi consolidado em 28/11/2011, e sua cientificação ao sujeito passivo se  deu em 30/11/2011  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  pois,  para  as  competências  compreendidas  entre 03/2006 a 12/2008, inicia­se a contagem do prazo em 01/01/2007, que é o primeiro dia do  exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo  legal transcrito acima.   Portanto,  a  partir  da  competência  03/2006,  o  Fisco  se  encontra  ainda  no  direito de cobrar a contribuição devida lançada.  Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito, a recorrente tenta demonstrar que os pagamentos feitos a título de  PLR e os  referentes ao Seguro de Vida em Grupo não  integram o salário de contribuição de  Terceiras Entidades.  Já  a  fiscalização  entendeu  que  os  pagamentos  em  tela  integram  a  base  de  cálculo do tributo lançado por não terem observado a legislação específica que trata da matéria.  No entanto, a condição de se tratar ou não de remuneração não está vinculada  ao interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou remunerar ou não seu  empregado  ou  contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento ou a vontade da empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Cumpre observar que o conceito de salário de contribuição expresso no art.  28 inciso I da Lei 8.212/91 é, para o segurado empregado, “...a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês...”(grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  É oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos para a sua concessão...”.  Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 O §  9o,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91,  enumera  as  verbas  sobre  as  quais  não  incidem contribuições sociais, desde que observadas algumas condições ali expostas.  Portanto, no caso presente,  impõe verificar  se no pagamento, pela empresa,  das referidas parcelas foram observados os critérios e regras estabelecidos pela Lei 8.212/91 e  Lei 10.101/2000.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ­ PPLR  A  fiscalização  constatou  que  a  PLR  de  2005,  paga  em  2006,  aos  seus  empregados, não atende aos pressupostos previstos nos artigos 1o, 2o e 3o, da Lei 10.101/2000.  O  primeiro  motivo  apontado  pela  autoridade  lançadora  foi  a  ausência  de  acordo entre empresas e empregados previamente ao início do exercício findo o qual a empresa  pretendeu dividir os lucros com os seus empregados.  A  autuada  se  defende  alegando  que  tal  exigência  não  está  prevista  na  Lei  10.101/2000  e  trata­se  de  uma  questão  facilmente  superável,  tendo  em  vista  a  natureza  do  Programa de PLR e os trâmites que envolvem a negociação com os Sindicatos competentes, o  que  nem  sempre  permite  que  o  acordo  seja  assinado  impreterivelmente  antes  do  início  do  exercício a que se refere.  Porém, entendo que, para fazer­se cumprir o estabelecido no § 1º do art. 2º da  Lei  nº  10/101/2000,  que  determina  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas, mecanismos  de  aferição  etc,  é  imprescindível  que  tais  questões  sejam  decididas,  com  a  participação  dos  empregados e do sindicato, antes do início do exercício findo o qual a empresa pretende dividir  os lucros ou resultados.  Nesse  sentido  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  se  manifestando,  conforme julgamento do recurso 161054, cujo trecho do voto da relatora Ana Maria Bandeira,  transcrevo abaixo  “Da  análise  das  cópias  dos  acordos  apresentados,  verifica­se  que os mesmos foram firmados ao final do exercício.  Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei nº 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação dos empregados na obtenção do lucro ou resultado.  Ainda  que  a  recorrente  alegue  que  a  as  regras  foram  exaustivamente  debatidas  e  que  as  metas  negociadas  eram  do  conhecimento dos empregados, deveria formalizar o resultado de  tal  negociação  anteriormente  ao  período  a  ser  avaliado  mediante  o  instrumento  próprio  que  deveria  conter  de  forma  clara  e  objetiva  as  metas,  a  forma  de  avaliação,  bem  como  a  forma de participação no possível resultado ou lucro.  Da  análise  dos  documentos  de  acordo  juntados  aos  autos  (fls.  31/56),  verifica­se  que  os  mesmos  não  foram  elaborados  de  Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.255  S2­C3T1  Fl. 2.497          11 acordo com o argüido no parágrafo anterior, além de terem sido  firmados posteriormente ao período a ser avaliado.  Os  próprios  acordos  trazem  a  previsão  de  estabelecimento  de  metas a serem atingidas pelos empregados, levando a inferir que  se  trataria  de  uma  previsão  para  o  futuro  e  não  para  um  exercício passado.  Assevere­se que tais questões não podem se dar de forma tácita,  portanto, a formalização no tempo certo deve ser observada.  A meu ver, a recorrente não procedeu de acordo com a  lei que  rege  a  matéria,  não  estabeleceu  previamente  regras,  metas  ou  mecanismos de aferição, para que ficasse claro aos empregados  o que a empresa esperava dos mesmos para que fizessem jus ao  benefício.  Vale dizer que o que diferencia o pagamento de participação dos  lucros  e  prêmios  por  resultados  obtidos  reside  justamente  na  observância expressa do que dispõe a Lei nº 10.101/2000.  O pagamento efetuado pela  empresa,  chamado de participação  nos  lucros,  da  forma  como  foi  feito,  mais  se  assemelha  a  um  prêmio pelos resultados obtidos e, como tal, integra o salário de  contribuição.  Diante  do  exposto  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.”  Assim,  ao  não  estabelecer  previamente,  em  negociação  conjunta  com  sindicato  e  empregados,  as  regras  para  a  concessão  da  PLR,  a  recorrente  descumpriu  os  ditames  da  Lei  que  trata  da  matéria,  não  fazendo  jus,  portanto,  à  isenção  prevista  na  Lei  8.212/91.  Outro motivo foi o pagamento da PLR sem que a empresa tenha tido controle  sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos nas cláusulas do acordo.   Ou seja, consta como critérios para que o empregado faça jus ao PLR que ele  tenha trabalhado por, no mínimo, 4 meses consecutivos no ano, tenha feito os exames médicos  periódicos definidos no PCMSO e tenha efetuado a substituição anual programada do Protetor  Auricular.  Ocorre  que,  intimada  a  apresentar  as  agendas mensais  de  exames médicos  periódicos  definidos  no  PCMSO,  conforme  estipulado  na  cláusula  7.1  do  acordo,  e  da  reposição de protetores auriculares definidos no PCA, a recorrente respondeu que as agendas  solicitadas não foram encontradas.  A recorrente alega que a realização de exames e substituição dos EPI´s eram  por ela rigidamente controlados, ressaltando que os empregados recebem convocações formais  para  que  os  exames  e  substituições  de  EPI  sejam  feitos,  ocasião  em  que  são  destacadas  as  conseqüências da sua não realização, dentre elas, deixar de receber a PLR.  Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 Ocorre  que  os  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  1.138  do  processo  principal  15504.725349/2011­15),  relativos  à  mencionada  convocação,  destaca  como  conseqüência da não realização das trocas de EPIs deixar de receber prêmio assiduidade, e não  PLR, conforme afirmou a recorrente.  A  recorrente  junta,  ainda,  planilha  discriminando  os  EPIs  entregues  aos  empregados no período de 01/2004 a 12/2008.  Contudo, esses documentos de convocação e de entrega de EPIs não são os  documentos  de  controle  previstos  na  cláusula  7.1,  do  acordo,  e  apenas  demonstram  que  a  empresa convocava o empregado e entregou os EPIs.  Da  mesma  forma,  a  planilha  elaborada  pela  empresa  relativa  aos  exames  realizados não demonstram um controle para fins de se verificar o cumprimento da cláusula 4a  do acordo, para fins de pagamento de PLR.  Toma­se,  por  exemplo,  o  empregado  Adalberto  Gonzaga  Ribeiro,  da  atividade  “manutenção  mecânica  de  tecelagem”,  que  recebeu  a  título  de  PLR  o  valor  de  R$360,86 (planilha de fls. 135 do processo principal).  Contudo,  conforme  consta  da  planilha  apresentada  pela  recorrente,  às  fls  1.699 (processo principal), esse mesmo empregado realizou exames apenas em 2006, 2007 e  2008.  Ou  seja,  esse  empregado  recebeu PLR sem,  contudo,  constar que  ele  tenha  sido submetido aos exames periódicos, um dos critérios para o recebimento da Participação nos  Lucros ou Resultados.   Dessa  forma,  a  empresa  não  comprovou  que  tenha  tido  controle  sobre  o  cumprimento dos critérios estabelecidos na cláusula 4a do acordo.  A  fiscalização  observou,  ainda,  inexistência  de  Comissão  para  Acompanhamento  e Divulgação dos Resultados  composta por  representantes das  empresas  e  representantes  dos  empregados,  contrariando  a  cláusula  7.1,  do  acordo  celebrado  com  os  sindicatos dos trabalhadores.  Intimada  a  relacionar  os  integrantes  da  Comissão  de  Acompanhamento  e  Divulgação dos Resultados, a comprovar a sua existência e efetiva atuação, a empresa autuada  informou que a Comissão foi criada, mas que não havia sido registradas atas específicas, e que  não foi registrada ata de registro de Comissão.  Portanto, mais uma vez a empresa não comprova o cumprimento do acordo  celebrado.  Os  documentos  juntados  trazem  apenas  os  resultados  finais,  mas  não  comprovam  o  acompanhamento  por  parte  de  Comissão,  que  deveria  ser  mensal,  conforme  exigido no acordo, e contar com a participação dos empregados, o que não restou demonstrado.  Assim,  entendo que  foi pago valores  a  título de PLR  sem nenhum controle  quanto ao cumprimento dos critérios acordados entre sindicato, empresa e trabalhadores.  Portanto, a verba intitulada PLR, paga pela empresa sem observar os critérios  estabelecidos em acordo coletivo, deve integrar o salário de contribuição de Terceiros, pois foi  paga em desconformidade com o estabelecido na Lei 10.101/00.  Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.255  S2­C3T1  Fl. 2.498          13 E,  ainda, observa­se da  leitura da  cláusula 6.2 do  acordo, que não houve o  estabelecimento  de  regras  claras  e  objetivas  com  relação  às metas  específicas,  sendo  que  o  acordo apenas relacionou alguns exemplos, deixando de fixar claramente as metas por setores  da empresa e sem definições de índices e/ou valores a serem alcançados pelos trabalhadores, o  que contraria o art. 2o, da Lei 10.101/00.  A  recorrente  não  comprovou  que  as  metas  específicas  foram  objeto  de  negociação  entre  representantes  da  empresa  e  dos  empregados,  tendo  apresentado  apenas  o  resultado final (fls 2.624 processo principal).  É oportuno observar, ainda, que no relatório denominado RESULTADOS E  PROJEÇÕES  –  CEDRO  (fls.  786  processo  principal)  consta,  no  cabeçalho,  a  expressão  “FUNDAMENTO DO MODELO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL”, o que demonstra que  a própria autuada reconhece que, nesse caso, a verba para a título de PLR é, na realidade, uma  remuneração variável.  Verifica­se  que  a  cláusula  3a  do  acordo  estipula  um  valor  mínimo  da  premiação de PPLR denominado bônus­base, equivalente ao salário nominal de dezembro de  2005,  o  que  leva  a  crer  que  o  empregado  poderia  obter  uma  premiação maior,  no  caso  de  atingimento  de  100%  das  metas,  já  que,  no  mínimo,  ele  receberia  um  salário  nominal  de  dezembro.  Pela  fórmula  de  cálculo  imposta  unilateralmente  pela  empresa,  constata­se  que,  se  cumpridas  todas  as  metas  corporativas  e  específicas,  um  empregado  que  tivesse  trabalhado o ano todo na empresa faria jus a um salário nominal de dezembro de 2005, e não  mais que isso, o que não corresponde ao estabelecido na cláusula 3a, do acordo, que, da forma  como está redigido, permite o pagamento de um valor superior ao salário de 12/2005.  Portanto, restou demonstrado que o acordo não foi claro quanto ao valor da  premiação, no caso do cumprimento de 100% das metas, uma vez que, ao estabelecer um valor  mínimo  equivalente  ao  salário  nominal  de  dezembro  de  2005,  dá  margem  a  diversas  interpretações quanto ao direito substantivo do trabalhador.  No caso de pagamento de PPLR dos gerentes, a fiscalização observou que a  empresa usou um multiplicador 3, que triplicou a participação a que teria direito cada um deles  em relação aos demais empregados, o que não estava estipulado de forma clara e objetiva no  acordo celebrado com os sindicatos dos trabalhadores.  Intimada a prestar esclarecimentos, a recorrente se manifestou, esclarecendo  que “ ...Assim, ao final da apuração, verificou­se que as metas foram alcançadas parcialmente.  Mesmo  com  o  atendimento  parcial  do  acordo,  verificou­se  a  necessidade  de  remunerar  o  colaborador e, assim, os valores distribuídos foram exatamente proporcionais ao previamente  constante  do  acordo.  Ou  seja,  foram  mantidos  os  percentuais  constantes  na  página  citada.”  (grifei).  Constata­se que mais uma vez a autuada reconhece a natureza remuneratória  da verba paga Ou seja, ela verificou a necessidade de remunerar se colaborador e utilizou­se da  PPRL para tanto.  Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     14 Por todo o exposto, entendo que as verbas intituladas pela empresa de PPRL,  pagas aos empregados da autuada em desconformidade com a Lei 10.101/00, devem compor a  base de cálculo da contribuição de Terceiros.  Com relação ao argumento de que a cobrança de contribuição incidente sobre  o a título de PLR desestimula o contribuinte em dividir seus lucros e incluir seus colaboradores  em sistema global de resultados, cumpre esclarecer que a fiscalização, ao lançar a contribuição  previdenciária sobre tais pagamentos, não pretende desestimular a divisão de lucros da empresa  com seus empregados.  