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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5737733 #
Numero do processo: 11516.722635/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. DADOS INCORRETOS. CONDUTA QUE SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. A jurisprudência do STJ que não tem efeito de coisa julgada não exime o SENAI de observar a legislação que o obriga a informar, na GFIP, o código de recolhimento relativo à contribuição do salário-educação e a devida ao INCRA. A conduta contrária à legislação que determina a forma de preenchimento da GFIP configura infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula CARF nº 28. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas foram aplicadas com base na legislação de regência, multa de ofício do art. 35-A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e multa isolada do art. 32-A da mesma lei, sendo que a vigência desses dispositivos legais não pode ser negada pelo CARF com base em alegação de inconstitucionalidade, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 A  jurisprudência  do  STJ  que  não  tem  efeito  de  coisa  julgada  não  exime  o  SENAI de observar a legislação que o obriga a informar, na GFIP, o código  de  recolhimento  relativo  à  contribuição  do  salário­educação  e  a  devida  ao  INCRA.  A conduta contrária à legislação que determina a forma de preenchimento da  GFIP configura infração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Aplicação da Súmula CARF nº 28.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  As  multas  foram  aplicadas  com  base  na  legislação  de  regência,  multa  de  ofício  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida na Lei  11.941/2009,  e multa  isolada  do  art.  32­A da mesma  lei,  sendo  que  a  vigência  desses  dispositivos  legais  não  pode  ser  negada  pelo  CARF  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 484          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 04­33.584  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campo Grande  (MS),  fl.  433­444,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  01/10/2013,  fl.450,  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pela  autuada  e  manteve  integralmente  o  lançamento  tributário aperfeiçoado com a ciência do sujeito passivo em 21/12/2011, fl. 03.  De acordo com o relatório fiscal de f. 118­128, o lançamento tem por objeto  os seguintes autos de infração:  a) Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), lavrado sob o debcad n°  51.011.586­1,  referente  à  exigência  de  contribuições  devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  FNDE  (salário­educação)  e  ao  INCRA,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, no período de 01/2009 a 13/2010.  b) Auto de Infração de Obrigação Acessória  (AIOA),  lavrado sob o debcad  n°  51.011.585­3,  referente  à  exigência  de multa  por  infração  ao  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  “caput”,  inciso  I  e  parágrafos  2º  e  3º,  incluídos  pela MP  nº  449/2008  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, com base no fato de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 01/2009 a 12/2010, com informações  incorretas  nos  campos  “Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS)”  e  “Códigos  de  outras entidades e  fundos”, deixando de  informar nesses campos os códigos “523” e “0003”,  respectivamente.   Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  autuada  auto  enquadrou­se  no  código  FPAS 507 e código de outras entidades e  fundos 0000, ao passo que, em razão da forma de  constituição e da atividade econômica da autuada, conforme seu regimento interno, o correto é  o  código  FPAS  523  (atividades  de  organizações  associativas  patronais  e  empresariais  não  vinculadas ao ex IAPC) e código de terceiros 0003 [contribuições ao Salário Educação (0001)  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA(0002)],  conforme  disposto no inciso VII do art. 109­A e Anexo I da Instrução Normativa n° 971, de 13/11/2009 e  alterações posteriores.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento contestando as matérias do  auto de infração. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 29/02/2012  DECISÃO JUDICIAL  A  sentença  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões  decididas.  IMUNIDADE OU ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A  imunidade  estampada  no  §  7º  do  artigo  195  da  CF  está  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  lei.  O  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  expedido nos moldes do artigo 3º, da Lei nº 12.101/2009, é prova  indispensável do direito à isenção prevista em seu bojo.  EMPRESA. EQUIPARADA  o Senai equipara­se a empresa para os efeitos da Lei 8.212/91.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Representação Fiscal para Fins Penais correspondente a prática  de  possível  crime  vinculado  a  crédito  tributário  apurado  é  tramitada somente após sua constituição definitiva. Não compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar  a  regularidade  e  o  cabimento  de  representação  para  fins  penais  formalizada ao final do procedimento de fiscalização.  FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  fato  gerador  da  obrigação  acessória:  “Apresentar  de  GFIP  com  informações  incorretas”,  decorre  da  Lei  n.  8.212,  de  24.07.1991,  art.  32­A,  "caput",  inciso  I  e  parágrafos  2º  e  3º,  incluídos  pela MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941, de 27.05.2009. A Instrução Normativa estabelece formas  de preenchimento da Gfip.  Em  10/10/2013,  a  autuada,  por  meio  do  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso  apresentando  suas  alegações,  fl.  451­468,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  precedente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  reconhecendo  a  isenção/imunidade  do  SESI  com  relação  ao  pagamento  das  contribuições para o salário educação e INCRA, conforme decidido no acórdão 2401­002.594  – 4a Câmara/1a Turma Ordinária – 2a Seção.  Alega  também  a  existência  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  proferida em execução fiscal manejada em face da recorrente (processo no 2004.72.00.010149­ 7),  na  qual  se  reconheceu  a  isenção/imunidade  da  entidade  em  relação  aos  tributos  aqui  lançados.  Deste modo, assevera que o lançamento tributário atenta contra a segurança  jurídica e fere o princípio da eficiência, além de se tratar de conduta passível de se configurar  crime de excesso de exação, tipificado no art. 316 §§ 1o e 2o do Código Penal.  No  mérito,  a  recorrente  sustenta  que  goza  da  imunidade  tributária  de  impostos, prevista no art. 150, VI, “c” da CF, e de contribuições sociais, nos termos do art. 195  §  7o  da  CF,  por  enquadrar­se  no  conceito  de  entidade  de  assistência  social,  atuando  na  formação e orientação profissional, sem finalidade de lucro e cumprindo os requisitos do § 1o  do  art.  14  do CTN,  citando,  neste  sentido,  jurisprudência  do  TRF  da  5a  Região,  acórdão  nº  471398/CE, DJE 28/07/2011.  Ademais,  ressalta  que  é  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  ao  INCRA/FUNRURAL  por  expressa  disposição  dos  arts.  12  e  13  da  Lei  2.613/55,  situação  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 485          5 jurídica  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  decisões  reiteradas,  cujas  ementas foram transcritas em sua peça recursal.  É ampla a isenção concedida à recorrente pela lei 2.613/55, e , segundo ela,  atinge também a contribuição do salário­educação. Além disso, afirma que, conforme doutrina  e jurisprudência, sua natureza jurídica peculiar não se enquadra no conceito de empresa, sendo  que somente essa é sujeito passivo do salário­educação, conforme art. 212 § 5o da CF.  Argumenta  também  que  a  contribuição  ao  Serviço  Social  Rural  somente  é  devida pela empresa rural, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal.  Com relação ao preenchimento das GFIPs, explica que agiu de boa fé, tendo  realizado o auto­enquadramento do código de  terceiros seguindo a  jurisprudência do STJ, no  sentido da imunidade/isenção em relação às contribuições aqui questionadas.  Discorda  do  valor  das  multas  por  considerá­las  irrazoáveis,  com  caráter  confiscatório.  Com  relação  ao  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  sustenta  que não existe o dolo necessário para configuração do crime e ressalta que o esgotamento da  via administrativa é condição de procedibilidade para que se inicie a persecução penal.  Requer  o  acolhimento  das  preliminares  ou  que  seja  dado  provimento  ao  recurso, reconhecendo­se a imunidade e a isenção da recorrente.   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Coisa Julgada  Noticia,  a  recorrente,  que  a  relação  tributária  objeto  do  lançamento  está  disciplinada por decisão  judicial protegida pela coisa julgada material, proferida em processo  judicial  que  teve  as  mesmas  partes  e  o  mesmo  tributo  aqui  tratado,  e  que  culminou  por  interpretar a mesma legislação.  Os  documentos  juntados  demonstram  que  a  recorrente  é  beneficiária  de  decisão  judicial,  proferida em sede de  embargos  da  execução  fiscal  nº 2004.72.00.010149­7,  que tramitou perante a Justiça Federal da 4a Região, na qual  foi reconhecido o seu direito ao  não  pagamento  do  salário­educação  e  do  INCRA,  no  período  de  01/1993  a 05/2003  (NFLD  35.516.024­2 e 35.516.025­0).  A  sentença  judicial,  ao  julgar  o  mérito  dos  embargos  à  execução  fiscal,  reconheceu a isenção da recorrente ao pagamento do salário­educação e ao INCRA com base  no fundamento de que a  recorrente não se enquadra no conceito de empresa, por se  tratar de  entidade de assistência social sem fins lucrativos, citando precedentes do STJ neste sentido.  A  sentença  de  primeiro  grau  foi  confirmada,  nessa  parte,  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4a Região em sede de reexame necessário.  Entretanto,  a  coisa  julgada material  proferida  em embargos  à  execução não  tem efeito para o período deste lançamento, nos termos do enunciado da Súmula STF nº 239,  segundo a qual, decisão que declara indevida a cobrança do Imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em relação aos posteriores.  Os  embargos  à  execução  fiscal  têm  natureza  de  ação  formal  e  a  decisão  proferida não faz coisa julgada continuativa, conforme já decidiu o STJ1:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  DO  ENTE  PÚBLICO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO  POR  APROVEITAMENTO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  EM  EMBARGOS  DO  DEVEDOR,  COM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  "COISA  JULGADA"  CONTINUATIVA.  INEXISTÊNCIA.  ANULAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VALORES  ÍNFIMOS.  REVISÃO.  PREJUDICIALIDADE.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.                                                               1 Resp nº 1.378.778­MG, Rel Min. Herman Benjamin, DJe 20/06/2014.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 486          7 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao  julgar Agravo de  Instrumento  contra  a  decisão  que  determinou  a  intimação  de  instituição  financeira,  para  fins  de  efetivação  de  garantia  representada  por  fiança  bancária,  acolheu­o  para  extinguir  a  Execução Fiscal, ao argumento de que a matéria nela veiculada  é  idêntica  à  constante  de  outro  processo  executivo,  cujos  Embargos  do  Devedor  foram  providos  por  meio  de  decisão  transitada em julgado.  3. Inexiste a figura da "coisa julgada continuativa", ao menos na  concepção adotada pelo acórdão hostilizado.   4. A coisa  julgada pressupõe a existência de decisão que  tenha  apreciado  a  relação  jurídica  processual  constante  da  demanda  proposta no Poder Judiciário.  5.  A  existência  de  duas  Execuções  Fiscais  que  abrangem  as  mesmas  partes  e  versam  sobre  o  mesmo  tributo  (naturalmente  com  fatos  geradores  relativos  a  períodos  diversos)  requer  provimento jurisdicional que componha as respectivas lides.  ...  12. Recurso Especial do Estado de Minas Gerais provido para  anular  o  acórdão  hostilizado.  Prejudicado  o  Recurso  Especial  da empresa.  Preliminar rejeitada.  Mérito  Sujeição Passiva. Imunidade. Isenção  Impõe­se  analisar  se  a  recorrente  faz  jus  à  imunidade  ou  à  isenção  do  pagamento das contribuições do salário­educação e do INCRA.  O STJ já se manifestou diversas vezes sobre o assunto em processos fiscais  contra a recorrente e o SESI, concluindo ora pela imunidade, ora pela isenção2.  Os fundamentos são, em síntese, os mesmos apresentados neste recurso e que  sustentou o acórdão proferido por este Conselho Administrativo.  Assim, a recorrente seria imune ao pagamento das referidas contribuições por  se tratar de entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos, que, em razão de sua  peculiar natureza jurídica, não se enquadra no conceito de empresa para fins fiscais, de modo  que estaria dispensada do atendimento dos requisitos  infraconstitucionais ao gozo da  isenção  de que trata o art. 195 § 7o da Constituição Federal.  Art. 195...                                                              2  Resp  nº  766.796,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  06/03/2006,  REsp  n.º  220.625/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  20/06/2005;  REsp  n.º  363.175/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  21/06/2004;  REsp  n.º  361.472/SC, Rel. Min.  Franciulli Netto, DJ  de 26/05/2003; AgRg no AG n.º  355.012/PR, Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 12/08/2002; e AgRg no AG n.º 342.735/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/06/2001.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Outro  fundamento  é  que  os Serviços Sociais Autônomos,  gênero  do  qual  a  recorrente  é  espécie,  foram  equiparados  à  União  e  gozam  de  ampla  isenção  por  expressa  previsão legal contida nos arts. 11 e 12 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, que criou o  Serviço Social Rural (SSR).  Devem ser respeitadas as decisões do STJ, bem como as deste CARF que as  adotaram, todavia, delas ouso dissentir por entender que lhes faltam amparo legal.  Primeiramente, por expressa previsão constitucional, é condição para o gozo  da  imunidade das contribuições sociais de que trata o art. 195 § 7o da CF o atendimento dos  requisitos previstos em lei, art. 55 da Lei nº 8.212/9, e, agora, arts. 1º, 2º, 18, 19, 29 da Lei n.  12.101/2009.  A  peculiar  natureza  jurídica  das  entidades  que  compõem  a  categoria  dos  Serviços Sociais Autônomos, por si só, não lhe retira essa condição.  A princípio, essas entidades, por disposição legal, não visam lucro e revertem  toda  a  receita para  seus  fins  sociais,  submetendo­se  à  fiscalização  do Tribunal  de Contas  da  União  (TCU).  Entretanto,  a  legislação  não  veda  a  remuneração  dos  seus  diretores,  um  dos  requisitos para o gozo da imunidade aqui tratada. No Regimento Interno do SENAI, acostado  aos autos, há previsão expressa neste sentido nos arts. 19 e 24:  Art. 19 compete ao conselho nacional:  l) fixar a remuneração do diretor do Departamento Nacional;  Art. 24. Compete ao Presidente do Conselho Nacional:  ...  b)  fixar  os  níveis  máximos  de  vencimentos  dos  Diretores  e  Delegados Regionais;  Conforme  constou  do  relatório  fiscal,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  no  decorrer do procedimento de fiscalização, os documentos comprobatórios do atendimento dos  requisitos para gozo da imunidade de que trata o art. 195 § 7o da CF.  Quanto à isenção, essa só pode ser concedida por lei específica (art. 150, § 6o  da CF3), a qual deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, do CTN4).  Ocorre que os artigos 11 e 12 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955,  que criou o extinto Serviço Social Rural (SSR), trata de outorgar isenção somente aos serviços  e bens das entidades que especifica, incluindo o SENAI:                                                              3 Art. 150 ...  §  6.º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei específica,  federal,  estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  4 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  II ­ outorga de isenção;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 487          9 Art  11.  O  S.  S.  R.  é  obrigado  a  elaborar  anualmente  um  orçamento  geral,  cuja  aprovação  cabe  ao  Presidente  da  República, que englobe as previsões de receitas e as aplicações  dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no máximo  até  31  de  março  do  ano  seguinte,  as  contas  da  gestão  anual,  acompanhadas de  sucinto relatório do presidente,  indicando os  benefícios realizados.    Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção  fiscal como se fôssem da própria União.   Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993)  A isenção não contempla as contribuições exigidas no lançamento tributário,  relativas  ao  salário­educação  e  ao  INCRA,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício5.  Outro aspecto a ser abordado é se os SSA podem ser considerados empresa,  para fins fiscais.  A resposta é positiva, pois, para os efeitos da legislação que rege a matéria,  equipara­se à empresa a entidade de qualquer natureza ou finalidade. É o que consta da norma  prevista no art. 15 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, que, por determinação do art. 94 da Lei  8.212/91 e art. 3o da Lei 11.457/20076 estende­se às exigências das contribuições aqui tratadas,  que são equiparadas às devidas aos terceiros pelo § 3o do art. 3o da Lei 11.457/2007.                                                              5 A contribuição do salário educação está prevista no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/1996, art. 1° da Lei n° 9.766,  de 18/12/1998 e a contribuição destinada ao INCRA surgiu na Lei 2.613/55, art. 6º, parágrafo 4º, e com o advento  da  Lei  nº  4.863,  de  29/11/1965,  transferiu  o  recolhimento  do  SSR  para  o  extinto  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário­INDA  que,  com  a  edição  do  Decreto­lei  nº  582,  de  15/05/1969,  art.  6º,  dividiu  o  percentual para o IBRA­Funrural e INDA. Com o surgimento do INCRA, através do Decreto­Lei nº 1.110/70, a  quota do IBRA e INDA passou para o INCRA.  6 Lei 8.212/91  Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).    Lei 11.457/2007  Art.  3   As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta Lei  se  estendem às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  ...  § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma  das  que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do Regime Geral  de  Previdência  Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.  §  3º  As  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.  ...  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   ...  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  No mesmo sentido é o § 3o do art. 1o da Lei 9.766/98, que trata do salário­ educação:  § 3o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social.  Outro  ponto  do  recurso  que  deve  ser  analisado  diz  respeito  à  referibilidade  direta da contribuição ao INCRA, considerando a natureza urbana das atividades desenvolvidas  pela recorrente.  