Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823957 #
Numero do processo: 10831.000348/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento de recurso quando as razões do pedido de reforma de decisão recorrida discrepam da matéria discutida nos autos.
Numero da decisão: 302-32856
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : Não se toma conhecimento de recurso quando as razões do pedido de reforma de decisão recorrida discrepam da matéria discutida nos autos.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10831.000348/93-87

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4462770

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32856

nome_arquivo_s : 30232856_115998_108310003489387_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108310003489387_4462770.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994

id : 4823957

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360296853504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:30Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:30Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:30Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:30Z; created: 2010-01-17T08:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:30Z | Conteúdo => - • _. . kta‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10831.000348/93-87 Sessão de 30 de setembro de 1994 ACÓRDÃO N° 302.32.856 Recurso n°: 115.998 Recorrente: ELEBRA S/A ELETRÔNICA BRASILEIRA Recorrida : ALF/Viracopos/SP Não se toma conhecimento de recurso quando as razões do pedido de reforma da decisão 110 recorrida discrepam da matéria discutida nos autos. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ' maioria de votos em acoller a preliminar levantada pelo Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto de não se tomar conhecimento do recurso por estranho aos autos., vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Morais Chieregatto-Relatora e Jorge Climaco Vieira, que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de setembro de 1994. , . ll : *øí• áMKÉNE/110:- Presidente em exercício. • e (5...e.)- )e)-i? (J-c, ÍS-c,,-,-,-(0 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator Designado k 1‘.1),..,5 CLAUDIA REG A USMÃO - Proc. Faz. Nac. VISTO RM 2 8 SE r 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO MORAIS CHIEREGATPO, ELIZABETH MARIA VIOLAM, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , . r. • .•,, r, ., • • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CÂMARA RECURSO N°: 115.998 ACÓRDÃO N°: 302.32.856 RECORRENTE-ELEBRA S/A ELETRÔNICA BRASILEIRA RECORRIDA : ALFNiracopos/SP RELATOR: ELIZABETH EMÉLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa Elebm S/A Eletrônica Brasileira submeteu à despacho, através da DI n° 001033, de 27.01.89, acobertada pela G.I. n° 301-88/3468-5, "15 (quinze) diodos emissores de luz IRE 160 FB (33060100039)", classificando-os no código NBM/SH 8541.40.99.02, com aliquota de 40% para Imposto de Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de Revisão Aduaneira, a autoridade fiscal constatou, baseada no Laudo Pericial " n° 013/89, referente à DI n° 001550/89, que os diodos importados eram do tipo "laser", enquadráveis no "ex" 001 criado pela resolução CPA n° 00-1517, D.O.U. de 27.06.88, com aliquotas de 55% para I.I. e 15% para I.P.I.. Cumpre esclarecer que a G.I. n° 301-88/3468-5 acobertava a importação de 80 (oitenta) diodos, dos quais 15 foram ,ubmetidos a despacho através da D.L 001033 (27.01.89) e 30 o foram através da D.I. n° 001550 (13.02.82), ou seja, ocorreram "despachos parciais" da mesma mercadoria. Face ao apu: ,do, foi lavrado Auto de Infração de fls. 01, exigindo da importadora o recolhimento do crédito tributa rio de 234,80 UFIR, referente à diferença do II e do 1PI recolhidos a menor, juros de mora de ambos os impostos, multa do II (art. 59 da Lei 8383/91) e multa do 1PI (art. 364, inciso II, do Decreto 87.981/82). Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal (fls. 20/24) alegando, em síntese, que: 1)não é cabivel a revisão de lançamento Fundmentou-se em que o lançamento goza de presunção de legalidade e tem, por isso, caráter definitivo e executório, só • podendo -er revisto nos casos previstos no artigo 145 do C1N, desde que com fundamento nas hipóteses elencadas no artigo 149 do mesmo texto legal. 2)em relação à impugnação da classificação fiscal, alegou que o art. 50 do DL 37/66 e o art. 447 n_lo Decreto 91.030/85 estipulam o prazo contínuo, fatal e peremptório de 5 dias, o que é uma garantia necessária às empresas que exercem atividades de imporbção para, inclusive, o estabelecimento do preço de venda da mercadoria importada Recorreu-se, com referência a esta matéria, de sentença de primeiro grau confirmada no Recurso Extraordinário n° 104.226-5 - Santa Catarina, que concedeu segurança a importadora. 3)Reportand( a-se ao Laudo Pericial n° 013/89, argumentou que o mesmo afirma que o Diodo Laser é um caso particular de diodo emissor de luz, devendo como tal ser qualificado. Em consequência, a classificação correta atribuída à mercadoria importada e a de n° 8541.40.99.02, ou seja, a mesma dada pela impugnante, conforme p -de ser verificado no campo 06 da Declaração de Importação. 3 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 4)Finalva requerendo que seja julgada improcedente a ação fiscal com o consequente arquivamento do procedimento administrativo.è Apreciando as razões apresentadas na impugnação, o autor do feito manifestou-se às fls. 52/54, propondo a manutenção da ação fiscal, fundamentando-se nos seguintes argumentos: 1) que o prazo de 5 (cinco) dias a que se refere o art. 447 do R.A. é aquele que a autoridade fiscal, encarregada da conferência, dispõe para formalizar a exigência do crédito tributário, a partir de seu término, com referência ao valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho e que a não observância deste prazo implica na autorização para entrega da mercadoria ao importador, sem prejuízo da formulação posterior da exigência, assegurados os meios de prova necessários. Esclarece que este prazo de 5 (cinco) dias visa, apenas, não permitir que as mercad . Tias fiquem indefinitivamente na Zona Aduaneira. 4e. 2)Que a revisão aduaneira é perfeitamente cabível, uma vez que o próprio art. 149 do CIN .dispõe que "o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I- Quando a Lei assim o determine; II- ....". E que a Lei assim o determinou, pois a revisão está prevista nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91030/85, podendo ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, ou seja, 5 (cinco) anos, contados conforme artigo 173 do CTN. 3)Em re1ção à classificação tarifária da mercadoria importada, não foi o enquadramento dado pela autuada que motivou o litígio, mas sim as aliquotas incidente conforme "ex" criado pela Resolução CPA n° 001517, DOU de 27.06.88, que elevou a aliquota do II para 55%, o que não foi feito pela interessada. Considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no Relatório e Parecer apresentados pelo SESIT (fls. 55/57), a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão n° 10831-GI 240/93, assim ementando-a (fls. 58): 110 "Revisão Aduaneira. Ato perfeitamente legal em face do disposto no artigo 149, inciso I, do CTN, combinado com o artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/66 e artigo 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Constata da em ato de Revisão Aduaneira, baseado em Laudo Técnico, divergência na classificação tarifária da mercadoria, cabível a diferença dos tributos, com os acréscimos legais. Ação fiscal procedente." Com guarda de prazo, a interessada recorreu da decisão singular, fundamentando-se nos seguintes argumentos, que transcrevo sinteticamente: 1)a decisão Lroferida julgou procedente a ação fiscal, considerando que foi constatado, em ato de revisão aduaneira, divergência na classificação fiscal tarifária da mercadoria, quando o Auto de Infração lavrado trata de infração contra o ato de incentivos fiscais previstos na Lei n° 7232/84 e Resolução CONIN n° 14/86. 4 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 2)Evidencia-se o abuso do poder praticado contra a recorrente pois a referida decisão conclui pela procedência da ação fiscal afirmando, peremptoriamente, que encontra-se provado nos autos o descumprimento dos benefícios fiscais a que a Recorrente era titular, sem apresentar qualquer documento ou fato justificador de suas conclusões. 