Se o PPLR da empresa fosse pago em conformidade com o estabelecido na  Lei 10.10/00, não haveria lançamento de contribuição.  Todavia, em ação  fiscal na empresa, a  fiscalização verificou que os valores  pagos  pela  empresa  a  esse  título  não  se  configura  em divisão  de  lucro  ou  resultado, mas  de  pagamento  de  parcelas  remuneratórias,  que  se  assemelham  a  premio  assiduidade  e  a  gratificação.  E,  como  a  alínea  “j”,  do  §  9º,  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  isenta  de  contribuição social apenas a participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou  creditada de acordo com a lei específica, no caso a Lei nº 10.101/99, a referida verba, paga pela  autuada em desacordo com o mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  Da mesma forma, não há a necessidade de comprovação de fraude para que  se conclua que uma verba paga pela recorrente possui natureza remuneratória, como entendeu  de forma equivocada a autuada.   O art. 149, do CTN, citado pela recorrente para reforçar seu argumento trata  de refiscalização ou revisão de lançamento, o que não é o caso presente.  Assim, basta que  fique  comprovado que o pagamento se deu em desacordo  com  a  legislação  específica  que  trata  da  matéria  para  que  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  vinculada  aos  mandamentos  legais,  lavre  o  competente  Auto  de  Infração,  lançando  a  contribuição devida incidente sobre tais verbas.  Portanto, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, verifica­se que  os  pagamentos  em  tela  realmente  se  a  amoldam  ao  figurino  legal  que  delimita  a  base­de­ cálculo da contribuição previdenciária e aos Terceiros, como bem entendeu a fiscalização e o  relator do acórdão recorrido.  Está  claro  que,  para  que  não  incida  a  contribuição  social,  a  empresa  deve  observar o disposto na Lei 10.101/00.  Esse  também é o  entendimento da ministra Eliana Calmon, do STJ, que se  manifestou  no  sentido  de  que,  para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.255  S2­C3T1  Fl. 2.499          15 Assim,  não  é  a  simples  previsão  em  acordo  coletivo  ou  o  pagamento  de  parcelas intituladas pelo empregador de PRL é que vai retirar a natureza salarial da verba em  comento.  Dessa  forma,  entendo  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  não  merece reparos.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  –  PPLR  DOS  MOTORISTAS  No caso dos motoristas da recorrente, a Convenção Coletiva de trabalho do  exercício 2008­2009 estipulou, em sua cláusula IV que “As empresas pagarão a título de PPR­  Participação nos Resultado na  forma da Lei no 10.101/00,  a  cada um dos  seus  colaboradores  existentes  no mês  de maio  de 2008, o valor  de R$ 200,00  (duzentos  reais  em duas  parcelas  iguais de 100,00 ( cem reais) cada uma nas seguintes datas e condições:  Ou seja, a PPLR dos motoristas da empresa, referente ao exercício de 2008­ 2009,  não  atende  ao  disposto  na  Lei  10.101/2000,  pois  não  estabelece  metas  a  serem  cumpridas,  tendo  sido  estipulada uma quantia  fixa determinada,  independente  do  alcance  de  índices de produtividade ou qualquer outro resultado.  Os critérios estabelecidos para pagamento do PPLR é que o empregado não  tenha  mais  que  cinco  faltas  injustificada,s  ou  três  atestados  médicos  com  determinação  de  afastamento, nos seis meses anteriores ao pagamento de cada parcela.  Observa­se,  dos  documentos  acostados  aos  autos  tanto  pela  fiscalização  quanto pela recorrente, que o Acordo Coletivo não estabelece metas ou critérios de aferição  Portanto,  o  programa  de  PLR  dos  motoristas  da  empresa  não  estabelece  regras claras e objetivas, contrariando o disposto no artigo 2o, da Lei 10.101/00.  E  ao  não  estabelecer  previamente  as  regras  para  a  concessão  da  PLR,  a  recorrente  descumpriu  os  ditames  da  Lei  que  trata  da  matéria,  não  fazendo  jus,  portanto,  à  isenção previdenciária prevista na Lei 8.212/91.  A  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  consignou  fundamentação  que  corrobora os argumentos da recorrente de que a lei não determina que os critérios e condições a  serem estabelecidos devam ser, obrigatoriamente, o estabelecimento de metas e resultados, mas  devem constar do instrumento de negociação, buscando­se atingir os objetivos do pagamento  da verba em questão, o que foi feito pela recorrente.   Ora, mas  se  o  pagamento  de  PLR  não  precisa  está  atrelado  à  obtenção  de  lucro  ou  resultado,  como  entende  a  autuada,  então  não  é  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, e sim pagamento de prêmio assiduidade ou prêmio por atingir uma meta que não  diz respeito ao lucro ou resultado.  Então, a empresa não deveria  ter feito o pagamento na rubrica “PLR”, mas,  sim, na rubrica “prêmio assiduidade”.  E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não  sofre,  praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     16 pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar­ se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza­se, também, pelo  seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In  “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, o prêmio pago pela autuada por intermédio da verba  intitulada PLR  que,  conforme  ela mesma  afirma  em  sua  peça  recursal,  está  condicionado  à  assiduidade  do  empregado na empresa, é remuneração.   Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  Dessa  forma,  os  valores  referentes  ao  PLR  pago  pela  recorrente  aos  motoristas integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91.  Quanto  ao  entendimento  de  que  nenhuma  lei  infraconstitucional  teria  o  condão de fazer  incidir a contribuição previdenciária sobre a  tal participação percebida pelos  colaboradores  da  recorrente,  vale  esclarecer  que  a  observância  ao  ordenamento  jurídico  infraconstitucional não agride as garantias constitucionais previstas no art. 7º, da Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição,  o  respeito  ao  princípio  da  legalidade.  Portanto,  a  observância  das  disposições  legais,  em  especial,  as  inseridas  na  Lei  8.212/91  e  10.101/2000,  não  implica  transgressão  de  preceitos  fundamentais  garantidos  na  Constituição, como entendeu equivocadamente a recorrente.  E,  reitera­se,  a Constituição Federal assim estabelece:  “Os ganhos habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. (CF, art.  201, § 11).  Assim, não há que se falar em isenção previdenciária para os pagamentos dos  valores a título de PLR dos motoristas.  A  recorrente  alega  que  a  referida  verba,  assim  como  a  PLR  creditada  aos  demais empregados, também fora paga de forma não habitual, em 09/2009, sendo certo que o  requisito da habitualidade é inafastável à caracterização da remuneração e salário.  No entanto,  entendo que não estamos diante de  um pagamento  eventual,  já  que o  ganho habitual passível de  exação não é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a  mês, trimestralmente ou mesmo bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato  de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como  meramente eventuais.  No  caso  sob  análise,  não  há  dúvida  de  que  o  pagamento  realizado  pela  empresa e por ela intitulado Participação nos Lucros reveste­se de habitualidade, já que é de  conhecimento de todos os empregados que, na data acordada, farão jus ao recebimento do valor  ajustado.  Assim, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado retira­lhe  o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.255  S2­C3T1  Fl. 2.500          17 Há, portanto, uma expectativa criada que se  sobrepõe  ao  fato de os valores  percebidos  pelos  segurados  empregados  não  serem  rotineiros  ou  serem  de  diferentes  valores  nos vários anos.  Essa  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  pagamento  gera  a  habitualidade e afasta por completo a eventualidade.  Por tudo que foi exposto acima, concluo que a verba intitulada Participação  nos Resultados foi paga em desconformidade com a legislação que rege a matéria.   E,  como  a  alínea  “j”,  do  §  9º,  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  isenta  de  contribuição  apenas  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica, no caso a Lei nº 10.101/99, a referida verba, paga pela  autuada em desacordo com o mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento “nas ações judiciais que discutam a incidência de  contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles.”  Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que deva ser dado provimento ao recurso, pelo fato de o Seguro de Vida em  Grupo  não  integrar  o  salário  de  contribuição,  independente  de  haver  ou  não  previsão  em  convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Portanto, devem ser excluídos do débito os valores relativos a essa rubrica.  MULTA E JUROS  Insurge­se, ainda, contra o valor da multa e juros aplicados, esclarecendo que  não  se  discute  a  legalidade  ou  não  da  lei,  e  sim  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  inferindo que não é qualquer atraso no pagamento dos  tributos ou ausência d  sua declaração  que deve legitimar a previsão de multa exacerbada  Entretanto,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Cumpre esclarecer que a vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição  Federal, dirige­se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo,  a aplicação de alíquotas muito elevadas.   Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     18 Portanto,  a  observância  desse  princípio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento, mas, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação  da lei tributária.  Vale lembrar que a cobrança da multa moratória, de caráter irrelevável, é de  natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa, independente da  intenção do agente.  Conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  não  recolhendo  na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  A autuada entende que a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei  9.430/96,  não  é  a mais  benéfica  para  a  recorrente,  e  que  a  comparação  da  forma  feita  pela  fiscalização  está  equivocada,  eis  que  se  comparam  penalidades  de  naturezas  diversas,  e  que  deveria ter sido utilizada a retroação benéfica do 32A, na atual redação da Lei 8.212/91.  Porém,  no  intuito  de  regular  a  aplicação  das  inovações  trazidas  pela  citada  Lei nº 11.941/09, mormente quanto  ao  entendimento  e comparação para  fins da mencionada  retroação benéfica desta,  foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/09, que  em seu artigo 3º dispõe:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212,de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  Assim,  no  caso  em  análise,  as  multas  mensais  referente  a  obrigações  tributárias  acessórias,  deverão  ser  somadas  às  multas  referentes  às  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em GFIP,  que  foram  incluídas  no  presente Auto  de  Infração,  referente a obrigações tributárias principais – quota patronal e GIILRAT, para o confronto com  a multa que seria aplicada em observância ao acima transcrito.  Assim,  entendo  que,  no  que  se  refere  à  multa,  o  procedimento  fiscal  não  merece reparos.  Ademais,  ratifico  os  esclarecimentos  ofertados  pelo  julgador  de  primeira  instância, no sentido que somente no momento do pagamento do crédito  tributário  lançado é  que a multa mais benéfica poderá ser quantificada.  Isso porque, na sistemática anterior, a alíquota da multa moratória  incidente  sobre a contribuição previdenciária não recolhida e incluída em lançamento de crédito referente  à  obrigação  principal  era  definida  conforme  a  fase  processual  em  que  o  pagamento  era  realizado.  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.255  S2­C3T1  Fl. 2.501          19 Portanto,  na  atual  fase  do  contenciosos  administrativa,  não  há  como  se  determinar a multa mais benéfica a ser aplicada, uma vez que a recorrente ainda não solicitou o  pagamento da contribuição lançada.  A autuada ressalta, ainda, a impossibilidade de fazer incidir a SELIC sobe a  multa  de  ofício  exigida,  e  que,  caso  se  verifique,  em  análise  desmembrada  e  detalhada  da  atualização monetária do AI combatido, que tal atualização levou em conta também o valor da  multa aplicada, deve ser isso rechaçado, em razão dos motivos expostos.  Porém,  conforme  já  informado  pelo  Relator  do  Acórdão  recorrido,  não  há  incidência  de  juros  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício  ora  aplicada,  não  procedendo  a  preocupação da recorrente.  Nesse sentido,   Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  excluído  do  débito,  por  provimento,  os  valores relativos ao SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Leonardo Henrique Pires Lopes    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     20   Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.255  S2­C3T1  Fl. 2.502          21 em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no  art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     22 Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.  Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 2301­003.255  S2­C3T1  Fl. 2.503          23   Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.                    Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10675.907150/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907150/2009­11  Resolução nº  1801­000.159  S1­TE01  Fl. 3          2 A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07 do processo  virtual,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  diante  da  inexistência  de  crédito.