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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5657396 #
Numero do processo: 13807.000378/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Restando comprovado que o contribuinte executou seu direito pela via dos precatórios, esvazia-se o processo administrativo de compensação, pela satisfação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS dos fatos geradores  ocorridos  nos  períodos  de  01/1997  a  06/1997,  declarados  na  DCTF pois foi constatado o “Proc jud não comprovado”, razão  pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls.11 e 12 integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculado  até  30/11/2001,  perfazendo o  total  de  R$ 725.501,76  (setecentos e  vinte  e  cinco mil,  quinhentos  e um  reais e setenta e seis centavos), com o seguinte enquadramento  legal: Art. 1° e 3°, alínea “b”, da Lei Complementar n° 07/70;  art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1°, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par  Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1495/96­ll e reed; art. 2 e inc. I e par 1,  e arts. 3, 5, 6 e 8, inc. I MP 1546/96  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolou  em  08/01/2002,  a  impugnação de fl. 1 a 8 acompanhada dos documentos de fls. 9­ 36, na qual alega:  2.1.  A  ilustrada  Dra.  Maria  Fernanda  de  Faro  Santos,  Digníssima  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  na  apelação  apresentada nos autos do processo 93.0029730­9 (o mesmo que  0 Auditor lançou no Auto de Infração contra o qual se recorre),  assim diz:  “Cuida­se de ação ordinária, no qual se postula a compensação  das  quantias  pagas  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL,  com  créditos tributários especificados na inicial, nos termos do artigo  66, caput, da Lei 8.383/91.  O pedido  foi  julgado procedente, permitindo­se a compensação  do FINSOCIAL  no  excedente  a  alíquota  de  0,5%,  observado  a  espécie tributária”.  2.2. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO não aceita pelo Auditor  Fiscal,  foi  efetivada  com  fulcro  na  Lei  5.172,  de  1966,  que  instituiu o CTN, ex­vi do artigo 156, II., que prevê a hipótese de  extinção  do  crédito  tributário.  No  âmbito  federal,  essa  regulamentação  encontra  apoio  no  artigo  66  da  Lei  8.383/91  conforme reproduzido.  2.3.  O  próprio  Governo  Federal  aprimorou  o  instituto  da  compensação  editando  em  27/12/1996  a  Lei  9.430,  regulamentada  pelo  Decreto  2.138  de  29/01/1997,  que  em  seu  artigo 1° diz:   Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13807.000378/2002­40  Acórdão n.º 3201­001.749  S3­C2T1  Fl. 94          3 2.4.  Se  já  se  reconheceu  de  longa data  a  inconstitucionalidade  das  sucessivas  majorações  de  alíquota  do  Finsocial,  correto  o  procedimento da ora impugnante em compensar os seus créditos  decorrentes dos valores recolhidos indevidamente e a maior com  o débito do PIS/ 1997, pois inexorável o direito da ora autuada  em proceder à compensação tributária como fez.  2.5. Não se pode penalizar quem se valeu ­ como a ora autuada  ~  da  prática  compensatória  amparada  pela  legislação  acima  citada, vez que realizada dentro da lei, afastando a possibilidade  da autuação fiscal prosperar.  2.6. Verifica­se  que  tanto  o  artigo  66  da Lei  8.383/91,  como o  artigo  1°,  do  Decreto  2.138,  estabeleceram  importantes  inovações no sentido de possibilitar a compensação automática,  pelo  contribuinte,  dos  valores pagos  indevidamente ou a maior  de tributos e contribuições federais. Da mesma forma, constata­ se  que  a  lei,  em  nenhum  momento,  condicionou  tais  compensações à prévia autorização da RF.  2.7.  Portanto,  se  a  compensação  constitui  em  extinção  de  obrigação,  'inexiste  o  débito  lançado  no  Auto  de  Infração,  em  seu anexo III ­ Valor do Principal Lançado ­ pois, referido valor  devida e regularmente compensado com o pagamento a maior do  Finsocial  e  na  correspondente  e  exata  importância  de  R$  269.833,63 e, não havendo débitos, inexistem as multas de ofício  e  os  juros  de  mora  que  se  pretende  cobrar,  pois  o  acessório  acompanha a sorte do principal.  2.8. Por  fim, demonstrada a  insubsistência  e  improcedência da  açao fiscal,espera e requer impugnante seja acolhida a presente  impugnação para o fim de ser determinar a total improcedência  do feito com o consequente cancelamento do débito.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita Federal­DERAT/EQAMJ em São Paulo­SP que exarou o  Despacho em 12/05/2010 (il. 54) concluindo que:  “De  início  registro  que  em  sua  impugnação  o  contribuinte  menciona  a  Ação  Ordinária  n°  93.0029730­9,  que  trata  de  Finsocial e na qual não obteve êxito”.  “Contudo,  em  DCTF  os  seis  débitos  foram  declarados  com  vinculação  a  “outras  compensações”  indicando  a  Ação  Ordinária n° 920063976­3”.  “A  ação  tratou  de  questionar  PIS­Decretos  2.445  e  2.449,  todavia é imprescindível destacar que a AO era de REPETIÇÃO  DE INDEBITO”.  “O acórdão do TRF 3, com trânsito em julgado em 13/02/1997,  foi  anexado  às  fls.  49/52  e  em  nenhum momento  faz menção  à  compensação”.  “O acompanhamento processual de 1a  instância demonstra que  houve  fase  de  execução  e  que  no  ano  de  2008  foi  remetida  ao  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 TRF 3 requisição de pagamento de precatório, com alvará para  levantamento no ano de 2009”.  “E mais, não se verifica nenhum pedido de desistência na Ação  de  Repetição  de  Indébito,  o  que  indicaria  a  correção  no  procedimento de migração para a opção de compensação”.  3.1.  Assim,  o  crédito  tributário  lançado  no  presente  auto  de  infração permaneceu integralmente em litígio    A Delegacia  de  Julgamento  improcedente  a  impugnação,  em decisão  assim  ementada:  AssUNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO ­ PROVA.  No  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  para  que  seja  aceita a compensação alegada pela contribuinte, exige­se prova  do  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Assim,  desacompanhada  de  qualquer  prova  documental  torna­se  improfícuo.  PIS  ­  EXECUÇÃO  JUDICIAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇAO VIA ADMINISTRATIVA.  Requerido  pagamento  de  precatório,  com  alvará  de  levantamento,  não  resta  possibilidade  de  compensação  com  débito  via  administrativa  pela  indisponibilidade  de  crédito  líquido e certo.   MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que.   i.o auditor lançou no auto de Infração o processo judicial 93.0029730­9, mas  consta  no mesmo  o  processo  920063976­3  em  consequência  de  ter  informado  o  número  do  referido processo na DCTF pela própria Recorrente;   ii.o processo judicial 93.0029730­9 que está sendo questionado, constitui fato  novo e nos termos da Apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ São Paulo (fl. 29), trata­ Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13807.000378/2002­40  Acórdão n.º 3201­001.749  S3­C2T1  Fl. 95          5 se  que  Ação  Ordinária  pleiteando  a  compensação  das  quantias  pagas  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL, com créditos tributários especificados na inicial;  iii.  não  obstante,  a Recorrente  não  prova que  na  decisão  judicial  transitado  em julgado permite a compensação do FINSOCIAL com o PIS;  iv. ainda que houvesse tal direito, não comprova a compensação;  v.  quanto  aos  supostos  créditos  de FINSOCIAL  recolhido  a maior,  não  foi  demonstrada e nem provada na impugnação a sua existência, o seu valor e a disponibilidade do  saldo desses eventuais créditos para efetuar a compensação alegada. Assim, desacompanhada  de qualquer prova documental;  vi. não cabe imposição de multa de ofício fora dos casos mencionados, sendo  tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada.  No  recurso  voluntário  apresentado,  alega  a  Recorrente  que  através  do  disposto  na  Emenda  Constitucional  de  n°  30,  o  precatório  é  perfeitamente  passível  de  compensação com tributos, independente da espécie, e cita diversos precedentes judiciais, que  discorrem sobre a possibilidade de opção entre a compensação e o  regime de precatórios, no  âmbito da execução da sentença em ação de repetição de indébito.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, o Auto de Infração n° 0009750 foi lavrado  para a cobrança de débitos de PIS do período de apuração de 1997 , pois teria declarado e não  comprovado a existência de créditos , cuja origem seria a Ação Ordinária n° 920063976­3.  Não  obstante,  em  sede  de  impugnação  a  ora  Recorrente  informa  que  seus  créditos são oriundos da Ação Ordinária n. 93.0029730­9, referente a quantias pagas a maior a  título de FINSOCIAL, com créditos  tributários  especificados na inicial, nos  termos do artigo  66, caput, da Lei 8.383/91.  Às  e­fls.67  há  despacho  da  Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de  Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub­ Judice da Delegacia de São Paulo que informa  que, de pesquisa  realizada de página na  internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região,  verificou­se a Ação Ordinária n. 920063976­3, informada em DCTF, transitou em julgado em  13/02/ 1997 e que, constatou­se que o acompanhamento processual de 1a  instância demonstra  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 que  houve  fase de  execução  e  que  no  ano  foi  remetida  ao TRF da  3° Região,  requisição  de  pagamento de precatório, com alvará de levantamento no ano de 2009 (e­fls.59) .    No  tocante  aos  supostos  créditos  de  FINSOCIAL  recolhido  a  maior,  no  âmbito da Ação Ordinária n. 93.0029730­9, a Recorrente limitou­se a juntar aos autos a peça  de  apelação  da  Fazenda  Nacional,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  de  suas  alegações.  Por outro lado, embora o § 2° do art. 66 da Lei n° 8.383/91 prevê a opção do  contribuinte detentor de título judicial que declare o crédito oriundo de pagamento indevido ou  a maior de tributo, escolher entre a compensação ou a restituição por meio de precatório, como  formas de execução de julgado, em ação ordinária condenatória, caso da ação de repetição de  indébito, mas esta não é a hipótese dos autos, pois a Recorrente optou pela via dos precatórios  para a satisfação de seu direito creditório.   Em face do exposto, nego provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5690113 #
Numero do processo: 19515.007362/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.128
Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos do RE 601314 (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente reproduzida. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Para bem compreender as questões  tratadas nestes autos, destaco os  termos do  relatório apresentado pela r. decisão de origem:   Trata­se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura dos autos de  infração, relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, crédito  tributário  de  R$  33.184,13  (fls.  274  a  277);  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  crédito  tributário  de  R$  15.037,42  (fls.  282  a  285),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  crédito  tributário  de  R$  69.404,62  (fls.  290  a  293),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido — CSLL, crédito tributário de R$ 24.888,05 (fls. 297 a 300) relativamente aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2004.  Os créditos tributários (incluídos a multa proporcional e juros de mora) lançados até  31/10/2008  e  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se  nos  respectivos  autos  de  infração.  Os  enquadramentos  legais  correspondentes à multa  e  juros de mora  constam dos  respectivos demonstrativos de  cálculo.  O  procedimento  de  fiscalização  foi  detalhado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Tributária  de  fls.  256  a  268  que,  em  apertada  síntese,  é  o  que  se  segue.  A­ DOS FATOS  Conforme  cadastro  no  CNPJ,  a  empresa  possui  dois  sócios,  ambos  empresas  estrangeiras argentinas: AVP ARGENTINE VENTURE PARTNERS S/A e COMPANIA  INDUMENTÁRIA S/A.  Na DIPJ 2005 informou que não auferiu receitas em qualquer mês do ano­calendário  2004.  Foram  realizadas  várias  tentativas  infrutíferas  de  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  no  endereço  cadastral  da  empresa  e  do  representante  do  contribuinte  perante a RFB, Sr. Walter Douglas Stuber.  Localizado  o  novo  domicílio  fiscal  do  Sr.  Walter  Douglas  Stuber,  este  enviou  carta  esclarecendo que ele é apenas o procurador da empresa AVP ARGENTINE VENTURE  PARTNERS S/A, consoante ficha cadastral emitida pela JUCESP, não figurando como  diretor gerente ou representante da empresa fiscalizada.  Foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal ao Sr. Walter Douglas Stuber, consignando­ se  que  ele  é  a  pessoa  física  representante  da  empresa  RAYMOND  AND  ROY  COMERCIAL  LTDA  perante  a  RFB  como  informado  nas  últimas  DCTF  e  DIPJ.  Expirado o prazo nenhum esclarecimento/documento foi encaminhado.   Diante disto ficaram configurados indícios de que a pessoa jurídica esteja constituída  por interpostas pessoas que não são os verdadeiros sócios e, portanto foi solicitada a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  às  administradoras  de  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 4          3 cartões de crédito, caracterizada a sua indispensabilidade pela ocorrência da hipótese  estabelecida no inciso XI do artigo 3° do Decreto n° 3.724/2001.   As administradoras de cartão de crédito encaminharam as respostas solicitadas, cujo  resumo  mensal  de  todos  os  repasses  recebidos  pelo  contribuinte  em  2004  estão  relacionados no quadro abaixo (total mensal).      B — DA IDENTIFICAÇÃO DOS GESTORES DA EMPRESA FISCALIZADA  Na  ficha  cadastral  da  JUCESP,  na  última  alteração  referente  ao  quadro  social  ou  gestão  da  empresa  fiscalizada,  foram  identificadas  quatro  pessoas  envolvidas  de  alguma forma com a administração da empresa:  1. WALTER DOUGLAS STUBER, CPF 516.014.948­15, Representante do sócio  estrangeiro AVP ARGENTINE VENTURE PARTNERS S/A;  2. ENRICO JUCA BENTIVEGNA, CPF 251.115.788­89, Representante do sócio  estrangeiro COMPASTIA INDUMENTÁRIA S/A;  3. ADEMAR DE PAULA SARAN, CPF 044.502.588­35, Diretor Administrativo,  assinando pela empresa;   4.  ARNALDO  DE  MORAES  FERREIRA,  CPF  053.928.108­53,  Diretor  Financeiro, assinando pela empresa.  Todas  as  pessoas  acima  identificadas  foram  intimadas  a  apresentar  os  documentos  relacionados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e/ou  prestar  esclarecimentos  referentes a operação da empresa.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 5          4 1. WALTER DOUGLAS STUBER  Encaminhou uma  carta  reiterando os  fatos  já mencionados,  ou  seja,  que  era  apenas  procurador da empresa AVP ARGENTINE VENTURE PARTNERS S/A, consoante 111  ficha cadastral da JUCESP e que não figurava como diretor, gerente ou representante  da fiscalizada.  2. ENRICO JUCA BENTIVEGNA  Encaminhou uma carta prestando os seguintes esclarecimentos:  a) nunca foi representante legal, sócio ou quotista da fiscalizada ou exerceu qualquer  função diretiva;  b) foi nomeado, no passado, juntamente com outro advogado (Sr. Walter Stuber), mero  procurador, para fins societários da COMPANIA INDUMENTARIA S/A;   c) os poderes outorgados diziam respeito à representação da sócia quotista estrangeira  aqui  no  Brasil,  sem  indicação  de  qualquer  poder  de  gerência  ou  administração  das  atividades da fiscalizada, conforme Procuração que anexou à carta;  d)  declara  que  é  funcionário  em  período  integral  do  escritório  Pinheiro  Neto  Advogados  desde  22/05/2000,  não  havendo  qualquer  possibilidade  de  ter  exercido  qualquer cargo de gerência ou administração no ano­calendário de 2004.  3. ADEMAR DE PAULA SARAN  Inicialmente  encaminhou  cópia  da  decretação  de  falência  da  empresa  matriz  da  fiscalizada  na  Argentina  —  RAYMOND  &  ROY  S/A,  ocorrida  em  18/07/2002.  Compareceu  à  Delegacia  para  responder  a  questionamentos  sobre  as  atividades  da  fiscalizada, lavrando­se um Termo de Depoimento.  4. ARNALDO DE MORAES FERREIRA  Compareceu àquela repartição, sendo lavrado um Termo de Depoimento, cujo teor foi  resumido.  Ao ser indagado sobre quem eram os reais sócios e diretores da empresa à época dos  fatos relatou:  1)  Sócios  da  fiscalizada:  AVP  ARGENTINE  VENTURE  PARTNERS  S/A  e  COMPASIIA INDUMENTÁRIA S/A.  2) Diretores da fiscalizada: Ademar de Paula Saran — diretor administrativo.  Que apesar de constar no contrato social como diretor da empresa, nunca exerceu tal  função.  Nunca  assinou  cheques,  nem  qualquer  outro  documento  como  diretor.  Era  sócio da empresa ADCCONT que era responsável pela contabilidade da fiscalizada.   Que  aceitou  fornecer  o  seu  nome  como  diretor  financeiro,  mesmo  sem  exercer  esta  função,  a  pedido  do  advogado  da  mesma  Sr.  Walter  Stuber.Informou  que  nunca  foi  funcionário da empresa, apenas era o responsável pela contabilidade.   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 6          5 Sobre a participação de outras pessoas relacionadas à empresa fiscalizada informou:  ­  Walter  Douglas  Stuber  e  esposa:  eram  advogados  da  empresa  e  representantes dos sócios argentinos;  ­  Enrico  Juca  Bentvegna:  alega  que  não  o  conhece,  assim  como  desconhece  qualquer participação sua na administração da empresa;  ­  Ademar  de  Paula  Saran:  era  o  único  responsável  pela  administração  da  empresa. Ele comprava, vendia, assinava cheques e demais documentos. Era a  pessoa que encaminhava os documentos contábeis e fiscais para a escrituração  do escritório ADCCONT.  Informa  que  recebeu  notas  fiscais  de  venda  para  contabilização  até  o  ano  de  2002.  Após esta data até 2005 apenas foram contabilizadas despesas e encargos com pessoal,  que  na  realidade  eram  referentes  ao  salário  do  Sr.  Ademar.  Não  havia  registro  de  outros funcionários.  Informou que os livros e documentos da fiscalizada ficaram em poder do Sr. Ademar de  Paula Saran. Para comprovação, encaminhou o Distrato Social da  fiscalizada com a  assinatura do Sr. Ademar, onde este último se responsabiliza pela guarda dos livros e  documentos da empresa.  Em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais houve o arbitramento do  lucro  com  base  nos  repasses  recebidos  das  administradoras  de  cartão  de  crédito.  E  tendo  o  contribuinte  auferido  receitas  de  vendas  no  período  e  não  as  declarando  à  RFB, ficou caracterizada sonegação fiscal nos termos do inciso I e caput do art. 71 da  Lei n° 4.502/1964, com o agravamento da multa de ofício em 150%.  Por fim, foram lavrados os autos de infração em nome da pessoa jurídica e considerou­ se pessoalmente responsável o contribuinte Ademar de Paula Saran, CPF 044.502.588­ 35 pelos créditos tributários constituídos.  Cientificados das autuações  lavradas, o representante do contribuinte perante a RFB  —  Sr.  Walter  Douglas  Stuber  (fl.  303)  e  o  responsável  tributário —  Sr.  Ademar  de  Paula  Saran  (fl.  304),  somente  este  último  se  insurgiu  contra  as  exigências  fiscais,  apresentando a impugnação de fls. 306 a 314, cujo teor se resume  ­ Por regra, as dívidas sociais devem ser exigidas da pessoa jurídica, podendo  esta determinação ser suplantada nos casos expressamente admitidos em lei;  ­  A  responsabilização  de  sócios  e  diretores  deve  estar  embasada  em  prova  contundente  nos  autos  de  que  os mesmos  tinham  amplos  poderes  de  decisão,  agindo com autonomia em nome da empresa;  ­ A dificuldade da fiscalização em demonstrar que os atos do impugnante eram  revestidos  de  sua  função de  diretor  decorre  do  fato  de  que  o  impugnante  era  empregado da empresa,  sem qualquer poder autônomo de gestão da empresa,  conforme atestado pelo seu contrato de Trabalho a Título de Experiência (doe  2),  por  sua  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  (doe  3),  bem  como  a  Carta de Desligamento (doe 4);   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 7          6 ­  Os  comprovantes  de  pagamento  de  salário  (doc  5)  também  evidenciam  a  condição do impugnante como empregado da fiscalizada;   ­ O impugnante tão­somente obedecia às determinações provenientes dos sócios  da fiscalizada e não possuía autonomia alguma nas negociações e deliberações  da empresa;   ­ Ainda que o cargo exercido  tivesse a denominação de "diretor", é certo que  suas efetivas atribuições não condiziam com o cargo. Por "diretor" há que ser  entendido  aquele  que  pratica  atos  de  gestão,  de  gerência,  com  autonomia  e  poder de decisão. Não se exige do diretor autorização para a prática dos atos;  ­ As assertivas acima podem ser comprovadas por alguns e­mails trocados entre  o impugnante e os sócios da empresa (doe 6);  ­  Não  há  prova  que  embase  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  impugnante,  estando  pautado  em  simples  depoimento  pessoal  do  impugnante,  sem qualquer amparo em provas documentais de suas atribuições;  ­  As  atividades  prestadas  pelo  impugnante  estavam  restritas  à  área  administrativa,  em  especial  ao  pessoal  e  comercial,  na medida  em  que  havia  pessoa responsável pela contabilidade e cumprimento das obrigações fiscais da  sociedade;  ­ O Sr. Arnaldo de Moraes Ferreira, era a pessoa que possuía toda a expertise  para  a  apuração  e  recolhimento  de  tributos,  apresentação  de  declarações  e  obrigações principais e acessórias. Em seu depoimento, o Sr. Arnaldo confessa  ser responsável pela contabilidade da empresa;  ­  O  impugnante  não  tinha  acesso  ao  cumprimento  efetivo  das  obrigações  tributárias  da  empresa,  era  um  executor  das  determinações  dos  sócios  que  atribuíram as obrigações fiscais à terceira pessoa;  ­  Considerando  que  a  responsabilidade  solidária  é  subjetiva,  cabendo  à  administração provar o  alegado, a  simples  colheita de depoimentos  não pode  ser  prova  considerada  contundente  para  embasar  a  sua  responsabilização  solidária pelos créditos tributários apurados;  ­  A  cobrança  do  crédito  tributário  não  poderá  ser  acompanhada  da  multa  agravada em 150%, prevista nos artigos 71 da Lei n° 4.502/64 c/c artigo 44, §  1° da Lei n° 9.430/96. A sonegação fiscal é configurada quando demonstrado o  dolo do agente na prática do ato tendente a impedir ou retardar o conhecimento  do tributo. Por dolo, deve­se entender a vontade efetiva de fraudar o fisco, fato  não configurado;   ­ Isto porque em momento algum se furtou o impugnante de comparecer à DRF  para prestar as informações solicitadas pela fiscalização;  ­  Inclusive  naquela  oportunidade,  o  impugnante  pôde  informar,  pautado  na  boa­fé  e  determinação  em  contribuir  para  apuração  da  verdade,  que  os  documentos fiscais ficaram na posse do Sr. Arnaldo de Moraes Ferreira;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­  As  infrações  apuradas  não  foram  praticadas  de maneira  reiterada,  eis  que,  ocorreram  somente  no  ano  de  2004.  