A  contribuição  devida  ao  INCRA  tem  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção Estatal no Domínio Econômico (CIDE) e visa a beneficiar toda a sociedade, e não  apenas  o  meio  rural,  ao  custear  a  atuação  do  Estado  na  estrutura  fundiária,  notadamente  o  programa nacional de reforma agrária, sendo prescindível a referibilidade direta em relação ao  sujeito passivo da exação, nos termos da jurisprudência do STJ:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL  E  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.  1. A 1ª Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL e ao  INCRA.”  (STJ, 1ª T., REsp 673.059/RS, Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, set/06).  Em  suma,  não  vislumbro  na  legislação  de  regência  a  possibilidade  de  reconhecer a imunidade ou a isenção da recorrente em relação ao pagamento da exigência aqui  tratada,  e,  por  conseguinte,  da  multa  imposta  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  inerente à obrigação principal.                                                                                                                                                                                           § 6º Equiparam­se  a  contribuições de  terceiros,  para  fins  desta Lei,  as destinadas  ao Fundo Aeroviário  ­ FA,  à  Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha ­ DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722635/2011­39  Acórdão n.º 2402­004.311  S2­C4T2  Fl. 488          11 Multa  As  multas  foram  aplicadas  com  base  na  legislação  de  regência,  multa  de  ofício  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  e  multa  isolada  do  art.  32­A  da  mesma  lei,  sendo  que  a  vigência  desses  dispositivos  legais  não  pode  ser  negada  pelo  CARF  com  base  em  alegação  de  afronta  a  princípio constitucional da vedação ao confisco, por força do enunciado da Súmula CARF nº  02, de observância obrigatória:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Conclusão  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13864.000282/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA APENAS PARA FATOS POSTERIORES À LEI Nº 10.165, DE 2000. SÚMULA CARF Nº 41. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Entretanto, conforme Súmula CARF nº 41, a não apresentação do ADA emitido pelo Ibama ou órgão conveniado, não pode motivar lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2801-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, Flavio Araujo Rodrigues Torres e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada, Flavio Araujo Rodrigues Torres e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  em  07/07/2009, conforme folhas 71 e seguintes, onde foi exigido Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 1998, no valor de R$ 139.774,40, acrescido  de multa  proporcional  de  75%,  no  valor  de R$ 104.830,80 e mais  juros  de mora  calculados  com base na  taxa Selic,  tendo por objeto o  imóvel  rural denominado “Fazenda Pirambeiras”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  3.840.514­8,  com  área declarada de  1.625,4  há  e  localizado  no  Município de Biritiba­Mirim/SP.   Na “descrição dos fatos”, constante de  fls. 73/74, narra a Autoridade Fiscal  que  efetuou  o  lançamento  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou,  com documentação hábil e idônea, tratar­se toda a área declarada como sendo de preservação  permanente e portanto isenta do imposto. Diz que "analisando a documentação", verificou que  consta  declaração  da  Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente,  datada  de  01/09/1988,  informando  que  80% do  imóvel  encontra­se  no  Parque Estadual  da  Serra  do Mar  e  os  20%  restantes estão "sob o regime de preservação permanente", por força de lei.   Assim, como a área total do imóvel era de 8.127,30, calculou que 20% seriam  1.625,4 ha, correspondente à área de preservação permanente informada na DITR.  Motivou a glosa da área com a não apresentação do ADA (Ato Declaratório  Ambiental),  protocolizado  tempestivamente  no  Ibama,  baseando  tal  exigência  nas  Instruções  Normativas da RFB nº 43, de 1997 e 67, de 1997 (fls. 74/5).   Observo  que,  anteriormente  a  essa  autuação,  a  Receita  Federal  formalizara  outra, conforme Auto de Infração que consta da folha 25, que foi anulado pela DRJ CAMPO  GRANDE,  sob  a  motivação  de  que  "impõe­se  a  declaração  de  nulidade,  por  vício  formal,  de  lançamento  constituído  mediante  auto  de  infração  que  não  apresenta  a  descrição  dos  fatos  e  os  conseqüentes enquadramentos legais relativos à matéria tributada", como consta da ementa de sua  decisão (fl. 61).  O Formulário de Alteração da DITR objeto da revisão fiscal está copiado na  folha 20.   O contribuinte apresentara, juntamente com a Impugnação ao primeiro Auto  de Infração, que foi anulado, declaração do Diretor de Parques Estaduais do Instituto Florestal  da  Secretaria  de Meio Ambiente  do Estado  de  São  Paulo,  dizendo  que  80% do  imóvel  está  dentro de Parque Estadual e 20% são áreas de preservação permanente. (fl. 30)  Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha  83  seguintes).  Tal  manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/CAMPO  GRANDE,  nos  seguintes  termos,  em  resumo  (fl.  164  e  seguintes).  Disse  o  Julgador de 1ª instância que:  ­ Não há  que  se  falar  em decadência ou  prescrição  do  crédito  tributário. O  lançamento  objeto  do  presente  processo  foi  efetuado  em  consonância  com  o  art.  173,  II,  do  Código Tributário Nacional, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 tributário extingue­se após 5 anos contados "da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado': Não se verificou,  portanto, qualquer espécie extintiva do crédito tributário.  ­ Examinando­se o Auto de Infração questionado, verifica­se que ele contém  todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido  lavrado  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal  da Receita  Federal),  com  atribuições  legais  para  tal  fim, e que a descrição dos fatos nele contida permitiu ao sujeito passivo  impugnar o  lançamento efetuado. Na realidade, nenhuma incorreção ou omissão foi apontada. Observa­se  que é improcedente a alegação de nulidade do lançamento de oficio.  ­Para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado.  A  contribuinte  estava  ciente  da  necessidade  da  entrega  do  ADA,  haja  vista  que  se  trata  de  orientação constante dos manuais de instruções de preenchimento das DITR. Importante frisar  que a necessidade de ADA e de averbação decorre de Lei (eis 4.771/65 e 10.165/2000), não se  podendo levantar quais questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências.  Assim,  decidiu  o Acórdão  recorrido  “por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar argüida e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, ,....".   Regularmente  cientificado  dessa  decisão,  pessoalmente,  conforme  informação na folha 176, em 07/05/2010 (dia de sexta feira), o contribuinte apresentou recurso  voluntário,  em  08/06/2010  (fl.  182).  O  recurso  é  extenso,  mas  creio  poder  resumir  a  inconformidade do contribuinte com a decisão recorrida em dois tópicos:  1  –  O  primeiro  Auto  de  Infração,  onde  se  verificou  não  constar  a  fundamentação  legal  e  motivação  do  ato,  não  padeceria  de  vício  formal,  como  consta  do  Acórdão recorrido, mas sim de vício material. Inaplicável, portanto, o artigo 173, II, do CTN.  Dessa  feita,  o  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  já  estaria  atingido  pela  decadência,  quando da lavratura do segundo Auto de Infração;  2  ­  Asseverou  o  próprio  Auditor  que  a  área  glosada  se  trata  de  APP  e  a  fiscalização  desconsiderou  essa  situação  tão  somente  porque  não  foi  apresentado  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  estipulado.  Citando  atos  do  Governo  Estadual e a realidade material do imóvel, defende que a área esteja enquadrada como APP e  portanto isenta do imposto. Considerando tratar­se do exercício de 1998, a exigência do ADA  como requisito para a isenção, com base em normas infra legais, ofende o princípio da estrita  legalidade.  Desta  feita,  REQUER  que  seja  totalmente  reformada  a  decisão  recorrida  cancelando­se assim o lançamento efetuado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA  O  contribuinte  argúi  que  o  segundo  lançamento,  efetuado  em  2009,  não  poderia ter sido efetuado porque já fulminado o direito do Fisco, pela decadência. Questiona a  decisão da DRJ que  atribuiu  à  falta de  fundamentação e motivação do primeiro  lançamento,  que  de  fato  não  estavam expressas  no Auto  de  Infração,  a  qualidade  de  vício  formal,  o  que  permitiria à Administração, com fulcro no artigo 173, II, do CTN, efetuar novo lançamento no  prazo então contado da data em que tal decisão se tornasse definitiva.  Entendo que tem razão. A falta da correta motivação do ato administrativo e  sua  fundamentação  legal  não  se  reveste  do  caráter  de  mera  instrumentalidade,  mas  é  imprescindível para se verificar tanto a correção e legalidade do ato quanto para possibilitar a  defesa  do  contribuinte.  Fere  a  correta  identificação  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência e por isso em desacordo com o artigo 142 do CTN.  Não obstante, desnecessário alongar­se nessa preliminar, considerando que se  pode decidir o mérito a favor do sujeito passivo.   MÉRITO.  EXIGÊNCIA DO ADA PARA EXERCÍCIO ANTERIOR A 2000.   Já é ponto pacificado na jurisprudência deste CARF, expresso na Súmula nº  41, que a falta de apresentação do ADA não pode motivar lançamento de ofício relativo a fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000, como é aqui o caso (1998). Não é possível criar  uma  obrigação  que  não  encontre  previsão  em  lei  e  os  atos  expedidos  pela  RFB,  no  caso  instruções normativas, não são hábeis para tal.  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)    §1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 Dessa feita, o lançamento que reconhece a existência da área de preservação  permanente declarada, mas motiva  sua exclusão da DITR por  falta de  apresentação do ADA  tempestivo no Ibama, para o exercício de 1998, conforme relatado, não pode prosperar.  CONCLUSÃO  Assim, face ao exposto, VOTO por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 15504.020592/2010-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. DECISÃO STJ RESP 973.733 . RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante decisão do STJ no REsp nº 973.733, proferida em sede de recurso repetitivo, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e ausente a antecipação do pagamento, a decadência do direito do Fisco de realizar o lançamento de ofício rege-se pelo art. 173, I do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CRITÉRIO DE RATEIO PARA CONTA CONJUNTA. ART. 42, § 6º DA LEI 9.430/96. O § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 prescreve que, na ausência de comprovação da origem dos créditos bancários vinculados a conta conjunta, os rendimentos omitidos devem ser imputados a cada titular mediante sua divisão pelo número de titulares da conta. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E CONDIZENTE COM O CASO ANALISADO. SÚMULA CARF Nº 14. A imposição da multa de ofício qualificada requer que a fiscalização esclareça as razões de fato e de direito que levaram à conclusão de que a conduta do contribuinte, no caso sob análise, teve motivação dolosa. Ausentes, a simples omissão de receita não respalda a qualificação, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 14. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 323          1 322  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020592/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.112  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GLÁUCIA RIBEIRO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA. DECISÃO STJ RESP 973.733 . RITO DO ART. 543­C DO  CPC.  Consoante decisão do STJ no REsp nº 973.733, proferida em sede de recurso  repetitivo,  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  e  ausente  a  antecipação  do  pagamento,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  realizar o lançamento de ofício rege­se pelo art. 173, I do CTN.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CRITÉRIO  DE  RATEIO  PARA  CONTA  CONJUNTA.  ART. 42, § 6º DA LEI 9.430/96.   O  §  6º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  prescreve  que,  na  ausência  de  comprovação da origem dos créditos bancários vinculados a conta conjunta,  os  rendimentos  omitidos  devem  ser  imputados  a  cada  titular mediante  sua  divisão pelo número de titulares da conta.   QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  CLARA  E  CONDIZENTE  COM  O  CASO  ANALISADO. SÚMULA CARF Nº 14.  A  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada  requer  que  a  fiscalização  esclareça  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  conclusão  de  que  a  conduta  do  contribuinte,  no  caso  sob  análise,  teve  motivação  dolosa.  Ausentes, a simples omissão de receita não respalda a qualificação, consoante  entendimento consolidado na Súmula CARF nº 14.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 92 /2 01 0- 62 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 225.414,03 relativo ao anos­calendário 2005 e 2006.  Passo  a  reproduzir,  com  a  devida  vênia,  o  Relatório  constante  na  decisão  recorrida, o qual bem descreve o conteúdo do litígio posto nos presentes autos:  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  apontados  como  omitidos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  no  Banco  Real,  cuja  origem  de  recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme detalhado no  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 10 a 18.  Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal.  Irresignada, tendo sido cientificada em 14/01/2011 (11. 3), a contribuinte impugnou  o feito fiscal em 14/02/2011, apresentando o arrazoado de fls. 253/264, acompanhado dos documentos  de fls. 265/266. Na oportunidade, a autuada fez­se representada por instrumento de procuração firmado  para  advogados  do  escritório  Oliveira  Fróis  &  Barreto  Advogados  e  Consultores.  Ressalte­se  que  a  competência  para  o  lançamento  de  tributos,  privativa  da  autoridade  administrativa,  é  parte  das  atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Assim, o presente auto de infração  foi lavrado pela AFRFB Lúcia Raquel P. T. S. Vilela, servidora pública devidamente legitimada para tal  ato. O teor da peça impugnatória está sintetizado adiante.  Informa  a  impugnante  que  os  valores  depositados  são  decorrentes  de  rendimentos  pagos por pessoas físicas, "devidamente informados nas suas declarações de imposto de renda" e que,  "apesar  da  conta  corrente  fiscalizada  ser  conjunta  com  o  cônjuge  da  impugnante,  com  relação  aos  demais  depósitos,  referidos  valores  pertencem  exclusivamente  ao  cônjuge".  Assim,  pertencem  à  impugnante os valores de R$15.750,00 (ano de 2005) e de R$18.700,00 (ano de 2006).  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.020592/2010­62  Acórdão n.º 2802­003.112  S2­TE02  Fl. 324          3 "De  fato,  em  se  tratando  de  conta  conjunta,  deve­se  ratear  os  valores,  para  fins  de  tributação,  entre  os  co­titulares.  Todavia,  referido  "rateio"  não  significa  metade  para  cada  um,  pois,  apesar  da  conta  ser  conjunta,  nada  impede  que  um  co­titular  movimente  quantia  diferente  do  outro.  "A  contribuinte  sustenta  que não restou evidenciado pela Fiscalização que a impugnante  teria  procedido  dolosamente  no  sentido  de  querer  se  furtar,  fraudulentamente,  de  sua  obrigação  para  com  o  Fisco,  não  sendo no caso autorizada a imposição de multa de 150%. Atesta  que  seria  entendimento  pacífico  do  Carf  que  a  omissão  de  rendimentos  em  decorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada enseja aplicação da multa normal de 75%.  A  contribuinte  sustenta  que  não  restou  evidenciado  pela  Fiscalização  que  a  impugnante  teria  procedido  dolosamente  no  sentido  de  querer  se  furtar,  fraudulentamente,  de  sua  obrigação para com o Fisco, não sendo no caso autorizada a imposição de multa de 150%. Atesta que  seria  entendimento  pacífico  do  Carf  que  a  omissão  de  rendimentos  em  decorrência  de  depósitos  bancários de origem não comprovada enseja aplicação da multa normal de 75%.  "Uma  vez  demonstrado  que  a  impugnante  não  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  sendo  passível,  portanto,  de  ser  apertada  com  a  aplicação  da  multa  qualificada  (150%),  a  contagem do prazo decadencial deve ocorrer de acordo com o §  4"do artigo 150 do CTN (...)  Tal  entendimento  se  aplica  aos  tributos  lançados  por  homologação, como o IRPF. Nestes casos, o prazo decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  dia  3J  de  dezembro  de  cada  exercido  financeiro."  Tendo  a  ciência  do  feito  ocorrido  somente  em 14/01/2011,  a  autuada  alega  que  o  lançamento referente ao ano de 2005 encontra­se extinto pela decadência.  Para  corroborar  todo  o  entendimento  anteriormente  esposado,  a  defendente  cita  e  transcreve por toda peça impugnatória legislação, doutrina e jurisprudência administrativa a respeito.  A decisão de primeira instância manteve o lançamento, consubstanciando seu  entendimento no acórdão assim ementado:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  os  crimes  tipificados  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  DECADÊNCIA.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, salvo ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  A contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/10/2011, demandando seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  e  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que  a  maior parte dos valores creditados na conta conjunta pertencem ao co­titular, que não há razão  para  imposição  de  multa  qualificada,  estando  decaído,  assim,  o  lançamento  referente  ao  exercício 2006.   Em  29/1/2014  a  recorrente  apresenta  pedido  de  desistência  parcial  (fls.  309/310),  no  tocante  à  inconformidade  referente  ao  ano­calendário  2006  (ao  qual  se  refere  como "exercício 2006"). Explica que resolveu parcelar, com os benefícios da Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  essa  parte  da  autuação,  continuando  a  discutir  tão  somente  o  crédito  tributário  atinente  ao  ano­calendário  2005  (ao  qual  se  refere  como  "exercício  2005"),  nos  termos do § 8º do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  inciso  XIX,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram restituídos os autos à repartição de origem,  para  confirmação  da  regularidade  do  parcelamento,  bem  como  da  efetivação  do  pagamento,  nos termos da Lei nº 11.941/09.  Após  a  transferência  dos  débitos  parcelados  para  o  processo  nº  10680.720639/2014­61,  retornaram os  presentes  autos  ao CARF para  julgamento,  sendo que  em 4/8/2014 a contribuinte reiterou o pedido de desistência dantes formulado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Registre­se que a contribuinte exerceu seu direito de desistir parcialmente do  recurso,  persistindo  como  objeto  litigioso  apenas  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2005, acerca do qual versam as razões de decidir adiante tecidas.  Da decadência.  A decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é matéria que  foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp  nº 973.733/SC. Julgado em 12/8/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do Código de  Processo Civil), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa, parcialmente transcrita:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.020592/2010­62  Acórdão n.º 2802­003.112  S2­TE02  Fl. 325          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  .INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.(grifos meus e do original)  O STJ,  desse modo,  se posicionou no  sentido  de  que  a  atividade objeto  de  homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do Código Tributário  Nacional,  tem por objeto o pagamento  antecipado do  tributo,  ainda que  em montante menor  que o devido, e não outro eventual proceder do contribuinte correlacionado com a apuração do  fato gerador.  A  tese  jurídica  firmada  no  precedente  em  questão  é  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF ­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010).  Note­se  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  vem  reiteradamente  se  pronunciando  nesse  sentido,  conforme  evidenciam,  ilustrativamente,  os  acórdãos  do  Pleno  de  nº  9900­000.227  (p.  9/5/2014)  e  nº  9900­000.278 (p. 1/4/2014).  No caso concreto, tem­se que a contribuinte não efetuou qualquer pagamento  do  tributo, conforme respectiva Declaração de Ajuste Anual  (DAA) do exercício 2006 atesta  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 (fls. 245/247), não havendo tampouco notícia de recolhimento de imposto de renda na fonte a  título de antecipação do devido.  Desta sorte, a constituição do crédito tributário passou a observar não mais o  artigo 150, § 4º, mas a regra geral do art. 173, I do CTN, o qual, aplicado na espécie, aponta  como  termo  final  do  prazo  decadencial  a  data  de  31/12/2011,  posterior  à  ciência  da  contribuinte da autuação, dia 14/1/2011 (fl. 248).  Inexiste, portanto, decadência a ser reconhecido na lide remanescente.  Das contas conjuntas e da responsabilidade do co­titular.  Desde o início da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese  legal de omissão de  rendimentos  e  ou/receita.  Com efeito, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão.  Nesse contexto,  intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  fica  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.  A análise da movimentação financeira deve ser individualizada por operação,  oportunizando­se  ao  contribuinte  a  identificação,  caso  a  caso,  da  natureza  e  origem  dos  respectivos  valores,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  que  foi  escorreitamente realizado pela fiscalização no caso em tela.  A  autuada  defende  já  ter  esclarecido  que  os  valores  depositados  em  sua  conta­corrente,  mantida  conjuntamente  com  seu  cônjuge  José  Raimundo  Martins  no  Banco  Real S/A.,  foram decorrentes de rendimentos pagos por pessoas  físicas,  no valor  total de R$  15.750,00, conforme informado na DAA do exercício 2006.  Ora, o ônus da contribuinte era apresentar documentação apta a justificar de  maneira  individualizada  os  depósitos,  não  simplesmente  alegar  que  todos  os  valores  que  entende lhe serem pertinentes correspondem aos declarados em sua DAA.  Por  sua vez,  a mera  informação da percepção de  rendimentos na DAA não  comprova que tal feito tenha efetivamente ocorrido, nem que tenha sua origem em pagamentos  provenientes de pessoa física, consoante já ressalvado pela autoridade lançadora (fl. 14):  "Em  momento  algum  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem o recebimento destas quantias pela contribuinte,  e,  também,  nas  respostas  fornecidas  pelo  cônjuge  em  sua  fiscalização, hora nenhuma foi informado a que se referiam estes  depósitos. "  Cabe observar não ser possível, na situação examinada, excluir do montante  dos  depósitos  bancários  sujeitos  à  comprovação  os  valores  declarados  na DAA,  pois  não  há  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.020592/2010­62  Acórdão n.º 2802­003.112  S2­TE02  Fl. 326          7 evidência  alguma  de  que  tais  rendimentos  fossem  de  caráter  tal  a  justificar  seu  trânsito  por  contas­corrente bancárias, e mais, como referido, sequer há sinal de sua efetiva existência.   No  tocante  aos  demais  valores  depositados,  a  contribuinte  assevera  pertencerem exclusivamente ao seu cônjuge, aduzindo que, "em se tratando de conta conjunta,  deve­se ratear os valores, para fins de tributação entre os co­titulares. Todavia, tal  'rateio' não  significa metade para  cada um, pois,  apesar da  conta  ser  conjunta,  nada  impede que um co­ titular movimente quantia diferente do outro".  O § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é expresso ao preceituar que, não sendo  comprovada  a  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  desses  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares,  procedimento  realizado pela autuante. Veja­se o dispositivo legal:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º a 5º Omissis  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Portanto, sem razão a contribuinte, no particular.  Da qualificação da multa de ofício.  O art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, estabelece que a ulta de ofício a ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502,de 30 de novembro de 1964, é de 150%.   As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessário a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.  Compulsando nos autos o item III do Termo de Verificação Fiscal, "MULTA  DE OFÍCIO QUALIFICADA", pode ser  lida a  razão ventilada para a  imposição do gravame  examinado (fls. 16/17):  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Em razão da constatação da ocorrência de sonegação e  fraude  fiscal,  o  evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude  está  presente,  assim a conduta da fiscalizada enquadra­se na definição contida  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/64,  conseqüentemente,  ao  lançamento  de  ofício  foi  imputada  a  multa  qualificada,  em  conformidade com o art. 44 da Lei nº 9.430/96....(omissis)  Após tal assertiva, a autoridade fiscal singelamente restringe­se a transcrever  os  dispositivos  legais  que  regram  a  matéria,  sem  qualquer  fundamentação  adicional,  que  permita  elucidar  como  e  em  que  medida  os  fatos  constatados  correspondem  às  hipóteses  normativas aludidas.   A leitura dos itens precedentes do Termo de Verificação também não traz ao  lume os elementos de convicção em que se baseou a conclusão da fiscalização. Tampouco a  DRJ/BHE,  ao  manter  a  multa  majorada,  mostra­se  minimamente  clara  nesse  sentido  (fls.  272/273).   Ora, referências genéricas a uma possível conduta em desconformidade com  a  legislação  de  regência,  sem  a  devida  especificação  das  evidências  que  acarretaram  a  qualificação, são insuficientes para ampará­la. A simples colocação, no Termo de Verificação  Fiscal,  de  um  item  apartado  para  o  tratamento  da  matéria,  não  supre  a  necessidade  de  a  fiscalização demonstrar, por meio das devidas razões de fato e de direito, a motivação do seu  convencimento.  Inegável  é  o  fato  de  que  a  contribuinte  movimentou  na  conta­corrente  analisada valores não comprovados e em descompasso com os rendimentos informados na sua  DAA ­ por isso, foi lavrado o lançamento de ofício contestado. Porém, tais elementos não são  suficientes, por si sós, para respaldar a qualificação imposta pela autoridade lançadora, a qual,  por  conseguinte,  não  deve  prosperar.  Oportuna,  nesse  sentido,  a  referência  aos  termos  da  Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para fins de excluir a  qualificação da multa.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15504.726141/2011-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. RECURSO. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.585          1 1.584  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726141/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.365  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BELLOX LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  LUCRO ARBITRADO. LIVRO RAZÃO.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando, entre outros  fundamentos,  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008  IMPUGNAÇÃO. RECURSO. PRECLUSÃO.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 41 /2 01 1- 13 Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.586          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio  Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.    Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.587          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 1.545 a 1.553):  Os autos de  infração, a  folhas 8 a 50, exigem da autuada o recolhimento de  crédito tributário no montante de R$ 560.784,77, assim discriminado:    TRIBUTO  JUROS DE  MORA  MULTA  TOTAL  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  45.052,15  21.622,10  67.578,21  134.252,46  Contribuição p/ o Programa de Integração Social (PIS)  19.604,05  9.644,33  29.406,01  58.654,39  Contribuição p/ Financiamento da Seg. Social (Cofins)  90.480,49  44.512,92  135.720,67  270.714,08  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  32.572,97  15.731,43  48.859,44  97.163,84  Descrição das infrações imputadas  Auto de infração de IRPJ  O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal, a folhas 56 a 93,  atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   RECEITAS  OPERACIONAIS  –  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO PRÓPRIA – Arbitramento do lucro dos anos­calendários de 2006 e  2007,  com  base  nas  receitas  omitidas  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  no  período. Enquadramento legal: artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 27, inciso  I,  e  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 532 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999  –  RIR  1999.  A  justificativa  dada  para  o  arbitramento  é  verificação  de  que  a  escrituração mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real,  em  virtude  de  erros  e diversas  irregularidades. Enquadramento  legal do  arbitramento:  artigo 530,  inciso II, do RIR 1999.  Auto de infração de CSLL  O autuante, afirmando que se trata lançamento decorrente de fiscalização do  IRPJ, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.  CSLL  SOBRE  LUCRO  ARBITRADO  –  Arbitramento  do  lucro  dos  anos­ calendários  de  2006  e  2007,  com  base  nas  receitas  omitidas  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  no  período. Enquadramento  legal:  artigo  2º,  e  seus  parágrafos,  da  Lei nº 7.689, de 1988; artigo 20 da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 29 da Lei nº 9.430,  de 1996; artigo 37 da Lei nº 10.637, de 2002.  Auto de infração de contribuição para o PIS  O autuante, afirmando que se trata lançamento decorrente de fiscalização do  IRPJ, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.  PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA – FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO  PIS  – Arbitramento  do  lucro  dos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  com  base  nas  receitas omitidas constantes das notas  fiscais emitidas no período. Enquadramento  legal: artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 70, de 1991; artigo 24, § 2º, da Lei nº  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.588          4 9.249, de 1995; artigo 2º, inciso I, alínea “a”, parágrafo único, e artigos 3º, 10, 22,  51 e 91, todos do Decreto nº 4.524, de 2002.  Auto de infração de Cofins  O autuante, afirmando que se  trata de lançamento decorrente de fiscalização  do IRPJ, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.  COFINS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  Arbitramento  do  lucro  dos  anos­ calendários  de  2006  e  2007,  com  base  nas  receitas  omitidas  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  no  período.  Enquadramento  legal:  artigo  2º,  inciso  II,  parágrafo  único, e artigos 3º, 10, 22, 51 e 91, todos do Decreto nº 4.524, de 2002.  Termo de verificação fiscal  No  relatório  de  auditoria  fiscal,  a  folhas  56  a  93,  o  autuante  apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante.   ∙  Foram  avaliadas  pela  fiscalização  as  declarações  encaminhadas  pelo  sujeito passivo  relativas  aos  anos­calendário de 2006 e 2007. As versões originais  das DIPJ são apresentadas com todos os seus campos com valores zerados. Nessas  versões originais,  para ano­calendário de 2006,  é  informada a  forma de  tributação  pelo lucro presumido e, em 2007, pelo lucro real e apuração trimestral. As versões  retificadoras informam, como forma de tributação, o lucro real com apuração anual,  sem informar os valores mensais relativos ao cálculo do IRPJ e CSLL devidos por  estimativa. Registre­se que não foram apurados pagamentos no período relativos aos  códigos  de  receita  da  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  as  DCTF  foram  também  encaminhadas sem declarações de débitos.  ∙  Houve  reincidência  na  entrega  de  DIPJ  com  todos  os  campos  com  valores  zerados. A opção pelo  lucro  presumido no  ano­calendário  de  2006 não  se  manifestou  pelo  pagamento  do  IRPJ  no  código  correspondente.  Constatou­se  igualmente, que a forma de tributação pelo lucro real com apuração anual do IRPJ e  CSLL, nas versões das DIPJ retificadoras, também não se confirmou, tendo em vista  a  existência  de  valores  zerados  em  relação  ao  cálculo  do  imposto  e  contribuição  mensais estimados.  ∙  Foram  inicialmente  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  diversas  folhas  soltas  do  livro  razão,  relativas  aos  anos­calendários  de  2006  e  2007.  Logo  em  seguida, foi apresentado um único livro do razão para cada ano, em capa preta, com  registros de lançamentos contábeis no período de janeiro a dezembro. Finalmente, o  sujeito passivo apresentou 5 volumes de capas verdes para o ano­calendário de 2006  e 4 volumes de capas verdes para o ano­calendário de 2007, conforme cópias anexas  dos seus respectivos termos de abertura e encerramento. Esse procedimento adotado  pelo  sujeito  passivo,  retratando  a  existência  de  uma  pluralidade  de  registros  contábeis,  impossibilitou  uma  efetiva  análise  das  movimentações  de  interesse  da  fiscalização.  ∙  Foram encaminhadas, em resposta à intimação, notas fiscais de entrada  e saída, recibos de pagamentos e cópias de cheques referentes aos meses de abril e  julho  de  2006  e  de  fevereiro,  agosto  e  setembro  de  2007.  Constatou­se  que  os  documentos  apresentados  não  espelhavam  os  registros  contábeis,  a  saber:  não  se  respeitava  o  regime  de  competência,  havia  documentos  sem  valor  como  comprovação de despesas, falta de comprovação dos pagamentos, etc. Constatou­se,  ainda, que os valores das despesas divergiam daqueles informados na DIPJ.  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.589          5 ∙  Em  virtude  desses  fatos,  foi  devolvida  ao  sujeito  passivo  a  documentação contábil e fiscal apresentada. Concluiu­se sobre a impossibilidade de  se  comprovar  a  veracidade  dos  lançamentos  contábeis,  tendo  como  parâmetro  os  documentos  apresentados,  o  que motivou  nova  intimação,  solicitando  informar  as  contas  contábeis  analíticas  componentes  dos  demonstrativos  de  resultado  relativos  aos anos­calendário de 2006 e 2007 em relação aos itens: custo de produção, custo  de  beneficiamento  e  produção,  despesas  administrativas,  despesas  de  beneficiamento.  Requereu­se  ainda  a  apresentação  de  planilha  detalhando,  mês  a  mês, os saldos destas contas e a documentação base dos lançamentos, bem como de  planilha detalhando, mês a mês, as despesas financeiras.  ∙  Foi  confrontada  a  documentação  encaminhada  com  os  lançamentos  contábeis  integrantes do  livro  razão volumes 1 a 5  (AC 2006) e 1 a 4  (AC 2007).  Destacamos os meses de janeiro a julho de 2006 e fevereiro, agosto e setembro de  2007,  buscando  a  inclusão  das  amostras  já  analisadas  anteriormente  pela  fiscalização,  entendendo  que  a  partir  da  ciência  pelo  sujeito  passivo  das  irregularidades  constatadas  na  aludida  amostra,  por meio  de  termo  de  constatação  fiscal,  particularmente  em  relação  à  falta  de  comprovação  documental,  lhe  fosse  concedida  a  oportunidade  de  sanear  as  ocorrências. Não  foram  efetuados,  porém,  ajustes  por  parte  do  sujeito  passivo.  Houve,  ainda,  novas  constatações,  que  comprometem a escrituração, discriminadas em seguida.  ∙  Não  há  critério  na  classificação  das  contas  contábeis.  Os  discriminativos  correspondentes  aos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  encaminhados  pelo  sujeito  passivo,  informam,  para  CUSTO  DE  BENEFICIAMENTO  /  PRODUÇÃO,  a  conta  contábil  3.1.1.02,  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS,  a  conta  3.2.1.02,  DESPESAS  FINANCEIRAS,  a  conta  3.2.1.03,  DESPESAS  DE  BENEFICIAMENTO,  a  conta  3.2.1.06.  As  contas  contábeis  informadas  no  volume  1/5  do  livro  razão  (AC  2006)  e  1/4  (AC  2007)  foram  as  seguintes:  conta 3004  como  sendo CUSTOS DE BENEFICIAMENTO  /  PRODUÇÃO,  conta  3021  para  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS,  3022  para  DESPESAS  FINANCEIRAS,  3032  para  DESPESAS  DE  BENEFICIAMENTO.  Nos  volumes  ‘únicos’  dos  livros  razão  encaminhados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  emprega a aludida nomenclatura, que é a mesma das Demonstrações de Resultado.  Por exemplo, ele nomeia Salários e Ordenados, Pró­labore, ao invés de DESPESAS  ADMINISTRATIVAS. Nas  folhas soltas,  informa a conta n° 0208 para Salários e  Ordenados,  0212  para  Energia  Elétrica,  0363  para  Telecomunicações,  0368  para  Assistência Contábil, 0381 para Outras Despesas Operacionais.  ∙  Foram  apresentados  documentos  sem  valor  como  comprovação  de  despesas,  conforme  cópias  anexas,  autenticadas  pela  fiscalização,  dos  recibos  sem  assinatura de retiradas pró­labore de Cristiano Ferreira de Souza e Jaci Ferreira de  Souza,  e  de  prestação  de  serviços  contábeis  por  Antônio  Alves  Faria.  Há  ainda  comprovante de um fax destinado à UNIMED, na data 28/03/2007, cujo objeto seria  um  depósito  feito  na  data  28/02/2007,  no  valor  de  R$  871,32,  conforme  anexo;  contudo  as  informações  no  documento  bancário  foram  apagadas,  impossibilitando  validar a despesa realizada em 02/2007.  ∙  Diversas despesas  foram  incluídas na apuração do  resultado nas datas  de  pagamento,  conforme  demonstrado  no  “Discriminativo  dos  Lançamentos  Contábeis Efetuados  em  Inobservância ao Regime de Competência”  ­ ANEXO  II.  Quanto  às notas  fiscais n° 007, 1075 e 1076,  além de  seus  lançamentos  contábeis  não observarem o regime de competência, referem­se a despesas estranhas ao objeto  social  da empresa, pois  se  trata de pagamentos  feitos  à Organização  Irmãos Costa  Ltda. ME / Funerária Bom Jesus na aquisição de coroa, como também pagamentos  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.590          6 feitos à Farmácia Padre Pedro Pinto Ltda., na  aquisição de  acessórios,  remédios  c  produtos de beleza.  ∙  Os  documentos  comprobatórios  dos  custos  de  beneficiamento,  produção,  despesas  administrativas,  despesas  de  beneficiamento  e  financeiras,  realizadas em 02/2006, não integraram os lançamentos contábeis do Livro Razão n°  01, volume 1/5.   ∙  A inexistência de lançamentos contábeis Em 02/2006 não se restringiu  apenas  às  contas  contábeis  de  custos  e  despesas.  No  Livro  Razão  (volume  1/5),  conforme cópias anexas das páginas 148 e 149, inexistem, em 02/2006, lançamentos  de receitas. Por outro lado, no livro razão (volume único), conforme cópia anexa da  página 457, existem receitas lançadas relativas às notas fiscais n° 225, 227 e 229, em  02/2006, totalizando R$ 6.306,00.  ∙  Em  relação  ao  mês  de  01/2007,  no  Livro  Razão  (volume  único),  a  contabilização  da  receita  corresponde  ao  montante  de  R$  128.220,96  e  no  Livro  Razão  (volume  1/4),  o  total  lançado  importa  em  R$  96.165,72.  No  Livro  Razão  (volume 3/4), encontra­se lançado, como Vendas a Prazo, em 08/2007, o valor de R$  77.525,77, enquanto no Livro Razão (volume único), o valor lançado importa em R$  112.281,57. No Livro Razão (volume 4/4), o valor lançado para Vendas à Vista e a  Prazo  em  10/07  corresponde  a R$  104.582,17,  enquanto  no Livro Razão  (volume  único),  está  lançado,  a  título  de  Vendas  a  Prazo,  em  10/07/2007,  o  valor  correspondente a R$ 119.439,80.  ∙  Foram confrontados os discriminativos dos Custos de Beneficiamento e  Produção, das Despesas Administrativas, Despesas de Beneficiamento e Financeiras  encaminhados pelo sujeito passivo, relativos aos meses de janeiro a julho de 2006,  fevereiro de 2007, agosto de 2007 e setembro de 2007, com os documentos a eles  anexados e com os registros contábeis escriturados no livro razão. Foi constatada a  não comprovação de diversas despesas, ou seja, não foi encaminhada, pelo sujeito  passivo,  grande  parte  da  documentação.  Usaram­se  cópias  autenticadas  pela  fiscalização  dos  aludidos  discriminativos  e  seus  respectivos  lançamentos  no  livro  razão,  para  comprovar  a  relação  dos  documentos  não  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Os valores das despesas pagas, lançadas contabilmente e não comprovadas,  encontram­se destacadas em seus respectivos discriminativos.  ∙  Foram  confrontados  o  LALUR  e  as  DRE  encaminhadas  pelo  sujeito  passivo. Foram apuradas divergências nos valores relativos ao resultado contábil. O  quadro  abaixo  apresenta  o  confronto  do  resultado  contábil  apurado  nos  trimestres  dos anos­calendário de 2006 e 2007.  ANO CÀLENDÁRIO DE 2006   Período Apuração  DRE  LALUR  1º trimestre  (222 635,84)  (923.066,52)  2º trimestre  (64.602,36)  (389.202,23)  3º trimestre  91.352,24  (588.268,35)  4º trimestre  87.893,30  (762.994,08)  ANO CALENDÁRIO DE 2007   1º trimestre  (49.065,90)  (991.954,97)  2º trimestre  (10.236,61)  (965.246,73)  3° trimestre  (425.709,11)  (1.199.464,98)  4º trimestre  111.678,25  (713.319,93)  ∙  O fato apurado foi motivo da lavratura de termo de constatação fiscal,  encaminhado ao sujeito passivo, visando o esclarecimento das aludidas divergências.  Em  11/10/2011,  foram  apresentadas  novas  versões  do  LALUR,  corrigindo  as  irregularidades apontadas pela fiscalização.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.591          7 ∙  O art. 259 do RIR 1999 dispõe sobre o dever de escriturar e sobre os  requisitos  da  escrituração.  As  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização  em  relação  à  escrita  contábil  praticada  pelo  sujeito  passivo,  que  não mantém  em  boa  ordem e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  o  livro  razão,  utilizado  para  resumir e totalizar, por conta e subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário,  revelando  vícios,  erros  ou  deficiências,  tornaram  a  escrita  imprestável  para  determinar o lucro real, o que motivou o arbitramento do lucro nos anos­calendários  de 2006 e 2007.  ∙  O termo de intimação fiscal, lavrado em 14/07/2011, havia solicitado a  apresentação do Livro Diário nos anos­calendário de 2006 e 2007. O sujeito passivo  requereu  a  dilação  do  prazo.  Com  o  decurso  do  prazo  concedido,  foi  feita  uma  reintimação  fiscal.  Pode­se  apreender,  a  partir  daí,  a  inexistência  do  LIVRO  DIÁRIO.   ∙  Em decorrência da reintimação, foram apresentados os diários sem seus  respectivos registros na Jucemg, o que motivou a lavratura, em 19/08/2011, de termo  de  devolução  de  documentos  visando  à  regularização  da  ocorrência  e  posterior  reencaminhamento  à  fiscalização.  Ainda  nessa  data,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação Fiscal n° 0002,  solicitando as Notas Fiscais/Faturas  relativas às  receitas  auferidas  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  bem  como  os  demonstrativos  contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado trimestral).  ∙  Desde  a  devolução  do  diário  para  regularização  do  registro  em  19/08/2011  até  meados  de  novembro/2011,  encontravam­se  pendentes  o  seu  reencaminhamento  à  fiscalização.  O  contribuinte  encaminhou  informações  da  Jucemg,  onde  são  apontados  erros  na  formalização  dos  livros  e  a  necessidade  do  processamento de ajustes para a efetivação dos seus registros. Esse fato motivou a  lavratura,  em  19/09/2011,  de  reintimação  fiscal,  requisitando  sua  apresentação  no  prazo de 5 dias.  ∙  Somente  em 08/11/2011,  transcorridos mais de 2 meses da devolução  do  diário  para  regularização,  o  sujeito  passivo  informou  estarem  os  livros  disponíveis para reapresentação. Considerando o encerramento do procedimento e a  constatação de vícios na escrita contábil do sujeito passivo, obrigando à utilização  do  arbitramento  do  lucro  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  tornou­se  desnecessária  a  análise  do  livro  diário  e  consequentemente  os  seus  reencaminhamentos.  ∙  A 3ª alteração contratual informa, como objeto social, a industrialização  e  comércio  de  produtos  extrativos  de  origem  mineral  e  prestação  de  serviços  de  beneficiamento de minerais. No sistema CNPJ, seu CNAE fiscal é de nº 0710­3/02,  correspondente a “pelotizaçâo, sinterização e outros beneficiamentos de minério de  ferro”.  ∙  Grande  parte  das  Notas  Fiscais  foi  apresentada  em  sua  5ª  via  (contabilidade). Desse modo, nem sempre as informações são apresentadas de forma  legível, dificultando a leitura dos códigos fiscais de operação (CFOP).  ∙  Intimado  a  apresentar  notas  fiscais  de  serviços,  o  sujeito  passivo  informou que “a Bellox Ltda., apesar de constar em seu objeto social prestação de  serviços,  nunca  exerceu  atividades  de  prestação  de  serviços,  portanto,  não  há,  em  seus registros fiscais/contábeis, quaisquer Notas Fiscais de Serviço.”  ∙  Consta  no  livro  razão  (volume  único),  página  n°  315,  lançamento  de  RECEITA DE VENDA DE SERVIÇOS, auferida em 16/10/2007, pela prestação de  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.592          8 serviços a Fermag Ferritas Magnética Ltda., no montante de R$ 40.441,13. Por outro  lado,  o  mesmo  valor  encontra­se  lançado  na  data  16/10/2007  no  Livro  Razão  (volume 4/4), página 2038, a título de OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS, como  recebimentos diversos na prestação de serviços a Fermag Ferritas Magnética Ltda.  ∙  A receita auferida pela empresa em 10/2007 e lançada na contabilidade  importa  em  R$  104.582,17,  conforme  o  Discriminativo  das  Receitas  Apuradas  ­  Anos Calendário  2006/2007  ­ ANEXO­III  e  as  cópias  anexas  das  páginas  2035  e  2036, que  informam a  emissão de Nota Fiscal n° 564,  em 05/10/2007,  a  título de  mão  de  obra  (margem  ferrita  calcinada),  de  valor  R$  27.056.00,  CFOP  5124  (industrialização  efetuada  para  outra  empresa),  e  a  NF  n°  566,  emitida  na  data  12/10/2007,  a  título  de  industrialização  por  encomenda,  de  valor  R$  77.525,77,  CFOP 5949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), ou  seja,  não  foi  emitida  a Nota Fiscal  relativa  à  aludida  receita de  venda  de  serviços  faturada com a FERMAG, a despeito da existência do lançamento contábil.  ∙  Ainda em 10/2007, foram emitidas, em nome da Fermag, as NF nº 74 a  577, 579, 582 a 584, utilizando­se de 2 (dois) códigos CFOP: 5124 (industrialização  efetuada  para  outra  empresa)  e  5902  (retorno  de  mercadoria  utilizada  na  industrialização por encomenda). Essas notas fiscais não foram contabilizadas (vide  ANEXO­III).  ∙  O  sujeito  passivo  emitiu,  desde  o  3º  trimestre  de  2007,  notas  fiscais  com a utilização de dois códigos na mesma operação, conforme o ANEXO­III, ou  seja,  5124/5924  (industrialização  efetuada  para  outra  empresa  e  remessa  para  industrialização  por  conta  e  ordem  do  adquirente  da mercadoria,  quando  esta  não  transitar  pelo  estabelecimento  do  adquirente,  respectivamente)  e  5124/5902  (industrialização efetuada para outra  empresa  e  retorno de mercadoria utilizada na  industrialização  por  encomenda,  respectivamente).  As  receitas  auferidas  nessas  operações não foram oferecidas à tributação, pois inexiste lançamento nos diversos  razões apresentados. Confrontadas as notas fiscais apresentadas com os lançamentos  contábeis  escriturados  no  razão,  foi  constatado  que,  além  das  notas  fiscais  componentes  das  citadas  operações,  outras  tantas  notas  fiscais  também não  foram  contabilizadas. O percentual da receita contabilizada, no ano­calendário de 2007, em  relação ao ano­calendário de 2006, representou um decréscimo da ordem de 56,27%.   ∙  Grande parte das Notas Fiscais  emitidas pelo  sujeito passivo, no  ano­ calendário  de  2007,  teve  como  destinatário  a  empresa  FERMAG  FERRITAS  MAGNÉTICAS  LTDA.  Intimada,  essa  empresa  informou  que  as  operações  realizadas com a Bellox consistiram na contratação, durante o período 05/06/2007 a  28/12/2007, de serviços de industrialização (calcinação) de matérias primas, para a  obtenção do clínquer de ferrita. A Fermag enviava para o sujeito passivo as matérias  primas, o produto intermediário e os materiais de embalagem. O clínquer de ferrita  era então devolvido pela Bellox por meio da emissão de Nota Fiscal de retorno da  remessa  para  industrialização  por  encomenda  (CFOP  5902,  combinada  com  a  industrialização  efetuada  para  outra  empresa  (CFOP  5124).  Este  último  código  utilizado  para  cobrança  do  preço  contratado  pela  prestação  dos  serviços  de  industrialização.  ∙  Foi  encaminhado  ao  sujeito  passivo  termo  de  intimação  fiscal,  requisitando o envio de informações sobre o processo produtivo, incluindo todas as  fases  requeridas, desde o  início até o produto final, nos anos­calendário de 2006 e  2007, e que informasse todos os fornecedores dos insumos utilizados, bem como que  esclarecesse  as  operações  realizadas  que  fundamentem  as  Notas  Fiscais  emitidas  com os códigos CFOP 5124/5924 ou 5124/5902.  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.593          9 ∙  O sujeito passivo descreveu o processo produtivo não o reconhecendo  como uma  industrialização. Informou que o uso do código CFOP 5124 se deveu à  não  existência  de  códigos  para  beneficiamento.  Em  relação  ao  CFOP  5902,  informou  que  era  utilizado  para  registrar  a  saída  dos  insumos  empregados  no  beneficiamento,  pois  havia  entre  as  empresas  uma  parceria,  pela  qual  os  insumos  eram comprados em nome da FERMAG para serem beneficiados; assim, eles eram  devolvidos para baixa de estoque da contratante. Funcionários da FERMAG teriam  se  instalado  na  Bellox,  para  a  realização  de  uma  parceria,  onde  realizavam  o  beneficiamento.  ∙  O  representante da FERMAG compareceu à RFB em Belo Horizonte.  Ficou  registrado  que  não  houve  nenhuma  parceria  ente  as  duas  empresas  na  realização  das  operações  em  que  funcionários  da  FERMAG  tivessem  se  instalado  nas dependências da Bellox para o cumprimento do contrato.  ∙  Constatou­se, ainda, a emissão de diversas Notas Fiscais utilizando­se  indevidamente do código CFOP n° 5924, ao invés do CFOP n° 5902, uma vez que a  operação teve como objeto o retorno do produto industrializado para a FERMAG e  não a remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria,  quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. O sujeito passivo não  contabilizou as operações realizadas com a FERMAG.   ∙  Visando  levantar  qual  valor  seria  tributável,  foram  analisadas  as  informações  complementares,  bem  como  a  descrição  dos  produtos  constantes  nas  notas fiscais emitidas pela Bellox que tiveram como destinatário a Fermag. Diversas  notas  fiscais  apresentam  informações  complementares  relativas  ao  carbonato  de  bário,  que  teria  sido  componente  do  processamento,  contudo,  grande  parte  dessas  notas  fiscais  não  integrou  o  discriminativo  apresentado  pela  FERMAG  contemplando as notas fiscais de saídas emitidas para a Bellox Ltda., a exemplo das  de nº 512, 513, 516, 519, 521, 523, 528, 529, 533, 535, 538, 542, 545, 547, 550, 552,  554, 575, 576, 577, 579, 582, 583, 584, 585, 586, 589, 590, 592 a 598, 600 a 606,  608 a 609, 612 a 613, 616, 618, 622 a 623, 628 a 629.  ∙  A descrição dos produtos nas notas fiscais informa, como composição  dos  dados,  o  consumo  de  energia  elétrica  e  mão  de  obra,  além  dos  insumos  recebidos  da  FERMAG.  Constatou­se  que  o  sujeito  passivo  ainda  apresenta,  em  informações complementares, o número da nota fiscal relativa à mão de obra que já  teria integrado os seus registros contábeis. A partir daí, foi confrontado o somatório  da  energia  elétrica  e mão  de  obra  com  o  valor  escriturado  da  aludida  nota  fiscal,  conforme  o  discriminativo  “Receitas  Apuradas  na  Prestação  de  Serviços  de  Industrialização  à  Fermag  Ferritas  Magnéticas  Ltda.”  ­  ANEXO­IV,  sendo  constatadas disparidades entre os valores apresentados. Esses fatos impossibilitaram  conhecer  o  valor  tributável  das  operações.  Assim,  foram  considerados  os  valores  totais  das  notas  fiscais  emitidas  para  a  FERMAG  no  período  06/2007  a  12/2007  (vide ANEXO­III).  ∙  Em  se  tratando  de  omissão  de  receita,  foram  lançadas  a  Cofins  bem  como  a  contribuição  para  o  PIS,  tendo  como  base  as  receitas  brutas  mensais  apuradas.  ∙  Os  fatos apurados  ensejam a qualificação da multa. O  sujeito passivo  encaminhou à Receita Federal do Brasil a sua Declaração Econômico Fiscal (DIPJ)  do ano­calendário de 2006, com todos os seus campos com valores zerados. No ano­ calendário  seguinte  (2007),  reincidiu  nesta  mesma  prática,  não  apurando,  como  consequência,  impostos e contribuições devidos à União. O sujeito passivo deixou  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.594          10 de  contabilizar  diversas  Notas  Fiscais  nos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  conforme ANEXO­III.  ∙  Essas  condutas  denotam,  em  tese,  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada, conforme o disposto no art. 957 do  RIR/99, art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e também na Lei n° 4.502/64, art. 71, I,  combinado com o art. 72.  Impugnação do lançamento   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  dos  lançamentos  pessoalmente  (conforme  atesta a assinatura aposta por seu representante legal no corpo dos autos de infração)  em 05.12.2011. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo.   ∙  A  impugnação  é  tempestiva,  pois  protocolada  dentro  dos  30  dias  contados do  recebimento do  auto de  infração. Encontra­se,  ainda,  em consonância  com os artigos 5º, 15 a 17, todos do Decreto nº 70.235, de 1972.  ∙  O feito  fiscal não valorou os  livros contábeis apresentados e entendeu  por arbitrar o lucro da empresa, contrariando dispositivo legal, doutrina dominante e  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Absurda tal pretensão, uma vez que a  realidade fática e contábil nem sequer foi valorada, desprezando o agente os livros  apresentados pela empresa e fundamentando todo o Auto de Infração em suposições  e arbitramento.  ∙  Esse  posicionamento  afronta  o  artigo  148  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  reiteradamente  firmou  o  princípio  da  verdade  real  em  matéria  tributária.  Logo,  impossível a manutenção da autuação, requerendo a impugnante seu cancelamento,  nos termos legais.  ∙  A  tese  central  a  ser  debatida  é  o  arbitramento  do  lucro  por  desclassificação da escrita contábil, sob a alegação de que esta é imprestável para a  determinação do  lucro  real. Porém, o agente da  fiscalização decide sem valorar os  livros entregues, julgando ser desnecessária sua análise.  ∙  A  decisão  de  desclassificar  a  escrita  do  contribuinte  é  pessoal  e  subjetiva.  Para  um  auditor,  a  escrita  pode  ser  passível  de  desclassificação  e,  para  outro,  a  escrita  pode  ser  considerada  válida  para  apurar  o  lucro  real.  Contudo,  impossível admitir que esta decisão seja tomada sem que seja feito estudo e análise  dos livros apresentados, como é o caso em tela.  ∙  Sem  que  se  proceda  ao  levantamento  (perícia  contábil  nos  livros  e  documentos do contribuinte), quando este os  tem e mantém em dia,  e os exibe ao  fisco,  não  se  admite  a  desclassificação  da  escrita  por  a  julgar  absolutamente  imprestável.  ∙  O  caso  em  tela  viola  o  princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  força  probante  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  tornando  nulo  e  ineficaz  o  arbitramento  fiscal.  A  doutrina  brasileira  não  admite  tributação  por  presunção,  conforme se extrai dos ensinamentos transcritos na impugnação.  ∙  Igualmente  não  se  pode  tributar  por  indício.  Veja­se  a  posição  da  doutrina sobre o tema, retratada nas passagens transcritas na impugnação.  ∙  Não  se  consideraram  os  livros  apresentados  pela  empresa,  e  os  fatos  narrados  pelo  agente  fiscal  foram  fundamentados  em  informações  antigas  e  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.595          11 ratificadas.  Conclui­se,  assim,  que  se  decidiu  pelo  arbitramento  com  base  em  indícios, sem prova de dolo ou omissão de receita. Portanto, deve o auto de infração  ser cancelado, o que desde já se requer.  ∙  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tem  decidido  sobre  o  lucro  arbitrado  conforme  as  ementas  transcritas  na  impugnação.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  corrobora  este  entendimento, conforme decisão transcrita na impugnação.  ∙  O cancelamento do  auto de  infração é medida que se  impõe,  até  com  intuito de evitar futura condenação em sucumbência da Fazenda Pública, visto que  eivado de vício de nulidade, pois não considera a escrita apresentada.  ∙  As  provas  da  impugnante  são,  essencialmente,  os  documentos  que  se  acostam à inicial. Todavia, qualquer documento que a impugnante trouxer antes do  julgamento final no Conselho de Contribuintes deve ser valorada e valorizada. Desse  modo, requer o deferimento de todos os meios de prova admitidos em direito.  ∙  Requer­se o recebimento, processamento e julgamento da impugnação,  pois tempestiva e cabível em espécie.  ∙  Requer­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  pois  embora  tenham  sido  apresentados  os  livros  para  a  fiscalização,  estes  foram  reencaminhados  ao  contribuinte  sem  sua  análise,  tornando  infundado  o  arbitramento  do  lucro  e  suas  consequências.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 1.544):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO DE LUCROS  Será arbitrado o lucro do contribuinte cuja escrituração contiver vícios, erros  ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real.   LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS   O decidido para o  lançamento de  IRPJ estende­se aos  lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem  jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  12/11/2012  (fls.  1.583),  a  tempo,  em  06/12/2012, por via postal (fls. 1.579), apresenta a  interessada Recurso de fls. 1.569 a 1.576,  instruído com os documentos de fls. 1.577 a 1.582, nele argumentando, em síntese:  a)  que  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  da  recorrente,  principalmente  em  virtude de a mesma não ter apresentado o Diário devidamente registrado  dentro do prazo fixado;  b)  que a própria fiscalização admitiu que o Livro Diário é o componente da  escrituração a que a legislação atribui o papel proeminente;  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.596          12 c)  que, portanto, ao não examinar seu Livro Diário, a fiscalização privou a  Recorrente  de  demonstrar  o  lucro  efetivamente  auferido  por  ela,  lucro  esse que deveria servir de base de cálculo para o tributo a ser pago;  d)  que  a  fiscalização  considerou  intempestiva  sua  apresentação  pela  Recorrente,  e  isso  foi  suficiente  para  deixar  de  lado  elemento  tão  importante na apuração do lucro real da empresa;  e)  que  a  eventual  intempestividade  de  sua  apresentação,  intempestividade  essa  devidamente  justificada  documentalmente,  deveria  ser  menos  preponderante  do  que  a  consistência  das  informações  trazidas  no  Livro  Diário;  f)  que  a  autoridade  fazendária  responsável  tinha  toda  a  possibilidade  de  aferir  o  lucro  real  da  empresa  e,  portanto,  aplicar  o  tributo  de  forma  correta e mais justa;  g)  que a Recorrente enfatiza a  idoneidade de sua escrituração contábil, que  não  pode  ser  desconsiderada  apenas  por  apresentar  erros  materiais  perfeitamente sanáveis, como o foram;  h)  que a verdade real,  se examinado o Livro Diário da Recorrente, haveria  de ter prevalecido sobre o arbitramento da fiscalização; e  i)  que  se  insurge  contra  a  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  aplicada sobre o montante do imposto a ser pago.  Em mesa para julgamento.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.597          13 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  bem  analisou  a  questão,  motivo  pelo  qual  transcrevo  alguns trechos elucidativos (fls. 1.553 a 1.557):  Quanto  ao mérito,  a  contestação  da  impugnante,  em  essência,  resume­se  no  argumento de que o arbitramento do lucro é incabível em virtude de a fiscalização  ter  devolvido  os  livros  da  escrituração  do  sujeito  passivo  sem  que  os  tivesse  examinado.  A  argumentação  da  impugnante,  contudo,  é  infundada,  porque  não  leva  em  conta  todos  os  fatos  ocorridos  no  curso  da  ação  fiscal,  nem  o  conjunto  das  irregularidades e informações apuradas pela autoridade lançadora.   Em verdade, conforme comprova o relato constante do  termo de verificação  fiscal  (não  contestado  na  impugnação)  e  a  documentação  juntada  aos  autos,  a  fiscalização examinou minuciosamente os elementos da escrituração que lhe foram  tempestivamente  apresentados,  sobretudo  as  diferentes  versões  do  livro  razão  e  a  documentação que o acompanhava.   O  único  livro  que,  de  fato,  a  fiscalização  deixou  de  apreciar  foi  o  diário.  Embora  esse  seja o  componente da  escrituração a que  a  legislação atribui o papel  proeminente,  a  medida  tomada  pela  fiscalização  encontra­se  bem  justificada.  A  autuada primeiramente não apresentou o diário dentro do prazo que lhe foi fixado.  Quando  o  finalmente  fez,  o  diário  não  trazia  a  autenticação  do  Registro  do  Comércio,  formalidade  indispensável  exigida  pela  legislação.  A  fiscalização  retornou o livro à autuada, para que fosse sanada a irregularidade. Somente mais de  dois meses depois é que o diário  foi  reapresentado com o  registro. Todavia, nesse  ponto,  já  não  era  possível  evitar  o  arbitramento,  seja  em  virtude  da  apresentação  tardia do próprio diário, seja em virtude de falhas encontradas em outros elementos  da  escrituração,  sobretudo  no  livro  razão,  suficientemente  graves  para  tornar  imperativo o arbitramento do lucro.   Diversas normas  legais  estabelecem categórica  e  expressamente  a obrigação  de  registrar  ou  autenticar  o  livro  diário  no  órgão  competente  (para  as  empresas  sediadas  em  Minas  Gerais,  esse  órgão  é  a  Junta  Comercial  do  Estado  de Minas  Gerais – Jucemg). Sem tal formalidade, o livro perde a sua validade. A respeito do  assunto o Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, textualmente dispõe:  Art.  5º  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade  mercantil,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial do comerciante.   (...)   Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.598          14  § 2º Os Livros ou fichas do Diário deverão conter  termos de abertura e de  encerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão competente do Registro do  Comércio.  (...)   Art. 8º Os livros e  fichas de escrituração mercantil somente provam a favor  do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais.  O  atual  Código  Civil  (Lei  nº  10.406,  de  2002),  possui  norma  de  teor  equivalente em sua seção destinada à regulação das sociedades. Confira­se:  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso  de  escrituração  mecanizada  ou  eletrônica.  (...)  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o  caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público  de Empresas Mercantis.  O RIR 1999, como não podia deixar de ser, também contém norma que torna  obrigatória a autenticação do diário, a saber:  Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º).  (...)  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de  sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro  de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º, § 2º).  Não  restando  dúvida  sobre  a  obrigatoriedade  da  autenticação  do  diário,  em  virtude de expressa determinação legal, cabe agora indagar se e até quando pode ser  sanada eventual omissão no cumprimento desse dever. A solução da questão requer  que  se  considere  o  disposto  no  artigo  71  da Lei  nº  3.470,  de  28  de  novembro  de  1958, abaixo reproduzido.  Art. 71. Acrescenta­se ao artigo 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº  40.702, de 31 de dezembro de 1956, os seguintes parágrafos:    §  ­  As  pessoas  jurídicas  ficam  obrigadas  a  indicar,  nos  documentos  que  instruírem  as  suas  declarações  e  rendimentos,  o  número  e  a  data  ou  registro  do  livro  “Diário”  no  Registro  de  Comércio  competente,  assim  como  o  número  da  página do mesmo livro onde se acharem transcritos o balanço e a demonstração da  conta de lucros e perdas.    §  ­ O  número  e  a  data  do  registro  do  livro  “Diário”  serão  fornecidos  às  sociedades civis pelo competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos.   Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.599          15 A norma  supra  ainda  vigora,  pois  se  acha  incorporada  ao RIR  1999,  nestes  termos:  Art. 814. As pessoas jurídicas indicarão, nos documentos que instruírem suas  declarações  de  rendimentos,  o  número  e  a data do  registro do  livro  ou  fichas do  Diário no Registro do Comércio competente,  assim como o número da página do  mesmo livro onde se acharem transcritos o balanço patrimonial e a demonstração  do resultado do período de apuração (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  Parágrafo único. As sociedades civis estão, igualmente, obrigadas a indicar,  nos documentos que instruírem as suas declarações de rendimentos, o número e a  data  de  registro  do  Livro Diário  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assim como o número da página do  mesmo livro onde se acharem transcritos o balanço patrimonial e a demonstração  do resultado do período de apuração (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71).  Observe­se que a norma transcrita determina que a pessoa jurídica indique em  suas declarações de rendimento o número e a data da autenticação do livro diário no  Registro  do  Comércio.  Isso  significa  que,  até  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de rendimentos, o contribuinte deve já  ter providenciado a autenticação  do  diário.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  16,  de  01.03.1984,  estabelece expressamente semelhante regra. Confira­se:   Para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  poderá  ser  aceita,  pelos  Órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  escrituração  do  livro  “Diário”  autenticado  em  data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a  autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva  da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro.  Portanto,  a  legislação  tributária  até  admite  que  o  diário  seja  autenticado  tardiamente, mas,  para  fins de  apuração do  lucro  real,  a  autenticação  tem de  estar  providenciada  até  que  se  expire  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  correspondente  exercício.  Passado  esse  marco  temporal,  a  fiscalização  está  autorizada  a  rejeitar  o  diário  que  não  tenha  sido  autenticado. No  caso da autuada, os períodos de apuração fiscalizados foram os anos­calendários de  2006  e  2007.  As  datas  previstas  para  a  entrega  das  declarações  de  rendimentos  correspondentes  a  esses  anos  situam­se,  respectivamente,  em  meados  de  2007  e  2008.  No  entanto,  conforme  relato  constante  do  termo  de  verificação  fiscal,  não  contestado  pela  impugnante,  respectivamente  cerca  de  quatro  e  três  anos  depois  daquele marco  temporal,  os diários  relativos  aos  anos­calendários de 2007 e 2008  ainda  não  estavam  autenticados,  tanto  que  a  fiscalização,  a  quem  eles  foram  apresentados sem autenticação, os devolveu à autuada para que fizessem o registro  na  Jucemg.  Somente  em  08.11.2011  é  que  os  diários  com  a  autenticação  foram  finalmente postos à disposição à fiscalização. Nessa ocasião, porém, em virtude do  atraso  na  autenticação,  a  fiscalização  já  não  podia  aceitar  os  diários  para  fins  de  apuração do lucro real.   Mais  importante ainda é que, mesmo que o descumprimento da formalidade  em  causa,  ou  o  seu  cumprimento  extemporâneo,  fosse  relevado  e  a  fiscalização  aceitasse como válido o diário cuja autenticação  fora providenciada apenas depois  de intimação fiscal e mais de quatro anos depois de expirado o prazo fixado para tal  medida, nem assim a autuada se livraria de ver o seu lucro arbitrado. Ocorre que, a  essa altura do procedimento fiscal, a autoridade administrativa já havia encontrado  no  outro  pilar  da  escrituração  contábil,  o  livro  razão,  falhas  tão  gritantes  que,  de  acordo com a legislação, tornaram o arbitramento medida imperativa.  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.600          16 A escrituração do livro razão com a observância das normas contábeis tornou­ se requisito indispensável para que a pessoa jurídica possa adotar o lucro real como  a base de cálculo do IRPJ, desde a vigência do artigo 14 da Lei nº 8.218, de 1991,  com a redação que lhe deu a Lei nº 8.383, de 1991. Confira­se:  Art. 14 ­ A tributação com base no lucro real somente será admitida para as  pessoas  jurídicas  que mantiverem,  em boa  ordem  e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário  (Livro Razão), mantidas as demais  exigências e condições previstas na legislação. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de  1991)    Parágrafo  único.  A  não­manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)   A  norma  legal  supra  acha­se  incorporada  ao  RIR  1999  com  a  seguinte  redação:  Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter,  em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas  utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados  no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei  nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  §  1º  A  escrituração  deverá  ser  individualizada,  obedecendo  à  ordem  cronológica das operações.  §  2º  A  não  manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218,  de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  § 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas  de que trata este artigo.   Note­se  que  tanto  a  norma  legal  quanto  a  regulamentar  prescrevem  taxativamente o arbitramento para a hipótese de o contribuinte não mantiver o livro  razão em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas.  No presente caso, o autuante enumera uma sucessão de falhas e omissões que  demonstram cabalmente que o livro razão apresentado pela autuada não satisfazia os  requisitos  legais  indispensáveis  para  que  ela  pudesse  adotar  o  lucro  real.  Essa  enumeração acha­se resumida no relatório deste voto, na parte que trata do termo de  verificação  fiscal.  É  suficiente  recordar,  nos  parágrafos  que  se  seguem,  apenas  as  mais significativas.  Havia  diferentes  versões  ou  exemplares  do  livro  razão,  visto  que  foram  inicialmente  apresentadas  à  fiscalização  diversas  folhas  soltas  do  livro  razão,  relativas aos anos­calendário de 2006 e 2007. Logo em seguida foi apresentado um  único  livro  do  razão  para  cada  ano,  em  capa  preta,  com  registros  de  lançamentos  contábeis  no  período  de  janeiro  a  dezembro.  Finalmente,  o  sujeito  passivo  apresentou 5 volumes de capas verdes para o ano calendário de 2006 e 4 volumes de  capas  verdes  para  o  ano  calendário  de  2007,  conforme  cópias  anexas  dos  seus  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento.  A  fiscalização  aponta  diversos  exemplos de que, para um mesmo fato contábil ou para um mesmo procedimento de  encerramento de contas,  foram encontrados diferentes valores em cada uma dessas  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.601          17 versões do livro razão. Isso demonstra, no mínimo, desorganização na escrituração,  o contrário da boa ordem exigida pela norma legal.  Confrontado, por amostragem, as notas fiscais de entrada e saída, recibos de  pagamentos e cópias de cheques referentes aos meses de abril e julho de 2006 e de  fevereiro,  agosto  e  setembro  de  2007,  a  fiscalização  verificou  que  os  registros  contábeis não respeitavam o regime de competência, segundo o qual, as receitas e as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente  de recebimento ou pagamento. O artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976, dispõe que na  escrituração  das  sociedades  anônimas  as mutações  patrimoniais  devem observar  o  regime  de  competência.  Embora  essa  lei  se  aplique  compulsoriamente  apenas  às  sociedades por ações, as normas contábeis estabelecidas pelo Conselho Federal de  Contabilidade tornam obrigatória a observância do regime de competência para toda  e  qualquer  escrituração  comercial,  independentemente  do  tipo  societário  adotado  pela pessoa jurídica ou do porte e natureza da empresa individual. Por conseguinte, a  violação do regime de competência constitui vício insuperável da escrituração.  De  acordo  com  o  artigo  264  do  RIR  1999,  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação  patrimonial. Essa norma regulamentar deriva­se do disposto no artigo 4º do Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º. Daí decorre que não se consideram válidos os registros  da  contabilidade  que  não  sejam  amparados  por  documentação  hábil  e  idônea.  Contudo,  a  fiscalização  relata  que  lhe  foram  apresentados  papéis  sem  valor  como  comprovação  de  despesas,  e  também  que  faltou  a  comprovação  de  pagamentos  registrados na contabilidade.  A fiscalização verificou que não havia critério uniforme para a classificação  das  contas  contábeis.  Como  exemplo  assinala  que  os  discriminativos  correspondentes  aos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  encaminhados  pelo  sujeito passivo, informam para custo de beneficiamento e produção a conta contábil  3.1.1.02; para despesas administrativas, a conta 3.2.1.02: para despesas financeiras,  a  conta  3.2.1.03;  para  despesas  de  beneficiamento,  a  conta  3.2.1.06.  Já  as  contas  contábeis  equivalentes  informadas  no  volume 1/5  do  livro  razão  (AC 2006)  e  1/4  (AC  2007)  foram  as  seguintes:  conta  3004,  para  custos  de  beneficiamento  e  produção,  a  conta  3021  para  despesas  administrativas,  3022  para  despesas  financeiras,  e  3032  para  despesas  de  beneficiamento.  Nos  volumes  “únicos”  dos  livros  razão,  porém,  não  se  emprega  a  aludida  nomenclatura.  Por  exemplo,  discrimina­se Salários e Ordenados, pró­labore, em vez de despesas administrativas.  Por fim, nas folhas soltas informa­se a conta nº 0208 para salários e ordenados, 0212  para  energia  elétrica,  0363  para  telecomunicações,  0368  para  assistência  contábil,  0381 para outras despesas operacionais.  Portanto,  acha­se  sobejamente  demonstrado  que  a  escrituração  da  autuada  continha  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro real. Em consequência, a  fiscalização, ao decidir arbitrar­lhe o  lucro, aplicou  corretamente o artigo 530, inciso II, alínea “b”, do RIR 1999.   5.  Em complemento ao bem lançado Voto acima transcrito, acrescento, apenas,  que,  tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  seu  Recurso,  não  se  insurgiu  a  Recorrente  diretamente contra o disposto no art. 530,  inciso VI, do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), de seguinte dicção:  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.602          18 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...];  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  6.  Ou seja, de nada adianta estar o livro Diário adequadamente escriturado, se o  livro Razão  ­  que o  resume  e  totaliza,  por  conta  ou  subconta  ­  não  estiver  em boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  como  exaustivamente  comprovado  pela  fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 56 a 70, cuja síntese constou do Relatório  deste Acórdão.  7.  A legislação assim dispõe porque desde a alteração da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a escrituração do Livro Razão  passou a ser condição para apuração do lucro real. Veja­se:  Art.  14.  A  tributação  com  base  no  lucro  real  somente  será  admitida  para  as  pessoas  jurídicas  que  mantiverem,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  ou  fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário (Livro Razão), mantidas as  demais exigências e condições previstas na legislação. (Redação  dada pela Lei nº 8.383, de 1991)  Parágrafo  único.  A  não­manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do  lucro  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.383,  de  1991)  8.  Veja­se, por oportuno, a descrição legal constante do auto de infração para o  procedimento de arbitramento efetuado (fls. 10):    Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.603          19 9.  