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   · ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  4°  trimestre  de  2003,  cometeu  um  equivoco  fazendo constar naquele documento um valor maior que o devido;  · apresenta a cópia da ficha 18 A (doc. em anexo) da DIPJ onde constam os  valores  da  receita  bruta  do  4°  trimestre  de  2003,  bem  como  o  respectivo  cálculo dessa contribuição;  · o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa ao 4° trimestre de 2003, se deu através dos Darfs (doc. em anexo).  · após constatar que havia efetuado o  recolhimento  a maior,  providenciou a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue  em  14/11/2003,  transmitindo  a DCTF­Retificadora  (doc.  em  anexo),  em  29/12/2008,  onde  fez  constar,  respectivamente,  o  valor  informado  originariamente  e  o  valor  realmente devido;  · diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar parte desse valor para compensar o débito apurado de COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em  14/06/2006,  tudo  isso em conformidade com a  legislação vigente àquela época, e, para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando a compensação da quantia de R$ 9.650,32,  crédito apurado em  relação  a  parcela  da  Contribuição  Social  recolhida  em  30/01/2004,  que,  corrigida,  atingiu  o  valor  de  R$  13.393,68,  conforme  demonstra  o  PER/DCOMP retro citado, em sua página de n° 02.  · ­  além  da  informação  constante  do  PER/DCOMP,  a  requerente  também  informou  esta  compensação  na  pág.  46  (doc.em  anexo)  da  DCTF  do  1°  Semestre do ano 2006.  [...]  A empresa  apresentou as declarações  (DCTF e DIPJ) originais do 4°  trimestre de  2003  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  32.978.48,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 16.489,24, com datas de vencimento em 30/01/2004 e  27/02/2004.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907150/2009­11  Resolução nº  1801­000.159  S1­TE01  Fl. 4          3 A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior à  transmissão  da DCOMP n°  33817.50207.140606.1.3.04­6669,  sem  comprovar  que  houve erro de fato na informação prestada nas declarações originais (DCTF e DIPJ).  Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  Com  fulcro  no  parágrafo  14°,  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada  pela de n° 600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28.  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada. O despacho decisório considerou a informação contida em DCTF porque  somente essa existia quando da apresentação da DCOMP e quando da emissão do  despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de tributo tem que estar suportada em informações existentes nos  sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON) ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  O crédito  registrado em DCOMP deve ser  líquido e certo, a  teor do artigo 170 do  CTN, para que ocorra a homologação da compensação a ele vinculada, cabendo à  contribuinte, quando instada, fazer prova a seu favor, uma vez que se constitui num  pleito seu e não em lançamento realizado pela administração tributária.  [...]  Assim, quanto ao pedido de produção de novas provas, só se pode aqui dizer que a  inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de  impugnação,  só  pode  ser  deferida  no  caso  de  estarem  presentes  alguma(s)  das  circunstâncias  previstas  no  parágrafo  4.°  do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/72  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  impugnação,  por  conta  de  "força maior",  "fato  ou  direito  superveniente"  etc.),  o  que  só  poderá  ser  avaliado  quando da situação em concreto.  [...]  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907150/2009­11  Resolução nº  1801­000.159  S1­TE01  Fl. 5          4 Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação pleiteada.”  A empresa  interpôs,  tempestivamente  (AR – 27/02/12; Recurso – 27/03/12), o  Recurso  de  fls.  73  a  89,  reiterando  as  argumentações  da  defesa  exordial  e  juntou  aos  autos  folhas do Razão Analítico buscando comprovar o valor das receitas brutas auferidas no período  e  o  cálculo  devido  de  apuração  do  tributo  em  espécie.  Pretende  com  esta  providência  comprovar os erros de recolhimentos a maior realizados e o seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 4º  trimestre de 2003, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que o valor devido e correto é R$ 13.577,84, mas  recolheu R$  32.978,49,  em  duas  parcelas  (R$  16.489,24  cada  uma),  e  traz  contas  do Razão  Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este processo  tem como objeto um dos DARF relativo à parcela  recolhida em  30/01/2004 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 16.489,24 e R$ 6.788,92 (R$ 13.577,84 :  02), que perfaz R$ 9.700,32.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  as  declarações  retificadoras  –  DIPJ  e  DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à data do pedido de  compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo da CSLL devida, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907150/2009­11  Resolução nº  1801­000.159  S1­TE01  Fl. 6          5 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época dos fatos.  Entendo que ao trazer, ainda que em fase recursal, as contas do Razão analítico  que são utilizadas para apurar o tributo devido, a recorrente faz início de prova do direito que  alega fazer jus. Todavia, não prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação  da  possível  existência  de  outras  contas  de  receitas auferidas no período em comento).  Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  4º  trimestre  de  2003  junto  a  contabilidade  completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e juntando, em cópia, os  registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente  informe se os valores  já  foram  inscritos na Dívida  Ativa da União.  A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907150/2009­11  Resolução nº  1801­000.159  S1­TE01  Fl. 7          6    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10882.003076/2004-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/1999 a 31/12/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente, no julgado, o vício de omissão apontado nos embargos de declaração, é de se rejeitar o recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/1999 a 31/12/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente, no julgado, o vício de omissão apontado nos embargos de declaração, é de se rejeitar o recurso. Embargos rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003076/2004­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.904  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACINDAR DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/08/1999 a 31/12/2003  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.  Inexistente,  no  julgado,  o  vício  de  omissão  apontado  nos  embargos  de  declaração, é de se rejeitar o recurso.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 30 76 /2 00 4- 02 Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   Relatório  Trata­se, na origem, de auto de infração para constituição de crédito relativo  à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, lavrado em 17.12.2004 e  pertinente a fatos geradores ocorridos entre 31.08.1999 e 31.12.2003, inclusive.  Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interposto pela interessada,  esta Turma, à unanimidade, deu­lhe parcial provimento para, entre outras razões, reconhecer,  com fundamento no artigo 150, §4o do CTN, a decadência parcial da exigência com relação a  fatos geradores praticados até 30.11.1999, inclusive (acórdão nº 3403­00.491).  Intimada  do  decisum,  a  Fazenda  Nacional  opõe  embargos  de  declaração  objetivando ver  sanada  suposta  omissão  do  julgado  (fls.  530/532). Argumenta  a  embargante  que  o  v.  acórdão  recorrido  teria  silenciado  acerca  da  existência  de  pagamentos  parciais  do  tributo  ao  longo  dos  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento,  o  que,  a  seu  ver,  teria  relevância  na  determinação  da  regra  aplicável  à  contagem  do  prazo  decadencial,  se  o  artigo  150, §4o ou se o artigo 173, inciso I, do CTN.  Além disso, prossegue a embargante, o E. STJ tem posição pacificada quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN  aos  casos  em  que,  em  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o obrigado não realiza espontaneamente pagamentos parciais da  exação.  Este  entendimento,  conclui,  como  foi  manifestado  no  recurso  especial  nº  973.733,  julgado  sob  o  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC,  é  de  observância  obrigatória  pelos  órgãos  julgadores do CARF, em razão do disposto no artigo 62­A, do seu Regimento Interno.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Os  embargos  de  declaração  em  exame  são  tempestivos  e,  porque  indicam  ocorrência de hipótese permissiva, constante do art. 65, do RICARF, cumprem o necessário à  admissibilidade.  Superados isso, contudo, o recurso não prospera.  Não prospera, em primeiro lugar, porque o julgado embargado não incorreu  na  propalada  omissão,  no  que  se  refere  aos  pagamentos  espontâneos  a  cargo  da  recorrente.  Muito  ao  contrário,  aliás.  O  v.  acórdão  521/527  enfrenta  expressamente  este  aspecto,  para  declará­lo  irrelevante  para  fins  de  determinação  da  regra  aplicável  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Naquela  ocasião,  para  o  Colegiado,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o termo inicial do prazo decadencial se definia segundo o critério do artigo 150,  §4o,  do CTN,  inclusive  quando o  sujeito  passivo  fosse  omisso  quanto  ao  dever de  antecipar  qualquer porção do tributo. Confira­se o trecho do decisum que o demonstra:  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10882.003076/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.904  S3­C4T3  Fl. 6          3 “Há quem sustente que,  nos  tributos  sujeitos a  lançamento por  homologação,  somente  seja  aplicável  a  regra  do  §4º  do  artigo  150  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  realiza,  de  fato,  pagamentos antecipados em favor do Fisco. Para os adeptos da  tese, homologável é o pagamento efetuado pelo  sujeito passivo.  Por isso, sustentam, se o contribuinte não promove recolhimento  algum, é incabível falar em homologação.  Não  partilho  desta  orientação.  Tenho  que  a  determinação  da  regra  legal  aplicável  na  contagem  do  prazo  decadencial  independa  da  efetiva  ocorrência  de  pagamento  antecipado  (a  menor).  No  mesmo  sentido,  a  autorizada  doutrina  de  Souto  Maior Borges:  ‘Compete à autoridade administrativa, ex vi do art. 150, caput,  homologar  a  atividade  previamente  exercida  pelo  sujeito  passivo,  atividade  que  em  princípio  implica,  embora  não  necessariamente,  em  pagamento.  E,  o  ato  administrativo  de  homologação,  na  disciplina  do  C.T.N.,  identifica­se  precisamente com o lançamento (art. 150, caput)’.  E, mais adiante, conclui o autor:  ‘Conseqüentemente, a  tecnologia contemplada no C.T.N. é,  sob  esse aspecto, feliz: homologa­se a ‘atividade’ do sujeito passivo,  não  necessariamente  o  pagamento  do  tributo.  O  objeto  da  homologação não será então necessariamente o pagamento’.  No mesmo sentido posiciona­se Natanael Martins, segundo quem  ‘(...) o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas  sim  toda  a  atividade  procedimental  desenvolvida  pelo  contribuinte.  (...)  O  pagamento,  assim,  por  si  só,  não  tem  o  condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se  sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla,  conforme houvesse ou não o pagamento’.  Orientação  semelhante  tem  prevalecido  também  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Primeira  Seção  do  CARF),  entre cujos julgados recentes destaca­se o seguinte, da Segunda  Câmara:  ‘DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se  o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN,  ainda que não tenha havido pagamento antecipado.  Homologa­se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  ‘verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo’,  inclusive  quando  tenha  havido  omissão  no  exercício daquela atividade.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à  regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo  150  deve  ser  feita  em  conjunto  com  os  artigos  142,  caput  e  parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º.  e 4º., 156, V e VII,  e  173, I, todos do CTN.’  Como  não  se  acusa  a  recorrente  da  prática  de  conduta  fraudulenta,  dolosa  ou  simulada,  tenho  por  inaplicável  a  ressalva contida na parte final do §4o do artigo 150 do CTN, de  tal sorte que, in casu, o quinqüenio de que a Fazenda Nacional  dispunha  para  efetuar  o  lançamento  realmente  teve  início  na  consumação do fato gerador, ao final de cada período mensal de  apuração. E se é assim, é de  se declarar a decadência parcial,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30.11.1999,  inclusive.”  Como se vê, o julgado deixou de investigar a existência dos tais pagamentos  antecipados a cargo do sujeito passivo. Mas não o fez sem razão. Não o fez inadvertidamente.  Deixou  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  justamente  por  declará­lo  –  expressamente,  aliás  –  impertinente  à  solução  do  recurso.  Daí  a  inocorrência  da  omissão  capaz  de  viabilizar  estes  declaratórios.  Mas  há mais.  