E  a  prática  reiterada  é  requisito  para  aplicação da multa agravada, conforme jurisprudência administrativa citada;  ­  A  infração  cometida,  acaso  comprovada,  foi  praticada  em  apenas  1  ano­ calendário,  por  equívoco  nas  informações  prestadas  pela  contabilidade  da  empresa e longe do intuito doloso de fraude ao fisco.  ­  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  notadamente pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários.  A  par  dessas  considerações,  apreciando  as  razões  da  impugnação  apresentada  pelo responsável apontado, Sr. ADEMAR DE PAULA SARAN, concluiu a douta 1a Turma da  DRJ  São  Paulo  I  (SP)  pela  procedência  do  lançamento,  em  acórdão  que  assim  restou  então  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  JUNTADA DE DOCUMENTOS.  A prova documental deverá ser apresentada na impugnação. A juntada de documentos após a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora  e  de  acordo  com  as  condições  legalmente previstas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETOR ADMINISTRATIVO.  Atribui­se a  responsabilidade  tributária,  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III  do CTN,  ao  diretor  administrativo  da  empresa  fiscalizada,  responsável  pela  administração  e  gerência  da  empresa,  uma  vez  comprovado que  este  tinha  conhecimento  da  situação  contábil  da  empresa  e  somente  ele  assinava  cheques  e  fazia  pagamentos,  tendo  conhecimento dos fatos geradores da obrigação tributária principal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Mantém­se  a  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar  que  o  contribuinte  praticou  a  sonegação  fiscal,  pois  obteve receitas de vendas em todo o período fiscalizado e não as declarou para fins de  tributação.  Lançamento Procedente  Regularmente  intimado,  o  responsável  (Sr.  Ademar  de Paula  Saran)  interpõe,  então,  no dia 09/09/2009, o  seu Recurso Voluntário,  pretendendo a  reforma da  r.  decisão de  origem e repisando, assim, todos os argumentos antes apresentados em sua impugnação.   Esse é o relatório.     Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 9          8   VOTO  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.  A questão tratada nos autos, conforme aqui então devidamente apontado, refere­ se à efetivação de lançamentos fiscais contra a contribuinte, em decorrência da suposta omissão  de receita verificada a partir da constatação da inexistência de inclusão em sua contabilidade de  diversos créditos recebidos em suas contas bancárias, conforme informações obtidas a partir da  emissão de RMF’s – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, expedidos  contra  diversos  bancos,  nos  termos  determinados  pelas  disposições  do  Art.  6o  da  Lei  Complementar no 105/2001.  Em que pese todas as matérias discutidas nos autos, verifica­se que, antes de sua  regular  apreciação,  surge  como  de  relevante  destaque  a  discussão  a  respeito  da  validade  do  procedimento  adotado  para  a  informação  das  referidas  informações,  tema  que,  indubitavelmente,  tangencia  a  constitucionalidade  das  disposições  da  apontada  norma  de  regência.   Apesar  de  não  se  mostrar  admissível,  per  se,  a  discussão  ­  em  sede  administrativa  –  a  respeito  da  (in)constitucionalidade  de  específicos  atos  legislativos,  conforme, inclusive, expressamente contido nas disposições da Súmula CARF no 2 (“O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”),  verifica­se  que,  recentemente,  a  matéria  fora  destacada  como  de  “Repercussão  Geral”  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  quando,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, fora reconhecida  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.  Observe­se a ementa da decisão:  RE 601314 ­ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe:  RE  Procedência:  SÃO PAULO  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Partes  RECTE.(S) ­ MARCIO HOLCMAN  ADV.(A/S) ­ RICARDO LACAZ MARTINS  RECDO.(A/S) ­ UNIÃO  ADV.(A/S) ­ PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria:  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  OUTRAS  MATÉRIAS  DE  DIREITO  PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei 10.174/2001 para  apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  existência  de  repercussão geral.    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 ­ DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 10          9 A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes  autos  possui inteira relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado RE 601314,  atraindo,  assim,  especificamente,  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  Art.  62­A  do  Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  3o  Julgado  o mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei  nº 11.418, de 2006).  Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso apontado..  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 11          10 Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não  oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou  não,  de  questões  que,  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art.  325. O(A) Relator(a)  juntará  cópia  das manifestações  aos  autos,  quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador­ Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa  do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral,  que  deve  integrar  a  decisão  monocrática  ou  o  acórdão,  constará  sempre  das  publicações  dos  julgamentos  no  Diário  Oficial,  com  menção  clara  à  matéria  do  recurso.  Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­ dos ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao mesmo  tema.  A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria discutidas nestes  autos  (regularidade da  quebra de  sigilo bancário promovida pelos  agentes da Receita Federal com espeque nas disposições do Art. 6o da LC 105/2001) aquela  mesma  contida  na  discussão  apontada  do  RE  601314  (Relator:  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI) aqui supra referenciado, perfeitamente aplicáveis se verificam, no caso, as  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.007362/2008­15  Resolução nº  1301­000.128  S1­C3T1  Fl. 12          11 disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na  necessidade  de  sobrestamento do  feito até a ulterior apreciação do assunto por aquela  suprema Corte,  com  a  imposição,  inclusive,  da  ulterior  obrigatoriedade  de  reprodução  de  seus  termos,  conforme aqui, então, especificamente apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito  até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente  reproduzida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10283.721236/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela autoridade administrativa, quando a ausência dos livros contábeis obstar a apuração do lucro real. RESPONSABILIDADE NO LANÇAMENTO. O lançamento efetuado pela autoridade administrativa deve identificar, dentre outras coisas, os sujeitos passivos da obrigação tributária, assim compreendidos tanto o contribuinte como o responsável tributário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo solidário é parte legítima para compor o pólo passivo da obrigação tributária quando há provas inequívocas de sua participação na conduta que ensejou o lançamento.
Numero da decisão: 1301-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento aos recurso de ofício e por unanimidade de votos, negar provimento aos recurso voluntário. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721236/2008­73  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.612  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL E  MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA ME  Recorrida  MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA ME E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ATO  VINCULADO.  O  arbitramento  do  lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é  ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela  autoridade  administrativa,  quando  a  ausência  dos  livros  contábeis  obstar  a  apuração do lucro real.  RESPONSABILIDADE NO LANÇAMENTO. O  lançamento  efetuado pela  autoridade  administrativa  deve  identificar,  dentre  outras  coisas,  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  assim  compreendidos  tanto  o  contribuinte  como o responsável tributário.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  O  sujeito  passivo  solidário  é  parte  legítima  para  compor  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  há  provas  inequívocas  de  sua  participação  na  conduta que ensejou o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento aos recurso de ofício e por  unanimidade de votos, negar provimento aos recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 36 /2 00 8- 73 Fl. 718DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  por  PAULO AFONSO  JACOB  DE SOUZA, pessoa física solidarizada em auto de infração lavrado no presente processo e, de  Recurso  de  Ofício,  ambos  manuseados  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor  da recorrente MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA ME., foram lavrados autos de infração  (fls. 10/57), relativamente ao IRPJ e seus reflexos, em relação ao ano­calendário 2003.  Consta  dos  autos,  que  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  também  foi  atribuída  às  pessoas  físicas  SIDONEI  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA,  CPF  336.561.182­72  e PAULO AFONSO  JACOB DE SOUZA, CPF 560.747.602­25,  e  à  pessoa  jurídica CASA DA CARNE SOUZA LTDA., CNPJ 03.449.490/0001­04.  O  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  solidários  tomaram  ciência  do  lançamento em 10/12/2008 (fls. 11, 34, 43 e 52).  De acordo com a Descrição dos Fatos dos autos de infração, o contribuinte,  juntamente ou por intermédio dos sujeitos passivos solidários, omitiu receitas, obtidas a partir  do  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS.  Sobre  a  exigência  principal  foi  aplicada a multa de 150%.  O  sujeito  passivo  solidário CASA DA CARNE SOUZA LTDA  apresentou  Impugnação  (fls.  248/279),  alegando  em  síntese que,  o  auto  de  infração  é  nulo  em  razão  da  incompetência  do  agente  fiscalizador  que  constituiu  o  crédito  tributário,  eis  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  pelo  MPFF  nº  0220100­2005­00347­1,  expedido  em  20/06/2005, com validade até 18/10/2005, sendo prorrogado dezesseis vezes (fl. 06) sem que o  contribuinte tenha tomado ciência destas prorrogações.  Reputou que a falta de ciência das prorrogações do MPF original resultou na  sua extinção na forma do artigo 14, inciso II, c/c os artigos 11, inciso I, e 12 da Portaria RFB nº  11371/2007  e  que  O MPFF  0220100.2008­00758­3  substituiu  o MPF  extinto,  todavia,  sem  trocar a autoridade responsável pela execução do mandato, contrariando o que dispõe o art. 15,  parágrafo único, da Portaria RFB nº 11371/2007.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10283.721236/2008­73  Acórdão n.º 1301­001.612  S1­C3T1  Fl. 3          3 Defendeu  que  a  supressão  da  competência  tem  fundamento  no  art.  194  do  CTN, devendo o lançamento ser considerado nulo na forma do art. 59, inciso I, do Decreto nº  70.235/72 e que sentido seria a jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Ademais,  reputou  ter  ocorrido  a decadência dos  créditos  tributários  objetos  do lançamento, estando os débitos parcialmente na forma do art. 150, § 4º do CTN, aplicável  ao caso. Isto porque a fiscalização não alegou que a recorrente tenha agido com dolo, fraude ou  simulação, reputando que não houve opção do contribuinte pelo lucro real anual. Dessa forma,  como o  lançamento se deu em 10/12/2008, os  fatos geradores de  IRPJ e CSLL  relativos aos  três primeiros trimestre de 2009 estão atingidos pela decadência, bem como os lançamentos de  PIS e COFINS relativos aos meses de janeiro a novembro de 2009.  No  mais,  defendeu  a  “impossibilidade  de  imputação  da  responsabilidade  pela  fiscalização”,  eis  que  a  despeito  de  não  constar  dos  autos  deste  processo  o  “Termo de  Sujeição Passiva Solidária” em seu desfavor, foi notificada dos Autos de Infração, o que, em  tese a legitima a impugnar a exação.  Aduziu  assim,  que  a  competência  para  imputação  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  curso  da  execução  fiscal,  sob  pena  de  nulidade  do  ato  administrativo  que  invadiu  a  competência  alheia. Nesse  sentido seriam os acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Reputou  assim,  que  a  confissão  do  sócio  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA,  acerca  de  sua  participação  no  esquema  de  sonegação  fiscal,  só  tem  validade  a  seu  desfavor, haja visa que a sociedade e o sócio terem personalidades jurídicas distintas e que o  nome dela, recorrente, sequer consta dos depoimentos prestados à Polícia Federal.  Sustentou  ainda,  que  não  consta  do  depoimento  do  sócio  o  início  de  sua  participação  no  esquema,  o  que  impossibilita  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  no  período  referente  a  autuação,  afirmando  que  nem  o  sócio  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA e nem a ela, recorrente, participaram de qualquer esquema fraudulento durante o ano­ calendário 2003, pois sequer mantiveram contato com a autuada e que a fiscalização deveria ter  tentado  provar  sua  efetiva  participação  no  período  de  apuração,  não  apenas  pelos  extratos  obtidos da operadora de cartão de crédito, mas também pela relação daqueles que pagaram com  cartão de crédito pela compra das mercadorias.  Defendeu  ainda,  que  a  omissão  da  fiscalização  torna  impossível  a  defesa,  impedindo­a de fazer prova de período de autuação não participava do esquema, porque, nesse  caso, seria necessário produzir prova negativa.  Insiste que a “FRIBOI”, seu principal fornecedor, citado no depoimento, não  atuava em Manaus no período, conforme declaração e cadastros anexos e que a inexistência do  envolvimento e da relação comercial com a autuada é corroborada mediante a juntada de cópia  dos  livros  de  entrada  dos  anos­calendário  2003,  2005  e  2006,  nos  quais  somente  é  possível  verificar  a  entrada  de mercadorias  adquiridas  de  autuada  nos  anos  de  2005  e  2006  e  que  a  fiscalização  não  instruiu  a  autuação  com  elementos  que  comprovem  a  participação  sua  impugnante no esquema criminoso.  Alegou que, nos termos do Código de Processo Civil o ônus da prova cabe a  quem  alegar,  no  caso,  o  fisco  e  que  não  se  eximirá  de  sua  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas, contudo não pode admitir a responsabilidade pelo pagamento de um crédito que não  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 tem  a  menor  relação  com  sua  pessoa  e  que  o  fisco  tentar  imputar  a  responsabilidade  pela  totalidade  do  crédito  tributário  devido  pela  autuada,  mesmo  sabendo  que  várias  pessoas  participaram do esquema e não há prova do interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal  e  nem  dispositivo  legal  que  permita  a  atribuição  da  responsabilidade a recorrente.  Sustentou a “ilegalidade da apuração com base  no Lucro Real”,  aduzindo  que a  fiscalização apurou o crédito  tributário com base exclusiva na  receita obtida a partir  o  livro  de  registro  e  de  apuração  do  ICMS  e  que  o  próprio  Auto  de  Infração  descreve  que  o  contribuinte não apresentou a documentação contábil e fiscal solicitada, relativamente ao ano­ calendário 2003 e que nesses casos, o art. 47 da Lei nº 8.981/95 prescreve a apuração com base  no  lucro  arbitrado,  sendo  que  a  fiscalização  jamais  poderia  ter  apurado  o  crédito  tributário  mediante o lucro real porque não tinha sua disposição todos os dados necessários para apurar o  crédito tributário efetivamente devido.  No mais,  assentou­se  que  a  autuação  se  revelaria  ilegal  porque  a  apuração  não levou em conta os elementos que compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como  desprezou o disposto no  art.  47 da Lei nº 8.981/95 e,  acaso  a  fiscalização  tivesse apurado o  lucro real com base no lucro real, as bases de cálculo do CSLL e IRPJ seriam menores (9,6% e  12%  sobre  a  receita  omitida,  para  o  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente)  e  o  regime  do  PIS  e  COFINS  seria  o  cumulativo,  com  alíquotas  menores  (0,65%  para  o  PIS  e  3,0%  para  a  COFINS).  Insurgiu­se,  por  fim,  contra  a  multa  qualificada,  eis  que  fundamentada  na  sonegação, o que somente pode ser aplicada à pessoa que praticou o fato, visto que nenhuma  pena pode passar da pessoa do apenado, sendo que, dessa forma, em atenção ao princípio da  tipicidade,  a  não  pode  participar  do  agravamento  da  pena,  devendo  ser  reduzido  seu  o  percentual da multa.  Juntou­se  aos  autos,  às  folhas  375  a  386,  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidário.  Por meio do Acórdão nº 01­15.590 – 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. 387/395),  de 12 de novembro de 2009, decidiu­se: 1. Excluir a impugnante, CASA DA CARNE SOUZA  LTDA,  CNPJ  03.449.490/0001­04,  do  polo  passivo  da  obrigação  tributárias;  2.  Manter  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade,  não  passível  de  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  a  exclusão da recorrente do polo passivo da obrigação tributária e a ausência de impugnação  dos demais sujeitos passivos.  Às  folhas 535 a 566,  foi  juntada  a  Impugnação  do  sujeito passivo PAULO  AFONSO  JACOB DE  SOUZA,  apresentada  em  09/01/2009.  Pelo  que  os  autos  do  processo  foram devolvidos para nova apreciação (fl. 581).  Em  sua  impugnação,  o  sujeito  passivo  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA  repetiu os  argumentos da CASA DA CARNE SOUZA LTDA,  em especial  aqueles  que tratam de: i) a preliminar de nulidade; ii) a decadência; iii) a impossibilidade de imputação  da responsabilidade pela fiscalização; iv) a ilegalidade da apuração com base no Lucro Real e  v) a multa qualificada.  No que tange à ausência de sua responsabilidade, o sujeito passivo assevera  que, não obstante a confissão de participação no esquema de sonegação fiscal, não participou  de qualquer esquema fraudulento durante o ano­calendário 2003 pois sequer manteve contato  com a autuada e que a fiscalização deveria ter tentado provar a efetiva participação no período  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10283.721236/2008­73  Acórdão n.º 1301­001.612  S1­C3T1  Fl. 4          5 de apuração não  só  através dos  extratos obtidos  junto  a operadora de  cartão de  crédito, mas  também  pela  relação  daqueles  que  pagaram  com  cartão  de  crédito  pela  compra  das  mercadorias.  Aduziu  que  a  inexistência  do  envolvimento  e  da  relação  comercial  com  a  autuada é corroborada mediante a  juntada de cópia dos livros de entrada dos anos­calendário  2003, 2005 e 2006, nos quais somente é possível verificar a entrada de mercadorias adquiridas  de autuada nos anos de 2005 e 2006 e que a fiscalização não instruiu a autuação com elementos  que comprovem sua participação no esquema criminoso.  A 1ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do acórdão e voto de folhas 82  em  diante,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  e  ratificou  a  primeira  decisão  que  afastou  a  solidarização  da  impugnante  “CASA DA CARNE SOUZA LTDA.”,  e manteve  a  solidarização do ora recorrente PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA.  