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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5682596 #
Numero do processo: 11516.002448/2005-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (23/10/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (23/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.002448/2005­97  Resolução nº  2801­000.158  S2­TE01  Fl. 84          2 Trata­se  de  auto  de  infração  resultante  da  revisão  da  declaração  de  ajuste anual do  Interessado relativa ao ano­calendário 2001, onde se  exige  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  Suplementar  no  valor de R$  34.701,16, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Da leitura do "Demonstrativo das Infrações" (fl. 10), observa­se que a  presente  autuação  decorre  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos em decorrência do "processo  trabalhista 971/89  da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis ".  Por  ser  de  direito,  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  alterado em  razão  da  inclusão  de  valores  devidamente  comprovados,  correspondentes aos rendimentos tributáveis omitidos.  Inconformado, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 01 a 03,  na qual expõe suas razões de contestação.  Aduz que por força de decisão judicial (Acórdão 7649/98 da 2a Turma  do TRT da 12a Região) o cálculo do imposto de renda foi efetuado com  observância do regime de competência.  Afirma  que  a  presente  autuação  desrespeitou  ordem  judicial,  pois  observou o regime de caixa.  Alega  que  a  Receita  Federal,  ao  lavrar  a  presente  autuação,  "estabeleceu para o requerido um regime distinto da contribuição para  o  fisco,  em  relação  aos  demais  autores  do  processo  trabalhista  n"  971/89,  que  tramitou  perante  a  2a  Vara  do  Trabalho  de  Florianópolis/SC,  contribuintes  que  dispõem  da  mesma  capacidade  contributiva  e,  sujeitos  ao  regime  de  competência,  consoante  o  comando  judicial,  que  ora  está  sendo  desrespeitado,  e  atuando  em  desacordo com os preceitos constitucionais vigentes ".  Ressalta  que  "teve  gastos  com  advogado,  a  título  de  honorários  advocatícios, no importe de R$ 57.415,33".  Tendo  em  vista  as  alegações  apresentadas,  o  Interessado  requereu  a  "sustação  do  auto  de  infração"  e,  sucessivamente,  requereu  "a  desconsideração da multa de oficio  e dos  juros de mora,  eis que não  houve má­fé".  E o relatório.”  Passo adiante, a 5ª Turma da DRJ/FNS entendeu por bem julgar o Lançamento  procedente, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  de  sentença  judicial,  relativos  a  trabalho  assalariado,  estão  sujeitos  à  incidência do  Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste  Anual.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.002448/2005­97  Resolução nº  2801­000.158  S2­TE01  Fl. 85          3 MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ARTIGO  44,  INCISO  I,  DA  LEI  N°  9.430/1996.  A  exigência  no  lançamento  de  ofício  da  multa  de  75%  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  está  condicionada  a  caracterização de má­fé.  JUROS. ARTIGO 61, § 3 o , DA LEI N° 9.430/1996.  A  cobrança  de  juros  na  forma prevista  no  artigo  61,  §  3o  ,  da Lei  n°  9.430/1996, não está condicionada a caracterização de má­fé.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado em 14/02/2011  (Fl. 57), o  recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 15/03/2011 (Fls. 60 à 67), reforçando os argumentos apresentados quando da impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.002448/2005­97  Resolução nº  2801­000.158  S2­TE01  Fl. 86          4 para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  “Artigo  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B  e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62A, §§1º e 2º, do  RICARF.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5654717 #
Numero do processo: 10830.006194/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/2000 Cofins. Falta de Recolhimento/Compensação. Tratando-se de causas de extinção da obrigação tributária, compete ao sujeito passivo comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento ou sua compensação com créditos oriundos de outros tributos. Ausentes tais elementos, impõe-se a manutenção do lançamento lavrado no intuito de formalizar a exigência Multa de Oficio e Juros à Taxa Selic. Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Incompetência. Pela Súmula nº. 2 do CARF, este Conselho é incompetente para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade da lei tributária, o que se reserva para o Poder Judiciário, não podendo conhecer, portanto, conhecer as argumentações do recorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 939          1 938  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006194/2004­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.434  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  Cofins ­ Pagamento Inferior ao Devido  Recorrente  Ravage Confecções Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Restando  observadas  as  normas  procedimentais  e  expostos  os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a matéria  jurídica pertinente  e  a  forma pela qual foi apurado o quantum, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa, que pôde ser exercido em sua plenitude.  FORMALIZAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. HIGIDEZ  A  imposição de multa de 75% quando da lavratura do auto de infração está  em  perfeita  consonância  com  os  diplomas  que  regem  o  processo  administrativo fiscal e a aplicação de penalidades.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/2000  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Tratando­se de causas de extinção da obrigação tributária, compete ao sujeito  passivo comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea,  o  efetivo  pagamento  ou  sua  compensação  com  créditos  oriundos  de  outros  tributos.   Ausentes  tais  elementos,  impõe­se  a manutenção do  lançamento  lavrado no  intuito de formalizar a exigência     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 61 94 /2 00 4- 70 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 940          2 MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  À  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  Pela Súmula nº. 2 do CARF, este Conselho é incompetente para a apreciação  de arguições de inconstitucionalidade da lei tributária, o que se reserva para o  Poder  Judiciário,  não  podendo  conhecer,  portanto,  conhecer  as  argumentações do recorrente.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  05­18.493  (fls.  411­416),  da  4ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Campinas/SP.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata­se  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ,  lavrado  em  26/10/2004,  que  formalizou  o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  375.916,56,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2004,  devido  às  irregularidades  assim  discriminadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 07/08:   001 —COFINS   DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O  DECLARADO/PAGO  —  COFINS  ANO  1998  ­  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 941          3 Conforme Termo de Verificação e Planilhas anexos.  [demonstrativo  com  Val.  Tributável  ou  Contribuição  e  Multa  (75%),  para  os  fatos  geradores:  31/01/1998  a  31/08/1998  e  31/10/1998 a 31/12/1998].   Enquadramento  legal:  Arts.  1°  e  2°  da  Lei  Complementar  n°  70/91. Lei n°8.212/91.   002 — COFINS FATURAMENTO   DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O  DECLARADO/PAGO  —  COFINS  ANOS  1999  E  2000  —  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)   Conforme Termo de Verificação e Planilhas anexos.   [demonstrativo  com  Val.  Tributável  ou  Contribuição  e  Multa  (75%),  para  os  fatos  geradores:  31/01/1999,  31/08/1999  a  30/11/1999 e 31/12/2000].  Enquadramento  legal:  Art.  2°  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  Art.  77,  inciso  III do Decreto­Lei n° 5.844143; art. 149 da Lei  n°. 5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n°. 70/91; arts. 2°, 3°  e  8°,  da  Lei  n°.  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com as alterações da  Medida Provisória n° L858199 e suas reedições."   O  citado Termo de Verificação Fiscal,  constante  de  fls.  13/21,  assim detalha a infração:   "DO CONTEXTO   Esta  ação  fiscal  foi  iniciada  em  decorrência  da  diligência  autorizada  pelo  MPF  0810400­2003.00953­0,  e  teve  inicio  em  30/12/2003,  com  a  Lavratura  de  Auto  de  Infração  referente  à  omissão de rendimentos.   O  presente  trabalho  restringiu­se  aos  procedimentos  de  Verificações  Obrigatórias,  com  a  finalidade  de  apurar  se  as  bases de cálculos e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte,  com  relação  aos  tributos  declarados  não  alcançados  pela  decadência, estão corretos.   Em 30/12/20030 contribuinte foi intimado a: (…)   3) Fornecer relação contendo o número dos processos judiciais  e a matéria discutida, em relação às ações judiciais, porventura  existentes,  impetradas  contra  a  Fazenda  Pública  Federal  (tributos administrados pela Receita Federal);   4) Digitar os dados constantes do programa fornecido em meio  magnético  juntamente  com  a  intimação,  imprimir  e  assinar  o  Questionário de Informações Gerais Prestadas pelo Contribuinte  e  a  Planilha  do  Contribuinte  (devolvendo  a  fiscalização  os  disquetes,  após  salvar  as  informações).  Atentando­se  que  os  valores  correspondentes  ao  PIS/COFINS  diziam  respeito  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 942          4 inclusive  aos  das  filiais,  caso  não  houvesse  centralização  do  recolhimento.   Em 05/03/2004,  novamente  foi  re­intimado nos mesmos  termos  da intimação anterior.   Em  05/03/2004  apresentou  posição  processual  das  ações  judiciais  Impetradas  contra  a  Fazenda  Pública  Federal,  referente  ao  PIS,  ao  COFINS  e  ao  FINSOCIAL,  bem  como  apresentou  o  Questionário  de  Informações  Gerais  Prestadas  pelo  Contribuinte,  a  Planilha  do  Contribuinte  e  os  dados  digitados no programa fornecido por esta fiscalização.   Em 21/05/20040 contribuinte foi intimado a apresentar:   1. Livro Diário e Razão referente ao período compreendido entre  janeiro de 1999 a novembro de 2003;   2.  Livro  Registro  de  Apuração  ICMS  referente  ao  período  compreendido entre janeiro de 1999 a novembro de 2003;   3.  Livro  Registro  de  Apurado  IPI  referente  ao  período  compreendido entre janeiro de 1999 e novembro de 2003;   (…)  6.  Demonstrativo  das  Compensações  referente  aos  processos  judiciais de FINSOCIAL;   Em  14/06/2004,  através  de  correio  eletrônico,  o  contribuinte  solicitou prorrogação de prazo, pois alguns livros encontravam­ se com a Fazenda Estadual.   Em  04/08/2004  foi  efetuada  a  retenção  dos  livros  solicitados,  bem como de Relatórios de Planejamento Tributário do IPI.   Em 09/08/2004 o contribuinte foi intimado a apresentar:   2.  Demonstrativo  das  Compensações  referente  aos  processos  judiciais contendo as bases de cálculo;   3.  Teor  da  decisão  judicial  proferida  em  junho/2004,  referente  ao processo n°. 95.608819­5 de FINSOCIAL   Em  12/08/2004  foi  efetuada  a  retenção  dos  livros  solicitados,  bem como  foi  recebido o  teor da decisão  judicial proferida em  junho/2004,  referente  ao  processo  n°.  95.608819­5  de  FINSOCIAL.   Em  26/08/2004  foram  devolvidos  os  Livros  de  Registro  de  Apuração de ICMS referentes a filial 50.612.738/0004­20.   Em  20/09/2004  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar, por tributo, os itens a seguir:   TRIBUTO: PIS  (…)   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 943          5 TRIBUTO: COFINS   1.  Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória,  para  a  falta  de  recolhimento/compensação  da  COFINS no período de 01/98 a 08/98 e 10/98 a 12/98 tanto para  a matriz como para as filiais;   2.  Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória, para as diferenças apuradas na base de cálculo  da  COFINS,  conforme  planilha  "Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada  ­  COF1NS"  constante  no  Anexo  2  daquele  Termo;   3.Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória, por não constarem das DCTF entregues a partir  de  fevereiro  de  1999,  os  valores  do  COFINS  que  tenham  por  base  de  cálculo  os  valores  referentes  às  receitas  financeiras,  conforme planilha "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada –  COFINS" constante no Anexo 2 daquele Termo. "(negrejou­se)   TRIBUTO: IPI   1  –  Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória,  para  a  utilização  de  créditos  de  IPI,  relacionados  abaixo,  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e/ou  materiais  de  embalagem,  isentos, não­tributados e/ou tributados à alíquota zero;   Período Valor   30/11/1999 – R$ 49.927,98   20/04/2000 ­ R$ 18.742,16   20/10/2001 ­ R$ 81.129,49   02/02/2002 ­ R$ 23.763,42   2  –  Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória, caso discordasse da escrituração do IPI que foi  refeita  por  esta  fiscalização  de  acordo  com  a  planilha  "Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita”  constante  no  Anexo 3 daquele Termo:   Período Valor   30/11/1999 ­ R$ 49.927,98   20/04/2000 ­ R$ 18.742,16   20/10/2001 ­ R$ 81.129,49   02/02/2002 ­ R$ 23.763,42   3  –  Apresentar  justificativas,  bem  como  a  documentação  comprobatória,  para  o  fato  do  estabelecimento  corrigir  monetariamente,  ou acrescer de  juros, créditos extemporâneos,  ainda que esses créditos fossem legítimos.   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 944          6 Em 22/09/2004  foi  solicitada  prorrogação de  prazo através de  correio eletrônico.   Em  04/10/2004  esta  fiscalização  solicitou  a  inclusão  das  Operações  Fiscais­Insuficiência  de  Recolhimento  e  COFINS­ Insuficiência de Recolhimento para o ano­calendário 1998.   Em 06/10/2004 o contribuinte apresentou informações sobre os  diversos itens da intimação, bem como apresentou os balancetes  de  verificação  do  ano­calendário  1998,  que  foram  retidos  por  esta fiscalização.   DAS VERIFICAÇÕES   No  decorrer  dos  trabalhos  fiscais  FORAM  VERIFICADOS  os  fatos abaixo discriminados quanto ao tributo COFINS:   1. Para o período de 01/98 a 08/98 e 10/98 a 12/98, não foram  localizados  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pagamentos referentes à COFINS. Na planilha de compensação  apresentada,  também  não  constam  valores  compensados  para  este período. Este fato se verifica tanto para a matriz como para  as filiais.   2. O contribuinte apresentou os faturamentos, do ano­calendário  1998, da matriz e das  filiais, mas como a empresa encontra­se  em fase de encerramento das atividades, inclusive com algumas  filiais  já canceladas na base de dados cadastrais da Secretaria  da  Receita  Federal,  esta  fiscalização  somou  todos  as  bases  de  cálculo e está efetuando a constituição do crédito tributário na  matriz.   3. Foram apuradas diferenças na base de cálculo da COFINS,  conforme planilha "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada  — COFINS", constante no Anexo I do presente Termo, e planilha  "Apuração da Base de Cálculo Pis/Cofins", constante no Anexo  2 do presente Termo.   (…)"  A contribuinte foi cientificada dos autos em 26/10/2004 (fls. 06).  Inconformada, a  interessada apresentou, por  intermédio de seu  representante legal, em 25/11/2004, impugnação de fls. 311/355,  acompanhada de documentos de fls. 356/406.   Após  breve  resumo  abrangendo  todos  os  fatos  verificados  na  ação  fiscal,  protesta,  preliminarmente,  pelo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  a  relação  genérica  do  enquadramento  legal da infração.   Diz que a fiscalização não indica de forma clara e objetiva qual  seria o dispositivo legal que supostamente veda a compensação  efetuada  de  forma  legítima  pela  autuada.  Fundamenta­se  nas  disposições  do  art.  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88).  Também,  julga  nulo  o  lançamento,  face  inobservância  dos  seguintes  princípios:  da  reserva  legal,  da  legalidade, da motivação e da segurança jurídica.   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 945          7 Antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão,  passa  a  examinar  os  conceitos  básicos  da  ação  fiscalizadora.  Afirma  que  possui  a  Administração  poder  discricionário  para  decidir  e  atuar  em  conformidade  com  as  disposições  legais,  sempre  da  melhor  forma, a  fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados,  aos quais deve a obrigação de bem estar e cidadania.   Ainda nesse diapasão, aponta que a "notificação de lançamento"  questionada  possui  erro  latente,  vez  que  não  é  o  competente  meio  para  efetivação  da  cobrança.  Fundamenta­se  nas  disposições  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional — CTN para concluir que "notificação de lançamento"  é  um  lançamento  de  oficio  e  acusa  que  a  autoridade  fiscal  pretende  transformá­la  em  uma  espécie  de  auto  de  infração  e  imposição de multa.   Julga  que a  fiscalização pode propor, mas não  impor a multa,  "vez que a notificação de lançamento é meramente declaratória  e  não  ato  constitutivo,  angariando  a  personalidade  de  um  lançamento  de  oficio  que  deverá  descrever  a  subsunção  do  conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou  cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem  competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito  COMO os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos".   E que caso não se entenda pela nulidade do auto de infração, o  que  admite  apenas  por  argumentação,  protesta  pela  sua  retificação e regularização com a disposição legal pertinente ao  caso vertente.   No mérito, inicia falando da compensação.   Diz  possuir  credito  de  Pis  passível  de  compensação  com  parcelas vincendas da própria contribuição, nos termos do art.  66 da Lei n° 8.383, de 1991. E que está convencida do acerto do  procedimento e da possibilidade dos abatimentos no âmbito de  seu lançamento por homologação. E continua:   "Ocorre que, se assim o fizer, respaldadas apenas e tão somente  na  sua  convicção  a  respeito  da  matéria,  as  DCTFs  futuras  revelarão seu encontro de contas unilateral.   Desta  forma,  a  impugnante  ajuizou  uma ação  judicial  autuada  sob  o  n°.  97.601070­0,  visando  a  declaração,  como  base  de  cálculo do PIS, o faturamento auferido no sexto mês anterior ao  do recolhimento, em seu valor nominal, não incidindo qualquer  índice de correção monetária, desde a edição dos Decretos­leis  n°. 2.445 e 2.449 ambos de 1988, até março de 1996 (…), bem  como declarado como compensável todo o montante de créditos  de  PIS,  resultante  da  diferença  entre  o  pagamento  da  contribuição  sobre  o  faturamento  auferido  no  mês  anterior  (Decretos­leis n° 2.445/88 e 2.449/88) e o que deveria  ter sido  recolhido  com  base  no  faturamento  cru  do  sexto  mês  anterior  (art.,6°,  § único, da Lei Complementar n° 7/70) com o próprio  PIS vincendo conforme entendimento pacifico dos tribunais".   Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 946          8 Informa que também compensou a Cofins no período de 01/98 a  08/99  a  11/99  e  12/00,  com  crédito  de  Finsocial  que  fora  recolhido à alíquota superior a 0,5%, tudo mediante permissivo  do art. 66 da Lei n°8 383 de 1991.   Acrescenta  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dá­se  após  expirado,o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos  a  partir  da  homologação  tácita,  conforme tese do STJ.   E  que,  a  despeito  de  já  ter  implementado  a  compensação,  pleiteou  em  juízo  autorização  para  tal  procedimento,  obtendo  sentenças  de  1ª  e  2ª  instâncias  favoráveis.  Diante  de  tais  pressupostos,  conclui  que  o  procedimento  fiscal  revestiu­se  de  patente ilegalidade.   Passa  a  abordar  a  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   Discorre  da  possibilidade  da  compensação  do  crédito  de  PIS  com  outros  tributos,  independentemente  de  requerimento,  com  fulcro no art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, com as alterações da  Lei n° 10.637, de 2002. Cita jurisprudência e diz que se aplica  ao  caso  o  art.  106,  inciso  II,  "a",  do  CTN,  onde  é  admitida  a  retroatividade da lei mais benigna a  favor do contribuinte, nos  casos  não  definitivamente  julgados.  