Tem  razão  a  embargante  quando  lembra  que,  em  agosto  de  2009, ao ensejo do julgamento do recurso especial nº 973.733/SC, submetido ao regime do art.  543­C, do CPC, decidiu que "o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito."  Não lhe assiste razão, todavia, quando argumenta pela adstrição do Colegiado  ao quanto ali decidido. É que o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF – dispositivo que  compele  seus  órgãos  julgadores  à  observância  das  orientações  adotadas  pelo  E.  STJ  no  julgamento de recursos especiais repetitivos – foi veiculado pela Portaria MF nº 586, publicada  no  DOU  em  22  de  dezembro  de  2010.  Somente  daí  em  diante  é  que,  com  a  renovação  regimental, se impôs a obediência aos julgados produzidos pelo Judiciário sob o rito do artigo  543­C, do CPC.  Por  isso  mesmo  é  que,  tendo  sido  prolatado  em  sessão  de  30  de  julho  de  2010,  o  v.  acórdão  nº  3403­00.491  não  incorre  em  contrariedade  ao  Regimento  Interno  do  órgão.  O que se desvenda na oposição destes embargos declaratórios é, em verdade,  a  pretensão  de  rediscutir matéria  já  enfrentada  no  julgamento  do  recurso  voluntário. Não  se  trata  de  identificar  omissões,  contradições  ou  obscuridades  no  texto  do  decisum,  mas  de  manifestar claro descontentamento com as razões que fundamentaram o provimento parcial do  apelo.  Como, não obstante, a via dos declaratórios não se presta a tanto, desprovejo­ os integralmente, mantendo intacto o acórdão embargado.  É como voto.    Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10882.003076/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.904  S3­C4T3  Fl. 7          5 Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 11065.002655/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2004 ACRÉSCIMOS A OBRIGAÇÕES FISCAIS. DESPESAS FINANCEIRAS. NATUREZA DISTINTA. Os acréscimos legais incidentes sobre obrigações fiscais não se caracterizam como despesas financeiras para efeito de exclusão da base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte Somente implicam sobrestamento do julgamento de processos administrativos no âmbito do Carf as matérias com repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal em que tenha sido determinado pelo Tribunal o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de julgamento. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulada a solicitação de perícia efetuada sem a observância dos requisitos legais e que, na essência, é desnecessária ao deslinde da questão. RECURSO. ALEGAÇÕES. PROVA. As alegações apresentadas na impugnação e no recurso devem ser específica e habilmente provadas. DILIGÊNCIA. GLOSAS INDEVIDAS E DEMAIS APURAÇÕES DE FATO. PROVA. A diligência, não contestada pelo recorrente, representa prova definitiva relativamente aos valores de créditos glosados e demais apurações de fatos contestados no recurso.
Numero da decisão: 3302-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo a receita de transferência de crédito de ICMS. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 870          1 869  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002655/2005­05  Recurso nº  909.614   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.010  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2004  COFINS.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  REPERCUSSÃO  GERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  Somente  implicam  sobrestamento  do  julgamento  de  processos  administrativos  no  âmbito  do  Carf  as  matérias  com  repercussão  geral  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  que  tenha  sido  determinado  pelo  Tribunal  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  pendentes  de  julgamento.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se  não  formulada  a  solicitação  de  perícia  efetuada  sem  a  observância  dos  requisitos  legais  e  que,  na  essência,  é  desnecessária  ao  deslinde da questão.  RECURSO. ALEGAÇÕES. PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação e no recurso devem ser específica  e habilmente provadas.  DILIGÊNCIA.  GLOSAS  INDEVIDAS  E  DEMAIS  APURAÇÕES  DE  FATO. PROVA.  A  diligência,  não  contestada  pelo  recorrente,  representa  prova  definitiva  relativamente  aos  valores  de  créditos  glosados  e demais  apurações  de  fatos  contestados no recurso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 55 /2 00 5- 05 Fl. 870DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2004  ACRÉSCIMOS A OBRIGAÇÕES  FISCAIS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  NATUREZA DISTINTA.  Os acréscimos legais incidentes sobre obrigações fiscais não se caracterizam  como  despesas  financeiras  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termo  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial  para excluir da base de cálculo a receita de transferência de crédito de ICMS.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco – Redator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de diligência,  aprovada pela Resolução  n.  3302­00.204,  de 22 de março de 2012 (fls. 397 e segs.), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  384  a  392(e­Processo))  apresentado  em  10  de  fevereiro  de  2011  contra  o  Acórdão  no  1028.502, de 19 de novembro de 2010, da 2ª Turma da DRJ/POA  (fls.  370  a  372),  cientificado  em  13  de  janeiro  de  2011,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  a  outubro  de  2004,  considerou  improcedente  a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir  reproduzida:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  “Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  “BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002655/2005­05  Acórdão n.º 3302­002.010  S3­C3T2  Fl. 871          3 “A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts. 7, 8 e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  “DESPESAS FINANCEIRAS.  “Como  as  despesas  financeiras  apontadas  não  decorrem  de  empréstimos  e  financiamentos,  o  respectivo  creditamento  deve  ser desconsiderado pela fiscalização.  “SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA.  “Considera­se não  formulada a solicitação de perícia efetuada  sem  a  observância  dos  requisitos  legais  e  que,  na  essência,  é  desnecessária ao deslinde da questão.  “Impugnação Improcedente”  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  26  de  julho  de  2005,  de  acordo com o termo de fls. 75 a 92.  As infrações referiram­se a não inclusão na base de cálculo da  contribuição as “receitas com créditos de  ICMS  transferidas a  terceiros” (cessão de créditos), de parte das receitas de vendas  de  produtos  e  serviços,  das  receitas  operacionais.  Além  disso,  teria  havido  exclusão  indevida  (como  créditos)  de  despesas  financeiras  (decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos),  irregularidades na apuração dos bens utilizados como insumos e  nos  encargos  de  depreciação  e  outros  valores  utilizados  como  créditos. Finalmente, apurou­se incorreção no saldo de créditos  do  mês  anterior,  crédito  presumido  do  estoque  de  abertura  e  valores  excluídos  da  base de  cálculo a  título de devoluções de  vendas no mercado interno.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 103 a 368,, na qual alegou, em síntese:  “­ Que as transferências de créditos de ICMS para terceiros não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  a  da  Cofins  pois  se  tratariam  de  operações  onde  não  há  ingresso  de  receita  tributável.  Argumenta  que  tais  operações  estariam  abrangidas  pelo benefício tributário da isenção de impostos e contribuições,  em  razão  de  sua  vinculação  às  exportações  realizadas  pela  impugnante. Acrescenta que nas cessões de créditos realizadas o  que ocorreu foi a quitação de dívidas com fornecedores.  “­ Entende  como  indevidas parte das divergências constatadas  nas  receitas  de  venda  no  mercado  interno,  reclama  que  a  fiscalização  não  teria  realizado  uma  análise  aprofundada  das  operações  realizadas  pela  empresa  e  apenas  teria  se  baseado  nas  informações  apresentadas  pela  impugnante.  Aponta  que  somente  nos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  existiriam  diferenças  entre  a  receita  contábil  e  o  valor  declarado  na  DACON.  Esclarece  que  parte  das  diferenças  apuradas  pela  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 fiscalização  é  oriunda  da  tributação  de  vendas  para  entrega  futura, que entende como indevida, pois nestes casos a entrega  do  bem não ocorre no momento da  emissão da nota  fiscal. No  caso, informa que o reconhecimento da receita de venda ocorre  apenas  após  a  conclusão  do  processo  de  fabricação,  com  a  efetiva entrega do bem ao cliente.  “­  Da  mesma  forma,  também  considera  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  que  apontou  divergências  nas  receitas  operacionais  tributadas,  afirma  que  planilhas  anexas  comprovariam  a  sua  correta  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  “­ Sobre a utilização indevida de créditos oriundos de despesas  financeiras,  defende  a  legalidade  do  creditamento  sobre  as  despesas  financeiras  decorrentes  dos  parcelamentos  fiscais  em  face da  inexistência de vedação  legal expressa. Acrescenta que  existiria ação  judicial  pendente no STF acerca da constituição  da Selic como taxa de juros.  “­ Contesta as divergências apuradas nos valores creditados a  título  de  bens  utilizados  como  insumos.  Argumenta  que  a  fiscalização  teria  se  restringido  a  apurar  as  aquisições  de  insumos  registrados  nos  CFOPs  1.101,  2.101,  5.201  e  6.201  e  reclama  que  também  deveriam  ser  considerados  os  valores  registrados  em  outros  CFOPs,  que  constariam  na  DACON  e  requer a realização de perícia técnica.  “­ Contesta, também, as divergências apuradas nos encargos de  depreciação  e  de  outros  valores  com  direito  a  crédito,  afirma  que não teria havido o uso indevido de encargos de depreciação  ou  de  outros  valores  creditados  por  parte  da  impugnante  e  novamente  requer  a  realização  de  perícia  para  demonstrar  os  corretos lançamentos efetuados pelo impugnante.  “­ Discorda  dos  valores  autuados  pela  fiscalização,  referentes  aos saldos de créditos do mês anterior apurados indevidamente  pela  fiscalizada,  conforme  item 2.2.5 do relatório  fiscal,  fl. 85.  Para justificar sua inconformidade, procede a reconstituição dos  saldos  credores  mensais  desde  dezembro  de  2002  e  procura  demonstrar, através de planilhas, que o efeito das divergências  constatadas  não  seria  suficiente  para  reverter  os  créditos  tributários informados nas DACON's.  “­  Discorda  de  alguns  dos  lançamentos  relativos  à  exclusão  indevida da base de cálculo de valores relativos à devoluções de  vendas  no mercado  interno.  Para  demonstrar  sua  divergência,  procede à  reconstituição do montante das devoluções de venda  no  mercado  interno,  através  de  planilha,  para  contestar  os  valores apontados pela fiscalização e ao final requer, a aferição  por perícia a ser deferida.  “Ao  final,  reitera  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  fiscalização  teria  considerado  apenas  as  planilhas  juntadas  quando  de  sua  diligência,  em  detrimento  aos  valores  consignados na contabilidade da impugnante.  “Considera que estes últimos  teriam o valor necessário para a  fundamentação  do  presente  Auto  de  Infração  e  requer  a  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002655/2005­05  Acórdão n.º 3302­002.010  S3­C3T2  Fl. 872          5 realização de diligência fiscal com o acompanhamento de perito  da empresa, que indica e nomeia.  “Conclui com o pedido de declaração da insubsistência do Auto  de Infração em epígrafe e requer a produção de todos os meios  de prova em Direito admitidos.”  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  contestar  a  totalidade do lançamento.  Contestou a inclusão das transferências de créditos de ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Quanto  às  mercadorias  não  entregues,  apresentou  tabela  e  alegou  haver  diferenças  menores  do  que  as  apuradas  pela  Fiscalização. Alegou que partes das diferenças referir­se­iam a  vendas para  entrega  futura, em que “as notas  fiscais de venda  são emitidas antecipadamente para que o cliente, por exigência  do  ente  financeiro  (Finame),  encaminhe  o  processo  de  financiamento”. Segundo a Interessada, as notas fiscais seriam  emitidas  com  um CFOP  específico  e  a  legislação  permitiria  o  faturamento  antecipado,  “sendo  que  a  efetiva  entrega  do  bem  ocorre no futuro”.  Quanto  às  demais  matérias,  alegou  que  teria  prestado  informações incorretas à Fiscalização.  Nesse contexto, afirmou não haver divergência nas informações  prestadas  e  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  aos  encargos  de  depreciação  (em  relação  ao  que  requereu  a  realização de perícia) e aos créditos do mês anterior.  A diligência foi aprovada nos seguinte termos:  Em face do exposto, e em homenagem ao principio da verdade  material,  há  que  se  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  esta  detalhar  e  colher  provas  das  glosas efetuadas, apontando as divergências com o entendimento  da  recorrente,  e  intimar a  recorrente a provar  suas alegações,  nos temos constante da parte dispositiva deste voto  Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  as  seguintes  providências:  1 ­ Com relação às vendas no mercado interno, há divergência  entre os valores informados na planilha de 125 e os valores do  Relatório Fiscal e do Recurso Voluntário, a exemplo dos PA de  01/04,  06/04  e  10/04.  Qual  é  o  valor  correto  das  vendas  realizadas  no  mercado  interno?  Juntar  cópia  do  livro  de  apuração (do IPI e do ICMS).  