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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5460402 #
Numero do processo: 10840.722725/2011-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária IRPF. JUROS DE MORA. AÇÃO JUDICIAL. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Não se tratando de ação judicial em que houve rescisão de contrato de trabalho, incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/04/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Jimir  Doniak  Junior,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández.      Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente em virtude de processos trabalhista, no valor de R$106.877,20,  já  deduzidos os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte.  Em resumo, o contribuinte impugnou o lançamento, alegando que se tratava  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  sendo  aplicável  a  tributação  da  forma preconizada no RESP 1.118.429­SP, de reprodução obrigatória no CARF, o que implica  reconhecer  que  os  rendimentos  estariam  isentos  por  situarem­se  na  primeira  faixa  da  tabela  progressiva  das  épocas  próprias  de  cada  benefício mensal,  alegou  também  a  não  incidência  sobre  parcela  de  juros  de mora  e  não  aplicação  da multa  de  ofício,  bem  como  o  direito  de  deduzir o Imposto Retido na Fonte.  A  impugnação  foi  deferida  somente  na  parte  em  que  foi  admitida  a  compensação  do  IRRF  de  $  4.340,92,  cuja  retenção  foi  comprovada  às  fls.  47,  nos  demais  pontos foi indeferida tendo como fundamento, em síntese:   a)  suspensão  da  eficácia  do  Ato  Declaratório  PGFB  nº  1/2009  pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, de adoção obrigatória  pelas  DRJ,  cujo  procedimento  não  está  submetido  ao  Regimento Interno do CARF;   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.722725/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.826  S2­TE02  Fl. 161          3 b)  aplicação cogente do art. 12 da Lei 7.713/1988; a  inaplicação  de  legislação  superveniente  por  ausente  qualquer  hipótese  prevista no art. 106 do CTN;   c)  tributação dos juros de mora conforme §3º do art. 43 do CTN,  inciso  XIV  do  art.  55  do  RIR1999  e  §4º  do  art.  3º  da  Lei  7.713/1988;   d)  vedação  ao  julgador  administrativo  de  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade de lei;  e)  previsão expressa da multa de ofício e inexistência de hipótese  prevista no art. 112 do CTN; e  f)  previsão  expressa  no  art.  161  do  CTN  e  no  art.  61  da  Lei  9.430/1996 para exigência dos juros de mora.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/01/2012,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 23/12/2012, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1. os  rendimentos  referem­se a benefícios pagos pelo  INSS em atraso, uma  renda mensal de R$419,00,  relativo aos meses de maio de 1995 a outubro de 2003, sobre os  quais incidiram juros de mora de 0,5% ao mês;  2.  o  valor  total  apurado  na  liquidação  da  sentença  foi  de  R$132.369,08,  constituído de benefício previdenciário (R$62.167,23 ), atualização monetária (R$46.008,98),  juros de mora (R$12.159,32) e Honorários de sucumbência (R$12.033,55);  3. Se recebidos na época própria, os rendimentos estariam na faixa de isenção  do imposto;  4.  a  tributação  deve  se  dar  na  forma  do  entendimento  consolidado  no  STJ  (RESP  1.118.429/SP),  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  reprodução  obrigatória no CARF por força do art. 61­A (sic) do Regimento Interno desse Conselho, bem  como dessa forma seria respeitado o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, a Lei 12.350/2010 e a  Instrução Normativa RFB nº 1127/2011;   5.  a  retenção  do  imposto  na  fonte,  prevista  no  art.  27  da  Lei  10.833/2003  viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva;  6.  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  dos  juros  de  mora  (R$24.487,73),  sendo  R$12.159,32  da  liquidação  da  sentença  mais  R$12.328,41  dos  juros  sobre o depósito judicial,  tal como entendimento do STJ contido no RESP 1.227.133/RS que  julgado na sistemática do art. 543­C do CPC é de reprodução obrigatória pelo CARF, como já  se pronunciou o STF (AI 482398/SP);   7. é ilegal o §3º do art. 43 do RIR1999, que tem como matriz legal o art. 16  da  Lei  4.506/1964,  e  deve  ser  interpretado  à  luz  do  art.  43  do CTN,  pois  os  juros  de mora  constituem uma indenização pelas perdas sofridas, notadamente com a edição do Código Civil  de 2002 (art. 404);  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 8.  os  descontos  previdenciários  e  fiscais  devem  ser  efetivados  da  forma  menos  onerosa  para  o  trabalhador  (Provimentos  nº  03/84  e  02/93  da Corregedoria Geral  da  Justiça do Trabalho); e  9. não aplicação da multa de ofício porque não agiu de má­fé, não  recebeu  qualquer informe da fonte pagadora indicando a forma de tributação dos rendimentos recebidos  acumuladamente, justificando­se a aplicação do art. 112 do CTN.  Foi  requerida  prioridade  na  tramitação  do  processo  com  base  na  Lei  9.784/1999 (art. 69­A) e no Estatuto do Idoso.  Por  meio  da  Resolução  2802­000.148,  de  15/05/2013,  o  julgamento  foi  sobrestado  com  base  no  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  por  estar  em  discussão  a  tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  conhecido  por  este  Colegiado,  passo  ao  exame  do  mérito.  Quanto à alegação sobre a retenção do imposto na fonte, prevista no art. 27  da Lei 10.833/2003, ser uma forma de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da  capacidade  contributiva,  deve­se  anotar  que  não  compete  ao  CARF  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade das leis, conforme prescreve a súmula CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O recorrente  sustenta a não  incidência do  imposto de renda sobre a parcela  dos  juros  de  mora  (R$24.487,73),  sendo  R$12.159,32  da  liquidação  da  sentença  mais  R$12.328,41  dos  juros  sobre  o  depósito  judicial,  tal  como  entendimento  do  STJ  contido  no  RESP 1.227.133/RS que julgado na sistemática do art. 543­C do CPC.  Entretanto, esse julgado teve significativa modificação com o julgamento dos  Embargos de Declaração. Vejamos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.722725/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.826  S2­TE02  Fl. 162          5 específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.(EDcl no REsp  1227133/RS, julgado em 23/11/2011).  Contudo, o caso do recorrente não se trata de rescisão de contrato de trabalho,  de maneira  que  os  juros  de mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ , tal como retratado no julgado acima e nos seguintes: REsp 1089720/RS, julgado  em 10/10/2012 e publicado em 28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS;  e  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1221039/ RS).  Todavia, a manutenção do lançamento carece de análise de outros pontos.  As  alegações  em  torno  de  a  retenção  na  fonte  ser  feita  de  forma  menos  onerosa não influencia a decisão deste litígio, posto que se está julgando o imposto devido no  ajuste anual e a retenção na fonte foi mera antecipação.  Quando  das  deliberações  que  levaram  á  aprovação  da  Resolução  2802­ 000.148, de 15/05/2013, esta Turma já concluíra que a fundamentação adotada no lançamento  e  no  acórdão  de  primeira  instância  consisti  na  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente no ano­calendário 2007e que a documentação de fls. 40 em diante comprova  que os rendimentos referem­se a benefícios mensais do período de maio de 1995 a outubro de  2003 pagos pelo INSS em atraso.  Esta é a questão principal deste processo.  Já tive oportunidade de manifestar meu entendimento sobre o tema em outros  julgados, como o foram os acórdãos nº 2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010  e 2802­00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes.  Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.722725/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.826  S2­TE02  Fl. 163          7 Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, de forma contextualizada, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.722725/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.826  S2­TE02  Fl. 164          9 Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.722725/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.826  S2­TE02  Fl. 165          11 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Este caso concreto refere­se a benefícios previdenciários pagos pelo INSS em  atraso, portanto deve­se aplicar a interpretação do art. 12 da Lei 7.713/1988 firmada no RESP  1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Com aplicação desse entendimento, não há qualquer necessidade de apreciar  as alegações acerca da multa.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11831.006031/2002-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. RESSARCIMENTO. EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. Reconhecido de forma inequívoca o direito creditório afirmado, deve haver a sua homologação, deve ser a sua homologação considerando a data dos pedidos originais, ainda que o pleito do contribuinte contenha erros procedimentais, posteriormente devidamente saneados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. RESSARCIMENTO. EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. Reconhecido de forma inequívoca o direito creditório afirmado, deve haver a sua homologação, deve ser a sua homologação considerando a data dos pedidos originais, ainda que o pleito do contribuinte contenha erros procedimentais, posteriormente devidamente saneados pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  a  insumos aplicados na industrialização de bens de informática e automação, nos termos Lei nº  8.248/91, 7.674,66, relativo ao período de 21/04/2002 a 31/08/2002.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  A interessada requereu (fl. 04), em 16/09/2002, o ressarcimento  de  R$  344.896,75  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  bens  de  informática  e  automação de que trata a Lei nº 8.248/91, 7.674,66, relativo ao  período  de  21/04/2002  a  31/08/2002.  Cumulativamente,  apresentou declarações de compensação.  Posteriormente, em 05/03/2007,  foi  intimada a alterar o pedido  de  ressarcimento,  porque  o  pedido  original  não  atendia  a  legislação  vigente  que  exigia  que  os  pedidos  de  ressarcimento  englobassem períodos trimestrais.  Em  09/03/2007,  a  contribuinte  apresentou  os  pedidos  de  ressarcimento de fls. 111 e 113, relativos ao 2º e 3º trimestres de  2002, nos valores respectivos de R$ 295.371,04 e R$ 135.731,97,  perfazendo um total de R$ 431.103,01.  Após  diligência  fiscal,  a  DEFIS/SPO  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  585/588,  na  qual  reconhece  a  legitimidade  do  direito creditório de R$ 431.103,01 para os dois trimestres.  Em 05/07/2007  a DERAT/SP  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.591/596 em que reconhece o direito creditório e homologa as  compensação  declaradas  até  o  limite  do  valor  deferido,  considerando que o crédito estava disponível somente a partir de  09/03/2007, data da apresentação dos pedidos de ressarcimento  trimestrais,  e  que  os  débitos  vinculados  às  declarações  de  compensação estavam vencidos, pois eram anteriores ao pedido  de ressarcimento.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 624/633, alegando, em síntese, que:  1.  A  decisão  equivoca­se  quanto  à  data  de  disponibilidade  do  crédito,  PIS  ao  invés  de  considerar  as  declarações  de  compensação apresentadas em 13/09/2002, leva em conta a data  da retificação que somente  foi efetuada por determinação e em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  de  05/03/2007,  que  visou adaptar o pedido à norma vigente no presente;  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.006031/2002­88  Acórdão n.º 3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 94          3 2. Não pode  ser  penalizado  pela  demora  na apreciação de  seu  pedido, que se encontrava estribado na lei vigente à época;  3.  O  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  verificou  a  autenticidade  das  informações  prestadas  pela  empresa  quando  do pedido de ressarcimento de 16/09/2002;  4. É inconteste o direito de crédito da contribuinte;  5. O pedido de restituição elaborado em 16/09/2002 é legítimo,  tanto  que  foi  expressamente  reconhecido  e  declarado  pela  Receita,  e  os  débitos  vinculados  já  foram  regularmente  compensados  pela  contribuinte  na  data  de  seus  respectivos  vencimentos, e devem ser extintos;  6.  Houve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  de  R$  431.103,01;  7. O disposto no art. 31 da IN SRF nº 600/2005 não se aplica aos  pedidos anteriores à 29/09/2003;  8. É injusto corrigir os débitos desde 16/09/2002;  9.  Caso  o  Fisco  venha  desconsiderar  as  declarações  de  compensação  apresentadas,  que  seja  então  exonerada  a  multa  incidente  sobre  os  valores  daqueles  tributos  e  que  seja  computada a correção monetária  também nos créditos e saldos  credores do IPI.  Por fim, requer a homologação das compensações.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL.  Para  fins  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  deve  ser  apurado  saldo  credor  ao  final do trimestre calendário.  Somente os pedidos de ressarcimento apurados por trimestre têm  o  condão  de  disponibilizar  o  direito  creditório  para  a  compensação de débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Fl. 743DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que em 16/09/2002, data do  pedido de ressarcimento do IPI a forma e apuração do crédito tributário deveria ser conforme a  Instrução Normativa SRF nº33/99, que estabelecia a forma de utilização do saldo credor do art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999.  Assim, cada pedido de ressarcimento deveria referir­se a um único trimestre­ calendário  e  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente  no  trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal, não sendo possível para  fins de ressarcimento, período de apuração superior ou diferente ao trimestre de apuração. No  caso,  consta  do  pedido  como  “Período  de  Apuração”,  o  intervalo  compreendido  entre  21/04/2002 a 31/08/2002, isto é, abrangendo dois trimestres.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alegou que:  i. o princípio da não­cumulatividade assegura o direito aos créditos relativos  matérias­primas e aos insumos isentos, tributos à alíquota zero;  ii.  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  com  base  em  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  reconheceu  que,  em  razão  do  princípio  da  não­cumulatividade,  que  o  contribuinte  tem  direito  de  creditar­se  do  IPI  na  hipótese  de  aquisição  de matérias­primas  e  insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero;.  iii. embora  a  Recorrente  tenha  apresentado  o  requerimento  ­  formulado  conforme  legislação  então  vigente  ­  em  16/09/2002,  somente  em  2007  esse  pedido  foi  apreciado pela Receita;  iv.  todas as  solicitações constantes no Termo de  Início de Diligência Fiscal  foram prontamente atendidas, apresentando­se documentos, livros fiscais e demais informações  requeridas e, contudo efetuou a retificação dos Pedidos de Ressarcimento de Crédito do IPI ­  todas  as  providências  foram  tomadas  dentro  do  prazo  estabelecido  pelo  Fisco,  ou  seja,  em  09/03/2007;  v.  o Termo de Encerramento  de Diligência  Fiscal  verificou  a  autenticidade  das informações prestadas quando do Pedido de Ressarcimento de 16/09/2002;  vi. a  providência  ora  declarada  pela Receita  ­  que  se  estendeu  por mais  de  quatro anos na apreciação do pedido de ressarcimento e compensação ­ não pode prejudicar o  contribuinte  que  agiu  conforme  previsto  e  autorizado  pela  legislação  tributária,  conforme  Instrução Normativa SRF n. 210, de 30 de setembro de 2002;  vii. na forma da decisão recorrida, os débitos compensados pelo contribuinte  deveriam sofrer acréscimos desde a data em que foram compensados através das Declarações  de  Compensação  apresentadas  pelo  contribuinte,  ou  seja,  desde  16/09/2002,  no  entanto,  o  montante  do  crédito  apurado  permanece  fixo  ­  isso  obviamente  penaliza  o  contribuinte  injustamente;  viii.  caso  o  Fisco  venha  a  desconsiderar  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas requer que seja então  (i) exonerada a multa  incidente sobre os valores daqueles  tributos (ii) computada a correção monetária também nos créditos e saldos credores do IPI nos  mesmos índices aplicados pela União Federal aos seus créditos fiscais.    É o relatório.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.006031/2002­88  Acórdão n.º 3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 95          5 Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  de  decisão  que,  mantendo  o  teor  do  despacho  decisório,  reconheceu o direito creditório total pleiteado pela Recorrente, relativos ao 2º e 3º trimestres de  2002, embora tenha desconsiderado o procedimento administrativo utilizado originalmente, o  que redundou em desconsideração das compensações efetuadas, gerando encargos moratórios  dos débitos compensados, pelo período de cerca de cinco anos.   Destarte, o pedido de ressarcimento foi apresentado em 16/09/2002 (fl. 04),  desconsiderando  os  procedimentos  previstos  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº33/99,  que  estabelecia  a  forma de utilização do  saldo  credor do  art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999. Após  apreciação  da  autoridade  preparadora,  considerando­se  o  equívoco  procedimental,  intimou  a  Recorrente a fazer as retificações, que foram efetivadas em 09/03/2007.  Portanto,  a  autoridade  administrativa  apenas  considerou  efetuadas  as  compensações  em  09/03/2007,  considerando,  em  aberto  todo  o  período  compreendido  entre  16/09/2002 a 09/03/2007.  Importante se observar que não há quaisquer questionamentos no que tange à  efetiva  existência  do  crédito,  que  foi  reconhecido  tanto  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS (fls.585­586), quanto no próprio despacho decisório (fls.591).  Assim,  descortina­se  na  hipótese  um  embate  entre  forma  e  conteúdo,  instrumento e substância.   O  Direito  não  prescinde  de  forma,  pois  esta  baliza  o  seu  conteúdo  é  possibilita  a  realização  do  princípio  fundamental  da  Segurança  Jurídica.  Por  outro  lado,  a  forma como um fim em si mesmo, esbarra em outro princípio de fundamental importância, da  Justiça.  Conforme a melhor doutrina, os vetores axiológicos do ordenamento jurídico  não devem se excluir, porém se acomodar mutuamente, à luz do caso concreto, e, em muitas  hipóteses, sob a égide de outros princípios.  No  caso  em  apreço,  é  certo  que  a  Recorrente  deveria  ter  realizado  o  seu  direito  de  acordo  com  o  procedimento  predeterminado  pela  lei,  pois  este  é  canal  disponibilizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Por  outro  lado,  a  desconsideração  ampla  do  conteúdo  de  seu  direito  subjetivo,  por  desobediência  à  forma,  não  se  afigura  razoável  ou  proporcional.  É de se observar que o grande lapso temporal verificado entre o advento do  pedido de ressarcimento original e a retificação, decorreu da atuação administrativa que, muito  embora tenha apreciado o pedido dentro dos prazos estabelecidos na legislação, o fez no limite  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 e, ao desconsiderar  integralmente o procedimento realizado pelo Recorrente,  repassou  todo o  ônus decorrente ao contribuinte. Este último, instado a se manifestar sobre o equívoco no seu  procedimento, prontamente retificou­o, transparecendo nos autos, a postura de sempre atender  prontamente a fiscalização.  Por outro lado, em sede de processo administrativo fiscal vige o Princípio da  Verdade  Material,  consagrado  na  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa,  que  permite  a  relativização  do  rigor  procedimental,  para  privilegiar  o  conteúdo  do  direito  subjetivo,  na  medida em que se entende que se deve privilegiar o regime jurídico de estrita legalidade para a  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário. Mutatis  mutandis,  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado quando o que está em jogo é o direito creditório do contribuinte.   Observe­se, ainda, que às fls.109, há termo de intimação da Receita Federal,  determinando a retificação dos pedidos, sem questionar os créditos, o que permite depreender  que a própria autoridade administrativa reconhece, por via transversa, a natureza de erro formal  dos pedidos originais.   Nesse  contexto,  aqui  a  opção  exegética  é  no  sentido  de  privilegiar  o  inequívoco  direito  creditório  da  Recorrente,  que  desde  sempre  foi  reconhecido  pela  Administração.    Em face do exposto, dou provimento ao recurso de voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 746DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5453696 #
Numero do processo: 19647.007776/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005 NORMAS COMPLEMENTARES. As práticas reiteradas das autoridades administrativas somente podem, eventualmente, serem consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos quando forem práticas discricionárias e reiteradamente observadas, isto 6, minuciosa, exaustiva e conscientemente tomadas. Práticas, ainda que reiteradas, fora do campo da discricionariedade, jamais podem ser tomadas como normas complementares. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Recurso voluntário negado. Não será deferida a perícia quando os autos reuniram os elementos necessários à formação da convicção do julgador.