Assim,  conclui,  mais  uma  vez, que a compensação efetuada pela impugnante obedeceu aos  requisitos  legais,  devendo,  portanto,  ser  anulado  o  auto  de  infração.   Prossegue  tratando  da  utilização  dos  créditos  de  IPI  na  aquisição de bens isentos, não tributados ou com alíquota zero,  destinados  ao  ativo  imobilizado  e  ao  uso  e  consumo  do  estabelecimento.   Alega que a legislação infraconstitucional contraria o princípio  da  não­cumulatividade  quando  não  admite  que  as  empresas  aproveitem o crédito de IPI na aquisição de insumos, produtos  intermediários  e  matérias­primas,  utilizados  no  processo  industrial, sob os regimes de isenção e alíquota zero.   Contrapõe­se ao entendimento de que, por não ter sido cobrado  o IPI na operação anterior, inexistiria direito ao crédito, porque  levaria  à  supressão  dos  incentivos  fiscais,  que  restariam  convertidos em mero diferimento de incidência. Argumenta que  tal  procedimento  desvirtua  o  disposto  na  Constituição  e  gera  concorrência  desleal,  pois  quem  vende  produto  isento  ou  com  alíquota  zero,  para  concorrer  em  pé  de  igualdade,  deverá  conceder  descontos  nunca  inferiores  ao  valor  do  IPI.  Cita  jurisprudência.   Conclui o tópico dizendo que tendo o STF decidido pelo direito  de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não resta mais  dúvida  de  que  as  empresas  têm  o  direito  de  proceder  ao  creditamento  do  IPI  incidente  sobre  aqueles  produtos,  diretamente  na  sua  escrita  fiscal,  crédito  esse  que  deverá  ser  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 947          9 corrigido  e  compensado com os demais  tributos arrecadados e  administrados pela SRF.   A seguir, aborda a questão da extinção do crédito tributário.   Alega  que,  face  o  crédito  oponível  contra  a  Fazenda,  efetuou  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  com  amparo  na  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  valores  pagos a maior a  título de Pis  e Cofins  e que, portanto, extinto  está o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do  CTN. Cita doutrina e protesta seja anulado o auto de infração.   Na sequência, argúi a impossibilidade de aplicação de taxa Selic  como  juros  moratórios,  por  afronta  ao  art.  9°,  inciso  I,  e  art.  161,  §  1°,  ambos  do  CTN,  devendo  o  auto  de  infração  ser  tomado  nulo,  posto  que  se  tomou  ilíquido  ao  trazer  valores  incorretos  acerca  do  cálculo  do  suposto  débito.  Faz  extenso  arrazoado  para  concluir  que  a  Selic  tem  características  •  remuneratórias,  sendo  ilegal  e  inconstitucional  sua  utilização  para fins tributários. Cita doutrina e jurisprudência.   Passando à multa, julga que o percentual aplicado é absurdo e  inaceitável, denotando abuso do poder fiscal. Além do mais, diz  que a penalidade não respeita o princípio da proporcionalidade  e  do  não­confisco,  presentes  na Constituição. Faz  remissão ao  art.  113  do  CTN  para  concluir  que  também  as  penalidades  podem  ser  consideradas  confiscatórias,  pois  a  obrigação  tributária é composta de tributo e penalidade. Cita mais doutrina  e jurisprudência.   Contrapõe­se,  também,  à  cobrança  concomitante  de  multa  moratória e juros de mora, por caracterizar bis in idem, já que  ambos  possuem  a  mesma  natureza  jurídica  de  sanções  ressarcitórias, entendendo que apenas uma deverá ser aplicada  e, certamente, aquela que menos onere o devedor.   Encerra com o seguinte pedido:   "a)  sejam acolhidas  as  preliminares argüidas,  declarando­se a  nulidade do auto de  infração MPF n o 0810400­2003.00953­0,  ou,  no  mérito,  seja  julgada  totalmente  procedente  a  presente  impugnação  para  desconstituir  a  autuação  em  razão  de  serem  inexigíveis  os  valores  lançados  como  débito  da  autuada,  bem  como  a  respectiva  multa  e  os  juros,  tendo  em  vista  os  argumentos acima expendidos; ou   b)  caso  não  seja  este  o  entendimento  de  V.Sª  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  seja  julgada  indevida  ou  reduzida  a  multa aplicada,  seja  em  razão do confisco afrontando o artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal  de  1988,  ou,  que  seja  aplicada a pena de MULTA ou de JUROS moratórias sob pena  de incorrermos num bis in idem’.”   Após delimitar a matéria  impugnada, a 4a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Campinas/SP, através do acórdão já referenciado, manteve a exigência fiscal, o  que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 948          10  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  31/08/1999,  30/09/1999, 31/10/1999; 30/11/1999, 31/12/2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  sido  perfeitamente  descrito  o  fato  e  juridicamente  qualificado  pelas  normas  no  enquadramento  legal  pertinente à  contribuição,  com  a  elaboração  de  um  conjunto  de  demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a  descrição dos fatos no auto de infração, demonstra cabalmente a  forma  como  foi  apurada  e  calculada  a  Cofins  devida,  caracterizando  plenamente  todos  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  contribuinte  para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada.  LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. AUTO DE  INFRAÇÃO.  A formalização da exigência por meio de Auto de Infração com  imposição  de  multa  atende  ao  principio  da  vinculação  do  ato  administrativo, não contrariando a dispositivo legal ou a ordem  judicial.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n°70.235, de 1972.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  31/08/1999,  30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999,31/12/2000  COFINS. DIFERENÇA APURADA NA BASE DE CÁLCULO.  Constatadas irregularidades na apuração da base de cálculo da  COFINS, não infirmadas pela contribuinte, correta é a exigência  da diferença da contribuição correspondente.  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  a  exigência  para  a  qual  não  se  logrou  comprovar,  mediante documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento ou  compensação.  MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  À  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 949          11 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Lançamento Procedente.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  ao  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  pelo Auto de Infração não elencar claramente a fundamentação legal da dívida tributária; (ii) à  impossibilidade  da  Notificação  de  Lançamento  em  Auto  de  Infração  constituir­se  em  lançamento de ofício, bem como que a este somente caberia propor a sanção e não a aplicar,  defendendo,  pois,  a  consequente  nulidade  deste  Auto;  (iii)  à  existência  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  inconstitucionalidade  do  aumento  de  alíquota  do  FINSOCIAL;  (iv)  à  existência  de  direito  de  crédito  de  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  isentos;  (v)  à  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros  moratórios;  (vi)  ao  caráter  confiscatório  da multa  de 75% aplicada  no Auto  de  Infração;  e,  por  fim,  (vii)  à violação do  princípio do ne bis in idem pela cobrança cumulativa de multa de mora e juros de mora.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que não foi  formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator  Reproduzo o voto lido em sessão, que representa os fundamentos do Acórdão  e foi referendado pela unanimidade dos presentes.  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  às  preliminares  arguidas  pelo  recorrente,  quais  sejam  a  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  face  do  cerceamento do seu direito de defesa; tal como a nulidade deste  pela  inobservância  dos  procedimentos  corretos  para  a  realização  de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  fiscalizadora;  e  sua  nulidade  pela  imposição  de multa,  a qual,  todavia,  só  poderia  ser  proposta,  há  de  se  discorrer  o  que  se  segue.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer  o  que  se  entende  por  lançamento  tributário.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional, em seu artigo 142, fornece a este uma definição legal,  qual  seja  o  procedimento  administrativo  vinculado  “o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 950          12 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Nesse contexto, os lançamentos podem ser classificados em três  categorias: os lançamentos por declaração, os por homologação  e os lançamentos de ofício. O lançamento de ofício, a seu turno,  pode ser conceituado como aquele que “é feito por iniciativa da  autoridade  administrativa,  independentemente  de  qualquer  colaboração  do  sujeito  passivo.  Qualquer  tributo  pode  ser  lançado  de  ofício,  desde  que  não  tenha  sido  lançado  regularmente  na  outra  modalidade”.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito. Curso de Direito Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros,  2001. p. 146.)  O lançamento de ofício, logo, dentre outras, tem lugar naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  o  sujeito  passivo  não  faça  a  apuração ou o pagamento dos tributos aos quais esteja obrigado  a realizar, bem como naquelas em que os faz incorretamente. Ou  seja,  na  falta  da  realização  do  lançamento  por  outra  modalidade,  tem,  a  Administração  Tributária,  o  dever  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou a diferença do tributo devido.  O Auto de Infração, desta forma, constitui­se no meio pelo qual  se procede à formalização de lançamento efetuado de ofício pela  Administração  Tributária,  cuja  característica  principal  é  sua  lavratura pelo agente competente no local da infração.   Outrossim, no que se refere ao caso em tela, cabe destacar que o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  conformidade  com  toda  a  legislação tributária, constitucional e administrativa pertinente,  observando  sua  natureza  de  ato  administrativo  vinculado,  de  forma  a  estar  patente  sua  legalidade,  que,  inclusive,  não  foi  comprovadamente afastada pelo recorrente.  Imperioso, portanto, reiterar o que escreveu o Eminente Relator  da  4a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Campinas/SP ao afirmar que:  “Ainda  quanto  ao  procedimento  fiscal,  da  análise  dos  autos,  depreende­se  que  os  fatos  foram  perfeitamente  descritos  e  juridicamente  qualificados  pelas  normas  no  enquadramento  legal  pertinente  à  contribuição  em  estudo  (COFINS).  Consubstanciam­se  no  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  acerca da infração apontada, resumida no início do relatório.   Além  disso,  a  fiscalização  elaborou  um  conjunto  de  demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a  descrição dos fatos no auto de infração, demonstra cabalmente a  forma  como  foi  apurada  e  calculada  a  contribuição  devida,  caracterizando  plenamente  todos  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  pelo  que  não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  contribuinte  para  a  perfeita  inteligência  acerca  da  matéria  autuada.”  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 951          13 Ainda  no  que  toca  às  preliminares  alegadas,  faz­se  mister  apontar que constatada  irregularidade ou o não pagamento de  determinado tributo, proceder­se­á ao seu lançamento de ofício,  que,  “para  que  gere  efeitos,  deve  ser  objeto  de  notificação ao  sujeito passivo. O efeito principal dessa notificação é formalizar  o  dever  do  sujeito  passivo  de  proceder  ao  recolhimento  do  tributo,  que  antes,  era  inexigível  por  falta  de  condição  de  exigibilidade”.  (AMARO,  Luciano  da  Silva.  Direito  Tributário  Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 347.)   Desse  modo,  uma  vez  realizada  a  notificação,  o  contribuinte,  ciente do  lançamento, possuirá prazo de trinta dias para vistas  do  inteiro  teor  do  processo  no  Órgão  Preparador,  bem  como  para apresentar impugnação escrita, exercitando seu direito ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  tal  como  ocorreu  pela  observância dos documentos presentes nesses autos.   Por  fim,  quanto  à  suposta  impossibilidade  de  aplicação  de  multas junto ao lançamento de ofício, observa­se que verificadas  as  condições  para  a  imposição  de  penalidade,  a  multa,  que  também é visualizada como uma obrigação tributária principal,  deve  ser  indicada  no  corpo  do  Auto  de  Infração  conforme  determina o artigo 10 do Decreto n° 70.235 de 1972, o que não  viola qualquer princípio tributário, tal como se lê abaixo:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  Assim,  é  imperativo  negar  reconhecimento  às  pretensões  do  recorrente  no  que  toca  às  preliminares  alegadas,  haja  vista  a  observância  dos  preceitos  legais  pelo  procedimento  de  lançamento de oficio realizado.  Quanto  ao  mérito,  o  recorrente  produz  sua  argumentação  no  tocante à existência de direito de crédito de IPI na aquisição de  bens  isentos,  não  tributados  ou  com  alíquota  zero,  quando  destinados  ao  ativo  imobilizado  e  ao  uso  e  consumo  do  estabelecimento,  e  que,  portanto,  estaria  legislação  infraconstitucional  marcada  por  vício  de  inconstitucionalidade  pois contrariaria o principio da não­cumulatividade previsto na  Constituição de 1988.   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 952          14 Busca  deduzir,  ainda,  que  os  créditos  tributários  em  cobrança  estariam  extintos  por  compensação  com  créditos  oriundos  da  declaração de inconstitucionalidade de aumento da alíquota do  FINSOCIAL, que teria sido obtida em ações judiciais cuja cópia  apresenta. Além disso, contrapõe­se à multa e aos juros de mora  aplicados, por entender que seriam inconstitucionais, bem como  amparado  na  concepção  de  que  a  cobrança  cumulativa  destes  caracterizaria uma violação ao ne bis in idem.   Seu primeiro argumento reside na alegação de que a legislação  infraconstitucional que regulamenta o IPI padeceria de vício de  inconstitucionalidade,  dada  a  não  observação  do  princípio  da  não­cumulatividade por não admitir que as empresas aproveitem  o  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos,  produtos  intermediários  e  matérias­primas,  utilizados  no  processo  industrial, sob os regimes de isenção e alíquota zero.   Com relação a este, há de se destacar que este Conselho não é  competente  para  conhecer  ou  afastar  normas  jurídicas  tributárias em face da alegação de inconstitucionalidade. Nesse  sentido, manifesta­se a súmula CARF número 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), em seu artigo 72 prescreve que:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de  enunciado de súmula quando se  tratar de matéria que, por sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.   § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula  que trate de matéria concernente à sua atribuição.   §  3°  As  súmulas  serão  aprovadas  por  2/3  (dois  terços)  da  totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.   § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.” (grifos nossos)  Impossibilita­se,  portanto,  por  violação  direta  de  súmula  deste  Conselho,  o  conhecimento  do  presente  argumento  da  inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional do IPI.  Corroborando  o  exposto,  torna­se  importante  reprisar  a  narrativa  oferecida  pelo  Eminente  Relator  da  4a.  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento de Campinas/SP,   “Quanto aos questionamentos que  se  voltam à validade da  lei,  na  qual  se  baseia  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  esclareça­se  que,  por  estar  devidamente  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 953          15 fundamentada  a  exigência  em  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico, não cabe a este órgão administrativo perquirir de sua  constitucionalidade,  dado  este  controle  não  ser  da  alçada  dos  órgãos  administrativos,  mas  sim,  exclusivamente,  do  Poder  Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, "a" e III, "h" e § V'  da  Constituição  Federal.  Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e  não  é  eliminada  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade vinculante para a Administração Pública.”   Já  em  relação à alegação da ocorrência de compensação pelo  contribuinte  de  créditos  oriundos  de  declarações  de  inconstitucionalidade de aumentos de alíquotas do FINSOCIAL  para com os créditos em cobrança e da consequente nulidade do  Auto  de  Infração  em  face  dessa,  há  de  se  analisar  que  não  obstante o contribuinte faça prova do ajuizamento dessas ações  e  dos  direitos  delas  decorrentes,  não  veio  a  comprovar  satisfatoriamente a realização dessas compensações.  Tais  provas  poderiam  ter  sido  produzidas  através  da  apresentação  de  cópia  dos  registros  contábeis  e  fiscais  que  denotasse a efetivação do referido procedimento no encontro das  contas  de  crédito  com  os  débitos  aqui  correspondentes,  ou  mesmo,  através  da  exibição  destes  quando  solicitado  pela  Administração Tributária nas diversas fiscalizações que efetuou.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  esta  argumentação,  em  face  da  inexistência de provas concretas, e sim, de uma mera arguição  retórica,  torna­se  impossível  reconhecer  a  pretensão  do  recorrente.  Quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros  moratórios,  o  recorrente  defende  sua  inconstitucionalidade,  o  que, como já exposto anteriormente, não pode ser analisado por  este  Conselho,  já  que  aduz  a  controle  de  alçada  exclusiva  do  Poder Judiciário.   Contudo, somente a título explicativo, faz­se mister apontar que  esta  utilização  já  é  patente  neste  Tribunal,  estando  consubstanciada  na  Súmula  CARF  nº.  4,  a  qual  é  de  adoção  obrigatória este Conselho:   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  No pertinente, ao caráter confiscatório da multa de 75% lançada  de  ofício,  observa­se  que  seu  lançamento  se  deu  em  conformidade  com  o  previsto  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  27 de dezembro de 1996,  em  face da  constatação de  infração à legislação tributária. Dessa forma, a aplicação desta  encontra­se  revestida  de  legalidade,  e  sua  análise,  à  luz  da  vedação constitucional ao confisco, apenas para reprisar o que  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 954          16 cansativamente já foi exposto, não pode ser realizada sob pena  de afronta à Súmula nº. 2 do CARF.  Por  fim, o  recorrente deduz argumentação no sentido de que a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora  teriam  a  mesma  finalidade  remuneratória, e que, por logo, seriam vedados pelo princípio do  ne bis in idem.  Nesses  termos,  frisa­se que a multa tributária é uma obrigação  tributária  principal  ex  lege,  por  força  do  artigo  113,  §1º  do  Código Tributário Nacional, e cujo fato gerador é a infração à  legislação tributária.  No  presente  caso,  foi  aplicada  multa,  amparada  no  artigo  44,  inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em face do  não  pagamento  ou  recolhimento  de  tributos,  ou  seja,  pela  infração à obrigações impostas por lei, como se obserca abaixo:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Os juros de mora, por sua vez, são devidos, ainda que não haja  prejuízo,  sempre  que  ocorrer  atraso  no  cumprimento  de  qualquer  obrigação.  Desta  forma,  quando  do  atraso  no  pagamento de obrigações tributárias, passa­se a dever juros de  mora. Consolidando esse entendimento posta­se a Súmula nº. 5  do CARF:  “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  Improcedente é, mais uma vez, a pretensão do recorrente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                            Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.006194/2004­70  Acórdão n.º 3102­001.434  S3­C1T2  Fl. 955          17     Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13056.000548/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Não há incidência de PIS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP. DESPESAS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE Não são passíveis de ressarcimento créditos decorrentes de despesas com serviços adquiridos de pessoas físicas, de despesas administrativas e comerciais no caso concreto. O conceito de insumo depende da inserção da despesa ou custo no processo produtivo da empresa de acordo com a sua atividade econômica.