Manter  as  vendas  para  entrega  futura  na  forma  apurada  pela  Fiscalização.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 2  ­  Identificar  as  receitas  operacionais  não  incluídas  pela  recorrente na base de cálculo do PIS e da Cofins, relacionadas  no item 2.1.3 do Relatório Fiscal.  3 ­ Identificar a origem das diferenças apuradas e relativas aos  bens  utilizados  como  insumos  (subitem  2.2.2.  do  Relatório  Fiscal)  e  manifestar­se  acerca  dos  argumentos  apresentados  pela interessada no recurso voluntário.  4 ­ Intimar a recorrente a demonstrar e juntar prova do alegado  sobre  os  encargos  de  depreciação,  ou  seja,  que  os  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  são  exclusivamente  em  relação aos bens utilizados na produção. Manifestar­se sobre a  resposta da recorrente.  5 ­ Intimar a recorrente a detalhar, e juntar prova do alegado, os  créditos  relativos  a  “outros  valores  com  direito  a  crédito”  informados  na  Dacon.  Manifestar­se  sobre  a  resposta  da  recorrente.  6  ­ Havendo alteração nos valores apurados pela Fiscalização  no  Relatório  Fiscal,  refazer  os  demonstrativos  “2.2.5 Créditos  do Mês Anterior” e o elaborado na Conclusão do Relatório.  7  ­  Dar  ciência  prévia  desta  resolução  à  recorrente  e,  após  concluída a diligência, dar ciência do seu resultado, abrindo­lhe  prazo para, querendo, manifestar­se.  Após proceder às diligências, a Fiscalização lavrou o termo de conclusão de  fls. 849 a 865.  Inicialmente, a Fiscalização informou que “após o início do procedimento fiscal  original,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  dos  Dacon  relativo  ao  ano­calendário.  Por  não  se  encontrar espontâneo, tais retificações foram ignoradas pela Fiscalização, mesmo porque os créditos  informados  em  PERDCOMP  referiam­se  aos  valores  apurados  em  conformidade  com  os  Dacon  anteriores”  A seguir, a Fiscalização também informou que houve alteração na totalização  das glosas, mas somente em relação àquelas que foram objeto da resolução.  Iniciando pela base de  cálculo da contribuição,  informou que  foi apurado o  seguinte:  ­  não  constou  dos  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  operações  com código Cfop 5.922 ou 6.922;  ­ os demonstrativos  fornecidos pelo contribuinte, no curso do procedimento  fiscal, apresentam diversas inconsistências que não foram identificadas;  ­  o  contribuinte  incluiu  indevidamente  no  total  das  receitas  o  valor  das  operações classificadas com Cfop 5.949 e 6.949;  ­  os  totais  de  operações  com Cfop  6.116  foram  informados  a menor  que  o  verificado no Livro Registro e Apuração de IPI, a exemplo dos meses de janeiro, março, julho,  setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004;  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002655/2005­05  Acórdão n.º 3302­002.010  S3­C3T2  Fl. 873          7 ­ o contribuinte deixou de incluir, nos demonstrativos apresentados, diversas  receitas  de  serviços  que  constam  dos  balancetes mensais, mas  que  não  estão  informadas  no  Livro Registro e Apuração de IPI;  ­ é o caso de parcela dos valores contabilizados na conta "0003.1120.00002  Galvanização ­ Beneficiamento a Terceiros" que excede o valor informado no RAIPI nos Cfop  5.124,  6.124,  5.125  e  6.125,  além  da  totalidade  das  receitas  contabilizadas  nas  rubricas  "0003.1140.00007 Refrigeração  ­  Consertos"  e  "0003.1120.00001 Galvanização Consumidor  Final".  Com  essas  constatações,  elaborou  novos  demonstrativos,  nos  seguintes  termos:  Na  Tabela  a  seguir,  demonstramos  as  divergências  entre  a  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  apuradas  no  presente  procedimento  e o  informado no Dacon. A divergência apurada  negativa implica a redução ao valor tributado pelo contribuinte,  enquanto a diferença positiva, implica cobrança adicional.  Tabela 5:  Mês   A=Valorda Divergência   B= Cofins (B=A x 7,6%)   fev/04   ­7.952,41   ­604,38   mar/04   12.057,77   916,39   abr/04   208.857,11   15.873,14   mai/04   147.038,50   11.174,93   jun/04   141.365,88   10.743,81   jul/04   4.745,81   360,68   ago/04   1.009.240,52   76 702.28   set/04   33.685.01   2.560,06   out/04   ­29.719,51   ­2 258,68   nov/0 4   632,99   48,11   dez/04   ­8.231,81   ­625,62   Em  relação  às  outras  receitas  operacionais,  informou  que  somente  o  valor  relativo  à  receita  de R$  148.236,70  deveria  ser  tributado,  pelo  fato  de  a  Interessada  não  ter  apresentado documentação sobre sua natureza.  Os valores abaixo foram excluídos da base de cálculo:  a)  Venda  de  máquina  de  espuma  no  valor  de  R$  250.000,00,  refere­se a venda de imobilizado que não deve ser tributada por  força art. I o , §3°, inciso II das Leis n° 10.883/03 e 10.637/02.   b)  Os  valores  de  R$  57.220,48,  R$  410.623,03  e  R$  4.144,00  referem­se  a  valores  de  créditos  da  não  cumulatividade,  equivocadamente contabilizados pelo contribuinte como receita.  Como se sabe, por força do art. 3°, § 10°, das Leis n° 10.833/03  e  10.637/02,  tais  créditos  não  se  constituem  receita  bruta  da  pessoa jurídica.  Quanto aos créditos, iniciou com a informação sobre os bens utilizados como  insumos.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  em  relação  aos  Cfops  1.118,  1.124,1.352,2.101,  2.118,  2.124  e  2.352,  concluiu  que  não  teriam  sido  incluídos  nas  linhas  relativas a fretes e serviços e, assim, deveriam ser considerados na apuração, mas observou o  seguinte:  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Destarte,  na  reconstituição  da  base de  cálculo dos  créditos da  não  cumulatividade,  relativas  à  aquisição  de  insumos,  a  Fiscalização  utilizou  todos  os  Cfop  já  relacionados  pelo  contribuinte.   Somando  os  respectivos  valores  indicados  no  Livro Registro  e  Apuração  de  IPI,  verificamos  que,  em  outubro  de  2004,  o  contribuinte informou no Dacon um valor superior ao apurado.  Todavia,  essa  diferença  é  compatível  com  valores  a  menor  informados nos nove meses anteriores, indicando que se tratava  de mero crédito extemporâneo.   Assim,  ao  longo  do  período  fiscalizado,  constata­se  que  os  valores informados no Dacon a título de "Bens utilizados como  Insumos" apresenta conformidade com a escrituração  fiscal do  contribuinte. Portanto,  as  glosas  referidas  no  item "2.2.3 Bens  utilizados como insumos" do Relatório Fiscal original devem ser  desconsideradas.  Em relação aos outros valores de créditos,  informou que houve necessidade  de  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  outros  valores  incluídos  além  dos  alegados  inicialmente  em  relação  ao  mês  de  julho.  Apurou  que  parcela  substancial  referir­se­ia  a  dispêndios com CPMF e atualização de honorários e dívidas tributárias, o que não se incluiria  no conceito legal de “despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos”.  Ademais, constatou o aproveitamento em duplicidade de certos créditos dos  meses de novembro e dezembro de 2004.  Concluiu ser “indevido o crédito de Cofins no montante de R$ 40.938,08 em  julho de 2004 e de R$ 1.735,72 em dezembro de 2004.”  Quanto às devoluções de vendas, concluiu haver divergências em relação aos  meses de julho e novembro de 2004, tendo havido, originalmente, crédito a maior em relação  ao período de julho e a menor em relação ao período de novembro.  No tocante aos créditos transferidos de um mês para o seguinte, informou os  critérios utilizados para a reconstituição e apresentou o demonstrativo.  Ao final, elaborou um demonstrativo consolidado das apurações.  Intimada, a Interessada não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  a  redução  inicial  do  saldo  a  ressarcir  decorreu de três fatos: apuração a menor da base de cálculo, utilização indevida de créditos e  apuração incorreta de saldos anteriores.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002655/2005­05  Acórdão n.º 3302­002.010  S3­C3T2  Fl. 874          9 Os autos foram baixados em diligência para dirimir as dúvidas suscitadas na  resolução, tendo a Fiscalização efetuado trabalho abrangente e detalhado quanto à apuração do  direito da Interessada, que não se manifestou posteriormente sobre a diligência.  No  que  tange  às  matérias  de  prova,  o  que  foi  apurado  na  diligência  é  o  resultado definitivo do que se poderia provar no processo, uma vez que a perícia solicitada pela  Interessada não satisfez aos requisitos legais do Decreto n. 7.574, de 2011, art. 36.  Resta, portanto, apenas analisar as questões de direito.  No tocante à base de cálculo, em parte se trata do caso de Repercussão Geral  n. 283,  relativa à  incidência do PIS e da COFINS não­cumulativos sobre valores  recebidos a  título de transferência de ICMS (RE 606107), nos moldes do art. 25 da Lei Complementar n.  87, de 1996.  Aplicam­se ao caso os arts. 62 e 62­A do Regimento Interno do Carf (Ricarf),  anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, a Portaria Carf n. 1, de 2012, e a Súmula Carf n. 2,  aprovada pela Portaria MF n. 106, de 2009, abaixo reproduzidos com os devidos destaques:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  “Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  “I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  “II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   “a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  “b) súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43  da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  “c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  “§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 “§ 2º O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.”  “Art. 1º Determinar a observância dos procedimentos dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n.  5.869,  de  11  de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil.  “Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral reconhecida para o caso.”  “Súmula CARF n. 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto,  em  relação  a  esse  tipo  de  questão,  primeiramente  descabe  às  instâncias  administrativas manifestar­se  sobre  ela,  devendo­se dela  não  tomar  conhecimento,  no  caso  de  o  STF  não  a  haver  decidido,  ou  aplicar  a  decisão  do  plenário  do  STF,  quando  definitiva.  No caso, ademais, embora haja repercussão geral a respeito do tema, o STF  não  determinou  a  suspensão  dos  recursos  extraordinários  que  dele  tratam,  razão  pela  qual  descabe, também, o sobrestamento do processo (RE 606.107), nos termos da Portaria Carf n. 1,  de 2012.  Dessa forma, a questão foi definida pelo Supremo Tribunal de Federal como  de  nível  constitucional,  de  maneira  que  os  aspectos  infraconstitucionais  que  normalmente  permeiam a questão ficaram superadas e não são mais relevantes para defini­la.  Nesse contexto, o que decidir o STF no âmbito da repercussão geral definirá  completamente a questão,  restando aos demais órgãos do Judiciário e do Executivo aplicar o  entendimento do Supremo.  Deve­se, assim, negar provimento ao recurso nessa matéria.  No tocante aos juros fiscais, como já bem ressaltado pela Fiscalização e pela  Primeira Instância, não se trata de despesas financeiras.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002655/2005­05  Acórdão n.º 3302­002.010  S3­C3T2  Fl. 875          11 Em  relação  às  demais  matérias,  tratando­se  de  matéria  de  fato,  foram  solucionadas pela diligência.  Portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir os valores  lançados aos apurados pela Fiscalização na diligência.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 880DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10530.725856/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido no lançamento as verbas pagas aos segurados cuja natureza sobre as quais não foi comprovada a natureza indenizatória. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa tem a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos segurados que lhe prestem serviços, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas. SEGURADOS EXERCENTES DE CARGOS DE COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 19/04/1993, é devida a obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de cargos de comissão, pois os mesmos são filiados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212/1991. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. Segundo art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a empresa tem a obrigação de reter e recolher as contribuições dos trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (categoria da qual fazem parte os trabalhadores autônomos) a seu serviço. DÉCIMO TERCEIRO. Estando o décimo terceiro salário compreendido no salário-contribuição, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SAT. Conforme orientação jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, a obrigação tributária em apreço é válida, visto que os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de referidos conceitos, os quais são complementares e não essenciais na definição da exação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, pois verificada a ocorrência do fato gerador, consistente na remuneração do segurado, deve haver a tributação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, até 11/2008, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido no lançamento as verbas pagas aos segurados cuja natureza sobre as quais não foi comprovada a natureza indenizatória. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa tem a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos segurados que lhe prestem serviços, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas. SEGURADOS EXERCENTES DE CARGOS DE COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 19/04/1993, é devida a obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de cargos de comissão, pois os mesmos são filiados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212/1991. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. Segundo art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a empresa tem a obrigação de reter e recolher as contribuições dos trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (categoria da qual fazem parte os trabalhadores autônomos) a seu serviço. DÉCIMO TERCEIRO. Estando o décimo terceiro salário compreendido no salário-contribuição, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SAT. Conforme orientação jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, a obrigação tributária em apreço é válida, visto que os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de referidos conceitos, os quais são complementares e não essenciais na definição da exação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, pois verificada a ocorrência do fato gerador, consistente na remuneração do segurado, deve haver a tributação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, até 11/2008, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 3          2 definição  de  referidos  conceitos,  os  quais  são  complementares  e  não  essenciais na definição da exação.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS.  A  nulidade  do  contrato  de  trabalho  com  órgão  público,  por  ausência  de  concurso,  não  afasta  a  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, pois verificada  a ocorrência do  fato gerador,  consistente na  remuneração do segurado, deve haver a tributação.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  até  11/2008,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES    Relatório    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 4          3 Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado em face de MUNICÍPIO DE ARACI­ PREFEITURA MUNICIPAL, no valor total de  R$  472.838,34  (quatrocentos  e  setenta  e  dois mil,  oitocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  por  ter o  contribuinte deixado de  recolher  as  contribuições previdenciárias  parte segurados, apuradas a partir dos dados auditados pelo TCM e disponibilizados à Receita  Federal, correspondentes aos períodos de 01/2006 a 12/2008, conforme se infere do Relatório  Fiscal.    Não foi imposta multa de mora no período anterior a janeiro/2007, uma vez  que a pessoa jurídica de direito público por ela não respondia.    Para  a  competência  de  11/2008,  à multa  por  descumprimento  da obrigação  acessória foi aplicada a legislação nova inserta com a MP 449/2008, no caso, o art. 32­A da Lei  nº 8.212/1991 (AI 78), uma vez que a GFIP foi entregue quando já estava em vigor a referida  norma.    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  da  autuação  contra  ele  lavrada  em  26/10/2010,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CUSTEIO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado,  assim  como  as  contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas  ou  creditadas,  a qualquer  título,  aos  segurados empregados,  trabalhadores  avulsos e contribuintes individuais a seu serviço.    DÉCIMO TERCEITO SALÁRIO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  décimo  terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­ contribuição.    JUROS.  É lícita a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita  Federal do Brasil.    INGRESSO  SEM  CONCURSO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A definição  legal do  fato gerador  é  interpretada abstraindo­se da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.  Havendo a disponibilidade da força de trabalho esta deverá ser devidamente  recompensada,  gerando  direito  à  remuneração  e  produzindo  reflexos  no  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 5          4 enquadramento do servidor como segurado obrigatório do Regime Geral de  Previdência Social.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário sob exame, cujas razões podem  ser resumidas às seguintes:    1)  Embora  a  quantia  orçamentária  referente  ao  pessoal  possa  englobar  diversos  tipos  de  prestadores  de  serviço,  é  ilegítimo  que  se  contemple  indenizações,  auxílios,  contribuições  sociais  ou  quaisquer  parcelas  sobre  as  quais não incidem contribuições previdenciárias.    2)  Foram  exigidas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  exercentes  de  cargos  de  comissão,  os  quais,  por  exclusão  legal  vigente  à  época, não poderiam ser considerados para o cálculo da exação arbitrada.     3)  Os  autônomos  e  avulsos  são  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  isto é, que prestam serviços não eventuais. Entende, por conseguinte, que os  mesmos são contribuintes autônomos do INSS, o qual, por sua vez, só estaria  autorizado  a  lançar  as  exações  contidas  no  Relatório  a  partir  da  Lei  Complementar nº 84/1996.     4)  O processo administrativo foi conduzido de forma irregular, cerceando a  defesa  da  prefeitura,  por  não  esclarecer  no  relatório  fiscal  a  natureza  da  exação.    5)  A  cobrança  da  contribuição  social  destinada  à  Seguridade  Social  incidente sobre o 13º salário é inconstitucional.    6)  Assegura  ser  uma  afronta  ao  princípio  da  legalidade  tributária  a  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), uma vez que as  respectivas  alíquotas  são  fixadas  por  Decretos  do  Poder  Executivo,  inviabilizando sua cobrança, por não estar prevista na legislação.    7)  Parte significativa do referido débito relaciona­se à cobrança de contratos  nulos,  por  terem  sido  celebrados  a  partir  de  1988,  sem  que  tenha  havido  submissão  a  concurso  público,  inexistindo,  portanto,  relação  de  emprego  válida capaz de gerar efeitos jurídicos.    8)  Ilegalidade  dos  acréscimos  aplicados,  a  exemplo  da  atualização  dos  valores pela UFIR, superposição de  juros e a  inclusão da SELIC,  rejeitados  pela jurisprudência.    9)  Acrescenta  ainda  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias dos agentes públicos, fundamentando­se na Lei Ordinária nº  9.506/1997, a qual, segundo a Recorrente, afronta princípios constitucionais  vigentes no nosso país.     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 6          5 10)  Por fim, requer a total improcedência do AI nº 37.249.176­6.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Das supostas verbas de natureza indenizatória.     A Recorrente afirma que foram incluídos na base de cálculo da contribuição  previdenciária os pagamentos efetuados aos trabalhadores que prestaram serviços à empresa a  título de indenizações, auxílios, contribuições sociais ou quaisquer parcelas sobre as quais não  incidem contribuições previdenciárias.    É  bem  verdade  que  a  Constituição  Federal,  no  seu  art.  195,  I,  alínea  “a”,  instituiu a contribuição social a ser recolhida pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela  equiparada na forma da lei, incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos pagos ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física ou  jurídica que  lhe preste  serviço,  sem vínculo  empregatício”.    Como  se  depreende  da  simples  leitura  do  dispositivo  constitucional,  a  tributação  através  de  contribuições  previdenciárias  incide  sobre  as  verbas  correspondentes  a  rendimentos pagos em decorrência da prestação de serviços, isto é, de caráter eminentemente  remuneratório, como compensação pelos esforços despendidos e serviços prestados.    Contrario  sensu,  o  dispositivo  constitucional  excluiu  as  verbas  de  natureza  indenizatória ou não remuneratória, entendidas como aquelas destinadas a compensar a pessoa  física ou jurídica prestadora dos serviços por renúncia a direito ou por prejuízo, econômico ou  jurídico,  que  tiver  sofrido.  É  que  estas  não  têm  qualquer  correspondência  com  o  serviço  prestado ou o tempo posto à disposição da empresa, buscando apenas recompor o patrimônio  jurídico afetado.    Assim,  somente  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores pagos em caráter  remuneratório, o que pode ser extraído,  inclusive,  da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 7          6 I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa.    Ocorre  que  o  contribuinte  alega  que  as  verbas  não  deveriam  sofrer  a  incidência da contribuição previdenciária,  sem,  contudo, apontar quais  seriam os valores que  não teriam o caráter remuneratório.    Destarte,  sem  a  devida  comprovação,  nem  mesmo  indicação,  de  quais  os  valores pagos configuram indenização ou auxilio, não se pode afirmar seu caráter indenizatório  e consequente reparação da contribuição social exigida.       Dos segurados exercentes dos cargos de comissão    Segundo Recurso apresentado, consta nos autos contribuições previdenciárias  incidentes sobre os exercentes de cargos de comissão, os quais, por exclusão legal vigente até  19/04/1993, não poderiam ser considerados para o cálculo da exação arbitrada.     Ocorre que este entendimento não merece prosperar.    Depreende­se do Relatório que as contribuições aqui arguidas vinculam­se a  segurados  empregados  que  trabalharam  para  o Município  em  epígrafe  no  período  abrangido  entre  01/2006  e  12/2008,  período  bastante  posterior  àquele  em  que  a  remuneração  paga  aos  ocupantes de cargo em comissão seria supostamente isenta.    Além  de  todos  os  servidores  da  Prefeitura  de  Araci,  como  não  possuem  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS),  ficarem  submetidos  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social  (RGPS), conforme art. 13, “caput” da Lei nº 8.212/1991, com redação da  Lei nº 9.876/1999, os ocupantes de cargo em comissão são filiados obrigatórios do RGPS, por  força do art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212/1991.    Diante  do  exposto,  em  relação  às  competências  de  01/2006  a  12/2008,  a  remuneração  paga  aos  exercentes  de  cargos  em  comissão  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária, cabendo ao respectivo ente público a obrigação de reter e recolher  contribuições respectiva.      Dos trabalhadores autônomos e avulsos.    Afirma  o  Município  que  os  trabalhadores  autônomos  avulsos  prestam  serviços não eventuais, ou seja, são trabalhadores sem vínculo empregatício e, por essa razão,  são contribuintes autônomos do INSS.    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 8          7 No que pertine a arrecadação e recolhimento de contribuições, é sabido que a  empresa  deve  reter  e  recolher,  além  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  as  contribuições dos  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais  (categoria que engloba os  trabalhadores autônomos) a seu serviço, seguindo o que versa art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a  seguir transcrito:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:    a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;    b)  recolher  os  valores  arrecadados  na  forma  da  alínea a deste  inciso,  a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  22  desta  Lei,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a qualquer  título, aos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da  competência;    Entendo, dessa  forma,  ser equivocado o argumento de que os  trabalhadores  autônomos e avulsos são contribuintes autônomos do INSS e que, por conseguinte, não cabe à  empresa reter e recolher as respectivas contribuições, já que existe a obrigação legal de fazê­lo.       Da incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário    Quanto  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  a  remuneração  intitulada  décimo­terceiro  salário,  o  art.  28  §7º  da  Lei  8.212  ratifica  o  entendimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal,  vez  que  aponta  estar  a  gratificação  natalina  compreendida  no  salário­de­contribuição,  sendo,  portanto,  objeto  de  incidência  de  quantias  devidas ao INSS. Eis o teor da norma ora invocada:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  §  7º  O  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­ contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma  estabelecida  em  regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94) .    Haja vista a gratificação natalina integrar o salário­de­contribuição, não resta  dúvidas quanto à cobrança de contribuições previdenciárias inserirem em sua base de cálculo  os  valores  pagos  a  título  de  décimo­terceiro,  entendimento  corroborado  pela  jurisprudência  deste Conselho consoante pode observar­se:    [...]  13o  SALÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  CONHECIMENTO  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dados  informados  em GFIP constituem  termo de  confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Uma vez que  a  notificada  remunerou  segurados,  descontando  as  contribuições  previdenciárias  por  eles  devidas,  conforme  informação  nos  registros  documentais  da  empresa,  deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o  recolhimento  a  notificada  passa  a  ter  a  responsabilidade  sobre  o  mesmo.  Nos  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 9          8 termos do artigo 16, §4° do Decreto n° 70.235/72, a produção de provas está sujeita  à  preclusão.  Como  no  processo  judicial,  o  ônus  probatório  recai  sobre  quem  alega.Há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  referente  ao  décimo terceiro salário, conforme previsão no art. 7º da Lei 8.620/1993.A alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte do administrador público. Enquanto não for declarada  inconstitucional pelo  STF,  ou  examinado  seu  mérito  no  controle  difuso  (efeito  entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.    