Numero da decisão: 3401-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade afastar a preliminar de nulidade suscitadas pelo relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter, Fernando Cleto e Ângela Sartori. Designado o Conselheiro Robson Beyerl. Quanto ao mérito negou-se provimento por unanimidade. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Angela Sartori - Relator. Robson José Bayerl - Redator Desginado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005 NORMAS COMPLEMENTARES. As práticas reiteradas das autoridades administrativas somente podem, eventualmente, serem consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos quando forem práticas discricionárias e reiteradamente observadas, isto 6, minuciosa, exaustiva e conscientemente tomadas. Práticas, ainda que reiteradas, fora do campo da discricionariedade, jamais podem ser tomadas como normas complementares. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Recurso voluntário negado. Não será deferida a perícia quando os autos reuniram os elementos necessários à formação da convicção do julgador.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 A  partir  de  27/08/2001  aplica­se  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  de  classificação  fiscal  incorreta  da  mercadoria,  cuja  previsão  encontra­se  no  art.  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35, de agosto de 2001.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  IPI.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  sobre  as  mercadorias  importadas,  classificadas  incorretamente  na  NBM/TIPI vigentes, cabe o lançamento da diferença desse imposto acrescida  da multa de ofício prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada  pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  NORMAS COMPLEMENTARES.  As  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  somente  podem,  eventualmente,  serem  consideradas  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados, das convenções internacionais e dos decretos quando forem práticas  discricionárias  e  reiteradamente  observadas,  isto  6,  minuciosa,  exaustiva  e  conscientemente  tomadas.  Práticas,  ainda  que  reiteradas,  fora  do  campo  da  discricionariedade, jamais podem ser tomadas como normas complementares.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário  Nacional  (art.  161,  §  1°)  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento e  autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Não  é  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade de atos legais.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitadas  pelo  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter,  Fernando Cleto e Ângela Sartori. Designado o Conselheiro Robson Beyerl. Quanto ao mérito  negou­se provimento por unanimidade.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Angela Sartori ­ Relator.    Robson José Bayerl ­ Redator Desginado.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 6          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.      Relatório  Trata­se  de  processo  onde  é  formalizado  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.748.849,77,  referente  a  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora,  além  das  multas  de  oficio  (75%)  e  multa  por  erro  de  classificação (1%).  Segundo consta do Relatório de Ação Fiscal, fls. 23 a 25, o contribuinte teria  importado  e  classificado  de  forma  equivocada  na  NCM  2901.10.00  —  Hidrocarbonetos  Aciclicos Saturados, mercadoria descrita como N­Hexano S, a qual prevê aliquota de 2% do II  e  0%  do  ]PI,  no  entanto,  a  correta  classificação  seria  no  código  2710.11.10  —  Hexano  Comercial, que está sujeito à aliquota de 0% do II e 8% do IPI. A autoridade fiscal informa que  a presente autuação teve por base 3 (três) laudos técnicos de avaliação de amostras, descritos  abaixo, que identificaram o produto como Hexano Comercial.  A autoridade lançadora acrescenta que foi considerado, também, o julgado da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, Acórdão DRJ/FNS  no  7249,  de  20  de  janeiro  de  2006,  fls.  111  a  137,  o  qual  apresenta  como  interessada  a  contribuinte em  tela e  tem como objeto do  litígio Auto de  Infração  lavrado por classificação  errônea do mesmo produto.  Assim,  em  conseqüência  da  inobservância  por  parte  da  contribuinte  da  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  a  fiscalização  lavrou  dois  Autos  de  Infração: um correspondente a multa proporcional de 1% um por cento do valor aduaneiro e  outro referente à diferença de imposto a pagar.  Regularmente  cientificada,  comparece  a  contribuinte  ao  processo  para,  em  sede de impugnação, pleitear a nulidade dos autos de infração e, no mérito, a decretação da sua  improcedência e insubsistência, essencialmente, com base nos argumentos a seguir resumidos:  Preliminar   No que tange à suposta nulidade, alega:  a) As 14 (catorze) Declarações de Importações (DI) objeto do ato revisional  realizado  pela  IRF/Recife/PE,  bem  como  os  respectivos  documentos  que  devem  instruir  o  Despacho Aduaneiro  de  Importação,  não  foram  anexados  aos  autos,  apenas  foram  anexadas  cópias  das  "Faturas  Comerciais"  alusivas  as  14  (catorze)  Declarações  de  Importações,  bem  como os respectivos extratos das referidas DI;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 b) Dessa  forma,  argumenta  que não  pode  exercer,  regularmente,  em  toda  a  sua  amplitude,  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  nos  termos  do  "Devido  Processo  Legal"  (artigo  5°,  LV,  da CF  vigente),  transcreve  trechos  de  ementas  de  acórdãos  do  então  Conselho de Contribuintes.  c) Entende que os dois Autos de Infração lavrados pela IRF/Recife/PE, e que  resultaram na  reclassificação  tarifária do produto de nome comercial  "Hexano S",  importado  pela  interessada,  e desembaraçado por meio das Declarações de  Importações processadas no  período  de  31/07/2002  a  31/05/2005,  carecem  de  total  respaldo  legal,  na  medida  em  que  embasados em Laudos Técnicos alheios as Declarações de Importação objeto do ato revisional,  exceto com referência A DI n° 05/0120808­3 (fls. 056/069), reproduz excertos de ementas de  acórdãos do então Conselho de Contribuintes;  d) Ressalta que não há qualquer menção na fundamentação legal dos autos de  infração,  quanto  à  utilização  da  "chamada  prova  emprestada"  para  fins  de  reclassificação  tarifária das mercadorias importadas;  e) Sustenta que a chamada "Prova Emprestada", instituída pelo art. 67 da Lei  n° 9.532/97, é de legalidade e constitucionalidade duvidosa, na medida que viola o direito ao  contraditório  e  o  devido  processo  legal,  vez  que  instaurado  o  litígio,  a  ampla  defesa  da  contribuinte  resta  prejudicada,  já  que  inexiste  amostra  para  uma  contra­prova,  ou  seja  uma  nova análise  laboratorial  no  curso do processo  administrativo  em  tela por parte de um outro  laboratório oficial. 0 próprio  laudo emitido pela Funcamp­Labana/8a RF contém a afirmação  que "os resultados das análises contidos neste documento tem significação restrita e se refere  somente a amostra recebida por este laboratório." (sic);  A análise laboratorial do produto importado pela requerente não foi realizada  de  acordo  com as normas previstas na  legislação vigente,  no  caso,  as  Instruções Normativas  n`'s 157/98 e 492/05 do Sr. Secretário da Receita Federal;  g)  Mantido  o  embasamento  legal  das  autuações  nos  referidos  Laudos  Técnicos  (fls.  053/069),  restará  malferido  o  principio  da  segurança  jurídica,  além  de  prejudicado  de  forma  irremediável,  um  dos  objetivos  principais  perseguidos  no  Processo  Administrativo Fiscal, ou seja, a busca da verdade material;  h) Os laudos técnicos que embasaram a reclassificação fiscal das mercadorias  importadas,  além  de  não  revestidos  das  formalidades  legais,  encontram­se  eivados  de  vícios  formais  insanáveis,  entre  eles,  pelo  fato  de  terem  sido  produzidos  sem  que  houvesse  sido  assegurado  A  contribuinte  o  direito  de  formular  quesitos  ou  formalizar  questionamentos  a  respeito do produto importado, fato que caracteriza o cerceamento de seu direito de defesa.  Esse  procedimento  também  contraria  disposições  contidas  no Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  da  União,  aprovado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  alterações  das Leis  n°  8.748/93  e  n°  9.532/97,  no  que  diz  respeito  a  produção  de  provas  no  curso do processo administrativo fiscal, que iniciou com o começo do despacho aduaneiro da  mercadoria importada, quando do registro da Declaração de importação. Transcreve doutrinas  que julga pertinentes;  i)  Não  tendo  sido  assegurado  à  ora  requerente,  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  Agentes  do  Fisco  na  produção  de  provas  no  curso  do  procedimento  fiscal  (inclusive no curso do despacho aduaneiro,  repete,  em face da orientação contida no art. 70,  inciso VI,  do Decreto  no  70.235/72,  com  as  alterações  das  Leis  n°  8.748/93  e  no  9.532/97)  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 7          5 restou malferido o principio da isonomia previsto no art. 5°, Caput, combinado com o art. 50  da CF vigente;  j) Não foram observados os princípios da legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência, previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, quando da produção de  provas (Laudos Técnicos Funcamp­Labana/8a RF — assistente técnico oficial Jorge Campelo  Cabral/ Universidade Federal de Pernambuco — fls. 53/69);  k) 0 parecer  técnico emitido pela Universidade Federal de Pernambuco (fls.  56/69),  que  embasou  a  emissão  do  Laudo  Técnico  emitido  pelo  engenheiro  Jorge Campelo  Cabral/Assistente  técnico  oficial —  4RF  (fls.  61/69),  não  pode  ser  utilizado  como meio  de  prova para  reclassificação  tarifária do produto  importado pela  requerente, vez que, os órgãos  técnicos  oficiais  a  que  alude  o  artigo  30,  do Decreto  n°  70.235/72,  são,  respectivamente,  os  Laboratórios  Nacionais  de  Análise  credenciados  pela  SRF,  e  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia — INT/RJ;  1) 0 Acórdão n° 7.249, de 20/01/2006, proferido pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11050.000979/2005­60  (fls.  111/137),  e  utilizado  como  embasamento  legal  das  autuações,  envolve Auto de Infração lavrado contra empresa de CNPJ distinto da requerente, tratando­se,  no caso, de pessoas jurídicas distintas;  m) Ao se promover a lavratura dos autos de infração para exigência do IPI e  multas,  no montante  de R$  3.748.849,77,  não  foi  deduzido  o  valor  referente  ao  Imposto  de  Importação  recolhido  por  ocasião  do  registro  das  Declarações  de  Importação,  que  atinge  o  montante  de  R$  503.852,02,  a  ser  corrigido  monetariamente  pela  Taxa  Selic,  para  fins  de  compensação do valor ora exigido, e que ficou indevido em razão da nova classificação fiscal  pretendida  pela  fiscalização.  Enquanto  na  NCM  2901.10.00  adotada  pela  importadora,  a  aliquota do II era de 3,5% e do IPI 0% até 31/12/2004 e II= 2%, 1PI=0% após 31/12/2004, na  NCM 2710.11.10 a aliquota do II é de 0% e do WI 8%;  n) Para  situações da  espécie ha  expressa previsão  legal para  se promover  a  compensação  de  tributos  federais,  no  caso,  os  artigos  73  e  74  da Lei  n°  9.430/1996  com as  alterações das Leis n° 10.833/2003 (artigo 17), bem como, do artigo 4 0 da Lei n° 11.051/2004,  combinado com as IN/SRF 600/2005 e 728/2007. Portanto, a preliminar deve ser acolhida, de  forma  a  se  retificar  o  valor  do  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração,  sob  pena  de  nulidade  processual,  pois  a  exigência  de  valor maior  que  o  supostamente  devido  caracteriza  "enriquecimento sem causa"; '  o) Um dos  lançamentos de que trata os Autos de Infração, ora impugnados,  refere­se a fato gerador ocorrido em 31/07/2002, data do registro da DI n° 02/0679765­0 junto  ao  Siscomex,  em  decorrência,  nos  termos  do  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  eventual  exigência  de  crédito  tributário  alusiva  referida  DI,  somente  poderia  ocorrer  até  31/07/2007,  data  em  que  se  expirou  o  prazo  decadencial,  entretanto os dois autos de infração somente foram lavrados em 03/08/2007, sendo cientificada  a requerente em 07/08/2007. Cita julgados de Tribunais Judiciais e dos extintos Conselhos de  Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais;  Do Mérito  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Superadas as preliminares, no mérito o auto de infração não deve prosperar,  com base nas seguintes alegações:  a)  Existem  flagrantes  contradições  entre  as  conclusões  contidas  no  Laudo  Técnico  n°  1.119.01,  emitido  pelo  Labana/8°  RF  em  26/05/2000  (fls.  53/55),  em  confronto  com  as  conclusões  contidas  nos  Laudos  Técnicos  emitidos  pelo  engenheiro  Jorge  Campelo  Cabral/Assistente  técnico  oficial  —  4  RF,  bem  como,  do  parecer  técnico  elaborado  pela  Universidade Federal de Pernambuco (fls. 56/69), o que fragiliza a reclassificação tarifária II/  proposta pelo fisco, na medida em que embasada em tais Laudos Técnicos;  b) Nos termos das disposições contidas na Resolução n° 171/99 da Agência  Nacional  do  Petróleo,  a  importação  do  produto  "HEXANO  S"  está  sujeita  a  emissão  de  Licença  de  Importação  não  automática,  previamente  ao  embarque  no  exterior,  mediante  a  anuência do referido órgão;  c)  Quando  da  emissão  dos  Laudos  Técnicos  em  referência  não  foram  realizados  todos os ensaios determinados na Resolução n° 10/1970 do Conselho Nacional do  Petróleo,  que  trata  do  produto  "HEXANO  COMERCIAL",  visando  à  correta  classificação  desse produto, razão pela qual entende que os referidos Laudos não podem ser utilizados como  embasamento  legal  para  reclassificação  tarifária  do  produto  "HEXANO S",  desembaraçados  através  das  DI  processadas  no  período  de  31/07/2002  a  31/05/2005,  conforme  exigido  nos  Autos de Infração;  d) Mesmo considerando­se  como corretas  as  conclusões  contidas no Laudo  Técnico  Labana/8"  RF  n°  1.119.01,  emitido  em  26/05/2000,  ainda  que  o  enquadramento  tarifário  adotado  pela  requerente  estivesse  incorreto  (TEC­NCM  2901.10.00),  o  produto  importado  teria  que  ser  reclassificado  para  o  código  TEC­NCM 27.10.00.91  (outros),  e  não  para o código TEC­NCM 2710.11.10, que somente passou a existir na NCM, após a edição da  Resolução CAMEX n° 042/2001;  e)  Assim,  não  ha  embasamento  legal  para  a  reclassificação  tarifária  do  produto  "HEXANO  S"  no  Laudo  Técnico  n°  1.119.01,  emitido  pelo  Labana/8"  RF  em  26/05/2000 (fls. 53/55), em face das alterações promovidas na NCM a partir de janeiro/2002,  quando passou a vigorar a Resolução CA/vIEX n°42/2001;  f) Defende que considerando as conclusões contidas no laudo técnico emitido  pelo Assistente Técnico Oficial/ Alfândega —Suape­4' RF, em 17/03/2005, acompanhado pelo  parecer técnico emitido pelo Departamento de Engenharia Química da Universidade Federal de  Pernambuco em 16/03/2005 em atendimento à solicitação da Alfândega do Porto de Suape­PE,  (fls. 56/69), não restam dúvidas de que o produto de nome comercial "Hexano­S", importado  pela requerente, trata­se, efetivamente, de "Hidrocarbonetos Aciclicos Saturados", ou seja, um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  contendo  impurezas  decorrente  do  processo  de  fabricação,  cuja  classificação  tarifária  é na NCM 2901.10.00,  como declarado  a  época das referidas importações, pelos motivos seguintes (transcreve a regra 2.a e b, e a regra  3,  a  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  a  Nota  1,  "a",  do  Capitulo 29 da TAB­SH/TEC­NCM):  • Não se trata de um óleo de petróleo ou de minerais betuminosos;  • Trata­se de um Hidrocarboneto Aciclico Saturado;  •  Eventuais  impurezas  constantes  da  composição  química  do  "Hexano­S",  decorrem do processo de síntese;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 8          7 • Trata­se de produto comercialmente puro;  •  0  produto  "Hexano­S"  não  possui  constituintes  básicos  70% ou 41, mais,  em peso, de óleos de petróleo.  g) A Literatura Técnica do Fabricante do produto "Hexano S" demonstra, de  forma clara e precisa, sua correta constituição química, que está, em plena consonância com as  características  do  produto  importado  e  despachado  pelas  Declarações  de  Importação  processadas no período de 31/07/2002 a 31/05/2005 cuja correta classificação tarifária disse no  Código TEC­NCM 2901.10.00, como declarado quando submetido a despacho aduaneiro;  h) No Acórdão DRJ/FNS n° 7249, de 20 de janeiro de 2006, fls. 111 a 137,  foi afirmado que o laudo técnico emitido pelo Assistente Técnico Oficial/ Alfândega — Suape­ 4a  RE,  em  17/03/2005,  acompanhado  pelo  parecer  técnico  emitido  pelo  Departamento  de  Engenharia Química da Universidade Federal de Pernambuco em 16/03/2005, não poderia ser  levado em consideração, por não se tratar de um laudo técnico oficial, na forma prevista no art.  30 do Decreto n° 70.235/72, ora se este Laudo não se constitui em prova técnica oficial para  defesa  dos  interesses  do  contribuinte,  pela  mesma  razão,  não  pode  ser  utilizado  como  embasamento  legal  para  fundamentar  a  reclassificação  tarifária  do  produto  "Hexano  S"  formalizada nos Autos de Infração lavrados pela IRF/RECIFE/PE, sob pena de restar violado  oprincipio da isonomia previsto no art. 150, inciso II, da CF vigente;  i)  Até  dezembro/2001,  o  produto  "Hexano  S",  estava  expressamente  mencionado na TEC­NCM vigente com indicação de enquadramento tarifário no código TEC – NCM 2901.10.00, assim sendo está amparada pela orientação contida no art. 100, inciso III, do  CTN. Transcreve julgados do STJ;  j) A requerente, por ocasião da  importação do produto "Hexano S", sempre  deixou  claro  que  o  aludido  produto  seria  utilizado  para  polimerização,  conforme  pode  ser  constatado  pela  observação  inserida  em  campo  próprio  da  Licença  de  Importação  n°  05/0156005­7, vinculada a DI no 05/0120808­3, registrada no SISCOMEX em 03/02/05;  1) Portanto, o "Hexano S" importado pela requerente trata­se de "Hexano S  Grau  Polimero",  e  não  de  "Hexano  Comercial",  conforme  sustentado  pela  fiscalização  fazendária.  Em  decorrência,  tal  produto,  quando  muito,  seria  passível  de  uma  terceira  classificação  tarifária,  ou  seja,  no  código  TEC­NCM  2710.11.90  (diversa  da  adotada  pelo  importador TEC­NCM 2901.10.00, bem como, da eleita pelo fisco nos autos de infração TEC­ NCM 2710.11.00). Neste  caso,  quando  ambas  as  classificações  tarifárias  estejam  incorretas,  deve  prevalecer  o  enquadramento  tarifário  adotado  pelo  importador,  em  face  da  orientação  contida  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional.  Copia  julgados  administrativos  e  de  Tribunais Judiciais;  m) Incabível a exigência da multa incidente sobre a diferença do IPI, prevista  no art. 45 da Lei n° 9.430/96, "multa de mora" (sic), face a não ocorrência de qualquer fato que  possa ser tipificado como declaração inexata, uma vez que, conforme doutrina e jurisprudência  predominante  em  nossos  Tribunais,  estando  o  produto  importado  corretamente  descrito,  quando submetido a despacho aduaneiro, não ha que se falar na imputação de tal penalidade de  multa. E, se for o caso, tal multa somente será devida após o julgamento do feito, conforme art.  142 do Código Tributário Nacional, ou seja, a aplicação da penalidade proposta no lançamento  é da autoridade julgadora, em decisão final administrativa;  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 n)  Essa  questão  encontra­se  solucionada  no  próprio  âmbito  da  Receita  Federal, conforme Parecer CST n° 477/88 e Ato Declaratório Interpretativo n° 13/2002 da SRF  (transcreve  fragmentos  desses  dispositivos).  Como  a  discussão  dos  autos  envolve  apenas  o  correto  enquadramento  da  mercadoria  importada  na  TEC­NCM  e  os  produtos  importados  encontram­se descritos pelo nome comercial, nome cientifico, tipo de embalagem, etc, não há  infração que justifique a aplicação da penalidade da multa do IPI. Volta a transcrever julgados  administrativos que julga pertinente;  o)  Incabível,  também,  na  hipótese  dos  autos,  a  exigência  da  penalidade  de  multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158/2001, art. 69 e 81, da Lei  n°  10.833/2001,  regulamentado  pelo  artigo  636,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.543/2.002,  sob  a  alegação  de  ter  ocorrido  erro  de  classificação  fiscal  das mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro por meio das Declarações de Importação citadas no Auto de Infração;  p)  Com  efeito,  muito  pacificou­se  o  entendimento  sobre  tal  questão,  conforme pode ser constatado pelo  teor do Ato Declaratório Normativo  (ADN) n° 29/80, da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação/Secretaria  da  Receita  Federal  (copia  este  ato).  Da  mesma forma a jurisprudência administrativa do Ministério da Fazenda é pacifica no sentido da  inaplicabilidade de multas por erro de classificação tarifária nas situações da espécie, como se  vê dos julgados que reproduz;  q) O auto de infração encontra­se eivado de vicio formal insanável, pois foi  lavrado com a incidência de juros de mora, contrariamente o que predomina nas decisões em  nossos Tribunais, que entendearn que tal encargo somente' é devido depois de decisão final no  processo administrativo, quando então a contribuinte pode ser considerada em mora. 0 uso da  taxa Selic é ilegal e inconstitucional, como já reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, copia decisão judicial. Assim, deve ser decretada a nulidade do auto de infração, nos  termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972;  r)  Caso  persista  qualquer  dúvida,  requer  a  produção  oportuna  de  todos  os  meios de prova, especialmente a  juntada de novos documentos, e a conversão do  julgamento  em diligência ao  Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro — INT, a  fim de que o  referido  órgão manifeste­se  sobre  as  conclusões  contidas  nos  Laudos Técnicos,  fls.  53/69,  e  que embasaram a lavratura do auto de infração ora impugnado;  s)  Para  tanto,  requer  sejam  disponibilizadas  as  amostras  do  produto  importado  de  que  tratam  os  Laudos  Técnicos,  fls.  53/69,  para  que  sejam  realizadas  novas  analises  laboratoriais. Formula quesitos no  item 8.3 da impugnação (fls. 201/203), e  indica o  seu perito  e  respectivo  endereço no  item 8.4,  fl.  203. Protesta pela  formalização de quesitos  suplementares. 0 indeferimento da produção de tais provas/diligências cerceia o seu direito de  defesa pela não observância do devido processo legal, o que ensejaria a decretação de nulidade  do processo administrativo. Cita julgados de tribunais judiciais.    A DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  HEXANO COMERCIAL. NCM 2710.11.10.  As  mercadorias  denominadas  "Hexano  S"  são  "hexanos  comerciais"  que,  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  de  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 9          9 Interpretação  1,  6  e  Regra  Geral  complementar  1  do  Sistema  Harmonizado, classificam­se na NCM 2710.11.10.  MULTA  DE  1%  DO  VALOR  ADUANEIRO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  A partir de 27/08/2001 aplica­se a multa de 1% (um por cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  de  classificação  fiscal incorreta da mercadoria, cuja previsão encontra­se no art.  84 da Medida Provisória n°  2.158­35, de agosto de 2001.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  Falta de recolhimento. Declaração Inexata.