Numero da decisão: 3302-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó que negavam provimento. O conselheiro José Antonio Francisco acompanhou o relator pelas conclusões e fará declaração de voto. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2   GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório por bem refletir a decisão recorrida.    “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de PIS não­cumulativo.  A Delegacia de origem do processo reconheceu parcialmente o  direito creditório.  2.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  efetuada, insurgindo­se contra a inclusão na base de cálculo do  PIS não­cumulativo das  receitas provenientes de  transferências  de  ICMS. Defende  a  legitimidade  do  direito  creditório  oriundo  de  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas,  de  despesas  financeiras, administrativas, comerciais e industriais.  A  partir  de  tais  argumentos  requereu  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  PIS  sobre  as  quantias  decorrentes  da  transferência de saldo credor de ICMS a fornecedores/terceiros.  Todavia,  entendendo  que  a  interessada  não  estava  legitimada  para  reivindicar  eventual  direito  creditório,  foi  indeferida  a  solicitação  da  interessada,  ratificando  a  decisão  da DRF,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.”  Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000548/2004­98  Acórdão n.º 3302­001.654  S3­C3T2  Fl. 160          3   O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo de  receitas provenientes de transferência onerosa de créditos de ICMS, bem como da legitimidade  do  direito  creditório  oriundo  de  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas,  de  despesas  financeiras, administrativas, comerciais e industriais.  A recorrente questiona, em sua peça, a inclusão por parte da Receita Federal,  dos valores relativos à transferência de créditos de ICMS na base de cálculo da PIS, alegando  que  tal  operação  não  implica  em  receita  para  a  mesma,  e  mesmo  que  implicasse,  seria  qualificada como receita de exportação, caracterizada como isenta e imune à incidência de PIS  e COFINS.  Passamos  agora  a  discutir  tais  pontos  abordados  no  recurso  voluntário  em  questão:  I – DA INCLUSÃO DOS VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS:    Prosseguindo,  vejo  então  que  a  análise  de  mérito  no  presente  processo  restringe­se primordialmente sobre a exigibilidade ou não de PIS sobre os valores referentes à  cessão de créditos de ICMS a terceiros.  A  recorrente  alega  em  sua peça  que  tais  transferências  não  se  caracterizam  como receita, e mesmo se receita fosse, seria proveniente de exportações, isenta de tributação  por parte de PIS e COFINS.  Contudo, no que  tange  a  esse  tema  controverso,  tenho que  razão  assiste  ao  contribuinte,  posto  que  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  trata­se  de  operação  meramente  patrimonial, não repercutindo em lançamento à conta de resultado.  É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da  nota fiscal, destaca­se o ICMS devido e lança­se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em  obediência ao princípio da não­cumulatividade, a contribuinte credita­se dos valores utilizados  em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a  contribuinte apura saldo de  ICMS a Recuperar, para ser compensado dos débitos do  imposto  em períodos posteriores.  No  entanto,  previu  o  legislador  hipótese  de  transferência  de  créditos  acumulados de ICMS para outra pessoa  jurídica – em especial quando o própria contribuinte  não  encontra meios  para  realizar  seu  saldo  de  créditos  –,  desde  que  atendidas  as  condições  constantes  no  Regulamento  do  ICMS  do  Estado­Membro  em  questão.  Assim,  até  por  ser  o  ICMS  um  tributo  estadual,  inexistindo  previsão  legal  para  compensação  deste  com  tributos  federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em  operação denominada cessão de créditos.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 Assim, em verdade, tal operação não transitou em contas de resultado, e nem  representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando­ se  de  créditos  de  ICMS  registrados  em  seu Ativo  como meio  de  pagamento  para  com  seus  fornecedores,  em  virtude  do  princípio  da  livre  convenção  entre  as  partes,  basilar  do Direito  Comercial, para satisfazer  sua obrigação para com seu(s)  fornecedor(es), mediante dação em  pagamento, na figura de cessão de créditos.  Ora, apenas em se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se  poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual  incidência de PIS ou COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese  dos autos,  razão pela qual entendo não subsistir hipótese de  incidência para  a  tributação dos  referidos valores pela PIS ou COFINS.  Nesse  sentido  decidiu  a  antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade, como adiante, no Acórdão no. 201­80.505, de 15 de Agosto  de 2007:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE COFINS.  Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.  Recurso provido.”    II – DOS INSUMOS TIPIFICADOS NA LEGISLAÇÃO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS,  COMERCIAIS,  INDUSTRIAIS E FINANCEIRAS  A  sistemática  da  não­cumulatividade  visa  evitar  o  efeito  "cascata"  da  tributação  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. No  caso  das  contribuições  em  exame,  estas  incidem sobre o faturamento ou receita, diferindo dos moldes do IPI e do ICMS, que incidem  sobre  uma  cadeia  econômica.  Sendo  assim,  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  o  faturamento  em  etapas  anteriores  (Método  Subtrativo  Indireto). A  questão  deve  ser  vista  como  uma  forma  de  atenuar  a  incidência  dos  efeitos destes tributos sobre a receita ou o faturamento, que são altamente nefastos à economia  nacional e aos contribuintes de todas as áreas de negócios.  As Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, posteriormente modificadas pela Lei nº  10.865/2004,  estabeleceram  regras  com  a  finalidade  de  regulamentar  a  cobrança  não­ cumulativa relativamente às contribuições ao PIS e a COFINS, atendendo a demanda do setor  produtivo da economia, com o objetivo de aumentar sua eficiência.  Por  essa  sistemática  os  contribuintes  a  ela  sujeitos  podem  apurar  créditos  correspondentes  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre determinados  custos,  para  serem  descontados do que for apurado a título de PIS e COFINS. Para a apuração desses créditos foi  adotado o critério de listar os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou à respectiva  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000548/2004­98  Acórdão n.º 3302­001.654  S3­C3T2  Fl. 161          5 função  de  INSUMO  utilizado  na  produção  de  bens  e  serviços,  para  a  sua  dedutibilidade.  Obviamente, ser insumo de uma determinada atividade não impõe a que esse mesmo bem ou  serviços seja insumo de uma outra determinada atividade econômica.  Entendo que o termo insumo, deve ser interpretado de forma extensiva, como  sendo  aqueles  bens  e  serviços,  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  no  caso  concreto,  sejam  direta e efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços, seja na pré, na produção, ou na pós­produção.  Por  fim,  no  que  tange  ao  princípio  da  não­cumulatividade  em  relação  às  contribuições ao PIS e à COFINS, divergem da previsão constitucional originária em relação  ao  IPI  e  ao  ICMS,  dependendo,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS  de  regulamentação  por  lei  infraconstitucional,  o  que  ocorreu  com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002,  10.833/2003,  posteriormente modificadas pela Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao  referido princípio no caso em tela.  Assim temos que a aplicação do princípio da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição  todos  e  quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do  produto a ser fabricado.  A  própria  recorrente  afirma,  que  para  fins  apuração  dos  créditos,  foram  computados  créditos  sobre  aquisições de  insumos de  serviços de pessoas  físicas,  bem como,  sobre  valores  de  despesas  financeiras,  despesas  administrativas  e  comerciais.”,  sobre  esses  valores  foram  procedidas  as  glosas,  e  não  foram  demonstrados  nos  autos  do  processo  a  inserção desses serviços no respectivo processo produtivo.    III ­ CONCLUSÃO  Neste sentido, conheço do presente recurso, e dou­lhe provimento parcial.  É como voto.    GILENO GURJÃO BARRETO – Relator  (Assinado Digitalmente)             Declaração de Voto  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 O Conselheiro José Antonio Francisco não apresentou a declaração de voto  no prazo regimental    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13839.000235/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO, POR FALTA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELO ARTIGO 14 DA LEI Nº 11.488, DE 2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. SÚMULA CARF Nº 74. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 223          1 222  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000235/2002­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.670  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  PCE BEBIDAS LTDA (sucedida por PEPSI­COLA ENGARRAFADORA  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  LANÇADA  EM  DECORRÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  EM  ATRASO,  POR  FALTA  DE  ACRÉSCIMO  DE  MULTA  DE  MORA.  REVOGAÇÃO  PROMOVIDA  PELO  ARTIGO  14  DA  LEI  Nº  11.488,  DE  2007.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. SÚMULA CARF Nº 74.  Aplica­se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a  multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  acréscimo  da  multa  de  mora  ao  pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei nº  9.430/96.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 02 35 /2 00 2- 61 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 224          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF, lavrado em 12/11/2001, para constituição de crédito tributário relativo a multa de ofício  isolada, no percentual de 75% do IPI pago relativo aos primeiro, segundo e terceiro decêndios  de  janeiro  de  1997,  primeiro  decêndio  de  fevereiro  de  1997  e  primeiro,  segundo  e  terceiro  decêndios  de março  de  1997,  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  de multa  de mora  nos  recolhimentos efetuados após o vencimento original das exações, fls. 26 a 39.  A recorrente impugnou o lançamento alegando em síntese:  1. A natureza  constitucional  do  processo  administrativo  e  a  necessidade  de  garantia da ampla defesa, do contraditório e da busca da verdade material;  2. Que o  ajuizamento de  ação declaratória – processo nº 98.0611520­1,  em  06/10/1998,  objetivando  o  reconhecimento  do  instituto  da  denúncia  espontânea  relativa  aos  pagamentos  em  atraso,  cujas  competências  são  as  mesmas  deste  lançamento,  resultaria  na  desnecessidade  de  lavratura  do  auto  de  infração,  bastando que  se notificasse  a  recorrente  da  ocorrência do fato imponível e do nascimento da relação jurídica;  3.  Que  há  ausência  de  motivação  e  causa  do  lançamento  em  razão  da  existência  do  processo  judicial  e  da  verificação  da  inocorrência  da  falta  de  recolhimento  da  multa de mora, pois que caracterizada a denúncia espontânea;  4. A inobservância do princípio da verdade material por ter lavrado o auto de  infração, apesar da existência de processo judicial, e sem levar em consideração o instituto da  denúncia espontânea;  5.  Que  a  imposição  da  multa  viola  os  princípios  da  vedação  expressa  de  tributo confiscatório, princípio da estrita legalidade;  6.  Que,  caso  não  se  entenda  pelo  cancelamento  do  lançamento,  deve  a  autuação  se  recair  sobre  o  valor  da  multa  de  mora  não  recolhida  à  época  e  não  sobre  o  pagamento do tributo;  7.  O  protesto  pela  produção  de  provas,  especialmente  a  juntada  de  documentos e perícia contábil­fiscal.   A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 14.594, não conhecendo da impugnação, nos termos da ementa que, abaixo, transcreve­se:  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  impugnação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa competente.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 225          3 Impugnação não Conhecida.  A PEPSI­COLA ENGARRAFADORA LTDA, sucessora da PCE BEBIDAS  LTDA, cientificada em 16/05/2007, interpôs recurso voluntário em 13/06/2007 (fls. 175 a 202),  alegando, além das matérias já aduzidas na impugnação, a possibilidade jurídica de tramitação  concomitante dos processos judicial e administrativo.  Ao final, pede a declaração da insubsistência do auto de infração.  O  processo  foi  encaminhado,  inicialmente,  à  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  a  qual  declinou  a  competência  para  o  Segundo Conselho de Contribuintes.  Ainda  na  fls.  212  a  216,  foi  juntado  o  MEMORANDO  nº  10830  SECAT/DRF/CPS/10.214, em 29/10/2012, informando que o processo judicial nº 98.0611520­ 1 transitou em julgado em 22/05/2012, sem qualquer decisão favorável à recorrente e que teria  havido renúncia ao direito em que se funda a ação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se  que  o  lançamento  ora  guerreado  trata  exclusivamente  da  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  multa  de  ofício  isolada,  não  havendo  qualquer  constituição  relativa  a  tributo  com multa  de  ofício  vinculada  ou  juros  de  mora.  Cumpre salientar que a autuação foi fundamentada na falta de recolhimento  integral  da  multa  de  mora,  verificada  nos  pagamentos  em  atraso,  correspondentes  às  competências  tributárias  objeto  deste  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  44,  incisos  I  e  §1º,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide  Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  nº  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 226          4 351,  de  2007)   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;   II  ­ isoladamente,  quando o  tributo  ou a  contribuição houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora;   III  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal  do  imposto  (carnê­leão) na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de  ajuste;   IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente;   V  ­ isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado,  que  não  houver  sido  pago  ou  recolhido.  (Revogado  pela Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se que a autuação obedeceu ao princípio da legalidade restrita, pois  o fato ocorrido – pagamento de tributo após o vencimento do prazo previsto, sem acréscimo de  multa moratória – subsumia­se na norma do caput combinado com o inciso I e com o inciso II  do §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   Decorre que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao constituir o crédito  tributário, pois é atividade vinculada e obrigatória, conforme a norma do art 1421 do CTN. No  caso,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício,  previsto  no  art.  1492  do CTN,  em  razão da constatação da existência de tributo pago após o prazo de vencimento, sem a inclusão  de multa de mora.   Ultrapassado  este  ponto,  ressalta­se  que  todas  as  alegações  fundamentadas  em inobservância de princípios constitucionais, como a vedação ao confisco, não são oponíveis  no âmbito deste Conselho, sendo matéria objeto de súmula e dispositivo expresso regimental.                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      2 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;  ...  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 227          5 Assim, dispõem os artigos 62 e 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009 e a Súmula CARF nº 2:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (  Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto às demais alegações relativas às preliminares e ao mérito, recaem, em  suma,  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  objeto  da  ação  judicial  de  nº  98.0611520­1. Neste ponto,  a decisão da DRJ não merece  reparos,  pois,  de  fato,  constata­se  que a matéria de defesa da impugnação é idêntica à da ação judicial, conforme constatado no  pedido judicial transcrito a seguir:  “Isto  posto,  requer  respeitosamente  a Vossa Excelência,  julgar  PROCEDENTE  a  presente  ação,  para  os  fins  de  declarar  a  inexistência de relação juridíco­tributária que obrigue a Autora  ao  recolhimento  das  penalidades  decorrentes  dos  pagamentos  realizados em atraso  , constantes nos autos  , assegurando­se­lhe o  direito  à  exclusão  das  multas  que  quer  a  Ré  sejam  impostas,  reconhecendo­se,  em  contrapartida,  ter  operado,  na  espécie,  o  instituto da denúncia espontânea, conforme preceituado pelo art.  138 do Código Tributário Nacional.”  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 228          6 No tocante à identidade de objeto, a própria recorrente a reconhece, pois que  não houve contestação a este ponto. Verificada a concomitância, deixa­se de apreciar o recurso  nesta parte. É o que dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, consolidando as normas do Processo  Administrativo Fiscal, em seu art. 87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Evidencia­se  a  partir  do  enunciado  que  a  renúncia  à  via  administrativa  independe da modalidade processual e do momento de propositura da medida, ou seja, ainda  que a ação tenha sido proposta anteriormente ao lançamento, caracterizada está a renúncia.  Portanto, dada a prevalência das decisões  judiciais sobre as administrativas,  uma  vez  verificada  a  concomitância,  deve  ser  declarada  a  definitividade  do  lançamento,  devendo  a  unidade  administrativa  prosseguir  com  o  feito,  se  adequando  ao  decidido  no  processo judicial, exatamente como decidido no acórdão recorrido.  Entretanto,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  ocorreu  em  12/01/2007,  anteriormente  à  publicação  da MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  115/06/2007, cujo artigo 14 modificou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para os  seguintes termos:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 229          7 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Observa­se que a Lei nº 11.488, de 2007, revogou a multa de ofício isolada,  aplicável  nos  casos  de  pagamento  em  atraso,  sem multa  de mora  –  inciso  II  do  §1º  ­  caso  concreto deste  lançamento. Aplica­se na hipótese, a  retroatividade benigna prevista no artigo  1063, inciso II do CTN. Tal matéria, inclusive, foi objeto da Súmula CARF nº 74:  Aplica­se  retroativamente o art.  14 da Lei no 11.488, de 2007,  que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da  multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista  no art. 44, § 1o, II, da Lei no 9.430/96.                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;          b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;          c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Fl. 230DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13839.000235/2002­61  Acórdão n.º 3302­002.670  S3­C3T2  Fl. 230          8 Salienta­se  que  a  concomitância  não  se  aplica  em  relação  à  revogação  da  regra matriz de incidência da multa lançada, pois que esta matéria não compôs a lide judicial,  por ser decorrente de legislação superveniente.  Assim, o lançamento deve ser declarado improcedente.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10925.901299/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901299/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.384  S1­TE03  Fl. 411          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901299/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.384  S1­TE03  Fl. 412          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901299/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.384  S1­TE03  Fl. 413          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901299/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.384  S1­TE03  Fl. 414          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901299/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.384  S1­TE03  Fl. 415          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.901299/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.384  S1­TE03  Fl. 416          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5669106 #
