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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7097611 #
Numero do processo: 18186.000144/2007-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, na decisão do acórdão embargado, informava-se incorretamente que o processo a ser juntado por apensação ao presente encontrava-se em sede de apreciação de Recurso Voluntário, quando, em realidade, trata-se de Recurso de Ofício a ser apreciado.
Numero da decisão: 9202-006.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão nº 9202-000.143, de 28/09/2017, sem efeitos infringentes, alterar a decisão para: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara, para que este processo seja apensado ao de n° 14485.001924/2007-17, que se encontra pendente de apreciação de recurso de ofício, para posterior distribuição ao relator, para julgamento em conjunto dos recursos especiais, por conexão, caso aplicável". (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: Relator
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Relatório  Através da Resolução nº 9202­000.143, da 2a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, prolatada na sessão plenária de 28 de setembro de 2017, por unanimidade de  votos, converteu­se o julgamento do presente feito em diligência, na forma de decisão a seguir  (e­fls. 279 a 286 ):  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de  Câmara,  para  que  este  processo  seja  apensado  ao  de  n°.  14485.001924/2007­17, que se encontra pendente de apreciação  de  recurso  voluntário,  para  posterior  distribuição  ao  relator,  para  julgamento  em  conjunto  dos  Recursos  Especiais,  por  conexão, caso aplicável.  Entretanto,  o  Conselheiro  relator  do  feito  observou  a  existência  de  lapso  manifesto  a  ser  sanado,  uma  vez  que  o  voto  vencedor  é  claro  em  afirmar  que  a  pendência  existente  no  processo  14485.001924/2007­17,  da  qual  depende  o  presente  feito,  trata­se  de  apreciação de  recurso de ofício e não de  recurso voluntário, conforme  registrado pela ata da  sessão.   Sendo patente o lapso, o despacho foi recebido como embargos de declaração  através de despacho de e­fl.288 e incluído em pauta para correção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  É patente o lapso no teor da decisão, no que diz respeito ao estágio processual  do processo 14485.001924/2007­17, uma vez que o Recurso pendente de apreciação naquele  feito trata­se de Recurso de Ofício, intentado pela autoridade julgadora de 1a. instância, e não  de Recurso Voluntário.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar a Resolução no 9202­000.143, de 28 de setembro de 2017, sem efeitos infringentes,  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 18186.000144/2007­85  Acórdão n.º 9202­006.295  CSRF­T2  Fl. 292          3 a  fim  de  que  passe  a  constar  em  sua  decisão:  "Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria  de  Câmara,  para  que  este  processo  seja  apensado  ao  de  n°.  14485.001924/2007­17,  que  se  encontra  pendente  de  apreciação  de  recurso  de  ofício,  para  posterior  distribuição  ao  relator,  para julgamento em conjunto dos Recursos Especiais, por conexão, caso aplicável".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                                Fl. 292DF CARF MF

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6992051 #
Numero do processo: 11817.000137/2002-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA VÁLIDA. SÚMULA CARF 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Interposto o recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer fato impeditivo é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA VÁLIDA. SÚMULA CARF 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Interposto o recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer fato impeditivo é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11817.000137/2002­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.173  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  MULTA ­ CONTROLE FISCAL  Recorrente  SELVA MARIA DE PAIVA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  INTEMPESTIVIDADE.  CIÊNCIA VÁLIDA. SÚMULA CARF 9. RECURSO NÃO CONHECIDO.   O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da  intimação  da  decisão  recorrida.  Interposto  o  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  fato  impeditivo  é  intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão de sua  intempestividade. Votou pelas conclusões o  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 37 /2 00 2- 56 Fl. 233DF CARF MF     2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Do lançamento   Trata­se de auto de infração no valor total de R$ 10.694,37 (fls.  16/17),  inerente  imposição  da multa  tipificada no  §  1°,  do  art.  3°,  do Decreto­Lei  n°  399,  de  30/12/1968,  regulamentado  pelo  parágrafo  único  do  art.  519  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  91.030,  de  05/03/1985),  equivalente  a  5%  do  maior  salário  mínimo  vigente  no  pais,  calculada  por  maço  de  cigarros cuja pena de perdimento  fora aplicada, nos  termos do  caput do art. 3° do Decreto­Lei acima mencionado.  Segundo  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  1.046/2002  (fls.  77/92),  parte  integrante  do  auto  de  infração  em  evidência,  o  lançamento  decorreu  da  apreensão,  pela  Polícia  Federal,  de  14.500  (quatorze  mil  e  quinhentos)  maços de cigarros de procedência estrangeira, conforme "Oficio  n°  0999/2002­SR/DPF/DF'  do  Departamento  da  Policia  Federal do Distrito Federal. A apreensão em tela ocorreu no dia  05/05/2002, na cidade de Luziânia.  0  auto  de  infração  foi  lavrado  solidariamente  em  nome  dos  seguintes contribuintes:  1. Selva Maria de Paiva, CPF 023.377.031­34;  2. Bruno Leonardo de Paiva, CPF 797.640.961­15;  3. Alfredo Rodrigues Marinho, CPF 188.537.491­72;  4. Samara Transportes e Turismo Ltda., CNPJ 01.488.927/0001­ 85;  5. Sérgio Braga dos Santos, CPF 030.167.016­18;  6. Divino Alberto Cavalcante da Silva, CPF 116.520.711­72; e   7. Marcos Vinicios França de Andrade, CPF 579.749.261­04.  Diante  de  tais  fatos,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  com  o  concomitante  lançamento  da  multa  discriminada no presente relatório.  Com  respeito  à  ciência  do  lançamento  e  à  apresentação  de  impugnações, há que se ressaltar o seguinte:  a  empresa  Samara  Transportes  e  Turismo  Ltda.  conheceu  do  lançamento em 18/06/2002, através dos Correios (vide AR de fls.  134),  tendo  apresentado,  em  21/06/2002,  a  impugnação  de  fls.  140/141;  a ciência de Selva Maria de Paiva e Bruno Leonardo de Paiva  ocorreram  respectivamente  em  04/07/2002  e  18/06/2002  (vide  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11817.000137/2002­56  Acórdão n.º 3201­003.173  S3­C2T1  Fl. 3          3 ARs  de  fls.  133  e  138),  tendo  apresentado,  em  11/07/2002,  a  impugnação conjunta de fls. 146/150;  os  demais  autuados  foram  cientificados,  conforme  ARs  de  fls.  133 a 137, mas não apresentaram impugnações ao lançamento.  Das impugnações  Impugnação  apresentada pela  autuada  Samara Transportes e  Turismo Ltda  Na  referida  impugnação  de  fls.  140/141,  a  empresa  autuada  alega, em síntese, que efetuou a venda do veiculo envolvido no  cometimento  da  infração  em  epígrafe  à  Sr.a  Selva  1, Maria  de  Paiva, "através de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO  DE  DIREITOS,  VANTAGENS,  OBRIGAÇÕES  E  RESPONSABILIDADES  (cópia  em  anexo),  passado  em  cartório";  que,  no  dia  19  de  dezembro  de  2001,  preencheu  o  documento  (DUT)  referente  ao  veiculo  em  questão,  mas  condicionou  a  transferência  à  quitação  total  dos  cheques  utilizados  pela  Srª  Selva  para  pagamento  do  veículo,  fato  que  não  ocorreu  até  a  presente  data.  Acosta  cópia  do  Instrumento  Particular de Cessão de Direitos (fls. 142/143), do CRV (fl. 144)  e da Autorização de Transferência do Veiculo (fl. 144­verso) que  corroborariam as suas alegações.  Ao fim, e em outros termos, solicita seja julgado improcedente o  auto de infração.  Impugnação apresentada pelos autuados Selva Maria de Paiva  e Bruno Leonardo de Paiva  Na referida impugnação de fls. 146/150, os autuados alegam, em  apertada  síntese,  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  eram eles os proprietários das mercadorias objeto de apreensão  e  sequer  detinham  a  posse,  pois  não  estavam  na  referida  excursão.  Solicitam,  ao  final,  que  "deve  a  decisão  vindoura  extinguir  o  feito sem o julgamento do mérito por ilegitimidade passiva" dos  defendentes.  0 processo em evidência havia sido distribuído para a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, uma vez que  a  competência  originária  para  o  julgamento  da  lide  era  da  citada Delegacia, conforme Portaria SRF n° 259, de 24/08/2001  (Regimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  então  vigente).  Todavia,  por  força  da  Portaria  SRF  n°  956,  de  08/04/2005,  a  competência para o julgamento deste processo, dentre outros, foi  transferida para esta DRJ.  É o relatório."  A decisão recorrida proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Fortaleza está ementada nos seguintes termos:  Fl. 235DF CARF MF     4 "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 31/05/2002  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer  que, de qualquer forma, concorra para sua prática.  LEGITIMIDADE PASSIVA   A  responsabilidade  pela  infração  é  do  proprietário  e/ou  do  consignatário do veículo quanto à que decorrer do exercício de  atividade própria do veículo.  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO,  CIGARRO  E  CHARUTO  DE  PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação,  sujeitando­se o  infrator à  multa especifica prevista na legislação aduaneira.  Lançamento Procedente"  Os sujeitos passivos Samara Transportes e Turismo Ltda e Alfredo Rodrigues  Marinho interpuseram Recurso Voluntário em 31/03/2008.  Na  sequência  foi  expedida  a  Notificação  n°  050/2008  à  empresa  Samara  Transportes e Turismo Ltda notificando­a de que o Recurso Voluntário interposto foi tido por  intempestivo. Tal notificação foi recepcionada no endereço da recorrente em 19/05/2008.  Os  recorrentes  indicados  protocolizaram  petição  intitulada  de  Recurso  Voluntário em data de 10/06/2008, em que aduzem que o primitivo Recurso Voluntário não é  intempestivo em razão de (i) não ter sido lavrada pela autoridade pública certidão da juntada de  tais  retornos,  a  fim de delimitar o  início do  lapso  temporal para  interposição de  recurso;  (ii)  Não  há  a  juntada  de  comunicação  da  decisão  recorrida  as  demais  pessoas  acusadas,  nem,  tampouco, à pessoa de Alfredo Rodrigues Marinho, segundo recorrente; (iii) que a decisão que  decretou  a  intempestividade  está  a  impedir  o  devido  contraditório;  (iv)  o  recorrente Alfredo  Rodrigues Marinho  sequer havia  sido  intimado da decisão proferida no  acórdão  atacado;  (v)  que por se tratar de diversos autuados, não é possível a contagem de prazo unitária; (vi) que o  prazo  recursal  somente  tem  início  por  ocasião  da  intimação  da  última  parte  e  (vii)  tece  alegações de mérito.  O processo foi submetido à apreciação deste colegiado, o qual deliberou pela  conversão do feito em diligência, nos seguintes termos:  "Assim,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  dos  contribuintes  solidariamente  responsáveis,  Sérgio  Braga  dos  Santos,  CPF  030.167.016­18,  Divino  Alberto  Cavalcante  da  Silva,  CPF  116.520.711­72  e  Marcos  Vinícius  França  de  Andrade, CPF 579.749.261 ­04, a  recolher o crédito  tributário  correspondente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência  deste  Acórdão,  sendo  lhes  ainda  facultado  a  interposição  de  recurso voluntário, em igual prazo, junto ao Terceiro Conselho  de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto n°  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11817.000137/2002­56  Acórdão n.º 3201­003.173  S3­C2T1  Fl. 4          5 70.235, de 06/03/1972." (Resolução 3201­00.132, de 25 de maio  de 2010)  A Resolução foi devidamente observada com o envio de notificações através  de via postal para (i) Sérgio Braga dos Santos: (ii) Divino Alberto Cavalcante da Silva e (iii)  Marcos Vinícius França de Andrade.  Em  razão  das  intimações  direcionadas  para  Sérgio  Braga  dos  Santos  e  Marcos Vinícius França de Andrade terem sido infrutíferas, referidos sujeitos passivos foram  intimados através de edital, conforme se depreende do Edital 001/2001 encartado à fl. 213.  Com o cumprimento das diligências, não houve manifestação de nenhum dos  contribuintes  solidariamente  responsáveis,  tendo  o  processo  retornado  a  este  colegiado  para  decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Em que pese as alegações dos recorrentes, o Recurso Voluntário interposto é  manifestamente intempestivo, não merecendo ser conhecido.  Dispõem os art. 5° e 33 do Decreto 70.235/1972:  "Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão."  Por sua vez, a Súmula CARF n° 9 está ementada nos seguintes termos:  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário."    Inicialmente,  é  de  se  observar  que  a  petição  recursal  foi  apresentada  por  Samara  Transportes  e  Turismo  Ltda  e  Alfredo  Rodrigues  Marinho,  tendo  este  último,  não  impugnado  a  exigência  fiscal  e,  conforme  consignado  pelo  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Fl. 237DF CARF MF     6 Nogueira em seu voto, ingressou no feito com a apresentação de recurso voluntário e alcançado  pela preclusão consumativa.  A  recorrente  Samara  Transportes  e  Turismo  Ltda  foi  notificada  do  teor  da  decisão de 1ª instância, por via postal, em 20/02/2008 (quarta­feira) conforme se depreende do  aviso de recebimento ­ AR anexado aos autos (fl. 170).  Assim,  o  lapso  temporal  para  interposição  do  pertinente  recurso  voluntário  teve início em 21/02/2008 (quinta­feira) e marco final em 24/03/2008 (segunda­feira) em razão  de  no  dia  21/03/2008  (sexta­feira),  ter  sido  feriado  nacional  (Paixão  de Cristo  ­  Sexta­feira  Santa).  Como a protocolização da peça recursal somente ocorreu em 31/03/2008 (fl.  172) é flagrante a sua intempestividade.  A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  é uníssona em relação ao tema, conforme precedentes a seguir transcritos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004   INÍCIO  DO  PRAZO  RECURSAL.  NOTIFICAÇÃO  POR  AR.  RECURSO  APRESENTADO  APÓS  TRINTÍDIO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  1. É válida a intimação por meio de aviso postal com prova de  recebimento,  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte.  Confirmado  que  a  intimação  foi  recebida  por  funcionário  do  contribuinte em 16/10/2011 e que em 25/10/2011 a representante  legal da empresa obteve cópia dos autos, tem­se que o prazo de  recurso  começa a  fluir a contar da  intimação,  sendo, portanto,  intempestivo o recurso protocolizado em 25/11/2011.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Processo  11041.000139/2008­59; Acórdão 1402­001.687 – 4ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  07  de  maio  de  2014;  Conselheiro  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/07/2012   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta  dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando­ se  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  coisa  impeditiva,  é  intempestivo  o  recurso  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecido."  (Processo  10435.723003/201391; Acórdão 2401­004.992; Sessão de 08 de  agosto de 2017; Conselheiro Carlos Alexandre Tortato)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11817.000137/2002­56  Acórdão n.º 3201­003.173  S3­C2T1  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.908424/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/10/2006 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.478  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/10/2006  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 84 24 /2 00 9- 25 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10875.908424/2009­25  Acórdão n.º 1302­002.478  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  20/08/2007,  a  Dcomp  de  nº  29784.95933.200807.1.3.04­8644, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código CSLL  (2484 ­ Estimativa), pago em 31/10/2006, no valor de R$ 89.632,25, a fim de quitar débito do  próprio Cofins, relativo à competência dejulho de 2007, no montante de R$ 16.229,56.  Em  Outubro  de  2010,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 44),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  46). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10875.908424/2009­25  Acórdão n.º 1302­002.478  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL (2484 ­ Estimativa) pago em 31/10/2006.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10875.908424/2009­25  Acórdão n.º 1302­002.478  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 93DF CARF MF

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7092136 #
Numero do processo: 10240.720252/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÂNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litigio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Nos lançamentos por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no § 4º do art. 150 do CTN. De outra forma, aplica-se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I do CTN. SIGILO BANCÁRIO É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, portanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FATO INDICIÁRIO. FATO JURIDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE REDIMENTOS PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciando nos autos os motivos da aplicação da referida multa. LANÇAMENTO DE OFICIO - EFEITO CONFISCATÓRIO Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fático, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. JUROS TAXA SELIC Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar arguição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Cabível a atribuição da responsabilidade solidária, quando comprovado o interesse comum na relação econômica que originaram os fatos geradores da obrigação tributária. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA LANÇAR E PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA. Às instâncias julgadoras não compete o lançamento de tributos ou a sua revisão de ofício, mas o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1302-002.398
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.398  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  M E PAZ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA.  INEXISTÂNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o  prazo para a  impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação  fiscal,  inexiste  litigio ou contraditório, por  força do artigo 14 do Decreto nº  70.235/1972.  NULIDADE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF)  NÃO  OCORRÊNCIA.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não  implicando  nulidade  do  procedimento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento.  DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO   Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  do  imposto, ou da contribuição e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza­se  a contagem do prazo decadencial pelo disposto no § 4º do art. 150 do CTN.  De outra  forma, aplica­se a  regra ordinária da decadência estampada no art.  173, inciso I do CTN.  SIGILO BANCÁRIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 02 52 /2 01 0- 60 Fl. 12427DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.428          2 É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  portanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  FATO INDICIÁRIO. FATO JURIDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica dispensada de provar que o depósito bancário não  comprovado  (fato  indiciário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu  na situação concreta.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE REDIMENTOS PRESUNÇÃO  LEGAL.   A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciando nos autos os motivos da aplicação da referida multa.  LANÇAMENTO DE OFICIO ­ EFEITO CONFISCATÓRIO   Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa  ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram  nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fático, esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais  do  contribuinte.  JUROS TAXA SELIC  Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal,  não compete aos órgãos  julgadores administrativos apreciar arguição de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Cabível  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  quando  comprovado  o  interesse comum na relação econômica que originaram os fatos geradores da  obrigação tributária.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  Fl. 12428DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.429          3 capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.  CARF.  COMPETÊNCIA  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  LANÇAR  E  PARA  CONHECER  ORIGINARIAMENTE  DE  QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA.  Às  instâncias  julgadoras  não  compete  o  lançamento  de  tributos  ou  a  sua  revisão de ofício, mas o  julgamento de matérias  controversas,  no  limite  em  que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se  às contribuições  sociais  reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.      Visto, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório    Por bem relatar os fatos e argumentos que compõem o objeto deste processo,  adoto o relatório da DRJ/BEL, e passo a transcrevê­lo:  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (COFINS), referente ao ano­  calendário de 2006, com os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa  e juros, calculados até 30.06.2010).    Fl. 12429DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.430          4     I          I ­ DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária a  saber:  2.1­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  A  infração  verificada  foi  enquadrada  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS­  DEPÓSITOS  bancários  de  origem  não  comprovada  devido  à  omissão  de  receita  verificada  pelos  depósitos/créditos  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada  por  documentação  hábil e idônea, conforme enquadramento legal citado no Auto de Infração.  