3)A lavratura de autos de infração deve atender a todos os requisitos legais, nos exatos termos do que dispõe o artigo 142 do CIN: - verificação da ocorrência do fato gerador, - determinação da matéria tributável; - demonstração do cálculo do imposto devido. Meras presunções ou indícios sào elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador. No caso, o fundamento principal adotado pela decisão • recorrida e constante do relatório elaborado pela fiscalização diz respeito ao descumprimento das condições estabeleciam em Resolução própria do CONIN, para fruição dos benefícios fiscais. Nesse sentido, afirma-se que as mercadorias objeto do litígio destinavam-se à revenda, portanto fora do campo dos benefícios fiscais determinados pela Resolução CON1N 014/86. 4)Tanto a Lei 7232/84 como a Resolução CONIN 014/86 estabeleceram incentivos fiscais para a importação de insumos destinados a revenda no mercado nacional, dentre uma série de outros, concedendo uma redução de 25% das alíquotas do II e 1PI. 5)Portanto, o recolhimento dos tributos foi totalmente regular. 6)Insiste em que faz jus aos benefícios concedidos pela Lei 7232/84 e pela Resolução CONIN 014186, independente dos produtos importados serem destinados à revenda. • (fls. 65/69). 7)Recoloca o argumento referente à decadência do direito de constituição do crédito tributário, face à impossibilidade de revisão fiscal. 8)Reafirrna que, por ser titular de incentivos fiscais previstos na Lei 7232/84 confirmado e ratificado pela Resolução CONIN n° 014/86, não pode ser autuada pelo pressuposto descumprimento das condições previstas nos atos legais citados. 9)Finaliza requerendo que seja dado total provimento ao recurso, declarando-se improcedente a ação fiscal É o relatório. • 5 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 VOTO VENCEDOR Verifica-se do Auto de Infração, descrição dos fatos e enquadramento legal, campo 10: "Em ato de revisão aduaneira prevista nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 05.03.85, constatei que a empresa ELEBRA MICROELETRÔNICA LTDA, que foi incorporada pela empresa qualificada no anverso, importou através da declaração de Importação IV 001.033, de 27.01.89, 15 (quinze) diodos emissores de luz tipo ME 160 FB (33060100039), classificando-os no código NBM/SH 8541.40.9902 com aliquotas de 40% para Imposto de Importação e de 15% para Imposto sobre 1111 Produtos Industrializados. Conforme Laudo pericial n° 013/89 referente à Declaração de Importação n° 001.550/89, tais diodos são do tipo "laser", enquadráveis no "ex" 001 criado pela Resolução CPA n° 00-1517, D.O.U. de 27.C6.88, com allquotas de 55% para Imposto de Importação e 15% para Imposto sobre Produtos Industrializados, resultando, portanto, diferença de tributos, multas e juros de mora a recolher, conforme demonstrativo abaixo. Face ao exposto, lavro o presente Auto de Infração para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRMUTÁRIO I.I. VALOR ORIGINÁRIO = NCzS 191,47 = 40,68 UFIR I.P.I. VALOR ORIGINÁRIO = NCz$ 28,72 = 6,10 UFIR MULTA DE MORA (art. 59 da Lei 8383/91) 20% do I.I. = 8,13 UF1R MULTA DO ART.. 364, inciso II, Decreto 87.981/82 100% do I.PJ.= 6,10 UFIR Juros de Mora (art. 540 do R.A. decreto 91.030/85) 4110 fev/89 a dez/90 = 23% jan/91 a fev/92 =335,52% mar/92 a mar/93 = 13% Total = 371,52% Juros do Imposto de Importação 151,13 UFIR Juros do Imposto sobre Produtos Industrializados 22,66 UFIR TOTAL DO AUTO DE INFRAÇÃO 234,80 UFIR Após a devida impugnação foi proferida a decisão nos seguintes termos: DECISÃO N° 10831 - GI 240/93 05.10.00.00 - REVISÃO ADUANEIRA Ato perfeitamente legal em face do disposto no art. 149, inciso I do CIN„ combinado com o art. 54 do Decretos-Lei n° 37/66 e art. 455 do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. 6 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 Constatado em ato de revisão Aduaneira, baseado em Laudo Técnico, divergência na classificação tarifária da mercadoria, cabível a diferença dos tributos, com os acréscimos legais. Ação fiscal PROCEDENTE Ao recorrer a empresa o faz como se a matéria em litígio tratasse de auto de infração contra ato de concessio de incentivos fiscais previstos na Lei n°7.232184 e Resolução CON1N n° 14/861, sendo que na verdade trata-se de questão relativa a classificação de mercadoria. Desta forma não há como tomar conhecimento do presente recurso. das Sessões, 30 de setembro de 1994. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator Designado. 1110 • 7 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 VOTO VENCIDO A matéria objeto do litígio refere-se à importação de "diodos emissores de luz", realizada pela empresa Elebra S/A Eletrônica Brasileira. Conforme laudo técnico emitido por perito credenciado (fls. 17), os diodos submetidos a\ despacho eram, efetivamente, emissores de luz, mas do tipo "Laser". Esclarece ainda, citado laudo, que "diodo laser é um caso particular do diodo emissor de luz sendo que o princípio de funcionamento se baseia no fenômeno de tais dispositivos emitirem luz no ato da condução da corrente elétrica, através do diodo." Afirma outrossim que "no caso em análise, a luz é do tipo laser, que tem como característica o espectro de frequência constante." Finaliza esclarecendo que "a aplicação dos diodos emissores de luz (LED's) é diferente da dos Laser's. Enquanto os primeiros são aplicados normalmente para a construção de "displays", os outros são usados principalmente em sistemas de transmissão de dados por fibra óptica." No caso, portanto, não resta dúvida de que os diodos importados pela recorrente eram, efetivamente, "diodos emissol es de luz (LED's)". Esta, porém, seria sua descrição mais genérica. Numa descrição mais especifica, embora emissores de luz, são do tipo "LASER". É nesta diferenciação que se coloca a essência do litígio, e não na classificação tarifária da mercadoria. Todos os diodos emissores de luz classificam-se, na NBM-SH, no código 8541.40.9902, • com aliquotas de 40% para II e de 15% para 1PI. Contudo, existe um "ex" criado pela Resolução CPA n°001517, que vigorou de 01.07.88 a 01.07.89, prorrogada pela Resolução CPA n° 001645 (de 26.07.89) até 15.09.89 que, ao considerar terem os níveis tarifários das mercadorias nela elencadas se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, alterou a aliquota "ad valorem" do Imposto de Importação para a mercadoria "diodo laser" de 40% para 55%. Foi da aplicaçâo errada da aliquota incidente com referência ao II que resultou a insuficiência do recolhimento dos tributos devidos. Em relação à "revisão do lançamento", ela está perfeitamente prevista quando decorrente de ato de revisão aduaneira, com base nos art. 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. O único prazo a ser obedecido, no caso, é o prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, ou seja, no caso de Imposto de Importação, 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, especificamente no presente processo, o dia do registro da respectiva declaração de Importação, f,i,e4( 8 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 O CTN acoberta a possibilidade de revisão de lançamento em seu art. 149 e o Regulamento Aduuleiro, em seus artigos 455 a 457, contempla especificamente o ato da revisão aduaneira. Não há pois que se falar em "abuso de poder cometido pelas autoridades fiscais". O ti ceiro argumento levantado pela recorrente com ênfase inquestionável diz respeito à Lei 7232/84 e Resolução CONIN 014/86. Incabivel, contudo, tal argumentação por ser totalmente estranha aos autos. Em nenhum momento os beneficios fiscais concedidos pelos documentos legais invocados foram objeto de bugio neste processo. Não houve sequer alusão a esta matéria no Auto de Infração, na impugnação apresentada, na apreciação fiscal, no Relatório e Parecer formulados pelo SESIT, tampouco na Decisão da autoridade . monocrática. O assunto só apareceu na fase recursal, talvez por descuido da recorrente. Por outro lado a própria recorrente, ao desembaraçar mercadoria idêntica utilizando a mesma Guia de Importação, através da DI n° 1550, de 13.02.89 (fls. 10/13), efetuou a correção da diferença de impostos devida, em decorrência de errônea aplicação da allquota incidente referente ao II, correção esta efetivada através da DCI n° 00307, de 03.03.89 (fls. 14/15). Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente o Auto de Infração original. Sala das Sessões, 30 de setembro de 1994. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO - Relatora.

