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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5683512 #
Numero do processo: 10920.007927/2007-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa por falta de Licença de Importação-LI. Votaram pela conclusão, em relação à não caracterização de mudança de critério jurídico, os Conselheiros Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Importação­LI.  Votaram  pela  conclusão,  em  relação  à  não  caracterização  de  mudança  de  critério jurídico, os Conselheiros Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de  crédito tributário no valor total de R$ 1.101.414,98, referentes a imposto de  importação,  a  imposto  sobre  produtos  industrializados,  a  contribuição  PIS/PASEP –  importação, a contribuição COFINS –  importação, a  juros de  mora  (calculados  até  30/05/2008),  a  multa  proporcional  (75%),  a  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL – NCM (1%), a multa por importação desamparada de guia ou  documento  equivalente,  em  razão  da  reclassificação  fiscal  das mercadorias  importadas.  A interessada por meio das declarações de importação (DI´s)  indicadas nas  planilhas de folhas 813 a 999 submeteu a despacho diversas mercadorias. Em  sua quase  totalidade  tratavam­se de  instrumentos  e aparelhos utilizados em  medicina ou em cirurgias humanas, bem como instrumentos e aparelhos para  odontologia, classificando, a interessada, parte destas mercadorias no código  NCM 9021.10.99, parte no código NCM 9021.10.20 e, parte no código NCM  9033.00.00:   9021    ARTIGOS  E  APARELHOS  ORTOPÉDICOS,  INCLUÍDAS  AS  CINTAS  E  FUNDAS  MÉDICO­CIRÚRGICAS  E  AS MULETAS;  TALAS,  GOTEIRAS  E  OUTROS  ARTIGOS  E  APARELHOS  PARA  FRATURAS;  ARTIGOS E APARELHOS DE PRÓTESE; APARELHOS PARA  FACILITAR  A  AUDIÇÃO  DOS  SURDOS  E  OUTROS  APARELHOS  PARA  COMPENSAR  DEFICIÊNCIAS  OU  ENFERMIDADES,  QUE  SE  DESTINAM  A  SER  TRANSPORTADOS  À  MÃO  OU  SOBRE  AS  PESSOAS  OU  A  SER IMPLANTADOS NO ORGANISMO   9021.10    Aparelhos ortopédicos ou para fraturas   9021.10.20  Artigos e aparelhos para fraturas   9021.10.9    Partes e acessórios   9021.10.99  Outros  Fl. 3721DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.721          3 ...  9033.00.00  PARTES  E  ACESSÓRIOS  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES  DO  PRESENTE  CAPÍTULO,  PARA  MÁQUINAS,  APARELHOS,  INSTRUMENTOS OU ARTIGOS DO CAPÍTULO 90  No “Termo de Constatação do Auto de Infração n° 0920200/00463/08” (fls.  1.009  a  1.028  –  verso),  a  fiscalização  informa  que  a  presente  fiscalização  (revisão aduaneira) decorre da constatação em procedimento de conferência  aduaneira realizada por ocasião da DI n° 07/1752081­6, que a interessada  não  efetuava  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  em  consonância  com  as  características  das  mesmas.  Tal  DI  teve  parte  “desmembrada” em outra DI, de número 07/1792919­6, sendo ambas objeto  de retificação das informações prestadas.  Relata  a  fiscalização  que  foram  utilizados  os  catálogos  técnicos  dos  respectivos produtores e exportadores das mercadorias importadas (ADOLF  SCHWICKHARDT  GMBH  e  MONDEAL  MEDICAL  SYSTEMS  GMBH),  estando  os  mesmos  anexados  às  folhas  399  a  812.  Como  tais  catálogos  possuem o código de referência de cada um dos produtos, que define a sua  finalidade  e  utilização,  e  o  mesmo  foi  reproduzido  pelo  contribuinte  na  descrição  das  mercadorias  nas  declarações  de  importação,  a  fiscalização  conseguiu identificar especificamente tais mercadorias.  Assim,  com  base  nestas  informações  a  fiscalização  concluiu  que  a  mercadoria não pode ser classificada nos códigos da NCM declarados pela  interessada, devendo as mesmas  serem reclassificadas para o código NCM  9018.49.99  (mercadorias  importadas  identificadas  como  instrumentos  ou  aparelhos para odontologia, bem como as partes destinadas exclusivamente  a  estes),  e,  para  o  código  NCM  9018.90.99  (mercadorias  importadas  identificadas como instrumentos ou aparelhos utilizados em medicina ou em  cirurgias humanas, bem como as partes destinadas exclusivamente a estes):  9018    INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA,  ODONTOLOGIA  E  VETERINÁRIA,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  PARA  CINTILOGRAFIA  E  OUTROS  APARELHOS  ELETROMÉDICOS,  BEM  COMO  OS  APARELHOS PARA TESTES VISUAIS   9018.4    Outros  instrumentos  e  aparelhos  para  odontologia   9018.49    Outros   9018.49.9    Outros   9018.49.99  Outros  ...  9018.90    Outros instrumentos e aparelhos   9018.90.9    Outros   Fl. 3722DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 9018.90.99  Outros  Além  dos  instrumentos  e  aparelhos  citados  anteriormente,  a  fiscalização  reclassificou ainda outras mercadorias de natureza distinta: “Caixa aroma  promocional  –  Cod  9990­78  (Feira  Intern.  S.  Paulo)”  do  código  NCM  4911.10.90  para  o  código  NCM  3307.49.00;  “Fita  Marcadora”  diversos  modelos e códigos, dos códigos NCM 9033.00.00, 9021.10.99 e 3926.90.90  para  o  código  NCM  3919.10.00;  “Anel  Marcador”  diversos  modelos  e  códigos,  dos  códigos  NCM  9021.10.99  e  9033.00.00  para  o  código  NCM  3926.90.90;  “Sacola  Promocional  –  Cod.  9990­78  (Feira  Internacional  S.  Paulo)”  do  código  NCM  4911.10.90  para  o  código  NCM  4202.99.00;  “Catalogo CD Produção Cureta – Cód 9950­8” do código NCM 3923.29.90  para o código NCM 8524.39.00 e; “Acendedor Promocional – Cód 9990­78  (Feira  Internacional S. Paulo)” do código NCM 4911.10.90 para o código  NCM 9613.80.00.  Como se pode observar, as mercadorias  importadas  foram agrupadas pela  fiscalização  em  08  grupos  distintos,  cujas  regras  para  classificação  fiscal  adotada,  bem  como  motivos  e  citação  das  respectivas  notas  explicativas  relativas a cada grupo encontram­se devidamente apresentados no “Termo  de Constatação do Auto de Infração n° 0920200/00463/08” às folhas 1.017 a  1.025.  Tendo em vista diferença de alíquota nos impostos, prevista para os códigos  das  NCM’s  consideradas  corretas,  e  mudança  na  base  de  cálculo  das  contribuições  e  IPI,  a  fiscalização  lançou  a  diferença  dos  tributos  e  respectivos consectários, aplicou também multa por considerar a importação  desamparada de guia ou documento equivalente.  Foi  aplicada  ainda  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Regularmente  cientificada  (fls.  1.008,  1.064,  1.086,  1.105  e  1.123),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  1.129  a  1.168,  anexando  os  documentos de folhas 1.169 a 3.202. Em síntese, traz as seguintes alegações:  Que,  a  empresa  impugnante  adotou  a  correta  classificação  fiscal  por  ocasião das importações das mercadorias.   Que, no caso do item 6 do “Termo de Constatação do Auto de Infração n°  0920200/00463/08”,  3.767  ocorrências,  tais  instrumentos  servem,  em  sua  específica  função,  para  afixar  os  parafusos  e  placas  que  são  utilizados  na  consolidação  de  fraturas  e  nas  demais  necessidades  que  tais  artigos  e  aparelhos demandam sendo que estes só podem ser aplicados com o auxílio  daqueles.  Referidos  instrumentais  servem  única  e  exclusivamente  para  os  artigos  e  aparelhos  para  os  quais  são  designados,  ou  seja,  específicos  e  inerentes a estes o que, por corolário, acaba por englobá­los no que tange a  sua  classificação  fiscal.  Que,  por  diversas  vezes  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  corroborou  a  classificação  fiscal  adotada,  na  medida  em  que  nunca  pôs  óbice  ao  desembaraço  das  mesmas  (canal  vermelho  inclusive).  O  caso  é  de  aplicação  da  RGI  2,  a  mercadoria  incompleta  tem  o  mesmo  código  da  mercadoria  completa,  se  aquela  tiver  característica essencial desta;  Fl. 3723DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.722          5 Que, no caso do item 7 do “Termo de Constatação do Auto de Infração n°  0920200/00463/08”,  2.109  ocorrências,  tais  mercadorias  dizem  respeito  a  artigos  e  aparelhos  destinados  a  consolidação  de  fraturas  ou  mesmo  na  fixação  no  paciente  a  fim  de  prevenir  ou  corrigir  algumas  deformidades  ósseas da face (fraturas no maxilar, por exemplo); para imobilizar órgãos ou  mesmo  reduzir  as  fraturas  existentes,  bem  como  suster  ou  mesmo  para  manter justapostas as duas partes de um osso quebrado (por exemplo, numa  eventual  fratura  óssea  da  face/maxilar)  ou  para  o  tratamento  de  referidas  fraturas. Com efeito, na maioria das importações – placas e parafusos – os  artigos  trazidos  pela  impugnante  são  utilizados  como  forma  de  sustentar,  amparar  ou  mesmo  manter  justapostos  ossos  faciais  eventualmente  fraturados. Assim  sendo,  tais  artigos  auxiliam a  corrigir,  bem  como  tratar  referidas fraturas;  Que, considerando a matéria em trato, é medida que se impõe seja ouvida a  opinião de especialista na área para melhor elucidar, ou mesmo, subsidiar o  julgamento da presente questão. Indica perito especialista em traumatologia  e cirurgia buco­maxilo­facial, bem como apresenta os quesitos que entende  serem pertinentes (fl. 1.140);  Que,  há mudança de  entendimento  por  parte  do Fisco,  sendo  impossível  a  revisão  de  lançamento. Grande  parte  das  importações  foram efetuadas  em  canal vermelho, ou seja, as mercadorias foram liberadas após a conferência  física e documental das mesmas. Portanto, se à época tinha concordado com  a  classificação  tarifária  adotada  pela  impugnante,  liberando,  inclusive,  as  mercadorias,  e  posteriormente  pretende  modificar  tal  classificação,  resta  evidente  que  no  momento  anterior  ocorreu  erro  de  direito.  E  neste  particular, o erro de direito não autoriza a revisão do lançamento tributário  anteriormente  realizado,  haja  vista  que  o  mesmo  não  se  encontra  em  nenhuma  das  hipóteses  taxativas  do  artigo  149  do CTN,  no  presente  caso  ocorre mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN.  Traz jurisprudência sobre o tema;  Que,  as  contribuições  citadas  nos  autos  só  podem  ser  exigidas  para  as  declarações de importação registradas após 90 dias contados da publicação  da  lei  que  as  instituiu,  vale  dizer,  a  partir  de  01/08/2004,  contudo  a  fiscalização  exige  tais  contribuições  para  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente,  sendo  portanto,  indevidas  tais  exigências,  bem  como  seus  acréscimos legais e multas relacionadas;  Que,  todas as mercadorias importadas pela empresa impugnante durante o  período  compreendido  no  auto  de  infração  estavam  amparadas  pelas  respectivas Licenças de Importação expedidas pela ANVISA. As mercadorias  importadas  são  exatamente  aquelas  descritas  nas  DI’s,  nas  LI”s  e  nas  faturas comerciais. Portanto, as mercadorias foram devidamente licenciadas  e a descrição na DI está correta no que se refere as mesmas, na medida em  que aquela claramente identifica as características das mercadorias. Há que  se  aplicar  ao  caso  o  disposto  no  ADN  COSIT  n°  12/97.  Neste  sentido,  a  descrição das mercadorias nas LI´s e respectivas DI´s eram tão precisas que  os próprios  Senhores Auditores­Fiscais as  reclassificaram apenas  tomando  Fl. 3724DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 por  base  as  informações  nelas  constantes  e  o  catálogo  dos  produtos  do  exportador/fabricante/produtor. Traz jurisprudência administrativa;  Que,  os  produtos  importados  foram  exatamente  aqueles  descritos  em  tais  declarações, havendo, apenas, quando muito, a classificação fiscal errônea,  fato que não enseja a aplicação da multa de ofício prevista no  inciso  I, do  artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Há que se aplicar o disposto no ADN COSIT  n°  10/97,  não  houve  falta  de declaração,  tampouco declaração  inexata,  as  mercadorias  foram  corretamente  descritas.  Traz  jurisprudência  administrativa;  Que, não existe razão para a aplicação da multa por classificação incorreta  na NCM, vez que as mercadorias foram corretamente descritas em todos os  documentos de importação;  Requer  seja  julgado  totalmente  improcedente o  lançamento  tributário,  seja  deferida  a  perícia  requerida,  seja  excluída  as  rubricas  relacionadas  às  contribuições  (período  entre 24/05/2004  e 29/07/2004),  sejam  excluídas  as  penalidades  e,  sejam  todas  as  intimações  feitas  exclusivamente  aos  advogados.  É o relatório.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.028,  de  03/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 25/07/2003 a 21/11/2007  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA  E  ODONTOLOGIA.  Classificam­se nos desdobramentos da posição 9018 da Nomenclatura Comum do  Mercosul os instrumentos e aparelhos que se caracterizam essencialmente pelo fato  de que o seu uso normal exige, na quase totalidade dos casos, a intervenção de um  técnico  (médico,  cirurgião,  dentista,  parteira,  etc.),  para  estabelecer  um  diagnóstico,  para  prevenir  ou  tratar  uma  doença,  para  operar,  etc.  Aplicação da  Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  REVISÃO  ADUANEIRA.  MERCADORIA  OBJETO  DE  CONFERÊNCIA  ADUANEIRA.  Não há óbice na  legislação de  regência para que a autoridade proceda à  revisão  aduaneira das informações prestadas na declaração de importação, ainda que esta  tenha  sido  objeto  de  conferência  aduaneira  por  ocasião  do  desembaraço  das  mercadorias. O desembaraço aduaneiro não está caracterizado na legislação como  procedimento que homologa o  lançamento, sendo legítima a atividade de reexame  do despacho de importação.   MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de um por cento sobre  o valor aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades  administrativas.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 3725DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.723          7 Sobre as diferenças de tributo apuradas incidem as multas de ofício plicadas, haja  vista o lançamento de ofício dessas diferenças, cujo valor deveria ter sido objeto de  pagamento na data do registro das respectivas declarações de importação  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  Descabe  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  licenciamento  na  hipótese  em  que  a  revisão  da  classificação  fiscal  não  interfere  no  controle  administrativo  que  recai  sobre  a  mercadoria  importada.  Há  que  restar  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas estavam sujeitas a controle administrativo divergente daquele efetuado  por ocasião do respectivo despacho. As mercadorias (item 6 e item 7 da autuação)  foram objeto de  inspeção administrativa previamente à concessão das  licenças de  importação.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    O julgamento foi considerado como procedente em parte, tendo em vista que  a multa pela importação de mercadorias (itens 6 e 7 da autuação) sem licença de importação­LI  ou  documento  de  efeito  equivalente  (multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações), no montante de R$ 537.540,49 ter sido excluída.    Fica mantido, portanto,  o  crédito de R$ 563.874,49,  inclusive,  restando um  saldo  no  montante  de  R$  5.500,00  referente  à  multa  pela  importação  de  mercadorias  sem  licença de importação­LI ou documento de efeito equivalente para a mercadoria descrita na DI  n°  04/0061897­9,  adição  006.  (multa  por  falta  de  LI.  Ou  seja,  R$  543.040,55  (total)­R$  537.540,49, parte já exonerada pela DRJ= R$ 5.500,00=saldo ).    Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  as  alegações  de  mudança  de  critério  jurídico,  por  conta  da  reclassificação  fiscal;  tendo  em  vista,  anterior  conferência  aduaneira,  na  maioria  das  vezes,  encaminhadas as mercadorias para o canal vermelho e depois sendo as mesmas liberadas.    O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte,  tendo em vista exoneração no montante de R$ 537.540,49 referente à multa pela importação de  Fl. 3726DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 mercadorias (item 6 e item 7 da autuação) sem licença de importação ou documento de efeito  equivalente (multa por infração ao controle administrativo das importações).    Trata  o  presente  processo  de  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  descrita  pela importadora, em diversas Declarações de Importação, indicadas nas planilhas, em ato de  revisão aduaneira, de acordo com Auto de Infração e seus anexos. Compreende o imposto de  importação, imposto sobre produtos industrializados, contribuição PIS/PASEP – importação, a  contribuição  COFINS  –  importação,  a  juros  de  mora  (calculados  até  30/05/2008),  a  multa  proporcional (75%), a multa regulamentar por classificação incorreta na Nomenclatura Comum  do MERCOSUL – NCM  (1%),  a multa  por  importação  desamparada  de guia  ou  documento  equivalente, em razão da reclassificação fiscal das mercadorias importadas.  A  fiscalização  explicita  que  foram  utilizados  catálogos  técnicos  dos  respectivos  produtores  e  exportadores  das  mercadorias  importadas  (ADOLF  SCHWICKHARDT  GMBH  e  MONDEAL MEDICAL  SYSTEMS  GMBH),  os  quais  estão  anexados..  Ressalta  que  tais  catálogos  possuem  o  código  de  referência  de  cada  um  dos  produtos, que define a sua finalidade e utilização, e o mesmo foi reproduzido pela recorrente na  descrição  das  mercadorias  nas  declarações  de  importação,  daí  a  fiscalização  ter  conseguido  identificar as mercadorias.  A  recorrente  por meio  das  declarações  de  importação,  conforme  planilhas,  classificou as mercadorias no código NCM 9021.10.99, parte no código NCM 9021.10.20 e,  parte no código NCM 9033.00.00, de acordo com:      9021    ARTIGOS  E  APARELHOS  ORTOPÉDICOS,  INCLUÍDAS  AS  CINTAS  E  FUNDAS  MÉDICO­CIRÚRGICAS  E  AS MULETAS;  TALAS,  GOTEIRAS  E  OUTROS  ARTIGOS  E  APARELHOS  PARA  FRATURAS;  ARTIGOS E APARELHOS DE PRÓTESE; APARELHOS PARA  FACILITAR  A  AUDIÇÃO  DOS  SURDOS  E  OUTROS  APARELHOS  PARA  COMPENSAR  DEFICIÊNCIAS  OU  ENFERMIDADES,  QUE  SE  DESTINAM  A  SER  TRANSPORTADOS  À  MÃO  OU  SOBRE  AS  PESSOAS  OU  A  SER IMPLANTADOS NO ORGANISMO   9021.10    Aparelhos ortopédicos ou para fraturas   9021.10.20  Artigos e aparelhos para fraturas   9021.10.9    Partes e acessórios   9021.10.99  Outros  ...  9033.00.00  PARTES  E  ACESSÓRIOS  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES  DO  PRESENTE  CAPÍTULO,  PARA  MÁQUINAS,  APARELHOS,  INSTRUMENTOS OU ARTIGOS DO CAPÍTULO 90  Por sua vez, a fiscalização reclassificou as mercadorias para o código NCM  9018.49.99  (mercadorias  importadas  identificadas  como  instrumentos  ou  aparelhos  para  odontologia, bem como as partes destinadas  exclusivamente a estes),  e, para o  código NCM  9018.90.99  (mercadorias  importadas  identificadas como  instrumentos ou  aparelhos utilizados  Fl. 3727DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.724          9 em medicina ou em cirurgias humanas, bem como as partes destinadas exclusivamente a estes),  nos termos:  9018    INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA,  ODONTOLOGIA  E  VETERINÁRIA,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  PARA  CINTILOGRAFIA  E  OUTROS  APARELHOS  ELETROMÉDICOS,  BEM  COMO  OS  APARELHOS PARA TESTES VISUAIS   9018.4    Outros  instrumentos  e  aparelhos  para  odontologia   9018.49    Outros   9018.49.9    Outros   9018.49.100  Outros  ...  9018.90    Outros instrumentos e aparelhos   9018.90.9    Outros   9018.90.99  Outros  Esclareça­se  que  além  dos  instrumentos  e  aparelhos  acima  listados,  a  fiscalização reclassificou outras mercadorias, como: “Caixa aroma promocional – Cod 9990­78  (Feira  Intern.  S.  Paulo)”  do  código NCM 4911.10.90  para o  código NCM 3307.49.00;  “Fita  Marcadora”  diversos  modelos  e  códigos,  dos  códigos  NCM  9033.00.00,  9021.10.99  e  3926.90.90 para o código NCM 3919.10.00; “Anel Marcador” diversos modelos e códigos, dos  códigos NCM 9021.10.99 e 9033.00.00 para o código NCM 3926.90.90; “Sacola Promocional  –  Cod.  9990­78  (Feira  Internacional  S.  Paulo)”  do  código  NCM  4911.10.90  para  o  código  NCM 4202.99.00; “Catalogo CD Produção Cureta – Cód 9950­8” do código NCM 3923.29.90  para  o  código  NCM  8524.39.00  e;  “Acendedor  Promocional  –  Cód  9990­78  (Feira  Internacional S. Paulo)” do código NCM 4911.10.90 para o código NCM 9613.80.00.  O  litígio,  portanto,  versa  sobre  a  divergência  de  entendimento  no  que  se  refere  à  classificação  fiscal  das  mercadorias  identificadas  como  instrumentos  ou  aparelhos  para odontologia ou medicina, bem como as partes destinadas exclusivamente a estes, se estas  mercadorias devem ser classificadas em posição específica para instrumentos e aparelhos para  cirurgia, medicina e odontologia (código NCM 9018) (fiscalização), ou em posição destinada  aos artigos e aparelhos para fraturas (código NCM 9021) (recorrente).  O  enquadramento  de mercadorias  na Nomenclatura Comum do Mercosul  ­  NCM, em que se baseiam a Tarifa Externa Comum ­ TEC e a Tabela de Incidência do IPI — TIPI, obedece a critérios universais que decorrem da Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  celebrado  em  Bruxelas,  em  14/06/1983.  No  Brasil  foi  ratificada  pelo  Decreto  Legislativo  n°  71,  de  11/10/1988  e  promulgada no âmbito interno pelo Decreto Presidencial n° 97.409, de 23/12/1988.  Os  referidos  critérios  sobre  classificação  de  mercadorias  estão  consubstanciados  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  Fl. 3728DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Regra  Geral  Complementar  (RGC),  integrantes  do  texto  da  NCM.  Cujas  regras  devem  ser  aplicadas seqüencialmente.  Assim, prescreve a RGI n° 1:  "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (Regras 2 a 6.)  A  recorrente  argumenta  que  deve  ser  mantida  a  classificação  na  posição  9021.  O texto da posição 9021 da NCM dispõe:  a) Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas  médico­cirúrgicas e as muletas;  b) Talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas;  c) Artigos e aparelhos de prótese;  d)  Aparelhos  para  facilitar  a  audição  dos  surdos  e  outros  aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se  destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser  implantados no organismo.  Percebe­se  que  curetas,  tesouras,  pinças,  afastadores,  brocas,  porta­agulhas,  alavancas, descoladores, alicates, cabos, caixas para instrumentos, bandejas, espátulas, etc. não  se enquadram em nenhum dos itens citados acima.   Por  sua  vez,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas pelo Decreto nº 435/1992 assim dispõem sobre os artigos da posição 9021:  I.­ ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS   Os artigos  e aparelhos ortopédicos  são definidos na Nota 6 do  presente Capítulo. Esses artigos e aparelhos destinam­se:  ­quer a prevenir ou a corrigir algumas deformidades físicas;  ­quer a sustentar ou amparar partes do corpo após uma doença,  intervenção cirúrgica ou fratura.  Entre estes artigos e aparelhos, podem citar­se:  1)Os aparelhos para coxalgia.  2)Os aparelhos que se utilizam após a resseção do úmero.  3)Os aparelhos para maxilares.  4)Os aparelhos para correção dos dedos.  5)Os aparelhos para correção da cabeça e da coluna vertebral  (mal de Pott).  6)Os  calçados  ortopédicos  e  as  palmilhas  internas  especiais,  concebidos para corrigirem doenças ortopédicas do pé, contanto  Fl. 3729DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.725          11 que sejam 1º) fabricados sob medida ou 2º) fabricados em série,  apresentados em unidades e não em pares e concebidos para se  adaptarem indiferentemente a cada pé.  7)Os  artigos  de  ortodontia  (ortodoncia)  (aparelhos  para  correção,  arcos,  anéis,  etc.)  utilizados  para  corrigir  as  deformidades da arcada dentária.  8)Os  aparelhos  para  ortopedia  do  pé  (para  pés  deformados,  para  sustentação  da  perna,  com  ou  sem  mola  para  o  pé,  levantadores de pés, etc.).  9)As fundas herniais (inguinais, crurais, umbilicais, etc.).  10)Os aparelhos de correção para escoliose e desvio do tronco,  bem  como  os  coletes  e  cintas  médico­cirúrgicos  (incluídas  algumas cintas antiptósicas) caracterizados:  a)quer pela presença de almofadas diversas, barbas de baleia ou  molas especiais adaptáveis ao paciente;  b)quer  pela  natureza  das  matérias  constitutivas  (couro,  metal,  plásticos, etc.);  c)quer  ainda  pela  presença  de  partes  reforçadas,  de  peças  rígidas de tecido ou de tiras de diferentes larguras.  A concepção especial destes artefatos corresponde a uma função  ortopédica  determinada,  e  os  diferencia  dos  coletes  ou  cintas  comuns,  mesmo  que  estes  últimos  desempenhem  também  um  papel efetivo de suporte ou de apoio.  11)Os suspensórios ortopédicos (exceto os simples suspensórios  de malha, por exemplo).  Pertencem  também  ao  presente  grupo  as  muletas  e  bengalas­ muletas  (exceto  as  bengalas  simples  para  doentes  ou  pessoas  incapacitadas,  mesmo  de  manufatura  especial,  que  se  classificam na posição 66.02.  Excluem­se da presente posição:  a)as meias para varizes (posição 61.15).  b)os  simples protetores ou redutores de pressão de calosidades  do  pé  (posição  39.26,  quando  forem  de  plástico  ou  posição  40.14,  quando  forem  de  borracha  alveolar  fixada  em  gaze  por  meio de um esparadrapo adesivo).  c)As  cintas  e  fundas  do  tipo das mencionadas na Nota 1 b) do  presente Capítulo,  tais como as cintas de gravidez ou cintas de  maternidade (posições 62.12 ou 63.07, geralmente).  d)Os  calçados  de  fabricação  em  série  cuja  palmilha  dispõe  simplesmente de um relevo para sustentar o arco da planta do pé  (Capítulo 64).  Fl. 3730DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Classificam­se  também  nesta  posição  os  artigos  de  ortopedia  para  animais,  como  fundas  herniais,  correias  para  hérnias,  aparelhos de imobilização para pés ou pernas, correias e  tubos  especiais  para  impedir  birras  dos  animais,  fundas  para  prolapsos  (para evitar a queda de um órgão:  reto,  útero,  etc.),  tutores  para  chifres.  Todavia,  os  dispositivos  de  proteção  que  consistam em simples artefatos de  seleiro ou de correeiro para  qualquer  animal  (caneleiras  para  cavalos,  por  exemplo)  excluem­se da presente posição (posição42.01).  II.­ ARTIGOS E APARELHOS PARA FRATURAS   Os  artigos  e  aparelhos  para  fraturas,  luxações  ou  lesões  articulares  de  membros,  do  peito,  etc.,  destinam­se  quer  a  imobilizar  os  órgãos  atingidos,  a  permitir  sua  distensão  ou  ainda a protegê­los, quer a reduzir as fraturas.  