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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825805 #
Numero do processo: 10880.001271/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância fundamentada em outra, sem observância do disposto no artigo 31 do Decreto nr. 70.235/72, por se caracterizar cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-07381
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. Ausente o Conselheiro José de - • - . • a Coelho. Sala das Sessões, em 06 de de /bro de 1994. 1 1' étt .. .Helvi* f, . °, Barc,ellos ir e- - • •,, terE Taras o ant.- * Borges - Relator . /O •..# -: ar A* ian. Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2b MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HPJmdm/CF/GB 1 y _441.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Recurso n.° : 96.303 Acórdão n.°: 202-07.381 Recorrente : MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA recorre a este Conselho contra a Decisão de fls. 20/21, que julgou procedente o lançamento de oficio. Segundo o Termo de Verificação de fls. 02 e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 12, em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1988 e 1989, tributados com base no lucro presumido, foi apurada omissão de receitas pela ocorrência de pagamentos em montante superior aos recebimentos. Em se tratando de estabelecimento industrial, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/11, onde é exigido o 'PI incidente sobre o produto classificado na TIPI183 sob o Código 39.07.03.05, referente aos períodos de apuração encerrados em 31.12.87 e 31.12.88. Tempestivamente, foi apresentada a Impugnação de fls. 14/16, cujas razões transcrevo a seguir: "O ilustre agente fiscal autuante afirma no auto de infração que houve omissão de receita no exercício a que se refere. Todavia, a conclusão obtida no encerramento da fiscalização é, no mínimo, absurda, porque parte de premissas falsas. Observa-se, inicialmente, que os demonstrativos de fluxo de recursos, feito pela fiscalização, estão errados. Observa-se, mais, que a fiscalização teve em mãos todos os documentos e informações que solicitou, mas somente os que solicitou. Sem dar nenhuma explicação do porquê das solicitações, que sempre foram atendi- das prontamente e sem hesitação, porque a impugnante sempre se pautou no sentido de pagar corretamente os seus tributos. 2 .;!.4.11ti. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.091271193-87 Acórdão n.": 202-07381 Assim é que a fiscalização confundiu o estoque de mercadorias existente no exercício com o de compras de mercadorias pagas no exercício, o que, convenhamos, é outra coisa. Outra confusão feita pela fiscalização foi o total de despesas incorridas com o de despesas pagas no exercício. Desta forma, chegou a fiscalização a um resultado absurdo, que não reflete a realidade, e que não considerou nem o saldo de caixa do exercício anterior. E, assim, concluiu, falsamente, que houvera omissão de receitas. "Data venia", o imposto sobre produtos industrializados foi lançado por mera presunção, sem a comprovação da ocorrência do fato gera- dor, que não ocorreu. E sem a ocorrência do fato gerador do tributo o lança- mento é absolutamente nulo, porque ainda que se admitisse, para efeito de argumentação, que tivesse havido omissão de receita, nem porisso pode-se afirmar que ocorreu o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados." A decisão da autoridade monocratica, pela procedência da exigência fiscal, tem o seguinte teor: "A empresa acima qualificada, inconformada com o Auto de Infração de fls. , relativo ao I.P.I., lavrado por ocasião da fiscalização do lRPJ onde se apurou omissão de receitas, conforme processo n." 10880.001275193-38, apresentou tempestivamente a impugnação, com os mesmos argumentos do processo do qual este decorre. Isto posto e, CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo referente ao IRPJ foi julgada procedente nesta instância conforme cópia da decisão juntada às fls. CONSIDERANDO que o julgado no referido processo faz coisa julgada no presente; 3 544 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k44-C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão n.°: 202-07.381 CONSIDERANDO que a omissão de receitas apuradas por ocasião da fiscalização do Imposto de Renda implica na exigência do I.P.I., conforme determina o art. 343 e seus parágrafos do Decreto n.° 87981/82; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, julgo procedente a exigência fiscal e determino o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, com os acréscimos legais; À EQRCT/DISAR/DRF/SP/Leste, para ciência desta decisão e intimação para recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, facul- tado o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes." Insatisfeita, a autuada interpôs recurso a este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida, com os seguintes argumentos: "Através de fiscalização iniciada em 4/11/92, a recorrente foi autuada por suposta omissão de receita, porque a fiscalização obteve infor- mações incompletas, porque assim as solicitara, sem dizer porque, chegando a um resultado absurdo que nem sequer considerou o saldo de caixa do exercício anterior, e, nem, fez a determinação do lucro tributável conforme determinado pelo artigo 391, do Regulamento do Imposto de Renda. Com isso, pasmem, concluiu, "data venia", que tal omissão de receitas (que nunca houve) constituía fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação tempestiva, na qual denunciou a inexatidão das premissas em que se houvera baseado a fiscalização, especialmente o fluxo de recursos com o de despesas incorridas. Mas, a ilustre autoridade julgadora de primeira instância enten- deu de julgar improcedente a impugnação, justificando que a ação fiscal no processo matriz fora julgada procedente. Todavia, a decisão no processo matriz, por ser injusta, é objeto, também, de recurso oportuno, no qual foi denunciada a prática de flagrante cerceamento do direito de defesa, porque a autoridade julgadora nem sequer se pronunciou acerca da prova pericial oportunamente requerida. (S, 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão nf: 202-07381 Diante do exposto e não se tendo verificado, de nenhuma forma, o fato gerador da obrigação tributária, a recorrente espera dessa Colenda Câmara o provimento do presente recurso, para que seja o auto de infração julgado insubsistente, determinando-se o cancelamento da cobrança." É o relatório. 5 J Ca .MAL tr. ge—t‘t 'S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão n.°: 202-07.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 12, foi apura- do omissão de receitas a partir de informações prestadas pela contribuinte nos Quadros de Informações Gerais referentes aos períodos-base de 1987 e 1988, que deram origem aos Demonstrativos de Fluxos de Recursos, onde estão detalhados os pagamentos e recebimentos da autuada. Ocorre que nem os Quadros de Informações Gerais nem os Demonstrati- vos de Fluxos de Recursos são peças do presente processo. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, sem observância do disposto no artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72, fundamentou sua decisão no singelo considerando de que o julgado no processo referente ao IRPJ faz Guisa julgada no presente procedimento. Por tratar de processo semelhante, adoto e transcrevo o voto do ilustre Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, prolataclo no Acórdão n.° 201-66.638: "A ser verdade tal despropósito é de se indagar: - Por que, então, de se instaurar esse procedimento? Não é de ser olvidado que o que se está a perquirir naquele expediente tem fundamento legal próprio diverso do que aqui se julga, que por seu turno, também tem texto legal próprio a regulamentar sua exigência. Aliás, também é de ser esclarecido que a competência para apreciação de tais questões estão sujeitas a Conselhos diversos. De qualquer forma, o modo de decidir que aqui se apresenta sem sombras de dúvidas acarreta prejuízos ao sujeito passivo que efetivamente não teve sua impugnação analisada, como seria de rigor, à luz do regramento legal que fundamenta a sua imputação, acarretando, via de regra, a NULIDA- DE de que fala o artigo 59, do Decreto 70.235172. Houve, no caso, preterição do direito de defesa que evidentemente foi relegada sem analise e devida fundamentação para refutá-la." 6 " , ‘iittb MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ytiip 4‘ • 0-‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão n.°: 202-07.381 Com estas consicteraçães, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que o processo seja saneado, com inclusão dos Quadros de Informações Gerais referentes aos períodos-base de 1987 e 1988, e respecti- vos Demonstrativos de Fluxos de Recursos, onde estão detalhados os pagamentos e recebimentos do referido período, e, posteriormente, outra decisão seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994. TARÁSIO CAM 'ELO BORGES 7

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4826816 #
Numero do processo: 10880.088698/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01497
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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C kubrià .• .:., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘DI ,P. , :' SEOUNDOCONSMIODECONTRWUNTES Pr . ..,so no 10020.00869S/92-13 Sessf.'Yo no); 12 de maio de 1994 ACORDNO nu 203-01.497 Recurso npr 91.435 Recorrente!, COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida »Sr E?! sno PAULO .... SP ITR - VALOR MINSMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinas:go da base de calculo da exigOncfa fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normati VOS • respaldados pela higisia00 de regOncia - Decreto ne 21.695/90. 40 art. 752, paráqrafos. ll'ão cabe a este, CnIf.qiiRdn pronunciamento sobre a legalidade dcF: di...dniRitivols vigentes. Vi. 3anclo 511a rCitrffil.ClaÇ gc) Cal :Alterae2(0.. E de se manter o lan ÇaMen tu efetuado com apeio na% normas de reg0ncia. Recurso WYo provido. Vistos, relatados e disciftidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho da Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurse. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e UBERAM FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess2es, em le de maio de 1991. -4!2' IIIIIIIIP /07+Ide; f9VALDO 1OSU ::..).2.-‹ .- Rresidente i,, .,k i EA e 1 er, ,oi CO dee' MAF1A 11 i k.9.Ezn vAscc.;Nr 1...Los I., Al. .:::f. • -- sela-tora ,foulkIA W 4z., SOA:* ceraMonlu2 —I ARANW DINI -. r3ARREIRA -- Procuradora-Re pre- sentante da Faxen- da Nacional VISTA EE SESSM DE: O 7 JUL1994 Participdrsm, manda, do presente julgamento, os Conselheiros RfCARDO LEITE RODRIOUES,, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEDASTIAO DORGES TANUARY., MR/eaal/CE 1 SP • MNISTEMO DA FAZENDA -, . SEGUNDO GONSE.H0 DE CONTRIBUINTES. . .* Processo no n 10880.088690/92-1fl Recurso no r 94.435 Acórao no : 203-01.497 Recorrente : ~IGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPIJANN S/A RELATORI O Ge A empresaawima identificada foi. notificada a panar o Imposto sobre a Pnmirifadade) Territorial Kural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contábuiço Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 58.217,00 correspondente ao exercido de 1.992 do imóvel de sua propriedade localizado na Município de ARIRMANM - MT. MWo aceitando tal notificau a requerente procedeu à i(Iip(.IgnaçNo (fls. 01/02) alegando. em sif~ que: a) e Valor mtnimo da Terra Nus - VTMm foi - superdimensionado, ê excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário b) o VTIlm é bem superior ao valor venal estabele- ciclo pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez. /91 e ahr./92; c) Cl preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no municipio, nesh'es UI-limos 2 anos, (Cão acompanharam nem mesmo sua valorização pelo indices de inflação, e que, em face dessa realidade econemica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBY a pai-lir de abr./92n (1) se O VlEm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente. como nos anos anteriores, resultaria no valor- máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91g E?) e, finalmente, que o imóvel localiza-se rm no- va e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Leçral. sendo uma regflo considerada inviavel e de difical acesso, A autoridade julgadora de primeira inst gncia (fls. 0ó/07) julgou procedçlda o lançamento, cuja ementa destaeog O lançamento foi corretmmente efetuado com base na 1.eg1.s1a0o vigente. A base de cálculo II tilizada, valor minimo da terra nua., está prevista nos parágrafos 2o e 3ri do art. 7o d i Decreto np 81.685, de 6 de maio de 1990." j 2 6.03 • , • ~TEMO DA FAZENDA • ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES \?