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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5735445 #
Numero do processo: 13910.000856/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13910.000856/2008­20  Resolução nº  2102­000.161  S2­C1T2  Fl. 3          2 correspondente ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004, que exige R$ 13.375,17  de Imposto de Renda suplementar, R$ 10.031,37 de multa de ofício e R$ 4.786,97 de  juros de mora, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  2.  Segundo  o  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  09,  confrontando o valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte com os  valores informados pela fonte pagadora (Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS),  mediante  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf,  constatou­se  omissão de R$ 63.257.87 de rendimentos sujeitos à  tabela progressiva, bem como R$  636,41  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF.O  contribuinte  apresentou  impugnação tempestiva (fls. 01 a 10), acompanhada de documentos (fls. 11 a 99), cujo  julgamento na DRJ resultou no acórdão citado onde o crédito tributário foi mantido em  parte. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  Registro que o crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos tem na  sua base de cálculo rendimentos recebidos acumuladamente, conforme Extratos de fls. 19 a 20.  Em razão das determinações no voto a seguir, este relato é o suficiente.  Voto  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º  do Anexo  II,  do RICARF,  sempre  que  a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  –  RE  614.406  –  Relatora a Min. Ellen Grace.  No presente caso, tem­se que a infração de omissão de rendimentos recebidos da  HSBC Bank Brasil  S/A,  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo  certo  que  o  recurso voluntário versa sobre a matéria do Tema 228 e deve ter seu julgamento sobrestado, na  forma do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5664292 #
Numero do processo: 10935.906416/2012-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.864, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  02632.65195.181010.1.2.04­2787, rastreamento nº 041907554, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.686,53, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/07/2010,  efetuado  em  25/08/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906416/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.714  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/08/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906416/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.714  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906416/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.714  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906416/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.714  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.002157/2010-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado por unanimidade determinar realização de diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.002157/2010­56  Resolução nº  2802­000.222  S2­TE02  Fl. 350          2  que  a  contribuinte  declarou  ter  auferido  rendimentos  em  2005  no montante  de  R$3.600,00,  encontrando­se, porém, omissa na entrega de DIRPF no ano­calendário de 2006 e tendo sido  verificada  a  informação  na  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  D1MOB  de  que  a  contribuinte  adquiriu  no  ano  de  2005  um  imóvel  pelo  valor  de  R$529.095,17.  Na  impugnação  a  contribuinte  alega  que  agiu  de  boa  fé,  uma  vez  que  como  pensionista do INSS não poderia ter comprado o dito imóvel e que foi o Sr. Abelardo de Lima  Ferreira, ex­marido de sua filha, que teria pedido para usar seu nome na compra de um imóvel  que  seria  revendido  com  lucro.  Atribui  ao  Sr.  Aberlado  a  responsabilidade  pelos  ilícitos  praticados e alega que foi na residência deste que foram apreendidos os documentos alusivos à  Operação castelhana.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento,  em  síntese,  de  que  se  trata  de  presunção  legal  cuja  desconstituição  é  ônus  da  contribuinte,  há  provas  dos  pagamentos  efetuados pela contribuinte  (fls. 128/173 e 187/198), que ela  foi  a adquirente do  imóvel  (fls.  84/85 e 97/119) e que ela constou como vendedora do mesmo (fls. 120/127), sendo inócua a  alegação  de  que  não  foi  a  verdadeira  proprietária  do  imóvel,  todavia  a  impugnante  não  comprovou o que alegou.  A ciência do acórdão ocorreu em 19/04/2011 e recurso voluntário foi interposto  no dia 12/05/2011.  O recurso voluntário, em resumo, constitui­se das alegações abaixo:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  decorrente  do  emprego  de  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  pois  foram  colhidas  de  processo  judicial  em  que  a  recorrente  não  é  parte,  portanto a decisão judicial de compartilhamento de dados com a Receita Federal não alcança a  recorrente;  b) a ordem de busca e apreensão visava colher elementos de prova  relativos  à  prática de  crimes  relacionados a um esquema de blindagem patrimonial,  não poderiam essas  provas serem empregadas para  fins de  lançamento  tributário,  logo foi  ilegal a apreensão sem  autorização judicial para a Receita Federal;  c) falta de comprovação da suposta omissão de receita, pois não basta indício, o  Fisco  tem  o  dever  de  provar  o  acréscimo  patrimonial;  além  do  que  o  suposto  acréscimo  patrimonial adveio de doação; e a autoridade fiscal não apontou motivação para a qualificar a  multa de ofício; não comprovou ter existido dolo da contribuinte.  Juntou  resultado  de  pesquisa  processual  alusiva  ao  processo  judicial  2008.38.00.003850­0  (fls.  331)  com  a  relação  dos  réus  e Certificação  de  “Nada Consta”  da  Justiça Federal Seção Judiciária de Minas Gerais (fls. 333).  O processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, durante a sessão de julho  de 2014.  É o Relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.002157/2010­56  Resolução nº  2802­000.222  S2­TE02  Fl. 351          3  Parte  substancial do  recurso voluntário  refere­se à alegação de que  a  autuação  baseou­se em provas obtidas por meio ilícito, o que acarretaria a nulidade do lançamento.   Essa alegação não procede.  Não há ilegalidade no emprego de documentos obtidos por meio de mandado de  busca e apreensão, ainda que a recorrente não seja ré no processo criminal, o que independe da  finalidade da referida apreensão.  Ademais,  essencialmente,  as  provas  da  autuação  foram  a  Declaração  de  Operação  imobiliária  emitida  pelo  Cartório,  a  escritura  de  compra  e  venda  de  imóvel,  a  informação  prestada  pela Construtora  do  apartamento  atestando  os  pagamentos  e  os  boletos  bancários, somente estes últimos foram obtidos por meio de busca e apreensão.  Rejeitadas as preliminares.  No  mérito,  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  foi  demonstrado  pela  autoridade  lançadora,  adotando  como  premissa  que  a  contribuinte  teve  como  dispêndios  os  valores empregados na aquisição do apartamento nº 153, situado na Avenida Jurema, 200, apto.  153,  Bloco  "C",  Clássic  Condominium  Club,  pagos  à  Construtora  Brascan  Imobiliária  Incorporações,  cuja  denominação  foi  alterada  para  Brookfield  Rio  de  Janeiro  Empreendimentos.  A  documentação  comprova  adequadamente  a  aquisição  em  nome  da  contribuinte.  Em  situações  normais,  estaria  suficientemente  comprovado  o  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto.  Essa modalidade de autuação é uma espécie de presunção  legal, que  inverte o  ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações.  A recorrente desde a fase de fiscalização alega que não efetuou os dispêndios e  sim seu ex­genro, réu em processo penal, decorrente da denominada Operação Castelhana.  Não  obstante  a  presunção  legal  –  relativa,  diga­se  ­,  excepcionalmente  neste  caso,  não  se  pode  negar  que  há  uma  série  de  indícios  de  verossimilhança  nas  alegações  da  recorrente que, em homenagem ao princípio da busca da verdade material, justificam maiores  esclarecimentos  para  deixar  inequívoca  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sob  o  risco  de  pactuar  com  o  esquema  criminoso  de  blindagem  patrimonial  apurado  na  Operação  Castelhana  e  no  qual  o  Sr.  Abelardo  foi  um  dos  investigados  e  que  usava,  dentre  outros  estratagemas,  a  interposição de pessoas.  Eis os indícios:  a) os boletos bancários alusivos à aquisição do imóvel foram obtidos na busca e  apreensão no escritório do advogado investigado na Operação Castelhana, do qual o ex­genro  da recorrente é irmão e não na casa ou dependências da recorrente;  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.002157/2010­56  Resolução nº  2802­000.222  S2­TE02  Fl. 352          4  b) o sinal (R$18.613,33) para aquisição do apartamento foi pago com cheque nº  SG­0008, Banco  341,  agência  0262  (fls.  44);  o  ITBI  (R$12.600,00)  foi  pago  com  transação  50761121­7 junto ao Banco 341, agência 0262 (fls. 96);  c) o Sr. Aberlado foi o procurador da recorrente na promessa de venda e compra  para cessão dos direitos sobre o referido imóvel (fls. 120); cujo sinal foi dado em 12/11/2007,  por  meio  dos  cheques  nº  131  e  134  do  Banco  Bradesco  S/A,  ag.  1837,  no  valor  total  de  R$22.000,00;  d)  nas  contas  correntes  da  recorrente  não  há  registro  de  débitos  ou  créditos  relacionados aos cheques apontados nos dois itens acima;  e)  em  sendo  verídica  a  alegação  da  recorrente,  a  aquisição  do  imóvel  em  seu  nome  caracterizaria  interposição  de  pessoa,  uma  das  práticas  investigadas  na  Operação  Castelhana,  que  foi  divulgada  pela  Receita  Federal  na  mídia,  conforme  disponível  em  http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticoSRFSinot/2006/11/23/2006_11_23_09_02_49_6 37850936.html, que dificultam a produção de provas imposta à contribuinte.  f)  também  não  há  registro  nas  contas  correntes  da  recorrente  relativo  ao  pagamentos  dos  12  boletos  apreendidos  na  Operação  Castelhana  (fls.  187/198),  dos  quais  somente dois tem na autenticação bancária signos indicativos de pagamento em dinheiro; e   g) não há qualquer outra evidência de gastos da contribuinte ou saldos bancários  compatíveis com o perfil de adquirente do referido imóvel.  Notes­se que, além de investigado nos esquemas de blindagem patrimonial e uso  de interpostas pessoas, o Sr. Abelardo foi fiscalizado e autuado pela Receita Federal, porém no  presente processo não consta que a Receita Federal tenha adotado providências para verificar  se a recorrente foi uma interposta pessoa.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a  Unidade da Receita Federal de origem providencie:  1. intimação à recorrente para informar a forma de pagamento dos boletos e, em  tendo sido pagos por meio de cheques, a identificação dos mesmos, ou ao menos o emitente;  2.  intimação  à  Construtora  para  identificar  o  emitente  do  cheque  relativo  ao  Sinal na aquisição do apartamento nº 153, situado na Avenida Jurema, 200, apto. 153, Bloco  "C", Clássic Condominium Club;  3. intimação aos Cartórios para obtenção da procuração lavrada no 16° Tabelião  de Notas de São Paulo ­ SP, Livro 2.957, fls. 311, outorgada ao Sr. Abelardo, que foi usada na  promessa  de  venda  e  compra  do  imóvel;  bem  como  cópia  dos  cheques,  que  segundo  o  instrumento integrariam o contrato;  4.  