Entre  estes  artigos  e  aparelhos,  alguns  podem  ser  fixados  no  paciente (é especialmente o caso das goteiras de fios metálicos,  de zinco, de madeira, etc., para imobilizar os membros, das talas  de  tiras  (ataduras) gessadas para o  cotovelo,  por  exemplo, dos  suportes  para  a  caixa  torácica,  etc.)  ou  ser  adaptados  a  uma  cama  ou  a  uma  mesa  (arcos  de  proteção,  aparelhos  para  fraturas  denominados  "extensão"  de  dispositivos  tubulares  que  se destinam a substituir as goteiras ou talas, etc.). Todavia, entre  estes últimos aparelhos, os que não podem separar­se da cama,  classificam­se na posição 94.02.  Ressalvadas  as  disposições  da Nota  1  f)  do  presente  Capítulo,  classificam­se também na presente posição as placas, ganchos,  etc.,  que  são  introduzidos  no  corpo  pelos  cirurgiões  para  manter justapostas as duas partes de um osso quebrado ou para  o tratamento semelhante de fraturas.  III.­  ARTIGOS  E  APARELHOS  DE  PRÓTESE  DENTÁRIA  OCULAR OU OUTRA   Trata­se  de  aparelhos  destinados  a  substituir  no  todo  ou  em  parte  ­  e  geralmente  a  simular  ­  um  órgão  defeituoso.  Podem  citar­se entre eles:  A)Os artigos de prótese ocular:  1)Os olhos artificiais, na maior parte das vezes de plástico ou de  vidro  da  natureza  do  denominado  "esmalte",  adicionado  de  pequenas  quantidades  de  óxidos  metálicos,  a  fim  de  imitar  os  detalhes  e  nuances  das  diversas  partes  do  olho  humano  (esclerótica,  íris, pupila). Estes vidros podem ser de uma ou de  duas capas.  2)As lentes intra­oculares.  Os  olhos  artificiais  para  manequins,  peleteria  (peles  com  pêlos*),  etc., classificam­se,  regra geral, nas posições 39.26 ou  70.18; os que se reconheçam como partes de bonecas ou animais  de  brinquedo,  classificam­se  nas  posições  95.02  ou  95.03,  conforme o caso, ou ainda na posição 70.18, se forem de vidro.  Fl. 3731DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.726          13 B)Os artigos de prótese dentária, que consistem, especialmente,  em:  1)Dentes  artificiais  maciços,  geralmente  de  porcelana  ou  de  plástico  (polímeros  acrílicos,  em  especial),  que  consistem  quer  em  dentes  denominados  "diatóricos"  crivados  de  um  pequeno  número  de  orifícios  em  que  penetra  a matéria  de  retenção  (na  maioria das vezes são os molares), quer em dentes de grampos  que  possuem  na  face  posterior  dois  ganchos  metálicos  para  a  sua  fixação  (estes  dentes  reservam­se,  em geral,  para  incisivos  ou caninos), quer em dentes de calha, chamados também "dentes  de facetas" que possuem na face posterior uma ranhura em que  pode  deslizar  uma  plaqueta  metálica  fixa  num  aparelho  de  prótese (na maioria das vezes são incisivos ou caninos).  2)Dentes  artificiais  ocos,  também de  procelana  ou  de  plástico,  apresentando  exteriormente  a  forma  dos  dentes  (incisivos,  caninos ou molares) mas internamente ocos.  Conforme  o modo  de  fixação,  denominam­se  dentes  de  pivô  os  que se  fixam numa raiz preparada para recebê­los por meio de  uma pequena peça metálica  (denominada  "pivô") ou coroas no  caso  de  se  fixarem,  por  meio  de  resina  artificial,  sobre  um  pedaço de dente previamente ajustado.  3)Dentaduras,  parciais  ou  completas,  com  base  de  borracha  vulcanizada,  plástico  ou  de  metal,  na  qual  se  fixam  os  dentes  artificiais.  4)Outros artigos, tais como: coroas metálicas pré­fabricadas (de  ouro, aço inoxidável, etc.), que se destinam a recobrir um dente  natural para protegê­lo; peças de estanho fundido denominadas  "barras  pesadas",  utilizadas  para  tornar  mais  pesadas  as  dentaduras  e  dar­lhes  estabilidade;  barras  de  aço  inoxidável  para  reforçar  dentaduras  de  borracha  vulcanizada;  enfim,  diversos  acessórios  nitidamente  reconhecíveis  como  artigos  utilizados  pelo  técnico  para  fabricar  coroas  metálicas  e  dentaduras (suportes, anéis, pivôs, grampos, ilhoses, etc.).  A  presente  posição  não  compreende  os  cimentos  e  outros  produtos  para  obturação  dentária  (posição  30.06),  nem  as  composições  denominadas  "ceras  para  dentistas"  apresentadas  em sortidos, em embalagens para venda a retalho ou em placas,  ferraduras,  varetas  ou  formas  semelhantes,  bem  como  outras  composições para dentistas à base de gesso (posição 34.07).  C)Outros  aparelhos  e  artigos  de  prótese  e,  especialmente,  os  braços,  antebraços,  mãos,  pernas,  pés,  narizes,  articulações  artificiais  (para  quadris,  joelhos,  por  exemplo),  bem  como  os  tubos  de  tecido  sintético,  que  se  destinem  a  substituir  os  vasos  sangüíneos, e as válvulas cardíacas.  Os pedaços de osso ou de pele para enxertos ósseos ou cutâneos,  apresentados  em  recipientes  esterilizados,  são  classificados  na  posição  30.01  e  os  cimentos  para  reconstituição  óssea,  na  posição 30.06.  Fl. 3732DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 IV.­  APARELHOS  PARA  FACILITAR  A  AUDIÇÃO  DOS  SURDOS   Na  maioria  das  vezes,  estes  aparelhos  são  elétricos  e  comportam,  ligados  entre  si  por  um  cabo,  um  ou  mais  microfones  (com  ou  sem  dispositivo  de  amplificação),  um  receptor  e  uma  bateria  de  pilhas.  O  receptor  pode  ser  intra­ auricular,  colocado  atrás  da  orelha  ou  aplicado  manualmente  sobre esta.  Classificam­se  no  presente  grupo  apenas  os  aparelhos  que  se  destinem  a  suprir  defeitos  auditivos,  e  excluem­se,  por  conseguinte, os fones de ouvido (auscultadores), amplificadores  e  semelhantes,  utilizados  em  salas  de  conferência  ou  por  telefonistas, para aumentar a audibilidade das conversações.  V.­  OUTROS  APARELHOS  QUE  SE  DESTINEM  A  SER  TRANSPORTADOS  A  MÃO  OU  SOBRE  AS  PESSOAS  OU  A  SER  IMPLANTADOS  NO  ORGANISMO,  PARA  COMPENSARDEFICIÊNCIAS OU ENFERMIDADES   Pertencem, entre outros, a este grupo:  1)Os aparelhos destinados a facilitar a fonação das pessoas que  tenham  perdido  o  uso  das  cordas  vocais  em  conseqüência  de  traumatismo  ou  de  intervenção  cirúrgica.  Estes  aparelhos  são  compostos essencialmente de um gerador eletrônico de impulsos.  Apoiados na parede externa do pescoço, por exemplo, produzem,  no  interior  da  faringe,  vibrações  que  o  paciente  modula  e  transforma em linguagem audível.  2)Os aparelhos do tipo "marca­passo" (pacemaker), por exemplo  os que se destinam a estimular o músculo cardíaco, no caso de  sua  deficiência.  Estes  aparelhos  têm  aproximadamente  as  dimensões e o peso de um relógio de bolso e são implantados sob  a pele do paciente. Possuem fonte própria de energia (pilha ou  bateria elétrica) e são ligados por eletrodos ao coração, ao qual  fornecem os impulsos necessários ao seu funcionamento. Outros  tipos  de  "marca­passos"  (pacemakers)  são  utilizados  para  estimular outros órgãos (pulmões, reto, bexiga, etc.).  3)Os  aparelhos  que  permitem  aos  cegos  guiar­se.  São  constituídos  essencialmente  por  um  emissor­receptor  de  ultra­ sons  alimentado  por  uma  bateria  elétrica.  As  variações  de  freqüência  que  resultam  do  tempo  que  leva  um  feixe  de  ondas  ultra­sônicas  para  retornar  à  origem,  após  refletir­se  num  obstáculo,  permitem  aos  cegos,  graças  a  um  dispositivo  de  percepção  apropriado  (auscultador  auricular,  por  exemplo),  detectar  o  obstáculo  e  determinar  a  distância  em  que  se  encontra.  4)Os  aparelhos  de  implantar  no  organismo,  próprios  para  sustentar  ou  substituir  a  função  química  de  alguns  órgãos  (secreção de insulina, por exemplo).  PARTES E ACESSÓRIOS   Ressalvadas as disposições das Notas 1 e 2 do presente Capítulo  (ver  também  as  Considerações  Gerais,  acima),  classificam­se  Fl. 3733DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.727          15 também  aqui  as  partes  e  acessórios  dos  instrumentos  ou  aparelhos da presente posição.  (Grifos acrescidos)  Em sendo assim, como bem concluiu a decisão a quo,  trancreve­se o trecho  do voto que ressalta:  Curetas,  tesouras,  pinças,  afastadores,  brocas,  porta­agulhas,  alavancas,  descoladores,  alicates,  cabos,  caixas  para  instrumentos,  bandejas,  espátulas,  etc.  não  se  enquadram  em  nenhum  dos  itens  citados  acima.  Não  são  aparelhos  para  maxilares, não são artigos de ortodontia (ortodoncia) (aparelhos  para  correção,  arcos,  anéis,  etc.)  utilizados  para  corrigir  as  deformidades  da  arcada  dentária,  não  são  artigos  e  aparelhos  para  fraturas,  luxações  ou  lesões  articulares  de  membros,  do  peito,  etc.,  nem  destinam­se  quer  a  imobilizar  os  órgãos  atingidos, a permitir sua distensão ou ainda a protegê­los, quer  a  reduzir  as  fraturas.  Também  não  podem  ser  fixados  no  paciente ou ser adaptados a uma cama ou a uma mesa, nem se  tratam de  placas,  ganchos,  etc.,  que  são  introduzidos  no  corpo  pelos  cirurgiões  para manter  justapostas  as  duas  partes  de  um  osso  quebrado  ou  para  o  tratamento  semelhante  de  fraturas.  Igualmente não se tratam de próteses dentárias. Finalmente, não  se  enquadram  no  conceito  de  partes  e  acessórios  dos  instrumentos ou aparelhos que  se  classificam na posição 9021,  não há como uma  tesoura ou alicate  ser parte ou acessório de  uma placa que é introduzida no corpo pelos cirurgiões. Como se  depreende do texto citado, os acessórios e partes pertencentes às  mercadorias  classificadas  na  posição  9021  não  se  confundem  com  as  ferramentas  (instrumentos  e  aparelhos)  destinadas  a  realização da  instalação, manutenção ou  cirurgia  relacionadas  às mercadorias classificadas na posição 9021.  Assim,  ainda  que  todas  as  mercadorias  objeto  de  fiscalização  fossem  destinadas  exclusivamente  a  serem  utilizadas  como  ferramentas  exclusivas  para  procedimentos  relacionados  às  mercadorias  da  posição  9021,  como  quer  fazer  crer  a  interessada – o que não encontra amparo nos catálogos técnicos  juntados aos autos – ainda sim tais aparelhos e instrumentos não  se  enquadrariam  nos  critérios  citados  para  a  sua  inclusão  na  posição fiscal pretendida pela interessada.     Com efeito, o texto da posição 9018 confirma a pertinência da discussão:  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA, ODONTOLOGIA  E VETERINÁRIA,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  PARA  CINTILOGRAFIA  E  OUTROS  APARELHOS  ELETROMÉDICOS,  BEM  COMO  OS  APARELHOS PARA TESTES VISUAIS (Grifos acrescidos)   Como  a  lista  de  mercadorias  importadas  é  composta  de  instrumentos  e  aparelhos  tais  como  curetas,  tesouras,  pinças,  afastadores,  brocas,  porta­agulhas,  alavancas,  Fl. 3734DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 descoladores, alicates, cabos, caixas para instrumentos, bandejas, espátulas, etc. de notório uso  técnico  em  cirurgias  médicas  e  odontológicas  (catálogos  técnicos),  logo  devem  ser  classificadas na presente posição.   Analisando  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  a  Posição 9018, pretendida pela fiscalização, é taxativa para elucidação da questão ao dispor:  A presente posição compreende um conjunto ­ particularmente  vasto  ­  de  instrumentos  e  aparelhos,  de  quaisquer  matérias  (incluídos  os  metais  preciosos),  que  se  caracterizam  essencialmente  pelo  fato  de  que  o  seu  uso  normal  exige,  na  quase  totalidade  dos  casos,  a  intervenção  de  um  técnico  (médico,  cirurgião,  dentista,  veterinário,  parteira,  etc.),  para  estabelecer  um  diagnóstico,  para  prevenir  ou  tratar  uma  doença, para operar, etc. Classificam­se  também nesta posição  os  instrumentos  e  aparelhos  para  trabalhos  de  anatomia  ou  de  dissecação,  para  autópsias  e,  sob  certas  condições,  os  instrumentos e aparelhos para oficinas de prótese dentária (ver  a parte II, abaixo).  Excluem­se da presente posição:  a)Os  categutes  e  outros  produtos  esterilizados  para  suturas  cirúrgicas e as laminárias esterilizadas (posição 30.06).  b)Os  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  da  posição  38.22.  c)Os artefatos de higiene ou de farmácia, da posição 40.14.  d)Os  artefatos  de  vidro  para  laboratório,  higiene  ou  farmácia,  da posição 70.17.  e)Os  artefatos  de  higiene,  de  metais  comuns  (posições  73.24,  74.18, 76.15, por exemplo).  f)Os  utensílios  e  sortidos  de  utensílios,  de  manicuros  ou  de  pedicuros (posição 82.14).  g)As cadeiras de rodas e outros veículos para deficientes físicos  (posição 87.13).  h)Os  óculos  (para  correção,  proteção  ou  outros  fins)  e  artigos  semelhantes (posição 90.04).  ij)Os  aparelhos  de  fotografia  médica  (posição  90.06),  com  exceção,  todavia,  dos  que  se  encontram  incorporados  permanentemente  em  dispositivos  especiais  de  usos  médico­ cirúrgicos da presente posição.  k)Os microscópios, etc., das posições 90.11 ou 90.12.  l)Os  calculadores  de  disco  para  determinar  a  capacidade  pulmonar, o índice de massa corporal, etc. da posição 90.17.  m)Os  aparelhos  de  mecanoterapia,  massagem,  psicotécnica,  oxigenoterapia, ozonoterapia, reanimação, aerossolterapia, etc.,  da posição 90.19.  Fl. 3735DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.728          17 n)Os  aparelhos  de  ortopedia,  de  prótese  ou  para  fraturas,  mesmo para animais (posição 90.21).  o)Os aparelhos de raios X (mesmo médicos), de curieterapia ou  gamaterapia,  as  telas  (écrans)  e  outras  peças  complementares,  etc., da posição 90.22.  p)Os termômetros médicos ou veterinários (posição 90.25).  q)Os  instrumentos  e  aparelhos  utilizados  em  laboratórios  para  exames de sangue, secreções, urina, etc., mesmo que esse exame  concorra  para  o  diagnóstico  de  doenças  (posição  90.27,  geralmente).  r)O  mobiliário  médico­cirúrgico,  mesmo  de  uso  veterinário  (mesas  de  operação,  mesas  de  exame,  camas  de  uso  clínico),  cadeiras  de  dentistas  que  não  incorporem  aparelhos  de  uso  odontológico (posição 94.02).  A presente posição compreende, pelo contrário, instrumentos de  medida  muito  especiais,  de  competência  exclusiva  do  técnico,  tais  como  cefalômetros,  compassos  para  medir  as  lesões  cerebrais, pelvímetros obstétricos, etc.  Finalmente,  deve  notar­se  que  a medicina  e  principalmente  a  cirurgia  (tanto  humana  como  veterinária)  utilizam  numerosos  instrumentos que são, de fato, ferramentas (martelos, malhetes,  serras,  buris,  goivas,  pinças,  espátulas,  etc.)  ou  artefatos  de  cutelaria (tesouras, facas, cisalhas, etc.). Estes artefatos só são  incluídos  na  presente  posição  se  forem  manifestamente  reconhecíveis como de uso médico ou cirúrgico, quer pela sua  forma especial, pela facilidade da sua desmontagem  tendo em  vista  a  assepsia,  pela  característica mais  bem  cuidada  de  sua  fabricação,  pela natureza do metal  constitutivo,  quer  pelo  seu  modo  de  apresentação  (na  maioria  das  vezes  em  estojos  ou  caixas  que  contêm,  em  conjunto,  instrumentos  próprios  para  uma  intervenção  determinada:  estojos  para  partos,  autópsia,  ginecologia,  cirurgia  ocular  ou  auricular,  estojos  veterinários  para partos, etc.).  Os  instrumentos  e aparelhos  em questão podem,  sem deixar de  pertencer  à  presente  posição,  conter  dispositivos  ópticos  ou  utilizar  a  eletricidade,  quer  esta  desempenhe  simplesmente  a  função de agente motor ou de transmissão, quer tenha uma ação  preventiva, curativa ou se destine ao diagnóstico.  A  presente  posição  compreende  também  os  intrumentos  e  aparelhos  a  laser  ou  por  outro  feixe  de  luz  ou  de  fótons,  bem  como os instrumentos e aparelhos de ultra­som.  I.­  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  UTILIZADOS  EM  MEDICINA OU EM CIRURGIA HUMANAS   Entre estes, devem mencionar­se:  A)Os  instrumentos  e  aparelhos  que,  sob  denominações  idênticas, servem para atividades múltiplas, tais como:  Fl. 3736DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 1)Agulhas  (de suturas, de ligaduras, de vacinação, extração de  sangue, hipodérmicas, etc.).  2)Lancetas (de vacinação, de sangrias, etc.).  3)Trocartes (de punções, para bílis, universais, etc.).  4)Bisturis e escalpelos de qualquer tipo.  5)Sondas (retais, prostáticas, vesiculares, uretrais, etc.).  6)Espéculos (nasais, bucais, laríngeos, vaginais, retais, etc.).  7)Espelhos  e  espelhos­refletores  (para  exames  dos  olhos,  laringe, ouvidos, etc.).  8)Tesouras,  cisalhas, pinças,  boticões,  buris, goivas, malhetes,  martelos, serras, facas, curetas, espátulas.  9)Cânulas (cateteres, cânulas de aspiração, etc.).  10)Cautérios (termocautérios, galvanocautérios, microcautérios,  etc.).  11)Pinças  e  outros  utensílios  denominados  porta­algodão,  porta­pensos,  porta­esponjas,  porta­tampões,  porta­agulhas  (incluídos os porta­agulhas para agulhas de rádio).  12)Afastadores (de lábios, maxilares, abdominais, de amígdalas,  para o figado, etc.).  13)Dilatadores (laríngeos, uretrais, esofágicos, uterinos, etc.).  14)Hastes  guias  para  a  colocação  de  cateteres,  agulhas,  dilatadores, endoscópios e dispositivos de arteriotomia.  15)Agrafos (para suturas, etc.).  16)Seringas (de vidro, metal, vidro e metal, plásticos, etc.), para  qualquer uso: seringas de injeções, de punções, para anestesia,  para  irrigação  ou  lavagem  de  feridas,  de  aspiração  (com  ou  sem bomba), seringas oculares, auriculares, laríngeas, uterinas,  ginecológicas, etc.  17)Grampeadores  cirúrgicos  para  colocação  dos  grampos  (agrafos) que suturam as feridas.  B)Os instrumentos e aparelhos especiais para diagnóstico.  Entre estes, podem citar­se:  1)Os estetoscópios.  2)Os  aparelhos  para  medir  taxas  de  intercâmbio  respiratório  (para determinação do metabolismo basal).  3)Os  esfigmomanômetros, os  tensiômetros  e oscilômetros  (para  medir a pressão arterial).  4)Os  espirômetros  (para  a  determinação  da  capacidade  pulmonar).  Fl. 3737DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.729          19 5)Os cefalômetros.  6)Os pelvímetros.  C)Os  instrumentos  para  oftalmologia.  Entre  estes,  podem  distinguir­se várias categorias:  1)Os  instrumentos  de  cirurgia,  tais  como  os  trépanos  para  córnea, os ceratótomos.  2)Os  instrumentos de diagnóstico,  tais como os oftalmoscópios,  lupas binoculares com dispositivos para as prender à  cabeça e  "microscópios"  binoculares,  constituídos  por  um  microscópio,  uma lâmpada elétrica de fenda e um apoio para a cabeça, sendo  o  conjunto  todo  colocado  sobre  um  suporte  regulável,  para  exame dos olhos, os tonômetros (para medir a pressão sanguínea  do globo ocular), os blefaróstatos.  3)Os instrumentos e aparelhos para testes de visão, incluídos os  amblioscópios,  retinoscópios,  esquiascópios,  estrabômetros,  ceratômetros,  ceratoscópios,  aparelhos  para  medir  a  distância  entre  as  pupilas,  caixas  de  conjuntos  de  lentes  destinadas  a  serem adaptadas a armações especiais para exame da vista, as  armações  para  estas  lentes,  réguas  optométricas  ou  esquiascópicas.  Excluem­se,  todavia,  as  escalas  e  quadros  optométricos,  de  plásticos,  papel  ou  cartão,  para  a  percepção  das cores, que se classificam no Capítulo 49.  A  presente  posição  compreende  também  as  compressas  aquecedoras  elétricas  para  os  olhos,  bem  como  os  eletroímãs  para retirar corpos estranhos metálicos dos olhos.  D)Os  instrumentos  para  otologia,  aparelhos  para  massagem  pneumática  do  tímpano,  auriscópios,  etc.  Entretanto,  os  diapasões, mesmo  os  de  uso médico,  classificam­se  na  posição  92.09.  E)Os  instrumentos  e  aparelhos  para  anestesia  (máscaras  de  clorofórmio  ou  éter,  seus  dispositivos  de  fixação,  aparelhos  de  clorofórmio, tubos para narcose, etc.).  F)Os  instrumentos  para  rinolaringologia  ou  amigdalotomia:  clamps  (para  corrigir  o  septo  nasal),  diafanoscópios  (para  o  exame  das  cavidades  e  fossas  nasais),  amigdalótomos,  laringoscópios,  pincéis  para  embrocação  da  laringe  (zaragatoas), etc.  G)Os  instrumentos  para  faringe,  esôfago,  estômago  ou  para  traqueotomia:  esofagoscópios,  broncoscópios,  bombas  para  lavagens estomacais, traqueótomos, tubos para intubação, etc.  H)Os  instrumentos  para  as  vias  urinárias  ou  para  a  bexiga:  uretrótomos,  instrumentos  destinados  a  quebrar  cálculos  (litotritores,  pinças,  etc.),  litótomos,  aspiradores  de  areias  da  bexiga, meatótomos, etc.  IJ)Os aparelhos para diálise denominados "rins artificiais".  Fl. 3738DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 K)Os  instrumentos  para  ginecologia  ou  para  obstetrícia:  válvulas ginecológicas,  histerômetros  (para  endireitar o útero),  estetoscópios  obstétricos,  colposcópios  (aparelhos  ópticos  para  exame  dos  órgãos  genitais),  fórceps,  trépanos,  perfuradores,  embriótomos  (para  dissecação  do  feto),  cefalótribos  e  basiótribos (aparelhos para esmagar a cabeça do feto morto no  útero), instrumentos para medições internas, etc.  L)Os  aparelhos  portáteis  de  pneumotórax,  os  aparelhos  de  transfusão de sangue, as sanguessugas artificiais.  Classificam­se  também  na  presente  posição  os  recipientes  esterilizados, de plástico, hermeticamente fechados, dos quais o  ar  foi  retirado  mas  que  contêm  uma  pequena  quantidade  de  anticoagulantes, providos de um tubo de extração de sangue com  agulha  de  sangria,  que  são  destinados  à  coleta,  conservação  e  injeção  de  sangue  humano  inteiro.  Os  frascos  de  vidro  concebidos especialmente para conservação do sangue excluem­ se,  contudo,  da  presente  posição  e  classificam­se  na  posição  70.10.  M)As lixadoras elétricas para pedicuros.  N)As agulhas (de ouro, prata ou aço) para acupuntura.  O)Os  endoscópios:  gastroscópios,  toracoscópios,  peritoneoscópios,  broncoscópios,  cistoscópios,  uretroscópios,  ressectoscópios,  cardioscópios,  colonoscópios,  nefroscópios,  laringoscópios,  etc.  Muitos  destes  instrumentos  possuem  um  canal  operatório  de  dimensão  suficiente  para  efetuar  uma  intervenção  cirúrgica  por  meio  de  instrumentos  controlados  à  distância  (telecomandados).  Todavia,  os  endoscópios  (fibroscópios)  de  usos  não  médicos,  excluem­se  desta  posição  (posição90.13).  P)Os aparelhos que  incorporem uma máquina automática para  processamento de dados e sirvam exclusivamente para calcular e  distribuir as doses de radiações sobre o paciente.  Q)As câmaras hiperbáricas (ou câmaras de descompressão). São  câmaras especialmente equipadas que servem para administrar  oxigênio  sob  pressão  atmosférica  elevada  aos  pacientes.  Utilizam­se  para  tratamento  dos  casos  de  barotraumatismo,  embolia,  gangrena  gasosa,  envenenamento  por  monóxido  de  carbono,  osteomielite  refratária,  cicatrizes  posteriores  aos  transplantes de pele, actinomicose e anemias devido a excessiva  perda de sangue.  R)As lâmpadas ou lanternas especialmente concebidas para fins  de  diagnóstico,  de  sondagem,  de  irradiação,  etc.  As  lanternas  denominadas  "fachos"  em  forma  de  canetas  estão  excluídas  (posição  85.13),  do  mesmo  modo  que  as  outras  lâmpadas  ou  lanternas  não  reconhecíveis  como  sendo  próprias  para  usos  médicos ou cirúrgicos (posição 94.05).  II.­  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  ODONTOLOGIA   Fl. 3739DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.730          21 Além dos aparelhos comuns ao presente grupo e ao precedente,  tais  como  as  máscaras  e  outros  aparelhos  para  anestesia  odontológica, pertencem especialmente a esta categoria:  1)As dedeiras (articuladas ou não) e abre­bocas, os afastadores  de  bochechas  e  de  lábios,  os  abaixadores  de  língua,  as  pinças  para puxar a língua.  2)Os  boticões  de  qualquer  espécie,  as  alavancas  (sindesmótomos), as pinças de qualquer espécie (para arrancar  dentes  expostos,  pinças  cortantes,  pinças  para  adaptar  pivôs,  pinças de dissecação, pinças de pensos, de tampões, pinças para  abrir canais), os pinos rosqueados para raízes.  3)Os instrumentos para a endodontia (fresas, raspadores, limas,  calcadores, alargadores, etc.).  4)As  tesouras  e  limas  para  ossos,  as  goivas  e  malhetas  para  resseção do maxilar ou do seio maxilar, as curetas, escalpelos,  facas  e  tesouras  especiais,  as  buretas  de  dentistas,  os  instrumentos denominados "escavadores" e "exploradores".  5)Os  instrumentos  especiais  para  limpeza  de  gengivas  ou  alvéolos,  os  raspadores  de  tártaro  dentário  e  os  raspadores  e  tesouras de esmalte.  6)As  sondas  diversas,  as  agulhas  (de  abcessos,  hipodérmicas,  de  suturas,  de  algodão,  etc.),  os  porta­algodões  e  porta­ tampões, os insufladores, os espelhos de boca.  7)Os instrumentos de aurificar os dentes (calcadores, malhetas,  etc.), os instrumentos para obturações (espátulas de cimento ou  de  cera,  calcadores  e  malhetas  de  amálgamas,  porta­ amálgamas, etc.), os porta­moldes.  8)As brocas, discos, mós e escovas para odontologia, dos  tipos  especialmente  concebidos  para  serem  utilizados  no  aparelho  dentário de brocar ou num instrumento de uso manual.  Classificam­se também aqui as ferramentas e instrumentos dos  tipos  que  se  utilizam  nas  oficinas  de  prótese  dentária  pelo  próprio  dentista  ou  pelo  protético  (mecânico­dentista*),  tais  como:  facas,  espátulas  e  outras  ferramentas  para  modelar,  pinças diversas  (para colocar grampos, para coroas, de cortar  pivôs, etc.), serras, cisalhas, malhetas, limas, buris, raspadores,  polidores, formas metálicas para trabalhar, por martelagem, as  coroas dentárias metálicas, etc., exceto as ferramentas e outros  artefatos de uso geral (fornos, moldes, ferramentas de soldagem,  colheres  de  fundição,  etc.),  que  seguem  o  seu  próprio  regime.  Também  se  classificam  aqui  as  máquinas  de  moldar,  de  trabalhar os dentes e ainda as máquinas para ajustar as próteses  dentárias.  Pertencem também ao presente grupo:  1º)Os  aparelhos  dentários  de  brocar,  de  braço  articulado,  montado  isoladamente  sobre pé,  paredes, ou que se destinem a  Fl. 3740DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 ser  adaptados  ao  equipamento  sobre  base  descrito  no  item  2º)  abaixo.  2º)Os equipamentos dentários montados sobre base (de base fixa  ou  de  rodízios),  que  compreendem,  em  geral  e  essencialmente,  uma  armação  comum  que  incorpora  um  compressor,  um  transformador,  um  quadro  de  comando  e  outros  aparelhos  elétricos,  na  qual  podem montar­se  um  ou  mais  dos  seguintes  dispositivos:  aparelhos  de  brocar,  escarradeira­fonte,  "queimador"  elétrico,  insuflador  de  ar  quente,  pulverizador,  cautério,  bandeja  para  instrumentos,  difusor,  aparelhos  de  iluminação  cialítica,  ventilador  diatérmico,  aparelhos  de  radiografia, etc.  Alguns  destes  equipamentos  montados  sobre  base  são  concebidos  para  trabalhar  por  projeção  de matérias  abrasivas  (especialmente  óxidos  de  alumínio)  por  meio  de  um  gás  comprimido  (o  anidrido  carbônico,  por  exemplo),  e  não  pela  ação de brocas.  3º)As  escarradeiras­fontes  sobre  base  (ou  suporte)  e  as  escarradeiras  ­  fontes de braço móvel,  combinadas, na maioria  das vezes, com um distribuidor e uma seringa, de água quente,  que se destinam a ser adaptadas a uma cadeira ou a ser fixadas  na parede.  