‘ . * Processo non 10980.088698/92-10 AcórdUo no n 203-01.497 No Recurso Volumtario (fls.09), a recorrente reitera integralmente DS pontos j á expendidos na PeÇa impnejnatória e ressalva que o mérito da impugnaao nJo +0J. apreçiado em PrliWira Instância, por _f:al tct 1. Iw competRneia para proimwiçia:- sobre a questja, para avaliar e mensurar os VTiqiii constantes da Instruao Normativa ne 119/92, cuja alçada e privativa desta Instância Superior.. • aa E o relatório. • 3 6 O t th -204k, MNISTMICI DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o' Processo no r 10E380.088698/92-18 Acórcréto ng2 203-01.497 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignar g'o da ora recorrente prendwase, de forma pràmurdial, aos valores 4ffir estipulwPis para A cobrança da exigOncia fiscal em discussão, Para isso, contràbui, de modo ioquestionável, a comparàç3o por ela efetuada, entre o Valor mi. ruimo da Terra Nua .- VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instn.ç'am Normativa 119/97 e OS valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de juruena-Wr, visando o cair:mim de STDI em dezembro de 1991 e ahrà1 de. 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. b:m decorr-Nicia„ deduz que o VTNm esta bem acima desses valores. Pleiteia, wir conseguinte, que o VTNm das áreas discutidas sea estipulado em valores equiparados a 25r. do rireco médio de mercado ou 50% do valor venal médio d p ITEM da tu -a Municipal de juruena, o que resultaria num valor. aproximado de Cr$ 60.000,00 per hectare, Da análise da peça impucnatória. bem como da petic3o interposta, à guisa d p recurso, entende-se que a reqtg=)te nc., fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera co argumenta nesse sentido ver alterado o método de apura0o do VTrim. De forma uàevimrte„ no entanto, de c: reiteradas deste Colediado convergem da mesma forma para a entendimento ii. impossibilidade, na esfera administrativa, de alteracab OU reforag ia0o da legislaçao de reger!cia, No caso em tela, os VTNm airthu1dos para o exercicie de 1992- dispostos na Ins1ruç3c Flarnatiwl ny 119/92, apoiaram-se nos ri-à:terias estipulados no item T da Pnr±RFH Interministerial ng 1.275/91, que, por sua VO2 encontxa rospaldu nas disposiOes estatuidas no Decreto no 84.6E15/20, art. 70 e parágrafos. '-- 4 OOS • st 'N MINISTÉRIO DA FAZENDA J.: • • I ti. , • IF` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10960.000690/92-10 Acórd2b no: 203-01.497 La , en Uto „ comprovado ter i:f PX ¡gel I (.:i a 1 isc,x1 ”ulporl Awitamo, c0n r. oanto Ac normws vngentos, I=V;rilln, contwço dn rp cnrso. por calnlvl. o antorpoto por parte ~N f—Jettfact„ No mórito, no enté‘nto, comsidorAndo inatarada a dc..Lir.o recorri.da, fletiu-lho nrouimrntn. Ge , IA dm. 0~2, •m 10 cl v main dc 1991:, d" 0--1A AM- 1J IJAUN9ill DE 'INIME± .7-1131"--511) 5

score : 1.0
4827599 #
Numero do processo: 10920.000893/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração do valor das notas fiscais emitidas configura omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05648
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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X 3 .`,1n D. 0..13. u li 99 I4n4.:, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7c il.-, 7 7- ! 35=tir 4.Çw:›s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 4 Processo no 10.5'20 -090.893/90 -02 Sess-ão de :: 24 de março de 1993 ACORDNO No 202-Oh.648 Recurso no g 07.2U9 Recorrente ROLAAÇO - DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida u DRE EM jOIENILIT: - SC PIS/FATURAM:NT° - OMISSAO DE RhiliS.TAS - A falta de escrituração do valor das notas 1- :i emitidas configura omiss'So de roce:i.-tas., Recurso negado. Vistos, relatados e discuLides es presentes autos de relall'SC) in •U»rposto por RULAAÇO - DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Mvim I) L' (:; da St.:.n ylIFICI471 CiçtlIlara do 9F.”,:j ia • cl c) C .:mi:Kelly: cl (e, Con t ri, buir) tos„ por unanimidade ele votos, em negar provimen-Le ao recurso. Sala das Sessinis„ em 24 I e 0111WS;(3' de 1993..i, i / I Ham il: o !: 'tr./.. ' El :1 BARU: c , ,n3 - 1 :: ' 1- esj cl en t e ..±.1...-----.....--; , ANTH -.,,,t.• -:, . ha • 3. Eli: " . P :::11R11 ••-Relator• -..,...1, JOSE Fir• s /LI 1..ir AL. DA .ENOS -- Procurador-Repre-y e n 1: e ri -1E.) da Fa- z en cl a Na cá on ai VISTA EPI SEAlLnil DE .28 MAI 1993 . Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros EL 10 ROTHE, ;JOSÉ CABRAL GAROFANO, TERESA CRISTINA Gol ALVES PANHOdA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO cnrpEro BURSES, ciVfclbi I _1 22á ,A5ÉOL ....).-41~.- W~i; MMISTÉRWIJAECCM0~,FAUENDAENANEJAMarrO~ ~.é. SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 10.920-000.093/90-02 . Recurso no g 87.289 Acórdão no: 202-05.648 Recorrer t€ ROLAAÇÁ3 - DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ROLAI/ENTOS LTDA. RELATORI O .1..Sii.- acusada, coi y.so,mfle Auto de infração ,.. -..s. 106 e anexos que o instruem, de haver infringido e dispostc) no art. 2le alinea "b", da loi Complementar 7/70 e legislação complementar ao fundamento de que a mesma teria recolhido, com instrfic.ier n (2ia, a contribuição por ela devida ao PIS, relativa acs meses de agosto de 1.985 a dezembro de 1908, em virtude de ter omitido receitas nos registres fiscis e, portanto, da base de calculo da contribuição em tela. Tais omisshfes foram caracterizadas, segundo descrito noiro ruo de Veriflcação e Encerramento de Ação Fiscal. de fls. 23, pela não escrituração no Livro de Registro de Saidas de notas fiscais das séries C-1 e x•:4-•• delas localizadas pela ação fiscal na posso dos destinataries e as demais, não apn2sentadas ao Fisco come não utilizadas, tiveram ISPU5i ValOrPS arbitrados, conforme DS Demonstrativos de fls. 79/08. Lançada de oficio da contribuição em questão, cujo crédito tributário total montou a 54.022,54 D'OfF. apresentou a Impugnação de fls. :117/118. onde requereu que fossem considerados como suas razOes de defesa os argumentos apresentados no processo do IRFO, do qual este seria decorrente, dando-lbe o mesmo destino daquele. A Autoridade Singular, pela Decisão do fis. 139/154, julgou parcialmente proc~e a ação fiscal para exigir. da. Autuada e pagamento da contribuição para o FIS no valor originário de Cr$ 2.479,32 ou de 14.695,49 BiliF„ sujeita t. mui. de otIcio e acréscimos rflifimnelylar~ Tempestivamente, às fls. 157/160, a Recrfrrente A presentou recurso contra essa decisão, requerendo que fossem acolhidos os argumentos expendidos no processo do IRP.1 e, por conseguinte, julgada improcedente a tributação dita reflexa. exigida no presente processo. As fls. ;U3/227, é anexada copia reprográfica d Acórdão no 101-23.899 da Primeira f'llmara do Primeiro Conselho d. Contribuintes, PM atendimenit) À Diligtincia de no 20?--Ç) na Sessão do dia a: de fevereiro de 1992„ desta Cãmarz E o relatório. o A._ , 229 A'Élli‘ kmetaii MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v v . ,,,, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',-4, • Processo no: 10.970-000.093/90-02 AcórdXD net 202-015.648 VOTO DO CONSETHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUETIO RIBEIRO er0/0 não haver muito a se diiiciicti_r____u/sto procerTi ii,4ii:to D neis-mT—r7r=8,,,89 ,4 da la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos COMO fruto da Diligencia no 202-01.399, decidida por esta ~ra em 20.02-92. No qiu.! respeita â matéria sob discusiso - omissA'o de receitas - que -lambem inibe a base de calculo do PIS/FATURAPEKTO, transcrevo parte das raias de decidir . contidas no voto condutor do referido acórdão, da lavra do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto Congalves Nunest "Tb que diz respeito à -falta de autenticidade elas notas fiscais e faturas acostadas aos autos pela fiscalização, laitando-lhe origem, e pren~ se ter em linha de conta que tais documentos sà"o de emissão da própria recorrente e, embora negando-lhes validade pela maneira com que foram trazidos aos autos, em momento algum afirmou que melo teriam sido emitidos por tala, fato que, se ' fosse verdadeiro, a empresa jamais deixaria de asseverar. E mais ainda, rTab deixaria de anexar cópias das verdadeiras notas fiscaiu.Apega-se apenas a argumento de ordem formal, apontando dispositivos regulamentares que estabeleceriam forma prescrita para . a coleta de provas. Em sin~ 05 documentos não servem como prova, não porque sejam materialimante falsos, mas por não terem sido obtidos atraves de intimação, e lavratura de termo próprio ou constaeo de relatirio de 1iscaliza0To. os dispositivos regulamentares citados e transcritos pela nacm-rente às fls. 2.471/2 rilTo autorizam a concinsn da pessoa jurídica. O artigo 174 do RIEvec dá poderes à f1scaliza0b para • conferir. a determinai'MD do lucro real do contribuinte com base -lambem em livros e ~ementes de outros cuntribuintes. O artigo 644, do MO5MO regulamento estabelece que todas as pessoas físicas ou jurídicas .... obrigadas a prestar as àhlerftSgeS e g cll ellarlell1 !)1 Cht22 2 72', ITIlJ12S PC12ã ITSTlie ELe !! neste x 23o . . sAgti ,.,..A.s, ~CID DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANWANIENTO . ror. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.920-000.093/90-02 . Acórdao no: 202-05.648 caso, as informacWes o esclarecimentos devem 5er tomadas por termo. E: .sso rque se trata de afirmação Qtripum,2 a algUgnil, P, por ¡SSC.) MPSinni. sujeita a deformaçUes naturais de quem ouve e --------n trammnite, não de documentos cuias informaas já formalizadas. E eles são falsos ou não. contriAmdjute A quem se atrilxd. a sua autoria não assevera --,;-- asidade é porque o ' emitiu. Caso contrAric, não se -F-a !Ipresentar as viad constantes do taionario quando Iírtj~ , a tanto, Como ocorreu no caso concre~. O parágrafo segundo do citado artigo apenas pvev0 que poderão ser apreendidos docurhentos e livros e o artigo Sm do Decreta n2 70,235/72 M~Se sobre onde deverão ser lavrados os termos CIA flscalização tão-somente. Isso,quando forem lavrados. COmo se v0 nenhum dos dispositivos di7 que a fiscalização terà de lavrar necessariamente termo de apreensão. E: se assim á não se pode negar validade A essa prova. O% fatos revelam que a empresa em momento algum teve e seu direito de defesa cerceado, tendo-se defendido amplamente C. atá M•SMD se recusado a pn)nunclar-se sobre os efeitos fiscaisN acostadas aos aute5, por cópia, dal não procede a alega0.ie de que não lhe foi assegurado o contradibSrio. Mo mérito, compete â pessoa jurldica que declara o imposto com base no lucro real, escriturar' com obser~ ci a das 1 ei.s comerciais e fiscais todas as suas operaçffes, como prescreve c, artigo no 157, do RIR/80, obrigação não satisfeita pc14‘ autuada. Em tal situação cabe a fiscal.liação determinar a receita não escriturada e arliciona-la ao lucro real declarado para efeito de tributação, nos termos do inciso II do artigo ri p 387, do citado Regulamento, exatamente como fez autuante, 4 44. . . ..;'...:Akk JÁ7É:01. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,-4,~ SKALYA SEOUNDOCONSaHODECOWMIBUINTES Processo no:: 10.920-000.893/90-02 Ararda'a nw: 202-05..640 (,1 omissao de rocei ta na espócie foi comprovada por prova direta e nao por p“~.mlll(c./!, sendo aSS1M dispensavel a invocaçao i. tu de outros dispositivos como !.:C.:, foz QM re1 .o.0.0 ao artigo 1.81 do RIR/80, cuja hipótese realmente nlfo se ajusta aos fatos descritos e comprovados." ll'Xo trazendo i:t Recorrente VICI'l hum Outro el ElMeri te CU prDVa que pk.aff.nlavf-irritrzfr n..., .. ,;:..:..:. :: :. -:..:-:“.' na- denúncia fiscal. relativa à contribuiçan ao PIS e, pela clareza das cazUes contidas e reproduzidain daquele acórdan do :ERP,l , adoto-as como se minhas fossem, para negar provimento ao recurso, Sala das Sess lefes„ orn 21 de março de :1293.. - .--"-----?-1- : • - - — ANTe ..,cg,-- AR...06 SOEMO RIBEIRO- s

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4825772 #
Numero do processo: 10875.004552/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes à cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º; e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1º/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c o art. 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17441
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes à cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º; e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1º/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c o art. 161 do CTN. Recurso negado.