Numero do processo: 10980.004695/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO SPITZ. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004695/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.592  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10  de setembro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  LUIZ ALBERTO SPITZ.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ  ALBERTO SPITZ.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 04 69 5/ 20 09 -1 1 Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.592  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  do  contribuinte,  LUIZ ALBERTO  SPITZ,  lavrou­se  contra o epigrafado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  fls.  296  a  302,  exigindo  R$  768.198,09  de  imposto e R$ 576.148,56 de multa de ofício de 75%, além dos juros de mora, em  razão  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Os  esclarecimentos  da  autuação  encontram­se  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 207 a 214, na planilha de depósitos  justificados de fls.  215 e 216 e na de créditos não justificados de fls. 217 a 295, integrantes do auto de  infração, conforme consignado à fl. 300.  No Termo de Verificação consta que a presente autuação decorreu  da  fiscalização  da movimentação  bancária,  referente  ao  ano­calendário  de 2005,  do  contribuinte  José  Arnaldo  Spitz,  que  declarou  possuir  somente  uma  conta  corrente, de n° 11.400­2 da agência 1001­2 da Caixa Econômica Federal, da qual  o autuado era co­titular, e que, em síntese, alegou serem os depósitos decorrentes  de pagamentos de clientes da empresa Teleficha Comércio de Cartões ME, CNPJ  01.950.461/0001­98, excetuados os de salário e de dois empréstimos.  O autuado foi pessoalmente  intimado, em 22/08/2008 —  fls.39 a 66, a comprovar, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  créditos  existentes  em  sua  conta  bancária,  no  ano­calendário  de  2005,  mas  não  apresentou qualquer resposta.  Ao  ser  intimado,  em  14/10/2008  —  fls.  67  a  69,  a  identificar  e  separar  os  depósitos  com  finalidade  particular  dos  efetuados  por  conta  da  atividade  da  pessoa jurídica da qual ele e o irmão eram sócios, com a  devida  comprovação,  respondeu,  por  intermédio  de  procurador,  que  não  havia  depósitos  particulares  na  conta  bancária  fiscalizada  e  declarou­se  sem  condições  de  informar  as  receitas  e despesas  da pessoa  jurídica  e  também impossibilitado de separar os créditos bancários  consignados  nos  extratos,  alegando  necessitar  as  fotocópias dos cheques que compuseram os depósitos.  Ao  ser  intimada  a  apresentar  contratos,  notas  fiscais  e  outros documentos que embasaram a elaboração de seu  Livro  Caixa,  a  empresa  Teleficha  declarou  não  possuir  conta bancária própria e que somente foram escrituradas  como  receita o percentual  recebido pela distribuição de  cartões  telefônicos  físico  e  virtuais  de  operadoras  de  telefonia  móvel,  fls.  109  a  118,  apresentando  alguns  contratos  e  notas  fiscais  dos  meses  de  novembro  a  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.592  S2­C2T2  Fl. 4            3 dezembro  de  2005,  afirmando  serem  as  únicas  que  mantinha arquivadas, fls. 489 a 566 do Anexo I.  A  autoridade  autuante,  no  Termo  de  Verificação,  salientou a não apresentação da escrituração contábil da  empresa Teleficha e que, nos contratos de prestação  de serviços apresentados, foi verificado que a TIM Sul e a  Brasil  Telecom  transferiam  a  posse  dos  cartões  para  aquela  empresa,  que  ficava  obrigada  a  pagar  o  valor  integral acertado na operação, independente do êxito na  revenda aos interessados.  Também,  ressaltou  que,  como  nas  respostas  às  intimações  efetuadas  aos  titulares  da  conta  bancária  investigada, eles afirmaram a impossibilidade de separar  os créditos bancários consignados nos extratos em razão  desses agruparem vários cheques de clientes, foi efetuada  Requisição  de  Informações  Financeiras  à  CEF  para  obtenção  do  desdobramento  dos  depósitos  bancários  de  valor  superior  a  R$  30.000,00,  os  quais  foram  integralmente  repassados  ao  fiscalizado,  fls.  119  a  148,  para que  ele  identificasse os depósitos particulares  e os  comerciais, com a devida comprovação.  Porém,  o  contribuinte  respondeu  afirmando  que  "os  dados  obtidos  não  se  demonstraram  suficientemente  esclarecedores",  em  razão  de  não  possuir  a  microfilmagem  dos  cheques  e  de  a  escrita  da  empresa  somente  revelar  o  valor  global  da  venda  efetuada,  fls.  149 a 151, apresentando somente a correlação de alguns  depósitos  e  documentos,  fls.  152  a  181.  Os  depósitos  acatados  como  justificados  por  esses  documentos  estão  relacionados na planilha às fls. 212 e 213.  No  Termo  de  Verificação  consta  que  a  "cobrança  simples"  pagas  pela  Fasamed  Comércio  Farmacêutico,  identificada  nos  documentos  fornecidos  pela  CEF,  fls.  122  a  148,  foi  devidamente  comprovada  por  meio  de  ordem de compra de fls. 152 a 154.   Também  foi destacado que mesmo de posse da cópia de  alguns  cheques,  suscitados  como  imprescindíveis,  o  contribuinte  não  conseguiu  correlacioná­los  com  depósitos,  fls.  182  a  194.  Como  não  foi  identificado  qualquer  depósito  no  valor  das  cópias  de  cheques  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  embora  nominais à Teleficha, não foram vinculados aos depósitos  na conta corrente de n° 11.400­2 da agência 1001­2 da  CEF.  Assim, o lançamento somente admitiu como comprovada  a  origem  dos  depósitos  relacionadas  na  planilha  de  fls.  215 e 216, além dos atribuídos à Fasemed, tendo sido os  sem origem justificada, fls. 217 a 295, considerados como  omissão  de  rendimentos,  com base  no art.  42  da Lei  n°  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.592  S2­C2T2  Fl. 5            4 9.430, de 1996, observado o rateio entre os dois titulares  da conta corrente de n° 11.400­2 da agência 1001­2 da  CEF.  Cientificado do  lançamento em 20/05/2009, conforme "AR" de fl.  305, o contribuinte apresentou, em 19/06/2007, por  intermédio de procurador —  fl. 323, a impugnação de fls. 307 a 322, acompanhada dos documentos de fls. 324  a 488, acatada como tempestiva pelo órgão de origem, fl. 489.  Alega  ter  apresentado  os  extratos  bancários  solicitados  da conta corrente de n° 11.400­2 da agência 1001­2 da  CEF, referentes ao ano­calendário de 2005, e declarado  à fiscalização não possuir outras contas bancárias e que  99,99% da movimentação da conta corrente referia­se a  depósitos de cheques oriundos da atividade comercial da  empresa  Teleficha Comércio  de Cartões  Ltda. — ME,  da  qual  é  sócio  juntamente com seu  irmão, Luiz Alberto Spitz,  co­ titular  da  conta  corrente.  Traça  histórico  da  empresa  Teleficha,  asseverando  ser  uma  empresa  familiar,  cujo  capital  de  giro  inicial  teria  sido  o  crédito  obtido  na  empresa  TIM  por  meio  de  hipoteca  de  seu  imóvel  residencial. Dessa  forma  iniciou  a  atividade  de  "retirar  os  cartões  telefônicos  na  T1M,  e  providenciar  a  distribuição  nos  pontos  de  vendas,  RECEBENDO  os  pagamentos,  quitando  o  crédito,  fazendo  jus  assim,  a  10% do valor do cartão, conforme contrato em anexo".  Afirma que a entrega nos pontos de vendas era efetuada  por colaboradores, todos parentes do contribuinte, sendo  o  valor  total  das  vendas  contabilizado  diariamente  na  empresa e depositado na conta bancária dos  sócios,  em  dinheiro  e  cheques,  estimados  em  mais  de  200  diariamente, para quitar as Notas Fiscais da operadora e  possibilitar nova obtenção de crédito para prosseguir em  sua atividade.  Ressalta  receber muitas  vezes  cheques  de  terceiros,  que  somados  aproximavam­se  do  valor  da  entrega,  ratificando  ser  impossível comprovar  todos os depósitos  efetuados.  Assevera  que  os  valores  questionados  pela  fiscalização  não  podem  ser  caracterizados  como  renda  omitida,  em  razão  de  serem  originários  de  crédito  obtido  junto  à  operadora  de  telefonia  e  para  ela  terem  retornado,  resultando  que  somente  o  percentual  contratado  era  disponibilidade  da  empresa  Teleficha,  a  qual  foi  tributada  e  os  respectivos  impostos  recolhidos  pela  pessoa  jurídica.  Insiste  que  todos  os  valores  creditados  na  conta  corrente  são  pertencentes  às  operadoras  de  telefonia,  à  exceção  da  margem  contratual  da  empresa  Teleficha, dos salários e dos empréstimos pessoais.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.592  S2­C2T2  Fl. 6            5 Alega que  a  comprovação de  suas  afirmações  está  "nos  pagamentos  feitos  e  nas  saídas  dos  valores  da  conta­ corrente" e que "as notas fiscais de pagamento/reembolso  de  cartões  feitos  as  operadoras  de  telefonia  (anexas)  demonstram  com  meridiana  clareza  tal  situação".  Enfatiza que a movimentação bancária "anormal" parou  de  ocorrer  a  partir  de  dezembro  de  2005,  quando  a  Teleficha Ltda. passou a ter conta corrente própria.  Insiste  na  dificuldade  de  atender  "as  disposições  da  fiscalização", afirmando ser a  identificação dos créditos  bancários  humanamente  impossível  e  economicamente  inviável,  em  razão  de  a  entrada  de  valores  ter  sido  efetuada de forma difusa e sem muito controle e, também,  porque não possuía as cópias dos cheques, cuja obtenção  de microfilmagem custaria R$ 28,00  por  folha,  onde  no  verso estaria identificado o cliente da Teleficha.  Declara  ter  sido  utilizada  a  conta  pessoal  dos  sócios  e  irmãos somente na  fase  inicial do negócio e para evitar  burocracia.  Ratifica  ser  fácil  a  identificação  da  saída  dos  recursos  para  as  operadoras  de  telefonia,  por  meio  de  notas  fiscais pagas/reembolsadas pela Teleficha.  Entende  que  os  valores  mensais  da  apuração  de  rendimentos  comprovariam  tratar­se  do  mesmo  capital  de  giro  obtido  com  a  hipoteca  do  imóvel  residencial,  suscitando  que  os  valores  mensais  jamais  teria  ultrapassado o limite concedido pelas operadoras.  Salienta  ter  sempre  atendido  as  intimações  da  fiscalização,  considerando  tendenciosa  e  ilegal  a  forma  de apuração adotada pelo lançamento e alegando que a  CEF, apesar de ter afirmado que apresentaria a cópia de  título de sua compensação, não o fez.  Insiste  que  diariamente  eram  depositados  mais  de  200  cheques dos mais variados valores, que apareceram nos  extratos bancários de forma consolidada, sem os valores  individualizados.  Aduz  que  a  própria  tabela  de  créditos  bancários  considerados como de origem não comprovada atestaria  que  os  recebimentos  da  empresa Teleficha  se  davam  de  diferentes  formas: por boletos de  cobrança, dinheiro ou  cheques.  Esclarece não haver correlação entre as Notas Fiscais da  Teleficha  e  os  depósitos,  em  razão  daquelas  representarem  o  total  das  vendas  e  não  os  valores  e  títulos recebidos.  Informa que a Teleficha, à época dos  fatos,  era optante  do Simples, não estando sujeita à escrituração contábil e  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.592  S2­C2T2  Fl. 7            6 com os  lançamentos  efetuados de  forma  simplificada no  Livro Caixa.  Alega que das quatro microfilmagens de cheques obtidos  junto  a CEF,  duas  estavam  ilegíveis,  impossibilitando  a  verificação da origem do recebimento.  Sustenta ter acostado aos autos cópia de tela do sistema  da CEF atestando que  todos os boletos  emitidos  tinham  como credor a empresa Teleficha, mas a conta creditada  era  a  dos  sócios,  porque  a  pessoa  jurídica  não  possuía  conta bancária.  Afirma  que  a  fiscalização  já  considerou  duas  importâncias  recebidas  na  forma  de  COB  COMP,  que  foram  objeto  de  intimação  à  CEF.  Dessa  forma,  considera  inconsistente  e  conflitante  que  os  demais  créditos  com  o  histórico  COB COMPE  sejam mantidos  no  lançamento,  os  quais  totalizariam  R$  657.752,24,  conforme planilha que afirma estar anexando "(doc.6)".  Insurge­se contra a autuação baseada no art. 42 da Lei  n° 9.430, de 1996, alegando que a presunção legal não é  absoluta e não deve ser aplicada isoladamente, sem que  sejam  avaliadas  as  circunstâncias  de  cada  caso,  sustentando que o § 5° possibilitaria a sua não utilização  em razão de considerar evidenciado que a movimentação  financeira  decorre  da  atividade  comercial  da  empresa  Teleficha  Ltda.  Cita  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes que  entende corroborar  sua  tese de que a  evidência  exclui  a  responsabilidade,  afirmando  estar  juntando aos autos cópia integral do acórdão.  Aduz  que  o  seu  patrimônio  e  de  familiares  não  correspondem  ao  de  pessoas  que  tenham  usufruído  e  ocultado mais de cinco milhões de reais.  Considera arbitrária a exigência baseada unicamente em  créditos  em  conta  corrente,  em  razão  da  pessoa  física  não  estar  obrigada  à  escrituração  contábil,  afirmando  que  o  lançamento  com  base  somente  em  presunção  contradiz  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  estrita  legalidade,  sendo  imprescindível  que  a  fiscalização  demonstre  efetivamente  a  renda  auferida.  Traz  diversos  questionamentos  acerca  da  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  enfatizando  que  a  movimentação  financeira não caracterizaria renda.  Insiste  que  a  movimentação  financeira  autuada  é  da  empresa Teleficha, enquadrada no sistema de tributação  Simples  e  que  só  passou  a  ter  conta  bancária  em  dezembro  de  2005,  ressalvando  que  a margem  de  lucro  da pessoa  jurídica  era no máximo de 10% do valor dos  depósitos  e  que  qualquer  apuração  de  variação  patrimonial deveria  ter  sido efetuada na Brasil Telecom  ou na Tim Celular,  a quem pertencia 90% dos  recursos  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.592  S2­C2T2  Fl. 8            7 transitados por sua conta corrente, conforme entende ser  a  determinação  dos  arts.  43  e  45  do Código  Tributário  Nacional. Considera inaceitável não terem sido acatados  como  origem  de  depósitos  bancários  a  atividade  da  empresa Teleficha, destacando  ter  sido comprovado que  a  empresa  e  os  sócios  não  possuíam  outras  contas  bancárias  e  que  a  conta  corrente  fiscalizada  refletia  a  movimentação bancária dos três envolvidos.  Aduz que o limite de R$ 80.000,00, definido no art. 849, §  2°,  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  —  RIR,  deveria  ter  sido  aplicado  para  cada  titular  da  conta,  suscitando  que  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  desapareceria  quando  os  depósitos  não  comprovados  fossem inferiores a esse limite.  Afirma  que  os  depósitos  bancários  somente  ensejariam  lançamento quando fosse demonstrada a relação entre o  valor omitido e o respectivo depósito, fato que considera  não caracterizado no presente caso.  Sustenta  que  os  créditos  bancários  deveriam  ter  sido  apurados mensalmente  e  não  somados  no  final  do  ano­ calendário,  considerando  que  em  alguns  meses  não  haveria incidência de IR em razão do limite de isenção.  Enfatiza que a dificuldade de elucidação individualizada  de cada depósito, por não estar a pessoa física obrigada  a possuir escrituração bancária, teria levado o Conselho  de Contribuintes a "admitir a redução de até 50%" antes  da edição do Decreto­Lei n° 241 de 1988.  Solicita a produção de prova pericial a cargo de pessoa  habilitada,  especificando  os  quesitos,  e  que  a CEF  seja  intimada a apresentar  cópia  de  todos  os microfilmes  de  cheques depositados na conta corrente  fiscalizada e dos  boletos  de  cobrança  emitidos  e  quitados mediante COB  COMP.  Finaliza  solicitando  o  deferimento  da  prova  pericial,  a  desconstituição do auto de infração e que, caso mantido  o  lançamento,  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  boletos  recebidos,  os  cheques  devolvidos,  os  empréstimos, o salário e o limite anual de R$ 160.000,00,  além do cálculo do imposto devido "na fórmula do carnê­ leão".  Pede ainda a produção das demais provas admitidas no  direito  admissíveis,  em  especial  a  documental  que  acompanha  a  presente  impugnação  e  relaciona  os  documentos apresentados junto com a impugnação.  A DRJ  julgou  o  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termo  da  ementa a seguir:  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.592  S2­C2T2  Fl. 9            8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise da conformidade da atividade de lançamento com  as  normas  vigentes,  às  quais  não  se  pode,  em  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  determina  o  lançamento com base em depósitos bancários de origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que,  se  tratando  de  presunção  legal,  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  produzir provas  hábeis  e  irrefutáveis  da  não­ocorrência  da infração.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  EFETUADOS POR PESSOA JURÍDICA. FINALIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São  tributáveis os créditos bancários na conta correntes  de  sócios,  mesmo  que  provenientes  de  pessoa  jurídica,  para os quais não houve a respectiva escrituração e nem  foram apresentados as correspondentes notas  fiscais, de  maneira a comprovar a que título se deu a transação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CHEQUES DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO.  Os  valores  lançados  a  débito,  nas  contas  bancárias,  relativos  à  devolução  de  cheques  depositados,  que  constituem  anulação  de  créditos  anteriores,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  apurada  a  partir  de  depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.592  S2­C2T2  Fl. 10            9 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972,  cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem as alegações de defesa.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Descabe  a  realização  de  diligência  que  tenha  por  objetivo  produzir  provas  que  competiria  ao  contribuinte  trazer aos autos e também o de perícia, por prescindível,  quando  as  questões  levantadas  encontram­se  dentro  do  ônus  probatório  do  requerente  e  independe  de  conhecimento  técnico  especializado  não  dominado  pelo  julgador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o  Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.592  S2­C2T2  Fl. 11            10       VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O lançamento fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras. Nos casos de  conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem  não  comprovada  deverão,  necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável,  para  tanto,  a  regular  e prévia  intimação de  todos os  titulares para  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Na  realidade  a  prévia  intimação  aos  titulares  de  contas  conjuntas,  uma  vez  que  apresentem  declaração  anual  de  ajuste  em  separado,  constitui  inafastável  exigência  de  lei,  por  influenciar  diretamente  a  base  material  da  presunção  legal.  A  intimação  a  apenas  um  titular,  ainda  que  todos  sob  procedimento  fiscal,  fragiliza  o  lançamento  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda já é presumida.   No  caso  concreto  infere­se  conforme  documentos  que  a  conta  da  Caixa é conta conjunta com o Sr. JOSE ARNALDO SPITZ.   