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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670767 #
Numero do processo: 10805.002667/94-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, tendo em vista a sua revogação pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.(Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente faltas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, e justifica a aplicação da multa agravada. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19281
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARICAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF, EXLCUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO). A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. CARLOS CATASSE KALUME, INSCRIÇÃO OAB/MG Nº 53.451.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 103-19.281 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no ámbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÕNEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidõneos, para o fim de efetuar deduções pu exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência do imposto de renda na fonte calculado . com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tendo em vista a sua ievogação pelo art. 35 da Lei n°7.713/86. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e - no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Codi • • * . p!Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só deria ser 515 5 -da, como Iq) ,....- . .. . t-art.:tL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218.(Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente faltas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502164, e justifica a aplicação da multa agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA AUTO ÓNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da IRF, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Carlos Catasse Kalume, inscrição OAB/MG n°. 53.451. yo • RODRI U :ER • RESIDENT B VIANNA D BRI • RELATOR FOR , ALIZADO EM: O 8 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALkIEIDA E VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. DAS*23/03/98 2 .2; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;t1c4,1n Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Recurso n°. : 111.094 Recorrente : EMPRESA AUTO ÔNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA. RELATÓRIO EMPRESA AUTO ÓNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal de Julgamento - Substituto - em Campinas/SP (fls. 1215/1301), que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 01/69 2. A exigência fiscal principal, relativa aos exercícios de 1991 e 1992, tem por objeto o imposto de renda da pessoa jurídica e decorre da majoração indevida de custos/despesas, em razão da utilização de documentos fiscais inidlineos, conforme descrito no 'Termo de Verificação e Constatação Fiscal* de fls. 22/61. 3. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência do imposto de renda na fonte (fls. 08/11) e da contribuição social sobre o lucro (fls. 12/15) 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 13/10/94, conforme assinatura aposta às fls. 02, 08 e 12. 5. Os documentos que instruem a ação fiscal estão anexados aos autos às fls. 64/1229. 6. A contribuinte apresentou, em 10 de novembro de 1994, impugnação de fls. 1232/1257, requerendo, inicialmente, o cancelamento dos Autos de Infração - principal e reflexos - por sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que afr aram os JMS*23103/98 3 _ _ _ . , K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 princípios da indelegabilidade da competência tributária e da exclusão da responsabilidade. Os argumentos de defesa são seguintes: 1. A Empresa adquiriu as peças. 2. Pagou em dinheiro porque a maioria de seus recebimentos ocorre em dinheiro. 3. Tanto a Empresa esteve e está consciente de que a realmente adquiriu, usou e pagou as mercadorias e de que as Empresas objeto da Súmula realmente existem e operam no mercado, que buscou na Junta Comercial as provas de sua existência (anexas). 4. Se terceiros utilizaram os nomes de Empresas de terceiros para vender mercadorias não cabe a esta Empresa fazer pesquisas sobre cada Empresa com a qual negocia. 5. Em relação às Empresas das quais adquiriu as mercadorias objeto da autuação oficial não existe nenhuma publicação oficial atestando que estas são iniclôneas. 6. A prova de que existiam empresas ou pessoas físicas vendendo em nome de terceiros encontra-se no próprio Relatório Fiscal ( fls ) no qual consta" Que no dia 01.03.1993, foi contactada via telefone pelo senhor chamado Jorge da firma PISOMETAL que pediu para confirmar a nota fiscal n° 3.253 de série B-1, através da qual havia adquirido eletrodos para solda. De pronto, foi-lhe informado que a Empresa não trabalhava com esse tipo de mercadoria e que as notas fiscais de sua emissão são de série única e que, portanto, deveria estar havendo algum engano: d.2 Que para confirmar suas alegações o Sr. Jorge remeteu através de 'FAX, cópia da referida nota fiscal. 'Após receberem a cópia constataram tratar-se de fato de documento falso, pois contém todos os dados de seu estabelecimento, porém, não foram por eles confeccionados ou emitido?. Não é, pois, o impugnante que alega, é a própria RECEITA FEDERAL, através de seus agentes que declara: .ALGUÉM VENDIA MERCADORIAS REAIS .FORNECIA MERCADO" - lMS*23/03/98 4 b. rtr . vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 .RECEBIA O PAGAMENTO •EMITIA NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES AS MERCADORIAS .TAIS NOTAS FISCAIS ERAM EMITIDAS EM NOME DE EMPRESAS DE TERCEIROS .0 FATO DE AS NOTAS FISCAIS SEREM EMITIDAS EM NOME DE OUTRAS EMPRESAS ERA DESCONHECIDO TANTO DESTAS QUANTO DO COMPRADOR - Ora, é a própria Receita Federal que constata os fatos acima. E como pode a Empresa que possui dezenas de veículos, que adquire peças para suas oficinas, pode-se dizer diariamente, de inúmeros compradores, como pode a Empresa, a cada vendedor que chega propondo venda de peças, em nome de empresas sabidamente existentes, fornecendo as mercadorias e as notas fiscais, como pode, repita-se a Empresa "adivinhar- que o vendedor utiliza-se de tais expedientes. Seria exigir da Empresa que, exorbitando de suas atribuições, exercesse atividade fiscalizadora, indo às gráficas exigir (com que poder e como o faria? ) que esta lhe fornecesse comprovantes de autorização de impressão de documentos fiscais. Seria exigir da Empresa que, a cada vendedor que lhe aparecesse, correndo o risco de perder o negócio, ir à Receita Federal para solicitar informações - que certamente lhe seriam negadas e, quando muito, fornecidas após muitos meses - sobre a regularidade da inscrição da Empresa vendedora no CGC, e sobre a efetividade da entrega das declarações de rendimentos. Seria exigir da Empresa que mandasse o vendedor esperar enquanto esta não obtivesse da Receita Federal a comprovação da regularidade fiscal da Empresa vendedora. Seria exigir da Empresa que mandasse o vendedor esperar enqyanto esta não obtivesse da Junta Comercial a certidão que comprovasse a existência da Empresa vendedora, bem como seu endereço atual. Feito tudo isto restaria ainda à Empresa após ter exercido as atividades privativas da Fiscalização da Receita Federal e da Receita Estadual acima, verificar, no caso de mudança de endereço da Empresa vendedora, se as notas fiscais consta o ender~trattrado da Empresa, se o logotipo é o mesmo. Teria ainda qu -0-áisar um AX para conferir cada nota fiscal a cada aquisição que esse. JMS*23/03/98 5 • . • , £- • -t •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • : • n c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dr Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Até aí teriam passado anos, enquanto o vendedor esperava, e os ónibus paravam por falta de peças e os empregados eram demitidos e a Empresa fechava... Mais: Somente em 1994 se toma conhecimento, e através de uma autuação, que a Secretaria da Fazenda atesta serem inidôneos todos os documentos atribuídos ao contribuinte ADE Distribuidora de Auto Peças Ltda., emitidos do n° 1.501 a 4.000, série B-1, que constam como sendo impressos pela Gráfica Rei dos Talões, Inscrição Estadual n° 840.700.812.289 - Autorização Fiscal n° 5.013 de 01/91 - fls. 25 - Termo de Verificação Fiscal. Ora, em nenhum momento, teve a impugnante acesso a esta informação anteriormente à realização dos negócios que efetuou com tal Empresa ou com as outras. Não houve nenhuma publicação a respeito nem em Diário Oficial, ou outros. Ao que se saiba quando ocorrem roubos de dinheiro, há ampla e imediata divulgação de informações a respeito dos dados sobre as cédulas roubadas: número de série, etc., para que ninguém as receba como boas e preste informações a respeito. Se o Estado, que se move tão rápida e eficientemente nestes casos, se omite em prestar informações que seriam de sua competência e obrigatoriedade, como pode este mesmo Estado pretender cobrar do contribuinte desavisado, às custas de ausência de informações que cabia a este mesmo Estado prestar. A inércia do Estado no Exercício de suas atribuições não pode ter o condão de fundamentar a pretensão impositiva deste mesmo Estado que busca se valer dos efeitos desta mesma inércia. Não dispondo as Empresas do grupo de videntes de plantão, nem tendo seus vários compradores desenvolvido suas faculdades premonitórios não lhes foi possível desconfiar que os vendedores que se apresentavam de forma aparentemente regular, eram na realidade agentes de empresas *fantasmas que, apesar de fornecerem as mercadorias, emitirem as notas fiscais e receberem o pagamento, não tinham existência oficial para a União e para o Estado. Acresça-se ainda o fato de qual algum - s--- existiam, eram conhecidas, tinham endereço certo e co' - ido DAS*23/03198 6 r)(1) • . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. -k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 efetuavam-se transações comerciais com estas. A prova de sua existénciaencontra-se nas Certidões da Junta Comercial anexas. Outra prova nas Listas Telefônicas nas quais seus telefones e endereços são divulgados. Consulta às listas telefônicas provará a veracidade destas afirmações. Repita-se: os fatos de terem ou não se inscrito no CGC do Ministério da Fazenda, de apresentarem ou não declaração de rendimentos, de pagarem ou não os impostos as taxas a que estão sujeitas não competem a esta Empresa. Muito menos compete a esta Empresa pagar pelas irregularidades que as mesmas cometeram nem ressarcir os cofres públicos, por vias indiretas e manifestamente ilegais pelos impostos que as mesmas deixaram de recolher. Tanto o empresário, como a empresa atuam no comércio graças a um sistema jurídico lícito, dentro de princípios e regras milenarmente aceitos, e isto devido à complexidade da atividade econômica. Tanto um como outro operam dentro do Estado, com base, entre outros, no 'PRINCÍPIO DA APARÊNCIA', tendo em vista a necessidade de se dar segurança à atividade mercantil, resguardando a boa-fé dos contratantes dada a total impossibilidade de se utilizarem técnicas comuns de verificação e fiscalização dos cidadãos comuns, e isto devido à repetição incessante dos negócios. Há que se considerar que o agente econômico fica impossibilitado não apenas física e materialmente, mas também, juridicamente, em vista dos impedimentos legais constitucionais e infraconstitucionais, sendo um deles o 'PRINCIPIO DA INDELEGABILIDADE DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA". Ora, o fato é que o ESTADO é, a partir da promulgação da Constituição, fonte única da criação, da forma e da organização de qualquer Estado. Por ela estabelece institucionalmente seus poderes e o modo de exerci* los, através de órgãos executores destas atribuições, constituindo estes o vínculo da manifestação da vontade do Estado. Isto se dá por força do art. 1° da C.F. o qual proclama o BRASIL corria um ESTADO FEDERATIVO, DEMOCRÁTICO DE DIR O. JMS*23/03/98 7 . . . k tv."; • Ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA "7( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Mas, encontra-se no art. 18 desta mesma Constituição a discriminação rígida dos detentores da "Organização Politica-Administrativa"da República Federativa do Brasil, compreendendo somente a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICIPIOS, todos com autonomia, nos termos da estipulação constitucional. Porém, é na lei infra-constitucional n° 5.172/25.10.66, denominada, também, de Código Tributário Nacional, no seu art. 7°, que se encontra a explicitação da norma constitucional acima referida, na qual se lê: "art. 70 - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público e outra, nos termos do parágrafo 3° do art. 18 da C.F. ( referência feita à Const. de 1946, leia-se art. 18 da C.F. de 1988.) ." Eis pois aí o Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária, cuja regra implícita deduzida do conteúdo normativo constitucional nos seus arts. 1° e 18° faz-se explícita no art. 7° e seus parágrafos do C.T.N. Para reforço, no parágrafo 3° deste art. 7° encontra-se a referência de que não será considerada 'delegação" de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo não da função de arrecadar tributos. A resultante clara desta interpretação sistemática do Direito Tributário nos leva ao conhecimento da plena competência do ESTADO em seus três níveis, do exercício legislativo e administrativo dos tributos, por meios de seus Órgãos dotados de personalidade da Pessoa Jurídica de Direito Público e da "Impossibilidade Jurídico-Constitucional" de se delegar a qualquer outra pessoa que não tenha a mesma natureza Jurídica de Direito Público, isto é, proibindo qualquer pessoa física ou jurídica de Direito Privado (empresas) de exercer qualquer das competências tributárias, quer legislativa, quer fiscalizador; Vale mencionar que a extrema rigidez do sistema constitucional tributário visa a segurança jurídica das relações entre indivíduos e o poder público, colocando toda a força institucional do Estado a resguardar o cidadão, definindo fatos e atos vinculativos tributários bem como designando as pessoas e os organismos competentes para concretizá-los, limitando-se, através da legislado ordinária, a fim de impedir abusos daq eles titulares da função pública de legislar e executar.— - JMS*23/03/98 8 • • Iár MINISTÉRIO DA FAZENDA •k`f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Nesta análise, estriba-se, por exemplo, a "Súmula 439 do STF, cujo enunciado é o seguinte: "Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais limitando o exame aos pontos objeto da investigação? Portanto, a pessoa jurídica de Direito privado não está investida da competência de fiscalizar ou auditorar qualquer dos seus pares, nem mesmo nas suas relações negociais, em vista do Princípio Constitucional expresso no art. 5°, inciso II da C.F., no qual se lê: "art. 5° II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei? Não existe na legislação constitucional e nem nas legislações ordinárias de qualquer ramo do Direito Pátrio, lei que obrigue ou sequer autorize o particular a fiscalizar outro particular, mesmo porque tal prática conflita com o Estado de Direito Democrático e se aproxima do comportamento arbitrário, do patrulhamento indevido, de um Estado autoritário e ditatorial, e por isso mesmo, vedado constitucionalmente nos incisos X e XIII do seu art. 5°. Então, tem-se o cometimento fiscal como atribuição única e exclusiva de Estado, e mais, vinculando seus órgãos diretamente a tal obrigação. Se o Estado, por meio do seu aparato fisco-administrativo, não procede aos atos necessários ao cumprimento de suas funções, não caberá, não poderá, sob pena de cometer ilícito, o particular, seja pessoa física ou jurídica promover por sua conta fiscalização em seus pares. As leis de mercado" pressupõem confiança na rede de relações negociais, disto resultando agilidade e lucro e é deste princípio que nasce a possibilidade de se realizar atos econômicos contínuos cabendo ao Estado regular a fiscalizar os agentes económicos sendo esta e tão somente esta, em tal área, a sua função. Não se pode e não se deve, no Estado de Direito, penalizar os particulares por atos que somente este Estado, com seu aparato administrativo, deveria promover. No âmbito de Direito Tributário, que é direito obrigacbnatr--- responsabilidade é o dever de tomar efetiva a prestação res..- wa, quer JMS*23/03/98 9 (7T r •• MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 se trate de tributo ou de penalidade, quer se trate de outras prestações decorrentes da legislação tributária impostas com vistas ao interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos (acessórios). Se existe na obrigação tributária principal relação pessoa e direta de alguém com o fato gerador, este será o contribuinte; não existindo esta relação, este será o responsável. A responsabilidade só pode ser atribuída a quem tenha vínculo qualquer com o fato gerador da obrigação tributária respectiva. A responsabilidade só pode ser atribuída a quem tenha um vínculo qualquer com o fato gerador da obrigação tributária respectiva. O Código Tributário Nacional admite, ao prever, para a obrigação tributária originária, o sujeito passivo conforme o define em seu artigo 121 e, para a responsabilidade, o sujeito passivo definido no artigo 128, em capítulo especial que trata da Responsabilidade Tributária. Assim como necessita de lei a definição do sujeito passivo originário, da mesma forma a atribuição da responsabilidade tributária depende de disposição expressa de lei. Ora, por mais que se busque na letra da lei nela não se encontra qualquer liame entre as situações fáticas apresentadas, sempre envolvendo atos de terceiros, e a possibilidade jurídica de se enquadrar a impugnante nas condições quer de contribuinte quer de responsável. Só por esforço de imaginação e nunca por situação tática configurada, nem por disposição expressa de lei, nem por conteúdo normativo, nem por esforço de interpretação jurídica será possível atribuir a impugnante a responsabilidade que efetivamente não lhe cabe nas situações que pretendem embasar a autuação. Em seu artigo 128, o Código Tributário Nacional dispõe que *A LEI pode atribuir DE MODO EXPRESSO a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa? Faltaram aqui tão somente o VINCULO com o fato gerador e a LEI. Pelo que se impõe e se _requer o -ncelamento dos Autos de Infração principal e reflexos. s 1MS*23/03/98 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; -1/4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41 -,"`• ^N,r, Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Em relação ao mérito, a contribuinte apresentou as seguintes razões de defesa: "A só agora declarada Inidoneidade das notas objeto da autuação decorreu de algumas constatações que a seguir se busca resumir: - Algumas das Empresas encontram-se com inscrição no CGC/MF suspensa; - Algumas das Empresas foram excluídas do Cadastro de Contribuintes do ICMS; Outras constatações relativas a uma ou mais Empresas emitentes das notas fiscais são: . mudaram de endereço; .não apresentam declaração de rendimentos; • têm existência legal e operam normalmente e até apresentaram queixa crime contra terceiros que vendem mercadorias em seu nome, utilizando talonários de notas fiscais com sua razão social; • Alguns fatos também foram constatados em relação às Empresas das quais a impugnante adquiriu mercadorias cujas notas foram objeto de declaração de inidoneidade; . as autorizações para impressão de documentos fiscais não correspondem; . algumas notas fiscais não coincidem quapto a discriminação de produtos, numeração, impressão, logotipo, caligrafia, etc. O acima apontado prova haver Empresas operando irregularmente e a ocorrência de vendas de mercadorias em nome de terceiros. NADA PROVA PORÉM CONTRA A IMPUGNANTE. E FRAUDE NÃO SE PRESUME. Já se disse antes e nunca será demais repetir a esta Empresa não kt:.. . nem competia indagar ou fiscalizar a respeito da r ularidad z • e outras JMS*23/03/98 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 empresas das quais adquiria mercadorias nem a respeito das autorizações de impressão de seus documentos fiscais. Exigir que esta Empresa assim o fizesse seria ferir o principio da legalidade ( art. 5°, inciso II da C.F.). Dado que, se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, a Administração não pode exigir dos cidadãos nada que não esteja previsto na lei. E muito menos ainda exigir que este invada a esfera de competência do Estado, exercendo atividade fiscalizadora. Repita-se FRAUDE NÃO SE PRESUME e A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO NASCE DO LANÇAMENTO E SIM DA LEI - A capitulação legal a que se vinculam os Autos de Infração não guarda qualquer relação com situações de fato. Veja-se a seguir: . A impugnante mantém escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, e a mesma abrange todas as suas operações e resultados, conforme o artigo 157 e parágrafo 1°. . As despesas que escriturou como operacionais não foram computadas nos custos e são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, conforme o art. 191. . Foram observadas as disposições do artigo 192 que determina aplicar- se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. . Nenhum dos pagamentos objeto de autuação configura-se como sem causa ou a beneficiário não identificado, inocorrendo pois a pretendida infração ao artigo 197. E se falsificação houve esta certamente não foi praticada pela impugnante ao aceitar de boa-fé como boas, válidas e legitimas as mercadorias, as notas fiscais e os recibos fornecidos pelos vendedores, não se caracterizando pois também aqui o fato gerador previsto no artigo 158. . Não se configurando como indedutiveis na determinação do lucro real, não há como adicionar ao lucro liquido as despesas objeto de autuação, tomando-se inaplicável aqui a norma do artigo 387, I. Os artigos acima, todos do Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 não guardam qualquer se ' • : nela com fatos reais que pudessem embasar a pretendida trib - ção. JMS*23/03/98 12 ip0 À) L" " • • MINISTÉRIO DA FAZENDA --";;* V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Sendo o fato gerador da obrigação tributária a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, como quer o Código Tributário Nacional, e não configurada esta, não há como prosperar a autuação, quer a principal, quer as reflexas. A respeito destas últimas tem-se a acrescentar: Por se tratarem de processos instaurados por reflexo e devendo, por consegainte, seguir a orientação decisória do processo principal, é que se solicita sejam aceitos para os mesmos as razões e provas que instruem aquele." Em relação aos lançamentos reflexos, a contribuinte questionou a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro, a ilegalidade da utilização da Taxa referencial como indexador dos créditos tributários, bem como a constitucionalidade da UFIR. Protestou também contra as multas que lhe foram impostas, eis que, segundo afirma, não ficaram configuradas as condições que as tornariam cabíveis. 7. A decisão de fls. 1295/1301, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIOS 1991 E 1992 ANO-CALENDÁRIO 1992: 1° SEMESTRE - CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA AGRAVADA - A apropriação de custos, respaldada em documentos fiscais inidôneos e aliada a não comprovação da efetividade da operação, comprova o evidente intuito de fraude. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE "A irg3ição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera admVstrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional"(PN CST 329/70). ama- Se. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Lavrado.° auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos refletiís, 2is termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devend • :les seg ' a mesma orienta "i decisória daquele do qual deco • em. IMS*23/03/98 3 . , . KL- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7"; ; -"1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE` 8. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou: " I - ANÁLISE DAS OBJEÇÕES ÀS MATÉRIAS TRIBUTADAS - A impugnante foi autuada pela utilização de notas fiscais inidôneas na apropriação de despesas operacionais, conforme apontado no item 1 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 22/61. - Contrapondo-se à imputação fiscal pela utilização de notas fiscais inidôneas, traz a contribuinte à lume estranha tese, em preliminar, segundo a qual os autos de infração teriam afrontado os princípios da indelegabilidade da competência tributária e da exclusão da responsabilidade, que pelas razões abaixo devem ser afastadas. Equivoca-se a autuada ao defender a ofensa aos citados princípios. O princípio da indelegabilidade da competência tributária determina que somente o ente político a quem a Constituição Federal atribui competência tributária, relativamente a determinado tributo, pode instituí- lo. Nenhuma dúvida resta, que a União, no uso cessa competência, instituiu o Imposto de Renda e atribuiu à Receita Fileraç os encargos da fiscalização e arrecadação desse tributo. Quanto ao alegado princípio da exclusão da responsabilidade, outra sorte não cabe à impugnante. Está absolutamente comprovado nos autos que a autuada, utilizando-se das notas fiscais inidõneas em sua contabilidade, imputando-as aos seus custos/despesas, colocou-se na condição de contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, por ter relação direta com a ocorrência do fato gerador. Parece que a alegação de violação dos mencionados princípios, em sua alentada preliminar, deve-se ao fato dela ter entendido que a ação fiscal estaria pressupondo a falta de investigação prévia, a ser desenvolvida pela fiscalizada, em relação aos seus fornecedores. Não é esse o caso, nem foi essa a intenção dos autuantes gio solicitarem da autuada a comprovação da efetividade das suspeitas ;Transações comerciais com seus fornecedores. Apenas, diante das constatações dos documentos fiscais inidôneos, amplamente demonstradas hos autos, a referida solicitação buscava permitir à autuada que tomasse conhecimento do que havia sido constatado e comprovasse que as transações, apesar de tudo, efetivaram-se e estavam comprovadas por documentos hábeis que evidenciassem a inequívoca en , a —das IMS*23/03/98 14 t"--• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 mercadorias na empresa, identificação dos transportadores, identificação dos beneficiários dos pagamentos, etc.. Nesse mister, é patente a falta de elementos concretos na defesa da autuada. Se não vejamos: - todas as notas fiscais relacionadas às fls. 56/61 foram pagas em moeda corrente, embora envolvessem, sempre, quantias expressivas e desproporcionais às obrigações correntes da autuada; - a maioria absoluta das outras obrigações da autuada, quase sempre ínfimas quando comparadas com as representadas pelos documentos iniclôneos, eram liquidadas em cheque, contrariando, assim, ao declarado no item 4 de fls. 1215, no qual afirma ser prática usual a liquidação de obrigações em dinheiro - os prazos de pagamento das obrigações ultrapassam, com freqüência, o vencimento das obrigações, dando-se a liquidação sem a incidência de encargos financeiros; - nenhuma das notas fiscais contém a identificação do transportador das mercadorias supostamente adquiridas; - apenas uma empresa, PNEUS GONÇALVES LTDA., reconheceu a autuada como sua cliente. Em depoimento constante às fls. 456 dos autos a Diretora Administrativa da empresa prestou esclarecimentos relevantes, declarando que: 1. As notas fiscais examinadas não são de emissão de sua empresa; 2. Não efetuou as vendas das mercadorias descritas nas referidas notas fiscais; 4. A Empresa Denunciada é cliente regular de Serviços de Recauchutagem de Pneus e eventual de Pneus e Câmaras novas; 5. Que sempre que forneceu Serviços ou Mercadorias o fez pela sua unidade do Município de Mauá - SP (Fábrica de Recauchutagem e Depósito Central), nunca o fazendo por sua filial de São Paulo, bairro Sumaré, que atende varejo". Explicitando o procedimento contraditório da autuada, rei ivamente à empresa PNEUS GONÇALVES LTDA., basta verificar que impugnante, ao transacionar de fato e de direito com essa empesa, o ue realrfiente JMS*23/03/98 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Tvt..; "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 acontecia, segundo declaração da Diretora Administrativa daquela empresa, escriturou em 09/90 em seu Diário, conforme cópia às fls. 1047 destes autos, o pagamento da duplicata n° 77590, realizado através do cheque n° 398, do Banco Bamerindus, no montante de Cr$ 4.990,00. Como se vê, o mesmo procedimento não foi adotado relativamente ao pagamento da duplicata n° 1213 ( NF n° 1213), no valor de Cr$ 1.454.650,00 que, no que pese ser muito mais expressivo que o citado anteriormente, foi efetuado em moeda corrente. Coincidentemente a inidoneidade dessa nota fiscal foi comprovada pela fiscalização. Verificado que a autuada não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada para ilidir a tributação de oficio, resta analisar o procedimento fiscal adotado pelos autuantes para caracterização das infrações imputadas à autuada. Efetivamente, pautou-se a fiscalização por escorreito procedimento para desqualificar as "notas fiscais" apreendidas, dando ampla oportunidade para que a autuada se justificasse face às constatações fiscais. Além disso, não se ateve somente aos elementos consubstanciados nas Súmulas de Documento Fiscal Inidõneo às fls. 1217/1229, produzidas pela SAFIS/DRF/SOROCABA: em prosseguimento aos trabalhos desenvolvidos pela DRF/SOROCABA, foram trazidos novos,.eiementos aos autos, conforme Termo Fiscal de fls. 22/61. Igualmente, ilÊse foi o procedimento adotado com relação às empresas não sumuladas pela DRF/SOROCABA. De fato, houve com acerto a fiscalização ao concluir pela inidoneidade dos elementos apreendidos. Notas Fiscais emitidas após a cessação das atividades da empresa, contrafação de documentos fiscais com dados cadastrais inconsistentes, não podem ser considerados documentos fiscais. Documento, em simples definição, é o escrito testificante de um fato. Documento fiscal, por outro lado, é aquele que, provindo de empresa regular, assente dados verdadeiros. Entretanto, essa não foi a realidade constatada pela fiscalização que declarou serem os impressos em questão inidõneos, não podendo serem reputados como documentos fiscais por faltar-lhes o requisito essencial, ou seja, a veracidade. Outrossim, é pacifico o entendimento de que a glosa de custos 0fou despesas que tenham suporte em documentos emitidos nas situações descritas nos presentes autos, somente pode ser ilidida se ficar indubitavelmente provada a efetividade da - aquisição dos produtos descritos naqueles documentos,----No tópico ora em comento, contrariamente à pretensão s impugnant; a efetividade dessas transações não restou compre ada." IMS*233/98 16 9d • tL": • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 9. A autoridade julgadora, após transcrever ementas de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes ( Ac. 105-04.110, 101-80.680 e 101-85.134), relativos ao tratamento tributário aplicável aos casos de utilização de documentos inidôneos, afirmou ainda que: "De mais a mais, presume-se que numa relação habitual entre cliente e fornecedor haja contatos telefônicos, troca de correspondências, pedidos de fornecimento, remessa de produtos, devoluções eventuais dos mesmos e toda a sorte de contatos que impliquem conhecimentos dos respectivos endereços e que, efetivamente, materializam essa relação. Entretanto, não foi isso que restou evidenciado nos presentes autos. Destaca-se, além disso, que a utilização de documentos ideologicamente falsos configura fraude e, indubitavelmente, a ação da contribuinte teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução de seu montante, materializando-se, assim, a fraude. Corroboram esse entendimento os Acórdãos transcrite4 a seguir: Acórdão CSRF 01-0.351/83 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada. Acórdão 1° CC 105-01.738/86 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando- se na tipificação a utilização de documentos ideologicamente falsos, que objetivam comprovar despesas operacionais fictícias, que acarretam redução do imposto devido. II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO RETIDO NA FONTE Quanto às objeções interpostas pela impugnante especificamente no tocante à Contribuição Social, cabe explicitar que não conipete à instância administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade ou não de dispositivos legais em vigor. No mais, a impugnante não apresenta argumentos específicos relativos a estes dois tributos, o que leva ao entendimento d der-se a esses as mesmas razões impugnatórias interpostas PJ. 1MS*23/03/98 17 • - K;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Quanto ao aspecto decisório, por tratarem-se de tributações decorrentes do lançamento do IRPJ, devem estes tributos seguir a mesma orientação decisória do lançamento principal (IRPJ). III - TR COMO INDEXADOR DE TRIBUTOS - A impugnante contesta a utilização da TR ( Taxa Referencial) como indexador de créditos tributários no período de 01/02/91 a 31/12/91, face à ilegalidade desse procedimento. A contribuinte faz interpretação equivocada do auto de infração quanto à aplicação da TRD. Essa, efetivamente, foi utilizada na elaboração do auto de infração como juros de mora até 02101/92, conforme o inciso I do art. 3° da Lei 8.218/91, combinado com o ° 2° do art. 54 da Lei 8.383/91. Sobre o emprego da TRD como juros de mora, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal (AD1N n° 493-0), entendendo ser perfeitamente constitucional e legítima sua fluência compensatória como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. Dessa forma, se o sujeito passivo não cumpre a obrigação de pagar dentro do prazo legal, seu débito fica vencido, devendo, a partir de então, ser recolhido com as sanções tributárias ou moratórias, mais encargos legais, entre os quais a TRD. IV - CONVERSÃO DOS DÉBITOS EM UFIR - Protesta a impugnante contra a utilização da UFIR como indexador de créditos tributários anteriormente a 01/01/93. Relativamente à conversão dos débitos em UFIR, de acordo com o "caput" do art. 54 da Lei 8.383/91, não se vislumbra o alegado desrespeito ao princípio da irretroavidade, tendo em vista ter sido a referida lei publicada no exercício anterior. A fim de melhor corroborar esse entendimento, transcreve-se a seguir a ementa da decisão proferida pela 3* Turma do TRF da i° Região na Ap. Cível n° 93.01.23465-3-MG: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N° 8.383/91, DE 30/12191, ARTS. 78 E 79. DIÁRIO OFICIAL. CIRCULAÇÃO. ANTERIORIDADE. 1.O Diário Oficial de 31.12.91, que publicou a Lei 8.383. de '30.12.91, circulou no próprio dia trinta e um. Infringência a princípio da anterioridade não reconhecida. . 2.A correção monetária, numa economi acionar' , apenas atualiza o valor da moeda, corroído pela infra . .1MS*23/03/98 18 ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 3. Os índices de correção monetária podem incidir no mesmo ano em que foram criados (CTN, art. 97, § 2°). 4. O valor da UFIR fixado no ano posterior à sua criação pode ser tomado para correção da moeda, no ano anterior, se assim previr a Lei que criou esse índice. 5. Apelação improvida. 10. Às fls. 1306/1328 consta Aditamento à peça impugnatória, protoc,olado em 13/09/95, com fundamento no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748/93. Neste documento, a contribuinte, além de ratificar os termos contidos na peça impugnatória, apresenta novos argumentos relativos a: - Responsabilidade pelo Ilícito Tributário: neste item, a contribuinte transcreve parte do estudo publicado na "Revista de Direito Tributário n° 62, Malheiros Editores, ps. 22 a 32, no qual o autor - Celso Antonio Bandeira de Mello, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP - se pronuncia sobre a responsabilidade pela prática do ilícito tributário conhecido como "notas frias", face às Súmulas de Documentação Tributária Ineficazes; - Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes: neste item a contribuinte alega que tais Súmulas necessitariam ser publicadas, para que entrassem em vigor na data de sua publicação. Faz menção ao Acórdão n° 203-00636, publicado no D.O.U. de 28/07/95, cujo teor da ementa corroboraria seus argumentos; - Utilização de notas fiscais inidõneas, frias, paralelas, caktibts, emitidas por pessoas jurídicas com inscrição no CGC suspensa ou por pessoa jurídica inexistente: nestes itens a contribuinte faz menção a diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes, objetivando demonstrar a inconsistência do p • •-• • imento fis , IMS*23/03/911 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 - Multa agravada: a contribuinte argumenta que em nenhum momento ficou tipificado o evidente intuito de fraude, sendo inaplicável, portanto, a multa agravada. Faz menção também a acórdãos deste Conselho de Contribuintes, cujo teor entende guardar identidade com a situação versada nos autos; - Exigência do imposto de renda na fonte - art. 8° do DL n° 2.065/83 e da Taxa Referencial Diária-TRD: cita diversos acórdão favoráveis à sua pretensão. 11. Cientificada do teor da Decisão em 16/09195 ( AR às fls. 1303 - v), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 133011367, protocolado em 09/10/95, contestando os argumentos contidos na decisão recorrida, nos seguintes termos: - em relação ao principio da exclusão da responsabilidade, a contribuinte, após transcrever textos da lavra de Aliomar Baleeiro, in "Direito Tributário Brasileiro', Forense, 106 Edição, p. 467-8, e de Fabio Fanuchi, in 'Curso de Direito Tributário Brasileiro", Resenha, Vol. I, 46 edição, 11 6 tiragem, ps. 244-5, alega: ' Como o procedimento fiscal resultou do pressuposto de que a empresa autuada, ora recorrente, utilizara-se de notas fiscais inidõneas em sua contabilidade, imputando-as a seus custos/despesas, resulta óbvio que o sujeito passivo da obrigação principal como contribuinte, que tem relação direta e pessoal com os fatos geradores decorrentes da emissão das notas fiscais ditas iniclôneas, é o emitente delas e não a adquirente das mercadorias e/ou usuária dos serviços. Por outro lado, não se pode conceituá-la como responsável, tendi em vista a inexistência de disposição expressa em lei que lhe atribua essa qualidade nas hipóteses versadas no processo, em relação àsifiotas fiscais que o Fisco entende inidetneas. Configura-se, assim, o alegado principio da exclusão da responsabilidade, já reconhecido pelo Conselho de C.. • • untes = m decisões reproduzidas no aditamento anteriormente r= • •rtado. JNIS*23/03/98 20 1) • . .T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Apreciando recurso de empresa emitente de notas fiscais tidas como inidõneas, assim decidiu aquele Egrégio Colégio: "IRPJ - LUCRO REAL - EXERCíCIO DE 1990 - Defesa não traz argumento que descaracterize o lançamento. Além disso, o contribuinte é responsável pelo imposto devido, mesmo se pedida a baixa no C.G.C., de acordo com pacífica jurisprudência." Recurso Improvido. ( Ac n° 102- 29.248, DOU de 27/06/95, pág. 9416). Dentro do mesmo princípio excludente de responsabilidade, o mesmo 1° Conselho deliberou que as restrições pelo descumprimento de obrigações tributárias não podem ultrapassar as pessoas que as descumpriram, a saber "IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS - As restrições pela falta de cumprimento de obrigações fiscais não podem ultrapassar às pessoas que as descumpriram. Assim, não deve prosperar o lançamento se a glosa dos custos ou despesas ocorreu unicamente sob acusação de que as notas fiscais de serviços que os comprovavam eram inidõneas somente porque foram emitidas por empresas que se encontraram com suas inscrições no CGC suspensas." Recurso provido ( Ac. n° 101- 84.909, DOU de 13/03/95, pág. 3320)." - no mérito, a contribuinte contesta as conclusões contidas na decisão de primeira instáncia, afirmando: "É surpreendente verificar-se que a autoridade julgadora queira pressupor a existência de inidoneidade de nota fiscal apenas e somente porque seis (6) dentre centenas delas tiveram os valores nelas expressos pagos em moeda corrente do Pais. O artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal estabelece o principio universal de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pelo que sabe o contribuinte, inexiste lei que imponha, ou tenha imposto à época do fato, obrigação de pagar apenas e unicamente com cheques. Também inexiste lei que determine a ineficácia ou a inidoneidade de documento fiscal pelolato 51e uma parcela, proporcionalmente pequena, das obrigações t -sido p a em moeda de contado o restante através de cheques. „-- IMS*23/03198 21 /11 - . . • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• z- -át .4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Estarreça-se com a afirmação de que a liquidação das obrigações efetivadas além de seus vencimentos ocorreu sem a incidência de encargos financeiros! O conglomerado das empresas sob a co-gestão do sócio Baltazar José da Silva atinge uma frota de veículos de transporte urbano de passageiros de quase 4.800 ónibus. A praxe comercial usual e corriqueira é dispensar de encargos moratórios efou financeiros qualquer empresa que pertença a um conglomerado desse porte, por razões óbvias. Ademais, qual é a lei que obriga as empresas credoras, ou as devedoras, à exigibilidade de encargos financeiros pelo pagamento em atraso(sic) de títulos? A matéria rege-se pelo livre arbítrio das partes contratantes. Essas suposições, sem base concreta de convencimento, são inaceitáveis, como já decidiu o 1° Conselho de Contribuintes, in verbis: "CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÓNEAS - A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas com o conseqüente agravamento da multa de lançamento de oficio deve ser comprovada pelo fisco com base em elementos seguros de convicção que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações descritas."(Ac. n° 101- 85.351, DOU de 13/03/95, pág. 3324). n "OMISSÃO DE RECEITA - Segundo o disposto no artigo 142 parágrafo único do C.T.N. somente a lei pode autorizar o emprego da presunção para comprovar a existência de fato que enseje a prática do lançamento ( princípio da reserva legal)."Recurso provido. (Ac. n° 101-87.100, DOU de 05/06/95, pág. 7970). Finalmente, vale ressaltar que a autoridade julgadora de 1° instância manteve a exibilidade argüindo contra a empresa autuada as declarações feitas por quem, provavelmente, é o responsável pela irregularidade apontada, se é que efetivamente exista irregularidade. Nesse particular, esse Conselho já se pronunciou no seguinte acórdão, o qual segue a linha orientadora dos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n°s CSRF/01-1.446 e 01-1.447, publicados no DOU de 19.01.95, pág. 873:- "RECEITAS NÃO REGISTRADAS - Cabe à fisca ização a efetiv- •rova - da omissão de receitas, não sendo elemento bast nte a co • !uração d• JMS*23/03/98 22 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 ilícito o simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte.' Provimento negado. (AC. n° CSRF/01-1.445, DOU de 19/01/95, pág. 873." Por derradeiro, vale lembrar que o Fisco não fez prova do que alegou, apenas sustentou-se em suposições, sendo, por isso, aplicável o entendimento desse Conselho no sentido de que "IMPOSTO DE RENDA - MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS - É de ser reformada a decisão recorrida que manteve a tributação sobre o valor dos custos cuja majoração indevida a fiscalização não logrou comprovar. Recurso provido. " (Ac. n° 102.25.116, DOU 19.04.91, pág. 7.300)." Na peça recursal, a contribuinte apresenta ainda argumentos contidos no item "equacionamento do custo/despesa com a operacionalidade dos serviços geradores da receita', objetivando demonstrar a efetividade das aquisições constantes dos documentos, cujos valores foram glosados. Os argumentos apresentados são os seguintes: "Se o fisco tivesse tido o cuidado de fazer o levantamento, junto ao órgão concedente das linhas de transporte urbano ou intermunicipal de passageiros, mediante aferição do número de linhas concedidas, do itinerário de cada linha, da quilometragem de cada percurso, da freqüencia de tráfego , dos horários de partida e chegada, da quantidade mínima de veículos exigidas em cada linha, das perfeitas e ideais condições de trafegabilidade de cada veículo, chegaria à conclusão de que o volume de implementos e serviços debitados como custo/despesa, glosados no procedimento fiscal, inviabilizaria a operacionalidade das linhas. E mais do que isso: teria a certeza de que a glosa dos custos/despesas das peças, dos acessórios e dos implementos (pneus, câmaras de ar. baterias, etc.) e, ainda, dos serviços realizados na conservação e reparo dos veículos, levando-se em consideração o número de ónibus utilizados no tráfego regular, levada, forçosamente, à conclusão de que a quantidade de material e serviços relativos aos custos/despesas não glosados seria insuficiente para a manutenção do tráfego normal dos veículos, ainda que - e o mo rressem incidentes de reposição além da normalidade. JA1P23/03/98 23 2)/)? • . . • . • k- "t • . MINISTÉRIO DA FAZENDA *:•••,• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Infere-se, daí, que as aquisições consideradas irregulares foram efetivamente realizadas e aplicadas na operacionalidade dos ônibus. Como essas irregularidades não foram praticadas pela recorrente e nem afastam a convicção de sua aquisição e aplicação nos veículos que geraram a receita, não resta outra alternativa senão admiti-las como custo e/ou despesa." A recorrente contesta ainda as exigências relativas à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 727, I, 'a", do RIR/80, ao imposto de renda retido na fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83, à multa agravada de 150% aplicada no lançamento decorrente, e aos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD. No que respeita à exigência da contribuição social sobre o lucro, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos: "A autuação pertinente à Contribuição Social está eivada de nulidade pela ausência de base de cálculo impositiva. Com a alteração introduzida pela Lei n° 8.034/90, as empresas que declaram pelo lucro real deverão adotar como base de cálculo para a contribuição o lucro contábil, antes da provisão para o imposto de renda. Lucro contábil, todos sabem, é o que resulta da aplicação das regras estabelecidas pelo artigo 187 da Lei n° 6.404/76 e das disposições do DL n°1.598/77. Ao pretender tributar as parcelas glosadas, o Fisco afasta-se da base de cálculo estabelecida em lei, que é o lucro contábil, que consto-4 da Demonstração do Resultado Líquido da empresa, para utilizar como base de cálculo da Contribuição Social o LUCRO REAL, que resultaria das adições, ao lucro contábil, das parcelas por ele glosadas, que significaria adotar como base impositiva o LUCRO REAL, hipótese não prevista em lei e, portanto, ilegítima. Propugna-se, portanto, pelo provimento do recurso nesse parti , •,:so ocorra a improvável manutenção do lançamento relativo - e n nci pa I ." IMS*23/03/98 24 • . . • . , „.:- . e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-"°1:::-.J7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Constam dos autos, ainda, Razões Aditivas apresentadas pela contribuinte com fundamento no art. 17 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 537, de 17 de julho de 1992. Neste documento, após discorrer sobre o princípio da legalidade, a recorrente argüi a nulidade do auto de infração, apresentando as seguintes razões de defesa: "Na espécie de que se cuida, a olho desarmado nos é possível constatar com segurança que o instrumento de formalização da exigência contestada nos presentes autos possui grande dose de subjetivismo, sobre ser o resultado de ações fiscais concentradas em todas as empresas de um mesmo proprietário (enquanto um grande número de contribuintes ficam à margem das ações fiscais), e não está apto a produzir efeitos jurídicos, posto que lavrado com preterição de formalidade obrigatória estabelecida no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, dado faltar-lhe a clareza necessária na descrição dos fatos, na medida em que remete o contribuinte para termos fiscais que também não são muito esclarecedores. Em harmonia com o disposto nos arts. 43 e 142 do Código Tributário Nacional, exige o dispositivo citado (inciso III) a descrição do fato ou fatos imponíveis relacionados à exigência fiscal. Tanto assim que o Egrégio Primeiro Conselho "de Contribuintes, a propósito do tema, já decidiu: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nulidade do auto de Infração. A imperfeita descrição dos fatos, aliados à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, quando acarreta perceptível prejuízo ao direito de defesa ao contribuinte, enseja nulidade do auto de infração". ( Ac. n° 101-79.775/90). Em que pese o zelo demonstrado pelos ilustres representantes do fisco, a pretexto de desqualificar operações manifestamente legais e efetivamente concretizadas pela recorrente e pelas demais empresas envolvidas a tributar de ofício o seu valor como se de fato constituísse matéria tributável, limitaram-se a fazer menção aos termos de ato por eles lavrados, para considerar como inidôneas as notas fiscais emitidas em decorrência das ditas operações de compras de bens, devidamente contabilizadas pela ora defendente. it4f Não disse, entretanto, quais os elementos das notas fiscais a tomam inábeis e ou iniclôneas. Somente as considerou assim, ao seu talante, por via indireta, entendendo a recorrente que tal inid neidade, r.