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I ,.,.. .44 ../(s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4it-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3.,,p;?....Ji.; '=-3-vr,Nt • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.004552/2001-41 • Recurso n° 126.287 Voluntário o PUBL.? ADO NO D. 0. U. Matéria COFINS '.. De .1.1—.1 0S',c - Acórdão n° 202-17.441 C Rubrica —1.4P Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente Helbor Empreendimentos Imobiliários Ltda. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 a.4 Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO .• TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE 'MEDIDA .. LIMINAR. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Cabível a aplicação de multa de ofício se o - contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES seguintes à cassação da medida suspensiva da CONFERE COM O ORIGINAI exigibilidade do crédito tributário na forma prevista Brasília, .2.3 i .44 1 ti.,006 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Andreia \ S gcluncikal Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper ' aufri Ps1.4 Siape 1377384 o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736/79, art. 52 ; RIR/94, art. 988, § 22; e RIR/99, art. 953, § 32). E, a partir de 1 2/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n2 9.065/95, c/c o art. 161 do CFN. Recurso negado. \ \:1 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°10875.004552/2001-41 grasná. 1e3 / 41,f 2-006 CCO2/072 Acórdão m*202-17.441 Fls. 2 Andrezza seintento Sehrncikal Min. !itapu 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O r171' . , •NI° CARLOS • TULIM Presidente ik)-‘OGU A I.-LNCAR Re or _ • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. . • ' . - W -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 CONFERE COMO ORIGINAL,. Processo n.° 10875.004552/2001-41 Brasilia 0C3 I 14 1 .200 C CCO2/032 Acórdão a' 202-17.441 Fls. 3 Andrezza asciruentrÁchnicikal Ato. :impe 1377389 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 28/12/2001, relativo aos períodos de apuração de março a dezembro de 1999. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 63/64, consta a informação de que a contribuinte interpôs ação judicial e obteve decisão que lhe permite excluir da base de cálculo da Cofins os valores relativos a "outras receitas", aplicando a alíquota de 3%. Outrossim, verifica-se que a contribuinte efetuou o recolhimento da exação no período de março a dezembro de 1999 aplicando alíquotas inferiores a 2% sobre o valor do seu faturamento. É então constituída a diferença da Cofins através do lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação, onde alega que obteve medida liminar na ação judicial citada, permitindo o recolhimento da Cofins à alíquota de 2% sobre o faturamento, entendendo-se como tal a venda de produtos, pois a requerente não vende serviços (cópia da liminar às fls. 89/90). Prossegue afirmando que recolheu o valor correto para todos os meses lançados, acostando planilhas. A DRJ em Campinas - SP houve por bem converter o julgamento em diligência, a fim de que a contribuinte trouxesse aos autos um demonstrativo consolidado das receitas que . compuseram a base de cálculo da Cofins nos termos da LC n 2 70/91, autorizada pela decisão judicial e utilizada por ela para calcular e recolher a Cofins, e outro demonstrativo contendo as demais receitas excluídas pela decisão judicial e determinadas pela Lei n2 9.718/98, requerendo - que a Fiscalização analisasse as mesmas e verificasse os reflexos dos novos valores no lançamento questionado, dando ciência à interessada dos resultados. É realizada a diligência, como atesta o Termo de Verificação Fiscal de fls. 192/193, sendo apuradas as reais bases de cálculo da contribuição. É a contribuinte intimada da mesma e retomam os autos à DRJ em Campinas - SP para julgamento. A DRJ mantém parcialmente o lançamento, por entender que, se de um lado assiste razão à contribuinte quanto à base de cálculo a ser utilizada na apuração da Cofins devida, de outro lado a alíquota a ser aplicada é de 3%, pois a sentença que concedeu a segurança reformou a liminar na parte relativa à redução de alíquota. Recorre a contribuinte alegando que recolheu a Cofins com base em seu faturamento mensal e calculada à alíquota de 2% sob o amparo de medida liminar, que, mesmo após a sentença proferida, não foi cassada, passando a viger somente após sua publicação, em 29/06/2000. Por conta disso, ainda que o tributo fosse devido, não poderia incorrer em mora neste período. k É o relatório. \\ \i ' ' ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10875.004552/2001-41 Brasília 43 i ." 1 1atoai; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.441 Fls. 4 _ Andrezza Nnnento Schmeikal Mui tiinne 1377384 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. No período amparado pela medida liminar a interessada deixou de recolher o equivalente a 1% de seu faturamento a título de Cofins. A matéria posta nesta demanda versa sobre a possibilidade de cobrança de multa e juros de mora neste período, em que a contribuinte deixou de pagar o montante do tributo por força de medida judicial, posteriormente derrogada pela sentença, que não confirmou a liminar neste aspecto. No caso, eis a situação da contribuinte: - após a concessão da medida liminar - estava sujeito à Cofins incidente sobre seu faturamento, à alíquota de 2%; e - após a sentença - estava sujeito à Cotins incidente sobre seu faturamento, à alíquota de 3%. A ação judicial teve seu início em 05/03/1999 (fls. 36/47), a medida liminar foi concedida em 24/03/1999 (fls. 89/90) e a sentença foi proferida em 12/06/2000 (fls. 48/60). A ação fiscal, por sua vez, teve seu início em 12/11/01 (fl. 03) e o auto de infração foi lavrado em 28/12/2001 (fls. 69/72). Assim, quando a fiscalização se iniciou não havia decisão judicial que permitisse à contribuinte recolher a Cofias à alíquota de 2% e já havia se passado o prazo para pagamento em valores históricos, nos termos do artigo 63 da Lei n2 9.430/96. Logo, - encontrava-se a mesma em mora. "Art.63 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do •início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 20 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." No caso, o lançamento se refere tão-somente à parcela não recolhida nem acobertada pela suspensão da exigibilidade, pois esta já havia cessado quando da lavratura do auto de infração. É lançamento definitivo e passível de cobrança. Vejamos o que decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em situação idêntica: "Recurso 101-123275 - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário \.) • • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°10875.004552/2001-41 Brasília 23 ,fir 1AX CCO2CO2 Acórdão n.°202-17.441 Fls. 5 Andrezza NW1ifÇ hnwjkal Siape 137738Y na forma prevista do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro •de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de oficio. -JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736179, art. 5 0; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1 0/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CT1V. . Recurso da Fazenda Nacional provido. Recurso do contribuinte negado." A tese sustentada pelo recorrente não encontra amparo na ordem jurídica brasileira e já foi amplamente rechaçada pela jurisprudência. Com efeito, são devidos multa e juros de mora no período abrangido por medida liminar reformada por decisão de mérito. Como é de amplo conhecimento, vigora no direito brasileiro a premissa de que a superação da decisão liminar, por decisão de mérito subseqüente, restaura a situação resguardada pela decisão provisória ao seu status anterior. Tudo se passa como se a decisão não tivesse existido. Assim, a revogação ou cassação de medida liminar produz o inexorável efeito de viabilizar a • cobrança dos acréscimos tributários previstos em lei (multa e juros). Ainda, de acordo com a Súmula n2 405 do Supremo Tribunal Federal, "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela • interposto, fica sem efeito a liminar, retroagindo os efeitos da decisão contrária". • A_questão_me-aprece-simples. Ninguém-pode-ser-penalizado-por-discutir determinada questão no Judiciário; outrossim, a lei estabelece as conseqüências de tal ato, a fim de não prejudicar nem o contribuinte, tampouco o Estado. O artigo 63 da Lei n2 9.430/96 é um bom exemplo disto, ao prever a inaplicabilidade de multa de ofício no lançamento elisivo da decadência, quando há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Além disso, estabelece um prazo para, em caso de cessação da eficácia da medida suspensiva, o pagamento do tributo sem a multa. Logo, de um lado vê-se assegurado o direito de lançar e de outro lado assegura-se o direito do contribuinte de não sofrer a inflição de multa. Inexiste previsão legal para a cessação da fluência dos juros, salvo a hipótese de depósito judicial do montante do tributo em discussão, pois os depósitos são remunerados e, portanto, a Fazenda receberá o valor atualizado. "TRIBUTÁRIO - MORA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO - MANDADO DE SEGURANÇA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - SÚMULA 208 DO EXTINTO TFR. • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL 'Brasília, Á 1 I 2004"Processo o.' 10875.004552/2001-41 CMVCO2 Acórdão a° 202-17.441 Fls. 6 Andreia Nas lento Schi-naal Atm. Siapc 137738Q I. A liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, se denegada a segurança, os efeitos da mesma são "ex tune". 2. incidência de juros e multa moratória no período em que vigorou a liminar. 3. A denúncia espontânea caracteriza-se pela vontade do contribuinte em pagar antes de iniciado o procedimento fiscal 4. Para fazer jus ao beneficio do art. 138 do CTN, é preciso que a denúncia espontânea seja acompanhada do pagamento devido, o que ocorreu na hipótese dos autos. 5.Recurso provido" (TRF - 1! Região, AMS 01000357076, Processo n2 97.010.00.35707-6/BA, 4-t Turma, 25/11/1998, DJ: 26/02/1999, p. 489, rel. JUÍZA ELIANA CALMON). Desse modo, considerando que a autora não efetuou o pagamento do tributo no prazo de trinta dias após a publicação da sentença que cassou parcialmente a liminar, parece inegável que a partir daí pode ser considerada em mora e, desse modo, legítima é a incidência da multa e dos juros moratórios. Nem se diga que a contribuinte estaria sendo punida por ter batido às portas do Judiciário. Não é bem assim. Na verdade, a contribuinte, ao pedir a liminar, já sabia da • • precariedade desta, bem como já sabia dos riscos reais de ter, a qualquer momento, revogadá a -medida e, por conseguinte, retomado o procedimento de exação fiscal. Além disso, teve a • autora o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento do tributo (aqui sem a aplicação de multa) e não o fez. Por isso, tenho como correta a incidência da multa e dos juros de mora, contados a partir da publicação da sentença que revogou a liminar. As alegações da recorrente no sentido da prevalência da segurança jurídica não foram afrontadas, pois a lei é clara ao prever o que acontece quando da revogação da medida • ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso, a mora passa a existir a partir da data de publicação da sentença que revogou a medida liminar pleiteada, mas possui efeitos ex tunc. Neste sentido, já está pacificada a jurisprudência, senão vejamos: "STJ - RESP 605648 - Data da decisão: 28/06/2005 Relator(a) Min. IANA CA LMON Ementa TRIBUTÁRIO - CPMF - CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MP 2.037-22/2000 - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. I. O contribuinte, que teve cassada a liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, está sujeito ao pagamento de juros e multa moratórios. Nessas circunstâncias, tem o fisco direito à cobrança integral do crédito tributário, inclusive com os encargos decorrentes da mora, uma vez que, com a cassação da liminar, há retorno ao statzis quo ante. 2. Recurso especial provido." (negritei) "STJ RESP 674877. DATA:28/02/2005 Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO \ lid • • ócio , 1,,A1 1,ÁliNISi: ,HU 015 CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. . • ' Brasília 23 I 14 i .20 04 . - : Processo n.° 10875.004552/2001-41 CCO2/CO2, Acórdão n°202-17.441 Andrezza Na . unicnto Schnicikal Fls. 7 Mal. Siape 1377389 Ementa: TRIBUTÁRIO. CPMF. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE JUROS MORA TÓRIOS E MULTA EM PERÍODO ACOBERTADO POR LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MP 2.037/2000. IN/SRF 89/00. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Industrial Horizontes Têxtil Lula em face da União Federal objetivando não se submeter ao recolhimento da CPMF ou, subsidiariamente, repelir a exigência de multa e juros de mora sobre o principal, nos termos do art. 46 da MP 2.037-21, de 25/08/2000, e do art. 3° da IN/SRF n° 89, de 18/09/2000, no período acobertado por medida liminar concedida em ação civil pública, bem assim, ser garantido o sigilo bancário. Requer, sucessivamente, a redução da multa aplicada, bem como a incidência de juros de 1% ao mês, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da Taxa SELIC sobre débitos tributários. O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança. Ambas as partes apelaram e o TRF/1° Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso da impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial exarando entendimento de que não são devidos os juros de mora e multa pelo contribuinte porque não concorreu este para o atraso no adimplemento da exação no período fixado pela legislação. A União interpõe recurso especial apontando violação dos arts. 45 a 47 e 50 da MP 2.03712000, 161 e 197, II, do CT1V, e art. 38, § 5°, da Lei 4.595/64. Sem contra-razões. _ 2. Retornando os fatos ao status quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar anteriormente deferida, cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. O valor da CPMF, portanto, deverá ser acrescido de juros de mora e multa conforme a previsão do art. 2°, § 2°, I e II, da IN/SRF 89/2000. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, provido." (negritei) "ST.1 RESP 571811 DATA:03/1112004 Relator(a) Min. FRANCISCO FALCÃO . Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. LIMINAR. NÃO-PAGAMENTO. CPMF. POSTERIOR CASSAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADIN N.