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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5725832 #
Numero do processo: 12898.000161/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DO ARBITRAMENTO. NULIDADE. A motivação fática para o arbitramento precisa ser claramente apontada para justificar a medida extrema, o que não foi feito no caso presente, ocasionando a anulação dos débitos correspondentes, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material, vencidos a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis e o conselheiro Thiago Taborda Simões que negavam provimento. Nereu Miguel Ribeiro Domingues Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente temporariamente, o presidente Julio César Vieira Gomes.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  lançamento  por  vício  material,  vencidos  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  e  o  conselheiro  Thiago  Taborda  Simões  que  negavam provimento.         Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Relator e Presidente em Exercício         Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Nereu Miguel Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  temporariamente,  o  presidente  Julio  César  Vieira Gomes.   Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 12898.000161/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.385  S2­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 23/12/2008 (fls. 03) para exigir  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais, no período de 04/2003 a 12/2004.  De acordo com o item 3 do Relatório Fiscal, foi realizado o arbitramento com  base  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  onde  se  confrontou  os  saldos  constantes  nas  contas  nº  411.01.08  e  421.01.08  “Serviços  de  Autônomo”  com  os  valores  lançados  nas  folhas  de  pagamento da matriz e filiais.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  130/1162)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.   A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro solicitou  a comprovação da ciência do auto de infração pela empresa Estácio de Sá Participações S.A.,  responsável solidária por compor o mesmo grupo econômico (fls. 1165).   A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro informou  que  tal  medida  não  é  necessária,  haja  vista  que  as  empresas  possuem  o  mesmo  quadro  societário, na mesma proporção de participação do capital social (fls. 1166/1167).  A  d.  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  informou  que  a  coincidência  da  composição  societária não  retira a necessidade de  intimação da empresa  solidária, bem como determinou  que os autos fossem encaminhados à Equipe de Controle de Débitos Previdenciários – EQCDP  para providências (fls. 1170/1171).  Intimada, a empresa Estácio Participações S.A. apresentou impugnação (fls.  1180/1357).  A d. DRJ no Rio de  Janeiro  julgou a  impugnação parcialmente procedente,  sob  o  argumento  de  que:  (i)  os  débitos  exigidos  até  o  período  de  11/2003  se  encontram  decaídos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; (ii) a empresa Estácio Participações deve ser  retirada  do  polo  passivo  da  demanda;  e  (iii)  o  presente  caso  versa  sobre  a  contribuição  de  segurados  e  não  sobre  a  cota  patronal,  não  havendo  que  se  falar  na  isenção  concedida  às  entidades beneficentes (fls. 1366/1380).  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls.  1395/1406) alegando que:  (i)  só combateu os argumentos referentes à  isenção pelo fato de o Relatório Fiscal  levantar esse  ponto,  o  que  só  demonstra  o  descompasso  da  fundamentação  da  autuação  com  os  débitos  exigidos,  situação  que  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  nulidade  do  auto  de  infração;  (ii)  não  há  qualquer  discriminação  do  rol  de  empregados  que  supostamente  não  tiveram as contribuições recolhidas, não sendo possível apurar as contribuições que teriam sido  recolhidas  a menor,  tampouco  contestá­las;  (iii)  o  termo de  arrolamento  de bens  é  forma de  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     4 compelir o contribuinte ao pagamento do débito tributário, além de ofender ao disposto no art.  198 do CTN.  É o relatório.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 12898.000161/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.385  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe mencionar  que  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  defende  que  a  fundamentação  do  lançamento  está  em  descompasso com os débitos exigidos, situação que configura cerceamento do direito de defesa  e nulidade do auto de infração.  Compulsando os autos, verifica­se, em um primeiro momento, que não está  clara  qual  contribuição  se  está  exigindo  (se  cota  patronal  ou  contribuição  dos  segurados),  notadamente  pelo  fato  de  o  auditor  fiscal mencionar  tratar­se  de  contribuição  previdenciária  “incidente sobre as remunerações efetuadas aos segurados contribuintes individuais que lhes  prestaram serviços” (fl. 85).   Além disso, há farta fundamentação no sentido de destacar os motivos pelos  quais  a Recorrente  não  é  uma  entidade  beneficente,  o  que  sugere  versar  o  processo  sobre  a  exigência da cota patronal incidente sobre os pagamentos efetuados a contribuintes individuais.  Ao  analisar  o  item  26,  contudo,  verifica­se  que  o  agente  fiscal  aplicou  a  alíquota de 11% sobre a base de cálculo apurada, revelando ser a exigência de contribuição dos  segurados.  A d. DRJ esclarece esse ponto da seguinte forma (fl. 1368):   “3. O Auditor Fiscal  autuante  desconsidera  a  isenção  alegada  pela  empresa  em  relação  às  contribuições  patronais,  pelas  razões que elenca e que deixamos de reproduzir, tendo em vista  que  o  presente  Auto  de  Infração  refere­se  a  contribuições  de  segurados, não alcançadas pelo indigitado benefício fiscal.”  Com base nesses fatos, é possível entender haver cerceamento do direito de  defesa,  na  medida  em  que  a  linguagem  adotada  pela  fiscalização  para  demonstrar  a  contribuição exigida está equivocada.  Contudo, no presente caso, constata­se outro problema de maior magnitude,  senão vejamos.  A  autoridade  fiscal  aplicou  a  aferição  indireta  para  exigir  as  contribuições  previdenciárias, nos seguintes termos:  “As bases de cálculo das contribuições foram aferidas, com base  na Lei n. 8.212, de 24.07.91, artigo 33,§§, pelo valor dos saldos  mensais  das  contas  n°  411.01.08  e  n°  421.01.08  "Serviços  de  Autônomo",  em  confronto  com  as  bases  de  cálculos  constante  das  folhas de pagamentos dos  estabelecimentos matriz  e  filiais,  estando  tais valores claramente evidenciados no Demonstrativo  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     6 do  Débito  ­  Anexo  I,  parte  integrante  deste  Relatório  Fiscal  Inicial,  onde  pode  constatar,  por  estabelecimento,  a  Base  de  Cálculo  Apresentada  em  Folha  de  Pagamento,  a  Base  de  Cálculo  Contabilizada,  a  Base  de  Cálculo  Aferida  e  a  Contribuição do Segurado.”  De  acordo  com  o  texto  acima,  é  possível  verificar  como  a  fiscalização  procedeu com o cálculo da exigência contrapondo contas contábeis com valores lançados nas  folhas de pagamento.  Constata­se  também  que  foi  utilizada  a  alíquota  de  11%  de  forma  indiscriminada, tendo o lançamento resultado na apuração da planilha constante no ANEXO I  (fl. 99).  De  acordo  com  a  referida  planilha,  percebe­se  que  o  agente  fiscal  utilizou  aferição  indireta  de  forma  global,  contrapondo  os  saldos  totais  das  contas  contábeis  com  as  folhas de pagamento.  No entanto,  pela  forma de  apuração da base de  cálculo  (contas  contábeis x  folhas de pagamento), seria possível, em tese, averiguar a origem das diferenças entre as contas  e  apurar  as  contribuições  efetivamente  devidas  pelos  segurados,  utilizando­se  as  alíquotas  corretas para cada um deles.  Ocorre  que,  em  momento  algum  a  autoridade  administrativa  buscou  fundamentar  a  necessidade  de  utilização  do  arbitramento  e,  consequentemente,  a  forma  de  apuração  indiscriminada  das  contribuições  dos  segurados  com  base  na  alíquota  máxima  de  11%.  Analisando  o  TIAF,  TIAD  e  Termos  de  Intimação  Fiscal  (fls.  110/120),  verifica­se que o fiscal não solicitou qualquer individualização dos valores contidos nas contas  n° 411.01.08 e 421.01.08 "Serviços de Autônomo", de  forma a  realizar o cotejamento direto,  por segurado, com as folhas de pagamento.  Portanto, tem­se que a fiscalização instaurou o arbitramento sumariamente, o  que não se admite.  Vale  dizer,  assim,  que  os  pressupostos  de  fato  para  a  instauração  do  arbitramento não foram devidamente delineados no processo.  Por  esses  motivos,  entendo  que  o  lançamento  não  foi  devidamente  fundamentado, deixando de apurar corretamente a matéria tributável, em ofensa ao art. 142 do  CTN, em patente vício material.  Este  Conselho,  em  caso  onde  os  pressupostos  de  fato  levantados  pela  fiscalização, para fins de arbitramento, são deficientes, já entendeu pela nulidade do processo,  senão vejamos:  “ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  DE  MOTIVAÇÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  LEI.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DO ARBITRAMENTO QUE  CONDUZ À NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Em conformidade com o §6º do art. 33 da Lei 8.212/91, se, no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 12898.000161/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.385  S2­C4T2  Fl. 5          7 registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário. A motivação fática para  o arbitramento precisa ser claramente apontada para justificar  a  medida  extrema,  o  que  não  foi  feito  no  caso  presente,  ocasionando a anulação do lançamento por vício material.   QUALIFICAÇÃO  DO  VÍCIO  DA  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL  QUE  SE  CARACTERIZA  NA  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO.   Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação  legal  equivocada  (pressuposto  de  direito)  e/ou  quando  a  descrição  dos  fatos  trazida  pela  fiscalização  (pressuposto  de  fato)  é  omitida  ou  deficiente,  temos  configurado  um  vício  de  motivação ou vício material.   Lançamento Anulado.”  (CARF, PAF nº 16682.720109/2012­17,  Cons. Rel. Mauro José da Silva, Sessão de 12 de agosto de 2014)  Desta forma, entendo que as contribuições ora exigidas devem ser anuladas,  por vício material.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO,  a  fim  de  que  a  presente  exigência  seja  baixada,  por  vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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5653245 #
Numero do processo: 10907.000115/2010-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2008 a 01/06/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no pólo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator), Ivan Allegretti e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2008 a 01/06/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no pólo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator), Ivan Allegretti e Paulo Roberto Stocco Portes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya  Batista (relator), Ivan Allegretti e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  houve  aplicação  de  multa  sobre  a  Recorrente, em decorrência de verificação fiscal documental realizada no setor de exportação  da  Receita  Federal,  em  que  foi  constatado  o  descumprimento  do  prazo  estabelecido  pela  Receita.  A  auditoria  relata  (fls.  07/09)  que,  no  período  de  setembro/2008  a  junho/2009, a empresa protocolou doze pedidos de retificação dos Conhecimentos Eletrônicos  (  CE),  listados  A  fl.  07,  para  alteração  de  Transbordo/Baldeação  no  Exterior,  NCM  e  Consignatário.  No entanto, verificou­se que já havia vinculação dos CE As Declarações de  Importação  (DI),  descumprindo­se,  desta  forma,  o  prazo  previsto  nos  artigos  22  e  50  daInstrução Normativa (IN) RFB n° 800, de 27/12/2007, com a redação alterada pela IN RFB  n° 899, de 29/12/2008.  De  acordo  com  o  Decreto­Lei  37/1966,  art.  107,  IV,  e);  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  transportador  ou  carga  nele  transportada  ou  suas  operações  nos  prazos estabelecidos pela RFB enseja multa de R$ 5.000,00.    "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: • (Decreto­Lei  37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto­lei 37/1996 com  redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12:2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.249  S3­C4T3  Fl. 8          3 prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  &  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga;  Devidamente  cientificada  a  Recorrente  apresentou  Impugnação,  em  que  alegou,  inicialmente,  que  atuou  como  agente  de  navegação  marítima  de  empresa  transportadora, não podendo figurar no pólo passivo.  Defende que não deixou de prestar  informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  mas  apenas  retificou  por  solicitação  do  consignatário,  posteriormente  a  sua  informação, circunstância que não se encontra tipificada.  Relata  que  somente  a  Lei,  em  sentido  estrito,  pode  instituir  penalidades,  sendo que a penalidade que lhe foi aplicada encontra fundamento no parágrafo 1 , do artigo 45  da  Instrução Normativa  n  800/2007,  que,  de  forma  equivocada,  definiu  a  conduta  praticada  como suscetível de penalidade.  Defende que não houve qualquer prejuízo arrecadatório, conforme exige o §  2° do art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual prevê que a obrigação acessória é  instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.  Afirma que a sua conduta encontra­se amparada pelo beneficio da denúncia  espontânea, na forma do art. 138 do CTN, já que as informações foram prestadas pela própria  impugnante  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  fiscalizatória  neste  sentido.  Alega que a intenção do legislador foi punir aquelas situações em que a falta  de  informações  do  transportador  efetivamente  causa  algum  embaraço  à  fiscalização,  legitimando a sua cobrança, o que não ocorreu no caso em tela, pois somente houve o atraso na  prestação das informações e que posteriormente foram prestadas espontaneamente.  A DRJ  decidiu  que  a  Recorrente,  mesmo  na  condição  de  agente marítimo  representa  o  transportador  estrangeiro,  inclusive  emitindo  conhecimentos  de  embarque  e  fazendo­lhe as vezes, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada.  Aliás,  descreve  a  DRJ  que  a  Recorrente  atuou  também  como  empresa  de  navegação,  em  alguns  dos  transportes  relacionados,  além  de,  em  todos,  ter  atuado  como  agência  de  navegação,conforme  se  observa  nas  Solicitações  de  Retificação  e  Consulta  de  Conhecimento e demais documentos juntados as fls. 12/134.  Ora, o  representante, no Pais, do  transportador  estrangeiro,  segundo a DRJ,  como é o caso da Recorrente, é expressamente designado responsável solidário pelo pagamento  do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo  pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo Decreto­Lei  n'  2.472,  de  1988. Da mesma  forma,  a  responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art.  95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem  quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Ainda, a  Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, ao  tratar desta questão em seus artigos 4° e 5°, veio a corroborar expressamente que a empresa de  navegação  é  representada  no  Pais  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência  marítima  e  que  as  referências  normativas  ali  postas  ao  transportador  abrangem  a  sua  representação por agência de navegação ou por agente de carga.    A  DRJ  decidiu  que  a  multa  encontra­se  prevista  legalmente,  mais  especificamente, no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­lei n° 37/1966, com a redação  dada pela Lei n° 10.833/2003.  E que o artigo 22 da IN RFB n 800/2007, assim dispõe:    Ressalta a DRJ que a própria Recorrente admitiu que prestou as informações  corretas  fora do prazo, e que a  IN RFB n 800/2007 somente veio sobre o controle aduaneiro  informatizado das embarcações  A DRJ ainda decidiu que a penalidade encontra­se prevista em Lei, sendo que  o  simples  descumprimento  da  obrigação  acessória  constitui  hipótese  de  sua  aplicação,  ressaltando  inclusive  que  a  responsabilidade  tributário  é  objetiva.  E  quanto  ao  artigo  138,  alegado pela Recorrente, a DRJ decidiu que a denúncia espontânea não alcança as penalidades  aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas.  