2.2­ DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida  pelo contribuinte é imprestável para determinação do lucro real, em virtude dos fatos abaixo  enumerados:  ­ Exclusão do SIMPLES com efetivos retroativos a 01/01/2013:  ­ Comprovação de interposta pessoa no momento bancário;  ­  Livro  Razão  contendo  deficiência  na  escrituração,  que  a  tornam  imprestável para identificar a efetiva movimentação bancária da empresa, já que a origem dos  recursos relativos aos débitos/ créditos em contas­ correntes não foi comprovada.  Art.530, inciso II, do RIR/99.  2.3 – DA MULTA QUALIFICADA­ 150%  A  justificativa para qualificar a multa  reside no  fato do  sujeito passivo  ter  transmitido  “  Declarações  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica­  Simples  (PJSI)  informado  que  não  obteve  receitas  no  ano­  calendário  de  2006,  embora  tenha  realizado  movimentação  financeira  em  valores  expressivos,  através  da  qual  foram  constatados  depósitos  em  contas­  correntes sem origem não comprovada. Acrescenta­se ainda, o fato de que tais movimentações  referem­se  também,  às  atividades  de  outra  empresa,  sem  motivo  justificável  para  tal  procedimento  adotado  por  ambas  empresas.  Assim,  temos  um  conjunto  de  condutas  cujo  objetivo não pode ser outro, senão aquelas tendentes a retardar o conhecimento por parte da  Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  assim  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  2.4 – DA SUJEIÇÃO PASSIVA  TRIBUTO  IMPOSTO  JUROS  DE  MORA­ RS  MULTA­ RS  TOTAL­RS  IRPJ  252.595,88  99.863,76  378.893,81  731.353,45  PIS  74.911,32  30.523,14  112.366,94  217.801,40  COFINS  345.744,82  140.876,36  518.617,21  1.005.238,39  CSLL  124.468,13  49.327,80  186.702,18  360.498,11  TOTAL        2.314.891,35  Fl. 12430DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.431          5 Com  base  no  art.124  e  135  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN,  Lei  nº  5.172, de outubro de 1966 lavrou­se juntamente com o Auto de Infração, o Termo de Sujeição  Passiva  Solidária,  em  nome  da  empresa  QUALIMAX  INDUSTRIA  E  COMERCIO  E  DISTRIBUIÇÃO DE RAÃO LTDA.  (CNPJ  06.185.537/0001­50)  em  decorrência  dos  fatos  a  seguir listados:  ­ Conforme Termo de Constatação nº  001/2009,  lavrado  em 08/04/2009,  o  funcionário  da  empresa  Qualimax  Industria  Comercio  e  Distribuidora  de  Rações  Ltda.Stephenson Jackson R. Silva, também procurador da empresa M E Paz­ ME, afirma que  ambas as empresas estão sob responsabilidade da mesma pessoa;  ­  A  empresa  M  E  Paz  –  ME  protocolou  nesta  Seção  de  Fiscalização,  em  26/08/2009  documento  no  qual  afirma  que  as  contas  bancárias  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada  foram  utilizadas  pela  empresa Qualimax  Industria  Comercio  e  Distribuidora  de  Rações Ltda em todas as operações desde agosto de 2004 até o encerramento das mesmas;  ­  Clevrson  Carlos  de  Oliveira  (CPF  nº  696.666.792­72)  é  procurador  de  ambas  as  empresas  aqui  tratadas  e,  em  30/11/2009,  protocolou  documento  nesta  Seção  representando a empresa M E Paz – ME; e nesta ocasião apresenta O Livro Razão da empresa  Qualimax, amostras de notas fiscais também da empresa que a fiscalizada e boletos emitidos  para crédito nas contas­ correntes da empresa M E PAZ­ ME;  ­ De acordo Com o descrito nos tópicos anteriores, as empresas envolvidas  confirmam que exercem suas atividades como se apenas uma única empresa fossem utilizando  as mesmas contas bancárias, o mesmo procurador, a mesma sócia e a mesma atividade.  Fica,  então,  evidente  a  responsabilidade  da  empresa Qualimax  Indústria  e  Comércio e Distribuidora de Rações Ltda, na qualidade de responsabilidade solidária, por ter  interesse comum nos fatos geradores da obrigação tributária aqui tratada, nos termos do art.  124 do CTN.  III­ DA IMPUGNAÇÃO  3­  Em  16/08/2010,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  infração (fls.823/926), e alega em síntese:  3.DAS PRELIMINARES  3.1­ DA TEMPESTIVIDADE  A  presente  defesa  será  protocolada,  atendendo  os  dispositivos  legais  pertinentes (arts. 5º e 15 do Decreto nº 70.235/72), logo tempestiva a Impugnação.  3.2­ DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  a). Por ter deixado de cumprir os prazos regulamentar para a prorrogação  dos  trabalhos  de  auditoria,  e  também  não  constatado,  no  processo,  a  autorização  para  a  prorrogação;  b) . Por ter a fiscalização, concedido prazos inferiores ao solicitado;  c) Suspeição de autoridade por haver perseguição por parte da Fiscalização,  tendo em vista a fiscalização de empresas do mesmo grupo;  d).  Por  ter  solicitado  levantamento  e  cruzamento  das  informações  financeiras constantes nos livros contábeis e não atendido;  e).  Por  ter  lavrado  o  Auto  de  Infração  logo  após  o  termino  da  intimação  para apresentação de documentação;  Fl. 12431DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.432          6 4­DO MÉRITO­ EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS DE PROVA   Alega em síntese:  a) ­ A empresa, em epigrafe, explorou suas atividades até junho/2004, e por  decisão  do  seu  titular  foi  admitido  o  Sócio  entrante  Erivan  Fernandes Cavalcante,  CPF  nº  606.717.662­87, e foi criada a Qualimax Industria e Comercio e Distribuidora de Rações, com  CNPJ nº 06.185.534/0001­50;  b)  ­Que a empresa Qualimax Industria Comércio e Distribuidora de Ração  Ltda,  ora  constituída,  devido  ao  crédito  financeiro,  utilizou  as  contas  bancárias  da  Impugnante para a manutenção de seu negócio;  c)  ­Que  outro  fato  relevante,  é  que  utilizou  a  estrutura  administrativa  da  Impugnante,  tais como faturamento, cadastro de  fornecedores, emissão de boletos bancários  entre outros;  d) –Que apesar de não ser atendido a solicitação de prazo, de 150 (cento e  cinquenta  dias),  para  a  apresentação  da  documentação,  comprova,  através  da  planilha  de  número 1, com relação dos boletos emitidos em favor da empresa M E PAZ­ ME, juntamente  com  as  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Qualimax  Industria,  Comercio  e  Distribuidora de Ração Ltda;  e) ­Que anexou as planilhas II, III, IV, V e VI, onde constam os cruzamentos  entre  depósitos  efetuados  nas  contas  Correntes,  bem  como  as  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas contra clientes para a comprovação da origem financeira;  f)­ Que vários documentos lançados a títulos de receita para compor a base  de  cálculos  forma  duplicados  e  por  outras  vezes  foram  desconsiderados  estornos  de  lançamentos e até memso erros de valores lançados, conforme planilha de fls. 863;  g) – Que está facilmente demonstrada o vínculo financeiro entre as empresas  M E PAZ – ME e a QUALIMAX , como por exemplo:  Segue  cópia  do  cheque  003713  da mesma  conta  corrente  Banco  Bradesco  S.A da Empresa M E Paz­ ME, emitido e depositado na C/C da empresa Qualimax Industria e  Comércio de Rações Ltda, comprovando a vinculação financeira entre as empresas.  h) Que apesar de existir sigilo bancário, direito constitucional, e a empresa  alega­la na defesa pedindo nulidade do auto de Infração, a Fiscalização solicita os extratos às  Instituições Financeiras e muitas vezes obtém êxito;  i)  –  Que  os  numerários  utilizados  para  elaboração  do  referido  Auto  de  Infração, foram os mesmos que seviram para os pagamentos de fornecedores da QUALIMAX  INDUSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE RAÇÃO LTDA;  j)­  Que  R$  179.190,80,  laçando  em  22/11/2006,  refere­se  a  Cédula  de  Crédito Bancário que representa operação financeira entre a empresa e o Banco;  k)  –  Que  está  apresentado  todos  os  documentos  necessários  para  a  comprovação da improcedência do Auto de Infração;  l). Em  relação à multa  qualificada  de 150% e o  princípio  do  não  confisco  alega:  Podemos  observar  nos  Autos  que  a  empresa  em  todos  as  solicitações  prontamente atendeu a Atuante, e está ainda insiste em tese de intuito de fraude por parte da  empresa e seus administradores;  Fl. 12432DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.433          7 Como pode Sr. Delegado, haver fraude por parte da empresa, se as provas  para a autuação foram fornecidas pela empresa?  Como a empresa estaria com tal interesse ou ânimo como explica a autuante  se  todas  as  provas  utilizadas  para  o  lavramento  do  presente  Auto  foram  fornecidas  pela  própria empresa? (fls 869)  Certamente  a  multa  de  150%  quanto  a  tal  circunstância,  além  de  consubstanciar a ilegalidade, tem uma feição de confiscar do contribuinte quase a totalidade  do  valor  que  não  é  mais  devido  à  Fazenda  pela  efetivação  da  homologação,  extinção  e  decadência do crédito tributário. (fls 871)  m) Em relação a taxa SELIC alega:  A taxa SELIC, pretendida pela a Fazenda Pública posteriormente a janeiro  de 1997, é manifestadamente inconstitucional.  o) A empresa QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE  RAÇÃO LTDA,  qualificada  como  responsável  solidária  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração (fls 876/926), trazendo as mesmas argumentações acima mencionadas;  p). Não constam nos Autos, Impugnação expressa ao arbitramento do Lucro  (item II – 2.2), para tanto será considerada Matéria não Impugnada:  q)  –  Para  consubstanciar  as  suas  argumentações,  a  Impugnante  citou  algumas decisões administrativas.    No julgamento das razões acima expostas, a DRJ/BEL julgou procedente em  parte  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  denota  a  ementa  do  acórdão  a  seguir transcrito:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  Ano­ Calendário: 2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas por órgãos  colegiados  sem,  entretanto, uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional.  CERCEAMENTO  NO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÂNCIA.  Não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de defesa  antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litigio ou contraditório, por  força do artigo 14 do  Decreto nº 70.235/1972.  NULIDADE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF) NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  Fl. 12433DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.434          8 controle  das  atividades  e  procedimentos  da  Fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  procedimento  as  eventuais  falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO   Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição  e  ausentes  o  dolo, fraude ou simulação, realiza­se a contagem do prazo  decadencial pelo disposto no § 4º do art. 150 do CTN. De  outra  forma,  aplica­se  a  regra  ordinária  da  decadência  estampada no art. 173, inciso I do CTN.  SIGILO BANCÁRIO  É  licito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros  e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e  de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência deste, portanto em contrapartida está o sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes  fiscais  por  dever  de  ofício.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURIDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMISSÃO  DE  REDIMENTOS  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou de investimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150% quando restar evidenciando nos autos os motivos da  aplicação da referida multa.  Fl. 12434DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.435          9 LANÇAMENTO  DE  OFICIO  –  EFEITO  CONFISCATÓRIO   Não  há  de  se  cogitar  da materialização  das  hipóteses  de  confisco  e  de  ofensa  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fático,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico das operações comerciais do contribuinte.  JUROS TAXA SELIC  Tendo  a  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  SELIC previsão  legal, não compete aos órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  arguição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Cabível a atribuição da responsabilidade solidária, quando  comprovado o interesse comum na relação econômica que  originaram os fatos geradores da obrigação tributária.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO   Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber,  o  que  foi  decido  para  a  obrigação matriz,  dada  a  íntima  relação de causa e efeito que os une.  Impugnação procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada  do  Acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário para apreciação deste Conselho, reiterando os mesmos argumentos aduzidos na sua  impugnação, sem rebater nenhum argumento lançado pelo acórdão da DRJ/BEL.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Tendo em vista a ciência formal do acórdão DRJ em 27 de maio de 2011  (vide  fls.1179),  fica  caracterizada  sua  tempestividade.  Sendo  assim,  conheço  do  presente  recurso.  Cabe  frisar, que nos  termos do §3º, do art. 57 do RICARF, com  redação  dada  pela  Portaria MF  n.º  329,  de  2017,  adoto  como  razões  de  decidir  parte  da  decisão  recorrida, que abaixo transcrevo, litteris:    Fl. 12435DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.436          10 “02 – DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS     São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo,  porque  tais  decisões, mesmo que proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem normas  complementares  do  direito Tributário.  Destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise  e  apenas  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios.  Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina que:  Art.  100  .  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativos a que a lei atribua eficácia normativa:  [grifei]    Veja­se também o Parecer Normativo CST nº 390/1971:  Entenda­se  que,  não  se  constituindo  em norma  legal  geral  a  decisão  em  processo  fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em  relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, ainda que de idêntica  natureza, seja ou não interessado na nova relação a contribuinte parte no processo de que  decorre a decisão daquele colegiado.  Logo,  mesmo  que  o  Conselho  de  Contribuintes,  hoje  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tenha  decidido  reiteradas  vezes  sobre  determinada  questão,  pode  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia  de  Julgamento  ter  outro  entendimento, salvo na hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26­  A do Decreto 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005.  03­ DA NULIDADE DO AUTO INFRAÇÃO  01­  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE­  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Verifica­se  que  a  contribuinte  argui  a  nulidade  do  ato  administrativo  resistido sob o  fundamento de que deve ser reconhecida “ a nulidade do auto de  infração  por cerceamento do direito de defesa”, pelas seguintes razões:  ­ Por ter deixado de cumprir os prazos regulamentar para a prorrogação  dos  trabalhos  de auditoria,  e  também não  constatado,  no  processo,  a  autorização para  a  prorrogação;  ­ Por ter, a fiscalização, concedido prazos inferiores ao solicitado;  ­  Suspeição  de  autoridade  por  haver  perseguição  por  parte  da  Fiscalização, tendo em vista a fiscalização de empresas do mesmo grupo;  ­  Por  ter  solicitado  levantamento  e  cruzamento  das  informações  financeiras constantes nos livros contábeis e não foi atendido;  Fl. 12436DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.437          11 ­  Por  ter  lavrado  o Auto  de  Infração  logo  após  o  termino  da  intimação  para apresentação de documentação;  Porém,  não  é  essa  situação que  se  apresenta  os  autos. Consta  no MPF,  que o procedimento fiscal é fiscalização do IPJ do período de 01/2006 a 12/2006(fls. 107).  O Contribuinte foi  intimado a apresentar, conforme o Termo de Início de Fiscalização, os  livros caixa e de inventário, do ano calendário de 2006, logo, de acordo o MPF.  Vejamos  o  comando  de  §  1º  do  art.7º  da  Portaria  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Art. 7º O MOF­F, o MPF­ D e o MPF­E conterão:  I­ A numeração de identificação e controle;  II­ Os dados identificadores do sujeito passivo;  III­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização  ou  diligência);  IV­ O prazo para a realização do procedimento fiscal;  V­  O  nome  e  a  matricula  do  AFRFB  responsável  pela  execução  do  mandado;  VI  – O nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe  do  AFRFB a que se refere o inciso V; e  VII­  o  nome,  a  matrícula  e  o  registro  de  assinatura  eletrônica  da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação  do  respectivo ato.  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de  apuração, bem como as verificação relativas à correspondência entre os valores declarados  e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos  administrados  pela  RFB,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observado  o modelo aprovado por esta Portaria.  Foi  mencionado  também,  no  referido  termo,  a  possibilidade  do  contribuinte verificar a autenticidade, através da página da Secretária da Receita Federal  do Brasil na internet (http:// www.receita.fazenda.gov.br), com a informação do CNPJ e do  código de acesso nº 41649602, conforme assenti no art. 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007.  Art.4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.   Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos  do  art.23  do Decreto  nº  70.235,  de março  de  1972,  com  redação dada pelo  art.67  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se  á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no  termo que formalizar o início do procedimento fiscal.   Fl. 12437DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.438          12 Como vimos acima a ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do  art.23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se  á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no  termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  No caso da pessoa física ou jurídica não possuir acesso a Internet poderá  verificar  a  autenticidade  do  Mandado  comparecendo  a  uma  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Entendo que esta é uma questão menor no que  tange à anulabilidade do  lançamento, pois o MPF é, na verdade, um instrumento de gerenciamento e planejamento da  atividade fiscal, conclusão a que se chega pela leitura dos arts. 1º e 2º da Portaria SRF nº  3.007, de 26.11.2001.Apesar de o referido diploma normatizar os tipos e prazos de validade  dos  MPFs,  bem  como  o  seu  conteúdo,  em  nenhum  momento  pretendeu  inovar  a  ordem  jurídica para acrescentar uma nova hipótese de declaração de nulidade do lançamento.  Compulsado os autos, principalmente o Termo de Verificação de Infração  Fiscal­ Histórico da Fiscalização, consubstanciado na documentação anexa, verifiquei que  a  fiscalização  iniciou  em  04/03/2009  e  encerrou  em  20/07/2010  (mais  de  um  ano  após  o  início), logo a fiscalizada teve tempo suficiente para apresentar os livros fiscais, documentos  solicitados,  fazer  levantamentos, cruzamentos, e atender  todas as dúvidas verificadas pela  Fiscalização  e  não  o  fez.  Ademais,  poderia  apresentar  as  comprovações  por  ocasião  da  Impugnação,  que  é  outro momento  oportuno.  Sae  apresentadas,  passaremos  a  analisar  a  seguir (no mérito), observando as argumentações, e documentos apresentados.  Quanto  a  argumentação  de:  Suspeição  de  autoridade  por  haver  perseguição por parte da Fiscalização, tendo em vista a fiscalização de empresas do mesmo  grupo, não prospera, pois pelos fatos descritos, na fiscalização, verifiquei que as empresas  tinham  interesse  comum  nos  fatos  econômicos  que  originaram  a  fiscalização,  e  indícios  fortíssimos de sonegação fiscal, o que foram objeto de análise por parte da Fiscalização.   E relação os itens acima analisados, cumpre esclarecer que não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do  lançamento,  haja  vista  que  no  decurso  da  ação  fiscal  não  existe  litígio  ou  contraditório.  Para  comprovar  tal  assertiva  é  suficiente  a  transcrição  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/1972 verbis:    “  Art.  14  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.    A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é fase na qual os agentes  da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  verificam  e  investigam o cumprimento das obrigações tributárias.  É  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  que  o  contribuinte,  em  discordando  da  exigência  fiscal,  poderá  opor  resistência  à  pretensão,  respaldo  pelas  garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, assim inaugurando o processo  administrativo de exigência de crédito tributário. Assim, o devido processo legal pelo qual  pugna a interessada, como resulta notório dos autos, encontra­se rigidamente preservado.  Fl. 12438DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.439          13 Além do mais, o auto de infração é um mero procedimento, considera­se o  procedimento  como  a  sucessão  encadeada  de  atos  que  prepara  um  ato  final,  enquanto  processo  implica,  além  do  vínculo  entre  os  atos,  vínculos  jurídicos  entre  os  sujeitos,  envolvendo direitos, deveres, poderes na relação processual. Processo  implica,  sobretudo,  atuação  dos  sujeitos  sob  o  prisma  contraditório.  E  a  lide  começa  após  começa  após  a  lavratura do Auto de Infração.  Logo,  na  verdade  não  teria  sentido  anular­se  o  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  auto  de  infração  não  cerceia  a  defesa  do  contribuinte que sempre poderá fazê­la, inclusive para dizer que é nulo ou improcedente.  