Em  síntese,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  em  relação  à  “CASA  DA  CARNE SOUZA LTDA.”,  não  haveriam  provas  que  revelem,  sem margem  de  dúvidas,  sua  participação nos fatos que motivaram no lançamento, de sorte que não se poderia mantê­la no  polo passivo da obrigação tributária.  Quanto  ao  ora  recorrente,  “PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA”,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  sua  solidarização  tem  fundamento  em  seu  depoimento  transcrito,  na  qual  confessa  ter  realizado  compras  de  mercadorias  para  a  sua  empresa  se  utilizando da  empresa MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA e  que  tal  operação  tinha o  intuito de se livrar da tributação incidente sobre essas transações comerciais, e que se alegaria,  entretanto,  que  as  ditas  operações  não  ocorreram  no  ano­calendário  do  fato  gerador  do  lançamento.  Segundo  entendimento  firmando  pela  decisão  recorrida,  foi  o  próprio  recorrente que confessou sua participação nas transações ilícitas e não limitou o lapso temporal  de  sua  ocorrência,  de  sorte  que  os  documentos  apresentados  fazem  prova  da  existência  das  operações  registradas,  todavia  não  comprovam  a  inexistência  de  outras  operações  fora  da  escrita fiscal.  Recordou­se que o objetivo das transações ilícitas era justamente esconder da  administração  fazendária  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  imposto,  e  que  o  recorrente  apresentou  sua  confissão  no  esquema  de  sonegação  fiscal,  razão  pela  qual,  manteve­se  a  responsabilização solidária do Sr. PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA.  No mais,  afastou­se  os  alegados  vícios  no MPF,  e  que  não  se  aplicaria,  no  cômputo da decadência, a regra do § 4º, do artigo 150, do CTN, ante a ausência de pagamento  prévio, deslocando­se para a regra geral do artigo 173, do CTN, pelo qual, não haveria falar em  decadência.  Quanto ao mérito, consistente na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL,  relembrou a decisão  recorrida que se  contestava a apuração do  IRPJ e da CSLL pelo  lucro real, alegando que na falta de apresentação da documentação contábil e fiscal, a base de  cálculo destes  tributos deveria ser arbitrada e, aludindo ao disposto no artigo 530 do RIR/99,  entendeu­se que  se  cuida de norma de natureza procedimental  aplicável  aos  fatos  tipificados  nos mesmo texto normativo, de sorte que o arbitramento do lucro, nas hipóteses de que fala o  art. 530 do RIR/99, não é um ato discricionário, mas, sim, um ato vinculado da administração  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 tributária. E como ato vinculado, deve ser fielmente seguido pela autoridade administrativa, na  forma art. 116, inciso III, da Lei n.º 8.112/1990, mormente quando do exercício do lançamento  tributário, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), desde  que atendido os requisitos do permissivo.  Dito isso, assinalou­se que o permissivo tem objetivo apurar a base de cálculo  do  IRPJ e da CSLL, quando a apuração do  lucro  real, ou do  lucro presumido,  se  for o caso,  torna­se impossível ou deficiente, sendo que no caso concreto, a fiscalização teria levantado a  diferença da receita tributável, e apurado o IRPJ e CSLL com base no lucro real, mesmo com a  ausência dos  livros contábeis, de  sorte que assistiria  razão à  recorrente,  já que a  fiscalização  considerou como lucro tributável, a  totalidade da receita omitida pela recorrente, centenas de  vezes superior à declarada, sendo que as apurações do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  efetuadas  pela  autoridade  lançadora,  revelem­se  irreais  pois  ignoram  todos  os  dispêndios  do  sujeito passivo para a auferimento da receita.  Por  fim,  registrou­se que na hipótese de  inviabilidade de apuração daquelas  bases de  cálculo,  não  restava alternativa  à  autoridade  lançadora que não  o  arbitramento,  nos  termos do art. 530 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), razão porque se considerou o lançamento do  IRPJ e da CSLL improcedente, por não observar a correta forma de apuração de suas bases de  cálculo (art. 142 o CTN): o lucro arbitrado.  Quanto ao PIS e à COFINS,  registrou a decisão  recorrida que por  conta da  necessidade  do  arbitramento,  a  recorrente  reclama  pela  apuração  do  PIS  e  COFINS  cumulativos, sendo que, em relação à COFINS, refutou­se de pronto a alegação, vez que esta  contribuição fora apurada pela sistemática da cumulatividade (fls. 45/48).  No que se refere ao PIS, assentou que art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002,  que instituiu o regime do PIS não­cumulativo, excluiu dessa forma de tributação as empresas  submetidas  ao  arbitramento  do  lucro,  de  sorte  que  se  o  arbitramento  do  lucro  era  medida  necessária para a apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS deveria ser apurada  pela sistemática da cumulatividade, na forma do art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. O que  não ocorreu, sendo improcedente a exigência.  Ademais, manteve­se a multa qualificada, ficando assim resumida a decisão:  1. Ratificar a decisão anterior de afastar a pessoa jurídica CASA DA CARNE  SOUZA LTDA do polo passivo da obrigação tributária;  2. Manter  a  pessoa  física  PAULO AFONSO  JACOB DE SOUZA no  polo  passivo da obrigação tributária;  3.  Cancelar  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS,  por  não  observarem  a  correta forma de apuração do tributo.  A  pessoa  física  PAULO  AFONSO  JACOB  DE  SOUZA  interpôs  Recurso  Voluntário, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo das obrigações  tributárias em questão.  A decisão foi submetida a Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10283.721236/2008­73  Acórdão n.º 1301­001.612  S1­C3T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.   O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade. Bem assim, o Recurso de Ofício atende aos pressupostos legais e regimentais.  Admito­os para julgamento.  I – RECURSO DE OFÍCIO  De  início  é  preciso  salientar  que  a  decisão  recorrida  julgou  completamente  insubsistentes  as  autuações  relativas  ao  IRPJ,  CSLL  e  PIS,  mantendo  apenas  as  exigências  atinentes à COFINS.  A  fundamentação  utilizada  pela  decisão  recorrida,  para  os  fins  de  julgar  improcedentes as ditas exigências, foi de fato irrefutável, pois a fiscalização, no âmbito de uma  operação  nitidamente  fraudulenta,  de  feições  criminosas,  inclusive,  após  relatar  os  fatos  detidamente,  lavrou as exigências  fiscais com base no  lucro real, extraindo a base de cálculo  diretamente dos livros de apuração do ICMS, sem, contudo, promover o arbitramento do lucro,  tampouco considerar qualquer despesa no auferimento do dito lucro real.  Ou  seja,  diante  de  uma  inegável  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  a  fiscalização  lavrou,  inaceitavelmente,  autos  de  infração  pelo  lucro  real,  considerando  toda  a  apuração registrada para fins de ICMS, como base de cálculo.  A  rigor,  portanto,  o  Recurso  de  Ofício  não  merece  trânsito,  eis  que  inaceitavelmente  equivocado  o  procedimento  de  lançamento.  Como  pontuou  a  decisão  recorrida,  o  arbitramento  do  lucro  era  medida  que  se  impunha,  ante  a  flagrante  imprestabilidade da escrituração da contribuinte.  No entanto, ante a  inaceitável hipótese  colocada pela  fiscalização, de  ter­se  tributação  pelo  lucro  real  sem  consideração  de  despesas,  nem  mesmo  as  evidentes  e  confessadas fraudes perpetradas podem dar guarida à prevalência dos autos de infração levados  a efeito.  Diante disso, o desprovimento do Recurso de Ofício é imperioso.  II – RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  conquanto  tenha  remanescido  apenas  a  exigência reflexa relativa à COFINS, a matéria devolvida pelo recurso apresentado, pela pessoa  física solidarizada, não discute a exigência, versando apenas insurgência contra a sua inclusão  como contribuinte no presente auto de infração.  Sendo assim, de rigor considerar­se definitiva a exigência, passando apenas à  análise da sujeição passiva do recorrente PAULO AFONSO JACOB DE SOUZA.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Como  anotado  pela  decisão  recorrida,  a  responsabilidade  solidária  do  recorrente “PAULO AFONSO”, foi fundamentada em seu depoimento ao Ministério Público,  no  qual  confessa  ter  realizado  compras  de  mercadorias  para  a  sua  empresa,  valendo­se  da  empresa MARIA ALCILENE GOMES DA SILVA,  ora  autuada,  e que  tal  operação  tinha  o  intuito  de  se  livrar  da  tributação  incidente  sobre  essas  transações  comerciais,  ou  seja,  demonstra  claro  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  e  revela  relação  direta  e  pessoal com tal situação (regra do 124 e 121 do CTN).  Ocorrendo que o recorrente confessou sua participação nas transações ilícitas  e não limitou o lapso temporal de sua ocorrência, entendo que procede a decisão recorrida ao  imputar­lhe a sujeição passiva solidário no ano­calendário em discussão.  Sendo assim, desprovejo o Recurso Voluntário, mantendo a sujeição passiva  do recorrente.  Por  tudo que os  autos  constam, voto por negar  provimento  aos  recursos de  ofício e voluntário.  Sala das Sessões, 26 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5738051 #
Numero do processo: 10245.720166/2008-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o seu consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 117          1 116  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720166/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.227  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  IVANILDO QUEIROZ DE LUCENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.   A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua  perempção  e  o  seu  consequente  não  conhecimento,  face  à  ausência  de  requisito  essencial  para  a  sua  admissibilidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 66 /2 00 8- 92 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (ITR) exigindo  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  24.168,71  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Santo Antônio II", com área declarada de 1.195,5 ha e cadastrado na Receita Federal  do Brasil sob o NIRF 6.858.580­2, localizado no Município de Boa Vista/RR.  A autoridade  fiscal  rejeitou o Valor da Terra Nua  (VTN)  informado de R$  5.000,00,  que  entendeu  subavaliado,  alterando­o  para  R$  536.349,12,  em  arbitramento  realizado com base no VTN/ha médio apontado no Sistema de Preço de Terras (SIPT).   No  relatório  da  decisão  atacada  consta  detalhadamente  descrito  o  teor  da  impugnação vertida pelo contribuinte:  Cientificado  do  lançamento,  em  08/01/2009  (AR/cópia  de  fls.  17),  o  interessado, por meio de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 33/35  e 40), protocolou sua impugnação, em 06/02/2009 (às fls. 18/32),  instruída com os  documentos constantes do anexo I, quais sejam: Laudo de Imóvel Rural/Ano 2006,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA/RR;  Mapa  com  Imagem  de  Satélite  LandSat; Mapa com Carta do IBGE, Mapa de Uso do Solo e Tabelas de preços de  terras do BASA e do INCRA. Em síntese, alega e requer o seguinte:  •  de  maneira  flagrante,  houve  violação  à  Constituição  da  República  e  às  normas infraconstitucionais (inclusive a legislação relativa ao fato gerador do ITR),  sendo desconsideradas as informações do DIAT/2006, arbitrando o VTN em valores  muito superiores aos de mercado praticados no Estado de Roraima;  •  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  sem  que  o  Contribuinte  tenha  sido  intimado  a  comprovar  o  VTN  declarado,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel.  O  Contribuinte  somente  tomou  conhecimento  do  processo  administrativo  movido pela Receita Federal, com o recebimento da guerreada notificação;  • assim,  foi surpreendido com o  lançamento a seu desfavor, no montante de  R$  24.168,71,  sem  ter  exercido  a  oportunidade  de  poder  comprovar  por meio  de  Laudo de Avaliação do  imóvel objeto da declaração. Por  isso, entende por nulo o  procedimento  de  notificação  de  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  foi  oportunizado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  ao  Contribuinte,  como  lhe  é  assegurado em Lei;  •  questiona  o  fato  de  a  Notificação  de  Lançamento  ter  sido  regularmente  entregue,  o  mesmo  não  ocorrendo  com  a  intimação  para  apresentar  Laudo  de  Avaliação do imóvel, antes do lançamento;  • vem, agora, apresentar o referido Laudo de Avaliação do imóvel, realizado  por  Engenheiro  Florestal  cadastrado  no  CREA,  segundo  as  normas  da  ABNT  e,  acompanhado da ART,  juntamente  com outros documentos de avaliação da média  de preços de imóveis no Estado de Roraima, feitas pelo INCRA e pelo BASA;  • o valor arbitrado, por hectare, de R$ 448,64, não condiz com a realidade dos  preços  de  terras  praticados  no  Estado  de  Roraima,  conforme  valores  mínimos  e  máximos  de  pauta  (respectivamente,  de  R$  50,00  e  R$  600,00),  fornecidos  pelo  BASA, referentes ao 3º trimestre de 2006;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720166/2008­92  Acórdão n.º 2802­003.227  S2­TE02  Fl. 118          3 • questiona o arbitramento realizado com base no Sistema de Preços de Terras  –  SIPT,  para  se  avaliar  a  propriedade  do  Contribuinte,  pois  são  ignoradas  as  características regionais e as do imóvel em particular,  invocando o disposto no art.  10  da  Lei  9.393/96.  No  caso,  o  valor  venal  foi  superado  em  muito  pelo  valor  atribuído  pela  Receita  Federal  através  do  SIPT,  perfazendo­se  assim  a  injustiça  fiscal que recai sobre o Contribuinte;  • o Laudo de Avaliação, elaborado pelo Engenheiro Florestal Pedro Fernando  Ferreira dos Santos, segue todas as recomendações e metodologias da NBR 14.653,  com ART devida inscrita no CREA/RR, aponta o valor de R$ 55,00 para o hectare  da Terra Nua da Fazenda Maringá,  levando em consideração os  fatores como área  aproveitável, proximidade e outras variantes importantes;  • entende que esse laudo, contendo o valor vernal do imóvel, juntamente com  a Planta de Georreferenciamento devem ser utilizadas em conjunto para obtenção da  área  total  da  Fazenda  Maringá,  a  área  tributável  e  o  valor  da  Terra  Nua,  preenchendo, portanto, os requisitos contidos na Lei 9393/96;  • o INCRA também possui uma Tabela Referencial para Imóveis Rurais, com  valores da Terra Nua em Roraima que, no ano de 2008, apresenta um valor mínimo  de  R$  108,02/ha  e  máximo  de  R$  251,93/ha.  Pode­se  observar,  com  base  nessa  tabela, que a avaliação do INCRA para o ano de 2008 é pelo menos 700% inferior  ao arbitramento da Receita Federal para o ano de 2006;  •  conforme  apurado  no  Georreferenciamento  realizado  sob  as  normas  da  ABNT, por profissional habilitado pelo CREA, documento  inscrito no INCRA, foi  constatado que  a  área  total  do  imóvel  é  de  1.195,5  ha. Destes,  400,0  hectares  são  área  de  preservação  permanente;  4,0  hectares  ocupados  com  benfeitorias  e  550,0  hectares correspondem a área utilizada para pastagens;  • depois de transcrever o disposto no art. 10 da Lei 9.393/96, pede, com base  nos referidos documentos de prova, uma revisão das áreas distribuídas e utilizadas  do  imóvel,  informadas  na  DITR/2005,  insistindo  que  as  áreas  demonstradas  e  pretendidas são bem mais exatas do que as declaradas no DIAT/2005;  • também dever ser considerada, para fins de exclusão de tributação, a área de  reserva legal, no percentual de 35%, que corresponde aproximadamente a 400,0 ha,  passando o ITR a incidir apenas sobre a área restante;  • a favor da sua tese, de que as áreas de reserva legal devem ser excluídas do  cálculo do ITR, cita jurisprudência do STJ e do TRF 1ª Região;  •  volta  a  insistir  na  revisão  do  VTN  arbitrado,  que  está  hiperestimado,  conforme  consulta  feita  junto  a  diversos  profissionais  e  instituições,  tais  como:  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  corretores  imobiliários,  INCRA  e  Banco  da  Amazônia, apresentando quadro comparativo do VTN/ha arbitrado com os valores  mínimos e máximos, apresentados nas Tabelas Referenciais do INCRA e do Banco  da Amazônia;  •  no  que  diz  respeito  a  essa  matéria,  apresenta  jurisprudência  do  TRF  1ª  Região;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 • assim, os valores declarados apurados no DIAT/2006 são condizentes com o  valor  venal  do  imóvel,  conforme  apresentado  no  Laudo  de  Avaliação  feito  por  Perito, com base nas citadas Tabelas Referenciais do INCRA e do BASA, e  • por fim, requer:  ­ seja a notificação de  lançamento nº 02601/00129/2008 declarada nula, por  não  ter  sido  o  Contribuinte  intimado  para  apresentar  o  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  sendo  subtraída  a  oportunidade  ao  contraditório,  antes  do  lançamento  do  imposto suplementar apurado;  ­  sejam  observados  os  cálculos  dos  valores  da Terra  Nua  do  imóvel,  feitos  pelo  Perito  (Engenheiro  Florestal)  e  ignorados  os  valores  arbitrados  via  SIPT,  e  sejam refeitos os cálculos para que se proceda a nova apuração do  ITR devido no  ano  de  2006,  calculando  o  VTN  do  imóvel,  com  base  no  valor  de  R$  55,00/ha,  conforme Laudo de Avaliação anexo.  A  instância  de  primeiro  grau manteve  o  lançamento,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO   A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada a legislação aplicada a cada matéria.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou,  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda,  em  relação  à  pretendida área de reserva legal, que a mesma esteja averbada à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  à  do  fato  gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  correspondente  ao  VTN/ha  médio,  constante  do  SIPT,  para  o  município de localização do imóvel, exige­se a apresentação de  Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR  14.6533),  principalmente  no  que  tange  aos  dados  de  mercado  coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão  II,  demonstrando,  de  forma  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2006),  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  pretendida.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  da  decisão  da  DRF/BSB  em  16/7/2012 e, inconformado, o interpôs recurso voluntário em 16/8/2012, repisando as razões e  o pedido formulado na impugnação.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.720166/2008­92  Acórdão n.º 2802­003.227  S2­TE02  Fl. 119          5 A  autoridade  preparadora,  após  apontar  em  análise  preliminar  a  intempestividade  do  recurso,  encaminhou­o  para  o  CARF  para  apreciação,  em  virtude  do  disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  16/7/2012  (fl.  85),  iniciando o prazo de trinta dias para interpor o recurso voluntário no dia seguinte, 17/7/2012,  uma terça­feira, nos termos do art. 5º, c/c o art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  O prazo em comento expirou em 15/8/2012, uma quarta­feira, havendo sido  protocolizado o recurso voluntário somente no dia 16/8/2012 (fl. 86), sem manifestação acerca  de sua tempestividade por parte do autuado.  Realizadas as devidas pesquisas na rede mundial de computadores,  internet,  constatou­se que nos dias em referência não há notícia de ter ocorrido funcionamento anômalo  da repartição de origem, seja por greves, paralisações ou face à existência de feriados locais.  Tendo em vista  a apresentação do  recurso voluntário  em 16/8/2012,  após  a  expiração do prazo regrado pelo art. 33 do Decerto nº 70.235/72, deve ser  reconhecida a sua  perempção. Falta­lhe, portanto, requisito essencial para a sua admissibilidade.   Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10855.004882/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 01/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Em não restando caracterizada a contradição e a obscuridade apontadas, rejeita-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 456          1 455  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004882/2003­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.786  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO  Embargante  METSO MINERALS BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 01/01/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  do  teor  do  julgado.  Em  não  restando  caracterizada  a  contradição e a obscuridade apontadas, rejeita­se os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela  METSO  MINERALS BRASIL LTDA.em face do acórdão nº 3201­ 001.391, proferido por esta turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 82 /2 00 3- 36 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   2 na sessão de 21 de agosto de 2013, no qual este colegiado decidiu, por maioria de votos, negar  provimento ao recurso voluntário.  A embargante sustenta que o acórdão embargado incorre em contradição no  tocante a questão da decadência, posto, mesmo restando confirmado o pagamento antecipado,  ter  adotado  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  173  do Código  Tributário  Nacional e não conforme artigo 150, § 4º , do mesmo diploma.  