Está  claro  nos  autos  que  o  Sr.  JOSE  ARNALDO  SPITZ,  foi  intimado a apresentar extratos bancários e ao mesmo tempo comprovar a origem  dos  depósitos  no  mesmo.  Não  está  claro  se  o  referido  co­titular  recebeu  uma  relação individualizada de depósitos para comprovar.   Diante  dos  fatos,  tendo  em  vista  a  documentação  acostada,  bem  como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo  ainda não se encontra em condições de  ter um julgamento  justo,  razão pela qual  voto no sentido de ser convertido em diligência para que a  repartição de origem  tome as seguintes providencias:  1) Para que a autoridade fiscal se manifeste se o Sr. José Arnaldo  Spitz, recebeu por parte da fiscalização uma lista de depósitos para demonstrar a  origem,  ou  tão  somente,  foi  solicitado  ao mesmo que  apresenta­se os  extratos  e  demonstra­se a origem de todos os depósitos. Ainda nesse ponto argumenta­se se  teria  existido  a  partição  em  proporções  iguais  dos  depósitos  não  comprovados  entre os titulares.   Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.592  S2­C2T2  Fl. 12            11 2)  Propicie­se  vista  a  essa  manifestação  da  autoridade  fiscal  ao  recorrente, para se pronunciar,  com praza de 10 dias, querendo. Após vencido o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.    É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez       Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.592  S2­C2T2  Fl. 13            12    Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10209.000807/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/10/2000 ACE - 18. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM OPERADOR NÃO MEMBRO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. UTILIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE - 18), para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, elas deverão ter sido expedidas diretamente do Estado Parte exportador para o Estado Parte importador. Pode ser aceita a intevenção de operadores de outro país não integrante do Acordo, desde que, atendidas as condições de expedição direta, exista fatura comercial emitida pelo interveniente e o Certificado de Origem emitido pelas autoridades do Estado Parte exportador. 2. A interveniência de um operador de outro país não participante do ACE - 18 somente é permitida se a operação de importação for realizada por conta e ordem do interveniente, condição que, obrigatoriamente, deve ser informada em compo próprio do Certificcado de Origem emitido por autoridade competente de Estado Parte exportador. 3. No âmbito do Regime Origem do MERCOSUL, por falta de previsão normativa, é vedada a aperação de trigulação comercial de mercadoria originária de Estado Parte do ACE - 18 com a interveniência de operador de terceiro país não membro do Acordo, caracterizada pela compra de operador do Estado Parte produtor seguida de revenda para operador do Estado Parte importador. 4. Ainda que atendidas as condições de expedição direta e esteja lastreada em Certificado de Origem emitido por autoridade competente de Estado Parte exportador, não faz jus a redução tarifária prevista no ACE - 18 a operação de importação de mercadoria originária de Estado Parte, se o exportador for de outro país não membro do Acordo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/10/2000 ACE - 18. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM OPERADOR NÃO MEMBRO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. UTILIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE - 18), para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, elas deverão ter sido expedidas diretamente do Estado Parte exportador para o Estado Parte importador. Pode ser aceita a intevenção de operadores de outro país não integrante do Acordo, desde que, atendidas as condições de expedição direta, exista fatura comercial emitida pelo interveniente e o Certificado de Origem emitido pelas autoridades do Estado Parte exportador. 2. A interveniência de um operador de outro país não participante do ACE - 18 somente é permitida se a operação de importação for realizada por conta e ordem do interveniente, condição que, obrigatoriamente, deve ser informada em compo próprio do Certificcado de Origem emitido por autoridade competente de Estado Parte exportador. 3. No âmbito do Regime Origem do MERCOSUL, por falta de previsão normativa, é vedada a aperação de trigulação comercial de mercadoria originária de Estado Parte do ACE - 18 com a interveniência de operador de terceiro país não membro do Acordo, caracterizada pela compra de operador do Estado Parte produtor seguida de revenda para operador do Estado Parte importador. 4. Ainda que atendidas as condições de expedição direta e esteja lastreada em Certificado de Origem emitido por autoridade competente de Estado Parte exportador, não faz jus a redução tarifária prevista no ACE - 18 a operação de importação de mercadoria originária de Estado Parte, se o exportador for de outro país não membro do Acordo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 111          1 110  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000807/2005­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.276  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 27/10/2000  ACE  ­  18.  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL COM OPERADOR NÃO MEMBRO. DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  DE  ORIGEM  DO  MERCOSUL.  UTILIZAÇÃO  DA  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   1. No âmbito Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE ­ 18), para  que  as mercadorias  originárias  se beneficiem dos  tratamentos  preferenciais,  elas deverão ter sido expedidas diretamente do Estado Parte exportador para  o  Estado  Parte  importador.  Pode  ser  aceita  a  intevenção  de  operadores  de  outro  país  não  integrante  do Acordo,  desde  que,  atendidas  as  condições  de  expedição  direta,  exista  fatura  comercial  emitida  pelo  interveniente  e  o  Certificado de Origem emitido pelas autoridades do Estado Parte exportador.  2. A interveniência de um operador de outro país não participante do ACE ­  18 somente é permitida se a operação de importação for realizada por conta e  ordem do interveniente, condição que, obrigatoriamente, deve ser informada  em  compo  próprio  do  Certificcado  de  Origem  emitido  por  autoridade  competente de Estado Parte exportador.  3.  No  âmbito  do  Regime  Origem  do  MERCOSUL,  por  falta  de  previsão  normativa,  é  vedada  a  aperação  de  trigulação  comercial  de  mercadoria  originária de Estado Parte do ACE ­ 18 com a interveniência de operador de  terceiro país não membro do Acordo, caracterizada pela compra de operador  do Estado Parte produtor seguida de revenda para operador do Estado Parte  importador.  4. Ainda que atendidas as condições de expedição direta e esteja lastreada em  Certificado  de  Origem  emitido  por  autoridade  competente  de  Estado  Parte  exportador, não faz jus a redução tarifária prevista no ACE ­ 18 a operação de  importação de mercadoria originária de Estado Parte, se o exportador for de  outro país não membro do Acordo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 08 07 /2 00 5- 82 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento, Demes Brito,  José Luiz  Feistauer  de Oliveira, Miriam  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Antonio Mario de Abreu Pinto.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação acrescido de juros de mora e da multa de ofício, no  percentual de 75%, perfazendo, na data da autuação, um crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  41.598,26,  objeto  do  Auto  de  Infração fls. 02/12.  Segundo  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  através  da  Declaração  de  Importação  no  00/1036102­7,  em 27/10/2000,  submeteu  a despacho aduaneiro  380,572  tonelada métrica  de  GLP  (BUTANO),  classificável  na  NCM/SH  código  2711.13.00  e  NALADI­  SH  2711.13.00  utilizando­se  da  redução  de  100%  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação conforme Acordo de Complementação Econômica nº  18  (ACE­18)  celebrado  entre  o  Governo  da  República  Federativa do Brasil e os Governos da República Federativa da  Argentina,  da  República  do  Paraguai  e  da  República  do  Uruguai.  Esclarece a fiscalização de forma minudente no relatório de fls.  04/08, a seguir resumidamente demonstrado:  a) No Certificado de Origem apresentado está declarado que as  mercadorias  indicadas  correspondem  a  fatura  comercial  nº  00RY1258D  emitida  pela  YPF  situada  na  Argentina  e  não  apresentada no despacho;  b) a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi  a de nº PIFSB nº 1060/2000, fl. 21, emitida em 21.11.2000 pela  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco)  empresa  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10209.000807/2005­82  Acórdão n.º 3102­002.276  S3­C1T2  Fl. 112          3 situada  em  Trinidad  e  Tobago,  país  não  membro  do  MERCOSUL;  c)  no  conhecimento  de  embarque,  fl.20,  que  assegura  a  propriedade da mercadoria, verifica­se que não está consignada  a Petrobras International Finance Company, sa empresa situada  em  Trinidad  e  Tobago  e  emissora  da  fatura  comercial  apresentada para despacho aduaneiro;  d)  a  “A  PFICO  é  a  empresa  que  consta  na  Declaração  como  exportador (fls.25), o que acarreta Trinidad e Tobago ser o país  de aquisição.  e)  ratifica  ainda  a  fiscalização:  “Nesta  operação  está  caracterizada a intervenção de um terceiro país não membro do  Acordo na qualidade de exportador, visto que a empresa através  da  correspondência  UM­REMAN/CMB  019/02  de  19/08/02  ,  (fls.30 a 32), confirma que adquire a mercadoria da Argentina,  revende  para  sua  subsidiária,  a  empresa  a  Petrobras  International  Finance  Company  e  posteriormente  a  recompra,  fato  que  caracteriza  a  participação  de  um  terceiro  país  na  qualidade  de  exportador.  E  ainda,  mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  em  Trinidad  e  Tobago  se  enquadrasse  de  fato como operadora, seria necessário nos termos do Decreto nº  1.914 de 22 de maio de 1996, que dispõe  sobre a execução do  Décimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18,  que  no  campo  24  –  Observações do Certificado de Origem faça constar que se trata  de uma operação por conta e ordem do interveniente.” (sic).  Cientificado  do  lançamento  em  28/09/2005,  conforme  fls.03,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  em  31/10/2005  a  impugnação  de  fls.  36/45,  nos  termos  a  seguir  resumidos:  ­  inicialmente  se reporta aos  fatos que ensejaram a ação  fiscal  esclarecendo  a  operação  comercial  em  foco,  ou  seja,  a  Petrobrás, através de empresa integrante de seu grupo adquiriu  através  da  (PIFCO),  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  GLP  (BUTANO), produzido na Argentina, junto à empresa YPF S/A,  reduzindo  a  alíquota  de  100%  com  base  no  Acordo  de  Complementação Econômica  nº  18  (ACE 18),  firmado  entre  os  aludidos países;  ­  o  envolvimento  de  três  empresas  gerou  a  emissão  de  duas  faturas comerciais, conforme descrito no Auto de Infração, uma  expedida pela YPF, de nº 00RY1258D, e outra pela PIFSB, de nº  PIFSB­1060/00, expedida pela PFICO, sendo que esta última faz  referência expressa à fatura originária emitida na Argentina;  ­  a  operação  comercial  acima  explicitada  é  conhecida  por  triangulação comercial que consiste numa prática internacional  comum, adotada por razões comerciais de alongamento de prazo  para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 ­  destacando que  razão  alguma assiste  ao  órgão autuante  pois  não  se pode afirmar que na  importação não há  intervenção de  um operador de terceiro país, nos  termos da Resolução nº 252,  pois  esta  apenas  reproduziu  em  seu  artigo  nono  a  íntegra  do  artigo  2º  da  Resolução  232,  o  qual  não  definiu  a  figura  do  operador;  –  ressalta  que  a  impugnante  procedeu  em  sua  atividade  realizando  comércio  com  os  países  integrantes  do  acordo,  mormente  a  Argentina,  utilizando­se  de  suas  subsidiárias,  no  caso  a PFICO,  sediada  nas  Ilhas Cayman,  “ou  seja  houve  um  equívoco no preenchimento da Declaração de Importação” ­ na  qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras, ao  contrário do que afirmou a fiscalização;  ­ a PIFCO sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a  sua  revenda.  O  próprio  Auditor­Fiscal  reconheceu  que  o  contribuinte  procedeu  a  importação  de  produtos  derivados  de  petróleo  da  YPF  S/A,  situada  na  Argentina,  com  transporte  diretamente para o Brasil, conforme Certificado de Origem;  ­ quanto à suposta falta de correspondência entre o Certificado e  a  fatura  expedida  pela PFICO,  razão  alguma  assiste  ao  órgão  autuante,  vez  que  esta  fatura  traz  informações  condizentes  com  aquelas contidas no Certificado, inclusive faz referência a ele em  seu próprio corpo;  ­ o Certificado de Origem foi expedido na Argentina, contendo a  declaração da produtora e exportadora do produto, a YPF S/A, e  a certificação, propriamente dita  , do Ministério da Indústria e  Comércio  daquele  país.  O  Certificado  de  Origem  trouxe  a  indicação  da  fatura  comercial  expedida  pela  YPF  de  nº  00RY1260D. Tudo conforme previsto na norma;  ­  o  órgão  autuante  ainda  impôs  multa  regulamentar  à  impugnante  alegando  que  mencionada  fatura,  emitida  pela  PFICO,  apresentada  no  despacho  aduaneiro,  não  cumpriu  as  exigências  estabelecidas  no  art.  425,  alíneas  “a”,  “h”,  “i”  e  “m”  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85;  ­ o art. 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no caso,  a PIFCO atuou na qualidade de simples operadora;  ­  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  enfatizando  que  este  é  um  instrumento  regulador  do  comércio  exterior,  possuindo  assim,  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória, como a maioria dos impostos;  ­  invoca  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13  de  10/09/2002,  destacando  os  artigos  100,  I  e  106,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional – CTN, a fim de que seja afastada a  multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96;    –  tendo  sido  o  CTN  recepcionado  pela  Constituição  Federal,  argúi  que  a  instituição  de  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista  no  § 1º,  do artigo  161 do CTN,  somente pode  ocorrer  através de Lei Complementar, o que não aconteceu no caso da  aplicação da SELIC, que decorre da Lei Ordinária nº 9.065/95;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10209.000807/2005­82  Acórdão n.º 3102­002.276  S3­C1T2  Fl. 113          5  – ademais a ilegalidade não está apenas na forma da instituição  da  SELIC,  como  taxa  de  juros,  mas  também  na  sua  essência,  uma  vez  que  não  foi  instituída  para  remunerar  a  mora,  assim  requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC em face da  impossibilidade de se utilizar a referida taxa como taxa de juros  moratórios;  –  tendo a  taxa SELIC a  característica de  taxa de  remuneração  de capital  investido, quando o Fisco aplica a taxa SELIC sobre  créditos  em  atraso,  ele  está,  em  verdade  agindo  como  agente  financeiro, equiparando a relação tributária a uma operação de  financiamento, o que carece de sustentação legal;  ­  ao  final,  com  base  nos  fundamentos  acima  elencados,  a  impugnante  requer  que  o  lançamento  seja  considerado  totalmente  insubsistente  protestando  o  alegado  por  todos  os  meios de prova em direito admitidos;  ­ cita respeitável jurisprudência.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  69/84),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  a)  considerar  devido  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  no  valor  de  R$  16.045,00,  acrescido  da  multa  de  mora  e  dos  juros  de  mora,  nos  termos  da  legislação  aplicável;  e  b)  exonerar o crédito tributário relativo à multa de ofício de 75%, prevista artigo 44, I, da Lei nº  9.430/96, no valor de R$ 12.033,75, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das  ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 27/10/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.   É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  quando o produto importado é comercializado por terceiro país,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Estando  a mercadoria  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  torna­se  incabível  a  exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44, inciso I, da  Lei  n°  9.430/96,  em  consonância  com  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 13/2002.  Em 20/7/2010, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 76).  Inconformada, em 9/8/2010, protocolou o recurso voluntário de  fls. 77/103, no qual,  em relação ao parcela do auto de  infração  julgada procedente,  reafirmou as  razões de defesa  suscitadas na  fase  impugnatória. Em aditamento,  alegou que  fosse observado os  julgados  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  decidiram  favoravelmente  à  recorrente,  por  diversas  vezes,  a  matéria  sobre  supostas  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 irregularidades em operação de triangulação comercial, especialmente, em relação a que aqui  está sendo tratada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  ao  tratamento  tributário  e  aduaneiro  dado à operação de importação de GLP (BUTANO), formalizada por meio da Declaração de  Importação  (DI)  no  00/1036102­7,  registrada  em  27/10/2000.  Para  a  fiscalizãção,  a  autuada  descumpriu  as  regras  do  regime  de  origem,  logo,  não  fazia  jus  à  redução  tarifária  de  100%  (cem  por  cento)  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  (II),  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18  (ACE­18)  celebrado  entre  o  Governo  da  República  Federativa  do Brasil  e  os Governos  da República  Federativa  da Argentina,  da República  do  Paraguai  e  da República  do Uruguai,  executado  no Brasil  pelo Decreto  550/1992. De modo  contrário, sustenta a recorrente que foram atendidos todos requisitos do regime origem, logo, a  referida  operação  de  importação  estaria  contemplada  com  à  preferencia  tarifária  fixada  no  citado Acordo.  Os  requisitos  da  operação  de  importação  exigidos  para  que  as mercadorias  originárias  dos  Estados  Partes  beneficiem­se  do  tratamento  tarifário  preferencial  previsto  no  referido  Acordo  encontram­se  estabelecidos  no  artigo  10º  do  Regulamento  de  Origem  das  Mercadorias no MERCOSUL, que integra o Anexo I do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo  de Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto 1.568/1995, que dispõe sobre  a execução do referido Protocolo, e que tem o seguinte teor:  Artigo 10º  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  elas  deverão  ter  sido  expedidas  diretamente  do  Estado  Parte  exportador  para  o  Estado  Parte  importador. A esses efeitos se considera expedição direta:   a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do MERCOSUL;   b)  as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  de  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:   i)  o  trânsito  estiver  justificado  por  razões  geográficas  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transporte;   ii)  não  estiverem  destinados  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país de trânsito; e   iii)  não  sofram,  durante  o  transporte  ou  depósito,  nenhuma  operação  diferente  das  de  carga  ou  descarga  ou  manipulação  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10209.000807/2005­82  Acórdão n.º 3102­002.276  S3­C1T2  Fl. 114          7 para  mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação.  c) poderá aceitar­se a intervenção de operadores de outro país  desde  que,  atendidas  as  disposições  de  a)  e  b),  exista  fatura  comercial emitida pelo  interveniente e o Certificado de Origem  emitido  pelas  autoridades  do  Estado  Parte  exportador.  (grifos  não originais)  No caso, inexiste controvérsia quanto ao atendimento dos requisitos atinentes  à  expedição  direta  do  Estado  Parte  exportador  para  o  Estado  Parte  importador,  no  caso,  respectivamente, Argentina e Brasil, uma vez que o conhecimento de carga (fl. 21), que serviu  de  lastro  à  operação,  informa  que  a  mercadoria  foi  embarcada  na  Argentina  e  entregue  no  Brasil.  