° 2.031-5. INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE PRECE- DENTES. I - O presente feito diz respeito a concessão de liminar em ação civil pública, impedindo a cobrança de CPMF de contribuinte, com posterior cassação daquela, por ocasião do julgamento da ADIn n.° 2.031-5, pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela constitucionalidade de tal contribuição. Discute-se, com isso, acerca da legalidade da retenção da CPMF no período em apreço, com a incidência da multa e dos juros de mora. II - A suspensão de liminar possui efeito ex tune, com o retorno da \ situação dos autos ao status quo ante, sendo devidos os juros e multa... is,1 . . raNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: CONFERE COM O ORIGINAL Brunia 4 -2.0cX Processo n.°10875.004552/2001-41 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.441Fls. 8 Andrega ascijite-nto Schnicikal NInt :impe 1377389 moratórios, referentes ao não-recolhimento da referida exação, no espaço de tempo em que vigorou a referida medidn, em face do atraso em seu pagamento. III - A responsabilidade pelo recolhimento da CPMF em atraso, com a cobrança dos consectários legais, é do próprio contribuinte, eis que o numerário aplicado em instituição financeira, não obstante encontrar- se em posse desta, estiá à disposição do correruista, para sua movimentação. lv - Recurso especial provido." (negritei) "Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 503697. Processo: 200201579592 UF: MG órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 26/0812003 Documento: STJ000505916. Fonte DJ DATA:29/09/2003 PÁGINA:163 RSTJ VOL:001 8 1 PÁGINA:95. Relator(a) LUIZ FUX Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. MULTA. 1. Matéria de índole constitucional não trafega na via do Recurso Especial. 2. O provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela, decorre sempre de um juizo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado. A parte que o requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, adaptando-a à realidade e evitando a corrosão do valor pelos efeitos da inflação. Os juros moratórios, por serem remuneratórios do capital, também são devidos ante a cassação do provimento judicial provisório. 4. Recurso Especial conhecido em pane, e, nesta pane, provido." (negritei) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. GU O NQ)Y\ALEIVGAR t\) \.) • • Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4829009 #
Numero do processo: 10980.002453/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 SUMULA 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.961
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula n° 10 deste Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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4824938 #
Numero do processo: 10850.000389/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receita: suprimentos em dinheiro, a caixa, por sócio da empresa, sem que seja demonstrada a efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e da origem, autoriza a presumir-se que, na verdade, eles decorrem de receitas à margem dos registros fiscais e contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67849
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Orp. n. ir_ I 0 157 e ti C kni,Tha MINISTERiO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procelas() N. 0 10.850-000.389/90-10 FCLB Sessão de 28 de fevereirodela 92 ACORDÃO N°201 67849 Recurso C 85.589 Remedo AUTO POSTO ARIRANHA LTDA. Recambia DRF EM SÃO JOS2 DO RIO PRETO/SP FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receita: suprimentos em dinheiro,a caixa, por siicio da empresa, sem que seja demonstrada a efetividade da en- trega a caixa dos recursos supridos e da sua origem, autoriza a preslimir-se que, na verdade, eles decorrem de recai tas- à margem dos registros fiscais e- contábeis. Recurso a que se nega pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ARIRANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso. Sala das essões, em 28 de fevereiro de 1992. ROHER AraOS: DE CASTRO - PRESIDENTE / LINO 1 é - trea4a1SWÉA - RELATOR 41 /41,4ile . G • ANTO a • No0- -si •• CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SE5--0 DE 27 MAR 1992 Participaram,ainda,do presente julgamentos, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLEN C/ DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOU RA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. .4.-nsWor MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —02— Processo M 10.850-000.389/90-10 Recurso M: 85.589 Acordão N2: 201-67.899 Recorrente: AUTO POSTO ARIRANHA LTDA. RELATÓRIO O presente recurso, consoante relatório e voto de fls. 42/45, que releio em Sessão, para tornar presente a matéria fática, foi submetida a julgamento na Sessão de 4-7-91, É lido o referido relatório Nessa ocasião, o Colegiado, à unanimidade de seus membros, converteu, entretanto, o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse: a) anexada aos autos cópia legível do documento de fls. 36 (trata-se de cópia de folha do Livro Diário da recorrente; b) informado se os cheques relacionados a fls. 20 foram depositados em conta corrente bancaria da recorrente; caso negativa a resposta, esclarecer se esses cheques ou seus valores correspondentes deram entrada (se for o caso) na caixa da empresa, nas datas de emissão desses cheques (ou datas próximas); c) anexada aos autos cópia reprográfica do Acórdão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes exarado no administrativo relativo ao imposto de renda, a que a decisão recorrida e as razões de recurso denominaram de processo matriz. —segue- Processo nQ 10.850-000.389/90-10 —03— Acfoclão /IQ 201-67.849 Em cumprimento à diligência em tela, vêm aos autos: 1) o livro Diário n P 03 da recorrente do qual foi extraído o mencionado documento de fls. 36; 2) declaração da recorrente relativamente aos cheques relacionados a fls. 20; 3) informação fiscal de fls. 51, que leio em Sessão; 4) cópia do Acórdão da 6á Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes exarado no mencionado processo relativo ao IRPJ, em que aquele Colegiado, à unanimidade de seus membros manteve a exigência fiscal constante daquele administrativo. É o relatório -segue- o 2 ifá7 Processo nO 10.850-000.389/90-10 -04- Acórdão rio 201-67.849 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Conforme relatado, a Recorrente foi acusada de no ano de 1984 haver recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, em razão de ter omitido de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais no montante de Cr$ 112.479.993 (expressão monetária da época), caracterizada essa omissão pelo suprimento a caixa, nesse valor, por sócio da recorrente sem que fosse feita a prova da efetiva entrada na empresa dos recursos, a esse titulo, e da sua origem. A recorrente, salvo os documentos de fls. 35/36 e de 37, não trouxe aos autos qualquer outro documento no sentido de demonstrar a efetividade da entrada na empresa dos recursos supridos e da sua origem. Ficou, apenas, em alegações. Os registros no Livro Diário n2 03, a fls. 155, por cópia a fls. 36, não comprovam que os suprimentos efetivamente deram entrada no caixa da empresa. Se os cheques relacionados a fls. 37 foram endossados pela Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda. à sócia da empresa e, no caso, supridora, seria natural que esses chegues fossem transferidos por endosso pela referida súcia à Recorrente e, nesse sentido, feita a prova da entrada e origem. Nada disso, entretanto, fora demonstrado. S. jurisprudência reiterada dos Colegiados administrativos de que não demonstrada a efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e da sua origem, pressupõe-se que, na verdade eles decorrem de receitas à margem dos registros fiscais e contábeis e que se exteriorizam mediante o registro dos mesmos a suprimento de caixa. Estas são as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sess n -s, em 28 de fevereiro . de 1992. 0 tino er"i,v-eoCequita

score : 1.0
4827160 #
Numero do processo: 10880.089992/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69567
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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P11131.1CM)0 NO 0, 0, I Á L. „.„ ' De N./. OS i 1 2' RECURSO N.V3/20-0.133 •MINISTÉRIO DA,f .,PA Rubr ca. C 07 de 19 93---¡- 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft Processo na 10880.089992/92-01 Procurador Rep. da r az. Sessão de : 22 de março de 1995 ACORDAO Na 201-69.567 Recurso na: 95.640 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. Edison O iveira - Presidente e Relator f04.ÁN&Wk2a4j2:°1g7ilva - Procuradora-Re- presentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE' J U L1 2 1 1 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente). /OVRS/ 1 v - a MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089992/92-01 Recurso na: 95.640 Acórdão no: 201-69.567 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. RELATORIO A Contribuinte impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901016.059471.1, aos seguintes argumentos: "VALOR TRIBUTADO: A Instrução Normativa no 119 de 18.11.92, da Secretaria da Receita Federal, que fixou VTNm em Juruena e Aripuanã-MT em Cr$635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente, de forma até inexplicável e absurda, pois o valor estabelecido é, inclusive nesta atual data (dezembro/92), ainda superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$200.000,00 a Cr$400.000,00 por hectare, para lotes rurais infraestruturados e colonizados. Outrossim, com fundamento na data base do VTNm, em dezembro/91 os Valores Venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, oscilavam de Cr$ 30.375,00 a Cr$127.874,00 por hectare gradativamente pela distância da sede do município. Esdlarece também que, em dezembro/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram, em razão da crise econômica e monetária do país, inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para os lotes rurais infraestruturados e mais próximos da sede do Município. Os preços de mercado estabelecidos em 100 (cem) BTNs pelas colonizadoras, que atuam neste Município, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária, tornando-se assim impraticáveis nesses últimos 2 anos (91/92), até mesmo quando inferiores aos Valores Venais da pauta do ITBI da Prefeitura local, que deixou de reajustá-la a partir de abril/92, em face da realidade econômica do mercado imobiliário. O preço de mercado em DEZEMBRO/91 foi na escala de Cr$ 25.000,00 a 9 , el'Att' MINISTÉRIO DA FAZENDA A,,q ' o o.;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t fr-~ Processo na 10880.089992/92-01 Acórdão /12 201-69.567 Cr$ 45.000,00 por hectare e os Valores Venais do ITBI da Prefeitura foram graduados pela distância da sede do município variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare, que são manifestamente inferiores ao VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare. Convém observar ainda que o VTNm tem a agravante de que foi fixado apenas para avaliação do preço da terra nua, pois os Valores Venais do ITBI e nos do mercado imobiliário ficam incorporados, além da terra nua, o valor do patrimônio florestal existente e o da localização graduada pela distância da sede do município. Portanto, a realidade atual, DEZEMBRO/92, demonstra comprovadamente que os Valores Venais do ITBI estão no preço médio de Cr$ 115.228,40 (distância até 50 km da sede) e os de mercado no preço médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, que também ainda são inferiores ao do VTNm fixado para DEZEMBRO/91 em Cr$ 635.382,00 por hectare. 0 . VTNm aplicado no ITR/91 foi de 3.283,80 por hectare, que poderia ser reajustado monetariamente como nos anos anteriores e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZEMBRO/91, utili- zando-se, para tanto, livremente quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor Tributado neste ITR/92, além de inaceitável e absurdo foi aprovado equivocadamente pela . Instrução Normativa no 119 de 18.11.92 baixada pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a tributação sobre o VTNm de Cr$ 635.382,00 por hectare torna-se insurportável a todos os contribuintes. Outrossim, o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Pelo exposto, a flagrante injustiça cometida merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da REVISA() ou RETIFICAÇA0 DO VALOR TRIBUTADO, que com equidade e racionalidade devem fixar o VTNm para cálculo deste ITR/92, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em DEZEMBRO/91, que resultará na quantia aproximada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k11,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'41 Processo nsl 10880.089992/92-01 Acórdão n2 201-69.567 de Cr$ 60.000,00 por hectare, para os efeitos do VTNm revisado e retificado." Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o pedido, aos seguintes fundamentos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Inconformada, interpõe recurso tempestivo, onde repete os argumentos da impugnação e ressalva que o mérito "não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normatiya no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." Esta Câmara, em Sessão de 19.05.94, converteu o julgamento do recurso em diligência junto â repartição de origem, cujo voto leio e transcrevo, a seguir: 4 540t, MINISTÉRIO DA FAZENDA- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10880.089992/92-01 Acórdão ru 201-69.567 • "A Recorrente compara o VTNm estipulado para o imóvel pela Instrução Normativa n2 119/92 com valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, para fins de ITBI, e com valores de mercado por ela pesquisados. Conclui, em decorrência, que o VTNm está muito acima desses valores. Com base nessa constatação, solicita que o VTNm do imóvel em 1992 seja fixado em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, que resultaria num valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. No processo, entretanto, a Contribuinte não junta laudo técnico ou algum documento que comprove o preço de transação de imóveis rurais semelhantes, levantado referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Não obstante, comparando, por exemplo, o VTNm estabelecido pela Instrução Normativa SRF no 119/92 para os imóveis rurais em Ribeirão Preto-SP (583.678 p/ha), município dotado de infra- estrutura notável e com terras muito valiosas, com o VTNm de Juruena e Aripuanã, em Mato Grosso (635.382 p/ha), municípios ainda carentes de infra-estrutura, principalmente de estradas rurais e energia elétrica interiorizada, claro se nos afigura que há, no presente caso, uma distorção a corrigir. No entanto, não há no processo elementos suficientes para que se possa bem apreciar o recurso. Assim posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que o Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) se digne a determinar que se apure, referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor de transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso esta diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089992/92-01 - Acórdão n2 201-69.567 Em cumprimento à diligência, juntou-se aos autos, certidão passada pelo Cartório do Registro de Imóveis de 3.