Afirma ainda que o julgado é obscuro, aduzindo que:  O que sustentou a Embargante e aparentemente restou acolhido  no v. acórdão, mas de forma obscura, é que insumo pode compor  diferentes máquinas, mas,  o  que  importa  para  cumprimento  do  regime,  não  é  a  máquina  que  receberá  o  insumo,  mas  sim  a  efetiva  exportação do  insumo  importado,  tal  como consta do  v.  acórdão embargado e como ocorreu no caso concreto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  A  embargante  afirma  que  o  acórdão  incorre  em  contradição  ao  julgar  a  questão posta referente a decadência do lançamento.  A embargante, contudo, mostra­se equivocada. O voto é claro ao estabelecer  que  a  regra  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN  não  se  aplica  em  se  tratando  do  regime  drawback, modalidade suspensão.  Coleciona­se, abaixo, trecho do acórdão que ilustra a ausência da contradição  alegada:  Em  atenção  ao  arguido,  observa­se  que,  de  fato,  os  tributos  exigidos  sujeitam­se  à  lançamento  por  homologação,  e  o  disposto no § 4º do art. 150 do CTN determina que a contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  tem  início  no  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  término  5  (cinco)  anos  após  a  referida data.  Esse procedimento de contagem do prazo decadencial, em regra,  aplica­se  aos  tributos  devidos  na  operação de  importação que,  por determinação legal, estão sujeitos ao pagamento antecipado,  sem prévio exame da autoridade fiscal, conforme estabelecido no  caput do art. 150 do CTN.  Constata­se, todavia, que, no âmbito dos referidos tributos, esse  procedimento  geral  tem  aplicação  apenas  em  relação  às  operações  de  importação  realizadas  submetidas  ao  regime  de  importação  comum,  que  se  caracteriza  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  previamente  ao  início  do  despacho  aduaneiro,  isto é, antes do registro da Declaração de Importação (DI).  Em  se  tratando  de  regime  suspensivo  de  tributação  ou  regime  aduaneiro  especial  suspensivo,  contudo,  tal  regramento  abre  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.004882/2003­36  Acórdão n.º 3201­001.786  S3­C2T1  Fl. 457          3 exceção para a aplicação dos critérios atinentes ao lançamento  de ofício, previstos no inciso I do art. 173 do CTN.  (grifo nosso)  No  tocante  a alegada obscuridade, da mesma  forma, mostra­se  sem razão a  embargante.  O acórdão é claro ao definir que, para que seja considerado como cumprido o  Ato  Concessório  do  Drawback,  é  imprescindível  que  os  produtos  nele  previstos  sejam  efetivamente  exportados,  independentemente  do  fato  de  os  insumos  terem  sido  efetivamente  exportados em produtos diversos.  Neste sentido, transcreve­se abaixo trechos do acórdão embargado:  A contribuinte alega ter cumprido as disposições contidas no Ato  Concessório  do  Drawback,  com  a  efetiva  exportação  dos  bens  importados.  Em  que  pese  o  alegado,  verifica­se  que  o  Ato  Concessório  n°  019196/00178, emitido em 18/03/1996, concedia a contribuinte o  direito  de  usufruir  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  na  importação  de  peças  para  complementação de montagem  de  40 Rolos Compressor,  sendo  30 unidades do Modelo CP132 e 10 unidades do Modelo CS 14.  Posteriormente,  por  meio  do  Aditivo  ao  Ato  Concessório  n°  019197/0001223,  emitido  em  09/09/1997,  foi  definido  como  o  prazo  limite  para  a  exportação  dos  produtos  a  data  de  13/03/1998.  Constata­se que, mesmo com a dilação do prazo, a contribuinte  não logrou proceder com a exportação de todas as mercadorias  constantes do citado Ato Concessório n° 019196/00178, restando  como exportados apenas 21 unidades do modelo CP132, e as 10  unidades do modelo CS 15.  A recorrente, entretanto, informou no Relatório de Comprovação  do Drawback  ter  utilizado  os  insumos  em  produtos  exportados  que divergem do especificado no ato concessório em tela.  Este fato foi confirmado pela contribuinte em sua peça recursal,  todavia  a  mesma  entende  que  o  fato  de  ter  exportado  mercadorias  distintas  daquelas  constantes  do  Ato  Concessório  não invalida a isenção dos tributos incidentes na importação dos  insumos utilizados nos bens exportados.  Em que pese o entendimento da contribuinte, o artigo 43, inciso  I, da Portaria SECEX 4/97, é claro ao definir as condições para  a  liquidação  do  compromisso  de  exportação,  que  ensejaria  na  isenção dos tributos suspensas:  Art. 43 — O compromisso de exportação vinculado ao Regime  de Drawback modalidade, suspensão, será  liquidado mediante a  comprovação de uma das condições a seguir:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   4 I – exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório  de  Drawback  nas  quantidades,  valores  e  prazo  nele  fixados;  (grifo nosso)  Desta forma, para que seja considerado liquidado é necessária a  exportação  efetiva  dos  produtos  previstos  no  Ato  Concessório,  não  sendo  passível  de  comprovar  o  cumprimento  a  exportação  de bens diversos daqueles definidos no Ato.  Destarte, voto por rejeitar os embargos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11080.002444/2004-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.011
Decisão: ASSUNTO: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I, da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto da 3ª T da CSRF Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto)..
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : ASSUNTO: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I, da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto da 3ª T da CSRF Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto)..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 534          1  533  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.002444/2004­95  Recurso nº              Resolução nº  9303­000.011  –  3ª Turma  Data  14 de março de 2013  Assunto  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FORJAS TAURUS S.A.    ASSUNTO: COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  recurso  por  força  do  art.  62­A,  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS.  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto da 3ª T da CSRF  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator.  EDITADO EM: 02/04/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado)  e  Valmar  Fonseca de Menezes (Presidente Substituto)..  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos e  pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida:  Trata­se  da  exigência  de  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  28/02/1999 a 31/12/2002, cuja notificação aconteceu em 28/04/2004.  Conforme  consta  do  Relatório  da  Ação1Fiscal,  o  auto  de  infração  decorreu do fato de que ‘a fiscalizada deixou de oferecer à tributação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 02 44 4/ 20 04 -9 5 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 535          2  do PIS  e  da Cofins  determinadas  receitas  de  variação  cambial  .’  (fl.  278).  Na impugnação a contribuinte sustentou, em síntese, que:  (a) é beneficiária da imunidade prevista na Emenda Constitucional nº  33/2001,  a  qual  incluiu  o  §  2º,  I,  ao  art.  149  da  Constituição,  estabelecendo que as contribuições sociais não incidem sobre receitas  decorrentes de exportação, de modo que seria indevida a exigência da  Cofins  sobre  as  variações  cambiais,  porquanto  se  referem  às  exportações promovidas pela recorrente; e  (b) as receitas  financeiras não podem ser submetidas à  incidência da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  porque  tais  contribuições  apenas  poderiam incidir sobre a receita da venda de bens e serviços.  A DRJ Porto Alegre ­ RS negou provimento à impugnação, mantendo a  exigência fiscal pelos seguintes fundamentos (Acórdão nº 5.401, de 17  de março de 2005):  ‘ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002   Ementa:  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  As  variações  cambiais  ativas  de  direitos  e  obrigações  em  moeda  estrangeira  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins e, se tributadas pelo regime de competência, conforme opção do  contribuinte,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independente  da  efetiva liquidação das operações correspondentes.  COFINS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  ISENÇÃO  ­  A  isenção  das  receitas  de  exportação  do  pagamento  da  Cofins não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que  têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base  de cálculo daquela contribuição.  Lançamento Procedente’.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho  de  Contribuintes,  lançando  mão  das  mesmas  razões  contidas  na  impugnação.  É o relatório.  A ementa do julgado recorrido foi consubstanciada nos seguintes termos:  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  compreendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  decisão  proferida  pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005,  transitada em  julgado em 29/09/2006.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 536          3  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.  As  variações  cambiais  não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços, não se submetendo à incidência de PIS e de Cofins.  Recurso provido.  Irresignada  com a decisão,  a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  às  fls. 459/478, no qual se insurge contra a exclusão das receitas financeiras (variações cambiais  ativas)  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  alegando  divergência  com  outras  decisões  administrativas.  O recurso foi admitido pelo presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por  meio de despacho às fls. 490.  A contribuinte apresentou contrarrazões.      Voto  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  referente  à  COFINS,  relativo  aos  períodos de apuração 28/02/1999 a 31/12/2002, por conta da não inclusão, na base de cálculo,  da receita decorrente da variação cambial.  No período em que o  lançamento se  refere, 28/02/1999 a 31/12/2002, a Lei nº  9.718, de 27/11/1998, assim dispunha quanto à base de cálculo Da COFINS:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 537          4  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como  receita;  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001;  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento mensal da pessoa  jurídica  correspondente  a  sua  receita bruta,  assim  entendida o  total  de  suas  receitas  independentemente  de  suas  naturezas  e  classificação  contábil  adotada,  deduzidos os valores expressamente discriminados.  No  entanto,  especificamente  quanto  a  outras  receitas,  ou  seja,  receitas  não­ operacionais – ampliação da base de cálculo – o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no  âmbito  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950  e  358.273,  com  decisões  transitadas  em  julgado  em  5  de  setembro  de  2006,  considerou  inconstitucionais  as  alterações  das  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, §1º.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART. 3 º § 1º, DA LEI 8.718/98  O  Tribunal  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1' do art.  3°  da  Lei  9.718198,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  negar  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  pela  União.  Vencido,  parcialmente,  o  Min.  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria,  aprovou  proposta  do  Min.  Cezar  Peluso,  relator,  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar  a  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.Leading  case:  RE  585.235­ QO, Min. Cezar Peluso.  Por  força  do  art.  62  do  RICARF,  há  que  se  seguir  a  decisão  do  STF  acima  referida. Também,  o  próprio Poder Executivo,  levando­se  em  conta  estas  decisões,  revogou,  por  meio  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  art.  79,  inciso  XII  (MP  nº  449,  de  03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculo dessas  contribuições.   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 538          5  Porém,  conforme  dispõe  o  art.  30  da  Medida  Provisória  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, a partir de 10 de janeiro de 2000, há que se admitir essa receita como base de  cálculo do PIS e da COFINS. Confira­se o caput do dispositivo:   Art.30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa  de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  A  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  com  força  de  lei,  e  que  foi  editada  posterior  posteriormente  à  Emenda Constitucional  n.  20/1998,  sendo,  portanto  inoponível  às  decisões  do  STF  que  levaram  em  conta  a  redação  anterior  do  art.  195,  inciso  I,  “b”  da  Constituição  e  que  coartaram  a  suposta  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  Lei  9.718/1998.  Assim  não  vejo  nenhum  óbice  na  aplicação  da  referida  Medida  Provisória  no  sentido  de  considerar  receitas  passíveis  de  tributação  as  receitas  decorrentes  de  variação  cambial,  o  que  se  adéqua  perfeitamente  ao  caso  presente  em  relação  ao  período  que  vai  de  01/01/2000  a  31/01/2002,  estando  o  período  de  28/02/1999  a  31/12/1999  desonerado  desta  incidência.  Veja­se  que  todos  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da  Lei  n.  10.833/2003.  Porém, ocorre que o tema da inclusão da variação cambial na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  é matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.710/RS. Confira­se:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  638.710  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :MIN.  JOAQUIM  BARBOSA  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR­GERAL DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):MASTER  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS  LTDA  E  OUTRO(A/S)   DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE  540.41000,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  acolheu  questão  de  ordem  no  sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos  extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem,  para os fins do art. 543B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se, então, que o disposto no art. 543­B do Código de Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.  No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre temas (termo a  quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a  tributos sujeitos a lançamento por homologação arts. 3º e 4º, segunda  parte, da Lei Complementar 118/2005; exportação incidência do PIS e  da COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  Temas  4  e  329)  em  que  a  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal (RE 566.621RG e RE 627.815RG, rel. min.  Ellen Gracie).  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 539          6  Do exposto, nos  termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao Tribunal  de  origem,  para  que  seja  observado o  disposto  no  art. 543B e parágrafos do Código de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 4 de outubro de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 10920.907155/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10215.720284/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio de Lacerda Martinez (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  253  e  seguintes),  interposto  em  18  de  janeiro  de  2012,  contra  o  acórdão  de  fls.  223  a  240,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém/PA  (DRJ/BEL),  que,  por unanimidade  de votos,  julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face do auto de infração de fls.  124 a 132,  lavrado em 14 de novembro de 2008, em decorrência de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verificada  nos  anos­ calendário de 2004 e 2005.   Ao  julgar  a  impugnação  do  contribuinte,  a  DRJ/BEL  afirmou  que  a  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  pra  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. Entendeu que não ocorreu nenhuma  nulidade  no  procedimento  fiscalizatório,  tendo  a  requisição  de  informações  bancárias  obedecido às normas legais. Concluiu que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos  depósitos bancários e, assim, o lançamento com base na presunção legal, prevista no artigo 42  da Lei nº 9430/97, foi regular. Porém, reduziu a multa de ofício agravada de 112,5% para 75%  em virtude de não ter ocorrido firme recusa contribuinte em desatender ao Fisco.   O  recorrente  teve  ciência  do  acórdão  da DRJ/BEL  em  14  de  dezembro  de  2011 (fl. 252). Não se conformando, por meio de procurador legalmente habilitado, interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  253  e  seguintes,  no  qual  alega,  inicialmente,  que  há  de  ser  considerada a tempestividade do recurso, pois ele somente tomou conhecimento da decisão de  primeira instância em 20 de dezembro de 2011, uma vez que é piloto de aviação comercial e  estava em viagem a trabalho.   No  mérito,  argumenta  que  o  lançamento  é  nulo  em  virtude  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  ilegítimo,  pois  fora  renovado  por  sete  vezes,  ferindo  as  normas que o regem. Aduz que houve quebra ilegal do sigilo bancário, com violação de seus  direitos  constitucionais,  além  de  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  em  desacordo com a Lei Complementar nº 105/2001 e a Lei nº 10.174/2001.   Ao final,  requer a  total  improcedência da penalidade  imposta, por ser  ilegal  desde a sua origem.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  parcialmente procedente a impugnação, apenas para reduzir a multa de ofício de 112,5% para  75%.   Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10215.720284/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.844  S2­C2T2  Fl. 297          3 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  14  de  dezembro  de  2011 (quarta­feira), conforme A.R. (Aviso de Recebimento) de fl. 252. Assim, ao apresentar o  recurso voluntário  (fls. 253 e seguintes) somente no dia 18 de  janeiro de 2012 (quarta­feira),  estava exaurido o prazo  legal de  trinta dias, que se venceu em 13 de janeiro de 2012  (sexta­ feira).  O  recorrente  alega  que  somente  tomou  conhecimento  da  decisão  em  20  de  dezembro de 2011, pois a intimação foi  recebida em sua casa pela senhora Betânia, uma vez  que  estava  ausente  do município  em virtude  de  ser  piloto  de  aviação  comercial  e  estava  em  viagem  a  trabalho.  Afirma  que,  assim  que  tomou  conhecimento  da  correspondência,  compareceu  à Delegacia  da Receita  Federal  e  requereu  cópias  do  processo, mas  somente  as  recebeu naquela data.   Entretanto,  não  existe  previsão  legal  para  se  adiar  o  prazo  em  virtude  da  ausência  do  contribuinte  de  seu  domicílio  fiscal.  Quanto  à  ciência  da  decisão  realizada  por  outra  pessoa,  assim dispõe  a Súmula CARF nº 9:  “É válida  a  ciência  da notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a  assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.  Portanto,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  legal,  carecendo  do  pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido.   Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4                   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10240.721190/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre essas pessoas que se beneficiaram do ilícito. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso, aplica-se a penalidade de 75%, agravada em 50% pelo não atendimento as intimações lavradas no decorrer do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1402-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 112,50%. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Paulo Roberto Cortez, Rogério Aparecido Gil (suplente convocado) e Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.024          2 defesa  e  ao  contraditório. O  auto de  infração que descreve  corretamente os  fatos  que  ensejam  a  conclusão  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  das  penalidades  cominadas  e  atribuição  de  corresponsabilidade  tributária  não  pode  ser  tachado  de  imotivado.  Ausente  prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento.  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  INTERNO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF é mero  instrumento de controle  interno com impacto restrito ao âmbito administrativo.   Ainda  que  ocorram  problemas  com  a  emissão,  ciência  ou  prorrogação  do  MPF,  que  não  é  o  caso  dos  autos,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento,  sob pena de responsabilidade funcional.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida  ao legislador e não ao aplicador da lei.  MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO.   Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não  restar configurado o intuito doloso, aplica­se a penalidade de 75%, agravada  em  50%  pelo  não  atendimento  as  intimações  lavradas  no  decorrer  do  procedimento fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE.  INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento,  por  pessoas  físicas  e  jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, deve a  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.025          3 responsabilidade tributária recair sobre essas pessoas que se beneficiaram do  ilícito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares de nulidade, e no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  112,50%. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio  Luiz Bezerra Presta.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Rogério  Aparecido  Gil  (suplente  convocado) e Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado).  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.026          4 Relatório  C. M. DE ANDRADE  – ME, OSVALDINO RODRIGUES DE  SOUZA  e  ILDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma do  acórdão  nº  0945.900 da  1ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos  de  infração de  IRPJ, CSLL, Cofins  e Contribuição para o PIS/Pasep, que  lhe  exigem um crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2008, no valor total  de R$ 1.609.428,25, com juros de mora calculados até outubro de 2012.  Na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”  constante dos autos de Infração, foram constatadas as seguintes infrações:  IRPJ  0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  CSLL  0001 OMISSÃO DE RECEITA   FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  DA ATIVIDADE OMITIDAS  COFINS  0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS  PIS/PASEP  0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  No  Termo  de Verificação  Fiscal  –  TVF,  anexo  aos  autos  de  infração,  consta,  em  síntese,  que  a  autoridade  lançadora,  após  um  relato  detalhado  dos  fatos,  apurou  práticas  e  infrações  que  implicaram  no  arbitramento do lucro (art. 3º da Lei n.º 9.249/95; art. 42 da Lei n.º 9.430/96 c/c  art. 537do RIR/99; art. 47 da Lei n.º 8.981/95; e art. 530, inciso III, do RIR/99),  sendo  constituído  crédito  tributário  de  IRPJ  e  seus  reflexos,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  além  da  aplicação  de  multa  de  ofício,  qualificada e agravada, no percentual total de 225% (art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei  n.° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.° 11.488/07), e juros de  mora à taxa SELIC (art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430/96).  Além  disso,  ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos Srs. Osvaldino Rodrigues de Souza e Ildivaldo Rodrigues de Souza, em face  do  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  ocorrido  na  empresa, consoante relatado no TVF.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.027          5 Registre­se que os responsabilizados pelo crédito tributário  constituído, Srs. Osvaldino Rodrigues de Souza e Ildivaldo Rodrigues de Souza,  apresentaram  impugnações  em  separado  da  empresa  autuada,  valendo­se  de  seu direito de defesa  conferido  constitucionalmente. Não obstante  isso, exceto  pelo fato de ambos questionarem a sujeição passiva solidária a eles atribuída,  os termos, expressões, argumentos e pedidos contidos em suas razões de defesa  e as da empresa autuada, guardam identidade de conteúdo e de forma entre si,  ou seja,  são  idênticos. Disso resulta que a análise aqui a  ser  feita  servirá, ao  mesmo tempo, para todas as impugnações apresentadas.  A contribuinte, por sua vez, através dos seguintes tópicos, em  suma, assim se defendeu:  1.  OS FATOS;  2.  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  PELA  NÃO  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  PRESUMIDOS  LEGALMENTE PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA;  3.  DO ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL;  4.  O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE;  5.  O  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  –  FALTA  DOS  MOTIVOS DE DIREITO;  6.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO MPF POR VÍCIO  FORMAL;  7.  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA;  8.  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA;  9.  DA  IMPROCEDÊNCIA  E  DA  ILEGALIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  EFETUADOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS;  10. DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE  DA  MULTA  APLICADA  –  DO  AFRONTO  AO  PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO;  11. DA OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA;  12. DA PROVA ILÍCITA;  13. DA MULTA AGRAVADA;  14. DO PEDIDO.  Registre­se que, nas defesas apresentadas, os sujeitos passivos  se  utilizaram,  por  diversas  ocasiões,  de  posicionamentos  doutrinários  e  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.028          6 jurisprudenciais  (administrativos  e  judiciais),  para  fundamentar  seu  entendimento.  Ver datas intimações e apresentações de recursos.  Os recursos apresentados possuem o mesmo conteúdo, repetindo argumentos  utilizados nas respectivas impugnações.   É o relatório.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.029          7 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Trata­se de analisar  lançamento  referente ao  IRPJ e  reflexos, cujo  substrato  decorre de omissão de receitas, decorrente de depósitos bancários sem origem justificada, da  qual se obteve a base para o arbitramento do lucro.  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  e  agravada  (225%)  e  foi  cominada  responsabilidade tributária aos coobrigados indicados nos termos competentes.  Passo à análise das questões controvertidas.    1 PRELIMINARES  1.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE  Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial, nas hipóteses e na  forma que a  lei  estabelecer para  fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres  da Recorrente, encontra­se o sigilo bancário, somente sendo admitido seu acesso, com ordem  judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.030          8 Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não desconheço que  em 15/12/2010,  ao  julgar o Recurso Extraordinário  nº  389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode  ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo  5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da  República  norma  legal  atribuindo  à Receita Federal  –  parte  na  relação  jurídico­ tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.   Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.031          9 Ocorre que o  acórdão  exarado no  julgamento do Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos  por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  relatado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  Supremo  Tribunal Federal  reconheceu, quanto à matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos  do artigo 543­B, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica  da questão constitucional. existência de repercussão geral.  Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  se  identifica  decisão  definitiva  do  STF  reconhecendo a inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente.   Quanto  ao  procedimento  para  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais.  A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.  No mesmo sentido, o mesmo diploma  legal  estabelece em seu  art. 1º, § 3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da  legislação  em vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.032          10 Argumenta  também  a  Recorrente  que  o  procedimento  fiscal  seria  nulo  em  razão  de  suposta  “quebra”  de  seu  sigilo  bancário,  bem  como  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  em  razão  dos  exíguos  prazos  para  apresentação  da  documentação  referente  aos  depósitos bancários.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   A  respeito  dos  supostos  prazos  exíguos  para  comprovação  dos  depósitos,  melhor  sorte  não  lhe  socorre.  Isso  porque,  compulsando  os  autos,  não  se  encontra  qualquer  prorrogação  de  prazo  requerida  pelo  sujeito  passivo,  esquivando­se  da  apresentação  de  documentação  que  poderia,  em  tese,  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias. Não há qualquer indicação de que a ausência de apresentação de documentos tenha  qualquer  relação  com  os  prazos  fixados  pela  autoridade  fiscal.  Tanto  que  em  sede  de  impugnação e recurso voluntário também não se anexou um só documento que infirmasse as  conclusões fiscais.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa na  fase  inquisitorial  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  a  fase  litigiosa  somente  se  inicia  com  a  apresentação da impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), momento a partir do qual  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  devem  ser  observados  de  forma  ampla.  No  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  em  estrito  cumprimento  das  normas  estabelecidas,  inclusive  quanto  à  intimação  prévia  para  comprovação  da  origem  dos  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.033          11 créditos bancários, conforme estatui o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Quisesse o contribuinte  poderia ter solicitado prorrogação de prazo, ou apresentado a documentação pertinente em sede  de impugnação, ou até mesmo, acompanhando seu recurso voluntário. Mas assim não o fez.  1.2 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Em relação à arguição de nulidade em razão de supostos vícios no Mandado  de Procedimento Fiscal, mais uma vez não se pode acolher os argumentos entabulados pelos  Recorrentes.  À época do início do procedimento fiscal, relativamente ao planejamento das  atividades fiscais e execução de procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil,  vigia  a Portaria RFB nº  11.371,  de 2007. Na  data  da  lavratura dos  autos  de  infração  (30  de  agosto  de  2011),  a  norma  que  regulava  o  tema,  em  especial  as  regras  para  expedição  e  prorrogação de Mandados de Procedimento Fiscal, era a Portaria RFB nº 3.014, de 19 de junho  de 2011.   Por meio  das  normas  antes  referidas  se  disciplinou  a  expedição  do MPF  –  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração  tributária. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo  quando utilizado para obtenção de provas  ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo  administrativo fiscal.   O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,  constitui­se  em  instrumento de  controle criado pela Administração Tributária tanto para fins de controle interno, quanto para  dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o  agente  fiscal  indicado  recebeu  da Administração  a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  Auditor­Fiscal  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal. Se ocorrerem problemas com emissão ou a prorrogação do MPF estes não invalidam os  trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é  obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de  efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  Auditor­Fiscal  para  constituir  o  crédito  tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do  MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração.   A não prorrogação do MPF ou a sua não ciência ao contribuinte, por si só não  gera nulidade do lançamento.   Ademais, no caso concreto, o procedimento fiscal transcorreu absolutamente  nos moldes estabelecidos pelas normas infralegais que regem a matéria.  Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  “Não  obstante  o  anteriormente  exposto, tendo por base os documentos fiscais anexados aos autos, pode­se afirmar que foram  observados  todos  os  quesitos  atinentes  à  correta  instauração  do  procedimento  fiscal  e  à  formalização  da  exigência,  não  tendo  sido  evidenciada  nenhuma  irregularidade  no  que  diz  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.034          12 respeito à aplicação das disposições contidas nas Portarias RFB n.ºs 11.371, de 12/12/2007, e  3.014, de 29/06/2011”.  Por  tais  razões,  rejeito  também  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  sustentada em vícios no Mandado de Procedimento Fiscal.  1.3 CONCLUSÕES QUANTO ÀS ARGUIÇÕES DE NULIDADE  No que tange aos demais pontos levantados, quais sejam, falta de motivação  da descrição exata e precisa dos motivos de fato e de direito que serviram de fundamento para  o  lançamento,  e  discussões  a  respeito  da  validade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelos Recorrentes, outra sorte não lhes  merece. A descrição dos fatos  foi  elaborada de maneira satisfatória pela autoridade autuante,  descrevendo  perfeitamente  qual  a  motivação  para  considerar­se  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  bem  como  em  relação  à  penalidade  cominada  e  aos  pressupostos  da  responsabilidade tributária atribuída aos coobrigados. Especificamente em relação aos demais  pontos a respeito do lançamento com base em depósitos bancários, trata­se de matéria afeta ao  mérito da exigência, sendo analisada em ponto específico deste voto.  Assim sendo, voto rejeitar as arguições de nulidade.    2 MÉRITO  2.1 OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A Recorrente  (contribuinte)  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária,  tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.035          13 IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.036          14 Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de  comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. Em sede  de recurso voluntário não foram apresentados quaisquer elementos adicionais.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido dispõe os  art.  333 da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.      Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.037          15 autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.038          16 Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  expedida  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  referia­se à  legislação  já  revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não  aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Ante o exposto, confirma­se a omissão de receita apontada pelo Fisco.  2.2 ARBITRAMENTO DE LUCROS  No  que  tange  ao  arbitramento  de  lucros,  a  Recorrente  (contribuinte),  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  os  documentos  e  livros  comerciais  e  fiscais  solicitados. Nesse  cenário,  a  autoridade  lançadora  considerou  como  receita  bruta  o  valor  de  receitas omitidas apurado durante o procedimento fiscal, procedendo ao arbitramento de lucros.  Não há reparos a fazer ao lançamento e à decisão recorrida, isso porque o art.  530, III, do RIR/1999 assim determina:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifou­ se)  Assim sendo, correta  também a forma de  apuração de  lucro  levada  a efeito  pelo lançamento, que merece ser integralmente mantido nesse ponto.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.039          17   2.3 LANÇAMENTOS DECORRENTES  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social,  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro  Arbitrado) foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.   Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que  assim dispõe:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Assim, como a omissão de receita foi mantida parcialmente, e não tendo fatos  ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter essas exigências nas mesmas  condições, ante a íntima relação e causa e efeito.     2.4 DAMULTA DE OFÍCIO  Os  Recorrentes  questionam  a  aplicação  da multa  no  percentual  de  150%  ­  embora a penalidade cominada tenha sido de 225%. Aduzem, em síntese, que a multa de 150%  seria  desproporcional  e  que  a  Constituição  Federal  veda,  expressamente,  a  utilização  de  qualquer tributo com efeito confiscatório. Alega ainda que a autoridade fiscal não comprovou o  evidente  intuito  de  fraude,  simulação  ou  o  conluio,  elementos  necessários  à  qualificação  da  penalidade.  Conforme  bem  evidenciado  pela  decisão  recorrida,  “esclareça­se  à  interessada  que  o agravamento  da  penalidade  tem  natureza  diversa  de  sua  qualificação.  A  aplicação da multa qualificada no percentual de 150% tem fundamento legal no art. 44, inciso  I e § 1º, da Lei n.º 9.430/96. Segundo o inciso I, a multa proporcional é aplicada no percentual  de 75% nos casos de mera falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata. Todavia, a majoração/qualificação do percentual da multa para 150%,  conforme determina o § 1º, ocorre nos casos de condutas dolosas do sujeito passivo previstos  nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio. Já o agravamento  encontra  amparo  no  art.  44,  parágrafo  2º,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  e  decorre  do  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos”.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.040          18 Vê­se, assim, que o Recurso voluntário limita­se a discutir a qualificação da  penalidade, deixando de atacar o agravamento da penalidade.  Embora  mostre­se  perfeito  agravamento  da  multa  em  face  da  ausência  de  respostas às  intimações ao longo de todo o procedimento fiscal, deixo de esmiuçar a questão  em razão da ausência de lide sobre a matéria.  No  que  atine  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  confisco,  o  tema  já  foi  alvo  de  análise  no  item  “1”  deste  voto  (“preliminares”),  que  em  sua,  reafirma  a  validade  e  presunção de constitucionalidade das leis vigentes.  Resta, portanto, a análise quanto à qualificação da penalidade.  A decisão recorrida assim asseverou sobre a matéria:  No  presente  caso,  consoante  consta  do  TVF,  a  qualificação  e  o  agravamento da multa de ofício se deram em razão das seguintes justificativas:  61. A multa agravada justifica­se pelas evidências da  interposição de pessoas na empresa fiscalizada, e por  ter  ela  declarado  à  autoridade  fazendária  receita  bruta em valor inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil  reais),  tendo  sido  verificado  pela  fiscalização  uma  receita  bruta  em  valor  superior  a  R$  6.500.000,00  (seis  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  fatos  que  configuram  a  ocorrência,  em  tese,  de  sonegação.  O  contribuinte também não compareceu para prestar os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  apesar  de ter sido reiteradamente intimado.  Frise­se que as circunstâncias que demonstram o dolo na omissão  de receitas estão fartamente comprovadas nos autos, como omissão de vultosos valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias  (sonegação),  interposição  de  pessoas  (fraude/conluio),  não  atendimento  reiterado  a  diversas  intimações  para  prestar  esclarecimentos/apresentar  documentação  (embaraço  à  fiscalização)  etc.  Senão  vejamos:  1.  Em  19/10/2011,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  02.5.01.00­  2011­ 00558­4,  com  o  intuito  de  verificar  o  cumprimento,  por  parte  da  empresa  contribuinte,  da  legislação  tributária do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A  empresa  possui  situação  cadastral  "baixada"  no  CNPJ.  2.  Em  10/11/2011  foi  emitido  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  relativo  ao  MPF  02.5.01.00­ 2011­00558­4,  encaminhado  via  postal  ao  endereço  do  CPF  do  titular  Claudionil  Matias  De  Andrade,  CPF  015.397.759­09,  Av.  Ayrton  Senna,  435,  Buritis/RO. Recebeu o Termo, em 28/11/2011, a Sra.  Maria  Augusta  de  Oliveira,  RG  4.407.508­1,  conforme  consta  no  Aviso  de  Recebimento  emitido  pelos CORREIOS.  3.  O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  tinha  como  objetivo  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.041          19 seguintes documentos relativos ao Ano­calendário de  2008, no prazo de 20 (vinte) dias:  3.1. Registros contábeis em arquivos digitais;  3.2. Livros Diário e Razão;  3.3. Livro Registro de Entrada e Saída;  3.4. Livro de Apuração do ICMS;  3.5. Extratos Bancários.  4. O contribuinte não  se manifestou, não apresentou  os  documentos  solicitados  no  Termo,  nem  qualquer  tipo de esclarecimento para seu não atendimento.  5. Em  28/11/2011  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  n° 01/2011, intimando o contribuinte a apresentar seu  Contrato  Social  e  Alterações.  Também  foi  encaminhado  via  postal  ao  endereço  do  CPF  do  titular,  Claudionil.  No  entanto,  este  Termo  foi  devolvido  pelos  CORREIOS  à  fiscalização,  pelo  motivo de o destinatário ter se mudado.  6. Em 11/01/2012 foi emitido o Termo de Reintimação  n°  01/2012,  encaminhado  via  postal  ao  endereço  do  CPF  do  titular  Claudionil.  O  Termo  foi  devolvido  pelos  CORREIOS  à  fiscalização  pelo motivo  de  ter  sido recusado o seu recebimento.  7.  O  Termo  de  Reintimação  n°  01/2012  tinha  como  objetivo  reintimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal.  8.  Assim,  visando  constatar  o  correto  endereço  de  Claudionil, a fiscalização compareceu ao endereço de  seu  cadastro  no  CPF,  sendo  o  mesmo  endereço  de  cadastro  no  CNPJ  da  empresa  fiscalizada,  onde  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  n°  01/2012,  em  25/01/2012, com os fatos e depoimentos abaixo:  8.1. No endereço diligenciado  funciona a empresa O  R DE SOUZA CEREAIS ME, CNPJ 04.284.297/0001­ 15, nome fantasia AGRÍCOLA SAFRA.  8.2.  O  Sr.  OSVALDINO  RODRIGUES  DE  SOUZA,  CPF 536.953.219­20, afirmou:  a)  Ser  o  proprietário  da O R DE  SOUZA CEREAIS  ME desde 2001.  b) Que sua empresa sempre funcionou naquele local.  