A  lei  determina  quais  são  os  casos  de  declaração  de  nulidade  do  lançamento, e são aqueles expressos no art.59 do Decreto 70.235, de 6.3.1972 (decreto este  com força de lei), in verbis:  “ Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Verifica­  se,  ínsito  nesse  artigo,  encontram­se  as  exigências  formais  e  materiais do  lançamento  tributário,  extraídas da definição contida no art.  142 do Código  Tributário Nacional:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Impugnante,  a  Fiscalização  descreveu  os  pormenorizadamente  os  fatos  (fl.  02  a  81),  anexou  as  provas  aos  autos,  e  enquadrou  adequadamente  os  fatos  à  legislação  pertinente.  Logo,  tudo  de  acordo  com  o  art.142  do  CTN.   3­ DA DECADÊNCIA  A  recorrente  suscita  sutilmente  (não  expressamente)  a  extinção  dos  créditos tributários pela decadência nos dizeres de seu argumento:  Certamente  a  multa  de  150%  quanto  a  tal  circunstância,  além  de  consubstanciar  a  ilegalidade,  tem  uma  feição  de  confiscar  do  contribuinte  quase  a  totalidade  do  valor  que  não  é  mais  devido  à  Fazenda  pela  efetivação  da  homologação,  extinção e decadência do credito tributário. (Fls. 871) (grifei)  Na  dúvida,  demonstro,  caso  seja  esta  intenção  da  Impugnante,  que  não  assiste razão a argumentação.  O  IRPJ,  assim  como  as  contribuições  sociais  reflexas  (CSLL,  PIS  e  COFINS), está sujeito ao  lançamento por homologação do pagamento, nos  termos do art.  150 do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo  Fl. 12439DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.440          14 ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.    [grifei]    Para  esta  espécie  de  lançamento,  o  legislador  houve  por  bem  fixar  um  prazo  para  homologação  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme § 4º do mesmo artigo.    §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovado  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  [grifei]  Dessa  forma,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  sujeito  a  homologação do pagamento  é de 5  (cinco) anos  contados da ocorrência do  fato gerador.  Todavia, para que se opere este prazo decadencial mister que o contribuinte tenha efetuado  recolhimento, ainda que parcial, do tributo e, ainda, não tenha agido com dolo,  fraude ou  simulação. É que se depreende da leitura dos dispositivos supra citados.  Não havendo, recolhimento do contribuinte ou tendo este agido como dolo,  fraude ou simulação, aplica­se o a regra geral de decadência estampada no art.173, inciso  I, do CTN.  Art.173.  O  direito  de  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I­  Do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  No caso especifico, mesmo que fosse aplicada a regra mais benéfica, do §  4º  do  art.  150  do  CTN,  ao  fato  gerador  mais  longínquo  (31/01/2006),  poderia  ser  constituído o crédito tributário até 31/01/2011. Como a ciência do Auto de Infração foi em  20/07/2010, logo não há que se falar em extinção do crédito tributário por decadência.   II­ DO MÉRITO­ EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS DE PROVA  01­ DO SIGILO BANCÁRIO  Em relação ao sigilo bancário, direito constitucional, e a empresa alegá­la  na  defesa  pedindo  nulidade  do  Auto  de  Infração,  a  Fiscalização  solicita  os  extratos  às  Instituições Financeiras e muitas vezes obtém êxito.  Sobre o  tema,  tenho que a obtenção de  informações  junto às  instituições  financeiras, por parte da administração  tributária, não  implica quebra de sigilo bancário,  mas simples transferência deste. Explica­ se.  Inicialmente,  no  que  concerne  à  obtenção  dos  dados  relativos  à  movimentação bancário, cabe esclarecer que o art. 38 da Lei 4.595, de 1964, já autorizava  a ação fiscal, conforme se depreende de sua leitura:  Fl. 12440DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.441          15 Art. 38. As instituições financeiras conservação sigilo em suas operações  ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  § 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados  somente  poderão  proceder  a  exame de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houver  processo  instaurados  e  os  mesmos  forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.  § 6º O dispositivo no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação  de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  serem  conservados  em  sigilo,  não podendo ser utilizados se não reservadamente.  § 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os  responsáveis  à  pena  de  reclusão,  de  um  a  quatro  anos,  aplicando­se  no  que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo  de outas sanções cabíveis.  [Grifou­se]    Constata­se  que  o  texto  legal  enumerava  apenas  dois  requisitos  para  permitir  ao  Fisco  o  exame  de  documentação  bancária:  a  existência  de  um  processo  instaurado  e  a  manifestação  da  autoridade  competente,  considerando­os  indispensáveis.  Não há a exigência de autorização judicial.  Ocorre  que,  a  autoridade  administrativa,  ao  solicitar  às  instituições  financeiras os extratos bancários do contribuinte, estava se valendo de meios e instrumentos  de  fiscalização  criteriosamente  dados  pelo  ordenamento  jurídico  para  que  a  ação  fiscal  possa  ter o mínimo de eficácia e dar, não só aos órgãos de  fiscalização  tributária, mas à  toda  sociedade  um  resultado  que  demonstre,  de  maneira  inequívoca,  haver  indícios  de  omissão de rendimentos em certas condutas.   Vedar  ao  Fisco  o  acesso  a  este  tipo  de  informação  seria  amordaçar  o  próprio Estado que, diante de evidência trazidas arrecadação da CPMF, deveria se manter  calado sem a capacidade de efetivar uma ação de fiscalização que produzisse resultados à  altura da verdade dos fatos cristalinamente evidenciados pela movimentação bancária dos  contribuintes.  Ademais,  todos  os  contribuintes,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  estão  obrigados a prestar  informações ao  fisco sobre  seus rendimentos e operações  financeiras,  tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria  das  informações  prestadas,  momento  em  que  pode  ser­lhes  exigida  a  documentação  comprobatória (artigo 927 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000 de 1999).  Pode ocorrer, no entanto, de o contribuinte negar­se a apresentar tais comprovantes, ou até  mesmo  nem  os  possuir,  restando  ao  fisco  buscá­lo  nas  instituições  onde  se  deram  as  transações,  como  em  bancos.  Assim,  o  fornecimento  de  informações  por  instituições  bancárias vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes por lei.  É o próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 197, inciso II, que  impõe  a  obrigação  de  os  bancos  e  outras  instituições  financeiras  prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios  ou atividades de terceiros:  Fl. 12441DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.442          16 Art.197  –  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:  [...]    II – os bancos, casas bancários, Caixas Econômicas e demais instituições  financeiras;  [...]  Observe­se  ainda  que,  assim  como  os  funcionários  dos  estabelecimentos  bancários, os agentes  fazendários estão ao dever de resguardar as  informações apuradas,  não só em virtudes do sigilo bancário, mas em  função de um manto maior, que é o  sigilo  fiscal. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo banco não infringe este dever. A  transferência destas  informações a  terceiros é que significaria a quebra do sigilo. Em um  procedimento administrativo­fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes  do Fisco e o próprio contribuinte. O segredo, portanto, permanece intocado.  De qualquer maneira, cumpre notar que o art.38 da Lei nº 4.595, de 1964,  foi, posteriormente, substituído, no que se refere às investigações fiscais, pelo art. 8 da Lei  nº 8.021, de 14 de abril de 1990, in verbis:  Art. 8 Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar  informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta hipótese, o disposto no art.38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de  1964.  Parágrafo  único.  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo máximo  de  10  (dez)  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se  no  caso  de  descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no § 1º do art. 7º.  Ressalte­se que a utilização do dispositivo  legal  supra pelas autoridades  administrativas,  além  de  correta,  era  obrigatória,  em  razão  do  caráter  vinculado  de  sua  função, sendo improfícuas as arguições sobre a sua inconstitucionalidade.  No entanto, a matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar 105 de  10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6º regulamentado pelo Decreto 3.724, da mesma  data. Seu artigo 1º, § 3º, inciso VI, artigo 5º e artigo 6º preceituam:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  [...]  VI­ a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos  artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º 7º e 9º desta Lei Complementar.  [...]  Fl. 12442DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.443          17 Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras informarão à administração tributária da União, as operações  financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.  [...]  §  4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios de  folhas,  incorreções ou omissões, ou de cometimento de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria  para a adequada apuração dos fatos.  [...]  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributárias  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e aplicações  financeiras, quando houver  processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais  exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa  competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação tributária.  Com  relação  à  limitação/vedação  estipulada  no  §  2º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, de que “as informações transferidas na forma  do  caput  deste  artigo  restringir­se­ão  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir  deles  efetuados.  ”,  verifica­se  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  pois  estamos  na  fase  posterior  do  conhecimento  da  infração  tributária,  visto  que  já  se  tinha  apurado  que  havia  uma  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada  decorrente das informações recebidas relativas a CPMF, nos moldes do § 2º do art. 5º No  caso dos autos, os extratos bancários foram solicitados tendo em vista o disposto no § 4º do  art.  5º  da  Lei  Complementar  105  de  10  de  janeiro  de  2001,  de  que  “  recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as  informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria  para a adequada apuração dos fatos”.  Por  outro  lado,  ao  mesmo  tempo  que  a  Legislação  dá  ao  Fisco  esta  prerrogativa, ela impõe aos servidores públicos­ aos quais vieram a ter conhecimento, por  dever de ofício, das informações bancárias e mesmo àquelas protegidas pelo manto do sigilo  fiscal­ sérias restrições, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha  ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão,  seguem abaixo os citados dispositivos:  Decreto 3.724/2001    Fl. 12443DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.444          18 Art.  8º  O  servidor  que  utilizar  ou  viabilizar  a  utilização  de  qualquer  informação  obtida  nos  termos  deste  Decreto,  em  finalidade  ou  hipótese  diversa  da  prevista  em  lei,  regulamento  ou  ato  administrativo,  será  responsabilizado  administrativamente  por  descumprimento  do  dever  funcional  de  observar  normas  legais  ou  regulamentares,  de  que  trata  o  art.116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato  não  configurar  infração  mais  grave,  sem  prejuízo  de  sua  responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal  cabível.  Art.9º  O  servidor  que  divulgar,  revelar  ou  facilitar  a  divulgação  ou  revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de  sistemas  informatizados,  arquivos  de  documentos  ou  autos  de  processos  protegidos por sigilos fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional), ou no  art.116,  inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990,  ficará sujeito à penalidade  de  demissão,  prevista  no  art.132,  inciso  IX,  da  citada  Lei  nº  8.112,  sem  prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.  Art.  10  O  servidor  que  permitir  ou  facilitar,  mediante  atribuição,  fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso  de pessoas não autorizadas os sistemas de informações, bancos de dados,  arquivos  ou  a  autos  de  processos  que  contenham  informações  mencionadas  neste  Decreto,  será  responsabilizado  administrativamente,  nos  termos  da  legislação  especifica,  sem  prejuízo  das  sanções  civis  e  penais cabíveis.  Parágrafo único. O disposto neste artigo  também se aplica no caso de o  servidor utilizar­se, indevidamente, do acesso restrito.  Código Penal  Art.325.  Revelar  fato  de  que  tem  ciência  em  razão  do  cargo  e  que  deva  permanecer em segredo, ou facilitar­lhe a revelação:  Pena  –  detenção,  de  seis  meses  a  dois  anos,  ou  multa,  se  o  fato  não  constitui crime mais grave.  A  matéria  em  foco  é  reguladora,  também,  nos  arts.918,998  e  999  do  vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000,  de 26/03/1999.  Decreto 3.000/1999  Art.918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores­ Fiscais do Tesouro  Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº  4.595, de 1964 (Lei nº 4.595, de 1964, art.38, §§ 5º e 6º, e Lei nº 8.021, de  1990, art. 8º).  Art.998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  dos  sujeitos  passivos  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei nº 5.172, de 1966,  arts.198 e 199).  Fl. 12444DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.445          19 (...)  §  2º  A  obrigação  de  guardar  reserva  sobre  a  situação  de  riqueza  dos  contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de  ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto­lei nº 5.844, de  1943, art .201, § 1º).  §  3º  É  expressamente  proibido  revelar  ou  utilizar,  para  qualquer  fim  o  conhecimento  que  os  servidores  adquirirem  quanto  aos  segredos  dos  negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto­lei nº 5.844, de 1943,  art.201, § 2º).  Art.999.Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no  exercício  de  ofício  ou  emprego,  será  responsabilizado  como  violador  de  segredo,  de  acordo  com  a  lei  penal  (Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943,  art.202).  Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  está  dando  instrumentos  para  o  Fisco  poder levar a contento aquilo que a sociedade clama que ele o faça, qual seja, dar eficácia  às  normas  tributárias.  Pois  de  nada  valeria  a  obrigação  de  entrega  da  declaração,  se  à  Administração fosse vedado verificar a veracidade das informações prestadas. No entanto,  por  outro  lado,  obedecendo  ao  mandamento  do  artigo  5º,  inciso  X,  da  CF,  da  inviolabilidade  da  intimidade,  a  legislação  obriga  um  sério  comportamento  ético­  profissional  dos  servidores  que  tenham  conhecimento  destas  informações.  Aí,  sim,  está  o  sigilo bancário pleiteado na impugnação, e não na transferência de informações bancárias  de instituições privadas para um órgão de Estado, que, possui a responsabilidade de sigilo  em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve.  Apesar de ser  legal as  informações bancárias obtidas nos moldes acima,  In  casu,  não  houve  qualquer  ilegalidade  no  procedimento  de  obtenção  de  informações  bancárias, pois  foi o próprio Contribuinte que apresentou  (fls.144/145), quando  intimado,  seus  extratos  bancários.  Logo  as  provas  obtidas  pela  fiscalização  são  licitas  e  legitimas  para instruir o lançamento.  2­  EM RELAÇÃO AOS  ELEMENTOS DE  PROVA­  D  PRESUNÇÃO  DE OMISSÃO DE RECEITAS.  O contribuinte recorrente contesta, em síntese:  ­ A empresa, em epigrafe, explorou suas atividades até junho/2004, e por  decisão do seu titular foi admitido o Sócio entrante Erivan Fernandes Cavalcante, CPF nº  606.717.662­87, e foi criada a Qualimax Industria e Comercio e Distribuidora de Rações,  com CNPJ nº 06.185.534/0001­50:  ­ Que a empresa Qualimax Industria Comércio e Distribuidora de Ração  Ltda.  Ora  constituída,  devido  ao  crédito  financeiro,  utilizou  as  contas  bancárias  da  Impugnante para a manutenção de seu negócio;  ­Que  outro  fato  relevante,  é  que  utilizou  a  estrutura  administrativa  da  Impugnante, tais como faturamento, cadastro de fornecedores, emissão de boletos bancários  entre outros;  ­ Que apesar de não ser atendido a solicitação de prazo, de 150 (cento e  cinquenta dias), para a apresentação da documentação, comprova, através da planilha de  Fl. 12445DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.446          20 número I, com relação dos boletos emitidos em favor da empresa M E PAZ­ ME, juntamente  com  as  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Qualimax  Industria,  Comércio  e  Distribuidora de Ração Ltda.  ­ Que anexou as planilhas II, III, IV, V e VI, onde constam os cruzamentos  entre  depósitos  efetuados  nas  Contas  Correntes,  bem  como  as  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas contra esses clientes para a comprovação da origem financeira;  ­ Que vários documentos lançados a título de receita para compor a base  de  cálculo  forma  duplicados  e  por  outras  vezes  foram  desconsiderados  estornos  de  lançamentos e até mesmo erros de valores lançados, conforme planilhas de fls.863;  ­ Que está facilmente demonstrada o vínculo financeiro entre as empresas  M E PAZ­ ME e a QUALIMAX, como por exemplo:  Segue cópia do Cheque 003713 da mesma conta corrente Banco Bradesco  S.  A  da  empresa  M  E  PAZ­  ME,  emitido  e  depositado  na  C/C  da  empresa  Qualimax  Industria  e  Comércio  de  Rações  Ltda,  comprovando  a  vinculação  financeira  entre  as  empresas.  ­ Que apesar de existir sigilo bancário, direito constitucional, e a empresa  alega­la na defesa pedindo nulidade do Auto de Infração, a Fiscalização solicita os extratos  às Instituições Financeiras e muitas vezes obtém êxito;  ­  Que  os  numerários  utilizados  para  elaboração  do  referido  Auto  de  Infração,  foram  os  mesmos  que  serviram  para  os  pagamentos  de  fornecedores  da  QUALIMAX INDUSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DA RAÇÃO LTDA:  ­  Que  R$  179.190,80,  lançado  em  22/11/2006,  refere­se  a  Cédula  de  Credito Bancário que representa operação financeira entre a empresa e o Banco;  ­  Que  está  apresentando  todos  os  documentos  necessários  para  a  comprovação da improcedência do Auto de Infração.  É  oportuno  analisar  o  que  determina  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  modificações  do  artigo  4º  da  Lei  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  base  do  lançamento:  Art.42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimido,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se  ão  às  normas  de  tributação  especificas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física ou jurídica;  Fl. 12446DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.447          21 II­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o  seu  somatório,  dentro  do  ano­  calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de R$  12.000,00 (doze mil reais).  §  4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição financeira.  § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  §  6º Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não havendo  comprovação da  origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  [...]  Art.  4º Os  valores  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil  reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Depreende­se,  pois,  que  o  dispositivo  acima  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o  titular da conta bancária,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta de depósito ou de investimento.  Dessa forma, a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  na  conta  –  corrente  do  contribuinte.  Em  outras  palavras,  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  “  fato  gerador” quando o contribuinte não  logra comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova.  Via de regra, para alegar a ocorrência de “  fato gerador”, a autoridade  deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a  lei presume a ocorrência do “  fato gerador”­ as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada.  Diz  o  Código  de  Processo  Civil  nos  artigos  333  e  334,  aplicado  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris:  “ Art.333. O ônus da prova incumbe:  I­ Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II­ Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  (...)  Fl. 12447DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.448          22 Art.334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV­ Em cujo favor, milita presunção legal de existência ou de veracidade”.  [ Destaque nosso]  No  texto  abaixo  reproduzido,  extraído  de  “  Imposto  sobre  a  Renda­  Pessoas Jurídicas” (Justec­ RJ; 1979: 806), José Luiz Bulhões Pedreira sinteza com muita  clareza essa questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­ a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  os  as  características  descritas  na  lei  correspondente,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativo) provar que o fato presumido não existe no caso.  Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 cuida de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  contribuinte a sua produção.  Veja  as  alegações  trazidas  pela  Impugnante,  na  qual  elaborou  as  PLANILHAS I/VI;  ­  Que  apesar  de  não  atendido  a  solicitação  de  prazo,  de  150(cento  e  cinquenta dias), para a apresentação da documentação, comprova, através da planilha de  número  I,  com  relação  dos  boletos  emitidos  em  favor  da  empresa  M  E  PAZ  –  ME,  juntamente  com  as  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Qualimax  Industria,  Comércio e Distribuidora de Ração Ltda;  ­ Que anexou as planilhas II, III, IV, V e VI, onde constam os cruzamentos  entre  depósitos  efetuados  nas  Contas  Correntes,  bem  como  as  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas contra clientes para a comprovação da origem financeira.  