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  sobre  as  mercadorias  importadas,  classificadas  incorretamente  na  NBM/TIPI  vigentes,  cabe  o  lançamento da diferença desse imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUTORIDADE INCOMPETENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Só  se  admite  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LAUDO EMPRESTADO.  E eficaz o laudo ou parecer técnico sobre produto importado no  caso  de  se  tratar  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,marca  e  especificação,  inclusive  se  exarado em outro processo administrativo fiscal.    PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  sera  deferida  a  perícia  quando  os  autos  reuniram  os  elementos necessários à formação da convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  NORMAS COMPLEMENTARES.  As práticas  reiteradas das autoridades administrativas  somente  podem,  eventualmente,  serem  consideradas  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados,  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  quando  forem  práticas  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     10 discricionárias  e  reiteradamente  observadas,  isto  ,  minuciosa,  exaustiva  e  conscientemente  tomadas.  Práticas,  ainda  que  reiteradas,  fora do campo da discricionariedade,  jamais podem  ser tomadas como normas complementares.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  161,  §  1°)  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  Não  é  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.    O Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima,  da impugnação.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Angela Sartori  O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.    PRELIMINAR ­ NULIDADE    Inicialmente,  assiste  razão  a  ora  Recorrente  quando  sustenta  que  os  dois  Autos  de  Infração  lavrados  pela  IRF/RECIFE­PE.,  devem  ser  declarados  NULOS,  vez  que,  lavrados  em  total  desacordo  com  as  normas  que  disciplinam  o  fato  gerador  do  imposto  de  Importação  NA  MEDIDA  EM  QUE  AS  14  (CATORZES  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO OBJETO DO ATO  REVISIONAL  REALIZADO  PELA  IRF/RECIFE­PE.,  BEM  COMO  OS  RESPECTIVOS  DOCUMENTOS  QUE  DEVEM  INSTRUIR  O  DESPACHO ADUANEIRO DE  IMPORTAÇÃO fL.I./BL/C.I.. NÃO FORAM ANEXADOS  AOS AUTOS.    Com  efeito,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  Ação  Fiscal  que  antecedeu  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  de  que  trata  o  Processo  em  tela,  os  Agentes  Fazendários vinculados  a  IRF/Recife­PE.,  limitaram­se a  anexar  aos autos apenas cópias das  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 10          11 "FATURAS  COMERCIAIS"  alusivas  as  14  (catorze)  DIs.  Confira­se,  a  propósito,  a  reprodução parcial do referido Relatório de Ação Fiscal:  " RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL.  “O procedimento fiscal  teve início com a ciência do respectivo  Termo,  a  fls.  094  e  095,  que  intimava  o  contribuinte  a  apresentar  as  faturas  comerciais  correspondentes  as  D.I.'s  acima mencionadas, através seu representante legal, conforme  procuração  as  fls.  138  e  139,  o  escritório  de  Contabilidade  Correcta Ltda., em 07.03.2.007, já que a Ipiranga Química S/A.  não tem corpo funcional no endereço informado, constante do  banco de dados da RFB, mantendo, apenas, uma parte do local  para suas operações de armazenamento de mercadorias.  A partir da análise das  faturas  comerciais  fornecidas as  fls.  096  a  110.  constatamos  que  a  descrição  da  mercadoria  corresponde  ao  histórico  das  D.I.'s  as  fls.  080  a  093.  em  contraste com a classificação erroneamente adotada.”    No entanto, quando da lavratura dos 2 (dois) Autos de Infração de que trata o  Processo Administrativo em tela, deveriam os Agentes Fazendários, obrigatoriamente, basear­ se e juntar aos autos, cópias de todas as 14 (catorze) Declarações de Importação.  Tal ato além de ferir  toda a  legislação aduaneira que regulamenta a matéria  também não possibilita o julgador e o próprio fiscal autuante de possuir todos os subsídios para  emitir  correto  juízo  de  valor  acerca  da  questão  discutida  nos  autos,  que  envolve matéria  de  extrema  complexidade,  no  caso,  a  classificação  tarifária  de  produto  químico  importado  do  exterior.     Portanto, a juntada de cópias das 14 (catorze) Declarações de Importação aos  autos, tornava­se medida de fundamental importância para solução do litígio, além de encontrar  expressa previsão legal na legislação vigente.   Vejamos o que dispõe o artigo 73, inciso I do RA: “ para efeito de cálculo do  imposto  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  NA  DATA  DO  REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO...” Assim sendo , não havendo DI NÃO há fato gerador  do Imposto de Importação.  Também dispõe o artigo 551 do atual Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto n° 6.759/2.009):  "ARTIGO  551  ­  A  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  É  O  DOCUMENTO BASE DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (DECRETO­ LEI N° 37, DE 1.966. ARTIGO 44, COM A REDAÇÃO DADA PELO  DECRETO­LEI N° 2.472. DE 1.988."  Parágrafo  1°  ­  A  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DEVERÁ  CONTER:  I  ­ A IDENTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR; E  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     12 II  ­  A  IDENTIFICAÇÃO,  A  CLASSIFICAÇÃO,  O  VALOR  ADUANEIRO  E A ORIGEM DA MERCADORIA.    Por  seu  turno, o artigo 638 do mesmo Regulamento Aduaneiro  (Decreto n°  6.759/2.009), esclarece:    “ARTIGO 638 ­ REVISÃO ADUANEIRA É O ATO PELO QUAL  É  APURADA,  APÓS  O  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO,  A  REGULARIDADE DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E DOS  DEMAIS GRAVAMES DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL, DA  APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DA EXATIDÃO DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  IMPORTADOR  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  OU  PELO  EXPORTADOR NA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.”    Assim sendo, na medida que os 2 (dois) Autos de Infração lavrados não estão  revestidos das formalidades legais aplicáveis aos casos, tendo em vista que não foram juntados  aos  autos  as  14  (catorze)  Declarações  de  Importação  objeto  do  ato  revisional,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL, restou eivado de vício formal insanável razão pela qual, É DE  SE  DECLARAR  A  NULIDADE  DOS  RESPECTIVOS  LANÇAMENTOS  REPRESENTADOS PELOS DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO.    Dessa  forma,  a  Recorrente  argumenta  que  não  pode  exercer,  regularmente,  em  toda  a  sua  amplitude,  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  nos  termos  do  "Devido  Processo Legal" (artigo 5°, LV, da CF vigente).     Diante do exposto voto no sentido de declarar o presente lançamento nulo.    MÉRITO – CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO HEXANO    No  mérito,  a  Recorrente  contesta  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  fiscalização, defendendo que não se  trata de "Hexano Comercial". Alega que a mercadoria é  um composto orgânico de composição química definida classificada na NCM 2901.10.00.  Por vezes defende que se trata de "um outro Hexano S", ou no máximo um  "Hexano Grau Polímero" e aponta, no seu entender, flagrantes contradições entre as conclusões  contidas  no  Laudo  Técnico  n°  1.119.01,  emitido  pelo  Labana/8°  RF  em  26/05/2000  (fls.  53/55), em confronto com as conclusões contidas no Laudo Técnico emitidos pelo engenheiro  Jorge  Campelo  Cabral/Assistente  técnico  oficial  —  4'  RF,  bem  como,  do  parecer  técnico  elaborado pela Universidade Federal de Pernambuco (fls. 56/69)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 11          13 Não é o que se extrai dos laudos das análises realizadas. Ambos os laudos são  explícitos ao informarem que o produto importado se trata de "Hexano Comercial".  O Laudo Técnico  emitido pelo  engenheiro  Jorge Campelo Cabral  esclarece  ainda  que  "N  Hexano  trata­se  de  um  hidrocarboneto  com  seis  carbonos  que  apresenta  seu  diagrama estrutural, em um plano sem ramificações, podendo ser purificado a mais de 99,5%".  Já o "Hexano Comercial é uma mistura do N Hexano e seus isomeros".  A literatura técnica anexada aos autos pela Recorrente (nas fls. 223/224) traz  informações  que  complementam  e/ou  confirmam  aquelas  apresentadas  nos  laudos  técnicos.  São elas: natureza química do produto: mistura de hidrocarbonetos alifáticos (fls. 223);  • o sinônimo do Hexano­S 6: destilados de petróleo, normal hexano, destilado  leve hidrotratado (fls. 224).  Improcedente a alegação de que os laudos de análises não são válidos porque  não foram realizados  todos os ensaios determinados pela Resolução n° 10/1970 do Conselho  Nacional  do Petróleo — CNP que  trata  do  produto  "Hexano Comercial".  0  que  se  extrai  da  cópia  de  dita  resolução,  acostada  aos  autos  pela  Recorrente  (fls.219/220),  é  que  referida  resolução  estabelece,  para  o  Hexano  Comercial,  norma  de  observância  obrigatória  pelas  refinarias e entidades distribuidoras, aplicável no âmbito do controle exercido pela ANP.  A partir de 01/01/1995, a classificação fiscal de mercadorias está fundada na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  baseada  no  próprio  Sistema  Harmonizado,  conforme previsto no Tratado de Assunção no âmbito do Mercosul (Mercado Comum do Sul),  ratificado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo n.° 197, de 25/09/91 e promulgado  pelo Decreto n.° 350, de 21/11/91. Cumpre ainda observar que, para composição da NCM, os  países  do  Mercosul  consolidaram  a  classificação  em  oito  dígitos,  ao  acrescentar  mais  dois  dígitos de identificação de mercadorias aos 6 dígitos empregados no âmbito do SH. Assim, dos  oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado,  enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no  âmbito do Mercosul.  Por sua vez, para se obter o código NCM aplicam­se as Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e a Regra Geral Complementar (RGC 1), frente  as  características  da mercadoria  a  ser  classificada.  Subsidiariamente  são  utilizadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27/01/1992.  Resta  claro,  portanto,  que  disposições  relativas  à  classificação  do  produto,  seja  no  âmbito  do  SH,  seja  no  âmbito  da NCM,  seguem  as  regras  de  interpretação  próprias  desses  sistemas,  não  recebendo qualquer  influência de  resoluções  unilaterais  ou  internas  dos  países signatários, como seria no caso da referida Resolução emanada pela ANP no Brasil.  Estabelecido  este marco  regulatório,  passa­se  à  análise  da  classificação  das  mercadorias objeto de importação. As mercadorias em análise são descritas nas Declarações de  Importação  como  "Hexano  S"  e  os  laudos  de  análises  informam  que  se  tratam  de  "Hexano  Comercial".  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     14 Assim,  com  base  nessas  informações  e  pela  aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1  (RGI  1),  que determina que  "os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapitulos  tem apenas valor  indicativo. Para os  efeitos  legais,  a classificação é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capitulo  e,  desde  que  não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes", verifica­se  que as mercadorias em tela são classificadas na Posição 2710 — OLEOS DE PETRÓLEO OU  DE  MINERAIS  BETUMINOSOS,  EXCETO  ÓLEOS  BRUTOS;  PREPARAÇÕES  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES,  CONTENDO,  COMO  CONSTITUINTES  BÁSICOS,  70%  OU  MAIS,  EM  PESO,  DE  ÓLEOS  DE  PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS; DESPERDÍCIOS DE ÓLEOS.  A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI 6) e a Regra  Geral Complementar 1 (RGC 1) determinam o que segue, in verbis:  RGI  6­  "A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  notas  de  subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis,  pelas  regras  precedentes, entendendo­se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.  Para os fins da presente regra, as notas de seção e de capitulo são também aplicáveis,  salvo disposições em contrário."  RGC  1  —  "As  regras  gerais  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último  ,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo.  A Posição 2710 está assim subdividida:  2710. ÓLEOS de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou  de minerais betuminosos, exceto os desperdícios .  Desperdícios de Óleos 6 ­ As mercadorias em questão não se  tratam  de "desperdícios de óleos", portanto são classificados na Subposição de primeiro nível  2710.1.  A Subposição 2710.1, por sua vez é subdividida nas  seguintes Subposições  de 2° nível: 2710.11.6l e os leves e preparações  Outros  A Nota 4 da Subposição 2710.11, assim define:  4 . Na acepção da subposição 2710.11, óleos leves e preparações são aqueles  que destilam, incluidas as perdas, uma fração superior ou igual a 90%, em volume, a 210°C,  segundo o método ASTM D 86.   Na sequência, a Subposição 2710.11 se divide em:  2710.11.10 Hexano comercial  2710.11.2Misturas de alquilidenos  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 12          15 2710.11.30Aguarrás mineral ('white spirit')  2710.11.4Nafias  2710.11.5Gasolinas  2710.11.60  Mistura  de  hidrocarbonetos  aciclicos  e  cíclicos,  saturados,  derivados  de  frações  de  petróleo,  contendo  em  peso,  menos  de  2%,  de  hidrocarbonetos  aromáticos,  cuja  curva  de  destilação,  segundo  o  método  ASTM D  86,  apresenta  um  porno  inicial  mínimo  de  70°C  e  uma  fração  de  destilado  superior  ou  igual  a  90%,  em  volume,  a  210°C  2710.11.900 Outros  Ex 01 ­Oleos parcialmente refinados  Ex 02 ­Oleos para lamparina de mecha ("signal­oil")  (destacou­se)  Como anteriormente visto, os laudos de análises e o parecer técnico emitido  pela Universidade Federal de Pernambuco  (UFPE),  fls. 56/69,  são conclusivos no sentido de  declarar que as mercadorias descritas como "Hexano S" são "Hexanos Comerciais".  Portanto,  da  aplicação  da RGI  1,  da RGI  6  e  da RGC 1,  conclui­se que  as  mercadorias importadas, ora em discussão, são classificadas na NCM 2710.11.10.   Cumpre  observar  que,  diferentemente  do  que  quer  faz  crer  a  Recorrente  a  mercadoria  em  questão  não  pode  ser  classificada  na NCM  2901.10.00,  pois  assim  dispõe  a  Nota 1 do Capitulo 29, in verbis:  1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capitulo  apenas compreendem:  Os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente, mesmo contendo  impurezas;  as misturas de  isômeros de um mesmo composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capitulo (.)  Como expresso no Laudo Técnico emitido pelo Labana/8' RF em 26/05/2000  o  produto  "não  se  trata  de  Hexano  de  constituição  química  definida  e  isolado",  e  como  expresso no Laudo Técnico  emitido pelo Assistente  técnico oficial — 4' RF  "trata­se de um  hidrocarboneto aciclico saturado". Portanto, de acordo com a Nota 1, "a" e "b" do Capitulo 29  supratranscrita, as mercadorias denominadas "Hexano S" não são classificadas no Capitulo 29  da NCM/SH.  Corroboram  nesse  sentido,  as Considerações Gerais  das Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 2901 dispondo que os hidrocarbonetos acíclicos  saturados (e o normal hexano ou n­hexano é um deles) para se incluirem nesta posição, devem  apresentar­se  isolados  e  de  constituição  química  definida,  quer  tenham  sido  obtidos  por  tratamento  e  purificacão  do  petróleo  e  gás  natural,  quer  por  síntese,  exceto  o  metano  e  o  propano, que mesmo puros, são incluídos na posição 2711.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     16 Orientam ainda as NESH que o etano para ser incluído na posição 2710 deve  ter  um  grau  de  pureza  mínimo  de  95%,  em  volume,  caso  contrário,  está  compreendido  na  posição  2711.  Portanto,  se  nenhuma  referência  é  feita  ao  n­hexano,  conclui­se  que  para  ser  classificado  neste  capitulo  deve  o  n­hexano  apresentar­se  isolado,  o  que  não  é  o  caso  do  produto sob análise.  Esclarecem ainda as NESH relativas à posição 2901 que os hidrocarbonetos  aciclicos saturados constituem uma série homóloga que tem a fórmula geral (CnH2n+2), que  são muito abundantes na natureza e formam os principais componentes do petróleo.  Um óleo de petróleo é uma mistura de hidrocarbonetos e não o hexano puro  como considera a Recorrente. 0 produto importado contém, dentre outros compostos orgânicos,  o  n­hexano  ou  o  hexano  normal  em  uma  concentração  superior  a  60%,  segundo  a  literatura  técnica da Recorrente , fls. 224, ou, 65,3%, de acordo com o laudo técnico oficial, fls. 67.  Por sua vez, as Considerações Gerais das NESH do Capitulo 27 orientam que  neste  capitulo  estão  compreendidos  os  carvões  e  outros  combustíveis  minerais  naturais,  os  óleos  de  petróleo  e  de  minerais  betuminosos  e  ainda  os  produtos  resultantes  da  destilação  dessas  matérias  e  os  produtos  semelhantes  obtidos  por  qualquer  outro  processo.  Pelas  características  apresentadas  pelo  Hexano  sob  análise  (S  ou  Comercial)  deve  tal  produto  ser  enquadrado neste capitulo.  A  Recorrente  argumenta  que  mesmo  se  equivocada  a  classificação  fiscal,  como até dezembro/2001 o produto "HEXANO S", estava expressamente mencionado na TEC­ NCM vigente com indicação de enquadramento tarifário no código TEC­NCM 2901.10.00, há  que  se  aplicar  os  termos  do  art.  100  do  CTN,  que  dispõe  sobre  práticas  reiteradas  da  administração. No entanto,  somente os  atos  que permitem certa discricionariedade podem se  enquadrar nos termos do art. 100,  III do CTN, pois não se admite que atos vinculados sejam  procedidos de outra  forma que não a disposta na  legislação. Para os  atos vinculados não ha,  portanto,  possibilidade  alguma  de  se  inseri­los  nas  chamadas  "práticas  reiteradamente  observadas"  do  art.  100,  III  do CTN,  pois  eles  se  constituem  em  "práticas  obrigatoriamente  observadas".  Para o  caso  em  tela,  a  fiscalização  não  possuía  qualquer  discricionariedade  (ela não pode aceitar uma classificação fi scal equivocada, a não ser que oriunda de legislação  vigente ou de processo de consulta), assim, não é possível sequer se imaginar a possibilidade  de se aplicar o art. 100, I do CTN, devido a total ausência dos requisitos mínimos necessários  ao surgimento de uma norma complementar por motivo de práticas reiteradamente observadas  pelas autoridades administrativas.  Portanto,  a  Recorrente  classificou  as  mercadorias  importadas  na  NCM  2901.10.00, porém a correta classificação dessas mercadorias é na NCM 2710.11.10.  Dessa  forma,  configurada  a  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001, deve ser aplicada a multa determinada no caput:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  1­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em outros  detalhamentos  instituídos para  identificação  da  mercadoria;     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 13          17 DA MULTA DO IPI  No caso de lançamento de oficio do IPI exigível em razão de reclassificação  fiscal de mercadorias importadas já desembaraçadas, em procedimento de revisão aduaneira, é  aplicável a multa prevista no artigo 80 da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 45  da Lei n° 9.430/1996. (Registre­se o fato de que o artigo 45 da Lei n° 9.430/1996 foi revogado  pela Lei n° 11.488/2007, que também deu nova redação ao artigo.    TAXA SELIC  Quanto a alegação da Recorrente relativamente à aplicação da taxa Selic de  juros,  a  instância  administrativa  está  adstrita  a  verificar  se  o  lançamento  aplica­se  ao  caso,  analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente  o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. Não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  pois  essa  competência  foi  atribuida  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102, I, a, e III, b.  Por outro lado, não hi inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal  Federal contra a aplicação da tam de juros Selic na cobrança dos juros de mora. As normas que  amparam sua cobrança continuam válidas, não sendo licito à autoridade administrativa abster­ se de cumpri­ Ias.  Verifica­se que a Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional ­ CTN, em  seu art. 161. Portanto, improcedente a alegação de impossibilidade de aplicação da taxa Selic  de juros.  No que diz respeito aos pedidos de produção oportuna de todos os meios de  prova,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia  ao  INT  entendo  desnecessário  tendo  em  vista  a  juntada  de  vários  laudos  técnicos  além do disposto no art. 16 do Decreto ng 70.235 de 06/03/1972 ­ DOU 07/03/1972, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV  ­  as  diligências,  ou  pendas  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     18 §  1°  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  Ademais, o art. 29 do Decreto n2 70.235 de 06/03/1972 – DOU 07/03/1972 e  131  do  Código  de  Processo  Civil  dispõem,  in  verbis:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que  entender necessárias. Estando o processo  instruido com elementos para que se possa proferir  um voto fundamentado a respeito do mérito, indefere­se a diligência solicitada.    Diante do exposto, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Angela Sartori – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  expendidos  pela  eminente  relatora,  peço licença para deles divergir, porquanto não vislumbro qualquer nulidade que prejudique a  validade  da  autuação,  em  função  da  ausência  das  declarações  de  importação  no  presente  processo.  Com efeito, o lançamento, como espécie de ato administrativo, ostenta todos  os elementos necessários à sua constituição, ou requisitos de validade, como entendem alguns  doutrinadores, a saber, competência, objeto, forma, motivo e finalidade, não havendo, sob este  aspecto, qualquer vício que macule sua higidez.  Vale  registrar  que  o  auto  de  infração  atende  às  exigências  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  não  existindo  ademais  qualquer  dispositivo  legal  que  imponha  a  juntada  de  aludidos  documentos  (declarações  de  importação) como elemento de prova em processos que versem sobre lançamento de tributos  sobre o comércio exterior.  Respeitante  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  defeito  que  acarreta  a  nulidade do processo, nos  termos do art. 59 do mesmo diploma, não verifico sua ocorrência,  porquanto a questão em debate diz respeito exclusivamente à incorreção da classificação fiscal  adotada  pelo  contribuinte  e  suas  conseqüências  tributárias,  não  havendo  altercação  alguma  acerca  de  informações  prestadas  na  declaração  de  importação  a  exigir  a  sua  juntada  como  elemento de prova.  A preterição desta faculdade ­ direito de defesa ­, de fato, inquina de nulidade  o ato administrativo praticado nestas condições, contudo, a par de inexistente neste processo,  ainda  que  se  admitisse  sua  ocorrência,  o  que  se  faz  apenas  por  apego  ao  debate,  o  defeito  deveria  ser  de  tal  ordem  que  impediria  por  completo  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, o que definitivamente não é o caso, pois, pelo que se extrai do recurso voluntário  interposto, a falta de tais declarações em nada afetou a defesa do recorrente, que pode exercê­la  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 14          19 em  sua  plenitude,  atacando  específica  e  minuciosamente  todos  os  pontos  componentes  da  autuação, tanto em primeira quanto em segunda instância.   Não  sem  razão  dispõe  o  art.  60  do  ato  legal  em  comento  que  “as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”  Como não bastasse, o sistema processual pátrio acolheu do direito francês o  princípio pás de nullité sans grief, consoante o qual não há nulidade sem prejuízo às partes ou  ao processo, devidamente insculpido nos arts. 244; 249, § 1º e 250, parágrafo único, do Código  de Processo Civil; arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; o próprio art. 60 do Decreto nº  70.235/72, reproduzido linhas atrás, dentre outros dispositivos.  Nesta linha de raciocínio, o recorrente, nada obstante pugnar pela nulidade do  lançamento,  em  momento  algum  demonstrou  o  pretenso  prejuízo  sofrido  na  defesa  de  sua  causa pela falta de juntada das declarações de importação ao processo, o que revela o caráter  retórico deste argumento.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  nulidade  do  lançamento.    Robson José Bayerl                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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5376599 #