Também  não  há  qualquer  dúvida  sobre  a  origem  da mercadoria,  que  é  originária  da  argentina.  O  ponto  fulcral  da  controvérsia  cinge­se  ao  atendimento  dos  requisitos  Regime de Origem do MERCONSUL, especificamente o atendimento das exigências relativas  a operação de  intervenção do operador de outro país não participante do ACE­18, no caso, a  empresa  exportadora  Petrobras  International  Finance  Company  ­  Pifco,  situada  nas  Ilhas  Cayman.  Da leitura da alínea “c” do referenciado artigo 10º, infere­se que, em relação  à  operação  comercial,  a  norma  expressamente  admite  a  interveniência  de  um  operador  econômico de outro país não integrante dos Estados Partes do ACE­18. No entanto, para essa  situação  excepcional,  a  norma  em  comento  exige  que  a  operação  atenda  duas  condições.  A  primeira, que o operador interveniente do terceiro país emita fatura comercial. A segunda, que  o Certificado de Origem seja emitido pelas autoridades do Estado Parte exportador.  Em consonância e complementando o disposto na alínea “c” do referenciado  artigo  10º,  exige  o  Décimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 18, executado pelo Decreto 1.914/1996, que criou novo modelo do Certificado  de Origem do MERCOSUL,  instituído pelo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE­18, que, no  caso de operações comerciais em que há interveniência de operador econômico de um terceiro  país  não  participante  do  Acordo,  que  se  faça  constar  do  campo  14  (Observações)  do  Certificado a informação de que se trata de uma operação por conta e ordem do interveniente.  Para melhor  compreensão  dessa  exigência,  reproduz­se  a  seguir  o  texto  da  quarta  nota  que  consta no dorso do novo formulário, in verbis:  NOTAS  O presente certificado:  [...]  ­  poderá  ser  aceita  a  interveniência  de  um  operador  de  outro  país, sempre que sejam atendidas as disposições previstas neste  certificado.  Em  tais  situações  o  Certificado  será  emitido  pelas  Entidades  Certificantes  habilitadas  para  tal  fim,  que  fará  constar  no  campo  14  –  Observações  –  que  se  trata  de  uma  operação  por  conta  e  ordem  do  interveniente.  (grifos  não  originais).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 Aliás, as referidas notas encontram­se reproduzidas no Certificado de Origem  apresentado para amparar a operação de importação em apreço (fl. 25).   O  texto  da  nota  em  destaque,  de  forma  clara,  esclarece  que,  havendo  a  interveniência de um operador de outro país, a operação de importação deve ser realizada por  conta e ordem do operador  interveniente, no caso, a Pifco, situação que não se vislumbra na  operação de importação em apreço.  Com  efeito,  noticiam  os  autos  que,  na  operação  de  importação  em  tela,  a  intervenção da operadora Pifco, situada em um terceiro país não membro do Acordo, deu­se na  qualidade de  exportadora e não  como  real  importadora,  como  exige  a nota em  comento. No  caso,  a  função  de  importador  de  fato  e  direito  foi  exercida  pela  Petróleo  Brasileiro  S/A.  –  Petrobras, o que caracteriza a operação em comento como tendo sido realizada em nome e sob  a responsabilidade integral da própria Petrobras (importadora de fato e direito).  No  caso,  não  houve  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  interveniente situado em outro país não participante do Acordo, mas sim importação realizada  pela própria autuada de pessoa jurídica localizada em terceiro país não integrante do Acordo,  no  caso  Trinidad  e  Tobago,  que  foi  o  país  da  aquisição  informado  na  DI  que  amparou  o  despacho aduaneiro de importação da mercadoria (fls. 21/24).  Aliás, sobre esse fato inexiste controvérsia nos autos, posto que, por meio da  correspondência  de  fls.  33/35,  a  própria  importadora  e  autuada  (Petrobras)  confirma  que  a  mercadoria fora comprada na Argentina pela exportadora Pifco, que, posteriormente, revendeu­ lhe, para  fim de  importação para o Brasil, o operação que foi  realizada pela própria autuada,  conforme explicitado na referida DI.  As  informações  contidas  na  citada  DI  e  nos  demais  documentos  que  instruíram  o  correspondente  despacho  aduaneiro  de  importação,  também  corroboram  a  conclusão  aqui  esposada  de  que,  no  caso  em  questão,  não  teve  operador  interveniente  e  tampouco  operação  de  importação  por  conta  ordem  de  interveniente,  mas  operação  de  importação realizada diretamente pela autuada sem a interveniência de operador de outro país  estranho ao Acordo, conforme explicitado nos fragmentos de textos que seguem transcritos:  a)  informação  extraída  do  verso  do  Conhecimento  de  Carga  (fl.  22),  in  verbis:  ENDOSSED  TO  THE  ORDER  OF  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE  COMPANY  FOR  AND  BEHALF  OF REPSOL – YPF TRADING Y TRANSPORTE S. A (RYTTSA).  ENDOSSED TO PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE  COMPANY  P.  O.  BOX 1092 GRAND CAYMAN – CAYMAN ISLAND  b)  informação extraída das fichas da DI (fls. 14, 26 e 27), ipsis litteris:  Importador  CGC:  33.000.167/0744­90  PETROLEO  BRASILEIRO  S  A  PETROBRAS  [...]  Exportador  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10209.000807/2005­82  Acórdão n.º 3102­002.276  S3­C1T2  Fl. 115          9 Nome: PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY  Logradouro:  BANKAMERICA  BUILDING,  FORT  STREET  Numero:00000  Complemento: P. O. BOX 1092 Cidade: GEORGE TOWN  Estado: GRAN CAYMAN  País de Aquisição: TRINIDAD E TOBAGO   [...]  Fabricante/Produtor  Nome: YPF S/A  Logradouro: AV. ROQUE SAENES PENA Numero:000777  Complemento: Cidade: BUENOS AIRES  Estado ARGENTINA  País de Origem: ARGENTINA  Com  base  nessas  informações,  fica  evidenciado  que  aqui  não  se  trata  de  descumprimento de mera formalidade, como alegou a recorrente, mas da falta de atendimento  de requisito material necessário para que a operação fosse contemplada com a redução tarifária  do ACE  –  18,  ou  seja,  que  a mercadoria  originária  dos  Estados  Partes  fosse  importada  dos  correspondentes País, o que não ocorreu no caso em apreço.  Além  disso,  ainda  que  fosse  caracterizada  a  operação  de  importação  por  conta  e  ordem da Pifco,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  sob  ponto  vista  formal,  a  ausência dessa informação no campo 14 (Observações) do Certificado de Origem de fls. 24/25,  certamente, implicaria descumprimento da exigência determinada no Décimo Quarto Protocolo  Adicional  ao  ACE  –  18,  executado  pelo  Decreto  1.914/1996.  Aliás,  no  campo  14  referido  Certificado, consta a seguinte informação:   Por cuenta y orden de REPSOL­YPF TRADING Y TRANSPORTE,  S.A. Po de la Castellana, 278 —28046­ Madrid, Espana  Com  essa  informação,  o  referido  Certificado  ampararia  uma  operação  de  importação por conta e ordem da interveniente REPSOL ­ YPF TRADING Y TRANSPORTE  S.A, o que não se vislumbra na operação de importação em questão.  Por  todas  essas  razões,  fica  cabalmente  demonstrado  que  a  operação  de  importação em  tela não  atende os  requisitos materiais  fixados na alínea “c” do artigo 10º do  Regulamento  de  Origem  do  MERCOSUL,  que  integra  o  Anexo  I  do  Oitavo  Protocolo  Adicional  ao  ACE­18,  executado  pelo  Decreto  1.568/1995,  e  tampouco  o  requisito  formal  determinado  no  Décimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  ACE–18,  executado  pelo  Decreto  1.914/1996.  Desse  modo,  resta  impossibilitada  a  aplicação  do  tratamento  preferencial  tarifário  pleiteado  pela  autuada  na  referida  DI  e,  noutro  giro,  o  acerto  da  fiscalização  ao  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário  devido  na  referida  operação  importação,  sem  qualquer redução tributária.   A recorrente alegou que a documentação coligida aos autos atendia fielmente  ao que determinava o art. 2º da Resolução nº 232, do Comitê de Representantes da Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  executada  pelo  Decreto  2.865/1998,  a  seguir  transcrito:  Artigo  2º  ­  Incorporar  ao  Acordo  91  do  Comitê  de  Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte:  "Segundo  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou  razão social  e domicílio do operador que em  definitivo será o que fature a operação a destino".  "Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, a área correspondente do  certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador  apresentará  a  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do  certificado de origem que amparam a operação de importação".  (grifos não originais)  Sem adentrar no mérito se a operação de importação em tela atende ou não  aos  requisitos  do  citado  preceito  normativo,  é  certo  que  ele,  expressamente,  permite  que  a  mercadoria originária dos Estados Partes da ALADI seja faturada de um terceiro país, membro  ou  não  membro  da  Associação,  “identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio do operador que em definitivo será o que fatura a operação a destino”.  Entretanto, não se pode olvidar que o referido comando normativo aplica­se  apenas  às  operações  de  importação  submetidas  ao  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI,  atualmente consolidado pela Resolução nº 252, do Comitê de Representantes, executada pelo  Decreto  3.325/1999. É  pertinente  ressaltar  que no  texto  consolidado  da Resolução  nº  252,  o  texto do artigo 2º Resolução nº 232 encontra­se reproduzido na íntegra no ARTIGO NONO.  Por força dessa circunstância, a operação de triagulação comercial permitida  no citado comando normativo, inequivocamente, não se aplica ao caso em tela, regido peloas  regras do Regulamento de Origem do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 6, do Conselho  do Mercado Comum do MERCOSUL, e que integra o Anexo I do Oitavo Protocolo Adicional  ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, executado pelo Decreto 1.568/1995  Para justificar a sua pretensão, a recorrente colacionou ao recurso em apreço  farta jurisprudência administrativa do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e da Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  relativa  ao  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI, matéria estranha ao objeto da presente controvérsia. Por essa razão, deixa­se de fazer  qualquer comentário a respeito.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10209.000807/2005­82  Acórdão n.º 3102­002.276  S3­C1T2  Fl. 116          11 Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10235.001221/2005-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTOS. NULIDADE Não há de ser anulado o lançamento erigido através de regular processo administrativo fiscal. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CONSUMO. APLICAÇÕES DE CAPITAL. Apenas os valores relativos às despesas de consumo são dedutíveis no livro Caixa sendo indedutíveis as aplicações de capital. LIVRO CAIXA RETIFICADO PELO CONTRIBUINTE Goza de presunção da validade a retificação levada à efeito pelo próprio recorrente, em obediência aos regramentos legais, devendo pois ser considerado para todos os fins legais. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES E COMPROVAÇÕES A fim de que possam ser consideradas pela autoridade fiscal como dedutíveis, as despesas escrituradas em Livro Caixa devem obedecer aos conceitos e definições legais e tem de ser comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos, cujo ônus é do contribuinte. MULTA ISOLADA. (CARNE-LEÃO). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) quando incidentes sobre uma mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 15.957,20 referente à multa isolada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (03/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTOS. NULIDADE Não há de ser anulado o lançamento erigido através de regular processo administrativo fiscal. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CONSUMO. APLICAÇÕES DE CAPITAL. Apenas os valores relativos às despesas de consumo são dedutíveis no livro Caixa sendo indedutíveis as aplicações de capital. LIVRO CAIXA RETIFICADO PELO CONTRIBUINTE Goza de presunção da validade a retificação levada à efeito pelo próprio recorrente, em obediência aos regramentos legais, devendo pois ser considerado para todos os fins legais. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES E COMPROVAÇÕES A fim de que possam ser consideradas pela autoridade fiscal como dedutíveis, as despesas escrituradas em Livro Caixa devem obedecer aos conceitos e definições legais e tem de ser comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos, cujo ônus é do contribuinte. MULTA ISOLADA. (CARNE-LEÃO). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) quando incidentes sobre uma mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 405          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  parcela  de  R$  15.957,20  referente  à  multa  isolada, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (03/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (fls.03/12  ),  Exercício  2002,  Ano­ Calendário  2001,  no  valor  total  de  R$84.481,18,  incluindo  imposto,  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora,  lavrado  em  decorrência das seguintes infrações:  a)  Omissão  de  Rendimentos  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício recebidos de pessoas físicas;  b) Dedução Indevida de despesas de Livro Caixa;  c)  Multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  titulo de Carne Leão;  0 sujeito passivo,  inconformado com a autuação da qual  tomou  ciência  em  02/12/2005(fl.07),  apresentou  impugnação  em  03/01/2006 (fl. 60/76), alegando, em síntese, que:  a)  Pelo  Livro  Caixa  apresentado  em  2002  verifica­se  que  as  despesas nele consignadas "erradamente" somam R$87.193,15 e  pelo  novo  Livro  Caixa  foi  apresentado  apenas  R$47.709,36  (R$87.193,15 ­ R$39.483,79);  b)  Acontece  que  o  Livro  Caixa  original  ostenta  o  valor  de  R$125.182,53;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 406          3 c) Como a Fazenda Nacional não pode aproveitar­se do "erro"  do  contribuinte,  o  valor  acima  deverá  representar  as  despesas  contraídas durante o Exercício de 2001;  d) A  correção  desses  erros  acaba por  eliminar  o  fato  gerador,  deixando,  obviamente,  de  existir  tributo,  segundo  o  art.114,  do  CTN;  e) Deve  prevalecer  ­  com a  correção  dos  erros  aritméticos  ­  o  primeiro Livro Caixa;  f)  Quando  a  digna  Autoridade  Fiscal  convenceu  o  contribuinte/impugnante  que  deveria  elaborar  um  "novo" Livro  Caixa  não  imaginara  que,  mesmo  assim,  o  mesmo  receberia  "nova"glosa, agravando a situação tributária do mesmo;  g)  Em  decorrência  do  novo  entendimento  da  digna  autoridade  fiscal  entende  o  contribuinte/impugnante  que  foi  violado  o  principio da boa fé que rege todas as relações jurídicas;  h) Considerando que todas as despesas foram necessárias para o  exercício  digno  da  profissão  de  advogado  não  há  como  ser  consideradas inválidas para efeito de tributação;  i) Nesse sentido é a não aceitação das despesas do profissional  liberal  como  a  compra  de modernos  instrumentos  de  trabalho,  tais como computadores, impressoras, livros, sob a alegação de  que  se  trata  de  despesas  operacionais  e  não  de  consumo,  ultrapassando o ano fiscal;  j)  Diante  dos  fundamentos  expendidos,  pede  que  seja  considerado como válido o primeiro Livro Caixa que ostenta o  valor de R$125.182,53;  1)  Houve  clara  omissão  da  DRF/AP  quanto  às  despesas  compulsórias  relativas  a  instrução  (R$5.100,00)  e  médicas  (R$1.315,92);  m) Prejuízo pela não incidência dos juros e correção monetária  do carnê­leão recolhido antecipadamente;  n)  Ilegalidade  da  aplicação  da multa  isolada  de  75%,  por  ser  incompatível com a ordem jurídica tributária justa, citando, em  sua defesa, precedente do CC, em que é o recorrente, referente  ao processo n° 10235.000951/2002­59;  o)  Parte  da  documentação  que  firmam  o  Livro  Caixa  já  se  encontra  nos  autos,  juntando  aos  autos  os  documentos  das  despesas que foram glosadas;  Em vista das alegações acima, requer:  a) Declarar nula a aplicação da multa isolada;  b)  Julgar  totalmente  ou  parcialmente  procedente  a  presente  impugnação.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 407          4 Dessa forma, tem­se que o contribuinte não impugnou a omissão  de rendimentos recebidos de pessoas físicas, resultando no valor  de R$ 10.418,23, conforme planilha abaixo, relativo ao principal  do imposto suplementar, sem prejuízo da incidência de multa de  oficio  e  juros  de  mora,  pelo  que  tais  créditos  devem  ser  apartados para cobrança imediata.  EXERCÍCIO 2002  DISCRIMINAÇÃO   VALORES (EM R$)  BASE DE CALCULO DECLARADA  558.436,62  INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS  37.884,48  TOTAL  596.321,10  ALÍQUOTA  27,5%  PARCELA A DEDUZIR  4.320,00  IMPOSTO DEVIDO  159.668,30  IR PAGO  149.250,07  IR NÃO CONTESTADO  10.418,23  Permanece como objeto deste  litígio a quantia de R$ 10.858,04  referente  ao  IRPF/2002,  mais  os  correspondentes  acréscimos  legais de multa de oficio e juros de mora.  É o relatório.”  Passo adiante, a 2a Turma da DRJ/BEL entendeu por bem julgar procedente  em parte a impugnação, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002   LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CONSUMO. APLICAÇÕES DE  CAPITAL.  Apenas o valor relativo As despesas de consumo é dedutível no  livro  Caixa.  De  outro  lado,  as  aplicações  de  capital  são  indedutíveis. São despesas dedutíveis as quantias despendidas na  aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material  de  escritório,  de  limpeza  e  de  produtos  de  qualquer  natureza  usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação.  Considera­se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de  bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam  consumíveis, isto 6, não se extingam com sua mera utilização.  MULTA  ISOLADA.  (CARNÊ­LEÃO).  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL DE 75% PARA 50%.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 408          5 A lei nova que prevê penalidade menos severa que a vigente ao  tempo  da  prática  da  infração  deverá  ser  aplicada  retroativamente  aos  fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  em  07/02/2008,  o  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  em  10/03/2008 (fls.361/395), reiterando sua argumentação apresentada na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares a serem analisadas.  Contudo  o  recorrente  requer  “medida  liminar”  “para  sustar  qualquer  procedimento fiscal por parte da DRFB/AP com relação à inscrição na Divida Ativa do valor  de R$ 10.418,23 e  seu  consectário de R$ 7.813,67.”,  “utilizando por analogia os  arts.  797  e  798, do Código de Processo Civil.” (sic)  Quanto  a  medida  liminar  requerida,  sem  adentrar  ao  mérito  de  sua  pertinência,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pela  falta  de  interesse/objeto,  haja  vista  que,  nos  termos  do  processo  administrativo  fiscal  delineadas  no  Decreto  70.235,  bem  como pela dicção do Código Tributário Nacional ex vi do seu artigo 151, inciso III, o crédito  tributário encontra­se atualmente, por força do julgamento do presente recurso administrativo,  com exigibilidade suspensa, o que por si só  já afasta o provimento pleiteado pelo recorrente,  que portanto, não merece ser acolhida.  A  única  exceção  no  que  tange  ao  crédito  tributário  lançado  à  época,  diz  respeito a parcela da exigência de imposto no valor de R$ 10.418,23, que deverá ser submetida  à  imediata cobrança em autos apartados (fl. 352), vez que se trata de parcela não  impugnada  pelo contribuinte, ora recorrente, que portanto, se tornou definitiva.   Sem nomear de preliminar,  argui o  recorrente a nulidade do Auto  Infração,  que  em seu  sentir malferiu diversos preceitos  constitucionais,  entre eles  o da  isonomia,  bem  como incorreu em “erros de lançamento”.  Neste ponto, entendo que o processo administrativo de que trata, transcorreu  da forma prevista pela legislação de regência, não havendo qualquer mácula que o torne nulo,  haja vista o preenchimento dos  requisitos  legais e  respeito aos ditames do PAF, devendo ser  afastada a argüição de nulidade suscitada pelo contribuinte, em síntese, por inexistir vício que  comprometa o lançamento, ou mesmo desrespeito a qualquer direito do ora recorrente.