Pois  a  obrigação  consiste  em  registrar  no  Siscomex  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos,  de  modo  que  o  registro  feito  posteriormente  não  caracteriza  a  denúncia  espontânia,  mas  sim  a  conduta  infracional.  O  raciocínio  da  Recorrente  retiraria  qualquer  eficácila da norma, visto que objetiva o registro na forma e no prazo assinados pela legislação.  Dessa forma, a DRJ julgou improcedente a Impugnação, motivo pelo qual a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que repisa os seus argumentos.   É o Relatório.        Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.249  S3­C4T3  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Sobre  a  preliminar  arguida  pela  Recorrente,  além  dela  figurar  como  transportadora em determinados casos, conforme relação constante no processo administrativo,  o simples fato dela atuar como agente marítimo, representante da transportadora internacional,  não faz com que ela não possa figurar no pólo passivo do auto de infração.  Pelo contrário!  A responsabilidade do representante do transportador encontra­se prevista no  inciso  I,  do  artigo  95  do  Decreto­Lei  n 37/1966,  respondendo  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que concorra para a sua prática:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora.  Dessa forma, a Recorrente é sim parte legítima a figurar no pólo passivo do  auto  de  infração  e  no  processo  administrativo  fiscal,  tendo  sido  ela  quem  concorreu  para  a  prática da infração.    Com  efeito,  a  multa  aplicada  sobre  a  Recorrente  encontra­se  devidamente  prevista  na  legislação,  que,  a  seu  turno,  expressamente  dispõe  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal fixará a forma e o prazo estabelecidos para a prestação de informações, in verbis:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: • (Decreto­Lei  37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto­lei 37/1996 com  redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12:2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  &  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga;  O  artigo  22  da  IN SRF  n  800/2007,  regulamentando  no  âmbito  da Receita  Federal  o  dispositivo  acima  transcrito,  dispõe  que  esse  prazo  seria  de  48  (quarenta  e  oito)  horas, prazo esse excedido pela Recorrente, conforme segue:    Observe­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  não  prevê  hipótese  de  relevação da multa por eventual não prejuízo ao Erário, não sendo esta uma condição para que  a multa venha ou não a persistir no presente caso.  Relativamente ao instituto da denúncia espontânea, entendo que o artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  poderia  permitir,  em  determinados  casos,  a  exclusão  da  responsabilidade mesmo nos casos de obrigação acessória, posto que o dispositivo estabelece  que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Contudo,  não  me  parece  a  hipótese  do  presente  caso,  em  que  houve  a  prestação de informações fora do prazo legal, sendo este prazo justamente o fim almejado pelo  dispositivo legal, de modo que a Aduana possa ter no Siscomex as informações atualizadas, de  acordo com os parâmetros fixados.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10907.000115/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.249  S3­C4T3  Fl. 10          7 A  denúncia  espontânea,  nessa  hipótese,  retiraria  a  eficácia  da  norma,  obrigando  a  criação  de  um  sistema  de  emissão  de  penalidades  assim  que  o  prazo  fosse  ultrapassado,  caso  contrário  seriam  poucos  os  contribuintes  que  observariam  o  prazo  fixado  pela legislação.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 15956.000415/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Segundo regra contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, presume-se receita omitida a manutenção de depósitos bancários cuja origem, intimado a fazê-lo, o contribuinte não comprova.
Numero da decisão: 1301-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  Depreende­se  do  presente processo  administrativo que  em desfavor da ora  recorrente  foram  lavrados  autos de  infração exigindo­lhe os impostos e contribuições do Simples, relativamente ao ano­calendário  2006.  Segundo  reputou  a  Fiscalização  foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades: 1 ­ Omissão de receitas não escrituradas; 2 ­ Omissão de receita caracterizada  por depósitos/créditos bancários de origem não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996; 3 – Insuficiência de recolhimento.  Consta ainda, que em procedimento de diligência, a empresa foi intimada (fl.  24/25),  em  15/10/2009,  a  apresentar  em  relação  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006  os  seguintes  documentos:  1)  Cópias  dos  atos  constitutivos,  contrato  social  e  alterações  até  a  presente data; 2) Livro Diário; 3) Livro Razão; 4) Livro Caixa; 5) Livro Registro de Entradas  de Mercadorias; 6) Livro Registro de Saídas de Mercadorias; 7) Livro Registro de Apuração de  ICMS;  8)  Livro Registro  de Apuração  de  IPI;  9)  Livro Utilização  de Documentos  Fiscais  e  Termo de Ocorrência; 10) Notas Fiscais de Saída de Mercadorias e/ou de Serviços.  Em atendimento à intimação de fls. 20/21, a empresa, por intermédio de sua  sócia  administradora  ANDRESSA  SAMPAIO  DOS  SANTOS,  apresentou  os  seguintes  documentos  (fls.  28/396):  Cópia  do  Contrato  Social  e  Alteração  Contratual  01,  Livro  de  Registro  de  Entrada  de Mercadorias,  Livro  de  Registro  de  Saida  de Mercadorias,  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  Livro  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termo  de  Ocorrência  e  solicitou prorrogação de prazo de 30  (trinta dias) dias para a  apresentação dos  itens 2  (dois)  3(três) e 4 (quatro) do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL e informou que deixava de atender  o  item  8  (oito)  do  Termo  de  Intimação  por  se  tratar  de  uma  empresa  puramente  comercial,  estando assim desobrigada da escrituração do Livro de Apuração de IPI.  Mediante análise da documentação apresentada cotejada com as informações  constantes  do  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  fiscalização  constatou que na Declaração de Informações Econômico — Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ  2007, ano­calendário 2006, a contribuinte declarou receita bruta anual de R$ 784.070,44 e, no  entanto, de acordo com o banco de dados da Receita Federal do Brasil (DCPMF ano 2006), sua  movimentação  financeira  foi  de  R$  6.507.180,81.  No  Livro  de  Registro  de  Saídas  do  ano­ calendário  2006,  a  contribuinte  escriturou  uma  receita  bruta  anual  no  montante  de  R$  784.070,44,  compatível  com  as  notas  fiscais  apresentadas  e  com  os  valores  escriturados  no  Livro de Apuração do ICMS.  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 3          3 Considerada  a  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada,  a  diligência  foi  transformada  em  fiscalização  e  a  intimada  (fls.  398/399)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias:  1)  Livro Diário,  2)  Livro Razão;  3)  Livro Caixa;  4)  Livro  Registro de Apuração de  IPI;  5) Notas Fiscais de Saída de Mercadorias e/ou de Serviços; 6)  Extratos  das  contas­correntes  bancárias,  em  papel  e  em  meio  digital,  movimentadas  em  instituições financeiras no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.   Em resposta, a empresa informou em 26/11/2009 que estava desobrigada da  elaboração do Registro de Apuração de IPI e que já havia entregue as notas fiscais de saída de  mercadorias  e/ou  de  serviços  em  15/10/2009.  Em  07/12/2009  foi  a  empresa  novamente  intimada  a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão  e  Caixa  e  os  extratos  das  contas­correntes  bancárias movimentadas em instituições financeiras no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  Não  tendo  a  empresa  apresentado  os  extratos  bancários,  estes  foram  solicitados às  instituições  financeiras, nos  termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105/01,  regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, cujos extratos estão anexados  às folhas 420 a 433, 468 a 481, 486 a 504, 511 a 538, 542 a 582, 586 a 688.  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  elaborou  as  planilhas  de  folhas 697 a 807. Na planilha 1 (fls. 698/747), a autoridade fiscal relacionou individualmente  os depósitos/créditos bancários no montante anual de R$ 4.984.552,21 e informou ter excluído  dos  depósitos  os  valores  relativos  às  transferências  de  mesma  titularidade,  estornos,  empréstimos e demais créditos que não decorrentes da atividade comercial.  Do  montante  de  R$  4.984.552,21,  a  fiscalização  subdividiu  os  créditos  de  acordo  com a  sua  natureza  e  os  relacionou nas  planilhas  2  a  6. Na planilha  2  (fls.  748/766)  estão relacionados os créditos provenientes de vendas efetuadas através de cartões de créditos  no  montante  de  R$  257.323,57.  Na  planilha  3  (fls.  767/769)  estão  relacionados  os  créditos  provenientes  de  operações  de  desconto  de  cheques  que  importam  um  montante  de  R$  581.633,15.  Na  planilha  4  (fls.  770/779)  estão  relacionados  os  créditos  decorrentes  de  operações  de  cobranças  bancárias  e  descontos  de  títulos  e  importam  um  montante  de  R$  1.611.823,79. Na planilha 5 (fls. 697 e 780/782) estão relacionados os créditos efetuados pelos  clientes  da  fiscalizada  sob  o  histórico  de  "  Recebimento  Fornecedor",  no  montante  de  R$  175.316,68.  Na  planilha  06  (fls.  783/807)  estão  relacionados  os  demais  créditos  no  montante  de  R$  2.358.455,02  que  são  principalmente  depósitos  e  transferências.  Em  26/05/2010 foi lavrado o TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL SEFIS n°  221/2010 (fls. 692/696), ciência em 01/06/2010, mediante o qual foi a empresa intimada a: 1­  comprovar, no prazo de 20 dias, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  creditados/depositados em suas contas­correntes conforme planilha 1 em anexo de forma que  possam  descaracterizar  a  operação  comercial;  2­  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  os  documentos  hábeis  e  idôneos  que  deram  origem  aos  créditos  relacionados  na  planilha  2  decorrentes de vendas  efetuadas  através de  cartões  de  crédito;  3­  apresentar,  no prazo de 20  dias,  relação  pormenorizada  dos  cheques  descontados  com  a  identificação  do  CNPJ/CPF  conforme relacionado na planilha 3; 4­ apresentar, no prazo de 20 dias, os documentos hábeis e  idôneos  (extratos/planilhas/border6s/boletos  bancários/"francesinha")  que  deram  origem  as  operações  de  cobranças  e  descontos  de  títulos  de  créditos  relacionados  nas  planilha  4;  5­  apresentar, no prazo de 20 dias, a relação de seus clientes, com a identificação do CNPJ/CPF  que efetuaram os créditos relacionados na planilha 5; 6­ identificar, no prazo de 20 dias, se for  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 o caso, quais dos créditos relacionados na planilha 6, que não são provenientes da sua atividade  comercial.   Em  22/06/2010  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  mais  60  (sessenta) dias, cujo pedido foi indeferido (fl. 783) sob a argumentação de que até aquela data a  contribuinte nada havia apresentado, nem comprovado, sequer parcialmente atendeu ao Termo  de Intimação Fiscal Safis n.º 221/2010 e, foi concedido prorrogação por mais 15 (quinze) dias,  sendo que em 07/07/2010, manifestando a  respeito do Termo de Constatação,  a contribuinte  apresentou  uma  planilha  (fls.  784/787),  acompanhada  de  cópia  de  canhotos  de  cheques  (fls.  795/805),  na  qual  relacionou  os  cheques  que  teriam  sido  emitidos  pela  contribuinte  e  depositados em outras contas correntes de mesma titularidade, no montante de R$ 341.300,00.  A  fiscalização,  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal  (fl.  982/991,  assim  se  manifestou:  “A  fiscalização  analisou  e  excluiu  esses  créditos  do  montante  apurado  (R$  341.300,00), pois concluiu tratar­se de transferências de mesma titularidade. Diante dos fatos  e provas materiais a  fiscalização concluiu que a  fiscalizada auferiu no  ano de 2006  receita  bruta no montante de R$ 4.643.252,21 e,  tendo em vista que, a fiscalizada emitiu, no ano de  2006, apenas cerca de 17% deste valor em notas fiscais, a diferença entre a receita apurada  pela  fiscalização  e  a  declarada  pela  fiscalizada  a  SRF,  compatível  com  as  notas  fiscais  emitidas, só permite concluir que se  trata de vendas efetuadas sem emissão de notas  fiscais.  17­Conforme relatado no item 12 a fiscalização apurou, conforme identificação das operações  de créditos relacionadas nos históricos dos extratos bancários, que dentro da movimentação  financeira da fiscalizada existem depósitos correspondentes a créditos por desconto de títulos  (duplicatas), cobranças bancárias, descontos de cheques, vendas efetuadas através de cartões  de  créditos  e,  ainda,  créditos  remetidos  por  clientes  da  fiscalizada,  as  quais  só  podem  se  originadas em operações comerciais (venda de mercadorias). Portanto, a fiscalização conclui  que  a  fiscalizada  auferiu  receitas  de  vendas,  perfeitamente  identificadas  (a  partir  de  suas  operações de desconto, cobranças, recebimentos de clientes, recebimentos de vendas efetuadas  através de cartões de crédito) no montante de R$ 2.626.097,19  (Planilhas de  fls.  939  /960).  Esses  créditos  estão  discriminados  na  planilha  anexa  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas" (fls 913 a 934) e serão objeto de lançamento de omissão de receita na infração  "receitas não escrituradas" Os demais créditos de origem não comprovada, no montante de R$  2.017.155,02  relacionados  na  planilha  "Demonstrativo  dos  depósitos  bancários  não  escriturados" (Planilhas de fls. 961/977) serão objeto de lançamento de omissão de receita por  presunção  legal  na  infração  "depósitos  bancários  não  escriturados".  20  ­  Os  valores  declarados pelo contribuinte foram deduzidos dos valores apurados conforme item 18 e estão  demonstrados na planilha "Demonstrativo de valores tributáveis" (fls 952).  Sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência  da  omissão  de  receita não escriturada foi aplicada a multa qualificada de 150%, com fundamento no art. 44,  II,  da Lei nº 9.430, de 1996, por  entender  a  autoridade  fiscal  que a  contribuinte  incorreu na  prática de sonegação fiscal ao deixar de emitir notas fiscais, omitindo das apurações mensais  da  tributação  para  o  Simples  grande  parte  de  suas  receitas  nos  12  (doze)  meses  do  ano­ calendário 2006, com a intenção dolosa de se manter enquadrada neste sistema de tributação e  de pagar menos tributo.   Sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência  da  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  não  escriturados  foi  aplicada  a  multa  de  112,50%,  com  fulcro  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte, apesar de intimada e reintimada, deixou de apresentar os livros Diário/Razão ou o  livro Caixa juntamente com os extratos bancários.   Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 4          5 A autoridade fiscal assim justificou a aplicação da multa: “Demonstrou­se ao  longo dos autos e pelos recortes legais, acima em destaque, que a fiscalizada cometeu crime  contra a ordem tributária, incorrendo na prática de sonegação fiscal, ao omitir das apurações  mensais da tributação para o SIMPLES grande parte das receitas auferidas em cada um dos  doze meses do ano calendário de 2006 com a intenção dolosa de se manter enquadrada neste  regime simplificado e favorecido de tributação. A linha de sonegação adotada pela fiscalizada  foi  efetuar  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais  sendo  afastada  a  possibilidade  de  que  a  omissão  praticada  tenha  ocorrido  por  erro,  pois  a  conduta  de  omissão  de  receitas,  que  implicou a apuração e o recolhimento a menor da contribuição para o SIMPLES foi reiterada,  pois  foi observada para  todos os meses do ano de 2006 e confirmada pela apresentação da  DIPJ/SIMPLES de 2007 ano­calendário 2006. Portanto,  face a  todos os  fatos  revelados nos  autos, que implicaram a prática de crime contra a ordem tributária na modalidade sonegação  fiscal,  e  tendo  em  vista  ainda  o  Inciso  I,  parágrafo  1º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27/12/1996, a multa de oficio referente a infração "receitas não escrituradas" será majorada  para 150%. Considerando, ainda, que a fiscalizada, apesar de intimada e reintimada, deixou  de apresentar os Livros Diário/Razão ou Caixa juntamente com os extratos bancários e tendo  em vista o disposto no parágrafo 2° do artigo 44 da Lei 9.430 de 27/12/1996, a multa de oficio  referente a infração "depósitos bancários no escriturados" será majorada para 112,5%.  