c)  Não  possuir  contato  pessoal  ou  comercial  com  o  Sr. Claudionil, proprietário da C. M. DE ANDRADE ­  ME, conhecendo­o apenas pessoalmente.  d)  Não  ter  conhecimento  de  uma  mesma  empresa  cadastrada  naquele  endereço  e  com  o  mesmo  nome  fantasia da O R DE SOUZA CEREAIS ME.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.042          20 e)  Que  sua  esposa,  Maria  Augusta  de  Oliveira,  recebeu  por  engano  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal encaminhado àquele endereço.  í)  Que  já  fez  transações  comerciais  da  C.  M.  DE  ANDRADE ­ ME com terceiros.  g) Que abriu a empresa C. M. DE ANDRADE ­ ME  em nome do cunhado de seu irmão.  h) Que o nome de seu irmão é Ildivaldo Rodrigues de  Souza.  9. Tendo em vista o depoimento contradizente do Sr.  Osvaldino Rodrigues de Souza, foi encaminhado a ele  via postal, em 06/02/2012, o Termo de Solicitação de  Esclarecimentos  n°  02/2012,  cuja  ciência  se  deu  em  27/03/2012  mediante  Aviso  de  Recebimento  emitido  pelos CORREIOS.  10.  Em  06/02/2012  também  foi  lavrado  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°  01/2012,  encaminhado  via  postal  ao  endereço  constante  no  Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do  titular  Claudionil  Matias  de  Andrade,  Av.  Ayrton  Senna,  1271,  Centro,  Buritis/RO,  CEP  76.880­000,  em mais  uma  tentativa  de  encontrá­lo. O Termo  foi  devolvido  pelos  CORREIOS  à  fiscalização  pelo  motivo destinatário desconhecido.  11.  Em  07/02/2012  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  n°  02/2012  ao  contribuinte  para  apresentação,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  dos  documentos  já  exigidos  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal.  A  ciência  se  deu  em  22/02/2012,  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  Edital  de  Intimação  n°  04/2012  na  Delegacia  da  Receita Federal em Porto Velho/RO (DRF/PVO), em  07/02/2012.  12.  O  contribuinte  não  se  manifestou,  não  apresentando os documentos solicitados no Termo de  Reintimação  n°  02/2012,  nem  qualquer  tipo  de  esclarecimento para seu não atendimento.  13. Na tentativa de se encontrar o titular Claudionil,  também foram enviados, em 07/02/2012:  13.1. O Ofício  n°  20/2012/GAB/IRF/GUM ao Ofício  de  Registro  Civil  e  de  Notas  de  Buritis,  solicitando  cópias  autenticadas  das  procurações  arquivadas  naquele  tabelionato, emitidas por e/ou para o  titular  Claudionil  Matias  de  Andrade  e  por  e/ou  para  a  empresa C. M. DE ANDRADE ­ ME.  13.2.  O  Ofício  n°  23/2012/GAB/IRF/GUM  à  Junta  Comercial  do  Estado  de  Rondônia  (JUCER),  solicitando  fotocópias  autenticadas  do  Contrato  Social  e  Alterações,  assim  como  quaisquer  procurações e documentos arquivados naquele órgão,  relativos à empresa C. M. DE ANDRADE ­ ME.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.043          21 14.  Em  atendimento  ao  Ofício  n°  23/2012/GAB/IRF/GUM,  a  JUCER  entregou  à  fiscalização  os  seguintes  documentos  referentes  ao  contribuinte:  14.1. Requerimento de inscrição da empresa.  14.2. Comunicação de enquadramento na situação de  microempresa.  14.3. Requerimento de extinção da empresa.  15.  Em  atendimento  ao  Ofício  n°  20/2012/GAB/IRF/GUM, o Ofício de Registro Civil e  de  Notas  de  Buritis  entregou  à  fiscalização  os  documentos arquivados naquele tabelionato, abaixo:  15.1.  PROCURAÇÃO  bastante  que  faz:  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME  a  Favor  de  OSVALDINO  RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO, Livro n° 31­P,  Folha n° 085.  15.2.  PROCURAÇÃO  bastante  que  faz  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME  a  Favor  de  OSVALDINO  RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO, Livro n° 23­P,  Folha n° 004.  16.  Com  base  nas  procurações  acima,  constatou­se  que os Srs. Osvaldino Rodrigues de Souza e Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza  possuíam  amplos  poderes  para  administrar  a  C. M. DE ANDRADE  ­ ME,  inclusive  em  relação  ao  controle  das  contas  bancárias  da  empresa.  Tais  informações  divergiram  das  declarações  prestadas  inicialmente  por  Osvaldino  Rodrigues  de Souza de que o mesmo manteve pouco  relacionamento com a empresa fiscalizada.  17.  Prosseguindo  com  os  procedimentos  de  fiscalização, foi solicitada a emissão de Requisição de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  em 16/03/2012:  17.1.  Por  ter  o  contribuinte  deixado  de  entregar  os  livros  e  documentos  fiscais  solicitados,  apesar  de  intimado,  visando  embaraçar  a  fiscalização  (art.  3º,  inciso VII, Decreto 3.724/01, c/c art. 33, inciso I, Lei  9.430/96).  17.2. Por terem sido outorgadas procurações pela C.  M. DE ANDRADE em favor de Osvaldino Rodrigues  de Souza e de Ildivaldo Rodrigues de Souza, fato não  revelado por Sr. Osvaldino no Termo de Constatação  n°  01/2012,  evidenciando  assim  a  interposição  de  pessoas  na  empresa  (art.  3º,  inciso  VII,  Decreto  3.724/01, c/c art. 33, inciso III, Lei 9.430/96).  18. Em 16/03/2012 foram emitidas as Requisições de  Informação sobre Movimentação Financeira para as  seguintes instituições:  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.044          22 18.1. RMF 02.5.01.00­2012­00003­9, para o BANCO  DA AMAZONIA S/A, CNPJ 04.902.979/0001­44.  18.2.  RMF  02.5.01.00­2012­00004­7,  para  a  COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE BURITIS,  CNPJ 05.203.605/0001­01.  19. Foram requisitadas as seguintes  informações, no  prazo de 20 (vinte) dias:  19.1.  Codificação  adotada  pela  Instituição  Financeira  para  especificar  a  natureza  dos  lançamentos, em papel.  19.2. Dados  constantes da  ficha cadastral  do  sujeito  passivo, em papel.  19.3. Depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta  de poupança, em meio magnético.  19.4.  Emissão  de  ordens  de  crédito  ou  documentos  assemelhados, em meio magnético.  19.5.  Extrato  de  aplicações  financeiras,  em  meio  magnético.  19.6. Extrato de movimentação de conta­corrente, em  papel e em meio magnético.  19.7. Instrumento de Procuração outorgando poderes  para  terceiros  movimentar  a  conta­corrente,  em  papel.  19.8.  Pagamentos  efetuados  em  moeda  corrente  ou  em cheque, em meio magnético.  20.  Paralelamente  ao  procedimento  de  fiscalização,  constatou­se  que  o  contribuinte  foi  fornecedor  da  empresa  COMPANHIA  CACIQUE  DE  CAFÉ  SOLÚVEL,  CNPJ  78.588.415/0001­15.  Em  razão  disto, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal  ­  Diligência  02.5.01.00­2011­00611­4,  em  05/12/2011, com o propósito de coletar informações e  documentos destinados a  subsidiar os procedimentos  de fiscalização.  21. Em cumprimento ao MPF­Diligência, foi lavrado  em  06/12/2011  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2011  à  empresa  CACIQUE  intimando­a  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  esclarecimentos e documentados listados abaixo:  21.1. Informações sobre as Notas Fiscais de Entrada  (número,  data  de  emissão  e  valor)  emitidas  pela  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME,  CNPJ  08.422.427/0001­90,  no  ano­calendário  de  2008,  em  favor do diligenciado.  21.2. Cópia  das Notas Fiscais de Entrada  referentes  ao mês de emissão em que se consolide o maior valor  em "R$" de mercadorias adquiridas da empresa C. M.  DE ANDRADE ­ ME.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.045          23 a) Cópia dos conhecimentos de transporte referentes  a estas Notas Fiscais de Entrada.  b)  Cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  destas  Notas Fiscais de Entrada.  21.3. Identificação da pessoa responsável pela C. M.  DE ANDRADE ­ ME que intermediou os negócios de  compra e venda com o contribuinte.  22.  Em  23/12/2011  a  CACIQUE  solicitou  prorrogação de prazo para a entrega dos documentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação  n°  01/2011  da  Diligência  Fiscal.  O  prazo  foi  prorrogado  em  20  (vinte) dias.  23.  Em  11/01/2012,  apresentou  as  notas  fiscais  emitidas em seu favor pelo contribuinte fiscalizado no  mês de maior  valor  consolidado de aquisições, maio  de 2008, bem como os  respectivos conhecimentos de  transporte,  comprovantes  de  pagamento  e  contratos  de corretagem, informando ainda que:  23.1. Adquiriu mercadoria do contribuinte fiscalizado  sendo café cru para  industrialização no montante de  R$ 2.529.335,80 (dois milhões e quinhentos e vinte e  nove mil  e  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos);  23.2.  A  corretagem  foi  realizada  pela  empresa  O  R  DE  SOUZA  CEREAIS  ME,  de  propriedade  de  Osvaldino Rodrigues de Souza.  24.  As  informações  prestadas  pela  CACIQUE  se  somaram  aos  indícios  antes  coletados  no  sentido  de  ser  Osvaldino  Rodrigues  de  Souza  o  verdadeiro  titular  da  empresa  fiscalizada.  Assim,  visando  esclarecer  os  fatos, Osvaldino  foi  intimado mediante  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  tendo  comparecido  à  DRF/PVO  e  prestado  os  esclarecimentos  abaixo,  constantes  do  Termo  de  de  Esclarecimentos lavrado em 05/04/2012:  24.1.  Que  reside  à  Rua  Vale  do  Paraíso,  no.  2279,  Buritis/RO, há onze anos.  24.2. Que o endereço foi incorretamente declarado à  Av. Ayrton Senna, no. 100, Buritis/RO.  24.3.  Que  exerce  a  atividade  de  comerciante  proprietário  da  empresa O R DE  SOUZA CEREAIS  ME desde 2001.  24.4.  Que  a  O  R  DE  SOUZA  CEREAIS  ME  estabeleceu­se à Av. Ayrton Senna, no.  100, até 16/11/2009.  24.5.  Que  a  partir  de  17/11/2009  até  25/01/2012  a  empresa manteve­se estabelecida a Av. Ayrton Senna,  no. 435, em Buritis/RO.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.046          24 24.6.  Que  assinou  o  Termo  de  Constatação  lavrado  pelo AFRFB Michel Lopes em 25/01/2012.  24.7. Que em  relação aos  esclarecimentos  prestados  ao AFRFB Michel, esclarece que tinha conhecimento  de  que  o  proprietário  da  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE ­ ME abriu a empresa até a regularização  de sua situação no Paraná, salvo engano.  24.8.  Que  conheceu  o  proprietário  porque  o  mesmo  era  cunhado  de  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza,  seu  irmão.  24.9. Que por ocasião da alteração de endereço da O  R DE  SOUZA CEREAIS ME  do  no.  100  para  o  no.  435, a empresa C M DE ANDRADE já se encontrava  fechada  e  o  proprietário  já  tinha  ido  embora  da  cidade.  24.10. Que  adquiriu  o  imóvel  localizado  no  no.  435  mediante compra no valor de R$40.000,00 (quarenta  mil reais) da pessoa identificada por Francisco, salvo  engano.  24.11. Que sua empresa, a O R DE SOUZA CEREAIS  ME sempre manteve empregados.  24.12. Que não  tinha nada a esclarecer sobre o  fato  de  a  O  R DE  SOUZA  CEREAIS ME  e  a  C. M.  DE  ANDRADE ­ ME terem informado à Receita Federal  o mesmo telefone.  24.13. Que não  tinha nada a esclarecer sobre o  fato  de  a  O  R DE  SOUZA  CEREAIS ME  e  a  C. M.  DE  ANDRADE ­ ME terem informado na GFIP ­ Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações a Previdência  Social o mesmo telefone.  24.14.  Que  a  empresa  O  R  DE  SOUZA  CEREAIS  esteve em funcionamento no ano­calendário de 2009,  mediante compra e venda de cereais.  24.15. Que não tem conhecimento se a empresa C. M.  DE ANDRADE  ­ ME  esteve  em  atividade  durante  o  ano­calendário de 2009.  24.16.  Que  sobre  as  procurações  outorgadas  por  Claudionil Matias de Andrade, proprietário da C. M.  DE  ANDRADE  ­  ME,  esclarece  que  tem  conhecimento das outorgas e exerceu os poderes nela  contidos  mediante  a  emissão  de  cheques  para  pagamento de fornecedores.  24.17. Que Ildivaldo Rodrigues de Souza é seu irmão.  24.18.  Que  conhece  a  empresa  I.  R.  DE  SOUZA  CEREAIS  ­ ME, pois a mesma é propriedade de  seu  irmão Ildivaldo Rodrigues de Souza.  24.19. Que a empresa O R DE SOUZA CEREAIS ME,  ao sair do endereço sito à Av. Ayrton Senna, no. 100,  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.047          25 em 16/11/2009,  já havia a empresa I. R. DE SOUZA  CEREAIS ­ ME desde 2008.  24.20. Que alterou o endereço e o nome  fantasia da  empresa O R DE SOUZA CEREAIS ME após o início  da  fiscalização  na  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME, para sua empresa não sofrer consequências pelo  fato  de  estarem  no  mesmo  endereço  e  possuírem  o  mesmo nome fantasia.  24.21.  Que  não  tem  conhecimento  de  onde  se  encontram  os  documentos  da  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE­ME.  25.  Em  05/04/2012  o  BANCO  DA  AMAZÔNIA  S/A  encaminhou à fiscalização os documentos solicitados  na  RMF  02.5.01.00­2012­00003­9,  exceto  as  cópias  dos  extratos  em  meio  físico  (papel),  bem  como  dos  depósitos à vista e a prazo ali registrados.  26. Em 16/04/2012 a COOPERATIVA DE CREDITO  RURALDE  BURITIS  encaminhou  à  fiscalização  os  documentos  solicitados  na  RMF  02.5.01.00­2012­ 00004­7.  27. Em 02/05/2012 foi lavrado o Termo de Intimação  n°  01/2012,  cuja  ciência  se  deu  em  17/05/2012,  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  Edital  de  Intimação n° 12/2012 na DRF/PVO, em 02/05/2012.  28.  O  Termo  de  Intimação  n°  01/2012  teve  como  objetivo intimar o contribuinte a apresentar, no prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  documentos  e  esclarecimentos  especificados abaixo:  28.1.  Apresentar  todas  as Notas Fiscais  emitidas  no  ano­calendário de 2008, de entrada e de saída.  28.2.  Comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos  identificados  nos  anexos I e II daquele Termo, referentes às transações  efetuadas nas contas bancárias mantidas no BANCO  DA  AMAZÔNIA  S/A  e  na  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO RURAL DE BURITIS.  28.3.  Comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  os  beneficiários  dos  pagamentos,  depósitos,  TED's,  transferências  e  cheques  identificados  nos  anexos  III  e  IV  daquele  Termo,  referentes  às  transações  efetuadas  nas  contas  bancárias mantidas  no BANCO DA AMAZÔNIA S/A e na COOPERATIVA  DE CRÉDITO RURAL DE BURITIS.  29.  O  contribuinte  não  se  manifestou,  não  apresentando os documentos solicitados no Termo de  Intimação  n°  01/2012,  nem  qualquer  tipo  de  esclarecimento para seu não atendimento.  30.  Tendo  em  vista  a  outorga  de  poderes  ilimitados  pela  empresa  fiscalizada  também  à  pessoa  de  ILDIVALDO  RODRIGUES  DE  SOUZA,  CPF  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.048          26 585.489.049­68,  foi  então  lavrado  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  contra  o  próprio  em  16/05/2012, sob o respaldo do MPF ­ Diligência no.  02.5.01.00/2012/00284­4,  e  encaminhado  via  postal  ao  endereço  constante  do  CPF.  O  Termo  foi  devolvido  pelos  CORREIOS  à  fiscalização  pelo  motivo de o destinatário ter mudado de endereço.  31.  Em  22/06/2012  foi  lavrado  novo  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  para  o  Sr.  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza,  cuja  ciência  se  deu  em  09/07/2012, 15 (quinze) dias após após a afixação do  Edital  de  Intimação  n°  19/2012  na  DRF/PVO,  em  22/06/2012. O Termo tinha como objetivo solicitar o  comparecimento  do  intimado  à  DRF/PVO  para  os  esclarecimentos  sobre  a  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE ­ ME.  32.  O  Sr.  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza  não  compareceu  para  prestar  os  esclarecimentos  solicitados pela fiscalização.  33.  Com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  fiscalizado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  nas  prestadas  pelas  instituições  financeiras  em  que  o  contribuinte  manteve  movimentação  bancária,  constatou­se  a  existência  de  créditos  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas junto a estas instituições.  34.  O  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  fato  que  configura  a  infração  fiscal  de  omissão  de  receitas  e  autoriza  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  do  adicional  nos  termos  e  fundamentos  legais  expressos  abaixo  e  no  decorrer  deste Termo e do Auto de Infração.  (...)  35. O contribuinte, optante pelo regime de tributação  com base no lucro presumido, tem o dever de manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  nos  termos  do  art.  45,  inciso  I  da  Lei  8.981/95.  36.  Tendo  em  vista  a  obrigação  supra,  foram  solicitados  ao  contribuinte  os  documentos  abaixo,  relativos ao ano­calendário de 2008. As ciências das  intimações  se  deram  via  edital,  por  não  ter  sido  localizado o proprietário da empresa, já baixada, nos  endereços cadastrados no CPF e no CNIS.  36.1. Contrato Social e alterações;  36.2. Registros contábeis em arquivos digitais;  36.3. Livros Diário e Razão;  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.049          27 36.4. Livro Registro de Entrada e Saída;  36.5. Livro de Apuração do ICMS;  36.6. Extratos Bancários.  37. O contribuinte e seu proprietário, apesar de terem  sidos  intimados  reiteradamente  a  apresentar  os  documentos  solicitados,  não  os  apresentaram,  não  alegaram o(s) fato(s) que os impediram de apresentá­ los, nem prestaram qualquer tipo de esclarecimento.  38. Diante da inércia do contribuinte e tendo em vista  o disposto na Lei 8.981/95, desconsiderou­se a opção  pelo  lucro  presumido  e  arbitrou­se  o  lucro  auferido  no ano­calendário de 2008.  Diante dos fatos evidenciados e das circunstâncias, não se concebe  que  outra  tenha  sido  a  intenção  do  sujeito  passivo  que  não  a  de  ocultar  do Fisco  a  ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, de modo a evitar o  seu conhecimento e, por conseguinte, o seu pagamento, o que denota o evidente intuito  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  obrigando  à  qualificação  e  o  agravamento  da  penalidade.  No que toca ao agravamento da penalidade, importa observar que,  além  de  não  ter  prestado  os  esclarecimentos  solicitados  via  intimação,  os  sujeitos  passivos não apresentaram os  livros  fiscais  e demais documentos de  escrituração da  empresa,  sem nenhuma  justificativa plausível,  apesar de  reiteradamente  intimados. É  certo que a Fiscalização necessitaria desses documentos  fiscais qualquer que  fosse a  forma de autuação a ser adotada, portanto, ao deixar de apresentar tais documentos os  sujeitos  passivos  incorreram  na  mesma  conduta  vedada  pelo  art.  44,  §  2o,  da  Lei  9.430/1996, já anteriormente citado.  Assim,  diante  do  contexto  do  presente  julgado  e  da  eficácia  dos  dispositivos legais que respaldam as multas aplicadas, deve ser mantido o feito fiscal  no que concerne a estes itens.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  a  multa  de  150%  é  confiscatória,  como  já  dito  no  início  deste  voto,  cumpre  considerar  que  o  princípio  insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação  ao  confisco,  antes  de  mais  nada,  é  dirigido  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  elaboração  legislativa,  que  deve  observar  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  (art. 145, § 1o da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco.   Ressalte­se,  novamente,  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro próprio para examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às  autoridades  administrativas  se  manifestarem  sobre  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade  pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que  é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Art. 26­A do Decreto  70.235/72, Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.º  948, de 2 de junho de 1998).  Por  todo  o  exposto,  devem  ser  mantidos  a  qualificação  e  o  agravamento da multa de ofício.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.050          28 Entendo  que  tal  entendimento  não  deve  prevalecer.  A  infração  objeto  de  lançamento  baseou­se  única  e  exclusivamente  em  presunção  legal,  sem  qualquer  aprofundamento que pudesse dar à ocorrência do fato gerador contornos de dolo, quer por meio  de sonegação, fraude ou conluio a que dizem respeito, respectivamente, os artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/64.  O  fato  de  a  empresa  encontrar­se  formalmente  titularizada  por  interpostas  pessoas em nada interfere com a ocorrência do fato, especialmente porque as contas bancárias  que deram origem aos depósitos considerados como renda encontravam­se em nome da própria  pessoa  jurídica.  Sobre  tal  irregularidade,  seus  reflexos  devem  se  dar  no  âmbito  da  responsabilidade tributária, tema a ser abordado no próximo item deste voto.  Entendo que a circunstância a ser levada em conta para qualificação da multa  deve dizer respeito à ocorrência do fato gerador. E, conforme explanado, não há nada nos autos  que demonstre a atitude dolosa da Recorrente em relação à auferição de receitas. Por mais que  os  volumes  movimentados  sejam  vultosos  e  incompatíveis  com  a  receita  declarada,  não  se  altera  o  panorama  da  simples  presunção  de  omissão  de  receitas,  haja  vista  a  ausência  de  elementos que comprovem o dolo da Interessada.  Nesse cenário, impõe­se a aplicação da Súmula CARF nº 14, assim vazada:  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Assim sendo, considerando que foi aplicada multa de 225%, a duplicação no  percentual  a  que  alude  o  §  1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  não  deve  prevalecer,  devendo  a  penalidade ser reduzida a 112,5%.    