Ao  analisar  as  planilhas  constatei  que  a  Impugnante  apresenta  uma  relação dos boletos (PLANILHAS I/IV), a maioria vencidos a partir 01/2006, emitidos pela  Qualimax  a  seus  clientes,  nos  quais  os  consideram  como  justificativas  dos  créditos  nas  contas da Impugnantes. No entanto, os valores listados não são coincidentes com os valores  depositados, e não constam, nos autos, comprovações de que estes valores foram oferecidos  a tributação das empresas envolvidas (M E PAZ­ QUALIMAX).  No  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  provas  do  fato  indiciário para o lançamento, vez que a fiscalização trouxe aos autos:  Os  extratos  bancários  das  contas  mantidas  junto  as  Instituições  Financeiras,  comprovam  a  existência  dos  créditos  bancários  que  deram  origem  ao  lançamento, no qual quando intimado a comprovar a origem dos valores creditados não o  fez por completo.  Assim,  ante  existência  da  prova  cabal  do  fato  indiciário  da  presunção  legal,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  sua  contraprova,  ou  seja,  comprovar  que  apresentou  à  fiscalização  os  documentos  comprovar  que  apresentou  à  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos  bancários,  ou  apresenta­los  na  impugnação.    Fl. 12448DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.449          23 No  entanto,  alguns  valores  a  impugnante  conseguiu  provar  que  a  tributação estava inadequada pelo equivoco da Fiscalização (fls 862,863 e 866);  Vejamos a análise:  Não  houve  duplicidade  para  os  valores  de  R$  2.401,00  e  R$  2.892,40  creditados na corrente, em 03/01/2006, a Impugnante não comprovou se ofereceu ou não a  tributação.  ­  Dos  valores  43.819,07,  lançado  em  26/01/2006,  concordo  com  a  Impugnante  que  o  valor  foi  lançado  em  duplicidade,  pois  apesar  de  ter  sido  feito  dois  depósitos  neste  valor  um  foi  estornado,  veja  o  extrato  bancário  trazido  pelo Contribuinte  (fls. 933);  ­ O valor do crédito no valor de R$ 655,00 é inferior ao creditado na conta  corrente  (R$  656,00),  a  Impugnante  não  comprovou  se  ofereceu  ou  não  a  tributação.  A  diferença de R$ 1,00 é benéfica ao contribuinte.  ­  Dos  valores  24.623,25,  lançado  em  14/06/2006,  concordo  com  a  Impugnante  que  o  valor  foi  lançado  em  duplicidade,  pois  apesar  de  ter  sido  feito  dois  depósitos  neste  valor  um  foi  estornado,  veja  o  extrato  bancário  trazido  pelo Contribuinte  (fls.939);  ­  Dos  valores  41.193,37,  lançado  em  24/08/2006,  concordo  com  a  Impugnante o valor foi lançado em duplicidade, pois apesar de ter sido feito dois depósitos  neste valor um foi estornado, veja o extrato bancário trazido pelo Contribuinte (fls.941);   ­  Dos  valores  25.532,87,  lançado  em  14/09/2006,  concordo  com  a  Impugnante o valor foi lançado em duplicidade, pois apesar de ter sido feito dois depósitos  neste valor um foi estornado, veja o extrato bancário trazido pelo Contribuinte (fls.943);  ­  O  valor  do  crédito  de  R$  156,  00  é  inferior  ao  creditado  na  conta  corrente  (R$  456,00),  a  Impugnante  não  comprovou  se  ofereceu  ou  não  a  tributação.  A  diferença de R$ 300,00 é benéfica ao contribuinte (fls.945);  ­  Dos  valores  14.207.54,  lançado  em  14/09/2006,  concordo  com  a  Impugnante  que  o  valor  foi  lançado  em  duplicidade,  pois  apesar  de  ter  sido  feito  dois  depósitos  neste  valor  um  foi  estornado,  veja  o  extrato  bancário  trazido  pelo Contribuinte  (fls.947);  ­  Dos  valores  6.636,36,  lançado  em  03/10/2006,  concordo  com  a  Impugnante  que  o  valor  foi  lançado  em  duplicidade,  pois  apesar  de  ter  sido  feito  dois  depósitos  neste  valor  um  foi  estornado,  veja  o  extrato  bancário  trazido  pelo Contribuinte  (fls.949);  ­Não  houve  duplicidade  para  o  valor  de  R$  808,65,  creditado  na  conta  corrente, em 01/11/2006, a Impugnante não comprovou se ofereceu ou não a tributação.  ­ O valor do crédito no valor de R$ 1.393,00 é  superior ao creditado na  conta  corrente  (R$ 1.333,00), A diferença de R$ 60,00 é prejudicial  ao  contribuinte,  logo  será desconsiderado a diferença na tributação (fls.953);  ­  Não  houve  duplicidade  para  o  valor  de  R$  84,00,  creditado  na  conta  corrente, em 01/11/2006, a Impugnante não comprovou se ofereceu ou não a tributação.  ­  Em  relação  ao  valor  de  R$  179.190,80,  a  que  o  Contribuinte  alega  referir­se à Cédula de Crédito Bancário, que representa operação financeira ente Empresa  e o Banco, concordamos com a alegação da Impugnante, a própria Fiscalização, ao compor  Fl. 12449DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.450          24 a  planilha  dos  créditos  a  serem  comprovados,  relaciona  o  valor  como  OPERAÇÃO  CAPITAL  DE GIRO  (fls.  74),  logo  não  há  como  considerar  um  valor  a  este  título  como  receitas omitidas pela empresa.  Após  análise,  veja  como  ficou  os  valores  comprovados  e  cálculos  dos  tributos exonerados:  TABELA 01­ DEMONSTRATIVO DOS VALORES COMPROVADOS  DATA  VALOR  COMPROVADO  TOTAL  MENSAL  TOTAL  TRIMESTRAL  Obs  26/01/2006  R$ 43.819,07            R$ 43.819,07      1º  TRIMESTRE      R$ 43.819,07    14/06/2006  R$ 24.623,25            R$ 24.623,25      2º  TRIMESTRE          24/08/2006  R$ 41.193,37            R$ 41.193,37      14/09/2006  R$ 25.532,87        28/09/2006  R$ 14.207,54            R$ 39.740,41      3º  TRIMESTRE      R$  79.933,78    03/10/2016  R$ 6.736,36            R$ 6.736,36      09/11/2006          22/11/2006  R$ 179.190,80            R$ 179.190,80      4  º  TRIMESTRE      R$ 185.987,16                            Fl. 12450DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.451          25 TABELAS 2­ DEMOSNTRATIVO DO IRPJ EXONERADO    PERIODO  VR  COMPROVA DO  COEF. %  VR  TRIBUTÁVE L  ALQ. %  IMP.EXONERAD O  1  R$ 43.819,07  9,60%  R$ 4.206,63  15%  R$ 630,99  2  R$ 24.623,25  9,60%  R$ 2.363,83  15%  R$ 354,57  3  R$ 79.933,78  9,60%  R$ 7.673,64  15%  R$ 1.151,05  4  R$  185.987,16  9,60%  R$ 17.854,77  15%  R$ 2.678,22    TABELA 3­ DEMONSTRATIVO DA CSLL EXONERADA    PERIOD O  VR  COMPROVADO  COEF.%  VR  TRIBUTÁVEL  ALQ.%  IMP.EXONERADO  1  R$ 43.819,07  12,00%  R$ 5.258,28  9%  R$ 473,25  2  R$ 24.623,25  12,00%  R$ 2.954,79  9%  R$ 265,93  3  R$ 79.933,78  12,00%  R$ 9.592,05  9%  R$ 863,28  4  R$ 185.987,16  12,00%  R$ 22.318,46  9%  R$ 2.008,66                TABELA 4­ DEMONSTRATIVO DA PIS EXONERADO    PERIODO  VR  COMPROVADO  COEF.%  VR  TRIBUTÁVEL  ALQ.%  IMP.EXONERADO  JANEIRO  R$ 43.819,07  12,00%  R$ 5.258,28  9,00  R$ 473,25  2  R$ 24.623,25  12,00%  R$ 2.954,79  9,00  R$ 265,93  3  R$ 79.933,78  12,00%  R$ 9.592,05  9,00  R$ 863,28  4  R$ 185.987,16  12,00%  R$ 22.318,46  9,00  R$ 2.008,66                  TABELA 4­ DEMONSTRATIVO DA PIS EXONERADO  Fl. 12451DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.452          26   PERIODO  VR  COMPROVADO  ALIQ.%  VALOR  EXONERADO  OBS  JANEIRO  R$ 43.819,07  0,65%  R$ 284,82    JUNHO  R$ 24.623,25  0,65%  R$ 160,05    AGOSTO  R$ 41.193,37  0,65%  R$ 267,76    SETEMBRO  R$ 39.740,41  0,65%  R$ 258,31    OUTUBRO  R$ 6.736,36    R$ 43,79    NOVEMBRO  R$ 179.250,80    R$ 1.165,13      TABELA 5­ DEMONSTRATIVO DA COFINS EXONERADA    PERIODO  VR  COMPROVADO  ALIQ.  %  VALOR  EXONERADO  OBS  JANEIRO  R$ 43.819,07  3,00%  R$ 1.314,57    JUNHO  R$ 24.623,25  3,00%  R$ 738,70    AGOSTO  R$ 41.193,37  3,00%  R$ 1.235,80    SETEMBRO  R$ 39.740,41  3,00%  R$ 1.192,21    OUTUBRO  R$ 6.736,36  3,00%  R$ 202,09    NOVEMBRO  R$ 179.250,80  3,00%  R$ 5.377,52      Em face do exposto, consideramos parcialmente procedente a tributação.  3­DA MULTA QUALIFICADFA – 150% ­ E DO PRINCIPIO DO NÃO  CONFISCO   A Impugnante alega em síntese:  Podemos  observar  nos  Autos  que  a  empresa  em  todas  as  solicitações  prontamente atendeu a Autuante, e está ainda insiste em tese de intuito de fraude por parte  da empresa e seus administradores;  Como pode Sr. Delegado, haver fraude por parte da empresa, se as provas  para a autuação foram todas fornecidas pela empresa?  Como  a  empresa  estaria  com  tal  interesse  ou  ânimo  como  explica  a  autuante se todas as provas utilizadas para o lavramento do presente Auto foram fornecidas  pela própria empresa? (fls.869)  Certamente  a  multa  de  150%  quanto  a  tal  circunstância,  além  de  consubstanciar  a  ilegalidade,  tem  uma  feição  de  confiscar  do  contribuinte  quase  a  Fl. 12452DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.453          27 totalidade  do  valor  que  não  é  mais  devido  à  Fazenda  pela  efetivação  da  homologação  extinção e decadência do crédito tributário. (fls.871).  Ao  fisco  federal  cabe  aplicar  as  penalidades  definidas  em  lei. Conforme  Enquadramento  Legal  aposto  no  auto  de  infração,  a  multa  de  lançamento  de  ofício  foi  aplicada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  O  art.44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  dispõe que, nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 150% (cento e  cinquenta  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  devido,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude. É este o teor do referido artigo:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts.71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Hoje, é o § 1º do artigo 44 que trata da multa qualificada:  Art.44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007).  II­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  a)  na  forma  do  art.8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física; (incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  b)  na  forma  do  art.2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­  calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.4488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (  Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Cumpre  explicar  que  os  fundamentos  na  legislação  fiscal  para  a  imputação da fraude latu sensu vinculam­se às hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, in verbis:  Art. 71­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  Fl. 12453DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.454          28 I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstância materiais; (grifei).  II­  das  condições  pessoas  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.72­ Fraude é toda ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento.   Art.73­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71e 72.  Veja as razões que levaram a Fiscalização a qualificar a multa:  A justificava para qualificar a multa reside no fato do sujeito passivo ter  transmitido “Declarações Simplificada da Pessoa Jurídica SIMPLES (PJSI) informado que  não  obteve  receitas  no  ano­  calendário  de  2006(fls.85  a  104),  embora  tenha  realizado  movimentação  financeira  em  valores  expressivos,  através  da  qual  foram  constatados  depósitos em contas­ correntes sem origem não comprovada. Acrescenta­se, ainda, o fato de  que  tais  movimentações  referem­se  também  às  atividades  de  outra  empresa,  sem  motivo  justificável para tal procedimento adotado por ambas empresas. Assim, temos um conjunto  de  condutas  cujo  objetivo  não  pode  ser  outro,  senão  aquelas  tendentes  a  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  assim  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou crédito tributário correspondente.  Compulsando  os  autos,  constatei  que  as  imputações  feitas  pela  fiscalização  estão  confirmadas  através  de  documentos  hábeis  (Declarações  e  Demonstrativos de Base de Cálculos consubstanciados em Extrato Bancários).  É  evidente  que  os  fatos  apurados  nos  autos  se  subsumem  as  hipóteses  acima  descritas,  já  que  a  empresa  impediu  ou  retardou  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais, não podendo ser acolhida a alegação da empresa.  As recorrentes ainda alegam o caráter de confisco das multas aplicadas.  Entretanto, é inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade  contributiva em relação à aplicação da multa de ofício.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, § 1º, determina que os  impostos  serão graduados em  função da capacidade contributiva do  contribuinte. E mais,  em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ocorre que  tributo não deve ser confundido com penalidade.   O princípio que norteia a imputação penal, cujo caráter é agressivo, tem o  condão  de  compelir  o  contribuinte  a  se  afastar  de  cometer  atos  ou  atitudes  lesivas  à  coletividade. Nessa linha, tem­se orientado o Conselho de Contribuintes:  “ CONFISCO­ A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal”.(Ac.102­42741, sessão  de 20/02/1998).  Fl. 12454DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.455          29 “ MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder  de tributar, restringe­se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável  às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos  limites  impostos  pela  Lei  nº  9.430/96,  conforme  preconiza  o  art,112  do CTN”.  (  Ac  201­ 71102, sessão de 15/10/1997).  Outrossim,  aplicação  de  multa  de  oficio  (regulamentar,  qualificada  ou  agravada)  está  devidamente  fundamentada  na  legislação  tributária  (art.44  da  Lei  nº  9.430/96).  Pelo  que,  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  não  podem  ser  oponíveis  às  autoridades  administrativas,  posto  que  estas  se  encontram  totalmente  vinculadas  aos  ditames  legais  (art.116,  inc.  III,  da  Lei  nº  8.112/  1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade do lançamento tributário (art.142 do Código Tributário Nacional – CTN).  Em  verdade,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.142  do  CTN  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  restrições  para  examinar  questões  outras  como  as  suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir  a lei e obrigar seu cumprimento.  Assinale­se  que  tal  é  a  determinação  do  Parecer  Normativo  da  COSIT/SRF nº 329/1970;  Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.   Por fim, o art. 7º da Portaria MF nº 58/2006 determina que a autoridade  julgadora  administrativa  deve  observar  o  conteúdo  das  disposições  legais,  bem  como  o  entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários.    4— DA TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE  A recorrente sustenta a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC.  Como juros mora, por ofensa aos artigos 150, I, e 192, §3°, da CF. Isto porque seus índices  não são estabelecidos por lei, mas, sim, por regulamento, e por serem superiores à 12%.  Primeiramente, há de se considerar que o art. 161, § 1°, do CTN ressalvou  a possibilidade aplicação da taxa de juros com base em lei ordinária.  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falia, sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são cálculos  à taxa de um por cento ao mês.  [grifei]  O art. 61 da Lei n° 9430/96, por sua vez, determinou que:  Art.61.0s  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1° de  janeiro de 1997, não pagos  Fl. 12455DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.456          30 nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por dia de  atraso.  §1° A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo OU da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3° Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia  cio  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n°9.716, de  1998)  O § 3º do art. 5° da Lei n° 9.430/96, por seu turno, dispôs que:  §3° As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC,  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro  dia  do  segundo  mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    Nesse  sentido,  a  incidência  de  juros  de mora,  sobre  débitos  de  natureza  tributária,  a  partir  de  01/01/1997,  com  base  na  taxa  SELIC,  que  a  impugnante  reputa  inaplicável, por ofensa a princípios constitucionais, está prevista no § 30 do art. 61 c/c § 3º  do art. 50 da Lei n°. 9.430, de 1996, diploma legal fruto da emanação da vontade do Poder  Legislativo  Nacional,  cuja  elaboração  seguiu  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto. Tem, portanto, a seu favor, a presunção de legitimidade que é própria das leis.  Acontece que as autoridades administrativas não são competentes para se  manifestar  a  respeito  da  constitucionalidade  das  leis,  seja  porque  tal  competência  é  conferida  ao  Poder  Judiciário,  seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  da  presunção  de  constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá­las, a menos que  estejam  incluídas  nas  hipóteses  de  que  trata  o  Decreto  n°.  2.346,  de  1997,  ou  que  haja  determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso.  Ressalto que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada  aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício  do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN).  A  esta  autoridade,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  dos  preceitos  legais  considerados,  pelo  sujeito  passivo,  como  inconstitucionais e/ou ilegais.  No  mais,  a  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC,  para  fim  tributário,  é  definido por  lei  específica, qual  seja a Lei n° 9.430/96, não sendo aplicadas, portanto, as  disposições da legislação extravagante.  IV  —  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA  EMPRESA  QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO LTDA.   Vejamos  as  razões  que  levou  a  Fiscalização  a  considerar  a  empresa  QUALIMAX como responsável solidária:  Fl. 12456DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.457          31 Com base no art. 124 e 135 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei  n°5.172 de 25 de outubro de 1966, lavrou­se juntamente com o Auto de Infração, o Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  nome  da  empresa  QUALIMAX  INDUSTRIA  E  COMERCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  RAÃO  LTDA.  (CNPJ  06.185.537/0001­50),  em  decorrência dos fatos a seguir listados:  ­ Conforme Termo de Constatação n° 001/2009, lavrado em 08/04/2009, o  funcionário  da  empresa  Qualimax  Indu.stria  Comercio  e  Distribuidora  de  Rações  Ltda.  Stephenson Jackson R.Silva,  também procurador da empresa M E Paz — ME, afirma que  ambas as empresas estão sob responsabilidade da mesma pessoa;  ­ A empresa M E Paz — ME protocolou nesta Seção de Fiscalização, em  26/08/2009, documento no qual afirma que as contas bancárias de titularidade da empresa  fiscalizada foram utilizadas pela empresa Qualimax Industrhi Comercio e Distribuidora de  Rações Ltda. em todas as operações desde agosto de 2004 até o encerramento das mesmas;  ­ Clevrson Carlos  de Oliveira  (CPF  n°696.666.792­72)  é  procurador  de  ambas  as  empresas  aqui  tratadas  e,  em  30/11/2009,  protocolou  documento  nesta  Seçao,  representando a  empresa M E PAZ — ME;  e nesta  ocasião  apresentou  o Liwo Razão da  empresa  Qualimax,  amostras  de  notas  fiscais  também  da  empresa  que  a  fiscalizada  e  boletos  emitidos  para  crédito  nus  contas­correntes  da  empresa  a  fiscalizada  e  boletos  emitidos para crédito nas contas­ correntes da empresa M E PAZ ­ ME;  ­  De  acordo  Com  o  descrito  nos  tópicos  anteriores,  as  empresas  envolvidas  confirmam  que  exercem  suas  atividades  como  se  apenas  uma  única  empresa  fossem  utilizando  as mesmas  contas  bancárias,  o mesmo  procurador,  a mesma  sócia  e  a  mesma atividade.  ­Fica, então, evidente a responsabilidade da empresa Qualimax huhistria  e Comércio e Distribuidora de Rações Lida, na qualidade de responsável solidária, por ter  interesse comuns nos  fatos geradores da obrigação  tributária aqui  tratada, nos  termos do  art 124 do CTN (grifei)   Ao  analisarmos  os  argumentos  de  defesa  da  Responsável  Solidária,  verificamos que ela própria confirma esta condição ao afirmar que:  ­A empresa,  em epigrafe,  explorou suas atividades até  junho/2004, e por  decisão do seu titular foi admitido o Sócio entranhe Erivan Fernandes Cavalcante, CPF nº  606.717.662­87, e foi criada a Qualimax Industria e Comércio e Distribuidora de Rações,  com CNPJ n° 06.185.534/0001­50;  ­Que a  empresa Qualimax  Industria Comércio  e Distribuidora de Ração  Ltda.,  ora  constituída,  devido  ao  crédito  financeiro,  utilizou  as  contas  bancárias  da  Impugnante para a manutenção de seu negócio;   Que  outro  fato  relevante,  é  que  utilizou  a  estrutura  administrativa  da  Impugnante,  tais  como  faturamento,  cadastro  de  fornecedores,  emissão  cle  boletos  bancários entre outros;  ­ Que apesar de não ser atendido a solicitação de prazo, de 150 (cento e  cincoenta dias), para a apresentação da documentação, comprova, através da planilha de  número  I,  com  relação  dos  boletos  emitidos  em  favor  da  empresa  M  E  PAZ  ­  ME,  juntamente  com  as  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Qualimax  Industria,  Comércio e Distribuidora de Ração Ltda.:  Fl. 12457DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.458          32 ­ Que está facilmente demonstrada o vínculo financeiro entre as empresas  M E PAZ ­ ME e a QUALIMAX, como por exemplo:  Segue cópia do Cheque 003713 da mesma conta corrente Banco Bradesco  S.A  da  empresa  M  E  PAZ  ­  ME,  emitido  e  depositado  na  C/C  da  empresa  Qualimax­ Industria  e  Comércio  de  Rações  Ltda.,  comprovando  a  vinculação  financeira  entre  as  empresas.  ­  Que  os  numerários  utilizados  para  elaboração  do  referido  Auto  de  Infração,  foram  os  mesmos  que  serviram  para  os  pagamentos  de  fornecedores  ila  QUALIMAX INDUSTRIA, COMÉRCIO E DISTIUBUIDORA DE RAÇÃO LTDA;  Pelo  exposto,  fica  claro  a  responsabilidade  da  empresa  QUALIMAX  INDUSTRIA  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  DE  RAÇÕES  LTDA.,  na  qualidade  de  responsável solidária, por interesse comum nas relações econômicas que deram origem aos  fatos geradores da obrigação tributária, nos termos do art. 124 do CTN.  V ­ DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se não  impugnada o arbitramento do  lucro  (ITEM  II  ­2.2 DO  RELATÓRIO).  VI­ DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais reflexas (CSLL, PIS e COHNS), no que  couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito  que os une.    Ademais,  verifica­se  que  a  recorrente  acosta  varias  notas  fiscais  da  empresa  QUALIMAX  em  seu  recurso  voluntário,  fazendo  referências  genéricas  aos  fatos  que motivaram a presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em primeira  instância,  sem com  isto  trazer objetivamente os  fundamentos e provas com base nas quais  pede  para  que  seja  cancelado  o  lançamento  contra  ele  efetuado  pela  autoridade  administrativa.  Ao se analisar os presentes autos,  fazendo­se um cotejo entre os pedidos,  relativamente à  impugnação ao Termo de Verificação Fiscal,  impugnação ao  lançamento e  peça recursal, verifica­se, além de informações controversa/inconsistentes, em síntese, que a  recorrente  traz  os  mesmos  argumentos,  os  quais  em  nada  acrescentam  ou  provam  as  divergências apontadas pela fiscalização.  Ou  seja,  para  esse  relator  fica  claro  que  a  Recorrente  se  insurge  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/BEL  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  as  razões  apresentadas em sede da impugnação e a necessidade de observação das provas já juntadas  aos autos, não merece prosperar e, por conseguinte, não surte o efeito pretendido em alterar a  decisão do julgador a quo, que entendeu pela manutenção da omissão de rendimentos.  Dessa  generalidade,  é  possível  inferir­se  que  a  própria  motivação  do  lançamento deixou de ser da fundamentação do auto de infração. Essa afirmativa coaduna­se  com o prescrito no art. 17, do Decreto 70.235/72, in verbis:     Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Fl. 12458DF CARF MF Processo nº 10240.720252/2010­60  Acórdão n.º 1302­002.398  S1­C3T2  Fl. 12.459          33 Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se extrai do  decidido  nos  autos  do  processo  nº  10935.720364/2013­45  que  teve  como  relator  Amílcar  Barca Teixeira Júnior, como segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação  principal, limitase  a prestar informações genéricas e não ataca o mérito, situação que não o  favorece,  enquadrandose, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."    Por fim, cabe ressaltar, que determinadas matérias não trazidas à baila na  impugnação,  porém,  foram  suscitadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  e  pelo  fato  das  instâncias  julgadoras  terem  competência  para  apreciar  e  julgar  matérias  controversas,  no  limite  em  que  impugnadas  (art.  14  do Decreto  nº  70.235,  de  1972). A  este Carf  cabe  tão  somente  o  julgamento  das  matérias  sujeitas  a  recurso  voluntário  (art.  1º  do  Anexo  II  do  Ricarf). Logo, deixo de apreciá­las em sede de Recurso Voluntário, por restarem precluídas.    Conclusão    À  vista  do  exposto,  rejeito  as  questões  preliminares  suscitadas,  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                     Fl. 12459DF CARF MF