intimação  à  adquirente  do  imóvel,  Srª  Susana Aparecida Tomazela Herndl,  CPF n° 159.506.538­58, para informar a quem foi pago o sinal pela compra do apartamento e  apresentar cópia microfilmada dos cheques, a fim de indicar a conta em que foram depositados;  5.  intimação  ao  corretor  de  imóveis,  Sr. Adriano  Silva, CRECI  59.373  F,para  informar se as  tratativas para venda do apartamento nº 153, situado na Avenida Jurema, 200,  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.002157/2010­56  Resolução nº  2802­000.222  S2­TE02  Fl. 353          5  apto.  153, Bloco  "C", Clássic Condominium Club eram  feitas pelo Sr. Abelardo ou pela Srª  Mercês Amaral Batista; e como e por quem foi paga a comissão de R$37.800,00 pactuada na  referida alienação (fls. 125/126);  6.  identificar  outros  elementos,  se  houver,  que  contribuam  na  obtenção  da  verdade material acerca das alegações da recorrente; e  7.  intimar  a  recorrente  da  faculdade  de  manifestar­se  no  prazo  de  trinta  dias  sobre o resultado da diligência.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.002916/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Indeferir a perícia Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Indeferir a perícia Rejeitar as preliminares Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Indeferir a perícia  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que  acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos,  indeferir o pedido de pericia. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente  Convocado), Pedro Anan Junior.      Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.002916/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.776  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  contribuinte,  LUÍS  OLÍMPIO  FRANCISCO  DE  ALMEIDA,  foi  lavrado,  em  26/08/2008,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  05  a  26,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006  (ano­calendário  2005),  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário no montante de R$ 1.229.002,37, dos quais R$ 609.382,38 correspondem a  imposto, R$ 457.036,78, a multa proporcional e R$ 162.583,21, ajuros de mora, calculados até  31/07/2.008.  Conforme  Termo  de Verificação  de  Infração  (fls.  11a  26)  e Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  07  e  08),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  da  seguinte infração:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrado  no  Termo  de Verificação  de  Infração, parte integrante do auto de infração.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  01/09/2.008  (fl.  148),  o  contribuinte  apresentou, em 30/09/2.008, a impugnação de fls. 153 a 167, alegando, em síntese, que:  ­ o contribuinte foi intimado e reintimado;  ­  após  estas  duas  intimações  foi  surpreendido  pelo  auto  de  infração;  ­  em  decorrência  não  teve  tempo  hábil  para  apresentar  sua  movimentação financeira à RFB;  ­ assim, para que o contribuinte tenha seu direito à ampla defesa  e  ao  contraditório  respeitados,  ele  apresenta  as  justificativas  e  comprovações de sua movimentação  A impugnação  foi apresentada  com observância do prazo estipulado no art.  15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72.    ­ esclarece que atuava, à época dos fatos, no ramo de compra e  venda de veículos usados (o que representaria quase a totalidade  de sua movimentação financeira) e que o produto de cada venda  de veículo era depositado em conta­corrente de sua titularidade  (nos  bancos  ABN  e  Bradesco),  sendo  que  apenas  após  os  pagamentos completarem o valor integral da venda era efetuado  o  repasse  em  favor  do  vendedor do  veículo  (que  encontrava­se  em consignação);  ­ quando havia financiamento, o valor era depositado em conta  bancária  de  titularidade  do  interessado  e  posteriormente  repassado ao consignatário ou ao vendedor do veículo por meio  de  cheque.  Para  cada  financiamento,  recebia  comissão  da  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 instituição  financeira,  creditada  em  conta­corrente  de  titularidade do contribuinte;  ­  a  fiscalização  teria  optado  pela  tributação  com  base  em  depósitos bancários em lugar de buscar a origem dos depósitos;  ­ não teria sido cumprido o disposto no parágrafo 3 o do art. 42  da Lei n° 9.430/96, que determina a análise individualizada dos  créditos;  ­ a fiscalização não teria considerado que diversos créditos são  originários de instituições financeiras (a seu ver, a instituição ou  o contribuinte deveriam ser questionados pela fiscalização);  ­  anexa  à  impugnação  está  parte  da  documentação  que  comprovaria a origem da movimentação financeira, bem como a  atividade de compra e venda de veículos (essa documentação é  composta  de  fichas  de  controle,  com  dados  de  cada  vendedor,  veículo,  despesa  e  comprador) —  com  ela  estaria  garantido  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesas  do  contribuinte  interessado;  ­  junto  ao  Banco  Finasa  e  a  terceiros  teriam  sido  solicitadas  documentações complementares, não recebidas pelo interessado  até a entrega da impugnação;  ­  contesta  o  lançamento  com  base  na  soma  dos  créditos  financeiros, caracterizando­o como um equívoco lamentável;  ­ pede pela  tributação pelo  regime da pessoa  jurídica, uma vez  que estaria comprovado que o interessado exerceria de maneira  habitual  atividade  comercial  (art.  150  do  RIR/99  ­  cita  jurisprudência administrativa);  ­  depósitos  não  configurariam  rendimento  (cita  jurisprudência,  inclusive  administrativa  e  a  Súmula  182  do  extinto  TFR,  e  doutrina);  Requer seja declarado o auto de infração insubsistente.  Protesta  provar  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  especialmente  pela  sustentação  oral  e  requer  a  juntada de novos documentos e de quaisquer outras provas que  se  façam  necessárias,  desde  que  admitidas  em  processos  administrativos.   A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o  interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos/informações/esclarecimentos,  no  sentido  de  ilidir  a  tributação contestada. Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o co­titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.002916/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.776  S2­C2T2  Fl. 4          5 depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Cerceamento do direito de defesa, um vez que não  teria conhecimento de  qual o montante fiscalizado;  ­ Da natureza das operações  exercidas pelo  recorrente,  que  faz  com que os  depósitos bancários, não representem variação patrimonial;  ­ Da necessidade da busca da verdade material;  ­ Da necessidade de conversão em diligência;  ­ Da ilegalidade da tributação baseada em depósitos bancários;  ­ Da documentação comprobatória apresentada;  ­ Da necessidade da tributação como pessoa jurídica.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.002916/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.776  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Urge registrar que as intimações foram recebidas pelo contribuinte (fls. 27 e  28, 32 e 33) e a impugnação foi apresentada tempestivamente (148 e 153). Além disso, antes  de  impugnado  o  processo  administrativo­fiscal  não  se  instala  o  contraditório,  o  processo  administrativo­fiscal está em fase  inquisitória, na qual não há de se  falar em cerceamento do  direito de defesa.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Do Pedido de Diligência  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora conforme sua convicção. Por outro lado,  as perícias devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.002916/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.776  S2­C2T2  Fl. 6          9 Particularmente  no  caso  de  lançamento  por  depósitos  bancários  onde  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente.  Por último, respeitando opiniões divergentes, indefere­se o pedido de perícia  ou diligência quando a sua realização revele­se prescindível para a formação de convicção pela  autoridade julgadora.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida  às  fls.  311  (do  e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  Por  tudo  isso,  examinemos  a  documentação  apresentada  pelo  interessado. As fls. 172 e 173 são uma relação da documentação  a seguir acostada (fls. 175 a 237). Nessa relação estão elencados  alguns dados copiados  daquela documentação  (fls. 175 a 237),  entre  eles  valores,  datas,  banco  em  que  teria  sido  feito  o  depósito,  modelo  e  placa  de  veículo  e  nome  de  pessoa  física.  Portanto,  para  aceitarmos  ou  não  essa  relação,  mister  se  faz  analisar a documentação de fls. 175 a 237.  Lembremos que o contribuinte afirma que a apresentação dessa  documentação  garante  a  obediência  aos  preceitos  constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Analisemos a  documentação.  Essa documentação é composta unicamente de cópias de páginas  de  um  caderno  formado  por  folhas  impressas  formando  verdadeiras  fichas  com  títulos  tais  como  "veículo  n°",  "n°  renavan",  "vendedor",  "comprador",  "endereço".  Essas  páginas/fichas  foram  preenchidas  à  mão  e  não  são  assinadas.  Não  foram  autenticadas  nem  em  cartório,  tampouco  na  RFB.  Também não há qualquer documento que confirme se os dados  que constam delas são reais. Algumas estão rasuradas (e.g.  fls.  180, 182, 184, 196, 209). Portando, não constituem elementos de  prova  do  que  é  alegado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  não  comprovam  que  os  valores  creditados  foram  originados  da  compra  e  venda  de  veículos  usados.  Não  comprovam  que  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  à  época  dos  fatos  era  a  compra  e  venda  de  veículos  usados.  Como  os  documentos  não  comprovam as alegações do contribuinte interessado em relação  à  atividade  por  ele  exercida  e  não  comprovam  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas­correntes  de  titularidade  do  contribuinte, passemos a examinar com detalhe a tributação de  depósitos bancários com origem não comprovada. Desta  forma  ficará claro que não foi uma escolha arbitrária da fiscalização,  nem um  lamentável  equívoco ou uma opção por  ela exercida a  tributação  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  E continua nas fls. 317 do e­processo:  E  função  do  Fisco,  entre  outras,  comprovar  os  créditos  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  as  respectivas declarações de rendimentos e  intimar o beneficiário  desses  créditos  (titulares  e/ou  co­titulares  das  correspondentes  contas  correntes)  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos  com  vistas  à  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.002916/2008­43  Acórdão n.º 2202­002.776  S2­C2T2  Fl. 7          11 verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do  contribuinte.  Vale  ressaltar  que  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos, citada pelo contribuinte e que diz  que  "E  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários  ",  restou  inteiramente  superada  pela  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.430/1.996,  que  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários de origem não comprovada como meio de presunção  legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  Concluindo,  no  presente  caso,  em  que  pese  a  apresentação  de  documentação  pelo  contribuinte  interessado,  não  há  como  estabelecer a origem dos depósitos, pois não se sabe a que título  os  créditos  foram  feitos.  Não  há  como,  com  a  documentação  acostadas  aos  autos,  estabelecer  correlação  entre  os  valores  creditados em contas de titularidade do contribuinte e compra e  venda de veículos usados, atividade comercial, representante ou  consignatário ou intermediários de financiamentos bancários de  outras pessoas às quais teria repassado o valor, que em verdade  seria de titularidade daqueles e não do contribuinte interessado.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).    Ante  ao  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5645261 #