Numero do processo: 11516.007839/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007839/2008­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 07 83 9/ 20 08 -4 1 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros, para as competências 01/2005 a 10/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  13/28)  informa  que  a  contribuição  previdenciária  foi  apurada  por  aferição  indireta  com  base  na  mão  de  obra  contida  no  Custo  Unitário  Básico  (CUB), aplicado nas seguintes obras:  1.  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  período  07/2004  a  01/2007;  2.  Residencial  Pedro  Coelho  (CEI  36.550.01504/76),  período  01/2006  a  05/2008;  3.  Residencial Bernardo Koerich  (CEI 36.560.00589/73), período 05/2004  a 05/2007;  4.  Residencial Alaíde (CEI 40.580.00648/79), período 08/2003 a 05/2005.  Em  síntese,  as  razões  e  motivações  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  por  aferição  indireta  da  mão  de  obra  utilizada  nas  edificações  supracitadas foram:  1.  Cita a fiscalização que por meio do exame dos livros Diário e Razão e da  documentação  de  Caixa  referente  aos  lançamentos  contábeis,  que  a  empresa  não  observa  os  princípios  contábeis  em  sua  escrituração.  Discorre sobre os princípios contábeis geralmente aceitos;  2.  Informa  que  do  exame  nos  livros  contábeis  e  folha  de  pagamento  constatou que a empresa não registrou todas as despesas efetuadas com  as  obras  que  realizou.  Na  obra  denominada  Residencial  Guimarães,  consta folha de pagamento relativo as competências 07/2004 a 11/2004,  e não consta registro contábeis nos centros de custos 1.1.3.5, relativos a  este  período.  Relata  que  a  citada  obra  iniciou  em  07/2004,  conforme  consta de folha de pagamento apresentada pela empresa, com admissão  de  04  empregados  nesta  competência.  Não  consta  registros  contábeis  relativos  às despesas  iniciais da obra,  tais  como preparação do  terreno,  despesas de projeto e plantas, despesas com água e luz, impostos sobre a  folha  de  pagamento.  O  centro  de  custo  relativo  a  esta  obra  contem  registros  de  lançamentos  contábeis  ­  apenas  a  partir  do  ano  de  2005.  Informa que a empresa deixou de lançar em títulos próprio despesas com  remuneração  e  que  este  fato  fere  os  princípios  da  oportunidade,  continuidade e competência. O balanço patrimonial apresentado no ano  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 4          3  de  2004,  não  apresenta  registro  com a  obra Residencial Guimarães,  de  forma que este não espelha a realidade;  3.  Da análise  da  folha  de  pagamento  da  empresa,  informa que  a  empresa  não possui em seu quadro de empregados engenheiros, e não consta dos  registros contábeis pagamentos a estes profissionais, exceto para a obra  Residencial Alaíde. Não existem registros de despesas, na execução das  demais obras com relação aos mesmos;  4.  Cita que não consta diversos registros de despesas correntes e essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra  Residencial  Bernardo Koerich, centro de custo 1.1.14, não consta despesas relativas a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços  de  terraplanagem  e  estaqueamento.  Não  consta  lançamentos  relativos  a  pagamento de profissionais habilitados. Este fato também foi constatado  na  obra  Residencial  Alaíde,  centro  de  custo  1.1.3.2.  Cita  que  constam  registro  de  despesas  com  terreno,  ferragens,  concretagem,  argamassa,  salários  e  encargos,  previdência  social,  FGTS,  materiais,  fretes,  impostos,  água,  luz  e  esgoto. Cita  que não  consta  registro  de  despesas  com alimentação dos empregados;  5.  Não  consta  registro  contábil  das  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro civil João Batista Simon Flausino, cujos serviços constam de  Anotação  de Responsabilidade Técnica  (ART),  em  anexo. Os  serviços  foram relativos a projeto arquitetônico e complementares do Residencial  Bernardo  Vicente  Koerich.  Relata  que  a  contratação  do  respectivo  profissional  foi por meio da empresa Solidez Engenharia e  Informática  Ltda  e não  constam  registros  contábeis  referentes  a pagamentos  para  a  citada empresa. Que este fato ratifica a constatação de que a empresa não  registra  despesas  com  profissionais  em  diversas  obras  realizadas.  O  mesmo  fato  foi  apurado  com  relação  a  engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto  e  execução  do  Residencial  Pedro  Coelho,  com  honorário  de  R$  1.200,00,  conforme  consta de ART em anexo, sendo que não consta registro contábil relativo  a mencionada despesa;  6.  Relata  que  a  escrituração  contábil  utiliza­se  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e precisas  sobre os  lançamentos,  e cita  as  contas Caixa e Bancos, nas quais rotineiramente constam termos que não  traduzem a natureza das operações  realizadas, posto que se apresentam  apenas com descrições como “deposito bancário” e “retirada bancária”,  sendo  que  estes  lançamentos  envolvem  em  contrapartida  débitos  ou  créditos  na  conta  caixa.  A  contabilização  da  forma  como  é  praticada  viola resolução do Conselho Federal de Contabilidade no que se refere a  qualidade ou atributo da informação contábil;  7.  Cita que, considerando os fatos apurados, os salários de contribuição das  obras foram apurados por aferição indireta com base na área construída,  tendo  como  parâmetro  para  a  apuração  da  mão  de  obra  empregada  o  Custo  Unitário  Básico  aplicável  para  a  construção.  Apresenta  quadro  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 5          4  descritivo das obras, Residencial Guimarães, Residencial Pedro Coelho,  Residencial  Bernardo  Koerich  e  Residencial  Alaíde  ,  fls.  23/24  dos  autos;  8.  Foram  considerados  nos  cálculos  todos  os  salários  de  contribuição  declarados  em GFIP  inequivocamente  vinculados  às  obras,  bem  como  5%  das  despesas  com  fornecimento  de  concreto  usinado,  conforme  demonstrativo em anexo.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/11/2008 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  41/61)  –  acompanha  de  anexos de fls. 62/569, alegando, em síntese, que:  1.  informa  que  as  obras  Residencial  Dona Martha,  Residencial  Bernardo  Koerich  e Residencial Alaíde  foram  objeto  de  ações  judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa. As  ações  foram  motivadas  pela  recusa  do  órgão  fiscalizador  à  época,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  em  conceder  a  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND)  relativa.  as  obras mencionadas,  quando  da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de n°  2004.72.00.007682­0 (Residencial Dona Martha), 2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde). Alega que os processos judiciais foram favoráveis à empresa e  estes apresentam perícia contábil e que estas indicam que a empresa tem  contabilidade  formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios contábeis geralmente aceitos, conforme afirma a fiscalização.  Apresenta documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em  anexo;  2.  com relação ao Residencial Bernardo Koerich, ação  judicial  relativa ao  processo  2007.72.00.011552­7,  informa  que  foi  efetuado  depósito  judicial no valor de R$208.400,59, conforme extrato juntado aos autos;  3.  com  relação  ao  Residencial  Guimarães,  alega  que  os  empregados  relacionados  no  anexo  II  dos  autos  não  pertencem  a  esta  obra  e  tão  somente  ao  Residencial  Bernardo  Koerich,  conforme  documentos  anexados, sendo que este se encontra com ação em juízo e com perícia  judicial deferida;  4.  com  relação  aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados  pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem  como de recolhimentos e GFIPs;  5.  alega  que  o  Residencial  Guimarães  foi  adquirido  em  09/11/2004  da  empresa  H.SELL  ­  Empreendimentos  Ltda,  por  contrato  de  permuta,  sendo que o terreno foi adquirido com os projetos aprovados e obras de  estaqueamento já realizadas no imóvel. Que a obra somente teve registro  na contabilidade a partir de abril de 2005, conforme Livro Razão e que  antes desta data não poderia ter registro de folha de pagamento;  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 6          5  6.  cita  que  as  ART's  de  n°  2627426­0  e  2627725­2,  referentes  a  projeto  estrutural  e  responsabilidade  técnica  de  acompanhamento  da  obra  são  relativas  à  obra Residencial  São  José,  que  se  encontra  em  andamento.  Aduz  que  as  obras,  com  exceção  do  Residencial  Guimarães  não  necessitam  de  despesas  com  preparação  de  terreno,  e  que  as  obras  se  iniciam com o estaqueamento, posto que os terrenos são planos;  7.  discorre  sobre  o  critério  de  aferição  indireta  e  alega  que  esta  deve  ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi  impossível a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade da empresa ou deixar esta exibir documentos pertinentes.  Argumenta que a perícia judicial deferida para as obras demonstrou que  a  contabilidade da  empresa  é  regular  e  formalizada. Argumenta que  se  ocorresse  alguma  deficiência  na  contabilidade,  esta  não  afetaria  os  cálculos da previdência social a recolher, posto que este é feito de forma  extra contábil. Aduz que, no caso de ser considerado a aferição, deve ser  aplicado  a  atual  norma  vigente,  a  Instrução  Normativa  24,  de  30/04/2007, que alterou o Título V ­ Normas e Procedimentos Aplicáveis  à atividade de Construção Civil, da IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005;  requer que seja tratada como CIDE a contribuição para o INCRA, e que a contribuição desta natureza não poderia  ser exigida da impugnante, desde 11/12/2001, data em que entrou em vigor a EC 33, porque detém bases de  calculo não prevista na Constituição Federal. Alega que a contribuição é inconstitucional;  8.  alega  que  não  houve  a  intenção  de  sonegar  qualquer  tributo  e  que  a  simples  inadimplência  não  representa  crime de  sonegação  fiscal.  Aduz  que somente após o julgamento da defesa administrativa do contribuinte  é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.602 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 572/579) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Florianópolis/SC informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.   É o relatório.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 7          6    VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  com  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães (CEI 36.550.01367/76) e com o fato gerador das contribuições devidas que foram  apuradas por meio de aferição  indireta,  acompanhada de  cópias de documentos  juntados  aos  autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães  deu­se  em  meados  de  2004,  já  que  foram  emitidas as folhas de pagamento para período 07/2004 a 11/2004, bem como foram emitidas as  GFIP's da obra para o mesmo período e com os mesmos segurados, referentes à matrícula CEI  36.550.013671/76, correspondente ao Residencial Guimarães.  Em  sentido  contrário,  a Recorrente  afirma na  peça  recursal  (fl.  605  ­ Volume  IV) que só deu início à obra, na realidade em abril 2005, conforme registro no Livro Razão n°  13  (fls.  114),  antes desta data não poderia  ter  registro de  folha de pagamento,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Logo  ratifica  e  ficou  devidamente  confessado  pela  Autora,  que  houve  um  engano  por  parte  dos  funcionários  da  empresa  "Arquivo  Contabilidade" com referencia às obras Residencial Guimarães ­ matr.  36.550.01367­76,  que  os  empregados,  cuja  as  cópias  constam  do  ANEXO  II  do AI  n°  37.194.048­6,  não  pertencem à obra Residencial  Guimarães, mas, tão somente, ao Residencial Bernardo Koerich, matr.  36560.00589­3,  conforme  se  verifica  dos  doc.  (  ver  documentos  acostados  a  Impugnação).  Foi  devidamente  declarado  o  engano  a  fiscala  e  solicitado uma  retificação e anulação daqueles documentos,  uma  vez  que  somente  observado o  engano,  no momento  da  auditoria  fiscal, inclusive como se observa do Relatório Fiscal estes documentos  nem mesmo haviam sido registrados na contabilidade da referida obra  (custo).  E  restituir  as  competências  recolhidas,  igualmente  por  o  engano, referente a essa mesma obra.  Contudo negou­se a fazê­lo, afirmando que iria levantar no ato fiscal e  somente  os  julgadores  do  processo  é  que  poderiam  modificar  esse  posicionamento.  Assim  devido  este  ato  não  consegue  tirar  a  CND  ,  ficando  a  mercê  desse  julgamento,  com  relação  a  retificação  e  anulação daquele procedimento efetuado por engano. [...]”  Por fim, a Recorrente concluiu que:  “[...]  Entende,  igualmente  a  Autora,  respeitáveis  Julgadores  que  a  Senhora  auditora  fiscal  por  este  motivo,  não  poderia  ter  desconsiderada toda a contabilidade da mesma, e se utilizar do método  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 8          7  da aferição indireta, quando poderia ter sido efetuado uma fiscalização  pelo método normal.  E mais, ratifica, que as ART's de n °s 2627426­0 e 2627725­2, referente  a  Projeto  Estrutural  e  Responsabilidade  Técnica  pelo  Acompanhamento  de  Construção,  reporta­se  a  Obra  de  Construção  Civil do Residencial São José, ainda em obra com prazo estimado para  encerramento em maio/09.  Logicamente  que  houve  engano  da  senhora  Auditora  Fiscal  em  mencionar  estas  ART's  no  seu  Relatório  Fiscal,  contudo,  todos  nós  somos passíveis de engano.  Mas aqui não vem ao caso. Somando­se a isso informa igualmente que  nas  obras  fiscalizadas  e  autuadas,  a  exceção  do  Residencial  Guimarães,  pelas  razões  já  acima  expostas,  nas  demais,  não  se  verificaram despesas com a preparação do terreno, iniciando as obras  com os serviços de estaqueamento, uma vez, que os terrenos, onde se  localizam  são  planos,  não  necessitando  os  mesmos  de  serviços  de  terraplanagem e ou serviços a fins. [...]”  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 9          8  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório (documentos de fls. 62/569 e fls. 625/1001) – inclusive deverá verificar se  efetivamente  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76)  deu­se  em  meados  de  2004,  e  se  tal  fato  foi  registrado  na  escrituração  contábil  da  Recorrente  (Livros  Diário  e  Razão)  –,  submetidos  à  controvérsia  instaurada  no  presente  processo.  Segundo  a  Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo estabelecido  pela legislação de regência.  Além  disso,  o  Fisco  deverá  manifesta­se  a  respeito  da  contabilidade  da  Recorrente, especificamente se as obras submetidas à apuração da base de cálculo por aferição  indireta possuem centro de custo por obra e se os fatos contábeis foram escriturados, de forma  individualizada, em cada construção de forma escorreita, ou não. Caso haja irregularidade na  escrituração  contábil  das  obras  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  Residencial  Pedro Coelho (CEI 36.550.01504/76), Residencial Bernardo Koerich (CEI 36.560.00589/73) e  Residencial  Alaíde  (CEI  40.580.00648/79),  isso  deverá  ser  evidenciado  de  forma  pormenorizada e por período para cada obra.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19740.000074/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004, 2005 PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA. É devida a CSLL sobre as operações das entidades de previdência privada aberta. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1202-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Mozart Barreto Vianna que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. Os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Carlos Alberto Donassolo foi substituído pelo conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente substituta e relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000074/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.017  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  CSLL.   Recorrente  PECÚLIO ABRAHAM LINCOLN ­ AMAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004, 2005  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ENTIDADE  ABERTA  SEM  FINS  LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA.   É  devida  a CSLL  sobre  as  operações  das  entidades  de  previdência  privada  aberta.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.   Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa de ofício aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Mozart Barreto Vianna que negavam provimento  ao recurso. Designado o conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. Os  conselheiros  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  davam  provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Carlos Alberto Donassolo foi substituído pelo  conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente substituta e relatora   (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Redator designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 74 /2 00 8- 76 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de auto de infração (fls.33/40) de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL),  referente aos anos­calendário de 2003 e 2004, no valor de R$1.375.680,54,  acrescida de multa de ofício de 75%, e juros de mora calculados até 31.01.2008.  Consoante o termo de verificação (fls.12/32), a autoridade fiscal apurou que o  contribuinte é uma entidade aberta de previdência complementar, conforme seus estatutos, sem  fins lucrativos, organizada na forma da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, cujo  objetivo  é  instituir  e  operar  quaisquer  planos  de  benefícios  oficialmente  admitidos  como  de  previdência  complementar,  concedidos  em  forma  de  renda  continuada  ou  pagamento  único  conforme disposto nos arts. 1o e 2o do seu Estatuto Social.   Através dos balancetes contábeis (fls.43/222) e das demonstrações contábeis  publicadas (fls.41/42),  apresentados pelo contribuinte,  foram apuradas as bases de cálculo da  CSLL, em períodos  trimestrais  (fls.25/32), procedendo­se às adições de despesas e provisões  não dedutíveis.  Na impugnação, a interessada argumentou, em síntese, que:  ­ houve decadência parcial do lançamento, com base no artigo 150, do CTN;  ­  não  deve  incidir  juros  de mora  e  taxa Selic,  pois,  inexiste  qualquer  regra  definidora do período de apuração e do vencimento, devendo ser aplicado o § 3o, do art. 61 da  Lei n° 9.430/96, e o parágrafo único do art. 100 do CTN, que excluem a imposição da multa  para quem observa os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, bem como  a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e que  a aplicação da taxa Selic considerando o período trimestral agravou o lançamento;  ­ o auto de  infração  foi  lavrado em desconformidade com a Lei, doutrina e  jurisprudência, uma vez que pretende­se cobrar CSLL de quem não tem lucro e sim superávit,  pois lucro não se confunde com superávit;  ­ não se trata de entidade aberta de previdência privada com fins lucrativos;  ­ houve afronta ao artigo 17 da IN SRF n° 588, de 2005, que determina que  as entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão isentas da CSLL;  ­ a interpretação da norma administrativa deve ser feita da forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação, nos termos da Lei 9.784/99 e CF;  ­ a base de cálculo não pode ser apurada de acordo com legislação comercial,  pois trata­se de sociedade civil sem fins lucrativos;  ­  a  diferença  entre  a  receita  e  despesa  (superávit)  não  se  confunde  com  o  resultado apurado com observância da legislação comercial a que se refere o artigo 2º. da Lei  7.689/88;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 5          4 ­ com fulcro no inciso IV, do art. 16 c/c arts. 17 e 18 do Decreto n° 70.235/72  requer diligência e prova pericial para demonstrar o equívoco da apuração feita levando­se em  conta a  legislação comercial, conforme quesito de fls.333, e doc.06, bem como, requer prova  documental superveniente e apresentação de assistente técnico.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  o  lançamento  procedente,  nos  termos da seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CSLL.  A  isenção  do  artigo  5o  da  Lei  n°.  10.426,  de  2002,  alcança  somente as entidades de previdência fechada. É devida a CSLL  sobre as operações das entidades de previdência privada aberta.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em 20/12/2011  (cfe AR,  fl.420),  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  18/01/2012  (fls.422  e  ss.),  em  que  aponta  equívocos na decisão recorrida.  Sustenta decadência quanto ao mês de janeiro de 2003, porque a intimação do  auto de infração se deu em fevereiro de 2008, fora dos 5 (cinco) anos previstos no art. 150 do  CTN., já que o "lucro" ocorreu mês a mês, sendo obrigatória a retirada da base de cálculo a ser  utilizada para eventual cobrança do tributo a receita do mês de janeiro de 2003.  Sustenta a não incidência da CSLL, considerando que:  (i)  "entidades  sem  fins  lucrativos"  não  são  apenas  as  entidades  fechadas,  e  corresponde  a  quem  não  distribui  lucros  e  que  aplica  o  resultado  (superávit  e  não  lucros)  integralmente na consecução dos objetivos estatutários;  (ii)  é  entidade  aberta  de  previdência  privada,  sem  fins  lucrativos  que,  ipso  factu, não aufere "lucro", uma vez que, quando muito, o resultado positivo que obtiver será tido  por "superavit";  (iii)  a  remuneração de administradores não altera o caráter de entidade sem  fins  lucrativos,  aplicando­se  subsidiariamente  a  legislação  de  seguros  (art.  10  da  Lei  n°  6.435/77,  c/c  art.  9º  do  Decreto  n°  81.402  e  art.  73  da  Lc  n°  109/01)  às  entidades  de  previdência  privada,  entre  as  quais  se  inclui  também  a  lei  de  sociedades  anônimas,  e  a  Resolução CNSP n° 53/01, ao permitir a remuneração percentual dos administradores em caso  de  superávit  não  se  afastou  do  que  já  instituído  como  regra  para  a  direção  das  seguradoras  (normalmente constituídas sob a forma de sociedades anônimas);  (iv) a remuneração variável (sobre superávit) não seria óbice à "ausência de  finalidade  lucrativa" ou "gozo de  isenção", citando o  IRPJ  (RIR/99, arts. 174  (regra geral de  isenção) e 175 (regra específica de isenção pertinente às entidades de previdência privada);    (v) Resultados ou Superávits, quando ocorrem, têm destinação certa, ou seja,  são  aplicados  em  planos  de  assistência  aos  participantes  ou  revertidos  ao  patrimônio  para  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 6          5 garantia das coberturas já contratadas e para manutenção das atividades beneficentes (art. 31 do  do Decreto nº 81.402/78, c/c art. 77 da Lei Complementar nº. 109/01, c/c art. 202 da CF);  (vi)  o  inciso  I  do  art.  13  refere­se  apenas  às  entidades  abertas  com  fins  lucrativos  e  não  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  vez  que  somente  aquelas  podem  buscar  e  obter lucros;  (vii)  ainda que  fosse devida  a  referida  contribuição, ad argumentandum, as  entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos estariam isentas, de acordo  com o art. 15 da Lei n° 9.532/97 e §1º, do art.69 da LC n° 109/01;  (viii) o termo de verificação fiscal e a decisão recorrida afrontam o disposto  no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 588, de 21 de dezembro de 2005, ou seja, que "as  entidades  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos  estão  isentas  da  contribuição  social sobre o lucro líquido";  (ix)  nova  interpretação  de  lei  que  prejudique  o  contribuinte  é  vedada  pelo  inciso XIII,  do  parágrafo  único  do  art.  2º da  Lei  n°  9.784/90,  razão  pela  qual  é  invocado  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n°  17/90  e  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  588/2005,  alegando  que  interpretação  contrária  em  prejuízo  da Recorrente  seria  ofensivo  do  princípio  da  "segurança  jurídica",  da  "legalidade"  e  da  "moralidade",  que  devem  nortear  a  prática dos atos administrativos;  (x) deve ser afastada a cobrança de juros de mora e taxa Selic, por ausência  de prazo legal de vencimento ante a controvérsia sobre se é ou não devida a CSLL de entidades  sem fins lucrativos. Caso se decida em desfavor da entidade, há que se aplicar o § 3º,  do art. 61  da Lei n° 9.430/96, e o parágrafo único do art. 100 do CTN.  