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7047599 #
Numero do processo: 11080.006020/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 9303-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da matéria não preclusa. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.763  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE FINSOCIAL  RECONHECIDO JUDICIALMENTE. RETORNO DE DILIGÊNCIA  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  Recorrente  PEDRO MACCARI IRMÃOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para análise da matéria não preclusa.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 60 20 /2 00 3- 19 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.006020/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.763  CSRF­T3  Fl. 371          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, contra ao  acórdão  nº  3401­001.938,  proferido  pela  4º  Câmara/1º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  não  conhecer  parte  do  Recurso,  por  preclusão, e na parte conhecida dar provimento parcial para, nos exatos termos da informação  fiscal  de  fl.  248,  cancelar  o  lançamento  no  período  de  apuração  04/2001,  reduzi­lo  a  R$  6.359,14 em 05/2001 e mantê­lo  igual a R$ 7.224,06,no período 06/2001. Esses dois valores  (montantes do principal) devem ser exigidos com multa de mora, como decidido na primeira  instância, e os juros de mora respectivos.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  julgou  procedente  em  parte  auto  de  infração  da  Cofins,  de  modo  a  determinar  a  exigência da multa de mora no lugar da multa de ofício lançada.  O  lançamento  deve­se,  segundo  a  fiscalização,  a  compensação  indevida  cujos  créditos  têm  origem  na  Ação Ordinária  nº  94.00.056451,  relativo  a  indébito do Finsocial.  2.  A  DRF  em  Porto  Alegre  concluiu,  analisando  as  DCTF's  nas  quais  a  contribuinte declarou extintos os débitos de Cofins dos períodos de janeiro a  junho  de  2001  por  força  de  compensação  com  créditos  de  Finsocial,  e  cotejando  tais  valores  com  os  créditos  propriamente  ditos,  com  base  na  decisão  judicial  e nas bases de cálculo declaradas nas DIPJ's, que o valor  pago  a  maior  que  o  devido  seria  suficiente  apenas  para  a  extinção  dos  débitos  de Cofins  dos  períodos  de  janeiro  a  abril  (parcialmente)  de  2001,  ficando  em aberto  os  valores  devidos  de  abril  (parcial)  a  junho do mesmo  ano, objeto do  lançamento, conforme explicitado no Relatório da Atividade  Fiscal (fls. 114/115), com base nos Demonstrativos de fls. 86/113.  3.  A  interessada  apresenta  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  (fls.  119/141)  relatando  que  a  ação  judicial  foi  impetrada  por  ela  e  outra  contribuinte,  a  qual,  por  estar  inativa,  optou  pela  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  que  o  devido  via  precatório.  Assim,  preliminarmente,  questiona  os  cálculos  efetivados  pela  autoridade  administrativa,  já  que  se  diferenciam dos cálculos para o precatório em favor da outra impetrante da  ação  judicial. Argumenta que a Procuradoria da Fazenda Nacional acatou  os cálculos apresentados pela outra demandante e que incluíam os juros da  taxa  Selic. Quanto  ao mérito,  volta  a  criticar  a  forma  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  administrativa,  a  qual,  a  seu  ver,  não  utilizou  todos  os  índices  de  correção  do  indébito,  a  saber,  INPC  e  taxa  Selic.  Segundo  argumenta,  a  utilização  da  taxa  Selic  não  foi  pedida  na  exordial  ,  simplesmente  porque  a  mesma  não  havia  ainda  sido  criada.  Da  mesma  forma,  a  sentença  proferida  em  instância  singular  foi  prolatada  em  27/10/1995,  portanto  também  anterior  à  edição  da  Lei  n°  9.250,  de  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.006020/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.763  CSRF­T3  Fl. 372          3 26/12/1995. Seu entendimento estaria respaldado pelo disposto na Norma de  Execução Conjunta SRF /COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, que  reconheceria a compulsoriedade do acréscimo de  juros equivalentes à  taxa  Selic  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996.  Ante  tais  considerações,  requer  o  cancelamento do auto de infração.  O Acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  INDÉBITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA ESTRITA AOS  TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL.  Indébito  reconhecido  judicialmente  pode  ser  restituído  e  compensado  na  esfera administrativa com obediência estrita à decisão do Judiciário, sendo  que  quando  a  sentença  transitada  em  julgado  não  especifica  os  índices  de  correção  monetária  do  indébito  a  opção  pela  via  administrativa  leva  à  aplicação  dos  índices  oficiais  da  correção  empregados  pela  administração  tributária.  Recurso  não  conhecido  em  parte,  por  preclusão,  e  provido  em  parte  no  restante".  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  requerendo  o  provimento  do  apelo,  para  efeito  de  reforma  do  acórdão  recorrido  e  conseqüentemente a  retificação da correção monetária do  IPC, bem como com a  inserção do  efetivo valor original do indébito tributário reconhecido judicialmente.    Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 9303­002.130 (dissenso jurisprudencial: aplicação do IPC no ano de 1990) e  3803­003.593  (possibilidade  de  corrigir  o  erro  material  do  fisco  ao  equivocar­se  quanto  ao  valor  original  do  indébito  reconhecido  pelo  poder  judiciário  ­  verdade  material  versus  preclusão).   O  recurso  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade, fls. 352/358.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  sustentando  que  não  se  pode  admitir,  na  instância  administrativa,  a  correção  monetária  de  tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos contornos do título judicial.  Conforme  bem  salientado  pelo  acórdão  recorrido,  é  impossível  o  conhecimento  de  novos  fundamentos deduzidos pelo contribuinte apenas na fase de interposição do recurso voluntário,  tendo em vista a ocorrência de preclusão.  É o relatório.     Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.006020/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.763  CSRF­T3  Fl. 373          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito há duas  controvérsias:  (i)  aplicação  do  IPC  no  ano  de  1990,  e  (ii)  a  possibilidade  de  corrigir  o  erro  material do fisco ao equivocar­se quanto ao valor original do indébito reconhecido pelo poder  judiciário ­ verdade material versus preclusão.  No  que  tange  o  direito  à  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  em  compensação/restituição  de  créditos  tributários,  ainda  que  a  decisão  judicial  não  tenha  se  manifestado expressamente neste sentido, entendo que assiste razão a Contribuinte, para tanto,  utilizo como fundamento em minhas razões de decidir o Acórdão nº 9303004.202,  sessão de  julgamento  realizada  em  07  de  julho  de  2016,  da  lavra  da  Ilustre  Conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran, por se tratar de matéria  idêntica, passa a  fazer parte  integrante deste voto.  Vejamos:  "A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  refere­se  à  aplicação de índices de correção monetária que contemplem os denominados  expurgos inflacionários.  Em  virtude  das  decisões  prolatadas  no  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008); EDcl  no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl  nos EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que  na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária  será  calculada  segundo  os  índices  indicadospara  os  Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561 do Conselho  da Justiça Federal.  Cumpre destacar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do  Parecer PGFN/CRJ n.º 2.601/2008  foi dispensada de  interpor recursos nas  ações  que  requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários,  conforme  ementa  e  conclusão abaixo transcritas (grifos meus):  "PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008Tributário.  Correção  Monetária.  Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos  créditos tributários.  Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei  nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  O  escopo  do  presente  Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover,  com base  no  inciso  II  do  artigo  19  da Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  e  no  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.006020/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.763  CSRF­T3  Fl. 374          5 Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  entendem  pela  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.  2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à  Lei nº 10.522/2002,  terá também o condão de dispensar a apresentação de  contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional sobre a matéria.  3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas  no  Superior Tribunal de Justiça –  STJ, no sentido de que é devida a aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais, como fator de atualização monetária de débitos judiciais.  4. O entendimento reiteradamente  invocado pela Fazenda Nacional em sua  defesa  sempre  foi  no  sentido  de  ser  descabida  a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos, somente sendo possível,  para este fim, a aplicação dos índices legalmente estatuídos.  5.  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido  pacificado  no  âmbito  do  STJ  o  entendimento  no  sentido  de  que  devem  ser  incluídos,  para  cálculo  da  correção  monetária  de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta  incidência  decorrente  de  lei  (Lei  6.899/81),  pelo  que  se  faz  desnecessária  a  expressa  menção  no  pedido  formulado em juízo, a teor do que dispõe o art 293 do CPC.  6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção  monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.  561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber:  (...)"  Por  fim, em vista a aprovação do parecer acima, a Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional, através do Ato Declaratório n.º 10/2008 determina que é  cabível a aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única  da  Justiça  Federal  aprovada  pela  Resolução  n.º  561,  de  02/07/2007,  do  Conselho da Justiça Federal, senão vejamos:  “ATO  DECLARATÓRIO  Nº  10,  DE  1ºDE  DEZEMBRO  DE  2008  O  PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008, desta Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor  Ministro de Estado da Fazenda,  conforme despacho publicado no DOU de  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.006020/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.763  CSRF­T3  Fl. 375          6 8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelo  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da  Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Portanto, cotejando os atos normativos acima transcritos, é possível afirmar  que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito  tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  sejam  aplicados  os  índices  do  Conselho  da  Justiça Federal".  Referente a preliminar de preclusão argüida pela Fazenda Nacional, entendo  que  não  houve  preclusão,  considerando  que  a  Contribuinte  quando  apresentou  Recurso  voluntário demonstrou e solicitou a atualização monetária com base na Taxa SELIC, em que  pese o Acórdão DRJ nº 0919.061, não ter se pronunciado sobre a matéria, a correção monetária  foi  objeto  de  prequestionamento  no  item  “d”  do  Recurso  Especial  provido  pelo.  Acórdão  CSRF/0201.870, que devolveu todas as demais matérias à Instância Inferior de Julgamento.   Forte  nestas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  análise  da  matéria não preclusa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                               Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.006020/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.763  CSRF­T3  Fl. 376          7                 Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 37284.000830/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.296  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ROMILDA GUIMARAES MACARINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 04/10/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 4. 00 08 30 /2 00 7- 92 Fl. 407DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 37284.000830/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.296  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.009123/2008-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.817  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELCION TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 23 /2 00 8- 52 Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 9202­005.817  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 9202­005.817  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 9202­005.817  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 9202­005.817  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 9202­005.817  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 9202­005.817  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 9202­005.817  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 9202­005.817  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10830.009123/2008­52  Acórdão n.º 9202­005.817  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 912DF CARF MF

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7020582 #
Numero do processo: 13888.001715/2010-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.177  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JCC CONNECT TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE  TELECOMUNICACOES LTDA ME     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 15 /2 01 0- 73 Fl. 403DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.197.372­4,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  25/05/2010,  no  valor  de  R$  56.551,27  (cinqüenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e vinte e sete centavos), acrescidos de  juros e multa de mora, que ensejaram a cobrança das contribuições sociais dos  trabalhadores  segurados  empregados,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  em  relação  ao  aviso  prévio  indenizado  e  o  13°  salário  indenizado  pagos  na  rescisão  de  contrato  de  trabalho  no  período  de  02/2009  a  10/2009,  e  em  relação  ao  vale  refeição  concedido  aos  empregados  no  período de 03/2008 a 10/2009, e ainda cobrança de diferenças de contribuições decorrentes de  alterações  nas  alíquotas.  Essas  contribuições  não  foram  descontadas  da  remuneração  dos  empregados pela empresa.  Por meio desse AI, o sujeito passivo está sendo notificado de levantamentos  que  abrangem as  contribuições  sociais previstas no  artigo 11, § único,  alínea  "c",  da Lei n.°  8.212, de 24/07/1991, a saber, contribuições dos trabalhadores incidentes sobre o seu salário­ de­contribuição.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP  julgado  a  impugnação  procedente  em parte, mantendo  em  parte o crédito tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/07/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­003.456 (fls. 353/365), com o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  a)  afastar  os  valores  atinentes  ao  Aviso  Prévio  Indenizado e 13º Salário  reflexo,  inclusive afastar aplicação da multa qualificada; b)  que a  multa de ofício, relativa ao período de março a novembro/2008, seja aplicada nos moldes do  artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da  multa ser limitada ao que determina o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução,  se  mais  benéfica  a  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Helton  Carlos Praia de Lima quanto ao Aviso Prévio, 13º Salário­reflexo e à aplicação da multa de  ofício. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior quanto ao Aviso Prévio  e 13º Salário­ Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 9202­006.177  CSRF­T2  Fl. 3          3 reflexo.  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira  votou  pelas  conclusões  quanto  ao  Aviso  Prévio  Indenizado e 13º Salário­reflexo. Sustentação oral Advogada Dra Renata Pergana Penteado  Corrêa, OAB/SP nº 183.738”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA QUALIFICADA. MULTA DE OFÍCIO. ART.  35­A DA  LEI Nº 8.212/91.  Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria foi enfrentada  pelo sujeito passivo em sua defesa e analisada pela instância a  quo, que conheceu da impugnação, ausente, portanto, lesividade  na decisão guerreada.  Entender  que  o  fato  de  ser  o  contribuinte  um  “devedor  contumaz”  de  contribuição  previdenciária  é  motivo  plausível  para  fundamentar  a  presença  da  sonegação  é  violar  o  Estado  Democrático  de Direito,  o  que  não  pode  ser  tolerado  por  este  Conselho.  O  aviso  prévio  indenizado  tem  como  função  reparar  o  trabalhador por não ter sido alertado de sua dispensa e não de  remunerá­lo pelo tempo que  ficou a disposição do empregador,  sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária.  O  inadimplemento de contribuições previdenciárias não resulta  por  si  só  em  ato  fraudulento,  mas  sim  descumprimento  da  obrigação  principal,  devendo  o  Fisco  produzir  provas  capazes  de demonstrar inequivocamente a intenção do agente.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria foi enfrentada  pelo sujeito passivo em sua defesa e analisada pela instância a  quo, que conheceu da impugnação, ausente, portanto, lesividade  na decisão guerreada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  05/08/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  26/08/2016,  o  presente  Recurso  Especial  (fls.367/382).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  às  seguintes  Fl. 405DF CARF MF     4 matérias: a) cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte e b) aviso prévio indenizado e 13º  salário­reflexo.   Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  foi dado seguimento parcial,  em  relação ao item a ­ cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte, conforme Despacho s/nº, da  3ª Câmara, de 30/10/2016 (fls. 385/389).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35 caput da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A da MP nº  449/2008,  atualmente  convertida  na Lei  nº  11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2803­003.456, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 02/03/2017,  o  contribuinte apresentou não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 9202­006.177  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  385.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 407DF CARF MF     6 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 9202­006.177  CSRF­T2  Fl. 5          7 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 409DF CARF MF     8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 9202­006.177  CSRF­T2  Fl. 6          9 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 411DF CARF MF     10 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 9202­006.177  CSRF­T2  Fl. 7          11 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, conforme lançado.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900081/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ • Ano-calendário: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E ASSEMELHADOS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. A prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço contratado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de direito creditório, incabível a homologação da declaração de compensação. Solicitação Indeferida