4°)Os  aparelhos  de  polimerizar  (pela  luz  ou  pelo  calor),  os  aparelhos  para  preparar  as  amálgamas,  os  aparelhos  para  retirar o  tártaro por ultra­sons, os aparelhos de eletrocirurgia,  etc.  5°)Os aparelhos para tratamento dentário funcionando a laser.  6º)As  cadeiras  de  dentista  que  incorporem  equipamentos  dentários ou outros aparelhos para odontologia suscetíveis de se  classificarem na presente posição.  Classificam­se, pelo contrário, na posição 94.02, as cadeiras de  dentista  sem  aparelhos  odontológicos  da  presente  posição,  mesmo  equipadas  com  outros  dispositivos  (aparelhos  de  iluminação, por exemplo).  Quando se apresentem isoladamente, alguns destes dispositivos  para  equipamentos  odontológicos  do  item  2º)  seguem  o  seu  próprio regime; este é, especialmente, o caso dos compressores  (posição 84.14) e dos aparelhos de radiografia (posição 90.22).  Acontece o mesmo, a  fortiori,  com os  aparelhos de  radiografia  isolados, de  fixar à parede ou montados  sobre base  individual,  para  gabinetes  dentários.  Os  aparelhos  de  diatermia  que  se  apresentem isolados pertencem também ao grupo dos aparelhos  de  eletricidade  médica  da  presente  posição  (ver  o  grupo  IV,  abaixo).  Deve notar­se que os cimentos e outros produtos para obturação  dentária  classificam­se  na  posição  30.06  e  as  composições  denominadas  "ceras  para  odontologia"  que  se  apresentem  em  sortidos,  em  embalagens  de  venda  a  retalho  ou  em  plaquetas,  ferraduras, bastonetes ou formas semelhantes, bem como outras  Fl. 3741DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.731          23 composições  para  odontologia,  à  base  de  gesso,  na  posição  34.07.  III.­ INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA VETERINÁRIA   ...  IV.­ APARELHOS DE CINTILOGRAFIA   ...  V.­ OUTROS APARELHOS ELETROMÉDICOS   ...  PARTES E ACESSÓRIOS   Ressalvadas as disposições das Notas 1 e 2 do presente Capítulo  (ver  também  as  Considerações  Gerais,  acima),  classificam­se  aqui  as  partes  e  acessórios  dos  instrumentos  ou  aparelhos  da  presente posição. ...(Grifos acrescidos)  Da mesma  forma,  concluiu  a  decisão  de  primeira  instância,  acertadamente  quando:  Como  se  depreende  do  texto  apresentado,  a  classificação  das  mercadorias  na  posição  9018  prescinde  da  informação  relacionada ao seu uso (ou não) em cirurgias relacionadas com  fraturas  ósseas,  correção  de  deformidades  ósseas,  sustentação  de partes ou justaposição de ossos. Neste aspecto, para que nela  esteja  incluída  basta  apenas  que  reste  comprovado  que  tais  mercadorias  se  tratem  de  instrumentos  e  aparelhos  para  medicina, cirurgia, odontologia e veterinária.   Ressalte­se,  por  fim, que não  foram  reclassificadas mercadorias  (“placas”  e  “parafusos”)  utilizadas  para  tratamento  de  fraturas,  justaposição  de  ossos  após  cirurgias  que  tenham por objeto a correção de deformidades ósseas da face, etc., mas somente instrumentos e  aparelhos.   Dessa  forma,  não  há  dúvida  de  que  os  produtos  importados  –  devem  ser  classificados na posição acima descrita, nos termos da nota da posição, bem como as NESH e a  RG­1.  Ademais,  não  tem como  se aplicar  a RG­2 do  restante das mercadorias,  de  modo a considerar que as mercadorias importadas fazem parte das mercadorias classificadas na  posição  9021  da  NCM,  seja  alínea  “a”,  seja  alínea  “b”.  Pois,  as  curetas,  tesouras,  pinças,  afastadores,  brocas,  porta­agulhas,  alavancas,  descoladores,  alicates,  cabos,  caixas  para  instrumentos,  bandejas,  espátulas,  etc.  não  fazem  parte  das  mercadorias  classificadas  na  posição 9021, não são montadas naquelas mercadorias, não se misturam ou associam àquelas  mercadorias, também não se encontram incompletas (em relação àquelas mercadorias), ou seja,  são  mercadorias  distintas,  especialmente  aparelhos  e  instrumentos  utilizados  em  cirurgias,  medicina e odontologia, logo a RG­1 satisfaz para classificação na posição 9018. Enfim, não se  utiliza da RG­2 para o restante das mercadorias.  QUANTO Á ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  Fl. 3742DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 A  recorrente  alega  que  há  mudança  de  entendimento  por  parte  do  Fisco,  sendo impossível a revisão de lançamento.  O  procedimento  de  revisão  aduaneira  não  dá  azo  à  mudança  de  critério  jurídico.  Se  assim  o  fosse,  o  disposto  no  art.  54  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  seria  contraditório  ao  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  e  isso  não  é  verdade.  Confira­se:  Decreto­Lei nº 37, de 1966  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Código Tributário Nacional  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A fiscalização realizando procedimento de revisão aduaneira nas mercadorias  importadas  e  discordar  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador,  não  quer  dizer  que  estará modificando retroativamente o critério jurídico até então adotado.  O Regulamento Aduaneiro, Decreto  n°  4.543/02,  vigente  à  época dos  fatos  geradores em questão, em seu artigo 570 regulamentou o contido no artigo 54 do Decreto­Lei  n° 37/66, por sua vez dispõe:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo exportador na declaração de exportação.   §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.   §  2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:   I ­ do registro da declaração de importação correspondente; e   II ­ do registro de exportação.   §  3o Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.(Grifos acrescidos)  Fl. 3743DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.732          25 Convém ressaltar que a conferência aduaneira pode ocorrer de várias formas,  conforme  o  canal  de  parametrização  aplicado  às  mercadorias  importadas:  o  verde  dispensa  qualquer  conferência  documental  ou  física;  o  amarelo  exige  a  conferência  documental;  o  vermelho  exige  a  conferência  documental  e  física;  e  o  cinza  desencadeia  o  procedimento  especial  para  a  verificação  de  operações  irregulares.  Pois  bem,  os  procedimentos  de  conferência  realizados no curso do despacho não  têm o condão de homologar o  lançamento,  tendo em vista a previsão de revisão aduaneira enquanto não decair o direito para levantamento  do crédito tributário.  Assim,  adotar  a  tese  da  Recorrente  é  admitir  que  a  fiscalização  aduaneira  jamais  poderá  rever  os  seus  atos,  sem  modificar  o  critério  jurídico,  ainda  que  tenha  sido  vermelho o  canal de parametrização da  conferência das mercadorias por  ela  importadas. Por  óbvio, essa tese não pode prosperar.  É oportuno transcrever alguns arestos do CARF que tratam do tema:  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação  fiscal  de mercadoria  submetida  a despacho,  em  decorrência  de  revisão  aduaneira,  não  configura  mudança  de  critério jurídico.  (Acórdão nº 3202­000.484, Rel. Cons.  Irene Souza da Trindade  Torres, Sessão de 25/04/2012)  .........................................................................................................  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO  À  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REJEIÇÃO.  A  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal,  visando à correta determinação da matéria  tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto  em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado  no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de  mercadorias.  (Acórdão nº  3202­000.407, Rel. Cons.  Jose Luiz Novo Rossari,  Sessão de 21/11/2011)  .........................................................................................................  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  constitui  modificação  de  critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que  implique alteração da classificação  fiscal do produto na NCM,  anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos  impostos  incidentes  na  operação  de  importação,  para  fins  de  determinação  da  alíquota  aplicável,  fixadas  na  Tarifa  Externa  Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).  Fl. 3744DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 (Acórdão  nº  3102­000.798,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento, Sessão de 27/10/2010)  Com base nos precedentes  transcritos acima, é de se concluir que a decisão  recorrida não deve ser reformada nesse particular.  PREVISÃO LEGAL DAS CONTRIBUIÇÕES ANTES DE 01/08/2004  As contribuições foram criadas por meio de Medida Provisória (força de lei)  n° 164, de 29/01/2004. Precisamente no artigo 27, indicava prazo para entrada em vigor, bem  como respeitou o prazo definido no § 6°, do artigo 195 da Constituição Federal, conforme:   Art  27.Esta Medida Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  do  dia  1o  de  maio  de  2004,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  24  e  26.  (Grifos  acrescidos)  A citada MP foi convertida, dentro do prazo previsto na Constituição Federal,  na Lei n° 10.865/04, portanto a contagem do prazo nonagesimal deve ser feita a partir da data  de  publicação  da  Medida  Provisória  n°  164  e  não  da  publicação  da  Lei  n°  10.865  como  argumenta a recorrente.  MULTA DE OFÍCIO  No tocante à MULTA DE OFÍCIO aplicada. É devida a multa de ofício, com  fundamento no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (75% da diferença de Imposto) para os  casos de falta de pagamento de tributo/declaração inexata, ainda que inexistindo ato doloso ou  praticado com má fé.  O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, foi o inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (…)” (Grifou­se.)  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  75 % o legalmente previsto para a situação descrita no Auto de Infração e seus anexos, como o  Termo de Verificação Fiscal.  Esclareça­se  que  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  10/1997  foi  revogado  expressamente  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13/2002,  que  removeu a questão da classificação tarifária errônea, conforme:  Dispõe sobre a não­aplicabilidade da multa de ofício nos casos  que enumera.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Fl. 3745DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.733          27 Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art.  84,  e  seu  §  2º,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, declara:  Art.  1º Não  constitui  infração punível  com  a multa prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº  10, de 16 de janeiro de 1997.  (Grifos acrescidos)  Ou  melhor,  o  disposto  no  ADN  COSIT  n°  10/1997,  para  os  casos  de  classificação fiscal errônea, encontra­se prejudicada desde a publicação da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001, que em seu artigo 84, § 2°,  expressamente determinou que a aplicação da  multa nele prevista não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Art.84.Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  ...  §2oA aplicação da multa prevista  neste  artigo não prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.(Grifos acrescidos)  APLICAÇÃO MULTA DO INCISO I DO ARTIGO 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  2.158­35, DE 24/08/2001  Da mesma forma, a Recorrente não tem razão em relação à multa mínima de  R$  500,00  por  erro  de  classificação,  pois  independe  de  a  mercadoria  ter  ou  não  sido  corretamente descrita ou de qualquer outro fator. É aplicada pelo simples fato de haver erro de  classificação.   Assim sendo, a multa aplicada por erro na classificação fiscal da mercadoria,  quando incorreta a classificação fiscal,é cabível a multa decorrente dessa infração, tipificada no  inciso  I do  artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001,  inclusive  comentada  acima, in verbis:  Fl. 3746DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 “Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor  aduaneiro da mercadoria:   I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria; “  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  Como relatado, foi excluída parte desta multa, no entanto, foi mantida, pela  decisão  de  primeira  instância­  a  multa  pela  importação  de  mercadorias  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente  para  a  mercadoria  descrita  na  DI  n°  04/0061897­9,  adição  006,  “caixa  aroma  promocional”,  que  não  foi  objeto  de  licença  de  importação  (extrato  folhas  2.892  e  2.893­papel/3.345  e  3.346  pdf)  (vol.  XVIII),  mas  cuja  natureza  indica  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  à  mesma,  conforme  se  depreende  do  tratamento administrativo indicado pela autoridade fiscal à folhas 1.018. papel/1.472 pdf.  A  referência  pela  fiscalização  (fl.  1472­pdf)  é  que  as  mercadorias  estão  sujeitas ao controle do Ministério da Saúde, conforme Comunicado Decex n° 23/98, ficando a  importação sujeita à licença de forma não –automática no Siscomex. (Decreto de n° 660/92).  Observa­se que a DI n° 04/0061897­9, consta que a informação que:  Além  dos  instrumentos  e  aparelhos  citados  anteriormente,  a  fiscalização  reclassificou ainda outras mercadorias de natureza distinta: “Caixa aroma  promocional  –  Cod  9990­78  (Feira  Intern.  S.  Paulo)”  do  código  NCM  4911.10.90  para  o  código  NCM  3307.49.00;  “Fita  Marcadora”  diversos  modelos e códigos, dos códigos NCM 9033.00.00, 9021.10.99 e 3926.90.90  para  o  código  NCM  3919.10.00;  “Anel  Marcador”  diversos  modelos  e  códigos,  dos  códigos  NCM  9021.10.99  e  9033.00.00  para  o  código  NCM  3926.90.90;  “Sacola  Promocional  –  Cod.  9990­78  (Feira  Internacional  S.  Paulo)”  do  código  NCM  4911.10.90  para  o  código  NCM  4202.99.00;  “Catalogo CD Produção Cureta – Cód 9950­8” do código NCM 3923.29.90  para o código NCM 8524.39.00 e; “Acendedor Promocional – Cód 9990­78  (Feira  Internacional S. Paulo)” do código NCM 4911.10.90 para o código  NCM 9613.80.00.  Então,  peço  vênia  para  discordar,  pois  seria  preciso  decidir  se  o  erro  cometido pelo importador ao indicar a classificação incorreta da mercadoria descaracterizou ou  não  a  operação  originalmente  licenciada,  (se  era  preciso  de  fato  o  documento  da  licença),  exigindo,  por  conseguinte,  novo  licenciamento.  Não  há  como  escapar  de  uma  análise  de  mérito, caso a caso, buscando identificar se o erro teve esse efeito. Será necessário, inclusive,  investigar se para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído  à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento,  avaliar se a mercadoria estava ou não correta suficientemente descrita e decidir pela aplicação  ou  não  da  multa  por  importar  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  equivalente. Não obstante, o Auto de Infração informar sobre a necessidade de licenciamento  não  automático  para  a  nova  classificação  tarifária,  a  mercadoria  foi  desembaraçada  com  licenciamento igualmente não automático, sem que as condições de um e de outro tenham sido  cotejadas.  Fl. 3747DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.734          29 Entendo que a fiscalização ao indicar­ que as mercadorias estão sujeitas ao  controle do Ministério da Saúde, conforme Comunicado Decex n° 23/98, ficando a importação  sujeita à licença de forma não –automática no Siscomex. (Decreto de n° 660/92),de uma forma  generalizada  para  todas  as mercadorias  arroladas  nos  autos  (Auto  de  Infração  às  fls.  1451  a  1588  (pdf)  (vol  XI)  não  logrou  provar  que  as  mercadorias  em  outra  posição  diferente  da  informada, acarretasse necessidade da licença de importação, precisamente quando se observa  a natureza da mercadoria ­“caixa aroma promocional”, necessitasse efetivamente da licença de  importação não­automático. A própria fiscalização ao reclassificar, informa se tratar de outras  mercadorias de natureza distinta.  Particularmente,  meu  entendimento,  na  análise,  quando  da  reclassificação  fiscal e aplicação dessa penalidade, é baixar em diligência, o processo, para diagnosticar, se à  época,  havia  necessidade  do  documento  de  licença  de  importação, mas  diante  da  afirmação  generalizada  da  fiscalização que  as mercadorias  estão  sujeitas  ao  controle  do Ministério  da  Saúde, conforme Comunicado Decex n° 23/98, ficando a importação sujeita à licença de forma  não –automática no Siscomex.  (Decreto de n° 660/92, entendo que não restou comprovada a  necessidade do respectivo documento.  Portanto,  quanto  à multa  de  30%  do  valor  aduaneiro,  é  de  se  considerá­la  indevida  a  teor  do  estabelecido  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  nº  12/97.  Isso  porque:  a  ausência  de  licença  de  importação  ou  documento  equivalente  decorreu  de  reclassificação  tarifária do produto; sua descrição na DI estava correta, com todos os elementos necessários à  sua  identificação e ao enquadramento  tarifário e não se constatou  intuito de doloso ou má­fé  por parte do importador.  Este  entendimento  desenvolvido  está  em  consonância  do  que  se  extrai  do  Acórdão de n° 3102­001.920, de 27/06/2013, processo de n° 11128.007175/2006­21, Adisseo  Brasil S A, de relatoria de Ricardo Rosa, assim ementado (reproduzi apenas a parte da multa  administrativa):    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/05/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.......................  MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum do  Mercosul não estar correta e suficientemente descrita não é razão suficiente  para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou  documento equivalente.  .................................    Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para afastar a multa ao Controle Administrativo das Importações, no valor  de R$ 5.500,00 (valor residual), prejudicados os demais argumentos.  Fl. 3748DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 3749DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13653.000038/00-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI DECISÃO JUDICIAL. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado. A IN SRF 33/99 regulamentou o art. 11 da lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, disciplinou condições para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 894          1 893  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.000038/00­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.566  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AEES POWER SUSTEMS DO BRASIL SISTEMAS ELÉTRICOS E  ELETRÔNICOS LTDA (INCORPORADA POR PK CABLES DO BRASIL  IND. E COM. LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.   A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam  o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  DECISÃO JUDICIAL.   É  de  se  obedecer  a  sentença  em  seus  exatos  termos,  quando  transitada  em  julgado.  A  IN  SRF  33/99  regulamentou  o  art.  11  da  lei  9.779/99,  por  delegação  expressa contida nesta norma, disciplinou condições para que o contribuinte  pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2.  É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária,  conforme  Súmula  nº  2.  Recurso  Voluntário ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 00 38 /0 0- 78 Fl. 894DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi  e Adriene Maria  de Miranda Veras. Ausência  justificada  de Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (fl.  03  e  04),  apurados  no  4º  trimestre/1999  e  1º  trimestre/2000,  nos  valores  de  131.018,55  e  RS  104.278,41,  respectivamente,  sendo  que  o  seu  direito  creditório  estaria  sendo  discutido  judicialmente,  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.0137970.Ao  ressarcimento,  a  interessada  vinculou  o  Pedido  de  Compensação (fls. 28), em que visa compensar débitos de PIS e COFINS.  Com o propósito de afastar a determinação contida nos artigos 4º e 5º, § 3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  04/03/1999,  que  autorizam  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  somente  se  esgotados  os  créditos  existentes na escrita fiscal em 31/12/1998, a interessada impetrou Mandado  de  Segurança,  sob  o  nº.  2000.38.00.0137970,  tendo  apontado  como  autoridade coatora o Delegado da Receita Federal em Varginha/MG.  No  referido  processo  judicial,  o  pleito  de  concessão  de medida  liminar  foi  indeferido, mas em sentença com exame de mérito, datada de 05/09/2000, o  pedido da impetrante foi considerado procedente em parte. Nessa, o juízo a  quo decidiu da seguinte maneira:  [...]  rejeito  a  preliminar  suscitada  e  CONCEDO  EM  PARTE A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido  e certo da  impetrante à  compensação dos  saldos credores  do  IPI  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99),  decorrentes  dos  insumos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1999 e que  não puderem ser compensados com débitos do IPI na saída  de seus produtos, bem como em razão de suspensão do IPI  na  saída  pela  Lei  nº  9.826/99,  com  diversos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (Lei  nº  9.430/96  e Decreto  nº  2.138/97),  sem a  restrição  imposta  pelo  §  3º  do  art.  5º  da  IN/SRF  nº  33/99,  relativa  ao  esgotamento dos créditos de IPI existentes em 31/12/98.  Ressalto, finalmente, que, ao permitir a compensação – que  deverá ser realizada extra autos, não estou homologando o  pagamento feito pelo contribuinte, com extinção do crédito  tributário, uma vez que é atividade própria da autoridade  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 895          3 administrativa, que deverá a tempo e modo próprios, aferir  os  valores  e  períodos  a  serem  compensados,  em  consonância com o aqui decidido.  Ao examinar a legitimidade do pleito, o auditor fiscal relatou no Termo de  Verificação Fiscal:  “Dando prosseguimento aos trabalhos de verificação fiscal, constatei que o  saldo  credor  existente  em  31  de  dezembro  de  1998,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  no  valor  de  R$  1.527.864,48,  foi  anulado  e  o  mesmo  passou a ser controlado à margem da escrita fiscal, conforme determinações  do §1° do artigo 5º da Instrução Normativa SRF n.° 33/99. Por outro lado, o  aproveitamento dos créditos do IPI acima passou a ser efetuado com débitos  decorrente da  saída dos produtos  acabados,  existentes  em 31 de dezembro  de1998, e dos  fabricados a partir de 1º de  janeiro de 1999, com utilização  dos  insumos originadores desses créditos, considerando­se que os produtos  que  primeiro  saíram  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram  no  estabelecimento. Desta  forma,  conforme  quadro  demonstrativo de fls. 28 a 31, os débitos pelas saídas,  foram controlados à  margem  da  escrita  fiscal  e  aproveitados  como  créditos  na  escrituração do  Livro Registro de Apuração do IPI nos trimestres originadores do pedido de  ressarcimento, remanescendo em 31 de dezembro de 1999, um saldo de 1998  de R$ 897.017,44 e remanescendo em 31 de março de 2000, um saldo de R$  887.458,32,47.  Dando  ainda  prosseguimento  aos  trabalhos  de  verificação  fiscal,  constatei  um  saldo  credor  em  31  de  dezembro  de  1999,  no  Livro  de  Registro  de  Apuração do IPI, no valor de R$ 131.018,55 (documento de fls. 86), referente  ao 4º trimestre de 1999, confere com o Pedido de Ressarcimento de fls. 02, o  qual foi protocolado na Receita Federal em 17 de abril de 2000. Analisando a  seguir o 1º trimestre de 2000 e mais precisamente o 1º decêndio de janeiro de  2000, no Livro Registro de Apuração do IPI, (documento de fls.89) constatei  que o estabelecimento industrial se apropriou indevidamente do saldo credor  do trimestre anterior, no valor de R$ 131.018,55, o qual conforme acima se  verifica,  foi  objeto  de  Pedido  de  Ressarcimento  em  17  de  abril  de  2000  (documento  de  fls.  02)  apurando­se  nesse  decêndio,  um  saldo  credor  inexistente  de R$ 103.015,24  (documento  de  fls.  90). Em decorrência  desse  procedimento,  todos  os  decêndios  do  1º  trimestre  de  2000  ficaram  erroneamente escriturados, fazendo­se necessário, por via de conseqüência a  reconstituição  dos  saldos  apurados  em  cada  decêndio.  Elaborou  demonstrativo. Analisando a seguir a reconstituição resumida dos decèndios  acima  especificados,  depreende­se  com  saldo  devedor  no  1º  decêndio  de  janeiro de 2000, no valor de R$ 28.003,31 e no 2º decêndio de fevereiro de  2000,  no  valor  de  R$  23.380,37,  os  quais  estão  sendo  exigidos  do  estabelecimento  industrial,  através  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  para  constituição do crédito tributário devido aos cofres públicos.  Verifica­se  ainda  que,  ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2000,  em  31  de  março  da  existência  de  um  saldo  credor,  no  valor  de  R$  166.150,90  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 conforme  acima  se  verifica,  e  como  o  estabelecimento  industrial  pleiteou,  conforme  Pedido  de  Ressarcimento  de  fls.  01  apenas  o  valor  de  R$  104.278,41, resta portanto um saldo credor no valor de R$ 61.872,49 a ser  aproveitado pelo estabelecimento industrial.  De todo o exposto, conclui­se que:  ­Considerando o disposto no $3° do artigo 5o da Instrução Normativa SRF  n.°  33/99  no  qual  deixa  claro  que  o  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições estabelecidas no artigo 4º , somente será admitido após esgotados  os créditos referidos no citado artigo 5º  ­Considerando  a  existência  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  de  um  processo de n.° 2000.38.00.0137970,na vigésima vara (documentos de fls. 34  a 46), com sentença prolatada em primeira instância, nos autos do Mandado  de  Segurança,  impetrado  pela AFL  do Brasil  Ltda.,  na  qual  fica  afastada,  nessa  sentença,  a  restrição  ao  citado  $3°  do  artigo  5º  da  Instrução  Normativa SRF n.° 33/99;  ­Considerando  que  o  processo  acima  explicitado,  encontra­se  em  fase  de  apelação  em  Segunda  Instância  na  Justiça  Federal  e  por  via  de  conseqüência sem trânsito em julgado;  ­Considerando  tudo  mais  que  consta  do  processo  administrativo  inerente  aos Pedidos de Ressarcimento de fls. 01 e 02, opino por:Aguardar o trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  acima  explicitado  e,  caso  seja  mantida  nessa sentença as restrições às determinações contidas no $3° do artigo 5°  da  Instrução Normativa SRF n.