átyralmente JMS*23/03/98 25 . MINISTÉRIO DA FAZENDA --'1 . ".k = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 de natureza formal, a descaracterizar o que o mencionado documento discrimina, somente poderá decorrer se tratar, induvidosamente, de documento ideologicamente falso ou não contiver os requisitos mínimos necessários exigidos pelo artigo 242 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82. Nada disto foi referenciado no feito fiscal. Considerando-se a tipificação legal que fulcro o lançamento, juntamente com os fatos epigrafados, salta aos olhos que, na tentativa de indicar fato ou fatos imponíveis, o ilustre autor do lançamento invectivado procedeu a menções atípicas, como aliás é atípico o próprio auto de infração face também do exagerado crédito tributário. Este apenas um dos fatos objurgados na presente preliminar, como exemplo de nulidade do auto. Por mais que se esforce o leitor do auto de infração, não é possível inferir da descrição dos fatos a ocorrência do fato gerador do IRPJ, como pretenderam os zelosos Auditores-Fiscais, a teor da norma que dimana do disposto no art. 153, III, da Constituição de 88, combinado com o que prescreve o art. 43 do CTN. Além das apontadas irregularidades do ato atacado pela presente objeção, essa Colenda Câmara há de considerar uri', oytro defeito que está a invalidar a peça prefaciai. É que os Srs. Fiscais subscritores do feito, violando o mandamento do art. 142 do Código Tributário Nacional, que apenas o autoriza, quando for o caso, PROPOR a aplicação de penalidades, exorbitaram de sua competência legal e APLICARAM penalidades pecuniárias contra a autuada. Ora, entre propor e aplicar vai uma distância muito grande. À luz do precitado artigo 142 do CTN, o agente fiscal autuante não tem competência legal para a aplicação de penalidade contra a pessoa autuada. Logo, sob este aspecto o ato aqui objurgado também se encontra eivado de vícios. É de concluir-se, portanto, que o auto de infração é, por todas as linhas absolutamente nulo, por não atender aos requisitos, legais de forma, motivo, objeto e competência. Por consegüinte, nos termos do disposto nos artigos 59, II, e 61 do Decreto n° 70.235/72, e da Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal, deve a nulidade ser declarada por essa instância julgadora, não só por imperativo dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da capacidade contributiva, mas também como por imposição d- gli ntia do ni • 26 . . .. . . bs-N•. tr.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 devido processo legal insculpida no art. 5°, inciso LV, da Carta Magna de 1988. A preterição de formalidades essenciais do lançamento de ofício erige a peça inaugural do processo à condição de inepta. Não se pode perder de vista que no regime da carta de 88 o processo administrativo ganhou tutela constitucional, de sorte que o auto de infração está para o processo fiscal administrativo assim como a petição inicial ou a denúncia ( art. 282 do CPP e 41 do CPP) está para o processo judicial. Destarte, sem que se observe o devido processo legal, comprometida estará a formação da relação processual administrativo-fiscal, com vulneração das garantias de plenitude de defesa e do contraditório." No mérito, a recorrente reiterou os argumentos anteriormente apresentados, objetivando demonstrar a efetiva aquisição das mercadorias constantes do documentário fiscal iniclôneo. Afirmou ainda que aqueles gastos seriam operacionais, uma vez que atenderiam às condições previstas no art.,191 do RIR/80. Questionou a aplicação da—mult agravada, a exigência do imposto de renda na fonte e a cobrança da T É o Relatório. ‘s) IMS*23/03198 27 . . „. • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA rQy. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. DAS PRELIMINARES Como visto do relato efetuado, a contribuinte levantou, inicialmente, duas preliminares objetivando o cancelamento do Auto de Infração: a) indelegabilidade da competência tributária; b) exclusão da responsabilidade. No primeiro caso - indelegabilidade da competência tributária -, NÃO CONSTA DOS AUTOS que a fiscalização tenha "delegado" ao contribuinte o poder de criar tributos, isto porque, competência tributária diz respeito ao poder de criar tributos atribuído aos vários entes políticos pela Constituição Federal, observado os critérios de partilha por ela - Constituição - estabelecidos. O que se lê na peça impugnatória é uma série de argumento; mpróprios, destituídos de qualquer fundamentação lógico-jurídico, objetivando, evidentemente, desclassificar um procedimento fiscal, que, também, em nenh ti oment Ateve sua elaboração, execução ou atribuição delegada à contri " - JMS*23103/98 28 se-T MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Da mesma forma, como se verá no decorrer deste Voto, não foi atribuído à contribuinte, nem dela foi exigida, a obrigatoriedade de fiscalizar terceiros objetivando certificar-se da sua regularidade jurídico-fiscal. Pelo contrário, o procedimento fiscal, muito bem elaborado por sinal, objetivou simplesmente levantar todos os indícios possíveis, de forma a corroborar a glosa de despesas suportadas por documentos impróprios para fins fiscais. Em face desses indícios - v. Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 22 a 61, e demais documentos que instruem a ação fiscal -, a contribuinte foi simplesmente intimada a comprovar a efetividade das operações objeto do procedimento fiscal. Não há, portanto, neste procedimento qualquer violação ao comando contido no art. 7° do Código Tributário Nacional, que possa ofender ao princípio da indelegabilidade da competência tributária. A segunda preliminar levantada pela contribuinte refere-se à exclusão da responsabilidade pelo tributo devido. A matéria versada nos autos diz respeito a glosa de custos/despesas, com reflexos, portanto, na determinação do lucro real e do imposto de renda devido pela recorrente, no caso a contribuinte do imposto, nos termos da legislação tribothria. Equivoca-se a recorrente, ao afirmar que a contribuinte do impostti seria a empresa emitente da nota fiscal inidõnea Observe-se que o teor do estudo elaborado por Celso Antonio Bandeira de Melo, bem como o Acórdão n° 203-00636, dizem respeito a exigência diversa da contida nestes autos. No primeiro caso, a exigência é relati a a crédito indevido de ICMS constante de nota fiscal, cujo emitente estava m inscrição JMS*23/03/913 29 I I . . .. . `='; MINISTÉRIO DA FAZENDA •.n 'E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 bloqueada na Secretaria da Fazenda. No segundo caso, a exigência é relativa a crédito indevido de IPI destacado em nota fiscal inidõnea. Não há dúvida de que tais situações são diversas daquela versada nestes autos, uma vez que aqui exige-se imposto em razão da não comprovação de custos/despesas registrados na escrituração comercial e que afetaram a base de cálculo do imposto de renda do qual a ora recorrente é contribuinte, como afirmado anteriormente. Ademais, é de se observar que, no Acórdão citado, as operações que deram origem ao crédito de IP! foram devidamente comprovadas através de faturas, cópias de cheques, duplicatas, extratos bancários, Ordem de Protesto ao Cartório da empresa emitente da nota fiscal, contrato de locação etc., razão pela qual aquele Colegiado decidiu pelo provimento do recurso. No caso examinado, tendo em vista a glosa de valores que integrararp o lucro líquido dos períodos fiscalizados, competia ao fisco, em face do disposto no art. 142 do CTN, recompor a base de cálculo do IRPJ, lavrando o competente Auto de Infração para exigência da diferença apurada. E esta exigência só pode ser efetuada, evidentemente, da pessoa jurídica que ao determinar a base de cálculo do tributo por ela devido, não observou as regras de apuração do lucro real constantes da legislação tributária. • Posteriormente, a recorrente apresentou um documento kititulado , "Razões Adicionais" no qual argüiu a nulidade do auto de infração, pelas rates ali expostas e já transcritas no Relatório. 1 Do exame dos autos, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração joi efetuada em consonância com as normas que regem a matéri , ou sej as normis JMS*23/03/98 30 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 contidas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Os fatos ensejadores do lançamento estão perfeitamente caracterizados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal - fls. 22/61. Constam dos autos também o enquadramento legal que sustenta o lançamento - Vis. 03. Temos, portanto, que todos os elementos necessários e obrigatórios à formalização do crédito tributário estão presentes nestes autos, não havendo razão, pois, para se declarar a nulidade do Auto de Infração. Ademais, a recorrente, como visto do relato, compreendeu muito bem todo o procedimento fiscal, tendo em extenso arrazoado apresentado suas razões de defesa contestando exaustivamente a autuação imposta. Improcede também o argumento relativo à propositura de multa e não à aplicação daquela pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Cumpre observar que, tendo a lei fixado penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária, e sendo a atividade administrativa tributária vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, cabe ao fiscal autuante observar as regras tributárias pertinentes aos fatos por ele observados no desenvolvimento da sua atividade funcional. Assim, prevendo a legislação tributária a aplicação de 4 penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária - principal ou acessória - compete à fiscalização consignar no Auto de Infração aquela penalidade. Penso que o comando contido no art. 142 do CTN, no sentido de "sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível' tem sua utilização restrita àquelas situações, também previstas em lei, cuja aplicação da multa revele-se imposstvel no momento da lavratura do Auto de Infração. Rejeito, portanto, as preliminares susci = s pela con ' tinte. DO MÉRITO (11 1MS*23/03/98 31 • • A. . .4; • . K„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 A exigência fiscal decorre da glosa de custos e despesas não comprovadas - fls. 03, tendo em vista a utilização de notas fiscais inicIóneas. Sobre o crédito apurado aplicou-se multa agravada de 150% no Exercício Financeiro de 1991 e de 300% no Ex. Financeiro de 1992. Em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, a matéria tributável no exercício financeiro de 1991 foi totalmente absorvida pelo prejuízo fiscal existente. No exercício financeiro de 1992, após a compensação do prejuízo fiscal, remanesceu o valor tributável Cr$ 152.299.689,15. A matéria a ser analisada comporta exclusivamente questão de prova. Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. "Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Do texto transcrito, verifica-se a explicitação do princípio da livre convicção na - apreciação das provas. Este princípio, por sua vez, depende, evidentemente, •rovas rreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. 1MS*23/03198 32 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 A prova tem por objetivo, portanto, convencer o julgador quando à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comando inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Isto posto, vejamos o que está contido na legislação tributária a respeito deste tema - prova. No âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. Esta obrigação está contida no art. 174 do Regulamentc% do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, no qual se IA: "Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598177-art 9°). § 1 0 _ A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza • -stinici. nidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. !', § 1°). ODAS*23/03/98 33 á . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 § 2° Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com obseváncia do disposto no parágrafo 1° ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°). § 30 O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598177, art. 9 0, §3°)." Do texto transcrito, resulta claro que a lei atribuí presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de elementos seguros de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidao. Nesse sentido é o comando contido no § 2° do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 678 (...) § 2° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impughados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°) (...)* Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o Ônus de provar a inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo um base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas- podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, com bem afirmou o ilustre Conselheiro Urge! Pereira Lopes no Acórdão n° CSRF n° 01-0.004, de 26 de outubro de 1979: • é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito • = • -1-. - sultado 'esse raciocínio, quando positivo, constitui a p = - unção. ) lMS*233/98 34 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "dl ..;:c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil. Nesta situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o Ónus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ónus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do crédito tributário. Feitas estas considerações passemos ao exame do mérito. Segundo a fiscalização, nos exercícios de 1991 a 1993, a contribuinte, ora recorrente, utilizou-se de notas fiscais "frias", para majorar seus custos e/ou despesas. Este fato estaria consubstanciado nas 'Sumulas de Documentação Tributariamente Ineficaz - fls. 1217/1229 -, bem como em outros fatos narrados às fls. 22/61, comprovando que "as referidas notas fiscais foram emitidas em nome de empresas inexistentes ou fantasmas, extintas, ou quando a empresa existia', as notas fiscais eram contrafatadas, caracterizando-se, portanto, como documentos inideineos, ideologicamente falsos, imprestáveis para comprovar custos e ou despesas, dos quais a usuária - recorrente - utilizou-se com o objetivo de diminuir os impostos pertinentes. Estas notas fiscais estão listadas às fls. 56 a 61 e foram emitidas pelas seguintes empresas: Auto Peças Saraiva Ltda., Auto Peças Cimicaritda., Shop Diesel - Peças para Motores Ltda., Pneus Gonçalves Ltda., Edpol Auto Peças e Acessórios Ltda., Prêmio Dist. Peças e Motores Diesel Ltda., Alpneus Com de Pneus e Acessórios Ltda. Auto Peças São Francisco S/A., Wamy Auto Peças Ltda., Faccco om. de o Peças JMS*23/03/98 35 . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Ltda., MPP Motor Peças PEPE Ltda., ADE Distribuidora de Auto Peças Ltda. e NC Comércio de Auto Peças LTda. A contribuinte em sua defesa procura demonstrar que efetivamente comprou as mercadorias e que a ausência de publicidade das conclusões obtidas pela Administração Tributária (relativamente a inidoneidade das empresas emitentes das citadas notas fiscais - Súmula de Documentação Tributariamente Ineficazes), impediria sua utilização no procedimento fiscal. Dissemos, anteriormente, que a escrituração faz prova a favor do contribuinte, desde que apoiada em documentos hábeis e idóneos, relativos aos fatos escriturados em sua contabilidade, cabendo ao fisco a prova da sua inveracidade. Com efeito, as conclusões apresentadas pela fiscalização não tiveram por base exclusivamente o contido nas "SÚMULAS DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZES", pelo contrário, vê-se do Termo de Verificação Fiscal, a realização de um trabalho extenso objetivando a comprovação da inidoneidade das notas fiscais, cujos valores foram objeto de glosa. Veja-se, por exemplo, a parte inicial deste Termo de Verificação, no qual os fiscais autuantes manifestam-se a respeito dessas notas fiscais: "2- CONSTATAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS Diante das suspeitas de irregularidade, quanto a emissão das notes fiscais descritas, ( fls. 56/61), além do contido nas "SÚMULA$. DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ", anexas, efetuárnos pesquisas no cadastro ON-LINE da Receita Federal e enviakos correspondências para as empresas ditas fornecedoras, bem corno, promovemos diligências nas mesmas, assim corno nas gráficas relacionadas nas notas fiscais, na Secretaria da Fazenda e na Junte Comercial (JUCESP), etc., no sentido de obter dados mai ricretos JMS*23/03/98 36 (6) t J; Kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 sobre a real emissão dos referidos documentos, apurando-se o que a seguir relatamos: 2.1 - EDPOL AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. a) Em relação ao cadastro ON-LINE da Receita Federal, obtivemos a informação que esta empresa encontra-se com sua inscrição suspensa em virtude de ser omissa na apresentação da declaração de rendimentos a partir do exercício de 1987 (fls. 85) 2.1.1. - DA SUMULA (...) - Conforme o Fisco Estadual trata-se de contribuinte não recadastrado, tendo sido excluído do cadastro de contribuintes do ICMS a partir de 09.01.1990; - Através de diligência fiscal, Auditores Fiscais compareceram no endereço da empresa constante do Cadastro CGC - Rua Prof. João L. de Campos, 182 - Jundiaí - SP, onde constataram que: - No local funciona atualmente um pequeno bazar, de propriedade do Sr. Urbano Celso Buzzanato, tendo obtido a informação que há muito tempo atrás, sem poder precisar data, ali funcionou a empresa EDPOL, mas que há três anos ele aluga o salão e que, antes dele, no local funcionava uma pequena loja de roupas; O atual locatário do imóvel informou que desconhece se a empresa EDPOL encerrou suas atividades ou não, não tendo conhecimento de que a mesma esteja localizada em outro endereço; - Concluíram, por fim, que as notas fiscais constantes como de emissão da EDPOL AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., emitidas a partir de janeiro de 1988, são inidâneas. 2.1.2 - OUTRAS VERIFICAÇÕES FISCAIS a) Apesar de as notas fiscais ora apreendidas encontrarem-se perfiladas entre as descritas na súmula acima, posteriormente, em 19.11.1993 intimamos a Gráfica Estrela (...) a nos mandar cópia da Autoriz o de Impressão de Documentos Fiscais de número 490, constant o rodapé JMS*23/03198 37 P , . . . bc.t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• - .• t'"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 das notas fiscais emitidas em nome da EDPOL, a fim de verificarmos a autenticidade da mesma, no que fomos prontamente atendidos. Mediante a cópia que nos foi enviada, constatamos que a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais foi emitida (autorizada) para outra pessoa bem diferente da empresa EDPOL AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., qual seja: WALDEMAR AZZONI (...) com atividade de extração e comércio de lenha (...) e sem inscrição no CGC, através da qual foram emitidas Notas Fiscais de Produtor de n°1.001 a 1.250 (...) e que a mesma data de 16.09.1985 (fls. 87/89) b) Em diligência fiscal realizada no município de Jundiaí-SP, tivemos a oportunidade de contactarmos com o Sr. Cataldo Vitorio Tarricone (...), um dos sócios da referida empresa, que prestou a seguinte declaração (fls. 90/91): - Foi sócio da empresa, que funcionou no ramo de auto peças em geral (somente no varejo) inicialmente na Rua Hermenegildo Campos de Almeida n° 350, Jundiaí e, posteriormente, na Rua João Luiz de Campos n° 182, também em Jundiaí-SP; - Que o estabelecimento foi fechado no ano de 1986, e que após esta data não mais trabalhou no ramo de auto peças; • - Após encerrada a empresa, todos os documentos fiscais, inclusive os livros fiscais, foram entregues ao contador da empresa da época, Sr. José Rodrigues, o qual veio a falecer, não sabendo do paradeiro dos referidos documentos fiscais; - Que examinou as notas fiscais ora apreendidas e que constatou com certeza que as mesmas não foram emitidas pela empresa, e que não se recorda do destinatário das notas fiscais ter sido seu pente; - Suas vendas eram de pequeno porte, em valores e quantidades bem inferiores aos das notas fiscais apresentadas, e as 'numerações não conferem com os talões usados na época, como já fipi constatado pela fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado, que procedeu ao mesmo tipo de verificação que ora se realiza. 2.1.3 - CONCLUSÃO As divergências existentes entre os documentos realmente emitidos pela empresa legalmente estabelecida e os encontrados na contabilidade da USUÁRIA, caracteriza claramente a utilização de documentos inidõne para majorar custos e/ou despesas, conseantemente pag enos JMS*23/03/98 38 (kÍ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 impostos. Isto posto, estamos considerando as notas fiscais discriminadas na relação anexa (fls. 56/61), como inidõneas por serem CONTRAFATADAS (NOTAS FRIAS)? Procedimento idêntico ao contido no texto acima transcrito foi efetuado em relação às empresas: Auto Peças Saraiva Ltda.(item 2.3), Auto Peças Cimicar Ltda.(item 2.2), Shop Diesel - Peças para Motores Ltda.(item 2.5), Pneus Gonçalves Ltda.(item 2.4), Prêmio Dist. Peças e Motores Diesel Ltda.(item 2.6), Alpneus Com de Pneus e Acessórios Ltda.(item 2.13), Auto Peças São Francisco S/A.(item 2.12), Wamy Auto Peças Ltda.(item 2.11), Faccco Com. de Auto Peças Ltda.(item 2.9), MPP Motor Peças PEPE Ltda.(item 2.8), ADE Distribuidora de Auto Peças Ltda.(item 2.10) e NC Comércio de Auto Peças Ltda.(item 2.7) (v. fls. 26/53). Da leitura do Termo de Verificação Fiscal constata-se a correção do procedimento fiscal, objetivando demonstrar a inidoneidade das notas fiscais. A comprovação de tal fato - inidoneidade das notas fiscais - implica na inversão do ónus da prova, como referido anteriormente. Em assim sendo, cabia a recorrente demonstrar de forma inequívoca a efetiva realização das operações constantes daquelas notas fiscais. Observe-se que a fiscalização, ciente deste fato, uma vez que as empresas emitentes das referidas notas fiscais estavam sumuladas - intimou a ora recorrente (fls. 1208) a: a) comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e/ou serviços discriminados nas notas fiscais relacionadas em anexo, esclarecendo que referida comprovação deveria ser feita através de documentos hábeis e idôneos, que indicassem com segurança e clareza, o transporte, o ingresso e o destino das mercadorias e/ou serviços adquiridos, tais como: Conhecimentos e ou Recibos de fretes, com a identificação completa do trens!). -dor e do veículo utilizado; fichas internas de controle de estoque(almoxarifado), e .; JMS*23/03/98 39 . . 1.-zt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , g„; •fr Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 b) comprovasse, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, o efetivo pagamento das referidas notas fiscais, indicando, quando fosse o caso, o número do cheque, data, valor, número da conta corrente e banco sacado; c) informasse o nome completo, nacionalidade, estado civil, naturalidade, números da Carteira de Identidade e do CPF, endereço, telefone e profissão dos responsáveis pelas empresas emitentes das notas fiscais constantes de relação anexa, com os quais a fiscalizada manteve contatos comerciais. A comprovação solicitada não foi atendida conforme se vê às fls. 1215. Em face das evidências apresentadas pela fiscalização, os documentos mencionados no Termo de Verificação Fiscal, por representarem indicios veementes de falsidade ou inexatidão, tendo em vista a inexistência das empresas emitentes ou a sua desativação, aliados à falta de esclarecimentos convincentes acerca do efetivo ingresso das mercadorias ou da utilização de serviços, relacionados naqueles documentos, acarretaram a glosa dos custos correspondentes. Caberia à contribuinte provar ao fisco, e não simplesmente alegar, não obstante a inidoneidade dos documentos fiscais, a aquisição das mercadorias ou a utilização dos serviços, objeto daqueles documentários fiscais. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° 103-18.561, de 1¢ de abril de 1997, da lavra do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Presidente defsta Câmara, onde se lê: "Considerando as provas aportadas aos autos pelo Fisco e a gravidade das constatações quem tem de provar ao Fisco Federal que as mercadorias existiam e ingressaram em seus estabeleciment•s—é recorrente, pois somente ela sabe de quem comprou, nnhece os contatos, sabe a quem pagou e quem transportou as mer JMS*23103198 40 (1.1 F . .. , .*&tr MINISTÉRIO DA FAZENDA 'd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 A recorrente para fazer tais provas, se quisesse ou se pudesse, teria em sua própria escrituração uma série de comprovantes ou de meios de fazê-las, apenas a título de exemplo, indicando as pessoas de quem comprou, nome, endereço, número de telefone, pedidos de mercadorias, comprovantes de pagamentos, nome dos transportadores empresas ou autônomos, ou de seus próprios motoristas, endereços, telefones, conhecimentos de fretes, número de placas de veículos, RPA's de pagamentos dos fretes, documentos de recolhimento de Imposto de Renda eventualmente retido na fonte sobre pagamentos a transportadores, gicket's° ou comprovantes das balanças de pesagem dos veículos, dentre outras comprovações possíveis? Observe-se, portanto, que se prova houvesse da efetiva aquisição das mercadorias constantes daquelas notas fiscais (prova irrefutável do pagamento do preço - cheques e extratos bancários - e o recebimento dos respectivos bens), a glosa daqueles custos seria indevida, não obstante os documentos correspondentes a essas aquisições serem considerados inidôneos. Esta é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como o pensamento da Administração Tributária contido na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 82 dispõe: "Art. 82 Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pesso&jupídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ressalte-se, por fim, que os acórdãos citados pela recorrente- não a socorrem, tendo em vista versarem sobre situações diversas daquela contida messes autos, como por exemplo: a) existência de elementos seguros que comprovam a realização das operações; b) afastamento da multa agravada dada a não compra = -o nos autos da hipótese ensejadora do agravamento; e c) inexistência • •s aut9s, de 1MS*23/03/98 41 p;@ \ ) 1/4. : 't • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 diligências ou outras providências para se apurar a se a emitente da nota fiscal existia ou não É de se manter, portanto, o lançamento relativo a este item. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em relação a esta exigência a contribuinte além de questionar a validade do lançamento, insurgiu-se também contra a exigência da multa agravada em razão dos ilícitos praticados. Em relação a multa agravada, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é no sentido de ser a mesma aplicável, inclusive nos casos de lançamentos decorrentes. Nesse sentido v. Acórdão n° CSRF/01-01.801, de 18 de outubro de 1994, cuja ementa esta assim redigida: "IRF - DECORRÊNCIA - MULTA AGRAVADA - Aplica-se multa agravada, no processo decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte sobre, lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração em virtude da utilização de documentos inidôneo ( "notas frias"). Todavia, no presente caso, a exigência deve ser afastada uma vez que fundada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 ( v. termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal "de fls. 09). Consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6/96, referido dispositivo foi revogado pelo art. 35 da Lei n°7.713/88. _ - - - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE c CRO 01/ JMS*23/03/98 42 IrA MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667194-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Em relação à contribuição social sobre o lucro, a que se refere a Lei n° 7.689/88, por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Cabe esclarecer à contribuinte, por pertinente, que o ajuste procedido na base de cálculo desta contribuição - mediante recomposição do resultado contábil decorre do fato de não haver sido comprovada a efetividade das despesas, objeto do procedimento fiscal . Não se trata, propriamente, de uma despesa indedutível, nos termos especificados na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cuja efetivação, muito embora não admitida para efeito de determinação do lucro real, é considerada na determinação da base de cálculo da contribuição, dada a inexistência de lei prevendo sua adição ao lucro líquido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD E MULTA AGRAVADA\ Do exame dos autos, verifica-se ainda, pela leitura do termo Demonstrativo de Multa e Juros de Mora " (fls. 07 - IRPJ, e 15 - CSLL), a aplicação de multa agravada, em razão das infrações praticadas, em montante equivalente a 300% do imposto apurado, bem como a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD (fls. 15- CSSL). Pio que respeita aos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial , Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras; vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou ern vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° SRF/01-177 , de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte reda o: DAS*23/03/98 • Í. ."7.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Em relação à multa de 300%, aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, deve-se observar que o emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64, o que justifica a sua aplicação. Todavia, a mesma deve ser reduzida para 150%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). INDEXAÇÃO PELA UFIR - INCONSTITUCIONALIDADE Em relação a este item, esta correta a apreciação efetuada pela autoridade de primeira instância. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como do Poder Judiciário, é no sentido de ser constitucional a aplicação daquele indexador, consoante se vê do Acórdão n° 107-1.650, abaixo transcrito, cujo teor adoto como razões de decidir: *1. Da alagada inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91, relativamente à indexação do débito tributário com base na UFIR. A acoimada Lei n° 8.383, de 30.12.91, foi publicada em 31.12.91, no D.O.U. n° 253, às fls. 31.138/31.146, que circulou no mesmo dia e ficou disponível para a venda ao público, na Seção de Vendas .o-órgão,- - partir das 20:45 h, sendo retirado de suas dependência - - partir daquele JMS*23/03/98 44 t•Lj MINISTÉRIO DA FAZENDA -""fr_ L n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 mesmo horário, por todas as emissoras que divulgaram sua apresentação ao vivo (TVS, Rede Globo, TV Nacional) as quais noticiaram aos interessados que poderiam adquirir o referido D.O.U.. Este esclarecimento encontra respaldo na declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa, Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no dia 24.07.92, em resposta à solicitação feita pelo Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador Judicial da PGFN e Advogado em Brasília-DF, conforme se vê de seu trabalho publicado às páginas 90 a 102 da Revista dos Tribunais, ano 1, caderno n° 3, edição de abrilfjunho de 1993. Assim sendo, infere-se que aquele diploma legal entrou em vigor antes da concretização do fato gerador da obrigação tributária referente ao período-base de 1991, ressaltando-se que o mesmo não instituiu, nem aumento de imposto de renda das pessoas jurídicas, razão pela qual não se deve cogitar de violação ao princípio estampado no art. 150, III, a, da Carta Política de 1988. Igualmente não se pode levantar questão acerca da inobservância à disposição contida na letra b, do inciso III do precitado artigo, posto que o mesmo veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, o que não é o caso da Lei n° 8.383/91. Convém salientar que a cobrança do crédito tributário formado definitivamente nos últimos instantes do dia 31.12.91 somente ocorreu a partir de 01.01.92, portanto, no ano-calendário seguinte ao do exercício financeiro em que teve vigência a censurada lei. Sublinhe-se que os procedimentos determinados pela norma em questão não alteraram os resultados tampouco sua forma de apuração, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.91. O que se impôs, relativamente aos mesmos, foi apenas a atualização monetária por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que não constitui aumento, a teor do artigo 97 do CTN. Também não importa aumento de tributo a instituição do sistema de base correntes, a par-de exigir das pessoas jurídicas a apuração dos resultados e do imposto de renda mensalmente, conforme dispôs a precitada lei, inavendo qualquer vedação constitucional nesse sentido. Portanto, não há como se reprimir a aplicação e observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.91, a par de se argüir sua inconstitucionalidade, por que, além de ter vigência no período-base de 1991, não instituiu, ta • . c6 majorou o imposto di renda, descabendo, ainda, falar-se em s retroação." JMS*23/03/98 45 !as", tnt "17.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA .( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002667/94-52 Acórdão n°. : 103-19.281 Em face do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas pela contribuinte, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) afastar a exigência relativa ao imposto de renda na fonte, b) afastar, relativamente ao crédito tributário remanescente, a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991; c) reduzir a multa aplicada para 150%. Sala das Sessões - DF, em 18 de rço de 1998 -elsoP EDS e N VIANNA 'E BRITO MS*23/0308 46 Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001436/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. PRECLUSÃO - A preclusão atinge elemtnso novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71681
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. - 1.9 ./ oq../ 19 F)..3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca ef` ç;' 4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gyj Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 102.782 Recorrente : NILDA ITÁLIA TEDESCHI VILLELA DA SILVA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto n° 70.235/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILDA ITÁLIA TEDESCHI VILLELA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justifícadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 2 de maio de 1998 Luiz. etiN . ante de Moraes Presidenta ç_Q 4a Neyw limpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/CF/ 1 Aew MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 Recurso : 102.782 Recorrente : NILDA ITÁLIA TEDESCHI VILLELA DA SILVA RELATÓRIO NILDA ITÁLIA TEDESCHI VILLELA DA SILVA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, no valor total de 2.491,20 UFIR, referentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Itália", de sua propriedade, localizado no Município de Vera, Estado de Mato Grosso, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4187058.1. A contribuinte impugnou o Lançamento (Doc. de fls. 01/04) pleiteando a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal, por entender que houve majoração do imposto objeto da notificação, em virtude da Lei n° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto ora questionado, no mesmo exercício em que foi editada a citada lei, assim, alterada a base de cálculo, restou majorado o imposto, o que teria ido de encontro à determinação constitucional. Alega, ainda, que, em decorrência das determinações do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, a Administração Fazendária, para o lançamento do imposto de 1994, apenas poderia tomar por base de cálculo o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31 de dezembro de 1993, e que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, atribuído pela Instrução Normativa SRF n° 16/95, somente poderia amparar cobrança de imposto no exercício de 1995, a ser pago em 1996. Afirma, também, que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte (27,53 UFIR/ha) reflete o valor real de mercado, em virtude das peculiaridades do imóvel objeto do lançamento: dificil acesso (não há estradas), não haver qualquer infra-estrutura (abastecimento de água, rede de energia elétrica, etc.) e possuir terras áridas não cultivadas. Ao final, pede a anulação do lançamento para que se proceda outro que tome como base de cálculo (VTNm) o apurado em 31 de dezembro de 1993, atendo-se ao valor real da terra nua na região. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:P; P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, em que enumera as argumentações levantadas na impugnação e aduz as seguintes razões: a) contradiz a argumentação da decisão recorrida de que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, para tanto trazendo à colação posições doutrinárias de renomados juristas nacionais, argumentando, ainda, que o tema em debate, a rigor, não é constitucional, pois não estaria em causa a interpretação de lei, em face de mensagem da Lei Maior, e sim de se saber se a Lei n° 8.847/94 tem legitimidade para operar em 1994. Para fundamentar tais considerações, indaga: "Ou será então que se a autoridade lançadora constituir crédito de ITR de, digamos, 1992, com base nessa lei, a autoridade julgadora não poderá decretar a improcedência do lançamento, esquivando-se com o argumento de que se trata de questão constitucional?" ; b) que a autoridade julgadora de primeira instância, ao afirmar que o lançamento se baseou inclusive na Instrução Normativa SRF n° 16/95, conferiu a esse ato infralegal força que ele não pode ter, por ser dos mais baixos na escala hierárquica da legislação tributária; c) que a citada lei, em seu artigo 3°, parágrafo 2°, não poderia determinar que uma instrução normativa majorasse tributo, ainda com o agravante de tal majoração ter-se dado no mesmo exercício; d) aponta defeitos na publicação da Medida Provisória n° 399/93, o que ocasionou a necessidade de sua republicação, em 07 de janeiro de 1994, conferindo-lhe, na parte modificada, caráter de lei nova, segundo o que prescreve o parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, não sendo hábil, portanto, a embasar lançamento tributário referente ao exercício de 1994; e) lista, ainda, termos que não constam do texto da Medida Provisória, tendo sido introduzidos apenas na combatida lei, o que refutaria o argumento de que a primeira teria sido convertida na segunda, reforçando a tese de que tal dispositivo apenas poderia embasar lançamentos referentes a exercícios posteriores a 1994; 3 .., liOr% MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,:t,',,NO '11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 f) insurreciona-se contra a forma de lançamento tributário adotada pela Lei n° 8.847/94, entendendo que o seu artigo 6° estaria em flagrante conflito com as determinações dos artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional. Após, conclui ter sido tal lançamento realizado por critério de arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN, argumentando estar tal forma de lançamento em desacordo com os posicionamentos adotados por este Conselho de Contribuintes, trazendo excertos de acórdãos aqui prolatados, como também refere-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recursos Especiais; g) no tópico "ERROS NA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI", alega estar o lançamento em desconformidade com o disposto no artigo 3° e seu parágrafo 2° da Lei n° 8.847/94, por não terem sido consideradas as peculiaridades existentes entre as propriedades rurais, mesmo para aquelas localizadas num mesmo município; h) em face das argumentações anteriores, deduz pela não existência de lei aplicável para o exercício de 1994, por não se prestar a Lei n° 8.847/94 a embasar os lançamentos I daquele exercício, não podendo os mesmos, portanto, prosperarem; i) insurge-se contra a cobrança das contribuições lançadas com o ITR, afirmando que, a teor do artigo 146 da Constituição Federal, tais contribuições dependeriam de lei complementar, uma vez que, conforme o artigo 149 da Carta Magna, passaram à categoria de Itributo; e j) assevera que a legislação atinente a tais contribuições não foi recepcionada pela Carta de 1988, pois tratar-se-ia de contribuições sociais compulsórias em favor de entidades diversas devidas pelo proprietário rural e pelos empregados, a serem destes posteriormente descontadas pelo empregador, quando a Constituição assegura a liberdade de associação (artigo 5°, incisos LVII a XX). Ao encerrar a sua peça recursal, a contribuinte pugna pela invalidação da decisão recorrida para que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos, ou, se for o caso, com base nos argumentos expendidos no recurso, julgado o mérito em favor do I recorrente. Ao fim, anexa cópias de petições iniciais de processos em curso na Justiça Federal do Estado de São Paulo, tratando de casos semelhantes à espécie, com as respectivas sentenças de primeira instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 128/131, onde requer o improvimento do recurso apresentado, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k, WWIT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula e nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 6 7 e) / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CIN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante à apreciação do Valor da Terra Nua mínimo — VINm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do tributo, gize-se o fato de que, como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário Laudo Técnico de Avaliação para embasar suas argumentações. Na impugnação, o contribuinte insurgiu-se apenas quanto à inconstitucionalidade das disposições legais que embasaram a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1994, e ao Valor da Terra Nua mínimo — VINm adotado pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado. No entanto, quando da apresentação do recurso voluntário, adicionou questionamentos novos, suscitando matérias não aduzidas quando da impugnação, como o critério tomado para tais cálculos do lançamento, que alega ter sido o arbitramento, insurgindo-se, também, contra a cobrança das contribuições lançadas com o ITR. Tais matérias não foram prequestionadas na impugnação, e, portanto, não examinadas quando da decisão singular. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - (.:Vrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **: Processo : 10820.001436/95-32 Acórdão : 201-71.681 O artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a forma em vigor na data da interposição do recurso voluntário, que lhe foi determinada pela Lei n° 8.748/93, delibera: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." (grifos nossos) Assim, os argumentos novos trazidos ao processo pela contribuinte, quando do recurso voluntário, estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: "Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal." A apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fere o principio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pode ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância, examiná-la. Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ANA NEYLE OLImitIO HOLANDA 8

score : 1.0
4669544 #
Numero do processo: 10768.031667/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO E JUROS MORATÓRIOS - AÇÀO FISCAL INICIADA APÓS A CONCESSÀO DEFINITIVA DA SEGURANÇA INTERPOSTA - ANULAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - Deve a Autoridade Julgadora manifestar-se, objetivamente, sobre a imputação de penalidades - Multas e Juros Moratórios - principalmente quando o procedimento fiscal foi iniciado e o Auto de Infração lavrado após a concessão definitiva da segurança em sentença proferida do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 102-45031
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que sejam apreciadas as questões relativas a multa de ofício e juros moratórios.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VULCAPREV — SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que sejam apreciadas as questões relativas a multa de ofício e juros moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A-/ d_jDt - ANTONIO FREITA a RA PRES iagh NTE fter- A 'A 2.z.ak 4, L ----- À TOR FORMALIZADO EM: ,2 2 EIV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-0:'• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768.031667/95-16 Acórdão n° 102-45.031 Recurso n° 126.029 Recorrente VULCAPREV — SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo fiscal tem sua origem na lavratura de Auto de Infração (09/10/95) constituindo o crédito tributário com exigibilidade suspensa, no montante original de R$177..240,79 (Cento e setenta e sete mil, duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), acrescido da multa proporcional e dos juros, decorrente da falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos de aplicações de renda fixa — tributação exclusiva — doc 's de fls 01 a 135 -, correspondente ao período de Novembro/1993 a Dezembro/1994. Em 31 de agosto de 1995 a Recorrente — fls. 42/48 - encaminhou à fiscalização oficio esclarecendo que a) impetrou Mandado de Segurança (930023612-1) contra a União Federal, junto à 18° Vara da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, visando o não pagamento do imposto de renda sobre os ganhos de capital, uma vez que se considera Sociedade de Assistência Social e, nessa qualidade, goza de imunidade tributária, conforme dispõe o art.. 150, VI, "C" da Lei Maior, b) teve sua pretensão deferida liminarmente em 05 11.93, e após, a concessão da Segurança, em 16 06 94, tudo perante a 18a Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo certo que a União Federal propôs o recurso de Apelação; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.031667/95-16 Acórdão n° 102-45.031 c) conforme comprovam os documentos informativos expedidos em 29/08/95, diretamente pelos computadores da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal, os autos de Apelação (processo n° 94 022040590) foram distribuídos à Terceira Turma do TRF, sendo designado como Relator o Desembargador Federal Dr Celso Passos; d) a sentença de primeira instância foi favorável a VULCAPREV estando o processo aguardando decisão do Tribunal Regional Federal. A Recorrente, contestando a Administração Fiscal impugnou a exigência contida no Auto de Infração expondo suas razões de fato e de direito protestando ao seu final pelo cancelamento e arquivamento da autuação fiscal — doc de fls 137/225 A digna autoridade monocrática de 1a Instância, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em Despacho DRJ/RJ N° 269/98, de 09 de julho de 1998, fls 227/228, deixou de conhecer da impugnação tendo em vista que a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1 737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 03, de 14 de fevereiro de 1996. Aduz que nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objetivo, importa, por parte do contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventuais recursos interpostos, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n• SEGUNDA CÂMARA -I- Processo n° 10768.031667/95-16 Acórdão n° 102-45.031 na esfera administrativa. Declara definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito lançado A digna Autoridade Recorrida ao apreciar a multa interposta ao Recorrente — Multa de Ofício e Juros Moratórias, expressou-se na forma a seguir transcrita, "in verbis". "A multa de oficio e os juros moratórias deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito no montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional", Irresignada a Recorrente, em 19 de outubro de 1998 — doc. de fls. 230 a 252-, contesta a decisão da Autoridade Julgadora de 1 a Instância, reafirmando seus fundamentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória aduzindo em sua exordial que a) não há que se falar em renúncia tácita às esferas administrativas A Recorrente impetrou Mandado de Segurança pelo simples fato de que estava sendo compelida a recolher Imposto de Renda na fonte, obrigatoriedade esta que vai contra as garantias constitucionais de imunidade tributária elencadas na Constituição Federal de 1988; b) peca a decisão ora atacada, pela afirmativa de que, em função do Mandado de Segurança interposto, estaria a Recorrente desistindo do recurso administrativo interposto; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.031667195-16 Acórdão n° 102-45031 c) tal afirmativa, data máxima vênia, não poderia ser mais equivocada. O próprio fiscal que lavrou o Auto de Infração estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Ora, tal suspensão já vigora desde a concessão da medida liminar obtida nos autos do Mandado de Segurança (Doc,3) Conclui-se portanto, que tal auto de infração não poderia na verdade, ter sido lavrado, em função do vigoramento da medida liminar que, repita-se, suspende, na espécie, o lançamento, por parte da Receita Federal, do imposto sobre ganhos de capital; d) uma vez autuada, mesmo que indevidamente como já mencionado, tratou a Recorrente de impugnar o auto de infração, ° exercendo, assim, seu direito° à ampla defesa, mesmo em procedimento administrativo irregular, uma vez que iniciado dentro da vigência da medida liminar expedida pelo juiz da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro; e) o principal efeito da decisão de i a Instância administrativa, qual seja, a constituição do crédito tributário lançado no Auto de Infração, não pode, sob qualquer hipótese, prosperar, uma vez que, o lançamento, realizado sob a forma de Auto de Infração foi lavrado durante a vigência de medida liminar expedida por Juizo Federal, f) não há, por conseguinte, que se falar em multa, Uma vez verificada a irregularidade na lavratura do Auto de Infração, impõe-se à nulidade absoluta da multa inserida no mesmo Estando suspenso o crédito tributário, não pode, contra o contribuinte, ser imputada multa por não recolhimento do imposto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- s>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.031667/95-16 Acórdão n° 102-45 031 Em 19 de fevereiro de 2001, através da Intimação n° 050/2001, fls 288, o Recorrente foi instado a comprovar o depósito para fins de garantida de instância, prestar garantia do valor correspondente a, no mínimo trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão ou arrolar bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal, na forma do art 33 do Decreto n° 70,235/72, com as alterações prescritas no art.. 32 da Medida Provisória n° 1 973/63, de 29 de junho de 2000 O Recorrente deixou de prestar as garantias determinada em lei, amparada em Mandado de Segurança, com liminar concedida, conforme informação prestada à Autoridade Fiscal — fls 290/294. Em 19 de marco de 2001, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação do Recurso interposto — fls 295 É o Rala "tor o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V: SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10768.031667/95-16 Acórdão n° 102-45,031 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para a sua admissibilidade dele tomando conhecimento Preliminarmente registro que a auditoria fiscal conforme Termo de Intimação lavrado em 11 de agosto de 1995 (fls.. 41) teve inicio após a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, ou seja, em 05 de novembro de 1993, cuja sentença definitiva foi proferida em 16 de junho de 1994 pelo Exmo Sr Juiz Federal da 18 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, Dr JOSÉ RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA, concedendo em definitivo a segurança requerida pelo Recorrente (fls 44/47) Adite-se ao acima descrito que o Auto de Infração fls. 01/40 foi lavrado em 09 de outubro de 1995, portanto, após a concessão definitiva da segurança requerida pelo Recorrente Sem adentrar a análise da concomitância de procedimentos — administrativo e judicial — não posso concordar, com o devido respeito, com a douta decisão da ilustre Autoridade Recorrida, a Sra. Delegada de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro no que pertine a imputação da "Multa de Ofício" e "Juros Moratórios", mormente após a edição da Lei n,° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e por ser defeso ao julgador proferir decisões com alternativas 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,-;,';,n; SEGUNDA CÂMARA rocesso n° 10768 031667/95-16 Acórdão n° 102-45 031 No procedimento fiscal "sub-judice" as Multas — de Ofício e de Mora — e Juros Moratórias são ou não devidos, não cabendo a Autoridade Executora do julgado decidir qual e quando serão aplicadas Isto posto, voto no sentido de anular a respeitável decisão da Autoridade Recorrida no que pertine a imputação das Multas e Juros Moratórios, devolvendo o processo à autoridade "a quo" para novo pronunciamento Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 • RAlar 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000611/97-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DE DUODÉCIMOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – POSSIBILIDADE - A partir da vigência da Lei 8383/1991 é possível a compensação de débitos com créditos tributários, ainda que estes tenham origem em período anterior à referida lei e estejam sujeitos ao mecanismo de restituição automática, quando comprovado que não foram objeto de restituição. Mormente, quando esta compensação é informada à administração tributária através de processo administrativo fiscal específico. Recurso provido
