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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403723 #
Numero do processo: 10680.907195/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima. Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 2618759526.130804.1.3.04-3032[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 30/06/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida na competência de maio de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$ 227.538,27[...], em dezembro do mesmo ano apurou prejuízo fiscal. Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 227.538,27. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.168, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir o IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução do IRPJ pago por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de IRPJ é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 2618759526.130804.1.3.04-3032[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 30/06/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida na competência de maio de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$ 227.538,27[...], em dezembro do mesmo ano apurou prejuízo fiscal. Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 227.538,27. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.168, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir o IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução do IRPJ pago por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de IRPJ é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.

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1201­000.488  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  MIRANDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 07 19 5/ 20 08 -2 8 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10680.907195/2008­28  Resolução nº  1201­000.488  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  [...]  referente  ao  PER/DCOMP  n°  2618759526.130804.1.3.04­3032[...].  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito  creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ,  recolhido em 30/06/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados  no referido PER/DCOMP [...].  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  [...],  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade [...], argumentando que:  ­ detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na  DCOMP.  ­ o crédito  tributário  se refere a  saldo negativo de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior.  ­ de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida  na competência de maio de 2003, vinculação na Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do débito.  ­ quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os  valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no  período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real.  ­ no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$  227.538,27[...],  em  dezembro  do  mesmo  ano  apurou  prejuízo  fiscal.  Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no  valor de R$ 227.538,27.  ­ a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o  saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado  com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente,  se negativo,  assegurada a alternativa de  requerer,  após a  entrega da  declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10680.907195/2008­28  Resolução nº  1201­000.488  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a  existência do crédito tributário.  A vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação  de  inconformidade  para  o  fim de  assim  ser  decidido,  homologando a  compensação declarada.”  Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade  de votos, considerou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade para não reconhecer o  direito  creditório,  nos  termos  do  voto  relator, Acórdão  nº  02­25.168,  cuja  ementa  recebeu  o  seguinte descritivo:  “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido”.  3.  A  DRJ/BHE  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ  por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter  optado por exercer a  faculdade de deduzir o  IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º,  §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada.  Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa.   3.2. A  opção  pela  dedução  do  IRPJ  pago  por  estimativa  deve  ser  exercida  na  DIPJ  dentro  do  prazo  legal,  não  devendo  ser  reconhecida  a  dedução  efetuada  extemporaneamente.  No  mais,  a  retificação  de  ofício  da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  dedução  de  IRPJ  é  incabível,  visto  que  o  não  exercício  dessa  opção  não  se  caracteriza como erro de fato.  3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  especificação  do  tipo  de  crédito  tributário,  pois  o  crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 e não pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Sustenta  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  indicar  corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é  insanável.  4. Cientificada da decisão  (AR de 17/05/2010),  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  14/06/2010,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que:  (i)  a Recorrente comprovou que efetuou  recolhimentos de  IRPJ por estimativa  ao  longo do ano de 2003 e  ao  final do  exercício  apurou prejuízo  fiscal,  resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo  acórdão da DRJ/BHE;  e  (iii)  o  impedimento do  exercício do direito  à  restituição  se deu  sob  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10680.907195/2008­28  Resolução nº  1201­000.488  S1­C2T1  Fl. 5          4 alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a  realidade fática.   5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer  a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas.  É o relatório.       Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.483, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.903455/2008­96,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2003  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recohido em 30/06/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.483):  "6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   8.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10680.907195/2008­28  Resolução nº  1201­000.488  S1­C2T1  Fl. 6          5  9.  No  mais,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  considero que assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar o não reconhecimento do seu direito creditório.  10.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  11. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) (grifos nossos).  12. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  13.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  14.  Considero  que  não  há,  no  presente  caso,  controvérsia  acerca  do  preenchimento do requisito (i) constante do item 12, mas do (ii) e (iii).   15. No mais, é  incontroverso que entre maio de 2003 e novembro de  2003  a  Recorrente  recolheu  o  IRPJ  por  Estimativa  relativo  às                                                                                                                                                                                           Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10680.907195/2008­28  Resolução nº  1201­000.488  S1­C2T1  Fl. 7          6 competências  de  abril  a  outubro  de  2003  no  total  de  R$277.538,27,  conforme demonstrado nas guias de fls. 18/20.   16. Em dezembro de 2003, apurou­se prejuízo fiscal e constatou­se que  não  era  devido  IRPJ  para  o  ano  de  2003,  daí  a  origem  do  direito  creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ no ano­calendário de  2003.  17.  Ocorre  que,  a  DRJ  (fls.  29/32)  considerou  que  o  despacho  decisório  (fl.  4)  não  merece  reformas  porque  o  erro  cometido  pelo  contribuinte é material e, portanto, trata­se de vício insanável.   18.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, afirma que, apesar  de ter errado no preenchimento do formulário de compensação sobre a  origem  do  crédito  ao  preencher  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior” ao invés de “saldo negativo de IRPJ” o crédito decorrente do  recolhimento de IRPJ estimativa não deixou de existir.   19.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta  documentação  probatória  hábil,  tais  como:  (i)  seis  DARFs  de  recolhimento  de  IRPJ  referente  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2003  (fls.18/20);  (ii)  fichas  09A  e  17  do  ano  calendário  de  2003  da  DIPJ original (fls.13/14); e (iii) a totalização por tributo e contribuição  no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2003 da DCTF.  20.  A  priori,  a  documentação  trazida  pela  Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   21.  Contudo,  deve  ser  verificada,  à  luz  da  documentação  contábil,  fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   22. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade preparadora da Receita Federal da  circunscrição da contribuinte:  (i) providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ 2004, ano­ calendário de 2003;  (iii) verifique as DCTFs apresentadas, efetuando a apuração do crédito  relativo a cada um dos meses para fins de verificação de recolhimentos  a  maior  de  estimativa  mensal,  observando­se,  no  que  couber,  as  disposições da IN RFB nº 1.110/2010;   (iii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2003,  procedendo  à  valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando­ se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  23. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10680.907195/2008­28  Resolução nº  1201­000.488  S1­C2T1  Fl. 8          7 24.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 63DF CARF MF

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7364622 #
Numero do processo: 19515.720448/2011-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 MULTA AGRAVADA. 112,5%. ATRASO NO ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. CABIMENTO. Deve ser mantido o agravamento pela metade da multa de ofício quando constatado que o contribuinte no caso concreto, reiteradamente vale-se de conduta de procrastinação no cumprimento das intimações para prestação de informações e apresentação de documentos MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.Recurso Especial do Contribuinte parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-006.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a retroatividade benigna, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que lhe deu provimento parcial, para excluir a multa administrativa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran- Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­006.880  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA REGULAMENTAR    Recorrente  ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  MULTA  AGRAVADA.  112,5%.  ATRASO  NO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES. CABIMENTO.  Deve  ser  mantido  o  agravamento  pela  metade  da  multa  de  ofício  quando  constatado  que  o  contribuinte  no  caso  concreto,  reiteradamente  vale­se  de  conduta de procrastinação no cumprimento das intimações para prestação de  informações e apresentação de documentos  MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA  OU  COM  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PENALIDADE. MENOS GRAVOSA.   A  luz  do  art.  106  do  CTN,  às  infrações  tributárias  pendentes  de  decisão  definitiva,  assim  como  no  direito  penal,  aplica­se  a  lei  intermediária  que,  posteriormente  à  data  da  infração,  estabeleça  penalidade  mais  benéfica  à  contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da  sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida  Provisória  nº.  2.158­35/01,  com  redação  atribuída  pela  Lei  n.º  12.766/12,  afastando­se os  artigos 11  e 12 da Lei n.º  8.212/91, que  comina pena mais  severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas  informações  ou  perdeu  o  prazo  para  apresentação  dos  mesmos.Recurso  Especial do Contribuinte parcialmente provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 48 /2 01 1- 32 Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer a retroatividade benigna, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator),  que lhe deu provimento parcial, para excluir a multa administrativa. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  1594/1601)  contra  o  Acórdão nº 3402002.686 (fls. 1540/1554), proferido em 25/02/2015 pela 2ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  seguintes termos:    ACORDAM os membros  do Colegiado,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/2005  e  06/2006,  e;  (ii)  pelo  voto  de  qualidade,  em  manter  o  lançamento  quanto  as  diferenças  apuradas,  a  multa  agravada  e  a  multa  por  informação  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 4          3 incorreta.  Vencidos  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  D’Eça,  João  Carlos  Cassuli  Junior  (relator)  e  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque  Silva,  que  afastavam a multa  por  informação  incorreta.  Designado  conselheiro  Alexandre  Kern para redigir o voto vencedor na matéria em que o relator  foi vencido.    O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido nos  termos do despacho de  fls. de fls. 1620/1625. O recorrente insurge­se com o agravamento da multa com arrimo no  art. 44, § 2º, II, da Lei 9.430, motivada pelo atraso no atendimento das intimações, tendo em  vista  que  demoraram  mais  de  6  meses  para  serem  atendidas,  sendo  que  algumas  sequer  o  foram.  Entende  que  o  agravamento  da  multa  "tem  por  objetivo  punir  mais  severamente  o  contribuinte que tenha agido com dolo, ou seja com a intenção de dissuadir o Fisco", e que sua  aplicação,  em  consequência,  foi  inapropriada  considerando  ter  agido  de  boa­fé. Alega que  o  "elemento tipificador da multa é o dolo ou fraude" e que sem eles descabe o agravamento.    Irresigna­se,  igualmente, contra a aplicação da multa  isolada  (art. 12,  II,  da Lei 8.218/91, com redação dada pelo art. 72 da MP 2.158­35). Alega que a multa aplicada  será  de  5%  sobre  o  valor  da  operação  cuja  informação  por  meio  de  arquivo magnético  foi  omitida,  limitada a 1% sobre da receita bruta da pessoa  jurídica no período. Articula que em  nenhum momento o agente fiscal especificou ou individualizou quais as informações incorretas  que estavam sendo disponibilizadas pela recorrente, qual o valor individual dessas incorreções  e qual o valor  auferido  pela  somatória de  todas  infrações. Ante  tal  assertiva,  conclui  que  tal  falha, "a obscuridade e imprecisão das informações", faz nascer dúvida acerca de quais valores  supostamente  estariam  equivocados,  o  que,  a  seu  juízo,  "impossibilita  a  manutenção  da  cobrança da multa".     Diante de tais argumentos, postula que seja afastado o agravamento da multa,  com sua consequente redução, e "o cancelamento da multa isolada/regulamentar".    A  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões  (fls.  1627/1633),  requereu  o  improvimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos e fundamentos do despacho que o admitiu.  I ­ O AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  A simples  leitura  do  relato  fiscal  (fls.  991/1017), mais  especificamente  seu  item  4.4  (ATRASOS  NO  ATENDIMENTO  DAS  REQUISIÇÕES  DA  FISCALIZAÇÃO),  torna mais  do  que  evidente  que  o  contribuinte  demorou mais  de  01  ano  para  responder  aos  questionamentos do Fisco, acabando por procrastinar a conclusão dos trabalhos fiscais, dando  azo,  inclusive, que parte da cobrança fosse fulminada pela decadência nos  termos da decisão  recorrida.  O  artifício  utilizado  neste  mister  foi  o  de  descumprir  prazos,  requerer  dilação  de  prazos, cumprir parcial ou erroneamente as intimações, dificultando, enfim, por vários meios, o  procedimento fiscal.  De  fato,  no  caso  em  comento,  emerge  que  a  penalidade  aplicada  é  proporcional a conduta do contribuinte, de modo que entendo deva a mesma ser mantida.  Assim dispõe o art. 44, da Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; ...  §  2º. Os  percentuais  de multa a  que  se  referem o  inciso  I  do  caput  e o §  1o deste artigo  serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I prestar esclarecimentos;   (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  natureza  punitiva  dessas  normas  é  flagrante,  não  constando  em  seu  conteúdo qualquer consideração acerca do resultado provocado pelo descumprimento do dever  do  sujeito  passivo  de  colaborar  com  a  Administração  Tributária.  O  antecedente  da  norma  contempla apenas a hipótese de o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 6          5 prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  a  documentação  requerida,  fato  este  suficiente  para  autorizar o agravamento da sanção.   Da leitura da norma, verifica­se que a multa é devida independentemente de  comprovação por parte de fisco acerca de efetivo embaraço causado à administração tributária  em razão da contumácia do sujeito passivo. Não atendida a intimação, presume­se o embaraço  à  fiscalização. A  simples  falta  de  atendimento,  o  desprezo  à  administração  tributária,  é  fato  gerador da multa. De acordo com a lei, portanto, o critério para o agravamento da multa não é  subjetivo, mas de ordem objetiva.   Desconsiderar  o  agravamento  da  multa,  no  presente  caso,  importa  em  violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato.  A  responsabilidade  decorre  do  descumprimento  do  dever  de  prestar  esclarecimentos  e  de  apresentar os documentos  requeridos, não  importando,  segundo o preceito do CTN, quais os  efeitos desse ato. Ademais, responder de forma incompleta significa que não houve resposta de  parte  das  intimações.  Logo,  configurada  a  hipótese  prevista  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  forma  desleixada,  desidiosa  e  negligente  do  contribuinte  no  atendimento  das solicitações da fiscalização a mim seriam bastante para afastar a alegada boa­fé, mas não  precisamos chegar a tanto, pois, como dito, a norma agravante é de índole objetiva, devendo,  por conseguinte, ser mantida a multa no patamar de 112,5%.   II ­ A MULTA REGULAMENTAR  A fiscalização aplicou a multa regulamentar em virtude de erros e omissões  nos dados fornecidos em meio magnético.  Assim estabelecem os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, com a redação dada  pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001:  Art.  11  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  ...  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  ...   II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações solicitadas,  limitada a um por cento da receita  bruta da pessoa jurídica no período;    ...  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 7          6 Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.  A  multa  aplicada  no  caso  concreto  foi  de  1%  sobre  a  receita  bruta  da  recorrente  nos  anos­calendário  de  2006  e  2008.  Intimada,  em  02/02/2010  a  fornecer  vários  arquivos magnéticos no prazo de dez dias (fl. 1036 ­ Termo de Constatação nº 2) para fins de  conferência  em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI,  até  19/04/2010  não  houve  qualquer  manifestação da recorrente.   Em  18/06/2010,  já  após  4  meses  do  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou arquivos fiscais, verificando a fiscalização que "os arquivos 4.3.2 e 4.3.4, estavam  em desacordo com o layout, bem como não foram apresentados os arquivos 4.5.2, motivando  as reintimações de 11/08/2010. E assim, sucessivamente, como descrito em minúcia no Termo  de Constatação nº 2 (fls. 1035/1046).  Pois  bem,  a  empresa,  não  discute  o  fato  em  si,  ou  seja,  admite  que  apresentou,  sistematicamente,  arquivos  magnéticos  com  inconsistência  que  invalidaram  sua  utilização.  O  que  ela  se  insurge  é  quanto  ao  percentual  e  a  base  imponível  aplicada  pela  fiscalização, alegando que em nenhum momento o agente fiscal especificou ou individualizou  quais  as  informações  incorretas  que  estavam  sendo  disponibilizadas  pela  recorrente.  E  daí  conclui que essa suposta falha faz nascer dúvida acerca de quais valores supostamente estariam  equivocados, o que, a seu juízo, "impossibilita a manutenção da cobrança da multa".   A motivação do Fisco foi adequada. Veja­se:    Em outras  palavras,  a  fiscalização,  ante  a  inconsistência  dos  dados  insertos  nos arquivos magnéticos fornecidos, optou por aplicar a multa de um por cento da receita bruta  da pessoa  jurídica no período, e, mais, deixou patente que este valor é muito  inferior ao que  seria  aplicado  no  percentual  de  5%  sobre  o  valor  das  operações.  Ou  seja,  a motivação  da  autuação foi a prestação de informações incorretas.  Contudo, nos termos do Parecer Normativo RFB 3/2013, o aspecto material  dos arts. 11 e 12 da Lei 8.218/1991, suso transcritos, é deixar de escriturar livros ou elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico, sendo que a comprovação da ocorrência desse aspecto material da multa aplicada  com esse fundamento legal deve ser feita de modo inequívoco.   Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 8          7 Deveras,  a  simples  não  apresentação  de  arquivo,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  sem  outras  provas  que  comprovem  que  a  escrituração  não  ocorreu,  se  amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.  Assevera o referido PN RFB/2013:  "4.4  ­  ...a Lei 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas  jurídicas  que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da  fiscalização da maneira contínua...  4.5  ­ Caso  a Fiscalização comprove  que  a  pessoa  jurídica não  apresentou  o  demonstrativo  digital  por  não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição  de  maneira  contínua  à  RFB,  tal  conduta  se  amolda  no  aspecto  material dos arts. 11 e 12 da Lei 8.218, de 1991. Ressalte­se que  a  falta  de  existência  de  comprovação  da  falta  de  escrituração  digital  de  maneira  contínua  quando  obrigatória  deve  ser  demonstrada e comprovada.  4.6  ­  ...A  simples  não  apresentação  de  documentos  sem  a  comprovação  de  que  faltou  a  escrituração  não  pode  gerar  a  multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57  da MP 2.158­35, de 2001.  ...  CONCLUSÃO  b) o aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991,  é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico...  Portanto, frente a esse entendimento adotado pelo próprio órgão fiscalizador,  resta claro que a motivação da aplicação da multa administrativa está em dissonância com seu  arrimo  legal,  que  deveria  ser  o  artigo  57  da  MP  2.158­8,  eis  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização atestou que a escrituração não ocorreu.   Dessa  forma,  com  arrimo  no  PN RFB  3/2013,  deve  ser  cancelada  a multa  administrativa por erro material quanto ao enquadramento legal que deu azo à sua aplicação.  DISPOSITIVO  Forte no exposto, dou provimento parcial ao recurso especial do contribuinte  para cancelar a multa administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Redatora designada    Em que pesem os robustos argumentos trazidas à colação pela i. Relator do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava  somente  quanto  a  aplicação  da Multa  Regulamentar  por  prestação  de  informações  incorretas,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.    Umas  das  questões  trazidas  a  debate  em  Recurso  Especial  foi  sobre  à  possibilidade de retroação da legislação menos severa em termos de penalidade.    Entendo que  a  luz  do  art.  106  do CTN,  deve­se  afastar  a  aplicabilidade  da  norma  jurídica  posterior  desfavorável  ao Contribuinte,  devendo  ser  observado  o  disposto  no  artigo  57  da  Medida  Provisória  nº.  2.158­35/2001,  com  redação  atribuída  pela  Lei  n.º  12.766/2012,  afastando­se  os  artigos  11  e  12  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  comina  pena mais  severa ao Contribuinte, pelos seguintes motivos:    Antes  mesmo  de  adentrar  no  mérito,  vale  ressaltar  que  analisando  a  justificativa  da  Medida  Provisória  n.º  575/2012,  para  introduzir  o  artigo  8º  a  Lei  n.º  12.766/2012 e que teve origem na Emenda n.º 65, foi a seguinte:     “A emenda ora apresentada visa aperfeiçoar algumas penalidades previstas  na  legislação  tributária,  tornando  as  mais  razoáveis  e  suprimindo  lacuna  ainda  existente.  Verifica­se  que  um  dos  objetivos  buscados  é  o  de  que  a  aplicação  das  sanções  tributárias  leve  em  consideração  o  porte  do  contribuinte e garanta um tratamento mais equânime e justo a todos.”    E mais, na justificativa constante no Parecer Final, com a redação alterada da  Emenda  n.º  65,  e  que  figurava  como  art.  9º  do  Projeto  de  lei  de  conversão  da  Medida  Provisória n.º 575/2012, era:     Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 10          9 “Quanto à primeira alteração, é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$  5.000,00  ao mês  hoje  exigido  das  pessoas  jurídicas,  qualquer  que  seja  seu  porte, que entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou escrituração  digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999.  A  redação  proposta  ao  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158  35,  de  24  de  agosto  de  2001,  aperfeiçoada  pela  Emenda  nº  65,  conforma os valores da multa ao princípio da proporcionalidade.”     Agora adentro no mérito, o auto de infração teve por base a Lei n.º 8.218, de  29 de agosto de 1991, que assim dispõe:    Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.15835, de 2001)   §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.15835, de  2001)  (...)  §3ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  §4ºOs atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:    Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 11          10 I­   multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  II multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas;  III multa  equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de  trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  AuditorFiscal,  para  apresentação  dos arquivos e sistemas.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  apresentação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual  período pela autoridade solicitante, emdespacho fundamentado, atendendo a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  II­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)   III­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001)  (grifos meus)    A imposição de penalidade no âmbito do direito tributário está pautada pela  regra  da  tipicidade  cerrada.  A  multa  imposta  pela  Fiscalização  à  Contribuinte  tem  como  fundamento a falta ou atraso na entrega dos arquivos: “não cumprir o prazo estabelecido para  apresentação de arquivos e sistemas” ou, em termos mais simples, apresentar fora do prazo, em  atraso, as informações pretendidas.   Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 12          11 As  penalidades  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  sofreu  significativa alteração com a edição da Lei n.º 12.766/2012, que alterou o art. 57 da Medida  Provisória  n.º  2.15835/2001  e  posteriormente  com  a  edição  da  Lei  n.º  12.873/2013,  que  promoveu nova alteração no art 57 da Medida Provisória n.º 2.15835/2001.    Este  artigo  tratava  de  penalidades  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigações acessórias e não tratava até o advindo destas alterações, penalidades por problemas  na  apresentação  de  arquivos  em meio magnético.  Entretanto,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  12.766/2012  foram  incluídos  penalidades  a  serem  aplicadas  em  razão  da  não  apresentação da escrituração digital.    Segue  a  transcrição  do  art.  57  da Medida Provisória  n.º  2.15835/2001  com  suas devidas alterações:    Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos  do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações ou esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica  optante pelo SIMPLES,  os  valores e o percentual  referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por  cento.    Art.  57. O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos  nos  termos  do art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 13          12 Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las ou para  prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 12.873, de 2013)  I ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às pessoas  jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado  lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído  pela Lei nº 12.766, de 2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado  lucro presumido ou pelo Simples Nacional;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de  2013)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas físicas;  (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  II  ­ por não atendimento à  intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias: R$  l.000,00  (mil  reais) por mês­calendário; (Redação dada pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 14          13 III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos  por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas,  incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de  terceiros  em relação aos quais  seja  responsável  tributário, no  caso de informação omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873,  de 2013)  b)  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja  responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores  e o percentual  referidos nos  incisos  II e  III deste artigo serão  reduzidos em  70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na  última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766,  de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 15          14 §  4o Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas  as  multas previstas na  alínea a do  inciso  I,  no  inciso  II  e na  alínea b do  inciso  III.  (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)     O art. 16 da Lei 9.779/99 referido na norma dispõe que:     “Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu  cumprimento e o respectivo responsável.”    Verifica­se  que  o  regime  jurídico  das  penalidades  aplicadas  por  descumprimento de obrigação tributária acessória foi sensivelmente alterado.    Até então, antes da edição da Lei n.º 12.766/2012, não geravam conflitos ou  dúvidas quanto a sua aplicabilidade em relação aos do art. 11 e 12 da Lei nº. 8.218/91. Todavia  após a nova redação dada pela Lei n.º 12.766/2012 passou a gerar dúvidas no âmbito da RFB.     Diante disto, foi publicado o Parecer Normativo RFB n.º 3, de 10 de junho de  2013 que cuidou de analisar as conseqüências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória  nº 2.15835/2001, dada pela Lei n.º 12.766/2012, em relação a atos inerentes da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle do  crédito tributário, e assim concluiu:    “"4.1.  O  legislador  poderia  ter  dado  nova  redação  ao  art.  72  da  MP  nº215835, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11 e 12 da Lei n.º  8.218, de 29 de agosto de 1991, em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se  não  o  fez,  chega­se  à  conclusão  que  tais  dispositivos  continuam  vigentes,  com  exceção  das  situações  de  incompatibilidade  com  o  novo  art.  57.  Isso  tendo  em  vista  o  critério  cronológico,  já  que  eles  têm  o  mesmo  grau  hierárquico  e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto, os elementos do atual art. 57 da MP nº 215835, de 2001, com os  arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 16          15 4.2.  No  elemento  pessoal,  o  sujeito  passivo  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da  Lei n.