° 33/99, proceder,  S.M.J.,  ao  ressarcimento  do IPI, conforme pedido de fls. 02, no valor de R$ 131.018,55 (cento e trinta  e  um  mil,  dezoito  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  referente  ao  4o  trimestre de 1999 e proceder ao ressarcimento do IPI,  conforme pedido de  fls.01, no valor de R$ 104.278,41 (cento e quatro mil duzentos e setenta e  oito reais e quarenta e um centavos) referente ao 1° trimestre de 2000;  E,  caso  seja  afastada  nessa  sentença,  quando  do  trânsito  em  julgado  as  restrições  às  determinações  do  citado  $3°  do  artigo  5º  da  Instrução  Normativa SRF n.° 33/99, proceder, S.M.J., ao  indeferimento do Pedido de  Ressarcimento do IPI de fls. 02, no valor de R$ 131.018,55 (cento e trinta e  um mil, dezoito reais e cinqüenta e cinco centavos) referente ao 4° trimestre  de 1999  e proceder  também ao  indeferimento do Pedido de Ressarcimento  do IPI de fls. 01, no valor de R$ 104.278,41 (cento e quatro mil duzentos e  setenta e oito reais e quarenta e um centavos) referente ao 1º  trimestre de  2000.  Após análise das apelações do sujeito passivo e da Fazenda a ação judicial  fez coisa julgada favorável à União.  Com base no Parecer nº 319/2013 (fls. 238 a 240) a DRFB em VarginhaMG,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  241,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento e não homologou as compensações declaradas.  Do Parecer de fls. 238 a 240, extraímos os excertos abaixo:    Fl. 897DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 896          5 "Os Pedidos de Ressarcimento de IPI solicitados pelo interessado às fls. 1 e  2, foram objetos de análise através do Mandado de Procedimento Fiscal n°  06 10600.2001.00054 0, o qual culminou pelo não reconhecimento do direito  creditório,  porém  obstado  pela  existência  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  do  processo  de  n°  2000.38.00.0137970,cuja  ação  mandamental  garantia  a  utilização  do  crédito  reclamado,  levando  a  autoridade  fiscal  à  suspensão  da  exigência,  até  o  trânsito  em  julgado,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 198 a 201.  Em  10/7/2013,  a  DRF/VAR/SACAT/EAC3  informou­nos  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  em  26/6/2013,  o  qual  denegou  a  segurança,  conforme  Informação  Fiscal  DRF/VAR/SACAT/EAC3  n°  150/2013  (fls.  213v).  Na  sequência  legal,  através  da  Informação  Fiscal  DRF/VAR/SACAT/EAC3  n°  154/2013  (fls.  215),  o  setor  de  controle  da  ação  judicial,  informou­nos  da  reativação  dos  créditos  tributários,  ora  desvinculados  das  pendências  de  compensações  e  encaminhou­nos o processo para  indeferimento ao Pedido  de  Ressarcimento  e  prosseguimento  na  cobrança  dos  créditos  tributários,  conforme já exarado pela autoridade fiscal às fls. 198 a 201.  (...)   Da análise dos documentos que  instruem os autos, especialmente, o Termo  de  Verificação  Fiscal,  emitido  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal n° 06 10600  2001  00054  0,  (fls.  198  a  201),  constata­se  que  não  existe  crédito  de  IPI  passível de ressarcimento e/ou compensação, relativo ao 4º trimestre/1999 e  1º trimestre/2000.”  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  02/08/2013  (AR  à  fl.  245),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  245/260)  na  qual aduz, em síntese:  Preliminarmente, alega que Autoridade Fiscal não pode cobrar débitos sem  que  tenham  sido  devidamente  constituídos,  seja  por  meio  de  um  Auto  de  Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento. Acrescenta, resta  claro  que  a  presente  exigência  deve  ser  cancelada,  uma  vez  que  o  r.  despacho decisório não é a via competente para exigência de tributo.  No mérito, depois de extensa argumentação, a interessa concluiu sua petição  nos seguintes termos:  a)  em  razão  de  a  Requerente  se  creditar  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados  a  alíquotas  variáveis  entre  5%  e  15%  e  vender  produtos  com  suspensão  do  imposto  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.826/99,  passou  a  acumular saldos credores de IPI sem a possibilidade de compensação com o  próprio IPI;  b)  o  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/1999  passou  a  permitir  que  os  créditos  acumulados  de  IPI  a  partir  de  1999  fossem  ressarcidos  (pedido  de  ressarcimento) ou compensados (PER/DCOMP) com tributos federais;  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 c)  apesar  dessa  permissão  legal,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  o  artigo 5º , § 3º , da IN n° 33/99 condicionou o direito ao aproveitamento do  saldo credor de IPI apurado a partir de janeiro de 1999 ao esgotamento dos  créditos acumulados até dezembro de 1998;  d) considerando que os créditos de IPI gerados até 1998 somente poderiam  ser  compensados  com  débitos  de  IPI  e  que  a  Requerente  vendia  seus  produtos com suspensão do imposto, a Requerente viu­se impossibilitada de  utilizar o saldo de IPI em sua integralidade;  e)  por  esse  motivo,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.0137970  visando  discutir  todas  as  restrições  impostas  pela  IN  33/99  para  o  aproveitamento  do  saldo  credor de  IPI. Não obstante  isso,  o  Acórdão  transitado  em  julgado  apenas  se  manifestou  sobre  o  direito  ao  crédito de  IPI anterior a  janeiro de 1999, que não é objeto deste processo  administrativo. Por  esse motivo,  a  coisa  julgada não deve  ser aplicada em  desfavor da Requerente;  f) por outro lado, a Requerente demonstrou que o referido Acórdão deve ser  aplicado  a  seu  favor.  Isso,  porque  o  acórdão  reconheceu  (a)  o  direito  à  utilização dos créditos de IPI gerados a partir de janeiro de 1999, para fins  de  ressarcimento  e  compensação;  e  (b)  a  inexistência  de  créditos  de  IPI  anteriormente  a  1999,  pelo  fato  de  a  Requerente  ter  efetuado  vendas  com  suspensão  do  imposto.  Em  razão  desse  entendimento,  o  Acórdão  não  analisou  a  constitucionalidade  e  legalidade  do  artigo  5º,  §  3º,  da  IN  n°  33/99;  g)  caso  assim  não  entenda,  o  que  se  alega  apenas  para  fins  de  argumentação, é evidente que o acórdão deixou em aberto a questão relativa  à validade do artigo 5º , § 3º , da IN n° 33/99, o que deve ser analisado por  essa D. Delegacia de Julgamento.  Na  hipótese,  a  Requerente  demonstrou  que  esse  dispositivo  infralegal  não  poderia impor condições ao aproveitamento do crédito de IPI, sob pena de  violação  aos  princípios  da  não  cumulatividade  e  legalidade,  previsto  nos  artigos  153,  inciso  IV,  e  §  3º  ,  inciso  II  ,  da  CF/88;  5o  ,  §  2º,  da  Lei  n°  9.826/99; 11 da Lei n° 9.779/1999; e 5o , inciso II , e 150, inciso I, da CF/88,  e 97, incisos I, II e V I , do CTN; e  h) por fim, mesmo que se entenda pela validade da condição acima, esta não  se aplica à hipótese dos autos uma vez que os  créditos de  IPI gerados até  1998  encontram­se  esgotados  desde  2003  em  razão  da  ocorrência  da  decadência tributária, nos termos do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32. Ora,  considerando que ocorreu  o  esgotamento  dos  créditos  gerados  até  1998,  é  evidente  o  direito  da  Requerente  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor de IPI apurado no 4º trimestre de 1999 e no 1º trimestre de 2000, nos  termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, uma vez que não se aplica mais a  restrição contida no artigo 5º , § 3°, da IN n° 33/99.  I)  Assim,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  nestes  autos,  devidamente  suportados  pelos  documentos  comprobatórios  de  seu  direito, a Requerente requer se dignem VV. Sas. julgar INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que,  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 897          7 reformando­se o r. despacho decisório, seja reconhecida a insubsistência da  cobrança  formulada  ou,  sucessivamente,  o  direito  da  Requerente  à  integralidade do crédito de IPI pleiteado, com o consequente deferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  o  deferimento/homologação  das  compensações  pleiteadas/declaradas.  J)  É  importante  reiterar  que  as  DD.  Autoridades  Administrativas  não  questionaram  a  existência  e  suficiência  do  crédito  de  IPI, mas  somente  o  fato de que se deveria observar o §3º do artigo 5º da IN n° 33/99 antes de ser  pleiteado  o  ressarcimento/compensação  em  questão.  Afastado  esse  dispositivo  infralegal,  todos  os  créditos  da  Requerente,  devidamente  demonstrados nos anexos livros de apuração do IPI, devem ser reconhecidos  como  válidos,  ainda  que  para  isso  VV.  Sas.  eventualmente  entendam  ser  necessária a produção de outras provas em direito admitidos, o que desde já  se requer, em respeito ao princípio da verdade real.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BEL  no  01­28.802,  de  18/03/2014,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:1999, 2000  Ementa:  COBRANÇA DE DÉBITOS.  A cobrança em decorrência de compensação frustrada, não comporta  manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, por falta de objeto, mas não impede o recurso, para a  segunda instância, contra a não homologaçãoda compensação, com efeito  suspensivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de atos normativos.  IMPUGNAÇÃO COM PROVAS.  O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito  de fazê­lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado  nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  NORMAS PROCESSUAIS.  A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário  importa em renúncia ou desistência à via administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória. Invoca a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, nos  termos dos arts. 151,  inc.  III  do CTN, bem como o  art 74, § 11 da Lei de n°  9.430/96 (§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso  III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente  ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003/Lei 10.833/2003).  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de ressarcimento do IPI, apurados no 4º  trimestre/1999  e  1º  trimestre/2000,  nos  valores  de  131.018,55  e  RS  104.278,41,  respectivamente,  sendo  que  o  seu  direito  creditório  foi  discutido  judicialmente,  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.0137970.  Do  ressarcimento,  a  recorrente  vinculou  o  Pedido de Compensação com objetivo de compensar débitos de PIS e COFINS.  Preliminares  Inicialmente, a decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  não  há  que  ser  cancelada,  em  razão  do  pedido  de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  Pois,  em matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   “Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que não é o caso, nem ter sido lavrado por pessoa  incompetente, tampouco, acarretou em preterição de direito de defesa.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 898          9 Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.”  Portanto,  sendo  improcedentes  os  argumentos  da  recorrente,  não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Assim  sendo,  o  despacho  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações declaradas.  A descrição no despacho é suficientemente clara e objetiva permitindo defesa  dos direitos contrariados. Logo, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e  do devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar essa preliminar.  No tocante à emissão de cobrança, formalizando a exigência dos débitos não  compensados,  nada  mais  é  do  que  a  comunicação  da  existência  de  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte, pendentes de pagamento,  sem qualquer  litígio a  ser discutido. Portanto,  matéria alheia ao processo administrativo fiscal,  logo, não se  toma conhecimento. Rejeita­se,  também, esta preliminar.  Mérito  A recorrente argumenta que os créditos de IPI gerados até 1998 encontram­se  esgotados desde 2003 em razão da ocorrência da decadência tributária, nos termos do artigo 1º  do Decreto n° 20.910/32, e que é evidente seu direito ao ressarcimento/compensação do saldo  credor de IPI apurado no 2º trimestre de 1999, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, uma  vez que não se aplica mais a restrição contida no artigo 5º, § 3°, da IN n° 33/99.  Observa­se,  que  não  obstante  o  despacho  decisório  ter  sido  exarado  em  17/07/2013, é na data do pedido, ou seja, 17/04/1999 que se deve verificar a existência ou não  de  créditos  de  IPI  gerados  até  1998,  logo,  descabem  os  argumentos  de  que  teria  ocorrido  a  decadência tributária em relação aos créditos de 1998.  Da  mesma  forma,  a  recorrente  contrapõe  que  o  Acórdão  transitado  em  julgado apenas se manifestou sobre o direito ao crédito de IPI anterior a janeiro de 1999, e que  segundo afirma não é objeto dos autos; porém, a mesma deveria ter recorrido na esfera judicial  para se contrapor à decisão da Quinta Turma Suplementar do TRF da 1ª Região.  Quando da análise do pleito, a fiscalização tenha constatado que a recorrente  é possuidora de saldo credor em 31 de dezembro de 1999 no valor de R$ 131.018,55 e em 31  de março da existência de um saldo credor no valor de R$ 166.150,90, e que o  saldo credor  existente em 31/12/1998 é mantido à parte da escrituração fiscal, a propositura da ação judicial  enveredou a opinar pelo indeferimento do presente pedido administrativo, caso fosse afastada  na sentença a ser transitada em julgado, as restrições às determinações do citado §3° do artigo  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 5º da  Instrução Normativa SRF n.° 33/99, que veio a  se  concretizar no Despacho Decisório,  com  a  denegação  do  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Portanto, a motivação pelo indeferimento do pleito pela Unidade de Origem foi por conta do  teor da decisão judicial, transitada em julgado a favor da Fazenda.  Observa­se que o Poder  Judiciário quando chamado a  apreciar determinada  hipótese de lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna, é ele, o  Poder Judiciário que decide sobre o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer  sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta.    Verifica­se, portanto, que a sentença é taxativa quanto aos seus limites.  Logo, não cabe ao órgão administrativo da RFB reconhecer  tal direito, nem  processar qualquer compensação, mesmo que relativamente a outros tributos ou contribuições  que não aquele determinado pelo poder provocado, ainda que o poder executivo tenha editado  legislação  acerca  da  matéria,  visto  que  a  autoridade  fiscal  deve  observar  integralmente  as  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário,  eis  que  essa  esfera  é  superior  e  autônoma  em  relação à esfera administrativa.  Destarte, não vejo como ampliar na esfera administrativa o que já foi objeto  de decisão clara e restrita na esfera judicial no tocante ao ressarcimento e devida compensação.    Como já comentado, a recorrente deveria ter recorrido no campo judicial para  se contrapor a decisão proferida.    Pelo exposto acima, a sentença definitiva em ação judicial produz os efeitos  nos estritos termos em que foi passada.  Concluo,  assim,  que  a  coisa  julgada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderá ser alterada, sendo soberanas as decisões do Poder Judiciário, produzindo os efeitos nos  estritos termos em que foi passada.  Legislação  Trata de pedido de  ressarcimento de  IPI,  cujo  suposto  crédito  foi  objeto de  discussão  nos  autos  do  MS  referido,  bem  como  o  pedido  de  compensação  com  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS;  os  quais  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  encerramento  da  via  judicial.  Como  a  ação  judicial  fez  coisa  julgada  favorável  à  União,  conforme informação do PAJ 10660.001579/00­45.    Por  sua  vez,  a  recorrente  alega,  dentre  outras,  que  não  poderia  a  IN  SRF  33/99 modificar ou restringir direito concedido por lei e ferir o principio da não cumulatividade  do imposto previsto na CF.  A IN não criou nenhum direito, mas tão somente veio regulamentar o artigo  11 da  lei  n° 9.779/99, por delegação expressa  contida nesta norma,  estatuiu que  a condição  para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI, em períodos  posteriores  a 01/01/99, era demonstrar que o  saldo credor acumulado em 31.12.1998,  não tivesse afetado o saldo credor dos períodos subsequentes.    A Lei 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um  determinado  trimestre,  decorrente  da  compra  de  insumos  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  o  que  inovou  em  relação  a  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 899          11 legislação  do  IPI  então  vigente,  e  que não  pudessem  ser  compensados  com  o  IPI  devido  na  saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e  74  da  Lei  9.430/96.  Contudo,  a  mesma  matriz  legal  condicionou  o  exercício  do  direito  às  normas  que  viessem  a  ser  expedidas  pela  Receita  Federal,  que  veio  a  fazê­lo  com  a  edição  daquele ato administrativo.   O art. 11 da Lei 9.779 dispõe:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)    A IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e  5°, prescreve:  "Art. 4°­O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir   de 1° de janeiro de 1999.  Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito  apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser  aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu  ressarcimento ou compensação. (grifo nosso)  § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI. (grifo nosso)  § 2 ° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a  utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram  industrializados com a utilização dos insumos que   primeiro entraram no estabelecimento.    Logo,  resta claro que o  aproveitamento do saldo credor  existente na escrita  fiscal  do  contribuinte  em  31.12.1998,  só  poderia  ser  aproveitado  para  abater  do  IPI  devido,  atendidas determinadas condições. Dessa forma, não se dá razão à  recorrente,  tendo em vista  que a mesma não possuía débito do IPI gerado até 31/12/98, conforme exigências da IN SRF  n° 33/99.  Mesmo  entendimento  é  o  espelhado  no  Acórdão  de  n°  3402­00.218,  de\14/08/2009  (processo  de  n°  10875.005397/2002­61),  da  empresa  Fermix  Indústria  e  Comércio LTDA, de relatoria de Nayra Bastos Manatta, cuja ementa dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO IPI. LEI 9.779/99.  A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da lei  9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a  condição para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor  do IPI, em períodos posteriores a 01/01/99, era demonstrar que o saldo credor  acumulado em 31.12.1998, não afetou o saldo credor dos períodos  subseqüentes.Recurso negado.    Inconstitucionalidade de Norma  E, por fim, é vedado ao CARF apreciar alegação de inconstitucionalidade de  norma, nos termos sumulado abaixo:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Fl. 905DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 900          13                               Fl. 906DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.010074/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.160
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 488          2 Relatório   O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da  Contribuição para o PIS/PASEP,  fls. 07/21, para formalização e cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de  R$  1.912.354,06,  inclusive encargos legais.   A  infração apurada pela Fiscalização  e  relatada  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 09/12, foi a seguinte:  “PIS  Faturamento.  Diferença  Apurada  Entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias):  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  devidos  referentes  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  os  valores  declarados  pela  fiscalizada nas DCTF’s apresentadas referentes aos anos­calendário 1998 a  2003  e/ou  recolhidos  mediante  DARF’s,  conforme  os  demonstrativos  Apuração  de Débito  e  Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada  (cópias  anexas).  As  bases  de  cálculo  utilizadas  para  apuração  das  diferenças  infradiscriminadas  foram  as  constantes  das  fichas  correspondentes  ao  "Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep”  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ’s)  apresentadas  pelo contribuinte referentes aos supra­referidos anos­calendário.  Saliente­se que foram considerados como valores declarados pela fiscalizada,  relativamente a  cada período de apuração compreendido entre nov/1998 a  dez/2001  e  jan/2003  a  mar/2003  (DCTF’s  correspondentes  às  do  4º  Trim/1998 até o 4º Trim/2001 e ao 1º Trim/2003), os valores constantes das  DCTF’s  originais  juntamente  com  aqueles  das  DCTF’s  complementares  apresentadas  (conforme  demonstrativo  anexo);  não  foram  considerados,  portanto,  para  apuração  das  diferenças  infradiscriminadas  os  valores  declarados nas DCTF’s retificadoras apresentadas, em 23/11/2003, relativas  aos  períodos  supracitados,  uma  vez  que  tais  DCTF’s  retificadoras  foram  entregues já no curso da presente ação fiscal.  Em relação ao período compreendido entre jan/2003 a dez/2003, as bases de  cálculo  são  aquelas  informadas  pelo  contribuinte  para  cada  um  daqueles  meses,  correspondentes  as  receitas  auferidas  sujeitas  à  incidência  cumulativa e constantes da  linha 29, da  ficha 21  (Cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep) da DIPJ referente ao ano­calendário 2003.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 489          3 Enquadramento Legal: Artigo 77, inciso III, do Decreto­lei nº 5.844/43; art.  149 da Lei nº 5.172/66; Arts. 1º e 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº  07/70,  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  17/73;  Título  5,  capítulo 1, seção 1, alínea “b”, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP,  aprovado pela Portaria MF nº 142/82; Arts. 2º, inciso I, 3º, 8º, inciso I, e 9º,  da Lei nº 9.715/98; Arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98; Arts. 2º, inciso I, alínea  "a”, e parágrafo único, 3º, 10, 26 e 51 do Decreto nº 4.524/02.      PIS Faturamento – Incidência Não­Cumulativa. Diferença Apurada Entre  o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias):  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  devidos  referentes  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  os  valores  declarados  pela  fiscalizada nas DCTF’s apresentadas referentes aos anos­calendário 2002 e  2003  e/ou  recolhidos  mediante  DARF’s,  conforme  os  demonstrativos  Apuração  de Débito  e  Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada  (cópias  anexas).  As  bases  de  cálculo  utilizadas  para  apuração  das  diferenças  infradiscriminadas  foram  as  constantes  das  fichas  correspondentes  ao  "Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep”  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ’s)  apresentadas  pelo contribuinte referentes aos supra­referidos anos­calendário.  Em  relação  ao  ano­calendário  2003,  as  bases  de  cálculo  correspondem  às  receitas  auferidas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa,  informadas  mensalmente na linha 25, da ficha 21 da DIPJ apresentada.  Saliente­se que foram considerados como valores declarados pela fiscalizada,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  dez/2002  a  mar/2003  (DCTF’s  correspondentes ao 4º Trim/2002 e ao  lº Trim/2003), os valores constantes  das DCTFs originais  juntamente com aqueles das DCTF’s complementares  apresentadas  (conforme  demonstrativo  anexo);  não  foram  considerados,  portanto,  para  apuração  das  diferenças  infradiscriminadas  os  valores  declarados nas DCTF’s retificadoras apresentadas, em 23/11/2003, relativas  aos  períodos  supracitados,  uma  vez  que  tais  DCTF’s  retificadoras  foram  entregues já no curso da presente ação fiscal.  Enquadramento Legal: Artigos 2º, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º,  10, 23, 59 e 63 do Decreto nº 4.524/02.”  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  29/10/2004  (fls.  86/87), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às  fls. 100),  em 24/11/2004, apresenta impugnação (fls. 95/99), alegando o seguinte:  “(...)  1. Trata­se de auto de infração no qual é exigido o pagamento de diferenças  da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, com base em  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 490          4 uma alegada divergência entre os valores  indicados nas DCTF's e aqueles  constantes nas DIPJ's, correspondentes aos anos de 1998 a 2003.  2. A  exigência  fiscal  em causa,  todavia,  resta  em boa parte alcançada pela  decadência  e,  no  mérito,  é  no  todo  improcedente,  como  se  passa  a  demonstrar.  3. DA DECADÊNCIA  3.1.  A  contribuição  para  o  PIS  é  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  com  fato  gerador mensal,  cabendo ao contribuinte apurar o  montante devido e antecipar o respectivo pagamento, na  forma do art. 150  do Código Tributário Nacional.  3.2.  Sendo assim,  o  prazo  decadencial  para Fazenda Nacional  proceder  ao  respectivo  lançamento  se  esgota  em cinco anos  contados da ocorrência  do  respectivo fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN).  3.3. No caso, o auto de infração data de 27.10.2004 e exige o pagamento da  contribuição  para  o  PIS  relativa  a  uma  alegada  diferença  a  menor  nos  valores  recolhidos  pela  Autuada  no  período  de  30.11.1998  a  31.12.2003.  Ocorre que findou em 30.09.2004 o prazo para realizar o lançamento dessa  contribuição incidente sobre fatos ocorridos até 30.09.1999.  3.4.  Realmente,  caso  o  fisco  não  concordasse  com  o  valor  das  receitas  apresentado ou com o não pagamento da alegada diferença de PIS, deveria  ter feito o lançamento respectivo no prazo acima referido. Como não o fez,  agora  não  mais  pode  fazê­lo,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  está  definitivamente extinto, nos termos do § 4º do art. 150, do CTN.  3.5. Nesse sentido é o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a  saber:  "NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de  lançar  é  de  cinco  anos.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, esse prazo é contado, nos termos do §40, do art. 150 do CTN,  da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida". (2º CC.  – 3ª C. ­ ac. mv. ­ Rec. 117014 ­ julg. em 20.06.2002)  3.6.  Resta  evidenciado,  portanto,  que  o  lançamento  que  é  objeto  da  ação  fiscal de que se cuida está, em parte, atingido pela decadência.  4. Do Mérito  4.1. O auto de infração aqui impugnado exige o pagamento da contribuição  para  o  PIS,  relativa  a  supostas  diferenças  no  valor  da  base  de  cálculo  informada nas DCTF's e nas DIPJ's, no período de 30.11.1998 a 31.12.2003,  envolvendo a sistemática anterior cumulativa e a nova forma não cumulativa  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 491          5 da  contribuição.  