2.5 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A esse respeito, a decisão recorrida descreve com precisão e conclui de forma  precisa no mesmo sentido de meu entendimento sobre o tema: os titulares de fato de pessoas  jurídicas possuem interesse comum na ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 124, I, do  CTN,  agindo  em  paralelo  com  a  pessoa  jurídica  na  obtenção  de  renda,  devendo  responder  solidariamente  com  o  contribuinte  em  relação  ao  crédito  tributário  por  este  devido.  Desse  modo, a  fim de evitar­se  tautologia, e com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto  como  fundamento  de  meu  voto  sobre  a  matéria  as  razões  de  decidir  do  aresto  recorrido,  transcrevendo­as a seguir:  Os  sujeitos  passivos  solidariamente  responsabilizados  pelo  crédito  tributário  constituído  requerem  a  nulidade  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  –  TSPS,  por  entenderem,  em  síntese,  “...  que  o  “Termo  de  Solidariedade  Passiva”  objetivando  a  imputação  da  responsabilidade  a  terceiros  é  nulo,  vez  que  lavrado  por  autoridade  incompetente,  no  caso,  o  agente  fiscal,  face  à  competência  exclusiva  da  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.”.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.051          29 Esclareça­se,  inicialmente,  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  relação  à  empresa  em  epígrafe,  na  condição  de  contribuinte,  conforme definido no parágrafo único do art. 121, inciso I, do CTN. Entretanto,  tendo em vista as circunstâncias desvendadas no trabalho fiscal e a finalidade  do  lançamento,  que  visa  não  só  a  constituição  do  crédito  tributário,  mas  em  última análise o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, a Fiscalização arrolou  outras  pessoas  como  responsáveis,  sobre  as  quais  incide  a  responsabilização  para fins de cobrança do crédito constituído.  Nesse  sentido  dispõe  a  Portaria  RFB  n.º  2.284,  de  29  de  novembro de 2010:  Art.  1  º  Os  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, nas hipóteses em que  houver  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  serão  disciplinados  conforme  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2 º Os Auditores­Fiscais da Receita Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização dos  responsáveis  pela  satisfação  do crédito tributário lançado.   § 1  º A autuação deverá conter a descrição dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas e do vínculo de responsabilidade.   § 2 º Na hipótese de que trata o caput , não será  exigido Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  os responsáveis.   Art.  3  º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados do auto de  infração,  com abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação.   Parágrafo único. Na hipótese do caput , o prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  tiver  sido  cientificado do lançamento.   Art.  4  º  O  pagamento  efetuado  por  um  dos  autuados aproveita aos demais.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pagamento  integral,  perdem  o  objeto  as  impugnações  ou  recursos apresentados pelos demais autuados.   Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.052          30 Art. 5 º O pedido de parcelamento deferido a um  dos autuados suspende a exigibilidade do crédito  tributário em relação aos demais.   §  1  º  O  parcelamento  impede  a  apreciação  de  impugnações  ou  recursos  apresentados  pelos  demais autuados.   §  2  º  Rescindido  o  parcelamento,  o  julgamento  das  impugnações  ou  recursos  segue  o  curso  normal do processo, aplicando­se o disposto no  art. 7 º .   Art.  6  º A  compensação  declarada  por  um  dos  autuados, na  forma do art. 74 da Lei n  º 9.430,  de 27 de dezembro de 1996  , extingue o crédito  tributário  lançado  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  para  todos  os  autuados.   § 1  º O disposto no caput  impede a apreciação  de impugnações ou recursos apresentados pelos  demais autuados.   § 2 º Homologada a compensação declarada por  um dos autuados, a extinção definitiva do crédito  tributário  aproveita  aos  demais,  perdendo  o  objeto as impugnações ou recursos apresentados  pelos demais autuados.   § 3 º As impugnações e os recursos apresentados  contra  o  lançamento  do  crédito  tributário  somente deverão ser encaminhados a julgamento  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  não  homologar total ou parcialmente a compensação  ou  a  considerar  não  declarada,  observado  o  disposto no art. 7 º .   Art.  7  º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por um dos autuados suspende a exigibilidade do  crédito tributário em relação aos demais.   §  1  º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese  em  que  a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em  que  só  produzirá  efeitos em relação ao impugnante.   § 2 º Os autos somente serão encaminhados para  julgamento depois de transcorrido o prazo para  apresentação  de  impugnação  ou  recurso  para  todos  os  autuados  ou  impugnantes,  conforme  o  caso.   § 3 º No caso de impugnação quanto ao crédito  tributário  e  quanto  ao  vínculo  da  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.053          31 responsabilidade  e,  posteriormente,  recurso  voluntário  apenas  no  tocante  ao  vínculo,  a  exigência  quanto  ao  crédito  tributário  torna­se  definitiva  para  os  demais  autuados  que  não  recorreram.   §  4  º  A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  não  prejudica  os  demais  autuados  que  também  impugnaram ou recorreram.   § 5 º A decisão definitiva que afasta o vínculo de  responsabilidade opera efeitos imediatos.   § 6 º Se um dos autuados pedir parcelamento ou  compensação  do  crédito  tributário  lançado,  aplica­se  o  disposto  no  art.  5  º  ou  no  art.  6  º  ,  respectivamente.   Art. 8 º Na hipótese de diligência ou de perícia,  de que trata o art. 18 do Decreto n º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  todos  os  autuados  que  impugnaram ou recorreram do crédito tributário  serão  cientificados  do  resultado,  sendo­lhes  concedido prazo para manifestação.   § 1 º Aplica­se o disposto no caput, também, aos  que  impugnaram  ou  recorreram  quanto  ao  vínculo de responsabilidade, se a diligência ou a  perícia versar sobre esta matéria.   §  2  º  Se  da  perícia  ou  da  diligência  resultar  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da  fundamentação  legal da exigência,  todos  os  autuados  serão  cientificados,  devolvendo­se  o  prazo  para  impugnação  da  matéria alterada.   Art.  9  º  Não  cumprida  a  exigência  e  nem  impugnado  o  crédito  tributário  lançado,  será  declarada a revelia para todos os autuados.   Parágrafo  único.  No  caso  de  impugnação  apenas do vínculo de responsabilidade, a revelia  se  opera  em  relação  aos  demais  que  não  impugnaram o lançamento.   Art. 10. O crédito tributário será encaminhado à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  inscrição  em  dívida  ativa,  somente  após  o  término  do  prazo  de  cobrança  amigável  para  todos os obrigados.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se  aplica na hipótese em que houver pendência de  julgamento exclusivamente quanto ao vínculo de  responsabilidade,  caso  em  que  o  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.054          32 encaminhamento deverá ocorrer em relação aos  autuados que não discutem o vínculo.   Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação.   Assim, o lançamento de ofício deve ser efetuado  contra  o  contribuinte  e  todos  os  responsáveis  tributários  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  forem  identificadas hipóteses de pluralidade de sujeitos  passivos. O art. 124 do CTN comporta dois tipos  de  responsabilidade  solidária:  a  de  fato  (art.  124, I), que exige interesse comum, e a de direito  (art. 124,  II). Visualiza­se interesse comum, por  exemplo: nos grupos econômicos, se constatadas  situações  de  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores; nas sociedades em comum, nas  sociedades  extintas  de  fato  que  continuam  a  exercer suas atividades por meio dos sócios (em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  extinção) e  nas  sociedades  conjugais,  quando a  apuração é feita em conjunto ou, em relação aos  rendimentos  de  bens  comuns,  quando  o  regime  de bens é o da comunhão.  Nunca  é  demais  lembrar,  mais  uma  vez,  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada,  cabendo  à  autoridade  administrativa  identificar  o  sujeito passivo, seja ele contribuinte ou responsável (arts. 142 e 121 do CTN).  Outrossim, determina o art. 202, inciso I, do CTN que o termo  de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente o nome do devedor  e, sendo o caso, o dos co­responsáveis. Assim, para a execução atingir terceiros  que  não  a  autuada,  é  importante  que  esses  sejam  indicados  no  procedimento  fiscal, subsidiando o trabalho da Procuradoria da Fazenda Nacional quando da  execução fiscal  De mais a mais, é pacífico na esfera administrativa, tanto em  primeira  quanto  em  segunda  instância,  que  cumpre  a  autoridade  tributária  arrolar os  responsáveis  tributários na autuação, os quais são partes  legítimas  para  impugnar  e  recorrer  da  exigência  do  crédito.  Nesse  sentido  dispõe  a  súmula 71 do CARF:  “Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários na autuação são parte  legítima para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.  Acórdãos  precedentes:  1402­ 00.423,  de  28/01/2011;  1201­  00.267,  de  20/05/2010; 1402­00.093, de 26/01/2010; 1103­ 00.043,  de  01/10/2009;  1401­00.047,  de  13/05/2009;  101­97.107,  de  04/02/2009;  103­ Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.055          33 23.649,  de  18/12/2008;  103­23.364,  de  24/01/2008.”  No caso especifico, o que sobressai do exame dos autos é que  os  sujeitos  passivos  responsabilizados  solidariamente  pelo  crédito  tributário  são,  de  fato,  os  verdadeiros  sócios  da  empresa  autuada.  Além  dos  fatos  narrados no TVF e já aqui parcialmente  transcritos,  item DA MULTA DE OFÍCIO  QUALIFICADA  E  AGRAVADA,  a  fiscalização  houve  por  bem  concluir  da  seguinte  forma, também no TVF, item DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA:  (...)  50.  Além  das  receitas  omitidas,  foram  constatadas  diversas  evidências  da  interposição  de  pessoa  na  empresa,  com  objetivo  de  ocultar  os  administradores  de  fato  e,  por  conseguinte,  fugir ao cumprimento das obrigações tributárias  e  |  dificultar  o  conhecimento  e  a  exigência  dos  créditos tributários devidos. Em síntese, citamos  abaixo os principais indícios.  51.  A  fiscalização  compareceu  ao  endereço  do  CPF  do  titular  Claudionil  Matias  de  Andrade,  mesmo  endereço  do  CNPJ  da  empresa  fiscalizada  quando  esta  ainda  estava  ativa.  Restou comprovado, portanto, mediante registro  no  Termo  de  Constatação  n°  01/2012,  que  no  endereço  cadastral  da CM de Andrade  também  havia  em  concomitância  atividades  da  empresa  O  R  DE  SOUZA  CEREAIS  ME,  CNPJ  04.284.297/0001­15, ambas como o mesmo nome  fantasia de "AGRÍCOLA SAFRA".  52. O proprietário da O R DE SOUZA CEREAIS  ME, Sr. Osvaldino Rodrigues de Souza, prestou  depoimento  contradizente.  Inicialmente,  declarou  não  ter  mantido  contato  pessoal  ou  comercial  com o  titular da  empresa  fiscalizada,  sequer  sabia  que  exista  outra  empresa  em  atividade no mesmo local da O R de Souza. Após  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos  na  DRF/PVO/RO  e  à  vista  da  procuração  que  lhe  fora  outorgada,  confessou  ter  realizado  transações  comerciais,  inclusive  bancárias,  em  nome  da  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME  com  terceiros.  53. Confessou  conhecer  a  pessoa  de Claudionil  como  sendo  cunhado  de  seu  irmão  identificado  por  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza,  também  procurador da empresa fiscalizada e detentor de  poderes  ilimitados  para  administrá­la  e  movimentar  conta  bancária,  além  de  ser  proprietário  da  empresa  I.  R.  DE  SOUZA  CEREAIS ­ ME.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.056          34 54.  Declarou  que  sua  empresa  mudou  de  endereço  do  no.  100  para  o  no.  435  da  Av.  Ayrton  Senna,  em  16/11/2009,  contradizendo  o  que havia dito inicialmente no sentido de que sua  empresa  sempre  exerceu  atividades  no  mesmo  local  da  empresa  fiscalizada,  ou  seja,  a  Av.  Ayrton  Senna,  no.  435,  e  tendo  jamais  havido  outra empresa naquele local.  55. Negou esclarecimentos quanto ao fato de as  empresas C. M. DE ANDRADE  ­ ME, O R DE  SOUZA  CEREAIS  ME  e  I.  R.  DE  SOUZA  CEREAIS  ­  ME,  esta  de  propriedade  de  seu  irmão,  terem  informado  o  mesmo  telefone  na  GFIP­Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações a Previdência Social.  56.  Além  dos  indícios  levantados  a  partir  das  declarações  de  Osvaldino,  as  PROCURAÇÕES  obtidas  junto  ao  Registro  Civil  e  de  Notas  de  Buritis  comprovam  o  total  envolvimento  e  os  amplos  poderes  conferidos  à  Osvaldino  Rodrigues  de  Souza  e  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza  para  gerir  a  empresa  CM. DE  Andrade,  conforme segue:  a) Livro n° 31­P, Folha n° 085: Na procuração  acima a empresa Outorgante, C. M.  DE  ANDRADE  ­  ME,  constitui  seu  bastante  procurador,  OSVALDINO  RODRIGUES  DE  SOUZA,  ao  qual  confere  "amplos  e  gerais  poderes  para  o  fim  especial  de  gerir  e  administrar todos os bens, negócios e interesses  da Empresa ora Outorgante (...) ".  b) Livro n° 23­P, Folha n° 004: Na procuração  acima a empresa Outorgante, C. M.  DE  ANDRADE  ­  ME  constitui  seus  bastantes  procuradores,  OSVALDINO  RODRIGUES  DE  SOUZA  e  ILDIVALDO  RODRIGUES  DE  SOUZA,  aos  quais  confere  "amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes,  para  o  fim  especial  de  representar  a  Outorgante,  perante  ao  BANCO  DO BRASIL S/A, BANCO DA AMAZÔNIA S/A e  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  DE  BURITIS  ­  SICOOB/BURITIS (...) ".  57. Das informações prestadas pelas instituições  financeiras  nas  quais  a  empresa  fiscalizada  possuiu movimentação, verificou­se que:  57.1. Em relação ao Banco da Amazônia S/A:  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.057          35 a)  A  instituição  possui  cópia  da  já  citada  procuração  que  confere  amplos,  gerais  e  ilimitados poderes para que os Srs. Osvaldino e  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza  representem  a  empresa  fiscalizada  perante  ao  Banco  da  Amazônia S/A, dentre outros.  b)  A  conta­corrente  foi  aberta  em  07/08/2008  pelo  procurador  da  empresa,  Sr.  Ildivaldo  Rodrigues de Souza.  c) A  empresa O R DE SOUZA CEREAIS  ­ ME,  de  propriedade  do  Sr.  Osvaldino  Rodrigues  de  Souza,  consta  como  sendo  referência  comercial  do contribuinte fiscalizado.  57.2.  Em  relação  a  Cooperativa  de  Crédito  Rural de Buritis:  a)  A  instituição  possui  cópia  da  já  citada  procuração  que  confere  amplos,  gerais  e  ilimitados poderes para que os Srs. Osvaldino e  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza  representem  a  empresa  fiscalizada  perante  a  Cooperativa  de  Crédito Rural de Buritis, dentre outros.  b)  Na  Ficha  Cadastral  Pessoa  Jurídica,  no  campo  "1  ­  DADOS  PESSOAIS  ­  Resumo  Contrato  Social  /  Administração  /  Objeto",  consta  a  seguinte  descrição  da  empresa:  "Sociedade  firma  individual  (...)  sendo  administrada  pelos  outorgados:  Osvaldino  Rodrigues  de  Souza  e  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza."  c)  Na  Ficha  Cadastral  Pessoa  Jurídica,  no  campo  "3  ­  ADMINISTRADORES",  constam  como  administradores  outorgados  os  Srs.  Osvaldino e Ildivaldo Rodrigues de Souza.  58.  Ressalta­se  que  a  empresa  diligenciada  CACIQUE  DE  CAFÉ  SOLÚVEL,  intimada  a  identificar  a  pessoa  responsável  pela  intermediação dos  negócios  de  compra  e  venda  pela C. M. DE ANDRADE ­ ME, informou que a  corretagem fora realizada pela empresa O R DE  SOUZA  CEREAIS  ME,  de  propriedade  de  Osvaldino Rodrigues de Souza.  59.  Restou,  portanto,  caracterizada  a  Sujeição  Passiva  Solidária  dos  Srs.  OSVALDINO  RODRIGUES DE SOUZA, CPF 536.953.219­20,  e  ILDIVALDO  RODRIGUES  DE  SOUZA,  CPF  585.489.049­68, em face do interesse comum na  situação que  constituiu  o  fato  gerador  ocorrido  na  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME,  haja  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.058          36 vista  o  exercício  efetivo  de  gerência  e  administração  sobre  os  negócios  da  empresa,  constatado  durante  o  período  em  que  foram  verificadas  as  infrações  descritas  nesse  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal.  Tal  situação,  tipificada  no  art.  124,  Lei  5.172/66  (Código Tributário Nacional),  foi materializada  em Termo de Sujeição Passiva Solidária.  (...)  De  uma  leitura  detalhada  do  texto,  fica  patente  que  os  impugnantes  tinham  interesse  comum nos  negócios  da  autuada,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado,  em  maior  ou  menor  grau,  deles  se  beneficiaram.  Portanto,  independentemente  de  lei  específica  nesse  sentido,  os  impugnantes  são solidariamente obrigados nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.  Assim, não há como dar razão às recorrentes.  Isso  posto,  voto  por  manter  a  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  coobrigados.  3 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar  provimento  parcial  aos  recurso  voluntários,  reduzindo  a  penalidade  aplicada  a  112,5%,  mantendo, ainda a responsabilidade tributária atribuída aos coobrigados.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13855.002762/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Encerramento Fiscal apresenta descrição detalhada do procedimento com devido respaldo e vinculação ao enquadramento legal mencionado. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se o lançamento decorrente de omissão de receita apurada com base em informações constantes nos extratos bancários quando não elidida pela contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1301-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente temporariamente o Presidente Valmar Fonsêca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) e na presidência pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Encerramento Fiscal apresenta descrição detalhada do procedimento com devido respaldo e vinculação ao enquadramento legal mencionado. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se o lançamento decorrente de omissão de receita apurada com base em informações constantes nos extratos bancários quando não elidida pela contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 33          1 32  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002762/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS DEPOSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  L A PATROCÍNIO FRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal  apresenta  descrição  detalhada  do  procedimento  com  devido  respaldo  e  vinculação  ao  enquadramento  legal  mencionado.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITA.  Mantém­se o lançamento decorrente de omissão de receita apurada com base  em  informações  constantes  nos  extratos  bancários  quando  não  elidida  pela  contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 62 /2 00 8- 05 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  temporariamente  o  Presidente  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  substituído  no  colegiado  pelo  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Substituto  Convocado)  e  na  presidência  pelo  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13855.002762/2008­05  Acórdão n.º 1301­001.588  S1­C3T1  Fl. 34          3     Relatório  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo sujeito passivo supracitado foi apurada, no ano­calendário de 2005, omissão de receitas da  atividade sem emissão de notas fiscais. Em conseqüência foram lavrados os autos de infração  exigindo  os  seguintes  valores:  R$  269.939,59  de  IRPJ;  R$  173.232,97  de  CSLL;  R$  105.181,06 de PIS e R$ 485.451,66 de COFINS, incluindo juros de mora e multa de ofício de  75%.  Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) que a contribuinte foi intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  suas  contas­correntes,  poupanças  e  investimentos, dentre elas as mantidas na Coonai, os livros Caixa ou Diário e Razão, Apuração  do ISS e notas fiscais de serviços prestados.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  os  extratos  da  conta  corrente mantida  na  Coonai, foi intimada a justificar os valores depositados nessa conta e apresentou notas fiscais  de saída e comprovantes de empréstimos contraídos.  Dessa forma, os valores da omissão de receitas foram obtidos a partir do total  da movimentação financeira diminuída dos valores dos empréstimos bancários. Além disso, a  fiscalização constatou que a alíquota correta é 8% e não 16% como usada pela contribuinte.  