º12.766, de 2012, não possui delimitação. É apenas o sujeito passivo,  ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito enseje a sanção.  4.4. Na  literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa  é para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital. Eles  não  apresentam, mas  possuem a  escrituração  eletrônica.  Já  a  Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua. Objetivamente a  infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa  jurídica não apresentou o  demonstrativo  ou  escrituração  digital  por  não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição  de  maneira  contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12  da Lei nº 8.218, de 1991.   Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração  digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração  Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.   4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista  nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos  aspectos materiais  dela  em  relação  ao  novo  art.  57  da MP  nº  215835,  de  2001. A  simples não apresentação de  documentos  sem a  comprovação de  que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a  geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 215835, de 2001.     Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová­lo,  aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 17          16 do  que  determina  o  art.  112,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  Código  Tributário Nacional (CTN).” (grifei)  (...)  Conclusão 10. Em conclusão:  a) O  aspecto material  do  art.  57  da MP  nº  2.15835,  de  2001,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  é  deixar  de  apresentar  declaração,  demonstrativo ou escrituração digital;  b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico,  motivo  pelo  qual  continua em vigência;  c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e  12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve  ser  feita de  forma  inequívoca. A simples  não  apresentação  de  arquivo,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  sem  outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao  aspecto material do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001. O mero indício sem a  comprovação da  falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57  da MP nº 2.15835, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN;  (...)  n)  A  multa  nova  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  atos  não  definitivamente  julgados,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “c”, do CTN.  o) A multa de que trata o inciso I do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, é  por atraso na entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração digital.    Não bastasse, note­se que a distinção das  tipificações efetuada pelo Parecer  Normativo RFB nº 3/13, conforme analisado acima, deixou de ter sentido com a publicação,  em 24 de outubro de 2013, da Lei n.º 12.873/2013, a qual alterou novamente a redação do art.  57 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Veja­ se:     “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 18          17 ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)   II  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)”     Com o advento da referida Lei n.º 12.873/2013, o tipo a ser penalizado não é  mais “deixar de apresentar”, mas “deixar de cumprir as obrigações acessórias”, a qual é uma  tipificação mais ampla do que a anterior.     Após  a  publicação  da  Lei  n.º  12.873/2013,  a  Receita  Federal  enfrentou  novamente a matéria no Parecer Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015. Onde foram discutidas as  questões  aqui  colocadas,  especificamente  as  penalidades  referentes  a  escrituração  digital.  Transcrevo  abaixo  trecho do Parecer que  esclarece  a penalidade  a  ser  aplicada para os  fatos  geradores anteriores a edição da Lei nº 12.766/2012.    "6.  Dessa  forma,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  entendimento  fixado  no  Parecer Normativo RFB nº 3,  de 10 de  junho de 2013, para as  infrações  cometidas no período de vigência da  redação dada pela Lei nº 12.766, de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  com  observância  do  princípio  “tempus regit actum” (art. 6º do DecretoLei nº 4.657, de 4 de setembro de  1942  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  Lindb),  e  sem  olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem  ser  feitas  as  seguintes  considerações  em  decorrência  da  nova  redação do  art. 57 da Medida Provisória (MP) nº2.15835, de 2001,  tendo­se em vista,  ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita  Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal:  (...)    7. Em conclusão:  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 19          18 a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº  3,  de  10  de  junho  de  2013,  para  as  infrações  cometidas  no  período  de  vigência  da  redação dada pela Lei  nº  12.766, de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  observada  a  aplicação  do  art.  art.  106,  II,  do  Código  Tributário Nacional, quando cabível;    Verifica­se que a Posição do Parecer COSIT nº 3/2015 caminhou no sentido  de manter  as  posições  definidas  no Parecer RFB nº  3/2013,  com aplicação  da  retroatividade  benigna, prevista no art. 106 do CTN, em razão da multa prevista no art. 57,  III, da Medida  Provisória nº 2.15835, com a  redação da Lei nº 12.766/2012 ser menos gravosa que a multa  aplicada com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91.    Não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de  “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação  dada pela Lei n.º 12.783/2013 é “deixar e cumprir as obrigações acessórias”, o que incluiu  tanto a  conduta de não apresentar os documentos, quanto a  conduta de não manter os  arquivos à disposição.    Também não há como se distinguir as obrigações acessórias de que tratam o  art.  16  da  Lei  n.º  9.779/99  da  escrituração  digital  (arquivos  magnéticos)  objeto  de  regulamentação pela Lei n.º 8.218/91.     É  incontroverso  que  a  realização  e manutenção  de  escrituração  digital  são espécies do gênero “obrigações acessórias”, cuja base legal é o citado art. 16 da Lei n.º  9.779/99. Trata­se de entendimento positivado pelo próprio  legislador  federal, por meio  da citada Lei n.º 12.766/2012, que alterou o art. 57 da Medida Provisória n.º 215835/2001.    Vale ainda citar a Solução de consulta interna Cosit nº 14, de 05 de julho de  2012,  que  tem  o  entendimento  que  deve­se  aplicar  a  retroatividade  benigna  nos  caso  de  penalidade menos severa, senão vejamos:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  LEI  NOVA,  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 20          19 PENALIDADES  MENOS  SEVERA,  ACORDO  DE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  CELEBRADO  ANTES  DE  SUA  EDIÇÃO.  APLICABILIDADE,  EXCETO EM RELAÇÃO A CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO DE  PARCELAS.  Lei  nova  que  comine  penalidade menos  severa  do  que  a  aplicada a  débito  tributário  objeto  de  parcelamento  aplica­se  a  acordos  celebrados  antes  de  sua edição, por força do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do  CTN.  Lei  nova  que  comine  penalidade menos  severa  do  que  a  aplicada a  débito  tributário  objeto  de  parcelamento  não  se  aplica  às  parcelas  já  liquidadas,  porquanto  extinto,  ainda  que  parcialmente,  o  crédito  tributário  a  elas  correspondente,  por  força  do  art.  156,  I,  do  CTN.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional.    Esse mesmo entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores, como  se observa dos julgados assim sintetizados:     TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA COM ATRASO. ARTIGO 57 DA MP  2.158­35/2001.  RETROATIVIDADE.  LEI  MAIS  BENIGNA.  LEI  Nº  12.766/2012.  APLICABILIDADE  1.  O  artigo  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  previu a aplicação da multa de R$ 5.000,00 para a hipótese de informações  ou  esclarecimentos  que  devam  ser  fornecidos  no  prazo  estabelecido,  incidindo  para  cada  mês/calendário  omitido.  A  multa  aplicada  no  caso  deveria  limitar­se ao valor de R$ 5.000,00, não podendo esse valor  incidir  para  cada mês  de atraso,  porque  tal  interpretação,  além de não  encontrar  respaldo semântico ou sistemático, vai de encontro ao art. 112 do CTN. 2. O  artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei  mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados. multa reduzida para  R$1.500,00, nos termos da Lei nº 12.766/2012 (art. 8º). (TRF4, APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  5001240­79.2013.404.7001,  2ª  TURMA,  Des.  Federal  OTÁVIO  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 21          20 ROBERTO  PAMPLONA,  POR  UNANIMIDADE,  JUNTADO  AOS  AUTOS  EM 17/02/2014)    "TRIBUTÁRIO  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADA ­ APLICABILIDADE.  O artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Recurso provido."  (Resp 243188/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 24­04­2000, p. 41).     "TRIBUTÁRIO ­ ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA LEI  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE ­ POSSIBILIDADE.  ­ O CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  literal  presente  no  art.  35,  da  Lei  8.212/91,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso, de 60% para 40%. A redução aplica­se aos  fatos  futuros e pretéritos  por  força  do  princípio  da  retroatividade  da  lex  mitior  consagrado  na  Lei  (art. 106, CTN), na jurisprudência predominante e na doutrina.­ O Superior  Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade de retroatividade de lei que  beneficia  o  contribuinte.  Precedentes.­  Recurso  não  conhecido."  (Resp  330967/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 04/03/2002, p.198).     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  DIF­PAPEL  IMUNE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  NORMA  TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS  BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 22          21 provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 2015.  II ­ É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a superveniência  de  lei  tributária  punitiva  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  fatos  pretéritos,  a  teor  do  disposto  no  art.  106  do  CTN,  posicionamento  esse  aplicável  ao  inadimplemento  de  obrigação  acessória  (DIF­Papel  Imune).  Precedentes.  III  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida.  IV ­ Agravo Interno improvido.  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1371305/MG,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016)    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  MORATÓRIA.  PERCENTUAL. ARTS. 35 DA LEI N. 8.212/91, E 35­A,  INCLUÍDO PELA  LEI  N.  11.941/09.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  POSTERIOR  ESTABELECENDO  PENALIDADE  MAIS  GRAVOSA.  APLICAÇÃO  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  ANTERIOR,  MAIS  BENÉFICA,  A  TEOR  DO  DISPOSTO NO ART. 106, II, C, DO CTN.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 1973.  II  ­  In  casu,  controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável  ao  lançamento  de  ofício  após  a  alteração  do  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91 pela Lei n. 11.941/09 que, ao  incluir o art. 35­A naquele diploma  normativo, determinou a observância do parâmetro mais gravoso do art. 44  da Lei n. 9.430/96, qual seja, de 75%  (setenta e cinco por cento).  III  ­ Esta Corte  possui  entendimento  segundo o  qual  deve  ser  observado o  percentual  original  da  multa  moratória  previsto  no  art.  35  da  Lei  n.  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 23          22 8.212/91,  porquanto  as  ulteriores  disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade mais severa, autorizando a aplicação do preceito anterior, mais  benéfico, a teor do disposto no art. 106,  II, c, do CTN. Precedentes.  IV ­ Recurso Especial provido.  (REsp  1585929/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)    TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ATO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  ARTS.  111  DO  CTN  E  515  DO  CPC.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  ART.  106,  II,  DO  CTN. LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE NA ESFERA JUDICIAL.  1.  Não  se  conhece  da  suposta  violação  quando  o  recorrente  indica  o  dispositivo  legal que  teria  sido vulnerado sem  fundamentar a  irresignação.  Incidência da Súmula 284/STF.  2.  Não  se  considera  ato  definitivamente  julgado  a  cobrança  do  tributo  impugnada por embargos à execução.  3. A  expressão  "ato  definitivamente  julgado"  constante  do  inciso  II  do  art.  106  não  se  limita  à  esfera  administrativa,  alcança  os  atos  assim  considerados  no  âmbito  judicial.  Precedentes:  REsp  218.895/RS,  Rel. Min.  Garcia Vieira, DJ 11.10.1999; Resp 183.994/SP, Rel. Min. Franciulli Netto,  DJ  15.05.2000;  REsp  216.912/RS,  Rel.  Min.  MiltonLuiz  Pereira,  DJ  25.03.2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (Resp 981.251/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 08/11/2007).     TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MAIS BENIGNA. A expressão "ato  não  definitivamente  julgado"  constante  do  artigo  106,  II,  letra  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  alcança  o  âmbito  administrativo  e  também  o  judicial;  constitui,  portanto,  ato  não  definitivamente  julgado  o  lançamento  fiscal  impugnado  por  meio  de  embargos  do  devedor  em  execução  fiscal.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo­ se do recurso especial e dando­lhe provimento.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 24          23 (EDcl  no  REsp  181878/RS,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 22/03/1999, p. 176)    Por fim, o Carf ao analisar a questão tem decidido que o art. 57, II da Medida  Provisória  nº.  2.15835/2001  deve  ser  aplicado  retroativamente,  por  força  do  art.  106,  II  do  CTN. Veja­se:     Acórdão nº 1103000.844  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS.   Comprovado, quanto ao ano­calendário 2005, que o contribuinte apresentou  à  fiscalização  arquivo  digital  de  livro  auxiliar  contábil,  não  se  sustenta  a  penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado.   Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicase  retroativamente  o  disposto  no  art.57,  II,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/01,  com  a  redação  conferida  pelo  art.8º  da  Lei  nº  12.766/12,  na  hipótese  de  falta  de  apresentação  de  livros  em  formato  digital  (arquivos  digitais).” (grifei)    Acórdão nº 1102001.106  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS  DIGITAIS.  Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital, mas deixou de  apresentar à  fiscalização o arquivo magnético solicitado, deve­se aplicar a  penalidade prescrita no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/ 01. é de  aplicar a multa prevista no não se sustenta a penalidade com fundamento na  falta de entrega. Recurso de ofício negado.    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE  BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, do CTN .  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 25          24 Por  força  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicasse  retroativamente o disposto no art.57 da Lei nº 12.873, de 2013, para aplicar  a multa de R$ 500,00 por mês­calendário do exercício  fiscalizado de 2007,  na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais.    Acórdão nº 1102­001.281    Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2011   Ementa:   DECISÃO RECORRIDA.  NULIDADE.  Rejeita­se  preliminar  de  decisão  de  primeira instância que enfrenta todos os argumentos de defesa aduzidos pelo  contribuinte.   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  atende  aos  requisitos formais previstos na legislação de regência.   MULTA  REGULAMENTAR.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS.  Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicase  retroativamente o disposto no art. 57,  II, da Medida Provisória nº  2.15835/01,  com  a  redação  conferida  pelo  art.8º  da  Lei  nº  12.873/13,  na  hipótese  de  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  requeridos  pela  Fiscalização.   Recurso voluntário provido em parte    Acórdão nº 1801002.193  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:2009, 2010  DIMOB. APLICAÇÃO ALTERAÇÕES LEI Nº 12.766/12. PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  A  lei  aplicas­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  se  tratando  de  ato  não  definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (artigo 106, inciso II, alínea  'c', do CTN).    Acórdão nº 1802002.179  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 26          25 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA PECUNIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  DIMOB.  INFRAÇÃO  FORMAL.  MATRIZ  LEGAL  DA  PENALIDADE  MP  N°  2.15835/ 2001 (ART. 57, I). REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI Nº  12.766/2012 (ART. 8º). RETROATIVIDADE BENÍGNA.  A  multa  pecuniária  aplicada  em  concreto,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  Dimob,  está  prevista,  cominada,  no  art.  57,  I,  da MP  2.15835/  2001.  Redução da multa por lei ulterior ao lançamento fiscal e tratando­se de ato  administrativo  ainda  não  definitivamente  julgado,  aplicas­e  a  lex  mitior,  inteligência do art. 106, II, “c”, do CTN (princípio da retroatividade da lei  superveniente  que  comina  penalidade  mais  branda  para  a  infração  apenada).    Acórdão nº 3201001.954  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 31/12/2008  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXAME. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública fiscalizar os arquivos magnéticos é o prazo  previsto no art. 173 do CTN , extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal  e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do  trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios no auto de  infração deve apresentar­se comprovada no  processo.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 27          26 O  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  COM  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  À  24/10/2013. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57,  III DA MP  2.15835/  2001, EM ATENDIMENTO A RETROATIVIDADE BENÍGNA DO ART. 106  DO CTN. PARECER RFB Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015.  Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano de  2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou incorreções, deve­se  aplicar  a  penalidade  prescrita  no  art.57,  III,  da  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.15835, com a redação da Lei nº 12.766/2012.  A multa  prevista  para  a  apresentação  de  arquivos  digitais  com  erros  e/ou  inconsistências  para  os  fatos  geradores  até  a  data  de  24/10/2013  é  aquela  prevista  no  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.15835,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art.  12, II, da Lei nº 8.218/91.  Esta posição consta do  item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação  da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN. Posição confirmada  no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015.    Acórdão nº 1201001.419  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARQUIVOS DIGITAIS. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. MULTA  REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  teor  do  disposto  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  deve  ser  aplicada  retroativamente a multa estabelecida no art. 57, II, da Medida Provisória nº  2.15835/ 2001, por ser mais benéfica do que aquela imposta com base no art.  12,  III,  da Lei  nº  8.218/1991 para  a mesma  situação  jurídica,  qual  seja,  a  apresentação em atraso de arquivos em meio digital.    Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 28          27 Processo nº 10314.728318/201563  Acórdão nº 1201001.922  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2015  MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS  DIGITAIS.  Por  força  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicas­e retroativamente o disposto no art.  57,  I, da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, com a redação conferida  pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de27 de dezembro de 2012, devido ao atraso na  entrega de arquivos digitais requeridos pela Fiscalização.    Acórdão nº 1201001.418  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  DIGITAL.  MULTA  REGULAMENTAR. ART 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", DO CTN.  Por instituir penalidade menos gravosa do que aquela estabelecida nos arts.  11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.873/2013,  retroage  para  regular  os  ilícitos praticados pelo sujeito passivo durante a vigência da lei antiga.    Ademais,  vale  ressaltar  que  a  própria  DRJ  reconheceu  que,  ainda  que  tardiamente, os arquivos digitais – mesmo que considerados inconsistentes – foram entregues  pelo  contribuinte  (vide  fls.  1181  –  n.e  do  processo),  ao  mesmo  tempo  que,  a  referida  capitulação da infração, refere­se à omissão ou prestação incorreta das informações solicitadas.    Assim considerando que a multa anteriormente lançada, prevista no inciso III  do  art.  12  da  Lei  nº.  8.218/91  é  mais  gravosa  que  a  nova  multa  prevista  no  art.  57,  II,  da  Medida Provisória n.º 2.15835, de 2001, com redação dada pela Lei n.º 12.766/2012, deve esta  (nova multa) ser aplicada ao presente processo, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”,  do CTN.  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2011­32  Acórdão n.º 9303­006.880  CSRF­T3  Fl. 29          28  Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática.    Assim,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  quanto  a  retroatividade benigna da multa regulamentar por entrega de informações incorretas.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                    Fl. 1662DF CARF MF

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7385581 #
Numero do processo: 11444.000764/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE IDÊNTICO TEOR. NÃO VINCULAÇÃO. Ressalvada a hipótese de súmula editada no âmbito do CARF, o julgador administrativo não está vinculado a decisões adotadas em razão da análise de processo diverso, ainda que relacionada à mesma matéria e ao mesmo contribuinte. O instrumento adequado para se evitar divergência de posicionamento no âmbito do CARF em razão de fatos análogos, privilegiando o princípio da segurança jurídica, é o recurso especial. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As razões de prova de que dispuser o contribuinte devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em momento processual posterior. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-gradual. Não se afigura suficiente para afastar a isenção prevista em lei, relativa ao auxílio educação, a demonstração de que os curso oferecidos aos empregados e dirigentes no âmbito do programa de formação seja de nível superior. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à empresa, ainda que esse benefício esteja previsto em convenção coletiva de trabalho. A previsão de determinado benefício em convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas a menos que exista previsão legal expressa nesse sentido. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. O Código de Defesa do Consumidor não tem aplicação em se tratando de multa por descumprimento de obrigação tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-006.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos sob a forma de bolsa de estudos a empregados e dirigentes da empresa e para que seja aplicada a retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000764/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPEDES SOARES DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006  DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA  DE IDÊNTICO TEOR. NÃO VINCULAÇÃO.  Ressalvada  a  hipótese  de  súmula  editada  no  âmbito  do  CARF,  o  julgador  administrativo não está vinculado a decisões adotadas em razão da análise de  processo  diverso,  ainda  que  relacionada  à  mesma  matéria  e  ao  mesmo  contribuinte.  O  instrumento  adequado  para  se  evitar  divergência  de  posicionamento  no  âmbito  do CARF  em  razão  de  fatos  análogos,  privilegiando  o  princípio  da  segurança jurídica, é o recurso especial.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As razões de prova de que dispuser o contribuinte devem ser apresentadas na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em momento  processual posterior.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  CURSOS  DE  NÍVEL  SUPERIOR.  ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  qualificação  e  capacitação  profissional  não  se  restringem  a  cursos  oferecidos  em  nível  de  educação  básica,  podendo  estender­se  a  cursos  em  nível de graduação ou pós­gradual.  Não  se  afigura  suficiente para  afastar  a  isenção  prevista  em  lei,  relativa  ao  auxílio educação, a demonstração de que os curso oferecidos aos empregados  e dirigentes no âmbito do programa de formação seja de nível superior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 64 /2 00 7- 87 Fl. 564DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  DEPENDENTES. INCIDÊNCIA.  Não  há  previsão  legal  para  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de  empregados  e  dirigentes  vinculados  à  empresa,  ainda  que  esse  benefício  esteja previsto em convenção coletiva de trabalho.  A previsão de determinado benefício em convenção coletiva de trabalho não  exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas a menos  que exista previsão legal expressa nesse sentido.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ALTERAÇÃO  LEGAL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  O  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  tem  aplicação  em  se  tratando  de  multa por descumprimento de obrigação tributária.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos federais.      Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  pagos  sob  a  forma de  bolsa  de  estudos  a  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  para  que  seja  aplicada  a  retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Luis  Henrique  Dias  Lima, e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14­21.145,  da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP –  DRJ/RPO  (fls.  487/505)  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  em  face  de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD  lavrada sob o Debcad nº 37.072.886­6  para  a  apuração  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  dos  segurados  nas  competências 07/2001 a 12/2006.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal  A Auditoria Fiscal conclui que as bolsas concedidas aos próprios empregados  e aos seus dependentes são consideradas Salário de Contribuição, nos termos do art.  28, inciso I da Lei n° 8.212/91.  Constam  às  fls.  48/154  ­  Planilhas  contendo  a  discriminação  dos  segurados  empregados beneficiados, seus respectivos dependentes, os valores individualmente  percebidos,  os  salários  de  contribuição,  a  base  de  cálculo  e  as  contribuições  dos  segurados empregados.  Impugnação  Dentro do prazo regulamentar a Empresa Notificada contestou o Lançamento  através do instrumento de fls. 168 a 202, consubstanciada nas seguintes alegações:  ­ Dos fatos. Reporta­se ao contido no Relatório Fiscal e transcreve trecho.  Fl. 566DF CARF MF     4 ­ O lançamento não merece subsistir . Por primeiro, cumpre deixar consignada  a  presença  da  decadência,  precisamente  aqueles  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 2001.  ­ Os valores recebidos a título de Bolsa de Estudos não compõem o Salário­ Contribuição,  portanto,  não  são  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  ­ Por fim, a multa aplicada é confiscatória, bem como a Taxa SELIC não pode  ser aplicada, visto ser inconstitucional e ilegal.  ­  Da  Preliminar.  Da Decadência  e  do  Prazo  Decadencial  de  05  anos.  Tece  elaborado  arrazoado  sobre  o  assunto.  Cita  e  transcreve  Doutrina  e  dispositivos  legais. Conclui que a RFB não exercitou seu direito dentro do prazo e, portanto, o  direito ao crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos no ano de 2001  está extinto pela decadência.  ­  Da  Inconstitucionalidade  do  Art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.  A  Constituição  Federal  preceitua  que  caberá  à  lei  complementar  dispor  sobre  prescrição  e  decadência  que  em  nosso  ordenamento  jurídico  está  recepcionado  pelo  Código  Tributário  Nacional.  Transcreve  farta  Jurisprudência.  Ao  final  afirma  que  os  Tribunais superiores chancelam a tese de que o prazo decadencial é de 05 anos.  ­ Menciona também o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  afastaram  o  art.  45  da  Lei  8212/91  por  ser  inconstitucional.  ­ Do Direito. Da  inverdade da Premissa Utilizada Para Sustentar o Presente  Lançamento.  O  cerne  da  questão  cinge­se:  os  valores  pagos  a  título  de  Bolsa  de  Estudo  são  integrantes  do  Salário­de­Contribuição,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuição previden iárias? Responde­se: Não.  ­ É inverídico o baluarte que deu ensejo ao lançamento, demonstrando a total  improcedência desta NFLD, visto que o valor pago a título de Bolsa de Estudo aos  segurados e seus dependentes não é parte integrante do Salário de Contribuição.  ­  Da  Não  Integração  dos  Valores  Pagos  a  Título  de  Bolsa  de  Estudos  no  Salário­Contribuição.  O  fato  de  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  ter  natureza de salário de contribuição é disposição expressa de Lei.  ­  A  CLT  deixa  expressamente  consignado  que  o  montante  percebido  por  funcionário, concedido pelo empregador,  a  título de educação NÃO é considerado  salário. Transcreve o art. 458.  ­ Mas não é somente este o dispositivo legal que afirma não consistir salário  de  contribuição.  Consta  na  própria  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  que  os  valores a título de bolsa de estudo não integram o Salário­Contribuição. Transcreve  o art. 28, §9°, alínea "t" da Lei n° 8.212/91.  ­  É  texto  expresso  da  lei.  Não  há  como  interpretar  tal  dispositivo  legal  de  maneira diferente.  ­ Salienta  que  a  bolsa  de  estudo  concedida  é  um  valor  concernente  a  plano  educacional,  de  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  e  vinculado  às  atividades desenvolvidas pela Impugnante, tal como pode ser aferido de seu estatuto  social, documento que segue anexado.  ­ A bolsa de Estudo concedida é para todo e qualquer empregado e dirigente  da  mesma  o  que  deixa  transparecer  ainda  mais  não  ser  tal  verba  componente  do  salário.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 4          5 ­  A  concessão  da  bolsa  é  cláusula  de  Convenção  Coletiva,  tanto  para  a  categoria  de  professores  quanto  para  a  dos  Auxiliares  de  Administração  Escolar.  Demonstra  que  está  obrigada  a  fornecer  a  Bolsa  de  Estudo,  pois  se  não  o  fizer  poderá sofrer sanções advindas do descumprimento da convenção coletiva. Não tem  qualquer disponibilidade ou poder de decisão sobre a concessão ou não de referidas  bolsas.  ­ Apresenta considerações acerca das convenções coletivas. Transcreve trecho  da  Convenção  de  2002  e  menciona  que  mesmas  disposições  encontram­se  nas  Convenções dos anos subseqüentes tanto na que se refere aos Professores como aos  Auxiliares  de  Administração  Escolar  de  Ensino  Superior,  destacando  que  nas  convenções que vigoraram pelo ano de 2001, houve cláusula denominada "Programa  de Capacitação e Qualificação Profissionais".  ­ Ambas  as  convenções  restou  expressamente  reconhecido  que  tal  benefício  não integra o salário, visto que não possui caráter remuneratório.  ­  A  Bolsa  de  Estudo,  tal  como  reconhecido  pela  própria  convenção,  é  transitória e não habitual, portanto, não tem caráter remuneratório, não sendo salário  de contribuição.  ­ Pela explanação evidenciou que os valores pagos a título de bolsa de estudo  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Não  há  qualquer  dúvida  acerca  de  tal  conclusão.  O STJ é pacífico neste sentido. Transcreve Julgados.  ­  Conclui  que  desta  feita,  a  Bolsa  de  Estudo  concedida  se  amolda  com  precisão à hipótese descrita na alínea "t", § 9% art.28 da Lei no 8.212/91. Evidente,  pois, que não deve integrar o Salário­Contribuição. Por este motivo, não é base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  ­  Da  Multa  Aplicada.  A  multa  punitiva  imposta  é  inaplicável  ao  caso  em  epígrafe, bem como atingiu caráter confiscatório de modo que não pode prevalecer.  Transcreve Doutrina. Discorre sobre o assunto. Transcreve Julgado. Conclui que, de  todo  o  exposto,  que  a multa  é  incabível  e,  portanto,  deve  ser  anulada. Todavia  se  assim não entender, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da multa.  ­  Da  Taxa  SELIC.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  mitiga  vários  princípios  constitucionais,  merecendo  ser  rechaçada  tal  aplicação.  Menciona  e  transcreve  dispositivos  da  legislação  pertinente.  Conclui  que  diante  dos  fatos  e  fundamentos  declinados, o lançamento deverá ser julgado insubsistente.  ­  Do  Requerimento.  Requer  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  presente  lançamento, ou se este não for o entendimento, que seja o  lançamento ao  final extinto pela decadência, bem como pelas ilegalidades e inconstitucionalidades  da aplicação da Taxa SELIC e da multa, ou ao menos seja esta última reduzida.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova,  tais  como  documentais, testemunhais e outros.  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme pode se verificar  da ementa da decisão recorrida:  Fl. 568DF CARF MF     6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.  Sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  a  partir da ocorrência do  fato gerador as  contribuições  relativas  às  competências  em  que  se  verifique  o  pagamento  parcial  da  obrigação.  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  no  prazo  estabelecido na legislação previdenciária.  BOLSAS DE ESTUDO.  A previsão legal de exclusão do salário­de­contribuição somente  é  aplicável  aos  pagamentos  de  plano  educacional  que  vise  a  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, não englobando os cursos superiores e desde que não  seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS A DEPENDENTES DOS  SEGURADOS EMPREGADOS.  Integram o salário­de­contribuição os valores relativos a bolsas  _de estudo concedidas a dependentes de segurados empregados  ainda que a concessão das mesmas decorra de previsão contida  em instrumento normativo.  MULTA. CONFISCO.  As  contribuições  sociais  não  recolhidas  nas  épocas  próprias  estão  sujeitas  à  multa  moratória  irrelevável.  A  multa  aplicada  encontra respaldo na legislação vigente.  JUROS. TAXA SELIC.  A  aplicação  da  SELIC  para  fixação  dos  acréscimos  incidentes  sobre  o  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  encontra respaldo na legislação vigente.  1NCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das  leis,  visto que à Administração  Pública cabe tão­somente dar aplicação aos comandos legais.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 5          7 processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Lançamento Procedente em Parte  Recurso Voluntário  Em sede de recurso voluntário (fls. 508/542) o sujeito passivo repisa questões  trazidas na impugnação e alega adicionalmente o que segue:  ­  a  concessão  da  Bolsa  é  cláusula  de  Convenção  Coletiva,  tanto  para  a  categoria  dos  Professores  quanto  para  a  dos  Auxiliares  de  Administração  Escolar;  ­  deveria  a  fiscalização  buscar  a  desconstituição  das  normas  da Convenção  Coletiva  por  meio  do  órgão  competente  para,  somente  depois  de  tal  desconstituição,  afastar  sua  aplicação,  fazendo  incidir  as  contribuições  previdenciárias.  ­  a  competência  para  desconstituir  a  Convenção  Coletiva  é  outorgada  pela  CLT ao Ministério do Trabalho e Previdenciária e à Justiça do Trabalho;  ­  não  existe  qualquer  contrariedade  legal  nas  disposições  contidas  nas  Convenções Coletivas a que se submete;  ­  as  relações  jurídicas  concretizadas  sob  a  égide  da  norma  contida  em  Convenção  Coletiva  caracterizaram  a  prática  de  atos  jurídicos  perfeitos,  impassíveis  de  serem  desconstituídos  por mera  prerrogativa  dos  agentes  da  Receita Federal do Brasil.  ­ a multa não pode prevalecer no percentual em que foi aplicada, posto que  existe  outra  lei mais  benéfica,  que  deve  retroagir.  Faz  referência  à Medida  Provisória nº 449/2008;  ­ ao repisar questões sobre a propalada inaplicabilidade da Taxa Selic como  fator  de  correção  dos  tributos  objeto  de  lançamento,  discorre  sobre  possibilidade de manifestação sobre a constitucionalidade de leis pela esfera  administrativa.  Repisa pedidos apresentados por via impugnatória, requer que seja declarada  a nulidade da decisão recorrida e a juntada de novas provas.  Por fim a recorrente atravessou petição dando conta do julgamento de recurso  voluntário relativo a matéria semelhante, nos autos do Processo nº 11444.000672/2007­05, cuja  decisão que lhe foi favorável (Acórdão 2201­003.222).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Fl. 570DF CARF MF     8 Extensão  dos  Efeitos  da  Decisão  Adotada  no  Acórdão  nº  2201­003.222  ao  Presente  Julgado  Quanto a adoção dos fundamentos presentes no Acórdão nº 2201­003.222, de  15/07/2016,  para  considerar  procedente  o  recurso  voluntário  em  “observância  à  segurança  jurídica”,  compete  esclarecer  que  uma  turma  de  julgamento  não  está  vinculada  a  decisões  proferida por outros colegiados, ainda que em razão de situações semelhantes.  Para se evitar divergências de posicionamento no âmbito do CARF em razão  de fatos análogos, privilegiando o princípio da segurança jurídica, o instrumento adequado é o  recurso  especial,  previsto  no  inciso  II  do  art.  64  e  nos  arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015 – RICARF. In verbis:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  [...]  II ­ Recurso Especial; e  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  Desse  modo,  inexiste  previsão  para  que  determinado  colegiado  adira  às  razões suscitadas por outro, a menos que haja coincidência de entendimento ou nas hipóteses  previstas em lei ou no Regimento Interno do CARF, o que não é o caso.  Produção de Provas  De acordo com o inciso III e o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  o  litígio,  bem  assim  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  em  favor  do  contribuinte  devem  ser  mencionados  na  impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo  fazê­lo em outro momento processual,  a  menos que se verifique as situações relacionadas no citado § 4º. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 6          9 Desse modo, não restando verificadas as circunstâncias arroladas no § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, é precluso o direito da recorrente quanto a apresentação de  novas provas.  Pelas  razões  aqui  expostas,  indefiro  o  pedido  de  apresentação  de  provas  apresentado pela recorrente.  Incidência de Contribuições sobre Bolsa de Estudos  Alega  a  recorrente  que  as  importâncias  referentes  à  bolsa  de  estudos  não  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por não ter natureza salarial. Fato  esse que restaria expressamente consignado no § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do  Trabalho – CLT, que abaixo se transcreve:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes do  salário­mínimo  (arts.  81 e 82)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII –(VETADO) [Grifou­se]  Ocorre  que  o  §  2º  do  art.  458  da  norma  trabalhista  não  irradia  efeitos  automáticos sobre matéria tributária. É importante ressaltar que, de acordo com o princípio da  especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, estando­se diante de  matéria de índole tributária, o regramento a ser considerado no que atina à incidência ou não de  Fl. 572DF CARF MF     10 contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  é  aquele  estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário.  A base de cálculo das contribuições previdenciária é o denominado salário­ de­contribuição.  Nos  termos  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  relação  a  empregados  e  trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Repare­se que o salário­de­contribuição abrange a totalidade dos rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos empregados,  incluindo­se nessa relação os  ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando  de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  dependerá  da  verificação  dos  seguintes  requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso da bolsa de estudos  concedida  pela  recorrente  a  seus  empregados  e  respectivos  dependentes,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários  a  esse  respeito,  visto  que  a  própria  recorrente  deixou  de  tratar  desse  requisito. Do mesmo modo,  sendo  o  benefício  pago  no  contexto  da  relação  laboral,  estando  inclusive  previsto  em  acordo  coletivo  de  trabalho,  resta  caracterizada  sua  índole  retributiva,  bem assim a habitualidade dessa parcela.  De se  ressaltar que, a despeito do que entende a  recorrente, a habitualidade  referida  na  legislação  previdenciária  está  relacionada  à  empresa,  ou  seja,  o  fato  de  o  sujeito  passivo  oferecer  bolsa  de  estudos  a  seus  empregados  de  forma  habitual,  fazendo  constar  o  direito  a  esse  benefício  em  convenção  coletiva,  é,  por  si  só,  suficiente  para  caracterizar  a  existência  de  tal  condição.  Assim,  mesmo  podendo  o  benefício  ser  considerado  transitório,  cessando quando da conclusão curso, por exemplo, isso não afasta o requisito da habitualidade.  Aperceba­se,  pois,  que  os  planos  educacionais  aqui  referidos  ostentam  natureza  nitidamente  remuneratória  e,  desse  modo,  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  vai  depender  de  previsão  expressa  em  norma  de  caráter  tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção,  relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio  Previdenciário.  Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º  dispunha:  Art. 28. [...]  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrange:  ­ planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Em vista disso,  (fls. 45/48) e considerando o disposto na Lei nº 9.394/1996  (Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação),  o  Relatório  Fiscal  do  lançamento  apresenta  as  seguintes considerações:  2.4.  A  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  definiu  a  Educação  Básica  como  sendo  a  Educação  Infantil,  o  Ensino  Fundamental  e  o  Ensino  Médio,  ficando,  dessa  forma,  estabelecido  que  todo  plano  educacional  desenvolvido  pela  empresa  que  vise  seu  empregado  cursar  qualquer  série  até  o  Ensino  Médio  está  isenta  de  contribuição  previdenciária.  Não  integra  o  salário­de­contribuição,  ainda,  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculadas  às  atividades desenvolvidas pelos trabalhadores na empresa.  2.5. Assim sendo, fica evidente que as bolsas de estudo, parcial  ou  total,  concedidas  a  segurados  empregados  da  entidade  em  questão, assim como a seus dependentes, integram o salário­de­ contribuição,  por  não  se moldarem  à  hipótese  excludente  do  §  9º, letra "t", do art. 28 da Lei 8.212/91.  Na mesma linha defendida pelo Fisco, a decisão recorrida assenta que:  Primeiramente,  quanto  ao  nível  de  ensino  custeado.  Os  gastos  referem­se  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  de  cursos  de  nível  superior, o qual está fora do alcance da isenção, que contempla  somente os níveis  fundamental, médio  e profissional  (cursos de  capacitação e qualificação profissionais), nos  termos da Lei n°  9.394/96, não englobando a educação superior.  Vale lembrar que o artigo 21 da Lei n° 9.394/96, que estabelece  as diretrizes  e bases da  educação nacional,  prevê: A educação  escolar  compõe­se  de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  Fl. 574DF CARF MF     12 educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio;  II  ­  educação superior.  Observe  que,  para  beneficiar­se  do  auxílio­educação  de  que  trata a alínea "t", o plano educacional deve caracterizar­se pelo  oferecimento  de  educação  básica  e  de  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional.  Pela  leitura  do  artigo  21  da  Lei  no  9.394/96,  transcrito,  verifica­se  que  a  Educação  Básica  compreende  para  os  fins  do  plano  educacional  da  alínea  "t"  o  ensino  fundamental  e  ensino  médio.  Assim,  apenas  o  plano  educacional desenvolvido pela empresa que vise seu empregado  cursar  qualquer  série  até  o  Ensino  Médio  estará  isento  de  contribuições previdenciárias. (Grifou­se)  De  fato,  não  há  como  se  fazer  uma  análise  mais  detalhada  a  respeito  do  alcance da  isenção  referida na alínea “t” do § 9º da Lei nº 8.212/1991 sem recorrer à Lei de  Diretrizes e Bases da Educação – LDB. À luz do art. 22 dessa norma:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  É  impassível  o  entendimento  de  que  a  educação  básica  é  formada  pela  educação infantil, o ensino fundamental e o médio. Contudo, os demonstrativos acostados aos  autos pela Fiscalização  (fls. 49 e ss) dão conta de que os planos educacionais ofertados pelo  sujeito passivo abrangem somente cursos de nível superior na modalidade de graduação e pós­ graduação. Resta­nos aferir, por conseguinte,  se  referidos curso  (de nível  superior) poderiam  ou não ser considerados como qualificação ou capacitação profissional.  Embora  qualificação  ou  capacitação  profissional  não  encerrem  conceitos  legais ou doutrinários absolutamente precisos, o Dicionário Online de Português atribui­lhes os  seguintes significados:  Qualificação: Ato ou efeito de qualificar. Atribuição de uma qualidade, um  título  (...).  Condições  referentes  à  formação  profissional  e  experiência,  sugeridas para o exercício do cargo, função etc. 1  Capacitação: Ação ou efeito de capacitar, de tornar capaz; aptidão. Ato de se  tornar apto, habilitado, de passar a possuir uma habilitação. [Por Extensão]  Preparação,  ensino,  conhecimento  dados  a  alguém  para  que  essa  pessoa  desenvolva alguma atividade especializada: capacitação em negócios2.  Recorrendo­se a essa  significação, é possível  inferir que a qualificação está  voltada para a obtenção de conhecimentos e habilidades necessários para que o indivíduo esteja  apto  a  exercer  determinado mister.  A  capacitação,  por  sua  vez,  é  focada  no  aprimoramento  pessoal  para  o  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  atuação  em  contextos  profissionais mais  específicos.  Retornando­se  mais  uma  vez  à  LDB,  notadamente  a  seu  Capítulo  III  (Da  Educação  Profissional  e  Tecnológica),  importa­nos  transcrever  o  art.  39  da  Lei,  na  redação  vigente à época dos fatos geradores:                                                              1 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/qualificacao/>, Acesso em: 30/015/2018.  2 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/capacitacao/>, Acesso em: 30/05/2017.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 8          13 Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  à  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  Parágrafo  único.  O  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à  educação profissional.  Veja­se que esse ou outros dispositivos presentes na norma educacional não  restringe  a  educação  profissional  à  educação  básica.  Ao  revés  disso,  esclarece  que  essa  modalidade de ensino, na qual se inserem os cursos de capacitação e qualificação, integra­se às  diferentes  formas  de  educação,  o  que,  no  meu  entender,  significa  dizer  que  a  educação  profissional pode ser desenvolvida não somente no contexto da educação básica, mas também  do ensino superior de graduação e pós­graduação.  Se considerarmos o art. 39 da LDB, na redação dada pela Lei nº 11.741/2008,  o qual objetivou não somente fazer referência à educação tecnológica, mas também esclarecer  o  alcance  da  expressão  “educação  profissional”,  essas  constatação  mostra­se  ainda  mais  evidentes. Vejamos a íntegra do novel dispositivo:  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  § 1o Os cursos de educação profissional e  tecnológica poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas do respectivo sistema e nível de ensino.(Incluído pela Lei  nº 11.741, de 2008)  §  2o  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:  I  –  de  formação  inicial  e  continuada  ou  qualificação  profissional;  II – de educação profissional técnica de nível médio;  III – de educação profissional  tecnológica de graduação e pós­ graduação.  §  3o  Os  cursos  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação e pós­graduação organizar­se­ão, no que concerne a  objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes  curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de  Educação. (Grifou­se)  De  se  esclarecer  que  o  exame  aqui  empreendido  não  buscou  ampliar  a  isenção compreendida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 em detrimento do  disposto no art. 111 do CTN, e sim apreender o real alcance da norma.   Fl. 576DF CARF MF     14 Desse modo, por entender que qualificação e capacitação profissional não se  restringem  à  educação  básica,  penso  que,  com  relação  aos  empregados  da  recorrente,  para  efetuar o lançamento a autoridade autuante deveria ter comprovado que os curso oferecidos i)  não  estavam  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa;  ii)  eram  utilizados  em  substituição a parcela salarial; ou iii) que os planos educacionais não eram extensíveis a todos  os seus empregados e dirigentes. Não tendo o Fisco adotado essa providência, deve ser provido  o  recurso  voluntário,  neste  ponto,  para  excluir  da  autuação  os  valores  relativos  aos  cursos  ofertados aos empregados ou dirigentes do sujeito passivo.  No que se refere às bolsas ofertadas aos filhos dos empregados a situação é  completamente diversa. É que a regra isentiva faz referência a “plano educacional que vise à  educação  básica  (...)  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”.  Observe  que  o  regramento  aqui  referido  (Lei  nº  8.212/1991,  art.  28,  §  9º,  alínea  t)  não  faz  menção  a  plano  de  educacional  ofertado  a  filhos,  mas  tão­somente  a  empregados e dirigentes da empresa, não havendo como estender o favor legal a hipóteses que  não estejam expressamente prevista em lei visto que, neste ponto, estar­se­ia infringindo o art.  111  do  CTN  que  impõe  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  isenção de tributos.  Ademais,  a  justificativa  apresentada  na  peça  recursal  de  que  as  bolsas  de  estudos  referem­se  cursos  de  nível  superior  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  mostra­se  contraditória  em  relação  aos  dependentes  de  empregados  e  dirigentes.  Ora,  além  de  não  haver  previsão  legal  para  o  oferecimento  de  capacitação  ou  qualificação  a  filhos  dos  segurados  a  serviço  da  empresa,  carece  de  sentido  que  seu  plano  educacional  esteja  também  voltado  à  formação  e  ao  aperfeiçoamento, em atividades que  lhe  são próprias, de pessoas  físicas que não  lhe prestam  qualquer tipo de serviço.  Sobre  a  jurisprudência  suscitada  no  apelo  recursal,  além  de  não  vincular  o  julgador  administrativo,  essa  é  no  sentido  de  que  “não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  gastos  pela  empresa  a  título  de  bolsas  de  estudo  destinadas a  seus empregados”, não acudindo o  sujeito passivo no que se  refere ao valor da  bolsas de estudos ofertadas aos filhos desses empregados.  No que atina à convenções coletivas, embora não se desconheça o seu caráter  normativo, essas não têm o condão de excluir a incidência de contribuições previdenciárias, a  menos que exista previsão legal nesse sentido. A esse respeito, o art. 176 do CTN estabelece:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares. (Grifou­se)  Reitere­se  que  inexiste  qualquer  previsão  legal  no  sentido  de  isentar  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  estudos  em  favor  de  dependentes  de  segurados  da  Previdência  Social  a  serviço  da  empresa,  ainda  que  esse  benefício  esteja  previsto  em  convenção  coletiva.  Assim,  mostra­se  desnecessária  a  adoção  de  qualquer  providência  em  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 9          15 relação a citado instrumento, inclusive no sentido de desconstituí­lo, como devaneia o sujeito  passivo. Aliás não há no Relatório Fiscal ou nos demais documentos anexos à NFLD qualquer  referência quanto à hipotética invalidade das convenções coletivas celebradas entre a empresa e  seus empregados.  Ainda  sobre  as  convenções  coletivas,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho  da  decisão recorrida que bem reflete meu entendimento a respeito desse assunto:  Acordos Coletivos:  Com relação aos instrumentos normativos invocados pela Impugnante, não se  desconhece que  os mesmos  encontram  amparo  no  ordenamento  jurídico  vigente  e  têm força de lei entre as partes signatárias.  As Convenções Coletivas de Trabalho, obrigam as parte envolvidas, mas não  detêm a faculdade de se contrapor disposições inseridas em lei específica quanto à  incidência das contribuições  sobre as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título aos segurados empregados.  Portanto, não pode a notificada se eximir da responsabilidade sob alegação de  que estava amparada na Convenção Coletiva, ao dispor sobre a bolsa de estudos.  Sobre a matéria, vale transcrever doutrina de Hugo de Brito Machado:  “As  convenções  particulares  podem  ser  feitas  e  são  juridicamente  válidas  entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda  Pública”. (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997. p 100)  Embora  estabeleçam  obrigações  e  direitos,  não  têm  o  condão  de  excluir  determinada  verba  do  conceito  de  salário­de­contribuição  trazido  pela  legislação  previdenciária.  Ainda que dispondo de eficácia normativa, tais instrumentos quando redigidos  de  forma  a  não  considerar  determinada  verba  como  sujeita  à  incidência  das  contribuições  lançadas,  não  podem  sobrepor­se  à  legislação  previdenciária  no  que  tange à definição do salário­de­contribuição (artigo 28 da Lei n° 8.212/91).  Manifestação sobre a Constitucionalidade de Leis na Esfera Administrativa  Infere­se no recurso voluntário que a decisão a quo foi no sentido de que “a  esfera  administrativa  está  impedida  de  se  manifestar  acerca  de  declaração  de  inconstitucionalidade, por ser função exclusiva do poder judiciário”, razão pela qual “estaria  impossibilitada, a esfera administrativa, de reconhecer as inconstitucional idade da multa e da  Taxa  Selic”.  Contudo,  entende  a  contribuinte  não  ter  requerido  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  quaisquer  normas,  mas  “demonstrar  foi  que  a  multa,  tal  como  estipulada, assim como a aplicação da Taxa Selic se mostram inconstitucionais”.  Em  seguida,  o  sujeito  passivo  reproduz  jurisprudência  e  doutrina  que  diz  respaldar sua tese e dedica boa parte de seu apelo para defender que o julgador administrativo  está obrigado a apreciar questões afetas as aspectos constitucionais das normas relacionadas ao  processo administrativo fiscal. No seu entender:  os órgãos da administração podem e devem analisar e afastar a  aplicação  de  norma  que  seja  inconstitucional.  Não  se  trata  de  declarar a inconstitucionalidade de tal norma, mas sim de deixar  Fl. 578DF CARF MF     16 de  aplicá­la  por  ser  a  mesma  maculada  pelo  vício  da  inconstitucionalidade.  Não obstante esses e outros argumentos trazidos no apelo recursal, a teor art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972, aos órgãos de julgamento administrativo é vedado afastar a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos elencados no próprio Decreto, os quais não  têm relação com o objeto da presente  lide.  Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  em  relação à segunda instância administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 10          17 c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Em vista das normas processuais reproduzidas acima, vê­se que não é lícito a  este  Colegiado  a  análise  da  constitucionalidade  de  atos  legais  ou  regulamentares,  mediante  afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastar  lançamento de crédito  tributário,  inclusive no que ser  refere  a  juros  e  multa,  sob  o  fundamento  de  que  as  normas  legais  que  lhe  dão  suporte  ferem  princípios  consagrados  na  Carta  da  República,  pois,  admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria invadir competência exclusiva do Poder Judiciário.  Assevere­se que os normativos encimado, bem assim a Súmula CARF nº 2  não  se  restringem  à  impossibilidade  de  o  julgador  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei, mas  também de afastar a aplicação ou deixar de observar  lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Sem razão a recorrente.  Multa Aplicada  Sobre  o  propalado  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  demonstrou­se  acima  que  a  autoridade  autuante  pautou­se  nas  disposições  legais  relativas  à matéria  para  a  determinação  da  multa  aplicada.  Do  mesmo  modo,  já  se  esclareceu  que  o  CARF  não  tem  competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade.  De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra  dirigida  ao  legislador,  e  que  deve  ser  observada  por  ocasião  da  elaboração  das  leis.  À  Fl. 580DF CARF MF     18 autoridade administrativa, em vista do disposto no art. 3º do CTN, cabe aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  Quanto  ao  dever  de  observância,  pela  Administração  Pública,  a  princípios  consagrados na Constituição, referido no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, impende ressaltar que o  primeiro  deles  é  justamente  o  princípio  da  legalidade  o  qual  impõe  a  estrita  obediência  às  normas legais em vigor quando da prática de determinado ato administrativo.  No  presente  caso,  o  dispositivo  vigente  quando  da  aplicação  da multa  em  razão do descumprimento da obrigação tributária era o art. 35 da Lei nº 8.2121/1991, o qual foi  rigorosamente acatado pela autoridade administrativa por ocasião da autuação.  A respeito das decisões judiciais colacionadas no tópico do recurso em que se  discute  à  questão  da  multa,  cabe  mais  uma  vez  ressaltar  que  tais  decisões  não  vinculam  o  julgador  administrativo,  além  de  não  respaldarem  as  alegações  recursais  visto  não  se  amoldarem ao caso sob análise.  Sobre a redução da multa para o percentual de 2%, nos termos do § 1º do art.  52 da Lei nº 8.078/1990, na redação dada pela Lei nº 9.298/1996, deveria o  representante da  recorrente  saber  que  esse  percentual,  por  constar  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  é  aplicável às relações estabelecidas com base naquele Código. No que se refere às contribuições  previdenciárias,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a multa  pelo  seu  não  recolhimento,  como já se disse, era aquela referida no art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Assim,  considerando­se  que  a  multa  aplicada  levou  em  consideração  as  norma legais de regência, as quais encontram­se em pleno vigor, carece de razão as asserções  recursais quanto ao malferimento do princípio de vedação ao confisco ou de que o percentual  da multa deveria ser reduzido para 2%.  Em vista disso, nego provimento ao recurso voluntário em relação à presente  matéria.  Retroatividade Benigna  Ainda  a  respeito  da  multa  aplicada,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  Medida Provisória nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, houve profunda alteração  nas  regras  relativas  ao  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias. Nesse passo, não obstante  o  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  em  face  das  normas  vigentes  à  época  do  lançamento,  verifica­se possível a retroação da novel legislação, em benefício do sujeito passivo, em razão  do disposto no art. 106 do CTN. In verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 11          19 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifos nossos)  Na  sistemática  anterior,  constatada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento da obrigação principal (inciso do II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 – redação  antiga), cumulada com a penalidade decorrente do descumprimento da obrigação acessória (§§  4º e 5ºdo art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 – dispositivos revogados).  A  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  (descumprimento  da  obrigação principal) variava de acordo com a fase processual do lançamento, ou seja, quanto  mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era a multa  imposta. O descumprimento da  obrigação  acessória  era  punido  com  multa  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  ficando  a  penalidade  limita  a  um  teto  calculado  em  função  do  número de segurados da empresa.  Com a edição da Medida Provisória 449/2008,  inseriu­se o art. 32­A na Lei  nº 8.212/1991, com a seguinte redação:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.  Fl. 582DF CARF MF     20 Além  disso,  foi  também  alterado  o  art.  35  e  incluído  na  Lei  de  Custeio  Previdenciário o art. 35­A. Referidos artigos dispõem:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  19963. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19964.  Do exame dos dispositivos acima descritos é possível concluir que:  a)  o  art.  32­A  aplica­se  a  situações  em  que  se  verifica,  mediante  procedimento de ofício, isoladamente, a não entrega de GFIP ou sua entrega  com incorreções ou omissões;  b) o  art.  35  refere­se  a multa de mora decorrente do pagamento  em  atraso,  mas  espontâneo,  de  contribuições  previdenciárias  (0,33%  ao  dia  limitada  a  20%); e  c) o art. 35­A trata da multa aplicada em procedimento de ofício no patamar  ordinário de 75%, por descumprimento da obrigação principal e/ou acessória.  Ressalte­se  que,  no  caso  de  procedimento  de  ofício,  inaplicável  é  a  multa  prevista  na  nova  redação  do  art.  35,  0,33%  ao  dia  limitada  a  20%,  visto  que  voltada  ao  recolhimento em atraso, porém espontâneo do tributo.  Pois bem, para sabermos qual à multa aplicável ao caso concreto, atendendo  à  retroatividade  benigna  estabelecida  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  será  necessário analisar as peculiaridades envolvidas na ação fiscal que deu origem ao lançamento,  posto  ser  necessário  que  as  penalidades  sopesadas  apresentem natureza material  semelhante,  tendo em vista que as normas cotejadas devem estar voltadas para condutas de mesma espécie.  Para  tanto,  necessário  verificar  se  o  procedimento  fiscal  redundou  exclusivamente na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (não entrega  ou  entrega  de  GFIP  ou  sua  entrega  sem  informação  relativa  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias)  ou  se,  além  disso,  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher  os  tributos não informados na guia.  Assim,  caso  se  esteja  diante  de  infração  exclusivamente  pelo  descumprimento das obrigações acessórias previstas nos  revogados §§ 4º ou 5º do art. 32 da                                                              3 Art.61  .Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  [...]  4 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 12          21 Lei nº 8.212/1991,  a penalidade mais benéfica deve ser aferida  a partir da comparação entre  tais dispositivos e aquelas referidas no art. 32­A da mesma lei, inserido pela Medida Provisória  449/2008.  No procedimento fiscal que deu ensejo à lavratura da presente NFLD, foram  apurados valores que a empresa autuada não considerou como base de cálculo de contribuições  previdenciárias  e,  portanto,  não  computou  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  (obrigação principal), deixando, também, de declarar tais valores em GFIP, o que deu causa a  autuação pelo descumprimento dessa obrigação acessória.  Ressalte­se que, a partir da inclusão do art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991, pela  MP  nº  449/2008,  ocorrendo  também  o  lançamento  da  obrigação  principal,  a  penalidade  decorrente de erro ou omissão em GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito  constituído, ou seja, incabível, com fulcro na norma atual, a aplicação simultânea de multas por  descumprimento de obrigação principal e acessória.  Nesse caso, a multa mais benéfica deve ser calculada a partir da comparação  entre soma da multa aplicada nos lançamento pelo descumprimento da obrigação principal, nos  termos do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (redação vigente à época do lançamento) e da referente  à obrigação acessória de que  trata o § 5º do art.  32 da Lei nº 8.212/1991  (redação vigente à  época da ocorrência do fato gerador) com a multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescido na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Convém  ressaltar  que  o  entendimento  trazido  neste  voto  e  adotado  por  ocasião  do  lançamento  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009, que trata tanto de lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória,  em conjunto ou isoladamente.  Taxa Selic  Sobre esse assunto, cabem as mesmas considerações sobre a impossibilidade  de se afastar a aplicação da lei que institui referido índice de correção sob o fundamento de que  “tal incidência mitiga vários princípios constitucionais”.  Aduz ainda a recorrente que:  Se  aplicarmos  a  Taxa  SELIC  sem  lei  anterior  e  específica  a  respeito  ,  haverá  aumento  de  tributo  e  ficará  desrespeitado  o  princípio contido no art. 150, inciso I da Constituição Federal ,  que reza não ser possível exigir ­se ou aumentar­se tributo sem  lei que o estabeleça.  Contudo,  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  contribuições  previdenciárias  pagas  após  a  data  de  vencimento  não  tem  nenhuma  relação  com  instituição  ou  aumento  de  tributo, não devendo prosperar as alegações recursais acerca desse assunto.  Ademais,  a  imposição  da  Taxa  Selic  sobre  contribuições  sociais  objeto  de  lançamento, à época do lançamento, encontrava­se expressamente prevista no art. 34 da Lei nº  8.212/1991. Senão vejamos:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  Fl. 584DF CARF MF     22 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.(Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Correta, pois, a aplicação do índice adotado pelo Fisco, tendo em vista que o  art. 144 do CTN preleciona que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada.  Esse entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que  entendeu como legitima a incidência da Taxa SELIC sobre os tributos não recolhidos no prazo  legal,  consoante assentado no Recurso Especial  n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003.  Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Assim,  não  vejo  como  acolher  o  entendimento  esposado  no  apelo  da  contribuinte  acerca  da  ilegalidade  de  cobrança  de  juros,  haja  vista  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal  estarem em consonância  com  a  legislação  tributária  transcrita  acima, dado  que  as  contribuições  sociais não  recolhidas  à  época própria  se  sujeitam  aos  juros SELIC, de  caráter irrelevável.  A propósito, como destacado na decisão do STJ, e ao revés do que entende a  recorrente,  a  incidência  de  juros  moratórios  na  forma  aplicada  pela  Fiscalização  está  em  perfeita  consonância  com  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação  especifica  dispondo de modo diverso daquele previsto no caput desse artigo (161), a taxa prevista em tal  legislação  é  que  deve  ser  aplicada  e,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  pagas  com  atraso, a taxa cabível, reitere­se, é a Selic.  Lei 5.172/1966 Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifou­se)  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11444.000764/2007­87  Acórdão n.º 2402­006.286  S2­C4T2  Fl. 13          23 Somente a título de esclarecimento, o art. 161 do CTN não estabelece norma  geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser  alterado  por  outra  lei  de  igual  status,  não  havendo  necessidade  de  lei  complementar  para  o  estabelecimento de juros moratórios a incidir sobre tributos.  Importa  mencionar  ainda  que  o  CARF  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4,  de  observâcia  obrigatória no pelos colegiados deste Conselho, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.  Pelas mesmas  razões  acima  relatadas,  nego  provimento  ao  recurso  também  nesta parte.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  produção  de  novas  provas,  afastar as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir  do lançamento os valores pagos sob a forma de bolsa de estudos a empregados e dirigentes da  empresa e para que seja aplicada a retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB  nº 14/2009.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 586DF CARF MF

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7364252 #
Numero do processo: 10880.928992/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.528  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 92 /2 00 8- 92 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.928992/2008­92  Acórdão n.º 3302­005.528  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo/SP pela não homologação da compensação declarada,  fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor  recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que os valores referentes  ao  período  foram  recolhidos  a  maior  gerando  direito  a  compensar,  sendo  que  os  dados  da  DCTF  foram  corrigidos  posteriormente  por  meio  de  DCTF  retificadora,  sendo  os  débitos  devidamente  compensados,  requerendo  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação declarada.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­031.390.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  apresentou  o  recurso  voluntário , sem argüições preliminares, no que concerne à tempestividade.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.928992/2008­92  Acórdão n.º 3302­005.528  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.517,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.517):  "Examinando  os  elementos  componentes  dos  autos,  constato  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal  em 17/06/2011,  sexta­ feira, com o Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108.  O recurso voluntário, por seu turno,  foi protocolado em 21/07/2011  (fl.  53), quinta­feira.  Procedendo à contagem do prazo recursal na forma dos arts. 5º e 23 do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se  em  19/07/2011,  na  terça­feira  anterior,  ao  do  protocolo  recursal,  em  21/07/2011.  Nesta senda, inobservado o prazo estipulado pelo art. 33 do já referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  peça  não  atende  a  requisito essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­ la."  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade do Recurso Voluntário não atendendo a requisito essencial de  admissibilidade.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu em  não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.908643/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 1302-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS  Recorrente  YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas  pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do  contribuinte, sob o argumento  já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  para  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro  grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 43 /2 00 9- 77 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.908643/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.856  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Nos  termos  consignados  nos  autos,  o  presente  processo  administrativo  se  iniciou pelo indeferimento, via Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo, de pedido de compensação, no qual o ora Recorrente,  Yakult S/A Indústria e Comércio, pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de estimativas.  No Despacho Decisório proferido, aquela douta Delegacia, não reconhecendo  o direito creditório do contribuinte, assim se manifestou, in verbis:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  foi  constatada  a  Improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Desta  feita,  como  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório,  o  pedido  de  compensação não foi homologado, sendo cobrado, por consequencia, o débito que se pretendia  quitar, acrescido de multa e juros.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  defendeu  o  seu  direito  creditório.  Suas  alegações  foram  bem  colocadas  no  acórdão  recorrido.  Assim,  pede­se  venia  para  transcrever  trecho  do  relatório  daquele acórdão, na parte em que são expostas as razões defendidas pelo Recorrente:  Em direito tributário, a compensação depende de lei (art. 170 do  Código  Tributário  Nacional).  Portanto,  data  vênia,  não  da  ao  FISCO o direito de enriquecer­se ilicitamente em detrimento dos  contribuintes.  A  compensação,  notadamente  no  âmbito  tributário,  é  instrumento  moralizador,  porquanto  afasta  o  contribuinte dos transtornos inerentes à restituição em espécie.  O que ocorre é que as compensações, por força dos art. 74, §§1°  e 14, da Lei 9.430/96, têm, necessariamente, que ser declaradas  ao  Fisco,  na  forma  que  foi  regulamentada.  A  Instrução  Normativa  RFB  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  é  que  regulamenta  a  compensação,  e  estabelece  que  sera  efetuada  mediante a utilização do programa PER/DCOMP (art. 34, §1°).  O problema é que o dito PER/DCOMP não distingue os débitos  de  IRPJ/Estimativa  e CSLL/Estimativa  calculados  com base  na  receita  bruta  (Lei  9.430/96,  art.2°)  ou  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13819.908643/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.856  S1­C3T2  Fl. 4          3 230). Em ambos  os  casos,  o  código  da  receita,  estipulado  pela  Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo.  Assim sendo, decorre que o programa gerador de compensação  (PER/DCOMP)  não  pode  fazer  a  distinção  entre  débitos  de  estimativa  calculados  com base  na  receita bruta  (Lei  9.430/96,  art.  2°)  e  débitos  de  estimativas  calculados  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  230),  o  que  ocasiona  a  errônea  analise  do  FISCO,  conforme  decisão de IMPROCEDÊNCIA.  A  contribuinte  esta  devidamente  amparada  pela  citada  legislação  em  vigor  e  atende  os  requisitos  legais  para  seja  concedido e deferido o presente pedido de compensação.  Ressaltando  novamente  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetuados  com base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, na ficha 11 ­ (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL).  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) indeferiu o pleito do contribuinte, sob o  mesmo argumento que motivou o Despacho Decisório. Cita­se trecho do acórdão neste sentido:  (...)  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  de  IRPJ/CSLL  a  serem  apurados  ao  final  do  ano­calendário,  pois  somente  no  final  do  exercício,  em  face  do  balanço  patrimonial  levantado,  é  que  o  crédito  tributário  se  exteriorizará,  fruto  da  aplicação  da  respectiva  alíquota  sobre  uma  base  de  cálculo  tributável,  decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões  impostas  pela  lei  fiscal,  confrontado  com  a  somatória  das  parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o ano  civil,  podendo  dessa  operação  aflorar  a  situação  de  ter  sido  antecipado  e  retido  mais  que  o  devido,  o  que  passou  a  ser  chamado de saldo negativo.  Argumentou ainda, aquela d. DRJ, que seria ônus do contribuinte comprovar  o seu direito creditório, com a apresentação de livros contábeis e fiscais, com a composição e  cálculo dos valores recolhidos. Neste sentido, alegou que o contribuinte não fez prova do seu  direito creditório. Veja­se mais um trecho do acórdão:  Além  do mais,  é  oportuno  registrar  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir o  recolhimento  a maior de  estimativa  como pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  esta Turma de Julgamento  tem  consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13819.908643/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.856  S1­C3T2  Fl. 5          4 fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria  o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Devidamente,  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  26/06/2015,  o  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/07/2015, no qual repisou os argumentos para  sustentar  o  seu  direito  creditório,  além  de  ter  acostado  aos  autos  cópias  do  LALUR,  livros  contábeis e fiscais e DARF´s de pagamento, que, a princípio, comprovariam o direito creditório  invocado no pedido de compensação que não foi homologado pela Receita Federal do Brasil.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.855,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.908642/2009­ 22, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.855):  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  eletronicamente  do  teor  do  acórdão  recorrido,  em  02/06/2015,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  29/06/2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente,  em  pedido  de  compensação  apresentado,  indicou  como  crédito  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativas, de acordo com o regime de  apuração do lucro real do IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal, em despacho decisório emitido,  entendeu que não estava configurado o direito creditório, sob o  argumento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser  utilizadas para compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Ou  seja,  a  princípio,  pelo  entendimento  exarado,  não  foram  analisados os livros contábeis e  fiscais do contribuinte, para se  verificar  se  o  crédito  invocado  no  pedido  de  compensação  era  legítimo. Tendo em vista o entendimento pela impossibilidade de  compensação das estimativas, o pedido de compensação não foi  homologado.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13819.908643/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.856  S1­C3T2  Fl. 6          5 E a DRJ, apesar de ter alegado em argumento subsidiário que o  contribuinte não comprovou o seu direito creditório, deixou bem  claro  o  seu  entendimento:  as  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente só podem compor o saldo negativo, não podendo  ser compensadas no mesmo exercício.  Pois bem.  No que tange à motivação do despacho decisório, este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  posição  consolidada  e  sumulada diametralmente oposta ao que restou consignado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Bernardo  do  Campo (SP). Veja­se, neste sentido, o teor da Súmula CARF nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  E  quando  se  analisa  os  acórdãos  que  deram  origem  ao  entendimento  sumulado,  fica  fácil  perceber  o  equívoco  daquele  Despacho Decisório. Como exemplo, cita­se  trecho extraído do  acórdão CARF nº 1202­000.458, no qual é externado, inclusive,  o  entendimento da Receita Federal do Brasil,  em que admite a  compensação  das  estimativas,  sem  a  vinculação  à  composição  do saldo negativo, como restou assentado equivocadamente, data  venia, no Despacho Decisório exarado:  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  posicionou  no  sentido de admitir o procedimento adotado pela  recorrente,  por meio da Solução de Consulta 285 – SRRF/9ª RF/Disit de  17/07/2009, assim ementada:  “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  anocalendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o  apurado  com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita à restituição ou compensação mediante  entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei  nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB  nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Por  outro  lado,  a  Solução de Consulta COSIT nº  19,  de  05  de  Dezembro de 2011, ao analisar questionamento interno que tem  o mesmo objeto da presente discussão, assim concluiu:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13819.908643/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.856  S1­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou  a  compensação de  valor  pago a maior  ou  indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação  declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF  nº 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  aplicase  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts.  2º  e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004;  IN  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008.  Portanto,  a  motivação  para  indeferir  o  direito  creditório  do  contribuinte não deve prevalecer.   Por  outro  lado,  como  relatado  acima,  a  DRJ,  em  argumento  subsidiário, após aderir ao equivocado entendimento consignado  no  Despacho  Decisório,  afirmou  que  o  contribuinte  não  havia  feito  prova  do  seu  direito  creditório,  o  que  reforçaria  a  manutenção da decisão combatida pelo Recorrente.  Contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP)  poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente,  até  mesmo  porque,  como  mencionado,  o  crédito  não  foi  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  não  homologou  a  compensação.  A  possibilidade  de  a  instância  julgadora  determinar,  de  ofício,  a  realização de diligências esta prevista no artigo 18 do Decreto  70.235/72. Confira­se:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13819.908643/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.856  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  interpretação  que  se  pode  fazer  do  citado  dispositivo  do  Decreto  que  rege  o  processo  administrativo  federal  é  de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele  é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o  da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos  artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve  pautar  suas  decisões.  Ou  seja,  o  julgador  deve  perseguir  a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra  em decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  de  James Marins:  A  exigência  da  verdade material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade através do lançamento  tributário. A busca pela  verdade material é princípio de observância indeclinável da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais.  (grifou­se).  (MARINS, James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores de obrigação  tributária, de modo a legitimar os atos  da autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13819.908643/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.856  S1­C3T2  Fl. 9          8 Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em  jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão  de  primeira  instância  que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU  PEDIDO  – Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 ­ Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  no  presente  caso,  é  patente  o  equivoco  do  acórdão  recorrido, que, partindo de uma premissa há muito superada por  esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (vide o teor da  Súmula  nª  84  acima  transcrita), manteve  o  despacho  decisório  que não homologou o pedido de compensação do contribuinte, e,  por  consequencia,  por  argumento  subsidiário  (inovação),  não  analisou  a  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PerDcomp  transmitida.  Desta feita, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para que reconhece a possibilidade de se compensar  o pagamento indevido ou a maior das estimativas, reformando­ se o acórdão neste ponto.  Por consequência, ANULO PARCIALMENTE, no que se refere à  inovação,  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  esta  analise,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  outros  que  entender  necessários,  o  direito  creditório  do  Recorrente,  podendo,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13819.908643/2009­77  Acórdão n.º 1302­002.856  S1­C3T2  Fl. 10          9 inclusive, determinar a realização de diligências para um melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos  termos do relatório e voto acima transcritos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934229/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934229/2008­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.510  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 29 /2 00 8- 09 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.934229/2008­09  Acórdão n.º 3302­005.510  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.254.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.934229/2008­09  Acórdão n.º 3302­005.510  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.934229/2008­09  Acórdão n.º 3302­005.510  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.934229/2008­09  Acórdão n.º 3302­005.510  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.934229/2008­09  Acórdão n.º 3302­005.510  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720600/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU SEGURADO EMPREGADO. DEVER DE COMPROVAR É ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É dever da contribuinte apresentar as provas no sentido de que as verbas constantes em sua folha de pagamento são relativas a pagamento de serviços prestados por terceiros, que trabalham por conta própria, segurados autônomos, etc. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE Quando demonstrada pela fiscalização a existência da constituição de grupo econômico de fato mediante a unicidade de comando entre empresas, bem como a confusão em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos entre as empresas, é permitida a caracterização do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Também se aplica à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo sócio de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU SEGURADO EMPREGADO. DEVER DE COMPROVAR É ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É dever da contribuinte apresentar as provas no sentido de que as verbas constantes em sua folha de pagamento são relativas a pagamento de serviços prestados por terceiros, que trabalham por conta própria, segurados autônomos, etc. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE Quando demonstrada pela fiscalização a existência da constituição de grupo econômico de fato mediante a unicidade de comando entre empresas, bem como a confusão em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos entre as empresas, é permitida a caracterização do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Também se aplica à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo sócio de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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sentido  de  que  as  verbas  constantes em sua folha de pagamento são relativas a pagamento de serviços  prestados  por  terceiros,  que  trabalham  por  conta  própria,  segurados  autônomos, etc.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE  Quando demonstrada pela fiscalização a existência da constituição de grupo  econômico  de  fato mediante  a  unicidade  de  comando  entre  empresas,  bem  como  a  confusão  em questões  administrativas,  contábeis,  operacionais  e  de  recursos humanos  entre  as  empresas,  é permitida a  caracterização do grupo  econômico  e  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  empresas  que  o  compõem.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  APLICÁVEL  À  RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Também  se  aplica  à  relação  previdenciária  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  preconiza  que  a  verdade  dos  fatos  impera  sobre  a  aparência  formal.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSTAS  PESSOAS. INTERESSE COMUM.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 06 00 /2 01 5- 31 Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.108          2 Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo sócio  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato  gerador de contribuições sociais.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 1033/1064, interposto contra decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP,  de  fls.  810/826,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Frigorífico  Beef  Nobre  LTDA  e  pelos  responsáveis  solidários,  mantendo  integralmente  o  lançamento  de  Contribuições  Previdenciárias  de  fls.  23/29  (DEBCAD  51.047.936­7),  consolidado  em  9/3/2015,  relativo  às  competências  de  01/2010 a 12/2010,  e de  fls.  30/39  (DEBCAD 51.047.937­5),  consolidado em 9/3/2015 com  ciência dos RECORRENTES em entre 24/4/2015 e 19/5/2015, conforme o ARs de fls. 699/708  e Editais de Intimação de fls. 702 e 707.   Foram lavrados os seguintes autos de infração:   (i)  DEBCAD 51.047.936­7, relativo às contribuições sociais previdenciárias  a  cargo  da  empresa  devidas  na  alíquota  de  20%,  bem  como  a  alíquota  SAT/RAT  de  3%  acrescido  do  correspondente  FAP  (1,1786),  incidentes  sobre o  total  das  remunerações  não  declaradas  em GFIP pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês  aos  segurados  empregados,  no  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.109          3 valor  global  histórico  de R$ 1.405.675,02,  já  inclusos  juros  de mora  (até o  mês da lavratura) e multa de ofício qualificada de 150%;  (ii)  DEBCAD  51.047.937­5,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  cada  trabalhador  na  folha  de  pagamento,  não  declarada  em  GFIP  e  não  recolhida  aos  cofres  públicos,  no  valor  global  histórico  de  R$  442.117,12,  já  inclusos  juros  de mora  (até  o mês  da  lavratura)  e multa  de  ofício qualificada de 150%.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  40/54)  as  contribuições  lançadas  são  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês  aos  segurados  empregados,  não  declaradas em GFIP e não recolhida os cofres públicos.   Também  segundo  o  relatório  fiscal,  a  apuração  do  crédito  foi  feita  considerando  as  informações  da  IPEI  nº  CG2014003  emitida  pelo  Núcleo  de  Pesquisa  e  Investigação da 1º Região Fiscal, bem como através de “documentos arrecadados no Mandado  de  Busca  e  Apreensão  autorizado  no  processo  nº  0010855702014436000,  no  interesse  do  Inquérito Policial IPL nº 0218/2013 (000396178.2014.403.6000), da Polícia Federal.”  Foram  objeto  de  investigação  os  arquivos  digitais  da  Folha  de  Pagamento  referentes ao ano­calendário de 2010 (fls. 338/678) e o arquivo digital da escrituração contábil  do  exercício  de  2010.  A  autoridade  lançadora  ressaltou  que  os  fatos  geradores  e  os  valores  devidos  ao  INSS  declarados  na  GFIP  foram  excluídos  deste  lançamento,  visto  que  foram  quitados por recolhimentos efetuados por meio de GPS. Logo, não há aproveitamento de GPS  neste processo.  Através  de  tal  análise  constatou­se  que  no  período  de  janeiro/2010  a  dezembro/2010 a RECORRENTE não declarou em GFIP as remunerações pagas aos segurados  empregados, conforme planilha abaixo (fl. 51):     Por  sua  vez,  no  mesmo  período  de  apuração  também  foram  descontadas  contribuições  dos  empregados  que  não  foram  repassadas  aos  cofres  públicos,  nos  seguintes  termos:   Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.110          4   A autoridade fiscal entendeu também pela formação de grupo econômico de  fato, formado pelas seguintes pessoas físicas e jurídicas:    O auditor entendeu pela configuração do grupo econômico de fato tomando  como base a similaridade dos quadros societários, a unidade de direção e controle, a unidade  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.111          5 do aproveitamento dos resultados, bem como a execução de atividades para fins comuns, tudo  conforme descrito abaixo (fls. 42/46):   3.2.  CONTRIBUIÇÃO  DAS  PESSOAS  ENVOLVIDAS.  Impossibilitado  de  permanecer  à  frente  de  seus  empreendimentos,  após  o  encerramento  das  atividades  do  FRIGORÍFICO  CAMPO  OESTE  —  INDÚSTRIA  COMERCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  03.539.662/0001­22, amplamente noticiada e ainda presente nos  meios  de  comunicação,  o  modus  operandis  e  o  patrimônio  amealhado pelo ex­proprietário do CAMPO OESTE, Reginaldo  da  Silva  Maia,  foi  transferido  às  pessoas  mencionadas  no  preâmbulo,  as  quais,  esforçam­se  no  desempenho  do  papel  de  proprietários  de  direito  das  empresas  agrupadas  quando  em  verdade estão sob as ordens do verdadeiro dono. Com efeito, as  presenças  dos  filhos  Danielle  da  Silveira  Maia  e  Rodrigo  da  Silveira Maia, da ex­exposa Márcia Cristina Bressan Silveira e  da atual companheira Adriana Calderaro à frente das empresas  agrupadas,  são  instrumentos  por meio  dos  quais  Reginaldo  da  Silva  Maia  exerce  seu  poder  de  comando  dos  negócios  e  dá  seguimento a suas atividades empresariais.  3.2. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PARA FINS COMUNS. No  procedimento  fiscal  apurou­se  que  o  Grupo  Mala  acha­se  estruturado  nos  segmentos  operacional/industrial  e  imobiliário/investimentos.  Na  parte  operacional  do  grupo  encontram­se o Frigorífico Beef Nobre Ltda. e outros frigoríficos  alguns  com atividades  paralisadas;  e, Calderaro Engenharia  e  Empreendimentos Ltda. (transporte de matérias primas ­ animais  para abate e produto acabado carnes industrializadas). No outro  segmento  estão  as  incorporadoras  e  administradoras  de  bens  resultantes  das  atividades  operacionais  do  grupo,  RM  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  e  Meridional  Participações Eirelli (atividades imobiliárias e administração de  bens).  As  pessoas  físicas  arroladas  revezam­se  nos  segmentos  citados  administrando  ou  recebendo  bens  do  grupo  em  seus  nomes sob o comando de Reginaldo da Silva Maia, contribuindo  cada uma das pessoas físicas e jurídicas com seus esforços e até  com recursos próprios na consecução de fins comuns.  3.3. APROVEITAMENTO NOS RESULTADOS. Disfarçados em  empréstimos,  adiantamentos,  pagamento  de  serviços  prestados,  pagamento de fornecedores, ou de forma explícita em pagamento  de custos, gastos e despesas operacionais das pessoas jurídicas;  ou, de diversas despesas pessoais dos envolvidos, os resultados  obtidos são aproveitados em comum.  3.4. UNICIDADE DE DIREÇÃO E CONTROLE. A contribuição  e  o  esforço  de  cada  uma  das  pessoas  agrupadas  —  inclusive  praticando  fraude e  simulação — é decisiva para ocultação do  verdadeiro  dono  do  Frigorífico  Beef  Nobre,  entretanto,  documentos comprobatórios de atos de gestão' confirmam que a  disponibilização de móveis, acerto de pagamento de honorários,  combinação  de  depósitos  bancários,  ordem  a  ex­funcionário  para não mais comparecer ao trabalho, acerto para compra de  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.112          6 equipamento,  tudo  passa  pelo  crivo  administrativo  e  gerencial  do real proprietário Reqinaldo da Silva Mala, estando  todas as  pessoas  agrupadas  sob  sua  direção  e  controle.  