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 409          6 Quanto  ao  mérito,  propriamente  dito,  o  recorrente  inicialmente  se  insurge  contra a aplicação da multa isolada de 75%, taxando­a a de ilegal e que seria “incompatível  com a ordem jurídica tributária justa.”  De se destacar que, quanto a este ponto, a autoridade administrativa encontra­ se vinculada à legislação de regência, a saber, o artigo 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990),  mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  sendo  obrigada  a  seguir  a  aplicação  da  legislação  pertinente.   Ora,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  da  norma  aplicada,  quando  existe  expressa previsão legal vigente a embasar sua aplicação.  Mesmo  se  a  intenção  do  recorrente  foi  taxar  de  inconstitucional  e  não  de  ilegal a multa aplicada, não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF  apreciar  alegação  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  norma  tributária,  conforme Súmula CARF nº2 que assim dispõe:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, a legislação é por  demais clara, sendo certo que no caso em análise, o contribuinte somente pode considerar  (e  escriturar) como dedutíveis as despesas referentes ao custeio e necessárias a sua atividade, que  sempre devem vir acompanhadas das competentes documentações necessárias, por ocasião da  fiscalização.   No presente caso, apesar de entender como dedutíveis as despesas com água,  luz  e  telefone,  inclusive  eventualmente  os  livros  utilizados  no  exercício  da  profissão  de  advogado, como no presente caso, verifico que a documentação apresentada pelo recorrente se  compõem de:  a)  documentos  que  apesar  de  se  referirem  a despesas  dedutíveis,  se  referem  a  outro imóvel (Av. Presidente Vargas, n.831) diverso daquele consignado na abertura do Livro  Caixa (R. Cora Coralina, 902), b) outros comprovantes de despesas que não estão em nome do  contribuinte não podem, portanto, ser considerados pela fiscalização, c) documentos referentes  a aquisição de bens não comprovadamente utilizados no exercício da profissão.   Quanto  a  validade  do  Livro  Caixa  retificado,  tendo  em  vista  que  a  retificação  do  Livro  Caixa,  foi  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  não  há  que  cogitar  qualquer violação ao principio da boa fé, devendo este, o retificado, prevalecer para todos os  efeitos legais.  Quanto  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  consoante  jurisprudência  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  não  é  devida  concomitantemente com a multa de ofício.   Neste sentido, diversos julgados desde Egrégio Conselho, in verbis:  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA  ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.   Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III,  da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 410          7 oficio  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre a mesma base de cálculo.  E ainda, verbis:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I  e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.” (Acórdão CSRF/01­04.987, de 15/06/2004)  Quanto  às  decisões  administrativas  colacionadas  pelo  recorrente,  não  podem  ser  aplicadas  ao  caso  dos  presentes Autos,  como  precedente,  na medida  em  que  não  existe lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituindo, pois, norma complementar do  Direito Tributário. Desta forma, não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que  somente  se  aplica  sobre  a questão  em  análise  e  apenas  vincula  as  partes  envolvidas  naquele  litígio.  Diante  do  exposto,  julgo  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  presente  recurso,  para afastar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão, na medida da  concomitância com a multa de ofício, equivalente à R$ 15.957,20.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10850.905394/2011-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10820.001179/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS RECEBIDOS. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda os juros auferidos pelas pessoas jurídicas. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Incabível a dedução do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, quando resultante de compensação não homologada. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, uma vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento administrativo de controle e não invalida o lançamento, que é ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. NULIDADE. Tratando-se de auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo. MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa de ofício aplicada, majorada em 50%, quando se encontram materializados nos autos, de forma inequívoca, os pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-000.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões, em relação à matéria "MPF", os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS RECEBIDOS. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda os juros auferidos pelas pessoas jurídicas. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Incabível a dedução do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, quando resultante de compensação não homologada. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, uma vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento administrativo de controle e não invalida o lançamento, que é ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. NULIDADE. Tratando-se de auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo. MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa de ofício aplicada, majorada em 50%, quando se encontram materializados nos autos, de forma inequívoca, os pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões, em relação à matéria "MPF", os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001179/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.907  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ. Omissão de Receitas. Juros Recebidos  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  3ª Turma da DRJ/RPO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS RECEBIDOS.  Sujeitam­se  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  os  juros  auferidos  pelas  pessoas jurídicas.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Incabível  a  dedução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ,  quando  resultante de compensação não homologada.  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, uma  vez  que  a  lei  prevê  seja  ele  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  administrativo  de  controle  e  não  invalida  o  lançamento,  que  é  ato  administrativo  plenamente  vinculado  e  obrigatório  por  parte  da  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo  havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  cabe  o  acatamento  da  preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 11 79 /2 01 0- 01 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 3          2 INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento antecipado do tributo.  MULTA AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa  de  ofício  aplicada,  majorada  em  50%,  quando  se  encontram  materializados  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  previstos na legislação tributária para sua majoração.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  em  relação  à  matéria  "MPF", os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João Carlos de Figueiredo Neto.      Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela BRACOL HOLDING LTDA.  contra o Acórdão n. 14­37.522 proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO em face do  julgamento  que manteve na íntegra os Autos de Infração de IRPJ e CSLL.  Os Autos de Infração de IRPJ e CSLL, respectivamente nos valores totais de  R$ 1.245.947,41 e de R$ 448.541,07, foram lavrados após a Fiscalização ter apurado, no ano­ calendário de 2005, omissão de receitas de juros não escriturados no valor de R$ 1.877.840,93.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Acórdão  recorrido,  relata  o  fisco  que,  em  procedimento fiscal realizado na empresa BASF S/A – CNPJ 48.539.407/0001­18, constatou­ se que:  a) Houve transação simulada de "compra" do estabelecimento da Bracol de  CNPJ n° 01.597.168/0039­61 pela empresa BASF S/A. Tal transação, na verdade, não passou  de simples compra de créditos indevidos de IPI pela BASF S/A;  b)  No  contrato  relativo  à  referida  transação,  datado  de  20/03/2003,  na  cláusula VII (Preço), nos itens 3 e 3.1 há previsão de remuneração com base na taxa SELIC.  c)  Há  aditivo  do  contrato  mencionado  na  alínea  anterior,  datado  de  17/06/2003, que também trata da referida remuneração.  d)  Na  escrituração  contábil  da  BASF  S/A  foram  registrados  os  valores  correspondentes à remuneração citada nas alíneas "b" e "c" acima mencionadas.  A  fiscalização consultou a  escrituração  contábil  do  sujeito passivo  (Bracol  Holding  Ltda)  referente  ao  ano  de  2005,  que  foi  apresentada  em  arquivos  digitais,  e  não  identificou escrituração de valores correspondentes às remunerações devidas pela BASF S/A.  Foi encontrado apenas um registro efetuado em 31/03/2005 no valor de R$  336.965,20, a crédito da conta 91301000012 (Juros recebidos).  A  contribuinte  foi  intimada  várias  vezes  a  informar  se  houve  escrituração  dos  valores  das  citadas  remunerações  e  quais  as  contas  contábeis  em que  foram  realizados  tais registros.  Como não houve resposta, em 27/11/2009, os AFRFB estiveram na sede da  empresa, onde, mais uma vez, o  seu procurador alegou que não dispunha da documentação  requerida. Como as intimações não foram atendidas, a multa de ofício foi agravada em 50%, a  teor do § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.  Foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  tributando­se  o  valor  total  dos  juros  escriturados e pagos pela BASF S/A para a contribuinte, excluindo­se apenas o valor de R$  336.965,20, que foi registrado na sua contabilidade.  Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou com as impugnações  de  fls.  139  a  158  (IRPJ)  e  fls.  180  a  199  (CSLL),  subscritas  pelos  procuradores  Fernando  Dantas Casillo Gonçalves e Tiago Dias de Amorim (fls. 159/173), alegando:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 5          4 · O auto de infração é nulo, nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972 (PAF), art. 59, I, porque os AFRF autuantes não possuem  competência para constituir o crédito  tributário do IRPJ, que é  privativa  de  servidores  vinculados  à Derat/SP,  por  ser  o  IRPJ  tributo  cujas  questões  fiscais  devem  ser  realizadas  por  fiscais  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  da  empresa,  ou  seja,  São  Paulo, capital;  · O auto de infração também é nulo porque a “Autorização para  Reexame  de  Período  já  Fiscalizado”  emitida  pelo  Superintendente não transferiu a competência de fiscalização da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  e  de  servidores  jurisdicionados  no município  de  São  Paulo,  capital,  para a DRF/Araçatuba e seus servidores;  · Outra causa da nulidade do auto de infração reside no fato de  que não se respeitou os termos do MPF­F. Por esse documento o  local  indicado  para  a  realização  dos  trabalhos  fiscais  foi  somente  o  endereço  da  impugnante  localizado  no município  de  São Paulo, capital, jamais tendo sido permitida a realização de  atividades  no  município  de  Araçatuba,  Estado  de  São  Paulo,  como  pretenderam  os  supracitados  AFRFB  em  total  inobservância  aos  termos  do  MPF­F.  Além  disso,  não  existiu  válida  delegação  de  competência  da  Derat/SP  para  a  DRF/Araçatuba,  porque  isso  também  deveria  estar  escrito  no  MPF­F,  considerando  a  legislação  aplicável,  sendo  mais  um  motivo  para  a  nulidade  de  todos  os  trabalhos  fiscais  e  do  presente auto de infração;  · Mesmo  na  hipótese  do  MPF­F  não  estar  viciado  com  as  irregularidades  apontadas  anteriormente,  persiste  uma  circunstância geradora da nulidade de todo o trabalho fiscal. O  auto  de  infração  é  nulo,  porque  os  trabalhos  fiscais  que  lhe  embasaram  estão  viciados  por  terem  sido  realizados  com  fundamento  em MPF­F  sem  validade  jurídica,  uma  vez  que  foi  emitido  por  autoridade  atuando  em  delegação  de  competência  relacionada à função de Delegado da Receita Federal do Brasil  (RFB),  violando  o  art.  6º,  §  4º  da Portaria RFB  nº  11.371,  de  2007.  A  realização  de  trabalhos  fiscais  por  outra  unidade  da  RFB  submetida  a mesma Região Fiscal  e  diferente  da  unidade  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte ocasiona  a  necessidade do  MPF­F  ser  emitido  exclusivamente  pelo  próprio  Superintendente;  · O auto de  infração deve ser cancelado em razão da perda de  eficácia do Termo de Início da Ação Fiscal, que tem validade de  60  (sessenta) dias, salvo se  for prorrogado por ato escrito, nos  termos do art. 7º, § 2º do PAF. Todos os procedimentos  fiscais  realizados a partir da emissão do citado termo o foram de forma  irregular pela perda de sua validade;  · A  impugnação merece  ser provida, porque a  impugnante não  foi  intimada previamente a se manifestar sobre o encerramento  da fase instrutória dos trabalhos fiscais, ofendendo o art. 44 da  Lei  nº  9.784,de  1999.  Os  autuantes  deveriam  ter  intimado  a  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 6          5 impugnante  e  concedido  um prazo  razoável  para  a preparação  dos  documentos  para  análise  no  seu  estabelecimento  no  município de São Paulo, Capital. Não foram observados os arts.  2º e 3º da Lei nº 9.784, de 1999, já citada;  · Para a validade do lançamento seria imprescindível que o auto  de infração contivesse os fundamentos jurídicos do lançamento,  especialmente os dispositivos que estabelecem ser a impugnante  sujeito  passivo,  bem  como  os  relativos  à  base  de  cálculo  e  alíquotas  utilizadas  para  a  apuração  do  quantum  debeatur  supostamente  devido  aos  cofres  públicos.  Deveriam  ter  sido  citados  os  arts.  146,  147,  I  (que  define  como  contribuinte  a  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil), 219 (que define o  lucro  real  como  base  de  cálculo  para  o  caso  da  impugnante),  541  e  542 (que define a alíquota aplicável e adicional);  · A  fundamentação  jurídica  inadequada  afronta  a Constituição  Federal  (CF),  arts.  5º,  LV,  37,  o  princípio  da  publicidade,  o  Código Tributário Nacional (CTN), arts. 3º, 142 a 144, e o PAF,  art. 10, IV;  · Na presente autuação os motivos de direito não existem, pois a  fiscalização não demonstrou  juridicamente de  forma adequada,  precisa e clara, os dispositivos legais necessários para garantir  a fundamentação jurídica do lançamento do IRPJ, não bastando,  para garantir esse embasamento, dispositivos que apenas tratam  de aspectos específicos e operacionais do tributo federal;  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  terem  sido  demonstradas  as  razões  jurídicas  necessárias  para  o  lançamento, as alíquotas aplicadas e todos os demais elementos  necessários  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  O  fisco  cerceou seu direito de defesa, pois não demonstrou como apurou  tributos  se  os  valores  das  operações  não  foram  apropriados  como  custo  na  sua  DIPJ  2005,  se  todas  as  operações  foram  escrituradas por seu fornecedor e por ter efetuado o pagamento  dos  tributos  federais  devidos  sobre  essas  mesmas  bases  de  cálculo;  · Houve ofensa ao art. 9º do PAF, uma vez que foi cientificada  do auto de infração, mas não foram apresentados os seus anexos  e  todo  o material  que  fundamentou  a  sua  elaboração.  Tal  fato  prejudicou  o  seu  direito  de  exercer  a  defesa  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  garantido  pela  legislação,  uma  vez  que  somente  tomou  conhecimento  do  inteiro  teor  os  documentos  citados  pelo  AFRF  no  auto  de  infração  no  dia  15/12/2009,  ou  seja, uma semana depois da ciência da autuação. A perda desse  prazo  causou  prejuízo  à  defesa,  porque  considerando  terem  os  documentos relacionados ao caso sido emitidos há mais de cinco  anos  e,  muitos  deles,  de  titularidade  de  empresa  na  qual  não  mais participam a família “Bertim”, todo o prazo de trinta dias  deveria  ser  aproveitado  para  a  busca  de  todos  os  documentos.  Assim,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  porque  não  foi  apresentado à impugnante juntamente com todos os seus anexos,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 7          6 ou,  ao  menos,  ser  cancelada  a  ciência  da  impugnante,  com  a  reabertura de novo prazo para apresentação de impugnação;  · O  lançamento  é  nulo  pois  o  fisco,  ao  apurar  o  IRPJ  devido,  não levou em consideração a existência de valores negativos do  IRPJ  e  da  CSLL  no  montante  de  R$  1.279.949,53  e  R$  470.351,13, respectivamente, conforme comprovam as fichas 12  A e 17 da DIPJ 2006 encaminhada à RFB, o que não resultaria  imposto devido;  · O  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  pois  ocorreu  a  decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN;  · O auto de infração deve ser cancelado, pois a fiscalização não  demonstrou que a impugnante praticou o fato gerador do tributo.  Considerando que os supostos juros foram pagos em produtos e  não  em  dinheiro,  como  reconhecido  pelos  próprios  autuantes,  não existe contabilização de receita da forma realizada no auto  de  infração,  porque  isso  somente  seria  possível  se  houvesse  pagamento em dinheiro que não foi o caso;  · A multa agravada de 112,5% deve ser cancelada, pois não está  presente  no  processo  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  parágrafo 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que  somente não apresentou todos os documentos solicitados porque  eles  não  estavam  em  seu poder  e  tendo em vista  o  curto  prazo  concedido para o levantamento de todos os documentos relativos  à período superior a cinco anos;  · Requereu, caso não seja cancelado o auto de infração, que seja  reaberto o prazo de trinta dias para impugnar, em razão do não  fornecimento dos anexos da autuação;  · Requereu  que  também  seja  intimado  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  o  advogado  no  seguinte  endereço:  Av.  Brigadeiro Faria Lima, 3311, 6º andar, São Paulo, Capital.  Os  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  acordaram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido, conforme ementa abaixo:  Acórdão 14­37.522 ­ 3ª Turma da DRJ/RPO  Sessão de 30 de abril de 2012  Processo 10820.001179/2010­01  Interessado BRACOL HOLDING LTDA.  CNPJ/CPF 01.597.168/0001­99  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS RECEBIDOS.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 8          7 Sujeitam­se  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  os  juros  auferidos pelas pessoas jurídicas.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Incabível  a  dedução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ, quando resultante de compensação não homologada.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  É  atribuição  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento  consubstanciado em auto de infração.  PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO.  O início do procedimento fiscal previne a jurisdição, na hipótese  de  competência  concorrente  entre  as  unidades  administrativas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Perfeitamente  legal  a  lavratura  do  auto  de  infração  na  repartição  fiscal,  uma  vez  que  a  lei  prevê  seja  ele  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente  no  estabelecimento do contribuinte.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  administrativo  de  controle  e  não  invalida  o  lançamento,  que  é  ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte  da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional.  NULIDADE.  Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 9          8 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo.  