Numero da decisão: 108-06539
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Mormente, quando esta compensação é informada à administração tributária através de processo administrativo fiscal específico. Recurso provido ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA e EL ANTÔNIO GADELHA DIAS P - ES DENTE / ir • QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATO' • FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Processo n°. :10820.000611/97-27 Acórdão n°. : 108-06.539 Recurso n°. : 125.370 Recorrente : ITB — INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES BIRIGUI LTDA RELATÓRIO ITB — INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES BIRIGUI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/08 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de Fevereiro e Março do ano calendário de 1992, no valor de R$26.080,99. Decorre o lançamento de glosa de compensação, por falta de previsão legal, de imposto de renda recolhido por antecipação de duodécimos no ano calendário de 1991, objeto de restituição automática, com o imposto apurado nos meses de fevereiro e março de 1992, Fundamento legal : artigos 514 e 586, do RIR/1980; artigos 52 e 55 da Lei 7450/1985; artigo 2 . do DL 2394; artigo 511 da Lei 7799/1989. Impugnação é apresentada às fls.15/17, alegando, resumidamente, ter se aproveitado das importâncias recolhidas a título de antecipações de duodécimos no ano calendário de 1991, no valor de 12.216,26 UFIR. Neste ano calendário, apurou prejuízo. Nos primeiros meses do ano seguinte (1992) creditou-se das importâncias, segundo permissão do artigo 66 da Lei 8383/1991. Reclama do entendimento da autuação onde é informado só ser possível a compensação com créditos gerados a partir de janeiro de 1992. Contudo, a lei não teria feito esta restrição. Autorizara simplesmente a compensação a partir de 2 „ Processo n°. : 10820.000611/97-27 Acórdão n°. : 108-06.539 01/01/1992. Entendimento pacificado por recente julgado do Superior Tribunal de Justiça. Em 22 de Julho de 1996, a SRF emitiu notificação de restituição no valor de 6.889,93 UFIR, porque encontrara diferenças na DIRPJ 1992. Procedera o recolhimento da diferença de 5.326,33 UFIR com multa e juros, como provaria DARF incluso e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls.08. Através do processo 10820.002925/96-65, explicou ao administrador tributário o procedimento adotado e porque não recebeu a restituição, além de recolher a diferença gerada na malha PJ. (O autor da ação reconhecera todos esses fatos.) A decisão monocrática às fls. 36/38 julga parcialmente procedente o lançamento, exonerando a interessada na multa por atraso na entrega de declaração, por não ser possível cumulação de penalidades. A sistemática de compensação não albergaria os créditos gerados antes da Lei 8383/1991, tendo procedimento específico para ressarcimento. Entendimento emanado da IN SRF 67/1992, onde em seu artigo 9 9, ao tratar do caso de créditos apurados em declaração e objeto de restituição automática, determina que obedeceriam às normas previstas na legislação de regência. Estas normas estariam contempladas no RIR/1980, art. 716 e INSRF 38 de 1992, onde seu artigo 1 . assim está determinaria: "a restituição do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas pagos a maior, apurados em declaração de rendimentos, serão efetuados através dos bancos integrantes da rede arrecadadora de receitas federais'. A contribuinte, sem amparo legal, se antecipara ao procedimento regular e abatera valores que teria direito através de restituição. Correta a exigência Oi de ofício das importâncias indevidamente abatidas. 3 Processo n°. : 10820.000611/97-27 Acórdão n°. :108-06.539 No recurso interposto às fls. 46148, são repetidas as razões de impugnação. Transcreve o artigo 66 e seus parágrafos 1°, 2', 3 . e tr dizendo restar claro a possibilidade de compensar os valores indevidamente recolhidos como antecipação do IRPJ, por se tratar de tributo da mesma natureza. Ressalta que o pedido de restituição deve ser entendida como possibilidade e não como determinante. A IN 67 invocada pelo autuante e julgador, foi considerada ilegal e inconstitucional pelas mais altas cortes do país, por restringir direito assegurado em dispositivo legal. A correção monetária deve ser aplicada aos recolhimentos indevidos. Sua não observância implicaria em locupletamento por parte da União, proibido no ordenamento jurídico brasileiro. De qualquer modo, entende possível, legal e correto o procedimento adotado, pois nenhum prejuízo acarretara ao erário público. Requer cancelamento da exação. O, É o Relatório. - e 4 Processo n°. : 10820.000611/97-27 Acórdão n°. : 108-06.539 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso sobe amparado por mandado de segurança e dele conheço. É matéria do litígio, a compensação realizada pela recorrente, em importância equivalente à antecipação de duodécimos realizada em 1991. Neste ano calendário apurou resultado negativo. Utilizou-se destes valores antecipados, nos meses de janeiro e fevereiro de 1992, compensando-os com as importâncias do imposto de renda devido. O autuante não aceitou o procedimento, entendendo não trazer a lei 8383/1991 tal permissão. E mais, Instrução normativa, proibiria expressamente esta sistemática. Nota-se contudo, ter a recorrente procedido de acordo com esta Lei, realizando a compensação das antecipações e duodécimos recolhidas no período- base de 1991, no valor de 12.216,26 UFIR, no ano calendário de 1992, nos meses de: fevereiro (6.770,00 UFIR) e março (5.446,26 UFIR), dentro do comando do artigo 66 da Lei 8383/1991. O parágrafo 2 . do artigo 66 "faculta "o pedido de restituição, não o obriga. Em 22/07/1966, a SRF emitiu Notificação com restituição de 6.889,93 UFIR, face a diferenças apuradas em trabalho de malha PJ/1992. A recorrente às fls.09, informa a compensação do crédito objeto da restituição. Às fls 11, anexa DARF no qual recolheu a diferença das 5.326,33 UFIR, com multa e juros. Através do Processo Administrativo n° 10820.002925/96-65, comunica os motivos de não receber a restituição. 5 'Pb Processo n°. :10820.000611/97-27 Acórdão n°. : 108-06.539 Todos esses fatos são reconhecidos pelo autuante. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 08, nega ratificação do procedimento, invocando ausência de base legal. Mesmo entendimento é o fundamento da decisão singular. Em que pesem os bem fundamentados argumentos da autoridade singular, pedindo vênia, deles discordo por se fundamentarem basicamente na IN 67/1992. A legislação superveniente, explicita o assunto e revoga a normativa. Filio-me a corrente que entende excessivo o seu comando. Este motivo faz com que não prospere conclusões expendidas a partir da sua interpretação. Os artigos 165 e 169 do CTN regulamentam o pagamento indevido de tributos. artigo 165 - o sujeito passivo tem direito. independentemente de ínvio Protesto. 4 restituição total ou parcial do tributo, sela Qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior Que o devido em face da legislação tributária aplicável. ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: (destaco). Este dispositivo reconhece o direito à restituição. A Súmula 162 do STJ estabelece o direito à restituição, do valor corrigido. 'Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido" Na Lei maior, Código Tributário Nacional, o reconhecimento de um direito líquido e certo: restituição. Posteriormente, uma lei ordinária, a 8383/1991 (caput com redação do artigo 58 da Lei 9069/1995) possibilitou que este crédito fosse passível de compensacão. Permissão expressa quando disciplinou: artigo 66- Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive providenciarias, e receitas pablinoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de Importância comsspondente a período subsequente. ),. 6 0,,:. Processo n°. :10820.000611/97-27 Acórdão n°. :108-06.539 Parágrafo f - a compensação só poderá ser entre tributos, conteldções e receitas da mesma espécie; Parágrafo 2 é facultado ao contribuinte optar peio pedido de restituição. Parágrafo 3. a compensação ou restituição, será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da unR; Parágrafo e - As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional de Seguro Social, expedirão Instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. A IN 67/1992 (vigente à época do fato gerador do lançamento) foi além da lei 8383/1991 1 ao fazer restrições à compensação, de importâncias havidas ainda na sistemática de restituição automática, quando o próprio texto da lei a isto, não se referia. Entendo não poder prosperar este entendimento expendido para justificar manutenção do crédito tributário. A legislação posterior tacitamente reconhece o excesso desta normativa. A Lei 9430/1996 ao se referir à sistemática de compensação, determina: Artigo 73 - Para efeito no disposto no artigo 7' do Decreto-lei n° 2287 de 23 de julho dela" a utilização dos créditos tnbutários e a quitação de seus débitos serão efetuados em procedimento Internos á Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: Artigo 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a secretaria da Receita Federal • effea,~_rogyarstaçonuasterje serem a eles restituídos ou ressarcidos nora quitaclio de quaisquer tributos e contribuicões sob sua administração, Ou seja, a proibição arguida na decisão singular, deixa de existir. Prevalece o bom senso. Os artigos restauram procedimentos operacionalmente mais lógicos e eficazes, com simplificação de rotinas. A recorrente utilizou-se desta rotina administrativa, com quatro anos de antecedência. Foi além do seu tempo! Quando muito, poder-se-ia arguir descumprimento de obrigação acessória, posto que, a principal estava satisfeita. Contudo, o procedimento, não trouxe qualquer prejuízo ao erário público, exceto quanto ao cabimento, em tese, de multa de ofício sobre a parcela inicialmente compensada a maior, sendo certo que o lançamento sob exame não assim 7 SI< • Processo rr. : 10820.000611/97-27 Acórdão n°. :108-06.539 formalizado. Registre-se também a cautela adotada, quando todas as operações foram formalmente comunicadas ao administrador do tributo, não havendo porque se persistir na cobrança de um crédito já liquidado. Por tudo que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário interposto. É meu Voto. Sal:- 'as Sessões, DF em 24 de maio de 2001 LI . . 0.. vet: M "%ias Pessoa Monteiro 8 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000813/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividades de veterinário, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36117
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividades de veterinário, em conformidade com o inciso XIII, do • artigo 9°, da Lei n°9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2004 • HENRIQUE PIkADO MEGDA Presidente e Relator 2 7 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.117 RECORRENTE : EICKE BUCHOLTZ — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 348.240, de 02/10/00, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, sob o fundamento de que sua atividade econômica não permite a opção pelo referido sistema tributário, de • acordo com o art. 90 da Lei 9.317/96, inciso XIII. A interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que se manifestou pela improcedência do pleito, argumentando que o contribuinte alega que os serviços profissionais de veterinário são prestados por autônomos sem vínculo com a empresa, sem apresentar comprovação de tal declaração. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fis. 12) trazendo aos autos os contratos de sublocação com alguns veterinários autônomos e documentos de informação cadastral - DIC, da Prefeitura Municipal, de alguns desses locatários, na intenção de comprovar que os serviços são, na verdade, prestados por eles. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Campinas, por unanimidade de votos, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através do Acórdão n° 1.714, de 19/07/02, assim ementado: "ATIVIDADE IMPEDITIVA. VETERINÁRIO. As pessoas jurídicas que exercem atividades de veterinário estão impedidas de optar pelo sistema Simples. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 51 e 52), que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É o relatório. 2 • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.117 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento legal no art. 9 0, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99, que estabelece, verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 41 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XIII, do artigo 9 0, da supracitada Lei, visto que a atividade da empresa se assemelha à de veterinário, impossibilitando, de acordo com a legislação vigente, sua manutenção na sistemática do SIMPLES. • No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que têm dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles consolidada, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 HENRIQU RADO MEGDA - Relator 3 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016654/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - RENDIMENTOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS - É exigível o imposto de renda retido na fonte sobre o rendimento obtido em operações financeiras, cujas notas de negociação foram emitidas em nome de instituição de assistência social, uma vez comprovado que as operações foram efetuadas por conta e ordem de pessoas diversas daquela, não alcançadas pela imunidade. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento de multa agravada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10596
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — Caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento de multa agravada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIN DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA — EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ,_ ff `-) Dl as RIG • S DE OLIVEIRA AN41"Sta:ccl 140S REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 DEZ 1998 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. E e a g g- 2 1 := MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Recurso n°. : 15.248 Recorrente : FLORIN DTVM LTDA — EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL RELATÓRIO FLORIN DTVM LTDA — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, do qual não consta ciência, por meio de recurso protocolado em 12.05.96. Contra a contribuinte foi lavrado inicialmente Auto de Infração, objeto do processo 10768.033059/91-91, apenso ao presente, que foi tornado sem efeito, por meio da Decisão de fls. 127/129, com base nos artigos 145, III e 149, VII e VIII do CTN, tendo em conta novos fatos trazidos à colação, Ofício do Procurador da República no Rio de Janeiro (fl. 104) e despacho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fl. 125/126). Tais informações davam conta de que os reais beneficiários das operações financeiras de curto prazo, no período entre 04.06.90 e 26.06.91, em nome do Lar Escola São Cosme e São Damião, são pessoas físicas e jurídicas que não aquele Lar Escola, cuja constatação se deu por meio do inquérito policial n° 91.40641-4 da Delegacia de Polícia Fazendária do Rio de Janeiro (fls. 3701193) e que ensejaram a propositura de ação penal pública pelo Ministério Público. E Foi, então, lavrado novo Auto de Infração relativo à não retenção e não E recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os respectivos rendimentos, os EE quais estão relacionados à fl. 03, com agravamento da multa de ofício. 4 E 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Ciente do lançamento, a contribuinte argüiu que não foi juntada ao auto de infração cópia do mencionado inquérito policial que sustentou sua lavratura, caracterizando cerceamento de seu direito de defesa, bem como a decisão que cancelou o primeiro auto foi tomada face à correspondência de um Procurador da República trazendo somente a cópia da denúncia apresentada, não havendo prova de que tenha ocorrido o que nela está relatado, sendo que a prova emprestada deve ser apresentada. Aduz, ainda, que as operações mencionadas no auto foram realizadas por ordem e em nome de instituição financeira com imunidade tributária. A autoridade julgadora de primeira instância converte o julgamento em diligência, determinando que sejam trazidas cópias autênticas das peças do inquérito policial, da decisão do Delegado que anulou o primeiro auto de infração, bem como outros elementos colhidos do processo relativo à ação criminal em curso que dessem esteio às acusações formalizadas. a Em cumprimento à diligência foram juntadas as seguintes peças: cópia da denúncia do Ministério Público (fls. 27/219), cópia do despacho da Juíza da 13° Vara e Federal do Rio de Janeiro, recebendo a denúncia (fls. 224/226), documentos do Banco ! Central relativos à fiscalização da Florin DTVM (fls. 228/367) e cópia do inquérito policial n° 1553.91 que deu sustentação à ação penal 91.40641-4. Conforme informação de fl. 794, a contribuinte recebeu cópia dos referidos documentos, sendo-lhesendo-lhe aberto o prazo de 30 dias para aditar suas razões de defesa, o que fez por meio da petição de fls. 796/804, e que reedita as razões apresentadas na I impugnação no sentido de que operava no mercado financeiro por conta e ordem do Lar !- Escola São Cosme e São Damião, instituição filantrópica, imune do imposto de renda, conforme Ato Declaratório n° 55, atestando a instituição isenta do imposto de renda, bem - como atestado do Juizado de Menores atestando sua dedicação a atividades assistenciais e 4 — rn _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Atestado de Registro expedido pelo Ministério da Educação e Cultura. Afirma que o lucro das operações financeiras eram repassados à referida instituição por meio de cheques nominativos, não podendo ser responsabilizada pelo fato de sua cliente endossá-los, ressaltando que nenhum deles foi endossado a favor da impugnante. Aduz que no período em questão, a contribuinte sofreu quatro fiscalizações do Banco Central, não ficando constatada nenhuma irregularidade, e que no inquérito qualquer prova de que tivesse realizado operação fraudulenta e simulada de compra e venda sucessiva de títulos de renda fixa com elevados prejuízos para o fomecedor/tomador dos recursos, no caso, os fundos da Dívida do Município do Rio de Janeiro, e o conseqüente desvio de lucros auferidos. Ressalta que, em seu depoimento, o Sr. António Carlos Teixeira Lopes, funcionário do Banco Central afirma não ter encontrado prova de operações da impugnante com títulos municipais ou estaduais, o mesmo ocorrendo com o depoimento do Sr. Walter Guedes dos Santos, ex-liquidante da Rumo DTVM. Finalmente, a contribuinte assevera que o auto não pode prosperar, visto 1 que o processo judicial n° 12.288 ainda tramita na 13° Vara Federal no Rio de Janeiro e que não se colheu prova de que os lucros auferidos nas operações financeiras foram repassados para pessoas físicas e jurídicas que não o próprio Lar Escola São Cosme e São • Damião e pede a correção dos valores lançados. Junta à impugnação cópia do Acórdão 102-27.342, Ato Declaratório n° 55 da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, Ata e da Assembléia Geral Extraordinária do Lar Escola, Atestado de Registro no MEC, Atestado do Juizado de Menores, cartão CGC, recibo de entrega de Declaração de Isenção, Parecer E de um Advogado sobre a matéria e depoimentos do Sr. Antônio Carlos Teixeira Lopes e do Sr. Walter Guedes dos Santos. z- 5 -aan--______,ammej MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Atendendo diligência no sentido de trazer aos autos as notas de negociação dos títulos citados no auto de infração, foram juntadas cópias de tais documentos às fls. 849/1553, com a ressalva de que as notas de n° 11, 299/90 e 479, 494, 552, 553, 577 578 e 655/91 não foram localizadas. A decisão recorrida de Os. 1555/1571 julga o lançamento procedente em parte, fundamentando que a contribuinte não contesta a existência das operações e sim, quanto à exigência do imposto de renda retido na fonte, alegando ser instituição imune e não existir nos autos prova de que os lucros tenham sido repassados à pessoa diversa. Esclarece que o processo judicial visa apurar a responsabilidade criminal das pessoas denunciadas pelo Ministério Público, enquanto o presente processo visa demonstrar a ocorrência material do ilícito tributário, a omissão do sujeito passivo quanto ao recolhimento do tributo devido, mostrando-se descabida a alegação da impugnante de ver este processo obstaculizado pela ação que tramita na Justiça Federal. Sobre o Acórdão trazido, afirma que o mesmo aborda de forma didática a questão da imunidade, ressalvando que não era do conhecimento do Colegiado, à época, nenhum fato que pudesse imputar à recorrente a suspeita de ser intermediário fictício das operações. 1 Conclui que elementos seguros de prova constantes dos presentes autos I indicam que a Florin DTVM simulava operações financeiras com a entidade beneficente Lar I Escola São Cosme e São Damião, transferindo-lhe grandes quantias, que, na verdade, correspondiam aos lucros obtidos pela impugnante e os reais aplicadores, ressaltando que tais valores são totalmente incompatíveis com o patrimônio e a capacidade financeira da instituição. Para demonstrar tal conclusão, transcreve vários trechos dos documentos do = Banco Central, Ata de Reunião entre funcionários do Banco e o Sr. Ulisses Martins, Diretor 2 Presidente da instituição, vários depoimentos de pessoas envolvidas nas operações. 6 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Defende a aplicação das multas agravadas, tendo em vista o evidente intuito de fraude revelado pelos fatos descritos nos autos. Entretanto, face às divergências encontradas no exame da base de cálculo do imposto, foram procedidas alterações de acordo com o Anexo I da decisão, resultando em agravamento da exigência nos fatos geradores de 31.07, 31.08 e 31.10/90 e 31.03.91, e redução nos demais. Com isto, ressalva o direito a nova impugnação em relação às bases de cálculo majoradas. Foi lavrado auto de infração complementar relativo ao agravamento, conforme cópia de fls. 1584/1589, formando-se o processo 10768.008457/96-23. Dada ciência da referida decisão por meio da Intimação n° 226, de 30.04.96, cuja postagem ocorreu em 08.05.96, conforme fl. 1.751, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 1638/1648, em que reitera as razões da impugnação, notadamente em relação à imunidade do Lar Escola São Cosme e São Damião. De acordo com o despacho de fls. 1753/1754 da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, verifica-se que o recurso não foi assinado pelo liquidante judicial, representante legal da empresa, não havendo nos autos procuração por ele assinada em nome dos signatários, pelo que encaminha o processo à ARF-CENO-RJ, para que regularize tal situação. 