Numero do processo: 10945.720214/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar que o julgamento do processo seja sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria sujeita a repercussão geral. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720214/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de dezembro de 2012  Assunto  IRPJ E OUTROS  Recorrente  V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA;  coobrigados VILSON PILATI, VALDOMIRO PILATI, JOSÉ ALCIONI DE  SOUZA e EXELLENCE PARTICIPAÇÕES E LOGÍSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar que  o  julgamento  do  processo  seja  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  do  STF  sobre  a  matéria sujeita a repercussão geral. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto  Gomes de Alencar.  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator            Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  José  Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 21 4/ 20 11 -5 1 Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório   Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  que  abixo transcrevo:  Trata o processo de autos de infração exigindo impostos e contribuições, devido  a  fiscalização  motivada  por  diferenças  identificadas  entre  as  receitas  declaradas  e  escrituradas; o contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica –DIPJ do ano­calendário 2006 pelo lucro presumido porém, como o  resultado de fiscalização anterior, relativa ao ano­calendário 2005, evidenciou excesso  de receitas em relação ao limite admitido para a sistemática, além de o livro Caixa não  conter toda a movimentação financeira da empresa, entre outros defeitos, foi a empresa  excluída  do  lucro  presumido  e,  na  impossibilidade  de  apurar  o  lucro  segundo  a  contabilidade para fins de apuração pelo lucro real,  tendo em vista que, intimada, não  apresentou  a  necessária  escrituração  contábil/fiscal  de  acordo  com  a  legislação,  foi  efetuado o lançamento pelo lucro arbitrado, com base no arts. 224, 518, 519, 530, I, III  e IV, 532 do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999):  a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 1.283/1.290, no valor  de R$ 1.541.350,38, devido a:  i.  omissão de  receitas operacionais de  transporte/venda de gado,  fatos  geradores em 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006; base  legal nos art. 532, do RIR de 1999;   ii.  outras  receitas  omitidas:  ágio  decorrente  de  precatórios,  descontos  obtidos e outras receitas; fatos geradores em 31/03/2006, 30/06/2006,  30/09/2006, 31/12/2006; base legal no art. 536, do RIR de 1999;   b. contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, págs. 1.291/1.298, no  valor  de  R$  380.215,53  sobre  as  receitas  omitidas;  fatos  geradores  mensais  de  31/01/2006 a 31/12/2006, com base legal nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de  07 de setembro de 1970; arts. 2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº  4.524, de 2002;   c.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  págs.  1.299/1.306,  no  valor  de  R$  1.754.849,25  sobre  as  receitas  omitidas;  fatos  geradores  mensais  de  31/01/2006  a  31/12/2006;  base  legal  nos  arts.  2º,  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002;   d.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  págs.  1.307/1.313, no valor de R$ 667.348,37, relativo a:  i.  Lucro  arbitrado,  fatos  geradores  em  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006;  exigida  com  base  no  art.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  art.  20  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  art.  29 da Lei nº 9.430, de 1996;  art.  37 da Lei nº  10.637 de 30 de dezembro de 2002;   ii.  ii.  Sobre  receita  não  operacional  omitida,  fatos  geradores  em  31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006; base legal no art. 2º e  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 4          3 §§ da Lei nº 7.689, de 1988; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 37 da  Lei nº 10.637 de 2002.  2. Sobre os impostos e contribuições devidos apurados exige­se multa de ofício  de 150% do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e do art. 44, I, § 1º da  mesma  lei,  com  a  redação  dada  pelo  art.  18  da Medida  Provisória  nº  303,  de  29  de  junho de 2006; e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  3. Às págs. 1.264/1.282, no Termo de Verificação Fiscal TVF, estão descritos os  procedimentos de fiscalização e a autuação.  4. Às págs. 1.318/1.325, constam Termos de Sujeição Passiva Solidária nº 001,  dirigido a Vilson Pilati; nº 002 – a José Alcioni de Souza; nº 003 a Valdomiro Pilatti,  todos com base nos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966;  e  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  004  dirigido à Exellence Participações e Logística Ltda, com base no art. 132, do CTN.  5.  Cientificado  em  29/03/2011,  em  29/03/2001  pág.  1.326,  Vilson  Pilati  apresentou a tempestiva impugnação de págs. 1.337/1.346, em 25/04/2011, por meio de  seu representante legal de págs. 1.347/1.351.  6. Informa que o mérito da autuação está sendo impugnado pela V Pilati Empresa  de Transportes Rodoviários Ltda.  7. Se declara sócio­administrador da empresa e  reclama que sua inclusão como  sujeito passivo solidário é medida dissociada da  realidade  fática e  jurídica, por  isso a  impugna, protestando pela ausência dessa solidariedade e  requerendo sua exclusão do  pólo passivo da medida fiscal.  8. Afirma inexistir solidariedade passiva do art. 124, I do CTN, porque o instituto  não admite presunção e noticia a solidariedade natural em que duas ou mais pessoas são  naturalmente  codevedores  solidários  do  imposto,  ou  seja,  citando  autor,  o  interesse  comum  na  realização  do  fato  jurídico  tributário  é  o  que  define  o  aparecimento  da  solidariedade  entre  os  devedores,  ou  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributário  como  incidência de IPTU em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel; e  outro autor, no sentido de que a solidariedade não é forma de inclusão de um terceiro no  pólo passivo da obrigação tributária, mas forma de graduar a responsabilidade daqueles  sujeitos  que  já  compõem  o  pólo  passivo;  que  segundo  a  jurisprudência  o  elemento  balizador para caracterizar a solidariedade é a prática de atos ou omissões por parte de  terceiros, que concorram para o não recolhimento do tributo pelo contribuinte.  9. Resume que a solidariedade do art. 124, I do CTN é objetiva e abrange todos  os  que  já  integravam  o  pólo  passivo  da  relação  jurídicotributária,  situação  que  não  atinge o impugnante, que não integra o pólo passivo dos tributos ora lançados.  10. Quanto ao art. 135 do CTN,  tratase de  responsabilidade subjetiva, devendo  ser  comprovada  a  conduta  do  agente;  afirma  que  a  presente  exigência  tributária,  suspensa devido à impugnação por V. Pilati Empresa de Transportes Rodoviários Ltda,  não  configura  a  “infração  de  lei”  descrita  no  caput  do  art.  135  do  CTN,  porque,  segundo  jurisprudência,  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  caracteriza  infração  à  lei;  que  gestão  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  ou  contrato é a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deliberadamente,  ou  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  sem  a  devida  quitação  dos  tributos  pelos  representantes  legais  da  empresa;  que  os  próprios  autuantes  reconheceram  que  a  V  Pilatti  apresentou  regularmente  as  devidas  declarações,  portanto  não  houve  evidente  intuito  de  fraude;  cita  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  multa  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 5          4 qualificada  só  se  aplica  em  casos  de  existência  real  e  comprovada  a  de  fraude  ou de  comprovado intuito de fraude, não comportando presunção de nenhuma espécie; que a  simples omissão de receitas não representa por si só, caracterização de fraude.  11. No que tange à cisão parcial da V Pilati Empresa de Transportes Rodoviários  Ltda, que resultou na constituição da Exellence Participações e Logísticas, respeitou o  ordenamento  jurídico,  tendo  sido  informado  a  todos  os  órgãos  com  interessa  na  movimentação  patrimonial/fiscal,  e  não  há  prova  de  qualquer  conduta  irregular  a  autorizar a inclusão do impugnante por essa operação.  12. Cientificado em 23/03/2011, pág. 1.326, José Alcioni de Souza apresentou a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.352/1.362,  em  25/04/2011,  por  meio  de  seu  representante legal de págs. 1.363/1.366.  13.  Informa  que  o  mérito  da  autuação  está  sendo  impugnado  pela  V  Pilati  Empresa de Transportes Rodoviários Ltda.  14. Se declara sócio­administrador da empresa e reclama que sua inclusão como  sujeito passivo solidário é medida dissociada da  realidade  fática e  jurídica, por  isso a  impugna, protestando pela ausência dessa solidariedade e  requerendo sua exclusão do  pólo  passivo  da  medida  fiscal,  nos  mesmos  temos  da  impugnação  já  resumida  apresentada por Vilson Pilati.  15. Cientificado conforme págs. 1.321, 1.329/1.332, Valdomiro Pilatti apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.367/1.377,  em  25/04/2011,  em  25/04/2011,  por  meio de seu representante legal de págs. 1.378/1.381, acompanhada dos documentos de  págs. 1.382/1.392.  16.  Informa  que  o  mérito  da  autuação  está  sendo  impugnado  pela  V  Pilati  Empresa de Transportes Rodoviários Ltda.  17. Declara  que  foi  sócio­cotista  da  empresa e  reclama que  sua  inclusão  como  sujeito passivo solidário é medida dissociada da  realidade  fática e  jurídica, por  isso a  impugna, protestando pela ausência dessa solidariedade e  requerendo sua exclusão do  pólo passivo da medida fiscal,   18. Esclarece que, conforme Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas  Sociais,  Confissão  de  Dívida  e  Outras  Avenças,  Ata  de  Reunião  de  Sócios  e  20ª  Alteração do Contrato Social, que anexa, retirou­se da sociedade em 27/03/2006; que as  distribuições de lucros que recebeu se referem a exercícios anteriores, não recebidos até  a  sua  retirada  da  sociedade,  não  implicam  na  sua  inclusão  no  pólo  passivo  deste  processo administrativo;  cita que a  jurisprudência  tem afastado a  responsabilidade do  sócio  nessas  situações,  pois  é  necessário  que  o  sócio  esteja  na  gerência  da  empresa,  quando da ocorrência do fato gerador; que a retirada do sócio antes que se constate a  infração  fiscal  não  permite  que  o mesmo  seja  posto  como  responsável  solidário  pela  dívida.  19. E discorre sobre a solidariedade dos arts. 124, I e 135 do CTN, nos mesmos  termos da impugnação já resumida apresentada por Vilson Pilati, e sobre a cisão parcial  da V. Pilati que originou a Exellence, a fim de concluir que não se lhe aplicam.  20. Cientificado em 24/03/2011, pág. 1.326, Exellence Participações e Logística  Ltda  apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.393/1.398,  em  25/04/2011,  por  meio  de  seu  representante  legal  de  págs.  1.399/1.402,  com  os  documentos  de  págs.  1.403/1.510.