É o relatório.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e conforme a legislação, devendo ser conhecido.  Sobre  a  decadência  do  mês  de  janeiro  de  2003,  arguida  em  preliminar,  cumpre rechaçar de plano, visto que a CSLL obedece a regra de apuração trimestral, ou seja, o  fato  gerador  completa  seu  ciclo  ao  final  de  cada  trimestre  dentro  do  ano  calendário. Assim,  inexiste fato gerador mensal de CSLL, ao contrário do que entende a recorrente.   A  regra  decadencial  considera  a  data  do  fato  gerador,  a  partir  do  final  do  período de apuração, quando o resultado tributável é considerado realizado. Como o primeiro  fato  gerador  autuado  corresponde  a  31  de  março  de  2003,  abarcando  os  meses  de  janeiro,  fevereiro e março, e a ciência do auto de infração se deu em fevereiro de 2008, a contagem pela  regra do art. 150 do CTN não compromete o lançamento.  No  mérito,  a  recorrente  destaca  que  é  entidade  aberta  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos,  estando  isenta  da  CSLL  nos  anos­calendário  objeto  de  autuação  (2003 e 2004). Sustenta,  ainda,  que  é  associação  sui generis, porquanto não aufere  lucro  e  sim  resultado  positivo  (superávit),  e  que  o  art.  15  da  Lei  n°  9.532/97  dispõe  expressamente que as “Associações” são isentas do pagamento do IRPJ e da CSLL.  Atualmente, as entidades de previdência complementar são regidas pela Lei  Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que revogou a Lei no 6.435, de 15 de julho de  1977, dispondo sobre o Regime de Previdência Complementar. São classificadas em fechadas  ou abertas, nos seguintes termos:  Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma  regulamentada  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  exclusivamente:   I  ­ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas  e  aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, entes denominados patrocinadores; e   II ­ aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter  profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.   §  1oAs  entidades  fechadas  organizar­se­ão  sob  a  forma  de  fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.  .............................................   Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a  forma  de  sociedades  anônimas  e  têm  por  objetivo  instituir  e  operar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único,  acessíveis a quaisquer pessoas físicas. [...]  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 8          7 ..............................................   Art. 77. As entidades abertas sem fins lucrativos e as sociedades  seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei  no6.435, de 15 de julho de 1977, terão o prazo de dois anos para  se adaptar ao disposto nesta Lei Complementar.   §  1oNo  caso  das  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  já  autorizadas  a  funcionar,  é  permitida  a  manutenção  de  sua  organização  jurídica  como  sociedade  civil,  sendo­lhes  vedado  participar, direta ou indiretamente, de pessoas jurídicas, exceto  quando tiverem participação acionária:   I  ­  minoritária,  em  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  na  forma  regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional,  para  aplicação de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões;   II ­ em sociedade seguradora e/ou de capitalização.   §  2oÉ  vedado  à  sociedade  seguradora  e/ou  de  capitalização  referida  no  inciso  II  do  parágrafo  anterior  participar  majoritariamente de pessoas jurídicas, ressalvadas as empresas  de  suporte  ao  seu  funcionamento  e  as  sociedades  anônimas  de  capital aberto, nas condições previstas no inciso I do parágrafo  anterior.   §  3oA  entidade  aberta  sem  fins  lucrativos  e  a  sociedade  seguradora  e/ou  de  capitalização  por  ela  controlada  devem  adaptar­se às condições estabelecidas nos §§ 1oe 2o, no mesmo  prazo previsto no caput deste artigo.   §  4oAs  reservas  técnicas  de  planos  já  operados  por  entidades  abertas  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos,  anteriormente  à  data  de  publicação  da  Lei  no6.435,  de  15  de  julho  de  1977,  poderão  permanecer  garantidas  por  ativos  de  propriedade da entidade, existentes à época, dentro de programa  gradual de ajuste às normas estabelecidas pelo órgão regulador  sobre  a  matéria,  a  ser  submetido  pela  entidade  ao  órgão  fiscalizador no prazo máximo de doze meses a contar da data de  publicação desta Lei Complementar.   § 5oO prazo máximo para o  término para o programa gradual  de  ajuste  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  não  poderá  superar cento e vinte meses, contados da data de aprovação do  respectivo programa pelo órgão fiscalizador.   §  6oAs  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  que,  na  data  de  publicação  desta  Lei  Complementar,  já  vinham  mantendo  programas  de  assistência  filantrópica,  prévia  e  expressamente  autorizados,  poderão,  para  efeito  de  cobrança,  adicionar  às  contribuições  de  seus  planos  de  benefícios  valor  destinado  àqueles  programas,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelo  órgão regulador.   §  7oA  aplicabilidade  do  disposto  no  parágrafo  anterior  fica  sujeita,  sob  pena  de  cancelamento  da  autorização  previamente  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 9          8 concedida,  à  prestação  anual  de  contas  dos  programas  filantrópicos e à aprovação pelo órgão competente.   §  8oO  descumprimento  de  qualquer  das  obrigações  contidas  neste  artigo  sujeita  os  administradores  das  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  e  das  sociedades  seguradora  e/ou  de  capitalização  por  elas  controladas  ao  Regime  Disciplinar  previsto  nesta  Lei  Complementar,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  civil  por  danos  ou  prejuízos  causados,  por  ação ou omissão, à entidade. (destacou­se)  Enquanto  as  entidades  fechadas  são  necessariamente  sem  fins  lucrativos,  e  funcionam  sob  a  tutela  da  PREVIC  ­  ex­Secretaria  da  Previdência  Complementar  (do  Ministério  da Previdência  e Assistência Social),  as  entidades  abertas  de  previdência  privada  são  acessíveis  a  qualquer  pessoa  e,  por  se  assemelharem  a  seguradoras,  são  regulamentadas  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados  (SUSEP).  As  entidades  abertas  podiam  ser  constituídas com ou sem fins lucrativos, até o advento da Lei Complementar nº109.  A Constituição Federal  prevê, em seu art. 195, que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e,  dentre outras contribuições sociais, da CSLL. Assim, o caráter amplo do alcance da CSLL se  justifica em prol do bem comum, enquanto as hipóteses de imunidade e isenção são restritas,  consoante o sistema tributário nacional.  Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal,  consubstanciada  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  612686/SC,  julgado  em  05/03/2013.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ENTIDADES  FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  LUCRO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  EXISTÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEUS  BENEFICIÁRIOS  AFASTA  A  IMUNIDADE  DO  ARTIGO  150,  VI,  “C”.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  N.º  730/STF.  PRECEDENTE:  RE  N.º  202.700/DF,  PLENO,  RELATOR  O  MINISTRO  MAURÍCIO  CORRÊA,  DJ  1º.3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ  E  CSLL.  MATÉRIA  FÁTICA.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE  NEGA PROVIMENTO.  1. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  firmou­se no  sentido de que a imunidade tributária conferida a instituições de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150, VI,  "c",  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 730/STF.  2. Para divergir do acórdão  recorrido acerca da existência do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL  seria  necessário  o  reexame  de  provas  e  cláusulas  contratuais  (estatuto  social  e  plano  de  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 10          9 benefícios),  o  que  encontra  óbice  nas  súmulas  279  e  454 desta  Corte.  3. A Súmula  279/STF dispõe verbis:  “Para  simples  reexame de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário”.  É  que  o  recurso  extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que  demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos,  adstringindo­se  à  análise  da  violação  direta  da  ordem  constitucional.  4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “AC.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  BITRIBUTAÇÃO.  PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. 1.  O  patrimônio  das  entidades  fechadas  de  previdência  privada  compõe­se  de  valores  provenientes  das  contribuições  de  seus  participantes,  de  dotações  da  própria  entidade  e  de  aporte  do  patrocinador,  enfim, mesmo que não possuam  fins  lucrativos,  é  cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre  o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  seus  associados.  Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c"  da  CRFB,  já  que  não  se  confundem  com  as  entidades  de  assistência  social,  destinadas  a  auxiliar  pessoas  carentes,  independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho e  da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não há  demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla  incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda,  quando  da  concessão  dos  benefícios,  se  dá  na  fonte  e  não  há  vedação  para  a  sua  incidência  no  momento  em  que  há  a  acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de  benefícios  futuros,  ou  seja,  um  fato  gerador  é  a  acumulação,  outro é a distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia e  da  progressividade  entendo  que  não  há  a  alegada  quebra.  O  princípio  da  isonomia  prevê  a  vedação  ao  tratamento  desigual  entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. O  que  a  apelante  está  pretendendo  é  o  reconhecimento  de  imunidade,  ou  seja,  um  benefício  concedido  pelo  legislador  constituinte. A esse respeito o STF  já decidiu (RE 259.756, DJ  29/08/2003)  quais  as  entidades  estariam  abrangidas  pela  imunidade,  quais  sejam,  as  entidades  de  previdência  complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador.  Tampouco  há  ofensa  ao  princípio  da  progressividade,  pois  é  baseado na capacidade contributiva”.  5. Agravo regimental a que se nega provimento.  Considerando o entendimento acima esposado, de que a imunidade tributária  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários,  é  possível  concluir  que  as  entidades  de  previdência  privada  aberta,  que  necessariamente  possuem  contribuição  dos  beneficiários,  como  é  o  caso  da  recorrente, também não estão imunes.  Diante  disso,  cabe  perquirir  se  seria  caso  de  isenção  tributária  ou  não  incidência, à luz das normas infraconstitucionais, considerando o disposto no inciso VI do art.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 11          10 97 do CTN, que restringe as hipóteses de exclusão do crédito  tributário,  incluindo  isenção, à  criação por lei em sentido estrito.  Por ter sido fundada em outubro de 1964, conforme seu estatuto consolidado  (fl.282),  a  recorrente enquadra­se no art. 77 da LC nº 109/2001, o qual prevê que aquelas  já  autorizadas  a  funcionar  podem  se  manter  como  sociedade  civil  (§1º).  Nesse  caso,  sendo  considerada  sociedade  simples,  passa  a  ser  regulada  pelos  arts.  997  a  1038 do  novo Código  Civil. De  toda  a  sorte,  nunca  se  confundiu  com  associação. Assim,  de pronto,  já  se  afasta  a  hipótese  do  art.  15  da  Lei  n°  9.532/97,  que  dispõe  expressamente  que  as  “instituições  de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis” sem fins lucrativos  são isentas do pagamento do IRPJ e da CSLL.  É  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  STF  que  a  contribuição  instituída  pela Lei nº 7.689, de 15.12.1988,  é uma contribuição  social  instituída  com base no  art.  195,  inciso I, da CF, inserindo­se no rol das que financiam a seguridade social (RE 138.284/2002,  RE  146.733/92  e  RE  224.885/98).  Considerando  a  prevalência  hierárquico­normativa,  interpreta­se  a  lei  conforme  a  Constituição  Federal.  Assim,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  n°  7.689/88, considera­se que são contribuintes da CSLL as pessoas jurídicas domiciliadas no País  e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária, o que alcança todas as pessoas que não  forem  consideradas  imunes,  haja  vista  os  princípios  da  equidade  (art.  194,  inciso  V)  e  da  universalidade (art. 195, caput) na forma de participação no custeio da Previdência Social.  A  tese  de  não  incidência  para  o  caso  em  tela  é  afastada  pela  previsão  específica  contida  na  Lei  n°  8.212/91,  que  determina  que,  dentre  outras  pessoa  jurídicas,  as  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas  são  tributadas  pela  CSLL,  como  se  vê  abaixo:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  §  1oNo  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito e entidades de previdência privada abertas e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  .....................  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 12          11 I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  alterações  posteriores;   II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei,  a  alíquota  da  contribuição  prevista  no  inciso  II  é  de  15%  (quinze por cento).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata  o art. 25. (destacou­se)  Note­se  que,  ao  determinar,  no  art.  23,  §1º,  a  alíquota  de  15%  para  as  instituições  citadas  no  artigo  anterior,  incluindo  as  entidades  de  previdência,  fechadas  ou  abertas, o  legislador não previu qualquer  ressalva em relação àquelas com ou sem finalidade  lucrativa, ou seja, todas sofreriam a incidência da CSLL.  Ademais,  o  art.  13  da Lei  nº  9.249/95,  ao  admitir  a  dedução  das  provisões  técnicas cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável, reafirma, de forma  expressa,  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  positivos  das  entidades  de  previdência  privada:   Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)  [...] (destacou­se)  Cabe ressaltar, ainda, que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  (ADCT)  também  sustenta  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  das  entidades  de  previdência privada:  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela  Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)(Vide Emenda  Constitucional nº 17, de 1997)  [...]  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 13          12 contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  bem assim no  período  de  1º  de  janeiro  de  1996 a  30  de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988;(Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 10, de 1996)  Entende­se que a discussão sobre superávit ou lucro como base de cálculo da  CSLL, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não tem o condão de afastar a clareza da lei e  justificar a alegada não incidência. Destaque­se que o texto legal que instituiu a CSLL (art. 2º  da Lei nº 7.689/88) prevê que “a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda”.  Sendo  “resultado  do  exercício”  o  gênero  que  abrange  lucro  e  superávit,  torna­se  irrelevante,  para  fins  de  incidência  da  contribuição, a caracterização de “entidade sem fins lucrativos”.  O entendimento aqui defendido encontra respaldo no acórdão nº 103.22558,  julgado pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 25  de janeiro de 2007, que teve a seguinte ementa:  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR –CSLL – ART. 72,  III, DOS ADCT. LEI Nº  7.689/88.  A  máxima  efetividade  da  norma  constitucional  em  lume torna irrelevante a  finalidade  lucrativa, para a tributação  da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a  não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da  Carta Magna,  recusando  força  normativa  aos  preceitos  da  Lei  Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro,  sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei  nº  7.689/88,  denota  a  inversão  do  princípio  da  interpretação  conforme,  postulando,  ao  contrário,  a  compreensão  da  Constituição em consonância com o sentido predefinido para a  norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL,  nos termos da Lei nº 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim,  a  obrigatória  harmonia  entre  a  norma  constitucional  e  a  indigitada  lei  impõe  que  se  vislumbre  o  resultado  do  exercício  como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit.  Naquele  aresto,  a  questão  da  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  positivos  das  entidades  de  previdência  privada  foi  brilhantemente  enfrentada,  pelo  que  cabe  transcrever trechos do voto paradigmático do ilustre Conselheiro Flávio Franco Corrêa:   “[...]  Afora o que deixei registrado nas linhas precedentes, não hesito  na  asseveração  de  que  o  voto  vencido  e  seu  aresto  modelo  valeram­se do nomem  júris do  tributo para a suposição de sua  base  de  incidência.  Paulo  Barros  de  Carvalho  explica,  em  comentários  ao  art.  4º,  I,  do  CTN  que  o  legislador  agiu  com  extrema  lucidez,  “ao  declarar  que  suas  palavras  não  devem  ser  levadas  ao  pé  da  letra”,  afinal  os  nomes  que  designam  as  “prestações pecuniárias que se quadrem na definição do art. 3º do  Código hão de  ser  recebidas pelo  intérprete  sem aquele  tom de  seriedade  e  de  certeza  que  seria  de  esperar.  Porque,  no  fundo,  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 14          13 certamente  pressentiu  que,  utilizando  uma  linguagem  natural,  penetrada  das  comunicações  cotidianas,  muitas  vezes  iria  enganar­se, perpetuando equívocos e acarretando confusões. E é  justamente o que acontece. As leis não são feitas por cientistas do  Direito  e  sim  por  políticos,  pessoas  de  formação  cultural  essencialmente  diversificada,  representantes  que  são  dos  múltiplos  setores  que  compõem  a  sociedade. O  produto  de  seu  trabalho,  por  conseguinte,  não  trará  a marca  do  rigor  técnico  e  científico  que muitos  almejam  encontrar.  Seria  como  se  tivesse  dito:  Não  levem  às  últimas  conseqüências  as  palavras  que  enuncio,  porque  não  sou  especialista.  Compreendam­me  em  função da unidade sistemática da ordem jurídica.”  As  palavras  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho,  ora  recolhidas,  cabem com exatidão no caso em estudo. Veja­se, a propósito, o  art. 2º da Lei nº 7.689/88, que, ao definir a base de cálculo da  CSSL, partiu do “resultado do exercício”, ajustando­o, todavia,  mediante as adições e as exclusões que estão inscritas no artigo  2º,  §  1º,  alínea  c,  da  lei  em  referência,  posteriormente  modificado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90.  Ou  seja,  referidos  ajustes  ao  resultado  do  exercício  conflitam  com  o  que  se  cristalizou na concepção de  tantos, que se deixaram iludir pelo  nomem  juris  do  tributo,  assim  imaginando  que  sua  incidência  recai sobre o lucro líquido.  Acrescente­se  que a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa  facilitaram o trabalho de interpretação sob a incumbência deste  relator,  tal  a  iterativa  asserção  de  que  a  base  de  cálculo  do  tributo objeto do  lançamento de ofício em exame tem a singela  denominação  de  “base  de  cálculo  da  CSSL”,  verbis;  IRPJ  –  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  –  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO  –IRPJ  –  CSLL  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA –  LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58.  Para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, a partir do ano calendário de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízos,  como em  razão da compensação da  base de  cálculo  negativa  da  contribuição  social.”  (acórdão  nº  10195002,  Rel.  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  sessão  de  20.05.2005) (os grifos não estão no original)  CSSL  –  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  –  LIMITAÇÃO DE 30% ­ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS  nº  8.981  e  9.065  de  1995  –  A  limitação  da  compensação  de  prejuízos fiscais e da base negativa da CSSL, determinada pelas  Leis nºs  8981 e  9.065  de 1995,  não  violou  o  direito  adquirido,  vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  só  ocorre  após  transcurso do período de apuração que coincide com o término  do  exercício  financeiro.  A  partir  do  ano  calendário  de  1995  o  lucro  líquido  ajustado  e  a  base  de  cálculo  positiva  da  CSSL,  poderão  ser  reduzidos  por  compensação  do  prejuízo  e  base  negativa,  apurados  em  períodos  bases  anteriores  em,  no  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 15          14 máximo,  trinta  por  cento.  A  compensação  da  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  excedente  a  30%  poderá  ser  efetuada,  nos  anos­calendário  subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95.”  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  – As bases de cálculo negativas apuradas integralmente antes da  vigência da Lei 8383/91 são excluíveis da apuração da base de  cálculo  da  contribuição  social,  até  porque  esta  exação,  como  apêndice  do  IRPJ,  se  subsume  aos  mesmos  princípios  do  lançamento  conexo.”  (acórdão  nº  103­20243,  Rel.  