score : 1.0
4821817 #
Numero do processo: 10735.002378/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 199O. Comprovada a não propriedade e não detenção de posse de imóvel rural, é de se dar provimento à impugnação à cobrança de ITR. Lançamento improcedente.
Numero da decisão: 202-05048
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199205

ementa_s : ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 199O. Comprovada a não propriedade e não detenção de posse de imóvel rural, é de se dar provimento à impugnação à cobrança de ITR. Lançamento improcedente.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10735.002378/90-19

anomes_publicacao_s : 199205

conteudo_id_s : 4697495

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05048

nome_arquivo_s : 20205048_088104_107350023789019_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 107350023789019_4697495.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 1992

id : 4821817

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360301047808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:17:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:17:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:17:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:17:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:17:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:17:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:17:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:17:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:17:31Z; created: 2010-01-30T00:17:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:17:31Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:17:31Z | Conteúdo => 01-, j*IL ---.""""0 ( i) . a1PRIJ. ('') kii ,2 , oi„, 197. ..... c'--- k C iam/ ......... -- ---------- ;C 1 _ R 4.: -ica 401245, Ah _ 4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUTAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.735-002.378/90-19 Sessão de :: 21 de maio de 1992 ACORDNO No 202-05.048 Recurso no): 88.104 Recorrente:: LUIZ FRANCISCO NEVES jUNIOR Recorrida 2 DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ ITR - IMPUGNAÇMO DE LANÇAMENTO. EXERCICIO DE 1990. Comprovada a não propriedade e não detenção de 1 posse de imóvel rural, é de se dar provimento à impugnação à cobrança de ITR. Lançamento im3roci...ulently....,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FRANCISCO NEVES jUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Com, ..Aheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. Sala das Se.ssr ...s, em 2: le maio de 1992. ,i,/ II-II::: I... I.) .1. 1: - :!....... . .A.) I: :: .) O ..11-:;;IR C ; . . ...o S ;;;; .' res :i. cl em te.: dti 111, ‘-e4 J ‘-('`X clic ,/ R li BENS' Ilif:11.1.1-A) Dl::: '..::: O ':-I C:: if:1111 :: ' O c' V :I: LEO --- 1 ;;; c-? :I. .:k 'NP " -..n . !JOSE C.: P , ../...Y.:3 D ::: Pl 1...11 ET:3 i; 1... EI1 O S ;;;- F' r; o c: 1.3. 1 1 c) r; --R cá p r',„..--y sentante da Fa- zenda Nacional vi: 81. ífel E:11 S I::: S S Pi0 DE: f2 5 s E T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. • HR/mias/ 1 Pr 4~ JUO, > . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.735-002.378/90-19 Recurso No e 88.104 •AcórdãO Np. 2 202-05.048 . RecorrenteN LUIZ FRANCISCO NEVES JUNIOR • . ' •R•LATORIO In ter~ o Interessado Impugnação de fls. 03/04 ao lançamento efetuado no exercício de 1990 com exigOncia do ITR e consectários legais, referente ao imóvel denominado "Fazenda da Esperança", cadastrado no INCRA sob o código 520.012.017.A26-3, em nome de Adélia de Alvarenga Neves. Adianta que o cadastro foi feito por sua falecida mulher e que feitos levantamentos local e cartorial de todas as propriedades situadas onde então se localizaria o imóvel não foi possível localizá-lo fisicamente. Em razão da Impugnação, o INCRA notifica o postulante para "apresentar o este orgãO no endereço supracitado dentro do prazo de 30 dias a partir da data do recebimento deste ofício, pedido de cancelamento do cadastro do imóvel, acompanhado de certidão expedida pela Prefeitura Municipal, informando a :1. :i. da propriedade e que V.Sm não detém a posse do mesmo". Ofício datado de 22/02/91. Em 301 04/91, propffe o INCRA o não-provimento à defesa pois o prazo da exigOncia expirou-se sem 'pronunciamento por parte do postulante'. A Autoridade Singular julga procedente o trabalho fiscal. O Interessado, inconformado, interWie Recurso requerendo - face ao não atendimento de seu pedido de cancelamento - que o referido cadastro "seja retificado ou transferido do nome da Adélia de Alvarenga Neves, para o nome do Espólio de João de Alvarenga Cintra"... junta os Documentos de fls. 25/26/27. E o relatório. 2 ---7?"----- .J.. 02 I(. Serviço Público Federal Processo no g 10.735-002.378/90-19 Acórdão no:: 202-05.048 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO O Documento de fls. 25 é cópia de recibo de protocolo da Prefeitura M. de Cachoeiras de Macact4 o de fls. 26 é cópia de requerimento do Interessado ao INCRA pedindo o cancelamento do cadastro do imóvel, já. citado, para o que se junta certidao fornecida pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macactn o f 27 é cópia de certidao passada pela mencionada Prefeitura pela qual se 102 "que revendo o Fichario de Cadastros e Averba0e ..; desta repartiçao, verifiquei constar nao haver nenhum lançamento ou averbaçao de imposto territorial em nome de Ádélia de Alvarenga Neves e joao de Alvarenga Cintra, nas localidades de Trimirim, Muriricy, Caxixe e Cerrote, nao havendo nenhuma t. :i. municipal nas localidades acima citadas. Certificamos ainda conforme citado acima, nenhuma posse de propriedade situada nas localidades acima mencionadas em nome de Luiz Francisco Neves junior". Certidao datada de 09/04/91. Pelos documentos acostados aos autos pelo Recorrente, verifica-se que nem ele nem sua falecida esposa . proprietârios ou posseiros do imóvel "Fazenda da Esperança" situada no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ. Em face do acima exposto, dou provimento ao Recurso interposto pelo Recorrente. Sala das Sesses, em 21 de maio de 1992. ‹er,e,4 .R.-,c.,..p.— RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO 3

score : 1.0
4822965 #
Numero do processo: 10820.000444/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Cobrança de taxas não autorizadas. Prática confessada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66925
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199103

ementa_s : CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Cobrança de taxas não autorizadas. Prática confessada. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10820.000444/90-11

anomes_publicacao_s : 199103

conteudo_id_s : 4668567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-66925

nome_arquivo_s : 20166925_084823_108200004449011_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 108200004449011_4668567.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991

id : 4822965

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360304193536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:50:48Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:50:48Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:50:48Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:50:48Z; created: 2010-01-29T11:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:50:48Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:50:48Z | Conteúdo => 2. , ' e:.:1141C 1 DO b-,o Dat-1-.. c .1°04 05t(J1 „ , Rubrica.. 41.-.<1.-11%..17•11.0,4-evs: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10820-000.444/90-11 MDM Senão do...a.. 41Ç Março de 19 91 ACORDA() Nn 201-66.925 Recurso n, 84.823 Recomende ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recuada DRF EM ARAÇATUBA - SP CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Cobrança de ta xas não autorizadas. Prática confessada. FJ_ curso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar prS vimento ao recurso. Sala das SesiOes, em 20 de março de 1991. / /4 tÁ-1 ROBERTO 7ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE --"-\ w o :21.b \A,LÁDÇ \J3 tf-L.A..4°= , S MA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA (*I IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 08 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ERNESTO FRED RICO ROLLER (Suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAL MARRONI (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. (*) Vista em 28/02/92 ao Procurader-Representante da Fazenda Na cional, Dr. ANTONIO CARLOS TA! ) .. CAMARGO, em face a Port. FGFI nO 62, DO de 30/01/92. ip eil #1 c(49 tt-4i:W; - c.itt-Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N4 10.820-000444/90-11 Resume N9: 84.823 Acordão N9: 201-66.925 • Recorrerdes: ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. RELATóRI 0 Trata-se de recurso oposto contra decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação da pena regulamentar por haver a autuada efetuada a cobrança de taxas não autorizadas aos seus consorciados, a titulo de honorários advocaticios, e taxa de transferência. Em sua defesa de primeiro grau a ora Recorrente ale- gou que as taxas de honorários advocaticios foram cobradas por seu departamento juridico para compensar os prejuízos e trans- tornos causados ao grupo de consorciados pelo eventuais inadim- plentes, enquanto que a taxa de transferência refere-se na ver- dade a despesas havidas com o registro de contrato de substi- tuição de garantia. A decisão recorrida fundamenta-se em que de fato res- tou configurada a cobrança de taxas não previstas na legislação e na autorização concedida. O recurso ora em apreço apoia-se nas razbes expendi- das a fls. 20/22, cujo inteiro teor leio em sessão, para melhor 1 -segue- S Erev, C0 p uÉLLico gEOCwA. Processo ng 10820-000.444/90-11 Acórdão nQ 201-66.925 exame, e que consistem essencialmente na argüição de nulidade da decisão recorrida, por não devidamente fundamentada. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SAL:PIRO WOLSZCZAK A preliminar. Entendo que não se configura no caso a nulidade ale- gada, uma vez que a autoridade se pronunciou acerca de todos os tópicos da defesa. No mérito, vejo que a infração esta configurada e confessada. A Recorrente reconhece haver cobrado as taxas, e, - conquanto boas pudessem ser as justificativas para a espectati- va de compensação de gastas, transtornos e prejuizos, segura- mente não procede a forma adatada, de simples cobrança de taxas não autorizadas. A quantificação da pena esta acorde com a manifesta- ção reiterada deste Conselho em casos da espécie. SAG as razões porque nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 20 do março de 1991. SELMA SANTOS SALOMAO WOLEZCZAK 2 OMFIRJ , URAFICA 23.080181

score : 1.0
4823621 #
Numero do processo: 10830.003896/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa administrativa - Importação sob regime "Drawback" - Suspensão - Mercadoria utilizadas na fabricação de produtos desviados para o mercado interno - A multa capitulada no artigo nº 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol imprevisível de fatos típicos, inconsistente com nosso sistema jurídico pátrio. Obrigatório norma complementar tipificando os fatos imponíveis para importação da multa.
Numero da decisão: 301-27830
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : Multa administrativa - Importação sob regime "Drawback" - Suspensão - Mercadoria utilizadas na fabricação de produtos desviados para o mercado interno - A multa capitulada no artigo nº 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol imprevisível de fatos típicos, inconsistente com nosso sistema jurídico pátrio. Obrigatório norma complementar tipificando os fatos imponíveis para importação da multa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10830.003896/92-70