Essa  cobrança,  todavia,  é  no  todo  insubsistente,  como  se  passa a demonstrar.  4.2.  De  início  é  importante  destacar  que  o  fiscal  autuante  não  solicitou  esclarecimentos  com  relação  à  real  situação  da  Impugnante  no  que  diz  respeito aos pagamentos da contribuição para o PIS, nem sobre os valores  efetivamente  devidos.  Tivesse  adotado  essa  cautela  elementar  certamente  teria evitado a lavratura do presente auto de infração.  4.3. Realmente, a Impugnante aderiu ao PAES ­ Parcelamento Especial ­ Lei  10.684/03 e todos os valores por ela devidos a título de contribuição para o  PIS  foram  informados na  sua Declaração PAES,  cuja  conta ainda está em  processo de consolidação (docs. 03, 04 e 05).  4.4. Assim, não pode ser exigido da Impugnante o pagamento da contribuição  em causa  de maneira  distinta  daquela  prevista na Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003.  4.5. Além disso, o valor da contribuição para o PIS apurado e declarado na  sua DIPJ  de  2004,  ano­calendário  2003,  é  de R$  550.697,71  (doc.  06). O  valor  da  contribuição  paga  no  referido  período,  entretanto,  foi  de  R$  827.004,11, conforme indica a cópia dos DARF's anexos (doc. 07).  4.6.  Na  verdade,  existem  graves  equívocos  em  toda  a  apuração  da  contribuição  em  causa  procedida  pelo  fiscal  autuante,  que,  uma  vez  corrigidos, se chegará à conclusão de que nenhum valor pode ser exigido da  Impugnante a título de contribuição para o PIS.  4.7. A Impugnante destaca que a contribuição para o PIS sofreu importantes  alterações  com  a  instituição  da  não  cumulatividade,  que  tornaram  a  sua  apuração muito mais  complexa  e  cuja  legislação  naquele período  sofreu  e  ainda  sofre  muitos  aperfeiçoamentos.  Esse  clima  de  novidade  e  incerteza  gerou  e  gera  dúvidas  e  dificuldades  não  só  para  a  Impugnante  e  para  os  contribuintes em geral, como em especial para os próprios agentes fiscais.  4.8. O  que  importa  saber  é  que  o  tributo  não  pode  incidir  sobre  eventuais  equívocos cometidos no cumprimento de obrigações acessórias e sim sobre  os  valores  da  sua  real  base  de  cálculo,  apurada  com  relação  aos  fatos  efetivamente  ocorridos  no  período  fiscalizado.  O  princípio  da  legalidade  assim o exige.  4.9. Destaque­se, por fim, que o processo administrativo fiscal é regido pelo  princípio  da  verdade  material,  que  torna  obrigatória  a  verificação  dos  valores  realmente devidos pela  Impugnante a  título de contribuição para o  PIS,  que  seguramente  não  são  aqueles  indicados  no  auto  de  infração aqui  impugnado.  Essa  apuração  pode  ser  facilmente  realizada  através  de  uma  perícia contábil, desde logo requerida.  5. Dos pedidos  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 492          6 5.1. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente  pela juntada posterior de documentos e pela realização de perícia contábil,  para o que apresenta os seguintes quesitos:  a) Partindo­se dos elementos extraídos da contabilidade da Impugnante, qual  o  valor  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  na  modalidade  cumulativa, no período de 01.1998 a 12.2003 ? E qual o valor dessa mesma  contribuição na modalidade não cumulativa ?  b) Qual o valor pago pela Impugnante a título de contribuição para o PIS no  período em causa ?  c)  Qual  o  período  e  o  valor  dessa  mesma  contribuição  que  a  Impugnante  declarou como débito na modalidade do PAES ?  Indica para funcionar como sua assistente técnica a Sra. Editinete André da  Rocha Garcia, brasileira, casada, contadora, CRC­CE nº 9273­0, que pode  ser intimada no mesmo endereço da Autuada.  5.2.  Face  ao  exposto,  pede  a  V.Sa.  que  acolha  as  razões  de  defesa,  para  julgar  improcedente  a  ação  fiscal  de  que  se  cuida,  determinando  o  arquivamento do respectivo processo administrativo.”  Diante  dos  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  a  Autoridade  Julgadora de primeira  instância  resolveu, através do Pedido de Diligência  DRJ/FOR  nº  08­703  (fls.  178/179),  de  10/10/2006,  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem  para  que  fossem  adotadas  as  providências  a  seguir  elencadas:  1  .  Intimar o contribuinte a  comprovar,  em  face de  sua adesão ao PAES, a  desistência expressa em todos os processos judiciais em matéria tributária;  2. Anexar cópia de todos os termos elaborados entre o início e o término da  ação fiscal;  3. Verificar se os valores discriminados na Declaração PAES abrangem, em  sua  totalidade,  a  contribuição  ora  exigida  através  de  auto  de  infração.  Existindo  valores  remanescentes,  elaborar  demonstrativo  discriminando  a  base de cálculo e valor da contribuição ora em exame;  4.  Ao  final,  elaborar  relatório  sucinto  sobre  o  solicitado,  acrescentando  quaisquer  outras  informações  que  sejam  de  interesse  para  o  deslinde  da  questão.  Em  resposta,  em  01/07/2009  foi  apresentado  às  fls.  192/193  o  RELATÓRIO  CONCLUSIVO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL,  elaborado  pela  Autoridade  Lançadora,  cujo teor é a seguir transcrito.  “(...)  II)   DOS ELEMENTOS COLETADOS NA DILIGÊNCIA  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 493          7 II.1) A desistência da ação (processo judicial nº 98.00.10578­6, que tramitou  na 9a Vara da Justiça Federal do Ceará) informada pela contribuinte na sua  Declaração  PAES  se  verifica  em  consulta  ao  endereço  eletrônico  do  Tribunal Regional Federal  da  5a  Região  (www.trf5.jus.br),  bem  como pelo  teor dos Acórdãos relativos  tanto ao Agravo em Apelação em Mandado de  Segurança, quanto aos Embargos de Declaração em Apelação em Mandado  de Segurança (cópias anexas).  II.2) As fotocópias de todos os termos elaborados entre o inicio e o término  do procedimento de fiscalização foram anexados aos presentes autos.  II.3)  Relativamente,  aos  valores  informados  pela  contribuinte  na  sua  declaração  PAES  elaboramos  demonstrativos  em  que  se  comparam,  para  cada período  de  apuração,  os  valores  objeto  de  lançamento  de  ofício  e  os  incluídos pela contribuinte no PAES.  III) CONCLUSÕES  A  partir  dos  levantamentos  efetuados  pode­se  verificar,  conforme  demonstrativos anexos ao presente relatório, que:  III.1)  Relativamente  à Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  (PIS),  os  valores  objeto  de  lançamento  de  ofício,  dos  períodos  compreendidos  entre  nov/1998  a  dez/2001,  coincidem  com  os  valores  incluídos  no  PAES.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  os  valores  objeto  de  lançamento  de  ofício,  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre dez/2002 a fev/2003, não foram integralmente incluídos no PAES. Além  destes, existem, ainda, valores objeto de  lançamento de ofício dos períodos  de apuração compreendidos entre mar/2003 a dez/2003.  III.2) Relativamente à Contribuição para o Financiamento para a Seguridade  Social  (PIS)  verifica­se  que  dos  valores  objeto  de  lançamento  de  ofício  somente os dos períodos de apuração jan/1999 a set/1999 foram incluídos no  PAES, restando divergências em relação aos períodos de apuração nov/1998  e  dez/1998;  e  out/1999  a  jan/2003.  Além  destes  existem,  ainda,  valores  objeto de lançamento de oficio compreendidos entre mai/2003 a nov/2003.  (...)”  Ao  Contribuinte  foi  dada  ciência  do  RELATÓRIO  CONCLUSIVO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  em  08/07/2009,  conforme  faz  prova  o  aviso  de  recebimento  de  fls.  278.  Em 07/08/2009 o Contribuinte apresenta complemento à sua impugnação (fls.  280/282) alegando o que se segue.  “(...)  3. No periodo de janeiro de 2003 o agente fiscal alega que somente o valor de  R$ 238.608,93 estaria incluído nos PAES, devendo permanecer a exigência  sobre o valor de R$ 41.447,49.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 494          8 4. Tal diferença não existe. Todo o valor de R$ 280.056.42, exigido no auto  de  infração  de  que  se  cuida  foi  devidamente  incluído  no PAES  através  da  Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES protocolada em  24.02.2005 (doc. 01).  5.  Em  relação  ao  período  de  31.12.2002,  vale  ressaltar  que  o  valor  de  R$  53.620,54,  apurado  pela  fiscalização,  não  está  no  PAES  simplesmente  porque  tal valor não é devido. Não passa de mero equívoco cometido pela  fiscalização.  6.  A  Autuada  recolhe  PIS  através  do  sistema  de  diferimento.  Assim,  em  dezembro  de  2002  realizou  o  recolhimento  do PIS  referente  a  períodos  de  fevereiro  a  dezembro  de  2002.  O  agente  fiscal  autuante,  todavia,  em  sua  apuração,  em  vez  de  aplicar  a  alíquota  de  0,65%  (PIS  cumulativo),  em  relação  a  períodos  anteriores  a  dezembro  de  2002,  aplicou  a  alíquota  de  1,65% em relação a  todos os períodos,  dando origem a diferença apurada  (doc. 02).  7. Por fim, vale ressaltar que os valores referentes aos períodos de fevereiro  a  dezembro  de  2003  também  não  foram  incluídos  no  PAES  simplesmente  porque não são devidos.  8. De fato, em todos os períodos acima referidos, a Autuada realizou o devido  recolhimento  dos  valores  de  PIS  apurados.  Não  houve  qualquer  diferença  nos recolhimentos (doc. 03).  9.  Assim,  após  a  correção  dos  equívocos  mencionados,  que  deverão  ser  integralmente  considerados,  tendo  em  vista  os  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Legalidade  que  regem  a  Administração  Pública,  restará    definitivamente comprovado a total improcedência do lançamento fiscal  de que se cuida.  (...)”  É o relatório.”  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­16.603,  de  24/11/2009,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2003  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.   Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de  PIS  demonstrados  nas  Declarações  DIPJ’s  e  os  valores  recolhidos  e/ou  declarados  em  DCTF’s,  quando  os  elementos  de  fato  ou  de  direito  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 495          9 apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores  lançados pela Fiscalização.  INCLUSÃO  NO  PAES.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  cabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício,  correspondente  a  créditos  tributários  objeto  de  procedimento  fiscal  relativo  a  sujeito  passivo  optante  pelo  parcelamento  especial  ­  Paes  ­  instituído  pela  Lei  nº  10.684,  2003,  quando  tal  procedimento  tenha  sido  iniciado  antes  da  data  da  entrega  tempestiva da Declaração Paes, mas não concluído até essa data.  É  irrelevante  o  fato  de  o  procedimento  fiscal  ter  sido  iniciado  anterior  ou  posteriormente à data da formalização da opção pelo Paes.  RECOLHIMENTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após o início da ação fiscal não  têm  relevância  para  a  análise  da  procedência  do  lançamento  de  ofício,  devendo apenas serem considerados no momento de sua cobrança.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/09/1999  DECADÊNCIA.   Acolhe­se  parcialmente  a  prejudicial  de  decadência  para  fatos  geradores  ocorridos  até  set/1999,  quando  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  29/10/2004.  No  caso  dos  autos,  os  tributos/contribuições  se  submetiam  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  pagamentos  concernentes aos períodos compreendidos pela decadência.  IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.”  O julgamento foi no sentido de deferir em parte, tendo em vista que foi acatada  a preliminar quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de PIS  para  os  períodos  de  apuração  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/1999,  logo  considerando EXTINTO o crédito tributário correspondente a esse período e manter o crédito  tributário dos  demais períodos de apuração objetos da autuação.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta que se reconheça a nulidade da decisão anterior por não realização de  prova pericial.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o relatório.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 496          10 Voto  O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  cuja  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  foi  sobre  PIS  Faturamento.  Diferença  Apurada  Entre  o  Valor  Escriturado e o Declarado/Pago.   Como relatado, tendo em vista que a recorrente foi cientificada da exigência  em 29/10/2004,a decisão recorrida já reconheceu o alcance do instituto da decadência, no caso  em apreço, para os fatos geradores ocorridos até 30/09/1999.  Observei  em  sede  de  argumento,  no  âmbito  de  recurso  voluntário  que  a  empresa ainda persiste e rebate, não obstante realização de diligência  DRJ/FOR nº 08­703 (fls.  178/179), de 10/10/2006,nos seguintes termos,  que me chamaram atenção:     “­....Por outro lado, ainda que entendendo correto o entendimento proferido  pela DRJ/FOR, no sentido de que não teria ocorrido a denúncia espontânea,  a  exigência  de  valores  incluídos  no PAES não pode prosperar.Isso  porque  não se pode admitir que um mesmo tributo seja exigido duas vezes.  ­No periodo de janeiro de 2003 o agente fiscal alega que somente o valor de  R$ 238.608,93 estaria incluído nos PAES, devendo permanecer a exigência  sobre o valor de R$ 41.447,49.  ­Tal diferença não existe. Todo o valor de R$ 280.056.42, exigido no auto de  infração  de  que  se  cuida  foi  devidamente  incluído  no  PAES  através  da  Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES protocolada em  24.02.2005.  ­Ainda  que  assim  não  fosse,  a  decisão  recorrida  não  poderia  ter  desconsiderado  o  valor  de  R$  238.608,93  inicialmente  incluído  no  PAES.  Isso  porque  tal  valor  já  havia  sido  declarado  em  momento  de  adesão  ao   PAES, anterior ao inicio da ação fiscal.  ­Em  relação  ao  período  de  31.12.2002,  vale  ressaltar  que  o  valor  de  R$  53.620,54,  apurado  pela  fiscalização,  não  está  no  PAES  simplesmente  porque  tal valor não é devido. Não passa de mero equívoco cometido pela  fiscalização  (entende  que  houve  aplicação  errônea  de  alíquota,  quando  ainda vigorava a alíquota de 0,65%, fl. 294).  ­A  Autuada  recolhe  PIS  através  do  sistema  de  diferimento.  Assim,  em  dezembro  de  2002  realizou  o  recolhimento  do PIS  referente  a  períodos  de  fevereiro  a  dezembro  de  2002.  O  agente  fiscal  autuante,  todavia,  em  sua  apuração,  em  vez  de  aplicar  a  alíquota  de  0,65%  (PIS  cumulativo),  em  relação  a  períodos  anteriores  a  dezembro  de  2002,  aplicou  a  alíquota  de  1,65% em relação a todos os períodos, dando origem a diferença apurada   ­Que  os  valores  referentes  aos  períodos  de  fevereiro  a  dezembro  de  2003  também não foram incluídos no PAES simplesmente porque não são devidos.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 497          11 ­Exigência do PIS de  fev a março/2003  foi  quitada através de DARF’s  (fls.  166)  ­Os valores de PIS relativos ao período de abril a dezembro de 2003, por sua  vez, foram quitados através da compensação realizada pelas PER/DCOMP's  n.° 39785.01787.141204.1.3.04­6447, n.°    23989.58433.141204.1.3.04­0570,  n.°  39298.74337.141204.1.3.04­7709,  n.°  09220.96626.141204.1.3.04­0502,  n.° 24070.79365.141204.1.3.04­3746, n.° 05588.08706.141204.1.3.04­0251 e  n.° 19480.08533.141204.1.7.04­4737. Todas devidamente homologadas pela  própria Secretaria da Receita Federal (doc. 01).”    Pelo exposto, a empresa argumenta que há divergência do cálculo do PIS para  o  período  de  dezembro  de  2002,  da  inclusão  do PIS  de  janeiro/2003 no PAES  e  enfim,  das  liquidações ocorridas do PIS relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2003  Diante dos fatos relevantes e contraditórios e para minha convicção, VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO  DE  ORIGEM, para que sejam esclarecidas os fatos/as dúvidas acima.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  dado  vista  ao  contribuinte,  posteriormente,  encaminhados os autos para prosseguimento no julgamento.    Mércia Helena Trajano D’amorim      Fl. 534DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16682.901842/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Trazidos aos autos elementos capazes de possibilitar a aferição, da liquidez e certeza do direito creditório indicado para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o referido crédito, determinando-se a homologação das compensações pleiteadas até o limite do direito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901842/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.658  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AFERIÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  Trazidos aos autos elementos capazes de possibilitar a aferição, da liquidez e  certeza do direito creditório indicado para fins de compensação tributária, há  de  se  reconhecer  o  referido  crédito,  determinando­se  a  homologação  das  compensações pleiteadas até o limite do direito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 18 42 /2 01 0- 79 Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  compensação  materializada  pela  declaração  (Per/DComp)  n.º  24398.92768.270309.1.3.033050,  transmitida  à  base  de  dados  da  Receita  Federal em 27/03/2009 e que empregou pretenso crédito fruto do pedido de restituição aposto  no Per/DComp n.º 24132.75490.181110.1.6.036104, no valor de R$ 7.541.040,44, oriundo de  saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário 2008.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  porque,  nos  termos  do  despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 21): “considerando que a soma das parcelas  de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação da  contribuição social devida, não há direito creditório a ser reconhecido”.  Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos  legais:  arts. 6º, § 1º, e  74 da Lei n.º 9.430/96 e art. 4º da IN RFB n.º 900/08.  Inconformada  com  a  denegação  de  seu  intento  a  interessada  interpôs  a  manifestação de inconformidade de fls. 27/34, alegando, em síntese:  • que, sem prévia intimação, e, portanto, contrariando o art. 65 da IN RFB n.º  900/08, a autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório;  •  que,  na  forma  dos  acórdãos  cujas  ementas  transcreveu,  “lançamentos  efetuados  sem  o  devido  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  (...)  não  são  válidos e devem ser cancelados”;  • que, encerrado o ano calendário 2008, “verificou que o valor das retenções  na fonte de CSL que sofrera ao longo daquele período havia superado o montante  da  contribuição  apurada  por  ocasião  do  ajuste  anual”  em  razão  do  que  “apresentou,  em  27.3.2009,  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  4.437.004,62  (...),  referente ao saldo negativo da CSL do ano calendário 2008, composto, justamente,  pelas retenções na fonte sofridas pela requerente”;  • que, em 16/10/2009, apresentou DIPJ/2009 referente ao período de setembro  a dezembro de 2008 (sofrera cisão parcial em 31/08/2008), apurando saldo negativo  de  CSL  igual  a  R$  7.541.040,44,  e  não  R$  4.437.004,62,  como  constava  da  declaração anterior,  informação que fora corrigida, para fins de compensação, pela  transmissão de novo Per/DComp, em 29/10/2010;  • que “os R$ 7.541.040,44, a título de retenções da CSL na fonte, derivam da  soma  das  seguintes  retenções:  (...)  –  R$  1.495.531,91  (CSL  retida  por  órgãos,  autarquias e fundações federais); R$ 4.561.594,39 (CSL retida na fonte por demais  entidades da Administração Pública Federal); e – R$ 1.483.914,14 (CSL retida por  pessoas jurídicas de direito privado)”;  • que, “recentemente, (...) efetuou significativas modificações em sua DIPJ do  período de setembro a dezembro de 2008, assim como em sua DCTF de dezembro  de  2008,  modificações  essas  que,  embora  não  tenham  afetado  o  valor  do  saldo  negativo  a  cuja  restituição  a  requerente  faz  jus,  devem  ser  esclarecidas  e  comprovadas”;  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.901842/2010­79  Acórdão n.º 1301­001.658  S1­C3T1  Fl. 12          3 • que, em 29/10/2010,  retificou a DIPJ 2009, para fazer refletir a “apuração  de débito de estimativa de CSL no valor de R$ 55.862.994,24”, sendo que “na DIPJ  original, a requerente nada havia apurado a pagar a título de estimativa de CSL de  dezembro”;  • que “a apuração do débito de R$ 55.862.994,24 decorreu da cassação de  decisão que havia antecipado os efeitos da tutela pleiteada pela requerente na ação  ordinária n. 2008.34.00.0212164”, que “havia autorizado a requerente a excluir da  base de cálculo da CSL as receitas oriundas de exportação”;  • que, “destes R$ 55.862.994,24 a título de estimativa, a requerente efetuou o  pagamento,  via  documento  de  arrecadação,  de  R$  20.656.708,48  (doc.  11),  conforme  declarado  em  DCTF  retificadora  (doc.  12).  Os  R$  35.206.285,76  restantes referem­se a  imposto de renda pago no exterior, passível de dedução da  CSL  devida,  nos  termos  do  artigo  21,  parágrafo  único,  da Medida  Provisória  n.  2158­35, de 28.4.2001, conforme comprova a Ficha 16 – pg. 12 da DIPJ (doc. 7)”;  •  que,  “além  das  modificações  em  sua  DIPJ,  (...)  também  retificou  seu  PER/DCOMP,  em  18.11.2010  (...),  não  alterando  o  valor  do  saldo  negativo,  que  continuou  a  ser  de  R$  7.541.040,44,  tampouco  modificando  o  montante  das  retenções  na  fonte  a  título  de  CSL,  tendo,  apenas,  informado  o  pagamento  de  imposto de renda no exterior, passível de dedução com a CSL devida, num total de  R$ 35.206.285,76”;  • que, em função de tais “ajustes”, “o valor  total devido a  título de CSL  foi  quitado  pela  requerente.  Por  essa  razão,  os  valores  retidos  na  fonte  no  curso  do  ano,  que  somavam R$ 7.541.040,44,  restaram passíveis  de  restituição,  a  título de  saldo negativo da CSL”.  Culmina a peça recursal com pedidos:  •  para  que  se  reconheça  a  nulidade  do  despacho  decisório,  “por  manifesta  ausência  de  investigação  dos  fatos  pela  fiscalização  e  conseqüente  ofensa  ao  princípio da verdade material”;  •  para  que  se  julgue  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  e  homologando­se  as  compensações  defendidas;  •  para  que  se  admita  a  prova  do  alegado  “por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  pela  juntada  de  documentos  e  pela  realização  de  diligências”.  A  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  12­ 39.445,  de  12/08/2011  (fls.  184),  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se  mister  que  os  créditos  empregados  em  compensação  de  tributos  gozem de liquidez e certeza.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4   Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.901842/2010­79  Acórdão n.º 1301­001.658  S1­C3T1  Fl. 13          5     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Na peça recursal as alegações é que “o acórdão recorrido desconsiderou o  recolhimento  de  R$  20.656.708,48,  cujo DARF  comprobatório  foi  acostado  à  defesa,  sob  a  frágil alegação de que este pagamento não teria sido informado no pedido de restituição.”  Aduz mais:  Também  desconsiderou  os  tributos  recolhidos  no  exterior,  os  quais  geram  direito de compensação com os tributos devidos no país, em razão de supostamente  não ter sido comprovado o seu recolhimento,  fato que  também contraria as provas  trazidas com a defesa apresentada, notadamente a DIPJ do ano calendário de 2008.  Confira­se  a  parte  final  do  acórdão  12­39.445,  onde,  após  reconhecer  os  demais elementos componentes do saldo negativo que se pretende restituir, a decisão  apontou como causa determinante da negativa de crédito os fatos acima apontados:  “Ocorre,  no  entanto,  que  o  Darf  de  R$  20.656.708,48  não  foi  levado  ao  Per/DComp  que  contém  o  pedido  de  restituição,  sendo  certo  que  considerá­lo  agora,  em  sede  de  julgamento,  equivale  a  retificar  a  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  procedimento  que  não  incumbe  a  esta  instância  julgadora,  mas,  antes,  à  própria  interessada,  mesmo  porque,  nessas  condições,  não  é  possível  afirmar que  tal  pagamento não  tenha sido utilizado como  fonte de  crédito para a  extinção  de  outro(s)  débito(s),  dúvida  que  subtrai  do  pretenso  crédito  os  indispensáveis atributos de liquidez e certeza exigidos pelo CTN, art. 170, para que  se proceda uma compensação.  Não bastasse, o motivo acima, que, por si só, já impede o reconhecimento do  direito  creditório  alegado,  não  se  pode  olvidar  que  a  interessada não  trouxe  aos  autos nenhuma prova do  imposto que alega  ter pago no exterior, sendo certo que  alegar sem provar é o mesmo que não alegar.”  A  seguir  repete  as  argumentações  da  inicial  (impugnação).  Passemos  a  análise.  A preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente,  e afeta à decisão recorrida, não deve ser acolhida.  Para melhor compreensão da matéria  transcreve­se os  fundamentos do voto  recorrido que nortearam a não homologação da compensação pleiteada.  1.  Em  27/03/2009,  a  interessada  transmitiu  o  Per/DComp  n.º  15685.79438.270309.1.2.034205  (fls.  64/69),  com  emprego  de  crédito  de  R$  4.437.004,62  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL,  fruto  das  retenções  na  fonte  sofridas;  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 2. Em 16/10/2009, transmitiu DIPJ/2009 (fls. 70/87) apurando saldo negativo  de  CSLL  de  R$  7.541.040,44,  portanto  diverso  daquele  que  fez  constar  no  Per/DComp acima mencionado;  3. Em 29/10/2009, transmitiu o Per/DComp retificador do anterior, sob o n.º  09185.18253.291010.1.6.039404 (fls. 88/93), em que alterava o crédito, para refletir  o novo saldo negativo de CSLL, apurado na DIPJ/2009 mencionada acima;  4. Em 29/10/2010, retificou a DIPJ/2009 (fls. 132/149) para incluir estimativa  de  CSLL  devida  no  valor  de  R$  55.586.994,24,  fruto  de  reversão  de  tutela  antecipada  antes  obtida  nos  autos  da  ação  judicial  ordinária  de  n.º  2008.34.00.0212164,  sendo  que  tal  valor  teria  sido  quitado  em  parte  com  recolhimento via Darf (fls. 173), em parte com imposto pago no exterior;  5.  Em  18/11/2010,  retificou  o  Per/DComp,  transmitindo  o  de  n.º  24132.75490.181110.1.6.036104 (fls. 176/181), não para alterar o valor do crédito,  mas para informar o aludido pagamento de imposto de renda no exterior.  O que  a  interessada parece não  ter  atentado é que é  justamente  a  seqüência  narrada  ao  norte  que  dá  base  à  não  homologação  que  combate.  