7 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Intimada a recorrente por meio da Intimação de fl. 1758, o Sr Luiz Fernando Menezes Neiva a respondeu por meio da correspondência de fl. 1.759, em que esclarece que foi liquidante extrajudicial da Florin DTVM Ltda. no período de 01.08.94 a 20.12.94, e que a liquidação extrajudicial foi cessada por ato PRESI n°431, de 20.12.95 (cópia anexa), dispensando-o das funções de liquidante. Adita que o processo de liquidação extrajudicial foi encerrado em decorrência de alteração contratual promovida pelos sócios-cotistas, por meio de instrumento particular, datado de 30.08.95, visando submeter a sociedade a regime de liquidação ordinária, destacando a cláusula Segunda segundo a qual os sócios-cotistas nomeiam o Sr Fernando Salles Teixeira de Mello para exercer as funções de liquidante, com plenos poderes de administração. É o Relatório. .4 : i E I t -; É 1 i 1. a É 1 ; 1 _ = ; e E 8 (")7 e - E _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora A representatividade do signatário do recurso foi posta em dúvida pela DRJ no Rio de Janeiro, visto que o mesmo não estava assinado pelo liquidante extrajudicial, conforme informações constantes até então dos autos. Esclarecido na diligência fiscal o encerramento do processo de liquidação extrajudicial e a submissão da sociedade ao regime de liquidação ordinária, sendo acordado pelos sócios o nome do Sr. Fernando Salles Teixeira de Mello para exercer as funções de liquidante, com plenos poderes de administração, e sendo este o signatário do recurso, considero esclarecida a situação e regularizada a questão da representação nos autos. No tocante à tempestividade do recurso, face à falta de comprovação no processo da data do recebimento da intimação da decisão recorrida, considera-se ocorrida a ciência em 24.05.96, ex vi do artigo 23, § 2°, II, do Decreto 70.235/72, devendo, assim, ser o mesmo considerado tempestivo. e ff Portanto, tomo conhecimento do recurso. O lançamento em questão refere-se à falta de retenção e conseqüente e recolhimento aos cofres públicos do imposto de renda sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo. Escuda-se a recorrente no fato de serem as - operações feitas por conta e ordem do Lar Escola São Cosme e São Damião, instituição imune, nos termos do artigo 150, VI, 'e da Constituição Federal. E E 9 - w- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 De pronto, deve ficar claro que não se questiona a imunidade da referida instituição, nem tampouco os documentos trazidos para comprová-la, e sim, o uso indevido e fraudulento de seu nome, visando escamotear a situação e deixar de recolher o imposto devido. Sobre o Acórdão 102-27.342/92, a decisão recorrida foi precisa ao afirmar que "é preciso entendê-lo dentro de um contexto normal, considerando-se que não era do conhecimento do Colegiado, à época, nenhum fato que pudesse imputar àquele contribuinte, ora recorrente, a suspeita de ser mero intermediário fictício das operações. O procedimento de ofício que hoje se discute apresenta nuances não encontradas no lançamento objeto do acórdão apresentado pela impugnantess Não se questiona também sobre a exigência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos obtidos em operações financeiras de curto prazo, no caso de beneficiários não imunes ou não isentos de imposto de renda. Assim, a questão prende-se a identificar quais são os reais beneficiários dos rendimentos das operações relacionadas pela fiscalização. É Os documentos juntados ao processo relativos ao inquérito policial e É procedimento de fiscalização do Banco Central são suficientes para demonstrar que as instituições envolvidas se utilizaram de simulação sendo o Lar Escola São Cosme e São Damião peça importante na cadeia montada para escapar da tributação do imposto de renda, usando sua imunidade como escudo para tal fim, visto que, apesar das notas de • negociação terem sido emitidas em seu nome, eram outras pessoas físicas e jurídi s os E verdadeiros beneficiários das operações. g 10 - g ã _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Transcrevo excerto da decisão recorrida que descreve resumidamente o esquema utilizado: "As operações da Florin, segundo os elementos existentes nos autos, davam-se conforme descrição feita às fls. 228/230, amparada pelos documentos de fls. 231 a 249: a distribuidora comprava via SELIC, de outras distribuidoras e vendia, no mesmo dia, também via SELIC, apurando, no final da operação lucro. Ao mesmo tempo, a Florin emitia notas de compra e venda dos mesmos papéis ao Lar Escola São Cosme e São Damião, sem registro no SELIC (ADELIC), com o objetivo de anular quase que totalmente o lucro gerado. Produzia-se um prejuízo a Florin em favor do Lar Escola. Havia então a emissão de cheques em favor da instituição, que eram endossados a terceiros. Às fls. 228 a 249, consta exemplo de operação." O depoimento do Sr. Ulisses Martins, diretor-presidente do Lar Escola São Cosme e São Damião, no sentido de que aceitou receber recursos da Distribuidora de Valores em troca do nome da instituição no endosso de cheques, vem apenas confirmar que a instituição não era a beneficiária das vultosas operações no mercado de capitais, até porque seu patrimônio não lhes dava a menor sustentação. É A simulação montada pelas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, entre elas a Florin DTVM, evidenciada pela documentação juntada ao processo, é suficiente para comprovar o evidente intuito de fraude, o que justifica a imposição da penalidade —.= agravada, como o fez a autoridade autuante e o manteve a decisão recorrida. r_ No que tange à ação penal em julgamento na Justiça Federal, também já se pronunciou a decisão recorrida sobre a independência do procedimento fiscal em relação 11 ao processo judicial, apesar de serem conexos, podendo prova de um ser utilizada em outro, porém descabendo o pedido da recorrente no sentido de obstaculizar o procedimento fiscal. -E 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016654/94-18 Acórdão n°. : 106-10.596 Portanto, considerando as razões acima expostas, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 AN&P • idaLz,RTIÍIBEI "to DOS REIS 12 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001308/96-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - EXERCÍCIO 1991 – ANO-CALENDÁRIO DE 1990 – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA - Para o ano-calendário de 1990, aplica-se à CSSL, quanto à contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 173 do CTN, tendo como dia a quo o da entrega da declaração de rendimentos. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-06947
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ':j:j:::. n11"€: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA•wbss».-,-.• Processo n°. :10805.001308/96-86 Recurso n°. : 128.393 Matéria: : CSL — Ex.: 1991 Recorrente : ZETONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROMETALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ — CAMPINAS - SP Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. :108-06.947 CSL - EXERCÍCIO 1991 — ANO-CALENDÁRIO DE 1990 — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA - Para o ano- calendário de 1990, aplica-se à CSSL, quanto à contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 173 do CTN, tendo como dia a quo o da entrega da declaração de rendimentos. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZETONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROMETALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E 42.N 01 1 • MÁRI JU El - r'ANCO JÚNIOR REL O y FORMALIZADO EM: o 4 JUL 222 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada). Processo n°. : 10805.001308/96-86 Acórdão n°. : 108-06.947 Recurso n° : 128.393 Recorrente : ZETONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROMETALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO ZETONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROMETALÚRGICA LTDA. foi autuada, em 12 de junho de 1996, em relação ao IRPJ, CSL e IRF relativamente ao exercício de 1991. A autuação decorreu da glosa de custos em virtude da apropriação de Notas Fiscais inidóneas. Foi também lavrado auto de infração de IPI, exigido em autos apartados (processo n° 10880.019697/91-15), em razão de ter sido constatada que a Recorrente utilizou, recebeu e registrou notas fiscais que não correspondem saída efetiva dos produtos nela descritos, configurando a hipótese legal descrita no inciso II do artigo 265 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 97.981/82. Referido processo encontra-se no egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Contra os Autos de Infração de IRPJ, CSL, IRRF, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 129/136, acompanhada dos documentos de fls. 137/237, aduzindo, em síntese, que "adquiriu as mercadorias constantes dos documentos fiscais impugnados, pagou os respectivos preços e registrou as operações em seus livros fiscais e contábeis". Na decisão singular, foi reconhecida, de ofício, a decadência do direito ao crédito tributário relativo ao IRPJ e ao IRRF, sob o seguinte fundamento: 2 Processo n°. : 10805.001308/96-86 Acórdão n°. :108-06.947 "Na forma da legislação em vigor, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder à formalização da exigência do crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo, qual seja, da data da entrega da Declaração de Rendimentos, ocorrida em 31/05/1991 (conforme consulta no Sistema IRPJ Consulta — fls. 256)." Quanto ao lançamento da CSL, a autoridade julgadora houve por bem manter a exigência fiscal, entendendo como prazo de decadência o de dez anos, e adotando as mesmas razões de decidir apresentadas no processo do IPI. Tendo sido intimada da decisão administrativa de primeira instância e não se conformando com a manutenção da exigência da CSL, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 2651270), repetindo os argumentos de defesa apresentados no recurso do IPI. Veio o processo à apreciação desse Colegiado, com o arrolamento de bens de fls. 271. É o relatório. tP 3 Processo n°. : 10805.001308/96-86 Acórdão n°. : 108-06.947 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Malgrado o esforço do representante legal da recorrente em demonstrar a improcedência do lançamento em questão, mister destacar que os mesmos fundamentos aduzidos na decisão recorrida para reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ e IRRF, devem ser aplicados à CSL, cuja decadência do direito de lançar suscito de ofício. De acordo do com entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, antes do advento da Lei n° 8.383/91, tanto o IRPJ quanto a CSL eram tributos sujeitos a lançamento por declaração, extinguindo-se o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos contados da data do lançamento primitivo: "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12191, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na 4 gt) Processo n°. : 10805.001308/96-86 Acórdão n°. : 108-06.947 fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. CSL - EXERCICIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO DECADÊNCIA - Aplica-se à contribuição social sobre o lucro o mesmo entendimento conferido ao imposto de renda - pessoa jurídica, face à similitude desses tributos no que diz respeito ao fato gerador, à apuração da base de cálculo, à declaração ao Fisco e aos prazos de recolhimento. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros REMIS ALMEIDA ESTEL e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. EDISON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma; Ac. CSRF/01-03.144, Sessão de 06112/2000; Relator Manoel Antonio Gadelha Dias; D.O.U. 12.06.2001) Esse também vem sendo o entendimento majoritário dessa Câmara, conforme se verifica do Ac. 108-06323, de 07/12/2000, assim ementado: "DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — IRPJ E CSL — De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem ser considerados, até o período-base de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica como também a Contribuição Social sobre o Lucro como sendo de lançamento por declaração, devendo ser contado o início do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração". No presente caso, infere-se que o lançamento primitivo ocorreu em 31 de maio de 1991, com a entrega pela Recorrente da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1990, conforme constatado e afirmado pela própria Delegada de Julgamento em Campinas (fls. 256 e 261). Em tendo sido cientificada da autuação em 12 de junho de 1996, portanto, passados 5 (cinco) anos e 12 (doze) dias da entrega da declaração, é de se concluir pela decadência do direito ao lançamento do crédito tributário referente à CSL g)do exercício de 1990, conforme entendimento, também, dessa Colenda Câmara. 5 i Processo n°. : 10805.001308/96-86 Acórdão n°. : 108-06.947 Observe-se, por oportuno, tratar-se de período anterior à vigência da Lei 8.212/91, sendo portanto inaplicável o disposto no artigo 45 deste diploma legal. Ex positis, voto por declarar a decadência do lançamento de CSL do exercício de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002. MÁRI JU n• /I.fré(iR MANCO JUNIOIW 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008162/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALÍQUOTA APLICÁVEL. Sendo as alíquotas do IPI estabelecidas via decreto executivo por previsão constitucional; sendo as Tabelas de incidência do IPI que veiculam tais alíquotas também aprovadas por decreto executivo e não constando na Tabela em vigor à época dos fatos qualquer alíquota, é inescapável a conclusão da inexistência de alíquota para o arame farpado após a revogação da isenção, pela risível razão de não haver o Poder Executivo mantido na TIPI em vigor em 1988 a alíquota sobre a qual havia recaído a isenção. Somente com a edição do Decreto nº 2.092/1996 foi estabelecida uma alíquota para o referido produto. REMESSA PARA AMAZÔNIA OCIDENTAL. REVOGAÇÃO DA ISENÇAO. O art. 3º da Lei nº 8.034/90 determinou a anulação mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental. O art. 4º da Lei nº 8.387/91, restabeleceu a manutenção de tais créditos somente para os insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09869
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:29:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:29:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:29:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:29:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:29:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:29:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:29:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:29:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:29:32Z; created: 2009-10-24T14:29:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T14:29:32Z; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:29:32Z | Conteúdo => .. ..... . 1 ' • IS',,t 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. ,tin, in Segundo Conselho de Contribuintes 14, ', &. S. lAnWn‘ • ‘ .I' PzIe>,5, num COM 0 PlalOil. A Processo n2 : 10768.008162/98-91 08 tiik IA L1 ntiapi_yl , _as-- Recurso ri- : 125.145 tjammTenimerala Acórdão n2 : 203-09.869 n VIVO Recorrente : GERDAU S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Segundo Contenho de Contribuintes Dca/ > OS VISTO 4à-gc ALIQUOTA APLICÁVEL. Sendo as aliquotas do IPI estabelecidas via decreto executivo por previsão constitucional; sendo as Tabelas de Publicado no Diário Oficial da União incidência do IPI que veiculam tais aliquotas também aprovadas por a 1 / decreto executivo e não constando na Tabela em vigor à época dos fatos qualquer aliquota, é inescapável a conclusão da inexistência de alíquota para o arame farpado após a revogação da isenção, pela risível razão de não haver o Poder Executivo mantido na TIPI em 1 vigor em 1988 a aliquota sobre a qual havia recaído a isenção. Somente com a edição do Decreto n°2.092/1996 foi estabelecida uma altquota para o referido produto. REMESSA PARA AMAZÔNIA OCIDENTAL. REVOGAÇÃO DA ISENÇAO. O art. 30 da Lei n° 8.034/90 determinou a anulação I mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental. O art. 4° da Lei n° 8.387/91, restabeleceu a manutenção de tais créditos somente para os insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERDAU S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 amw-Lr I,t JIA,LJA eii- Leonardo de Andrade Couto Presidente /£ 5.4~.. 62.4 . dr- Ot CAY i I ana Cristina Roz da Costa • .Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 • CC-MF `..èr4- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ni-A FAZEN . 'A - 2 ' Fl. CL I •;.ct"Attr;fr CONFERE COM O ORIGINAL Processo 10 : 10768.008162/98-91 BRASiLIA -49' O5' - Recurso nç : 125.145 —Acórdão ire : 203-09.869 sogro Recorrente : GERDAU S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, referente à constituição de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados por utilização indevida da isenção prevista no artigo 45, inciso XXXV do RIPI/82, no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1997, no valor total de R$5.541.695,31, cuja ciência ocorreu em 01/04/1998. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: Em decorrência de procedimento fiscal, levado a efeito em 1998, constatou-se que a interessada: a) promoveu a saída do produto "arame" farpado", classificado no código fiscal 7313.00.0100 da TIP1, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23/12/1988, sem o lançamento de imposto, por ter se utilizado incorretamente da isenção prevista no artigo 45, inciso MT do RIPI/1982, revogado pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), sendo necessário o lançamento de oficio do valor apurado, conforme demonstrativo de fls. 16/19; b) recolheu a menor o imposto, por não proceder ao estorno de créditos tributários relativos a insumos (MP, PI e ME) empregados na industrialização de produtos remetidos com suspensão/isenção de imposto para a Amazônia Ocidental, uma vez que o direito aos citados créditos, previsto no artigo 92, I c/c o artigo 45, XXII e XXIV, teve vigência até 15/03/1990, quando foi revogado pelo artigo 3° da Lei n° 8.034, de 1990 e MP 161, de 1990. Em conseqüência, exige-se o IPI, no valor de R$2.429.208,12, e multa do artigo 80 da Lei n°4.502, de 1964, alterada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o artigo 106, II, "c", da Lei n°5.172, de 1966, no valor de R$1.821.906,41. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação delis. 108/113, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente: - os anexos que instruem o auto de infração não indicam, como se impõe, os números das respectivas notas fiscais a que correspondem as saídas dos produtos sem o alegado lançamento do imposto, o que a cerceia no seu direito de defesa; - não foram excluídas, nos relatórios dos totais quinzenais apresentados nas planilhas de fls. 16 a 19, as notas fiscais que também gozariam de outros beneficios que estão vigentes: isenção por ter sido o arame farpado remetido à Zona Franca de Manaus, isenção por ter sido o arame farpado remetido para a Amazônia Ocidental; b) no mérito: - o Decreto-lei n°288, de 1967, equiparou a uma exportação a saída de mercadorias para a ZFM, ou seja, os produtos destinados à Zona Franca de Manaus gozam de isenção; - o Decreto-lei n°356, de 15/08/1968, ao estender para a Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo DL n° 288, de 1967, à ZFM, manteve o direito ao crédito do IP! 2 • . 22 CC-MF •••1 .W•,P Ministério da Fazenda AZEN-A • 2 r .--; - ff.) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes caNi.eue CO o ORP.Pt:AL w4431Ç IA 7- OS Processo ng : 10768.008162/98-91 1.... Recurso e : 125.145 L viro Acórdão n9 : 203-09.869 pago pelos insumos aplicados na industrialização dos produtos remetidos à Amazônia Ocidental; - a manutenção do crédito em questão decorre também do Decreto-lei n" 1.374, de 11/12/1974, não constituindo, indiscutivelmente, os arames farpados implementos agrícolas, e inexistindo lei determinando a revogação expressa ou implícita desse decreto-lei, estão em pleno vigor a isenção e a manutenção do crédito; - a Lei n° 8.034, de 1990, determinou a exclusão do direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos destinados à ZFM e à Amazónia Ocidental, no entanto, esse direito veio a ser restabelecido pela Lei n°8.387. de 30/12/1991; - a isenção do arame farpado não tem natureza de incentivo setorial; não alcança, desta forma, nenhum campo específico da atividade industrial ou social; - caso o Poder Executivo entendesse de modo diverso, ao invés de manter o código do arame farpado grafado como isento, teria incorporado à TIPI — baixada pelo Decreto n° 97.410, de 1988 — sua nova aliquota; ou mesmo através, por exemplo, da IN SRF n° 92, de 1994, que incorporou várias alterações à referida TIPI e, no entanto, não alterou a aliquota do Código 7313.00.0100; - caso se trate de um equívoco - a isenção grafada como isento na TIPI/1988 — ter-se-ia que aplicar o disposto no artigo 100, parágrafo único, do CTN. Às fls. 177, a DRJ no Rio de Janeiro converteu o julgamento em diligência, para que se informasse se, nos totais quinzenais apresentados nas planilhas de fls. 16 a 19, foram inchddas as notas fiscais de venda de arame farpado que somente estavam amparadas pela isenção fiscal prevista no artigo 45, XXXV do RIP1/1982. Em resposta, a fiscalização apresentou a informação fiscal de fls. 180, na qual relatou: "Conforme documentação apresentada pela empresa e colocada à disposição da fiscalização, os valores constantes das planilhas de fls. 16/19 estão corretos, correspondendo somente às saídas ocorridas no mercado interno que ampararam exclusivamente as vendas de arame farpado, excluídas as saídas para a ZFM, Amazônia Ocidental e mercado externo." Instruídos os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, órgão então responsável, em primeira instância, pela apreciação da peça impugnató ria de fls. 108/113, decidiu em desfavor da impugnante, a qual apresentou, tempestivamente, às fls. 242/259, recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes. Remetido o recurso voluntário ao Órgão Colegiado de 2° Instância, decidiu-se, através do Acórdão n°202-13.799, de 22/05/2002, às fls. 267/273, nos termos do Artigo 2° da Lei n° 8.748, de 1993, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria n° 4.980, de 04/10/1994, pela nulidade da decisão de primeira instância, conforme ementa a seguir reproduzida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de Competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." 3 EN'011 0- R 1201.11 :1.. jos 22 CC-MF ' 3/47, .firsi-V, Ministério da Fazenda COV Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo dl : 10768.008162/98-91 visto Recurso n9- : 125.145 Acórdão : 203-09.869 Em face da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes e após ciência da impugnante, esta veio, no Documento de fls. 289/290, recepcionado na Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro, em 12/02/2002, segundo alega, reiterar o pedido de devolução do depósito recursal instituído pelo artigo 32 da MP n° 2.095-70, de 2000. Justifica tal solicitação em face da anulação, pelo Conselho de Contribuintes, da Decisão de fls. 224/231. Manifesta também o entendimento de que a decisão quanto a este pedido deve, s.mj., anteceder à remessa dos autos à Delegacia de Julgamento competente, por se tratar de pedido de natureza diversa, não se confundindo com a questão de mérito. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. VIGÊNCIA A PARTIR DA CF, DE 1988. A Lei no 4.502, de 1964, é que instituiu as aliquotas do IPI e uma vez revogada a isenção do arame, retorna a incidência nas condições anteriores. O artigo 41 do ADCT revogou os incentivos fiscais de natureza setorial, inclusive aqueles referentes a arame farpado. A Lei n°8.387, de 1991, só restabeleceu a manutenção dos créditos relativos aos insumos utilizados para remessas à Zona Franca de Manaus, não o fazendo para as remessas para a Amazônia Ocidente' Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autuação respaldou-se em documentos apresentados e informações prestadas pela própria contribuinte. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 15/10/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 12/11/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) reproduzindo parte da decisão recorrida, rebela-se contra o entendimento nela esposado relativamente à alegada revogação da extensão do incentivo fiscal da Zona Franca de Manaus para a Amazônia Ocidental; b) combate a decisão recorrida, entendendo não ser pertinente a inserção do arame farpado como incentivo de natureza setorial o qual também não se confunde com máquinas e equipamentos agrícolas, como quer a fiscalização e o órgão julgador a quo. Reporta-se à doutrina e à jurisprudência administrativa; c) reafirma a finalidade social do arame farpado, não guardando qualquer característica de incentivo, porquanto atende aos princípios constitucionais que regem o IPI, seja o da seletividade, seja o da essencialidade. Caracteriza- se como isenção geral e não incentivo fiscal; d) rechaça a revogação do Decreto-Lei n° 1.374/74 pelo art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição de 1988; 4 +. 