Em  uma  mensagem a assessoria jurídica pede ao dono de fato: "... Senhor  Reginaldo,  ...  veja  quem  o  senhor  quer  que  seja  o  procurador  para representar a empresa..." (destacamos).  3.5. QUADROS SOCIETÁRIOS. A administração das  empresas  agrupadas  no  período  a  que  corresponde  o  lançamento  tributário, 01/01/2010 a 31//12/2014, foi exercida por familiares  e pessoas ligadas ao sócio de fato que se revezaram como sócios,  sócios­gerentes  e  administradores  sob  a  coordenação  de  Reginaldo  da  Silva Maia. Os  quadros  a  seguir  demonstram  as  participações societárias dos sócios formais.    (...)  3.8.  DECISÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL­MS.  No  processo  de  execução  fiscal n2 0003166­87.2005.403.60003  foi  reconhecido  judicialmente  a  existência  de  grupo  econômico  e  a  indisponibilidade de bens para garantia de débitos inscritos em  dívida  ativa  e,  cautelarmente,  de  débitos  a  serem  inscritos,  formado pelas empresas agrupadas. Por oportuno citamos, com  destaque nosso, assentamentos da peça judicial.   "Evidenciada a existência de confusão patrimonial entre as  agravadas e de um mesmo poder de controle, que justifica o  reconhecimento  do  grupo  econômico  e  a  consequente  responsabilidade  solidária  de  seus  integrantes  pelas  obrigações  tributárias  para  com  a  Previdência  Social,  merece reparo a decisão agravada."  "Nota­se,  ainda,  que  a  partir  de  1994,  a  mencionada  sociedade  passou  por  inúmeras  alterações  no  contrato  social,  na  estrutura  societária  e  na  constituição  do  patrimônio  (cfr. Docs.  01  e  02),  todavia,  em  todas  elas,  a  administração  foi  sempre  exercida  pelos  integrantes  da  mesma família (MAIA)— tal fato levanta robustas suspeitas  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.113          7 de que o objetivo da  família  era proteger o patrimônio do  Grupo Econômico". (Destaque nosso).  3.9.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  Registros  efetuados  na  Escrituração  Contábil  Digital  depositada  no  SPED  e  documentos de caixa reunidos nos ANEXOS 01 a 07 comprovam  pagamentos  efetuados  pelo  Frigorífico  Beef  Nobre  Ltda.  de  custos,  gastos,  despesas  operacionais  e  despesas  pessoais  das  pessoas  agrupadas.  Caminhões  registrados  em  nome  da  Calderaro Engenharia e Empreendimentos Ltda. são utilizados,  sem  ônus,  pelo  sujeito  passivo.  Veículos  de  propriedade  de  pessoas jurídicas são utilizados, fora do expediente, por pessoas  físicas, comprovando que os negócios particulares de cada uma  das pessoas envolvidas se confundem com os do sujeito passivo,  em  evidente  abuso  de  personalidade  jurídica  e  desvio  de  finalidade.  Quanto  à  multa  qualificada,  a  fiscalização  entendeu  que  o  sócio  JOSÉ  ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA apesar de integrar o quadro societário investido na função  de  sócio  administrador,  não  exerce  nenhum  controle  dos  negócios  e  “não  aparenta  ter  condições  econômicas  necessárias  à  sua  plena  atuação  como  empresário  do  segmento  do  agronegócio  ou  capacidade  técnica  para  desempenho  efetivo  da  administração da  indústria  frigorífica”. Desta  forma, seu  ingresso na sociedade se deu com a finalidade de dissimular e  esconder  os  verdadeiros  sócios,  ensejando  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150% com base no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Também  argumentou  a  qualificação  da  multa  com  base  no  cotejo  das  informações  detalhadas  em GFIP  com  a  folha  de  pagamento  da  empresa,  o  que  atestaria  a  prática das hipóteses ensejadoras da punição qualificada, pois o RECORRENTE:  1º)  Transmitiu,  via  conectividade,  arquivo  da  GFIP  em  conformidade com a Folha de Pagamento, 238 empregados em  média.  2º)  Em  18/11/2010  transmitiu  nova  GFIP  com  1  empregado  apenas, para não gerar inconsistência na expedição de Certidão  Negativa,  alterando  ardilosamente  o  documento  anterior,  reduzindo tributo e prejudicando direitos dos segurados quando  da  requisição de benefícios previdenciários. Agindo assim, não  serão  emitidas  Intimações  para  Pagamento  –  IP,  pois,  no  batimento GFIP x GPS o sistema não apurará crédito a exigir.  Portanto,  a  empresa  incorreu  nas  práticas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  previstas nos artigos 71, 72 e 73 da lei nº 4.502/1964  Da Impugnação  Tomando  ciência  dos  lançamentos  entre  as  datas  entre  24/4/2015  e  19/5/2015,  conforme  o  ARs  de  fls.  699/708  e  Editais  de  Intimação  de  fls.  702  e  707,  a  RECORRENTE bem como os  responsáveis  solidários apresentaram  impugnação conjunta de  fls.  725/765  em  18/5/2015.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte  do presente relatório:  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.114          8 “Cientificados  dos  lançamentos,  dentro  do  prazo  legal,  a  autuada e os responsáveis solidários pelos débitos que compõem  este processo apresentam uma única impugnação, aduzindo, EM  SÍNTESE, o que se segue.  ­ Do lançamento. As impugnantes foram autuadas por deixarem  de  recolher as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração  pagas  aos  prestadores  de  serviço  autônomos,  considerados contribuintes  individuais, consoantes anexos “A e  B”  e  “C  e  D”,  na  forma  do  art.  22,  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescida da multa de 30% sobre o valor do débito e juros pelo  índice  SELIC.  O  lançamento  é  improcedente  e  deve  ser  decretado nulo de pleno direito.  ­  Ofensa  ao  Princípio  da  Legalidade  Objetiva.  Ausência  de  Tipicidade.  Inexistência  de  obrigação  tributária.  Discorre  fartamente sobre o tema, aduz que a aplicação da Lei não pode  extrapassar os efeitos para que foi criada, sob pena de aviltar o  seu conteúdo formal, fazendo alcançar fatos inimputáveis; logo,  a  imposição  sob esse  escopo é  vorazmente nula. O  lançamento  de  ofício  negou  vigência  a  todos  os  princípios  constitucionais  que norteiam o sistema tributário.  ­ Discorre sobre o contido nos Anexos “A a D” – EPAS nºs. 507­ 0 e 620­0,  trata exaustivamente do contido no art. 22,  inciso II,  da Lei nº 8.212/91, que a contribuições descritas nos relatórios  “A a D”,  carecem de  legalidade,  concluindo  ser nula de pleno  direito a exigência.  ­ Princípio da Eventualidade. Juros de Mora – Inaplicabilidade  da Taxa SELIC. Transcreve  legislação pertinente, aprofunda­se  na criação da Taxa SELIC, traz o art. 161, § 1º, do CTN, aborda  fartamente  a  questão  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  juros  moratórios para as contribuições sociais, concluindo que tal não  se  reveste  de  legalidade  e  constitucionalidade,  devendo  ser  aplicado  somente  juros  de  mora  à  razão  de  1%  ao  mês  e  atualização monetária por índice oficial que reflita a inflação do  período (IPCA).  ­  Inexistência  de  Grupo  Econômico  de  fato.  Ausência  de  responsabilidade solidária. Inaplicabilidade do art. 124 do CTN.  Dispõe que a fiscalização concluiu sobre a existência do grupo  econômico  de  fato  aplicando  as  disposições  do  art.  124,  I,  do  CTN. Os responsáveis solidários não possuem interesse jurídico  na  situação  que  deu  origem  aos  fatos  geradores  lançados,  correspondente a exigência da contribuição previdenciária para  o  FUNRURAL.  Reforça  que  a  imputação  foi  feita  por  amostragem,  porquanto  carente  de  provas.  No  processo  criminal,  somente  o  sócio  Reginaldo  da  Silva  Maia  foi  denunciado,  tendo  sido  liberados  os  demais  solidários,  assim  como o Ministério Público Federal concluiu que todas as demais  pessoas  e  bens  constritados,  extraídos  do  relatório  produzido  unilateralmente pela RFB não  foram suficientes para mantê­las  hígidas.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.115          9 Cita  e  transcreve  trechos  de  doutrinadores  e  jurisprudências,  discorrendo que estas pacificaram o tema, afastando a sujeição  passiva de terceiros estabelecidas no art. 124 do CTN, ainda que  haja  invocação  que  pertençam  a  um mesmo  grupo  econômico,  onde o interesse factual ou meramente econômico não autoriza a  imputação da responsabilidade solidária. Tanto a solidariedade  quanto  o  grupo  econômico  não  se  presumem,  sendo  que  para  configuração destes, o interesse jurídico deve estar devidamente  evidenciado  e  comprovado,  sob  pena  de  sucumbir­se  por  nulidade absoluta.  As  presunções  contidas  no  relatório  utilizado  para  desferir  a  responsabilidade e/ou solidariedade  tributária dos  impugnantes  foram  afastadas  pelo  próprio  Ministério  Público  Federal  restando  ilegal  impor  as  disposições  contidas  no  art.  124  do  CTN.  Também não é possível aferir do contexto a real e efetiva causa  jurídica  de  vinculação  dos  impugnantes  frente  à  empresa  autuada,  não  sendo  possível  balisar­se  nas  disposições  do  art.  135  do  CTN.  A  aplicação  deste  importante  instrumento  consolida­se  na  sua  índole  essencialmente  na  responsabilidade  subjetiva.  Sem  a  efetiva  comprovação  dos  respectivos  atos,  insubsiste a tentativa de imposição de sujeição passiva solidária  ademais porque trata­se de responsabilidade subsidiária, sendo  que na existência de bens em nome do devedor, suficientes para  satisfazer o crédito exeqüendo, não há espaço para aplicação do  art.  135  do  CTN,  tal  qual  se  vê  no  termo  de  penhora  anexo.  Transcreve jurisprudência.  Aduz  ainda  que  “as  datas  de  criação/fundação  das  empresas  responsabilizadas são díspares; os sócios também; por sua vez, o  ramo  de  atividade  desenvolvido  não  possui  quaisquer  congruências  ou  semelhanças  para  que  possam  exprimir  interesse comum. O entrelaçamento realizado é medida inóspita  à  ordem  jurídica,  representando  uma  pretensão  jactanciosa  e  mendaz,  no  intuito  único  de  causar  prejuízo  aos  mesmos.”  Incontroversa a total ausência de interesse jurídico e/ou comum  necessário  à  sujeição  passiva  solidária  dos  impugnantes  sobretudo  porque  no  relatório  do  IPI  nº  CG  2014003  não  há  quaisquer  outros  elementos  suficientes  para  mantê­las  no  polo  passivo  da  cobrança,  inexistindo  sequer  interesse  econômico,  restando  inaplicáveis  as  disposições  dos  artigos  124  e  135  do  CTN, devendo ser decretada a nulidade da responsabilização.  ­  Requer  seja  reconhecida  a  ausência  de  sujeição  passiva  em  relação  às  contribuições  devidas  pelos  prestadores  de  serviços  autônomos tipificados no art. 15 c/c art. 30, inciso II, da Lei nº  8.212/91,  decretando  a  nulidade  do  lançamento  diante  da  ausência  de  tipicidade  legal,  afastando  a  duplicidade  de  contribuição  previdenciária  para  a mesma  fonte  arrecadadora.  Requer  ainda,  caso  seja  vencida  a  questão  suscitada  anteriormente, que seja reconhecida a  ilegalidade da aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  os  juros  moratórios,  determinando  a  incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º,  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.116          10 do CTN, acrescido de atualização monetária pelo  índice oficial  do IPCA, haja vista que o art. 34 da Lei nº 8.212/91 e art. 13 da  Lei  nº  9.065/95  encontram­se  eivados  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.   Requer  por  fim,  caso  sejam  vencidas  as  questões  suscitadas  anteriormente,  que  os  demais  impugnantes  sejam  excluídos  do  lançamento diante da ausência de formação de grupo econômico  de  fato e  inexistência de  responsabilidade solidária descrita no  art. 124 do CTN.  Da Decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP  Quando do julgamento do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP, às fls. 810/826,  julgou  improcedente  as  impugnações  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento  através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. SAT /  RAT.  São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  Considera­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  quando  duas ou mais empresas encontram­se sob a direção, controle ou  a administração de um mesmo grupo de pessoas.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições  previdenciárias.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 e 135, DO CTN.  ILICITUDE. COMPROVAÇÃO.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.117          11 Diante de expressa previsão legal, nos termos dos artigos 124 e  135 do CTN, é cabível a  responsabilização solidária de pessoa  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  e  de  administradores  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  pelos  créditos  tributários  decorrentes,  uma  vez  comprovada a prática de condutas ilícitas.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas com plena  vigência.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Tem  expressa  previsão  legal  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário em atraso.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No mérito, entendeu que o contribuinte aduziu diversas alegações de violação  a princípios constitucionais, que nos termos da súmula nº 2 do CARF e do art. 26­A do Decreto  nº 70.235/1972 não são óbice a aplicação da legislação.   Portanto “não compete à instância administrativa de julgamento manifestar­ se  sobre  eventuais  violações  a  princípios  constitucionais  ou  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais,  que  não  tenham  sido  retirados  do  nosso  ordenamento  jurídico  pelos  órgãos  competentes,  observando­se  que  a  atuação  do  fisco  restringiu­se  aos  comandos determinados  em dispositivos  legais  vigentes  e constantes no REFISC e no anexo  FLD dos AIOP. Tal disposição aplica­se também à utilização da Taxa Selic conforme abaixo.”  Entendeu também pela legalidade da cobrança da taxa Selic, pela legalidade  da multa  de  ofício  por  expressa previsão  legal,  bem  como pela  consolidação  do  lançamento  administrativo  da  multa  qualificada  de  150%  por  ausência  de  impugnação  quanto  a  este  quesito; e pela formação de grupo econômico, visto que a impugnada não apresentou nenhuma  documentação e/ou argumento apto para desqualificar as provas documentais apresentadas pela  fiscalização.  Desta  forma,  uma  vez  demonstrado  o  grupo  econômico  de  fato,  as  empresas  respondem solidariamente pelo débito.   Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE  e  responsáveis  solidários,  intimados  da  decisão  da DRJ  entre 16/6/2016 e 21/06/2016, conforme comprovam os ARs de folhas 1001 e 1009, bem como  a  intimada  através  do  edital  nº  12/2016,  conforme  comprovado  pelo  termo  de  fls.  1031,  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.118          12 apresentaram  o  recurso  voluntário  de  fls.  1033/1064  em 4/7/2016  e  protocolou  novamente  a  mesma peça às fls. 1067/1098 em 8/7/2016 (recursos iguais, via física e via digital).   Em  suas  razões  de  recurso,  o RECORRENTE e  responsáveis  reiteraram os  argumentos da Impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  MÉRITO   Em  que  pese  se  tratar  de  um  sujeito  passivo  e  de  diversos  responsáveis  tributários, o presente voto analisará a matéria de forma única e contínua, pois foi apresentado  apenas um recurso voluntário para todos os sujeitos passivos da obrigação.   Da Ofensa ao Princípio da Legalidade Objetiva   Sustenta o RECORRENTE que inexiste dever legal de recolher contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  objeto  do  presente  lançamento,  pois  “correspondem  ao  pagamento de serviços prestados por  terceiros, que trabalham por conta própria, segurados  autônomos, notadamente honorários advocatícios, fretes e carretos.”  Destaca­se  que  o  contribuinte  não  contesta  a  legalidade  da  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, tampouco a necessidade de  repassar  aos  cofres  públicos  os  valores  por  ele  recolhidos.  Apenas  se  limita  a  argumentar,  genericamente,  de que TODOS os  beneficiários  listados  pela  fiscalização  são  prestadores  de  serviço autônomos.   Não merece prosperar os argumentos dos RECORRENTES.   A  autoridade  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  compilou  no  Doc.  10  do  relatório  Fiscal  (fls  338  e  seguintes)  a  Planilha  de  Folha  de  Pagamento  objeto  do  presente  processo.  Basta  uma  análise  rápida  para  inferir­se  que  os  cargos  ocupados  são  objetos  de  relação  empregatícia  (e  não  prestação  de  serviços  de  terceiros  como  tenta  aduzir  a  RECORRENTE)  são  eles:  Auxiliar,  faxineiro,  faturista,  telefonista,  lombador,  balanceiros,  oficial, etc.  Verifica­se no relatório fiscal que as conclusões da autoridade são embasadas  em uma série de provas documentais, ademais,  foi dado por diversas vezes ao contribuinte a  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.119          13 possibilidade de entregar documentos que comprovem que se trata de prestação de serviços de  terceiros, em especial o contrato de prestação de serviços advocatícios, a nota fiscal e serviço,  dentre outros.   Em momento nenhum o contribuinte apresentou um documento sequer para  contrapor  a  vasta  dilação  probatória  produzida  pelo  fisco.  O  RECORRENTE  se  limita  a  alegações genéricas.   Como  se  sabe,  o  RECORRENTE  arrasta  para  si  o  ônus  de  identificar,  em  cada  um  desses  documentos  apresentados,  os  dados  que  lhe  forem  favoráveis  e  ao  mesmo  tempo  proceder  a  uma  acurada  análise  de  natureza  técnica  do  conjunto  desses  dados  e,  finalmente,  cotejar,  de  maneira  circunstanciada,  os  seus  resultados  e  conclusões  para  serem  avaliados pelos dados trazidos pela Fiscalização.  O julgador não pode ser visto como patrono da contribuinte ou do Fisco, nem  seu  assistente  técnico,  motivo  pelo  qual  não  lhe  cabe  pesquisar,  nos  autos,  os  dados  que  poderiam, em tese, ser  favoráveis a ele. Portanto, se o contribuinte não  junta prova capaz de  comprovar suas alegações, não cabe ao julgador acata­las.  Portanto, deve ser mantido o lançamento de contribuições previdenciárias.  Do Grupo Econômico de Fato  Também  entendo  sem  razão  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  quanto  ao  pedido  de  não  reconhecimento  do  grupo  econômico  de  fato.  No  presente  lançamento, a autoridade lançadora apresenta diversos argumentos que atestem a existência do  grupo  econômico  e  a  correlação  do  RECORRENTE  com  os  fatos  geradores  objeto  de  lançamento, acostando diversos documentos no sentido de comprovar a existência de unidade  de gestão e direção e o aproveitamento nos resultados.  Conforme o relatório de fls. 38/51, assim afirma a autoridade fiscalizadora:  3.2.  CONTRIBUIÇÃO  DAS  PESSOAS  ENVOLVIDAS.  Impossibilitado  de  permanecer  à  frente  de  seus  empreendimentos,  após  o  encerramento  das  atividades  do  FRIGORÍFICO  CAMPO  OESTE  —  INDÚSTRIA  COMERCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  03.539.662/0001­22, amplamente noticiada e ainda presente nos  meios  de  comunicação,  o  modus  operandis  e  o  patrimônio  amealhado pelo ex­proprietário do CAMPO OESTE, Reginaldo  da  Silva  Maia,  foi  transferido  às  pessoas  mencionadas  no  preâmbulo,  as  quais,  esforçam­se  no  desempenho  do  papel  de  proprietários  de  direito  das  empresas  agrupadas  quando  em  verdade estão sob as ordens do verdadeiro dono. Com efeito, as  presenças  dos  filhos  Danielle  da  Silveira  Maia  e  Rodrigo  da  Silveira Maia, da ex­exposa Márcia Cristina Bressan Silveira e  da atual companheira Adriana Calderaro à frente das empresas  agrupadas,  são  instrumentos  por meio  dos  quais  Reginaldo  da  Silva  Maia  exerce  seu  poder  de  comando  dos  negócios  e  dá  seguimento a suas atividades empresariais.  3.2. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PARA FINS COMUNS. No  procedimento  fiscal  apurou­se  que  o  Grupo  Maia  acha­se  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.120          14 estruturado  nos  segmentos  operacional/industrial  e  imobiliário/investimentos.  Na  parte  operacional  do  grupo  encontram­se o Frigorífico Beef Nobre Ltda. e outros frigoríficos  alguns  com atividades  paralisadas;  e, Calderaro Engenharia  e  Empreendimentos Ltda. (transporte de matérias primas ­ animais  para abate e produto acabado carnes industrializadas). No outro  segmento  estão  as  incorporadoras  e  administradoras  de  bens  resultantes  das  atividades  operacionais  do  grupo,  RM  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  e  Meridional  Participações Eirelli (atividades imobiliárias e administração de  bens).  As  pessoas  físicas  arroladas  revezam­se  nos  segmentos  citados  administrando  ou  recebendo  bens  do  grupo  em  seus  nomes sob o comando de Reginaldo da Silva Maia, contribuindo  cada uma das pessoas físicas e jurídicas com seus esforços e até  com recursos próprios na consecução de fins comuns.  3.3. APROVEITAMENTO NOS RESULTADOS. Disfarçados em  empréstimos,  adiantamentos,  pagamento  de  serviços  prestados,  pagamento de fornecedores, ou de forma explícita em pagamento  de custos, gastos e despesas operacionais das pessoas jurídicas;  ou, de diversas despesas pessoais dos envolvidos, os resultados  obtidos são aproveitados em comum.  3.4. UNICIDADE DE DIREÇÃO E CONTROLE. A contribuição  e  o  esforço  de  cada  uma  das  pessoas  agrupadas  —  inclusive  praticando  fraude e  simulação — é decisiva para ocultação do  verdadeiro  dono  do  Frigorífico  Beef  Nobre,  entretanto,  documentos comprobatórios de atos de gestão' confirmam que a  disponibilização de móveis, acerto de pagamento de honorários,  combinação  de  depósitos  bancários,  ordem  a  ex­funcionário  para não mais comparecer ao trabalho, acerto para compra de  equipamento,  tudo  passa  pelo  crivo  administrativo  e  gerencial  do real proprietário Reqinaldo da Silva Mala, estando  todas as  pessoas  agrupadas  sob  sua  direção  e  controle.  Em  uma  mensagem a assessoria jurídica pede ao dono de fato: "... Senhor  Reginaldo,  ...  veja  quem  o  senhor  quer  que  seja  o  procurador  para representar a empresa..." (destacamos).  3.5. QUADROS SOCIETÁRIOS. A administração das  empresas  agrupadas  no  período  a  que  corresponde  o  lançamento  tributário, 01/01/2010 a 31//12/2014, foi exercida por familiares  e pessoas ligadas ao sócio de fato que se revezaram como sócios,  sócios­gerentes  e  administradores  sob  a  coordenação  de  Reginaldo  da  Silva Maia. Os  quadros  a  seguir  demonstram  as  participações societárias dos sócios formais.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.121          15   3.6.  PRESTADORES  DE  SERVIÇ0S  E  FUNCIONÁRIOS2.  Nas  práticas administrativas e operacionais o FRIGORIÍFICO BEEF  NOBRE  tem  a  “assessoria”  do  contador  João  Lemos  Sandy,  CPF  468.176.629­15  em  Mato  Grosso  do  Sul;  e,  as  demais  empresas  agrupadas  contam  com  os  serviços  do  contador  Agnaldo  José  Zamberlan Ossucci,  CPF  618.646.099­15.  Como  foi  dito  no  item  2.1,  o  sócio  formal  José  Antônio  Ferreira  de  Souza, CPF 171.400.991­20 foi empregado do sujeito passivo no  regime da CLT, no período de 01/02/2010 a 31/01/2011, a partir  de  12/2012  consta  no  banco  de  dados  de  trabalhadores  informados na GFIP como contribuinte individual (ex­autônomo  Cat  13  e  não  como  empresário  Cat  11)  vale  dizer  que  este  trabalhador  foi  empregado  e  atualmente  presta  serviço  a  si  próprio  guindado  que  foi  a  “sócio  formal”.  Situação  análoga  ocorre com o verdadeiro dono Reginaldo da Silva Maia, a partir  de 01/02/2011 quando foi admitido no regime da CLT tornou­se  empregado da empresa na qual de fato é o dono.  3.7.  DECISÕES  JUDICIAIS  TRABALHISTAS  ­ MS.  Dignas  de  notas  são  as  assentadas  no  despacho  proferido  pela  Justiça  Trabalhista no processo 0027500­04­2009.5.24.00763:  (...)  3.8.  DECISÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL­MS.  No  processo  de  execução  fiscal  nº  0003166­87.2005.403.60003  foi  reconhecido  judicialmente  a  existência  de  grupo  econômico  e  a  indisponibilidade de bens para garantia de débitos inscritos em  dívida  ativa  e,  cautelarmente,  de  débitos  a  serem  inscritos,  formado pelas empresas agrupadas. Por oportuno citamos, com  destaque nosso, assentamentos da peça judicial.   "Evidenciada a existência de confusão patrimonial entre as  agravadas e de um mesmo poder de controle, que justifica o  reconhecimento  do  grupo  econômico  e  a  consequente  responsabilidade  solidária  de  seus  integrantes  pelas  obrigações  tributárias  para  com  a  Previdência  Social,  merece reparo a decisão agravada."  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.122          16 "Nota­se,  ainda,  que  a  partir  de  1994,  a  mencionada  sociedade  passou  por  inúmeras  alterações  no  contrato  social,  na  estrutura  societária  e  na  constituição  do  patrimônio  (cfr. Docs.  01  e  02),  todavia,  em  todas  elas,  a  administração  foi  sempre  exercida  pelos  integrantes  da  mesma família (MAIA)— tal fato levanta robustas suspeitas  de que o objetivo da  família  era proteger o patrimônio do  Grupo Econômico". (Destaque nosso).  3.9.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  Registros  efetuados  na  Escrituração  Contábil  Digital  depositada  no  SPED  e  documentos de caixa reunidos nos ANEXOS 01 a 07 comprovam  pagamentos  efetuados  pelo  Frigorífico  Beef  Nobre  Ltda.  de  custos,  gastos,  despesas  operacionais  e  despesas  pessoais  das  pessoas  agrupadas.  Caminhões  registrados  em  nome  da  Calderaro Engenharia e Empreendimentos Ltda. são utilizados,  sem  ônus,  pelo  sujeito  passivo.  Veículos  de  propriedade  de  pessoas jurídicas são utilizados, fora do expediente, por pessoas  físicas, comprovando que os negócios particulares de cada uma  das pessoas envolvidas se confundem com os do sujeito passivo,  em  evidente  abuso  de  personalidade  jurídica  e  desvio  de  finalidade.  Importante  salientar  que  a  apuração  dos  fatos  decorre,  também,  de  documentos  arrecadados  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  autorizado  no  processo  nº  0010855702014436000,  no  interesse  do  Inquérito  Policial  IPL  nº  0218/2013  (000396178.2014.403.6000) da Polícia Federal.  Entendo que  todos os  fatos  acima apontados  e verificados  pela  fiscalização  convergem para  o  entendimento  de  que há  um grupo  econômico  de  fato. Tudo  começa  pela  forma  com  que  a  RECORRENTE  iniciou  suas  atividades.  Conforme  relatado,  o  Frigorífico  Campo Oeste  (pertencente  a Reginaldo  da  Silva Maia,  um  dos RECORRENTES  solidários)  teve  as  suas  atividades  encerradas  por  ação  fraudulenta  que  culminou  no  não  pagamento  de  tributos, assim como de dívidas perante os fornecedores (conforme noticiado pela imprensa), o  que tornou os sócios impossibilitados de permanecerem a frente dos negócios.  Em paralelo ao encerramento das atividades do Frigorífico Campo Oeste, em  11/11/2008,  a  pessoa  jurídica  Campo  Limpo  –  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  LTDA.  alterou  sua  razão  social  para  FRIGORÍFICO  BEEF  NOBRE  LTDA.  –  a  RECORRENTE  principal  (fls.  290/296)  e  sucedeu  ao  Frigorífico  Campo  Oeste  nas  atividades  e  no  modus  operandis.  Nesta  oportunidade,  a  Sra.  Danielle  da  Silveira Maia  (filha  do  Sr.  Reginaldo  da  Silva Maia, ex­sócio do Frigorífico Campo Oeste) passou a ser dona de 100% do capital social  do Frigorífico Beef Nobre (fls. 306/308). Contudo, conforme exposto no relatório fiscal, “não  há  comprovação  do  efetivo  ingresso  no  caixa  da  entidade  do  numerário  correspondente  à  integralização  deste  capital”.  Ademais,  há  a  informação  de  que  a  Sra.  Danielle  da  Silveira  Maia transferiu metade de suas cotas a José Antônio Ferreira de Souza, que era empregado da  RECORRENTE  no  regime  da  CLT  no  período  de  01/02/2010  a  31/01/2011  (fls.  309/311).  Contudo,  também,  não  há  registro  de  bens  ou  direitos  em  nome  do  sócio  ingressante  conversíveis no montante do capital social investido. Os fatos acima narrados pela autoridade  fiscal convergem para o entendimento de que tais participações societárias são fictícias e não  ocorreram de fato.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.123          17 A fiscalização apurou também que a RECORRENTE é a parte operacional de  um  grupo  de  diversas  empresas  (RM  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  MERIDIONAL  PARTICIPAÇÕES  EIRELLI  e  CALDERARO  ENGENHARIA  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.)  e  demonstra  também  como  as  citadas  empresas  e  pessoas  físicas  envolvidas  se  beneficiaram das atividades operacionais da RECORRENTE, haja vista que as execuções das  atividades eram voltadas para fins comum de todos os envolvidos, de forma que os resultados  obtidos  eram,  também,  aproveitados  em  comum  por  todos.  Conforme  item  3.3,  os  aproveitamentos nos resultados eram “disfarçados em empréstimos, adiantamentos, pagamento  de  serviços  prestados,  pagamento  de  fornecedores,  ou  de  forma  explícita  em  pagamento  de  custos,  gastos  e  despesas  operacionais  das  pessoas  jurídicas;  ou,  de  diversas  despesas  pessoais dos envolvidos”, o que denota o aproveitamento comum.  Ademais,  de  acordo  com  o  item  3.4  do  Relatório  Fiscal,  quem  operava  o  grupo  era  o  Sr.  Reginaldo  da  Silva  Maia,  que  atuava  como  verdadeiro  dono  da  RECORRENTE,  praticando  atos  de  gestão  como  disponibilização  de  móveis,  acerto  de  pagamento  de  honorários,  combinação  de  depósitos  bancários,  ordem  a  ex­funcionário  para  não mais comparecer ao trabalho, acerto para compra de equipamento, conforme documentos  de fls. 227/237. E, no período fiscalizado, os indivíduos à frente das empresas solidárias eram  pessoas da família (filhos, companheira, ex­esposa) ou ligadas ao Sr. Reginaldo da Silva Maia,  conforme demonstram os quadros societários de fls. 43/44.  A  confusão  patrimonial  entre  a  RECORRENTE,  as  demais  empresas  do  grupo  e  as  pessoas  físicas  envolvidas  fica  evidente  quando  a  fiscalização  constata, mediante  análise da Escrituração Contábil Digital e de documentos diversos  (acostados às fls. 55/226),  que a RECORRENTE efetuava pagamentos de custos e despesas pertencentes às empresas  e  pessoas físicas agrupadas.   No  que  diz  respeito  à  RM  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  a  autoridade  fiscal  acostou  documentos  comprovam  o  pagamento,  pela  RECORRENTE,  de  diversas  despesas  da  mencionada  responsável  solidária  (custas  trabalhistas, despesas com IPVA e DAEs do Estado do MS, combustível, compra de materiais  elétricos,  DARF,  depósitos  judicial  e  de  oficiais  de  justiça,  DARE­SP,  etc.),  conforme  documentos de fls.55 e 62/74.  Ademais,  a RM PARTICIPAÇÕES é quem arrenda para  a RECORRENTE  as instalações frigoríficas de 8.200m² edificada sobre o terreno de 36ha pelo valor mensal de  R$ 15.000,00, conforme contrato particular de fls. 56/61, o que demonstra ser bem inferior ao  preço de mercado. Tal situação foi, inclusive, destacada pela Justiça do Trabalho, no processo  nº  0027500­04.2009.5.24.0076,  como  uma  constatação  de  que  a  RM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  se  presta  “apenas  a  ocultar  o  patrimônio  do Grupo Maia,  cujo  ramo  econômico  se  confunde com a finalidade industrial do complexo frigorífico em questão”, na medida em que é  irrazoável  “que  quem  constrói  ou  adquire  um  complexo  industrial  frigorífico  de  tal  porte  (valor estimado de R$ 15.000.000,00 a R$ 20.000.000,00 (...)) possa ter meramente a intenção  de praticar a atividade de locação em lugar da natural prática da atividade a que se destina o  empreendimento”. O excerto do processo trabalhista foi acostado às fls. 247/255.  Em  relação  à  MERIDIONAL  PARTICIPAÇÕES  EIRELLI,  a  fiscalização  acostou  às  fls.  75/83  registros  contábeis  de  pagamentos,  feitos  pela  RECORRENTE,  de  despesas  tributárias  (ITR)  da  MERIDIONAL,  além  de  empréstimos  da  ordem  de  R$  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.124          18 5.649.643,00.  