Em  seu  último  Per/DComp  (o  de  final  6104,  item  5  acima)  com  pedido  de  restituição  do  valor  empregado  como  crédito  é  informado  um  total  de  pagamentos  igual  a  R$  42.747.326,20,  sendo  R$  35.206.285,76  a  título  de  IR  pago  no  exterior  e  R$  7.541.040,44  como  CSLL  retida  na  fonte.  De  outro  bordo,  sua  última  DIPJ  do  período transmitida antes da ciência do despacho decisório (a mencionada no item 4  acima) revela uma CSLL devida no montante R$ 55.586.994,24.  A diferença entre um valor e outro, ou seja, entre a CSLL devida e o total de  pagamentos  é R$  12.839.668,04  (= R$  55.586.994,24  ­  R$  42.747.326,20),  valor,  em tese, que revela dívida relativa à contribuição em tela. Contudo, se confrontados  o saldo devedor apurado e o pagamento de R$ 20.656.708,48 materializado no Darf  (doc. 11 anexo à manifestação de  inconformidade),  ter­se­ia um saldo negativo de  CSLL de R$ 7.817.040,44  (= R$ 20.656.708,48  ­ R$ 12.839.668,04),  valor muito  próximo dos R$ 7.541.040,44 pleiteados a título de restituição. É o que se extrai ao  estender o novelo construído na peça recursal.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  Darf  de  R$  20.656.708,48  não  foi  levado  ao  Per/DComp que contém o pedido de restituição, sendo certo que considerá­lo agora,  em  sede  de  julgamento,  equivale  a  retificar  a  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  procedimento  que  não  incumbe  a  esta  instância  julgadora,  mas,  antes,  à  própria interessada, mesmo porque, nessas condições, não é possível afirmar que tal  pagamento  não  tenha  sido  utilizado  como  fonte  de  crédito  para  a  extinção  de  outro(s) débito(s), dúvida que subtrai do pretenso crédito os indispensáveis atributos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  pelo  CTN,  art.  170,  para  que  se  proceda  uma  compensação.  Não bastasse, o motivo acima, que, por si só, já impede o reconhecimento do  direito creditório alegado, não se pode olvidar que a interessada não trouxe aos autos  nenhuma prova do  imposto que alega  ter pago no exterior,  sendo certo que alegar  sem provar é o mesmo que não alegar.  Pois  bem.  Resume­se  que  a  lide  diz  respeito  ao  pedido  de  restituição  cumulado com pedidos de  compensação,  tendo  como crédito declarado  o Saldo Negativo da  CSLL no valor de R$ 7.541.040,44 (total do IRFonte/CSLL, Ficha 17 da DIPJ/2009).  Cumpre destacar que embora o saldo negativo da CSLL do ano calendário de  2008 apurado pela contribuinte  tenha sido o acima  informado  (R$ 7.541.040,44), nos  termos  do  registro  feito  na  decisão  recorrida,  a  controvérsia  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.901842/2010­79  Acórdão n.º 1301­001.658  S1­C3T1  Fl. 14          7 limita­se à aceitação do pagamento representado pelo DARF trazido aos autos no valor de R$  20.656.708,48 e do imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 35.206.285,76 (Ficha 16  da DIPJ),  totalizando R$  55.862.994,24,  valor  objeto  da  reversão  de  tutela  antecipada  antes  obtida  nos  autos  da  ação  judicial  ordinária  de  nº  2008.34.00.0212164  referente  a  receita  de  exportação, e que compõe o referido saldo negativo.  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da  Declaração  de Compensação,  informa  ao  Fisco  que  efetuou  o  encontro  de  contas  entre  seus  débitos  e  créditos.  Este  encontro  de  contas  formalizado  no  PERDCOMP  possui  o  efeito  de  extinção  dos  débitos  fiscais  ali  indicados,  desde  o momento  de  sua  apresentação,  ficando,  a  partir  daí,  incumbido  o  sujeito  ativo  de,  no  prazo  de  cinco  anos,  homologar  ou  não  o  ato  compensatório  praticado,  findo  o  qual,  se  não  efetivada  qualquer  apreciação,  a  referida  compensação se resolve pelo evento da sua homologação tácita.  Assim,  é  certo  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  e  que  a  este  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  No  caso  em  exame  a  contribuinte  informa  em  PerDcomp  (retificadora:  24132.75490.181110.1.6.03.6104), apresentada em 29/10/2010 (antes do Despacho Decisório),  os seguintes valores:  Soma das retenções (CSLL).............R$ 7.541.040,44  Valor imposto pago no exterior.......R$35.206.285,76  =Total pagamentos...........................R$42.747.326,20  Informa  na  DIPJ/2009,  ano  calendário  2008,  o  valor  da  CSLL  apurada  e  devida  de  R$  55.862.994,24.  A  diferença  encontrada  no  valor  de  R$  13.115.668,04  (=R$  55.862.994,24­R$  42.747.326,20)  abatendo­se  o  valor  pago  em  DARF  (após  a  cassação  da  medida judicial) no valor de R$ 20.656.708,48 chega­se exatamente ao valor declarado como  saldo negativo da CSLL (R$ 7.541.040,44 o qual refere­se à soma da retenções).  Portanto,  assiste  razão  à  recorrente  quanto  ao  valor  pleiteado  do  Saldo  Negativo  da CSLL  do  ano  calendário  de  2008  de R$  7.541.040,44,  e  não  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  pois,  entendo,  que  os  documentos  anexados  aos  autos  confirmam  o  recolhimento  da  parcela  via  DARF  (veja  o  comprovante  de  arrecadação),  bem  como  os  comprovantes  dos  pagamentos  no  exterior  carreados  aos  autos  e  declarados  em  DIPJ  e  PerDcomp. Da mesma forma, encontram­se nos autos os informes de rendimentos das pessoas  jurídicas que retiveram na fonte a CSLL pleiteada como saldo negativo.  De sorte que o total dos pagamentos da CSLL no ano de 2008 é de fato R$  63.404.034,68 (R$ 42.747.326,20 acima demonstrado, acrescido dos R$ 20.656.708,48), valor  total  a  ser  levado  para  o  confronto  com  a  CSLL  devida  no  mesmo  período  de  R$.55.862.994,24.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 11080.723126/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 SOCIEDADE COOPERATIVA. TRIBUTAÇÃO POR AUFERIMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS. POSSIBILIDADE DE CONFRONTAÇÃO COM CUSTOS INDIRETOS E DESPESAS GERAIS, MEDIANTE RATEIO PROPORCIONAL. A lei não prevê qualquer hipótese de receita/rendimento que deva ser tributada integralmente, de forma apartada dos demais valores envolvidos no resultado do período em que se apura lucro real. Tal procedimento caracteriza uma indedutibilidade às avessas, que está justificada não por uma característica da despesa, mas pela espécie da receita auferida. Não há determinação legal para que uma dada receita seja submetida à tributação exclusiva (apartada) na própria apuração do resultado do período, sem a confrontação de despesas consideradas dedutíveis, e que foram custeadas por essa mesma receita. O rateio dos custos indiretos e das despesas e encargos comuns também devem levar em conta as receitas a título de JCP e outras receitas eventuais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 SOCIEDADE COOPERATIVA. TRIBUTAÇÃO POR AUFERIMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS. POSSIBILIDADE DE CONFRONTAÇÃO COM CUSTOS INDIRETOS E DESPESAS GERAIS, MEDIANTE RATEIO PROPORCIONAL. A lei não prevê qualquer hipótese de receita/rendimento que deva ser tributada integralmente, de forma apartada dos demais valores envolvidos no resultado do período em que se apura lucro real. Tal procedimento caracteriza uma indedutibilidade às avessas, que está justificada não por uma característica da despesa, mas pela espécie da receita auferida. Não há determinação legal para que uma dada receita seja submetida à tributação exclusiva (apartada) na própria apuração do resultado do período, sem a confrontação de despesas consideradas dedutíveis, e que foram custeadas por essa mesma receita. O rateio dos custos indiretos e das despesas e encargos comuns também devem levar em conta as receitas a título de JCP e outras receitas eventuais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723126/2009­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.359  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO SUL E  SANTA CATARINA ­ CENTRAL SICREDI SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  SOCIEDADE COOPERATIVA. TRIBUTAÇÃO POR AUFERIMENTO DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  E  OUTRAS  RECEITAS  EVENTUAIS.  POSSIBILIDADE  DE  CONFRONTAÇÃO  COM  CUSTOS  INDIRETOS  E  DESPESAS  GERAIS,  MEDIANTE  RATEIO  PROPORCIONAL.   A  lei  não  prevê  qualquer  hipótese  de  receita/rendimento  que  deva  ser  tributada integralmente, de forma apartada dos demais valores envolvidos no  resultado do período em que se apura lucro real. Tal procedimento caracteriza  uma  indedutibilidade  às  avessas,  que  está  justificada  não  por  uma  característica  da  despesa,  mas  pela  espécie  da  receita  auferida.  Não  há  determinação  legal  para  que  uma  dada  receita  seja  submetida  à  tributação  exclusiva  (apartada)  na  própria  apuração  do  resultado  do  período,  sem  a  confrontação de despesas consideradas dedutíveis, e que foram custeadas por  essa mesma receita. O rateio dos custos indiretos e das despesas e encargos  comuns  também devem  levar  em  conta  as  receitas  a  título  de  JCP  e outras  receitas eventuais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 26 /2 00 9- 76 Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marciel  Eder Costa.   Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve o lançamento realizado para a constituição de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica  ­  IRPJ  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme autos de infração de fls. 1.124 a  1.162,  nos  valores  de  R$  67.496,63  e  R$  277.781,51,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 10­35.589, às fls. 1.334 a 1.342:   Trata­se  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$345.278,14,  que  formaliza  lançamentos  concernentes ao  Imposto  sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  relativos aos  anos­calendário  de  2004 a  2007  (fls. 1124­1162).  A  infração  encontrada  é  a  apuração  incorreta  do  resultado  tributável  originado  de  ato  não  cooperativo.  No  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  1163­1174)  estão  descritos,  em  síntese,  os  seguintes fatos:  A  autuada  repassa  às  cooperativas  filiadas  todo  o  rendimento  obtido no mercado financeiro, líquido da taxa de administração  cobrada  pela  instituição  financeira.  Os  demais  ingressos  provenientes  das  filiadas,  chamados  de  “recuperação  de  despesas e encargos”, cobrem os custos operacionais da Central  e  as  despesas  administrativas  pagas  em nome  dos  filiados.  Em  ambos os casos o resultado apurado é zero.  Os  valores  de  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  pela  impugnante  são provenientes de  sua participação  societária no  Banco  Cooperativo  SICREDI  S/A,  que  é  instituição  financeira  tributada  como  as  demais  pessoas  jurídicas.  Tais  receitas  incluem­se  no  campo de  incidência  tributária  (Lei  nº  5.764/71,  arts.  88  e  111),  tendo  a  autuada  sempre  classificado  tais  atos  como não cooperativos (fls. 21­119).  Os resultados positivos e negativos da equivalência patrimonial  também se enquadram nas disposições dos arts. 88 e 111 da Lei  nº  5.764/71,  devem ser  tratados  como atos  não  cooperativos,  e  não  possuem  efeito  fiscal,  visto  que  serão  excluídos  ou  adicionados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (RIR/99, art.  389 e Lei nº 7.689/88, art. 2º, § 1º, alínea “c”, itens 1 e 4).  A  infração  centra­se  na  questão  dos  custos  e  despesas  que  podem  ser  deduzidos  das  receitas  sobre  o  capital  próprio  recebidas  e  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial.  A  autuada:  (a) no 4º  trimestre e no 2º  trimestre de 2005, deduziu  das receitas de atos não cooperativos uma fração das despesas  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 5          4 com  depósitos  intercooperativos  (remuneração  de  recursos  financeiros  locados  pelas  cooperativas  filiadas);  (b)  no  2º  e  4º  trimestres de 2006 e no 2º  e 4º  trimestres de 2007 deduziu das  receitas  de  atos  não  cooperativos  uma  fração  apenas  das  despesas  gerais  e  administrativas,  calculada  com  base  na  proporção entre receitas e despesas de atos não cooperativos e  receitas totais; no 4º trimestre de 2006 e no 4º trimestres de 2007  classificou como ato não cooperativo e computou no cálculo do  percentual de despesas a serem rateadas os juros sobre o capital  próprio e os resultados de equivalência patrimonial.  Das  receitas  provenientes  de  atos  não  cooperativos  podem  ser  deduzidos seus custos diretos, mais o rateio das despesas gerais  e administrativas. Não há custos diretos a serem apropriados às  receitas patrimoniais citadas.  Duas  situações  impedem  o  rateio  das  despesas  gerais  e  administrativas  das  receitas  de  atos  não  cooperativos:  (a)  a  obrigação  estatutária  de  todas  as  filiadas  contribuir  com  as  taxas  de  serviços  e  encargos  operacionais  que  forem  estabelecidos para a cobertura das despesas da Central Sicredi  (art. 9º, I); estas receitas devem ser suficientes para cobrir todos  os  custos  dos  serviços  por  ela  demandados  (art.  80  da  Lei  5.764/71);  as  receitas  de  atos  não  cooperativos  não  devem  ser  utilizadas  para  reduzir  a  contribuição  das  filiadas  para  cobertura  dos  custos  dos  serviços  por  estas  tomados,  sob  pena  de tornar sem efeito a separação de receitas e despesas de atos  cooperativos  e  não  cooperativos;  (b)  as  receitas  de  atos  não  cooperativos  auferidas  são  rendimentos  de  participações  societárias  em  empresas  comerciais,  com  fins  lucrativos,  cuja  obtenção não demandou acréscimo de qualquer despesa geral ou  administrativa.  O Parecer Normativo CST 73/75 especifica que (a) o resultado  líquido  das  operações  eventuais,  assim  como  os  derivados  de  participações  societárias  devem  ser  oferecidos  à  tributação  integralmente (item 4), (b) quanto aos ingressos provenientes de  operações com associados e com não associados, deve haver a  separação  dos  custos  diretos  e,  para  os  custos  indiretos,  apropriação  proporcional  (itens  5  e  6)  e  (c)  ao  resultado  operacional tributável serão acrescidos os resultados líquidos de  transações eventuais (item 6).  Concluiu  a  Fiscalização  que  das  receitas  de  atos  não  cooperativos,  representadas  pelos  resultados  de  participações  societárias  e  outras  receitas  eventuais,  somente  podem  ser  deduzidos  os  valores  de  PIS  e  COFINS  apurados  sobre  estas  receitas.  Com base nessas premissas, a Fiscalização apurou diferenças de  IRPJ  e  de CSLL  nos  trimestres  em que  houve  recebimentos  de  juros sobre o capital próprio (2º e 4º de cada ano fiscalizado).  Em sua impugnação, a autuada asseverou, em síntese (fls. 1185­ 1209):  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 6          5 1.  ser  sociedades  cooperativa,  afeita  ao  princípio  da  dupla  qualidade;  dissertou  sobre  os  atos  cooperativos  e  não  cooperativos;  não  possuir  receitas  ou  despesas  próprias,  mas  apenas  adiantamentos  de  contribuições  pelos  associados;  havendo  erro  de  cálculo  na  antecipação,  faz­se  a  complementação  (art.  80  da  Lei  nº  5.764/71)  ou  a  devolução  (art. 4, VII, da Lei nº 5.71/71), proporcionalmente aos  serviços  utilizados; não serem banco as cooperativas de crédito;  2. enquanto as cooperativas operarem só com associados ou em  prol  destes  não  existe  receita,  resultado  ou  faturamento  ou  qualquer base imponível no campo tributário, pois a cooperativa  é a  simples  soma das atividades dos  sócios,  pessoas  físicas; as  sobras – sobre as quais o Fisco possa a vir exigir COFINS, PIS­ FATURAMENTO e CSLL não pertencem à sociedade, devem ser  devolvidas  aos  associados  na  razão  direta  da  fruição  dos  serviços,  como  estipulam  o  art.  4º,  VIII  e  44,  II  da  Lei  nº  5.764/71; por isto a cooperativa, quando não faz operações com  terceiros não paga tributos que tenham como base o resultado, a  receita, a renda ou o faturamento das sociedades; isto porque as  cooperativas não visam ao lucro (art. 3º da Lei nº 5.764/71);  3.  quando  a  cooperativa  pratica  operações  estranhas  à  sua  finalidade social, se sujeita às regras  tributárias em geral, pois  apura resultado próprio;   4. ao resultado auferido por cooperativa de crédito em razão de  sua participação em sociedades mercantis, se aplicam as regras  concernentes aos contribuintes que recebem lucros e dividendos  em  decorrência  de  deterem  participação  acionária  em  sociedades de capital, aplicando­se a regra do art. 10 da Lei nº  9.249/95;  determinadas  participações  societárias  (incluído  os  juros  sobre  o  capital  próprio)  se  inserem  dentre  as  atividades  econômicas,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro,  e  não  podem ser tributados;   5.  as  operações  estranhas  à  sua  finalidade  cooperativa  consistem no fornecimento de bens ou serviços a não associados  e  a  participação  em  sociedades  não  cooperativas,  para  atendimentos de objetivos acessórios ou complementares;   6. sua participação no capital de outras sociedades é inerente ao  seu  objetivo  social,  não  sendo,  portanto,  caracterizadas  como  atividade  eventual;  sua  participação  no  Banco  Cooperativo  SICREDI  foi  autorizada  pelo  Banco  Central,  nos  termos  previstos  nas  Resoluções  CMN  2.193/95  e  2.788/00;  tal  participação  não  visa  a  fins  especulativos,  e  sim  a  propiciar  o  acesso  das  cooperativas  de  crédito  e  dos  seus  associados  ao  mercado financeiro e de capitais em melhores condições do que  as  que  individualmente  alcançariam,  inserindo­se  dentre  as  atividades  típicas  e  de  proveito  comum  destas  sociedades,  de  forma  que  os  resultados  decorrentes  desta  participação  –  inclusive  os  juros  sobre  o  capital  próprio  –  não  podem  se  sujeitar à tributação, nos termos do Resp. 591.298/MG;   Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 7          6 7.  é  preciso  distinguir,  como  fez  o  STJ,  entre  participações  societárias  que  visam  ao  atendimento  dos  objetivos  sociais  da  cooperativa das participações de caráter especulativo, sendo que  somente estas são tributáveis;  8. os juros sobre o capital próprio não podem ser considerados  como  uma  transação  eventual,  uma  vez  que,  como  a  própria  fiscalização  reconheceu  no  relatório  de  Ação  Fiscal,  a  impugnante recebeu JCP do Banco Cooperativo SICREDI SA no  2º e 4º  trimestres de todo o período fiscalizado, com incidência  de  imposto  na  fonte,  de  forma  que  já  resta  descaracterizada  a  eventualidade;  ademais,  no  período  anterior  à  fiscalização  a  impugnante  já  recebia  JCP  sobre  o  capital  próprio  do  Banco  Cooperativo SICREDI S/A;   9. tal participação se faz necessária e imprescindível para que as  cooperativas de crédito integrantes do SICREDI possam atingir  suas finalidades sociais e propiciar aos seus associados o acesso  a produtos e serviços mais competitivos e a um menor custo, bem  como  lhes  permitir,  por  exemplo,  o  acesso  a  instrumentos  financeiros  e  ao  repasse  de  recursos  oficiais  e  privados  a  que  individualmente  não  teriam  acesso,  ou  se  o  tivessem  seria  em  condições mais onerosas;   10. não é possível considerar tal participação como fato isolado,  e sim é preciso levar em conta todo o contexto em que inserida,  inclusive o papel e as atividades desempenhadas pelo Banco em  prol  das  cooperativas  de  crédito,  as  circunstâncias  em  que  se  deu tal participação, para só a partir disso concluir se se trata  ou não de operação eventual;   11.  trata­se  de  operação  não  eventual  e  intrinsecamente  necessária e relacionada aos propósitos sociais das cooperativas  de crédito;   12.  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.249/95  não  há  mais  como  considerar o recebimento dos JCP como uma transação eventual  e  nem  lhes  aplicar  as  disposições  do  Parecer  CST  73/75,  uma  vez que para seu recebimento basta que se participe do capital  de outra pessoa e que esta opte pelo seu pagamento, observadas  as disposições do art. 9º da Lei nº 9.249/95;   13.  tal  operação  poderia  ser  considerada  como  ato  não  cooperativo  e,  em  assim  sendo,  a  apuração  do  resultado  tributável  deveria  seguir  a mesma  lógica  aplicável  à  apuração  do  resultado  tributável  dos  demais  atos  não­cooperativos,  qual  seja, a segregação destes e dos atos cooperativos, deduzidos os  custos diretos e indiretos calculados de modo proporcional sobre  o tal de receitas operacionais;   14.  o  §  3º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  considera  o  imposto  retido  na  fonte  por  quem  paga  os  JCP  como  antecipação  do  devido  por  ocasião  da  declaração  de  rendimentos,  no  caso  da  beneficiária  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real;  os  JCP  devem  integrar  o  resultado  tributável  da  pessoa  jurídica  beneficiária, a qual deve acrescentá­los ao resultado tributável,  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 8          7 do qual devem ser excluídos, no caso das cooperativas, os custos  diretos  e  indiretos  calculados  de  modo  proporcional  sobre  o  total de receitas operacionais, e, ao final devem ser ajustadas as  adições,  exclusões  e  compensações,  conforme  a  legislação  vigente;   15.  tanto  é  assim  que  a RFB  homologou  as  compensações  e  a  apuração do IRPJ e da CSLL realizadas na sistemática descrita,  relativamente aos 4º trimestre de 2002 e ao 4º trimestre de 2000,  época em que recebeu JCP do Banco cooperativo SICREDI S/A  e  solicitou  a  compensação  do  imposto  incidente  sobre  outros  débitos.  Pediu que se anule o lançamento fiscal e se reconheça:  1. que sua participação no capital social do Banco Cooperativo  SICREDI  S/A  se  insere  dentre  seus  propósitos  sociais,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro,  de  forma  que  os  resultados auferidos, inclusive os JCP recebidos não se sujeitam  à tributação, devendo os tributos indevidamente recolhidos sobre  JCP lhe serem restituídos, ou caso isto não seja acolhido,   2. que se reconheça que os JCP recebidos não se constituem em  operação  eventual  e  sejam  integrados  ao  seu  resultado  tributável,  calculado na  forma  retroexplicitada, nos  termos das  homologações  já  feitas  pela  RFB,  considerando­se  válidas  as  apurações  de  tributos  realizadas  no  período  fiscalizado,  e,  por  conseqüência, anulando­se o auto de infração.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre/RS manteve integralmente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADES  POR  VÍCIO  FORMAL  E  POR  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não provada violação às regras dos artigos 10 e 59 do Decreto  70.235/1972, não há falar em nulidade do lançamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRAS GERAIS.  São deveres do julgador observar o disposto no inciso III do art.  116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB  expresso em atos normativos.  COOPERATIVAS.  TRIBUTAÇÃO  DOS  RESULTADOS  DE  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.  O lucro operacional a ser considerado para efeitos de tributação  corresponderá  ao  resultado  da  receita  derivada  das  operações  efetuadas  com  terceiros,  diminuída  dos  custos  diretos  pertinentes,  e,  ainda,  do  valor  dos  custos  e  encargos  indiretos  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 9          8 proporcionalmente relacionado com o percentual que as receitas  oriundas das operações com terceiros representam sobre o total  das  receitas  operacionais.  Feitos  os  cálculos  nos  termos  descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação  serão acrescidos os resultados líquidos das operações eventuais  e  com  terceiros.  Os  resultados  líquidos  das  participações  societárias  “devem  ser  oferecidos  à  tributação,  integralmente”  (PN CST 73/73).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/12/2011,  a  Contribuinte apresentou em 29/12/2011 o recurso voluntário de fls. 1349 a 1380, questionando  novamente  o  lançamento  fiscal  com  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito nos parágrafos anteriores.  A  esses  argumentos,  acrescenta  o  entendimento  de  que  houve  equívoco  na  decisão recorrida, relativamente à possibilidade de rateio das despesas gerais e administrativas  para fins de confronto com as receitas auferidas a título de juros sobre capital próprio.   Segundo a Recorrente, a decisão de primeira instância administrativa alegou  duas  situações  que  impediriam o  rateio  das  despesas  gerais  e  administrativas  para  confronto  com as receitas de atos não cooperativos:  A primeira alegação se refere à hipótese de que as receitas dos  atos  não  cooperativos  não  devem  ser  utilizadas  para  reduzir  a  contribuição das filiadas para cobertura dos custos dos serviços  por  estas  tomados.  Ocorre  que  tal  afirmativa  não  levou  em  consideração  o  disposto  nas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  ­  NBC  TE,  a  qual  excetua  em  relação  a  destinação  legal  dos  saldos  de  sobras  do  exercício  (resultado  líquido),  decorrente  de  investimento  em  sociedades  não  cooperativas, sendo este aplicado para melhor atendimento dos  próprios  objetivos  e  de  outros  de  caráter  acessório  ou  complementar, consoante o item 21 da referida norma transcrito  a seguir.  “21. Findo o exercício social, após as destinações legais e  estatutárias,  o  saldo  de  sobras  do  exercício  deve  ser  transferido  para  contas  passivas  à  disposição  da  Assembléia  Geral  para  deliberação  quanto  à  sua  capitalização ou forma e prazo de pagamento. O resultado  líquido  positivo  decorrente  do  ato  não­cooperativo  (lucro),  exceto  aquele  decorrente  de  investimento  em  sociedades  não  cooperativas  aplicado  para  melhor  atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter  acessório  ou  complementar,  deve  ser  destinado  para  a  Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social, não  podendo ser objeto de rateio entre os associados.”  Como  podemos  verificar,  a  Receita  Federal  não  é  prejudicada  em  nada  com  tal  exceção,  vez  que  o  resultado  líquido  do  JCP  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 10          9 não é destinado a Reserva de Assistência Técnica, Educacional e  Social, só possui outra destinação após a apuração do valor do  imposto,  ou  seja,  depois  de  findo  o  exercício  social  e  o  devido  recolhimento do tributo.  O segundo motivo que se baseia a argumentação, é referente a  afirmativa de que as receitas de atos não cooperativos auferidos  em  rendimentos  de  participações  societárias  em  empresas  comerciais,  com  fins  lucrativos,  não  demandam  acréscimo  de  qualquer  despesa  geral  ou  administrativa.  