Numero da decisão: 1401-000.548
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para homologar as DCOMP’s até o limite do direito creditório reconhecido quanto às receitas dos serviços de transporte comprovados, cujos recolhimentos pelo lucro presumido superaram a alíquota de oito por cento. Julgamento conjunto dos processos nº 10510.900063/2006-65, Fl. 290 DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900081/2006-47 Acórdão n.º 1401-000.548 S1-C4T1 Fl. 2
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para homologar as DCOMP’s até o limite do direito creditório reconhecido quanto às receitas dos serviços de transporte comprovados, cujos recolhimentos pelo lucro presumido superaram a alíquota de oito por cento. Julgamento conjunto dos processos nº 10510.900063/2006-65, Fl. 290 DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900081/2006-47 Acórdão n.º 1401-000.548 S1-C4T1 Fl. 2

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FAZENDA NACIONAL      SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DE  TERCEIROS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  APRECIAÇÃO DA NORMA  Apesar  de  a  solução  de  consulta  somente  constituir  norma  aplicável  ao  consulente,  tem­se  que  a  mesma  pode  ser  considerada  como  princípio  informativo para aplicação do direito à parte não consulente. De toda forma,  nada impede que o julgador, ao conhecer da matéria posta em julgamento, dê  solução  equivalente  ao  posicionamento  reiteradamente  aceito  no  âmbito  de  soluções de consulta respondidas pela RFB.  TRANSPORTE.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DE  LUCRO.  ATIVIDADE ACESSÓRIA.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  como  acessória  de  um  serviço de transporte de mercadorias, sujeita­se a mesma tributação aplicada  ao  serviço  de  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  um  contrato  de  transporte.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, que  não integrem um contrato de transporte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito  por  cento.  Julgamento  conjunto  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,     Fl. 290DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900081/2006­47  Acórdão n.º 1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 2          10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16, nos termos do disposto no § 7º do art. 58  do RI­CARF.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias. Ausente momentaneamente o conselheiro Mauricio  Pereira Faro.    Relatório  A Recorrente é uma empresa privada cujo objeto social consiste na prestação  de “serviço de LOCAÇÃO DE GUINDASTES LEVES E PESADOS”, conforme se extrai de  seu contrato social em vigor.   Nos  anos­calendário 2000 e 2001,  a Recorrente  apurou o  imposto de  renda  pela sistemática de lucro presumido, tendo aplicado o percentual de 32% sobre a totalidade de  sua receita bruta para fixação do lucro tributável.   Ainda, a Recorrente aderiu a um parcelamento, objetivando pagar débitos de  imposto  de  renda  relativos  a  referidos  anos­calendário,  consolidado  no  processo  nº  10510.003859/2001­63,  em  que  indicou,  como  imposto  de  renda  em  débito,  aquele  apurado  pela  composição  do  percentual  de  32%  sobre  o  total  da  sua  receita  bruta.  Referido  parcelamento foi encerrado em 31 de julho de 2003 com o pagamento da última parcela.  No  entanto,  o  contribuinte,  acreditando  ter  recolhido  imposto  de  renda  a  maior durante referidos anos­calendário e no respectivo parcelamento, promoveu a retificação  de suas DIPJ’s 2001 e 2002, anos­calendário 2000 e 2001, assim como as respectivas DCTF’s,  para fazer constar parte de suas receitas como sujeitas ao percentual de 8% para definição do  lucro  tributável,  e  não  de  32%  como  havia  sido  originalmente  declarado.  Assim,  após  as  retificações,  a  Recorrente  apurou  um  crédito  de  imposto  de  renda  decorrente  de  pagamento  indevido.   Segundo a Recorrente, o erro incorrido nas declarações originais refere­se ao  percentual  de  lucro  presumido  incidente  sobre  parte  dos  serviços  prestados.  Isso  porque,  segundo defende, quando o serviço de guindastes estiver atrelado a um serviço de transporte,  deve a  respectiva receita estar sujeita ao percentual de 8% para definição do lucro tributável.  Desta  feita,  a  Recorrente  promoveu  a  segregação  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  para  sujeitar  aqueles  decorrentes  de  serviços  de  transporte  ao  percentual  reduzido,  mantendo  os  demais serviços no percentual de 32% para determinação da base de incidência do imposto.   Fl. 291DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900081/2006­47  Acórdão n.º 1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 3          Identificado o  recolhimento  indevido e a maior,  a Recorrente  apresentou as  DCOMP’s  consolidadas  nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­47, 10510.900082/2006­ 91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14,  10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­ 71 e 10510.900094/200616. Como crédito, em todas elas foi apontado a diferença pela revisão  do percentual do lucro presumido de 32% para 8% em parte das receitas oferecidas à tributação  pelo imposto de renda nos anos­calendário 2000 e 2001 e no já citado parcelamento.  O primeiro processo posto em julgamento foi o de nº 10510.900081/2006­47.  Neste feito, após analise das notas fiscais emitidas pelas Recorrente nos anos­calendário 2000 e  2001, a Autoridade Fiscal, assim como a DRJ que analisou a manifestação de inconformidade,  entendeu  por  afastar  as  declarações  retificadoras,  ao  argumento  de  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente  como  respaldo  à  aplicação  do  percentual  de  8%  para  o  lucro  presumido não seriam de transporte, pelo que não teria ocorrido o suposto pagamento indevido  viabilizador do crédito objeto de restituição. A decisão restou assim ementada:    Acórdão ­_­­ ­15­19.468­­­2ª­Turma da DRJ/SDR  Sessão de 29 de maio de 2009  Processo 10510.900081/2006­47  Interessado ETINHO GUINDASTES LTDA  CNPJ/CPF 01.323.131/0001­72  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  • Ano­calendário: 2002  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E  ASSEMELHADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  TRANSPORTE  DE  CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE.  A  prestação  de  serviços  de  guindaste  somente  se  equipara  ao  serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  for  parte  integrante  de  um  contrato  de  transporte,  com  remuneração  exclusivamente do serviço contratado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de  direito  creditório,  incabível  a  homologação da declaração de compensação.  Solicitação Indeferida    Por  conseqüência,  todas  as  demais  DCOMP’s  que  apontaram  o  mesmo  direito  de  crédito,  após  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  tiveram  sua  solicitação  indeferida sob o mesmo fundamento.   Inconformada, a Recorrente aviou recurso voluntário em referidos processos,  objetivando  revisão do julgamento, sob os seguintes argumentos:  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900081/2006­47  Acórdão n.º 1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 4            1)  Nos  processo  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  que  a  decisão  do  processo nº  10510.900081/2006­47 não pode servir de fundamento para  o  indeferimento dos  respectivos pedidos de compensação, para os quais  sequer foi solicitada a apresentação da documentação da Recorrente;  2)  Em  todos  os  processos,  no  mérito,  que  a  Recorrente  exerce  duas  atividades,  quais  sejam,  (i)  locação  de  guindastes  e  (ii)  serviço  de  guidastes com transporte de cargas, devendo este sujeitar­se à tributação à  base  de  8%,  e  não  de  32%,  pelo  que  os  valores  recolhidos  a  maior  caracterizam­se como pagamento indevido.     Dada  a  identidade  material  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/200616, promovo, com base no disposto no § 7º  do art. 58 do RI­CARF, o julgamento conjunto dos processos.     É este, em suma, o relatório    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.     PRELIMINAR. NULIDADE DOS JULGAMENTOS.     Nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  a  Recorrente  argüiu  a  nulidade  dos  julgamentos  posto  que  a  decisão  que  indeferiu  o  direito  de  crédito  tomou  como  base  o  julgamento realizado no processo nº 10510.900081/2006­47.  Sem razão a Recorrente.  Os processo ora em julgamento, em especial os supra indigitados, referem­se  a  pedidos  de  compensação  em  que  se  aponta  como  objeto  de  restituição  o  mesmo  direito  creditório,  qual  seja,  o  recolhimento  indevido  a  maior  de  imposto  de  renda  apurado  pela  sistemática  de  lucro  presumido  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  cujos  pagamentos  foram  consolidados por meio do parcelamento decorrente do processo nº 10510.003859/2001­63.  Desta  feita,  a  solução  dada  em um dos  processos  deverá  ser  a mesma  para  todos os demais. Isso porque, caso seja reconhecido, total ou parcialmente, o direito creditório  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900081/2006­47  Acórdão n.º 1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 5          postulado pela Recorrente, a homologação das respectivas DCOMP’s deverá ser promovida no  limite do direito de crédito reconhecido.   Não  existem  outras  questões  em  litígio  que  não  sejam  relacionadas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  que  é  comum  a  todos  os  processos.  Desta  feita,  não  reconhecido o direito creditório em um processo, a mesma solução deve ser dada a  todos os  demais.   No caso em apreço, a inexistência do direito creditório decorrente de suposto  recolhimento  indevido  a  maior  do  imposto  de  renda  nos  anos­calendário  2000  e  2001  foi  reconhecida  no  processo  nº  10510.900081/2006­47,  devendo  a  mesma  solução  alcançar  os  demais processos em que se pleiteia a restituição do mesmo direito creditório.  Pelo exposto, afasto a preliminar invocada.     MÉRITO. DEFINIÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL.    No mérito,  aduz  a Recorrente que parte de  seu  faturamento não  se  refere  à  prestação  de  serviços  de  guindastes,  mas  sim  a  serviços  de  transporte  que  envolvem  a  utilização de caminhões munck,  responsáveis por  içar as mercadorias que serão transportadas  nos  respectivos  caminhões,  pelo  que  a  receita  decorrente  deste  serviço  de  transporte  estaria  sujeita  ao  percentual  de  8%  para  fins  de  identificação  do  lucro  tributável  no  sistema  de  apuração pelo lucro presumido.   Segundo seu alega:    A base legal, desse entendimento encontra­se respaldada na Lei  n°  8.981/95,  art.  44,  Lei  n°  9.249/95,  arts.  15  e  29,  Lei  n°  9430/96,  arts.  l,  25  e  26,  Processo  de  Consulta  n°  007/99.  4ª  Região Fiscal e Decisão n° 99/98 da 8ª Região Fiscal.  Albergadas  na  jurisprudência  da  Receita  Federal,  transmitida  mediante  a  Decisão—N°  99/98,  da  oitava  Região  Fiscal,  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  com  guindaste,  acompanharam  corretamente  esse  entendimento,  e  assim,  passaram  a  tributar  as  receitas  relativas  a  referida  atividade  com  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  e  32%  a  atividade  e  locação  de  guindaste.  Foi  o  que  fez  o  recorrente. O  que  torna  ineficaz  a  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador  (Ba)., aqui combatida.    Da  legislação  invocada  pela  Recorrente,  infere­se  que  as  empresas  prestadoras de serviço em geral submetem­se ao percentual de lucro presumido de 32%, sendo  que as empresas de transportes de carga sujeitam­se ao percentual de lucro presumido de 8%.  Já  das  soluções  de  consulta  tomadas  como  fundamento  para  as  retificações  realizadas pela Recorrente, extrai­se o seguinte:    LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS E GUINDASTES  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900081/2006­47  Acórdão n.º 1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 6          O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  relativa  a  prestação de serviço de guindaste, é de 8% (oito por cento),para  fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido.Dispositivos Legais: Lei n° 8.981/95, art. 44; n°  9.249/95, arts. 15 e 29 e n° 9.430/96, arts. 1º, 25 e 26. Processo  de  Consulta  n°  007/99.  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  4a.  Região  Fiscal.  Publicação  no  DOU:  01.07.1999.    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DECISÃO Nº 99 de 25 de Maio de 1998   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA: LUCRO PRESUMIDO ­ O percentual a ser aplicado sobre  a receita bruta, relativa a prestação de serviço de guindaste, é de 8%,  para fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido. Para serviços de locação de guindaste este percentual  será de 32%.    A decisão recorrida afastou a aplicação de referidas soluções de consulta, ao  entendimento de que a Recorrente não foi a consulente nessa consulta, pelo que a decisão ali  prolatada à ela não se aplicam.  Da análise do bojo normativo em análise, identifico que, de fato, a Recorrente  não  foi  parte das  soluções de consulta por ela  invocadas, pelo que,  apesar de as  soluções de  referidas consultas poderem ser  invocadas como princípio  informativo para  interpretação das  normas aplicáveis ao caso, as mesmas não possuem efeito vinculante para fins de se encontrar  o direito aplicável à espécie.  Nesse  contexto,  as  soluções  de  consulta  invocadas  não  formam  direito  subjetivo à parte que não participou do respectivo processo, podendo o referido entendimento  ser, ou não aplicado, conforme a análise o caso concreto.   Resta­nos, então, definir o direito aplicável à espécie.   Segundo  se  extrai  do  disposto  no  art.  15,  inciso,  II,  alínea  ‘a’  a  lei  nº  9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao percentual de lucro presumido de 8%  (oito por cento) sobre a receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os serviços de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual de 32% aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A dúvida surge quando, para que o serviço de transporte seja realizado, seja  necessário o içamento da mercadoria por meio de guindastes. Com mais precisão ainda surge a  dúvida  quando  referida  composição  de  serviços  “içamento+transporte”  é  feito  por  meio  de  caminhão conhecido como munck. Isso porque o munck é um caminhão que tem, atrelado à sua  carroceria, um guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900081/2006­47  Acórdão n.º 1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 7          De início, registro que a identificação da norma aplicável para caracterizar a  hipótese de aplicação do percentual de 8% não é o instrumento utilizado para a prestação, mas  sim a natureza do próprio serviço.   De  fato,  conforme alega  a Recorrente,  o  caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão munck  que  estará sujeito à aplicação do percentual reduzido do lucro presumido. Isso porque o caminhão  munck  pode  ser  utilizado  para  içar  a  mercadoria  e  colocá­la  a  bordo  do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e posterior  desembarque,  como  também pode  ser  utilizado  apenas  para  que o serviço de guindastes seja realizado em local facilmente acessível por meio do caminhão.   Assim,  se  o  guincho  ou  guindaste  do  caminhão  munck  é  utilizado  como  serviço  acessório  ao  de  transporte,  aplica­se  à  respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação do lucro presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão munck  for  utilizado  para  movimentação  de  mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual de 32% para a definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento, guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada  ao  serviço  de  transporte  contratado, o total da receita estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido. Se, por  sua  vez,  o  serviço  de  içamento,  guinchamento  ou  correlato  tiver  sido  contratado  separadamente,  ou  não  estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte de mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Neste  sentido,  existem  inúmeras  soluções  de  consulta  da  RFB,  valendo  ressaltar o seguinte entendimento:    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306 de 26 de Novembro de 2010   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  no  pátio  do  estabelecimento  não  é  propriamente  caracterizada  como  transporte  de  mercadorias,  mas  atividade  que  normalmente  acompanha  o  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  obrigatoriamente  um  contrato  de  transporte,  e  a  receita  for  auferida  exclusivamente  em  função  do  serviço  de  transporte  contratado.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  que  não  integrem  um  contrato  de  transporte.    Pelo  exposto,  entendo  que  somente  quando  o  serviço  de  guindastes,  içamentos e correlatos forem arte de um contrato de serviço de transporte é que a sua receita  estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido, para fins de incidência do imposto de  renda.     Fl. 296DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900081/2006­47  Acórdão n.º 1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 8            MÉRITO. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO FATO.    Diante  do  exposto  acima,  tem­se  que  os  serviços  de  transporte  estarão  sujeitos  ao  percentual  de  8%  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida,  sendo  que  todos  os  demais sujeitam­se ao percentual de 32%.  Da  análise  da  documentação  acostada  pela  Recorrente,  identifico  que  a  maioria  dos  serviços  descritos  nas  notas  fiscais  estão  sujeitos  ao  percentual  de  32%,  por  se  referirem  a  serviços  de  munck,  em  que  não  está  especificada  a  existência  de  transporte  de  mercadorias, locação demunck, locação de guindastes e serviços de içamento não diretamente  relacionados a serviços de transporte.   No  entanto,  nas  seguintes  notas  fiscais,  estão  especificados  serviços  de  transporte, a saber:    Fls.  Nota fiscal nº  Serviço   Valor (R$)  55  1132  Serviço  de  munck  para  transporte  de  01  arco  cirúrgico  do  Hospital  João  Alves  Filho  para  o  Hospital Ciurgica  150,00  59  1090  Serviço de carreta de feira­de­som para Aracajú  2.000,00  62  1122  Serviço de carreta para  transporte de peças e de  um chaminé  900,00  74  1087  Serviço  de  munck  para  transporte  de  caixas  de  Aracajú para   600,00  76  1083  Serviço de munck – 120 km rodados  520,00  89  1449  Serviço de munck para transporte de materiais  9.920,00  93  1461  Serviço de munck para transporte  150,00  123  1386  Serviço de munck – 140 km rodados  290,00  129  1374  Serviço munck para  transporte de uma máquina  de coco  210,00  167  1170  Serviço  de  munck  para  levar  uma  estátua  na  cidade de Tobias Barreto – SE  310,00  177  1140  Serviço  de  munck  para  transportar  um  misturador  de  Pedra  Branca  –  SE  para  Renascença – SE e vice­versa  1000,00  178  1137  Serviço de munck – 138 km rodados  288,00  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900081/2006­47  Acórdão n.º 1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 9          179  1182  Serviço  de  munck  para  transportar  um  arco  cirúrgico de um hospital a outro  150,00    Os serviços descritos nas notas fiscais supra elencadas tratam nitidamente de  serviços de transporte, estando os mesmos sujeitos ao percentual de 8% para fins de apuração  do lucro presumido.   Quanto  aos  serviços  descritos  nas  demais  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  entendo não estar configurado o serviço de transporte, pelo que a eles se aplica o percentual de  32%.  Diante  do  exposto,  tendo  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sido  promovido totalmente com base no lucro presumido apurado pelo percentual de 32%, entendo  que  parte  dos  valores  recolhidos  pela  Recorrente  trata­se  de  pagamento  indevido  a  maior,  passível de restituição.  Deve,  assim,  a  autoridade  preparadora,  considerando­se  os  períodos  trimestrais de formação do lucro presumido, acatar as retificações promovidas nas DCOMP’s e  DIPJ’s  com  relação  às  receitas  acima  discriminadas,  calculando­se  o  lucro  presumido  sobre  referidas bases no percentual de 8%.  Feita  essa  composição,  e  apurado  o  pagamento  a  maior,  devem  ser  homologadas  as  DCOMP’s  no  limite  do  direito  creditório  ora  reconhecido,  levando­se  em  consideração, por período, o crédito apontado em cada uma das DCOMP’s.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  dos  recursos  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito por cento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 298DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR

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Numero do processo: 12466.001083/2007-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 17/04/2002 a 27/12/2002 IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. PERFUMES (EXTRATOS). CONCENTRAÇÃO ODORÍFERA. NOTA COANA/COTEC/DINOM nº 253/2002. VIGÊNCIA. Antes e depois do período ao longo do qual vigeu a Nota Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002, identificavam-se e classificavam-se como extratos/perfumes os produtos constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento).