Conselheiro  Victor  Luís  de  Salles  Freire,  sessão  de  14.03.2000)  (os  grifos  não estão no original)  A  despeito  do  entendimento  que  apresento  neste  voto,  defendendo a diferenciação entre “base de cálculo da CSSL” e  lucro  líquido,  retorno  à  expressão  “resultado  do  exercício”,  gravada no corpo do artigo 2º da Lei nº 7.689/99, com o intuito  de adequá­lo às entidades sem fins lucrativos que se conformam,  por adequação típica, às pessoas jurídicas do artigo 72, III, dos  ADCT, visando à máxima efetividade que a norma constitucional  reclama. Socorro­me, para fins hermenêuticos, do julgamento do  AI  382298­AgR  (DJ  28.05.2004),  ressaltando  breve  trecho  da  lavra  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  relativamente  ao  princípio  supracitado:   “(...) a propósito, transcrevo, aqui, trecho da doutrina de Konrad  Hesse,  in  A  Força  Normativa  da  Constituição,  Porto  Alegre,  Sergio  Antonio  Fabris  Editor,  1991,  p.34,  por  mim  traduzido,  referente à interpretação constitucional:  (...) O Direito Constitucional deve explicitar as condições sob as  quais as normas constitucionais podem adquirir maior eficácia  possível, possibilitando, assim, o desenvolvimento da dogmática  e da interpretação constitucional. Portanto, compete ao Direito  Constitucional  realçar,  despertar  e  preservar  a  vontade  de  Constituição  (Wille  zur  Verfassung),  que,  indubitavelmente,  constitui  a  maior  garantia  de  sua  força  normativa.  Essa  observação  torna  imperiosa  a  assunção  de  uma  visão  crítica  pelo  Direito  Constitucional,  pois  nada  seria  mais  perigoso  do  que  permitir  o  surgimento  de  ilusões  sobre  questões  fundamentais para a vida do Estado.” (...)” (os grifos não estão  no original)  [...]  De tudo o que salientei, depreendo que a harmonização entre a  Lei nº 7.689/88 e o art. 72, III, dos ADCT exige a compreensão  de que “resultado do exercício” é gênero, cujas espécies são o  lucro  e  o  superávit.  Por  conseguinte,  pouco  importa,  para  a  tributação  da  CSSL  em  consonância  com  o  artigo  72,  III,  dos  ADCT, se a entidade de previdência tem finalidade lucrativa ou  não. Contudo, a justiça que se exige do órgão julgador requer a  segregação  das  entidades  que  distribuem  benefícios  previdenciários decorrentes, exclusivamente, de contribuições da  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 16          15 própria  mantenedora.  Isto  porque  a  jurisprudência  da  Corte  Suprema  acolheu­as  no  seleto  grupo  das  instituições  de  assistência social, albergadas, em conseqüência, pelo manto da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República,  a  teor  das  informações  que  emanam  das  seguintes  ementas:  “IMUNIDADE  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Na  dicção  da  ilustrada  maioria,  entendimento  em  relação ao qual guardo  reservas,  o  fato de mostrar­se onerosa  a  participação  dos  beneficiários  do  plano  de  previdência  privada  afasta a  imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo  150 da Constituição Federal. Incide o dispositivo constitucional,  quando  os  beneficiários  não  contribuem  e  a  mantenedora  arca  com  todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto  do ministro Nelson Jobim,  sobre a  impossibilidade, no caso, da  incidência  de  impostos,  ante  a  configuração  da  assistência  social.” (RE 259.756, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.08.2003)  (os grifos não estão no original)  “CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  1.  Entidade  fechada  de  previdência  privada.  Concessão  de  benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade  e  generalidade  da  prestação,  próprias  dos  órgãos  de  assistência  social.  2. As  instituições  de  assistência  social,  que  trazem  ínsito  em  suas  finalidades  a  observância ao princípio da universalidade, da generalidade  e concede benefícios a  toda coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada que, em decorrência da relação contratual  firmada,  apenas  contempla  uma  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do  recolhimento das contribuições avençadas, conditio  sine qua  non  para  a  respectiva  integração  no  sistema.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (RE,  202.700,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, DJ 01.03.2002).”  Reforçando o entendimento retro esposado, vale lembrar que as entidades de  previdência  fechada  são  constituídas  sem  fins  lucrativos  (art.  31,  §1º,  da LC nº  109/2001)  e  estavam  sujeitas  à  incidência  da CSLL,  a  teor  do  art.23  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  como  as  entidades de previdência aberta. A lei não possui palavras inúteis, tampouco um artigo inteiro  inútil, pelo que seria  totalmente desnecessária e descabida a previsão de norma de isenção se  fosse o caso de não incidência, como defende a recorrente.  Em relação às entidades de previdência fechada, a isenção se deu a partir da  edição do art. 5º Lei n° 10.426, de 2002:  Art.  5º.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  ficam  isentas  da  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativamente  aos  fatos  geradores  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 17          16 Considerando­se que isenção somente pode ser concedida por lei (art. 97 do  CTN) e que a lei que a prevê deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN), resta claro  que  a  Lei  n°  10.426,  de  2002,  em  seu  art.  5º,  apenas  concedeu  a  isenção  da CSLL  para  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  e  essa  norma  deve  ser  balizadora  da  interpretação da isenção da CSLL no ordenamento jurídico.   A  instrução  normativa  da Receita  Federal mencionada  pela  recorrente  veio  exatamente  esclarecer  que  a  isenção  da  CSLL  não  alcança  as  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos, como é o caso dos autos. O art. 17 da  Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005,  teve parágrafo único incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de 2013,  deixando evidenciado que a isenção refere­se apenas ao IRPJ. Veja­se:  Isenção e não incidência   Art.  17.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  estão  isentas  do  imposto  sobre  a  renda  devido  pela  pessoa  jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de  2013)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  às  entidades  abertas sem fins lucrativos em relação ao imposto sobre a renda  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº  1.315, de 3 de janeiro de 2013)  Além da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.426, de 2002, em relação à  CSLL,  referida  IN  destacou  o  tratamento  diferenciado  dado  ao  IRPJ,  consoante  disposto  no  RIR/99:   Art.175.  Estão  isentas  do  imposto  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  e  as  sem  fins  lucrativos,  referidas,  respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II  do art. 4º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 (Decreto­Lei nº  2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6º).  Muito  embora  o  art.  100  do  CTN  preveja  que  a  observância  dos  atos  normativos expedidos pelas autoridades administrativas “exclui a imposição de penalidades, a  cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”,  há que se ponderar a relevância da norma dentro do sistema normativo.   O  caráter  interpretativo  da  norma  infralegal  referida  é  evidenciado  pela  impossibilidade  de  criar  nova  forma de  tributação,  tampouco norma  excepcional  de  isenção,  em vista do óbice contido no art. 176 do CTN. O que se normatizou foi apenas o reflexo da  isenção prevista na lei. Assim, não há que se falar em atração do art. 100 do CTN. Tampouco  se  presta  a  essa  finalidade  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  17/90,  referenciado  pela  recorrente,  visto que  editado anteriormente  à data de publicação da Lei nº 8.212/91. Por  sua  vez, a IN SRF nº 588, de 2005, em sua versão original, foi publicada posteriormente aos fatos  geradores.  Ademais,  dado  o  caráter  excepcional  da  norma  de  isenção,  inexiste  a  possibilidade  de  estender  a  isenção  concedida  em  relação  ao  IRPJ  para  a CSLL  no  caso  de  entidade de previdência privada aberta  sem  fins  lucrativos, haja vista o disposto no art. 111,  inciso II, do CTN.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 18          17 Diante disso, verifica­se que, em caso semelhante, não foi adotado o melhor  entendimento ao acompanhar o voto condutor do acórdão nº 1202.000904, julgado na sessão de  7 de novembro de 2012.  Examinando  detidamente  a  questão,  como  se  demonstrou  retro,  conclui­se  que, de fato, nem a imunidade nem, tampouco, a isenção ou a não incidência, alcança a CSLL  no  caso  de  entidade  aberta  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos,  como  é  a  recorrente, razão pela qual, no mérito, deve ser negado provimento ao recurso voluntário.  A recorrente ainda questiona a incidência de juros de mora e taxa Selic sobre  o  débito,  por  ausência  de  prazo  legal  de  vencimento  ante  a  controvérsia  sobre  se  é  ou  não  devida a CSLL de entidades sem fins lucrativos, atraindo a incidência do § 3º do art. 61 da Lei  n° 9.430/96 combinado com o parágrafo único do art. 100 do CTN. Sem razão.   Veja­se que o art. 61 da Lei nº 9.430/96 dispõe:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Como  já  se  referiu,  descabe  atrair  o  art.  100  do  CTN  ao  caso  em  tela.  Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário pelo recurso em que se discute a  validade  do  auto  de  infração  abarca  regras  próprias  sobre  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição  lançado  com  redução  da multa  devida,  desde  que  pago  dentro  de  determinado  prazo, a depender da fase processual em que ocorre o recolhimento.   Assim, no caso em tela, é devida a incidência de juros de mora sobre o débito  questionado, incluindo principal e multa de ofício, a teor do disposto no caput do art. 61 da Lei  nº 9.430/96, sendo correta, ainda, a adoção da taxa Selic, consoante a Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 19          18 DISPOSITIVO  Em  razão  do  exposto,  rejeita­se  a  decadência  e,  no  mérito,  nega­se  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 20          19 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues de Lima, Redator designado  Trata o presente voto apenas do julgamento de juros sobre a multa de ofício,  objeto de impugnação específica.  Entendo  necessária  para  o  deslinde  da  controvérsia  sobre  a  incidência  de  juros moratórios sobre a multa de ofício uma breve abordagem sobre a natureza jurídica destes  institutos no direito tributário.  Sobre  a multa  de  ofício,  valho­me  da  seguinte  lição  do  Professor  Luciano  Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., p. 458):  Aí  é  que  se  põe  a  noção  de  infração,  traduzida  numa  conduta  (omissiva ou comissiva) contrária ao direito.  (...)  No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências.  Se  ela  implica  falta  de  pagamento  de  tributo,  o  sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir  coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor  uma  sanção  (que  há  de  ser  prevista  em  lei,  por  força  do  princípio  da  legalidade),  geralmente  traduzida  num  valor  monetário  proporcional  ao  montante  do  tributo  que  deixou  de  ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação  formal  (“obrigação  acessória”,  na  linguagem  do  CTN),  a  conseqüência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator  (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia).  Trata­se  das multas  ou  penalidades  pecuniárias,  encontradiças  não  apenas  no  direito  tributário,  mas  também  no  direito  administrativo em geral, bem como no direito privado.  Portanto,  a  multa  de  ofício  representa  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever legal de pagar o tributo.  Por  sua vez, os  juros moratórios decorrem da demora por parte do devedor  em adimplir a obrigação. Sobre o tema, leciona o Dr. Glauber Moreno Talavera (in Aspectos  jurídicos  controversos  dos  juros  e  da  comissão  de  permanência,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, p. 128):  Em síntese apertada, os juros moratórios consistem no montante  previamente  fixado  ou  apurado  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  do  principal,  estipulado  contratualmente ou decorrente da lei, devido pelo contraente que  não adimpliu as obrigações assumidas no ato da celebração da  avença.  (...)  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 21          20 Por conseguinte, na hipótese de incidirem juros moratórios sobre a multa de  ofício,  estes necessitam de  expressa previsão  legal,  uma vez que  fazem aumentar o valor da  multa e esse aumento há de possuir amparo legal em obediência ao inciso XXXIX, do art. 5°,  da Constituição de 1988.  O STJ tem o seguinte entendimento sobre esse tema:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.(g.n.o)  2. Agravo regimental não provido.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  esta  Turma  já  se  pronunciou  sobre  a  controvérsia, por meio do Acórdão n° 1202000.972, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  SELIC.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.(g.n.o)  Pela clareza dos fundamentos deste Acórdão, peço vênia para transcrevê­los:  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  (...)  Por fim, acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 22          21 valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  910100.722,  data:  08.11.2010)(g.n.o)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho.  Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O  art. 161, § 1 ª, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  110300.193  em  18/05/2010  /  Publicado no DOU em: 14.03.2011)(g.n.o)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício.(1º Conselho de Contribuintes / 1ª  Câmara  / ACÓRDÃO 10196.523 em 23.01.2008 / Publicado no  DOU em: 11.12.2008)(g.n.o)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma punitiva,  com  implicação direta na  dimensão da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial  /  ACÓRDÃO  180200.599  em  03/08/2010  /  Publicado  no  DOU  em: 28.03.2011)(g.n.o)  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 23          22 restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos  e  a  clareza do seu raciocínio.  Ocorre  que  a matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em  sentido  oposto,  podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 120200756, de  12/04/2012,  cujo  voto  vencedor  foi  prolatado  por  esta  relatora  no seguinte sentido:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente,  aqui,  cabe  utilizar  os  mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício;  (ii) todavia, uma norma não deve ser interpretada isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 24          23 direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com  alguma norma do sistema;  (iv)  no  sistema  tributário  nacional,  há  de  ser  uniforme  a  definição  de  crédito  tributário,  considerado  como  “o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v)  o  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que inclui a multa de ofício proporcional.  (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  exigida  “juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  (viii) no momento do lançamento, a multa de ofício agrega­se ao  tributo,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se  em crédito tributário a partir do lançamento, consoante previsão  do art. 113, §1º, do CTN;  (x) a penalidade pecuniária, representada no presente caso pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre  o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito”  não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros  de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre os institutos juros e multa;  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 25          24 (xiv) a partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago, o montante do crédito tributário, que pode ser constituído,  como  se  viu,  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício,  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos  recursos nos cofres da União, consoante a Súmula  CARF  nº  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  (xv) a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei nº 9.065/95, na cobrança do crédito tributário, entendimento  esse vinculante desde a edição da Súmula CARF n° 5 (“A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor no Acórdão nº 910101.191, da sessão de 17 de outubro  de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.  Mais  recentemente,  a  1ª  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101001.474, de  14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior,  ao  elaborar  o  voto  vencedor  naquele  caso,  acrescentou  os  seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 26          25 nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.(...)  Destarte, entendem o STJ e o voto vencedor da decisão administrativa que a  multa de ofício faz parte do termo “crédito” constante do art. 161, caput, do CTN, e do termo  “débito” no art. 61, caput e §3º, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, por isso, sofre incidência dos  juros moratórios. Em que pesem os fundamentos dessa interpretação, ouso destes discordar.  Nesse ponto, cabe, mais uma vez, transcrever os artigos naquilo que interessa  à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  CTN  TÍTULO III  Crédito Tributário  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO II  Pagamento  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(g.n.o)  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 27          26 Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Capítulo V  DISPOSIÇÕES GERAIS  Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Observa­se,  da  leitura do  art.  161,  caput,  do CTN,  que,  ao  termo  “crédito”  deve  ser  qualificado  o  adjetivo  “tributário”,  uma  vez  que  este  artigo  encontra­se  inserto  no  Título  III do CTN ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO, vedando­se, por conseguinte, a  incidência de  juros moratórios  sobre  a multa de  ofício,  a  qual  não  faz  parte  do  crédito  tributário  antes  do  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 28          27 vencimento.  Este  pensamento  consta  das  lições  do  Professor  Luciano  Amaro,  transcritas  a  seguir:  (...) sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de  medidas de garantia. Embora o dispositivo se reporte a “crédito  tributário”,  ele  é  aplicável  também  às  situações  em  que  não  tenha havido lançamento (...) (op. cit p.418)    O  Código  Tributário  Nacional  dedicou  três  artigos  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias  (...),  reportando­se,  ainda,  à  matéria,  de  modo  fragmentário,  noutras  disposições:  (...)m) art. 161 (cabimento de penalidades pelo inadimplemento  do dever de recolher tributo)(g.n.o)(op. cit. p. 467).  A  partir  desta  determinação  da  Lei  de  Normas  Gerais  Tributárias,  Lei  Complementar,  a  expressão  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal no art. 61, caput e §3º, da Lei  n° 9.430, de 1996, Lei de rito ordinário, não inclui a multa de ofício para fins de incidência dos  juros moratórios,o que guarda coerência com a hierarquia das Leis e com a interpretação dos  referidos  artigos  à  Luz  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  e  do  Sistema  Tributário  Nacional referidos na Constituição de 1988.  Por  fim,  esclarece­nos  o  Professor  Mauro  Luis  Rocha  Lopes  (in  Direito  Tributário, 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 266):  O cálculo dos juros em cima da multa, à evidência, agrava indevidamente a penalidade  no tempo e a descaracteriza, transformando­a em instrumento de arrecadação estatal. Mutatis  mutandis, é como se o condenado em processo criminal tivesse de se sujeitar ao agravamento  de sua pena apenas em função da demora em se recolher ao cárcere, o que não faz o menor  sentido.  Estabelece a norma geral tributária do art. 161, caput, do CTN que o crédito tributário  não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, como a evidenciar  que o crédito original, representado exclusivamente pelo montante do tributo não pago, figura,  isoladamente, tanto como base para a contagem dos juros como para o cálculo da multa (...)  Por conseguinte, pelas razões expostas, DOU provimento parcial ao presente  recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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5349329 #