Também  o  STJ  adota  posicionamento  convergente  ao  que  ora  se  expõe,  conforme se pode inferir do seguinte acórdão:     TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  COMPENSAÇÃO.  PRÓ­ LABORE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPERCUSSÃO  FINANCEIRA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LIMITES.  LEIS  Nº  9.032/95  e  9.129/95.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  INCIDÊNCIA.  (SÚMULA  83/STJ). PRECEDENTES.  1. Pacificou­se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por ser tratar de tributo  de  natureza  direta,  não  há  necessidade  de  comprovação  da  não­repercussão  financeira das contribuições previdenciárias. Precedentes.  2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU DE 03.11.03),  concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição  declarada  inconstitucional  pela  Suprema  Corte,  ficam  afastadas  as  limitações  impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação  tributária. E  isto porque,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  surge  o  direito  à  restituição  in  totum  ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.  3.  Os  índices  a  serem  utilizados  para  correção  monetária,  em  casos  de  compensação  ou  restituição,  são  o  IPC,  no  período  de  março/90  a  janeiro/91,  o  INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95.  4. A orientação desta Corte se coaduna com a do acórdão recorrido de que incide a  contribuição previdenciária no décimo  terceiro salário, em razão de  sua natureza  salarial (Súmula 83/STJ). Precedentes.  5.  Recurso  especial  do  INSS  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Transtana  Transporte Especializado de Veículos Ltda provido em parte.    Do exposto, restam, de pronto, afastadas as alegações do contribuinte, quanto  à  impossibilidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  intitulada 13º salário.      Da inconstitucionalidade da alíquota do SAT estabelecida via decreto    A Recorrente  argúi  inconstitucionalidade  das  alíquotas  destinadas  a  incidir  sobre o salário­contribuição referentes à cobrança do financiamento pelos benefícios em razão  do grau de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­ SAT –  ao  argumento  de  que  o  artigo  regulador  da  matéria  não  previu  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição com a necessária determinabilidade, preterindo para regulamentação, via decreto,  de parcela substancial do fato gerador sobre qual recai a exação.    Pois bem. A exigência da contribuição para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 10          9 ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da Lei  n  °  8.212/1991,  alterada  pela Lei  n  °  9.732/1998, in verbis:    Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.    Ademais,  o  dispositivo  acima  transcrito  é  regulamentado  pelo  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  com  alterações  posteriores, in verbis:    Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total  da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.    Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  ao  RAT,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele­se a possível argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  apenas  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta da norma.     Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição da exação.    Esta  foi  a  posição  do  STF  ao  apreciar  Recurso  Extraordinário  em  que  se  questionava a constitucionalidade do SAT:    EMENTA:  ­ CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 11          10 II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195,  § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. ­ Contribuição para o custeio do Seguro de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3º,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. ­ O art. 3º, II, da  Lei  7.787/89,  não  é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. ­ As Leis  7.787/89,  art.  3º,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio da  legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da  legalidade  tributária, C.F.,  art. 150, I. IV. ­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343.446/SC,  Rel.  Min. Carlos Velloso, julgado em 20.3.2003, DJ 04.04.2003, p. 40).    Afasto,  portanto,  as  alegações  da  recorrente  de  inaplicabilidade  do SAT  ao  presente lançamento.      Da incidência da cobrança previdenciária sobre contratos nulos    Referente à indagação sobre a cobrança previdenciária sobre contratos nulos,  a  recorrente  alega  que  determinada  parcela  do  debito  apurado  corresponde  à  contribuição  incidente sobre contratos de trabalhadores celebrados a partir de 1988, sem que tenha havido  submissão a concurso público, inexistindo, portanto, relação de emprego válida capaz de gerar  efeitos jurídicos.    Ora,  a  validade  da  relação  jurídica  que  dá  embasamento  à  remuneração  é  irrelevante à ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, que se dá pela simples  verificação do fato jurídico.     A  Constituição  Federal  prevê  que  a  Seguridade  Social  será  financiada,  inclusive, pelas contribuições sociais da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, apesar de  não ter vínculo empregatício, conforme art. 195, I, “a”:    Art.195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 12          11 Neste diapasão, o Município tem a obrigação de reter e recolher contribuição  previdenciária incidente sobre os pagamentos dos retrocitados trabalhadores.     Segundo jurisprudência do TST, a declaração judicial de nulidade do contrato  de  trabalho  com  órgão  público,  por  ausência  de  concurso,  não  afasta  a  obrigação  de  recolhimento das contribuições previdenciárias,  fundamentando­se no que prevê a Súmula nº  363, in verbis:    TST  Enunciado  nº  363 ­  Res.  97/2000,  DJ  18.09.2000 ­  Republicação  ­  DJ  13.10.2000  ­  Republicação  DJ  10.11.2000  ­  Nova  Redação  ­  Res.  111/2002,  DJ  11.04.2002 ­ Nova redação ­ Res. 121/2003, DJ 21.11.2003  Contratação de Servidor Público sem Concurso ­ Efeitos e Direitos  A  contratação  de  servidor  público,  após  a  CF/1988,  sem  prévia  aprovação  em  concurso  público,  encontra  óbice  no  respectivo  art.  37,  II  e  §  2º,  somente  lhe  conferindo  direito  ao  pagamento  da  contraprestação  pactuada,  em  relação  ao  número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos  valores referentes aos depósitos do FGTS.    Ante  o  exposto,  deve  ser  mantida  a  tributação  dos  valores  pagos  aos  prestadores de serviços ao Município, ainda que irregular o vínculo de trabalho.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  Município  de  Araci, contribuinte em questão, da sua obrigação  tributária principal, consistente no dever de  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados  dentro  do  prazo  previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 13          12 A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 14          13 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 15          14 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725856/2010­37  Acórdão n.º 2301­003.117  S2­C3T1  Fl. 16          15 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008 a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4403594 #
Numero do processo: 10540.720190/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/10/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. INFORMAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A empresa tem a obrigação de informar em GFIP todos os fatos que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos pelo art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991. Se não o faz, incorre em infração ao dispositivo legal, devendo suportar a penalidade dele decorrente. SEGURADO OBRIGATÓRIO. É segurado obrigatório da Previdência Social todo aquele que recebe valores por serviços prestados, cabendo à empresa informar em GFIP os pagamentos e remunerações efetuados. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720190/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.061  S2­C3T1  Fl. 116          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente), MAURO  JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de  Obrigação  acessória  lavrado em face de MUNICÍPIO DE CONDEÚBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de  R$  286.358,00  (duzentos  e  oitenta  e  seis  mil  e  trezentos  e  cinqüenta  e  oito  reais),  por  ter  apresentado o contribuinte GFIP com dados não correspondentes a fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  35,  §5º  da  Lei  nº  8.212/1991  (AI  68),  conforme Relatório Fiscal de fls. 05/10.    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 28/07/2010,  apresentando impugnação tempestiva. Entretanto, foi mantida a autuação pelo acórdão de fls.  89/92, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/05/2007 a 31/10/2008    PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP. APRESENTAÇÃO SEM A TOTALIDADE  DOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  a  apresentação  de  GFIP,  pela  empresa, contendo dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social e sua regulamentação.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720190/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.061  S2­C3T1  Fl. 117          3 ÓRGÃO  PÚBLICO.  MP  Nº  449,  DE  2008.  PERÍODO  ANTERIOR  E  POSTERIOR  À  SUA  EDIÇÃO.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE:  ÓRÃO  PÚBLICO  X  DIRIGENTE.  EXCLUSÃO  DE  MULTA  INDEVIDAMENTE APLICADA. RETIFICAÇÃO.  Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de  2008,  em  substituição  aos  dirigentes,  os  órgãos  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas na  legislação previdenciária. A apresentação de GFIP  sem a  totalidade dos  fatos geradores das contribuições previdenciárias, em  período  posterior  à  MP  nº  449,  sujeita  o  órgão  público  à  aplicação  de  penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade do ato normativo em vigor.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  98/108,  sob  exame,  cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Alega  que,  equivocadamente,  foram  listados  como  contribuintes  individuais todos os servidores do Município de Condeúba, incluindo os  prestadores de serviço admitidos através do contrato administrativo, que  na  condição  de  servidores,  não  estão  sujeitos  à  contribuição  previdenciária, não podendo, assim, constar na folha de pagamento ou na  GFIP.    2)  Aduz  que,  também  de  maneira  errônea,  a  auditora­fiscal  autuante  relacionou  no  lançamento,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  médicos  contratados  com  base  na  Lei  nº  8.745,  de  9  de  dezembro  de  1993, para o Programa Federal de Saúde Familiar, cuja verba é Federal, e  os referidos trabalhadores, contribuintes autônomos, de forma a causar as  diferenças de contribuições apuradas no presente AI.    3)  Confirma que as Leis 9.711/98 e 11.933/09 alteraram significativamente  as formas de recolhimento das contribuições previdenciárias sob controle  do INSS, passando, inclusive, a prever a retenção nas hipóteses de cessão  de mão­de­obra,  conforme  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  citada Lei 9.711, de 1988.     4)  Aduz  que  apesar  das  mencionadas  alterações,  está  havendo,  inoportunamente, através de veículos normativos, uma inclusão no rol de  empresas prestadoras de serviço por cessão de mão de obra, de empresas  prestadoras de serviço não identificadas com as hipóteses do § 4º do art.  31 da Lei nº 8.212/91, o que se depreende claramente com a leitura do §  2º do art. 219 do RPS.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720190/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.061  S2­C3T1  Fl. 118          4 5)  Defende que tal inclusão é inconstitucional, de acordo com entendimento  jurisprudencial  firmado  em  decisões  emitidas  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 1ª e 4ª região.    6)  Requer a total improcedência do AI nº 37.296.483­4.      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do mérito    Dos segurados obrigatórios    Alega  o Recorrente  que  não  existiria  a  obrigação  de  informar  em GFIP  os  fatos apontados como omissos pela  fiscalização,  já que as pessoas que receberam valores do  Município não seriam seus empregados.    Ocorre que este entendimento não merece prosperar.    Independentemente da natureza do vínculo, qualquer pessoa física que receba  remuneração por  serviços prestados é segurado obrigatório da Previdência Social, devendo o  valor recebido sofrer a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, I da  Constituição Federal:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (...).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720190/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.061  S2­C3T1  Fl. 119          5 II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas  pelo  regime  geral  de  previdência social de que trata o art. 201;    Por  outro  lado,  a  Lei  nº  8.212/1991,  no  seu  art.  12,  arrola  os  segurados  obrigatórios da Previdência Social, nele enquadrando todos aqueles que recebem remuneração  como  contraprestação  por  serviços  prestados,  excetuados  apenas  os  vinculados  a  Regime  Próprio da Previdência Social.    Assim, tem a empresa obrigação de informar em GFIP todos os fatos que dão  ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos pelo art. 32, IV da Lei  nº  8.212/1991.  Se  não  o  faz,  incorre  em  infração  ao  dispositivo  legal,  devendo  suportar  a  penalidade dele decorrente.      Da cessão de mão­de­obra    A  ora  recorrente  alega  que  se  encontram  incluídas,  no  Auto  de  Infração,  contribuições  provenientes  da  retenção  de  11%,  nas  hipóteses  de  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o art. 31, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Aduz também  que, no entanto, está havendo uma inclusão, por veículos normativos impróprios, de empresas  prestadoras  de  serviço  não  identificadas  com  as  hipóteses  do  §4º  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/1991, no rol de empresas prestadoras de serviço por cessão de mão­de­obra.     Ocorre que, em nenhum momento, a autuação faz referência ao  instituto da  cessão de mão­de­obra.     Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  toda  a  autuação  relaciona­se  com  a  contribuição devida pelo Município em razão do pagamento a pessoas físicas que lhe prestem  serviço, não fazendo menção à pessoas jurídicas, tampouco através de cessão de mão­de­obra.    Assim,  torna­se  absolutamente  descabida  a  alegação  formulada  pelo  Recorrente.      Da multa aplicada    No caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte, Município de Condeúba – Prefeitura Municipal, omitido fatos geradores na GFIP,  sendo­lhe  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  equivalente  a  100% da  contribuição  devida e não declarada. Eis a redação do referido dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720190/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.061  S2­C3T1  Fl. 120          6 No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720190/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.061  S2­C3T1  Fl. 121          7   Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  e  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, caso essa lhe seja mais benéfica.    É como voto.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720190/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.061  S2­C3T1  Fl. 122          8 Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4350666 #