Acerca  da  importância  do  livro  Razão,  mencionam­se  os  seguintes  precedentes administrativos:  Acórdão nº 108­08.404, de 7 de julho de 2005:  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA JURÍDICA ­ LUCRO ARBITRADO – Constitui hipótese  de  arbitramento  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  o  fato  desta  não  manter  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, o livro Razão, utilizado para resumir e totalizar,  por conta e subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Acórdão nº 105­12.856, de 9 de junho de 1999:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  –  LUCRO  ARBITRADO  – Constituem  hipóteses  de  arbitramento  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  o  fato  desta  não  manter  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  o  livro  Razão  utilizado  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  e  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário,  e  a  manutenção  de  conta  bancária  não  contabilizada,  não  restando  comprovado  que  o  movimento nela constante se acha abrangido pelos registros da  conta Caixa.  10.  Do  Acórdão  nº  1101­000.949,  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  do  CARF  (sessão  de  12  de  setembro  de  2013),  extrai­se  o  seguinte  trecho  assaz  elucidativo (destaques do original):  Opõe­se  à  interpretação  literal  da  lei  que  determina  o  arbitramento na ausência do Livro Razão, especialmente porque  o  Código  Civil  de  2002  apenas  elege  o  Livro  Diário  como  indispensável  à  escrituração  da  sociedade  empresária,  consoante doutrina que cita.  Arremata que o Livro Razão nada mais é do que o detalhamento  por conta do livro Diário, e como o Livro Diário foi apresentado,  o  Fisco  teria  meios  de  apurar  o  lucro  real.  Até  porque  as  irregularidades  de  encadernação  e  registro  apontadas  pelo  Fisco  não  tornam  o  livro  imprestável,  não  lhes  retira  o  valor  probante, mormente se era possível confirmar suas informações  a partir dos  livros de registro de entrada,  saída e apuração de  IPI.   [...].  Irrelevante o fato de o Código Civil eleger apenas o Livro Diário  como  indispensável  à  escrituração  da  sociedade  empresária,  frente à determinação específica no âmbito tributário acerca da  indispensabilidade  do  Livro  Razão.  Por  certo,  o  Livro  Razão  nada mais  é  do  que  o  detalhamento  por  conta  do  livro  Diário,  mas  é  este  detalhamento  que  permite  conferir  os  itens  da  apuração  do  resultado,  bem  como  visualizar  quais  os  ajustes  necessários ao lucro líquido para apuração do lucro real, como  antes  já mencionado.  Irrelevantes,  portanto,  os  efeitos  da  falta  de  encadernação  do  livro  Diário,  bem  como  os  fatos  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15504.726141/2011­13  Acórdão n.º 1803­002.365  S1­TE03  Fl. 1.604          20 escriturados nos Livros de registro de entrada, saída e apuração  de  IPI,  mormente  tendo  em  conta  que  estes  não  incorporam  diversas  outras  mutações  patrimoniais  que  não  envolvem  movimentação de mercadorias.  Multa de ofício qualificada  11.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  Demais exigências  12.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19679.003894/2004-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Comprovado que o contribuinte recebeu restituição indevida do imposto de renda, deve-se manter o lançamento que exige a devolução do valor restituído indevidamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 110          1 109  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.003894/2004­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.799  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NATAL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO.  Comprovado que o  contribuinte  recebeu  restituição  indevida do  imposto de  renda, deve­se manter o lançamento que exige a devolução do valor restituído  indevidamente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de notificação de  lançamento  relativa ao  imposto  de  renda  de  pessoa  física  do  ano­calendário  2002,  pela  qual  se  exige  o  crédito  tributário  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 38 94 /2 00 4- 87 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19679.003894/2004­87  Acórdão n.º 2801­003.799  S2­TE01  Fl. 111          2 montante de R$ 6.797,68, sendo R$ 5.991,34 de imposto, R$ 688,83 de restituição indevida a  devolvida e R$ 117,51 de juros de mora sobre a restituição recebida indevidamente (calculados  até 03/2004).  O contribuinte,  em sua  impugnação, alegou que  já efetuou o pagamento do  imposto exigido mediante DARF em anexo, defendendo que não deve mais nada ao Fisco, uma  vez  que  não  reconhece  a  quantia  de  R$  688,83,  exigida  a  título  de  restituição  recebida  indevidamente,  pois  tal  valor  nunca  foi  sacado,  seja  no  Banco  do  Brasil  ou  qualquer  outra  agência bancária.  A decisão de primeira instância manteve a exigência da "Restituição Indevida  a Devolver” no valor de RS 688,83.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  23/07/2009  (fl.  39),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 40/41 em 31/07/2009. Em sua defesa, alega:  O valor de R$688,83 (Seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e  três centavos), fora devidamente recolhido como Imposto Retido  na  Fonte,  conforme  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção de imposto de renda na fonte (Doc. 01) e Notificação de  Lançamento (Doc. 02).  Referido  valor  fora  somente  recolhido  e  nunca  levantado  pelo  contribuinte.  A  agencia  9998  do  Banco  do  Brasil  informada  por V.  Sas.  no  Acórdão de n° 17­22.270 da 5ª Turma da DRJ/SPOII não existe  em  todo  o  território  Brasileiro,  portanto,  não  podendo  o  contribuinte levantar nenhum valor de uma agencia inexistente,  conforme documentos comprobatório em anexo.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    O Recorrente insiste em defender que a quantia de R$ 688,83 exigida a título  de restituição recebida indevidamente nunca foi recebida/sacada.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19679.003894/2004­87  Acórdão n.º 2801­003.799  S2­TE01  Fl. 112          3 Ocorre que, consoante extrato de fl. 19, a referida restituição foi resgatada em  14/07/2003. O extrato de fl. 31confirma o resgate da restituição referente ao exercício de 2003.   Assim,  não  se  sustenta  o  argumento  do  Recorrente,  deve­se  considerar  procedente a exigência da devolução da restituição recebida indevidamente de R$ 688,83.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11610.002508/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2005 DECADÊNCIA - Pacificado o entendimento no sentido de que, o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito aplica-se somente aos pedidos formulados antes do término da vacatio legis da LC n.118/2005, ou seja, até 09 de junho de 2005. A Recorrente que pleiteou seu Pedido de Restituição em 29/09/2000, não transcorreu o prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 3101-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a decadência do seu pedido e em determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Amauri Amora Câmara Junior e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 51          1 50  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002508/00­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.701  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16  de setembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICO NATURA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2005  DECADÊNCIA ­ Pacificado o entendimento no sentido de que, o prazo de 10  (dez)  anos  para  repetição  do  indébito  aplica­se  somente  aos  pedidos  formulados antes do término da vacatio legis da LC n.118/2005, ou seja, até  09 de  junho de 2005. A Recorrente que pleiteou  seu Pedido de Restituição  em 29/09/2000, não transcorreu o prazo decadencial.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para afastar a decadência do seu pedido e em determinar o retorno dos autos à DRJ  para apreciar as demais questões de mérito.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Amauri  Amora  Câmara  Junior  e  Elias  Fernandes  Eufrásio.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 25 08 /0 0- 18 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 52          2 O  processo  está  bem  relatado  no  Relatório  de  fls.  256  a  257  dos  autos  emanados da decisão DRJ/CPS, por meio do voto do relator Pedro Luis de Godoy Machado,  que poderá ser lido em sessão se necessário.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  05­26.512  de  fls.  256  traz  a  seguinte ementa:   Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995  Restituição de Indébito. Extinção do Direito.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos contados  da data do pagamento.  Base de cálculo. Semestralidade.  A base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar nº 7, de 1970, era  o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Solicitação Indeferida.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  262 a 299) em longo arrazoado e finalmente requer:  a)  Seja  reformado  o  acórdão  recorrido  para,  afastando­se  a  ocorrência  parcial  da  decadência,  seja,  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  à  restituição integral dos valores recolhidos a maior a título de PIS, objeto  deste processo, com a homologação de todas as compensações realizadas,  até o limite dos créditos apurados, nos termos da legislação aplicável.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se o presente processo de Pedido de Restituição (fl.1) protocolado em  29/09/2000,  no  valor  de  R$  445.182,74,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  Programa de Integração Social ­ PIS valores recolhidos à maior, no período de outubro de 1994  a setembro de 1995, em conformidade com os Decretos­Leis 2445/88 e nº 2.449, de 21 de julho  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 53          3 de  1988,  declarado  inconstitucionais  pelo  STF  e  com  efeito  suspensivo  ratificado  pela  Resolução nº 49/95 do Senado Federal.  O Pedido de Restituição foi protocolado em 29.09.2000 e, portanto, a questão  principal desse processo é a contagem do prazo decadencial.  Assim,  é  imprescindível  analisar­se  o  prazo  para  repetição  do  indébito  tributário, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  O mencionado artigo 165 do CTN prescreve:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Da leitura dos dispositivos citados acima, verifica­se que no presente caso o  Recorrente pleiteia sua restituição com base no inciso I do artigo 168 do CTN, cujo prazo para  repetição é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Visando definir o termo a quo do prazo para repetição do indébito, já que a  jurisprudência  considerava  que  a  extinção  ocorria  no  momento  do  transcurso  do  prazo  5  (cinco) anos para homologação do Fisco – tese dos 10 (dez) anos contados do fato gerador ­,  foi editado o artigo 3º da Lei complementar nº 118/2005:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 54          4 Quanto à aplicabilidade do artigo 3º, o artigo 4º da mesma Lei Complementar  definiu  a  norma  como  interpretativa,  atribuindo­lhe  sentido  retroativo,  nos  termos  do  artigo  106, I do CTN:  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Diante do questionamento sobre o caráter interpretativo do artigo 3º da LC nº  118/2005, já que inovou no ordenamento jurídico ao prescrever um novo prazo para repetição  do  indébito,  a questão  foi  levada  ao  judiciário que,  recentemente,  foi  definida pelo Supremo  Tribunal Federal em julgado realizado em sede de Repercussão Geral (art. 543­B, §3º do CPC),  nos seguintes termos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 55          5 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (RE  566621,  Relatora:  Ministra  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe­195  DIVULGAÇÃO  10/10/2011 PUBLICAÇÃO 11/10/2011 EMENTA VOL­02605­ 02 PP­00273)  Nestes termos, restou pacificado o entendimento no sentido de que, o prazo  de 10 (dez) anos para repetição do indébito aplica­se somente aos pedidos formulados antes do  término da vacatio legis da LC nº 118/2005, ou seja, somente até 09 de junho de 2005.  Quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o  regimento  interno  do  CARF  determina  que  decisões  proferidas  em  sede  de  Repercussão  Geral  deverão  ser  seguidas pelo órgão administrativo recursal1.  Assim, definido que o prazo para repetição do indébito é de 5 (cinco) anos do  pagamento indevido para os pedidos formulados após 09/06/2005, e que a Recorrente pleiteou  seu Pedido de Restituição em 29/09/2000, não transcorreu o prazo para restituição dos créditos  de PIS da Recorrente.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a Decadência  do  pedido  da Recorrente,  devendo o  processo retornar a DRJ para análise das demais condições de mérito.                                                               1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.002508/00­18  Acórdão n.º 3101­001.701  S3­C1T1  Fl. 56          6 É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11065.723856/2011-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 640          1 639  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723856/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.364  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  FUTURITY MONITORAMENTO DE ALARMES, ZELADORIA E  PORTARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 56 /2 01 1- 80 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 641          2 que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  530­544, com a exigência do crédito tributário no valor de R$163.700,41 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  referente  aos  quatro trimestres do ano­calendário de 2008.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas  da  atividade,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores zerados constantes na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  185­199,  nas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sem  qualquer  valor  de  débito  confessado,  fls.  32­36  e  aqueles  escriturados  no  Livro  Razão,  fls.  218­222  e  no  Livro  Diário,  fls.  223­301.  Ainda  foram  examinadas  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  instituições  financeiras  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  e  nas  Notas  Fiscais  correspondentes, fls. 303­511, em conformidade com o Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529.   O  lucro  presumido pertinente  à  prestação  de  serviços  de monitoramento  de  sistemas de segurança, de zeladoria, de portaria e de limpeza, fls. 202­210, foi calculado pelo  coeficiente é de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre a receita bruta auferida.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 518, art. 519 e 528, do Regulamento do Imposto de  Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 642          3 II – O Auto de Infração às fls. 545­550 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$38.175,24 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º, e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  art.  24  da  Lei  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  41  da  Lei  nº  11.196, de 21.11.2005 e art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  III – O Auto de Infração às fls. 551­562 a exigência do crédito tributário no  valor de R$73.600,58 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, art. 24 da Lei  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  e art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  IV ­ O Auto de Infração às fls. 563­568 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$8.271,38 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 2º, art. 8º e art.  9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7  de setembro de 1970, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 2º e art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  572­576,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Impende destacar que crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado  ou assumiu o risco de produzi­lo, conforme previsão da Lei penal (artigo 18, inciso  I).  Ocorre que a Impugnante jamais pretendeu o resultado em comento, uma vez  que  não  possui  o  conhecimento  técnico  para  processar  e  avaliar  as  informações  a  serem enviadas a este órgão.  Ademais quando  instada a prestar esclarecimentos, a Impugnante apresentou  os livros: diário e razão. Momento em que, em tese, restou constatada a existência de  registros contábeis no ano de 2008.  Tal  conduta  exercida  pela  Impugnante  demonstra  a  sua  boa­fé  objetivando  sanar qualquer irregularidade, portanto, não pode ser punida por fato aleatório a sua  vontade e/ ou conhecimento, motivo pelo qual, não pode a atitude desta, incorrer em  alguma das hipóteses tipificadas que majoram o percentual de multa a ser aplicada.  Assim, em que pese, o acervo documental juntado ao processo administrativo,  associado  às  informações  divergentes  apuradas,  convergem  para  a  tese  trazida  no  Auto de Infração acerca do dolo da Impugnante, tal entendimento não corresponde a  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 643          4 realidade fática do caso em tela, a um porque a empresa não tem capacidade técnica  para realizar os cálculos contábeis necessários para a devida informação junto a este  órgão, a dois porque quando solicitada a manifestar­se sobre o fato, logo atendeu ao  chamado  demonstrando  sua  boa­fé  para  esclarecer  quaisquer  fatos,  bem  como  solucioná­los.  Impende ainda destacar que a multa ora aplicada possui caráter confiscatório  e,  se  aplicada  no  percentual  almejado  por  este  órgão  pode  inviabilizar  o  negócio  comercial da Impugnante. [...]  Portanto,  firma­se  o  convencimento  que  no  caso  em  tela,  trata­se  de multa  confiscatória  que  ofende  aos  princípios  basilares  da  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco,  em  suma,  ofensa  direta  aos  princípios  preconizados  pela  Constituição  Federal da capacidade contributiva e da arguição do confisco, que pode inviabilizar  o negócio comercial da empresa. [...]  Seguindo  esta  orientação,  assevera­se  que  a  multa  aplicada  ademais  de  inviabilizar  os  negócios  da  Impugnante,  empresa  idônea,  trata­se  de  caso  isolado,  resultando o incidente ora ocorrido, em multa que possui caráter confiscatório.  Desta forma,  insurge­se a Impugnante contra a forma de aplicação da multa,  entendendo  não  poder  haver  a  majoração  do  percentual  aplicado,  vez  que  não  incorreu em nenhuma das práticas referidas no relatório apresentado, que ensejasse  na majoração.  Portanto, na situação em exame, fosse o caso de aplicação de multa, deveria  haver  a  incidência  da  multa  de  75%,  porque  os  fatos  em  tese  cometidos  pela  Impugnante, foi não ter recolhido os tributos na data certa.  No caso, restou demonstrado que a Impugnante, muito embora em tese tenha  omitido rendimentos no período de 2008, não agiu com dolo na prática de tal fato,  vez que não tinha capacidade técnica para o exercício do cômputo das informações a  este  órgão,  ademais  agiu  com  boa­fé  quando  instada  para  prestar  esclarecimento  apresentando os documentos necessários para apuração do fato.  