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4448969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27830

nome_arquivo_s : 30127830_116524_108300038969270_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ISALBERTO ZAVÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 108300038969270_4448969.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995

id : 4823621

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360313630720

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:32:54Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:32:54Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:32:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:32:54Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:32:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:32:54Z; created: 2010-01-29T11:32:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:32:54Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830-003896/92.70 SESSÃO DE : 29 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 301-27.830 RECURSO N° : 116.524 RECORRENTE : IC1 BRASIL S/A RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP Multa Administrativa - Importação sob regime "Drawback"- Suspensão - Mercadorias utilizadas na fabricação de produtos desviados para o mercado interno - A multa capitulada no artigo n° 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol imprevisível de fatos típicos, inconsistente com nosso sistema jurídico pátrio. Obrigatório norma complementar tipificando os fatos imponíveis para imputação da multa • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho Ide Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. O conselheiro WLADEMIR CLO VIS MOREIRA votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília-DF, 29 de junho de 1995.— ---- n--- MO , 10c/' G 1 MEDEIROS, PRESIDENTE '-----4t e /3 C V7:34'“) iuts--> ISALBERTO ZAVA0 L A • RELATOR [17 PROCURADORCA ELLI° DMA AE NA TZ 1 1 NA #N NACIONALOPNAAI VA L VISTA EM 1 2 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, e NILO ALBERTO DE LEMOS CADETE Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACIIADO MELARE. RC 116524 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.524 ACÓRDÃO N° : 301-27.830 RECORRENTE : IC1 BRASIL S/A RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA • RELATÓRIO Auto de Infração n° 17.398 de 29/06/92, lavrado contra a STAUFFER PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (incorporada pela ICI BRASIL S.A), para cobrança da multa capitulada no inciso IX, artigo 526, RA/85, por ter • comercializado no mercado interno os produtos industrializados com insumos importados sob regime de Drawback - Suspensão, através da DI n° 511385 de 17/12/86, complementada pela DCI s/n° de 28/10/87 (recolhimento dos impostos devidos pela regularização da nacionalização dos produtos). Tais importações foram • realizadas ao amparo da 01 n° 385-86/0011230-0, Aditivo n° 385-86/000862-9, Ato Concessório Drawback-Suspensão n° 385-86/32-8, de 30/10/86. Em resumo, as importações de insumos foram desembaraçadas em 17/12/86, com suspensão dos impostos (Drawback) cujo desvio dos produtos, resultantes de sua industrialização, para o mercado interno, foram denunciados espontaneamente à Cacex em 11/09/87. Através da DCI supra (FI.33) o contribuinte recolheu todos os impostos que seriam devidos no caso de uma importação sem beneficios, com os devidos acréscimos legais, inclusive multa de mora. A Cacex, através do Relatório de comprovação de Drawback n° 385-87/95-9 (Fl. 43), datado de 21/09/87, •aquiesceu a nacionalização do saldo de insumos cuja exportação não foi efetivada. Procedendo à revisão aduaneira, iniciada em 12/12/91 data do Termo de Inicio de Fiscalização e de Intimação, entende o AFTN que a comercialização no mercado interno dos produtos que deveriam ser exportados, sem a anuência prévia da Cacex„ prevista no Comunicado Caces 11 0 179/87, redundou em infração ao controle administrativo das Importações. • A Impugnante alegou em sua petição inicial: 1) A Cacex autorizou, posteriormente ao desvio dos produtos, a nacionalização dos insumos importados; 2) Na data da autuação o controle administrativo estava absolutamente conto, não estava infringindo as normas preestabelecidas, pois a Cacex alterou seus registros; 3) Propugna pela improcedência do valor da multa, pois que o Autuante utilizou a paridade de moeda estrangeira como parâmetro •para correção de seu valor das mercadorias que serviu de base para o cálculo da obrigação tributária. 2 4./ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.524 ACÓRDÃO N° : 301-27.830 Ouvido as contra-razões do AFTN, decidiu a autoridade monocrática pela procedência do Auto , considerando-se que: 1) O Comunicado Cacex n° 179/87 determina a anuência prévia da Cacex para a nacionalização dos insumos incentivados, e, desta forma, mesmo que posteriormente autorizada a nacionalização, a infração ao controle administrativo ocorreu; 2) Cumprindo o que determina a 0.N.I. CST/SLTN n° 50/76, a multa está correta uma vez que seu valor só foi corrigido a partir do seu vencimento, e mediante a utilização da variação da UFIR. A impugnante recorreu a este C. C. inovando sua arguição inicial apenas quanto: - O Auto foi lavrado com base em uma situação anterior que, naquele momento já estava regularizada, uma vez que a autorização de nacionalização da Cacex é ratificadora do comportamento anterior da autuada. É o relatório. ;7.1fle 3 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.524 ACÓRDÃO N° : 301-27.830 VOTO O contribuinte realmente se denunciou espontaneamente por ter desviado o destino dos produtos industrializados com os insumos importados sob o regime DRAWBACK - suspensão, comercializando-os no mercado interno ao invés de exportá-los. A Cacex, através do Relatório de Comprovação de Drawback (Fl. 43) autorizou a nacionalização declarando que o saldo "deverá ser nacionalizado". Isto eqüivale dizer que uma parte das exportações foram comprovadas (Fl. 41) e a outra parte estaria autorizada a ser nacionalizada. • A necessidade de autorização prévia da Cacex prevista no Comunicado n° 179/87 só poderia prosperar nesta questão se ela, a própria Cacex não autorizasse a nacionalização posteriormente ao ato infrator, mas adotasse providências quanto à inadimplência do contribuinte. Sanada a irregularidade do não cumprimento do compromisso assumido de exportar, inaplicavel, em minha opinião, a multa, pois estará remediado, também, a sanção decorrente da própria irregularidade, a punibilidade pelos atos anteriores, vez que não mais existe sua configuração no mundo jurídico. Caso contrário, não poderia a Cacex prover o aceno da situação criada pela infringência da norma. Não houve qualquer prejuízo ao controle administrativo das importações. Ademais, tem esta Turma do 3° C.C. infirmado, de forma reiterada e pacífica, a aplicação da multa prevista no inciso IX, art. 526, RA185, pois tal norma açambarca um rol imprevisível de infrações, não tipificadas em normas • complementares, inaceitável em nosso Sistema Jurídico pátrio, a exemplo do Direito Penal. Sou pelo conhecimento e provimento do recurso Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995. L z. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 4

score : 1.0
4819829 #
Numero do processo: 10630.000480/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09769
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000480/96-99

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4449518

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09769

nome_arquivo_s : 20209769_102866_106300004809699_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106300004809699_4449518.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4819829

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360315727872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:48Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:48Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:48Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:48Z; created: 2010-01-11T12:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:48Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:48Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. I/. 96:.; ` D....t2L/_02 / 19.U... C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -04ii.z,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 Sessão : 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.866 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Recorrida : DR.! em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3' da Lei d. 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessõ , P em 10 de dezembro de 1997 /., (M M. ,4s inicius Neder de Lima P dente r 7-- .,,...-,, a s eno ' *beiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo 1 Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. eaal/ 1 , ;.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*,NWM.34!4:1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 Recurso : 102.866 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR193 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR., relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671959.7, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. lda Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pe manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 `i n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra- se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n" 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1" e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre a atividade-meio de obtenção da ' 3 111` MINISTÉRIO DA FAZENDA j.M015, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula tf 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1 do art. 3' da Lei n' 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 • fr t -3EIRO 4 •

score : 1.0
4821461 #
Numero do processo: 10711.008276/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa, resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, torna cabível, por ato de revisão do despacho (DL n. 37/66, art. 54, com nova redação dada pelo art. 2o., do DL 2.472/88) a exigência de diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, "IN CASU", ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança de critério jurídico após ocorrido o fato gerador.
Numero da decisão: 303-28545
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa, resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, torna cabível, por ato de revisão do despacho (DL n. 37/66, art. 54, com nova redação dada pelo art. 2o., do DL 2.472/88) a exigência de diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, "IN CASU", ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança de critério jurídico após ocorrido o fato gerador.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10711.008276/93-73

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4271634

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28545

nome_arquivo_s : 30328545_118190_107110082769373_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : LEVI DAVET ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 107110082769373_4271634.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4821461