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 6          5 21.  Informa  que  o  mérito  da  autuação  está  sendo  impugnado  pela  V  Pilati  Empresa de Transportes Rodoviários Ltda.  22. Declara que é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a  participação  societária em empresas controladas, coligadas  e  ligadas, como cotista ou  acionista, realização de investimentos em bens e direitos próprios, logísticas, transporte  rodoviário de cargas líquidas e a granel e atividade agrícola e pastoril em terras próprias  ou  de  terceiros  e  reclama  que  sua  inclusão  como  sujeito  passivo  solidário  é medida  dissociada da realidade fática e jurídica, por isso a impugna, protestando pela ausência  dessa  solidariedade  e  requerendo  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  medida  fiscal,  e  sucessivamente, a limitação da responsabilidade aos tributos lançados.  23. Entende que a imposição de solidariedade, com base no art. 132 do CTN, que  estabelece a responsabilidade da pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou  incorporação, foi devido à impugnante ter sido constituída em razão de cisão parcial da  V.Pilati, mas,  afirma  vigorar  a  regra  da  tipicidade  cerrada  no Direito Tributário,  não  havendo  que  se  falar  na  extensão  da  regra  que  trata  esse  artigo  a  fim  de  alcançar  a  responsabilidade da empresa resultante da cisão.  24. Com relação ao art. 207, do RIR de 1999, eventual imposição esbarraria no  art.146, III, “b” da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 CF de 1988, ou seja,  porque somente lei complementar tem o condão de impor a responsabilidade, o que é  acolhido pela jurisprudência.  25. Destaca que eventual responsabilidade do impugnante se limita aos tributos,  não  alcançando  a multa,  pois  o  art.  132  do  CTN  não  menciona  essa  exigência;  cita  jurisprudência.  26.  Cientificado  em  24/03/2011,  pág.  1.317,  V.Pilati  Empresa  de  Transportes  Rodoviários  Ltda  apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.511/1.539,  em  25/04/2011,  por  meio  de  seu  representante  legal  de  págs.  1.540/1.543,  mais  os  documentos de págs.1.544/1.918.  27.  Argui,  em  preliminar,  com  base  no  art.  150  e  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  a decadência do  lançamento  referente a fatos geradores anteriores a 24/03/2006, haja vista a ciência da autuação ter  sido em 24/03/2011, e  cita  jurisprudência  administrativa  sobre decadência de  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação.  28. No mérito, afirma não terem ocorrido as supostas  infrações fiscais pois não  foram consideradas as peculiaridades da atividade de serviços de transporte rodoviário  de cargas; que não pode ser arbitrado o lucro com lastro na contabilidade do autuado;  pleiteia  deduções  da  receita  tributável  em  relação  às  contribuições  PIS  e Cofins,  das  receitas de exportações e do ICMS; contesta a aplicação de multa qualificada de 150%  por violar o princípio da proporcionalidade.  29. Sobre as peculiaridades da atividade de serviços de transporte rodoviário de  cargas,  explica  que  é  freqüente  receber  solicitações  de  clientes  em  volume  que  extrapola  sua  capacidade  operacional  e  nestes  casos,  atua  meramente  como  intermediário,  agenciado  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que,  obviamente,  recebem  a  maior  parcela  da  receita;  dessa  forma,  embora  os  valores  transitem  pelas  contas  correntes  do  impugnante,  na  prática,  são  receitas  desses  terceiros  e  como  tal  contabilizadas.  30. Por isso afirma que não ocorreu a insuficiência de recolhimentos de tributos  autuada.  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 7          6 31. Cita acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre  base de cálculo na atividade de agenciamento de cargas ser o valor deste serviço.  32. Reclama que não pode haver arbitramento do lucro, medida extrema admitida  somente depois de esgotados todos os demais meios de apuração do lucro efetivamente  auferido  e  somente  se  a  contabilidade  for  desclassificada  por  apresentar  vícios  que  impossibilitem a apuração, se apresentou a contabilidade em arquivo digital aos fiscais  e estes se utilizaram dos dados nela contidos (transcreve trechos do TVF para prova­lo),  lém  de  que  apresentou  a  DIPJ  pelo  lucro  presumido  e  a  exclusão  dessa  sistemática  efetuada pelos autuantes em 12/2008, retroativa a 2006, baseou­e em presunção de que  o  contribuinte  teria,  no  ano­lendário  2005,  extrapolado  o  limite  de  receita  bruta  permitido,  pois  tal  receita  bruta  foi  definida  na  autuação,  processo  administrativo  nº  10945.002647/200825,  lavrado  em  12/2008,  cujo  recurso  se  encontra  pendente  no  CARF, portanto, não é definitivo.  33. Pelo exposto, afirma que a autuação poderia ter sido pelo lucro presumido ou  pelo  lucro  real  ,  por  conseguinte,  a  autuação  pelo  lucro  arbitrado,  deve  ser  julgada  improcedente.  34. Admitindo, apenas para argumentar, que restem dúvidas quanto aos valores  declarados e recolhidos, informa que significativa parcela do faturamento está isenta da  Cofins e do PIS, conforme art. 149, § 2º, I da Constituição Federal de 05 de outubro de  1988 CF de 1988, e art. 14, II, III e V e § 1º da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de  agosto  de  2001,  porque  são  transporte  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  ou  exportação direta.  35. Por isso, os recolhimentos que efetuou de PIS e Cofins estão alinhados com  as receitas auferidas em 2006 e, para corroborar, junta demonstrativos dos valores das  prestações  alcançadas  pela  isenção,  segregadas  por  filial  (doc.  03)  e  planilhas  detalhadas,  gravadas  em  mídia  eletrônica  (doc.  04),  bem  como  cópias  do  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  –  CTRC  (doc.  05),  por  amostragem, comprovando as receitas isentas de PIS e Cofins.  36. Quanto  à  receita  tributável  pela  Cofins  e  PIS,  ainda  que  fossem  exigíveis,  afirma que deve ser deduzido o valor do ICMS; historia que o art. 195, I da CF de 1988,  estabeleceu a hipótese de base de cálculo de contribuição social  sobre o  faturamento,  que entende ser a receita auferida na venda de mercadorias e serviços, constituindo­se  em norma padrão de incidência; que o legislador infraconstitucional deixou de excluir,  da base de  cálculo da Cofins  e PIS, o  ICMS sobre operação ou prestação do próprio  contribuinte,  apesar  de  essa  parcela  também  não  constituir  receita  própria  do  contribuinte, quando determinou no art. 3º, § 2º, I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, a exclusão do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na condição de substituto tributário; que a Emenda Constitucional EC nº 20, de  1998,  alterou  o  art.  195  da  CF  de  1988,  no  sentido  de  que  as  contribuições  sociais  incidirão sobre receita ou faturamento, mas mesmo essa mudança tendo confirmado o  entendimento de que as contribuições só incidem sobre a receita própria do contribuinte  e não  sobre verbas  incluídas na nota  fiscal que não  ingressam no patrimônio deste, a  fiscalização continua exigindo Cofins e PIS também sobre a parcela do ICMS próprio;  afirma que  a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002,  e  a Lei nº 10.833, de 28 de  dezembro de 2003, foram editadas com base na citada EC, sendo que a “definição do  tipo  tributário  depende  da  análise  de  integração  de  dois  fatores:  base  de  cálculo  e  hipótese  de  incidência,  consoante  o  princípio  constitucional  da  tipologia  tributária  previsto implicitamente nos arts. 145, § 2º e 154, I da CF de 1988; e transcreve voto de  ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  sentido  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo.  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 8          7 37. Aduz  que,  no  seu  caso,  o  recolhimento  da Cofins  e  PIS  pode  ser  feito  no  regime cumulativo da Lei nº 9.718, de 1989, ou não cumulativo, conforme as Leis nº  10.637, de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 2003 (Cofins).  38.  Finalmente,  em  razão  da  distribuição  da  ADC  18/DF  no  STF,  devem  ser  sobrestadas  as  exigências  da  Cofins  e  PIS,  até  decisão  final,  a  fim  de  confirmar  os  valores efetivamente devidos pelo impugnante.  39. Contesta a aplicação de multa qualificada de 150% por violar o princípio da  proporcionalidade;  afirma  que  as  razões  alinhadas  pelo  autuante  no  TVF  para  caracterizar  a  fraude,  conforme  previsto  nos  arts.  71  a  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, não são suficientes para provar que houve ação ou omissão dolosa  do  contribuinte;  que não  foi  demonstrado claramente  fraude; que  a mera  alegação de  insuficiência de recolhimento de tributo é insuficiente para caracterizála, especialmente  se o autuante afirma que o contribuinte apresenta regularmente as diversas declarações  e  estas  são  compatíveis,  ou  seja,  atesta  que  o  autuado  cumpre  regularmente  suas  obrigações o que é comportamento diverso de quem age com evidente intuito de fraude;  por isso, a majoração da multa de ofício é incabível.  40.  Aduz  que  o  fato  de  existir  outra  autuação  referente  ao  ano  de  2005  não  corrobora a tese de fraude e dolo, porque a referida autuação ainda pende de julgamento  e aquela medida fiscal foi lavrada em 2008 , isto é, depois de apurados e recolhidos os  tributos  referentes  a  2006  e,  naquela  autuação,  a  fiscalização  não  entendeu  como  dolosa, aplicando a multa de 75%; e que as fichas cadastrais a que se refere o autuante  revelam apenas o que se discutiu nos autos, ou seja, o faturamento bruto do impugnante  é superior ao de suas receitas próprias, na medida em que contempla também receita de  terceiros, que transitaram temporariamente por suas contas.  41. Afirma que a qualificação da multa violou ao princípios da  razoabilidade e  proporcionalidade,  instrumento  fundamental  para  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos,  e  a  penalidade  pecuniária  excessiva  de  150%  configura  uma  forma  indireta de burlar o comando constitucional que veda o confisco.  42. Invoca também o art. 112 do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  visando  aplicação  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte,  afirmando  que  insuficiência  (que  foi  o  caso)  e  falta  de  recolhimento  de  tributos  são  situações  distintas,  o  que  pressupõe  imposição  de  penalidades  também  distintas.  43.  Por  isso,  afigura­se  desproporcional  a  penalidade  aplicada,  dado  que  há  alternativa menos gravosa para o caso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  –  PR  prolatou  o  Acórdão  06­35.253  (sessão  de  19/01/2012)  mantendo  o  lançamento  na  integralidade, bem como a sujeição passiva dos responsáveis solidários.  A  pessoa  jurídica  e  os  coobrigados  apresentaram  recurso  voluntário  a  este  Colegiado, ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 9          8 Voto        Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Pelo exame dos autos constata­se que, dentre as razões de defesa, foi suscitada a  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIs e da Cofins.  Essa matéria  está  sendo  discutida  no  STF  submetida  ao  crivo  da  repercussão  geral nos termos do art. 543­B do CPC, conforme decisão prolatada no RE 574705).  