Todavia,  há  sim  acréscimo de despesas administrativas vinculadas aos JCP, visto  que  existem  atividades  operacionais  referentes  a  controles  e  registros  da  operação,  por  exemplo,  vinculadas  às  áreas  Administrativas/Financeiras  e  Contábil  da  Recorrente,  se  faz  necessário  apurar  o  rateio  proporcional  para  alocação  adequada da despesa na apuração dos tributos.  Nesse  sentido,  se  contradiz  a  douta  decisão  quando  alega  que  não há acréscimo de despesas nas receitas auferidas pelos atos  não cooperativos, tendo em vista que a própria Receita Federal,  no RIR/1999 (Doc. n° 02) informa que apuram­se as receitas das  atividades  das  cooperativas  e  as  receitas  derivadas  das  operações  com  não­associados,  separadamente  e  apropriam­se  os  custos  indiretos  e  as  despesas  e  encargos  comuns  às  duas  espécies de  receitas,  proporcionalmente ao  valor de cada uma,  desde que seja impossível separar objetivamente, o que pertence  a cada espécie de receita, exatamente como o presente caso.  Ainda  em  relação  ao  rateio  das  despesas  gerais  e  administrativas  para  confronto  com as  receitas de atos não cooperativos,  a Contribuinte  alega  estar havendo uma  inadequada inversão do ônus da prova:  No  presente  caso,  a  Regra  do  Ônus  da  Prova  encontra­se  inobservada,  tendo  em  vista  que  o  Auto  de  Infração  e  Lançamento  lavrado  é  baseado  em  um  frágil  conjunto  probatório,  que não  tem  condições  de  provar  a  inexistência  de  despesas indiretas para este tipo de receita.  A  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo,  nesse  caso,  tem  como  conseqüência  uma  inversão  do  ônus  da  prova.  Essa  interpretação,  na  qual  o  contribuinte  estaria  incumbido  de  provar a não ocorrência do fato gerador responsável pelo Auto  de Infração, não deve prosperar.  [...]  Portanto,  diante  do  exposto  acima,  infere­se  que  para  estabelecer  a  inexistência  de  despesas  relacionadas  à  receita  oriunda  de  participações  societárias  em  outras  empresas,  o  Fisco  deveria  ter  provas.  Não  tendo  as  apresentado,  como  ocorre  no  presente  caso,  não  pode  ser  considerada  verdadeira  essa suposição.  Em verdade, são de suma importância os gastos relacionados a  essa  receita,  sendo  estes  os  gastos  de  pessoal  das  áreas  Administrativa/ Financeira e Contábil da entidade, por exemplo.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 11          10 Estes  gastos  são  devidamente  computados  na  apuração  dos  tributos,  conforme metodologia  de  rateio  proporcional  prevista  no  PN  73/75,  bem  como  disciplinados  pela  própria  Receita  Federal, consoante demonstra a pergunta n° 18, do “Perguntas  e respostas DIPJ 2011”, transcrito abaixo (Doc. n°. 02):  [...]  Ao final do recurso voluntário, a Contribuinte pleiteia que:  a) seja conhecido o presente Recurso Voluntário haja vista a sua  tempestividade e pertinência;  b)  seja  reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto  estiver  em  discussão  administrativa  o  presente Auto  de  Infração,  conforme  dispõe  o Art.  151,  III,  do  CTN;  c) seja provido o recurso a fim de reformar a decisão de folhas  1.334/1.342,  no  sentido  de  cancelar  o  Auto  de  Infração  n.°  1010100/00763/9,  visto  que  a  participação  da  Recorrente  no  capital  social  do  Banco  Cooperativo  SICREDI  S/A.  se  insere  dentre  os  seus  propósitos  sociais,  de  proveito  comum,  sem  objetivo de lucro, nos termos previstos no art. 3º do seu estatuto  social, art. 88 da Lei n°. 5.764/71 (não se trata de uma operação  alheia ao objeto social da Recorrente) e no art. 38 da Res. CMN  n°. 3.442/07, de forma que os resultados auferidos,  inclusive os  Juros sobre o Capital Próprio ­ JCP recebidos, não se sujeitam a  tributação  OU  d)  caso  não  acolhido  o  disposto  no  item  anterior,  conforme  o  princípio  da  eventualidade,  que  se  reconheça  que  os  JCP  recebidos  pela  Recorrente  não  se  constituem  numa  operação  eventual  e,  em  razão  disso,  sejam  integrados  ao  resultado  tributável  da  Impugnante  decorrente  de  outros  atos  não  cooperativos  porventura  praticados,  resultado  este  apurado  a  partir  do  somatório  das  receitas  de  atos  não  cooperativos,  inclusive  dos  JCP,  deduzidos  as  despesas  e  os  custos  indiretos  calculados  de  modo  proporcional  sobre  o  total  das  receitas  operacionais,  ajustado  ainda  pelas  adições,  exclusões  e  compensações permitidas pela legislação, nos termos, inclusive,  das  homologações  já  feitas  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB, considerando­se válidas as apurações de tributos  feitas  pela Recorrente  no  período  objeto  da  fiscalização  e,  por  conseqüência,  anulando­se  o  auto  de  infração  lavrado  e  ora  recorrido.    Este é o Relatório.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A Contribuinte questiona lançamento a título de IRPJ e CSLL para os anos­ calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, conforme as regras do lucro real trimestral.  Os  tributos  foram  apurados  a  partir  de  receitas  auferidas  a  título  de  Juros  sobre o Capital Próprio ­ JCP, provenientes da participação societária da Recorrente no Banco  Cooperativo SICREDI S/A.  A  Lei  nº  5.764/1971,  que  trata  do  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.168­40, de 24/08/2001,  não  deixa  dúvidas  de  que  são  tributáveis  os  rendimentos  auferidos  em  decorrência  de  participação  em  outras  sociedades  (não  cooperativas),  seja  essa  participação  voltada  para  o  melhor atendimento dos próprios objetivos da cooperativa, ou voltada para outros objetivos de  caráter acessório ou complementar:  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar.(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.168­40, de 24 de agosto de 2001)  [...]  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Também é importante esclarecer que os Juros sobre o Capital Próprio não se  confundem com os lucros ou dividendos previstos no art. 10 da Lei 9.249/1995, que são pagos  ou creditados pelas pessoas jurídicas a seus cotistas/acionistas.   Esses  lucros  ou  dividendos  são  distribuídos  sem  tributação  na  fonte,  e  também  sem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  seu  beneficiário,  porque  já  foram tributados pela sociedade que os está distribuindo.   Os  JCP,  por  sua  vez,  são  dedutíveis  do  resultado  da  sociedade  que  os  está  pagando, e, justamente por isso, sofrem tributação na fonte, como também integram a base de  cálculo do  IR do beneficiário quando este é pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real  (art. 9º da mesma Lei 9.249/1995). Tratando­se de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica  não tributada com base no lucro real, a tributação na fonte é considerada definitiva.  Nesse  contexto,  o  art.  10  da Lei  9.249/1995  também não  tem o  condão  de  afastar a tributação sobre os JCP recebidos pela Recorrente.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 13          12 No caso concreto, a apuração da base de cálculo para fins do lançamento de  IRPJ e CSLL orientou­se por alguns critérios e informações.   A Fiscalização registrou:   ­ que de acordo com as respostas aos itens “1” e “6” do termo de folhas 10 e  11,  a  Central  SICREDI  ­  RS  repassa  às  filiadas  todo  o  rendimento  obtido  no  mercado  financeiro, líquido da taxa de administração cobrada pela instituição financeira, e que, portanto,  o resultado em relação a essas operações é zero;  ­ que os demais ingressos provenientes das filiadas, intitulados “recuperação  de  despesas  e  encargos”,  conforme  resposta  ao  item  “2”  do  termo  de  folha  10  e  11,  e  por  disposição do art 9º, inciso I, do estatuto social (folha 196), cobrem os custos operacionais da  Central e as despesas administrativas pagas em nome das filiadas, e que também neste caso o  resultado apurado é zero;  ­ que a questão cinge­se ao tratamento dado aos juros sobre o capital próprio  (JCP) recebidos e aos resultados positivos e negativos de equivalência patrimonial;  ­ que por disposição dos artigos 88 e 111 da Lei n° 5.764/1971, tais receitas  incluem­se  no  campo  da  incidência  tributária,  sendo  tratadas  como  provenientes  de  ato  não  cooperativo;  ­ que os resultados positivos e negativos de equivalência patrimonial, embora  sejam tratados como atos não cooperativos, não  têm efeito  fiscal, visto que são excluídos ou  adicionados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por disposição do art. 389 do  RIR/99 e do art. 2º, § 1º, alínea "c", itens "1" e "4", da Lei n° 7.689/1988;  ­ que a exigência fiscal em pauta está relacionada aos custos ou despesas que  podem ser deduzidos das  receitas  recebidas  a  título de  JCP e dos  resultados de  equivalência  patrimonial;  ­ que não há custos diretos a serem apropriados para tais receitas;   ­ que as despesas gerais e administrativas não podem ser rateadas para fins de  dedução das receitas a título de JCP e de equivalência patrimonial;  ­ que há duas situações específicas que impedem esse rateio:  1º)  É  uma  obrigação  estatutária  de  todas  as  filiadas  (art.  9º,  inciso  I)  “contribuir  com  as  taxas  de  serviços  e  encargos  operacionais  que  forem  estabelecidos  para  a  cobertura  das  despesas da Central Sicredi – RS. Portanto, estas receitas devem  ser suficientes para cobrir todos os custos dos serviços por elas  demandados, nos termos do art. 80 da Lei 5.764/71. As receitas  provenientes de atos não cooperativos não devem ser utilizadas  para  reduzir  a  contribuição  das  filiadas  para  cobertura  dos  custos  dos  serviços  por  elas  tomados,  sob  pena  de  tornar  sem  efeito a separação de receitas e despesas de atos cooperativos e  não cooperativos.   2º)  As  receitas  de  atos  não  cooperativos  auferidas  são  rendimentos  de  participações  societárias  (juros  sobre  capital  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 14          13 próprio  e  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial)  em  empresas  comerciais,  com  fins  lucrativos,  cuja  obtenção  não  demandou  acréscimo  de  qualquer  despesa  geral  ou  administrativa.  ­ que de acordo com a Parecer Normativo CST 73/75, o resultado líquido das  operações  eventuais,  assim  como  os  derivados  de  participações  societárias,  devem  ser  oferecidos à tributação integralmente;  ­ que o Parecer Normativo CST n° 73/75 deixa claro que o rateio de custos  indiretos somente deve ocorrer quando há receitas operacionais não eventuais da cooperativa  com  terceiros.  Seria  o  caso,  em  uma  cooperativa  de  crédito,  dos  juros  auferidos  em  empréstimos a terceiros não associados;  ­ e que das receitas dos atos não cooperativos em pauta, representadas pelos  resultados de participações societárias e outras receitas eventuais (apenas no 2º trimestre/2007  –  atualização  de  tributos  pagos  a maior),  somente podem  ser  deduzidos  os  valores  de PIS  e  COFINS apurados sobre estas receitas.  Em síntese, a conclusão da Fiscalização foi de que, relativamente à tributação  das  receitas  a  título  de  JCP  e  outras  receitas  eventuais,  não  caberia  a  dedução  de  qualquer  despesa direta ou indireta (mediante rateio), com exceção das despesas a título de PIS/COFINS  incidentes sobre tais receitas.  Conforme o demonstrativo de fls. 1123, na apuração da base de cálculo a ser  tributada,  a  Fiscalização  realizou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL de períodos anteriores, observando para tanto o limite de 30%.   Além  disso,  deduziu  do  IRPJ  apurado  o  IR­Fonte  retido  quando  do  pagamento  do  JCP,  e  também  o  IRPJ  já  confessado  pela  Recorrente  em  DCTF.  Da  CSLL  apurada, também foram deduzidos os valores já confessados em DCTF.  A análise dos demonstrativos apresentados pela Contribuinte à Fiscalização e  das DIPJ referentes aos períodos autuados revela que os JCP e outras receitas eventuais (apenas  no 2º trimestre/2007 – atualização de tributos pagos a maior) foram incluídos nos cálculos para  apuração do IRPJ e da CSLL. Não houve omissão dessas receitas.  Os  resultados  dos  demonstrativos  elaborados  pela  Contribuinte  coincidem  com os resultados constantes das DIPJ.  A grande questão é que a Contribuinte, para o  rateio dos custos  indiretos e  das  despesas  e  encargos  comuns,  proporcionalmente  às  receitas  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, computou nessa proporcionalização os JCP e as outras receitas eventuais.   No  entender  da  Fiscalização,  esse  procedimento  majorou  indevidamente  a  parte dos custos indiretos e das despesas e encargos comuns que foi deduzida na apuração do  resultado dos atos não cooperativos.  De acordo com a Fiscalização, os  JCP e as outras  receitas eventuais  teriam  que ser integralmente oferecidos à tributação, com a dedução apenas dos valores referentes às  contribuições  PIS  e  COFINS  que  incidiram  sobre  o  JCP.  Nenhum  outro  custo,  despesa  ou  encargo poderia ser encampado por esse tipo de receita.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 15          14 Os valores da autuação  fiscal  foram apurados a partir dessa premissa,  e  ela  caracteriza precisamente a questão a ser dirimida neste processo.  A  Fiscalização  não  apresentou  demonstrativos  globais  de  apuração  de  resultado  dos  períodos  auditados,  em  que  levasse  em  conta  as  várias  espécies  de  receitas  e  despesas  envolvidas,  com  a  devida  apartação  dos  resultados  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.   A  Fiscalização,  considerando  abstratamente  que  tanto  os  ingressos  decorrentes  das  aplicações  no  mercado  financeiro,  quanto  os  ingressos  provenientes  das  filiadas,  intitulados  “recuperação  de  despesas  e  encargos”,  produziam  resultado  zero,  partiu  diretamente  das  receitas  a  título  de  JCP  e  outras  receitas  eventuais  (apuradas  apenas  no  2º  trimestre/2007) para apurar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, sem alocar quaisquer despesas  (diretas ou indiretas) para essas receitas (com exceção do PIS/COFINS incidente sobre elas).  E  para  fundamentar  a  autuação,  apontou  situações  que  impediriam o  rateio  das despesas e encargos comuns proporcionalmente aos JCP e outras receitas eventuais.  Quanto a essas situações, é preciso registrar que a atual redação do art. 88 da  Lei 5764/1971, dada pela Medida Provisória 2.168­40, de 24/08/2001, não mais determina a  destinação  obrigatória  dos  resultados  positivos  aqui  em  debate  (JCP)  para  o  “Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social”,  como  ainda  ocorre  com  os  resultados  das  operações das cooperativas com não associados, mencionadas nos artigos 85 e 86 da mesma  Lei.  Desse modo, nada impede que os JCP sejam utilizados para cobrir despesas  gerais e administrativas da cooperativa, e até mesmo que sejam incorporados às sobras a serem  distribuídas/retornadas aos associados.  Além disso, a atual redação do art. 88 da Lei 5764/1971 trouxe modificações  no contexto das participações societárias que geram as receitas em questão, modificações que,  a meu ver, não estão contempladas no Parecer CST 73/1975.  O referido Parecer CST 73/1975 (fls. 1116) realmente não aplica a  regra da  proporcionalização de custos indiretos e despesas comuns, para fins de apropriação às receitas  derivadas de participações em outras sociedades:  4.  [...]  Não  oferece  dificuldades  o  cômputo,  em  separado,  dos  resultados  líquidos  das  transações  eventuais,  assim  considerados,  inclusive,  os  derivados  de  participações  societárias.  Tais  resultados  devem  ser  oferecidos  à  tributação,  integralmente.  O  rateio  de  custos  indiretos  e  despesas  comuns  somente  era  feito  para  as  receitas operacionais não eventuais decorrentes de operações da cooperativa com terceiros. E  ao  lucro  decorrente  dessas  receitas  operacionais  de  operações  com  terceiros,  era  somado  os  resultados líquidos das transações eventuais, para fins de tributação.   Ocorre que o referido parecer estava baseado na redação antiga do art. 88 da  Lei  5764/71,  que  falava  em  participação  societária  apenas  em  caráter  excepcional,  e  para  atendimento de objetivos  acessórios  e  complementares,  que  implicava na  idéia de  resultados  líquidos eventuais.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 16          15 Mas  a  atual  redação  do  referido  dispositivo  prevê  que  as  cooperativas  poderão  participar  de  sociedades  não  cooperativas  para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos, o que modifica bastante essa característica da excepcionalidade e eventualidade.  A implicação entre os objetivos sociais da cooperativa de crédito e do banco  de  crédito  do  qual  ela  participa  afasta  a  idéia  de  excepcionalidade  e  eventualidade  nessa  relação, de modo que, também por esse motivo, não deveria haver óbice para que os JCP façam  frente  aos  custos  indiretos  e  às  despesas  comuns,  e,  no  sentido  inverso,  para  que  esses  custos/despesas sejam proporcionalmente apropriados àquelas receitas.  Há ainda um outro aspecto relevante para a análise da matéria sob exame.   Já  restou  esclarecido  que  os  JCP  recebidos  podem  ser  utilizados  para  a  quitação de despesas da cooperativa.   Também é importante registrar que não há nenhuma situação nestes autos que  envolva glosa de despesas, despesa indedutível, desnecessária, ou algo semelhante.  Podemos  pensar  então  que  se  a  Cooperativa,  em  um  determinado  período  trimestral,  não  auferisse  receita  decorrente  de  atos  cooperativos,  e  custeasse  a  sua  estrutura  administrativa  com  as  tais  receitas  eventuais  (entre  elas  o  JCP),  o  critério  defendido  pela  Fiscalização implicaria em um “prejuízo” no resultado da apuração dos atos cooperativos (só  despesa)  e  em  um  “lucro”  no  resultado  dos  atos  não  cooperativos  (só  receita),  “lucro”  que,  segundo a Fiscalização, deveria ser submetido integralmente à tributação.   Nessa  situação  hipotética,  em  que  a  Cooperativa  deveria  estar  equipara  às  demais  pessoas  jurídicas  (por  só  estar  auferindo  receitas  de  atos  não  cooperativos),  sua  condição tributária seria bem pior do que a de uma empresa comum.   Com efeito,  uma empresa  comum,  ao mesmo  tempo em que ofereceria  tais  receitas  à  tributação,  certamente  poderia  deduzir  as  despesas  gerais  de  sua  manutenção,  despesas administrativas, etc., incorridas no período.  Mas  a  Cooperativa,  no  entendimento  da  Fiscalização,  deveria  apurar  um  “prejuízo” com os atos cooperativos (só despesa), e um “lucro” com os atos não cooperativos  (só receita), “lucro” que deveria ser submetido integralmente à tributação.   A  meu  ver,  isso  representa  uma  indedutibilidade  às  avessas,  que  está  justificada não por uma característica da despesa, e sim pela espécie da receita auferida.   Nesse  passo,  ainda  que  as  despesas  sejam  necessárias  à  manutenção  da  entidade, etc., a receita auferida e utilizada na quitação dessas despesas, por se tratar de uma  receita eventual, deveria ser integralmente tributada como lucro, como se fosse uma tributação  exclusiva,  mas  não  na  fonte,  uma  tributação  exclusiva  (apartada)  na  própria  apuração  do  resultado  do  período,  sem  a  confrontação  de  despesas  consideradas  dedutíveis,  e  que  foram  custeadas por essa mesma receita.  A  situação  fica  mais  estranha  se  pensarmos,  em  continuação  ao  mesmo  exemplo, que a Cooperativa poderia  ter auferido, além das  receitas eventuais  (JCP),  também  receita decorrente de sua atividade operacional normal, mas com não associados (terceiros).   Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 17          16 Nesse  caso,  um  único  ato  não  cooperativo  com  terceiro,  abrangendo  a  atividade operacional normal da  entidade, daria  azo  a uma  receita que,  por menor que  fosse  (quando  comparada  às  receitas  eventuais),  atrairia  todas  as  despesas  gerais  e  administrativas  para a apuração do resultado não cooperativo.   Na  ausência  de  receitas  operacionais  normais  com  associados,  uma  única  receita operacional com um não associado resultaria no percentual de 100% pra a finalidade de  rateio das despesas gerais e administrativas, como se toda a despesa estivesse sendo custeada  por essa  receita da atividade operacional, ainda que ela seja significativamente menor que as  receitas eventuais.  O  fato  é  que  deixar  de  computar  os  JCP  no  rateio  das  despesas  comuns,  quando esses contribuem para o custeio da manutenção da entidade, gera distorções  tanto na  apropriação das despesas quanto na apuração do resultado (tributável e não tributável) que não  encontram justificativa razoável.  Vale ainda registrar que as próprias orientações e exemplo matemático sobre  a apuração da base de cálculo do IRPJ das sociedades cooperativas contidos no manual “DIPJ  2014 – Perguntas e Respostas”, conforme consulta à página eletrônica da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  não  menciona  qualquer  hipótese  de  receita/rendimento  que  deva  ser  tributado  integralmente,  de  forma  apartada  dos  demais  valores  envolvidos  no  resultado  do  período em que se apura lucro real.  Tais orientações fazem referência apenas a duas espécies de receitas: receitas  das  atividades  das  cooperativas  e  receitas  derivadas  das  operações  com  não­associados,  e  empregam  a  técnica  de  rateio  dos  custos  indiretos  e  das  despesas  e  encargos  comuns  proporcionalmente a essas receitas.  Não  há  menção  de  uma  terceira  espécie  de  receita,  e  também  não  há  indicação de qualquer ordem/seqüência para a apropriação dessas despesas gerais, que levasse  em  conta  o  tipo  de  receita  auferida  (determinando,  p/  ex.,  o  confronto  das  despesas  gerais  primeiramente  com  tais  receitas,  depois  com  tais  receitas,  e  depois  com  tais  receitas).  Há  simplesmente o mencionado rateio, técnica que, inclusive, evita as distorções já exemplificadas  acima.   Finalmente, registro que o valor das outras receitas eventuais, que consistem  na atualização de tributos pagos a maior, abrangendo apenas o 2º trimestre/2007, não resultaria,  por si só, em valor de tributo a pagar (seja IRPJ, seja CSLL).   De qualquer modo,  as  considerações  feitas  para  o  JCP  também valem para  essa  receita  a  título  de  variação  monetária  ativa  computada  na  autuação  referente  ao  2º  trimestre  de  2007,  eis  que  elas  configuram  receitas  (financeiras)  que  também  podem  perfeitamente fazer frente aos custos e despesas correntes da entidade.  Meu  entendimento  é  que  o  rateio  dos  custos  indiretos  e  das  despesas  e  encargos  comuns,  para  fins  de  apuração  do  resultado  não  cooperativo  (resultado  tributável)  também  deve  levar  em  conta  as  receitas  em  questão,  e  dessa  forma  não  há  como manter  o  lançamento, porque ele partiu de uma premissa totalmente contrária a isso.   Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.723126/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.359  S1­TE02  Fl. 18          17 Diante de todas as considerações acima, não há como subsistir o lançamento  realizado  sobre  uma  receita  de  forma  isolada,  apartada  dos  demais  valores  envolvidos  no  resultado do período em que se apura o lucro real.  Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10920.903632/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 243          1 242  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.903632/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.279  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MINANCORA E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte  tem direito  à  repetição  do  indébito,  segundo o  disposto  no  art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 36 32 /2 00 9- 45 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903632/2009­45  Acórdão n.º 3801­004.279  S3­TE01  Fl. 244          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  Dcomp, transmitida em 06/01/2006..   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Joinville/SC pela homologação parcial da  compensação  (por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação de que o valor do Darf informado no PER/DCOMP  já havia sido parcialmente utilizado para quitar outro débito da  contribuinte,  restando,  portanto,  saldo  disponível  em  valor  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  quitar  integralmente o débito indicado.  Irresignada com a homologação parcial de sua compensação, a  contribuinte encaminhou Manifestação de Inconformidade, onde,  preliminarmente, defende a suspensão da exigibilidade do débito  tido como não compensado.  No mérito, afirma que o valor do crédito de que dispõe é o por  ela informado no PER/DCOMP e não o que consta do Despacho  Decisório,  considerando  que  o  valor  devido  a  titulo  de Cofins,  referente a março de 2005, é R$ 85.435,73, conforme consta do  Dacon,  e  não  R$  86.857,35,  como  declarado  em  DCTF.  Esclarece  que  a  insuficiência  de  crédito  apurada  se  deu  em  razão desta divergência de informações e informa que já efetuou  a  retificação  da DCTF,  conforme  "doc.  03",  no  caso,  cópia  da  DCTF retificadora, transmitida em 27/05/2009.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  baseando­se  na  inexistência  de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional na data da apresentação da Dcomp.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  alegando, em síntese, que   · a Receita Federal do Brasil não contestou a existência do crédito no  valor  original  de  R$  23.045,66.  Entende­se,  portanto  que  houve  a  concordância por parte deste Órgão quanto a esse valor apontado na  Declaração  de  Compensação  e,  portanto,  administrativamente  se  operou a consolidação dessa questão;  ·  O direito ao indébito tributário ocorre a partir do pagamento indevido  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional;   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903632/2009­45  Acórdão n.º 3801­004.279  S3­TE01  Fl. 245          3 · a informação contida na Dacon estava correta e a DCTF foi retificada  dentro do prazo do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador  do  tributo  e  antes  de  ser  analisada  a  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório  a  Receita  Federal  do  Brasil já possuía elementos para apurar o valor correto do crédito, não  existindo qualquer justificativa fática ou legal para o indeferimento.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor devido a título de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  período  de  apuração  de  março/2005, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução,  sendo  exarada  a  INFORMAÇÃO FISCAL EQAUC 021/2014, ás fls. 238/239, na qual concluiu que, afastando­ se a DCTF original, e aceitando­se o Dacon como expressão da contabilidade da empresa no  que concerne à apuração da Cofins, haveria um crédito de R$ 23.045,66, oriundo de pagamento  a maior realizado em 15/04/2005, a título de Cofins.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  pessoalmente, não se manifestando.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903632/2009­45  Acórdão n.º 3801­004.279  S3­TE01  Fl. 246          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS,  referente  ao mês  de março/2005,  que  teria  sido  paga  a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir o erro procedeu a retificação da DCTF do 1° semestre/05, em 27/05/2009.   Compulsando  os  autos,  para  embasar  seu  direito,  verificamos  que  a  recorrente  anexou  ao  recurso  cópia  da  DCTF  retificadora  do  1°  semestre/05,  planilha  demonstrativa dos débitos e DACON original do 1° trimestre/05.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Conforme  se  verifica  no  despacho  decisório,  a  maior  parte  do  direito  creditório  pleiteado  foi  reconhecido,  no  montante  de  R$  R$  21.624,04,  razão  pela  qual  considera­se  incontroverso.  A  parcela  restante,  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação, decorre da desconsideração da DCTF apresentada posteriormente.  Segundo a recorrente, houve um pagamento a maior de COFINS, período de  apuração  de  março/2005,  recolhido  em  15/04/2005,  no  montante  de  R$  108.402,89,  complementado por um DARF no montante de R$ 78,50, quando o valor devido seria de R$  85.435,73,  gerando  um  crédito  de R$  23.045,66. O  valor  efetivamente  devido  e  apurado  da  COFINS  teria  sido  declarado  na  DACON  original  do  1°  trimestre/05,  transmitida  em  29/09/2005,  conforme  consta  na  Ficha  17B,  à  fl.  179  e  na  DCTF  retificadora  do  1°  semestre/05, transmitida em 27/05/2009, conforme consta à fl. 124.  Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.    O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência  da  verdade material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903632/2009­45  Acórdão n.º 3801­004.279  S3­TE01  Fl. 247          5 Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados  são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a Delegacia de origem apurasse o valor devido a título de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins), período de apuração de março/2005, com base nos documentos  acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  INFORMAÇÃO FISCAL EQAUC 021/2014, ás fls. 238/239, na qual, após intimar a empresa  a comprovar, por meio hábil, o valor devido de Cofins, concluiu que haveria um crédito de R$  23.045,66, oriundo de pagamento a maior realizado em 15/04/2005.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o valor do crédito pleiteado no total de R$ 23.045,66.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do  valor apurado pela RFB.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5738297 #