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360322019328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:59:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:59:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:59:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:59:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:59:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:59:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:59:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:59:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:59:47Z; created: 2009-08-07T14:59:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:59:47Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:59:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA PROCESSO N° : 10711.008276/93.73 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 303-28.545 RECURSO N° : 118.190 RECORRENTE : DINACO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa, resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, toma cabível, por ato de revisão do despacho (DL n° 37/66, art. 54, com nova redação dada pelo art. 2° do DL 2.472/88) a exigência de diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, "IN CASU", ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança de critério jurídico após ocorrido o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o cons. Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento parcial apenas para excluir as multas do art. 526, IX do RA e art. 4 0, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasil ia-DF, em 06 de dezembro de 1996 Je • O OLANDA COSTA ' residente J A T ALVES Relator n 42(03 hW 2 MAR 1997 L.M.t u. tfirÁ.L., C X 7en Net 'anta Nec10,01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANFIJSE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. _ 3". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 RECORRENTE: DINACO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A. RECORRIDA : DRJ/ RIO DE JANEIRO / RJ CONSELHEIRO: LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO O processo trata de Auto de Infração lavrado contra a recorrente acima identificada, pela Alffindega do Porto do Rio de Janeiro, por ter a empresa realizado várias importações de mercadorias com a classificação fiscal TAB 4811.40.0000, quando, conforme o apurado pela fiscalização após exame laboratorial, deveria ser com o código 4811.90.9900. Para o código utilizado pela interessada as aliquotas seriam, à data de ocorrência do fato gerador, de 30% de Imposto de Importação e 12% de Imposto Sobre Produtos Industrializados, sendo que para a outra classificação o I.I. seria de 40% e o IPI 12%. A mercadoria declarada pelo contribuinte foi descrita da forma seguinte: " Papel coberto ou revestido em uma superfície de estearato ...", sendo que os exames laboratoriais apontam para: "Papel revestido em uma superfície com cloreto estearato de cromo e ainda caulinita ". A apuração pelo fisco ocorreu sobre as Declarações de Importação no. 013.715/90, 008556/90, 009553/90, 013717/90, 010721/90, 013716/90, 010714/90, 010713/90, 010072/90 e 010722/90, ensejando a cobrança de diferenças de 1.1. e IPI, juros de mora, multas dos art. 524 e 526, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85, e multa do art. 364, inc. II, do RIP', aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. Devidamente cientificada da autuação, a empresa impugnou o feito, tempestivamente, fls. 130 a 135, onde, entre outras alegações, não faz qualquer contestação quanto ao resultado constante dos laudos laboratoriais, ou mesmo quanto às penalidades aplicadas. A autoridade fiscal autuante, ao ser solicitada apreciar a impugnação, após extenso arrazoado, fls 206 a 212, manifesta parecer no sentido da manutenção do auto tal como foi lavrado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 O julgamento de primeira instância foi pela procedência do lançamento, considerando regular o ato revisional das Declarações de Importação, e o fato de não ter havido contestação na defesa quanto aos resultados dos exames realizados nas mercadorias. Intimada sobre a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, a empresa apresentou recurso voluntário, tempestivamente, aduzindo, em síntese o seguinte: 1) Que a importação foi fiscalizada de forma regular pela autoridade competente, através do cumprimento de todos os procedimentos cabíveis, com base nas determinações legais e regulamentadoras em vigor, processados todos os registros e obtidas as aprovações e autorizações necessárias; 2) Que pelo ato impositivo materializado no Auto de Infração de no. 230, de 27/10/93, lavrado por suposto erro na classificação tarifária, a Receita Federal pretende a mudança dos critérios de classificação fiscal da mercadoria; 3) Que a exigência de tributo relativo a importação já concluída, após a conferência e o desembaraço das respectivas mercadorias (sic), é dissonante das normas que disciplinam, direta ou indiretamente a matéria, pois o CTN, em seu artigo 146, veta frontalmente a alteração de critério jurídico, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente; 4) Que, conforme mansa e pacífica a jurisprudência de nossos tribunais, a mudança de critério na classificação fiscal de mercadoria pela autoridade fiscal constitui alteração de critério jurídico a que se refere o já apontado artigo 146, do CTN; 5) Que a hipótese vertente não se enquadra nas previsões do artigo 149, do CTN; 6) Que a própria lei não tem efeito pretérito e dessa forma não tira a segurança daqueles sobre a qual se aplicará, sendo este princípio basilar da ciência do .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 Direito, que o direito positivo consagra no artigo 6o. da Lei de Introdução ao Código Civil, que resguarda o "direito adquirido"; 7) Que a reclassificação que baseia a exação cabida não é admitida pelos artigos 50 e 51 do DL no. 37/66, com a redação dada pelo art. 2o. do DL no. 2472/88, , tendo em vista que tal dispositivo legal só permite o reexame do despacho aduaneiro com a finalidade de se verificar a regularidade do pagamento dos imposto e gravames pertinentes à importação; e 8) Que a legalidade da revisão aduaneira preceituada no art. 455, do Regulamento Aduaneiro, Decr. no. 91.030/85, só se dá após o desembaraço da mercadoria com o fito de apurar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais. Quanto ao mais do recurso, a recorrente insistiu no ponto central de suas alegações, ou seja, que a autuação fiscal foi indevida porque a reclassificação tarifária constitui alteração de critério jurídico que não pode ser modificado após o fato gerador, conforme expressamente prevê o Código Tributário Nacional. Às fls. 234 e 235, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro apresenta suas contra-razões requerendo a manutenção da decisão a auo. \\\AÉ o Relatório. \\, À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 VOTO Efetivamente, nos autos se discute a cobrança pelo fisco de diferença de impostos incidentes sobre diversas importações realizadas pela recorrente, conforme Declarações de Importação citadas no relatório que antecede este, quando se apurou, após exames laboratoriais sobre amostras da mercadoria, não ter a importadora descrito e utilizado a classificação tarifária correta para o que de fato tinha importado. Além da cobrança de diferenças de I.I. e IPI, exige-se da autuada juros de mora, multas dos art. 524 e 526, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85, e multa do art. 364, inc. II, do RIPI, aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. Não houve, por parte da interessada, qualquer contestação quanto aos laudos de análise emitidos pelo LABANA do Rio de Janeiro, correspondentes ao produto importado, nem qualquer questionamento quanto às penalidades aplicadas e o montante do lançamento fiscal, podendo ser o silêncio, quanto a isto, interpretado como concordância em relação ao descrito no auto de infração. Quanto a não caber mais a revisão dos Despachos em questão, conforme alegado pela importadora, não há como se concordar, pois o ato revisional está amparado pelo art. 2o. do DL no. 2.472/88, que deu nova redação ao art. 54 do DL no. 37/66, portanto cabível e legal. Sobre ter havido mudança de critério para reclassificação tarifária após ocorrido o fato gerador, ofendendo, com isto, o dispositivo legal contido no artigo 146 do C.T.N. ( Lei no. 5.172/66), conforme entende a recorrente, e o que lhe prejudicaria o " direito adquirido", tal entendimento também merece reparo, sendo que o que houve, em verdade, não foi uma reclassificação adotada por novo entendimento resultante de interpretação de norma legal, ou mesmo modificação de critério jurídico após ocorrência do fato gerador, mas uma não confirmação ao que havia sido declarado pelo contribuinte, fato este possível de acontecer e esperado \\)t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ERCE1RA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 pelo importador, pois, para tanto, expressou o seu compromisso no campo 24 das D.I. , in verbis: "Nos termos do item 2 da J.N. No. 14 de 25/02/85, assumimos a responsabilidade de recolher no prazo de 72 (setenta e duas) horas a diferença de tributos, multas ou outros encargos fiscais ou cambiais, que vierem a ser aplicadas em conseqüência do exame, se o resultado da análise não confirmar a exatidão do que houver sido declarado". Posto isto, e considerando o mais que consta dos autos, tomo conhecimento do recurso, por ser tempestivo, e nego provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 1996. . S 4i; .1 1 • Relator Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4823567 #
Numero do processo: 10830.003086/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09140
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : IPI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10830.003086/92-50

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4721343

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09140

nome_arquivo_s : 20209140_097637_108300030869250_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 108300030869250_4721343.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4823567