ã Circunscricão, Cuiabá-MT, de transações com terras rurais realizadas em Aripuanã-MT, em 09/01/86, 05/11/91, 13/07/92 e 08/10/92, cujos títulos aquisitivos foram levados à transcrição em dezembro de 1991 e de 1992. E o relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XN„gléo,fr Processo na 10880.089992/92-01 Acórdão na 201-69.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA A questão nestes autos diz respeito ao Valor da Terra Nua - VTN como expressão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. . A Secretaria da Receita Federal, com base no inciso I da Portaria MEFP/MARA no 1275, de 22 de dezembro de 1991, baixou a Instrução Normativa ngl 119, de 18 de novembro de 1992, na qual se fixou em Cr$ 635.382,00 o VTNm por hectare, no exercício de 1992, para os imóveis localizados nos Municípios de Aripuanã e Juruena. Entende a Recorrente que houve equivoco na fixação, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm não poderia suplantar, como suplantou, o valor de mercado das terras rurais nesses municípios, que oscilava, em dezembro de 1991, entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Ressalta que, mesmo em dezembro de 1992, o valor médio de mercado por hectare era de Cr$ 300.000,00, manifestamente inferior ao VTNm fixado referencialmente a dezembro de 1991. Para ilustrar, traz ao processo uma tabela de valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, em dezembro de 1991, para fins de ITBI, na qual o valor foi graduado em função da distância do imóvel a partir da sede do município, variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare. Por fim, solicita seja o VTN fixado dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio estabelecido pela Prefeitura Municipal . de Juruena em dezembro de 1991, que resultaria em um valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. Analisemos. O princípio da legalidade, genericamente consagrado no inciso II do art. 5, tem sua expressão específica no Direito Tributário estabelecida no inciso I do art. 150, ambos da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" - " 7' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt, Processo nsl 10660.069992/92-01 Acórdão riQ 201-69.567 Constata-se, portanto, a preocupação do legislador constituinte em enfatizar a importância do princípio da legalidade, ao formular no inciso I do art. 150 uma regra de competência negativa, vedando a pessoas de direito público interno a instituição ou aumento de tributos à margem de lei. Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta de lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no Parágrafo Unico do art. 62 da Magna Carta. Sendo a reserva de lei formal absoluta, o principio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no principio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário. Na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua - VTN. Comporta essa referência elementos das mais diversas naturezas, como localização do imóvel, área aproveitável, tipo do solo, fontes de águas perenes, regime de águas pluviais, infra-estrutura pública, que compreende vias de acesso e energia elétrica etc. Alguns desses elementos são de caráter material, podendo ser mensuráveis, outros, no entanto, são de difícil avaliação, para chegar-se à expressão ou grandeza monetária da base de cálculo do imposto. O Regulamento, Decreto no 84.673, de 29 de abril de 1980, no art. 7o explicita que "o valor da terra nua considerado para o cálculo será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não- impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA." Como se pode inferir, o Regulamento não conseguiu superar as dificuldades circunstanciais inerentes à quantificação da base de cálculo do imposto, pois parte do v-lor, venal, que igualmente comporta as considerações já feitas.NX W-n 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ZW5,- Processo nQ 10880.089992/92-01 Acórdão no. 201-69.567 Diferentemente de outros impostos, como o IPI, em que o valor da operação resulta quantificado pela própria natureza negocial e expressa de imediato a grandeza monetária da base de cálculo, no ITR a tarefa de quantificação é complexa e árdua, pois calca-se na potencialidade de realização de um valor possível, se o imóvel fosse colocado à venda. O próprio Regulamento, como se vê no art. 72 in fine e parágrafo 22, minimiza a complexidade de quantificação, ao atribuir ao contribuinte a responsabilidade de informar o valor tributável pertinente, que constituirá a base de cálculo, desde que não se revele inferior a um valor mínimo por hectare fixado pela administração tributária, segundo o critério estabelecido no parágrafo 3Q desse artigo. Revela-se nessa disposição regra simplificadora e sensata administrativamente que se ajusta aos ditames dos arts. 49 e 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei n2 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Para o exercício de 1992, a administração tributária baixou, com a Instrução Normativa SRF n.51 119, de 18 de novembro de 1992, uma tabela de valores de terra nua mínimos, por município, levantados referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Inquestionavelmente, os VTNm estabelecidos nessa tabela e adotados, na maioria dos lançamentos, foram o motivo principal de inconformismo dos contribuintes, nesse exercício, que apontam sempre a impropriedade do valor fixado. A própria Secretaria da Receita Federal, apercebendo-se dos inúmeros litígios, fixou o entendimento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC no 957/93 de que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Na mesma linha de orientação, expediu a CI nQ 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência etc. No caso dos autos, a certidão trazida a fls. 27, em cumprimento à diligência, informa-nos o valor de Cr$ 38.000,00 por hectare, em uma transação imobiliária rural realizada em novembro de 1991, no Município de Aripuanã, que confirma a ponderação da Recorrente de que o valor de mercado, à época, oscilava entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Esse dado é extremamente relevante no processo, pois a Portaria-MEFP/MARA no. 1.275, de 27 de dezembro de 1991, estabeleceu o critério de se adotar, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de de embro em cada uma das microrregibes definidas pelo IBGE.NkIke 9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rul 10880.089992/92-01 Acórdão no 201-69.567 Relevante, reitero, pois demonstra que o menor preço de transação por hectare, na microrregião que compreende os Municípios de Aripuanã e Juruena, referencialmente a dezembro de 1991, não poderia ser Cr$ 635.382,00, como fixado na tabela baixada com a IN-SRF no 119, de 18 de novembro de 1992. Conclui-se, pois, no caso, que a administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo lo, do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei. Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de Cr$ 60.000,00 por hectare. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. N:X) EDISON G0M;v0: 4 DE OLIVEIRA 10 , •,; Á „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 Sessão de : Acórdão n.° 201-69.567 Recurso n.°: 95.640 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP A FAZENDA NACIONAL, por seu representante neste Colegiado, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO em epígrafe, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 29, inc. II, do Regimento Interno deste Emérito Segundo Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria n°. 554 do Senhor Ministro da Fazenda, de 17.07.92, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais na forma das RAZÕES 1 que se seguem, REQUERENDO seja recebidos pelo ilustre PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e encaminhados ao conhecimento daquela instância especial. , Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 OS ' lã WVIAIZa • ''Qj IA' il s i9 Pij- curador-Representante da Fazenda Nacional _ fclb/ , 1 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA s; • * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 RD/201-0.139 Acórdão n.° 201-69.567 RAZÃO DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão "a quo", embora proferida por respeitável unanimidade do Colegiado, deu às normas interpretação divergente da que vem adotando as outras Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme numerosos Acórdãos, dos quais são destacados os de n°.s 203-01.972 e 202-07.358, todos relativos à Recorrente, cujas cópias são anexadas a estas razões como peças instrutórias deste recurso. 2. Inicialmente tem-se a colocar o seguinte: a) a empresa impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, achando exorbitante o valor do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal para Juruena e Aripuanã, em CR$ 635.382,00 por hectare; b) a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a impugnação aos fundamentos que registrou no seu julgamento, merecendo destaque os seguintes considerandos: "Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n°. 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1°. da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°. 1.275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2°. e 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685, de 06 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n°. 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN;" c) a Empresa, não se conformando com a decisão proferida na primeira instância, recorreu à segunda instância, "reiterando integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento ITR/92"; d) a Câmara, em Sessão, converteu o julgamento do recurso em diligência "para que o Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) apurasse", referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor da transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso a 2 • Á ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ir:. I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,z • -'7.k"=-•-- :•, :.i, Procesão n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991;" e) em cumprimento à diligência, anexaram-se aos autos escrituras públicas fornecidas pelo Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá-MT, referentes a transações com terra rurais e urbanas, realizadas em Juruena-MT, em diversas datas. Não houve, pois, juntada de laudo técnico. 3. A seguir se transcrevem alguns tópicos do VOTO do Ilustre Conselheiro-Relator Edison Gomes de Oliveira, proferido neste Colegiado, que merecem destaque. 4. O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido." 5. O VOTO se inicia com o seguinte registro: , "Por guardar perfeita identidade com a lide dos presentes autos, adoto as razões de decidir do voto por mim proferido em inúmeros recursos de interesse da mesma Recorrente, dos quais cito o de n°. 95.633." 6. Verifica-se que toda a argumentação desenvolvida é no sentido de justificar o conteúdo expresso na ementa, ou seja, a de que a autoridade administrativa ao lançar o ITR sobre o VTNm da Recorrente, em valor tão elevado, estaria majorando a base de cálculo do imposto e, conseqüentemente, infringindo a lei, que, somente a ela está reservada tal incumbência. E, a respeito desta colocação, invoca Alberto Xavier, para transcrevê-lo assim: "Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta da lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se. desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no parágrafo único do art. 62 da Magna Carta." 7. E, a seguir, acrescenta: 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesão n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 "Sendo reserva da lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário." 8. Após outras considerações sobre a legislação, na parte pertinente ao estabelecimento da base de cálculo do ITR, inclusive com menção ao entendimento, esposado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°. 957/93, de que poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico, finaliza o seu VOTO nestes termos: "Conclui-se, pois, no caso, que administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo 1°., do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei." "Com estas razões; dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de CR$ 60.000,00 por hectare." 9. Em confronto com o referido VOTO cabe destacar o manifestado no Acórdão n°. 203-01.972 pelo Presidente e Relator-Designado, Osvaldo José de Souza, bastante expressivo, sobretudo pela substância e objetividade com que expõe suas razões, merecendo, por isso, ser transcrito, integralmente. 10. Este Acórdão tem a seguinte ementa, que corresponde em conteúdo e coerência com o VOTO proferido: "ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional è tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n°. 84.685/80, art. 7°. , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analise como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprimento, o disposto nos parágrafos 2°. e 3°. , art. 7°., do Decreto n°. 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n°. 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n°. 84.685/80 art. 7°. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos admi- nistrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5'. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 5 -44-441 MINISTÉRIO DA FAZENDA gg. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n°. 84.685/80, regulamentador da Lei n°. 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7°. e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocor- rerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 a. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n°. 