Consta ainda, que foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária  (fl.  909/912)  em nome de THIAGO AUGUSTO SAMPAIO DOS SANTOS  (CPF 270.896.398­ 86)  e  de  ANDRESSA  SAMPAIO  DOS  SANTOS  (CPF  262.178.318­05),  ambos  sócios  administradores  da  empresa  (fls.  33/34  e  23/32),  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, o lucro, conforme art. 124, I, da Lei nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN), e também pela prática de sonegação fiscal, com  fulcro nos arts. 135, III, e 137, I, do CTN.  Devidamente cientificada dos autos de infração (fl. 966), a empresa, por meio  da  sócia,  Andressa  Sampaio  dos  Santos,  apresentou  Impugnação  (fls.  968/977),  alegando,  preliminarmente,  nulidade  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal  sob  o  argumento  de  que  a  fundamentação legal citada pela autoridade fiscal (inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96), à fl.  957, item 22, para justificar a majoração da multa em 150% inexiste. Também, o citado inciso I  do parágrafo 1º do art. 44 da legislação citada pelo agente  fiscal, à fl. 959,  item 27, para dar  credibilidade e legalidade à majoração da multa foi revogado pela Lei nº 11.488/07.  Quanto  ao  mérito  alegou  ter  havido  apuração  de  tributo  em  duplicidade,  arrazoando  que  em  relação  às  vendas  com  cartão  de  crédito,  a  quantia  de  R$  257.323,57  apurada  pelo  órgão  fiscalizador  supostamente  provenientes  de  vendas  efetuadas  sem  escrituração  através  de  cartão  de  crédito  não  corresponderia  à  realidade,  na  medida  que  registrou em duplicidade vários lançamentos na conta corrente do contribuinte.  Segundo defendeu, o banco antecipava o crédito correspondente ao valor das  vendas  a  prazo  com  cartão  de  crédito  efetuadas  pela  empresa, mediante  depósitos  na  conta  corrente, cujo lançamento era denominado DESCONTO DE ORGPAG, e citou por exemplo o  depósito no dia 23/01/2006 no valor de R$ 2.405,55 na conta mantida no Banco Bradesco (doc.  4 – fl. 1042/1215), cujo crédito antecipado foi considerado pela fiscalização no demonstrativo  de receitas não escrituradas (fl. 925). Em seguida, a operadora de cartão creditava o valor das  respectivas vendas nas contas correntes da empresa, cujo lançamento era denominado VENDA  CARTÃO DE CRÉDITO,  quantias  essas,  segundo  alegou,  já  haviam  sido  consideradas  pelo  agente  fiscal  como  crédito.  Por  fim,  o  banco  debitava  na  conta  corrente  o  valor  por  ele  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 antecipado  e  pago  pela  operadora  de  cartão  de  crédito,  denominado  DESCONTO  COMERCIAL, encerrando, assim, o ciclo da venda a prazo por cartão de crédito. Citou, como  exemplo,  o  valor  de  R$  44,76  creditado  em  03/01/2006  pela  operadora  de  cartão  e  posteriormente debitado pela casa bancária.   Alegou ainda, que a fiscalização adicionou e  repetiu os mesmos valores em  duplicidade  na  planilha  que  confeccionou  (Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas),  onerando  a  maior  a  contribuinte  em  R$  51.944,64,  conforme  planilha  anexa  (doc.  5  –  fls.  1216/1220) atribuindo vendas não escrituradas inexistentes.   Solicitou  a  exclusão  da  quantia  de  R$  51.944,64  capitulada  como  venda  através de cartão de crédito tendo em vista a comprovação de lançamento em duplicidade.  Quanto  aos  valores  relacionados  aos  descontos  de  cheques,  alegou  que  a  quantia  de  R$  581.633,15  apurada  pelo  órgão  fiscalizador  supostamente  provenientes  de  operações de desconto de cheques não corresponderia à realidade, na medida que registrou em  duplicidade  vários  depósitos  e  lançamentos  na  conta  corrente  do  contribuinte.  Segundo  defendeu, primeiramente consta dos extratos desconto dos títulos e a impugnada fez o primeiro  registro  do  crédito. Em  seguida,  caso  a  cártula  fosse devolvida  pelo  banco  sacado  a  quantia  anteriormente  adiantada  pelo  banco  em  forma  de  desconto  de  cheque  era  debitada  da  conta  corrente  da  contribuinte  e  este,  imediatamente,  reapresentava  o  cheque.  No  caso,  apesar  de  haver considerado cada um dos descontos iniciais efetuados pelo banco em favor da empresa  autuada,  o  agente  fiscal  registrou NOVAMENTE  todas  as REAPRESENTAÇÕES efetuadas  pela impugnante no Demonstrativo de Receitas não Escrituradas (fls. 924 e 935), de forma que  agravou a situação da contribuinte em R$ 194.892,89, (fls. 1221/1227).   Citou como exemplo o extrato da Caixa Econômica Federal (doc. 3), no qual,  em 24/04/2006, com a titulação de Débito de Cheque, foi devolvido no valor de R$ 300,00 e  posteriormente  seguiu­se  a  nova  apresentação  no  dia  25/04/2006,  com  a  denominação  de  Depósito  CH  24  Horas,  e  o  órgão  fiscalizador  considerou  a  primeira  entrada  denominada  SICOBTD  (Título  dado  pela  CEF  para  a  operação  de  desconto  de  títulos),  bem  assim  a  reapresentação.   Solicitou a exclusão da quantia de R$ 194.892,89 capitulada como desconto  de cheques tendo em vista a comprovação de lançamento em duplicidade.   Quanto  aos  descontos  de  duplicatas,  defendeu  que  a  quantia  de  R$  1.611.823,79  apurada  pelo  órgão  fiscalizador  supostamente  provenientes  de  operações  de  cobrança  bancária  e  desconto  de  duplicatas  não  corresponderia  à  realidade,  na  medida  que  registrou  em  duplicidade  vários  depósitos  e  lançamentos  de  entrada  na  conta  corrente  do  contribuinte. Alegou que  a  simples  leitura  dos  extratos  acostados  (doc.  4)  e  com o  título  de  DESCONTO ESCRITURAL  verificava­se  que  a  contribuinte mantinha  relacionamento  com  vários bancos em parceria para o desconto de duplicatas. Segundo, afirmou, caso o título não  fosse  pago  pelo  sacado  a  quantia  era  subtraída  da  conta  corrente  da  contribuinte  com  a  denominação  de  DÉBITO  DE  DESCONTO  DE  DUPLICATAS,  como  ocorreu  em  04  de  janeiro de 2006 cujo valor do título somava R$ 65,23. Com o pagamento posterior pelo sacado  ocorria  novo  lançamento  a  crédito  na  conta  corrente,  chamado  de  LIQUIDAÇÃO  DE  COBRANÇA,  conforme  ocorreu,  dentre  vários  outros,  na  data  de  09  de  janeiro  de  2006  no  valor  de  R$  67,30  e  o  órgão  fiscalizador  considerou  o  primeiro  lançamento,  bem  como,  o  lançamento como crédito da liquidação de cobrança posterior, no momento que o sacado efetua  o pagamento em atraso da duplicata (fls. 925 e doc. 3).  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 5          7 Concluiu  alegando  que  em  razão  de  ter  considerado  e  registrado  em  duplicidade  todos  os  lançamentos  intitulados  liquidação  de  cobrança  junto  aos  bancos, mais  uma vez teria agravado a situação da contribuinte em R$ 108.455,79, conforme prova acostada  à Impugnação (fls. 1228/1234).  Solicitou a exclusão da quantia de R$ 108.455,79 capitulada como desconto  de duplicata tendo em vista a comprovação de lançamento em duplicidade.   Quanto  aos  recebimentos  de  fornecedor,  alegou  que  a  quantia  de  R$  175.316,68  apurada  pelo  órgão  fiscalizador  supostamente  provenientes  de  recebimento  fornecedor não corresponderia  à  realidade, uma vez que na data dos  fatos  a contribuinte  era  correspondente  bancário  do  Banco  Bradesco,  portanto,  a  quantia  de  R$  235,33  que  foi  creditada  na  conta  corrente  da  impugnante  não  se  caracteriza  receita  não  escriturada,  mas,  recebimento de contas diversas. (fl. 1.236).  Solicitou a exclusão da quantia de R$ 235,53.  Quantos  aos  depósitos  e  transferências,  alegou  que  a  quantia  de  R$  2.358.455,02  apurada  pelo  órgão  fiscalizador  supostamente  provenientes  de  operações  de  depósitos  e  transferências  não  corresponderia  à  realidade,  tendo  em  vista  tratar­se  de  transferências entre conta corrente da mesma titularidade do contribuinte, bem como, cheques  inicialmente devolvidos pelo banco sacado e posteriormente  reapresentados pela impugnante,  conforme demonstram as planilhas acostadas (fls. 1279/1283).  Solicitou a exclusão da quantia de R$ 93.011,35.  Quanto  às duplicatas  extemporâneas,  alegou que no  cerne do procedimento  fiscal  investigativo  a  contribuinte  necessitava  de maior  prazo  para  arrebanhar  documentos  e  fundamentar  sua  pretensão  e  alegação  quanto  ao  montante  do  suposto  débito  tributário  perseguido. Nesse  sentido postulou prazo de 60  (sessenta) dias diligenciar novas  juntadas de  instrumento probantes a seu favor. Contudo, foi  indeferido, nos termos e visão explicitada no  item 14 do Termo de Encerramento Fiscal.  Segundo  alegou,  nesta  data  teria  logrado  êxito  em  relacionar  as  duplicatas  que  figuram  nos  extratos  bancários  ventilados  pelo  agente  fiscal,  falseando  a  verdade  e  induzindo  o  leitor  à  existência  de  operação  de  venda,  mas  que  foram  emitidas  ÚNICA  e  EXCLUSIVAMENTE para captar recursos em forma de capital de gira em momento de crise  financeira,  mas  que  no  primeiro  sinal  de  recuperação  os  respectivos  pagamentos  foram  HONRADOS  INTEGRALMENTE,  conforme  comprovam  as  autenticações  bancárias  nas  originais das mesmas ora acostadas, cujo total soma R$ 793.296,26 (fls. 1242/1789), devendo  ser excluída tal importância, pois se não houve venda, não há tributação.  Solicitou  a  exclusão  da  quantia  de  R$  793.296,26  tendo  em  vista  que  as  duplicatas  acostadas  não  representariam  venda  realizada,  bem  como,  foram  utilizadas  para  formação de capital de giro e posteriormente pagas pela contribuinte.  Por  fim,  solicitou  o  parcelamento  de  eventual  débito  apurado  com  a  consequente redução de 40% da multa.  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Analisando os autos, a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP,  por meio da Resolução 14.001.499 (fls. 1841/1847) de 25/03/2011, decidiu pela conversão do  julgamento em diligência nos seguintes termos:  “Verifica­se  que  a  ciência  da  intimação  solicitando  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  ocorreu  em  01/06/2010  e  em  22/06/2010  a  contribuinte  solicitou  prorrogação de prazo por mais 60  (sessenta) dias,  cujo pedido  foi  indeferido  (fl.  783)  sob  a  argumentação  de  que  até  aquela  data  a  contribuinte  nada  havia  apresentado,  nem  comprovado,  sequer parcialmente atendeu ao Termo de Intimação Fiscal Safis  n.º  221/2010  e,  em  razão  disso,  foi  concedido  prorrogação  de  apenas 15 (quinze) dias.  Na  peça  impugnatória  a  contribuinte  alegou  que  no  cerne  do  procedimento  fiscal  investigativo  a  contribuinte  necessitava  de  maior  prazo  para  arrebanhar  documentos  e  fundamentar  sua  pretensão  e  alegação  quanto  ao  montante  do  suposto  débito  tributário  perseguido  e,  nesse  sentido,  postulou  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  diligenciar  novas juntadas de instrumento probantes a seu favor. Contudo, o  mesmo restou indeferido, nos termos e visão explicitada no item  14 do Termo de Encerramento Fiscal.  Analisando os autos nota­se a enorme quantidade de documentos  e  lançamentos  em  conta  corrente  que,  sem  sombra  de  dúvida,  exigem  trabalho  e  tempo  para  analisar  e  atender  ao  que  foi  solicitado pela fiscalização, o que justifica o pleito e a alegação  da  impugnante  de  que  necessitava  maior  tempo  para  juntar  documentos para fundamentar a sua pretensão.  Por  essa  razão  e  considerando  que  a  fiscalização  não  teve  a  oportunidade  de  tomar  conhecimento  dos  documentos  e  esclarecimentos que só foram presentados na fase impugnatória  e  a  fim  de  reunir  as  condições  necessárias  para  um  correto  e  justo  julgamento  do  contencioso  administrativo  VOTO  pela  conversão do  julgamento em diligência para que a  fiscalização  se  manifeste  sobre  os  valores  que  a  contribuinte  diz  ter  sido  computado em duplicidade na apuração da omissão de  receita,  bem assim, que registre o que entender de direito, cientificando a  interessada. Após a devida análise e revisão dos lançamentos, se  este  for o  caso, que seja a  contribuinte  cientificada dos  termos  lavrados para que, querendo, se manifeste”.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  expediu  intimação  à  contribuinte  (fls.  1852/1855), ciência em 25/04/2011, nos seguintes termos:  “5.1­  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  que  os  lançamentos  creditados  em  sua  conta  corrente  do  Bradesco  sob  o  histórico  de  "desconto  orpag"  tratam­se  de  vendas  efetuadas  através  de  cartões  de  crédito  que  foram  adiantadas  pelo  banco  e  posteriormente  creditadas  sob  o  histórico "venda cartão de crédito, ou seja, comprovar que tais  créditos referem­se a mesma operação comercial.  5.2­  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  que os  cheques descontados, que na data do  vencimento  foram  devolvidos  por  falta  de  fundos,  foram  reapresentados  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 6          9 (comprovantes  dos  depósitos  que  identifiquem  individualmente  os cheques depositados).  5.3­  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  que  os  títulos  descontados  e  não  pagos  no  vencimento  foram  pagos e creditados novamente em suas contas correntes, ou seja,  comprovar  que  tais  créditos  são  produtos  da mesma  venda,  da  mesma operação comercial.   5.4­ comprovar que o montante de R$ 235,53 são recebimentos  por prestar serviços de correspondente bancário.  5.5­  quanto  as  alegações  de  transferências  de  mesma  titularidade,  comprovar  que  os  depósitos  abaixo  relacionados  foram feitos de forma englobada, ou seja, que há cheques de sua  titularidade depositados juntamente com cheques de terceiros:  5.5.1­ dia 11/08/2006 — depósito de R$ 5.400,00 no banco 399  do  qual,  segundo o  contribuinte, R$  4.000,00  corresponderia a  um cheque da caixa econômica federal de sua titularidade.  5.5.2­ dia 17/11/2006 — depósito de R$ 11.656,00 no banco 237  do  qual,  segundo  o  contribuinte,  dois  cheques  no  valor  de  R$  4.000,00  corresponderiam  a  cheques  do  Banco  Itaú  de  sua  titularidade.  5.6­  comprovar  a  saída  de  recursos  da  conta  corrente  do  contribuinte,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que  comprovem  o  efetivo  pagamento  dos  recibos  do  sacado  apresentados na impugnação como sendo documentos "emitidos  única e exclusivamente para captar recursos em forma de capital  de  giro".  caso  se  confirme  o  desembolso  dos  recursos,  esclarecer:  5.6.1­  de  que  forma  foram  obtidos  os  nomes  dos  sacados,  bem  como  seus  CPF/CNPJ  e  endereços  havia  concordância  dos  sacados para a emissão destes títulos?  5.6.2­ quem foram os responsáveis pela determinação de emitir  estes títulos?”  Paralelamente  à  intimação  feita  ao  contribuinte,  para  fins  de  esclarecer  as  operações de antecipação de vendas a prazo com cartões de crédito, as operações de desconto  de duplicatas e de cobranças bancárias, a fiscalização oficiou os bancos Bradesco e Itaú. Foram  solicitadas informações complementares ao Banco Bradesco (fl. 1857) nos seguintes termos:  1)  Como  são  feitas  as  operações  de  antecipação  dos  créditos  correspondentes às vendas a prazo com cartão de crédito e quais  são  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  e  a  débito  nas  contas  correntes em decorrência destas operações? Por acaso são feitas  da  seguinte  forma:  quando  o  banco  antecipa  o  crédito,  é  creditado  o  valor  correspondente  na  conta  corrente  sob  o  histórico "DESCONTO DE ORPAG". A operadora de cartão de  crédito credita o valor das respectivas vendas na conta corrente  em questão sob o histórico "VENDA CARTÃO DE CRÉDITO", e  então o banco debita na referida conta o valor por ele adiantado  e  pago  pela  operadora  de  cartão  de  crédito  sob  o  histórico  "DESCONTO COMERCIAL"?  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 2)  Como  são  feitas  as  operações  de  desconto  de  duplicatas  e  quais  são  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  e  a  débito  nas  contas  correntes  em  decorrência  destas  operações?  Por  acaso  são feitas da seguinte forma: quando o banco antecipa o crédito,  é  creditado  o  valor  correspondente  na  conta  corrente  sob  o  histórico  "DESCONTO  ESCRITURAL".  Caso  o  titulo  descontado não fosse pago pelo sacado, a quantia era subtraida  da conta  corrente  sob histórico  "DEBITO DE DESCONTO DE  DUPLICATAS",  e  caso  houvesse  pagamento  posterior  pelo  sacado  ocorreria  novo  lançamento  a  crédito  sob  o  histórico  "LIQUIDAÇÃO DE COBRANÇA"?  Em resposta, o Banco Bradesco informou (fls. 1860/1861):  “que  o  Desconto  de  Duplicata  refere­se  a  liberar  recursos  mediante  a  transferência  ao  Banco,  de  duplicatas  de  origem  mercantil  ou  prestação  de  serviços,  com  dedução  no  ato  dos  juros, tarifas e IOF pactuados.  