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360326213632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:26Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:26Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:26Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:26Z; created: 2010-01-28T11:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:26Z | Conteúdo => •••n•••••~•~11..11nn•n•••••1~~1~ PUBLI 'ADO N. O D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 C De o25- / / 19 e+ - c — Rubrica ;› r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIJ 1cPC)_ Processo : 10830.003086/92-50 Sessão - 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.140 Recurso : 97.637 Recorrente : MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP 1PI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator e reduzir a multa a 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Sinhiti Myasava. Sala das Seas Zes, em 17 de abril de 1997 r M. co. I linicius -der de Lima P esi ,, e te Jos; de da oelho Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e João Beijas (Suplente). mdm/AC/CF/GB 1 IC3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 Recurso : 97.637 Recorrente : MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. 1 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22 e 15 em decorrência de tributação reflexa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a omissão de receita apurada em fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, relativa aos exercício de 1988/87, 1989/88, 1990/89 e 1991/90. Após a obtenção de prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação de sua defesa, a interessada procedeu à impugnação (fls. 24/37) solicitando, por medida de economia processual, sejam todos os processos "decorrentes ou reflexos" oriundos do processo principal, para que venham a ser decididos de uma só assentada de julgamento. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 58 informando que anexou ao presente processo a informação fiscal acostada ao processo principal, na qual manteve na íntegra o Auto de Infração lavrado e os respectivos Autos reflexos. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 65/66, julgou procedente a ação fiscal com base na decisão proferida no processo de IRPJ, cuja ementa destaco: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA Exercício de 1988,1989,1990 E 1991 APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL- Os fatos descritos em Auto de Infração Estadual, por conterem declarações prestadas por Agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrário. A quitação integral da exigência tributária estadual equivale ao reconhecimento da exatidão do levantamento realizado. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações incomprovadas, autoriza a presunção de omissão de receitas, mantidas à margem da escrita. 2 I 'a a MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ',5,=:.';‘4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 SALDO CREDOR DE CAIXA- A contabilização de cheques compensados a débito de caixa, sem indicação do consequente pagamento da obrigação, permite ao Fisco o seu expurgo daquela conta, apurando-se novo saldo. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada em 24.03.94, a requerente interpôs recurso voluntário em 13.04.94 (fls. 73/101) anexando recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes relativo ao processo matriz. É o relatório. 3 g 3 \MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Como se observa dos autos, o presente processo decorre dos mesmos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração referente ao IRPJ e versa sobre as seguintes infrações: I) omissão de receita nos anos base de 1987, 1988 e 1990, detectada pela Secretaria de Estado de Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado pelo Fisco Estadual; II) omissão de receita - Saldo Credor de Caixa apurado no ano base de 1988. Embora não concorde com a tributação do IPI como reflexa do IRPJ, no presente caso, não vejo como não aplicar, neste processo, os mesmos fundamentos constantes do Acórdão n° 108-02.741 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que ambos os processos têm, em relação à matéria comum, os mesmos suportes fáticos. E, no referido Acórdão, assim decidiu a já citada Oitava Câmara quanto ao assunto de que se trata: "OMISSÃO DE RECEITA- LANÇAMENTO COM BASE EM AUTO DE INFRAÇÃO LEVANTADO PELO FISCO ESTADUAL (SÃO PAULO). Exercícios de 1988, 1990 e 1991 (-.) Decisões reiteradas deste órgão colegiado, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem sendo prolatadas no sentido da não pertinência de exigência fundada exclusivamente em lançamento da lavra do fisco de outros entes tributantes - PROVA EMPRESTADA. (Acórdãos n° 103-07.297, Sessão de 17.03.86; n° CSRF/01-0.732, sessão de 24.04.87; n° CSRF/01-0.0755 etc). Fazendo uma análise nos Autos de Infração (fls. 311 a 331) que embasaram a exigência em questão constata-se, fundamentalmente, o seguinte: a) o Auto de Infração de fls. 314/315, lavrado em 15.04.91, está calcado no Auto de Apreensão n°. 099.876, série " E", lavrado em 28.08.87; b) o Auto de Infração de fls. 323/324, lavrado em 16.04.91, está calcado no Auto de Apreensão, lavrado em 07.06.90; 4 19 . 1 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42'114'f5- Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 c) os documentos de fls. 311 e 321 atestam a liquidação das supracitadas exigências. Considerando que o pagamento da exigência é um fato que poderá ter \ influência quando do exame da omissão de receita que os Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual (SP) estão a indicar, cabe considerar ainda o fato dos citados Autos de Infração já serem decorrentes de outros, conforme consta acima destacado. Assim, verifica-se que o lançamento do Fisco Federal (IRPJ) está amparado em Autos de Infração originados do Fisco Estadual (SP), os quais, por sua vez, são originados de outros Autos (de Apreensão) também lavrados pelo Fisco Estadual (SP). Portanto, diante dos fatos expostos, não pode prosperar a tributação calcada em suspeitas, quando, inquestionavelmente, caberia ao Fisco Federal ter buscado os elementos probantes indispensáveis para dar sustentação à exigência, apontadas que já estavam nos Autos de Infração originados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SP). SALDO CREDOR DE CAIXA (...) Nestas condições, quer parecer estar bem caracterizada a indispensabilidade do ajuste da " conta caixa" , para ser restabelecida a equação débito/crédito, que, repita-se a exaustão, no caso de trânsito do movimento bancário pelo caixa, se dão simultaneamente, decorrendo daí na indispensável necessidade de reconstituição do citado" caixa" da empresa, referente ao ano de 1988, para exorcizar dele o recurso que teria hipoteticamente nele ingressado, sendo comprovado, pela não justificação das finalidades dos cheques compensados e, ainda, pela não identificação dos lançamentos correspondentes, na contabilidade, que tais cheques compensados não se destinaram a reembolso de despesas contabilizadas. Assim, não 'obstante ter sido oferecido ao contribuinte autuado a legítima oportunidade para afastar a necessidade de reconstituição da conta caixa, não logrou fazê-lo, donde se infere estar regiamente consignado a existência do Saldo Credor de Caixa, aflorando de modo inevitável do caixa reconstituído (fls. ), de onde foram excluídos os valores relativos aos cheques compensados e dos quais não restou comprovado a destinação do recurso correspondentes. Além dos fatos exposto, cabível esclarecer ter sido incluído, na reconstituição do caixa, as Notas Fiscais de fls. 272 a 275, que a empresa alterou, em seu indevido beneficio, o mês de reconhecimento da receita. 5 .-7 1 CJ 5- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA2,/,Há Q ., 4v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?" Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 Por fim, resta mencionar que a recorrente, em vez de atacar firmemente o lançamento, nas suas partes, o fez de modo improdutivo, prendendo-se a exclusivamente relatar que as exigências fiscais foram constituídas em cima de presunções, concitando a autoridade da necessidade de ser produzida provas dos fatos alegados. No que tange à omissão de receita caracterizada pelo Saldo Credor de Caixa fez o autuante o arrolamento de elementos que iniludivelmente dão ao julgador amplas condições de laborar seu juízo de valor, no sentido da manutenção da exigência em questão." Assim sendo, com base nesses mesmos argumentos que adoto como razões de decidir, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o seguinte: I - parcela do lançamento baseado em autuação proferida pelo Fisco Estadual (SP), haja vista a inexistência de caracterização da omissão de receitas (vendas sem emissão de Nota Fiscal e subfaturamento) que aponta ao IPI; II - TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991; e, além disso, reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de . bril de 1997 gilr . JOSÉ DE , 1 uno , C o E . O 6

score : 1.0
4824512 #
Numero do processo: 10840.003949/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a classificação de mercadoria é do 3º Conselho de Contribuintes, ex-vi do disposto no art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.089
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a classificação de mercadoria é do 3º Conselho de Contribuintes, ex-vi do disposto no art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10840.003949/2002-01

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4108066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 201-81.089

nome_arquivo_s : 20181089_141027_10840003949200201_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10840003949200201_4108066.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes,