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°., parágrafo 4°., que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 6 (7vXà-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685/80 é claro quando menciona o fato de fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma a Portaria Interministerial n°. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n°. 84.685/80,art. 7°. e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, través de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3°. do art. 7°. do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, 7 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • ;$1: : ." Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." 12. Fica evidenciado neste confronto de VOTOS, a divergência entre as Egrégias Primeira e Terceira Câmaras, na interpretação da Lei Tributária, onde aquela Câmara tem como tese principal a sustentação de que houve "majoração da base de cálculo do imposto", contrariando o disposto no art. 97, inciso II e seu parágrafo primeiro do CTN, enquanto esta Câmara sustenta a tese oposta,fundamentada no parágrafo segundo do mesmo art. 97 do CTN, conforme demonstrou quando fez o Relator, com a seguinte colocação no seu VOTO: "Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei (grifou-se)." 13. De outra parte, a Segunda Câmara deste Conselho também vem negando, por unanimidade,provimento aos recursos interpostos por esta mesma Empresa, conforme Acórdão cuja cópia se encontra anexa ao presente, onde se verifica que o VOTO condutor da decisão do ilustre Relator e Presidente da Câmara, posicionou-se em consonância com o julgador "a quo" , no sentido de que "não se pode alterar os valores estabelecidos de acordo com a legislação de regência". O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. " Por todo o exposto, fica evidente que a Egrégia Primeira Câmara está divergindo das demais Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante à interpretação da Lei Tributária como demonstrado no confronto a que se procedeu anteriormente. Por isso, o representante da Fazenda Nacional faz seus os argumentos expendidos no VOTO do ilustre Conselheiro Relator da Terceira Câmara deste Conselho, sem excluir nem acrescentar razões, por entender que o mesmo deu a interpretação certa aos dispositivos legais e regulamentares atinentes à espécie. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , fw" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida desta Primeira Câmara, para uniformização da decisão com as das demais Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes por ser de JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 • fiÉ iâfj4k1.-;AWS-1 Procurjidor-Representante da Fazenda Nacional 9

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Numero do processo: 10980.009824/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09396
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Do ...40 / 04 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA c ‘, rá7l( Rubrica c.,:g-Gt.i'F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nk..~ Processo : 10980.009824/90-13 Acórdão : 202-09.396 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 89.625 Recorrente; PAULO TETSUO UCHIMURA Recorrida : DRF em Maringá - PR 1TR - FATO GERADOR - O fato gerador do ITR é a posse a qualquer titulo, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO TETSUO UCH1MURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 , Mar , :1 inicius Neder de Lima Pr. : e t •nte 4111th Afroni e -44.,,,rasava Re or ,r- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e José Cabral Garofano. cgf! 1 • • bi5 '1 NIEWSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009824/90-13 Acórdão : 202-09.396 Recurso : 89.625 Recorrente. PAULO TETSUO UCHIMURA RELATÓRIO PAULO TETSUO UCHIMURA, inscrito no CPF sob o n° 002.784.249-53, representando o Sr. TSGUITO UCHIMURA, inscrito no CPF sob o n° 108.574,519-87, proprietário do imóvel rural no Município de Vera - MT, com área de 250,0há, cadastrado no INCRA sob o Código 901 342 005 339 5, inconformado com a decisão de primeira instância que não tomou conhecimento de sua impugnação por não ser sujeito passivo da obrigação, recorre a este Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o Sr. Tsguito Uchirnura faleceu em 05 de janeiro de 1988, conforme Certidão de Óbito de fls. 18, e que o Sr. Paulo Tetsuo Uchimura, como herdeiro, é o seu representante legal; e b) por outro lado, o referido imóvel rural foi vendido em 19 de setembro de 1986, ao Sr. Rolf Albercht, conforme Certidão de fls. 16. A autoridade monocrática não tomou conhecimento da impugnação, em razão de o Sr. Paulo Tetsuo Uchimura não ser sujeito passivo da obrigação tributária e nem estar habilitado nos autos e, principalmente, pela falta de prova da venda de seu imóvel rural. É o relatório. 2 • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ›.fsW^.;;tr< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009824/90-13 Acórdão : 202-09.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O presente processo trata-se de retorno da Diligência de n°202-01.555, Sessão de 04 de janeiro de 1994, solicitada pelo Conselheiro Elio Rothe, para ser esclarecida a pertinência ou não do imóvel a que se refere a Matrícula n° 1.912 do Cartório de Registro de Imóveis, doc. de fls. 17, com o imóvel do lançamento em exame, especialmente quanto à divergência do código do INCRA O INCRA em Cuiabá - MT, em Despacho de fls. 32, informa que, por desmembramentos de municípios, o imóvel recebeu o Código 901 032 012 513 6 do Município de Chapada dos Guimarães - MT, e, em seguida, substituído pelo Código 901 164 143 626 1, do Município de Sinop - MT, e, por fim, o Código 901 342 005 339 5, do Município de Vera - MT, portanto, trata-se do mesmo imóvel rural lançado no ITR/90 e o constante da Matricula n°24.537, do Cartório do 1° Oficio de Sinop - MT. A Certidão de fls. 17 assenta a alienação feita pelo Sr. Masura Uchimura ao Sr. Rolf Alberecht, do imóvel rural matriculado sob n° 1.912, fls. 01, do Cartório do 1° Oficio de Sinop - MT, registro anterior de n° 24.537, livro 3-T, objeto da notificação de lançamento ITR/90, e impugnado pelo Sr. Paulo Tetsuo Uchida, O ITR/90 foi lançado na forma dos arts. 49 e 59 da Lei n° 4.504/64, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.746/79, com base no comando da Lei n° 5172/66 - CTN, assim enunciado em seus arts. 29, 30 e 31: "Art. 29. O imposto de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base de cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." Portanto, em que pese a autoridade de primeira instância não ter julgado o mérito da questão e a impugnação ter sido realizada por terceiro, na condição de herdeiro ou representante do espólio dos bens deixados pelo titular do imóvel rural, por questão de economia • TIFf MINISTÉRIO DA FAZENDA -7.j Z4305 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009824/90-13 Acórdão : 202-09.396 e celeridade processual, aprecio a questão entendendo que, optando no julgamento pela realização da Diligência, ficou a presunção da intenção do Relator de deslindar o mérito, se favorável ao notificado. Diante deste fato, no mérito, assiste razão ao recorrente que, na data do lançamento, não mais era proprietário do imóvel rural, conforme prova da alienação pela Certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis do 10 Oficio de Sinop - MT e da informação prestada pelo INCRA/MT, portanto, não vejo razão para se arrastar ainda mais esta questão, com a cobrança de quem não é mais proprietário do imóvel, cujo tributo deve ser exigido do adquirente. Conforme determina o art. 130 do CTN, o ITR incide sobre o imóvel e com ele se transfere para o adquirente, assim ordenado: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação." Caracterizado erro na identificação do sujeito passivo, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, -026 de agosto de 1997 ANTONI *az -)0. ASAVA 4 •

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4828967 #
Numero do processo: 10980.001502/2002-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 (e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MP nº 1.212/1995, a Lei Complementar nº 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUBSISTÊNCIA. Quando apresentada prova de compensação por meio de DCTFs e Darfs de recolhimento, insubsistente o lançamento de ofício decorrente de auditoria interna de DCTF que desconsidera decisão em lide transitada em julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79,482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negaram provimento
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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MF - SEGUM90 CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Ct.NFE:"..E CCi4: O C R:CNAL ....:0:'-s,...22 CC-MF -••• 1.: -,^. , Ministério da Fazenda grasilia, c:2 i 09 r -•07 Fl. Dpr.,;skr Segundo Conselho de Contribuintes 'f>1-7--,ktl# . alvítjàafterea . - • . Mat.: Suo. 91745 Processo n2 : 10980.001502/2002-95 Recurso ns! : 130.979 14F-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão 10 : 201-79.482 deRubleMo noi oito) Oficiei darr* Recorrente : SUPERMERCADOS FERRAR1N LTDA. Rubrica dil ....• Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 E 2.449/88 LEI COMPLEMENTAR N2 7/70. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 (e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MP n2 1.212/1995, a Lei Complementar n2 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUBSISTÊNCIA. Quando apresentada prova de compensação por meio de DCTFs e Darfs de recolhimento, insubsistente o lançamento de oficio decorrente de auditoria interna de DCTF que desconsidera decisão em lide transitada em julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria le votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto • do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negaram provimento. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. , , i • i 1.. Snt-1-0- e LL.C.9,-,51..c-c LU, k-C.0C-Lx."V‘.--A.- . Josefa Maria Coelho Marques U Presidente il. ' A; l- tf/i7 r• GilescrGurjao arreto RelatOr Participaram, ainda, do preser te julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando . Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. . 1 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCI‘SERE cr.5.: O CRZNAL &asila, J4-é ArbOo9sa 21' CC-MFMinigtéTiO da Fazenda Fl. "tel trng Segundo Conselho de Contribuintes .S1v.o Sof Mal Sio, 9114 5 Processo n2 : 10980.001502/2002-95 Recurso n2 : 130.979 Acórdão 112 : 201-79.482 Recorrente : SUPERMERCADOS FERRAFUN LTDA. RELATÓRIO - Trata-se do Auto de Infração n 2 0000295, lavrado contra o contribuinte, às fls. 58 a 63, decorrente de auditoria interna da DCTF do primeiro trimestre de 1997 em que, de acordo com fatos, à fl. 59, e anexos, às fls. 60 e 61, são exigidos R$ 5.760,00 de contribuição para o PIS e R$ 4.320,00 de multa de oficio de 75%, com fundamentação legal à fl. 59. À fl. 60 constam os valores informados na DCTF, a titulo de valor do débito apurado declarado, os quais não foram confirmados, sob ocorrência: "proc. jud. não comprova", enquanto que à fl. 61 está o demonstrativo do crédito tributário a pagar. Irresignado, tendo sido cientificado em 28/12/2001 (extrato de fl. 207), o autuado apresentou, em 10/01/2002, as suas razões de discordância (fls. 01 a 47), assim resumidas: Sustenta o recorrente que o auto de infração não merece prosperar devido aos vícios formais e materiais, bem Como, dado o fato de que tal tributo já foi alvo de questionamento judicial transitado em julgado, contra o qual o Fisco não poderia insurgir, além de impor a aceitação da semestralidade da base de cálculo, com base na Lei Complementar n2 7/70, defender a inconstitucionalidade da taxa Selic nos juros impostos e o caráter confiscatório da multa imposta a ele, ferindo o Principio do não confisco, previsto na Constituição Federal, apresentando à fl. 48 urna lista de quesitos a serem respondidos. Antes de seguir para julgamento m. DRJ em questão, a autoridade preparadora, após analisar a imp ignação do autuado, manifestou seu entendimento a respeito no documento de fls. 199 a 203. O recurso voluntário foi interposto com base na Lei n2 10.522/2002 e n2 art. 33 do Decreto n2 70.235/72, contra o Acórdão da 3 t Turma da DRJ em Curitiba - PR, de n2 8.525, de 25 de maio de 2005, que entendeu, com base na Lei Complementar n 2 7/70, no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 e na Lei n2 8.748/93, por maioria de votos, como procedente o lançamento de R$ 5.760,00 de PIS, além da respectiva multa de oficio de 75% e encargos legais, vencido o julgador Jorge Frederico Cerdoso de Menezes, que votou pelo cancelamento do lançamento. Considera o acórdão, de acordo com fundamentação exposta em fls. 219/223, indevidas as compensações feitas pelo recorrente, com relação a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada de 75%, decisão se baseou no art. 102 ,"a", da Constituição Federal, de encontro com o art. 44, I e §1 2, I, da Lei n2 9.430/96, citada pelo recorrente. Já com relação aos juros de mora equivalentes à taxa Selic, encontrou respaldo no art. 61, §32, da Lei n2 9.430/96. Inconformado, sustenta o recorrente SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA. que o acórdão recorrido, ao entender pelo referido lançamento, além de multa e encargos legais foi a favor de um auto de infração contra o recorrente que lhe exige um crédito tributário em nada e por nada justificável, desconsiderando a denominada "semestralidade" da base de cálculo do PIS na averiguação dos créditos judiciais do contribuinte. • ME - Star:DO CONSELHO Da CON'TSUSUINTES CONFERE_ Cr.4.1 O art:C.::NPL. c2R. crio -2-9--1—a"" CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes si,vlo34Ws hatosa At, .