O Banco antecipa o crédito, e o valor correspondente na conta  corrente, correspondendo ao histórico de "Desconto Escritural",  após  o  vencimento  dos  títulos  e  o  não  pagamento  deste  pelo  sacado, o valor do  título mais o acréscimo de mora é debitado  na  conta  corrente  do  cedente  sob  o  histórico  "Débito  de  Desconto Escritural" mediante saldo disponível; o título retorna  a  carteira  de  cobrança  principal  do  cliente  de  forma  que  se  o  sacado  efetuar  o  pagamento  ocorrerá  o  lançamento  do  crédito  especificado como "Liquidação de Cobrança".  Salientamos  que  informações  sobre  Operações  de  Antecipação  de Crédito, deverão ser endereçadas à VISANET”.  A  fiscalização  também  intimou  o  Banco  Itaú  S/A  (fl.  1862)  a  esclarecer  “Qual  a  natureza  das  operações,  ou  seja,  a  que  se  referem  as  transações  que  originaram  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  da  conta  acima  referida  sob  os  históricos  "  MOV  TIT  COBRANCA",  "MOV  TIT  COB  DISP",  "MOVIMENT  TITULO"  e  "LIQUID  TITULO  COBRANÇA" conforme planilha anexa (fls. 1863/1864).  Em resposta, o Banco Itaú S/A informou (fl. 1870) que as operações descritas  na  planilha  recebida  em  anexo  ao  oficio,  referem­se  a movimentações  de  títulos  e  juntou  as  cópias dos títulos localizados (doc. de fls. 1872/1926).   Foram enviados ofícios às empresas gestoras de cartão de crédito CIELO S/A  (fl.  1929)  e  a  REDEFCARD  S/A  (fl.  1931)  a  informar,  em  relação  à  TIJOLO  RIBEIRAO  PRETO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA EPP, “como são feitas as operações de  antecipação  de  créditos  referentes  às  vendas  a  prazo  com  cartão  de  crédito  e  quais  são  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  e  a  débito  nas  contas  correntes  em  decorrência  destas  operações.  Em  resposta  a  CIELO  S/A  informou  (fl.  1933)  que  o  estabelecimento  comercial  TIJOLO  RIBEIRÃO  PRETO MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA  EPP,  CNPJ/MF  sob  o  nº  05.652.133/0001­66  NUNCA  solicitou  "antecipação  dos  créditos  correspondentes  às vendas  a prazo  com cartão de  crédito",  nas operações de Antecipação de  Recebimento de Vendas junto a Cielo, conforme (fl. 1.935).  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 7          11 A REDECARD S/A informou que nas operações de antecipação de créditos  referentes  as  vendas  com  cartão  de  crédito,  relação  na  qual  a  Redecard  é  devedora  do  Estabelecimento,  o  Estabelecimento,  no  caso  a  TIJOLO  RIBEIRÃO  PRETO MATERIAIS  PARA CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, recebe em sua conta corrente, em prazo acordado entre  Redecard e Estabelecimento, o valor de seus créditos, descontados os custos da antecipação da  obrigação.  A  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  de  fls.  1852/1855,  solicitou  prorrogação  de  60  dias  para  atendimento  da  intimação  (fls  1924/1925),  o  que  foi  deferido.  Decorrido  o  prazo,  solicitou  nova  prorrogação  de  mais  30  dias,  prazo  que  novamente  foi  deferido (fl. 1937).  Em  12/08/2011  a  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  1938/1941, acompanhados dos documentos de fls. 1942/2574, aduzindo, em síntese:  ­ Quanto ao item 5.1 alegou estar "impossibilitado de exercer o contraditório  e  comprovar  o  alegado  por  culpa  de  terceiros",  uma  vez  que  o  Banco  Bradesco  só  se  pronunciaria após intimado a fazê­lo.  ­  Quanto  ao  item  5.2  apresentou  documentação  denominada  "DOC.  1"  composto de planilhas e comprovantes de depósitos bancários efetuados em cheques com o fim  de comprovar que o agente fiscal agravou a situação do contribuinte em R$. 194.892,89.  ­  Quanto  ao  item  5.3,  apresentou  documentação  denominada  "DOC.  2"  composto de Extrato de Movimentação da Carteira de Desconto e do Extrato de Movimentação  da Carteira de Cobrança com o fim que seja subtraída importância de R$ 59.460,63 atribuída  em duplicidade pelo órgão fiscalizador como venda.  ­ Quanto ao item 5.4 alegou estar "impossibilitado de exercer o contraditório  e comprovar o alegado por culpa de terceiros", uma vez que o banco só se pronunciaria após  intimado a fazê­lo.  ­ Quanto  ao  item 5.5,  apresentou  os  documentos  denominados  "DOC.  3"  e  "DOC.  4"  compostos  de  comprovantes  de  depósitos  em  cheques,  efetuados  de  forma  englobada, através dos quais comprova que dentre os cheques relacionados há cheques de sua  titularidade.  ­ Quanto ao item 5.6, o contribuinte informa que na sua impugnação anexou  as  duplicatas,  nas  quais  constam  as  autenticações  bancárias,  mas  não  comprovou  o  efetivo  desembolso de suas contas­correntes que comprovariam que o pagamento foi por ele efetuado.  Limitou­se a alegar que não há o que provar, que "efetuou o pagamento dos respectivos títulos"  e citou o artigo 320 do Código Civil.   ­ Declarou ainda que as  informações cadastrais  foram obtidas de  seu banco  de dados, que os sacados não tiveram conhecimento do fato e que os responsáveis pela emissão  de tais títulos foram "os responsáveis pelo departamento financeiro na época".  Após  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  quais  sejam  planilhas  e  canhotos  de  cheques,  documentos  apresentados  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  nova  análise  dos  extratos  bancários,  informações  prestadas  pelos bancos Itaú e Bradesco e pela Cielo e Redecard, a fiscalização concluiu que:  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 [...]  11­  Em  relação  ao  item  2.1,  antecipação  de  créditos  de  vendas a prazo através de cartões de crédito, uma vez que o  contribuinte,  após  decorridos  109  dias  da  ciência  da  intimação,  não  comprovou  a  sua  alegação  e,  ainda  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Bradesco,  Cielo  e  Redecard,  não  há  créditos  cobrados  em  duplicidade  e,  portanto, não há o que se excluir.   12­  Em  relação  ao  item  2.2,  reapresentação  de  cheques  devolvidos  e  reapresentados,  com  base  nos  extratos  bancários  e  comprovantes  de  depósitos  em  cheques  apresentados  pelo  contribuinte,  nos  quais  estão  relacionados os cheques depositados, a fiscalização conclui  que  o  contribuinte  comprovou  que  há  cheques  que  foram  descontados e posteriormente reapresentados e que devem  ser excluídos conforme planilhas abaixo (fls. 2.579 ­ 2.580).  13­ Quanto ao item 2.3­ Desconto de Duplicatas, tendo em  vista  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Bradesco,  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  do  contribuinte  do  Bradesco  sob  o  histórico  "Liquidacão  de  Cobrança"  que  constam  na  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas",  anexo  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  que  perfazem  um montante  de  R$  59.451,63  (fls.  2.582  –  2.585) devem ser excluídos das receitas omitidas apuradas  pela fiscalização.  14­ Quanto ao item 2.4 que alega que R$ 235,33 deve­se a  prestação  de  serviço  como  correspondente  bancário,  mas  não comprova, não há o que se excluir.  15­ Quanto ao montante de R$ 93.011,35 que alega serem  transferências de mesma titularidade e com base na cópia  de  cheque  apresentado,  comprovante  de  depósito  em  cheques  efetuados  de  forma  englobada,  no  qual  há  a  discriminação  dos  cheques  depositados  e  canhotos  de  cheques, e com base nos extratos bancários, a fiscalização  conclui o seguinte:  15.1­  Na  planilha  denominada  "Doc.  9",  apresentada  na  impugnação,  os  cheques  emitidos  nos  dias  28/08/2006,  14/07/2006  e  29/12/2006  nos  valores  R$  5.000,00,  R$  3.800,00  e  R$  2.000,00,  respectivamente,  que  o  contribuinte alega terem sido depositados em sua conta do  Bradesco,  nessas  datas,  e  que  portanto,  seriam  transferências de mesma titularidade, não serão excluídos,  pois no Bradesco no dia 28/08/2006 só houve um depósito  de R$ 4.010,00, no dia 14/07/2006 só houve um depósito de  R$ 3.089,30 e outro de R$ 151,95, e no dia 29/12/2006 não  houve depósito algum.  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 8          13 A essa planilha  foi acrescentada o cheque de R$ 3.500,00  de  sua  conta  da  CEF  que  o  contribuinte  comprovou,  através do comprovante de depósito denominado "Doc, 4"  apresentado  em  atendimento  a  impugnação,  que  foi  depositado em sua conta corrente do Bradesco. Portanto os  seguintes depósitos serão excluídos, pois ficou comprovado  trata­se de depósitos de mesma titularidade:  15.2­ Na planilha denominada  "Doc. 10",  apresentada na  impugnação,  somente  o  lançamento  creditado  no  dia  07/02/2006, no banco Itaú, no valor de R$ 1.800,00, não foi  excluído pois trata­se de um depósito efetuado em dinheiro  e portanto não pode ser um depósito de cheque devolvido e  que  foi  reapresentado,  como  alega  o  contribuinte.  Os  demais  créditos  foram  excluídos  e  encontram­se  relacionados abaixo (fl. 2.586).  16­  Quanto  as  duplicatas  que  alega  terem  sido  emitidas  única  e  exclusivamente  para  captação  de  capital  de  giro,  uma  vez  que  não  comprovou  a  saída  de  recursos  de  suas  contas  correntes  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  fiscalização  só  pode  concluir  que  tais  duplicatas  são  provenientes de sua atividade comercial e, portanto, não há  o  que  se  excluir  da  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas",  anexo  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal.   17­  Desta  forma,  a  fiscalização  conclui  que  da  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas"  deve  ser  excluído  o  montante  de  R$  59.451,63  e  da  planilha  "Demonstrativo de depósitos bancários não escriturados" o  montante  de  R$  190.548,95,  de  forma  que  o  "Demonstrativo de valores tributáveis", que serviu de base  para  lançamento  do  Auto  de  Infração,  ficará  da  seguinte  forma (fl. 2.587).  [...]  Diante  disso,  a  autoridade  fiscal  reduziu  as  “RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS”  a  serem  tributadas  para  R$  1.782.575,12  e  os  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS” para R$ 1.826.606,07.  Reaberto o prazo para a contribuinte se manifestar, afirmou que reiterava os  termos da impugnação (fl. 2.607).  A  5ª  Turma  da DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  nos  termos  do  acórdão  nº  14­ 43.806,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade,  porquanto verificou­se ter sido aplicada a legislação vigente à época dos fatos geradores.  Quanto  ao mérito,  relembrou  as  imputações  da  Fiscalização  e  a Diligência  determinada, passando ao enfretamento de cada item.  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 Relativamente  ao  item  “Recebimento  de  vendas  através  de  cartões  de  créditos”, assinalou a decisão recorrida que não ficou comprovada a alegação da recorrente ter  sido computado crédito bancário em duplicidade, mantendo a exigência fiscal inalterada.  Em  relação  ao  item  “Cheques  descontados”,  assinalou  que  a  contribuinte  solicitou a exclusão da quantia de R$ 194.892,89 sob a alegação de ter havido lançamento em  duplicidade,  contudo,  examinando  os  extratos  bancários  e  comprovantes  de  depósitos  em  cheques  apresentados  pelo  contribuinte,  restou  comprovado  e  reconhecido  pela  fiscalização  que houve cheques que foram descontados e posteriormente reapresentados, nos montantes de  R$  62.361,24,  R$  23.260,00,  R$  21.016,36,  relativamente  às  contas  mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal,  Banco  Itaú  e  Banco  Bradesco,  respectivamente,  cujos  valores  individualizados estão relacionados às folhas 2.579 a 2.581, os quais deveriam ser excluídos da  tributação,  sendo  que  não  haveriam  provas  para  acolher  integralmente  a  pretensão  da  contribuinte  em  excluir  a  quantia  de  R$  194.892,89,  uma  vez  que  ficou  comprovado  lançamento  em  duplicidade  de  apenas R$  106.637,60  (R$  62.361,24  + R$  23.260,00  + R$  21.016,36) que devem ser excluídos da tributação.  Já  quanto  ao  item  “Desconto  de  duplicatas”,  considerados  os  esclarecimentos prestados pelo Bradesco, entendeu a decisão recorrida que ficou comprovado e  foi  reconhecido  pela  fiscalização  a  duplicidade  do  valor  alegado  de R$  59.451,63, os  quais  estão relacionados individualmente às folhas 2.582 a 2.585 e devem ser excluídos das receitas  omitidas apuradas pela fiscalização, afirmando­se, todavia, que em relação ao Banco Itaú não  foi comprovada a alegação.  Quanto  ao  item “Recebimento  Fornecedor”,  entendeu  a  decisão  recorrida  que as alegações da recorrente estariam desprovidas de provas.  Relativamente  aos  “Depósitos  e  Transferências”,  relembrou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  pretendia  a  exclusão  da quantia  de R$ 93.011,35,  supostamente  provenientes  de  operações  de  depósitos  e  transferências,  sob  a  alegação  de  esse  montante  corresponde a transferências entre conta corrente da mesma  titularidade do contribuinte, bem  como,  cheques  inicialmente  devolvidos  pelo  banco  sacado  e  posteriormente  reapresentados  pela impugnante, conforme demonstram as planilhas acostadas (fls. 1.279 – 1.283), sendo que  nas  referidas  planilhas  foram  relacionadas  as  transferências  entre  conta  corrente  da  mesma  titularidade  e  os  cheques  reapresentados,  nos  montantes  de R$  30.000,00  e R$  63.011,35,  respectivamente.  Dito  isso,  assentou­se  que  analisando  os  extratos  bancários,  cópias  de  cheques,  comprovante  de  depósito  em  cheques  efetuados  de  forma  englobada,  no  qual  há  a  discriminação dos  cheques depositados  e canhotos  de cheques,  verificava­se que dos  valores  relacionados  pela  contribuinte  ficou  comprovado  e  foi  reconhecido  pela  fiscalização  R$  19.200,00  como  sendo  transferências  entre  contas  de  titularidade  da  empresa,  acrescido  R$  3.500,00,  correspondente  à  transferência  da  CEF  para  o  Banco  Bradesco,  totalizando  R$  22.700,00, julgando­se acertado o procedimento fiscal ao não excluir os cheques emitidos nos  dias  28/08/2006,  14/07/2006  e  29/12/2006  nos  valores  R$  5.000,00,  R$  3.800,00  e  R$  2.000,00, respectivamente, que a contribuinte alega terem sido depositados nessas datas em sua  conta do Bradesco, porquanto tal alegação não teria sido comprovada.  Diante  disso,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  do  valor  pleiteado  de  R$  63.011,35 que seria depósitos de cheques reapresentados, a fiscalização, corretamente, só não  excluiu o crédito de R$ 1.800,00 no dia 07/02/2006, no Banco Itaú, por se tratar de depósito  em dinheiro, devendo ser excluídos da tributação o montante de R$ 83.911,35 (R$ 22.700,00 +  R$ 61.211,35).  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 9          15 Por  fim,  quanto  ao  item  “Duplicatas  Extemporâneas”,  relembrou  que  a  contribuinte solicitou a exclusão da quantia de R$ 793.296,26 tendo em vista que as duplicatas  acostadas não representariam vendas realizadas e foram utilizadas para formação de capital de  giro  e posteriormente pagas pela  contribuinte,  porém,  como  ressaltado pela autoridade  fiscal  em sua Informação (fl. 2.585), a contribuinte não teria comprovado a saída de recursos de suas  contas  correntes,  coincidentes  em datas  e valores. Diante disso,  não  haveria  como  acolher  a  pretensão da  impugnante,  concluindo a decisão  recorrida que deveria  excluir  da  tributação a  importância  de  R$  190.548,95  (106.637,60  +  83.911,35)  a  título  de  depósito  bancários  de  origem não comprovada e a  importância de R$ 59.451,63 a  título de omissão de receita não  escriturada, passando a omissão de receita.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando a preliminar de nulidade e as razões de mérito.  É o relatório.  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de recorribilidade. Admito­ o para julgamento.  Tal como descrito no relatório acima circunstanciado, cuida­se na espécie de  autos de infração lavrados em desfavor da ora recorrente, na sistemática do SIMPLES, tendo a  Fiscalização constatado a ocorrência de omissão de receitas não escrituradas e de omissão de  receita caracterizada por depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada.  A  insurgência  da  contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário  aventa,  substancialmente,  as mesmas  razões  contidas  na  Impugnação,  reputando  nulas  as  exigências  fiscais ao argumento de que a fundamentação legal citada pela autoridade fiscal  (inciso II do  art. 44 da Lei nº 9.430/96), à fl. 957,  item 22, para justificar a majoração da multa em 150%  inexiste. Também, o citado inciso I do parágrafo 1º do art. 44 da legislação citada pelo agente  fiscal, à fl. 959, item 27, para dar fundamentar a majoração da multa foi revogado pela Lei nº  11.488/07.  