Numero do processo: 10746.904249/2012-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904249/2012­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.622  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 24 9/ 20 12 -7 8 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.897,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2010  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904249/2012­78  Resolução nº  3803­000.622  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11543.001599/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$7.000,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001599/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.772  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDMEIA FERREIRA DA ROCHA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$7.000,00, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 15 99 /2 00 8- 43 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.001599/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.772  S2­TE01  Fl. 66          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 6a Turma da DRJ/BSB (Fls. 201), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte acima identificada foi emitida por auditor­ fiscal  da Delegacia  da Receita Federal  em Vitoria,  notificação  de  lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício 2007, ano­calendário 2006, resultando em redução do  imposto a restituir para R$ 161,27, conforme Demonstrativo do  Valor  a  Restituir  (fl.  11).  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  1/4/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (fl.  39).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  contribuinte  supracitada,  foi  efetuado  lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte  infração:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  sendo  glosadas  as  seguintes  despesas:  Jonas  Leandro Giacomin  Junior  e Marcos  Vanetti Prado de Albuquerque, pois não constam dos recibos o  nome do  beneficiário  e  o  endereço  do  prestador do  serviço R$  1.272,00;  E  K  Clínica  e  Cirugias  Ltda,  pois  não  está  comprovado  que  o  recibo  apresentado  está  relacionado  a  cirurgia  reparadora,  não  há  identificação  do  profissional  que  realizou  o  procedimento  e  nem  o  endereço  R$  7.000,00.  Valor  glosado: R$ 8.272,00.  O Enquadramento Legal encontra­se nos autos.  Em 2/5/2008, no pedido de  impugnação  (fl. 1/5), acompanhado  dos documentos de fls. 6/33, a contribuinte alega que:  ­  possui  documentação  comprobatória  das  despesas  médicas  glosadas;  ­  a  Receita  Federal  desprezou  os  recibos  sem  provar  que  são  inservíveis como fator probatório;  ­  apresenta,  novamente,  os  recibos  médicos  com  declaração  assinada pelos profissionais;  ­  junta  pesquisa  obtida  no  site  da  Receita  Federal,  no  qual  consta  que  o  Dr.  Marcos  Albuquerque  encontra­se  regular  perante este órgão;  ­  do  Dr.  Jonas  Leandro  Giacomin  Junior,  junta  declaração  atestando o serviço prestado;  ­  a  E. K. Clínica  se  recusou  a  emitir  a  nota  fiscal  do  serviços  prestados;  ­ efetuou todos os pagamentos com cheques;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.001599/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.772  S2­TE01  Fl. 67          3 ­ errado está o prestador do serviço ao não emitir o documento  legalmente exigido;  Requer  prazo  adicional para  apresentar  as  cópias  dos  cheques  dos pagamentos efetuados a E. K. Clínica e que sejam aceitas as  deduções pleiteadas.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  DESPESAS  MÉDICAS.  Comprovada,  parcialmente,  de  forma  hábil  e  idônea,  a  realização da despesa, restabelece­se o valor correspondente na  Declaração de Ajuste Anual.  Em 26/12/2011 a DRF de VITÓRIA/ES enviou o processo para a ES VILA  VELHA ARF; que devolveu o processo com o seguinte despacho:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Favor  digitalizar  a  intimação  e  o  AR  e  devolver  para  que  possamos dar prosseguimento ao recurso apresentado  Em  26/01/2012  a  DRF  de  VITÓRIA/ES  enviou  resposta  na  forma  do  seguinte despacho:  Não  encontrado  registro  de  intimação  e  "ar"  nesta  seção  referente ao processo, à ARF Vila Velha para prosseguimento.  Verifica­se  no  entanto,  que  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/10/2011  (fls.  55  a  58),  elegando  ter  sido  Cientificada,  através  de  sua  procuradora,  em  28/09/2011 (Fls. 56); onde reforça os argumentos apresentados quando da impugnação.  Anexo em conjunto:  1 – Procuração;  2 – Documentos da Procuradora;  3 – Declaração da Empresa Prestadora de Serviços Médicos;  4  – “Comprovante  de  Inscrição e  Situação Cadastral”  emitido  no Site da Receita Federal.  É o Relatório.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.001599/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.772  S2­TE01  Fl. 68          4 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início cumpre verificar que permanece em litígio apenas a glosa referente  à despesas médicas no valor de R$7.000,00 de  serviços prestados pela pessoa  jurídica E. K.  Clínica e Cirurgias LTDA  Tal  despesa médica  foi  inicialmente  glosada  pela  fiscalização  por  entender  não  constar  do  documento  apresentado  que  se  tratava  de  cirurgia  reparadora,  o  nome  do  prestador do serviço e o respectivo endereço.  Porém, dos requisitos elencados acima, apenas o endereço é verdadeiramente  exigível e ensejador da glosa, como bem asseverou a DRJ em seu acórdão às fls.48:  O caput do art. 80, do RIR/99, acima transcrito, não restringe a  despesa  com  cirurgia  plástica  a  cirurgia  reparadora,  não  podendo, este, ser motivo da glosa.  Quanto  ao  nome  do  prestador  do  serviço,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  é  a  própria  pessoa  jurídica  a  prestadora  do  serviço,  não sendo necessária a indicação do profissional, pessoa física,  que realizou o procedimento médico.  Entretanto, o endereço é um dos requisitos que deve constar nos  documentos emitidos pelo prestador do serviço, seja ele pessoa  física ou pessoa jurídica, podendo ser causa para não se aceitar  a despesa médica.  Para  suprir  a  falta  de  endereço,  a  impugnante  poderia  trazer  uma declaração emitida pela prestadora do serviço.  Ocorre  que,  por  ocasião  do Recurso Voluntário  a  recorrente  fez  juntar  aos  autos declaração emitida por E. K. Clínica e Cirurgias LTDA que afirma ter prestado o referido  serviço  de  cirurgia  plástica  para  a  contribuinte,  indicando  inclusive  seu  endereço,  e  na  qual  informa  que  a  já  citada  empresa  teve  sua  razão  social  alterada  para  Millenium  Centro  de  Medicina e Cirurgias LTDA sem, no entanto, ter havido modificação em seu CNPJ (fls. 61dos  autos).  Assim, entendo que, questionada acerca da validade do recibo emitido por E.  K. Clínica e Cirurgias LTDA por faltar requisito essencial, qual seja, o endereço do prestador  do serviço, a contribuinte trouxe aos autos documento que supria tal defeituação.  Ante  o  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$7.000,00.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.001599/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.772  S2­TE01  Fl. 69          5 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10935.902454/2012-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902454/2012­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.609  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 54 /2 01 2- 71 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.759, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  09634.80167.161107.1.2.04­3106, rastreamento nº 029225067, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.156,71, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  28/02/2006,  efetuado  em  15/03/2006,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902454/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.609  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/03/2006  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902454/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.609  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902454/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.609  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902454/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.609  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 18471.001812/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/08/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. RELATÓRIO FISCAL QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JULGADO QUE ANULOU O LANÇAMENTO ORIGINAL. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o lançamento substitutivo fora realizado em desconformidade ao que dispôs o julgado que anulou o lançamento original, outra conclusão não há, senão pelo reconhecimento de sua imprestabilidade a justificar o novo lançamento efetuado, em clara ofensa à coisa julgada administrativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros acompanharam o relator pelas conclusões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros acompanharam o relator pelas conclusões.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e  Lourenço Ferreira do Prado.Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001812/2008­57  Acórdão n.º 2401­004.260  S2­C4T1  Fl. 1.175          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRAS, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.699.709­0,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, da empresa e as  destinadas ao financiamento do SAT, até 06/1997, e ao GILRAT a partir de então, na qualidade  de  responsável  tributária  solidária  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  da  empresa  ENGINEERING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  contratou  com  a  empresa  ENGINEERING,  “a  construção  civil  e  montagem  eletromecânica  para  o  REVAMP,  DA  FAFEN/SE.”  Também  fora  informado  pelo  auditor  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a  devida comprovação, através de guias de recolhimento especificas para a obra contratada, nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  especificas  dos  segurados  empregados  alocados  na  obra contratada, comprovando recolhimentos não  inferiores aos calculados de acordo com as  normas de aferição indireta da remuneração em obra ou serviço de construção civil, previstas  nos atos normativos pertinentes, conforme explicado nos itens 16 e 17 do relatório fiscal.  Em  continuidade  o  fiscal  esclarece  que  quando  da  análise  da  defesa  formulada pela empresa contratada, a 2ª. Câmara de Julgamento, do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  ­  CRPS  considerou  que  a  razão  apresentada  no  Relatório  Fiscal,  que  acompanhara a notificação, qual seja, a ausência de "Declaração de Contabilidade Regular",  não  era  suficiente  para  justificar  o  lançamento.  Por  este motivo,  aquele órgão  determinou,  a  anulação  da  citada  NFLD  e  que  a  fiscalização  verificasse  a  oportunidade  de  efetuar  novo  lançamento, desde que conseguisse demonstrar a inidoneidade da documentação apresentada.  Assim  sendo,  a  presente NFLD  tem  por  finalidade  substituir  o  lançamento  antes  efetuado  (NFLD  35.371.893­9),  haja  vista  ter  a  empresa  contratante  deixado  de  apresentar,  ao  contrário  do  afirmado  anteriormente,  os  seguintes  documentos:  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social — GETS e folhas de pagamento especificas para a obra  realizada  sem  a  comprovação  de  que  a  contratada  possui  contabilidade  regular  referente  ao  período  da  obra,  caso  os  valores  de  salário­de­contribuição  sejam  inferiores  aos  aferidos  conforme explicado nos itens 16 e 17 do relatório fiscal, que indicam a forma de apuração dos  valores lançados.  O  lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  Por  fim,  consta  que  quando  do  lançamento  foram  consideradas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas  PETROBRAS GÀS  S/A  –  GASPETRO,  PETROBRAS  TRANSPORTE  S/A  –  TRANSPETRO  e  PETROBRAS  QUÍMICA  S.A.  –  PETROQUISA,  com fundamento no art. 30, IX da Lei 8.212/91.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 O  lançamento  compreende,  as  competências  de  01/1998  a  08/1998,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 29/07/2005 (fls. 01)  Apresentadas  as  impugnações,  fora  proferido  o  julgamento  em  primeira  instância,  sendo  que  dele,  a  recorrente  e  as  demais  responsáveis  solidárias  interpuseram  os  competentes recursos voluntários, através do qual sustentam, em síntese  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A  1.  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  na medida  em  que  a  Recorrente  não  recebeu  cópia  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  e  dos  documentos  que  a  instruem,  mas  tão  somente  oficio  informando diversos lançamentos.  2.  na contratação de serviços, empresas que eventualmente  componham  grupo  econômico  com  a  contratante  não  têm qualquer ligação com o fato gerador da contribuição  previdenciária — folha de salários de contratada — bem  como não têm absolutamente nenhuma possibilidade de  efetuar a retenção e assim elidir sua responsabilidade;  3.  que  as  empresas  do  grupo  econômico,  com exceção  da  contratante, por não terem relação com a contratada não  podem  efetuar  retenção  nem  exigir  daquela  a  apresentação de documentos comprobatórios da quitação  do tributo, motivo pelo qual não lhe pode ser atribuída a  responsabilidade solidária.  PETROBRÁS GÁS S/A – GASPETRO  4.  Além  das  alegações  supra,  acrescenta  que  todas  as  empresas  apontadas  como  componentes  do  grupo  econômico  são  pessoas  jurídicas  distintas  uma  das  outras;  possuem  quadro  próprio  de  empregados,  admitidos por processo seletivo público, bem como suas  Gerências, Diretorias Executivas, Conselhos Fiscal e de  Administração  e,  principalmente,  não  estão  sujeitas  a  qualquer  tipo  de  orientação,  emanada  diretamente  da  Petrobrás S/A;  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  5.  que  o  Acórdão  que  determinou  a  anulação  da  NFLD,  também  determinou  que  a  fiscalização  verificasse  a  oportunidade de efetuar um novo lançamento, desde que  demonstrasse  "a  inidoneidade  da  documentação  apresentada", o que não ocorreu na presente notificação,  lavrada apenas com base nos dados obtidos pela análise  do Relatório de Fatos Geradores da NFLD 35.371.893­9,  não  atendendo,  dessa  forma,  a  determinação  daquele  julgado;  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001812/2008­57  Acórdão n.º 2401­004.260  S2­C4T1  Fl. 1.176          5 6.  a decadência do lançamento com arrimo no art. 150, §4o  do CTN;  7.  que  a  fiscalização  não  obedeceu  o  disposto  no  Parecer  CJ/MPAS  no  2.376,  que  determinava  o  prévio  cruzamento  de  dados  entre  as  empresas  tidas  como  solidárias para que então se formalizasse o lançamento;  8.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  9.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  10.  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  considerou  o  valor bruto das notas  fiscais como a base de cálculo da  contribuição,  quando  deveria  fazê­lo  somente  sobre  o  montante  relativo  ao  pessoal  empregado,  isso  porque  outras verbas também integram a NF (materiais, insumos  etc  PETROBRÁS QUÍMICA S/A ­ PETROQUISA  11.  que que todas as empresas apontadas como componentes  do grupo econômico são pessoas jurídicas distintas uma  das  outras;  possuem  quadro  próprio  de  empregados,  admitidos por processo seletivo público, bem como suas  Gerências, Diretorias Executivas, Conselhos Fiscal e de  Administração  e,  principalmente,  não  estão  sujeitas  a  qualquer  tipo  de  orientação,  emanada  diretamente  da  Petrobrás S/A;  12.  que  deve  ser  reconhecida  como  parte  ilegítima  ao  lançamento;  Após  a  interposição  dos  recursos,  às  fls.  412,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo da DRP­ RJ/ determinou o retorno dos autos à Junta Notificante para que esta  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 se  manifestasse  sobre  os  termos  do  recurso  da  empresa  recorrente  (PETROBRÁS  S/A),  especialmente  no  que  se  refere  a  indicação  de  que  não  fora  caracterizado  no  lançamento  substitutivo a inidoneidade dos documentos apresentados.  Sobreveio resposta às fls. 424, através de novo relatório fiscal do lançamento,  cuja conclusão fora a seguinte:  “Ao  chefe  da  equipe  fiscal  07,  para  conhecimento  e  o  devido  encaminhamento  desta  A DERAT/  RJO/  EQCDP — Equipe  de  Controle de Débitos Previdenciários para que esta dê ciência do  teor deste despacho A empresa tomadora, bem como as demais  integrantes  do  Grupo  Econômico,  reabrindo  o  prazo  recursal,  reiniciando, dessa forma, o contencioso administrativo.”  Após, todos os envolvidos foram intimados, tendo alguns apresentado petição  em  forma  de  recurso  voluntário  e  outro  em  forma  de  impugnação  administrativa  diante  de  referido novo relatório fiscal.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001812/2008­57  Acórdão n.º 2401­004.260  S2­C4T1  Fl. 1.177          7   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Analiso,  primeiramente,  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista que o lançamento ora sob combate, substitutivo do lançamento original, não fora levrado  em conformidade com o que veio a decidir o CRPS no acórdão 002210/2002.  Vejamos,  então,  o  que  decidiu  o  CRPS  (fls.  161)  ao  analisar  a  NFLD  35.371.893­9 (Anulada):  “Considerando que pelo que consta do Relatório Fiscal  temos  que  deixou  de  ser  apresentado  apenas  a  "Declaração  de  Contabilidade  Regular"  da  empresa  prestadora,  não  me  parecendo  que  somente  tala  alegação  seja  suficiente  para  alicerçar o lançamento;  Considerando  que  a  exigência  acima  registrada  não  está  contemplada no Art. 31, da Lei 8.212/91, não sendo razoável a  exigência  de  documentos  além  daqueles  estabelecidos  em  lei,  sendo  oportuna  uma  analogia  com  o  Parecer  CJ/MPAS  1.830/99;  Considerando  que  o  INSS  deixou  de  apresentar  qualquer  elemento  de  convencimento  que  aponte  a  improcedência  da  documentação verificada; e, Considerando tudo o mais que dos  autos consta.  CONCLUSÃO ­ Face ao exposto, voto no sentido de ANULAR  A  NFLD  em  pauta,  cabendo  ao  INSS  a  verificação  da  oportunidade  de  efetuar  novo  lançamento,  caso  consiga  "comprovar" que a documentação apresentada é  inidõnea ou  não reflete a realidade do serviço contratado.”  Ou  seja,  depreendo  do  julgado  proferido  pelo  CRPS  que  quando  do  lançamento original a recorrente fora intimada a apresentar documentação relativa ao contrato  com  a  empresa  ENGINEERING,  o  tendo  feito,  mas  não  de  forma  plena,  tendo  deixado  de  apresentar apenas a “declaração de contabilidade regular” da empresa prestadora.  Assim, diante de tal motivo, entendeu aquele órgão, que tal motivação seria  insuficiente,  por  si  só,  para  justificar  o  lançamento,  pois,  da  análise  do  relatório  fiscal  não  restou demonstrado que o restante da documentação apresentada era  inidônea ou mesmo não  refletia a realidade do serviço contratado.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Vejamos  em  contrapartida  o  que  dispôs  o  relatório  fiscal  da  NFLD  35.371.893­9 (Anulada) sobre a documentação apresentada naquela oportunidade:  “[...]  11  ­  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos: Declaração de Contabilidade Regular e Contrato.  12­ Os dados para o presente  levantamento  foram obtidos pela  análise  dos  seguintes  elementos:  Guias  de  Recolhimento  não  específicas FP.s; Boletins de Medição.”  Há  de  se  concluir,  pois,  que  na  oportunidade  do  lançamento  original,  fora  apresentada  documentação,  que  não  a  Declaração  de  Contabilidade  Regular  e  Contrato,  no  sentido  de  demonstrar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  relativas  ao  contrato,  conforme restou reconhecido, a meu ver, pelo próprio CRPS.  E  tal  documentação  apresentada  foram  as  guias  de  recolhimento  não  específicas  para  a  obra,  Folhas  de Pagamento  juntadas  e  Boletins  de Medição  da Obra,  que  serviram, inclusive, de base ao lançamento original.  Pois  bem,  à  vista  de  tais  colocações,  entendo  que  a  ordem  emanada  pelo  CRPS  em  seu  acórdão  que  anulou  a  NFLD  original  foi  a  de  permitir  um  novo  lançamento  desde  que  a  fiscalização  comprovasse  que  a  documentação  anteriormente  apresentada  era  “inidônea ou não refletia a realidade do serviço contratado.”  Portanto,  ao  efetuar  o  novo  lançamento,  no  caso  aquele que  ora  se  analisa,  deveria  a  fiscalização,  em meu  sentir,  ter  analisado  a documentação  apresentada  e  constante  nos autos da NFLD original,  apontando quais  seriam os motivos pelo que as entendeu como  inidôneas ou incapazes de demonstrar a realidade do serviço contratado e o cumprimento das  obrigações previdenciárias correspondentes.  Na  mesma  conclusão  chegou  o  ilustre  fiscal  que  respondeu  à  diligência  solicitada  após  a  impetração  dos  recursos  voluntários,  que  em  sua  resposta  ao  seguinte  questionamento respondeu (fls. 428):  “QUESTIONAMENTO: 0 entendimento do insigne CRPS acerca  do  motivo  apresentado  no  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  35.371.893­9/2001  restringir­se­ia  à  inexistência  da  comprovação  de  contabilidade  regular,  que,  segundo  ele,  não  justificaria  o Lançamento,  segundo  consta  o  relatório  fiscal  da  lavratura da presente NFLD; ou se, além disso, conforme alega  a  Notificada,  impunha  a  condição  de  no  novo  lançamento  ser  demonstrada a "inidoneidade da documentação apresentada"?  RESPOSTAS: 0 entendimento do CRPS no Acórdão de n° 02210,  de 18/10/2002, em que seus membros decidiram por ANULAR A  NFLD,  estabeleceu  a  necessidade  de  se  "comprovar"  que  a  documentação  apresentada  é  inidônea  ou  não  reflete  a  realidade do serviço prestado.”  Da  análise  dos  motivos  adotados  para  o  novo  e  presente  lançamento  (substitutivo)  vislumbro  que  de  fato  não  houve  a  análise  de  referida  documentação  antes  apresentada, nem que fosse para desconsiderá­la por parte do auditor notificante.  Vejamos o que pontuou sobre a documentação o auditor:  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001812/2008­57  Acórdão n.º 2401­004.260  S2­C4T1  Fl. 1.178          9 “8  ­  Assim  sendo,  o  presente  lançamento  tem  por  finalidade  substituir o lançamento efetuado anteriormente, haja vista ter a  empresa  contratante  deixado  de  apresentar,  ao  contrário  do  afirmado  anteriormente,  os  seguintes  documentos:  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  —  GETS  e  folhas  de  pagamento  especificas  para  a  obra  realizada  comprovação  de  que  a  contratada  possui  contabilidade  regular  referente  ao  período  da  obra,  caso  os  valores  de  salário  de­  contribuição  sejam inferiores aos aferidos conforme explicado nos itens 16 e  17 do presente relatório.”  Ou seja, verifica­se que quando do presente lançamento, sequer chegou­se a  avaliar  os  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo  referente  à NFLD  n.  35.371.893­9  (Anulada),  tendo  simplesmente  o  fiscal  reintimado  a  empresa  a  apresentar  documentação,  alegando  que  esta  deixou  de  apresentar  guias  de  pagamento  e  folhas  de  pagamento específicas para a obra, e, mais uma vez, comprovação de contabilidade regular.  Não vislumbro, pois, que da forma como fora efetuado o lançamento, restou  devidamente  cumprido  o  que  determinado  pelo  CRPS,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser  anulada a NFLD, pois não restou expressamente demonstrada a inidoneidade da documentação  apresentada nos autos do processo administrativo relativo à NFLD n. 35.371.893­9 (anulada).  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 745DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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