Notificada  da  autuação  a  contribuinte,  representada  pelo  sócio  Douglas  Antônio  Fernandes  (fls.707  a  718),  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.349  a  360,  na  qual  alega:  ∙  Não  sabe  ao  certo  do  que  está  sendo  acusado  pela  confusão  existente  no  auto de infração e no TVF. O enquadramento legal apontado no auto de infração não configura  fundamento  hábil  a  tipificar  a  infração  correspondente  à  omissão  de  receita,  já  que  apenas  disciplina o conseqüente do ato de omitir receita como forma de determinar a base de cálculo  do  tributo  correspondente.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  a  contribuinte teria omitido receita sem emissão da correspondente nota fiscal. Todavia, não há  qualquer elemento de prova nos autos que corrobore essa afirmação;  ∙ Pelos documentos que integram o processo, o indício de omissão de receita  foi  apurado em virtude da movimentação  financeira  incompatível  com a  renda declarada em  DIPJ. Mas, depois da intimação para justificativa dos valores creditados em conta bancária da  contribuinte,  ficou  comprovado  que  a  quase  totalidade  desses  valores  correspondia  a  notas  fiscais de venda de café e a empréstimos tomados junto à Cooperativa de Crédito Coonai;  ∙  Sem  analisar  a  natureza  das  notas  fiscais,  sem  realizar  qualquer  confrontação  dessas  notas  com os  valores  creditados  em  conta  bancária  e  sem  analisar mais  detidamente  a  justificativa  que  foi  feita  pela  contribuinte  (fls.  289/301),  o  fiscal  considerou  apenas alguns itens da relação de depósitos bancários foram identificados como recebimentos  de  notas  fiscais.  Quanto  aos  empréstimos,  a  despeito  de  ter  aduzido  que  eles  foram  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 efetivamente  comprovados  pelos  documentos  emitidos  pela  própria  instituição  financeira,  na  realidade nem todos foram retirados da base de cálculo do lançamento de ofício;  ∙  O  auditor  aponta  que  a  movimentação  financeira  da  empresa  em  2005  montou  em R$  9.055.097,39,  conforme  quadro  de  fl.  49,  e  o  total  dos  empréstimos  em R$  1.622.964,56, conforme planilha de fls. 304/305. Assim, o valor da base de cálculo só poderia  corresponder a R$ 7.432.132,83 e não a R$ 7.497.780,83, como foi utilizada neste lançamento  de  ofício  (fls.  05/06).  Outrossim,  o  total  dos  empréstimos  constante  das  planilhas  de  fls.  304/305 não  confere  com o  total  informado pelo  próprio  banco  (fls.  314). E  as  diferenças  e  inconsistências  continuam  aparecendo,  como  se  observa,  por  exemplo,  ao  confrontarmos  a  documentação que apresenta operações a título de estorno de juros, reapresentação de cheques  devolvidos,  liberação  de  depósitos  bloqueados,  novos  depósitos  de  cheques  bloqueados,  desconto  de  cheques,  devolução  de  cheques  depositados  etc. Daí  a  precariedade  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  fisco.  Aliás,  a  própria  base  de  cálculo  por  ele  explicada  não  tem  explicação;  ∙ As  inconsistências  prejudicam  e  limitam  o  seu  direito  de  defesa,  que  não  consegue identificar se a omissão de receita foi considerada com base em presunção legal,  já  que não consta qualquer menção à  referida  figura no auto de  infração ou se  foi em razão de  receita comprovadamente omitida e, nesse caso, se foi apurada com base nas notas fiscais de  venda ou em qualquer outro elemento, já que a infração apontada referiu­se à falta de emissão  de notas fiscais;  ∙  Cotejando­se  a  descrição  dos  fatos  com  o  enquadramento  legal  e  com  o  termo de verificação fiscal, não se consegue vislumbrar o fundamento da autuação. Portanto, o  lançamento de oficio ora impugnado encontra­se eivado de vício insanável que o torna nulo em  face do desrespeito ao princípio da legalidade que norteia os atos da administração pública;  ∙ O que se denota pela análise dos autos é que a documentação apresentada  pelo  autuado  durante  a  fiscalização  não  foi  analisada,  sobretudo  as  notas  fiscais,  mas  simplesmente desconsideradas sem qualquer fundamentação, como constou no nº 5 do item III,  do TVF. Observa­se que as notas fiscais n° 295, 296 e 316, constantes às fls. 213, 214 e 234,  respectivamente,  referem­se  às  vendas  com  fins  específicos  para  a  exportação  à  empresa  Exportadora de Café GUAXUPÉ Ltda. Para comprovação da exportação, estão sendo juntados  os Memorandos de Exportação, as notas fiscais emitidas pela exportadora que fazem menção  ao  documento  fiscal  de  emissão  do  autuado,  bem  como  os  registros  e  comprovantes  de  exportação emitidos através do Siscomex;  Embora estejam sendo apresentadas as comprovações de exportação apenas  em relação a essas notas, outras vendas foram realizadas da mesma forma, assim como vendas  internas,  equiparadas  á  exportação,  realizadas  a  empresas  preponderantemente  exportadoras.  Todavia, não foi possível obter a documentação comprobatória até o momento, diante de várias  dificuldades enfrentadas;  Também  a  nota  fiscal  de  número  309  (fl.  229),  no  valor  de  R$  48.000,00  (quarenta e oito mil reais) refere­se à venda de ativo imobilizado do contribuinte, de forma que  não poderia ter sido considerada no conjunto das receitas supostamente omitidas;  No tocante às vendas às empresas comerciais exportadoras, a legislação prevê  a isenção do produto da venda em relação às contribuições para o PIS, Cofins e CSLL.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13855.002762/2008­05  Acórdão n.º 1301­001.588  S1­C3T1  Fl. 35          5 A DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP, decidiu a matéria por meio do Acórdão 14­ 39.965,  de  17/01/2013  (fl.  391),  julgando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITA.  Mantém­se o lançamento decorrente de omissão de receita apurada com base  em  informações  constantes  nos  extratos  bancários  quando  não  elidida  pela  contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Incabível  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  a  infração  apurada  e  o  fundamento  legal  estiverem  claramente  descritos  no  TVF  e  constarem  no  processo  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Após  repisar  os  argumentos  da  inicial  (impugnação),  aduz  a  ora  recorrente  que o fundamento legal apontado como infringido, no entender da fiscalização foi o art. 528 do  RIR/1999 que, por sua vez, dispõe que “Verificada a omissão de receita, o montante omitido  será computado para determinação da base de calculo do  imposto devido e do adicional, se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente,  observado  o  disposto  no  art.  519  (Lei  9.249, de 1995, art. 24)”.  Prossegue em sua defesa argumentando que:  “Portanto, pela leitura do auto de infração, a conduta do contribuinte teria sido  a  omissão  de  receita  com  a  não  emissão  das  notas  fiscais.  Ou  seja,  entendeu  a  fiscalização  que  o  contribuinte,  no  exercício  de  sua  atividade  de  venda  de  café,  deixou de emitir as notas fiscais e de oferecer as receitas auferidas com essas vendas  à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.  Todavia,  não  há  nos  autos  a  prova  dessa  omissão  de  receitas  pela  falta  de  escrituração e emissão de notas fiscais. Não há prova dos livros fiscais que pudesse  demonstrar a omissão tal como apontada no auto de infração e o contribuinte, após  intimação,  prontamente  apresentou  as  notas  de  vendas  por  ele  emitidas  durante  o  período da fiscalização. Portanto, inexistente a infração tal como constou no auto de  infração, no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.”  Analisando­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  33/51)  que  integra  os  lançamentos do presente  auto de  infração,  após  os  tópicos  “Histórico, Objeto da Auditoria  e  Verificações Efetuadas”, observo o seguinte, transcreve­se:  “Foi,  então, expedido o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização, do  qual o contribuinte tomou ciência, juntamente com o Termo de Intimação e Inicio de  Fiscalização,  em  25/04/2008.  De  acordo  com  os  documentos  entregues,  estava  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  intimado  a,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  contados  da  data  do  recebimento  do  referido  Termo,  apresentar  os  seguintes  elementos/esclarecimentos:  • Ano­Calendário 2005:  1 ­ Apresentar os extratos bancários de todas as contas­correntes. poupanças  e investimentos, mantidos em nome da empresa, no Brasil e no exterior, dentre elas  as  mantidas  na  Cooperativa  de  Credito  Rural  ­  COONAI.  no  período  a  ser  fiscalizado.  No mesmo  Termo  de  Intimação  e  Início  de  Fiscalização  o  contribuinte  foi  esclarecido  de  que,  com  a  publicação  da  Lei  n°  9.430/96,  de  27.12.1996  e  acréscimos do art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 29/08/02, convalidada pela Lei  n° 10.637/02, a partir do ano­calendário de 1997 os valores depositados em contas­ correntes ou de investimentos, no Brasil e no exterior, estão sujeitos a comprovação  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13855.002762/2008­05  Acórdão n.º 1301­001.588  S1­C3T1  Fl. 36          7 da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  dentro  dos  limites  e  condições estabelecidos no art. 42 da supracitada Lei.  Constata­se,  ainda,  pelo TERMO DE  INTIMAÇÃO 02, que  a  autuada  fora  notificada  a  apresentar  justificativas,  item  a  item,  com  a  apresentação  dos  devidos  comprovantes, dos valores depositados na conta bancária mantida na Cooperativa de Crédito  Rural ­ COONAI, conforme relação em anexo a este Termo, totalizando, no ano­calendário de  2005, um valor de R$ 9.055.097,39 (item 5). Registre­se que, novamente, precede ao solicitado  os seguintes termos, verbis:  Com a publicação da Lei n° 9.430/96, de 27.12.1996 e acréscimos do art. 58  da Medida Provisória n° 66, de 29/08/02, convalidada pela Lei n° 10.637/02, a partir  do  ano­calendário  de  1997  os  valores  depositados  em  contas­correntes  ou  de  investimentos, no Brasil e no exterior, estão sujeitos a comprovação da origem dos  recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos  no art. 42 da supracitada Lei.  Como bem assentado na decisão recorrida consta, ainda, no TVF o relato das  intimações  feitas durante  a  fiscalização, dos documentos  apresentados pela  contribuinte  e da  conclusão  a  que  chegou  o  autuante  depois  da  análise  de  toda  a  documentação  juntada  ao  processo, conforme a seguir transcrito:  2)  Ao  verificarmos  a  movimentação  financeira  da  empresa  chegamos  a  valores  que  se  distanciam muito  do  declarado  na  respectiva  DIPJ.  Com  base  nos  extratos  bancários,  observamos  créditos  na  conta­corrente  da  empresa mantida  na  COONAI nos seguintes montantes:  (...)  3) Ao questionarmos a empresa sobre a justificativa para tais valores,  foram  nos  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  saída  e,  além  disso,  foi  pedido,  item  a  item, que se justificasse o motivo pelo qual tais créditos foram efetuados em conta­ corrente.  Conforme planilha elaborada pela própria empresa apenas alguns poucos itens  foram  identificados como  recebimentos de algumas notas  fiscais de  saída  e outros  como "empréstimos".  4)  Com  relação  a  esses  empréstimos,  foram  apresentados  comprovantes  emitidos pela própria instituição financeira que atestaram a efetividade dos mesmos.  5)  Desta  forma,  os  valores  conclusos  sobre  o  real montante  da  omissão  de  receitas  foi  obtido  a  partir  do  total  da  movimentação  financeira  observada  através  dos  extratos  bancários  diminuindo­se  deste  valor  os  referentes  aos  empréstimos bancários. (ressaltei)  Verifica­se, assim, que consta claramente no TVF como foi apurada a base de  cálculo  dos  tributos  lançados,  ou  seja,  a  movimentação  financeira  diminuída  dos  valores referentes aos empréstimos bancários comprovados, tal como previsto no art.  42 da Lei nº 9.430/96.  No auto de infração consta como infração a omissão de receita sem emissão  da  correspondente  nota  fiscal,  que,  como  se  vê  no TVF,  foi  apurada  com base na  movimentação financeira, cuja origem não foi comprovada. Cada um dos depósitos  tributados foram discriminados em planilha anexada ao processo pelo autuante.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 A  própria  contribuinte  afirma  na  impugnação  que  “pelos  documentos  que  integram  o  processo,  o  indício  de  omissão  de  receita  foi  apurado  em  virtude  da  movimentação financeira incompatível com a renda declarada em DIPJ”.  Logo,  totalmente  improcedente a alegação da  interessada de que “conforme  aduzido  na  impugnação,  nem  o  auto  de  infração,  nem  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  apontaram como fundamento do lançamento de ofício a norma do artigo 42 da Lei 9.430/96,  que trata da presunção legal de omissão de receitas”.  O Termo de Encerramento Fiscal  possui  18  (dezoito)  folhas  com descrição  detalhada do procedimento e das razões que levaram ao entendimento do Fisco pela ocorrência  das irregularidades apuradas. Quanto ao enquadramento legal, os dispositivos mencionados dão  total  cobertura  à  ação  fiscal  não  se  justificando  o  questionamento  aventado.  Foram  citadas  normas que tratam da omissão de receitas e dos efeitos daí decorrentes, da tributação com base  nos depósitos bancários e da imputação das multas e dos lançamentos decorrentes.  Vejo,  então,  que  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância  com as normas que disciplinam a constituição do crédito tributário nos termos do art. 142 do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Percebo  que  o  fisco  indicou  os  elementos examinados para chegar a conclusão de que houve a omissão de receitas com base  em presunção legal, depósitos bancários não justificados.  Nesse  sentido,  concluo  que  a  notificação  e  seus  anexos  demonstram  a  contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados para se chegar a constituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  se  inexistiu prejuízo  explícito  ou  aparente  para  o  fiscalizado. Nesse  sentido,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essenciais  do  lançamento,  possibilitando  à  empresa  o  exercício  do  seu  amplo  direito  de  defesa,  afasto  as  preliminares  suscitadas.  Quanto  ao  mérito  da  autuação,  a  recorrente  insurge­se,  aduzindo  que:  “Ademais,  se  a  acusação  de  omissão  de  receitas  decorreu  da  presunção  legal  prevista  no  artigo 42 da Lei 9.430/96, tal como afirmado pela r. decisão recorrida, o que se conclui é que  também não houve observância à melhor interpretação dessa norma”.  Alega  em  suma,  neste  item,  “que  as  notas  fiscais  de  venda  de  café  apresentadas  foram  simplesmente  desconsideradas  e,  grande  parte  das  receitas  auferidas  foram decorrentes de vendas realizadas com fim específico de exportação (exemplos das notas  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13855.002762/2008­05  Acórdão n.º 1301­001.588  S1­C3T1  Fl. 37          9 295, 296, 309 e 316)”. Entende que, no caso, caberia a fiscalização aprofundar as investigações  para conhecer a verdade material.  Tal entendimento  já  foi superado desde o advento da Lei nº 9.430, de 1996  que estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação  financeira não comprovada. A presunção legal  trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em  comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  Em  relação  à  natureza  dos  depósitos,  as  alegações  do  sujeito  passivo  são  vagas e até mesmo contraditórias. Se, como afirmou, são oriundos de receita de sua atividade  (venda  de  café),  dá  razão  ao  Fisco  de  tributá­los  naquilo  que  superar  os  valores  declarados,  como efetivamente  foi  realizado. Em  relação  às  transferências,  foram devidamente  excluídas  como bem esclareceu a Fiscalização.  Vejamos o teor da decisão combatida da qual reproduzo os trechos:  Citado art.42 da referida lei estabeleceu uma presunção legal relativa de que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem receita omitida.  Referida presunção legal relativa (juris tantum) provoca a chamada “inversão  do ônus da prova”, cabendo à contribuinte provar que o fisco está equivocado.  A comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente bancária  deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário  teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou  tributáveis exclusivamente na fonte.  No  caso  presente,  a  contribuinte,  sendo  intimada  a  comprovar,  individualizadamente, a origem de cada depósito efetuado na conta existente junto à  Coonai, comprovou empréstimos contraídos e apresentou notas fiscais de saída, em  relação  às  quais  a  fiscalização  não  conseguiu  estabelecer  vínculo  com  os  valores  questionados.  Não  se  pode,  portanto,  falar  em  falta  de  análise  dos  documentos  apresentados.  Relativamente  aos  créditos que  se diz  relativos  a  reapresentação de cheques  devolvidos,  liberação  de  depósitos  bloqueados,  novos  depósitos  de  cheques  bloqueados,  desconto  de  cheques,  devolução  de  cheques  depositados,  etc.,  a  contribuinte não especifica a quais depósitos se refere, nem se vislumbra, analisando  o  demonstrativo  dos  valores  tributados  (fls.326  a  337),  qualquer  valor  com  esse  histórico que tenham sido tributados em duplicidade.  Cumpre  esclarecer  que  a  devolução  de  cheques  depositados  não  descaracteriza  o  auferimento  da  receita,  não  importando  que  tenha  ou  não  sido  efetivamente  recebido  o  seu  valor.  Referida  devolução  apenas  indica  o  não  recebimento de determinada receita.  Quanto  à  reapresentação  de  cheques  devolvidos,  verifica­se  que  não  foram  anexados  ao  processo  quaisquer  documentos  que  comprovem  essa  alegação.  Ademais,  deve­se  deixar  claro  que,  para  evitar  a  consideração  de  créditos  em  duplicidade,  a  lógica  consiste  em  excluir  da  base  de  cálculo  a  segunda  e  demais  apresentações  de  cheque,  quando  tal  fato  pode  ser  identificado  nos  extratos  ou  é  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 comprovado  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  Obviamente, abater a devolução referente à primeira apresentação de cheque  significa desconsiderar sua primeira apresentação e o faturamento dela decorrente. E  o  faturamento  de  fato  ocorreu,  não  podendo  ser  desconsiderado  simplesmente  porque o cliente não honrou com sua obrigação de pagar.  Deve­se  ressaltar  que,  diante  da  relação  individualizada  dos  depósitos  tributados  pelo  fisco,  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  das  provas  de  sua  origem. Não basta a impugnante questionar os valores totais tributados. Cumpre­lhe  comprovar, fundada em documentos hábeis e idôneos, especificamente a origem de  cada um dos depósitos tributados, o que não foi feito.  Com  relação  à  diferença  entre  o  total  dos  empréstimos  contraídos  (R$  1.647.852,33)  e  o  total  considerado  pelo  fisco  (R$  1.622.964,56),  tem­se  que  é  relativa aos seguintes itens:  a) mês de julho/2005 (contratos nºs 19906­5, de R$ 10.000,00, e 19928­4, de  R$  16.890,00,  fl.313):  os  valores  dos  referidos  contratos  não  estavam  sendo  questionados pela  fiscalização, como se pode ver na planilha relativa ao Termo de  Intimação 02, à fl. 162.  Por isso não foram considerados no somatório dos empréstimos comprovados;  b) mês de  fevereiro  (R$ 108,00)  e mês de  abril  (R$ 266,98, R$ 165,98, R$  1.165,00,  R$  236,51,  R$  59,76):  tais  valores  não  estão  incluídos  no  total  de  R$  1.647.852,33,  pois  não  são  relativos  a  empréstimos,  mas  sim  a  estorno  de  juros  s/empréstimos. Entretanto, estão incluídos no somatório de R$ 1.622.964,56, como  se  vê  às  fls.306/307,  e,  com  exceção  do  valor  relativo  ao  mês  de  fevereiro/2005  (R$108,00) não foram tributados (fl.329).  Quanto à alegação de que as notas fiscais n° 295, 296, 316 e 309, constantes  às  fls.  213,  214,  234  e  229,  respectivamente,  não  poderiam  ser  tributadas,  cabe  repisar que não se está tributando a receita correspondente a essas notas fiscais, mas  aquela  apurada  por meio  de  presunção  legal  com  base  nos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  cuja  origem  não  foi  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea.  A  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  que  os  valores  tributados  estão  vinculados  a  qualquer  uma  das  notas  fiscais  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal, razão pela qual não se pode falar que se trata de receita de exportação.  Concluindo,  entendo  que  os  fundamentos  trazidos  na  peça  recursal  não  lograram  afastar  as  conclusões  da  fiscalização  e  mantidas  pela  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos são aqui adotados como razão de decidir, com a permissão do art. 50, § 1º, da Lei  nº 9.784/99, para manter a autuação, verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Por  todo o exposto, o presente voto é no sentido de  rejeitar as preliminares  suscitadas  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  crédito  tributário tal como lançado.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13855.002762/2008­05  Acórdão n.º 1301­001.588  S1­C3T1  Fl. 38          11 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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