Numero da decisão: 9303-006.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para manter o auto de infração em relação aos períodos anteriores a 01/08/2002 e também para manter o auto de infração em relação ao período posterior a 01/08/2002, nas situações em que a concentração de perfume for superior a 15%, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.006  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CISA TRADING S/A    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 17/04/2002 a 27/12/2002  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA.  PERFUMES  (EXTRATOS).  CONCENTRAÇÃO  ODORÍFERA.  NOTA  COANA/COTEC/DINOM  nº  253/2002. VIGÊNCIA.   Antes  e  depois  do  período  ao  longo  do  qual  vigeu  a  Nota  Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002,  identificavam­se  e classificavam­se como  extratos/perfumes os produtos constituídos pela solução ou dispersão de uma  composição  aromática  em  concentração mínima  de  10%  (dez  por  cento)  e  máxima de 30% (trinta por cento).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para manter o auto de infração  em relação aos períodos anteriores a 01/08/2002 e também para manter o auto de infração em  relação ao período posterior a 01/08/2002, nas situações em que a concentração de perfume for  superior  a  15%,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran), que não conheceram do recurso e que lhe negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 10 83 /2 00 7- 41 Fl. 3858DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  3.750  a  3.756)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/15, buscando a reforma do Acórdão nº 3201­002.014 (fls. 3.732 a  3.748) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  27 de janeiro de 2016, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 17/04/2002 a 27/12/2002   RETORNO DE DILIGÊNCIA.  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  ao  questionamento  essencial  proposto  na diligência,  julga­se a matéria  tal como se apresenta no processo. Não  resta  dúvida  que  os  laudos  motivadores  do  Auto  de  Infração  não  são  hábeis,  pois o método “por diferença” não permite a  exata  indicação do  percentual.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PERFUMES  (EXTRATOS).  ÁGUAS­DE­ COLÔNIA.  As mercadorias referidas como “águas­de­colônia” no código 3303.00.20  da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática  de  até  15%,  de  acordo  com  a  Nota  Coana/Cotec/Dinom  no  253/2002  (vigente na lavratura do Auto de Infração), em vigor até sua reformulação  pela Nota Coana/Cotec/Dinom no 344/2006, de 13/12/2006.  Por  todos  os motivos  nos  autos,  há  que  se  considerar  os  produtos  como  “águas­de­colônia”, sendo correta a classificação da importadora.    O  processo  tem  origem  em  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de ofício e juros de mora;  de multa do controle administrativo por falta de Licenciamento de Importação e de multa por  classificação fiscal incorreta da mercadoria.   Os  produtos  importados  são  perfumes  de  diversas  marcas  que,  conforme  descrição  contida  na  autuação,  são  similares  àqueles  objeto  de  outras  importações  que  já  haviam  sido  submetidos  à  análise  laboratorial  naquelas  ocasiões,  conforme  comprovam  as  DFs e os laudos obtidos. Por meio da permissão contida no art. 30 do Decreto nº 70.235/72,  houve  a  utilização  de  laudo  produzido  em  outro  processo  tratando  de  produto  idêntico,  originário  do  mesmo  fabricante  e  com  iguais  marca  e  especificação,  concluindo  a  Fl. 3859DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 4          3  Fiscalização por classificar  as mercadorias como perfume, e não como água de colônia ou  água  perfumada  como  indicado  pela  importadora.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  entendeu  como sendo a classificação  fiscal  adequada o  código NCM 3303.00.10  (alíquota de  IPI de  40%),  ao  invés  do  código  NCM  3303.00.20  (alíquota  de  IPI  de  10%)  indicado  pela  importadora. Da referida alteração de classificação fiscal decorreu a exigência da diferença  do IPI, bem como todas as demais obrigações do presente processo administrativo.   Devidamente  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1.428  a  1.469),  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­11.694,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, cancelando a exigência da multa por falta de licença de importação, bem  como o IPI e a multa de 1% exigidos em duplicidade. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 17/04/2002 a 27/12/2002  DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico  que  contenha  elementos  suficientes  para  comprovar  que  o  produto  examinado  se  enquadra,  inequivocamente,  na  classificação  fiscal  determinada pela autoridade lançadora.  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PERFUMES.   Produtos  de  perfumaria  que  possuem  concentração  de  substâncias  odoríferas  entre  10%  e  30%  são  considerados  "Perfumes  (extratos)",  classificando­se no código NCM 3303.00.10.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 17/04/2002 a 27/12/2002  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ADN COSIT n.° 12/1997.  Estando  as  mercadorias  descritas  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  de  tal  forma  que  permitisse  a  utilização  da  prova  emprestada, há que se aplicar o ADN COSIT n.° 12/1997, não se aplicando  a multa por falta de licenciamento de importação.   MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Aplica­se  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de maneira  incorreta  na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM).  Não resignada com a decisão na parte que lhe foi desfavorável, a Contribuinte  apresentou recurso voluntário. Após a realização de diligência, consoante Resolução nº 3201­ 000.330 (fls. 3.718 a 3.721), sobreveio julgamento de provimento do recurso voluntário, nos  termos  do Acórdão  nº  3201­002.014,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  27/01/2016  (fls.  3.732  a  3.748),  ora  recorrido,  para  Fl. 3860DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 5          4  considerar  como  correta  a  classificação  fiscal  dos  produtos  como  “águas  de  colônia”,  conforme indicado pela importadora.    Nessa  oportunidade,  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  (fls.  3.750  a  3.756),  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  metodologia  para  apuração  da  quantificação  de  substância  essencial  para  proceder  à  classificação fiscal do produto “água­de­colônia”. Segundo a Recorrente, foram interpretados  de modo divergente os seguintes dispositivos: art. 49, inciso II do Decreto nº 79.094/77 e o  art. 36, inciso I da IN SRF nº 157/1998, acrescido pela IN SRF nº 152/2002. Para comprovar  o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303­001.732.   Nas suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) O método de análise por cromatografia ­ aferição por diferença ­ atende ao  art. 36, inciso I da IN SRF nº 157/1998, acrescido pela IN SRF nº 152/2002,  não  havendo  ilicitude  ou  desvio  de  procedimento  quando da  sua  realização,  sendo reconhecido como método cientificamente válido. Por isso, o laudo só  poderia  ser  refutado  por  meio  de  prova  produzida  em  contrário  pela  parte  recorrida, o que não ocorreu nos autos;   (b) Após discorrer sobre o Sistema Integrado de Designação e Codificação de  Mercadorias,  cuja  Convenção  Internacional  foi  promulgada  pelo  Decreto  nº  97.409/1988  e  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71/1998,  aduz  que  o  desdobramento  da  NESH  da  posição  3303  em  “perfumes”  e  “águas­de­ colônia”  existem  somente  no  Brasil,  não  sendo  tratados  no  Sistema  Harmonizado, razão pela qual os critérios de distinção entre os dois conceitos  devem ser inferidos a partir das bases firmadas no Decreto nº 79.094/77;   (c) O  acórdão  recorrido  adotou  como  fundamento  central  a  inidoneidade  do  procedimento adotado no exame de laboratório ­ aferição “por diferença” ­ e  não  a  caracterização  em  si  dos  produtos  da  TIPI,  método  que  foi  atestado  como correto pelo acórdão indicado como paradigma;  (d)  Por  fim,  requer  seja  provido  o  recurso  especial  e  reformado  o  acórdão  recorrido.    Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho  s/nº, de 04/04/2016 (fls. 3.758 a 3.762), pois comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  3.769  a  3.794)  requerendo,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.   É o Relatório.   Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 6          5  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015.   Os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  foram  proferidos  em  processos  administrativos em que figura como Sujeito Passivo a importadora CISA TRADING S.A., bem  como tratando de produtos idênticos, importados no decorrer do ano de 2002, quando vigia a  Nota Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002 (vigente em 01/08/2002). No entanto, verifica­se terem  sido  sustentados  em  fundamentos  jurídicos  diversos,  razão  pela  qual  não  está  presente  a  necessária divergência jurisprudencial.   A  decisão  recorrida  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (a)  o  método  de  “aferição  da  diferença”  para  obtenção  da  substância odorífera é impreciso pois há outras substâncias não odoríferas, além da água e do  álcool, que devem ser expurgadas; (b) o laudo técnico não efetuou corretamente a medição do  teor  da  essência/extrato;  (c)  consoante  o  disposto  na  Nota  Coana/Cotec/Dinom  nº  253,  de  01/08/2002, o produto será água­de­colônia, se sua concentração odorífera for igual ou inferior  a 15% e (d) na hipótese de apresentarem concentração superior a 15%, o registro da ANVISA  somado a outros argumentos, constituir­se­iam em razões suficientes para a classificação fiscal  dos produtos como águas­de­colônia.   No  acórdão  nº  9303­001.732,  indicado  como  paradigma,  as  mercadorias  importadas foram consideradas como perfumes exclusivamente com base no argumento de ser  cientificamente  válido  o  laudo  (Labana),  bem  como  que  somente  se  consideram  água­de­ colônia os produtos cuja substância odorífera (essência/extrato) não exceda a 10%, nos termos  do Decreto nº 79.094/77.   Assenta­se  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  apenas  um  dos  argumentos  utilizados  pela  decisão  recorrida  para  provimento  do  recurso  voluntário  e  manutenção da classificação fiscal dos produtos como águas­de­colônia, qual seja, da validade  do laudo Labana e aplicação do art. 49 do Decreto nº 79.094/77, segundo o qual se tratam os  produtos  de  perfume.  Tanto  as  razões  recursais  quanto  o  julgado  paradigma,  não  tratam  da  aplicação ou não da Nota Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002 para aferição da classificação das  mercadorias,  ponto  central  da  decisão  pretendida  modificar.  Além  disso,  não  abordam  a  influência  do  registro  da  Anvisa  para  se  determinar  em  qual  posição  da  NESH  devem  ser  enquadrados os produtos.   Eventual pronunciamento desta 3ª Turma da CSRF sobre a matéria  trazida em  recurso  especial  não  teria  o  condão  de,  por  si  só,  refutar  os  demais  argumentos  autônomos  trazidos  no  acórdão  recorrido,  suficientes  para  a  extinção  dos  autos  de  infração. Mostra­se,  Fl. 3862DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 7          6  portanto, imprestável o presente recurso especial por não ter atacado todas as matérias distintas  presentes no julgado recorrido. Nesse sentido,  também são as Súmulas 283 do STF e 126 do  STJ, in verbis:  STF, Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso  não  abrange todos eles.  STJ,  Súmula  126:  É  inadmissível  recurso  especial  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para mantê­lo,  e  na  parte  vencida  não  manifesta recurso extraordinário.   Além  disso,  depreende­se  que  a  decisão  recorrida  não  afastou  a  aplicação  do  Decreto  nº  79.094/77, mas  sim  entendeu  não  ter  sido  efetuada  a  correta medição  do  teor de  composição aromática dos produtos em questão nos laudos emprestados anexados aos Autos de  Infração. Nessa esteira, o  julgamento do apelo especial da Fazenda Nacional  invariavelmente  adentraria  ao  reexame das provas  constantes dos  autos,  o que é  expressamente vedado nesta  esfera de julgamento.   Para elucidar a assertiva, transcreve­se trecho da decisão recorrida:  [...]  O referido Decreto ( 79.094/1977) , dispunha dos percentuais para Perfumes:  a)  Extratos —  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30%  (trinta  por  cento).  e  b)  Águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares  —  constituídas  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações,  não  podendo  ser  nas formas sólidas nem na de bastão."  Tendo em vista que nos laudos emprestados anexados aos Autos de Infração  não  foi  feita  a  correta  medição  do  teor  de  composição  aromática  dos  produtos em questão e ser o critério diferenciador das "águas­de­colônia" em  relação  aos  perfumes,  já  que  nos  mesmos  é  atestado  que  a  quantidade  de  "substâncias  odoríferas"  foi  apurada  por  diferença,  ou  seja,  não  houve  medição precisa da sua composição aromática, mas sim apuração aritmética  de um percentual obtido após a  exclusão da água e do álcool  contidos nos  produtos.   [...]  Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional por  ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.   Mérito    Tendo  sido  ultrapassada  a  admissibilidade  do  recurso  especial  e  entendido  a  maioria do Colegiado por conhecer do apelo, necessário adentrar­se à análise de mérito.   Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 8          7  Cinge­se  a  controvérsia  em  se  determinar  a  classificação  fiscal  dos  produtos  importados,  se  no  código  3303.0020  (específico  para  água  de  colônia),  defendido  pela  Contribuinte,  ou  no  código  3303.0010  (perfumes,  extratos),  segundo  entendimento  da  Autoridade Fiscal.   De  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  ­  NESH  ­  as  águas de colônia possuem menor concentração de óleos essenciais e  título menos elevado de  álcool  empregado,  em  comparação  aos  perfumes.  Não  trazem,  portanto,  para  diferenciação  entre uma categoria  e outra, quaisquer percentuais. Estes  foram posteriormente estabelecidos  no  Decreto  nº  79.094/1977  que  especificava  os  produtos  cujo  registro  estava  afeto  à  competência da Anvisa  ­ Agência Nacional de Vigilância Sanitária  (Lei nº 9.782/99),  dentre  eles os perfumes.   Consoante  o  Decreto  nº  79.094/1977,  os  percentuais  de  concentração  para  perfumes eram de, no mínimo, 10 % (dez por cento) e, no máximo, 30% (trinta por cento). As  águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares  estavam  dentre  os  produtos  com  dissolução  de  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  sem  álcool  de  diversas  graduações, na forma líquida, portanto, menores a 10% (dez por cento).   Os  laudos emprestados utilizados como embasamento pelos Autos de  Infração  utilizaram­se do método de apuração da quantidade de "substâncias odoríferas" nos produtos  por  diferença  ­  apuração  aritmética  de  um  percentual  após  a  exclusão  da  água  e  do  álcool  contidos nos produtos, não havendo a medição precisa de sua composição aromática. Portanto,  trata­se  de  método  impreciso,  uma  vez  que  no  percentual  residual,  além  da  substância  aromática,  também estão  compreendidos  emolientes,  ésteres graxos,  antioxidantes,  solventes,  corantes,  diluentes,  protetores  de  radiação  solar,  fixadores,  etc.  O método  empregado  pelos  laudos  periciais  limita­se  a  identificar  a  quantidade  de  álcool  e  de  água  nos  produtos,  não  servindo de base sólida para a exigência fiscal.   De  outro  lado,  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro  da  Secretaria  da  Receita Federal, por meio da Nota COANA/COTAC/DINOM nº 253, de 01/08/2002, esclareceu  os critérios adotados para enquadrar uma preparação odorífera como "perfume ou extrato" ou  "água­de­colônia"  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM.  Consoante  referidas  diretrizes,  aqueles que  apresentam  concentração  odorífera  abaixo de 15%  (quinze por  cento)  enquadram­se como "água­de­colônia".  Referida  Nota  COANA  nº  253/2002  foi  expedida  por  solicitação  de  consulta  formulada  pela  Divisão  de  Informação  Comercial  do Ministério  das  Relações  Exteriores,  e  vigorou  até  13  de  dezembro  de  2006,  quando  foi  alterada  pela  Nota  COANA/COTEC/DINOM nº 00344/2006, que passou a considerar o percentual de 10% (dez  por  cento)  como  delimitador  do  conceito  das  águas­de­colônia.  As  importações  registradas  posteriormente a 13/12/2006 deverão submeter­se à disciplina do Decreto nº 79.094/1977, que  não é o caso dos presentes autos.   As mercadorias em discussão no presente feito, portanto, possuem concentração  aromática  igual  ou  abaixo  de  15%  (quinze)  por  cento,  enquadrando­se  na  classificação TEC  3303.00.20 (específica para água­de­colônia), mesmo se considerado o critério por "diferença",  conforme laudos técnicos acostados aos autos.    Tendo­se em conta que, como referido anteriormente, (a) as Notas Explicativas  referem­se à Posição 3303 como um todo, diferenciando as águas de colônia dos perfumes pela  Fl. 3864DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 9          8  sua mais fraca concentração em óleos essenciais, sem especificar grau de concentração; e (b) o  Decreto nº 79.094/77 estabelece os percentuais primeiramente para fins de registro na Anvisa e  não para classificação fiscal das mercadorias, mesmo que eventualmente houvessem produtos  com concentração  ligeiramente superior a 15% (quinze por cento), há razões suficientes para  serem enquadrados como águas­de­colônia e classificados no código 3303.00.20.     