Sendo  assim,  conforme  §  1º,  do  art.  62­A,  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do CARF, o  julgamento do processo deverá ser  sobrestrado até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Relator            Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10540.001705/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Apenas existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) Em preliminares: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 01/1999 a 09/2001, com base na regra do artigo 150, parágrafo 4º do CTN. (ii) No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado na art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. (iii) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação a empresa BERTIN LTDA. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Apenas existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) Em preliminares: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 01/1999 a 09/2001, com base na regra do artigo 150, parágrafo 4º do CTN. (ii) No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado na art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. (iii) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação a empresa BERTIN LTDA. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  (i)  Em  preliminares:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências de 01/1999 a 09/2001, com base na regra do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  (ii) No mérito:  por  unanimidade  de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  para  determinar o  recálculo da multa, de acordo com o determinado na art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  (iii)  Por  unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação a  empresa  BERTIN  LTDA.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Daniele  Souto  Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.682  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Secretaria da Receita Previdenciária que  julgou procedente o  lançamento consubstanciado no  AI  DEBCAD  37.018.263­4,  oriundo  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  previsto  no  art. 32,  IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, por  ter a empresa  apresentado GFIP’s com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal, fls. 10/11, relata que a empresa omitiu fatos geradores das  contribuições previdenciárias em GFIP’s,  estando  inseridos em  levantamentos constantes nos  Autos de Infração de obrigação principal nº 10540.001170/2007­32 e nº 10540.001709/2008­ 34,  o  qual  o  presente  processo  está  apensado  e  estão  sendo  conjuntamente  submetidos  a  julgamento.   Os levantamentos que a autuação faz menção são os seguintes:  1. Levantamento do Auto de Infração nº 10540.001170/2007­32:   1.2.  Levantamento  PRA  –  PRODUÇÃO  RURAL  LENHA:  compreendendo os  valores  não  declarados  em GFIP  nas  competências  01/1999  a  06/2006,  refere­se  a  fatos  geradores  decorrentes  da  comercialização de  lenha, adquirida pela  empresa de produtores  rurais  pessoas físicas, conforme verificados em lançamentos contábeis;  2. Levantamentos do Auto de Infração nº 10540.001709/2008­34:  2.2. FND – Folha não declarada em GFIP:  neste  levantamento consta  fatos  geradores,  apurados  por  meio  da  folha  de  pagamento,  não  declarados  em GFIP  que  faz  parte  dos  lançamentos  diferença  folha  x  GFIP. Esta diferença, na parte relacionada ao período de abril de 2005 a  junho de 2006, foi encontrada por intermédio do arquivo magnético, nos  padrões do MANAD, fornecido pela empresa  2.3.  ND1  –  Não  declarado  em  GFIP:  levantamento  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais,  inclusive  pró­labore,  no  período  de  janeiro  de  1999  a  fevereiro  de  2006.  As  contribuições  não  foram  declaradas  em GFIP,  nem  em  folha  de  pagamento,  tendo  sido  feitas  com  base  na  contabilidade (livro razão em meio papel até o ano de 1999 e em meio  digital a partir do ano de 2000).  2.4.  ND2  – Não  declarado  em GFIP  Frete:  levantamento  apurado  com  base  nos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos),  por  meio  da  contabilidade  cujo  pagamento  fora  lançado  na  conta  3.2.1.03.015  –  Fretes  e  carretos. O  período é de janeiro de 1999 a março de 2006.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 A  autoridade  fiscal  ainda  relata  que  a  empresa  MAFRIP,  conforme  fora  verificado  nas  atas  do Conselho  de Administração,  era  controlada  até  outubro  de  2004  pela  COOPARDO – Cooperativa Mista do Médio Rio Pardo Ltda., data em que transferiu a quantia  de 7.073.089 ações para o grupo Bertin Ltda.,  assumindo este grupo o  controle  acionário da  MAFRIP, pelo que se observa no artigo 4º de seu Estatuo. Dessa forma, restou caracterizado,  pela fiscalização, grupo econômico, fundamentando­se no art. 748 da Instrução Normativa SRP  – IN nº 03/2005.  A autuação foi lavrada no montante de R$ 254.024,66 (duzentos e cinquenta  e quatro mil vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa Mafrip Matadouro  Frigorífico  Rio Pardo S/A contestou a autuação por meio de  instrumento de  fls. 247/249, assim como a  responsável tributário Bertin Ltda nas fls. 289/299.  DA DECISÃO DA DRJ   Após  analisar  os  argumentos  da  então  Impugnante,  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária  de  Vitória  da  Conquista/BA  prolatou  a  Decisão­Notificação  nº  04.423.4.0040/2007,  fls.  342/349,  a  qual  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui  infração apresentar ao INSS  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV c/c  § 5º, do art. 32, da Lei n.º 8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a MAFRIP  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  fls.  362/364,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  alegando  que  as  GFIP’s  foram  apresentadas,  a multa  aplicada  é  em  valor muito  superior,  uma  vez  que deve  ser  aplicado  o  limite de até 10 vezes o mínimo, segundo o art. 283, caput, do Decreto nº 3.048/99, fixando a  monta limite R$ 11.156,95.  A responsável tributária BERTIN LTDA. também interpôs tempestivamente  Recurso Voluntário, fls. 367/380, alegando, em síntese: Inexistência de responsabilidade; Erro  de direito; Falta de provas das condições de aplicação da legislação; Cerceamento do direito de  defesa; Não inclusão da COOPARDO como acionista controlador.  É o relatório.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.682  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 385, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Nessa  esteira,  é  possível  verificar  através  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 25/26, que dentre os documentos verificados pela autoridade fiscal, constata­ se a existência de comprovantes de recolhimentos, o que demonstra a existência de antecipação  do pagamento, com a conseqüente aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Ademais,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  acessória  em  epígrafe  está  estritamente  vinculado  aos  fatos  geradores  omissos,  ou  seja,  à  obrigação  principal,  cujos  processos foram reconhecida a decadência, não há razões que impeçam a aplicação do instituto  da decadência ao caso em tela.  Portanto,  considerando  que  o  período  de  apuração  compreende  as  competências de 01/1999 a 06/2006 e a notificação ocorreu apenas em 17/10/2006, tem­se que  o prazo decadencial alcançou as omissões verificadas nas competências de 01/1999 a 09/2001.  DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.682  S2­C4T3  Fl. 5          7 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/91 do Decreto nº  3.048/99 ou  (b)  a norma atual, nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  DESCARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  A  fiscalização  imputou  responsabilidade  solidária  à  empresa  BERTIN  LTDA., alegando que  anteriormente  à 2004 a  empresa  autuada até então era controlada pela  COOPARDO, momento em que se operou a transferência de uma quantidade significativa de  ações, passando, desta  feita, o controle para a empresa  imputada como responsável solidária,  razão pela qual restaria configurado grupo econômico.   Contudo,  em  se  tratando  de  caracterização  de  grupo  econômico  na  seara  fiscal,  independentemente dos fundamentos expostos,  tem­se que o mero fato de as empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo  econômico  não  é  suficiente  a  ensejar  a  solidariedade  no  pólo  passivo  de  uma  demanda  fiscal,  fazendo­se  imprescindível  a  demonstração  da  prática  conjunta do fato gerador pelos demais responsáveis tributários.  O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico neste sentido,  tendo se manifestado em vários precedentes, assim como dispõe em recente julgado:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA  7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  Não  caracteriza  a  solidariedade  passiva  em  execução  fiscal  o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes do STJ  2.  Para  verificar  as  alegações  da  parte  agravante  de  existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em  contraposição  ao  que  foi  decidido  pelo  Tribunal  de  origem,  é  necessário o revolvimento de matéria de provas, o que é inadmissível  em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg no Ag 1240335/RS, Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, Dje 25/05/2011)  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.682  S2­C4T3  Fl. 6          9 ____________________________________________________  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS,  REL MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011 E AGRG NO AG  1.240.335/RS,  REL  MIN.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  dessa  Corte  firmou  o  entendimento  de  que  o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário o reexame de matéria  fático­probatória para se chegar a  conclusão  diversa,  o  que  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte,  segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja  recurso especial.  3.Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.   (AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012)  O grupo econômico  restou caracterizado,  segundo a  fiscalização, através da  transferência de ações por parte da COOPARDO à empresa BERTIN LTDA. Conforme relata,  até  então  a  empresa  era  controlada  pela  referida  cooperativa,  passando  agora,  através  das  transferências de ações, o controle para a responsável tributária imputada.  Neste  aspecto,  a  autoridade  fiscal  não  esmiuçou  detalhes  cruciais  para  identificação e caracterização de grupo econômico. A mera  transferência de ações não atesta  que  a  prática  comum  do  fato  gerador,  de  que  efetivamente  a  responsável  solidária  tenha  realizado atos em comum para a ocorrência do fato gerador.   A  inexistência  de  elementos  probatórios  suficientes  a  ensejar  a  dita  caracterização,  impede que se estabeleça uma  relação  jurídica de  solidariedade por não  estar  devidamente comprovada a prática comum do fato gerador.   Este é o entendimento que prevalece neste Conselho:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2004, 2005  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se  a  responsabilidade  solidária  a  terceira  pessoa  quando  comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  a  pessoa  a  quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso  I do CTN.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 (CARF.  1ª  SEJUL,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº.  10240.001582/2009­19.  Conselheiro  Relator  Antônio  Bezerra  Neto.  Sessão de 23/02/2011)  ____________________________________________________  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, I,  DO CTN, ALÍQUOTA. TAXA SELIC.