Apresentou  também  documentos  que  atestam  pagamentos  feitos  pela  RECORRENTE de despesas tributárias (GPS) da MERIDIONAL.  No  que  diz  respeito  à  CALDERARO  ENGENHARIA  E  EMPREENDIEMTNOS  LTDA.,  a  autoridade  lançadora  verificou  que  diversos  veículos  automotores  registrados  em  nome  dessa  empresa  (caminhões  frigoríficos,  carros  de  passeio,  caminhões  boiadeiros,  etc.)  são  cedidos,  sem  ônus,  para  uso  da  RECORRENTE.  Também  acostou documentos que atestam o pagamento de consórcios, energia elétrica, peças e serviços,  financiamentos  e  diversos  outros  boletos  bancários,  todos  de  obrigação  da  CALDERARO,  sendo que foram pagos pela RECORRENTE (fls. 84/113).  Quanto  ao  Sr.  Reginaldo  da  Silva  Maia,  conforme  já  descrito,  houve  a  constatação de que ele é o sócio de fato e que pratica os atos de gestão da RECORRENTE (fls.  227/237). A fiscalização juntou, também, cópias de documentos que comprovam o pagamento  pelo RECORRENTE  de  despesas  pessoais  do  Sr.  Reginaldo,  como:  despesas  com  veículos,  plano UNIMED, contas de telefone e água, despesas de voo, consórcios, boletos diversos, além  do adiantamento de R$ 644.412,00 e do empréstimo de R$ 1.013.005,00 (fls. 114/170).  Foi  acostada  escrituração  contábil  comprovando  que,  no  período  de  14/07/2011 a 24/12/2012, a RECORRENTE pagou à Sra. Adriana Calderaro o valor  total de  R$ 259.916,59  lançados  nas mais  diversas  contas  contábeis  (despesas  diversas,  fornecedores  diversos,  telefone e  internet, etc.) sendo que a contrapartida dos pagamentos eram sempre as  mesmas contas bancárias destinadas aos pagamentos de “salários” do Sr. Reginaldo da Silva  Maia  (contas conjuntas). Anexou,  também, diversos documentos comprovando o pagamento,  por  parte  da  RECORRENTE,  de  despesas  pessoais  da  Sra.  Adriana  através  de:  depósitos  e  transferências  bancárias,  quitação  de  boletos  e  faturas  de  despesas  pessoais,  pagamentos  de  financiamentos,  investimentos  imobiliários, TED/DOC diversos,  totalizando R$ 1.161.852,92  no período de 05/09/2011 a 31/12/2013 (fls. 171/212).  Acostou­se  documentação  em  que  se  verifica  o  pagamento,  pela  RECORRENTE, de despesas pessoais do responsável solidário Sr. Rodrigo da Silveira Maia,  que,  inclusive,  é  pessoa  estranha  ao  quadro  societário  da  empresa RECORRENTE,  além  de  diversas transferências bancárias (fls. 213/222).  Por fim, a fiscalização verificou que 03 meses após o início do procedimento  fiscal foram registrados 44 imóveis em nome da Sra. Marcia Cristina Bressan Silveira, sendo  que 37 deles foram registrados unicamente no dia 24/10/2012 (fls. 262/263). Ademais, acostou  documentos  comprovando  que  a  empresa  RECORRENTE  pagou  despesas  pessoais  da  Sra.  Marcia,  como  boletos  do  Condomínio  do  Edf.  Vanguarda,  IPTU,  depósitos  bancários  (fls.  223/226).  Os  fatos  acima  demonstram  uma  clara  confusão  patrimonial  envolvendo  a  empresa RECORRENTE e os mencionados responsáveis solidários, além de um mesmo poder  de controle, o que representa a existência de um grupo econômico de fato.  Ademais, conforme bem observado pela autoridade fiscal, a 6ª Vara Federal  da Seção de Mato Grosso do Sul, nos autos da execução fiscal nº 0003166­87.2005.4.03.6000,  reconheceu  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas  ora  incluídas  como  responsáveis  solidárias no presente  lançamento,  ocasião  em que  constatou que o objetivo da  família era proteger o patrimônio do grupo econômico (fls. 256/261).  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.125          19 Importante  salientar  que,  ao  contrário  das  demais  pessoas  físicas  incluídas  como  responsáveis  na  presente  demanda,  o  Sr.  Reginaldo  da  Silva  Maia  não  faz  parte  formalmente  de  nenhuma  das  empresas  que  compõe  o  grupo Maia.  Contudo,  tal  fato  não  é  empecilho  para  a  responsabilização  solidária  do  Sr.  Reginaldo,  haja  vista  que,  conforme  já  demonstrado, o mesmo era o gestor de fato da empresa RECORRENTE, conforme documentos  de fls. 227/237.  Sendo assim, entendo que andou bem a fiscalização ao incluir Sr. Reginaldo  da Silva Maia como responsável solidário desta autuação, com fulcro no princípio da primazia  da realidade dos fatos sobre as formas dos atos, pois o mesmo possui nítido interesse comum  nos negócios da RECORRENTE.  Nesse  sentido,  cita­se,  a  título  exemplificativo,  os  seguintes  acórdãos  proferidos no âmbito do CARF:  GESTÃO  DE  EMPRESAS  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios,  posto  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  de  contribuições  sociais.  (...)  (Acórdão  nº  2401002.823,  de  22/01/2016)  (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Evidenciado  o  vinculo  de  fato  de  pessoa  física  estranha  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações  infringidas,  como  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  124  do CTN.  (...) (Acórdão n.º 1802001.401, de 04/10/2012)  Nos termos do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Em relação aos débitos de natureza previdenciária, caso dos presentes autos,  o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 dispõe o seguinte:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10140.720600/2015­31  Acórdão n.º 2201­004.583  S2­C2T1  Fl. 1.126          20 IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Neste  sentido,  por  todo  o  acima  exposto,  entendo  que  resta  comprovada  a  existência  do  grupo  econômico  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  na  medida  que  a  fiscalização  apontou  de  qual  forma  os  responsáveis  solidários  praticaram  atos  de  interesse  comum  com  a  empresa  RECORRENTE,  se  beneficiando  da  situação  ensejadora  do  lançamento.  Portanto, entendo que não há motivo que justifique qualquer alteração a ser  feita no polo passivo solidário desta autuação.    Da Taxa Selic  O  RECORRENTE  alega  ser  indevida  a  aplicação  da  correção  do  crédito  tributária pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários,  são devidos  os  juros moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do SELIC,  sendo  a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator              Fl. 1126DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.720758/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 23/10/2009 a 13/11/2012 OCULTAÇÃO. ENCOMENDANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO. A insuficiência de provas para a configuração da infração de ocultação do comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões. Diante da ausência de provas de que a empresa destinatária das mercadorias seria a verdadeira encomendante predeterminada das mercadorias, rejeita-se a tese de que teria havido sua ocultação mediante fraude ou simulação, exonerando-se essa parte do lançamento. PAPEL IMUNE. FINALIDADE CONSTITUCIONAL. DESVIO. NÃO CARACTERIZADO. O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10, III do Decreto nº 70.235/72, assim a autuação não pode subsistir na parte em que o seu motivo determinante foi considerado improcedente. No caso, tendo sido afastada a tese da fiscalização de que haveria ocultação do encomendante, não se configurou o desvio de finalidade do papel imune dele decorrente, impondo-se a exoneração da exigência dos impostos correspondente. REDUÇÃO. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMPORTAÇÃO. A redução da alíquota do PIS e da COFINS incidentes na importação de papel está condicionada ao atendimento das prescrições legais, o que no caso é retratado pela necessidade de comprovação de que o importador é representante da fábrica estrangeira de papel. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I DO CTN. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO CAPAZ DE DETERMINAR TAL RESPONSABILIZAÇÃO. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. Recurso Voluntário provido em parte Crédito tributário mantido em parte
Numero da decisão: 3402-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar os Recursos Voluntários da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da empresa Plexplel Comércio e Indústria de Papel Ltda. para cancelar as exigências contra ela autuadas; (b) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da empresa Fator Dois Indústria e Comércio de Papéis Ltda., para qual deverá ser mantida a exigência do PIS-Importação e da Cofins-importação retratadas nas DI's números 91/5362346001; 91/57006657001, 91/5706657002, 91/7265879001, 91/7632588001, 91/7632588002, 10/04431971001, 11/03070888001, 11/05192735001, 11/0538772201, 11/06945141001, 11/0694514002, 11/10223910001, 11/10223910002, 11/10722321001, 11/10722321002; 11/11/11043908001, 12/17560884001, 12/20021239001, 12/20021239002, 12/16070301001 e 12/20142214001. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowiks, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento integral ao recurso. Em relação ao valor remanescente, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso quanto a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowiks, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento neste ponto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.378  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  Interposição fraudulenta  Recorrente  PLEXPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA ­ ME e outro  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 23/10/2009 a 13/11/2012  OCULTAÇÃO.  ENCOMENDANTE.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  INADEQUAÇÃO  DA SANÇÃO.  A  insuficiência  de  provas  para  a  configuração  da  infração  de  ocultação  do  comprador  ou  de  responsável  pela  operação mediante  fraude  ou  simulação  tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro  das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões.  Diante da ausência de provas de que a empresa destinatária das mercadorias  seria a verdadeira encomendante predeterminada das mercadorias, rejeita­se a  tese  de  que  teria  havido  sua  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  exonerando­se essa parte do lançamento.  PAPEL  IMUNE.  FINALIDADE  CONSTITUCIONAL.  DESVIO.  NÃO  CARACTERIZADO.  O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do  art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10,  III do Decreto nº 70.235/72, assim a  autuação não pode subsistir na parte em que o  seu motivo determinante  foi  considerado improcedente. No caso, tendo sido afastada a tese da fiscalização  de  que  haveria  ocultação  do  encomendante,  não  se  configurou  o  desvio  de  finalidade  do  papel  imune  dele  decorrente,  impondo­se  a  exoneração  da  exigência dos impostos correspondente.  REDUÇÃO. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMPORTAÇÃO.  A  redução  da  alíquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  na  importação  de  papel está condicionada ao atendimento das prescrições legais, o que no caso  é  retratado  pela  necessidade  de  comprovação  de  que  o  importador  é  representante da fábrica estrangeira de papel.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 07 58 /2 01 4- 01 Fl. 5969DF CARF MF     2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  INCISO  I  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO CAPAZ DE DETERMINAR  TAL RESPONSABILIZAÇÃO.  A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe  a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura  com a presença de um simples  interesse  econômico do  responsabilizado na  prática do fato gerador tributado.  Recurso Voluntário provido em parte  Crédito tributário mantido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  julgar  os  Recursos  Voluntários  da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos,  em dar provimento ao Recurso Voluntário da  empresa Plexplel Comércio e  Indústria de Papel Ltda. para cancelar as exigências contra ela  autuadas;  (b)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  da  empresa  Fator  Dois  Indústria  e  Comércio  de  Papéis  Ltda.,  para  qual  deverá  ser  mantida  a  exigência  do  PIS­Importação  e  da  Cofins­importação  retratadas  nas  DI's  números  91/5362346001;  91/57006657001,  91/5706657002,  91/7265879001,  91/7632588001,  91/7632588002,  10/04431971001,  11/03070888001,  11/05192735001,  11/0538772201,  11/06945141001,  11/0694514002,  11/10223910001,  11/10223910002,  11/10722321001,  11/10722321002;  11/11/11043908001,  12/17560884001,  12/20021239001,  12/20021239002,  12/16070301001 e 12/20142214001. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis Galkowiks, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que  davam provimento  integral  ao  recurso. Em  relação  ao  valor  remanescente,  pelo  voto  de  qualidade, foi negado provimento ao recurso quanto a não incidência dos juros de mora sobre a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowiks,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado),  que  davam provimento neste ponto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).  Relatório  Fl. 5970DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.970          3 1. Por bem retratar o caso, adoto como meu parte do relatório desenvolvido  no acórdão n. 08­37.338 (fls. 5.609/5.669), proferido pela DRJ de Fortaleza/CE, o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Cuidam os autos da  exigência de  crédito da União,  relativos à  cobrança  do  Imposto  de  Importação  ­  II  (R$  1.544.041,73),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­IPI  (R$  702.742,74),  da contribuição para o PIS/PASEP/Importação (R$ 211.290,16),  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins/Importação  (R$  1.005.154,51),  acrescidos  de  multa  proporcional e juros, e da multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria (R$ 6.139.256,34), conforme previsto no art. 23,  inciso V e § 3º, do Decreto­lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010, em desfavor de PLEXPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE  PAPEL  LTDA  ­ ME  (PLEXPEL)  e  FATOR DOIS COMÉRCIO  DE PAPÉIS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA  (FATOR  DOIS).  Tais  lançamentos ocorreram em sede de  fiscalização aduaneira  de zona secundária, relativa às DI descritas no auto de infração,  registradas  pela  empresa  FATOR  DOIS,  decorrente  da  instauração de procedimento especial de verificação da origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  previsto  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002,  conforme Relatório de Fiscalização, anexo ao Auto de Infração.  No  período  coberto  pelo  MPF,  a  autuada  FATOR  DOIS,  segundo  a  fiscalização,  registrou  importações  de  papel  na  modalidade  direta,  nas  quais  ocultou  o  encomendante  predeterminado  das  mercadorias,  a  PLEXPEL,  sendo  que  tal  ocultação  acarretou  também  o  não  reconhecimento  da  imunidade  de  impostos  e  da  redução  das  alíquotas  das  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  nas  importações  de  papel  imune,  conforme  detalhado  no  Termo  de Constatação  nº  02. Nesse mesmo Termo, assinala a fiscalização que:  (...).  2. Uma vez notificados acerca da exigência fiscal e aduaneira aqui retratada,  os  contribuintes  apresentaram  suas  respectivas  impugnações  as  fls.  3.741/3.776  (Fator Dois  Indústria e Comércio de Papéis Ltda.) e 5.147/5.175 (Plexplel Comércio e Indústria de Papel  Ltda.),  as quais  foram  julgadas  improcedentes pelo acórdão sobredito, nos  termos da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/10/2009 a 13/11/2012  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  quando  esta  providência  revelar­se  prescindível  para  instrução  e  julgamento do processo.  Fl. 5971DF CARF MF     4 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE  NORMATIVA.  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA.  O  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, permitindo o direito de defesa, podendo ser  exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o  Fisco  proceder  ao  lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. A  ampla defesa e o contraditório só se fazem imprescindíveis após  a  instauração  do  processo  administrativo  fiscal  de  exigência.  Antes  disso,  durante  a  fiscalização,  procedimento  inquisitório,  não se pode falar em cerceamento de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 23/10/2009 a 13/11/2012  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  para  comprador  predeterminado, sem que haja a sua indicação na declaração de  importação, caracteriza a ocultação do verdadeiro adquirente.   PAPEL  IMUNE.  ADQUIRENTE  COM REGISTRO  ESPECIAL.  SIMULAÇÃO DE VENDA. DESVIO DE FINALIDADE.  A importação de papel com imunidade tributária e sua revenda  para  empresa  com Registro Especial  não  é  condição  suficiente  para  afastar  a  responsabilização  do  importador  pelo  desvio  de  finalidade.  Verificada  a  revenda  para  terceira  empresa,  com a  utilização de simulação do negócio jurídico, fica comprovado o  desvio do papel,  por  falta de observância da correta utilização  do  produto  na  finalidade  constitucionalmente  prevista,  ensejando a cobrança dos tributos e contribuições que deixaram  de ser recolhidos e consectários legais.  IMPORTAÇÃO.  FALSIDADE  DOCUMENTAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  Quando apurada a falsidade (material ou  ideológica) da  fatura  que instruiu o despacho aduaneiro, fica caracterizado o dano ao  Erário  impondo  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  importada  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  hipótese  desta  não  ter  sido  localizada ou ter sido consumida.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. OCULTAÇÃO.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  Fl. 5972DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.971          5 solidariamente pelo crédito tributário decorrente. É responsável  solidário  o  terceiro  oculto,  destinatário  final  de  mercadorias  importadas mediante  esquema  fraudulento,  conforme dicção do  artigo 124, inciso I, do CTN e artigo 95, inciso I, do Decreto­lei  nº 37/1966.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa  Selic  está  em  conformidade  com  o  disposto  na  legislação  de  regência.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 23/10/2009 a 13/11/2012  COFINS­IMPORTAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEPIMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PAPEL  PARA  IMPRESSÃO  DE  JORNAIS  E  PERIÓDICOS.  REPRESENTAÇÃO  DA  FÁBRICA  ESTRANGEIRA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  PERDA DA REDUÇÃO.  A  redução  da  alíquota  da  COFINS­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/PASEP­Importação, incidentes sobre a  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  jornais  e  dos  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91,  4802.61.99,  4810.19.89  e  4810.22.90,  da  TIPI,  destinados  à  impressão  de  periódicos,  está  condicionada  à  comprovação, pelo importador, da condição de representante da  fábrica estrangeira de papel no país. Havendo ocultação do real  importador, e verificando­se ausência de prova de representação  por parte deste, descabe a redução.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Devidamente  intimados,  os  contribuintes  apresentaram  seus  respectivos  recursos  voluntários  as  fls.  5.693/5.718  (Plexplel  Comércio  e  Indústria  de  Papel  Ltda.)  e  5.804/5.828 (Fator Dois Indústria e Comércio de Papéis Ltda.).  4. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  Os  recursos  voluntários  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento.  Fl. 5973DF CARF MF     6 I. As circunstâncias fáticas que gravitam em torno do caso decidendo  6. Em primeiro lugar, para o devido julgamento do caso é indispensável um  maior detalhamento dos fatos aqui tratados.  7. Conforme se observa dos autos, os lançamentos aqui debatidos ocorrerem  em  sede  de  fiscalização  aduaneira  de  zona  secundária,  relativa  às  DI's  descritas  no  auto  de  infração e registradas pela empresa Fator Dois Indústria e Comércio de Papéis Ltda. ("Fator  Dois").  Tal  fiscalização,  por  sua  vez,  decorreu  da  instauração  de  procedimento  especial  de  verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  previsto  na  IN SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002,  conforme Relatório de Fiscalização (fls. 162 a 197), anexo ao Auto de Infração (fls. 02 a 161).  8. Segundo a acusação, no período fiscalizado (outubro de 2009 a novembro  de 2012), a empresa Fator Dois registrou importações de papel na modalidade direta ocultando  o  real  encomendante  de  tais  bens,  a  empresa Plexplel  Comércio  e  Indústria  de Papel  Ltda.  ("Plexpel").  Ainda  segundo  a  imputação  fiscal,  tal  interposição  teria  sido  provada,  enquadrando­se no art. 23, inciso V, §§1o e 3o do Decreto­lei n. 1.455/761.  9.  Por  sua  vez,  como  a  empresa  importadora  Fator  Dois  possuía  regime  especial  para  a  importação  de  papel  imune,  a  acusação  que  lhe  fora  imputada  também  redundou  na  exigência  dos  valores  devidos  a  título  de  II  e  IPI­importação  para  as  DI's  autuadas, bem como o PIS­importação e a COFINS­importação originalmente incidentes com  alíquota zero (art. 4o do Decreto 5.171/04).  10.  Tais  exigências  também  foram  solidariamente  impostas  em  prejuízo  da  empresa Plexpel,  na  qualidade  de  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  conforme  se  observa do  termo de constatação n. 02  (fl. 195), conjugado com o  termo de sujeição passiva  solidária  (fl.  3.510).  A  responsabilização  da  exigência  aduaneira  amparou­se  no  art.  106,  incisos  III e  IV, c.c. o prescrito no art. 674,  inciso VI,  todos do Decreto n. 6.759/09. Por sua  vez, a responsabilização decorrente da exigência dos tributos fundou­se no art. 124, inciso I do  CTN.  11. De forma sucinta, este é o cenário fático­jurídico que gravita em torno do  caso em julgamento.  II. Da suposta ausência de motivação do ato administrativo e pretenso cerceamento de  defesa em prejuízo da recorrente Plexpel  12.  Preliminarmente,  a  recorrente  Plexpel  alega  que  sua  responsabilização  estaria amparada em ato administrativo eivado de nulidade, uma vez que carente de motivação,  o que também implicaria cerceamento de sua defesa.                                                              1 "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...).  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...).  § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)."  Fl. 5974DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.972          7 13.  Segundo  a  recorrente  tal  ato  administrativo  seria  carente  de motivação  uma vez que, durante todo o procedimento fiscalizatório, não foi chamada uma vez sequer para  apresentar documentos ou prestar informações a respeito dos fatos investigados, o que, por seu  turno, também redundaria no já mencionado cerceamento de defesa.  14. Ainda que a  recorrente discorde do  conteúdo do  lançamento perpetrado  pela  fiscalização,  não  há  que  se  falar  em  carência  de motivação.  Ao  longo  das mais  de  30  páginas  do  termo  de  constatação  n.  02  (fls.  162/197),  inclusive  do  específico  tópico  da  responsabilização solidária da empresa Plexpel, é possível constatar que a fiscalização motivou  a presente  exigência  fiscal  de  forma  clara  e  congruente,  indicando, detalhadamente,  todas  as  circunstâncias fático­jurídicas para esse fim.  15.  Ademais,  ainda  que  se  admita  um  contraditório  mínimo  na  fase  procedimental  que  antecede o  lançamento propriamente dito,  o que,  diga­se de passagem,  já  defendi  neste  tribunal  em  outras  oportunidades2,  não  há, no presente  caso  em  julgamento,  ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa). Isso  porque  todos as provas  apresentadas pela  fiscalização como esteio da presente exigência  são  provas  documentais,  i.e.,  de  caráter  estático  e,  portanto,  previamente  produzidas  sem  a  possibilidade de qualquer ingerência por parte da recorrente.  15.  Assim,  uma  vez  dada  a  oportunidade  do  recorrente  manifestar­se  substancialmente a respeito de tais documentos já na fase processual, i.e., após a apresentação  de  impugnação,  como  de  fato  ocorreu  no  caso  decidendo,  está  garantido  o  devido  processo  legal no plano concreto.  16. Trata­se, por fim, de convocar a ratio decidendi extraída dos precedentes  que deram origem à súmula CARF n. 463. Tendo a fiscalização previamente os elementos de  provas suficientes para a exigência fiscal e, ainda, sendo tais provas de caráter estático, não há  que se falar em ofensa ao devido processo legal por parte da autuação correlata que, sem ouvir  o contribuinte na fase procedimental, imputa­lhe qualquer tipo de exigência.  17. Nesse sentido, afasto a preliminar aventada pela recorrente Plexpel.  II. A acusação de interposição fraudulenta e o suposto desvio de finalidade do papel  imune  18. No mérito, os contribuintes se insurgem contra a acusação de interposição  fraudulenta  desenvolvida  pela  fiscalização.  Para  alcançar  alguma  conclusão  a  respeito  deste  ponto, mister  se  faz  retomar quais  foram os  elementos de prova que  embasaram a  exigência  fiscal, ou seja, é fundamental retomar o termo de acusação fiscal n. 02.  19. Pois bem. Da leitura do aludido termo é possível observar que o principal  elemento de prova desenvolvido pela fiscalização para sustentar a presente exigência é o curto  espaço de tempo entre o desembaraço das mercadorias importadas pela empresa Fator Dois e a  sua posterior revenda, já no mercado interno, para a empresa Plexpel. Soma­se a esta suposta  prova o fato da empresa Fator Dois não possuir capacidade para estocagem dos produtos por                                                              2 Conforme se observa, "v.g.", do voto por mim declarado no âmbito do acórdão n. 3402002.869.  3 "Súmula CARF nº 46  O  lançamento  de ofício pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito passivo,  nos  casos  em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário."  Fl. 5975DF CARF MF     8 ela  importados  e,  consequentemente,  do  próprio  porto  já  remetê­las  ao  pretenso  adquirente  oculto. É o que se observa, por exemplo, do seguinte trecho do sobredito documento fiscal:  (...).    (...).  20. Segundo a fiscalização, entre o desembaraço e a remessa para a empresa  Plexpel  transcorria  um  prazo  que  variava  em  torno  de  03  dias,  o  que  de  fato  é  verdade.  A  questão,  entretanto,  que  deve  ser  respondida  é:  comercialmente  falando,  a  aquisição  do  bem  importado  por  parte  da  empresa  Fator  Dois  e,  consequentemente,  a  possibilidade  desta  comercialmente negociar os bens importados, de fato só ocorre no ato do desembaraço? Para  responder  tal  questão  convém  analisar  mais  detidamente,  ainda  que  por  amostragem,  o  documento 1.3.1 do e­processo (fls. 257/398), expressamente destacado pelo fiscal no termo de  constatação n. 02 (fl. 179).  21.  Conforme  se  observa  do  registro  de  importação  acostado  a  fl.  257,  os  bens  importados  e  retratados  na  DI  n.  09/1469069­2  foram  registrados  em  23/10/09  e,  por  estarem  sujeitos  ao  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira,  desembaraçados  em  03  de  novembro  de  2009  (fl.  257).  Ato  contínuo,  tais  bens  foram  transportados  ao  adquirente  no  mercado interno em 04/11/09, conforme atesta CTRC de fl. 280. Há, portanto, apenas 01 dia  entre  o  desembaraço  da mercadoria  e  a  sua  remessa  para  o  adquirente  no mercado  interno,  sendo  este  exíguo  prazo,  sob  a  ótica  fiscal,  seria  a  pretensa  prova  da  existência  de  um  encomendante predeterminado.  22. Antes, todavia, de tomar qualquer conclusão precipitada com base apenas  nestes  dados  pinçados  pela  fiscalização,  mister  se  faz  aprofundar  na  análise  da  específica  importação  sobredita,  ventilando  todos  os  fatos  que  cercaram  tal  operação.  Nesse  sentido,  destaque­se que os bens retratados na DI n. 09/1469069­2 foram embarcados no exterior em 07  de setembro de 2009 (fls. 270/271), sendo objeto de contrato de câmbio liquidado nesta mesma  data, conforme atesta documento de fls. 274/278. Isto é, entre o pagamento do bem importado  pela  empresa  Fator  Dois  e  o  conhecimento  do  embarque  da  mercadoria  para  o  Brasil  (07/09/2009) e sua efetiva remessa ao adquirente no país (04/11/2009), transcorreu prazo não  de 01 dia, mas de quase 60 dias. Diante deste cenário, pergunta­se: não  é crível que após o  conhecimento  do  embarque  da  mercadoria  importada  a  empresa  Fator  Dois  já  comece  a  negociar tal carga com adquirentes no país, evitando, por conseguinte, arcar com o custo para a  manutenção de um espaço físico para a estocagem de tais bens, bem como o custo com o frete  do porto para o seu estoque e então para o adquirente no mercado interno?  23. O que  a  análise  detalhada  de  todos  os  dados  que  cercam  a  importação  sobredita deixa  claro  é que o prazo para  a negociação comercial  do bem  importado é muito  superior  ao  prazo  médio  de  03  dias  indevidamente  apontado  pela  fiscalização.  Registre­se,  ainda, que a dinâmica acima  retratada se  repete para  todas as demais DI's compreendidas na  Fl. 5976DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.973          9 autuação  em  comento,  o  que  liquida  o  pretenso  fundamento  invocado  na  autuação  para  sustentar a pretensa interposição fraudulenta.  24. Outro  ponto  ventilado  pela  fiscalização  é  no  sentido  de  que  a  empresa  Fator Dois não possui armazém próprio para estocar os bens por ela importados e que tais bens  são  diretamente  remetidos  do  porto  ao  adquirente  no  mercado  interno,  algumas  vezes  no  próprio container que chega do exterior, o que também serviria como elemento de prova para  atestar  a  suposta  fraude.  É  o  que  se  depreende,  por  exemplo,  do  seguinte  trecho  da  manifestação fiscal:  (...).    (...).  25. Tal conclusão parte do equivocado entendimento quanto a existência de  um  encomendante  prévio,  entendimento  este  ­  repita­se  ­  aparentemente  conformado  apenas  por  conta  do  "curto"  prazo  existente  entre  o  desembaraço  da  mercadoria  e  sua  revenda  no  mercado  interno.  Como  desenvolvido  alhures,  essa  alegação  temporal  já  está  rechaçada  por  este voto, uma vez que não condiz com a realidade fática do caso. Todavia, ainda que se admita  como verdadeira a assertiva fiscal, convém indagar: o importador no Brasil é obrigado a ter um  espaço para estocagem dos bens por ele importados ou, quando muito, é obrigado a estocar tais  bens,  ainda  que mediante  a  contratação  de  um prestador de  serviço? Ademais,  o  importador  está impedido de remeter a mercadoria importada diretamente do entreposto aduaneiro para o  adquirente no mercado interno? Todas as respostas para tais questionamentos são negativas, até  porque,  admitir  tese  em  contrário,  é  contrapor­se  ao  disposto  no  art.  39,  inciso  II  da  lei  n.  5.025/66, in verbis:  Art. 39. As mercadorias importadas e depositadas em armazéns  gerais alfandegados poderão ser mantidas em depósitos durante  o prazo a ser estabelecido em Regulamento.  Parágrafo  único.  Dentro  do  prazo  referido  neste  artigo,  as  mercadorias importadas poderão:  (...).  I ­ Ser devolvidas ao país de origem ou ali reexportadas para o  exterior,  total  ou  parcialmente,  de  uma  só  vez  ou  em  lotes  ou  Fl. 5977DF CARF MF     10 parcelas, independentemente de tributos, provada, entretanto, no  ato,  a  sua  correspondência  com  os  documentos  de  embarque,  conforme dispuser o Regulamento.  26. No mesmo diapasão era o que dispunha o RIPI/2002, vigente à época dos  fatos:  Art.  421.  No  caso  de  produtos  que,  sem  entrar  no  estabelecimento  do  importador  ou  licitante,  sejam  por  estes  remetidos  a  um  ou  mais  estabelecimentos  de  terceiros,  o  estabelecimento importador ou licitante emitirá:  I  ­  nota  fiscal  relativa a entrada, para o  total  das mercadorias  importadas ou licitadas; e  II ­ nota fiscal, relativamente à parte das mercadorias enviadas  a cada estabelecimento de terceiros, fazendo constar da aludida  Nota,  além da declaração prevista no  inciso VII do art.  341, o  número, série, se houver, e data da nota fiscal referida no inciso  I.  27.  