Numero do processo: 10467.720010/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 73          1 72  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720010/2006­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.332  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GERALDO LUIZ ALVES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .7 20 01 0/ 20 06 -3 5 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10467.720010/2006­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.332  S2­C2T2  Fl. 74          2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4  a  7,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  8  e  9,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$2.575,00, a  título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, exercício 2002,  acrescida de multa de ofício de 112,5% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida,  cadastrado  na  Secretaria  da  Receita  Federal  sob  no  3.409.292­7, localizado no município de São Mamede/PB.   DA AÇÃO FISCAL   O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2002 e encontra­ se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6 e 7, na qual o autuante  esclarece que:  · em 13/09/2006, o contribuinte foi intimado a apresentar o Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA do IBAMA e a documentação comprobatória referente à  área de 325,0ha, declarada como área de preservação permanente, e à área  de 250,0 ha, declarada como área de utilização limitada;  · tendo em vista o não atendimento à  intimação  fiscal,  a multa de ofício  foi  agravada para 112,5%;  · foram  glosadas  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  utilização limitada, por falta de comprovação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 28 e 29, instruída  com os documentos de fls. 30 a 55, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 58 e 59):  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  04.12.2006, em síntese:  Alega  que  o  termo  de  intimação,  constante  do  processo  e  somente  agora  conhecido, não foi endereçado ao domicílio fiscal do contribuinte. O auto de infração é  intempestivo e foi endereçado ao domicílio fiscal do contribuinte. O valor apurado não  considerou  o  débito  existente  com  o  BNB  que  ultrapassa  o  Valor  da  Terra  Nua,  inexistindo Imposto Devido. Tece comentários sobre o Valor da Terra Nua — VTN.  Não existindo ITR a recolher, pelos motivos acima, e o fato de as terras estarem  encravadas no semi­árido nordestino, com o reconhecimento do "estado de emergência"  pelas autoridades competentes, igual sorte também se aplica a multa, assim como o seu  agravamento,  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  que  o  contribuinte  nunca tomou conhecimento.  Transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Ao final  requer a anulação  do auto de infração.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10467.720010/2006­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.332  S2­C2T2  Fl. 75          3 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Recife (PE) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o  Acórdão no 11­25.628 (fls. 57 a 62), de 12/03/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR   Exercício: 2002   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se o autuado revela conhecer as acusações que  lhe  foram imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO.  Considera­se não impugnada a matéria, objeto da autuação, a respeito  da qual o contribuinte não se manifestou expressamente.  ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.  O  estado  de  calamidade  pública  para  os  fins  do  cálculo  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, decretado pelo Executivo  municipal, terá efeito quando reconhecido pelo Governo Federal.  DA MULTA DE OFÍCIO ­ DO AGRAVAMENTO PARA 112,5%.   Por  não  restar  caracterizada  a  falta  de  atendimento,  no  prazo,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  é  de  se  cancelar  o  agravamento  da  multa  de  ofício  de  112,5%,  cabendo  a  mesma  ser  fixada no percentual de 75%, a incidir sobre o imposto suplementar.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual.  A decisão a quo desagravou a multa de ofício aplicada, reduzindo­a de 112,5%  para 75% (fl. 62).  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 01/09/2009 (vide AR de fl.  67), o contribuinte apresentou, em 09/09/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 69 a 71, no  qual expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas:  1.  Preliminarmente,  o  contribuinte  requer  a  remissão  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art. 14 da Lei no 11.941, de 2009, pois “o vencimento da obrigação é 30/09/2002 e até  31/12/2007 faz mais de 5 (cinco) anos e seu valor consolidado fica abaixo do permissivo  legal, razão porque remido.”  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10467.720010/2006­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.332  S2­C2T2  Fl. 76          4 2.  No  mérito,  o  recorrente  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  fez  a  prova  da  peculiaridade  do  imóvel  rural  que  o  torne  diferente  dos  demais  do Município  de  São  Mamede em pleno Sertão do Estado da Paraíba, com estado de emergência reconhecido  pelas  autoridades  federais,  transferindo  o  ônus  da  prova  para  que  o  contribuinte  demonstrasse, a custos elevados, o valor da área de preservação permanente e de reserva  legal,  quando  existe  jurisprudência  mencionada  em  sua  impugnação  de  que  não  há  necessidade de ato declaratório do IBAMA para esse fim.  3.  Conclui afirmando que praticou um ato de boa fé, em conformidade com o direito, mesmo  porque o lançamento remanescente foi remido e deve ser arquivado.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 15, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  28/11/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  72  (última  folha  digitalizada) 1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10467.720010/2006­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.332  S2­C2T2  Fl. 77          5   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma  questão  preliminar suscita pelo interessado.  O crédito em discussão refere­se a lançamento de Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR, exercício 2002, no montante R$2.575,00, acrescido de multa de ofício  de 75% e juros de mora.  O recorrente alega que o vencimento da obrigação é 30/09/2002 e, portanto, em  31/12/2007,  já estava vencido a mais de cinco anos, assim como o valor consolidado estaria  abaixo  do  limite  previsto  no  art.  14  da  Lei  no  11.941,  de  2009.  Logo,  o  crédito  tributário  exigido no presente processo já estaria remido.  É  cediço  que  o  art.  172  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  prevê  que  a  autoridade  administrativa  possa  conceder  remissão  total  ou  parcial  do  crédito  tributário,  exigindo, contudo, lei ordinária que a regulamente.  Nesse  sentido,  foi  editada a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, que  assim  dispõe em seu art. 14 (grifei):  Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive  aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007,  estejam  vencidos  há  5  (cinco)  anos  ou  mais  e  cujo  valor  total  consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00  (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por  sujeito passivo e, separadamente, em relação:   I  –  aos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único  do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;   II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III  –  aos  débitos  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas a  título de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e  fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil; e   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10467.720010/2006­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.332  S2­C2T2  Fl. 78          6 IV  –  aos  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.   § 2o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado  considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.  §  4o  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  aos  débitos  originários  de  operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a  Reforma  Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas  na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas  de risco pela União por força da Medida Provisória no 2.196­3, de 24  de agosto de 2001.  Como se vê, para a remissão prevista no art. 14 da Lei no 11.941, de 2009, os  débitos  não  podem  ser  analisados  isoladamente  para  fins  de  aplicação  do  limite  de  R$10.000,00, mas em conjunto com todos os débitos devidos pelo contribuinte que preencham  os requisitos na forma prevista na lei.  Essa atribuição é da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do  domicílio do contribuinte, visto que é a ela que compete as atividades de arrecadação, controle  e recuperação do crédito tributário, em especial, “controlar os valores relativos à constituição,  suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários” (art. 224, XI, da Portaria Ministério da  Fazenda no 203, de 14 de maio de 2012).   Diante de todo o exposto, para que se possa formar um juízo acerca da matéria  em  discussão,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  se  o  crédito  tributário  formalizado  no  presente  processo  encontra­se remido ou não, nos termos do art. 14 da Lei no 11.941, de 2009.  Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, o recorrente deve ser cientificado do resultado desta diligência para que se manifeste,  se assim o desejar, no prazo de 30 dias.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga        Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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4391023 #
Numero do processo: 14041.000158/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.289
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 120          1 119  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000158/2009­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de  Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 15 8/ 20 09 -5 4 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000158/2009­54  Resolução nº  2402­000.289  S2­C4T2  Fl. 121          2     Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/03/1996 a 31/10/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 35/43), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 50/80) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, ao analisar  o presente caso (fls. 84/95), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na hipótese de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada  com  a  prevista  na  Lei  nº  11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 99/109) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000158/2009­54  Resolução nº  2402­000.289  S2­C4T2  Fl. 122          3 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Isto  porque,  uma  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte diz respeito à possível decadência do crédito tributário, levando em consideração o  prazo previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.   “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas.  Assim,  faz­se  oportuno  requerer  a  juntada  de  cópia  integral  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em síntese, requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada  no  item  2  no  Relatório  Fiscal;  e  (iii)  cópia  integral  dos  autos  relativos  às  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA. Após,  deve  ser dada vista  ao  contribuinte para que essa  possa  se manifestar  acerca da diligência realizada, no prazo de 30 dias.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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