MULTA AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa  de  ofício  aplicada,  majorada  em  50%,  quando  se  encontram  materializados  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  previstos  na  legislação  tributária  para sua majoração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  recorrente  interpôs Recurso  Voluntário, alegando, em suma:  Nulidades:  a) A  nulidade  do  feito,  pelo  indeferimento  do  pedido  de  reabertura  de  prazo  para  impugnação, tendo em vista que não houve a apresentação de cópia integral do Auto  de Infração e seus Anexos;  b) A incompetência dos AFRFB de Araçatuba para constituírem o crédito tributário  do IRPJ;  c)  A  Autorização  para  Reexame  do  Período  já  fiscalizado  não  transferiu  competência para a DRF Araçatuba;  d) Os descumprimentos às normas dos MPF emitido;  e) O fato de que o MPF deveria ser emitido pela Superintendente da Receita Federal  f) A perda de eficácia do Termo de Início da Ação Fiscal;  g) A falta de intimação da Recorrente para se manifestar sobre o fim da fiscalização,  conforme art. 44 da Lei 9.784/99;  h)  A  inexistência  de  fundamentação  jurídica  e  motivos  de  direito  do  auto  de  infração;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 10          9 i) O cerceamento do direito de defesa ao não ter a fiscalização demonstrado como  pode  ser  possível  exigir  tributos  da  Recorrente  se  os  valores  das  operações  não  foram  apropriadas  como  custo  na  sua  DIPJ  2005,  se  todas  as  operações  foram  escrituradas  por  seu  fornecedor  e  ter  este  contribuinte  efetuado  o  pagamento  dos  tributos federais devidos sobre estas mesmas bases de cálculo;  j) Não observância dos direitos e deveres previstos na Lei 9.784/99;  l)  A  falta  de  apuração  do  IR  considerando  o  valor  negativo  existente  na  contabilidade da empersa;  No Mérito,  repisa os  argumentos  já  expostos  na  impugnação,  alegando  em  síntese:  a)  A inexistência de infração;  b)  A decadência;  c)  A inexistência da prática do fato gerador;  d)  A penalidade confiscatória  Requereu, por fim, o provimento do recurso voluntário para ser cancelado o  Acórdão  recorrido  em  razão  de  não  ter  sido  reaberto  o  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação e não  ter sido apreciado diversas  e  importantes  razões de defesa,  com o  retorno  dos autos para primeira instância proceder novo julgamento.  Sucessivamente, requer que seja reformado o Acórdão recorrido com o total  cancelamento do lançamento efetuado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares     O Recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A  recorrente  apresentou  em  seu  recurso  voluntário  vários  argumentos  de  nulidades  dos  autos  de  infração  objeto  do  processo  em  epígrafe,  os  quais  serão  abaixo  analisados.  a) A nulidade  do  feito,  pelo  indeferimento  do  pedido  de  reabertura  de  prazo para impugnação, tendo em vista que não houve a apresentação de cópia integral  do Auto de Infração e seus Anexos  O contribuinte  em  sua  impugnação  e novamente  em  seu  recurso  voluntário  alegou ter sofrido prejuízo ao exercício de sua defesa por ter os Auditores Fiscais, por ocasião  da intimação dos autos de infracão, deixado de entregar naquele momento os anexos e de todos  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 11          10 os  materiais  que  fundamentaram  a  elaboração  dos  autos  de  infração,  descumprindo  as  determinações do art. 9o do Decreto n. 70.235/72, que assim prescreve:  Decreto n. 70.235/72  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Compulsando o processo o que se constata na verdade é que o contribuinte  foi  diversas  vezes  devidamente  intimado  (intimação  pessoal)  a  entregar  documentações,  a  prestar esclarecimentos, a contribuir com a fiscalização, todavia sempre dificultou o andamento  dos trabalhos.  Em verdade nada trouxe o contribuinte aos autos, seja na impugnação ou no  recurso,  para provar o  alegado de prejuízo  ao  seu  exercício da  ampla defesa. Nem mesmo a  petição de solicitação da documentação que alega não ter sido entregue pela Fiscalização.  Por outro lado, analisando os autos de infração de IRPJ e CSLL verificou­se  que foram lavrados cumprindo as formalidades legais essenciais previstas no art. 10 do PAF,  tais como: a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a  disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o Demonstrativo de Apuração dos  tributos e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, contendo as condições necessárias para  produzir o efeito que lhes compete, conforme determina o CTN, art.142.   Eles se fizeram acompanhar do Termo de Verificação de Infração Fiscal, no  qual  foram descritos  todos os  fatos  e  apurações  feitas pela  fiscalização,  todos os valores das  receitas de juros omitidas, discriminados mês a mês.   Por  não  vislumbrar  no  procedimento  fiscal  constante  do  presente  processo  prejuízos  ao  exercício  de  defesa  do  contribuinte  deixo  então  de  acatar  esse  argumento  de  nulidade.  b)  A  incompetência  dos  AFRFB  de  Araçatuba  para  constituírem  o  crédito tributário do IRPJ;  O Decreto nº 70.235, de 1972 regula a hipótese de formalização da exigência  fiscal por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo,  ou  seja,  por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  lotado em  repartição  fiscal  que não  jurisdiciona o contribuinte:  Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 12          11 (...)  §  1º.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º,  os atos  referidos  nos  incisos  I  e  II valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (ressaltei)  (...)  Art. 9º  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  §  3º.  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.  (Renumerado  de  2º  para  3º,  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93)(ressaltei)  Portanto,  o  procedimento  fiscal  é  válido  mesmo  quando  formalizado  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  dispõe  o  §  2°  do  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  pois  a  formalização  da  exigência  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  c) A Autorização para Reexame do Período já fiscalizado não transferiu  competência  para  a  DRF  Araçatuba;  d)  Os  descumprimentos  às  normas  dos  MPF  emitido;  e) O  fato  de  que  o MPF  deveria  ser  emitido  pela  Superintendente  da Receita  Federal; f) A perda de eficácia do Termo de Início da Ação Fiscal;  Tratando­se os itens “c”, “d”, “e”, e “f” a respeito de supostas nulidades do  MPF, passa­se a analisa­los conjuntamente.   Primeiramente,  cabe  destacar  que  a  ação  fiscal  em  tela,  executada  por  auditores fiscais  lotados na DRF/Araçatuba, encontra­se autorizada pelo MPF­Fiscalização nº  08.1.90.00­2009­ 04456­5 (fls.4/5 ) emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 8ª Região, do Estado de São Paulo, o que, desde já, afasta a nulidade “f” levantada  pela recorrente.  Em  relação  ao  MPF,  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro de 1999, e atualmente regulado pela Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011,  cumpre  registrar  que  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  sejam  levados  a  efeito  de  conformidade  com  uma  ordem  específica,  a  qual  pressupõe formalização mediante MPF.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 13          12 O MPF  constitui­se,  assim,  em  instrumento  de  controle  que  se  presta,  tão  somente, a possibilitar à RFB acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos  auditores­fiscais, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização empreendida está sendo  realizada adequadamente, de acordo com os critérios definidos por lei e pela Administração.  Sendo  assim,  não  cabe  interpretar  que  qualquer  irregularidade  no  MPF,  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (uma  portaria),  possa  acarretar  a  nulidade  do  lançamento dele decorrente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade que  rege  a Administração  Pública  (CF,  art.37),  devidamente  refletido  no  parágrafo  único  do  art.  142 do CTN: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Inclusive  esse  entendimento  já  se  encontra  sedimentado  no  presente  Conselho, a saber:  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma     Acórdão nº 40105330 do Processo 13982001173200170       Data   05/12/2005      Ementa   recurso  "ex  officio"  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  instituído  pela  Port.  SRF  nº  1.265,  de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da mão­ de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  órgão  central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que  é estabelecida em lei (art. 7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n°  2.225,  de  10/01/85)  para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960  do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia,  é  essencial  à  validade  do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento  na  Lei  Complementar  nº  105/2001­  Lei  9.311/96,  art. 11, § 3º, nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.174, de  09.01.2001, e Decreto n º 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de  normas  formais  ou  procedimentais  que  ampliam  o  poder  de  fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário  Nacional. Recurso especial negado.    Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma     Acórdão nº 40202898 do Processo 10855004133200228      Data   28/01/2008     Ementa   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de  apuração:  28/02/1999  a  30/06/2002  NULIDADES.  AUSÊNCIA  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 14          13 DE  MPF.  A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado  pelo  auditor  fiscal,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  Recurso  especial provido.  Quanto  à  extrapolação  de  prazo  de  fiscalização,  esclarece­se  que  o  MPF­ Fiscalização nº 08.1.90.00­2009­ 04456­5 (fls.4/5 ) foi prorrogado eletronicamente nos termos  da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, conforme DEMONSTRATIVO DE  PRORROGAÇÕES abaixo:  MPF prorrogado até: 01 de Março de 2010.  MPF prorrogado até: 30 de Abril de 2010.  MPF prorrogado até: 29 de Junho de 2010.  MPF prorrogado até: 28 de Agosto de 2010.  MPF prorrogado até: 27 de Outubro de 2010.  MPF prorrogado até: 26 de Dezembro de 2010.  Considerando que os autos de infração foram lavrados e cientificados no dia  11/11/2010  não  há  que  se  falar  em  expiração  do  prazo  da  fiscalização  que  se  findaria  em  26/12/2010.  g) A falta de intimação da Recorrente para se manifestar sobre o fim da  fiscalização, conforme art. 44 da Lei 9.784/99;  Alega a contribuinte não ter sido devidamente intimada do prazo de 10 dias  previsto no art. 44 da Lei n. 9.784/99 para se manifestar acerca do Termo de Encerramento da  Fiscalização.  Não procede tal alegação porquanto o presente processo ter sido formalizado  em  obediência  ao  Decreto  n.  70.235/72,  concedido  os  prazos  lá  previstos,  não  restando  necessidade  de  aplicação  subsidiária  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  nos  pontos  indicados  pela  requerente.  Vale  esclarecer  que  tal  lei  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  e  se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como o PAF, que é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  h) A inexistência de fundamentação jurídica e motivos de direito do auto  de infração;  Com relação à alegação de nulidade por ausência de fundamentação jurídica  ou motivação inadequada do auto de infração em desrespeito ao art. 9º do PAF, novamente não  assiste razão à contribuinte uma vez que resta devidamente informada nos autos de infração a  origem da autuação, ou seja, omissão de receitas de juros não escrituradas decorrente de uma  operação de venda de estabelecimento  com aproveitamento dos  créditos de  IPI  lá  existentes.  Tal fato foi inclusive reconhecido e relatado pela própria contribuinte em sua impugnação.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 15          14 Os  motivos  e  a  fundamentação  jurídica  dos  autos  de  infração  estão  devidamente demonstrados em suas peças, todas devidamente cientificada ao contribuinte, que  inclusive  foi  exaustivamente  e  previamente  intimado  a  se  manifestar  nos  Termos  de  Constatação Fiscal sobre os fatos que ensejariam a lavratura dos autos de infração.   Dessa forma, não vislumbramos ter havido qualquer prejuízo ao exercício do  direito de defesa do contribuinte.  i)  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  não  ter  a  fiscalização  demonstrado  como  pode  ser  possível  exigir  tributos  da  Recorrente  se  os  valores  das  operações não  foram apropriadas  como  custo na  sua DIPJ 2005,  se  todas  as  operações  foram escrituradas por seu fornecedor e ter este contribuinte efetuado o pagamento dos  tributos federais devidos sobre estas mesmas bases de cálculo;  Não merecem prosperar as alegativas da Recorrente.  Os autos de infração foram lavrados justamente por omissão de receita, não  declarados,  não  contabilizados  e nem oferecida  à  tributação. Há nos  autos  provas da própria  fonte  pagadora  (BASF  S/A)  afirmando  ter  realizado  os  pagamentos,  cópia  do  contrato  da  operação jurídica que ensejou a receita omitida, bem como cópia dos livros contábeis da BASF  S/A contabilizando a operação.  Portanto  não  se  pode  alegar  ofensa  ao  direito  de  defesa  se  foi  dado  ao  contribuinte diversas oportunidades para se manifestar e explicar acerca da existência ou não  das  receitas  omitidas,  seja  por  ocasião  dos  Termos  de  Constatação  Fiscal,  por  ocasião  da  Impugnação e mesmo do Recurso Voluntário, mas mesmo assim nada foi dito pela empresa.  j) Não observância dos direitos e deveres previstos na Lei 9.784/99;  Conforme  já  relatado  na  alínea  “g”,  no  processo  administrativo  tributário  federal  devem  ser  observadas  as  regras  contidas  no  Decreto  nº  70.235  /72  e  não  na  Lei  9.784/99.  l) A falta de apuração do IR considerando o valor negativo existente na  contabilidade da empresa;  A  contribuinte  alega,  também,  que  o  fisco  não  levou  em  consideração  a  existência  de  valores  negativos  do  IRPJ  e  da CSLL  no montante  de R$  1.279.949,53  e  R$  470.351,13,  respectivamente,  conforme  comprovam  as  fichas  12A  e  17  da  DIPJ  2006  encaminhada à RFB.  De  acordo  com  o Acórdão  recorrido  a  contribuinte  declarou  em  sua DIPJ  2006  apurou  tais  valores  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  levando  em  consideração  os  valores  declarados a título de imposto de renda e CSLL mensal pagos por estimativa (fl. 17).  Tais estimativas, entretanto, não foram efetivamente pagas por meio de Darf,  mas  sim  por  compensação  solicitada  em  processos  fiscais  de  restituição/ressarcimento,  os  quais foram indeferidos por falta de apresentação de documentos que comprovassem o crédito  alegado.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 16          15 Não obstante a tal constatação pela autoridade julgadora de 1ª instância, vale  destacar que o contribuinte foi devidamente intimado por ocasião da fiscalização a apresentar  livros contábeis (Razão e Diário), planilhas de saldos, arquivo de lançamentos contábeis, tabela  de  plano  de  contas,  tabela  de  centro  de  custo/despesa,  e  todos  os  demais  que  reputassem  necessários para informação da fisacalização.  Dessa  forma,  os  alegados  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  não  foram  comprovados  pela  contribuinte,  razão  pela  qual  não  se  pode  considerá­los  na  apuração  dos  tributos devidos do presente lançamento.    Quanto  ao  MÉRITO,  julgamos  também  pelo  improvimento  do  presente  recurso voluntário, mantendo­se na íntegra a decisão de 1ª Instância, pelas razões a seguir.  m) A inexistência de infração;  A contribuinte alega que, como os supostos juros foram pagos em produtos e  não  em  dinheiro,  não  existindo  contabilização  de  receita  da  forma  realizada  no  auto  de  infração.  A esse respeito dispõe o CTN, em seu art. 43, que o imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, determinando em seu § 1º  que  a  incidência do  imposto  independe  da  denominação  da  receita,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela LC nº  104, de 10/01/2001):  CTN  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Ficou  comprovado  no  processo  que  a  contribuinte,  na  transação  realizada  com a BASF, auferiu receita de juros e, embora, não tenha sido recebida em dinheiro deve ser  oferecida à tributação.  A  recorrente,  por  outro  lado,  não  apresentou  qualquer  documentação  ou  argumentação jurídica capaz de ilidir a caracterização do ilícito fiscal.      Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 17          16 n)  A decadência;  A  contribuinte  alega  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  decaiu  o  direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento.  Há  que  se  asseverar,  de  plano,  que  se  está  diante  do  lançamento  dito  por  homologação, nos termos do art. 150 do CTN, uma vez que a lei atribuiu à pessoa jurídica o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  imposto  de  renda  sem  prévio  exame  da  autoridade  tributária, apurando e recolhendo o quantum devido, antecipando­se a qualquer procedimento  da repartição fiscal.  Tal  modalidade  de  lançamento  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  de  pagamento  exercida  pelo  sujeito  passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4º do mesmo artigo,  a decadência opera­se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento  antes  de  decorrido  o  qüinqüênio,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere  o art. 150 do CTN, sem dolo,  fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro do  prazo de 5  (cinco) anos  contados da ocorrência do  fato gerador,  expressamente homologar o  lançamento,  este  será  considerado  tacitamente homologado,  e definitivo  e bom o pagamento  antecipado.  Entretanto,  uma  vez  apurada  inexistência  de  pagamento  antecipado  do  imposto devido, não há que se falar em homologação, nem tampouco aplicação do § 4º do art.  150 do CTN. Nesse caso, o lançamento passa a ser direto ou de ofício, o que desloca a forma  de contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, I, do CTN, cuja data inicial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  presente  caso,  relativamente  ao  IRPJ  e  CSLL,  verifica­se  que  a  contribuinte optou pela apuração anual dos citados tributos, ocorrendo o fato gerador em 31 de  dezembro de 2005.  Dessa forma, considerando­se que o fato gerador ocorreu em 31/12/2005 e a  ciência do auto de infração em 11/11/2010, conclui­se, tendo em vista o disposto no CTN, art.  150, §4º, que não houve decadência relativamente àqueles tributos.  o)  A penalidade confiscatória  A recorrente traz ainda a alegação da natureza confiscatória da multa aplicada  por violar o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988.  Ocorre  que  tal  multa  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com as alterações posteriores, e tal diploma legal encontra­se em vigor e foi  legitimamente inserto na ordem jurídica pátria, por isso, considerando a estrita vinculação legal  da  atividade  administrativa,  não  poderia  a  fiscalização,  tampouco  este  colegiado,  afastar  sua  aplicação,  conforme  art.  62  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 18          17 Registre­se  ainda  que  a  ofensa  do  dispositivo  legal  que  veicula  a  multa  imposta a princípios constitucionais não é matéria oponível na via administrativa e, sobre isso,  foi editada a Súmula nº 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  por  observância  ao  disposto  no  art.  72,  §  4º,  do  precitado  Regimento Interno. Referida Súmula possui o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo  exposto,  conhecemos  do  presente  recurso  voluntário,  visto  que  atendidos  os  pressupostos  legais,  entretanto  NEGO  PROVIMENTO  pelas  razões  supra  descritas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                             Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

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