Não  obstante,  embora  destaque  a  atuação  da Plexpel  como  a  principal  cliente  da  Fator  Dois,  a  própria  fiscalização  reconhece  que  a  importadora  possuía  outros  clientes para quem regularmente efetuava a venda de papéis importados. É o que se observa do  seguinte trecho do termo de constatação n. 02:  (...).    (...).    (...).  28. Conforme atesta a própria  fiscalização, no período em comento a Fator  Dois efetuou vendas para 17 empresas diferentes, o que demonstra que a recorrente Fator Dois  não se tratava de uma empresa destinada a ocultar uma específica pessoa jurídica no país.  29.  Outro  ponto  destacado  pela  fiscalização  e  que  também  merece  ser  rechaçado  diz  respeito  ao  "reduzido  percentual  de  resultado  bruto  declarado"  pela  empresa  Fl. 5978DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.974          11 Fator  Dois,  o  que  também  seria  prova  da  fraude.  Vejamos  o  que  diz  a  fiscalização  a  esse  respeito:  (...).      (...).  30. Segundo se observa dos trechos alhures destacados, a fiscalização relata  com  uma  aparente  estranheza  o  fato  de  uma  empresa  possuir  um  lucro  bruto  de  aproximadamente 20% e cujo  lucro  líquido, em alguns períodos, chegou a aproximadamente  15%,  como  ocorrido,  v.g.,  no  terceiro  trimestre  de  2012. Data  venia,  a  fiscalização  parece  desconhecer  a  realidade  empresarial  do  país. Com  exceção  de  alguns  específicos  e  escassos  nichos empresariais (como bancos e empresas automotivas), um lucro líquido de quase 15% é  algo positivamente incomum, o que atesta que a operação perpetrada pela empresa Fator Dois  no período fiscalizado tinha um promissor propósito financeiro, gerando lucros, o que só atesta  a legitimidade de tais importações e não o contrário.  31. Aliás, ainda nessa toada, assim se manifesta a fiscalização:  (...).    Fl. 5979DF CARF MF     12   (...).  32.  A  fiscalização  parte  do  pressuposto  que  o  valor  cobrado  a  maior  da  empresa  Plexpel  seria  mais  um  indício  da  fraude  aqui  tratada,  enquanto  em  verdade  é  exatamente o contrário. Ora, se a empresa Fator Dois de fato estivesse apenas acobertando a  adquirente  no  mercado  interno,  o  valor  da  venda  das  mercadorias  importadas  tenderia  a  diminuir, já que o risco empresarial da importadora também diminuiria, uma vez que o custo e  o risco da operação "simulada" ficaria sob responsabilidade da real adquirente, i.e., a empresa  Plexpel.   33. Mas não é só. A própria fiscalização tem a resposta para o motivo dessa  diferença na precificação do bem importado:  (...).    (...).  34. A singela discrepância quanto ao preço praticado decorre da diferença na  condição de pagamento, sendo que, para algumas operações perpetradas entre a Fator Dois e a  Plexpel, o pagamento  ocorreu  em 21  parcelas. Aliás,  se há  uma  característica das  operações  realizadas  entre  as  recorrentes  e  que  rechaça  a  figura  da  ocultação  é  exatamente  a  venda  parcelada  dos  bens  importados,  afinal,  neste  tipo  de  fraude  o  que  acontece  é  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  o  importador  de  direito  recebe  antecipadamente  valores  para  arcar  com  a  operação realizada em benefício do adquirente de fato, o que, inclusive, justifica o importador  a  praticar  um  preço  abaixo  do mercado  quando  comparadas  com  operações  análogas  e  não  simuladas.  35. Por fim, não há nos autos qualquer prova de uma negociação direta entre  a empresa Plexpel e as empresas exportadoras, o que também é um comportamento típico em  Fl. 5980DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.975          13 operações que de fato se enquadram na condição de interposição fraudulenta, o que só reforça  que as importações aqui tratadas decorrem de um negócio jurídico lídimo.  36.  Assim,  diante  deste  cenário  fático,  resta  claro  que  a  acusação  aqui  direcionada  contra  as  recorrentes  não  se  sustenta  no  âmbito  fático­probatório.  Como  consequência,  a  exigência  correlata,  i.e.,  dos  tributos  incidentes  em  tais  operações  de  importação (II, IPI, PIS e COFINS), também perdem a sua sustentação, já que só se manteriam  na  remota  hipótese  de  se  admitir  como  fraudulenta  as  importações  fiscalizadas,  o  que  implicaria  concluir  que  tais  operações  foram  de  fato  perpetradas  por  uma  empresa  (Plexpel)  que  não  era  dotada  do  regime  especial  para  a  importação  de  papel  imune,  regime  este  inequivocadamente detido pela empresa Fator Dois.  37.  Aliás,  em  caso  análogo  ao  aqui  tratado,  em  que  também  envolvia  importação  de  papel  imune  pela Fator Dois, mas  em  "benefício"  de  outro  suposto  ocultado  (Contemp  Comércio  de  Papéis  Ltda.),  esta  turma  julgadora,  por  intermédio  do  acórdão  n.  3402­004.151,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  também  afastou, por unanimidade de votos, a conclusão indevidamente alcançada pela fiscalização de  que na operação  ali  tratada  teria ocorrido  interposição  fraudulenta. É o  que se depreende do  teor da precisa ementa do citado acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  OCULTAÇÃO.  ENCOMENDANTE.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO.  A  insuficiência  de  provas  para  a  configuração  da  infração  de  ocultação  do  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  mediante  fraude  ou  simulação  tornam  improcedente  o  lançamento  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões.  Diante da ausência de provas de que a empresa destinatária das  mercadorias  seria  a  verdadeira  encomendante  predeterminada  das  mercadorias,  rejeita­se  a  tese  de  que  teria  havido  sua  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  exonerando­se  essa  parte do lançamento.  PAPEL  IMUNE.  FINALIDADE  CONSTITUCIONAL.  DESVIO.  NÃO CARACTERIZADO.  O  auto  de  infração  está  vinculado  aos  motivos  nele  descritos,  nos  termos  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99  e  do  art.  10,  III  do  Decreto  nº  70.235/72,  assim  a  autuação  não  pode  subsistir  na  parte  em  que  o  seu  motivo  determinante  foi  considerado  improcedente.  No  caso,  tendo  sido  afastada  a  tese  da  fiscalização de que haveria ocultação do encomendante, não se  configurou  o  desvio  de  finalidade  do  papel  imune  dele  decorrente, impondo­se a exoneração da exigência dos impostos  correspondente.  Fl. 5981DF CARF MF     14 REDUÇÃO.  ALÍQUOTA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  IMPORTAÇÃO.  A  redução  da  alíquota  de  PIS/Pasep­importação  e  de  Cofins­ importação  na  importação  de  papel  está  condicionada  ao  atendimento das prescrições legais e do regulamento, no caso, a  necessidade  de  comprovação  de  que  o  importador  é  representante da fábrica estrangeira de papel.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência  de fundamento legal expresso.  Recurso Voluntário provido em parte.  38.  Da  leitura  do  relatório  do  sobredito  acórdão  é  possível  constatar  que,  apesar  de  operações  de  importações  distintas,  as  acusações  lá  desenvolvidas  são  muito  próximas das que foram realizadas no presente caso.  39. Nesse sentido, encaminho o meu voto para afastar a exigência aduaneira  aqui  tratada  (pena  de  perdimento  convertida  em multa),  bem  como  as  exigências  tributárias  correlatas (II, IPI, PIS­importação e COFINS­importação).  40.  Ressalte­se,  entretanto,  que  para  o  PIS­importação  e  para  a  COFINS­ importação  de  algumas  específicas  DI's,  a  exigência  tributária  também  apresenta  outro  fundamento  autônomo,  qual  seja,  o  fato  do  importador  não  ser  à  época  dos  fatos  o  representante  no  Brasil  da  fábrica  estrangeira  de  papel,  questão  essa  que  será  analisada  no  tópico imediatamente subsequente do presente voto.  III. A exigência de contribuições sobre o papel importado pela inexistência do  preenchimento de um dos requisitos para o gozo da redução de alíquotas  41.  Não  obstante,  conforme  se  observa  do  reiteradamente  citado  termo  de  constatação  n.  02,  parte  das  DI's  fiscalizadas  e  que  foram  objeto  de  autuação  de  PIS­ importação  e  COFINS­importação  tiveram  tais  exações  exigidas  com  base  em  fundamento  autônomo.  Segundo  a  fiscalização,  para  algumas  DI's  em  específico,  além  da  suposta  interposição  fraudulenta  alhures  refutada, a  redução da alíquota das contribuições em análise  para zero também seria indevida, uma vez que a recorrente Fator Dois não teria feito prova da  representação  comercial  do  fabricante  estrangeiro  no  país.  Este  é  o  caso  das  seguintes  operações fiscalizadas:  Fl. 5982DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.976          15     42. Tal questão não é nova para esse colegiado, o qual enfrentou este tema no  âmbito do processo n. 19647.005217/2008­02, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz. Naquela oportunidade compartilhei da posição vencida que fora desenvolvida pela  Relatora nos seguintes termos:  (...).  Haja vista que a  imunidade referente ao papel  restringe­se aos  impostos  (artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "d"  da Constituição),  a  legislação  ordinária  criadora  do  PIS­importação  e  Cofins­ importação  (Lei  n.  10.865/2004),  dando  cumprimento  ao  valor  constitucional  de  incentivo  à  cultura,  informação  e  educação,  determinou a redução de alíquotas nas operações de importação  de papel. Vejamos o seu texto:  Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o desta  Lei,  das  alíquotas:  (...)  Fl. 5983DF CARF MF     16 § 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata  o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  d,  da  Constituição  Federal,  ressalvados  os  referidos  no  inciso  IV  do  §  12  deste  artigo,  quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são  de:       I  ­ 0,8%  (oito décimos por cento), para a contribuição para o  PIS/Pasep­Importação; e   II ­ 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins­ Importação.   (...)  §  12.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  das  contribuições, nas hipóteses de importação de:   (...)  IV – papéis  classificados nos  códigos 4801.00.10, 4801.00.90,  4802.61.91,  4802.61.99,  4810.19.89  e  4810.22.90,  todos  da  TIPI,  destinados  à  impressão  de  periódicos  pelo  prazo  de  4  (quatro) anos a  contar da data de vigência desta Lei ou até  que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do  consumo interno;   A Recorrente utilizou, em suas operações de importação para as  mercadorias  classificadas  no  código  NCM  4810.19.90,  o  beneficio explicitado no artigo 8º, §10°,  incisos I e  II da Lei n°  10.865/2004  (chamemos  de  "redução  de  alíquota  para  papel  destinado  a  periódicos").  Já para  as mercadorias  classificadas  no NCM 4810.19.89, utilizou o beneficio explicitado no artigo 8º,  §  12°,  inciso  IV  da  Lei  n°  10.865/2004  (doravante  designada  como "alíquota zero para NCMs específicos").  Ocorre que o Decreto n. 5.171/04 foi editado para regulamentar  os citados §§ 10 e 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, e, ao fazê­ lo,  trouxe como condição determinante para o direito à fruição  do benefício,  que a empresa  importadora  seja  representante de  fábrica  estrangeira  do  papel,  para  venda  das  mercadorias  importadas  exclusivamente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  explore  a  atividade  da  indústria  de  publicações  periódicas.  Vejamos seu conteúdo:  Decreto n.º 5.171, de 2004  Art.  1º  Na  importação  de  papel  imune  a  impostos  de  que  trata  o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "d",  da  Constituição,  ressalvado  o  disposto  no  art.  4º  deste  Decreto,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS­Importação  são de:  I  ­  0,8%,  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­ Importação; e  II ­ 3,2%, para a COFINS­Importação.  Fl. 5984DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.977          17 §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  somente  às  importações  realizadas por:  I ­ pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria  de publicações periódicas; e  II ­ empresa estabelecida no País como representante de fábrica  estrangeira  do  papel,  para  venda  exclusivamente  às  pessoas  referidas no inciso I.  (...)  Art.  4º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação nas  operações de importação de:  (…)  IV  ­  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI,  destinados  à  impressão de periódicos,  até 30 de abril  de 2008,  ou  até  que  a  produção  nacional  atenda  oitenta  por  cento  do  consumo interno;   Ora, não é preciso adentrar  em maiores digressões: o Decreto  regulamentador  criou  requisito  não  previsto  em  lei,  qual  seja,  que a empresa importadora figure como representante de fábrica  estrangeira de papel no Brasil.   Com  efeito,  enquanto  a  Lei  n.  10.865/2004  trazia  critério  objetivo  (importar  o  papel  destinado  à  periódico;  e  importar  papel de tais e quais NCMs), o Decreto criou requisito subjetivo,  pois  diz  respeito  à  constituição  social  da  empresa  importadora  (representante de fábrica estrangeira de papel).   Inarredável, portanto, a conclusão pela ilegalidade do artigo 1º,  §1º, II do Decreto n. 5.171/04, que extrapolou o conteúdo da Lei  n. 10.865/2004, ferindo a hierarquia das normas jurídicas.   A ilegalidade de tal ato normativo está disposta não só em nível  constitucional, por meio do princípio da legalidade (artigo 150,  inciso I)4 e da determinação que os decretos são expedidos pelo  próprio Poder Executivo para a fiel execução da lei (artigo 84,  inciso  IV),5  mas  também  explicado  pela  lei  complementar  (artigos 97 e 99 do Código Tributário Nacional ­ CTN), quando  estabelecem a  função  dos  instrumentos  introdutores  de  normas  do direito tributário (leis, tratados, convenções internacionais e  decretos):                                                              4  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  5 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução;  Fl. 5985DF CARF MF     18 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das  regras de  interpretação estabelecidas nesta  Lei.  Outrossim, o CTN, em seu artigo 176 do CTN é explicito sobre  ser de competência da lei, em sentido estrito, o estabelecimento  de condições e requisitos exigidos para a concessão de isenções.  Lembremos seu texto:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Justamente  por  essas  razões  que  o  Poder  Judiciário,  ao  debruçar­se  sobre  a  mesma  questão  ora  analisada,  rechaça  a  aplicação  do  artigo  1º,  §1º,  II  do  Decreto  n.  5.171/04,  única  razão trazida pela autoridade fiscal ao lavrar o presente auto de  infração.   Nesse  sentido,  colaciono  abaixo  ementa  de  Acórdão  proferido  pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS.  LEI  Nº.  10.865/2004.  EXIGÊNCIA.  REPRESENTANTES  DE  FÁBRICA  ESTRANGEIRA  DE  PAPEL.  DECRETO  Nº.  5.171/2004.  ILEGALIDADE.  1.  No  caso,  não  merece  reparos  a  sentença  que  concedeu  a  segurança  para  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  exigir, como condição para o gozo das alíquotas diferenciadas  do  PIS/COFINS  ­Importação  de  que  tratam  os  arts.  8.º,  parágrafos 10 e 12, III e IV, da Lei 10.865/2004, a prova de  que  as  impetrantes  figuram  como  representante  de  fábrica  estrangeira de papel, conforme previsto no art. 1.º, parágrafo  1.º, II, do Decreto n.º 5.171/2004, tendo em vista a ilegalidade  de  tal  exigência. 2. É  que,  ao  regulamentar  os  parágrafos  10  e  12, do art. 8o., e o inciso IV, do art. 28, da Lei 10.865, de 20 de  abril de 2004, o Decreto 5.171 criou uma exigência que não está  inserida  na  legislação  específica,  de modo  a  excluir  a  empresa  dedicada à  importação de papéis para a  sua ulterior  revenda no  mercado interno da alíquota zero. 3. "O Decreto 5.171, de 2004,  ao regulamentar dispositivos da Lei 10.865, do mesmo ano, não  pode  estabelecer  exigências  não  previstas  nem  estabelecidas  na  norma".  (APELREEX  200883000098692,  Desembargador  Federal  Vladimir  Carvalho,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  17/04/2009). 4. Apelação e Remessa Oficial improvidas.   (Processo  APELREEX  200883000071479,  APELREEX­  Apelação/Reexame  Necessário  ­  3287,  Relator  Desembargador  Fl. 5986DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.978          19 Federal  Francisco  Barros  Dias.  TRF5,  Segunda  Turma,  DJE  ­  Data::02/06/2010 ­ Decisão UNÂNIME)  Assim, entendo que:  i) o artigo 26­A do Decreto 70.235/72 e a  Súmula  CARF  n.  2  não  permitem  que  o  CARF  afaste  ato  normativo  por  inconstitucionalidade,  mas  silenciam  sobre  questões afetas  à  ilegalidade,  justamente  porque  é da  precípua  competência desse Tribunal  julgar os processos administrativos  efetuando  juízo  sobre  a  legalidade  dos  atos  normativos  que  embasam as autuações fiscais; ii) o artigo 1º, §1º, II do Decreto  n. 5.171/04 é ilegal, pois criou requisito não previsto em lei; iii)  a  Recorrente  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  n.  10.865/2004 para usufruir das reduções de alíquota referente ao  PIS­importação  e  à COFINS­importação  sobre  as mercadorias  que foram objeto da fiscalização.  43. Adoto como minhas as razões de decidir supra transcritas e desenvolvidas  pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, o que faço com fundamento no art. 50, §1º da  lei 9.784/996, motivo pelo qual também afasto a pretensão fiscal tratada no presente tópico do  voto.  III.a Da pretensa responsabilidade da empresa Plexpel para a exigência de contribuições  sobre o papel importado pela inexistência do preenchimento de um dos requisitos para o gozo  da redução de alíquotas  44. Não obstante, em relação à empresa Plexpel existe fundamento autônomo  suficiente para afastar a pretensão das  contribuições  sobre o papel  importado, conforme será  desenvolvido a seguir.   45. Como visto ao longo do termo de constatação n. 02, bem como do termo  de sujeição passiva solidária, a responsabilização da empresa Plexpel em face das exigências  de natureza fiscal retratadas nesta demanda teve por fundamento o disposto no art. 124, inciso I  do Código Tributário Nacional7,  i.e.,  pelo  fato de pretensamente existir um  interesse  comum  das recorrentes com a situação que redundou no fato gerador objeto da autuação.  46.  Para  verificar  se  tal  conclusão  é  adequada  juridicamente, mister  se  faz  delimitar o  conteúdo  semântico da  expressão  interesse  comum. Nesse  sentido,  insta desde  já  destacar  que  a  legislação  tributária  não  faz  tal  conformação,  tarefa  essa  que  fica  sob  responsabilidade  da  doutrina8  e  da  jurisprudência,  para  quem  interesse  comum  só  tem  as                                                              6 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  7 "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)."  8  "O art.  124 prevê duas  hipóteses  de  solidariedade:  a)  em  relação  às pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e b) referente às pessoas expressamente designadas  em lei.  A primeira hipótese está redigida em linguagem bastante vaga, não traduzindo com acuidade o que quer significar.  Comprador e vendedor têm interesse comum na transmissão da propriedade de imóvel, mas nem por isso podem  Fl. 5987DF CARF MF     20 pessoas que estão no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim,  por  exemplo,  os  condôminos  tem  “interesse  comum”  na  propriedade;  se  esta  dá  azo  ao  surgimento  da  obrigação  de  recolher  o  IPTU,  são  solidariamente  responsáveis  pelo  pagamento do imposto todos os condôminos9. Assim, ter interesse comum significa partilhar a  prática do fato tido como gerador.  47.  Também  tratando  do  “interesse  comum”  para  fins  de  incidência  do  dispositivo  legal  alhures  citado,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  clara  ao  entender  que  para  a  sua  configuração  não  basta  o  mero  interesse  econômico,  havendo  a  especial necessidade de haver um interesse jurídico no fato gerador do tributo. Nesse sentido:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 18/10/2011, DJe  26/10/2011) (g.n.).  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR  SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte  é no  sentido  de  que o  fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo  econômico, por  si  só, não enseja a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN.  Ressalte­se  que  a  solidariedade não se presume (art. 265 do CC/2002), sobretudo  em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos.  (STJ;  EREsp  834044/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe  29/09/2010) (g.n.).                                                                                                                                                                                           ser devedores solidários. A solidariedade tributária, que é sempre passiva, somente pode existir entre sujeitos que  figurem nesse polo da relação obrigacional." (COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário – Constituição e  Código Tributário Nacional. São Paulo, Saraiva, 2012. p. 210.).  9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 476.  Fl. 5988DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.979          21 48.  Como  visto,  a  incidência  do  PIS­importação  e  da COFINS­importação  para  algumas  específicas  DI's  fiscalizadas  decorreu  do  fato  da  empresa  Fator  Dois  não  preencher um dos requisitos formais para o gozo da alíquota zero, qual seja, ser representante  comercial das empresas exportadoras no Brasil. Tal fato, entretanto, não era de conhecimento  da  empresa Plexpel. Mais  do  que  isso,  levando  em  conta  que  a Fator  Dois  possuía  regime  especial para  fins de gozo de  imunidade com operações de papel  importado, é crível admitir  que a Plexpel pressuponha que a Fator Dois  também fruía do benefício destinado ao PIS e a  COFINS.  49. Ademais, afastada a acusação de interposição fraudulenta, também não há  que  se  falar  um  interesse  jurídico  comum,  nos  termos  alhures  expostos,  das  recorrentes  na  prática  da  importação,  fato  gerador  das  contribuições  em  cobro.  Logo,  deve  ser  afastada  a  responsabilização da empresa Plexpel para a exigência tributária mantida neste tópico do voto.  III. Dos juros sobre a multa  50. Por fim, de forma subsidiária, os recorrentes contestam a incidência dos  juros sobre a multa, questionamento este que perdeu seu objeto, haja vista que o presente voto  é no sentido de afastar a integralidade da pretensão fiscal aqui debatida.  Dispositivo  51.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  integral  provimento  aos  recursos  voluntários  interpostos  por  Plexplel  Comércio  e  Indústria  de  Papel  Ltda.  e  Fator  Dois  Indústria e Comércio de Papéis Ltda.  52. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro.  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  restando  meu  posicionamento vencedor por voto de qualidade,  razão pela qual apresento abaixo as minhas  razões de decidir.  I.  Da  exigência  de  contribuições  sobre  o  papel  importado  pela  inexistência do preenchimento de um dos requisitos para o gozo da redução de alíquotas  Conforme  se  observa  do  termo  de  constatação  n.  02,  parte  das  DI's  fiscalizadas  e que  foram objeto de  autuação de PIS­importação  e Cofins­importação  tiveram  tais  exações  exigidas  com  base  em  fundamento  autônomo.  Segundo  a  fiscalização,  para  algumas  DI's  em  específico,  além  da  suposta  interposição  fraudulenta  alhures  refutada  pelo  Conselheiro Relator, a redução da alíquota das contribuições para zero também seria indevida,  uma  vez  que  a  recorrente  Fator  Dois  não  teria  feito  prova  da  representação  comercial  do  fabricante estrangeiro no país. Este é o caso das seguintes operações fiscalizadas:  Fl. 5989DF CARF MF     22     Tal  questão  não  é  nova  para  esse  Colegiado  que,  por meio  do Acórdão  nº  3402­004.151, sob minha relatoria, manteve essa exigência  fiscal, por unanimidade de votos,  nos seguintes termos:  Relativamente  ao  PIS/Pasep­importação  e  à Cofins­importação,  a  redução  a  zero  das  suas  alíquotas  do  papel  quando  destinado  à  impressão  de  jornais  e  periódicos  é  tratada  pelo  art.  8º,  §12  da  Lei  nº  10.865/2004,  regulamentado  pelo  Decreto nº 6.842, de 07/05/2009, nos seguinte termos:  [Lei nº 10.865/2004]  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de  cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de:  ...  § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses  de importação de:  III  ­ papel destinado à  impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a  contar  da data  de  vigência desta Lei,  ou  até  que  a  produção  nacional  atenda  80%  (oitenta por cento) do consumo interno;(vide Lei nº 11.727, de 2008);  IV  ­  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91,  4802.61.99,  4810.19.89  e  4810.22.90,  todos  da  TIPI,  destinados  à  impressão  de  periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou  até  que  a  produção  nacional  atenda  80%  (oitenta  por  cento)  do  consumo  interno;  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  [Decreto nº 6.842/2009]  Art. 1o Ficam reduzidas a zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção  nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, as alíquotas da Contribuição  Fl. 5990DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.980          23 para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação,  incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da venda no mercado  interno e  sobre  a  importação de:  I ­ papel destinado à impressão de jornais; e   II  ­  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91,  4802.61.99,  4810.19.89  e  4810.22.90,  da  TIPI,  destinados  à  impressão  de  periódicos.  § 1o O disposto neste artigo aplica­se somente às aquisições ou importações  realizadas por:  I  ­  empresa  jornalística,  editora  que  explore  a  indústria  de  jornal  ou  gráfica impressora de jornais, na hipótese do inciso I do caput;  II  ­  empresas que explorem a  impressão de periódicos utilizando papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91,  4802.61.99,  4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI;  III  ­  no  caso  de  importação,  empresa  estabelecida  no  País  como  representante  da  fábrica  estrangeira  do  papel,  para  venda  exclusivamente  às  pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo. [grifei]  Alega a  recorrente que o papel por ela  importado, exportado pelas empresas  ROXCEL, DAIEI PAPERS e BENGTSON TRADING AB, é produzido em outras  fábricas  no  exterior,  sendo que  ela  teria  apresentado documentos  que  atestariam  a  relação existente entre as fabricantes e as empresas exportadoras, as quais figurariam  como  representantes  das  primeiras  no  comércio  de  papéis  sul­americano  por  questões de logística.  Sobre essa questão, a fiscalização assim se pronunciou no Relatório Fiscal:  (...)  A FATOR DOIS  em  atendimento  à  intimação  desta  fiscalização  apresentou  cartas  de  representação  dos  fabricantes  estrangeiros  TAIWAN  LUNG,  HAINAN  JINHAI,  PT  INDAH,  GOLD  EAST,  CANADIAN  PAPER  CONECTION  e  SHANDONG  SHENNING  (Doc.  3.2).  As  cartas  dos  fabricantes  STORA  ENSO  MOORIM  PAPER,  ARTIC  PAPER  e  TULLIS  RUSSEL  informam  apenas  que  a  FATOR DOIS era cliente ou importadora, dos produtos.  Assim,  resta  não  comprovada  a  condição  de  representante  do  fabricante  estrangeiro dessas quatro últimas empresas (Doc. 3.2).  Foram apresentadas também cartas dos exportadores estrangeiros ROXCEL e  ELOF  HANSSON.  A  carta  da  ROXCEL  declara  que  a  FATOR  DOIS  a  representaria  na  venda  dos  papéis  fabricados  por  empresas  indicadas,  dentre  elas,  SUN  PAPER  CHINA  SHANDONG  FACT,  SHANDONG  BOHUI  PAPER  INDUSTRY  CO.,  LTD  e  JSC  "SOLIKAMSKBUMPROM",  PT.  PABRIK  KERTAS TJIW.I KIMIA TBK e PT. INDAH KIAT SERANG MILL e a [carta] da  ELOF  HANSSON  declara  que  a  FATOR  DOIS  a  representaria.  Entretanto,  tais  documentos  não  podem  ser  aceitos,  porque  a  representação  teria  que  ser  do  fabricante  estrangeiro  para  a FATOR DOIS  e  não  para  terceiros,  ainda  que  tivesse sido declarada pelo fabricante a representação ao terceiro (Doc. 3.2).  Não foram apresentadas cartas de representação dos fabricantes SUNPAPER  CHINA SHANDONG FACT, SHANDONG BOHUI PAPER INDUSTRY CO.,  LTD e JSC "SOLIKAMSKBUMPROM" e PT. PABRIK KERTÁS TJIWI KIMIA  TBK e PT. INDAHKIAT SERANG MILL, em razão de carta do fornecedor acima  mencionada não se prestara fazer prova de representação de fabricante estrangeiro.  Assim,  resta  também  comprovada  a  condição  de  não  representante  desses  cinco  fabricantes estrangeiros.  (...).  Assim, diante do não atendimento ao expressamente determinado no Decreto  acima, no que  concerne  à necessidade de que  a  importadora,  ora  recorrente,  fosse  Fl. 5991DF CARF MF     24 representante  das  fábricas  estrangeiras  de  papel,  no  caso,  das  empresas  SUNPAPER  CHINA  SHANDONG  FACT,  SHANDONG  BOHUI  PAPER  INDUSTRY  CO.,  LTD,  incabível  a  redução  de  alíquota  para  as  contribuições  pleiteada  nas  importações  objeto  das  DI´s  números  DI's  nºs  11/03070888  e  11/11043908,  acima  especificadas,  devendo  ser  mantida  a  exigência  tributária  do  PIS/Pase­pimportação  e  da Cofins­importação  correspondente  no  auto  de  infração  sob análise.  Quanto à decisão judicial obtida pela Associação Nacional dos Distribuidores  de Papel – ANDIPA, não há qualquer efeito vinculativo para este CARF, eis que a  recorrente sequer alegou que fosse membro da referida associação.  (...).  A questão enfrentada no acórdão n. 3402­004.151 é aqui  repetida, uma vez  que  a  recorrente  limita­se  a  apresentar  declarações  de  fabricantes  estrangeiras  no  sentido  de  que  a  Fator  Dois  representaria  tais  empresas  na  venda  de  papéis  fabricados  por  outras  empresas indicadas pela exportadora, o que, todavia, não é suficiente para atender a exigência  prescrita no Decreto nº 6.842/09.  Assim, com base nos mesmos fundamentos externados no acórdão nº 3402­ 004­151, o que faço com fundamento no art. 50, § 1o da lei n. 9.784/99, encaminho meu voto  no  sentido  de  manter  a  exigência  do  PIS­importação  e  da  COFINS­importação  para  as  seguintes  DI's:  91/5362346001;  91/57006657001,  91/5706657002,  91/7265879001,  91/7632588001,  91/7632588002,  10/04431971001,  11/03070888001,  11/05192735001,  11/0538772201,  11/06945141001,  11/0694514002,  11/10223910001,  11/10223910002,  11/10722321001,  11/10722321002;  11/11/11043908001,  12/17560884001,  12/20021239001,  12/20021239002, 12/16070301001 e 12/20142214001.  Ressalte­se,  todavia,  que  a exigência  aqui mantida deve permanecer  apenas  sobre a empresa Fator Dois, sendo imperiosa a sua exoneração em relação à empresa Plexpel.  Como visto ao  longo do  termo de constatação n. 02, bem com do  termo de  sujeição passiva solidária, a responsabilização da empresa Plexpel em face das exigências de  natureza fiscal retratadas nesta demanda teve por fundamento o disposto no art. 124, inciso I do  Código Tributário Nacional10, i.e., pelo fato de pretensamente existir um interesse comum das  recorrentes com a situação que redundou no fato gerador objeto da autuação.  Para  verificar  se  tal  conclusão  é  adequada  juridicamente,  mister  se  faz  delimitar o  conteúdo  semântico da  expressão  interesse  comum. Nesse  sentido,  insta desde  já  destacar  que  a  legislação  tributária  não  faz  tal  conformação,  tarefa  essa  que  fica  sob  responsabilidade  da  doutrina11  e  da  jurisprudência,  para  quem  interesse  comum  só  tem  as  pessoas que estão no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim,  por  exemplo,  os  condôminos  tem  “interesse  comum”  na  propriedade;  se  esta  dá  azo  ao  surgimento  da  obrigação  de  recolher  o  IPTU,  são  solidariamente  responsáveis  pelo                                                              10 "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)."  11  "O art. 124 prevê duas hipóteses de  solidariedade: a) em  relação às pessoas que  tenham  interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e b) referente às pessoas expressamente designadas  em lei.  