Numero do processo: 10166.002047/2002-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.002047/2002­49  Resolução nº  1102­000.237  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  De início, esclareça­se que todas as indicações de folhas a seguir dizem respeito  à numeração digital do e­processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BRASFORT  EMPRESA  DE  SEGURANÇA LTDA, contra acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília­ DF, que possui a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  IR­Retido por Órgão Público ­ Compensação  O  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  por Órgão  Público,  por  ser  considerado  antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração não pode ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições.  Em 19/02/2002 o contribuinte protocolou o Pedido de Compensação de débitos  de PIS e de COFINS (janeiro/2002), com créditos de IR Fonte referentes a 2001.  No despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Brasília (fls. 27­30),  que converteu o pedido feito em Declaração de Compensação com o mesmo fim, e considerou  não homologada a compensação, consignou a autoridade fiscal que, apesar de não constar no  referido  pedido,  pela  cópia  do  Razão  Analítico  anexado  ao  pedido,  e  pelas  informações  da  DCTF, seria evidente que o crédito alegado na verdade se referiria ao saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2001. Contudo, a DIPJ do contribuinte não apresentava nenhum valor de  IRRF, tampouco qualquer saldo negativo decorrente daquela retenção.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirma  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  ao  analisar o pedido como  se  se  tratasse de  compensação de  imposto de  renda retido na fonte, quando na verdade se trata de saldo negativo de imposto de renda pessoa  jurídica,  e  que  o  saldo  negativo  utilizado  para  efetuar  a  compensação  está  informado  “na  página 20  item 12  linha 18 da DIPJ,  constando o  saldo  total  de  impostos  e contribuições a  recuperar na página 38 linha 10, no qual consta as contribuições retidas por órgãos públicos,  que compõe o saldo negativo.” Reconhece que houve falha no preenchimento da DIPJ/2002,  mas  informa  que  tais  equívocos  já  foram  devidamente  corrigidos,  anexando  cópia  da  DIPJ  retificada, bem como do Balanço de 2001, para comprovar o saldo na conta do ativo “Impostos  e Contribuições a Recuperar”, no valor de R$ 84.506,26.  Aduz  ainda  que,  por  prestar  serviços,  quase  na  sua  totalidade,  para  órgãos  públicos,  e  apresentar  pequeno  lucro,  os  valores  retidos  têm  sido  superiores  aos  devidos,  tramitando  neste  órgão  pedido  de  restituição  de  valores  retidos  a  maior,  no  processo  n°.  10166.012581/2005­14,  onde  se  apura  devolução  de  valor  superior  a  R$  1.000.000,00,  não  fazendo  sentido  uma  empresa  que  pleiteia  devolução  de  valores  retidos  a  maior  de  tal  montante, não ter saldo suficiente para uma compensação de pouco mais que R$ 3.000,00.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.002047/2002­49  Resolução nº  1102­000.237  S1­C1T2  Fl. 4          3 A DRJ, ao proferir sua decisão, registrou que os documentos trazidos aos autos  não comprovam a existência do saldo negativo de imposto reclamado, seja porque a declaração  retificadora  só  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  seja  porque  os  demonstrativos e balanço patrimonial apresentados dão conta apenas da existência de suposto  crédito a recuperar, mas não fazem qualquer referência a saldo negativo de imposto.  Consignou  que  o  que  a  empresa  manifestante  pretendia,  em  realidade,  era  retificar o valor do pretenso crédito compensado, contudo, a retificação da DCOMP teria de ser  requerida mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido  programa, e só seria admitida antes da decisão administrativa.  Em sede de recurso, o contribuinte, a par de reiterar seus argumentos de defesa,  traz aos autos cópias das notas  fiscais emitidas, para comprovar as  retenções efetuadas pelos  órgãos  públicos  que  demonstram  a  composição  do  saldo  negativo,  bem  como  de  nova  retificação da sua DIPJ/2002, e requer que tais documentos sejam apreciados em homenagem  ao principio da verdade material.  Entendendo  ter  comprovado definitivamente  a  existência de  saldo  negativo  de  IRPJ,  finaliza  requerendo o  provimento  do  seu  recurso,  com a  consequente  homologação  da  compensação em litígio.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Tanto  a  ementa  do Despacho Decisório  da DRF/Brasília,  quanto  a  da  decisão  recorrida, fazem alusão expressa ao fato de o IRRF ser considerado antecipação do devido no  encerramento do período de apuração e de não poder ser compensado diretamente com outros  tributos e contribuições, dando a falsa impressão de que seria este o cerne da discussão.  Na  verdade,  colhe­se  do  despacho,  conforme  ao  norte  relatado,  que  a  própria  autoridade fiscal já reconhecera que o crédito em discussão seria de fato de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001. Contudo, aquela autoridade não reconheceu o crédito alegado  porque,  na DIPJ  do  contribuinte,  não  constava  nenhum  valor  de  IRRF,  e  nem  tampouco  de  saldo negativo decorrente daquela retenção.  O contribuinte retificou a DIPJ,  imaginando ter resolvido o problema, e trouxe  alguns  documentos  para  comprovar  o  seu  direito.  Contudo,  a  DRJ  considerou  esta  uma  tentativa  de  retificar  o  valor  do  crédito  alegado,  incabível  naquele  momento  e  por  aquela  forma, e, com relação aos documentos trazidos, registrou que os mesmos não faziam prova do  alegado saldo negativo de imposto.  Não  se  há  de  discordar  da  DRJ  quanto  ao  segundo  aspecto,  pois  o  balanço  patrimonial  trazido não permite  tirar qualquer conclusão quanto à existência ou não de saldo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10166.002047/2002­49  Resolução nº  1102­000.237  S1­C1T2  Fl. 5          4 negativo  do  imposto  em  2001,  e  a  DIPJ  retificadora  apresentada  naquela  oportunidade  continuava a apresentar inconsistências, tanto que nova retificadora foi apresentada no recurso.  Contudo,  não  se  pode  concordar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte  estaria  tentando  retificar  o  valor  do  crédito  alegado,  quando,  na  verdade,  o  contribuinte  estava  tentando  comprovar  a  existência  de  crédito  suficiente,  no  ano  calendário  de  2001,  para  respaldar a compensação aqui em litígio.  Neste  sentido,  não  está  correta  a DRJ,  ao  simplesmente  desconsiderar  a DIPJ  retificadora (a qual já informava a existência de saldo negativo) e calcar a sua análise apenas  com base na DIPJ original, que não apresentava saldo negativo.  Uma vez que inexistente pedido de restituição anterior à compensação pleiteada  (o  campo  para  indicação  de  processo  antecedente  está  vazio),  há  que  se  observar  que  a  DCOMP consubstancia também, de certa forma, um pedido de repetição, embora indireto, mas  apenas no que diz respeito ao valor do débito fiscal indicado no encontro de contas. Ou seja, o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2001  a  ser  considerado,  crédito  que  alega  a  recorrente possuir, e ora em litígio, conforme a DCOMP, é de R$ 3.632,65.  O  fato  de  o  contribuinte  tentar  demonstrar  que  seu  saldo  negativo  seria  até  mesmo  superior  (R$  74.103,00  na  primeira  retificadora,  ou  R$  84.028,49,  na  segunda  retificadora)  não  caracteriza  retificação  do  crédito  alegado,  que  sempre  foi,  desde  o  início,  reconhecidamente, o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001.  Assim,  em  que  pesem  as  deficiências  apresentadas  na  plena  demonstração  do  seu direito creditório, tendo em vista o teor da defesa e os elementos trazidos aos autos, voto  por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita  Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências:  Intime o contribuinte a apresentar os elementos de sua escrituração que comprovem a efetiva apuração de saldo  negativo de IRPJ no ano calendário de 2001, em montante igual ou superior ao valor de R$ 3.632,65.  Confirme, se necessário, mediante pesquisas aos sistemas internos da RFB, ou por outros meios, as efetivas  retenções dos valores do imposto de renda alegadamente sofridas pelo contribuinte e que compuseram o saldo  negativo apurado;  1.  Confirme se o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001 porventura  apurado já não foi consumido em face de outras compensações ou de pedido  de restituição;  Com base nestes elementos, e em outros que entenda necessário coletar, elabore relatório conclusivo acerca da  existência ou não de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001 em montante suficiente para respaldar as  compensações aqui em litígio.  Do relatório lavrado, dê ciência à recorrente para que sobre ele se manifeste, querendo, no prazo de 30 (trinta)  dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5453595 #
Numero do processo: 10480.007534/2002-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. PROVA DE SUA INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Mostra-se improcedente o lançamento que aponta infração inocorrente, conforme prova válida carreada aos autos durante o procedimento contencioso administrativo, não se mostrando adequada a discussão acerca de outros motivos que não aqueles textualmente elencados no instrumento de constituição do crédito tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Robson Bayerl , Eloy Eros, Adriana Ribeiro, Fernando Cleto e Julio Ramos votaram pelas conclusões. Robson Bayerl redigirá o acórdão. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Adriana Ribeiro (substituta) e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.007534/2002­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.573  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  IRMÃOS CRUZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  PROVA  DE  SUA  INOCORRÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  Mostra­se  improcedente  o  lançamento  que  aponta  infração  inocorrente,  conforme  prova  válida  carreada  aos  autos  durante  o  procedimento  contencioso administrativo, não se mostrando adequada a discussão acerca de  outros  motivos  que  não  aqueles  textualmente  elencados  no  instrumento  de  constituição do crédito tributário.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  conselheiros  Robson  Bayerl  ,  Eloy  Eros,  Adriana  Ribeiro,  Fernando  Cleto e Julio Ramos votaram pelas conclusões. Robson Bayerl redigirá o acórdão.  Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Adriana Ribeiro  (substituta) e Eloy Eros da Silva Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 75 34 /2 00 2- 35 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10480.007534/2002­35  Acórdão n.º 3401­002.573  S3­C4T1  Fl. 6          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  COFINS,  referente  ao  primeiro  e  terceiro  trimestre  de  1998,  lavrado  no  importe  de  R$  83.957,79  (oitenta  e  três  mil  novecentos  e  cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), oriundo da fiscalização em razão da falta de  confirmação da vinculação do crédito tributário com o processo judicial nº 97.0000252­7.  Apresentado  Impugnação  pelo  contribuinte,  foi  proferido  despacho  pela  DRF,  fl. 50, na qual constou que após a análise do  trâmite do processo  judicial, verificou­se  que tanto a sentença quanto a apelação foram favoráveis ao contribuinte, ocorrendo seu trânsito  em julgado, conforme extrato processual de fl. 41.  Após as considerações feitas pela DRF, a 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Recife, DRJ/REC, proferiu o Acórdão nº 11­27.948,  fls.  58/62,  na  qual  consignou  a  procedência  em parte  da  peça  impugnatória,  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  30/06/1998,  01/09/1998  a  30/11/1998  DIREITO À COMPENSAÇÃO.  A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentos  de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento  de  ofício  relativo  a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado  ter  exercido  a  compensação  antes  do  início  do  procedimento de ofício.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  pagamento  de  imposto  ou  contribuição  no  prazo  legal  de  vencimento  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  devendo ser excluído do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O provimento parcial se deu por unanimidade nos termos do voto do Relator,  o qual consignou:  ­ Determinar  a  correção  do  código  de  receita  do  recolhimento  da Cofins  constante  do  SINAL 04  (Consulta  de Pagamento)  de  6138  (multa  cofins)  para  2172  (cofins),  conforme  consta  do  DARF, fl. 14;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 ­ Acatar o recolhimento da importância de R$ 4.079,93 (quatro  mil,  setenta  e  nove  reais  e  noventa  e  três  centavos)  como  recolhimento  da Cofins  no  período  de  apuração de outubro  de  1998, excluindo o mesmo valor do lançamento;  ­ Excluir, também, do lançamento a importância de R$ 5.755,55  (cinco  mil  setecentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  cinco centavos), por ter ficado comprovado o seu recolhimento,  conforme quadro I, do item 15, deste voto;  ­ Manter o lançamento parcial da importância de R$ 23.873,71  (vinte e  três mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e um  centavos);  ­ Manter  a multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre os valores a que se refere o item anterior;  ­ Determinar a cobrança de juros de mora sobre os valores que  foram mantidos, consoante legislação que rege a matéria.  Irresignada, a empresa interpos Recurso Voluntário, fls. 71/74, alegando, em  síntese:  ­  O  reconhecimento  do  crédito  tributário  por  parte  da  DRJ,  entretanto  considera que foi exercido após o início de procedimento de ofício.   ­  As  DCTF’s  foram  entregues  em  época  própria,  nas  quais  constam  a  compensação  da COFINS  decorrentes  dos  pagamentos  a maior  autorizados  pelo Mandado  de  Segurança  anteriormente  concedido,  não  havendo  que  se  falar o exercício do direito à compensação após o início do procedimento de  ofício.  É o breve relato do necessário.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10480.007534/2002­35  Acórdão n.º 3401­002.573  S3­C4T1  Fl. 7          5 Voto Vencido  Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  COMPENSAÇÃO  Após  a  parcial  exoneração  dos  créditos  tributários  que  integram  a  presente  autuação  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  vê­se  que  ainda  restou  como  matéria  controvertida  tão  somente  os  valores  compensados  pelo  Recorrente  amparado  pela  decisão  judicial alcançada no Mandado de Segurança nº 97.0000252­7.  Atualmente existe expressa vedação quanto à possibilidade de compensação  de créditos tributários com pendência de trânsito em julgado, conforme art. 170­A do CTN, in  verbis:   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Conforme pode ser observado, o art. 170­A do CTN foi incluído apenas em  2001 mediante a Lei Complementar nº 104,  cuja vedação disposta não  se  aplica ao  caso  em  tela,  conforme  dispôs  equivocadamente  a  DRJ,  por  ser  posterior  a  ocorrência  dos  fatos  geradores em epígrafe.   Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça,  tendo a  matéria sido submetida à sistemática de Recursos Repetitivos, prevista no art. 543­C, do CPC,  através do Acórdão paradigma prolatado nos autos do REsp 1164452/MG, cuja ementa a seguir  é transcrita:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.   1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (STJ. 1ª Seção. REsp 1164452/MG, Min. Teori Albino Zavascki,  ago/2010).  Em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  entendimento acima esposado tem aplicação obrigatória pelos Conselheiros que a integram, in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Portanto,  deve  ser  reconhecida  a  compensação  efetuada  pelo  Recorrente  ainda  que  estivesse  pendente  de  julgamento,  posto  inexistir  vedação  à  época  dos  fatos  geradores.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.    Ângela Sartori    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado,  Nada  obstante  concordar  com  a  conclusão  deduzida  pela  nobre  relatora,  a  ilustrada  maioria  entendeu  que  o  deslinde  da  questão  perpassaria  caminho  distinto  daquele  adotado pelo voto proposto, cabendo a mim redigir as razões discrepantes.  Antes,  porém,  conveniente  ressaltar  que  se  cuida  de  auto  de  infração  eletrônico cuja motivação arrolada é que a ação judicial informada na DCTF, como origem da  compensação, pertenceria a outro CNPJ (“Processo judicial de outro CNPJ”).  Esta seria, então, a motivação do lançamento.  Para  rebater  a  razão  de  autuação,  tanto  em  impugnação  quanto  em  recurso  voluntário, o contribuinte sustentou e provou que aludido motivo era improcedente, eis que o  estabelecimento  filial  autuado  compunha,  também,  o  pólo  ativo  da  ação  judicial  (MS  97.0000252­7.  A decisão recorrida, ao debater a ausência de comprovação da compensação,  enveredou por trilha distinta daquela seguida pelo auto de infração, aparentemente inovando­o  com  a  colação  de  fundamentos  não  trazidos  originariamente  naquele  instrumento,  o  que  só  poderia ocorrer com a lavratura de lançamento complementar.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10480.007534/2002­35  Acórdão n.º 3401­002.573  S3­C4T1  Fl. 8          7 Demais  disso,  equivocou­se  o  ato  decisório  reclamado  ao  aduzir  que  a  compensação  pretendida  somente  poderia  se  concretizar  após  o  trânsito  em  julgado,  o  que  ofenderia  o  art.  170­A  do Código  Tributário Nacional,  porquanto  os  elementos  do  processo  indicam que o trânsito em julgado do provimento judicial que garantiu o direito ao indébito e à  compensação ocorreu em 15/12/1997 (fl. 39), enquanto que a compensação em si teria se dado  a partir de 1998, de modo que a providência adotada pelo contribuinte, ora recorrente, em nada  vilipendiou o requisito legal.  Demais  disso,  a  vedação  apontada  em  nada  influenciaria  o  procedimento  compensatório,  tendo  em  conta  que  aludido  dispositivo  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico por intermédio da publicação da Lei Complementar nº 104/2001, logo, posteriormente  aos fatos jurídicos em julgamento.  Outrossim, diversamente do que afirma o julgado a quo, o auto de infração,  bem  assim,  a  própria  compensação,  envolve  o  FINSOCIAL,  como  direito  creditório,  e  a  COFINS, como débito extinto, e não FINSOCIAL e PIS, como registrado.  Enfim,  como  acentuado  pelo  recorrente  em  suas  oportunidades  recursais,  a  alegação  constante  do  auto  de  infração  eletrônico,  processo  judicial  pertencente  a  CNPJ  diverso, mostrou­se completamente descabido, pois comprovado que  tanto o estabelecimento  matriz  quanto  o  filial  autuado  figuravam  na  ação  judicial,  sendo  este  o  fato  a  ser  provado,  examinado e julgado, porque essa foi a motivação do lançamento.  Assim, revelando­se infundado o argumento do lançamento, outro saída não  há que decretar sua insubsistência.  Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso interposto.    Robson José Bayerl                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11634.001689/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na circunstância em que os fatos que deram causa à imputação da irregularidade encontram-se devidamente descritos em peça que integra os autos de infração lavrados, descabe falar em nulidade por falta de JUSTA CAUSA. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A utilização de contas bancárias de terceiros para abrigar movimentação de recursos provenientes da exploração do objeto social da empresa, por si só, não autoriza a exasperação da penalidade. No caso vertente, em que os elementos carreados ao processo indicam que a maior parte dos ingressos registrados nas contas bancárias de terceiros foi contabilizada e devidamente declarada ao Fisco, desaparece a convicção de que a prática visou evitar a incidência tributária sobre as receitas auferidas, contaminando de dúvida os fundamentos esposados nas peças acusatórias para fins de qualificação da multa de ofício aplicada, situação que autoriza a aplicação das disposições do art. 112 do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Se os elementos reunidos ao processo não autorizam concluir pela intenção deliberada dos sócios ou representantes legais do contribuinte fiscalizado em subtrair receitas à tributação, descabe incluí-los no pólo passivo das obrigações formalizadas.
Numero da decisão: 1301-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na circunstância em que os fatos que deram causa à imputação da irregularidade encontram-se devidamente descritos em peça que integra os autos de infração lavrados, descabe falar em nulidade por falta de JUSTA CAUSA. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A utilização de contas bancárias de terceiros para abrigar movimentação de recursos provenientes da exploração do objeto social da empresa, por si só, não autoriza a exasperação da penalidade. No caso vertente, em que os elementos carreados ao processo indicam que a maior parte dos ingressos registrados nas contas bancárias de terceiros foi contabilizada e devidamente declarada ao Fisco, desaparece a convicção de que a prática visou evitar a incidência tributária sobre as receitas auferidas, contaminando de dúvida os fundamentos esposados nas peças acusatórias para fins de qualificação da multa de ofício aplicada, situação que autoriza a aplicação das disposições do art. 112 do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Se os elementos reunidos ao processo não autorizam concluir pela intenção deliberada dos sócios ou representantes legais do contribuinte fiscalizado em subtrair receitas à tributação, descabe incluí-los no pólo passivo das obrigações formalizadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.412          1 2.411  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001689/2010­30  Recurso nº  921.258   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.286  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à  competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da  procedência  de  arrolamento  de  bens  e  direitos  formalizado  pela  autoridade  fiscal.   NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Na  circunstância  em  que  os  fatos  que  deram  causa  à  imputação  da  irregularidade  encontram­se  devidamente  descritos  em  peça  que  integra  os  autos  de  infração  lavrados,  descabe  falar  em  nulidade  por  falta  de  JUSTA  CAUSA.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A utilização de contas bancárias de  terceiros para abrigar movimentação de  recursos provenientes da exploração do objeto  social da empresa, por si  só,  não  autoriza  a  exasperação  da  penalidade.  No  caso  vertente,  em  que  os  elementos  carreados  ao  processo  indicam  que  a  maior  parte  dos  ingressos  registrados nas contas bancárias de terceiros foi contabilizada e devidamente  declarada  ao  Fisco,  desaparece  a  convicção  de  que  a  prática  visou  evitar  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 16 89 /2 01 0- 30 Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.413          2 incidência  tributária sobre as  receitas auferidas,  contaminando de dúvida os  fundamentos  esposados  nas  peças  acusatórias  para  fins  de  qualificação  da  multa de ofício aplicada, situação que autoriza a aplicação das disposições do  art. 112 do Código Tributário Nacional.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.  Se os elementos  reunidos ao processo não autorizam concluir pela  intenção  deliberada dos sócios ou representantes legais do contribuinte fiscalizado em  subtrair  receitas  à  tributação,  descabe  incluí­los  no  pólo  passivo  das  obrigações formalizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  de votos,  dar provimento parcial  ao  recurso,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.414          3 Relatório  FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA, já devidamente qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas aos anos­calendário de 2004 a 2006, formalizada em razão da imputação de omissão  de receitas.  Reproduzo a seguir relato feito em primeira instância acerca dos fundamentos  da  autuação  e  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação.    3. A interposição fraudulenta de pessoas  ...  3.1.  Foram  agregadas  informações  relacionadas  às  contas  em  nome  de  Maurício Moura da Silva (Banco Itaú, ag. 3734, conta 10.751­3; Banco HSBC, ag.  0363, conta 07737­04; Sicredi, ag. 58/999, conta 14.713­3), Janaína Rocha Gongora  (BB,  ag.  2110­5,  conta  14.531­9;  Sicredi,  ag.  58/999,  conta  13.998­0)  e  Rúbia  Angélica Lombardi (BB, ag. 2110­5, conta 9.330). Embora a titularidade formal das  contas  seja  atribuída  às  pessoas  físicas,  a  análise  das  origens  dos  respectivos  lançamentos  bancários,  à  luz  dos  dados  obtidos,  indica  que  são  resultantes  de  operações comerciais do Frigorífico Morro Santo Ltda.  3.2.  A  caracterização  das  transações  como  pertencentes  à  pessoa  jurídica  é  decorrente,  entre  outras,  de  informações  prestadas  por  clientes,  fornecedores,  prestadores  de  serviço,  etc.,  que,  intimados  a  informar  a  natureza  jurídica  das  operações em que foram partes, desconstituíram qualquer ligação comercial com os  titulares de direito das contas bancárias. Confirmaram, contudo, que essas transações  foram  frutos  do  relacionamento  mercantil  com  o  Frigorífico  Morro  Santo  Ltda.  Foram  apresentadas  notas  fiscais,  recibos,  contratos,  declarações,  escrituração  contábil,  etc.,  em  que  são  sustentadas  essas  afirmações.  Alguns  dos  créditos  em  conta foram precedidos, inclusive, por autorizações, por escrito, dos administradores  do Frigorífico Morro Santo Ltda, para os depósitos especificados nas  fls.  a que se  refere  a  fl.  1.963.  O  próprio  escritório  contábil  responsável  pela  escrita  do  contribuinte confirmou o recebimento de um cheque de terceiros para o pagamento  dos seus honorários. O resumo das operações consta da planilha de fls. 1.963/1.966.  A conduta era habitual e envolve grande parte das receitas.  3.3. A movimentação da conta própria da empresa, no Banco Santander,  foi  de  apenas  R$  13.910,33,  em  2004,  e  R$  14.715,55,  em  2005,  valores  ínfimos,  quando  comparados  à  receita  bruta  registrada  na  contabilidade  e  nas  DIPJs;  pela  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.415          4 dinâmica  empresarial,  é  imprescindível  que  tais  valores  transitem  pelo  sistema  bancário.  3.4.  Alguns  depósitos  em  contas  de  terceiros  foram  lançados  nos  livros  contábeis  do  contribuinte.  Planilha  “Relação  de  operações  comerciais  escrituradas  do Frigorífico Morro Santo Ltda., com pagamentos em contas de terceiros”, item 3  do Termo de Verificação.  3.5. O perfil  financeiro das  três pessoas físicas, com base nas DIRPFs e, no  caso de Maurício Moura, também na Carteira de Trabalho, não se coaduna com os  vultosos recursos encontrados.  3.6.  Há,  ainda,  declarações  peremptórias  dos  procuradores  do  contribuinte,  Joaquim Gongora Filho e Joaquim Gongora Neto, e das três pessoas físicas, sobre a  forma da cessão e uso das contas bancárias pela empresa.  