Quanto ao mérito, de igual forma procurou defender que os valores exigidos  não caracterizariam renda tributável, valendo­se dos fundamentos relatados acima e, diante da  sistemática adotada, cumpre cindir o enfretamento.  I – Nulidade   A  recorrente  reputa  que  a  fundamentação  legal  citada  no  Termo  de  Encerramento Fiscal, item 22, fl. 957 (inciso II do art. 44 da Lei n.º 9.430/96), para justificar a  majoração da multa em 150% é  inexistente, sendo que o aludido  inciso  I do parágrafo 1º do  artigo 44 da lei citada pela fiscalização (fl. 959, item 27), para apoiar a majoração da multa foi  revogado pela Lei n.º 11.488/07.  Observa­se que a decisão recorrida, ao apreciar idêntica alegação, cuidou de  delinear que os autos de infração contêm em sua fundamentação legal, relativamente às multas,  a  seguinte  fundamentação:  i) a  de 75%  ­  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96  c/c  art.  19  da Lei  nº  9.317/96; ii) a de 150% ­ art. 44, II, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 19 da Lei nº 9.317/9;  iii) a de  112% ­ art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 19 da Lei nº 9.317/96.  Igualmente se registrou, com acerto ao meu sentir, que também no Termo no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  item  22,  consta  como  fundamentação  da  multa  de  150%  o  Inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, e no item 27 do mesmo Termo a autoridade fiscal faz  referência ao o Inciso I, parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Quanto ao argumento da contribuinte, de revogação dos citados dispositivos,  importa  registrar  assiste  também razão à decisão  recorrida ao dispor que a Lei nº 11.488/07,  manteve  a multa  de  75%  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e de declaração inexata, e de 150% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502/64, ou seja, continuou apenando os casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64, deslocando a previsão da penalidade qualificada do inciso II do caput para o § 1o do  Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 10          17 citado dispositivo, mantendo a majoração em 50% das multas no caso de não atendimento  à  intimação no prazo marcado.  Sendo  assim,  de  rigor  reconhecer  que  não  houve  qualquer  erro  de  fundamentação  e  também  não  houve  qualquer  prejuízo  para  a  defesa,  ou  incompetência  da  autoridade administrativa, casos que autorizariam a decretação da nulidade, consoante regra do  artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  deve­se  lembrar  que  a  contribuinte  defende­se  dos  fatos  a  ela  imputados, de sorte que impõe­se a rejeição da preliminar de nulidade.  II – Mérito  Quanto ao mérito,  a contribuinte  torna a aduzir que os  lançamentos a  título  de:  vendas  cartão  de  crédito;  cheques  descontados;  desconto  de  duplicatas;  recebimento  fornecedor  e  duplicatas  extemporâneas,  contêm  duplas  exigências,  mas  nada  acrescenta  aos  documentos que foram analisados em Diligência e na decisão recorrida.  Sendo  assim,  importa  consignar  que  o  conteúdo  decisório,  que  exonerou  todos os itens lançados em duplicidade, o fez com amparo nas conclusões da Diligência, que  após  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  suas  planilhas  e  canhotos  de  cheques,  documentos  apresentados  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  nova  análise  dos  extratos  bancários,  informações  prestadas  pelos  bancos  Itaú  e  Bradesco  e  pela  Cielo  e  Redecard, concluiu que:  [...]  11­  Em  relação  ao  item  2.1,  antecipação  de  créditos  de  vendas a prazo através de cartões de crédito, uma vez que o  contribuinte,  após  decorridos  109  dias  da  ciência  da  intimação,  não  comprovou  a  sua  alegação  e,  ainda  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Bradesco,  Cielo  e  Redecard,  não  há  créditos  cobrados  em  duplicidade  e,  portanto, não há o que se excluir.   12­  Em  relação  ao  item  2.2,  reapresentação  de  cheques  devolvidos  e  reapresentados,  com  base  nos  extratos  bancários  e  comprovantes  de  depósitos  em  cheques  apresentados  pelo  contribuinte,  nos  quais  estão  relacionados os cheques depositados, a fiscalização conclui  que  o  contribuinte  comprovou  que  há  cheques  que  foram  descontados e posteriormente reapresentados e que devem  ser excluídos conforme planilhas abaixo (fls. 2.579 ­ 2.580).  13­ Quanto ao item 2.3­ Desconto de Duplicatas, tendo em  vista  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Bradesco,  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  do  contribuinte  do  Bradesco  sob  o  histórico  "Liquidacão  de  Cobrança"  que  constam  na  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas",  anexo  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  que  perfazem  um montante  de  R$  59.451,63  (fls.  2.582  –  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   18 2.585) devem ser excluídos das receitas omitidas apuradas  pela fiscalização.  14­ Quanto ao item 2.4 que alega que R$ 235,33 deve­se a  prestação  de  serviço  como  correspondente  bancário,  mas  não comprova, não há o que se excluir.  15­ Quanto ao montante de R$ 93.011,35 que alega serem  transferências de mesma titularidade e com base na cópia  de  cheque  apresentado,  comprovante  de  depósito  em  cheques  efetuados  de  forma  englobada,  no  qual  há  a  discriminação  dos  cheques  depositados  e  canhotos  de  cheques, e com base nos extratos bancários, a fiscalização  conclui o seguinte:  15.1­  Na  planilha  denominada  "Doc.  9",  apresentada  na  impugnação,  os  cheques  emitidos  nos  dias  28/08/2006,  14/07/2006  e  29/12/2006  nos  valores  R$  5.000,00,  R$  3.800,00  e  R$  2.000,00,  respectivamente,  que  o  contribuinte alega terem sido depositados em sua conta do  Bradesco,  nessas  datas,  e  que  portanto,  seriam  transferências de mesma titularidade, não serão excluídos,  pois no Bradesco no dia 28/08/2006 só houve um depósito  de R$ 4.010,00, no dia 14/07/2006 só houve um depósito de  R$ 3.089,30 e outro de R$ 151,95, e no dia 29/12/2006 não  houve depósito algum.  A essa planilha  foi acrescentada o cheque de R$ 3.500,00  de  sua  conta  da  CEF  que  o  contribuinte  comprovou,  através do comprovante de depósito denominado "Doc, 4"  apresentado  em  atendimento  a  impugnação,  que  foi  depositado em sua conta corrente do Bradesco. Portanto os  seguintes depósitos serão excluídos, pois ficou comprovado  trata­se de depósitos de mesma titularidade:  15.2­ Na planilha denominada  "Doc. 10",  apresentada na  impugnação,  somente  o  lançamento  creditado  no  dia  07/02/2006, no banco Itaú, no valor de R$ 1.800,00, não foi  excluído pois trata­se de um depósito efetuado em dinheiro  e portanto não pode ser um depósito de cheque devolvido e  que  foi  reapresentado,  como  alega  o  contribuinte.  Os  demais  créditos  foram  excluídos  e  encontram­se  relacionados abaixo (fl. 2.586).  16­  Quanto  as  duplicatas  que  alega  terem  sido  emitidas  única  e  exclusivamente  para  captação  de  capital  de  giro,  uma  vez  que  não  comprovou  a  saída  de  recursos  de  suas  contas  correntes  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  fiscalização  só  pode  concluir  que  tais  duplicatas  são  provenientes de sua atividade comercial e, portanto, não há  o  que  se  excluir  da  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas",  anexo  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal.   Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15956.000415/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.627  S1­C3T1  Fl. 11          19 17­  Desta  forma,  a  fiscalização  conclui  que  da  planilha  "Demonstrativo  de  receitas  não  escrituradas"  deve  ser  excluído  o  montante  de  R$  59.451,63  e  da  planilha  "Demonstrativo de depósitos bancários não escriturados" o  montante  de  R$  190.548,95,  de  forma  que  o  "Demonstrativo de valores tributáveis", que serviu de base  para  lançamento  do  Auto  de  Infração,  ficará  da  seguinte  forma (fl. 2.587).  [...]  Está correta a decisão recorrida, destarte, ao dispor que relativamente ao item  “Recebimento de vendas através de cartões de créditos”, não ficou comprovada a alegação da  recorrente  ter  sido  computado  crédito  bancário  em  duplicidade,  situação  afastada  pela  pelas  informações prestadas pelo Banco Bradesco às folhas 1.860 em diante.  Quanto aos cheques descontados, igualmente assiste razão à decisão recorrida  ao verificar que os extratos bancários e comprovantes de depósitos em cheques apresentados  comprovam apenas aquilo que já foi reconhecido pela fiscalização e exonerado pela DRJ, ou  seja,  os  cheques  que  foram  descontados  e  posteriormente  reapresentados  montavam  R$  62.361,24, R$ 23.260,00, R$ 21.016,36, relativamente às contas mantidas na Caixa Econômica  Federal, Banco  Itaú e Banco Bradesco,  respectivamente, cujos valores  individualizados estão  relacionados às folhas 2.579 a 2.581, não havendo mesmo, provas para acolher integralmente a  pretensão da contribuinte em excluir a quantia de R$ 194.892,89.  Relativamente  ao  item  “Desconto  de  duplicatas”,  considerados  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Bradesco,  novamente  está  correta  a  decisão  recorrida  ao  pronunciar que foi comprovada a duplicidade do valor alegado de R$ 59.451,63, os quais estão  relacionados  individualmente  às  folhas  2.582  a  2.585  e  devem  ser  excluídos  das  receitas  omitidas apuradas pela fiscalização, afirmando­se, todavia, que em relação ao Banco Itaú não  foi comprovada a alegação, residindo aí a diferença de solução, o que não equivale a ter­se dois  pesos e duas medidas, como alega a recorrente, sendo que o item “Recebimento Fornecedor”,  está mesmo desprovidas de provas.  No  que  toca  aos  “Depósitos  e  Transferências”,  como  bem  relembrou  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte  pretendia  a  exclusão  da  quantia  de  R$  93.011,35,  supostamente provenientes de operações de depósitos e transferências, sob a alegação de esse  montante  corresponde  a  transferências  entre  conta  corrente  da  mesma  titularidade  do  contribuinte, bem como, cheques inicialmente devolvidos pelo banco sacado e posteriormente  reapresentados  pela  impugnante,  conforme  demonstram  as  planilhas  acostadas  (fls.  1.279  –  1.283),  sendo  que  nas  referidas  planilhas  foram  relacionadas  as  transferências  entre  conta  corrente da mesma titularidade e os cheques reapresentados, nos montantes de R$ 30.000,00 e  R$ 63.011,35, respectivamente, ou seja, correta a decisão recorrida ao proclamar que a análise  dos extratos bancários, cópias de cheques, comprovante de depósito em cheques efetuados de  forma englobada, no qual há a discriminação dos cheques depositados e canhotos de cheques,  verifica­se que dos valores relacionados pela contribuinte ficou comprovado e foi reconhecido  pela  fiscalização  R$  19.200,00  como  sendo  transferências  entre  contas  de  titularidade  da  empresa,  acrescido  R$  3.500,00,  correspondente  à  transferência  da  CEF  para  o  Banco  Bradesco,  totalizando  R$  22.700,00,  os  quais  já  foram  devidamente  exonerados,  mas  está  acertado  o  procedimento  fiscal  ao  não  excluir  os  cheques  emitidos  nos  dias  28/08/2006,  14/07/2006  e  29/12/2006  nos  valores  R$  5.000,00,  R$  3.800,00  e  R$  2.000,00,  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   20 respectivamente, que a contribuinte alega terem sido depositados nessas datas em sua conta do  Bradesco, porquanto tal alegação não foi comprovada.  Correta, portanto, a decisão  recorrida ao concluir que do valor pleiteado de  R$ 63.011,35 que seria depósitos de cheques reapresentados, a fiscalização, corretamente, só  não  excluiu  o  crédito  de  R$  1.800,00  no  dia  07/02/2006,  no  Banco  Itaú,  por  se  tratar  de  depósito em dinheiro, e excluindo da tributação o montante de R$ 83.911,35 (R$ 22.700,00 +  R$ 61.211,35).  Por  fim, quanto  ao  item “Duplicatas Extemporâneas”,  revela­se o  acerto da  decisão recorrida ao dispor que, como ressaltado pela autoridade fiscal em sua Informação (fl.  2.585),  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  saída  de  recursos  de  suas  contas  correntes,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Diante  disso,  não  há mesmo  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  Negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5685026 #
Numero do processo: 10880.986224/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade encaminhar os presentes autos para serem juntados ao processo 10880.913962/2009-62, em que se discute o crédito tributário a ser compensado, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 126          1 125  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.986224/2009­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.476  –  2ª Turma Especial  Data  8 de abril de 2014  Assunto  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  Recorrente  CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO ­  SABESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade encaminhar os presentes  autos  para  serem  juntados  ao  processo  10880.913962/2009­62,  em  que  se  discute  o  crédito  tributário a ser compensado, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 86 22 4/ 20 09 -3 4 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1802­000.476  S1­TE02  Fl. 127          2 Relatório    Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, requerido pela  DCOMP  19976.54984.040106.1.3.04­1376,  cujo  crédito  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  do  período  de  apuração  de  31/12/2004,  no montante  original  de R$  111.862,27,  com  débito  de  estimativa  de CSLL  do  período  de  apuração  de  31/12/2005  –  valor  do  débito  compensado  atualizado  de  R$  111.862,27.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  adoto  o  relatório  proferido  pela  5a  Turma  da DRJ/SP1,  através  do Acórdão  16­ 28.154, constante às e­fls 71/72:  DO DESPACHO DECISÓRIO   Em  face do PER/DCOMP de  fls. 01/02,  transmitido pela contribuinte  em 04/01/2006,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido  /  a  maior  de CSLL  no montante  de R$  111.862,27,  a DERAT  proferiu  o  Despacho Decisório de  fl.  05,  no qual não homologa a  compensação  declarada,  em  face  de  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN  SRF n° 600/2005.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio , de sua  advogada,regularmente  constituída,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 07/16, alegando, em síntese, o seguinte.  No  ano­calendário  de  2004,  a  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  1.762.820,93,  conforme  linha  51  da  Ficha  17A da DIPJ/2005.  Em absoluta consonância com as melhores práticas,  , houve o devido  reconhecimento contábil do valor, como passível de recuperação.  Do  valor  ao  qual  a  contribuinte  fazia  jus  à  restituição,  houve  aproveitamento  parcial,  da  ordem  de  R$  1.296.878,00,  por  meio  do  PER/DCOMP  no  40135.39057.070405.1.7.04­4590,  transmitido  em  07/04/2005,  cuja  compensação  foi  não  homologada  e  cuja  manifestação  de  inconformidade,  ainda  pendente  de  julgamento  na  presente data, é tratada no processo n° 10880.913962/2009­62.  Dessa  forma,  o  valor  remanescente  favorável  à  contribuinte,  após  a  dedução  do  aproveitamento  realizado  no  PER/DCOMP  supracitado,  totalizava,  em  valores  históricos,  R$  465.942,93.  Desse  total  foi  utilizado  o  valor  de  R$  354.080,66  no  PER/DCOMP  n°  29567.40890.070405.1.3.04.4217,  tratado  no  processo  n°  10880.936041/2009­78, em fase de julgamento.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1802­000.476  S1­TE02  Fl. 128          3 Do valor residual de R$ 111.862,27, foi utilizado para compensação o  valor original de R$ 96.466,26, formalizado do presente PER/DCOMP,  o  qual  teve  Despacho  Decisório  desfavorável,  originado  o  processo  aqui em análise. Restou, assim, um valor residual de R$ 15.396,01, a  ser aproveitado em outros PER/DCOMP.  Vez  que  é  incontestável  a  existência  de  valores  favoráveis  A  contribuinte,  devidamente  construído  com  respaldo  nos  deveres  instrumentais e contábeis, é que se pretende ver reformado o Despacho  Decisório  de  maneira  a  se  homologar  a  compensação  tratada  no  PER/DCOMP objeto do presente processo.  Ocorre  que,  motivado  por  erro  administrativo  cometido  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  o  campo  que  indica  a  origem  do  crédito foi erroneamente aplicado como se fosse "Pagamento indevido  ou a maior de CSLL".  