Por  fim,  ressalta­se  ainda  que  se  aplicada  a  multa  no  percentual  de  150%  ocorre  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco  e  da  razoabilidade,  motivo  pelo  qual,  espera  e  requer  o  Impugnante  seja  acolhida  a  presente impugnação para o fim de desconstituir a multa a ser aplicada no percentual  razoável para fins de elidir toda e qualquer espécie de multa e/ou, alternativamente,  a aplicação máxima da multa  simples  referida no relatório, no patamar de 75%, e,  via de conseqüência, anulando­se o débito fiscal excedente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante o exposto requer a Impugnante seja acolhida a presente impugnação para  desconstituir a multa aplicada e, se assim não for o entendimento deste respeitável  órgão federal, pugna pela redução da multa aplicada para multa simples, no patamar  de 75%, ou seja, o montante da penalidade aplicada seja reduzido em 50% e, via de  conseqüência, anulando­se o débito fiscal excedente, (de 150% para 75%).  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 644          5 Outrossim, informa a Impugnante que o debito principal indicado está sendo  objeto de parcelamento, nos termos da legislação especifica.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 35.753, de 24.11.2011, fls. 620­625:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO   É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  apresenta a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica sem  informar a receita obtida e não declara os débitos correspondentes em DCTF, pois  impede ou retarda o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  08.12.2011,  fl.  630,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.01.2012,  fls.  632­636,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz um relato sobre a ação fiscal discordando do entendimento exarado pela  autoridade de primeira instância de julgamento:  Ora, Excelências, tais argumentos não merecem ser acolhidos, tendo em vista  que, diversamente do apontado pelo julgador administrativo, em momento algum a  Recorrente agiu com o dolo no que tange a omissão de receitas.  Se tal fato ocorreu não o foi conforme aduzido pelo julgador, o caso em tela  não retrata o modus operandi da hipótese prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502, uma  vez  que,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  adequação  contábil  para  o  próximo  exercício  fiscal,  fatos  ocorreram  que  resultaram  na  conseqüência  arguida  no  processo em epígrafe.  Contudo,  não  significa  que  a Recorrente  tenha  tido o  dolo  na  prática  de  tal  fato e/ou omissão, pois, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou  assumiu o risco de produzi­lo, conforme previsão da Lei penal (artigo 18, inciso I).  Ressalta­se  que  jamais  a  Recorrente  pretendeu  o  resultado  em  comento,  ademais  de  não  possuir  o  conhecimento  técnico  para  processar  e  avaliar  as  informações  a  serem  enviadas  a  este  órgão,  ainda  incorreu  em  tarefas  administrativas para o processamento das informações a este órgão.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 645          6 O  órgão  julgador  da  Impugnação  oferecida  [...].  aduz  que  a  Recorrente  quando  instada  a  prestar  esclarecimentos,  apresentou  documentos  fiscais  que  possibilitaram a apuração dos valores principais devidos a título de IR.  Esta  conduta,  adotada  pela  Recorrente,  por  si  só  demonstra  a  boa­fé  objetivando  sanar  qualquer  irregularidade,  e  o  pronto  pagamento  de  débitos  apurados, contudo, o pronto pagamento dos valores corretamente devidos.  Neste  sentido,  não  pode,  a  Recorrente  ser  punida  por  fato  aleatório  a  sua  vontade e/ou conhecimento, de tal modo que não pode esta incorrer em alguma das  hipóteses tipificadas que majoram o percentual de multa a ser aplicada.  Portanto,  depreende­se  do  noticiado  no  caso  dos  autos,  que  em  hipótese  alguma a Recorrente pretendeu omitir receitas do fisco, se tal fato ocorreu, o foi sem  a  intenção da mesma, motivo pelo qual,  não  se pode  atribuí­la dolo no  tocante as  informações não prestadas.  Importante destacar o  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  uma vez que,  caso,  aplicada  no  percentual  almejado  por  este  órgão,  pode  inviabilizar  o  negócio  comercial da Impugnante.  O caso que resultou no processo em comento, trata­se de fato isolado [...] em  face  desta  empresa,  diante  disso,  merece  acolhida  os  argumentos  expendidos  por  esta.  Poderia se tecer inúmeras considerações sobre o tema: limitações ao poder de  tributar, todavia, entende­se que esta colenda turma já dispõe de farta jurisprudência,  ademais de  entendimento  técnico  sobre o  assunto, motivo pelo qual,  requer  seja  a  atenção direcionada paia o  fato de que não houve dolo por parte da Recorrente,  e  que esta, prontamente se dispôs ao fornecimento de informações para a apuração do  ocorrido.  Diante  disso,  firma­se  o  convencimento  que  no  caso  em  tela,  não  deve  ser  aplicada a multa de ofício majorada, uma vez que o sinistro ocorreu na sua forma  simples, o que resulta na aplicação da multa de 75%.  Caso,  contudo,  não  seja  este  o  entendimento  desta  turma,  refere­se  que  aplicada  multa  confiscatória,  ofendendo  diretamente  os  princípios  basilares  da  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco,  em  suma,  ofensa  direta  aos  princípios  preconizados pela Constituição Federal da capacidade contributiva e da vedação do  confisco, que pode inviabilizar o negócio comercial da empresa.  Fato este que acarretará na inviabilidade dos negócios da Recorrente, e via de  regra, rescisão de contrato de trabalho de [...] empregados, ademais de não aferição  de [...] receitas ao fisco.  Desta  forma,  insurge­se  a Recorrente  contra  a  forma de  aplicação da multa,  entendendo  não  poder  haver  a  majoração  do  percentual  aplicado,  vez  que  não  incorreu em nenhuma hipóteses tipificadas [...]  Portanto,  na  situação  em  exame,  em  havendo  a  aplicação  de multa,  deverá  incidir  tão somente no percentual de 75%, porque os  fatos em tese cometidos pela  Recorrente, foi não ter recolhido os tributos na data certa.  Conclui que:  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 646          7 ANTE  O  EXPOSTO  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para desconstituir o valor majorado pela multa administrativa aplicada, o que enseja  no valor devido, a título de multa, simples, qual seja, no patamar de 75%, ou seja, o  montante  da  penalidade  aplicada  seja  reduzido  em  50%  e,  via  de  conseqüência,  anulando­se. o débito fiscal excedente, (de 150% para 75%).  Friza­se ademais que o débito principal indicado já foi objeto de parcelamento  nos termos da legislação especifica, restando apenas a discussão acerca da multa de  ofício aplicada a Recorrente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 647          8 conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  530­568  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­35.753, de 24.11.2011, fls. 620­625, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.                                                              2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 648          9 A Recorrente discorda da multa de ofício proporcional qualificada.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente6.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.                                                              6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 649          10 Não restam dúvidas de que o lançamento se fundamenta omissão de receitas  da atividade, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores zerados constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fls.  185­199,  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem qualquer valor de débito confessado, fls.  32­36  e  aqueles  escriturados  no  Livro  Razão,  fls.  218­222  e  no  Livro  Diário,  fls.  223­301.  Ainda  foram  examinadas  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  instituições  financeiras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), e nas Notas Fiscais  correspondentes, fls. 303­511, em conformidade com o Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529.  O  lucro  presumido  pertinente  à  prestação  de  serviços  de  monitoramento  de  sistemas  de  segurança, de zeladoria, de portaria e de limpeza, fls. 202­210, foi calculado pelo coeficiente é  de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre a receita bruta auferida, em conformidade com  os valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2008    Períodos  (A)  Valores Informados nas DIPJ  R$  (B)  Valores Informados no Livro Diário, no  Livro Razão, nas DIRF e nas Notas Fiscais   Receita Bruta de Prestação de Serviços  Lucro Presumido – Coeficiente de 32%  R$  (C)  1º Trimestre   0,00  187.082,59  2º Trimestre   0,00  223.111,27  3º Trimestre   0,00  266.330,20  4º Trimestre   0,00  481.614,43  Total    1.158.138,49    Está registrado no Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em  análise  preliminar  das  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano  de  2008  verificou­se  que  a  pessoa jurídica indicara a adoção pela tributação com base no lucro presumido, fl. 3.  Intimada  (Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos  n°  1,  fls.  30/31),  confirmou a adesão a esta sistemática de tributação, fls. 21/22. Portanto, considera­ se  ter  a Fiscalizada optado, pela  entrega da DIPJ do  ano de 2008,  à  tributação do  IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido.  Todavia,  constatou­se  nas  informações  das  fichas  14A  e  18A  daquela  Declaração,  transmitida  em 24/08/2009,  que  a Fiscalizada  consignara,  para  todo  o  ano de 2008, a ausência de receitas e rendimentos (valores zerados), e, também, de  valores  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  [...].  Além  disso,  entregou,  em  07/10/2008  e  07/04/2009,  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  tributários  Federais  (DCTF)  sem  confessar quaisquer débitos, fls. 32/36. Também não foram localizados, nos sistemas  de  arrecadação  da RFB,  recolhimentos  correspondentes  a  débitos  de  IRPJ, CSLL,  Cofins e Pis/Pasep relativos ao ano­calendário de 2008.  Por outro lado, consulta às informações das Declarações do Imposto de Renda  Retido na Fonte (Dirf) transmitidas por fontes pagadoras apontou o auferimento de  receitas em  todos os meses do ano de 2008,  indicando­se,  inclusive, a  retenção de  valores de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), CSLL, Cofins  e Pis/Pasep,  incidentes  sobre  receitas  da  Fiscalizada.  Notificada  a  apresentar  comprovantes  de  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 650          11 rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, a contribuinte juntou demonstrativo  de  informações  prestadas  em Dirf,  fls.  121/122,  coincidentes  com  as  previamente  obtidas pela Fiscalização.  Ainda  em  atendimento  ao  Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos  n°  1,  trouxe  os  livros  diário  e  razão,  fls.  21  e  37/120,  e  cópia  do  contrato  social,  em  cuja  cláusula  3°  são  enumerados  como  objetivos  sociais  da  pessoa jurídica a prestação de: serviços de monitoramento de sistemas de segurança;  serviços de zeladoria; e serviços combinados de portaria, limpeza e manutenção, fl.  25.  Cabe  referir  que  consoante  o  artigo  224  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  a  receita  bruta,  para  fins  de  apuração  do  Imposto sobre a Retida das Pessoas Jurídicas, compreende, entre outras  receitas, o  preço dos serviços prestados pela contribuinte, inseridos em seu objeto social. [...]  Portanto, considerando os objetivos descritos no contrato  social  e o previsto  na  norma  legal,  conclui­se  que  as  receitas  brutas  da  Fiscalizada  decorrem  essencialmente  da  prestação  de  serviços  de  monitoramento  de  sistemas  de  segurança,  serviços  de  zeladoria  e  serviços  combinados  de  portaria,  limpeza  e  manutenção.  Análise, por amostragem, procedida nos livros diário e razão, em especial da  conta  de  Resultado  "3.01.01.01  ­  Prestação  de  Serviços",  fls.  38/40,  revelou  que,  durante o ano de 2008, ocorreram reiterados lançamentos a crédito descritos como  "Prestação de Serviço" ou "Vir Rec Cfe Nf”,  tendo como contrapartida registros a  débito das contas do Ativo Circulante "1.01.01.01 ­ Caixa" e "1.01.02.01 ­ Clientes  Diversos", verificados no livro diário, fls. 43/115.  Portanto, restaram verificados, no ano de 2008, sucessivos registros contábeis  dando conta do auferimento de receitas, decorrentes da prestação de serviços, e, por  conta destes, do recebimento de valores, lançados à conta "1.01.01.01 ­ Caixa" ou de  importâncias a receber, [...].  Paralelamente,  realizaram­se  diligências  a  fontes  pagadoras,  com  vistas  a  confirmar, por amostragem, as informações presentes nas Dirf e a buscar­ subsídios  esclarecedores  da  origem  dos  valores  faturados  pela Fiscalizada,  fls.  123/330. Em  resposta,  as  fontes  pagadoras  ratificaram  as  informações  das  Dirf,  encaminhando  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Fiscalizada,  indicativas,  grosso  modo,  do  auferimento  de  receitas  de  prestação  de  serviços  de  "monitoramento  c/  guarda",  correspondentes  aos  objetivos  assinalados  no  contrato  social,  juntando,  ainda,  comprovantes de quitação dos valores faturados.  Assim,  a  despeito  da  ausência  de  recolhimentos  a  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins e Pis/Pasep do ano de 2008, das informações na DIPJ, assinalando a ausência  de receitas, e na DCTF, ciando conta inexistência de débitos de tributos confessados,  conclui­se  que  a  Fiscalizada,  no  período  em  questão,  de  fato,  auferiu  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços.  Tal  constatação  decorreu  das  informações  prestadas por fontes pagadoras em Dirf; da confirmação, por essas, da efetividade da  prestação  dos  serviços  e  da  quitação  dos  valores  faturados  pela Fiscalizada  contra  estas; da quantidade significativa de notas fiscais de prestação de serviços emitidas  pela  Fiscalizada  no  período;  da  existência  de  sucessivos  lançamentos  contábeis  a  crédito  à  conta  "3.01.01.01  ­  Prestação  de  Serviços"  no  ano  de  2008,  a  título  de  receitas  auferidas,  que  totalizaram  R$  1.158.138,49;  de  lançamentos  contábeis  a  débito de contas do Ativo Circulante,  indicando, como contrapartida às  receitas, o  recebimento de valores correspondentes.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 651          12 As  referidas  constatações,  juntamente  com  a  cópia  dos  registros  da  conta  "3.01.01.01 ­ Prestação de Serviços", foram remetidos à Fiscalizada para apreciação  (Termo de Constatação Fiscal n° 1, fls. 331/336). Em resposta, a Fiscalizada anotou  estar ciente das divergências verificadas pela Fiscalização (fl. 337).  Portanto,  considerando  a  análise  dos  documentos  e  informações  obtidas  inicialmente  de  terceiros  (DIRF  de  fontes  pagadoras)  e,  após  a  instauração  do  procedimento fiscal, da própria Fiscalizada, resta caracterizado o não oferecimento à  tributação, em relação a todos os meses do ano de 2008, das receitas registradas nos  livros diário e razão referidas na Tabela 1, tornando cabível o lançamento fiscal do  IRPJ pela omissão de receitas, nos termos dos artigos 519, parágrafo Io , inciso III, e  528,  ambos  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  e  também,  de  forma  reflexa,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  Pis/Pasep,  com  fulcro  no  disposto artigo 24, § 2º , da Lei n° 9.249/1995.  Cumpre  referir  que  os  valores  retidos  a  título  de  IRRF,  CSLL,  Cofins  e  Pis/Pasep,  declarados  em  Dirf  pelas  fontes  pagadoras,  serão  considerados  pela  Fiscalização como antecipação dos tributos devidos [...].  Em  relação  à  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  via  de  regra,  a  norma  jurídica  secundária  impõe  uma  sanção  em  decorrência  da  inobservância  da  conduta prescrita na norma  jurídica primária. A multa de natureza  tributária,  penalidade que  tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal  ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações7.   Está registrado no Relatório da Ação Fiscal, fls. 519­529, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  A  multa  de  ofício  qualificada  está  prevista  no  artigo  44,  §  Io  ,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. A aplicação da                                                              7  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 652          13 multa de 150% está relacionada às circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/1964, verbis:  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art.  68. Na  fixação da pena de multa,  a  autoridade  atenderá ao  conjunto de  circunstâncias atenuantes e agravantes constantes do processo.  § 1o São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a  infração:  I ­ a sonegação, a fraude e o conluio;  (...)  Arí.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendáría:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.  Cabe  destacar  que  o  conceito  de  dolo,  para  fins  de  tipificação  dos  artigos  transcritos,  encontra­se  inscrito  no  artigo  18,  inciso  I,  do  Código  Penal,  ou  seja,  conforme  a  lei  penal,  crime doloso  é  aquele  em que o  agente  quis  o  resultado ou  assumiu o risco de produzi­lo.  Com  base  nos  documentos  reunidos  no  curso  da  ação  fiscal,  tem­se  que  as  informações  das  declarações  DIPJ  e  DCTF  são  manifestamente  distintas  das  constantes das DIRF transmitidas por fontes pagadoras, que indicam o auferimento  sistemático de receitas pela Fiscalizada e a existência de débitos ao longo do ano de  2008.  Posteriormente,  como  resultado  de  diligências  às  fontes  pagadoras,  houve  a  confirmação da prestação de serviços pela Fiscalizada, da emissão de notas fiscais,  e, por conta destas, de recebimentos decorrentes.  Não  obstante,  as  informações  das  declarações DIPJ  e DCTF  da  Fiscalizada  também  destoam  dos  fatos  contábeis  escriturados  nos  livros  diários  e  razão,  indicativos  dos  sucessivos  lançamentos  de  receitas  ao  longo  do  ano  de  2008  a  crédito  de  conta  de  resultado  (3.01.01.01  ­  Prestação  de Serviços)  e  que  vieram  a  compor receita bruta anual omitida de R$1.158.138,49.  Conclui­se, portanto, que a Fiscalizada, além de não ter recolhido valores aos  tributos  devidos  ao  ano  de  2008,  declarou,  de  forma  contumaz,  informações  inverídicas  ao Fisco por meio da  entrega da DIPJ  e das DCTF  (transmitidas  entre  07/10/2008  e  24/08/2009)  nas  quais  houve  a  afirmação  da  ausência  de  receitas  auferidas e a  inexistência de débitos a declarar/recolher para todo o  \o de 2008. A  adoção de  tal artifício lhe possibilitou não apenas evitar a notificação por parte do  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 653          14 Fisco  pela  eventual  omissão  da  entrega  das  declarações  DIPJ  e  DCTF,  mas  h  legalmente  impedir o  conhecimento da  autoridade  fiscal  acerca do  auferimento de  receitas  por  parte  da  Fiscalizada,  e,  por  consequência,  cia  ocorrência  dos  fatos  geradores do IRPJ e dos referentes aos tributos reflexos (CSLL, Pis/Pasep e Cofins).  Neste  sentido,  tem­se  que  o  Fisco  só  veio  a  tomar  conhecimento  da  inveracidade das informações da DIPJ e das DCTF da Fiscalizada após o cotejo com  declarações  prestadas  por  terceiros  (DIRF,  nas  quais  se  indica  o  auferimento  de  receitas  pela  Fiscalizada),  a  conseqüente  realização  de  diligências  fiscais  a  fontes  pagadoras  e  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Fiscalizada,  levadas  a  efeito  no  desdobramento  de  procedimento  fiscal.  Portanto,  não  há  como  crer  se  tratar  de  conduta  involuntária,  acidental  ou  associável  a mero erro material,  tendo em vista  que  se  estendeu  ao  longo  do  tempo  e  que  trouxe,  indubitavelmente,  benefícios  significativos a quem dela fez uso.  Resta,  assim, verificada  a  intenção deliberada da Fiscalizada em  impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  conduta  classificada  como sonegação fiscal, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/1964. Assim, aplica­se  multa  de  ofício  de  150%,  sobre  os  valores  de  IRPJ  e,  de  forma  reflexa,  a  outros  tributos (CSLL, Pis/Pasep e Cofins). [...]:  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta reiterada de omissão de receitas e ainda por declaração inexata com intenção de omitir  sistematicamente  a  totalidade  dos  rendimentos  escriturados  em  seus  assentos  contábeis  nos  quatro  trimestres do  ano­calendário de 2008. A  conclusão oferecida pela defendente,  porém,  não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.723856/2011­80  Acórdão n.º 1803­002.364  S1­TE03  Fl. 654          15 O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  10.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                10 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10882.904891/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/05/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904891/2012­92  Acórdão n.º 3801­003.696  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5690103 #