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4824512

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360348233728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:17:14Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:17:14Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:17:14Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:17:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:17:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:17:14Z; created: 2009-08-04T21:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T21:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:17:14Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES CONFERE COU O ORIGINAL ,s / 0 g a — — • Btarida. 2,S1 i 020 CO2/C01 Fls. 1.195 E Na - 91145 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''s giltn-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';‘="&r: > PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10840.003949/2002-01 Recurso Ir 141.027 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 201-81.089 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLÓGIOCOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ã ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a classificação de mercadoria é do 32 Conselho de Contribuintes, ex-vi do disposto no art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n2 147, de 25 de junho de 2007. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. QAttVICie& i -,4 .. •frit/1MA OE O - • Q IS identePridiim ~10 álltar FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. é .é - i _ — __ IMF - SEGUNDO cor4sci HO DE C NTR1BUINTES • CONFERE COM O ORIG° 1NAL Processo n° 10840.00394912002-01 o2..c , CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.089 Fls. 1.196 Relatório Trata-seTrata-se de recurso de voluntário (fls. 1.101/1.1109, vol. V) contra o v. Acórdão DRJ/RPO n2 4.523 de 19/11/2003, constante de fls. 1.086/1.090 (vol. V), exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI (MPF n2 0810900/00107/02), notificado em 30/10/2002 (fls. 10/28, vol. I), no valor total de R$ 534.671,36 (IPI: R$ 255.383,26; juros de mora: R$ 71.739,70; multa proporcional: R$ 191.537,39; e multa isolada: R$ 16.011,01), acusou a ora recorrente nos seguintes termos: "001 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRL4L OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA A ação fiscal junto à empresa acima qualificada foi iniciada em 05/09/2001, mediante a lavratura e entrega do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 66/67, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal de n°08109002001 00618 2 (documento anexado às fls. 01). A contribuinte foi intimada, através do termo de fls. 68, a apresentar os arquivos magnéticos contendo as informações referentes às saídas de mercadorias do período de janeiro a dezembro de 1998, conforme previsto na Instrução Normativa SRF 68/95. Os arquivos magnéticos solicitados foram apresentados ao Fisco em 15/10/2001. Em 21/06/2002, em prosseguimento à ação fiscal, foi entregue à contribuinte uma via do Mandado de Procedimento Fiscal de n° 08100900 2002 107 9 (cópia às fls. 08), e o Termo de Intimação de fls. 79, contendo intimação para a apresentação das Notas Fiscais de Saída e dos livros: Registro de Entradas* Registro de Saídas e Registro de Apuração do IPI do período de janeiro a abril de 2002. A fiscalização também teve acesso aos livros Registro de Apuração do IPI e às Notas Fiscais de saídas emitidas pela empresa no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001. Com base nos livros, documentos e arquivos magnéticos apresentados, foram efetuadas as verifica pies fiscais tendentes a apurar a regularidade da escrituração, apuração e recolhimento do 1PL A contribuinte opera no ramo industrial, fabricando e vendendo produtos médicos e odontológicos e formulou, junto à Secretaria da Receita Federal, consulta tributária em que solicita a interpretação oficial sobre a classificação do produto denominado 'consultório odontológico', correspondente ao 'conjunto de aparelhos odontológicos caracterizado como unidade funcional, composto por cadeira de dentista, equipada com unidade de água (escarradeira - fonte), refletor e equipo (aparelho dentário de brocar), fixados por meio de parafusos à estrutura do assento da cadeira, apresentada *°1/4/ 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coNFErE Cem c oRnNat A.00 Processo n Brastia, e2• 10840.033949/2002-01 ccovcol• Acórdão n.• 201 -81.089 Vis. 1.197 ,ef$1743 conjuntamente com caixa de ligação elétrica, hidráulica e pneumática. Conforme pode ser observado às fls. 83/89, a Secretaria da Receita Federal, através do órgão DIANA, proferiu a Decisão de n°012/2000. estabelecendo que a mercadoria sob análise deve ser classificada no código 9018.49.99 Ex 01, que engloba as 'cadeiras de dentista equipadas com aparelhos de odontologia', assim como pretendido pela própria empresa, que, na consulta, informou utilizar a classificação 9402.10.00. Na decisão proferida, foi informado à contribuinte, às fls. 89, que quando os aparelhos que compõe a referida cadeira (consultório odontológico) forem apresentados (vendidos) separadamente devem seguir o seu próprio regime. Assim, o refletor, por exemplo, deve ser classificado na posição 9405. Foi formulada nova Consulta Tributária, agora, sobre a mercadoria 'refletor odontológico; apresentado isoladamente, em que a empresa informou adotar pretender para tal produto a classificação 940140.90 (refletores (projetores) de lâmpadas halógenas ou asa abertos ou com lentes de Fresnel), cuja alíquota é de 0% (zero por cento) no período analisado pelo Fisco. Foi exarada, em 29/09/2000, pelo mesmo órgão acima citado, a Decisão de n° 086 estabelecendo que a opção da consulente não estava correta, pois o produto deveria ser classificado no código 9405.40.10, à alíquota de 15% (quinze por cento), que compreende os aparelhos de iluminação constituídos de metal comum. Na referida decisão, inserida às fls. 90/95, foi informado à consulente que somente devem ser considerados na classificação pretendida, 9405.40.90, os aparelhos de iluminação NÃO constituídos de metal comum. Constatamos, porém, que apesar de ter sido comunicado da Decisão 086 acima referida, a empresa, ao dar saída aos refletores, utilizou a classificação que entendeu mais apropriada, ou seja, aquela pretendida na consulta (9405.40.90) e a alíquota de O% (zero por cento) como se verá adiante. Tendo em vista as informações acima, a fiscalização efetuou o levantamento de todas as saídas dos produtos caracterizados como 'refletores' que tenham sido classificados incorretamente pela contribuinte no código 940140.90 e tributados com aliquota de 0% (zero por cento) e procedeu à elaboração do 'Demonstrativo de Apuração do IP1 devido', que se encontra anexado às fls. 29/58, em que o imposto foi apurado com a aplicação da alíquota de 15% sobre o valor total do produto em cada Nota Fiscal de saída e as diferenças apuradas, por decêndio, estão sendo lançadas neste auto de infração, de acordo com o documento intitulado 'Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal', lavrado pelo Fisco e inserido às fls. 62/65, conforme detalhado a seguir. A partir dos valores das diferenças de IPI devidas apurados no 'Demonstrativo de Apuração IPI devido' de fls. 29/58, procedemos à reconstituição da escrita fiscal da empresa, para ajustar os saldos devedores e efetuar o correto lançamento do imposto por decêndio. Foram, então, elaborados: o 'Demonstrativo dos Saldos da Escrita Fiscal Antes da Reconstituição', anexado às fls. 59/61, onde estão inseridos os valores originais escriturados pela empresa nos livros Registro de Apuração do IPI, e o 'Demonstrativo de Aeconstituição da 3 _ _ IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O crin!w/ • Processo n• 10840.003949/2002-01 CO2/C01 Acórdão 0.201-81.089 %eia:teca 1.198 • • 9/745 Escrita Fiscal; documento de fls. 62/65, em que são feitos os ajustes dos valores, com a inclusão do imposto devido apurado nesta ação fiscal na coluna 'Soma Demonstr. Débitos Apurados'. Tendo em vista a existência de saldo credor no terceiro decêndio de dezembro de 2001, foi solicitado à empresa a apresentação dos livros Registro de Apuração do ano de 2002, em que constatamos a existência de saldos credores em todos os períodos de apuração. Assim, a reconstituição da escrita fiscal foi atendida até o terceiro decêndio do mês de fevereiro de 2002, que corresponde ao decêndio seguinte ao menor saldo credor apurado no período. Em decorrência da existência de saldo credor no último período da escrita reconstituída, não será cobrado o montante de RS 21.348,08 apurado pelo Fisco. A apuração fiscal foi efetuada a partir dos documentos e livros apresentados pela empresa, tendo sido lavrados, para apuração dos valores devidos, os demonstrativos de fls. 16/65. Foram anexadas, por amostragem, às fls. 96/110, cópias das Notas Fiscais de Saídas emitidas pela empresa e, às fls. 111/237, cópias dos livros Registro de Apuração do IPI escriturados pela contribuinte, dos períodos de apuração em que foi constatada falta de lançamento do imposto em virtude de erro de classificação fiscal do produto 'refletor odontológico.' Em decorrência das verificações efetuadas, estão sendo exigidos, neste auto de infração, todos os valores de IPI não lançados pela • contribuinte em virtude de erro na classificação fiscal, conforme os demonstrativos de fls. 16/18 e 21/23, nos períodos de apuração abaixo discriminados: ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos: 15, 16, 17, 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea 'b' e inciso II, alínea 'c', 114 e parágrafo único, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso IV, e 185, inciso HL do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98)." Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 1.086/1.090 (vol. V), da 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: REFLETOR ODOIVTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação do tipo utilizado em odontologia, um refletor odontológico, constituído principalmente de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n°1 e n°6, c/c a Reça Geral Complementar n°1. tPk")1/4/ 4 - 14.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISONTES CONFERE C.0...4 9 cr",* 02^S ell3 • Processo n° 10840.003949/2002-01 Bras::.a, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.089 1.199 Ma ir 9174-5 .4 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de consulta de classcação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. Lançamento Procedente". Nas razões de recurso de voluntário (fls. 1.101/1.109, vol. V) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência do lançamento e da r. decisão de 15 instância que o manteve, tendo em vista a regularidade da classificação e respectiva aliquota por ela aplicada, asseverando que a Consulta Fiscal só vincularia a Administração, mas não o contribuinte que tem o direito de exercer seus direitos de defesa e impugnação do entendimento fiscal. É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTF8BUINTES CONFERECO1.1 CRI,ML . • Processo n• 10840.003949/2002-01 Cresrlis as , Jt;22114 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.089 eFls. 1.200 Sms 4,„i' e- • Mal.: ,- .1745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Desde logo verifico que a matéria tratada nestes autos versa sobre classificação fiscal, cuja competência para julgamento pertence ao 3 2 Conselho de Contribuintes, consoante expressamente dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 22, verbis: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) XV - imposto sobre produtos industrializados afio cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias." Do preceito exposto, não resta dúvida que a matéria submetida a julgamento é a classificação fiscal, de forma que não cabe manifestação deste 2 12 Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Isto posto, preliminarmente, voto no sentido de não conhecer da matéria relativa a classsificação fiscal, ora submetida à apreciação desta Colenda Câmara, e declinar a competência para seu exame para o 3 2 Conselho de Contribuintes e, se vencido na preliminar, negar provimento ao recurso, para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo que na primeira hipótese (não conecimento do recurso), após ciência do acórdão à interessada, os autos deverão ser encaminhados ao 3 2 Conselho de Contribuintes. É como voto. Sal das Sessões, em 10 de abril de 2008. amotcoététio‘r FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA t 4 4 6 _ . - _ Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1