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Conhecimento do Recurso Especial  Embora  a  louvável  abordagem  do  assunto  oferecida  pela  i.  Relatora  do  processo, trazendo à luz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal  Federal  sobre  os  critérios  de  admissibilidade  do  recurso  adotados  naquelas  Cortes,  ouso  defender  posição  divergente  na  interpretação  do  tema. Como  a  seguir  se  demonstrará,  ainda  que haja matérias autônomas em relação às quais o  recorrido não diverge dos paradigmas,  é  flagrante a ocorrência de divergência na aplicação da legislação tributária.  Como  se  depreende  dos  autos,  os  paradigmas  consideraram  aplicável  à  espécie o  art.  49 do Decreto nº 79.094/77, que  remete  ao  enquadramento da mercadoria  sub  examine como perfume. O recorrido, por seu turno, em circunstâncias fáticas idênticas, optou  pela  aplicação  da Nota Coana/Cotec/Dinom nº  253/2002,  do  que  resultou  a  classificação  da  mercadoria como água­de­colônia.  Ora, se há dois dispositivos legais passíveis de serem adotados pelas turmas  do  CARF,  e  determinado  colegiado  considera  que  um  deva  ser  aplicado  em  detrimento  de  outro,  enquanto  outro  colegiado  adota  leitura  contrária,  fazendo  prevalecer  o  dispositivo  rejeitado pelo primeiro, então não vejo como deixar de reconhecer o dissenso jurisprudencial.  Quanto a isso, também não me parece importante o fato de os paradigmas e a  recorrente  não  terem  feito  menção  a  Nota  Coana/Cotec/Dinom  nº  253/2002.  Não  se  exige  manifestação expressa sobre todas as questões, nuances e regras envolvidas na decisão tomada.  Se da  interpretação dada à legislação resulta a  rejeição silenciosa de determinado dispositivo  em preferência a outro, estará materializado o dissenso.   O mesmo se diz em relação à falta de enfrentamento da questão atinente ao  influência do registro da Anvisa no enquadramento  tarifário da mercadoria. A omissão sobre  determinado assunto não importa na descaracterização do dissenso a respeito de outro.    Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 10          9  Mérito  No mérito, pela clareza e precisão com que aborda a matéria, adoto, no que  couber, o voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, acórdão nº 9303­005.498, de 15 de  agosto de 2017, que a seguir transcrevo.  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, trata­ se  de  decisão  por  maioria  (não­unânime),  proferida  antes  de  30/06/2009, e  foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção do CARF.   Quanto à alegada contrariedade à  lei  ou à  evidência da prova  entendo como procedente.  A  decisão  recorrida,  afastou  a  aplicação  do  art.  49,  II,  do  Decreto  nº  79.094/77,  que,  ao  tratar  do  sistema  de  vigilância  sanitária  a  que  se  submetem  medicamentos,  insumos  farmacêuticos,  drogas,  correlatos,  cosméticos,  produtos  de  higiene, saneantes e outros, diferenciava "extratos" de "águas de  colônia".  Segundo  o  referido  dispositivo  regulamentar,  os  primeiros  eram  constituídos  pela  solução  de  uma  composição  aromática em concentração mínima de 10% e máxima de 30%;  já  as  águas  de  colônia  eram  constituídas  pela  dissolução  até  10%  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações, não podendo ser nas formas sólidas. Na hipótese em  análise,  verificou­se,  segundo os  laudos periciais presentes nos  autos,  que  os  produtos  classificados  apresentam  concentrações  de essências em percentuais de 10,4%, 12,7%, 12,3% e 11,3%.   Portanto,  todas  as  concentrações  de  substâncias  odoríferas  eram  superiores  a  10%,  configurando  os  produtos  como  “perfumes  (extratos)”.  No  caso,  a  decisão  recorrida  não  considerou o resultado dos laudos periciais presentes nos autos,  por não concordar com o método "por diferença" utilizado, bem  como não observou o percentual máximo de 10% de substâncias  odoríferas,  optando  por  considerar  um  percentual  limite  15%,  conforme  interpretação  advinda  da  Nota  Coana/Cotac/Dinom  n°253/2002.  Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 11          10  Diante da comprovação da contrariedade à evidência da prova,  e atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão  da  classificação  fiscal  dos  produtos  relacionados  no  relatório  supra,  e  do  método  utilizado  para  aferir  o  percentual  de  substâncias  odoríferas  com  a  finalidade  de  classificar  os  produtos.  A questão em análise já foi apreciada por esta turma julgadora  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  concluiu  pela  validade do método utilizado nos laudos e pela classificação dos  produtos  no  código  NCM  3303.00.10  (perfume).  Trata­se  do  Acórdão  nº  9303­001.732,  com  voto  condutor  da  lavra  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujos  excertos  transcrevo  abaixo  e  adoto  seus  fundamentos  como  razão  de  decidir:  “Inicialmente,  deve­se  enfrentar  os  argumentos  de  defesa  contrários  ao  laudo  técnico.  Neste  ponto,  insurgiu­se  a  autua  contra  o  método  utilizado  nos  Laudos de Análise, mediante a apuração da quantidade  de  substâncias odoríferas por diferença,  sob a alegação  de  que  os  produtos  analisados  possuiriam  "outros  componentes"  que  não  teriam  sido  detectados  nos  exames em questão.  Para  proceder  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  ora  sob  exame,  a  fiscalização  utilizou  os  Laudos  de  Análise n° 1383.03 e 1383.09 (fls. 38 a 41), que tratam  do exame dos mesmos produtos "Amarige de Givenchy  Eau  de  Toilette"  e  "Organza  de  Givenchy  Eau  de  Parfum",  importados  por  meio  de  outra  DI,  de  n°  01/08635311  (fl.  120).  De  outro  lado,  ambas  as  DIs  versam  sobre  importação  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação, com isso, como bem asseverou a decisão  de primeira instância, é legítima, nesse caso, a utilização  Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 12          11  da  prova  emprestada,  uma  vez  comprovado  o  atendimento dos quesitos estabelecidos no 1art. 30, § 3°,  letra 'a' do Decreto n° 70.235/72.  Ressalte­se,  por  oportuno  que  preditos  laudos  foram  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami,  órgão  público  federal  que  integra  o  Ministério  da  Fazenda,  e  que  detém  a  competência  específica  para  proceder  à  análise  laboratorial  dos  produtos importados. Assim, nos termos do disposto no  caput desse artigo, esses laudos devem ser adotados em  seus  aspectos  técnicos,  salvo  se  demonstrada  sua  improcedência, o que não é o caso sob exame, vez que  recorrente, em momento algum, juntou outro laudo que  contrapusesse  os  resultados  constantes  do  Laudo  em  discussão.  [...]  Ressalte­se  que  os  Laudos  de Análise,  ora  em  exame,  indicam  que  o  teor  dos  componentes  dos  produtos  analisados  foi  identificado  mediante  o  teste  de  Cromatografia  Gasosa,  atendendo,  ao  disposto,  ao  disposto  no  art.  36,  inciso  I  da  IN  SRF  n°  157/1998,  acrescido pela IN SRF n° 152/2002.  De  outro  lado,  à  quantificação  por  diferença  é  método  cientificamente  válido,  posto  que  se  os  componentes  de  determinada  substância  são  conhecidos,  identificando­se  a  proporção  individual  de cada um deles tem­se a do todo.   Assim,  por  exemplo,  se  uma  substância X  é  composta  dos  elementos A, B  e C,  a  soma desses  elementos  vai  representar  o  todo,  pois  A  +  B  +  C  =  X.  Partindo­se  dessa  equação,  pode­se  encontrar  a  quantidade  de  qualquer  um  dos  elementos.  Se  A,  B  e  X  são  conhecidos, para se encontrar o valor de C, basta armar  a equação: C = X – A – B. O resultado se obtém com a  resolução  de  uma  simples  equação  de  primeiro  grau.  Aliás, esse método é simples e seguro.  Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 13          12  No caso dos autos, segundo o Laudo de Análise, fl. 38,  o perfume é constituído de solução Hidro­Alcoólica e de  substâncias odoríficas. Os exames apontaram que o teor  de  álcool  representava  76,8%,  e  o  de  água  4,4%.  Utilizando­se o método da diferença, tem­se que:  Produto (100%) = 76,8 % Álcool + 4,4 % água + X %  substância odoríferas.  100% = 76,8% 4,4% + X% => X = 100 – 76,8 – 4,4 =>  X = 18,8.  Como  se  ver,  o  método  da  diferença  é  simples  e  matematicamente irrefutável.”  Dessa  forma,  concluo  pela  plena  validade  do método  utilizado  nos  laudos  técnicos  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami.  Reproduzo,  novamente,  tabela  com  os  percentuais  de  substância  odorífera  em  cada  produto,  aferido  pelos laudos, cujos percentuais variaram entre 10,4% a 12,7%:  PRODUTO  %SUB.O DOR.  LAUDO  GUCCI NOBILLE  10,4  1481.01  GUCCI ACCENTI  12,7  1481.02  GUCCI ENVY  12,3  1481.03  GUCCI RUSH  11,3  1481.04  Ultrapassada  a  questão  da  metodologia  adotada  no  laudo  de  análise  acima  aludido,  passa­se,  à  questão  da  classificação  fiscal os produtos mencionados.  A  posição  NCM/SH  3303  é  dividida  em  3303.00.10  para  perfumes (“extratos”) e 3303.00.20 para águas de colônia. O  Sistema Integrado de Designação e Codificação de Mercadorias  é  formado por posições de quatro dígitos, que são subdivididos  em subposições de 1º nível  (5º dígito) e subposições de 2º nível  (6º dígito).  De  acordo  com  a  mencionada  Convenção,  cada  parte  contratante  pode  criar,  no  âmbito  de  sua  nomenclatura,  subdivisões  para  a  classificação de mercadorias  em nível mais  Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 14          13  detalhado que o Sistema Harmonizado, utilizando subdivisões ao  nível de item (7° digito) e subitem (8º dígito).  No caso da posição 3303, resta claro que o desdobramento nas  espécies  ‑ ‑ʺperfumes (extratos)ʺ e ʺáguas de colôniaʺ foi criado  ao nível de item (7° digito), o que demonstra que se trata de uma  abertura  válida  somente  para  o Brasil,  eis  que  o  7º dígito  não  compõe o código do Sistema Harmonizado.  Essa observação explica o motivo pelo qual as NESH da posição  3303,  embora  apontem  a  existência  de  ʺPerfumes  (extratos)ʺ  e  ‑ ‑ʺÁguas de colôniaʺ,  não  estabeleceram  os  critérios  merceológicos  de  diferenciação  dessas  categorias,  pois  tal  desdobramento não existe no Sistema Harmonizado.  Nesse contexto,  conforme destacado no Acórdão 9303­001.732,  “a interpretação sistemática e teleológica da legislação tributária  relativa  ao  comércio  exterior  leva  à  conclusão  de  que,  sendo  a  diferenciação  dos  itens  "Perfumes  (extratos)"  e  "Águas­de­ colónia" válida  somente para o País,  é certo que os critérios de  distinção desses conceitos deve ser inferida a partir da legislação  nacional específica do setor”.  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977,  que trata do "Sistema de Vigilância Sanitária dos Medicamentos,  Insumos  Farmacêuticos,  Drogas  Correlatos,  Cosméticos,  Produtos de Higiene, Saneantes e Outros". Seu artigo 49, inciso  II, que trata dos Perfumes, apresenta as seguintes definições:  11 — Perfumes:  a) Extratos — constituídos pela solução ou dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração  mínima  de  10%  (dez  por  cento)  e máxima  de  30%  (trinta por cento).  b)  Águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares  —  constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de diversas graduações, não podendo ser nas formas  sólidas nem na de bastão.  Fl. 3870DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 15          14  Constata­se que o critério de diferenciação entre os "extratos" e  as  "águas  perfumadas,  águas­de­colônia,  loções  e  similares",  encontrava­se definido à época dos fatos, de forma objetiva, na  legislação pátria.  Partindo da idoneidade dos laudos técnicos e da plena validade  do método utilizado, passando pela constatação dos percentuais  de concentração aromática que variaram entre 10,4% a 12,7%,  conclui­se  que  os  produtos  analisados  são  considerados  "Perfumes (extratos)", já que os percentuais apurados excedem o  limite de 10 % definido na legislação específica para classifica­ los como água­de­colônia.  Uma  vez  identificado  o  produto,  se  perfume  ou  se  água  perfumada,  e  essa  identificação  é  feita  de  acordo  com  a  concentração  estabelecida  nesse  dispositivo  legal,  para  se  proceder a codificação desses produtos na NCM/SH, na TEC ou  na TIPI, basta seguir as regras de classificação de mercadorias,  como corretamente procedeu a Fiscalização e o órgão julgador  de primeira instância, concluindo pelo código NCM 3303.00.10.  A  decisão  recorrida  considerou  também  o  disposto  na  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253,  de  1/8/2002,  que  teria  se  manifestado acerca dos critérios adotados para classificar uma  preparação  odorífera  como  "perfume"  ou  "extrato",  ou  como  "água­de­colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, nestes  termos:  7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração  mais  alta,  sendo  que  a  percentagem  varia,  conforme  a  marca, de 15% a 30% de essência diluída em álcool de 90"  GayLussac (GL). É o tipo mais caro de perfume e, por não  serem  adequados  ao  clima  tropical,  são  dificeis  de  serem  encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fixador  (por  exemplo,  gordura  de  origem  animal  reproduzida  em  laboratório) tem um poderoso efeito de fixação que pode se  prolongar por até 24 horas.  7.1  "Eau  de  parfum"  é  um  perfume  com  menor  concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool  Fl. 3871DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 16          15  etílico de 90° GL, cujo efeito de fixação chega a ultrapassar  as 12 horas.  7.3  "Eau  de  toileite"  tem  concentração  de  essência  entre  5%  e  10%,  diluída  habitualmente  em  álcool  de  85"  GL.  Seus  índices  de  fixação  não  passam  das  8  horas  em  temperaturas mais altas.  7.4  "Água­de­colônia"  ou  "eau  de  cologne"  é  a  fragrância  cuja  percentagem  de  essência  varia  entre  3%  e  5%  e  seu  grau  alcoólico  fica  entre  70°  e  80"GL.  Sua  fixação  não  é  maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso  clima.  7.5  "Eau  fratche"é  a  "água  refrescante",  perfumada  quase  sempre  com  pouquíssima  essência  cítrica  (limão  ou  tangerina).  Por  isto, muitas  vezes  é  chamada  de  "eau  de  sport".  Tem  uma  baixa  percentagem  de  essência,  de  1%  a  3%,  e  vem  quase sempre diluída em álcool de 70° ou 80° GL, havendo  poucas  variantes  de  "eau  fraiche"  que  não  empregam  álcooL Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a 4 horas.  8. Tendo­se em mente o exposto e considerando as NESH  pode­se  afirmar que os  "perfumes  ou  extratos",  citados no  código  3303.00.10  da  NCM,  compreendem  apenas  as  essências ou extratos (subitem 7.1).  9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da  NCM,  referidas  como  "águas­de­colônia"  englobam  as  chamadas  "eau  de  patfum",  "eau  de  toilette",  "eau  de  cologne" e "cais fraiche" (subitem 7.2 a 7.5).    Desta  forma,  na  vigência  da Nota Coana/Cotac/Dinom nº  253,  de 1º/8/2002, para efeitos de classificação fiscal, considerava­se  o  produto  como  "água  de  colônia"  quando  o  teor  de  essência  fosse inferior a 15%. O mesmo órgão reviu seu posicionamento  por  meio  da  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  344,  13/12/2006,  adotando  entendimento  em  consonância  com  o  Decreto  n°  79.094, de forma que, a partir dessa alteração, passaram a ser  classificadas  no  código  3303.00.10  da  NCM  as  mercadorias  constituídas  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração  superior  a  10%  e  no  código  Fl. 3872DF CARF MF Processo nº 12466.001083/2007­41  Acórdão n.º 9303­006.006  CSRF­T3  Fl. 17          16  3303.00.20 as mercadorias constituídas pela dissolução de uma  composição aromática em concentração inferior ou igual a 10%,  em álcool de diversas graduações.  Constata­se,  entretanto,  que  as  importações  ora  tributadas  foram  formalizadas  em  período  anterior  à  vigência  da  NOTA  COANA/COTEC/DINOM  nº  253/2002,  de  1/8/2002  a  13/12/2006. Dessa  forma, não  há  que  se  considerar o  disposto  na  referida  nota,  mostrando­se  correta  a  classificação  determinada pela Autoridade Fiscal, em obediência ao disposto  no Decreto n° 79.094, de 5/1/1977. Ainda que o referido Decreto  tenha sido posteriormente revogado pelo Decreto n° 8.077/2013,  à época dos fatos estava plenamente em vigor.  Restaurando  o  lançamento  efetuado  relativo  ao  principal,  também devem ser  restauradas as penalidades  incidentes  sobre  as infrações, conforme decisão de primeira instância.  Cumpre destacar que o voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas não  analisa  circunstâncias  fáticas  idênticas  as  de  que  aqui  tratamos.  Neste,  nem  todas  as  importações  foram  registradas  em  data  anterior  à  NOTA  COANA/COTEC/DINOM  nº  253/2002, do que decorre que a constatação do penúltimo parágrafo do voto não se aplica  in  totum  no  vertente  caso.  Inobstante,  o  dispositivo  deste  acórdão  é  claro  em  prover  apenas  parcialmente  o  recurso,  decisão  que  está  em  perfeita  sintonia  com  os  fundamentos  do  voto  proferido no acórdão nº nº 9303­005.498.  Neste  termos,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  exigência  contida  no  auto  de  infração  controvertido  (i) para  as  importações  de  mercadoria  com  concentração  odorífera  superior  a  15%  e  (ii)  para  todas  as  importações realizadas antes do dia 01/08/2002.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 3873DF CARF MF

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