Entretanto,  de  maneira  alguma  isso  prejudicaria  o  pleito  formulado  pela  contribuinte,  dada  a  inconteste  vinculação  dos  créditos  reclamados com o saldo negativo de CSLL apurado na competência de  2004.  O crédito favorável à contribuinte decorre de excesso de recolhimentos  de  CSLL  durante  o  ano  de  2004,  que,  dada  a  peculiaridade  de  ser  originado  no  bojo  de  regime  anual  e  de  recolhimentos  mensais  do  tributo, tal excesso é chamado de "Saldo Negativo" e não "Pagamento  indevido ou a maior".  Esse  erro meramente  formal  na  caracterização  da  origem do  crédito  foi,  a  nosso  ver,  o  motivo  determinante  para  a  autoridade  fiscal  considerar  não  homologada  a  compensação.  Todavia,  em  que  pese  essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não  há como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo  Negativo",  e  por  tal  razão  deve  a  verdade  material  preponderar,  consoante reiteradas decisões nesse sentido.  Por todo exposto, requer a contribuinte que:  a) Seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente,  para declarar a anulação do Despacho Decisório;  b)  Sejam  determinadas  as  necessárias  correções  e  adequações  das  informações  constantes  do  PER/DCOMP,  segundo  a  realizada  dos  fatos,  devidamente  comprovados  pela  documentação  acostada  aos  autos; e c) Seja declarado extinto o débito compensado, com base no  artigo 156, inciso II, do CTN.  Caso  a  autoridade  julgadora  assim  não  entenda  possível,  requer,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  produção das demais provas que se entender necessárias.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pelo  contribuinte,  conforme  sintetiza  a  Ementa  constante às e­fls 70:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1802­000.476  S1­TE02  Fl. 129          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/01/2005   PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  Admite­se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente  se estiver pendente de decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  seu  pleito  em  26/01/2011,  (comprovante de AR às e­fls 76) restou  inconformada, pelo que  interpôs Recurso Voluntário  em 23/02/2011 (e­fls 77/84), alegando que o erro de fato no seu pedido não tem o condão de  desqualificar  seu  direito  creditório,  pedindo  ao  final  pelo  reconhecimento  de  seu  direito  creditório e homologação da compensação.  É o relato do essencial.                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1802­000.476  S1­TE02  Fl. 130          5 Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  pleiteou  compensação  de  crédito  tributário decorrente de suposto Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), contraindo erro material no Declaração de Compensação, enquanto informou se tratar  de pagamento indevido / a maior.  Em  análise  preliminar  identifica­se  que  o  crédito  pleiteado  por  estes  autos  é  decorrente (residual) das DCOMP 40135.39057.070405.1.7.04­4590 e 29567.40890.070405.1.  3.04­4217,  constantes  dos  processos  10880.913962/2009­62  e  10880.936041/2009­78  respectivamente, conforme se extrai da própria declaração de compensação às e­fls 3.  Referidos autos são de competência de uma das turmas ordinárias, em razão do  valor do processo ser superior a R$ 1.000.000,00, (hum milhão de reais) sendo incompetentes  as turmas especiais para julgamento, conforme Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009,  em seu art. 2°, §2° c/c a Portaria do Ministério da Fazenda n° 3, de 3 de janeiro de 2008, em  seu art. 1°.  Sendo a matéria em voga a mesma constante daqueles autos e mais, decorrente  do mesmo  direito  creditório,  sagaz  que  o  presente  processo  seja  juntado  naqueles  autos  por  dependência, prezando assim, pela uniformidade nas decisões.  Ante  o  exposto,  determino  a  juntada  dos  presentes  autos  por  dependência  aos  autos do processo 10880.913962/2009­62, para que julgados conjuntamente.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5689945 #
Numero do processo: 10675.909053/2009-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.909053/2009­55  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.073  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 09 05 3/ 20 09 -5 5 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.909053/2009­55  Resolução nº  9303­000.073  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.909053/2009­55  Resolução nº  9303­000.073  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.909053/2009­55  Resolução nº  9303­000.073  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13971.004295/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional apenas por empregados com determinado tempo de serviço prestado à empresa fere a regra de isenção que exigia que o benefício fosse estendido a todo o quadro funcional, o que acarreta a incidência de contribuição sobre a verba. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sofrem a incidência de contribuições sociais os valores repassados aos empregados a título de complemento do auxílio-doença, quando a empresa disponibiliza este benefício apenas a segurados que tenham, na data do requerimento, mais de um ano de contrato de trabalho, posto que tal situação contraria a norma que exclui a verba do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes, a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes e sobre as bolsas de estudos e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 193          1 192  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004295/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.692  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  DOS  DEPENDENTES  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Não  há  autorização  legal  para  que  se  exclua  do  salário­de­contribuição  as  despesas  com  assistência  médica  fornecidas  pelo  empregador  aos  dependentes dos segurados.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE  ESTABELECE  QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  estabelecimento  norma  empresarial  que  permita  a  fruição  de  plano  educacional  apenas  por  empregados  com  determinado  tempo  de  serviço  prestado à empresa fere a regra de isenção que exigia que o benefício fosse  estendido  a  todo  o  quadro  funcional,  o  que  acarreta  a  incidência  de  contribuição sobre a verba.  COMPLEMENTAÇÃO  DO  AUXÍLIO  DOENÇA.  EXIGÊNCIA  DE  TEMPO  MÍNIMO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Sofrem  a  incidência  de  contribuições  sociais  os  valores  repassados  aos  empregados  a  título  de  complemento  do  auxílio­doença,  quando  a  empresa  disponibiliza  este  benefício  apenas  a  segurados  que  tenham,  na  data  do  requerimento, mais de um ano de contrato de trabalho, posto que tal situação  contraria a norma que exclui a verba do salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 42 95 /2 00 9- 02 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  o Conselheiro Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  assistência  saúde  a  dependentes,  a  conselheira  Carolina Wanderley  Landim,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  assistência  saúde  a  dependentes  e  sobre as bolsas de estudos e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava  provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre as bolsas de  estudos.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004295/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.692  S2­C4T1  Fl. 194          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 19.355 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou,  por  maioria  de  votos,  improcedente  a  impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.227.879­5.  O crédito em questão diz respeito à exigência de contribuições dos segurados.  Cientificada  pessoalmente  do  lançamento,  em  28/10/2009,  a  empresa  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  primeira  instância,  motivo  pelo  qual  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  161  e  segs.,  onde  apresentou  as  alegações  abaixo.  Não está sob litígio os itens VTE­Vale Transporte, visto que essa parcela foi  incluída no parcelamento do programa REFIS.  Os pagamentos de  convênio odontológico  e plano de  saúde disponibilizado  para  os  dependentes  não  pode  ser  objeto  de  tributação,  posto  que  extensível  a  todos  os  segurados e dirigentes.  O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que, em relação  aos  dependentes,  os  valores  despendidos  a  título  de  auxílio­saúde  também  não  integram  salário­de­contribuição,  devendo  receber  o  mesmo  tratamento  do  benefício  dado  aos  funcionários.  O  fato  de  existir  carência  para  alcance  dos  benefícios  de  auxílio­saúde  e  bolsas de estudo não quer dizer que houve atropelo às normas de regência, posto que todos os  empregados, após determinado período na empresa, passam a fazer jus aos referidos benefício.  O fisco não pode interferir nas normas internas da empresa, deve limitar­se a  verificar  se  a  regra  legal  foi  cumprida,  o  que  ocorreu  integralmente  em  relação  ao  auxílio­ educação  e  ao  plano  de  saúde.  Além  de  que  não  se  demonstrou  a  existência  de  casos  de  funcionários que tiveram seus pedido de benefícios indeferidos.  Ao  final,  requer  a  declaração  de  improcedência  das  contribuições  questionadas.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Auxílio­saúde para dependentes  Na apuração fiscal foi possível segregar os valores pagos pela empresa para  custear o plano odontológico e de saúde dos trabalhadores daqueles vinculados ao custeio da  assistência médica aos dependentes. É o que se percebe dos itens 3 e 4 do relato do fisco, que  tratam,  respectivamente  dos  levantamentos  PLO  ­  PLANO  ODONTOLÓGICO  PARA  DEPENDENTES e PSU ­ PLANO DE SAÚDE PARA DEPENDENTES.  Com o inconformismo da recorrente quanto a não inclusão da referida parcela  no salário­de­contribuição, vem à tona a questão de saber se a norma que exclui da tributação  os  gastos  com  assistência  à  saúde  dos  empregados  seria  também  aplicável  aos  valores  despendidos pelo empregador com assistência à saúde dos dependentes dos segurados.   A regra geral é que os valores pagos ou creditados aos  trabalhadores sejam  incluídos no campo da tributação previdenciária. Todavia, o legislador achou por bem excluir  da incidência de contribuições determinadas parcelas e o fez em relação exaustiva lançada no §  9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. A  referência à assistência à  saúde encontra­se na alínea  “q”:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  (...)  A meu  sentir,  a verba  sob comento veio  a  fazer parte desse  rol  de parcelas  excluídas  da  tributação  como  uma  maneira  de  incentivar  as  empresas  a  disponibilizarem  assistência médico­odontológica aos seus empregados.  Esse beneficio,  é bom que  se diga,  é dado para os  trabalhadores não  como  salário­utilidade, mas de forma a propiciar à empresa um quadro funcional saudável.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004295/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.692  S2­C4T1  Fl. 195          5 Diferentemente ocorre com a extensão desse beneficio aos dependentes dos  empregados e diretores, haja vista que aí passa­se a remunerá­los indiretamente, posto que os  valores repassados acabam por se incorporar aos seus patrimônios na medida em que deixam  de efetuar esses dispêndios com as respectivas famílias.  A leitura do dispositivo acima transcrito deixa evidente que a isenção atinge  apenas  gastos  com  a  assistência  médica  e  odontológica  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, não sendo extensível às despesas com saúde referentes aos dependentes.  Destarte,  não  estando  contemplada  pela  norma  desonerativa,  os  valores  gastos pela empresa  com planos odontológicos e de  saúde dos dependentes dos  funcionários  devem integrar o salário­de­contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos  sob a forma de utilidades.  Assim, para fins de incidência de contribuições há de se diferenciar os gastos  do  empregador  com  o  seu  quadro  funcional  daquele  direcionado  aos  dependentes  dos  trabalhadores.  O  primeiro  prende­se  a  verba  disponibilizada  para  que  o  trabalho  seja  desenvolvido  sem  quebras  de  produtividade  por  motivo  de  saúde,  enquanto  que  o  segundo  representa  um  plus  na  remuneração  do  segurado,  representado  pelo  custeio  da  assistência  médica a pessoas estranhas ao ambiente laboral, os dependentes.  Diante dessas considerações,  independentemente da norma  inserta na alínea  “q”do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 se caracterizar como isenção ou não  incidência,  entendo que os seus ditames não se aplicam aos gastos da empresa com assistência à saúde dos  dependentes  dos  seus  empregados,  sendo  lícita  a  tributação  sobre  os  levantamentos  PLO  e  PSU.  Bolsas de estudo e complemento do auxílio­doença  Os  levantamentos  BE1  e  BE2  abrigam  os  valores  repassados  a  título  de  bolsas  de  estudos  para  segurados  a  serviço  da  autuada,  ao  passo  que  o  levantamento  CAD  engloba os valores destinados a complemento do auxílio­doença.  Para  as  quantias  relativas  às  bolsas  de  estudo  o  fisco  asseverou  que  a  tributação  se  justifica  no  fato  do  benefício  não  ter  sido  estendido  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.   Afirma que a empresa disponibiliza a bolsa de estudo de graduação para os  empregados, apenas após o cumprimento de período de experiência e desde que seja o primeiro  curso superior do beneficiário.  O  curso  de  especialização,  assinala­se,  era  pago  parcialmente  pela  autuada  aos empregados com mais de um ano de contrato de trabalho e que se dispusessem a participar  do plano de sucessão da empresa, conforme previsto em norma interna.  Acerca  da  verba  “Complementação  do  Auxílio­Doença”,  assim  o  fisco  se  pronunciou:  “8.3 Como pode ser observado na norma da empresa que trata  da regulamentação deste beneficio (ANEXO XVI deste relatório),  a  notificada  somente  o  concede  aos  empregados  que  tenham  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 mais de um ano de empresa na data de entrada do requerimento  do beneficio previdenciário.  8.4 Ao  impor aos  empregados uma carência para pleitearem o  beneficio, a empresa diferencia­os de outros empregados que, a  priori,  possuem  a  mesma  prerrogativa  quanto  ao  gozo  de  um  beneficio. O efeito prático é que os empregados com mais de um  ano  de  empresa,  adquirem  um  plus  salarial  em  relação  a  seus  pares exercentes das mesmas funções”  Vejamos  o  que  dizem  as  normas  que  tratam  da  exclusão  das  verbas  sob  comento  do  salário­de­contribuição,  na  redação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;   (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  (...)  Vê­se que o legislador no quesito educação pretendeu afastar da incidência de  contribuição  previdenciária  as  verbas  disponibilizadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  educação  básica  e  para  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  todavia,  erigiu  as  seguintes condições para validade da regra isentiva:  a) que os cursos profissionais sejam vinculados à atividade da empresa;  b) que a disponibilização do benefício não fosse utilizada como complemento  salarial; e  c)  que  o  acesso  ao  plano  educacional  estivesse  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Para  autoridade  fiscal  e  também  para  o  colegiado  de  primeira  instância  a  empresa  descumpriu  a  exigência  constante  na  letra  “c”  acima,  posto  que,  ao  condicionar  a  concessão  da  verba  à  data  de  ingresso  do  segurado  no  emprego,  excluiu  de  parcela  do  seu  quadro funcional o direito ao benefício.  Vê­se,  portanto,  que  o  cerne  da  questão  repousa  em  determinar  se  a  imposição  de  tempo  mínimo  para  que  os  empregados  façam  jus  à  concessão  do  plano  de  educação contraria o dispositivo legal encimado.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004295/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.692  S2­C4T1  Fl. 196          7 Inicialmente  é  curial  se  ressaltar  que  a  exegese  de  normas  tributárias  que  tratam de isenção deve obedecer ao comando do art. 111, II, do Código Tributário Nacional1,  não cabendo, portanto, interpretações extensivas para as mesmas.  Nessa  linha,  a  norma  constante  da  alínea  “t”  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991  é  enfática  ao  prescrever “...todos  os  empregados  e  dirigentes”,  não  se  devendo  alargar  a  interpretação  para  abarcar  a  situação  em  que  o  benefício  é  estendido  apenas  a  funcionários com determinado tempo de contrato.  