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal, segundo prevê o art. 124, 1, do CTN.   Entende­se por pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  as  que  participem  e  colaborem, entre si, da mesma situação que leve à constituição do fato  gerador da obrigação tributária, como os co­gestores.  O beneficio da aposentadoria especial será financiado com os recursos  provenientes da contribuição de que trata o inciso 11 do art. 22 da Lei  8,212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado a serviço da empresa.  Embargos Acolhidos.  Crédito Tributário Mantido.  (CARF.  2ª  SEJUL,  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº.  36582.0020.36/2004­11.  Conselheiro  Relator  Damião  Cordeiro  de  Moraes. Sessão de 19/08/2010)  Nessa  esteira,  o  entendimento  presentemente  exarado  também  encontra  guarida  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  julgados  a  seguir  destacados:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA 7/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum  entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de  leasing na ocorrência do  fato  gerador  do  crédito  tributário  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.682  S2­C4T3  Fl. 7          11 ____________________________________________________  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  CONGLOMERADO  FINANCEIRO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO  CTN. NÃO­OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.  1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico,  o  que  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  provocar  a  solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas"  (HARADA,  Kiyoshi.  "Responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse comum na situação que constitua o fato gerador").  2.  Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa coligada ou do mesmo grupo econômico.  3. Recurso especial desprovido.  (REsp  nº.  834.044/RS  ­  2006/0065449­1  –  Ministra  Denise  Arruda  –  Data do Julgamento em 11/11/2008)  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  a  efetiva  participação  da  empresa  solidária BERTIN LTDA. na consecução da prática comum dos fatos geradores em epígrafe,  não se vislumbram as hipóteses que permitam a imputação de responsabilidade a terceiros.   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para:  preliminarmente  (i)  reconhecer  a  decadência  das  competências  de  01/1999  a  09/2001;  e,  no  mérito, (ii) excluir do pólo passivo da autuação BERTIN LTDA; (iii) assim como determinar o  recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  descrita no corpo do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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5730471 #
Numero do processo: 19311.000351/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para tramitação conjunta com os processos relativos à obrigação principal. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000351/2009­81  Resolução nº  2402­000.385  S2­C4T2  Fl. 82          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E  EDUCACIONAL ATIBAIENSE em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de  Infração  n.  37.170.426­0,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  registrar  em  sua  contabilidade  os  valores  de  gratuidades  concedidas  a  seus  empregados,  no  caso  bolsas  de  estudo,  consideradas  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta,  omitindo,  portanto fatos geradores de contribuições previdenciárias.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/07/2008 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.64),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  a.  a  necessidade  do  julgamento  em  conjunto  do  presente  Auto de Infração com os demais processos nos quais se  discute  a obrigação  principal,  qual  seja  a  incidência ou  não  das  contribuições  sobre  a  concessão  de  bolsas  de  estudo;  b.  que  não  houve  qualquer  equívoco  na  escrituração  contábil, uma vez que, em não sendo as bolsas de estudo  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  todos  os lançamentos efetuados estavam corretos;  c.  requereu, portanto, a anulação da multa;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000351/2009­81  Resolução nº  2402­000.385  S2­C4T2  Fl. 83          3   VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  Conforme  já  relatado,  trata­se  da  imposição  de  multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  registrar  em  sua  contabilidade  os  valores  de  gratuidades  concedidas  a  seus  empregados.  Em  que  pese  em  alguns  casos,  referida  infração  independer  do  lançamento  principal, não é o que verifico nos autos do presente processo, eis que a autuação se deu pela  apresentação de contabilidade com informações divergentes da realidade pelo simples fato da  não  consideração  do  contribuinte  que  as  bolsas  de  estudo  não  fariam  parte  da  escrituração  relativa às contribuições previdenciárias.  Da  análise  do  TEAF  e  da  própria  defesa  apresentada,  percebe­se  que  a  recorrente  teve  contra  si  lavrados  outros  Autos  de  de  Infração,  conforme  resta  indicado  no  TEAF de fls. 40  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente  nos  quais  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  rubrica bolsa de estudos.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente  julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.908966/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 131          1 130  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.908966/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.377  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  OZYX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  36003.13198.280906.1.3.02­8222  20010.40422.030507.1.7.02­0609,  38690.49975.030507.1.7.02­7328,  39831.73638.010807.1.3.02­3012,  01132.42714.150906.1.3.02­7930,  08474.60275  290107.1.3.02­6554  e  17985.46024.030907.1.3.02­7805,  fls.  08­12,  utilizando­se  de  saldo  negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.789,03 do ano­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 89 66 /2 00 8- 10 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 132          2 calendário de 2002, apurado pelo regime do lucro real anual, para compensação dos débitos ali  confessados.   Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 02, as informações relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  credito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) [fls. 31­79] correspondente ao período  de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$1.789,03.  Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP:  36003.13198.280906.1.3.02­8222  20010.40422.030507.1.7.02­0609  38690.49975.030507.1.7.02­7328  39831.73638.010807.1.3.02­3012  01132.42714.150906.1.3.02­7930  08474.60275290107.1.3.02­6554  17985.46024.030907.1.3.02­7805  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 1º, art. 6º, art. 28  e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02, com os argumentos discriminados.  Tece esclarecimentos sobre os fatos e suscita que:  Da Existência do Crédito Utilizado pela Empresa  A  Receita  Federal  não  está  homologando  as  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMP’s, por entender que o crédito utilizado é inexistente.  Segundo  se  extrai  do  despacho  decisório,  a  não  homologação  decorreu  da  constatação  de  que  não  houve  apuração  de  credito  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Ocorre  que  ao  analisar  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2003 — ano base 2002, enviada em 30/06/2003, é notória  a existência do crédito utilizado na compensação.  Conforme se verifica das fls. 46 da DIPJ de 2003 (ano base 2002), a empresa  apurou crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$1.789,03. Essa  quantia é o resultado da soma dos seguintes impostos: R$640,64 e R$1.148,39 (fls.  46 da declaração em questão juntada no anexo III).  Ainda,  convém  salientar  que  em  o  crédito  pleiteado  é  devido  posto  que  a  empresa apurou prejuízo em todo o período, como pode se verificar da DIPJ inserida  no anexo III (fls. 5/11).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 133          3 Por toda a fundamentação ora aduzida, deve ser revisto o despacho decisório  que  por  entender  que  o  crédito  era  inexistente  não  homologou  as  compensações  efetuadas pela empresa ora manifestante.  Do Pedido   Face  ao  exposto,  requer  se  digne  Vossa  Senhoria,  com  o  devido  respeito,  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e,  conseqüentemente,  homologar  as  compensações  realizadas.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 29.288, de 19.11.2010, fls. 100­107:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2002   PER/DCOMP.  SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  0  VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  única  via  admissível  para  a  efetuação  de  compensação  é  por  meio  da  entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras  de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, art. 74, da Lei 9.430/06;  e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação,  conforme o §1°. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do §14  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser saldo  negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que  informe no PER/DCOMP  idêntico valor de  saldo negativo de  IRPJ  em  relação ao  que foi informado na DIPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  07.12.2010,  fl.  121,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.12.2010,  fls.  122­126,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Da Existência do Crédito Utilizado pela Empresa   A  Receita  Federal  não  está  homologando  as  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMP’s, porque os créditos utilizados nas mesmas já foram utilizados para  pagar outros débitos, conforme declarado nas DCTF's relativas ao 3º e 4º Trimestre  de 2003.  Cumpre  esclarecer  que  a  empresa  recolheu  IRPJ/CSLL  por  estimativa  com  base  na  receita.  Sendo  assim,  por  ocasião  do  fechamento  do  balanço  apurou  prejuízos em todos os meses conforme informado na DIPJ.  Ocorre  que  a  DCTF  correspondente,  foi  entregue  informando  débito  do  imposto por estimativa e o pagamento efetuado, o que, por óbvio, deveria  ter sido  retificado  na  época  quando  do  fechamento  do  balanço  que  não  apurou  nenhum  débito.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 134          4 Por  essa  razão,  a  fim  de  corrigir  o  erro  cometido,  a  empresa  procedeu  à  retificação das DCTF's relativas ao 3° e 4° Trimestre de 2003, conforme se denota  dos documentos juntados no anexo III da impugnação.  Convém  destacar  que  mesmo  o  erro  ocorreu  quando  da  apresentação  das  DCTF's o fato é que o crédito utilizado nas compensações é existente.  Por toda a fundamentação ora aduzida, deve ser revisto o despacho decisório  que  por  entender  que  o  crédito  era  inexistente  não  homologou  as  compensações  efetuadas pela empresa ora recorrente.  Do Pedido   Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo­se os autos  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF da Secretaria da Receita  Federal para que conheça, julgue e dê provimento ao presente recurso, reconhecendo  o crédito pleiteado e, conseqüentemente, homologando as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 135          5 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 136          6 O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial3.