47FN - 2 ei . 22 CC-MF Ministério da Fazenda COMFERE COM O ORIGINAL 4's Segundo Conselho de Contribuintes ORAS;t.iii —tico ./ c 5s- Fl. 4%/eft:V _417:40 Processo n' : 10768.008162/98-91 LI VISTO Recurso ti" : 125.145 Acórdão nt. : 203-09.869 e) defende que a Lei n° 8.402/92 não circunscreve o que seja incentivo setorial somente por incluir no seu texto produtos outros que não o arame farpado. Alega que vários outros produtos também não têm sua isenção inserta na referida Lei e, entretanto, têm sua condição de isentos reconhecida pelo RIPI/98. Assim, não se autoriza a presunção de que o arame farpado teve sua isenção revogada pelo art. 41 do ADCT da CF/88; O reproduz parte dos fundamentos do voto proferido neste Conselho de Contribuintes para concluir como o julgador, que a isenção do arame farpado não é incentivo setorial e sim exclusão do crédito tributário viabilizado pelo principio da seletividade decorrente da essencialidade do produto; g) aduz que a Tabela vigente no período da autuação, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23/12/1988, apontava o arame farpado com isento, tendo sido revogada somente pelo Decreto n°2.092, de 1996; h) quanto ao direito de manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos aplicados nos produtos destinados a consumidores localizados na Amazônia Ocidental, remetidos pela recorrente à Z.F.M. e posteriormente encaminhados àquela região, é direito incontestável da recorrente em face da extensão, pelo Decreto-Lei n° 356, de 15/08/1968, dos favores fiscais previstos no Decreto-lei n°288, de 26/02/1967; e i) em extenso arrazoado reafirma a sobrevivência dos incentivos fiscais concedidos à Amazônia Ocidental, desde que remetidos através da Z.F.M. A Lei n° 8.034/90 revogou tal incentivo, porém a Lei n° 8.387/91 o restabeleceu, sendo impossível apartar a Amazônia Ocidental da ZFM, uma vez que os produtos para lá encaminhados transitam pela referida ZFM. Reproduz entendimento externado por especialista no tributo para arrimar seus fundamentos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso. Informa a existência do depósito de garantia de instância efetuado e não levantado, conforme DARF de fl. 260. É o relatório. -N (p_fy 5 , Ithã .4 op • 29 CC-NIF Ministério da Fazenda el'ii/tift CA44 Fl. t;fr tt.- Segundo Conselho de Contribuintes CinfliMfg, j?i, 0,"., 141 •49 / nora,/ ostx), Processo n9 10768.008162/98-91 ia1/2:t.421(56."-- Recurso rig 125.145 viro Acórdão rig : 203-09.869 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Duas são as matérias recorridas: a) direito ou não à isenção de IPI do arame farpado, conforme consta na TIPI vigente à época dos fatos, e b) direito ou não à manutenção dos créditos relativos à aquisição de matérias- primas, produto intermediário e material de embalagem, utilizados em produtos enviados à Amazônia Ocidental através da Zona Franca de Manaus. A legislação pertinente à primeira matéria é a que segue: Decreto-Lei n° 1.374/74, cujo artigo 1° aduz: Art. I°. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos classificados nas posições 73.26.01.00, 73.14.01.01 e 87.01.00.00 da tabela anexa ao Decreto n°73.340, de 19 de dezembro de 1973, e as máquinas e implementos agrícolas. (.) Ar: 3° Fica assegurado aos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados o direito á manutenção e utilização dos créditos do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização dos produtos a que se referem os artigos I° e 2° deste Decreto-lei, nos termos fixados pelo Ministério da Fazenda. A Medida Provisória n° 287, de 14/12/1990, por sua vez estabelece no inciso VII do artigo 1°: Art. 1°.Ficam restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) VII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos de uso agrícola e manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na industrialização desses bens, de que trata o Decreto-Lei n° 1.374, de 11 de dezembro de 1974; A Lei N° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, ao restabelecer incentivos fiscais, assim dispôs no art. 1°, inciso VII: Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: VII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre películas de polietileno, com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que tratam os arts. 10 e 2° do Decreto- Lei n° 1.276, de I° de junho de 1973; Por sua vez o Decreto-lei n° 1.276/73 tem a seguinte redação: Art. I° É isenta do imposto sobre produtos industrializados a película de polietileno, em tiras e em forma tubular, classificada nos itens 39.02.04.99 e 39.02.99.00 da tabela anexa ao regulamento baixado com o Decreto n°70.162, de 18 de fevereiro de 1972. 9 , 6 • rirsn‘u tt j••1 I. --aes4i;nr: CC-MF . Ministério da Fazenda COkFERE CO 0 0"10A‘, Fl. P-•;.•S Segundo Conselho de Contribuintes BRASILtd (R4e. J.—. \:# Oo , n 'TM!" Processo n9 : 10768.008162/98-91 VISTO Recurso ng : 125.145 Acórdão n 203-09.869 Art. 2°. Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos no artigo precedente.. O Decreto-Lei n° 1.374/74, por sua vez, com a mesma estrutura legal do supracitado Decreto-Lei n° 1.276/73, concede, no art. 1°, isenção aos produtos classificados nas posições 73.26.01.00, 73.14.01.01 e 87.01.00.00 e às máquinas e implementos agrícolas. No art. 2° remete ao Ministro da Fazenda a expedição de ato identificando as máquinas e implementos agrícolas passíveis de gozarem do incentivo e no artigo 3 0 assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativo às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nos dois artigos precedentes. Verifica-se, assim, assistir razão à decisão recorrida quando alega que a mens legis da Lei n° 8.402/92 incluiu como incentivo setorial as isenções objetivas. Caso entenda-se ao contrário, como pretende a recorrente, estar-se-ia diante de uma impropriedade legislativa pelo fato de haver o legislador inserido na referida lei, como restabelecimento de incentivo a fabricação da película de polietileno. Os decretos-lei que deram origem à isenção tanto a um quanto ao outro produto (película de polietileno e arame farpado) possuem a mesma estrutura legislativa, bem como ambos concedem incentivos fiscais específicos para os produtos ao estabelecer o direito à manutenção dos créditos dos insumos empregados na industrialização deles. As duas normas acima analisadas, comandam a isenção e a manutenção do crédito dos insumos utilizados na industrialização dos produtos citados. A isenção, por si só não constitui o incentivo. O que dá a ela as características de incentivo fiscal é a autorização para manutenção dos créditos dos respectivos insumos. Não restabelecida a isenção do arame farpado, manteve a recorrente o direito aos créditos em razão do produto ter retomado à tributação originalmente prevista para ele. A sustação da referida tributação encontrava amparo na isenção concedida, acompanhada do direito de manutenção dos créditos na escrita fiscal. Revogada que foi a isenção, voltou o arame farpado a sujeitar-se a alíquota estabelecida na tabela de incidência; conseqüentemente, em razão da sistemática de apuração do imposto, os créditos passaram a ter características de créditos básicos e não mais de créditos incentivados. Quanto à Lei n° 9.532, de 10/12/1997, a alegação de que ela revogou normas legais outorgantes de isenções sob a premissa de que a TIPI apresentava aliquota zero, constitui inferência exclusivamente da recorrente sobre o "animus" motivador do ato legislativo. O que se constata na legislação é expressamente a vontade do legislador em efetuar as revogações das isenções estabelecidas no art. 70 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Essas isenções, bem como aquelas não revogadas, em nada se assemelham à isenção em foco, uma vez que à isenção do arame farpado estava integrada a manutenção dos créditos dos insumos.utilizados na sua fabricação. Quanto ao argumento da existência de outros tipos de isenções, como a relativa a veículos adquiridos por funcionários das missões diplomáticas, citada pela recorrente ou a taxistas ou a portadores de necessidades especiais (deficientes fisicos), em nada se aplica ao caso presente, uma vez que a isenção não se refere ao produto e sim à sua destinação ou adquirente. Conforme consta da decisão recorrida, as isenções devem ser interpretadas literalmente, nos termos do comando do art. 111 do CTN. Desse modo -descabido o argumento de presunção de finalidade social do produto em razão da seletividade e essencialidade. Esse 7 71á1L. Se. A sAnki A • CC-MF Ministério da Fazenda CONF çtC/N O t141;(M1)41, Fl. 'ONK Segundo Conselho de Contribuintes It FIRA IA 1 't p .Qa, /05 Processo ri° : 10768.008162/98-91 ~mann= Recurso n° : 125.145 VISITO Acórdão : 203-09.869 comando constitucional está dirigido ao Poder Executivo no exercício da extravagante competência para alterar alíquotas do IPI. Também considero que o arame farpado não se confunde com as máquinas e implementos agrícolas. O fato de constarem de uma mesma norma em nada estabelece o liame inferido pela decisão recorrida, sendo, portanto, inaplicável como fundamento da procedência do lançamento. Impõe-se observar ser inaplicável à presente análise a citação efetuada ao dispositivo da Medida Provisória n°287, de 14/12/1990, porquanto a referida norma foi rejeitada pelo Congresso Nacional, consoante publicação efetuada no Diário Oficial da União de 14/12/1990, página 24301. Destarte, são rejeitadas todas as alegações até aqui postas. Entretanto, a última merece acolhida. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a TIPI em vigor à época da autuação, TIPI/88, aprovada pelo Decreto n° 97.416, de 13/12/88, não previa qualquer alíquota para o produto. Não se pode olvidar que a cada decreto que aprova uma Tabela de Incidência do IPI, expressamente revoga a anterior. O § 1° do art. 153 da Constituição Federal/88 faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Não foi atribuída ao Poder Executivo competência para conceder isenção pela via do decreto. Explícito é o artigo 176 do CTN ao estabelecer que a isenção é sempre decorrente de lei. Mesmo que se alegue, conforme o faz o relator a quo, que a grafia de "isento" foi mantida na T1P1188 em virtude de ainda estar vigorante, à época de sua edição, a isenção concedida pelo Decreto-Lei n° 1.374/74, não tem como prevalecer a autuação como efetuada por total ausência de regra legal passível de aplicação ao tempo dos fatos em foco. De fato, a Lei n° 4.502, de 30/11/64 determina o cálculo do imposto mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela a ela anexa. Referida Tabela foi substituída ao longo do tempo por outras Tabelas, sempre aprovadas por Decretos do Executivo, fazendo com que as aliquotas estabelecidas na Tabela anterior restassem totalmente derrogadas pela que a sucedia. Em sendo assim, as alíquotas estabelecidas na Tabela anexa à Lei n° 4.502/64 não podem prevalecer sobre as alíquotas constantes de todas as TIPI editadas posteriormente a ela e, principalmente, sobre as alíquotas da Tabela vigente em 1988 por força do Decreto n°97.416, de 13/12/88. É certo que consta da referida Tabela, grafado de forma errônea, diga-se, a palavras "isento" ao invés da alíquota sobre a qual versava a isenção, visto que para que a isenção concedida tivesse efetividade, necessário era que existisse uma alíquota positiva. Entretanto, é forçoso reconhecer que sendo as aliquotas estabelecidas via decreto do Executivo, que as Tabelas de incidência do IPI que veiculam tais aliquotas também são aprovadas por decreto do Executivo e que na Tabela em vigor à época dos fatos não constava qualquer alíquota, é inescapável a conclusão da inexistência de alíquota para o arame farpado após a revogação da isenção, pela risível razão de não haver o Poder Executivo mantido na TIPI em vigor em 1988 a alíquota sobre a qual havia recaído a isenção. e/ 8 • Not4 FA:'•t 29CC-MF )-..; Ministério da Fazenda CONFIEi ,j'14/N1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes fl:•AM - I TA -IV 1 0.2_ jos Processo n' : 10768.008162/98-91 ..... v iS TO Recurso In' : 125.145 Acórdão : 203-09.869 Por inusitado que possa parecer, impende reconhecer não a isenção do arame farpado, posto que revogada, mas o vazio legislativo quanto à aliquota aplicável em face de sua inexistência na TIPI188. Por esta única razão, cabe provimento ao recurso voluntário neste quesito até a entrada em vigor do Decreto n° 2.092, de 10/12/1996, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e deu outras providências, e entrou em vigor a partir de 01/01/1997, cujo art. 4° dispõe: Art. 4° Ficant revogados os Decretos, não numerados, de 25 de abril de 1991 e 15 de junho de 1991, que reduzem aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como os Decretos: 1- n°97.410, de 23 de dezembro de 1988; Focalizando a segunda matéria posta no recurso, relativa à manutenção dos créditos oriundos da aquisição de matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem, utilizados em produtos enviados à Amazônia Ocidental através da Zona Franca de Manaus, mister, também, a análise da legislação pertinente referenciada nos autos. Comandam os arts. 3° e 8° do Decreto-Lei n°288, de 28/02/1967: Art 3 0 A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sobre produtos industrializados. Art 8° As mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca com a finalidade de serem reexportadas para outros pontos do território nacional serão estocadas em armazéns, ou embarcações, sob controle da Superintendência e pagarão todos os impostos em vigor para a produção e circulação de mercadorias no país. Por outro lado, foi editado o Decreto-lei n°356, de 15/08/1968, que estabeleceu: Art I° Ficam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazónia Ocidental favores fiscais concedidas pelo Decreto-lei n° 288, de 18 de fevereiro de 1967 e seu regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas. Rezam as Leis n's 8.034, de 12/04/1990, e 8.387, de 30/12/1991: Art. 3° da Lei n° 8.034/1990: Art. 3° Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental. Art. 4° da Lei n°8.387/1991: Art. 4° Será mantido na escrita do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, 9 .. , . II a —.......—.................-~~~. .4 ,ii. , ktik yik, FIC! MÁ , r' CL 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 eNFE g't . /.1. , t` OHNIM, Fl. ti,:tnO' Segundo Conselho de Contribuintes42(kle>. rn :?À St : I, ..4 tf.. O 2., j pS" Processo n' : 10768.008162/98-91 Recurso n' : 125.145 Acórdão n° : 203-09.869 material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus. Quanto ao disposto no inciso II do art. 1° da Lei n°8.402, de 08/01/1992: Art 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (..) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; Entende a recorrente que ainda que a Lei n° 8.402/92 (art. 1°, inc. II) "não tenha revogado o disposto nos arts. 3°e 4°, respectivamente das Leis n"s 8.034/90 e 81387/91, o que se admite, apenas, por amor à argumentação, o fato de a Lei n°8.387/91 (art. 4°) dizer que restabelece o direito à manutenção do crédito focalizado em relação aos produtos remetidos à Z. F. Ai, excluído pelo art. 3° da Lei n° 8.034190, não autoriza, data vênia, a interpretar que os produtos encaminhados à Amazônia Ocidental, através dos entrepostos da Z.F.M, tenham excluído o direito de manutenção dos créditos em questão." Entende, também, que o fato de a Lei n° 8.387/91 haver determinado a manutenção, na escrita fiscal do contribuinte, do crédito do IPI incidente sobre produtos que venham a ser remetidos para a Z.F.M. alcançou a remessa de produto para a Amazônia Ocidental efetuada através da Z.F.M., não havendo determinado que a remessa se referisse a produtos destinados exclusivamente a consumo ou utilização na Z.F.M. Considera, ainda, "despicienda a menção no art. 4° da Lei n°81387/91 à Amazônia Ocidental, até mesmo porque se remetidos diretamente a ela os produtos não gozem dos favores do citado D.L. n°288/67". Explicitado o entendimento da recorrente, entendo, diferentemente que, tratando- se de concessão de incentivo resultante em redução do tributo devido, a sua aplicação e alcance deve constar expressamente da norma que o estabelece, o que não ocorre no art. 4° da Lei n° 8.387/91 relativamente à manutenção e utilização do crédito do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos remetidos à Amazônia Ocidental, mesmo que através da Zona Franca de Manaus. Portanto, incabível tal interpretação dos referidos atos legais. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do crédito tributário sobre as saídas de arame farpado até a entrada em vigor da TIPI/96, em razão da inexistência de aliquota aplicável e manter a glosa efetuada dos créditos de IPI escriturados, relativos aos insumos dos produtos remetidos para a Amazônia Ocidental. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 AR:IA (RISTItl\IA- ROtAt DALdaTA . 4 10

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Numero do processo: 10830.002382/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idóneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os \ \tic • • Processo n° 10830.002382/2002-67 CC011C06 Acórdão n." 10847.033 fls. 218 valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LUIZ MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. f. n . ,k - ANA geli A I P : EIR• OS REIS Presidente G1OVA I CHRI IAN n ES C 'OS RELATORA Redator I) esignado FO LIZADO : 1 MAR 2009 Partic param do Ig. to os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta a Azeredo -rre. Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina esquita Lou et o te Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Pa la Locosel rich n (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara • lpjja Ri' -iro dos Reis (Presidente da Câmara). Processo n0 10830.002382/2002-67 CC01/C06 Acórdão n.• 106-17.033 Fls. 219 Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado por omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados por documentação hábil e idônea, conforme Auto de Infração de fls. 12/17. De acordo com histórico constante do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 18, o contribuinte foi intimado por Edital tendo em vista que não fora localizado no endereço constante no Cadastro de Pessoa Física — CPF. Também em prazo estabelecido para comparecimento na repartição fiscal para prestar esclarecimentos, não compareceu. Ainda consta nos dados fiscais do Sistema do Cadastro de Pessoa Física (fls. 39) que o contribuinte apresentou para o Exercício de 99, ano-calendário 98, Declaração de Isento, porém de acordo com as informações originalmente prestadas pelo Banco baú S/A, o contribuinte possuiu movimentação financeira no montante de R$ 2.210.187,60 para o ano calendário de 1998. Através de informação do Banco baú foi conhecido o endereço do contribuinte que então foi cientificado de todos os atos do procedimento fiscal, recebendo cópias das peças e sendo intimado para atualizar o endereço e comprovar a origem dos recursos dos depósitos e/ou créditos em sua conta corrente de depósito n° 10455-5 na Agência 1619 do Banco baú. Em resposta o contribuinte esclarece que alguns depósitos listados pela fiscalização podem referir-se a cheques que descontava para algumas pessoas do seu relacionamento e que não dispõe de documentos que atestem a origem de cada depósito efetuado em sua conta. Não sendo comprovado mediante apresentação de documentação hábil, os depósitos caracterizam-se como omissão de receita, nos termos do Artigo 42 da Lei 9.430/96, com alterações do Artigo 40 da Lei 9.481/97. De acordo com Demonstrativo dos depósitos/créditos em conta corrente não comprovados fls. 86 a 91 foram excluídos os estornos e devoluções realizadas na conta corrente. Devidamente notificado e inconformado com a autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 146/165, alegando, principalmente, violação ao sigilo bancário pela utilização de dados da CPMF para a lavratura do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo julgou o lançamento fiscal procedente de acordo com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998 Ementa: RETROATIVIDADE — a Lei 10.174/2001, por ampliar os poderes conferidos à fiscalização federal, aplica-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se ‘A 3 Processo rr 10830.002382/2002-67 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.033 F1s. 220 reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim — e não aqueles — anteriores à vigência da Lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. INCONSTITUCIONALIDADE — não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário Cientificado da decisão "a quo", o contribuinte, ora recorrente, ingressou com Recurso Voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 178/107, alegando em suas razões de recurso o que segue: 1. que a decisão da DRJ de São Paulo não acolheu as teses expostas na impugnação; 2. que o artigo 11, parágrafo 3 da Lei 9.311/96 vedava expressamente a utilização dos dados colhidos da CPMF pela Secretaria da Receita Federal com o intuito de constituir o crédito tributário; 3. que em 9 de janeiro de 2001 foi editada a Lei 10.174 e em 10 de janeiro de 2001 a Lei Complementar n. 105 alterou o parágrafo 3 do artigo 11 da Lei 9.311/96, facultando a Secretaria da Receita Federal a utilização de informação da CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário; 4. que a Lei 10.174/01 jamais poderia ser aplicada para fatos ocorridos anteriormente e na vigência de outra Lei, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, protegidos e assegurados constitucionalmente; 5. que a Constituição Federal assegura o direito à privacidade, por • conseguinte, o sigilo bancário e que não é admissivel que a administração tributária lance mão de uma Lei (10.174/01) para pretender alcançar e violar o sigilo contido na movimentação bancária do indivíduo; 6. que a eficácia da Lei n. 10.174/01 deveria atingir fatos futuros e não aos pretéritos, pois em seu artigo 2 traz que sua vigência se dará no dia de sua publicação e que a irretroatividade é regra em nossa legislação, pois a exceção (retroatividade) só se aplica quando não prejudica o direito adquirido que não é o caso; 7. que o procedimento adotado pela Fazenda contém vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que a Lei n. 9.311/96, em seu art. 11, parágrafo 3., vigente no ano de 1998, veda expressamente a autoridade fazendária de utilizar tais dados e, inconstitucional, porque À. te. N 4 Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 221 fere os princípios trazidos no art. 5. da CF/88, considerado cláusula pétrea; 8. .que a aplicação da retroatividade da Lei 10.174/01, com base no § 1° do art. 144 do CTN é ilegal e inconstitucional, pois segundo o princípio da capacidade contributiva a administração tem o poder-dever de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, desde que respeitando os direitos individuais e nos termos da lei; 9. que o STF considera a quebra do sigilo como garantia relativa, ou seja, que pode ser quebrado após autorização judicial existindo fundada suspeita e necessidade, também o Supremo entende muito grave a quebra do sigilo por órgão administrativo; 10. que o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza, conforme ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes, citadas às fls. 203; 11. que os depósitos bancários representam marco inicial da investigação e não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, o que vale dizer, que esses depósitos não podem sustentar uma presunção legal, uma vez que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artificio legal, tal providência implicaria na transferência integral do ônus da prova para o contribuinte o que, para pessoa fisica, quase sempre, no rigor exigido pela Receita Federal, essa prova não poderá ser produzida; 12. que houve inobservância à hierarquia das normas uma vez que somente uma Lei Complementar pode definir o fato gerador e a base de cálculo em matéria tributária, de acordo com o Art. 146 da CF; 13. que a Lei 9.430/96 não se aplica à pessoa física, uma vez que trata da sistemática do IRPJ, CSLL, IPI e seus procedimentos de fiscalização e que o art. 42 refere-se a fiscalização da pessoa jurídica; 14. ao final, o provimento do RV e o cancelamento do Auto de Infração. É a síntese do necessário. k.. Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.033 Fls. 222 Voto Vencido Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora• O contribuinte, ora recorrente, defende-se a autuação fiscal de omissão de rendimento caracterizado por depósitos bancários sem origem comprovada. A priori, conheço do presente RV por ser tempestivo e atender aos demais requisitos legais impostos pelo Decreto 70.235/72. Em apertada síntese o recorrente alega em sua defesa a irretroatividade da Lei 10.174/2001, jamais poderia ser aplicada para fatos ocorridos anteriormente e na vigência de outra Lei, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que a quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer após autorização judicial; que o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza. Cabe, portanto, analisar cada argumento do recorrente. Irretroatividade da Lei 10.174/2001 Quanto a irretroatividade da Lei 10.174/2001 aduzida pelo recorrente em suas razões, pondero que concordo com a afirmativa de que a referida legislação que alterou a Lei n° 9.322/96, não poderia rétroagir para fatos geradores anteriores a sua publicação. Portanto, considerando que os fatos geradores em analise ocorreram em 1998, pode se afirmar que a presente autuação fiscal possui vício insanável,uma vez que a Lei editada em 2001 retroagiu para atingir fatos geradores pretéritos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico tributário. Cabe lembrar que a retroatividade legal somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no Art. 106 do Código Tributário Nacional. Contudo, tal opinião não é majoritária nesta Sexta Câmara de modo que o entendimento desta relatora é vencido, razão pela qual passo a analise das demais preliminares e do mérito que são devolvidos para analise deste Colegiado. Sigilo Bancário Quanto a arguição de ilegalidade da quebra do sigilo bancário, entendo que a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art. 6°, in verbis: "Art 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 6 tatà Processo n° 10830.00238212002-67 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 223 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Portanto, afasto a alegação da ilegalidade da quebra do sigilo bancário em razão da previrão acima exposta, o que torna legal o procedimento adotado pelo fisco federal. Presunção legal do Art. 42 da Lei 9.430/96 O recorrente aduz, ainda, que o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza. Todavia, cabe aduzir que a autuação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada busca guarida na presunção legal do Art. 42 da Lei 9.430/96, abaixo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 11.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o artigo 42 da Lei no 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova It. INL/ Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 224 mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. Por sua vez, a legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional: "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Cabe esclarecer que o recorrente não apresentou em sua defesa qualquer prova da origem dos depósitos bancários, seja durante a ação fiscal, seja na impugnação, sequer em grau de Recurso Voluntário. O recorrente em suas razões de mérito se apegou a meras alegações sem força probante para ilidir a autuação fiscal. Tais alegações, vale esclarecer, não foram acatadas por esta relatora,uma vez que o mérito do processo trata-se, única e exclusivamente de matéria de prova - prova esta que não veio aos autos. Neste caso concreto o recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários com provas hábeis e idôneas, portanto os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, como determina a legislação de estilo, portanto, s.m.j. a decisão recorrida deve ser mantida. Por derradeiro, acato a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001, todavia, sendo vencida em meu posicionamento, enfrento o mérito aduzindo que por falta de provas por parte do recorrente, o lançamento fiscal findou-se aperfeiçoado, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada. Pelo exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É o voto que submeto à apreciação dos nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala) Sessões, e osto de 200840 4 4 ' • Ja ma Mesqu a Lourenço de Souza 8 . . Processo n° 10830.00238212002-67 CCOUCO6 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 225 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado Em sessão plenária da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 07/08/2008, no julgamento do presente recurso voluntário, a Conselheira relatora foi vencida no tocante à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Dessa forma, a Senhora Presidente da Sexta Câmara designou este Conselheiro para redigir o voto vencedor sobre a matéria em foco. • Irretroadvidade da Lei n° 10.174/2001 . Argumenta o recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. Ainda que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: . LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° • 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos e 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períods anteriores a 2001,ev 0 Sic •if 9 n 1Ç t Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 226 foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APIJCAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 18217'FR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário .1 Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 10 Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144,1 I", do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. • 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infraçã o. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente t. 10 _ . 9 Processo n° 10830.002382/2002-67 CC0I/C06 Acórdão o.° 106-17.033 FIs. 227 procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n°10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rei Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RI, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rei MM. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. MM. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção; relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fis. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Ainda, não se pode acobertar o pedido do recorrente sobre o manto da segurança jurídica, invocando os princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit c:dum, o que afastaria a utilização retrospectiva dos dados da CPMF. Tais princípios devem ser sopesados em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações, o que é, em última análise, uma vertente do principio da supremacia do interesse público. Não pode uma norma procedimental, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Assim, o princípio da segur ça jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das • a "es tributárias. til i . • Processo n° 10830.002382/2002-67 CCO I A:06 Acórdão ri.• 108-17.033 Fls. 228 Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei no 10.174/2001 à fiscalização tributária. Sala das Sessões, , 7 de ago to de 2008,d- . ir AGiovanni ' hristian ,,, ,- iir / i li , *• 12 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.015665/96-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DEDUTIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À GUISA DE FINSOCIAL, ICMS, INSS E DEPÓSITOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Efetuando o contribuinte o depósito judicial do valor do tributo, ocorrendo, de fato, o desembolso da quantia correspondente, poderá esta ser deduzidas do lucro líquido do exercício, sendo tributadas apenas e tão-somente na hipótese de levantamento posterior dos valores pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. Havendo depósito judicial efetuado pelo contribuinte, caracterizado o efetivo desembolso da quantia correspondente e a perda da disponibilidade em relação ao valor, legítima a dedução da quantia do lucro líquido do exercício, mesmo que a conversão em renda tenha se dado em exercício (ano-base) posterior. RECURSO DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA INSTITUÍDA EM LEI POSTERIOR. A retroatividade da lei mais benéfica em relação a penalidades decorre da aplicação direta da regra do art. 106, II, ´c´, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS REPRESENTADAS POR RECIBOS AVULSOS. São documentos hábeis para comprovar os custos e as despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos, desde que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Cabível a glosa quando deixarem de ser comprovadas as operações. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não procede a tributação da correção monetária decorrente de depósitos judiciais enquanto não transitar em julgado o litígio judicial, mormente quando a fiscalização não demonstra, nos autos, que o contribuinte tenha lançado em conta do Passivo, as obrigações tributárias depositadas em juízo, igualmente corrigidas monetariamente. Negado provimento ao Recurso de Ofício. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 107-07853
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES th SÉTIMA CÂMARA das ProcessoProcesso n° :10783.015665/96-18 Recurso n° :139246 — EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS Ex: 1993 Recorrentes : 4 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE e ESTEVES & IRMÃOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.853 RECURSO DE OFÍCIO - DEDUTIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À GUISA DE FINSOCIAL, ICMS, INSS E DEPÓSITOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Efetuando o contribuinte o depósito judicial do valor do tributo, ocorrendo, de fato, o desembolso da quantia correspondente, poderá esta ser deduzidas do lucro líquido do exercício, sendo tributadas apenas e tão-somente na hipótese de levantamento posterior dos valores pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. Havendo depósito judicial efetuado pelo contribuinte, caracterizado o efetivo desembolso da quantia correspondente e a perda da disponibilidade em relação ao valor, legitima a dedução da quantia do lucro liquido do exercício, mesmo que a conversão em renda tenha se dado em exercício (ano-base) posterior. RECURSO DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA INSTITUÍDA EM LEI POSTERIOR. A retroatividade da lei mais benéfica em relação a penalidades decorre da aplicação direta da regra do art. 106, II, "c', do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS REPRESENTADAS POR RECIBOS AVULSOS. São documentos hábeis para comprovar os custos e as despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos, desde que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Cabível a glosa quando deixarem de ser comprovadas as operações. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não procede a tributação da correção monetária decorrente de depósitos judiciais enquanto não I transitar em julgado o litígio judicial, mormente quando a fiscalização não demonstra, nos autos, que o contribuinte tenha lançado em conta do Passivo, as obrigações tributárias depositadas em juizo, igualmente corrigidas monetariamente. Negado provimento ao Recurso de Oficio. Recurso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 4 a TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE e ESTEVES & IRMÃOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. • • ,,,st MINISTÉRIO DA FAZENDA i . *;.".•'114,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . $110::ft ,,. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.015665196-18 Acórdão n° :107-07.853 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese/: julgado. / I MARCOS' 1 S NEDER DE LIMA PRES!. n ' T HUG /EROIA OT..?RE? R ATO FORMALIZADO EM: 03 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS e OCTAVIO CAMPOS FISCHER. t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'tt,i;31t Processo n° :10783.015665/96-18 Acórdão n° : 107-07.853 Recurso n° :139246 Recorrentes : 4 a TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE e ESTEVES & IRMÃOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor de Irmãos Esteves S/A — Comércio e Indústria, concernente (1) à glosa de custos, despesas operacionais e encargos utilizados pelo contribuinte para fins de redução do resultado do exercícios fiscais de 1991 e 1992, face a não apresentação de documentos comprobatórios "hábeis e idôneos"; (2) rejeição do abatimento, do lucro líquido dos exercícios, das despesas decorrentes da aquisição de bens de natureza permanente; (3) rejeição do abatimento dos valores depositados em juízo à guisa de "Finsocial/ICMS/INSS/Recursos Trabalhistas e Finsocial/INSS/Recursos Trabalhistas" referentes ao período-base de 1991; (4) glosa de despesas não necessárias à manutenção da atividade econômica do contribuinte; (5) omissão de variações monetárias ativas; (6) postergação de imposto, pela inobservância do regime de escrituração e antecipação de custos ou despesas. Notificada do lançamento, considerou o contribuinte relevantes alguns dos aspectos da autuação, procedendo a confissão e pagamento parcial do Auto. Quanto à parcela controversa, apresentou o contribuinte impugnação (fls. 248-256), sendo esta deslindada por acórdão assim ementado: "Custos, Despesas Operacionais e Encargos Somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita é que podem ser dedutiveis da base de cálculo do Imposto de Renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ‘4.1915.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA :sk• • Processo n° : 10783.015665/96-18 Acórdão n° : 107-07.853 Custos, Despesas Operacionais e Encargos: Depósitos Judiciais — Dedutibilidade. A dedutibilidade de tributos (impostos/contribuições) como custo ou despesas operacionais, até período-base de 1992, estava condicionada ao fato de serem, tais valores considerados despesas incorridas no período-base de incidência do Imposto de Renda, conforme disposto no art. 225 do RIR/80. A nova regra de dedutibilidade para tributos, estabelecida pelo art. 8° da Lei n°. 8.541/92, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia, somente prevalece a partir de 1° de janeiro de 1993, não alcançados, portanto, os períodos- base fiscalizados. Variações Monetárias Ativas: Depósitos Judiciais A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidas em depósito judicial para garantia de instância, encontra guarita nas disposições do art. 254 do RIR/80, devendo, pois, ser apropriadas no resultado do exercício da empresa depositante segundo o regime de competência. Inexiste afronta ao disposto no art. 43 do CTN, posto que os valores depositados judicialmente permanecem no patrimônio do contribuinte até o encerramento do processo, constituindo, assim, tais rendimentos, fato gerador do Imposto de Renda. Tributação reflexa Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte A exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que tenha ocasionada insuficiência na determinação da base de cálculo do IRRF, deverá ser mantida na mesma proporção do lançamento matriz. CSSL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido A exigência relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que 4 it2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA trag-,à, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ír SÉTIMA CÂMARA j::•st Processo n° : 10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 tenha ocasionada insuficiência na determinação da base de cálculo da CSLL, deverá ser mantida a mesma proporção do lançamento matriz. Multa de Ofício: Redução A lei que dispõe sobre penalidade, aplica-se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso." Julgado parcialmente procedente o lançamento, foram os autos remetidos a esse Conselho para processamento e julgamento do recurso de oficio e do recurso voluntário aviado pelo contribuinte em impugnação aos itens da autuação em relação aos quais malogrou sua impugnação. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA eAtki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WV;,-;;" rt" SÉTIMA CÂMARA • t~,;.1' • .• Processo n° : 10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e reúne condições de ser conhecido. Conheço, de inicio, o recurso de ofício. Item (8.4) — Custos, Despesas Operacionais e Encargos — Impostos, Taxas e Contribuições não Dedutiveis. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a autuação no que concerne à glosa das deduções efetuadas pelo contribuinte dos valores depositados em juízo a título de Finsocial/ICMS/INSS/Recursos Trabalhistas, nestes termos: "assim, até 31/12/92, os tributos eram dedutiveis pelo regime de competência, independentemente de haver ou não ser recolhimento, bastando que fossem incorridos, ou seja, que ocorresse o seu fato gerador ou, em outras palavras, se verificasse a hipótese de incidência do tributo. A incorrência de um tributo diz respeito à existência da obrigação tributária, enquanto a sua exigibilidade é relativa ao cumprimento desta obrigação. A incorrência precede a exigibilidade, só havendo esta em decorrência daquela, do que conclui-se que os tributos que estão com exigibilidade suspensa já foram incorridos, sendo dedutiveis à luz do art. 255 do RIR/80. ante o exposto, sendo permitida a dedutibilidade dos impostos e contribuições pelo regime de competência até o período-base de 1992, improcede a glosa efetuada nos valores dos tributos/contribuições incorridos em 1991 e 1992, cuja fundamentação baseou-se na circunstância de tais gravames encontrarem-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, razão pela qual tem-se como improcedente o presente tópico da autuação." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • _fr.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 O litígio consiste em fixar se os valores dos tributos apurados pelo contribuinte e depositados em juízo podem ser deduzidos do lucro do exercício, interferindo na definição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica. Ponto que considero relevante é que, efetuando o contribuinte o depósito judicial do valor do tributo, ocorreu, de fato, o desembolso da quantia correspondente, perdendo o contribuinte a disponibilidade sobre a mesma, que restará reservada ao pagamento do tributo (ganho de causa pela Fazenda) ou retornará ao contribuinte (malogro da Fazenda). Somente haverá incidência do IRPJ na segunda hipótese (levantamento da quantia pelo contribuinte). Dessa forma, tendo o contribuinte, de fato, desembolsado as quantias, poderão estas ser deduzidas do lucro líquido do exercício, sendo tributadas apenas e tão- somente na hipótese de levantamento posterior dos valores pelo contribuinte. Nesse aspecto, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Item (8.7) — Postergação de Imposto: Inobservância Regime de Escrituração — Antecipação de Custos e Despesas. O lançamento decorreu de Antecipação de Custos ou Despesas, uma vez que o contribuinte efetuou recolhimentos da Cofins referente aos meses 06/92 a 12/92, através de Guias de Depósito a Ordem da Justiça Federal, sendo que somente no ano- calendário de 1994 (mês de abril) é que a empresa desistiu da causa, o que caracterizaria postergação de imposto (inobservância do regime de escrituração) e, conseqüentemente, impediria o abatimento dos valores correspondentes do lucro liquido do exercício. AN) 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0,k.;4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À)•7-,•-4 SÉTIMA CÂMARA e„. Processo n° :10783.015665/96-18 Acórdão n° : 107-07.853 O lançamento foi considerado improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos termos seguintes: "... o fato de o contribuinte ter efetuado o depósito judicial da referida Contribuição (Cotins) e somente ter desistido do recurso em 1994, não lhe retira o direito de utilizá-lo com dedução no período-base de competência, ou seja, em 1992, dado que somente se caracterizaria infração do contribuinte se este tivesse adotado tal procedimento relativamente ao período-base iniciado em 1993, quando entrou em vigor a prescrição contida no art. 8° da Lei n°. 8.541/92." A questão se assemelha à anterior. Havendo depósito judicial efetuado pelo contribuinte, caracterizado o efetivo desembolso da quantia correspondente e a perda da disponibilidade pelo contribuinte, legítima a dedução da quantia do lucro liquido do exercício, mesmo que a conversão em renda tenha se dado em exercício (ano-base) posterior. Conheço do recurso de ofício para negar-lhe provimento. Item (10) — Da redução da penalidade. Esta a decisão adotada pela Delegacia de Julgamento: "Como trata-se de ato não definitivamente julgado, cabe a aplicação retroativa da lei quando esta cominar penalidade menos severa que a lei prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66). Assim, a multa de ofício, de 100% (cem por cento), é comutada para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, incisos I, da Lei n°. 9.430/96." A decisão foi adotada mediante aplicação direta da regra inserta no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, pelo que conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **I SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 Passo a analisar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 469-477). Insurge-se contra dois aspectos da decisão da Delegacia de Julgamento, a saber (1) glosa de despesas não comprovadas (falta de apresentação de documentação hábil e idônea) no exercício de 1992 (CR$ 71.816.889,11, CR$ 35.621.872,50 e CR$ 301.034.954,72) e (2) pela tributação de "variações monetárias ativas" de depósitos judiciais. Quanto ao tópico (1), argumenta a Recorrente que as despesas impugnadas pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal por falta de comprovação idônea referem-se ao pagamento de contratos de transporte (frete) de soja em grãos e juros sobre adiantamento de contrato de câmbio, comprovadas através de recibos emitidos pelos prestadores de serviços. Adotou a Delegacia de Julgamento o entendimento de que os documentos apresentados pela Recorrente, "recibos avulsos", são inábeis e inidôneos para comprovar os valores lançados como custos/despesas operacionais, nada obstante o fato de o Agente Fiscal ter discriminado nos Quadros Demonstrativos n°. 01 e 02, sobre os recibos emitidos, evidenciando data, número do lote e valor dos pagamentos feitos. Não há controvérsia quanto à possibilidade de dedução das despesas do lucro líquido do exercício, posto que são tidas como essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa, residindo o litígio sobre a falta de comprovação (idônea) das mesmas, mesmo comprovados os destinatários, o desembolso dos valores e apresentados os recibos fornecidos pelos prestadores de serviço. itts 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4hr fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Nt'Pç-e"- ' Processo n° :10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 Trago à colação o posicionamento da 1 a • Câmara desse Colendo Conselho quando do julgamento do Recurso Voluntário n°. 11080.009977/97-53 (Acórdão 101-92565), nesse sentido: "IRPJ — CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — PROVA. Os dispêndios comprovados com recibos firmados pelos fornecedores de serviço, na forma estabelecida em Contrato de Franquia são dedutiveis para a determinação do lucro tributável." Em maior adequação ao caso em tela o acórdão erigido pela 7a • Turma desse Conselho quando do julgamento do Recurso Voluntário n°. 13923.000018/97-66 (Acórdão 107-05864), assim: "IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — São documentos hábeis para comprovar os custos e as despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos, desde que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Cabível a glosa quando deixarem de ser comprovadas as operações." Nesse sentido, não se justifica a glosa das despesas tidas pela Recorrente em face do transporte de suas mercadorias e de adiantamentos de contratos de câmbio, posto que comprovadas através de recibos que indicam as partes, as operações realizadas e respectivos valores, sendo possível a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. Quanto ao tópico (2) — tributação das variações monetárias positivas de depósitos judiciais efetuados — sigo a orientação desse Conselho expressa no Acórdão n°. 103-21067, da 3 3 . Câmara: 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 4015*.,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4'11.":=7f- SÉTIMA CÂMARAt,ry Processo n° : 10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAS — O instituto da correção monetária tinha por objetivo a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Assim, se for corrigida a conta que abriga os valores depositados judicialmente, por simetria, há que se atualizar igualmente as obrigações correspondentes, constantes no Passivo Circulante, segundo o regime de competência. Logo, não procede a tributação da correção monetária decorrente de depósitos judiciais enquanto não transitar em julgado o litígio judicial, mormente quando a fiscalização não demonstra, nos autos, que o contribuinte tenha lançado em conta do Passivo, as obrigações tributárias depositadas em juizo, igualmente corrigidas monetariamente." "IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária visa assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Não demonstrado que a obrigação foi corrigida, não pode o fisco exigir a correção da conta que abriga os valores depositados. Recurso de ofício negado." Com esse posicionamento, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento e, pelas razões acima expostas, no tocante ao Recurso de Ofício nego provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 2004. n HU O' "EIA TERO 11 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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