Assim, uma interpretação literal da regra de isenção acima citada, leva­me a  concluir  pela  incidência  de  contribuições  sobre  as  despesas  com  educação,  haja  vista  que  a  empresa deixava à margem desse benefício parcelas dos seus empregados. Basta observar que  um empregado com menos de um ano de empresa e que já tivesse concluído o primeiro curso  de  graduação  jamais  poderia  obter  o  benefício,  a  menos  que  fosse  alterado  o  regulamento  empresarial.  Para  reforçar  meu  entendimento,  trago  à  baila  precedente  dessa  mesma  Turma  de  Julgamento,  no  julgamento  do  recurso  apresentado  no  bojo  do  processo  n.  18471.001791/2008­70, cujo Acórdão correspondente carregou a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2005   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO  INDIRETO.  PLANO  EDUCACIONAL/AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  INOBSERVÂNCIA  REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL/CARÊNCIA.   De  conformidade  com  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da  empresa  a  título  de  Plano  Educacional/Auxílio  Educação,  conquanto que extensivo a  sua  totalidade, estão  fora do campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Tendo  a  contribuinte  pago  aludida  verba  somente  a  parte  de  seus  segurados empregados e/ou diretores, em face da  imposição de  limitação  temporal  para  seu  usufruto  (carência  de  24  meses),  caracteriza­se  como  salário  indireto,  sujeitando­se,  assim,  à  incidência das contribuições previdenciárias.   (...)  Recurso Voluntário Negado.  É certo que  alínea  “t” do § 9.  do  art.  28 da Lei n.º  8.212/1991  foi  alterada  pela Lei n. 12.513/2011, deixando de exigir que o benefício em questão fosse estendido a todos  os empregados, como se pode ver:                                                              1   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:            I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;            II ­ outorga de isenção;(...)      Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011).  Ocorre  que  a  norma  acima  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  lançamento,  posto  que  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  sobre as “Bolsas de Estudo”.  Esse entendimento deve ser estendido ao benefício da “Complementação do  Auxílio­Doença”, posto que alínea “n” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 também exige,  para  que  a  verba  não  se  sujeite  à  exação  previdenciária,  que  esta  seja  disponibilizada  indistintamente a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Assim, o  fato da  empresa deixar de  conceder o  benefício  aos  trabalhadores  com menos de um ano de contrato de trabalho afasta do caso concreto a norma acima citada,  sendo legítima a tributação sobre esses valores.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10980.008727/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.233
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF: Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Resolução nº  2801­000.233  S2­TE01  Fl. 54          2 Conforme Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  18 a fiscalização constatou omissão de rendimentos tributáveis  no  valor  de R$  7.550,51  recebidos  a  titulo  de  juros  na  Ação  Declaratória n° 29013/92 que tramitou na 1ª Vara de Fazenda  Pública  da  Comarca  de  Curitiba­PR.  Consta  do  relato  da  autuação  que  os  juros  referem­se  a  permanência  do  valor  em  depósito durante o período de 15/04/2003 a 20/11/2003.  Cientificado  do  lançamento  em  28/06/2007  por  via  postal  (cópia do AR de fl. 35), o interessado ingressou em 30/07/2007,  por  intermédio  de  advogados  regularmente  constituídos  (procuração de fl. 09) com a impugnação de fls. 01/06.  Alega que "obteve êxito em ação movida em face do Estado do  Paraná — autos tramitados em primeira instância perante a la  Vara da Fazenda Pública da Capital, sob o n.°. 29013/1992 —  percebendo o montante bruto de R$ 168.915,84."  Afirma  que  desse  bruto  restou­lhe  liquido  o  valor  de  R$  100.081,30  sendo  que  o  valor  de  R$  7.550,51  é  proveniente  "dos  rendimentos  de  caderneta  de  poupança  auferidos  no  interregno  de  15/04/2003  (data  da  abertura  da  caderneta  de  poupança) a 20/11/2003 (data do levantamento)."; salientando  que este valor foi depositado em conta poupança no Banco Itaú.  Protesta  que  a  autuação  é  "precipitada  e  desarrazoada",  devendo  ser  julgada  improcedente uma vez que o valor de R$  7.550,51 não se refere a juros recebidos na Ação Declaratória  no  29013/92  mas,  sim,  6.  "rendimentos  decorrentes  de  caderneta de poupança".  Argumenta que "os valores devidos ao  Impugnante  relativos à  sentença  transitada  em  julgado,  foram  depositados  pela  parte  Ré em conta poupança  junto ao Banco Itaú, na data de 15 de  abril  de  2003  e,  por  razões  processuais  diversas,  o  levantamento  do  numerário  ocorreu  tão  somente  em  20  de  novembro de 2003".  Aduz  que  efetuado  "o  depósito  em  nome  de  todos  os  beneficiários  encerrou­se  no  âmbito  judicial  a  discussão  do  direito que a ação objetivou" e; que a "partir deste marco, os  rendimentos ou qualquer alteração aplicados aos valores, não  são atribuídos aos  efeitos da  citada ação  judicial, mas  sim de  acordo com a natureza da destinação dada aos mesmos".  Sustenta  que  foi  aberta  uma  conta  de  caderneta  de  poupança  junto  ao  Banco  Itaú  por  ser  praxe  nos  depósitos  judiciais  porem, poder­se­ia ter "optado por um outro tipo de aplicação  financeira" e; que houve "imprecisão semântica" do advogado  da ação ao discriminar verbas como `Juros de poupança desde  o depósito — R$ 7.550,51' uma vez que "os termos corretos que  deveriam  constar  desta  declaração  seria:  Rendimentos  de  poupança desde o depósito judicial — R$ 7.550,51."  Defende  que  estes  valores  relativos  aos  rendimentos  de  caderneta  de  poupança  independeram  da  decisão  judicial  e;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Resolução nº  2801­000.233  S2­TE01  Fl. 55          3 que  estes  rendimentos  não  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto de Renda.  Junta documentos”.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CURITIBA  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos do voto do Relator, do qual destaco o seguinte:   Com efeito,  no  caso  em exame,  verifica­se pelo documento de  fl.  23,  datado  de  novembro  de  2003,  no  qual  consta  a  prestação  de  contas  relativa  ao  crédito  do  contribuinte  constante  dos  "Autos  n°  29013/92  em trâmite perante a l a Vara da Fazenda Pública da Capital", que o  montante total de R$ 100.081,30 corresponde a soma do valor liquido  devido no montante de R$ 92.530,79 com os "Juros de poupança desde  o  depósito"  no  montante  de  R$  7.550,51.  Verifica­se  também,  no  mesmo documento de fl. 23, que consta informação de que o valor de  R$  99.502,89  (correspondente  a  soma mencionada menos  os  valores  relativos à CPMF, às custas cartorárias e às custas de precatório) foi  depositado em 20/11/2003 no Banco Itaú S/A, conta corrente n° 67953­ 9, Agência n° 4011.  Pela cópia da certidão de  fl. 25, datada de 03/03/2004, atesta­se que  "em data de 07.05.1993 foi proferida sentença, julgando o pedido dos  autores",  onde  se  acolheu  os  cálculos  do  contador  no  sentido  de  ser  "devido  ao  autor  José  Antonio  Fernandes  Neto"  o  montante  de  R$  92.530,80. Atesta­se  também  que  somente  na  data  de  20/11/2003  foi  expedido  alvará  autorizando  os  advogados  do  autor  a  levantar  a  importância devida no montante total de R$ 6.608.207,07.  Na hipótese, resta evidente que os  juros auferidos em decorrência da  mencionada ação acompanham o principal,  desde o  suposto depósito  efetuado  na  data  de  15/04/2003  na  conta  poupança  aberta  junto  ao  Banco  Itaú  (conforme alegam os patronos do  impugnante) até a data  do  levantamento  da  importância  devida  em  20/11/2003  e,  por  isso,  devem ser tributados, a teor do que dispõe o inciso XIV, do art. 55, do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/1999.”:  O  contribuinte  foi  cientificado  dessa  Decisão  em  20  de  setembro  de  2010,  conforme Aviso de Recebimento na fl. 38, tendo protocolado recurso voluntário ao CARF em  18 de outubro de 2010, fl. 39, onde alega, em síntese, que:  ­O Recorrente, pessoa  física,  recebeu o valor bruto de R$ 168.915,84  (cento e  sessenta  e oito mil,  novecentos  e quinze  reais  e oitenta  e quatro  centavos),  em  face  de  ação  judicial movida contra o Estado do Paraná, nos autos do processo n° 29.013/1992.  ­Ao  preencher  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativa  ao  exercício  de  2004,  dentre  outras  verbas,  declarou  como  isentos  o  valor  de  R$  7.550,51  (sete  mil  quinhentos  e  cinqüenta reais e cinqüenta e um centavos).  ­ Esse valor refere­se aos rendimentos sobre depósito em caderneta de poupança  obtidos  entre  o  período  de  15/04/2003  (data  de  abertura  da  conta)  a  20/11/2003  (data  do  levantamento  do  depósito),  conforme  se  verifica  pelas  cópias  dos  documentos  novamente  anexados.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Resolução nº  2801­000.233  S2­TE01  Fl. 56          4 ­ Os valores  devidos  ao Recorrente  em decorrência  da  sentença  transitada  em  julgado foram depositados pela parte Ré, em conta poupança junto ao Banco Itaú, na data de 15  de abril de 2003 e, por razões processuais diversas, o levantamento do numerário ocorreu tão  somente em 20 de novembro de 2003.  ­Salienta que o montante recebido na mencionada ação é referente aos valores  principais devidos pelo réu, permanecendo em trâmite a ação no que tange à parcela devida a  titulo de juros moratórios.  ­Sendo  rendimentos  auferidos  em  caderneta  de  poupança,  não  há  falar  em  tributação pelo Imposto de Renda, haja vista a regra de isenção constante do artigo 39, inciso  VIII do Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).   ­na eventualidade de não se acatar seu entendimento, discorre sobre a diferença  entre juros compensatórios e juros moratórios, à luz da doutrina, defendendo a não incidência  do imposto de renda sobre juros de mora, que, em seu entender, têm natureza indenizatória;  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte, decorrentes de ação movida em face do Estado do Paraná, tendo por objeto um  “redutor de  salários” que  fora  aplicado  sobre os vencimentos  (vantagens de  caráter pessoal),  como pode ser constatado pela cópia da Certidão na fl. 14. Tais rendimentos foram tributados  integralmente  no mês  em  que  foram  recebidos,  com  a  determinação  judicial  para  que  fosse  feita a retenção do imposto na fonte.   Na Notificação de Lançamento, descrevem­se os fatos (fl. 18) assim:  “Da análise das  informações  e documentos apresentados pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  7.550,51 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração  do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte  (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.”  Contudo,  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988, tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento  do crédito, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal Federal,  o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem como dos  respectivos  agravos de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  em  decisão  assim  ementada:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Resolução nº  2801­000.233  S2­TE01  Fl. 57          5 “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.  2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art.  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão monocrática  da  relatora  que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora:  Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorra  o  julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Resolução nº  2801­000.233  S2­TE01  Fl. 58          6 §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Diante do exposto acima voto por SOBRESTAR o julgamento do recurso.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada.     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13951.000927/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 42          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 7a Turma da DRJ/CTA (Fls. 116), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa Física —  IRPF,  relativo  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  2006,  no  valor original de:  Demonstrativo   Valor  imposto  Suplementar  (sujeito  a  multa  de  oficio)   R$ 1.524,10  Multa de Oficio   R$ 1.143,07  Juros  de  Mora  (até  30/06/2008)   R$ 192,95  Total   R$ 2.860,12  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  (fl.  08),  o  lançamento  é  resultado  da  glosa  de  parte  de  pensão  judicial  declarada  a  maior.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese que:  Após  intimado,  apresentou  seus  documentos  ao  fiscal  e  foi  informado  da  glosa  do  valor  de  R$12.800,00  considerado  indevidamente  deduzido  à  titulo  de  pensão  alimentícia.  A  fundamentação  foi  que  o  valor  excedeu  o  estipulado  na  separação  homologada,  correspondente  a  um  salário­mínimo  (R$4.000,00 ao ano).  Argumenta  que  após  quinze  anos  os  filhos  cresceram  e  foram  aprovados  em  vestibulares  em  faculdades  localizadas  fora  da  regido em que residem.  Afirma  que  ofertar  ensino  superior  é  obrigação  da União  que  repassa  esta  função  às  Universidades  privadas  ficando  o  contribuinte com o respectivo ônus.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 43          3 Alega  que  o  salário  mínimo  é  insuficiente  para  pagar  as  despesas essenciais e com a Universidade.  Informa que os filhos apenas estudam e necessitam da ajuda do  impugnante para se manterem nos cursos.  Alega  que  não  se  podia  sobreviver,  à  época,  com  R$  166,00  mensais.  Os  filhos  universitários  são  dependentes  do  impugnante  não  importando  quem  ficou  com  a  guarda.  Nesse  sentido  cita  jurisprudência do TRF4.  Afirma  que  já  demonstrou  a  elevação  do  valor  da  pensão  que,  além de princípios religiosos, deu­se por divida moral.  Argumenta  que  a  divida  moral  não  necessita  estar  fixada  na  decisão judicial porque o dever de pai de prestar alimentos aos  filhos não cessa quanto estes atingem 18 anos.  Após  citar  outro  trecho  do  voto  do  Desembargador  Federal  Vilson Darós (TRF4), conclui que o valor declarado condiz com  a realidade e buscou dar aos filhos uma vida mais digna.  Afirma  que  o  valor  pago,  mesmo  sem  previsão  no  acordo  judicial,  é  dedutivel  em  Declaração  de  Ajuste  de  Imposto  de  Renda  —  DIRPF.  Acosta  em  complemento  jurisprudência  do  TRF4.  Por fim, pede o acolhimento e provimento de sua impugnação e  o restabelecimento de sua DIRPF original.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para  dedução  de  despesas  com  dependentes,  pensão  judicial  e  com  instrução  é  necessária  a  previsão  legal  e  comprovação  idônea.  Cientificado  em  12/08/2010  (fls.  32),  o  Recorrente  interpos  Recurso  Voluntário  em 06/09/2010  (fls.  33  a  39),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 44          4 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o litígio de glosa da dedução de parte da pensão alimentícia no valor de  R$12.800,00.  Alega  o  recorrente  que  não  haveria  a  necessidade  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado pela justiça para que os valores pagos aos seus filhos fossem considerados  como dedutíveis.  Não merece reforma o Acórdão recorrido.  Como bem frisado pelo Relator da DRJ, a legislação do Imposto de Renda é  clara  ao  permitir  somente  a  dedução  das  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; in verbis:  Decreto n° 3.000, de 29/03/1999 — RIR/1999  Pensão Alimentícia  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4 0, inciso II).  No  presente  caso,  o  recorrente,  até  o  presente  momento,  não  apresentou  qualquer  prova  da  existência  de  sentença  judicial,  ou  acordo  judicial,  que  determine  o  pagamento de pensão alimentícia maior que o já fixado de um salário mínimo (já considerado  pela fiscalização).  Sem  tal  comprovação,  é  de  se  deduzir  que  os  valores  entregues  pelo  recorrente aos seus filhos, são oriundos de mera liberalidade daquele; não se constituindo tais  valores em pagamentos de pensão alimentícia.  Por fim, alega o recorrente que a multa aplicada é inconstitucional, em razão  da sua natureza confiscatória.  Contudo,  este  Conselheiro  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade alegada; em razão da Súmula CARF n 2, de aplicação obigatória:  Alegações de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, o pedido de não aplicação da multa de ofício, não pode ser acatado,  em razão do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 45          5 I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No presente caso o lançamento promoveu a glosa de deduções, que carreou  na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste modo, confirmada a glosa da dedução, é cabível a aplicação da multa  de ofício.