score : 1.0
4819918 #
Numero do processo: 10630.001149/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Terra alienada em frações: notificação expedida em nome do proprietário da terra antes do desmembramento e o contribuinte, comprovadamente, só adquiriu uma fração do imóvel originário, sobre o lançamento do total do mesmo é parte ilegítima. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-06314
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Terra alienada em frações: notificação expedida em nome do proprietário da terra antes do desmembramento e o contribuinte, comprovadamente, só adquiriu uma fração do imóvel originário, sobre o lançamento do total do mesmo é parte ilegítima. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10630.001149/91-36

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4701059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06314

nome_arquivo_s : 20206314_092612_106300011499136_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 106300011499136_4701059.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994

id : 4819918

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360351379456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:51:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:51:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:51:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:51:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:51:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:51:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:51:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:51:52Z; created: 2010-01-30T06:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:51:52Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:51:52Z | Conteúdo => S ,, , I A I 2 .:0 o. O. U. . , , a2 r__ 02_ s •: I ÇAt i ..fàtb • C i 1_,I iiubríca MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 eti40, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10630.001149/91-36 Sessão no: 05 de janeiro de 1994 ACORDA0 no 202-06.314 Recurso no: 92.612 Recorrente: JOHN IZIDORO PEREIRA Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG ITR - SUJEIÇA0 PASSIVA - Terra alienada em fraçbesn notificação expedida em nome do proprietário da terra antes do desmembramento e o contribuinte, comprovadamente, só adquiriu uma fração do imóvel originário, sobre o lançamento do total do mesmo é parte ilegitima. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN IZIDORO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ilegitimidade pa -,va. ditSala das Sessb-s em 051f / janeiro de 1994. ir e' Ar HELVID ESC* 50 BAR' . LLOS - Presidente ..- •••nn••-- 40, e: JOSE CABRAL GP.:' NO - Relator i hil;'' X WR 4 -4A IUE ROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- . sentante'da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 25 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. FOLE/ 1 ;45?- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sk <tg4t,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10630.001149/91-36 Recurso no: 92.612 Acórd%o no: 202-06.314 Recorrente: JOHN IZIDORO PEREIRA RELATOR IO .0 ora recorrente insurge-se contra a cobrança do ITR/91, relativo ao imóvel denominado "Corrego Preto". Traz cópia da Declaração Anual de Informação, recepcionado no INCRA em 22/06/92, e, Escritura de Compra e Venda datada de 19/08/88, na qual comprova ter adquirido 106,48 ha do imóvel rural, cadastrado no INCRA sob o código 428.060.001.287. Em 04/08/92 apresentou Declaração para Cadastro de Imóvel Rural -DP. Na Impugnação (fls. 09), assevera ser proprietário apenas da área discriminada na escritura póblica e na de área de 367,4 ha, inclusive a guia esteja em nome do Sr. Geraldo Moreira Sales. Requer o cancelamento do DARF e que seja outro remetido, conforme os dados apresentados junto ao INCRA. A decisão recorrida, ao indeferir a impugnação (fls. 17/18), fundamentou: "O impugnante através da cópia da escritura, fls. 02, comprovou que é proprietário de uma área de 106,48 ha desde 12/12/8e, parte da área em litígio. Mas, pelos documentos acostados á sua •impugnação, fls. 11 a 15, verifica-se que só agora, em 04/08/92, foi feita alteração cadastral, portanto, a notificação de ITR/91 foi emitida corretamente, ou seja, em nome do antigo proprietário e com a área total do imóvel. Assim dispbe a Norma de Execução CST 001, de 00 de novembro de 1991: "1.1.3, Informaçbes cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado somente serão consideradas para o lançamento- do próximo exercício. 2.7, -... serão indeferidas a impugnaçbes feitas com base em solicitaçbes de alteraçbes cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento. (CTN, art. 147 parágrafo lo)." (‘k ifl MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -ffpnscy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10630.001149/91-36 Acórdão no: 202-06.314 Assim sendo, fica constatada a procedência do lançamento, restando ao impugnante quita o ITR/91 juntamente com o notificado, Geraldo Moreira Sales, rateando o montante cobrado na proporção da área do imóvel que lhes pertence, pois a notificação só sairá desmembrada a partir do próximo exercício." Sm suas razbes de recurso (f is. 20), sustenta: "...Foi ainda sugerido que se fizesse um rateio do montante cobrado com o notificado Geraldo Moreira Sales, na proporção da área que lhe pertence. Porém o imposto em nome do Sr. Geraldo Moreira Sales, contendo a área original do imóvel foi pago até 1987. Mas, em 09.09.95 foi desmembrada a área de 219,7 ha, adquirida por Amanho Ferreira Maciel Filho, docto 01 e recolhido o imposto de 1986 a 1991, doctos 02, 03, 04 e 05. Sendo que jà recolheu em duplicidade conforme consta da Guia de 1987 docto 06 de grande parte da área. Pi área de 41,3 ha foi adquirida pelo Sr. José Cantidio Ferreira, conforme informaçbes de terceiros. Portanto como pode estar correta a Guia do ITR emitida para recolhimento do exercício de 1991 com a área total de 367,4 ha. Diante do exposto não pode haver rateio, do notificado já que foi devidamente recolhido a área de 219,7 ha e provavelmente 0541,3 ha, requer de V.Sas., seja emitida guia de débito da área proporcional ou seja de 106,4 ha." E o relatório. W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,<5.0-4tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10630.001149/91-36 Acórdão no: 202-06.314 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Efetivamente, o recorrente comprovou haver ocorrido venda fracionada do imóvel rural, do qual o mesmo adquiriu 106,48 ha, porquanto é apenas sobre esta parcela que deve responder e não sobre a área total (367,40 ha). Sem sombra de duvidas, o apelante é parte ilegítima sobre o lançamento sob discussão, eis que a própria Secretaria da Receita Federal, às fls. 06, v, dá como contribuinte o Sr. Geraldo Moreira Sales, o qual era o proprietário da área antes do desmembramento. Por faltar legitimidade passiva ao recorrente sobre o lançamento originário, não conheço do recurso voluntário pelo fato, inclusive, da própria notificação haver sido expedida ao antigo proprietário. Sala das Sessbes, em 05 de janeiro de 1994. - cJOSE CABR 4/(- -áROFANO • 4

score : 1.0
4819757 #
Numero do processo: 10630.000391/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71260
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000391/96-61

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4447687

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71260

nome_arquivo_s : 20171260_103878_106300003919661_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106300003919661_4447687.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4819757

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360353476608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:58:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:58:08Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:58:08Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:58:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:58:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:58:08Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:58:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:58:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:58:08Z; created: 2010-01-29T23:58:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:58:08Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:58:08Z | Conteúdo => z • MINISTÉRIO DA FAZENDA 010 MWC,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. k:—0 Processo : 10630.000391/96-61 ..... . ... Acórdão : 201-71.260 C Rubrica Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.878 Recorrente : CELULOSE NLPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Luiza Helen. . . te d; Moraes Presidenta e Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000391/96-61 Acórdão : 201-71.260 Recurso : 103.878 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Manguinhos", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Barbara - MG, com área de 78,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1619825.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 ._„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000391/96-61 Acórdão : 201-71.260 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,E:":•;,.\, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000391/96-61 Acórdão : 201-71.260 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na fornia do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000391/96-61 Acórdão : 201-71.260 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ri% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000391/96-61 Acórdão : 201-71.260 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 /1/ LUIZA HELE AI All ALANT ' DE MORAES 6

score : 1.0