••• Ma: SePe 91745 •r- Processo n2 : 10980.001502/2002-95 Recurso n2 : 130.979 Acórdão n2 : 201-79.482 Cita o recorrente a Lei n2 10.522/2002, art. 18, inciso VIII, que dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como dívida ativa da União, o ajuizamento da execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição à parcela da contribuição ao PIS na forma dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC n2 7/70 e alterações posteriores, e o art. 19 da mesma lei, que autoriza a PGFN a não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre matérias de que trata o art. 18 e pede a manifestação deste colendo Conselho de Contribuintes quanto a aplicabilidade deste dispositivo. O recorrente questiona a legalidade do lançamento em questão, tomando por base o art. 92 do Decreto n2 70.235/72, na redação que lhe emprestou a Lei n2 8.748/93, que a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração que deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, o que não foi seguido no auto em questão, prejudicando assim o recorrente em seu direito de defesa, pois argumenta que não há em nenhum lugar da peça fiscal a descrição da fundamentação do lançamento. Nas questões quanto ao mérito, o recorrente alega que através da Ação Ordinária n2 95.3010277-1, julgada procedente, movida contra União Federal, buscou a declaração de seu direito de compensar os valores pagos a maior a título de PIS, desde a edição dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2449/88, que alteraram a Lei Complementar n2 7/70, em face até do entendimento já exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, caracterizando assim coisa julgada. Lei Complementar esta que impõe a aceitação da semestralidade da base de cálculo do tributo, não do prazo de recolhimento do mesmo. O recorrente considera também necessária a realização de perícia para averiguar quais os montantes eventualmente devidos, o que não acredita encontrar, urna vez que o procedimento fiscalizador não considerou a compensação ocorrida, nem tampouco se manifestou pela retidão ou não do seu procedimento contábil, de acordo com o Decreto n 2 70.235/72, art.18. Além disso, considera como indevida a multa incorrida, com base no art.100 do CTN, parágrafo único, diferente da decisão tomada no referido acórdão, que com base no art. 42 da Lei n2 8.218/91, aplica penalidade em valor de 75% sobre o tributo exigido, monetariamente corrigido. E por fim, questiona também a aplicabilidade da taxa Selic como índice de juros sobre o débito de tributos federais, considerando-a inconstitucional, através de argumentos doutrinários e jurisprudência elencada, por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Diante do exposto, requer o recorrente o recebimento e o provimento do presente recurso voluntário para o fim de desconstituir o suposto débito, que seja julgada improcedente a cobrança apontada, assim como reconhecido seu crédito intentai, validando-se as compensações efetuadas, abertura de diligência no sentido de verificar a retidão dos cálculos ora juntados e caso haja dúvida acerca do procedimento adotado pelo recorrente, a produção de prova pericial, a exclusão da correção monetária, realizada com base na taxa Selic, bem como a multa de 75%, ou ao menos a redução destas rubricas, além de pugnar pela posterior juntada de documentos que se façam necessários, mormente do nome e qualificação do perito técnico do recorrente, requer ainda, "a fumada incluso Instrumento de ter linda de poderes outorgados ao dr. Cláudio 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE...5. Ct.:. O alNAL •: s9-9- Ministéno da Fazenda Brasília. / 0 9 1 0-7-- 22 CC-MF •?.p.• *.*:3 Segundo Conselho de Contribuintes aRvio sWealtega Siam 91745 Processo ne : 10980.001502/2002-95 Recurso nt! : 130.979 Acórdão n2 : 201-79.482 Zankoski, advogado inscrito na OAB/AS n° 17.258 e na OAB/PR n9 26.959-A, o que torna inválidos os substabelecimentos assinados por ele, e este produza seus jurídicos e legais efeitos, para o Jim de que as futuras intimações saiam, única e exclusivamente, em nome do dr. Wolmar Francisco Amélia Esteva, advogado devidamente inscrito na OAB/PR sob o n2 34.813-B e no CPF/MF n2 256.631.838-76."(destaques do original) É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O Ca;C:NAL Brasllia, DM- / o9 22 CC-NIF •••• Ministério da Fazenda Fl. ttip segundo Conselho de Contribuintes SiMo aidarboss ..;tzet.'"?t^„. MatSa9e91145 • •• Processo ns' . : 10980.001502/2002-95 Recurso ns' : 130.979 Acórdão n : 201-79.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÁ" O BARRETO Da análise dos autos, depreendo que se trata de auto de infração decorrente de auditoria -interna de DCTFs, que apurou crédito tributário concernente ao período compreendido entre janeiro e março de 1997. O caso concreto, no entanto, traz consigo alguns desdobramentos que julgo importante considerar. O recorrente impetrou a Ação Ordinária n2 95.301.0277-1, cujas principais peças processuais encontram-se acostadas às fis. 312 a 360 quando, em sede do RESP 365.889/PR transitou em julgado em 6 de fevereiro de 2003. Naquela ocasião, o contribuinte teve seus pleitos atendidos, inclusive quanto à compensação dos créditos decorrentes do pagamento indevido pelos Decretos n2s 2.445 e 2.449/88, com o mesmo tributo. Exceção à pretensão do recorrente ocorreu em relação aos expurgos inflacionários do Plano Real. A sentença, de idos de 1995, garantira ao contribuinte a compensação desses valores, muito embora não tenha se pronunciado quanto aos valores envolvidos. O contribuinte, então procedeu essa compensação, a partir do valor inicial de R$ 69.836,25, ao longo do tempo, que englobou o período ora sub judice. Apresentou comprovantes dessa compensação, através da DCTF e de Darfs de fls. 389 a 408, em valores idênticos àqueles levantados pela autoridade lançadora. Eis que, no entanto, surge do processo o Termo de Auditoria da Arrecadação n2 056/96 onde a autoridade lançadora apurou valores a serem recolhidos, na data-base de setembro de 1996, no montante de R$ 67.196,81 (fls. 118 a 149), a título de PIS, julgado procedente nos autos do Processo n2 10.950.003104/96-51 (fls. 154 e ss.), sob a alegação de que os fatos geradores a partir de 1989 teriam como datas para pagamento aqt elas fixadas pelos arts. 60 e 67 da Lei n2 7.799/89, e do art. 22 da Lei n2 8.218/91. Do processo também consta, às fls. 183 a 188, o ccnteúdo das discussões travadas entre o contribuinte e a autoridade lançadora nos autos daquele processo. Outrossim, de acordo com o Despacho Sacat DRF/MGA-PR n2 2.299/2002, à fl. 212, foi possível aprender sobre a origem do auto de infração que, ao longo do processo, levou a autoridade julgadora a indeferir tais compensações, o que culminou com o auto de infração ora apreciado. Afirma, em resumo, nos itens 15 a 16, que o auto fora lavrado considerando a alíquota de 0,75% da Lei Complementar n2 7/70, e que a planilha apresentada pelo contribuinte estaria incorreta, por considerar uma "tese" de que a base de cálculo do PIS seria aquela do 62 mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, ou seja, a denominada "semestralidade", de há muito acatada por este Conselho. Por todo o exposto, é possível depreender dos autos que a controvérsia maior pertence a outra lide, no caso a de n2 10.950.003104/96-51, e refere-se à apreciação do lançamento de oficio acerca da legalidade da imposição da alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo apurada na escrita comercial do contribuinte. Como essa tese de há muito tem sido desconsiderado por este Conselho. razoável afirmar que o contribuinte. à data da lavratura c;es.e 5 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL 0,41. CC-IvEE09Ministério da Fazenda c27 0* : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.; 7;erlre. • Slhio S(Oèadxsa Mat.: Siape 91145 : - Processo nis : 10980.001502/2002-95 Recurso n 130.979 Acórdão : 201-79.482 auto de infração, fazia jus aos créditos comprovadamente compensados. Caso tenha sido julgada a legalidade dessa imposição, ainda assim não haveria elementos no processo para constatar pela existência ou não dos créditos, já que dele não constam qualquer estimativa judicial dos valores objeto de controvérsia. Finalmente, corroboro com a declaração de voto do Julgador da 32 Câmara de Julgamento, o Sr. Jorge Francisco Menezes, que afirma, in litteris: "Não há como esquecer que o auto de infração foi lavrado em vistude de não ter sido comprovada a existência de ação judicial que, informada pelo contribuinte na DCTF, teria lhe reconhecido direito creditório relativo ao PIS. (.), o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer se baseou em aspectos outros que só foram carreados para os autos após a impugnação e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratura do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade lançadora tampouco cientifico o contribuinte desses novos pressupostos. Convém ressaltar, ainda, que a instrução processual promovida pela autoridade preparadora foi efetuada após a impugnação e antes de o processo ter sido encaminhado a essa DAI, qual seja, sem observar a competência desse colegiado (..)". O Conselho de Contribuintes já nesse sentido outrora decidiu, como nas ementas dos Acórdãos n2s 201-75.567 e 201-75.568, presentes nos alfarrábios desta Primeira Câmara, de igual teor e relativos, respectivamente, aos Recursos Voluntários n 2s 114.716 e 114.755, que versam: "PIS/PASEP - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO - arupmayrAryn nn cry:rn Atte ANTERIOR À mrpriyrcr nr littrptivrbt SEM CORREÇÃO MONETÁRIA Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MI' n° 1.212/1995, a Lei Complementar n° 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o futuramento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Portanto, legitima a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior." Ainda no tocante à semestralidade da base de cálculo, o entendimento deste Colegiado é conforme o contido na ementa do Acórdão n 2 201-76.206, desta Primeira Câmara e relativo ao Recurso Voluntário n2 104.650, transcrita abaixo: "PIS. FATURA.MENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), "o faturamento do més anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' n° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL .20 : 1? 54 22 CC-.14.4F -••• Ministério da Fazenda wekt:.-.., Brasil., )9-7 e"....ifebosa / o7 Fl. ca Segundo Conselho de Contribuintes sav:02? . • Mat.: Sape 91745 Processo n2 : 10980.001502/2002-95 Recurso n2 : 130.979 • Acórdão n2 : 201-79.482 ao PIS O auto de infração desconsiderou a semestralidade do P1V prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente." Por todo o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. GILEN G MeARRETO • • Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003518/2002-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997 Ementa: IPI. DCTF. VINCULAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. Anteriormente a 31 de outubro de 2003, a vinculação irregular de débitos em DCTF a hipóteses de extinção e suspensão do crédito tributário ensejava a lavratura de auto de infração com aplicação da multa de ofício. O auto de infração efetuado de acordo com a lei vigente à época de sua lavratura é ato jurídico válido e regular. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento de tributo e a declaração inexata de extinção de crédito tributário ensejam a aplicação da multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. A matéria relativa a pedido de compensação deve ser tratada somente no âmbito de processo administrativo próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80572
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997,30/11/1997 Ementa: FPI. DCTF. VINCULAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. Anteriormente a 31 de outubro de 2003, a vinculação irregular de débitos em DCTF a hipóteses de extinção e suspensão do crédito tributário ensejava a lavratum de auto de infração com aplicação da multa de ofício. O auto de infração efetuado de acordo com a lei vigente à época de sua lavratura é ato jurídico válido e regular. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento de tributo e a declaração inexata de extinção de crédito tributário ensejam a aplicação da multa de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997 7 4k ç n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'CONFERE COProcesso n.• 10930.003518/2002-28 M O ORIGINAL CCOVC01. Acórdão n.° 201-80.572 &unha, 41 .2407- As. 92 SlInsfiBarbesa Supe 91745 Ementa: COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. A matéria relativa a pedido de compensação deve ser tratada somente no âmbito de processo administrativo próprio. • Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Arma de Freitas e Castro, OAB-RJ 032.641. 44 álOyarira- cl,Wo OSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente \JLtv,- WALBER 1 'SEDA I' LVA Relator-‘esignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n." 10930.003518/2002-28 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTEE cavai Acórdão n.° 201-80.572 CONFERE COM O CFC.,;NAL Fls. 93 • &asila. O "g' sgvio 5.3itartasa mat: siam 91745 . Relatório Trata-Se de recurso voluntário (fls. 63 a 76) apresentado em 24 de janeiro de 2007 contra o Acórdão n2 14-14.076, de 08 de novembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 54 a 59), que considerou procedente auto de infração de IPI lavrado em 6 de junho de 2002, relativamente aos 1 2 e 22 períodos de agosto de 1997, 12, 22 e 32 períodos de setembro, de outubro e de novembro de 1997, nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 10/12/1997 NULIDADE. As preliminares de nulidade do lançamento, inconsistentes, são rejeitadas. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. A auditoria interna é o procedimento previsto em norma tributária e específico para a verificação da exatidão das informações prestadas em DCTF pelo sujeito passivo, notadamente a vincula ção de débitos a créditos por compensações, com ou sem DARF, parcelamento, exigibilidade suspensa por ação judicial ou pagamentos. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se, de oficio, o imposto não recolhido dentro do prazo legal de vencimento, juntamente com os consectá rios legais. MULTA DE OFICIO. Aplica-se a multa de setenta e cinco por cento sobre os tributos nos lançamentos de oficio por falta de pagamento ou recolhimento ou por • declaração inexata. Lançamento Procedente". A interessada tomou ciência do Acórdão em 23 de dezembro de 2006. Segundo o auto de infração de DCTF (fls. 28 a 32), os pagamentos relativos aos Darfs informados em vinculação à compensação com Darf e sem processo não teriam sido localizados. No recurso, inicialmente, alegou a contribuinte que o auto de infração seria nulo, esclarecendo que, no Processo Administrativo na 10880.026962/98-52, requereu ressarcimento do crédito-prêmio de IPI. Segundo a recorrente, o lançamento teria sido formalizado "sem qualquer fundamentação, uma vez que, quando da lavratura do auto de infração, o Pedido de Ressarcimento dos créditos considerados indevidos pelo d. Fiscal Autuante ainda encontrava-se, e ainda encontra-se pendente de decisão". g-AR* - ..• • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10930.003518/2002-28 CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.572______#___/2.422_- Brasi5a. 19 Fls. 94 SiNio 55-5. arooss Mat.: Sapo 91745 • Defendeu a interessado que, à epoca das compensações, a legislação, especificamente a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, permitiria a realização da • compensação "sem prévio exame dos créditos apurados". Posteriormente, a recorrente teria apresentado, por conta própria, o pedido constante do processo citado. Alegou, ainda, que não seria possível o lançamento de débitos declarados em DCTF, em face do disposto no art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124, de 1984. No mérito, alegou que não seria possível a efetuação da glosa, passando a defender o seu direito de crédito. Por fim, contestou a aplicação da multa, uma vez que, "Ao contrário do sustentado pela decisão ora Recorrida, a Recorrente declarou todos os débitos objetos da autuação em DCTF, cuja juntada ora requer (Doc. n o 1) muito antes do lançamento". Além disso, segundo a Instrução Normativa SRF n 2 77, de 1998, com a redação dada pela IN SRF n2 14, de 2000, o contribuinte teria o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento, no caso de indeferimento do pedido de compensação, e, assim, nesse prazo, não poderia ser aplicada a multa. Segundo a recorrente, nesse prazo, não haveria atraso e a compensação não implicaria violação à legislação tributária. Por fim, contestou a adoção da Selic como taxa de juros de mora, por violação - do princípio da legalidade. É o Relatório. Processo n.° 10930.003518/2002-28• MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01- Acórdão n.° 201-80.572 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 95 • BraslIta, 0 / 4 / 260 9-- siMoçogiSboul • Ma: Sapo 9174$ Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. É preciso esclarecer, inicialmente, que a origem do auto de infração nada teve a ver, inicialmente, com o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI constante do Processo Administrativo n2 10880.026962/98-52. O lançamento em revisão de DCTF, conforme apropriadamente esclarecido pelo Acórdão de primeira instância, nada tem de irregular e baseia-se nas informações declaradas pelo contribuinte na DCTF. Mesmo que se tratasse de erro de declaração, o que não é o caso dos autos, não seria tal fato que tomaria o auto de infração inválido ou nulo. Conforme já esclarecido, a autuação partiu de informações prestadas pela própria contribuinte, informações essas que são comprovadamente incorretas. Mas isso não ocorreu e, portanto, nulo não é o auto de infração. Ademais, no caso dos autos, cabe ressaltar a observação do Acórdão de primeira instância de que aquele processo de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI foi apresentado muito posteriormente ao vencimento dos débitos, não tendo sido apresentada declaração • retificadora. Por essa razão, conclui a DRJ que a contribuinte não contestou na impugnação a existência dos débitos, sendo assim, cabível a aplicação da multa de oficio. Ademais, a própria contribuinte alegou no recurso que, à época da vigência da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, não seria preciso "prévio exame dos créditos apurados", admitindo que os pedidos foram apresentados posteriormente (o processo de pedido de ressarcimento é de 1998). O fato é que, segundo o que consta dos autos, a contribuinte vinculou os débitos informados em DCTF à compensação com recolhimentos inexistentes. Somente em algum momento futuro é que teria apresentado os pedidos de compensação com os alegados créditos, que são discutidos no âmbito do processo próprio. Deve-se observar que a alegação relativa à IN SRF n 2 21, de 1997, foi colocada de forma não apropriada. O fato de a N permitir que a apuração do direito de crédito seja efetuada posteriormente não elimina a necessidade de pedido, nem a de informar a compensação corretamente em DCTF. No caso dos autos, poder-se-ia até cogitar de que, tratando-se de crédito-prêmio, o meio adequado para a sua utilização seria o lançamento no livro de Apuração de IPI. Somente em alguma fiscalização posterior é que, tomando o Fisco conhecimento do registro indevido de créditos, poder-se-ia efetuar o lançamento. lOtk Q14- . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n. • 10930.003518/2002-28 CONFERE COMO CR:CANAL CCOVCO 1 Acórdão n.• 201-80.572 Semeai t 11 I AJO 9- Fls. 96 Mme :5-2?ea:" Mat. 5'0;391745. Tal fato, entretanto, sugere qaeriniciairrrentera-contribuinterritcrtinha a intenção de efetuar a compensação com o crédito-prêmio, situação que se demonstra compatível com a observação da DRJ de que não houve retificação das DCIT. Portanto, há duas questões independentes: lançamento ' efetuado em razão da inexistência de pagamentos e posterior compensação com crédito-prêmio não informada em DCTF. No tocante ao lançamento, como já afirmado, sua procedência é notória, uma vez que as vinculações à compensação com Darf não eram verdadeiras. Ademais, quanto ao lançamento e à aplicação da multa sobre a parcela declarada em DCTF, o lançamento a que se refere o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, era realizado no caso de vinculação de tributo em DCTF, como foi o caso dos autos. Conforme salientado pelo eminente Julgador da DRJ em Florianópolis - SC Gilson Wessler Michels, em seu Processo Administrativo Fiscal Comentado (http://www. receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdrnFiscal/PAF.Pdf), somente em relação aos valores declarados como "saldo a pagar" em DCTF é que se considerava confessado o débito, não havendo, aí, necessidade de lançamento. Nos casos de vinculação de débitos a pagamentos, compensações, ações judiciais, etc., considerava-se não confessado o débito. Dessa interpretação decorreu o art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, conforme abaixo demonstrado: "DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A CRÉDITOS. DECLARAÇÕES ENCAMINHADAS À SR.F - Já há algum tempo depois de reiteradas manifestações jurisprudenciais e de parecer, os débitos declarados pelo contribuinte dispensavam o lançamento de inscrição em divida ativa. Tal entendimento ficou apresso no artigo 12 da IN SRF n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n." 14: 'Art. 1" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como divida ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como divida ativa da União após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento.' A mesma exegese consta do Parecer PGFN n.° 991/2001, que assim se expressa: SOA' zift _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10930.003518/2002-28 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.572 Brasília, 0+,_j 44 / 20± HL 97 " sm55tgriabou Mau S:ape 91745 '15. A título de conclusão, podemos armar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida, se foro caso; b) a sistemática de cobrança do 'saldo a pagar', mediante inscrição em Dívida daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade d) a Secretaria da receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', ('débito apurado'), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente tributária? Este entendimento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há saldo a pagar (e não do tributo devido), sofreu mudanças, em face da disposição Provisória n.° 2.158-35, de 24/08/2001: 'Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Receita Federal.' Assim, volta a ter de ser formalizado o lançamento quando, não declarado corretamente o valor do tributo devido, há divergência quando inadimplido por via de pagamento, parcelamento, compensação, etc." (Destacamos) Portanto, a disposição do art. 22 da N SRF n 2 210, de 2002, que previa o encaminhamento dos débitos à inscrição de dívida ativa, referia-se tão-somente ao saldo a pagar. No tocante aos valores vinculados, a lei determinava, com suporte no art. 149, 1, do CTN, que houvesse lançamento. Dai, decorriam duas conseqüências: lançamento de auto de infração com _ aplicação de multa e direito à discussão administrativa de quaisquer fatos relacionados à vinculação considerada indevida. Essa era a situação existente anteriormente à Medida Provisória n 2 135, de 2003, que, em seu art. 18, restringiu a aplicação do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, apenas à multa isolada de oficio e somente nos casos de compensação irregular. Obviamente, como conseqüência da alteração, é preciso concluir que houve mudança de interpretação relativamente aos efeitos da declaração de débitos vinculados em DCTF. Anteriormente, como já esclarecido, entendia-se que a parcela do débito vinculada em DCTF não representava confissão de divida, sendo, portanto, necessário o lançamento, regido pelo art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. 2rox _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° 10930.003518/2002-28 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01• . Acórdão n.° 201-80.572 44 i 200-7' Fls. 98 Silvio Brasiba, O 9- / • ana Mat.: Stape 91745 Entretanto, se não mais ex sie possibilidade de lançamento do débito confessado, à vista da restrição já mencionada, deve-se concluir que a declaração dos débitos em DCTF, ainda que vinculados, possibilita a inscrição em dívida. Assim, é certo que, hoje, considera-se confessado qualquer débito declarado em DCTF, ainda que vinculado. Mas não se pode daí concluir que o lançamento é improcedente. Como já anteriormente mencionado, do lançamento previsto no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, decorriam duas conseqüências adicionais: imposição de multa e direito à discussão administrativa dos fatos relativos à vinculação. A multa, pelo fato de não ser mais prevista em legislação, à vista de se aplicar somente aos casos de compensação irregular, que não é o caso dos autos, poderia ser cancelada à vista das disposições do art. 106, II, a, do CTN. Entretanto, se cancelado o auto de infração, pelo simples fato de que o débito foi declarado em DCTF, retirar-se-ia do sujeito passivo, quando fosse o caso, o direito de discutir administrativamente os fatos relativos à vinculação considerada indevida. A questão ficaria ao arbítrio da autoridade fiscal de jurisdição do sujeito passivo, que poderia determinar, incontinenti, a inscrição da dívida. Por essa razão, o melhor tratamento a ser dado, no caso dos lançamentos realizados com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, efetuados anteriormente à alteração da MP n2 135, de 2003, é o seu não cancelamento, quando o valor declarado seja objeto da impugnação de lançamento. Quanto à multa, em face das disposições do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), aplicar-se-ia retroativamente a disposição da MP n2 135, de 2003, que somente prevê sua incidência no caso de vinculação em DCTF à compensação que seja vedada por lei. A disposição do art. 25 da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, no tocante à multa, somente manteve sua aplicação no "percentual previsto no inciso lido caput ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado". No caso dos autos, a vinculação dos débitos a Das inexistentes implicaria,— — inevitavelmente, o lançamento de revisão de DCTF, uma vez que se tratava de situação conhecida do Fisco, de forma que não representa hipótese de evidente intuito de fraude. Deve-se esclarecer, entretanto, que os dispositivos das N citadas referem-se a hipóteses em que os débitos tenham sido anteriormente confessados, prescindindo de lançamento. O dispositivo do art. 1° da IN SRF n°77, de 1998, refere-se ao encaminhamento à dívida ativa da União e não a prazo para pagamento. Nesse caso, o indeferimento do pedido pela autoridade fiscal implicaria o lançamento dos débitos por auto de infração e ambos os processos (auto de infração e compensação) correriam em paralelo. wit ka neer 1=11~1111 P Mv" MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON7R1131:1NTES • " Processo n.• 10930.003518/2002-28 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/(201 Acórdão n.• 201-80372 200— Brasile. 72 '7" /tf Fls. 99 saio Mat. Ste p. 9174 Quanto ao mérito da questáv da wmpensaylo, depende integralmente do resultado do julgamento do processo de compensação, que tratou do direito de crédito. Tendo sido indeferido o pedido apresentado no âmbito daquele processo, por decorrência, deve ser mantido o auto de infração. Além disso, se eventualmente vitorioso naquele processo, a compensação teria de ser efetuada nos estritos limites do pedido de compensação lá apresentado. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. JOSÉ7tANCISCO • Processo n.• 10930.003518/2002-28 CCO2/C01•• Acórdão n.° 201-80.572 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 100 •• CONFERE COM O ORiGINAL• Brasília, o sur 209- • Stivio Mat. ~e 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado quanto à multa de oficio Discordo do entendimento do ilustre Conselheiro-Relator unicamente quanto à multa de oficio. No mais, acompanho-o. Em primeiro lugar, o lançamento foi efetuado porque a recorrente declarou em DCTF que extinguira crédito tributário por meio de "compensação com DARF e sem Processo", ou seja, com crédito decorrente de pagamento indevido de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal. Em segundo lugar, no recurso voluntário a recorrente não logrou provar a veracidade de sua declaração, caracterizando a declaração inexata porque, além de não haver Darf de pagamento indevido, também não havia, na data de vencimento dos débitos, pedido de reconhecimento de crédito de outros tributos, passível de compensação. O processo administrativo de reconhecimento de eventual crédito da recorrente contra a União, citado na sua defesa, é posterior, e muito posterior, ao vencimento dos débitos lançados nestes autos. De fato, não há compensação alguma dos débitos da recorrente com créditos oriundos de pagamentos, com Darf, indevidos. Estes simplesmente inexistem. Correto o procedimento de oficio que constatou a declaração inexata da recorrente e aplicou a multa de oficio, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n'19.430/96. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 17 dè agosto de 2007. I` - WALBER JOSE DA SIL A, 1 Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1

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