Numero do processo: 11543.000003/2002-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUDITORIA DE DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. ERRO NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cancela-se o lançamento de ofício fundamentado na ocorrência de “Comp. c/pagto não Localizado”, quando o sujeito passivo comprova erro na informação consignada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.190          1 1.189  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000003/2002­01  Recurso nº  254.833   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.335  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ REVISÃO INTERNA DE DCTF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  Recorrente  FAMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  AUDITORIA DE DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. ERRO NA  DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Cancela­se  o  lançamento  de  ofício  fundamentado  na  ocorrência de  “Comp.  c/pagto  não  Localizado”,  quando  o  sujeito  passivo  comprova  erro  na  informação consignada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 00 03 /2 00 2- 01 Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     2 [Clique aqui para iniciar o Relatório]   O estabelecimento industrial de FAMEX COMERCIAL IMPORTADORA E  EXPORTADORA  LTDA.  teve  lavrado  contra  si  o  Auto  de  Infração  das  fls.  5  e  6,  para  formalizar determinação e exigência de crédito  tributário  relativo ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de R$  158.263,80. A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  auditoria  interna  sobre  informação  da  contribuinte  declarada  em  DCTF,  tendo  como  fundamento  a  ocorrência  “Comp.  c/pagto  não  Localizado”,  cfe.  Anexo  Ia­Relatório  de  auditoria interna de pagamentos informados em DCTF, fl. 08.  Em  impugnação  (fl.  02),  o  autuado  alegou  que  seu  contador  preencheu  de  forma  incorreta  a  DCTF  relativa  ao  1o  trimestre  de  1997,  "...  preenchendo  o  campo  de  compensações  com  DARF  enquanto  deveria  ter  sido  preenchido  apenas  a  sub­ficha  de  pagamentos.  Em  decorrência  destes  erros  no  preenchimento,  informamos  que  não  existe  o  valor na  linha compensações com DARF e o  total do débito apurado  também  foi  informado  errado, o que está regularizado na DCTF retificadora anexa". Juntou à impugnação as cópias  das DCTF's Original  e  Retificadora.  Posteriormente  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  relativa  aos  débitos  que  deram  origem  à  autuação.  Foram  requeridos os seguintes documentos:  a)  Demonstrativo  de  apuração  do  IPI,  relativo  aos  débitos  constantes  do  Auto  de  Infração  DCTF  nº  0001185,  emitido  em  30/10/2001,  identificando  o  período  de  apuração,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicada,  com  carimbo  de  CNPJ  da  empresa  e  assinado  pelo  representante legal da empresa;  b)  cópia  autenticada  dos  livros  contábeis/fiscais,  identificando  os  valores  informados  para  a  base  de  cálculo do IPI.  A solicitação não foi atendida.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  apenas  para  cancelar  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  em  decorrência  de  retroação de norma penal mais benigna.  O Acórdão nº 09­16.983, de 23 de agosto de 2007, fls. 54 a 60, teve ementa  lavrada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendárío: 1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  É  cabível  o  lançamento  sobre  a  parcela  do  IPI,  declarado  em  DCTF e não recolhido.  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art. 106 do CTN, é  incabível a aplicação da multa de ofício  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11543.000003/2002­01  Acórdão n.º 3403­003.335  S3­C4T3  Fl. 1.191          3 em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.  Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 69 a 77, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi, em  preliminar, nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de seu direito de defesa que se teria  consumado na falta de ciência da Solicitação de Documentos nº 0068/2004, fl. 50. Aduz que  somente teve conhecimento de sua existência ao tomar ciência da decisão ora recorrida, e que  de outro modo teria demonstrado a improcedência do lançamento. No mérito, insiste que o IPI  devido no período  foi  integralmente  recolhido,  tendo havido erros atribuíveis ao contador na  elaboração da DCTF original. Tais erros teriam sido corrigidos na DCTF retificadora, de modo  que, quando muito, essa seria sua infração. Instrui o recurso com cópia do livro de apuração de  IPI do período, demonstrativo do IPI apurado por decêndio, cópias de notas fiscais, de extratos  de  Declaração  de  Importação  e  comprovantes  dos  recolhimentos  efetuados  fornecido  pela  própria SRF.  A  2ª  TO  desta  4ª  Câmara  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento  do  recurso. A Resolução nº 3402­00.068, de 29 de abril de 2010, fls. 1.180 e 1.181, requereu que a  unidade  de  origem,  responsável  pelo  lançamento,  examinasse  os  documentos  juntados  e  concluísse  pela  sua  legitimidade  ou  não  e,  por  conseqüência,  pela  manutenção  ou  não  do  lançamento perpetrado, dando ciência de suas conclusões à interessada com abertura de prazo  para apresentação de recurso.  A diligência  requerida  foi  atendida ns  termos da  Informação Fiscal das  fls.  1.184  e  1.185.  Após  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Autoridade  Diligenciante atestou que as alegações de defesa são corroboradas pela escrita fiscal e contábil,  além  de  serem  ratificadas  pelas  cópias  da  notas  fiscais  apresentadas  e  concluiu  que  houve  efetivamente  um  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  sua DCTF do  1 o  trimestre  de  1997  ao  colocar  valores  de  compensações  com  DARF  sem  processo,  quando  estes  valores  referiam­se na verdade aos abatimentos dos  créditos vinculados às entradas das mercadorias,  sendo indevido o lançamento perpetrado.  Devidamente intimado dessa Informação Fiscal, o recorrente anuiu, fls. 1.190  e 1.191.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  69  a  77  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ª Turma nº 09­16.983, de 23  de agosto de 2007.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Conforme relatado, a Autoridade Lançadora chancelou as razões de defesa e  opinou pela improcedência do lançamento. Portanto o litígio materialmente extinguiu­se. Resta  chancelar essa conclusão e extingui­lo formalmente.  Dou  provimento  ao  recurso  paro  o  efeito  de  cancelar  integralmente  o  lançamento.  Sala de sessões, em 15 de outubro de 2014                                Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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5693368 #
Numero do processo: 13052.000661/2001-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São procedentes os embargos de declaração quando constatado no acórdão questionado a contradição entre os termos do voto, ementa e dispositivo, o que exige o saneamento dos defeitos para perfeita compreensão do alcance do julgado. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E COFINS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos do 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 993.164/MG, a Lei 9.363/96 permite que, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Carlos Eduardo Amorim OAB/RS 40.881. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São procedentes os embargos de declaração quando constatado no acórdão questionado a contradição entre os termos do voto, ementa e dispositivo, o que exige o saneamento dos defeitos para perfeita compreensão do alcance do julgado. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E COFINS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos do 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 993.164/MG, a Lei 9.363/96 permite que, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000661/2001­61  Recurso nº  138.402   Embargos  Acórdão nº  3401­002.760  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Embargante  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  São  procedentes  os  embargos  de  declaração quando constatado no  acórdão  questionado a  contradição  entre os  termos do  voto, ementa e dispositivo,  o  que exige o saneamento dos defeitos para perfeita compreensão do alcance do  julgado.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  DE  PIS/PASEP  E  COFINS.  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  SISTEMÁTICA  DO  RECURSO  REPETITIVO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ART.  62­A DO RICARF.  Nos  termos do 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, considerando a decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Resp  993.164/MG,  a  Lei  9.363/96  permite  que,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  independentemente  da  empresa  exportadora  ter  adquirido  tais  insumos  de  sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos de declaração  interpostos,  nos  termos do voto do Relator. Fez  sustentação oral  pela recorrente Dr. Carlos Eduardo Amorim OAB/RS 40.881.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 06 61 /2 00 1- 61Fl. 980DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2   Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Angela  Sartori,  Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Cuidava­se,  originariamente,  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  referente  ao  período  de  apuração  janeiro/2001  a  setembro/2001.  A  2ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara/3ª  SEJUL,  através  do  acórdão  3402­ 001.120, de 03/05/2011, negou provimento ao recurso voluntário em decisão assim ementada:  “INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS  E COOPERATIVAS)  Exclui­se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de  insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS  no fornecimento ao produtor­exportador.  DESPESAS Havidas com combustíveis (sic) E ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem. Os  combustíveis  e  energia  elétrica  não  caracterizam matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  nem  foram  consumidos,  no  processo  de  fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.  CUSTOS HAVIDOS NA CRIAÇÃO DE FRANGOS POR TERCEIROS.  Os  custos  havidos  na  criação  de  frangos  por  terceiros  não  podem  ser  incluídos na base de calculo do beneficio, mesmo a titulo de industrialização  por terceiros, exatamente por não ser a atividade de criação de frangos um  processo de industrialização.  FRETE.  Não  restando  comprovado  que  o  frete  tenha  sido  incluso  no  valor  da  mercadoria, deve ser excluído da base de calculo do credito presumido.”  A Fazenda Nacional apontou contradição entre o voto/ementa e o dispositivo  da decisão,  ao passo que,  neste,  registra­se que  foi  dado parcial  provimento  ao  recurso para  admitir  a  inclusão  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  apuração  do  crédito  presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, enquanto a fundamentação do voto e a ementa negam  a inclusão de tais valores no cálculo.  É o relatório.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13052.000661/2001­61  Acórdão n.º 3401­002.760  S3­C4T1  Fl. 11          3   Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O presente embargo de declaração foi distribuído com fulcro nos arts. 49, §  7º e 65 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF 256/09.  Neste passo, a peça recursal é  tempestiva e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando  as  alegações  do  embargante  e  confrontando­as  com  a  decisão  indagada é possível concluir pela sua procedência, sendo clara a contradição assinalada.  Diante  do  quadro,  revendo  o  tema  debatido,  inferi  não  ser  possível  fazer  prevalecer o  voto  e  ementa  sobre  a  parte  dispositiva,  pois  não  se  trata de  simples  acerto de  lapso manifesto, como parece à primeira vista, tendo em conta que, por ocasião da prolação do  aresto,  já  fora  publicado  o  REsp  nº  993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo, o que impossibilita a recomposição do julgado e impõe o reexame da questão.  Respeitante  à  possibilidade  de  inclusão  de  aquisições  não  oneradas  pelo  PIS/Pasep e Cofins no cálculo do benefício regido pela Lei nº 9.363/96, já tive oportunidade de  manifestar­me  no  sentido  que  seu  art.  1º  garantiu  às  empresas  produtoras  e  exportadoras de  mercadorias  nacionais  um  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  de  aludidas  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Por  este  motivo,  inclusive,  não  vislumbro  qualquer  ilegalidade  na  IN  SRF  23/97,  haja  vista  que  a  vedação  lá  consubstanciada  é  mera  decorrência  lógica  desta  interpretação, não havendo inovação indevida do ordenamento.  Como  extraio  do  preceito,  a  incidência  das  exações  sobre  as  aquisições  é  pressuposto  inarredável  para  fruição  do  crédito  presumido  em  tela,  o  que  sabidamente  não  ocorre com as compras efetuadas de pessoas físicas, que não compõem o universo de sujeição  passiva das exações.  Entendo que o adjetivo “presumido” constante da redação legal diz respeito  não à sua incidência, que vem contemplada como exigível no preceito, mas sim em relação às  etapas da cadeia produtiva sujeitas às contribuições cumulativas que se pretende ressarcir, isto  é, a presunção recai sobre a quantidade de “vezes” que serão ressarcidas as contribuições que  gravam a cadeia econômica.  Na  hipótese  o  legislador  optou  por  considerar  duas  etapas,  sem  maiores  indagações  acerca  de  setores  econômicos  específicos,  tanto  assim  que  o  somatório  das  alíquotas dos tributos em epígrafe, à época da publicação da legislação de regência do crédito,  equivalente a 2,65% (2% da Cofins e 0,65% do PIS/Pasep), correspondia ao coeficiente legal  de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos percentuais).  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 Assim,  a  presunção  de  que  tenha  havido  alguma  espécie  de  incidência  de  PIS/Pasep e Cofins ao longo da cadeia de produção, mesmo nas aquisições de matérias­primas  de pessoas  físicas,  reflexo da cumulatividade destes  tributos, não poderia prevalecer  sobre o  texto de lei, que é expresso neste sentido, verbis:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.” (destaquei)  Demais  disso,  tratando­se  o  crédito  presumido  de  clara  renúncia  fiscal,  subsumir­se­ia à categoria dos benefícios desta mesma natureza, de modo que sua interpretação  deveria ser literal e restritiva, ex vi do art. 111 do Código Tributário Nacional.  Hodiernamente,  contudo,  mostra­se  despiciente  tal  debate,  vigorando  o  entendimento  pacífico  do  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  em  sede  de  recurso  repetitivo, assim julgou a matéria, por intermédio do REsp 993.164/MG, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13052.000661/2001­61  Acórdão n.º 3401­002.760  S3­C4T1  Fl. 12          5 REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)”  Consoante art. 62­ A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  há  expressa  previsão  de  observância,  por  parte  de  suas  Turmas  julgadoras,  dos  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal e Superior Tribunal de Justiça julgados sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­C do  Código  de  Processo  Civil,  respectivamente,  a  repercussão  geral  e  o  julgamento  de  recursos  repetitivo, como no caso vertente.  Com estas considerações, proponho que a ementa do acórdão 3402­001.120,  de 03/11/2011, passe a ostentar a seguinte redação:  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  DE  PIS/PASEP  E  COFINS.  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  SISTEMÁTICA  DO  RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART.  62­A DO RICARF.  Nos termos do 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  considerando  a  decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 993.164/MG,  a Lei 9.363/96 permite que, na determinação da base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI,  sejam  incluídas  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de  sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas.  DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA.  Somente podem ser  incluídos na base de cálculo do crédito presumido as  aquisições  de matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de material  de  embalagem. Os combustíveis e energia elétrica não caracterizam matéria­ Fl. 984DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  nem  foram  consumidos,  no  processo  de  fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.  CUSTOS HAVIDOS NA CRIAÇÃO DE FRANGOS POR TERCEIROS.  Os  custos  havidos  na  criação  de  frangos  por  terceiros  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  calculo  do  beneficio,  mesmo  a  titulo  de  industrialização  por  terceiros,  exatamente  por  não  ser  a  atividade  de  criação de frangos um processo de industrialização.  FRETE.  Não  restando  comprovado  que  o  frete  tenha  sido  incluso  no  valor  da  mercadoria, deve ser excluído da base de calculo do credito presumido.  Recurso voluntário provido em parte.”  O  dispositivo  do  aresto,  por  seu  turno,  deverá  manter  os  mesmos  termos,  quais sejam:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer o  direito  ao  creditamento  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  ficas  e  cooperativas.”  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  o  embargo  de  declaração  interposto, sem efeito infringente no seu resultado, para promover as modificações necessárias  na fundamentação e na ementa do acórdão, nos termos do voto.    Robson José Bayerl                              Fl. 985DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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