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 11128.007287/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/10/2002 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IPI E II. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS. ART. 36 DA LEI 9.784/1999 E ART. 29 DO PAF. A imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art. 150, VI, letra “b”, da Constituição Federal abrange o IPI e o II, incidentes no desembaraço aduaneiro de bens importados diretamente por entidades religiosas, os quais sejam destinados a integrar seu patrimônio e estejam relacionados a suas finalidades essenciais. O enquadramento de bens importados como sendo vinculados às finalidades das referidas entidades deverá pautar-se em análise objetiva de cada caso concreto, levando-se em consideração as finalidades da instituição, conforme estabelecidas em seus atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens importados, bem assim outros critérios que fundamentem a vinculação com as finalidades essenciais da entidade. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, desde que fundamentada. A perda da documentação contábil e fiscal da entidade e a natureza não específica dos bens importados impedem a análise acerca da utilização destes na finalidade social da recorrente, que é o pressuposto do indébito alegado, cujo ônus da prova é da contribuinte, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da empresa. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer De Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 416          1 415  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007287/2006­82  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.345  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IMUNIDADE. IPI. II. TEMPLO.   Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS  SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/10/2002  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  TEMPLO  DE  QUALQUER  CULTO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI  E  II.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS.  ART. 36 DA LEI 9.784/1999 E ART. 29 DO PAF.  A imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art. 150, VI, letra  “b”, da Constituição Federal abrange o IPI e o II, incidentes no desembaraço  aduaneiro de bens importados diretamente por entidades religiosas, os quais  sejam  destinados  a  integrar  seu  patrimônio  e  estejam  relacionados  a  suas  finalidades essenciais.   O enquadramento de bens importados como sendo vinculados às finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto, levando­se em consideração as finalidades da instituição, conforme  estabelecidas em seus  atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens  importados, bem assim outros critérios que fundamentem a vinculação com  as finalidades essenciais da entidade.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, desde que fundamentada.  A  perda  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  entidade  e  a  natureza  não  específica dos bens importados impedem a análise acerca da utilização destes  na  finalidade social da  recorrente, que é o pressuposto do  indébito alegado,  cujo  ônus  da  prova  é  da  contribuinte,  nos  termos  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999.   Recurso voluntário negado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 87 /2 00 6- 82 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário da empresa.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  (Presidente  Substituto),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Charles  Mayer  De  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Paulo Roberto Stocco Portes     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fls.  1  e  seguintes)  de  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Importação  (I.I.)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (I.P.I.),  na  importação  relativa  à Declaração de  Importação n° 02/09262863,  registrada em 17/10/02 (fls. 44/48), por entender a requerente que goza da imunidade tributária  prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, para o II e IPI­ importação,  conforme  reconhecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  despacho  de  fls.  56,  determinando  a  retificação  da Declaração  de  Importação  constante  dos  autos.  Intimado a apresentar documentos contábeis e fiscais comprobatórios de que  as mercadorias em exame integraram seu patrimônio e estão relacionadas à finalidade essencial  da entidade, o contribuinte informou da dificuldade em obter a documentação contábil exigida,  haja  vista  que  a  importação  ocorrera  há  mais  de  cinco  anos  e  limitou­se  a  apresentar  a  declaração solicitada pela autoridade fiscal de que não houve o repasse ou aproveitamento do  crédito de IPI nesta operação.  O  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  diante  da  falta  de  comprovação  documental,  negaram  integralmente  o  pedido  de  restituição  e  em  recurso  o  contribuinte reitera suas alegações iniciais, ou seja, que o indeferimento não foi precedido por  qualquer vistoria "in loco", além de proferido sem que a autoridade fiscal tivesse esgotado as  possibilidades daquilo que queria ver provado, o que teria cerceado seu direito de defesa, pois  foi­lhe negado o direito de produzir,  de  forma  integral,  as provas pertinentes;  que  constrói  e  mantém Templos, sendo certo que todos os produtos importados na DI ora em discussão foram  instalados em capelas de sua construção, conforme pode ser verificado em diligência ao local;  e anexa decisões administrativas proferidas por outras unidades da Receita Federal, favoráveis  à restituição, para material semelhante.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007287/2006­82  Acórdão n.º 3202­001.345  S3­C2T2  Fl. 417          3 Iniciado o julgamento do recurso voluntário, a douta Turma, seguindo o voto  do  Conselheiro  MARCELO  RIBEIRO  NOGUEIRA  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência. Observe­se:  Entendo  que  o  processo,  no  seu  estado  atual  não  comporta  julgamento,  portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que,  seja  feita  diligência  ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  visando  apurar a veracidade da alegação produzida em sua impugnação  e  repetida  no  corpo  deste  recurso  voluntário,  especialmente  quanto  à  utilização  dos  produtos  importados  na  Dl  ora  em  discussão em capelas de sua construção e da não utilização dos  créditos correspondentes de IPI, nem a transferência do encargo  financeiro.  Com o objetivo de atender à diligência determinada pelo CARF, intimou­se a  ora recorrente para apresentar documentação comprobatória da utilização dos bens importados  para seu objetivo social,  tendo a contribuinte informado, em síntese, que a documentação em  questão era guardada por uma empresa terceirizada, INTERFILE, cujo galpão fora incendiado,  conforme  demonstra  inquérito  judicial,  anexado  aos  autos,  e  petição  informando  à  Receita  Federal desse acontecimento, sendo possível, contudo, o exame in loco da utilização dos bens  importados pela fiscalização.   A  recorrente  acrescentou,  ainda,  que  possui  Solução  de  Consulta,  reconhecendo seu direito à imunidade tributária e que, em outra DI, a SAORT do Aeroporto de  Viracopos concordou com a retificação da declaração, por ter verificado a utilização dos bens  importados em templos da associação.   Em seqüência à  resposta da contribuinte,  foi exarada a seguinte  informação  fiscal:  Sra Chefe,   Em  atendimento  à  requisição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  citado  processo  para  que  seja  feita  diligência ao estabelecimento do recorrente para verificação dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  através  da  Intimação n°  ...,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  seus  documentos  fiscais  e  contábeis  com  o  objetivo  de  apurar  a  veracidade  da  alegação quanto:  •  Utilização  dos  produtos  importados  em  capelas  de  sua  construção;   • Utilização dos créditos correspondentes de IPI e;   • Não transferência do encargo financeiro;   Em resposta  á  intimação  citada  o  sujeito  passivo  alega  que  os  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados  foram destruídos em  um incêndio, conforme inquérito policial apresentado.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   4 O  contribuinte  requer,  em  substituição  à  apresentação  da  documentação solicitada, que seja realizada vistoria dos bens in  loco.  No  presente  caso,  quando  se  deseja  apurar  a  veracidade  da  alegação da utilização dos  créditos  correspondentes de  IPI e a  não  transferência  do  encargo  financeiro,  entendo  não  ser  possível  reconhecer  a  veracidade  das  alegações  diante  da  impossibilidade  das  verificações  contábeis  e  fiscais,  tendo  em  vista a alegação do contribuinte em não possuir os documentos  necessários, devido ao incêndio.   Cabe  lembrar  que  cabe  ao  contribuinte  zelar  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  enquanto  durar  o  respectivo  processo  administrativo.   Através do inquérito policial, nota­se que o incêndio acorreu em  04/07/2011,  quase  três  anos  após  a  ciência  da  primeira  intimação, em 02/09/2008, demonstrando, assim, que o mesmo já  não os possuía á época.  Quanto à utilização dos produtos importados em capelas de sua  construção e levando em consideração a alegação do requerente  que se coloca a disposição para demonstrar in loco que os bens  importados  são  de  seu  patrimônio,  entendo mais  uma  vez,  que  cabe ao contribuinte o encargo de provar que estes bens são de  seu patrimônio, através de documentos fiscais e contábeis, como,  por  exemplo,  o  livro  Registro  de  Inventário,  notas  fiscais  e  outros documentos que achar pertinente.   Sua  solicitação  para  que  se  substitua  à  apresentação  da  documentação por uma vistoria dos bens in loco, não se justifica,  pois somente uma visita não seria suficiente para comprovar tal  alegação, uma vez que os bens, aqui em questão,  são bens que  não  contém  especificidade,  isto  é,  numero  de  serie,  numero  de  identificação,  bens  que  não  contém  identificação  individual.  Importante citar ainda mais dois agravantes:  •  As  descrições  genéricas  apresentadas  nas  declarações  de  importação  (fls.  53  a  57)  a  saber:  "ARRUELAS  PARA  FIXADORESPINOS;  PINOS  FIXADORES;  COLA  PARA  ISOLACAO;  ISOLACAO  DE  DUTO”,  que  impossibilita  a  precisa identificação dos mesmos in loco.  •  Já  se  passaram  mais  de  9  anos  da  importação  das  mercadorias,  sendo essas, em muitos casos, bens não duráveis:  cola para isolação, isolação de duto, etc.  Posto  isto,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  CARF para continuidade do julgamento.  À sua consideração.  Com a informações acima transcritas, o processo foi remetido para o CARF  para julgamento do recurso voluntário.   É o relatório.    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007287/2006­82  Acórdão n.º 3202­001.345  S3­C2T2  Fl. 418          5   Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  A Recorrente possui o direito à imunidade tributária na importação de bens,  reconhecido  nos  processos  de  consulta  SRRF  8ª  RF DISIT  227/2004  (IPI)  e  254/2004  (II),  ambos juntados aos autos, cujas ementas são as seguintes:  Solução de Consulta nº 227/2004  EMENTA:  IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.   A  imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art.  150, VI,  letra “b”, da Constituição Federal não abrange o  IPI  incidente  nas  saídas  de  produtos  industrializados  dos  estabelecimentos industriais ou equiparados.   É  devido  o  imposto  nas  saídas  desses  bens  quando  adquiridos  por  aquelas  entidades, mesmo  que  sejam  destinados  a  integrar  seu  patrimônio  e  estejam  relacionados  ao  desempenho  de  suas  finalidades essenciais.   Está,  todavia, abrangido pela  imunidade prevista no precitado  dispositivo  constitucional  o  IPI  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  de  bens  importados  diretamente  por  entidades  religiosas, os quais sejam destinados a integrar seu patrimônio  e estejam relacionados a suas finalidades essenciais.   O enquadramento de bens  importados  como  sendo vinculados  às  finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração  as  finalidades  da  instituição,  conforme  estabelecidas  em  seus  atos  constitutivos,  a  qualidade  e  quantidade  dos  bens  importados,  bem  assim  outros  critérios  que  fundamentem  a  vinculação  com  as  finalidades  essenciais  da entidade.  *****  Solução de Consulta nº 254/2004  EMENTA:  IMPORTAÇÃO.  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO.  IMUNIDADE  RELATIVAMENTE  AO  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  E  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. ABRANGÊNCIA.   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   6 A importação, por entidade que se enquadra no art. 150, VI, b,  da  CF,  de  artigos  com  significado  religioso,  destinados  a  atender  suas  finalidades  essenciais,  está  abrangida  pela  imunidade  dos  templos  de  qualquer  culto  constante  da  Constituição  Federal,  estendendo­se  ao  Imposto  sobre  a  Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por se  tratar de operações de bens vinculados às finalidades essenciais  da entidade religiosa.   O  enquadramento  dos  bens  importados  como  vinculados  às  finalidades  essenciais a  entidade  religiosa deverá pautar­se em  análise  objetiva  em  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração as finalidades da instituição conforme prevista em  seus  atos  constitutivos,  a  qualidade  e  quantidade  dos  bens  importados,  assim  como  outros  critérios  que  fundamentem  a  vinculação com as finalidades essenciais da entidade.  As mencionadas soluções de consulta constantes dos autos deixam claro, que  para  o  reconhecimento  da  imunidade  do  IPI  e  II  na  importação  de  bens,  é  necessário  “o  enquadramento  de  bens  importados  como  sendo  vinculados  às  finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração as finalidades da instituição, conforme estabelecidas em seus atos constitutivos, a  qualidade e quantidade dos bens  importados,  bem assim outros  critérios que  fundamentem a  vinculação com as finalidades essenciais da entidade”.  Concordo  com  o  entendimento  das  soluções  de  consulta  mencionadas,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  imunidade  do  IPI  e  do  II,  incidentes  na  importação  de  bens  condizentes  a  sua  finalidade  social. Dessa  forma,  o  litígio  restringe­se  à  valoração dos elementos comprobatórios, nos termos do art. 29 do PAF.  Nesse sentido, o CARF proferiu Resolução para que fosse feita diligência ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  visando  apurar  a  veracidade  da  alegação  da  Recorrente,  de  que  utilizou  os  bens  importados para suas finalidades sociais.   Entretanto,  como  constatado  na  Diligência,  a  recorrente  informou  que  não  possuía  os  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados,  pois  estes  foram  destruídos  em  um  incêndio, conforme inquérito policial apresentado, mas que, segundo a entidade, a vistoria dos  bens in loco permitiria ver que os bens foram incorporados ao seu patrimônio ou destinados à  sua finalidade social.  Na  ótica  da  autoridade  preparadora,  porém,  uma  visita  in  loco  não  seria  suficiente  para  comprovar  tal  alegação,  uma  vez  que  a  natureza  dos  bens,  aqui  em  questão  (arruelas  para  fixadores;  pinos  fixadores;  cola  para  isolação  etc.),  são  bens  que  não  contém  especificidade, isto é, número de série, número de identificação.  Concordo  com  as  conclusões  da  diligência,  realizada  pela  autoridade  preparadora. Efetivamente, a natureza dos bens importados não permitem sua vinculação com  as  finalidades  essenciais  da  entidade,  sendo  do  particular  o  ônus  da  prova,  nos  pedidos  de  restituição, que fundamentou o indébito alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999.  Diante do exposto, voto do sentido de NEGAR provimento ao recurso.   É como voto.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007287/2006­82  Acórdão n.º 3202­001.345  S3­C2T2  Fl. 419          7 Thiago Moura de Albuquerque Alves                              Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10746.904180/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.829,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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