A primeira hipótese está redigida em linguagem bastante vaga, não traduzindo com acuidade o que quer significar.  Comprador e vendedor têm interesse comum na transmissão da propriedade de imóvel, mas nem por isso podem  ser devedores solidários. A solidariedade tributária, que é sempre passiva, somente pode existir entre sujeitos que  figurem nesse polo da relação obrigacional." (COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário – Constituição e  Código Tributário Nacional. São Paulo, Saraiva, 2012. p. 210.).  Fl. 5992DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.981          25 pagamento do imposto todos os condôminos12. Assim, ter interesse comum significa partilhar a  prática do fato tido como gerador.  Também  tratando  do  “interesse  comum”  para  fins  de  incidência  do  dispositivo  legal  alhures  citado,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  clara  ao  entender  que,  para  a  sua  configuração,  não  basta  o  mero  interesse  econômico,  havendo  a  especial necessidade de haver um interesse jurídico no fato gerador do tributo. Nesse sentido:  Ementa  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO  ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não  bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.  2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco  Bradesco  S/A  e  a  empresa  de  leasing  na  ocorrência  do  fato  gerador  do  crédito  tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.  (AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) (g.n.).    Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira  Seção  desta Corte  é  no  sentido  de  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade  solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Ressalte­se que a solidariedade  não se presume (art. 265 do CC/2002), sobretudo em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos.  (STJ;  EREsp  834044/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010) (g.n.).  Como  visto,  a  incidência  do  PIS/Pasep­importação  e  da Cofins­importação  para  algumas  específicas  DI's  fiscalizadas  decorreu  do  fato  da  empresa  Fator  Dois  não  preencher um dos requisitos formais para o gozo da alíquota zero, qual seja, ser representante  comercial das empresas exportadoras no Brasil. Tal fato, entretanto, não era de conhecimento  da  empresa Plexpel. Mais  do  que  isso,  levando  em  conta  que  a Fator  Dois  possuía  regime  especial para  fins de gozo de  imunidade com operações de papel  importado, é crível admitir  que a Plexpel pressuponha que a Fator Dois  também fruía do benefício destinado ao PIS e a  COFINS.  Ademais,  afastada  a  acusação  de  interposição  fraudulenta,  também  não  há  que  se  falar  um  interesse  jurídico  comum,  nos  termos  expostos  pelo  Ilustre  Relator,  das  recorrentes na prática da importação, fato gerador das contribuições. Logo, deve ser afastada a  responsabilização da empresa Plexpel para a exigência tributária mantida neste tópico do voto.  II. Dos juros de mora sobre a multa de ofício                                                                12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 476.  Fl. 5993DF CARF MF     26 Por fim, de forma subsidiária, os recorrentes contestam a incidência dos juros  sobre a multa, questionamento este que merece análise em favor da empresa Fator Dois, haja  vista a manutenção de parte da exigência tributária debatida em seu prejuízo. Por sua vez, nos  termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, tal discussão perdeu seu objeto em relação  à empresa Plexpel, haja vista o provimento integral do seu específico recurso voluntário.  Entendo que os juros de mora são devidos, nos termos do art. 61, caput e §3°  da Lei nº 9.430/96, sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  não  pagos  no  prazo  previsto,  incidindo,  portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo vencimento:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento”.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo  vencimento  encontra  fundamento  também  no  Decreto­lei  nº  1.736/7913,  cujos  dispositivos abaixo transcritos dispõem sobre a incidência dos juros de mora sobre os débitos  tributários para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o prazo em que a cobrança estiver  suspensa em face da interposição de recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra  não  se  aplicaria  somente  na  hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do  montante  integral14:                                                              13 Solução de Consulta Cosit nº 47,de 04 de maio de 2016   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OS  JUROS DE MORA  INCIDEM  SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO QUAL FAZ PARTE A MULTA LANÇADA DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS LEGAIS:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  arts.  113,  §  1º,  139 e  161;  Lei  nº  9.430,  de  1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º.    14  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    [Perguntas  e  Respostas  no  sítio  da  RFB:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf, acesso em 08/09/2016]  (...)  004 Haverá  a  incidência de  juros de mora durante o período  em que  a  cobrança do  débito  estiver pendente de  decisão administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente da  época  em que ocorra o  posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.  A  única  hipótese  em  que  se  suspenderá  a  fluência  dos  juros  de  mora  é  aquela  em  que  houver  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito,  quer  seja  este  administrativo ou judicial.  Se  o  valor  depositado  for  inferior  àquele  necessário  à  liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão  normalmente  os  juros  de  mora  por  todo  o  período  transcorrido  entre  o  vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º.  (...)    Fl. 5994DF CARF MF Processo nº 11131.720758/2014­01  Acórdão n.º 3402­005.378  S3­C4T2  Fl. 5.982          27 Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no  vencimento, serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste decreto­ lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)   Parágrafo único. A multa de mora será de 20% (vinte por cento),  reduzida a 10%  (dez por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado  a  partir  da  data  em  que  o  tributo  for  devido.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.287, de 1986)   Art 2º ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão  acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia  seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou  fração, e calculados sobre o valor originário.    Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não  incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1º.   Art 3º ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas  as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao  encargo previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969,  com a redação dada pelos Decretos­leis nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e nº 1.645,  de 11 de dezembro de 1978.    Art 4º ­ A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5º do  Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, ressalvado o disposto no parágrafo  único do artigo 2º deste Decreto­lei.    Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  administrativa ou judicial.   (...) [grifos desta Redatora]  A  fluência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  durante  o  curso  do  processo administrativo fiscal não representa afronta ao art. 161 do CTN, eis que, no próprio  CTN, o termo "crédito tributário" não é utilizado somente para se referir à obrigação tributária  principal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.  142  e  do  art.  113  do  CTN,  abaixo  transcritos, o lançamento constitui o "crédito tributário", que, por sua vez, pode ser decorrente  tanto do tributo como de eventuais penalidades pecuniárias:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito dela decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 15                                                              15 "(...) É que resulta claro que o que o legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em  razão da sua origem, equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O  direito tem estas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo." (BASTOS, Celso Ribeiro. In MARTINS,  Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código tributário Nacional, vol. 2. Ed. Saraiva, 1998, p. 148.   Fl. 5995DF CARF MF     28 Conforme assentado no Apelação Cível nº 2005.72.01.000031­1/SC (TRF4,  rel. Vânia Hack de Almeida), "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no  caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer  congelado no tempo".  Dessa forma, não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais  acima com o CTN, no que concerne à  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já  é  matéria  já  sumulada  neste  CARF,  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  conforme enunciado abaixo:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  pelo  exposto,  na  parte  em  que  divirjo  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  voto  no  sentido  de  manter,  para  a  empresa  Fator  Dois  Indústria  e  Comércio  de  Papéis  Ltda.,  a  exigência  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­importação  retratadas  nas  DI's  números  91/5362346001;  91/57006657001,  91/5706657002,  91/7265879001,  91/7632588001,  91/7632588002,  10/04431971001,  11/03070888001,  11/05192735001,  11/0538772201,  11/06945141001,  11/0694514002,  11/10223910001,  11/10223910002,  11/10722321001,  11/10722321002;  11/11/11043908001,  12/17560884001,  12/20021239001, 12/20021239002, 12/16070301001 e 12/20142214001, bem como dos juros  de mora sobre a multa de ofício relativamente aos montantes dessas contribuições.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                   Fl. 5996DF CARF MF

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7366569 #
Numero do processo: 15940.720036/2011-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 36 /2 01 1- 21 Fl. 480DF CARF MF Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 9202­006.794  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 9202­006.794  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 9202­006.794  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 9202­006.794  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 9202­006.794  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 9202­006.794  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 9202­006.794  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 9202­006.794  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 488DF CARF MF

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7401464 #
Numero do processo: 13502.000672/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme, ou não, a transferência das DI´s objeto da autuação do Ato Concessório nº 200200/36248 para o Ato Concessório 200400/27295, autorizada pela SECEX/DECEX. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.773  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ARTEDUR PRODUTOS QUIMICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  confirme,  ou  não,  a  transferência  das  DI´s  objeto  da  autuação  do  Ato  Concessório  nº  200200/36248  para  o  Ato  Concessório  200400/27295, autorizada pela SECEX/DECEX.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimarães,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.    Relatório Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  de  II  ­  Imposto  de  Importação  e  IPI­ vinculado  ­  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  relativos  a DI´s  registradas  em  2002  e  2003,  vinculadas  ao  AC  nº  2002­00/3624­8,  mas  excedentes  aos  limites  autorizados  de  importação  com  suspensão  dos  tributos,  não  tendo  havido  exportações  que  justificassem  o  excesso de importação, conforme Relatório de Fiscalização de e­fls. 22/29.  Em impugnação, a recorrente alegou que solicitou a migração das DI´s objeto da  autuação para o AC 2004­00/2729­5, o que fora deferido pelo DECEX. Pugnou, ainda, que as  obrigações de ambos atos concessórios foram adimplidas e foi efetuada a baixa pelo DECEX  sem qualquer inconformidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 67 2/ 20 06 -1 8 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 13502.000672/2006­18  Resolução nº  3302­000.773  S3­C3T2  Fl. 748          2 A  Quinta  Turma  da  DRJ/Fortaleza  proferiu  o  Acórdão  nº  08­24.096,  considerando a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  21/03/2002,  22/04/2002,  17/05/2002,  03/06/2003,  11/07/2003  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  IMPORTAÇÃO  EXCEDENTE.  Deve ser normalmente tributada a quantidade excedente de mercadoria  importada  em  relação  ao  limite  autorizado  no  ato  concessório  de  drawback..  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, deduzindo que:  1. O DECEX deferiu o pedido de transferência das DI´s objeto da autuação para  o AC 2004­00/2729­5;  2. O Comunicado DECEX nº 21/97 não tem força normativa na medida que o  artigo 17, II do Anexo I do Decreto nº 1.757/1995 não dá competência ao DECEX para editar  normas  administrativas,  mas  sim,  exclusivamente,  à  SECEX,  que,  na  Portaria  SECEX  nº  4/1997 não estabeleceu o limite de 15% do valor das mercadorias importadas para a realização  das transferências para outro ato concessório;  3.  O  Comunicado  DECEX  nº  21/1997  é  hierarquicamente  inferior  à  Portaria  SECEX nº 4/1997, não podendo inovar em relação a esta;  4.  Houve  cumprimento  do  prazo  de  exportação  relativo  às  DI´s  objeto  da  autuação quando analisadas no âmbito do AC 2004­00/2729­5;  5.  A  matéria­prima  de  NCM  3901.30.90  foi  expressamente  autorizada  e  inexistiu excesso de importação;  6. O DECEX, ao examinar os dois atos concessórios, considerou estar presente o  requisito  da  vantagem  cambial  em  favor  da  União,  tendo­os  deferidos  e  considerados  cumpridos e, portanto, baixado­os;  Ao  final,  pede  o  reconhecimento  de  validade  dos  atos  concessórios  2002­ 00/3624­8 e 2004­00/2729­5.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13502.000672/2006­18  Resolução nº  3302­000.773  S3­C3T2  Fl. 749          3 Inicialmente, é necessário delimitar a lide do processo. A autuação ocorreu pelo  descumprimento do compromisso de exportação no AC nº 2002­00/3624­8, precisamente em  razão  de  que  cinco DI´s  constam  no  sistema  SISCOMEX  como  vinculadas  ao  referido AC,  excedendo os  limites de  importação autorizados e não havendo exportações para acobertar o  excedente importado.  A  única  alegação  de  defesa  em  impugnação  foi  que  referidas  DI´s  foram  transferidas para o AC 2004­00/2729­5, mediante autorização do DECEX.  A DRJ, por sua vez, entendeu que a transferência fora irregular, por ter excedido  as normas previstas no Comunicado DECEX nº 21/1997, quanto ao limite de 15% do valor das  importações  para  efeito  de  teto  do  valor  das  importações  transferidas  e  quanto  à  cronologia  utilizada, ou seja, foram transferidas as mais antigas e não as mais recentes.  Em razão da alegação de impugnação, a DRJ passou a tecer considerações sobre  a verificação do compromisso do AC 2004­00/2729­5, bem como inovar quanto ao argumento  de que a matéria­prima de NCM 3901.30.90 não  foi expressamente autorizada no AC 2002­ 00/3624­8.  Entendo  que  a  lide  perpassa  pela  definição  de  competência  da  RFB  e  do  SECEX/DECEX quanto à autorização/deferimento de  solicitação de  transferência de DI´s de  um ato concessório para outro.  A  concessão  do  Regime  Especial  Aduaneiro  de  Drawback  era  regulado  pela  Consolidação das Normas do Regime de Drawback (CND) disposta no Comunicado DECEX  nº 21/1997.  Tal comunicado fora expedido no âmbito da competência prevista no  inciso  II  do  artigo  17  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  1.757/1995  (aprovava  a  estrutura  regimental  do  Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do  Turismo)  e  da  Portaria  SECEX  nº  4/1997,  cujos  dispositivos dispunham:  Decreto nº 1.757/1995:  Art.  1°  Ficam  aprovados  a  Estrutura  Regimental  e  o  Quadro  Demonstrativo  dos  Cargos  em  Comissão  e  Funções  Gratificadas  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo,  na  forma  dos  Anexos I e II, a este Decreto.  [...]ANEXO  I  ESTRUTURA  REGIMENTAL  MINISTÉRIO  DA  INDÚSTRIA,  DO  COMÉRCIO  E  DO  TURISMO  [...]CAPÍTULO  III  DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS [...]Art. 17. Ao Departamento de  Operações de Comércio Exterior compete:  I  ­  coletar,  analisar,  sistematizar  e  disseminar  dados  e  informações  estatísticas de comércio exterior;  II  ­  autorizar  operações  de  importação  e  exportação  e  emitir  documentos  especiais  quando  exigidos  por  acordos  bilaterais  e  multilaterais assinados pelo Brasil;  III  ­  elaborar,  acompanhar  e  avaliar  estudos  sobre  a  evolução  da  comercialização de produtos e mercados estratégicos para o comércio  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13502.000672/2006­18  Resolução nº  3302­000.773  S3­C3T2  Fl. 750          4 exterior  brasileiro,  com  base  nos  parâmetros  de  competitividade  setorial e disponibilidades mundiais.  Portaria SECEX nº 4/1997:  O Secretário de Comércio Exterior, no uso de suas atribuições legais,  tendo em vista o disposto no art. 16, inciso I do Decreto nº 1.757, de 22  de dezembro de 1995, resolve:   I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º ­ A concessão do Regime Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção  de  tributos,  conforme  o  disposto  nos  artigos  314  a  334  do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985,  com alterações, seguirá o disposto nesta Portaria.   Art.  2º  ­  Constitui  atribuição  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (DECEX)  a  concessão  do  Regime  de  Drawback,  compreendidos  os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade  sua  formalização,  bem  como  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento do compromisso de exportar.   Esclareça­se que a separação das competências da RFB e da SECEX (DECEX)  quanto ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi objeto da Súmula CARF nº 1001, cujo  paradigma  nº  9303­01.248,  bem  delineou  as  competências  de  cada  órgão.  A  respeito,  transcreve­se  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma,  proferido  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres:  "Em relação ao conflito aparente de atribuições entre a administração  tributária  e  a  Secex,  que  emitira  o  ato  concessório  do  drawback,  entendo  não  haver  tal  desarmonia,  pois  o  órgão  fazendário  e  o  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior exercem  atribuições distintas, mas que se complementam: um aprova o plano de  exportação,  confere  a  documentação  apresentada  pelo  exportador  e  emite o ato  concessário da  importação vinculada; o outro  fiscaliza a  consecução  do  plano  para  verificar  se  o  importador  atendeu  as  condições  do  incentivo  fiscal  que  lhe  foi  concedido. Se  por  um  lado  Administração  Tributária  não  é  dada  competência  para  emitir,  modificar  ou  anular  ato  concessório  de  drawback,  cabe  a  ela,  exclusivamente  a  ela,  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  importações,  ainda  que  essas  tenham  sido  amparadas  por  regimes  aduaneiros  especiais  que  suspendam  ou  isentem  o  pagamento  do  tributo,  corno  o  drawback.  (grifos  não  originais).  Em  outro  giro,  não  é  razoável  pretender­se  que  a  legislação  tenha  conferido atribuição para o Fisco auditar as importações realizadas ao  amparo de drawback, c, uma vez procedida a auditoria e constatadas  irregularidades  na  execução  do  regime  aduaneiro  especial  —  irregularidades essas que evidenciem o descumprimento das condições  do  incentivo  á  exportação  e  justifiquem  a  perda  do  direito  ao  favor                                                              1  Súmula  CARF  nº  100:  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do  crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer  tempo, da  regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13502.000672/2006­18  Resolução nº  3302­000.773  S3­C3T2  Fl. 751          5 fiscal —, seja vedado aos agentes do Fisco cumprirem o dever de oficio  de lançar o crédito tributário devido. Ora, o ato concessório não pode  se  sobrepor  ao  CTN,  que  exige  da  autoridade  administrativa  o  lançamento do crédito tributário devido. Também não parece razoável  atribuir á. Fiscalização o papel de mero coadjuvante da Secex, pois se  atribuísse à autoridade fazendária o dever de examinar as importações  vinculadas  aos  atos  concessórios, mas  sem  qualquer  atribuição  para  reprimir, por meio de autuação, as irregularidades de natureza fiscal,  estar­se­ia reduzindo a Receita Federal a mero auxiliar da Secex, e os  seus agentes a  simples auxiliares de conferentes de notas  fiscais e de  faturas comerciais."   A matéria já foi abordada em outros julgados nesta turma, como o proferido no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­003.519,  de  lavra  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo excerto transcreve­se abaixo:  "Em relação ao regime drawback suspensão, a competência do Decex  e  da  fiscalização  do  RFB  são  distintas  e  complementares,  conforme  claramente  explicitado  nos  preceitos  normativos  da  Portaria  MEFP  594/1992 e da Portaria Secex 25/2008.  De  acordo  com  os  referidos  atos  normativos,  a  atividade  do  Decex  limita­se à concessão do regime e ao acompanhamento e a verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  conforme  expressamente  estabelecido no art.  512  da Portaria Secex 25/2008. A  atividade de verificação do compromisso de exportar é feita com base  nas  informações  eletrônicas  prestadas  pelo  próprio  beneficiário  do  regime  no  módulo  específico  de  drawback  no  Siscomex  (“Módulo  Drawback Suspensão Web”). Porém, ao assim proceder, o beneficiário  do regime fica dispensado da apresentação de documentos impressos,  tanto  na  fase  de  habilitação,  quanto  na  fase  de  comprovação  das  operações  amparadas  pelo  regime.  Porém,  tais  documentos  deverão  ser  mantidos  em  poder  do  beneficiário  do  regime,  para  eventual  verificação por parte do Decex (art. 125 da Portaria Secex 25/2008). E  se  as  quantidades  e  os  valores  de  importação  e  exportação  compromissados  forem  idênticos  aos  valores  das  importações  e  exportações  efetivamente  realizadas  dentro  do  prazo  de  validade  do  regime,  automaticamente,  o  sistema  emite  a  comprovação  do  adimplemento do respectivo ato concessório.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  atividade  do Decex  limita­se  a  concessão do regime e, posteriormente, a verificação do adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  com  base  nas  informações  eletrônicas  prestadas pelo próprio beneficiário do regime no Siscomex. Em razão  da precariedade desse controle, que se limita a mera confrontação de  informações  prestadas  pelo  próprio  beneficiário  do  regime,  há  no  parágrafo  único  do  art.  152  do  da Portaria  Secex 25/2008,  expressa  ressalva  que,  por  estar  sujeita  a  verificação  posterior  por  parte  da  fiscalização da RFB, o Decex não fornece atestado de adimplemento do  regime. Nesse sentido, confira a redação do citado preceito normativo,  que segue transcrito:                                                              2 Art. 51. Compete ao DECEX a concessão do regime de drawback, compreendidos os procedimentos que tenham  por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso  de exportar.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13502.000672/2006­18  Resolução nº  3302­000.773  S3­C3T2  Fl. 752          6 [...]De  acordo  com  o  citado  comando  normativo,  é  da  RFB  a  competência  para  fiscalizar  o  regular  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  do  regime  drawback  suspensão,  com  a  finalidade  de  verificar  o  adimplemento  das  obrigações  assumidas  no  ato  de  concessão do regime, em especial, o compromisso de exportação, bem  como o  cumprimento das demais  condições  e  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  especialmente,  o  requisito  da  vinculação  física  entre  insumo importado e produto exportado.  Em suma, com base no teor dos citados atos normativos, infere­se que  a  atuação dos  dois  órgãos  ocorre  em momentos  distintos  e  de  forma  complementar.  À  Secex  compete  a  concessão,  acompanhamento  e  verificação  do  compromisso  de  exportação.  Logo,  ela  atua  na  fase  anterior, durante e após a vigência do regime.  Cabe  à  RFB  a  aplicação  e  a  fiscalização  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições estabelecidos no ato concessório e na legislação. Portanto, ela atua durante o regime  (na fase de despacho aduaneiro, ao reconhecer a suspensão dos tributos) e após o término do  regime  (normalmente,  após o Decex pronunciar­se sobre o  adimplemento  total ou parcial  do  compromisso  de  exportação),  quando  procede  a  fiscalização  do  cumprimento  dos  compromissos de  importações  e  exportações vinculadas  ao  regime, quando,  se confirmado o  integral  cumprimento,  a  suspensão  dos  tributos  converte­se  em  isenção;  de  outra  parte,  se  comprovado  o  inadimplemento  total  ou  parcial  do  regime,  o  procede­se  o  lançamento  dos  tributos devidos, com os acréscimos legais devidos."  Verifica­se,  assim,  que  a  competência  da  RFB  se  limita  à  verificação  das  condições  assumidas  no  ato  concessório,  como  a  análise  do  compromisso  de  exportar  e  o  princípio  da  vinculação  física.  Porém,  a  ela  não  cabe  emitir,  modificar  ou  anular  o  ato  concessório,  atividades  inseridas  na  competência  da  SECEX/DECEX.  De  fato,  a  Portaria  SECEX  nº  4/1997  e  o  Comunicado  Decex  nº  21/1997  dispuseram  sobre  a  liquidação  do  compromisso de exportação e a autorização para transferência de mercadorias importadas para  outro ato concessório, nos seguintes termos:  Portaria SECEX nº 4/1997:  X ­ DA LIQUIDAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO Art.  43 ­ O compromisso de exportação vinculado ao Regime de Drawback,  modalidade  suspensão,  será  liquidado  mediante  a  comprovação  de  uma das condições a seguir:   [...]Art.  44  ­  Mediante  expresso  pedido  da  empresa  beneficiária,  o  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (DECEX)  poderá  transferir mercadorias importadas ao amparo do Regime, modalidade  suspensão,  e  não  utilizadas  em  produtos  exportados  para  outro  Ato  Concessório de Drawback da beneficiária.  §  1º  ­  A  transferência  deverá  ser  solicitada  antes  do  vencimento  do  prazo  para  exportação  do  Ato  Concessório  de  Drawback  original,  e  obedecerá  à  ordem  das  importações  vinculadas,  das  mais  recentes  para as mais antigas.  §  2º  ­  O  termo  final  para  exportação,  do  Ato  Concessório  de  Drawback, para o qual foram transferidas as mercadorias importadas,  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13502.000672/2006­18  Resolução nº  3302­000.773  S3­C3T2  Fl. 753          7 deverá  respeitar  os  limites  previstos  para  os  prazos  de  suspensão,  a  contar da data da Declaração de Importação mais antiga.   Art. 45 ­ A emissão de novo Ato Concessório de Drawback, modalidade  suspensão,  em  favor  de  empresa  com  compromisso  de  exportação  vencido,  fica  condicionada ao  cumprimento  das  disposições  previstas  no art. 43.  Comunicado DECEX nº 21/1997:  TÍTULO 26 ­ Considerações Gerais 26.1 Caso a beneficiária apresente  documentação  que  comprove  a  efetiva  importação  e  exportação  nas  condições  constantes  do  Ato  Concessório  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  será  considerado  cumprido  o  compromisso  de  exportação  vinculado ao Regime.26.2 A liquidação do compromisso de exportação  se dará mediante:[...]  26.6 Poderá  ser autorizada a  transferência de mercadoria  importada  para outro Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, até o  limite de 15% do valor das importações realizadas, mediante expresso  pedido da beneficiária.1. A transferência deverá ser solicitada antes do  vencimento  do  prazo  para  exportação  do  Ato  Concessório  de  Drawback  original,  e  obedecerá  à  ordem  das  importações,  das  mais  recentes  para  as  mais  antigas.2.  A  transferência  será  abatida  das  importações  autorizadas  para  o  Ato  Concessório  de  Drawback  receptor.3.  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  para  o  qual  foi  transferida  a  mercadoria  importada,  observará  o  limite  máximo  de  2  (dois)  anos  para  a  permanência no País a contar da data da Declaração de  Importação  mais antiga vinculada ao Regime, principalmente quanto à mercadoria  transferida de outro Ato Concessório de Drawback.  Constata­se,  deste  modo,  que  a  competência  para  transferir  as  mercadorias  importadas  de  um  ato  para  outro  era  de  competência  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  ­  DECEX,  órgão  integrante  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  não  cabendo à RFB emitir, modificar ou anular tal ato, nem, por óbvio, desconsiderá­lo.  A  fiscalização  não  observou  a  existência  de  transferência  das  DI´s  para  vinculação ao AC nº 2004­00/2729­5, nem verificou o eventual descumprimento deste ato. Já a  DRJ discorreu sobre irregularidades contidas na transferência, o que não lhe cabia, em razão da  falta de competência para tanto,  já delineada acima, a  teor da Súmula CARF nº 100. Porém,  deixou  dúvidas  quanto  à  efetivação  da  transferência  das  DI´s,  em  vista  dos  documentos  apresentados e consulta ao SISCOMEX Importação, conforme exceto abaixo:  "Com base nos documentos apresentados, constatou­se que o DECEX  concedeu um novo Ato Concessório  suspensão  (direto) a  impugnante,  AC 200400/27295, 17/02/2004.  A  TAB  05  apresenta  as  NCMs  e  as  respectivas  quantidades  das  mercadorias autorizadas a importar pelo AC 200400/27295.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 13502.000672/2006­18  Resolução nº  3302­000.773  S3­C3T2  Fl. 754          8  As DI´s vinculadas ao citado AC 200400/27295 e  indicadas no RDC  eletrônico para fins de comprovação e baixa do ato estão na TAB 06.   Como  se  pode  observar,  as  DI´s  indicadas  pela  fiscalização  como  excedente  ao  limite  autorizado  de  mercadorias  a  importar  do  AC  200200/36248  foram  transferidas  e  apresentadas,  segundo  alega  o  interessado, para comprovação de baixa do AC 200400/27295.  [...]Em pesquisa realizada no Siscomex  Importação, constatou­se que  as cinco DI´s (02/02480520, 02/03544204, 02/04414037, 03/04674804  e 03/05843391), objeto da lide, estão vinculadas ao AC 200200/36248,  até  a  presente  data,  conforme  pode  se  verificar  nas  consultas  dos  extratos das DI´s anexados ao processo.  Com  base  no  estabelecido  no  Comunicado  Decex  nº  21/97  no  CAPITULO  V  COMPROVAÇÕES  19.3  Somente  serão  aceitos  Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente  vinculados ao Ato Concessório de Drawback."  Destarte, para que não haja dúvidas sobre a efetiva autorização de transferência  das DI´s, alegada pela  recorrente, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  autoridade  fiscal  confirme,  ou  não,  a  transferência  das  DI´s  objeto  da  autuação  do  Ato  Concessório  nº  200200/36248  para  o  Ato  Concessório  200400/27295,  autorizada  pela  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13502.000672/2006­18  Resolução nº  3302­000.773  S3­C3T2  Fl. 755          9 SECEX/DECEX  (inclusive  mediante  ofício,  se  alguma  dúvida  persistir),  com  juntada  de  documentos que comprovem a conclusão obtida.  Ao  final,  facultar  o  prazo  de  trinta  dias  para manifestação  da  recorrente,  nos  termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 755DF CARF MF

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