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada  ano. O  IRPJ  a  ser  pago  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder  a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento4.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza5.  A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRRF incidente  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente6.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  devem  ser  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  podem ser rateados pelos períodos a que competirem, ou seja, podem ser rateados segundo o  regime de  competência. Ademais,  os  rendimentos da pessoa  jurídica  ficam sujeitos  ao  IRRF  quando ocorrer o pagamento ou o crédito contábil da fonte pagadora7.  A  pessoa  jurídica  está  obrigada  a  prestar  à  RFB  informações  sobre  os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior com indicação da natureza  das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ das pessoas  que  o  receberam,  bem  como  valor  do  imposto  de  renda  retido  da  fonte.  Também  a  pessoas  jurídica  que  efetuar  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte devem  fornecer,  em duas vias,  à pessoa  jurídica beneficiária o Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte8.   Vale  esclarecer  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80). A legislação prevê que o  valor  do  IRRF  é  considerado  como  antecipação  do  IRPJ  devido  referentes  aos  códigos  de  arrecadação nºs:                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal: art. 17 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 65 e art. 76 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  8 Fundamentação  legal: art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº  2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 13 da Lei nº 4.154, de  28 de novembro de1962 e art. 1º da Lei nº 6.623, de  23 de março de 1979.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 137          7 ­ 3426 ­ aplicações financeiras em renda fixa (art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995); e  ­ 6800 – fundo de investimento financeiro ­ renda fixa (art. 73 e art. 76 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 29, art. 30, art. 31 e art. 32 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Recorrente afirma que tem direito ao reconhecimento do saldo negativo de  IRPJ  no  valor  de R$1.789,03  do  ano­calendário  de  2002,  apurado  pelo  regime do  lucro  real  anual.  Analisando a Ficha 12A  ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fl.  42,  do  ano­ calendário de 2002, tem­se que todos os valores ali encontram­se zerados.  Na  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado  foi  informado  o  valor  de  R$9.219,68 a título de Outras Receitas Financeiras.  Na Ficha 43 – Demonstrativo de Imposto e Renda Retido na Fonte constam:  01. CNPJ da Fonte Pagadora: 58.160.789/0001­28   Nome: BANCO SAFRA S/A   Código da Receita: 3426 ­ Aplicações financeiras de renda fixa   Rendimento Bruto 3.203,25  Imposto de Renda Retido na Fonte 640,64  02. CNPJ da Fonte Pagadora: 58.160.789/0001­28   Nome: BANCO SAFRA S/A   Código da Receita: 6800 ­ Aplicações financeiras em fundos de  investimentos ­ renda fixa   Rendimento Bruto 5.742,02   Imposto de Renda Retido na Fonte 1.148,39  Nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) retificadoras,  fls. 96­99, apresentadas pelo Banco Safra S/A, CNPJ 58.160.78910001­28, encontram­se que:  ­ código 3426 – Rendimento Bruto – R$3.493,04 – IRRF – 698,59; e  ­ código 6800 – Rendimento Bruto – R$5.742,29 – IRRF – 1.148,43.  Verifica­se assim que houve erro no preenchimento na Ficha 12A  ­ Cálculo  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ,  fl. 42, do ano­calendário de 2002, que se  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 138          8 encontra demonstrado pelo cotejo com as DIRF apresentadas pela fonte pagadora, Banco Safra  S/A, fls. 96­99.  Deve ser reconhecido direito creditório pleiteado, pois restaram comprovadas  inequivocamente a liquidez e a certeza, mediante a produção nos autos do conjunto probatório  robusto, no valor de R$1.789,03 a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002  decorrente  do  IRRF,  que  deve  ser  considerado  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  constantes  nos  presente  autos  até  o  limite  deste  crédito. Nesse  sentido, fica superado o erro de preenchimento da Ficha 12A  ­ Cálculo do Imposto de Renda  sobre  o  Lucro  Real  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), fl. 42, do ano­calendário de 2002.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$1.789,03  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2002, decorrente do  IRRF, que deve ser considerado para  fins de  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  constantes  nos  presente  autos  até  o  limite deste crédito.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10120.721624/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2011 ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. A deficiência física, decorrente de deformidade adquirida de membros, que não estética, é uma das hipóteses de deficiência enumeradas pela Lei nº 8.989/95. Apresentado nos autos laudos que atestem a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes há de ser reconhecido o direito à isenção.
Numero da decisão: 3102-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luis Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiro, Demes Brito e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721624/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.269  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IPI. ISENÇÃO  Recorrente  CARLOS FRANCISCO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/01/2011  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  A deficiência  física,  decorrente de deformidade  adquirida de membros,  que  não  estética,  é  uma  das  hipóteses  de  deficiência  enumeradas  pela  Lei  nº  8.989/95.  Apresentado  nos  autos  laudos  que  atestem  a  presença  de  deficiência prevista nas normas pertinentes há de ser reconhecido o direito à  isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luis  Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiro, Demes Brito e José Fernandes do  Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 16 24 /2 01 1- 12 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 entender que “a isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores restringe­se às  hipóteses citadas em seu art.1º, bem como àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme  interpretação expressa no art.2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 988/2009. Assim,  é de se indeferir o pedido quando o laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista  nas normas pertinentes.”.   O  ora  Recorrente  requereu  o  reconhecimento  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI (fl. 2), incidente na aquisição de automóvel de passageiros ou  veículo de uso misto, de fabricação nacional, em que a pessoa requerente declara ser portadora  de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou de autismo. Instruiu seu pedido com  os  seguintes  documentos  (fls.  5,  7  a  8):  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial (fl. 3), Declaração de que é segurada do Regime Geral de Previdência Social (fl.  4), Laudo de Avaliação – Deficiência Física e/ou Visual, de Serviço Médico Privado integrante  do SUS (fls. 9 a 11), e Laudo Médico particular (fl. 12).  Os extratos de sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil mostram  a situação fiscal da pessoa requerente (fls. 20 a 24) e noticiam a autorização de Isenção do IPI  anterior. (2008)  A  DRF  em  Goiás  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  pedido  do  contribuinte  por  entender  que  “fratura  óssea  é  uma  emergência  médica  e  dor  e  limitação  funcional  que  não  sejam  causadas  pelas  deficiências  previstas  na  legislação,  não  se  incluem  entre as deficiências a cujos portadores a lei outorga a Isenção do IPI na aquisição de veículo.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  instruindo­a com um novo laudo oficial, no qual atestaria que é portador de deficiência física.  Antes  de  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  o  Presidente  da  3ª  Turma da DRJ de Juiz de Fora solicitou a produção de diligência nos seguintes termos (fl. 51):  Que se intime a interessada a apresentar novo laudo (nos moldes  do anexo IX da IN SRF Nº 988/2009), que analise as sequelas da  “FRATURA  DO  PIVOT  DO  JOELHO”  e  as  enquadre  na  codificação CID10.  Além  disso,  que  se  leve  em  conta,  no  novo  laudo,  as  denominações que constam da Lei nº 8989/95 como deficiências  passíveis  de  concessão  do  benefício  (paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia, hemiplegia ou hemiparesia).  Também  que  se  considere  o  fato  de  que  se  há  deformidade  adquirida de membro, que tal seja dito explicitamente.  OBS:  A  INTIMAÇÃO  DEVE  REPRODUZIR  OS  EXATOS  TERMOS DO TEXTO SUPRA.   Às fls. 56/57 foi anexado aos autos laudo no modelo do Anexo IX da Receita  Federal,  assinado por  três médicos, no qual atestam que o ora Recorrente é deficiente  físico,  com limitação funcional do membro inferior esquerdo. Além disso, à fl. 58 foi anexado laudo  emitido pelo SUS, no qual atesta,  igualmente, que o Recorrente tem limitação funcional, não  conseguindo  mais  realizar  as  atividades  laborativas.  Já  à  fl.  59  foi  apresentado  laudo  da  Ortoclínica  Bueno  que  atesta  que  o  Recorrente  tem  limitação  funcional  importante,  não  conseguindo mais realizar suas atividades laborativas.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10120.721624/2011­12  Acórdão n.º 3102­002.269  S3­C1T2  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 01/01/2011  ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.1º,  bem  como  àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação  expressa no art.2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  988/2009. É de se indeferir o pedido quando o laudo médico não  atesta a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Irresignado com a decisão da DRJ em Belo Horizonte, o contribuinte recorre  a este Conselho, basicamente repetindo as razões apresentadas na sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  restringe­se a verificar se há prova nos autos o ora Recorrente é portadora de deficiência física  nos termos do art. 1º da Lei nº 8989/95 c/c o art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, fazendo jus, por  esse mesmo motivo, à isenção de IPI de que tratam estes dispositivos normativos.   Pois bem. A isenção do IPI sobre a saída de automóvel de passageiros ou de  uso  misto  é  outorgada  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autistas. É deficiente físico o portador de, pelo menos, uma das formas nomeadas  na Tabela I, na dicção do art. 1º, inciso IV, e §1º da Lei nº 8.989, de 24/2/1995, alterado pelas  Leis nº 9.317, de 5/12/1996, e nº 10.690, de 16/6/2003:  Tabela I – Deficiências Físicas que asseguram direito à Isenção do IPI1  1. Paraplegia   2. Paraparesia   3. Monoplegia  4. Monoparesia   5. Tetraplegia   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 6. Tetraparesia  7. Triplegia   8. Triparesia   9. Hemiplegia  10. Hemiparesia   11. Amputação de Membro   12. Ausência de Membro  13. Paralisia Cerebral   14. Ostomia   15. Nanismo  16. Membro com Deformidade* Congênita Não Estética**  17. Membro com Deformidade* Adquirida Não Estética**  * Deformidade, no Dicionário de Termos Médicos, significa: “a malformação  congênita grosseira do corpo que é evidenciada pela observação visual simples”; A Lei admite  também a deformidade adquirida de membro;  ** Somente dão direito à isenção do IPI as deformidades de membros (braços  ou pernas) que não sejam meramente estéticas e que causem dificuldades para o desempenho  da função física do respectivo membro  Referidos enunciados legais prescrevem o seguinte:  Lei nº 8.989/95  Art.1º(...)  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  Decreto nº 3.298/99   Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:   I  –  deficiência  física:  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10120.721624/2011­12  Acórdão n.º 3102­002.269  S3­C1T2  Fl. 13          5 que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)  Como  se  vê,  uma  das  modalidades  de  deficiência  física  é  justamente  a  deformidade adquirida de membros, exceto as deformidades estéticas, definida na Tabela I, na  dicção do art. 1º, inciso IV, e §1º da Lei nº 8.989, de 24/2/1995, alterado pelas Leis nº 9.317, de  5/12/1996, e nº 10.690, de 16/6/2003, justamente como aquelas que causem dificuldades para o  desempenho da função física do respectivo membro.  Ora, como é possível verificar do relato acima, a Recorrente juntou aos autos  uma série de  laudos, oficiais ou não,  sendo que em  todos está  atestado expressamente que é  deficiente  físico,  tendo  limitação  funcional  importante,  não  conseguindo  mais  realizar  suas  atividades laborativas.  Para  que  não  pairem  dúvidas,  vale  lembrar  os  laudos  apresentados  ao  processo:  à  fl.  09  consta  laudo  na  qual  a  equipe  médica  nomeou  a  deficiência  como  “Deficiência Física” e, no campo: Descrição detalhada descreveu a deficiência como: “Dor e  limitação  funcional do membro  inferior direito  em decorrência de  fratura do pivot do  joelho  com  perda  óssea  (CID­10:  S72.4  –  Fratura  da  extremidade  distal  do  fêmur;  M25.5  –  Dor  articular)”. Às fls. 56/57 foi anexado aos autos outro laudo no modelo do Anexo IX da Receita  Federal,  assinado por  três médicos, no qual atestam que o ora Recorrente é deficiente  físico,  com limitação funcional do membro inferior esquerdo. Além disso, à fl. 58 foi anexado laudo  emitido pelo SUS, no qual atesta,  igualmente, que o Recorrente tem limitação funcional, não  conseguindo  mais  realizar  as  atividades  laborativas.  Já  à  fl.  59  foi  apresentado  laudo  da  Ortoclínica  Bueno  que  atesta  que  o  Recorrente  tem  limitação  funcional  importante,  não  conseguindo mais realizar suas atividades laborativas.  Vale,  ainda,  destacar  que  tanto  o  laudo  da  fl.  9  como  o  da  fl.  56  foram  elaborados de acordo com as normas e requisitos para a emissão de laudos e avaliações para o  benefício previsto na Lei nº 8.989, de 24/2/1995.  Sendo  assim,  e  somando­se  a  estas  provas  o  fato  de  o  contribuinte  já  ter  reconhecido  anteriormente  pela  Receita  Federal  o  presente  benefício,  há  de  ser  deferido  o  pedido do contribuinte. Afinal, diversamente do que sugere a decisão recorrida, os elementos  de prova são mais do que suficientes para atestar que o Recorrente é portador de deficiência  física,  decorrente  de  deformidade  adquirida  de  membros,  que  não  estética,  a  qual  está  textualmente relacionada no art. 1º, §1º da Lei nº 8.989/1995.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10218.720810/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua deve prevalecer, mormente quando calcado em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 161          1 160  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720810/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.182  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  ITR ­ APP, ARL e VTN  Recorrente  NASSANDRO FERREIRA GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta  da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  deve  prevalecer,  mormente  quando  calcado em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 08 10 /2 00 7- 79 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 162          2 NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 10/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  NASSANDRO  FERREIRA  GARCIA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/03,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Araguaina,  com  área  total  de  4.356,0 ha  (NIRF  6.945.438­8),  relativo  ao  exercício  2004,  no  valor  de  R$ 26.014,02,  incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 28/12/2007.  As  infrações  imputadas ao contribuinte  foram glosa total da área de reserva  legal, por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e arbitramento do Valor  da Terra Nua (VTN), ancorado em Laudo de Avaliação, apresentado pelo contribuinte:  ITR 2004  Declarado  Apurado na  Notificação   03­Área de Reserva Legal  3.484,8 ha  0,0 ha  20­Valor da Terra Nua  R$ 26.400,00  R$ 137.214,00    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  considerada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão DRJ/BSA nº 03­46.450, de 14/12/2011, fls. 113/126.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/08/2013,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  128,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/09/2013,  recurso  voluntário, fls. 130/158, trazendo as seguintes alegações:  ­  que  está  pacificado,  praticamente  sumulado,  que  não  é  necessária  a  prévia  averbação  da  área  de  reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel,  tampouco  apresentação de ADA.  ­  que  a  averbação  da  reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel  não  é  fator  preponderante para a  sua existência,  uma vez que não é o  ato de  averbação que  a  constitui, tanto que o proprietário está obrigado a respeitá­la, independentemente de  a mesma estar ou não averbada.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 163          3 ­  que  a  própria  legislação  que  rege  a matéria  prevê  expressamente  a  dispensa  de  apresentação  do ADA  para  fins  de  comprovação  da  existência  de  reserva  legal  e  áreas  de  preservação  permanente,  ressalvado  apenas  a  cobrança  do  imposto  suplementar, caso declaração não seja verdadeira, o que obviamente não é o caso, já  que está provado que a área em questão  tem sua cobertura  florestal absolutamente  intacta.  ­ que a Receita Federal não poderia condicionar a aceitação do Laudo de Avaliação  ao enquadramento deste às disposições da NBR/ABNT 14653­3.  ­ que o procedimento da Receita Federal está à revelia da realidade, já que se baseia  por  tabelas,  as  quais  não  levam  em  consideração  os  fatores  peculiares  do  imóvel,  mas, tão somente, a localização do imóvel.  ­ que  requer o  reconhecimento da existência da área de  reserva  legal  e da área de  preservação permanente e o reconhecimento e aceitação dos valores estipulados no  laudo de avaliação apresentado durante o procedimento fiscal.  É o Relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 164          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Muito  embora  o  lançamento  apenas  trate  de  área  de  reserva  legal  e  de  arbitramento  do VTN,  da  leitura  do  recurso  verifica­se  que  o  contribuinte  pretende  ver  sua  DITR  do  exercício  2004  retificada,  posto  que  nos  cálculos  que  faz  para  chegar  ao  imposto  suplementar devido, fls. 152, inclui uma área de preservação permanente de 262,9 ha. Como tal  área não havia sido originalmente informada, conclui­se pela pretensão de uma retificação da  DITR.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  defesa,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA) é condição  imprescindível para fins de redução do  imposto a  pagar. A partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação  à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal.  No presente caso, o ITR exigido no lançamento refere­se ao exercício 2004 e  a  não­apresentação  do  ADA  implica  em  descumprimento  dos  requisitos  necessários  para  a  concessão da isenção.  Nessa  conformidade, não há como  acatar o pedido de  retificação da DITR,  para fins de reconhecimento da área de preservação permanente, tampouco pode­se cancelar a  glosa da área de reserva legal, promovida pela autoridade fiscal.  Como se vê, a simples ausência do ADA é condição suficiente para manter a  glosa  da  área  de  reserva  legal,  contudo,  no  presente  caso,  soma­se  a  este  fato  a  falta  de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 165          5 averbação da referida área junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de  imóveis competente. Também, ao contrário do entendimento da defesa, a averbação é condição  necessária para a fruição do benefício da isenção.  Para o  estudo  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  o  §1º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996 e o art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10 (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 166          6 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A Lei nº 9.393, de 1996, determina que para os efeitos de apuração do ITR,  considera­se área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente  e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Já do caput do art. 16,  acima transcrito, se infere que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e  suprimir  áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (as  quais  não  sejam  consideradas  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada)  desde  que  se  comprometa a manter, a título de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos  percentuais  definidos  no  mesmo  artigo.  E  este  compromisso  deve  ser  firmado  mediante  averbação da área designada como reserva legal junto à margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente.  Logo, não assiste razão ao contribuinte quando afirma que a área de reserva  legal decorre de  lei. Muito pelo  contrário,  a decisão de possuir  ou não área de  reserva  legal  parte do proprietário do imóvel, que no interesse de suprimir áreas de floresta ou de vegetação  nativa,  existentes  em  sua  propriedade,  opta  por  formalizar  a  área  de  reserva  legal  em  seu  imóvel.  Como se vê, a averbação das áreas de reserva legal é fato constitutivo e não  declaratório,  ou  seja  somente  passam  a  existir  mediante  sua  formalização,  que  se  dá  por  averbação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Ou seja, somente há  que  se  falar  em  área  de  reserva  legal  depois  de  sua  respectiva  formalização,  mediante  averbação na matrícula do imóvel.  Nessa  conformidade,  também  em  razão  da  falta  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  junto  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, deve ser mantida a glosa perpetrada pela autoridade fiscal no lançamento.  Por  fim,  deve­se  destacar  que  no  arbitramento  do  VTN,  promovido  pela  autoridade  fiscal,  tomou­se  justamente  o  valor  indicado  no  Laudo  de Avaliação  apresentado  pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, de sorte que não podem prosperar as alegações  da defesa de que o procedimento da Receita Federal baseia­se por tabelas, as quais não levam  em consideração os fatores peculiares do imóvel.  Assim,  deve  prevalecer  o  arbitramento  do  VTN,  nos  moldes  em  que  consubstanciado na Notificação de Lançamento, eis que promovido nos termos do disposto no  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  e  adotado  valor  indicado  pelo  contribuinte  em  Laudo  de  Avaliação.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 167          7                 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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