3.7.  Deve­se  considerar,  portanto,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL.  COFINS e PIS, os créditos agregados às contas desses terceiros  4. Omissão de receitas  4.1. Por intermédio de intensa pesquisa, constatou­se que a movimentação de  recursos do contribuinte, nos anos de 2004 e 2005, foi realizada em contas bancárias  de terceiros, o que estabelece a responsabilidade da empresa e de seus procuradores,  no tocante às eventuais conseqüências tributárias oriundas desse patrimônio.  4.2.  Joaquim  Gongora  Filho,  Joaquim  Gongora  Neto  e  Paulo  Henrique  de  Oliveira foram intimados a comprovar a origem dos créditos bancários das contas, e  as provas por eles fornecidas não atendem às condições de validade estabelecidas no  art. 42 da Lei n° 9.430/96, não são "documentação hábil e idônea"'. Não foi possível  encontrar uma correlação entre os dados constantes dos livros contábeis e das notas  fiscais com os elementos contidos na resposta do contribuinte.  4.3.  Não  serão  considerados  receita  omitida  os  depósitos  cuja  origem  foi  identificada pela Fiscalização, em contas de terceiros, por intermédio das respostas a  intimações feitas aos clientes da empresa, em que o número da nota fiscal permitiu a  sua localização nos livros contábeis da fiscalizada.  4.4. A base de cálculo é apresentada nas tabelas de fls. 1.972/1.976.  5.  Compensação  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa:  foi  aplicada a compensação, conforme resumo de fls. 1.788/1.809.  6. Responsabilidade solidária:  6.1. Parte das receitas da empresa transitou por contas de terceiros, caminho  indevido, com o nítido objetivo de esconder do Fisco essa realidade e promover uma  vantagem  indevida;  não  foram  registradas  na  contabilidade  essas operações. Essas  irregularidades são decorrentes de atos praticados por seu sócio­administrador Paulo  Henrique  de  Oliveira  e  pelos  mandatários  Joaquim  Gongora  Filho  e  Joaquim  Gongora Neto.  6.2.  O  administrador  permitiu  que  contas  de  terceiros  fossem  usadas  indevidamente pela empresa, em clara oposição às leis vigentes. Questionado sobre  a  origem  desses  créditos,  reconheceu  a  vinculação  desses  com  as  operações  comerciais do Frigorífico Morro Santo Ltda. (fls. 1.784/1.787).  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.416          5 6.3. Joaquim Gongora Filho e Joaquim Gongora Neto, munidos de procuração  com amplos poderes, inclusive responsável (sic) pela locação de instalações físicas,  estabeleceram  um  regime  de  administração  que  sistematicamente  prejudicava  o  interesse  público.  O  uso  de  contas  de  terceiros  implicou  vantagens  tributárias,  ingerência  provada  documentalmente  e  reconhecida  pelos  próprios  mandatários  e  terceiros envolvidos.  6.4. Por  tudo  isso, são os  três  responsáveis  tributários  solidariamente com o  contribuinte. Sob a égide do art. 135, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN ­  Lei n° 5.172/66).  7. Qualificação da multa de ofício:  7.1. A omissão de receita foi fruto da conduta dolosa dos envolvidos, pois os  resultados  alcançados  foram  desejados  pelos  agentes.  Houve  sonegação  e  fraude,  conforme arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. O uso de contas bancárias de  terceiros  para  encobertar  os  resultados  da  atividade  comercial,  combinado  com  a  falta  da  escrituração dessas operações nos livros contábeis apontam, de forma absoluta, para  as condutas mencionadas na norma. Houve também conluio, conforme o art. 73 do  mesmo diploma. Tudo isso implica a qualificação da multa de ofício, nos níveis do  art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96.  8.  O  contribuinte  e  o  responsável  solidário  Joaquim  Gongora  Filho  foram  cientificados pessoalmente,  dos  autos de  infração e do Termo de Sujeição Passiva  Solidária, em 17/12/10. Os responsáveis solidários Joaquim Gongora Neto e Paulo  Henrique  de  Oliveira  foram  cientificados  dos  autos  de  infração  e  do  termo  em  18/12/2010, via postal. Em 17/01/2011, foram apresentadas três impugnações, cada  uma pelo contribuinte em conjunto com um dos responsáveis solidários, em que se  insurge contra o decidido, expendendo os seguintes argumentos, em síntese.  9. Preliminarmente:  10. Prescrição parcial: o fato gerador ocorreu dia 31.01.2004, logo, competia à  Fazenda  Pública  formalizar  o  seu  crédito  até  01.01.2009,  conforme  o  art.  173  do  CTN, que concede o prazo de cinco anos. Do mesmo modo, ocorreu a extinção da  obrigação em relação a 2005, pois o fato gerador ocorreu em 31.01.2006, devendo  ser  lançado  até  02.01.2010;  e  2006,  fato  gerador  em  31.01.2006,  lançamento  até  02.01.2011.  11. Mérito:  12. Inexistência de solidariedade passiva: Conforme o instrumento público de  procuração, somente a partir de 05.10.2007 foi que Joaquim Gongora Filho assumiu  a condição de procurador da sociedade, conforme instrumento de substabelecimento  lavrado por Joaquim Gongora Neto. Se o fato gerador se deu em período anterior,  não há como lhe atribuir a solidariedade passiva. Joaquim Gongora Neto defende­se  dizendo que não possui  vínculo  formal  com a  sociedade,  apenas  "sempre"  foi  seu  procurador. Paulo Henrique de Oliveira apenas diz que '"Conforme se vislumbra do  cópia do instrumento contrato social de constituição da alteração social da empresa,  o  sócio  cotistas  somente  responderá  até  o  limite  do  seu  capital  social  na  Impugnante" (sic).  13. Arrolamento de bens: é inconcebível arrolamento de bens como condição  de  procedibilidade  da  impugnação,  pois  estabelece  desigualdade  entre  os  contribuintes e infringe a capacidade contributiva e, por via oblíqua, a ampla defesa  e o contraditório.  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.417          6 14. Preliminar:  15. Nulidade do auto de infração: o auto de infração é nulo, especialmente por  inexistência de justa causa para a sua lavratura, não podendo agora, fora do prazo,  levantar inocorrência de ilicitude na forma pretendida pela autoridade fiscal {sic). A  impugnante de fato  incorreu em erro formal, mas possível de oportuna retificação,  pois inadvertidamente efetuou depósitos bancários de valores em nome de terceiros,  mas  se  fez  foi  por  absoluta  impossibilidade  efetuá­los  em  suas  contas  própria  (sic).Tal  ato,  embora  irregular,  é  passível  de  ser  sanado,  não  violou  direitos  tributários,  não  caracteriza  sonegação,  vez  que  foram  oriundos  de  vendas  devidamente  declaradas  mediante  emissão  de  notas  fiscais.  As  planilhas  juntadas  demonstram o montante efetivamente de depósitos levados às contas de terceiros,...  (sic).  16.  Depósitos  em  contas  de  terceiros:  O  contribuinte  não  possuía  à  época  conta  corrente  para  a  realização  de  seus  depósitos,  o  que  aconteceu  por  absoluta  impossibilidade de obtenção de crédito junto ao sistema bancário.  17.  Da  solidariedade  passiva:  a  alegada  omissão  de  receita  operacional  deveria  ser  procedida  de  uma  análise  nos  atos  constitutivos  dos  balanços  dos  exercícios  pretéritos,  períodos  fiscalizado  e  descrito  {sic)  no  auto  de  infração  ora  impugnado da fiscalização, eis que não foi procedido o levantamento dos exercícios  nos livros competentes da autuada, para dar sustentação de validade (prova material)  aos demonstrativos que acompanham a ação fiscal.  18. Ao final, tece considerações e pede a exclusão de Joaquim Gongora Filho  do  pólo  passivo,  o  reconhecimento  da  prescrição  parcial  e  a  ilegitimidade  da  autuação.  19.  Idênticas  impugnações  foram  apresentadas  (ressalvando­se  a  questão  sobre  a  solidariedade  passiva,  em  que  diferem,  conforme  item  12), mas  assinadas  também  por  Joaquim  Gongora  Neto  e  Paulo  Henrique  de  Oliveira,  cada  um  requerendo a sua exclusão do pólo passivo.  20.  Não  consta  dos  autos  a  planilha  que  o  contribuinte  afirma  ter  juntado  anexa às impugnações.  A  já  citada  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba, analisando trabalho fiscal e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 06­ 30.684, de 11 de março de 2011, pela procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  PIS E COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  No que  se  refere à COFINS e ao PIS, nos meses de  janeiro  a novembro de  2004,  o  lançamento  já  poderia  ser  feito  em  2004,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial se iniciou em 1º de janeiro de 2005, vindo a expirar em 31 de dezembro  de  2009,  antes,  portanto,  do  lançamento,  que  está  fulminado  pela  decadência,  em  relação aos períodos focalizados.  IRPJ  E  CSLL.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  DURANTE O ANO­CALENDÁRIO. INÍCIO DO PRAZO.  Quando o contribuinte não efetua qualquer pagamento a título de IRPJ e/ou de  CSLL durante  o  ano­calendário,  o Fisco  só  pode  efetuar  o  lançamento  a partir  do  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.418          7 ano­calendário seguinte, em razão de não ter sido fixada, durante o ano, a opção pelo  regime  de  tributação  desses  tributos  (p.ex.,  poderia  o  contribuinte  ter  optado  pelo  lucro  real  anual  com  suspensão  do  pagamento mensal  por  estimativa  em  razão  da  confecção de balanços de suspensão), de maneira que o prazo decadencial, tal qual  previsto no art. 173, I, do CTN, somente se inicia no 1º dia do exercício seguinte ao  exercício em que o lançamento poderia ser efetuado.  SOLIDARIEDADE.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS  E  OMISSÃO DE RECEITAS.  Há responsabilidade solidária do sócio­administrador e dos mandatários que,  com  suas  condutas,  ensejam  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas  com omissão de receitas.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  2.265/2.273,  do  qual transcrevo os seguintes excertos:  ...  A  Recorrente  vem  alegar  em  suas  razões  recursais  que,  embora  efetuasse  alguns  depósitos  nas  contas  correntes  de  terceiras  pessoas  conforme  constatados  pelo V. Acórdão ora questionado, mas na verdade tais fatos não passaram de meras  irregularidades,  as  quais  não  causaram  ao  fisco  qualquer  prejuízo  de  ordem  econômica,  que pudesse vir  a  ser considerada por  sonegação, porque  se  tratam de  valores oriundos de operações  comerciais do Frigorífico Morro Santo Ltda.,  cujos  valores por  serem controlados  através da  emissão de notas  fiscais  eletrônicas, não  permitem que os valores não sejam tributados na forma preconizada pela legislação  tributária vigente.  Senhores  Conselheiros,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados neste Recurso:  ...  No entendimento do Auditor Fiscal, o agente passivo ora impugnante cometeu  condutas contrárias ao ordenamento jurídico e aos poderes concedidos em contrato  social,  ficando  assim  caracterizada  a  situação  prevista  no  artigo  135,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CNT)  cuja  infração  que  teria  cometido  à  autuada  estaria apoiada nos artigos 121, 124 e 135­inciso II, e Portaria RFB n°. 2.284/20010.  Suposta  omissão  de  receita  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização de depósitos bancários, artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º , 10,  22,  51  e  91  do  Decreto  n°  4.524/2002,  seria  a  causa  justificadora  da  autuação,  contudo,  é  oportuno  ressaltar  que  a  Impugnante  emitiu  as  notas  fiscais  regulares,  registrou­as  todas  no  seu  sistema  contábil,  permitindo­se  a  incidência  dos  tributos  pertinentes no caso em apreciação o COFINS. Não como admitir pacificamente que  esteja  sujeita  ao  apenamento  tributário  exigido  pelo  Auditor  Fiscal  representante  legal da Impugnada.  Não consta dos autos haver a Impugnada examinada balanços financeiros dos  exercícios pertinentes necessários à caracterização da omissão da receita que deu à  incidência  dos  tributos  reclamado.  Ora  de  forma  inexplicável  obteve  informações  bancárias das contas de terceiros onde encontrou depósitos bancários que entendeu  serem pertinentes ao movimento financeiro da Impugnante.  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.419          8 O  artigo  173  do  CTN  estabelece  que  a  Fazenda  Pública  tem  o  prazo  de  5(cinco) anos para constituir o crédito tributário.  O fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/01/2004, conforme bem  ilustra  o  questionado Auto  de  Infração  ora  impugnado,  logo,  competia  à  Fazenda  Pública ora  Impugnada haver  formalizado o levantamento do seu crédito até o dia  02­01­2009, isto com relação ao exercício de 2004.  Do mesmo modo ocorreu a extinção da obrigação com relação ao exercício de  2005, pois, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31­01/2006, conforme  bem ilustra o questionado Auto de Infração ora recorrido, logo, competia à Fazenda  Pública ora Recorrida haver formalizado o levantamento do seu crédito até o dia 02­ 01­2010 isto com relação ao exercício de 2005.  Melhor  sorte  não  contempla  a Recorrida  com  relação  ao  exercido  de  2006,  posto que ocorreu a extinção da obrigação de constituição do crédito com relação ao  exercido de 2006, porquanto o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31­ 01/2006, conforme bem ilustra o questionado Auto de Infração ora impugnado, logo,  competia  à Fazenda Pública  ora  Impugnada  haver  formalizado  o  levantamento  do  seu crédito até o dia 02­01­2011, isto com relação ao exercício de 2006.  ...  Consoante  se  verifica  dos  autos,  pretende  a  Recorrida  à  caracterização  do  enquadramento  do  representante  legal  da  Impugnante,  como  se  fosse  responsável  solidário da obrigação tributária.  Tal enquadramento não pode prosperar pela seguinte razão fática:  Conforme  se  vislumbra  da  cópia  do  instrumento  contrato  social  de  constituição da alteração social da empresa, o sócio cotista somente responderá até o  limite do seu capital social na Recorrente.  Quanto ao Arrolamento de Bens  No  presente  feito  é  inconcebível  o  arrolamento  de  bens  ou  direitos  como  condição de procedibilidade da Impugnação, contudo, o suposto devedor solidário,  recebeu  expediente  formalizado  pela  Impugnada,  dando­lhe  conta  da  formalização  de medida  preparatória  de Arrolamento  de Bens  e  certamente  que  isso  infringe  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva,  porque  estabelece  verdadeira  desigualdade  entre contribuintes.  O contribuinte que possui situação financeira boa poderá recorrer e defender  seu direito, enquanto aquele que não possui bens suficientes não poderá recorrer, ou  seja,  em  virtude  de  sua  má  condição  econômica  terá  seu  direito  à  ampla  defesa  cerceado.  Diante  do  exposto,  constitui  a  regra  do  arrolamento  de  bens  a  maneira  infralegal de obstar o direito à ampla defesa à contribuinte que não tenham bens ou  disponibilidades  financeiras  infringindo,  portanto,  os  Princípios  da  Igualdade  e  da  Capacidade  Contributiva  e  por  via  oblíqua  o  Princípio  da  Ampla  defesa  e  do  contraditório.  Da Nulidade do Auto de Infração:  Portanto,  é  nulo  o  auto  de  infração  que  ora  se  impugna,  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente por  inexistência de  justa  causa para  a  sua  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.420          9 lavratura contra a empresa impugnante, por não observar requisito básico do direito  tributário que seria a constituição regular e válida do crédito tributário, não podendo  agora  fora  de  o  prazo  legal  levantar  inocorrência  de  ilicitude  na  forma pretendida  pela autoridade Fiscal.  Na  verdade,  é  da Constituição  Pátria,  a  garantia  dos  cidadãos  que  além  do  exercício ao sagrado direito de defesa, tanto na fase administrativa como na judicial,  não  podem  ser  submetidos  à  investidas  ilegais.  Vejamos  a  determinação  constitucional:  ...  Inexistindo justa causa para a lavratura do auto de infração sob impugnação,  ilegítimo e nulo  se  apresenta  à medida proposta de  lançamento de  arrolamento de  bens  que  ora  se  hostiliza,  cuja  pretensão  está  viciada  pela  nulidade  absoluta,  imprestabilizando por completo a exação fiscal.  A  Impugnante  de  fato  incorreu  erro  formal,  mas  possível  de  oportuna  retificação, pois inadvertidamente efetuou depósitos bancários de valores em nome  de terceiros, mas se fez  foi por absoluta  impossibilidade efetuá­los em suas contas  própria.  Tal ato, embora tenha sido praticado irregularmente, é passivo de ser sanado,  não  violou  direitos  tributários,  porque  os  tributos  que  incidiram  sobre  o montante  apurado  quando  das  emissões  das  notas  fiscais  que  resultou  no  faturamento  ora  questionado,  tal  montante  sofreu  a  incidência  regular  dos  tributos,  conforme  se  depreende  das  planilhas  ora  acostadas.  Portanto,  a  Impugnante  não  violou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração,  que  deve  ser  anulado  desde  seu  nascedouro em face da sua impropriedade como lançamento.  Está comprovado no  levantamento de que os depósitos efetuados nas contas  são  inferiores  ao  faturamento,  logo,  tem­se  que  considerar  que  tais  depósitos  só  ocorreram por manifesta  impossibilidade da Impugnante em efetuá­los diretamente  em suas respectivas contas conforme mandamento legal.  Todavia, os depósitos formalizados em conta de terceiros, não se caracterizam  em  sonegação  de  tributos  nem  mesmo  em  omissão  de  receitas,  vez  que  foram  oriundos  de  vendas  da  Impugnante  devidamente  declarada  mediante  emissão  de  notas  fiscais  correspondentes,  logo,  sujeitando­se  à  correspondente  tributação.  As  planilhas  já  levantadas  pela  Impugnante  e  juntadas  nos  autos  em  manifestação  anterior  demonstram  o  montante  efetivamente  de  depósitos  levados  às  contas  de  terceiros, ...  DOS DEPÓSITOS EM CONTAS DE TERCEIROS.  A  Impugnante  não  possuía  na  época  da  incidência  do  fato  gerador,  conta  corrente  para  realização  dos  seus  depósitos,  e  isso  ocorreu  por  manifesta  impossibilidade de obtenção de crédito junta ao sistema bancário, que não permitiu á  necessária abertura de contas.  Assim as diferenças bancárias encontradas, conforme se vê das planilhas, são  oriundas de valores lançados no caixa da Impugnante.  Os  valores  são  resultados  de  vendas  regulares  efetivadas  nos  exercícios  mediante  a  necessária  emissão  das  notas  fiscais  declaradas  e  relacionadas  nas  planilhas apresentadas ao fisco Federal.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.421          10 Não se constatou qualquer possibilidade de sonegação fiscal de tributos, pois  todos os valores foram regularmente registrados como saídas de produtos de origem  animal, que sofreram a incidência tributária pertinente.  Da Solidariedade Passiva  No caso, pela ilegitimidade da lavratura do auto de infração, cuja alegação de  conduta  ilícita,  não  passa  de  equívocos,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  apresentado,  tampouco  abre  espaço  ou  possibilidade  para a pretensão deduzida, tem­se como ilegítima a autuação, devendo por isso, ser  declarada  nula,  dando­se  baixa  dos  registros  pertinentes,  como  o  conseqüente  arquivamento do processo, que lhe propiciou origem.  A alegada omissão de receita Operacional caracterizada, deveria ser procedida  de  uma  análise  nos  atos  constitutivos  dos  balanços  dos  exercícios  pretéritos,  períodos  fiscalizado e descrito no Auto de  Infração ora impugnado da  fiscalização  Federal,  eis  que  não  foi  procedido  o  levantamento  dos  exercícios  nos  livros  competentes  da  autuada,  para  dar  sustentação  de  validade  (prova  material)  aos  demonstrativos  que  acompanham  a  ação  fiscal;  e,  sem  essa  apuração  não  possui  qualquer valor legal a ação fiscal. Com efeito, a autoridade lançadora ao oferecer as  incertezas de que trata o auto de infração sob exame, deixou duvidas, porquanto da  forma  como  foi  realizada,  não  enseja  a  nossa  empresa  a  chegar  a  um  raciocínio  lógico da suposta infração cometida, porquanto, referida ação fiscal, realizou­se de  forma equivocada, eis que os demonstrativos que poderiam oferecer suporte ao auto  de infração nenhuma validade jurídica possuem.  ...  Não  vulnerou  a  empresa  qualquer  norma  da  legislação  federal  pertinente,  cometeu atos irregulares passíveis de serem sanadas, para sujeitar­se às cominações  que  se  lhe  venha  apresentar  o  auto  de  infração  em  referência,  como  adiante  será  demonstrado, pela invalidade de como se deu a referida ação fiscal.  O  lançamento  que  ora  se  questiona,  quer  impor  apenamento  indevido,  portanto, à revelia da lei.  Neste caso, dúvida existe quanto à inexistência de prática ilícita. Não há como  oferecer sustentação ao auto de infração que ora se impugna, que não tem alicerce  nem mesmo na legislação vigente, e que não poderia, como não pode dissociar­se do  Pacto Fundamental e suas demais leis complementares hierarquicamente superiores.  Nação.  O  autor  dos  levantamentos  fiscais  que  dão  suporte  ao  lançamento,  negou  vigência também ao artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Mais erros  registrados no lançamento de ofício que invalida a propositura fiscal.  Conclusão  insofismável  há  de  ser  no  sentido  de  padecer  de  amparo,  a  qualquer  título,  a  pretensão  da  autoridade  fiscal  atuante  máxime  pela  exegese  emergente do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que disciplina "verbis":  ...  DOS PEDIDOS  Assim colocada à questão e, em síntese, considerando:  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.422          11 I)  a  falta  de  comprovação  material  o  ilícito  fiscal  constante  do  auto  de  infração;  II)  a  não  prevalência  do  crédito  tributário  pretendido,  por  inocorrente  e  incomprovada a ilicitude indicada na autuação ora combatida;  III  a  indevida  instauração  da  ação  fiscal,  já  que  inexistente  a  obrigação  principal, o apenamento não tem qualquer valor.  IV­  a  minha  exclusão  na  relação  jurídica  por  não  ser  parte  como  solidário  passivo da obrigação, no período indicado;  V­ o reconhecimento da prescrição parcial de que trata o artigo 173 do CTN.  Senhores  Conselheiros,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados neste Recurso:  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente  Recurso.  Esta Primeira Turma Ordinária, em sessão realizada em 09 de maio de 2012,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  trazidos  aos  autos  os  comprovantes  de  ciência,  pelo  Sr.  JOAQUIM  GONGORA  FILHO,  da  decisão  exarada  em  primeira instância.  Diante  da  providência  adotada  por  esta  Primeira  Turma  Ordinária,  foram  juntados ao processo, entre outros, os seguintes documentos:  i) cópia de intimação dirigida ao Sr. Joaquim Gongora Filho, cientificando­o  da decisão prolatada em primeira instância (fls. 2.393/2.397);  ii) cópia de EDITAL de ciência da decisão de primeira instância (fls. 2.400);  iii)  TERMO  DE  RECEBIMENTO,  no  qual  o  Sr.  Joaquim  Gongora  Filho  declara que recebeu cópia do acórdão DRJ/CTA 06­30684­1T em 17 de outubro de 2012 (fls.  2.402);  iv)  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  fiscalizada  e  pelo  Sr.  Joaquim  Gongora  Filho,  por  meio  do  qual  sustentam:  a  inexistência  de  solidariedade  passiva;  a  impossibilidade de se proceder ao arrolamento de bens; e a nulidade do auto de infração.  Na  peça  recursal  referenciada  no  item  “iv”  acima,  entre  outros  pedidos,  é  solicitada  “a  exclusão  da  pessoa  física  de  RUBIA  ANGÉLICA  LOMBARFI,  MAURÍCIO  MOURA  DA  SILVA  E  JANAÍNA  ROCHA  GONGORA,  da  relação  jurídica  por  não  serem  partes como solidários passivo da obrigação, no período indicado”.  É o Relatório.  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.423          12 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Como  visto,  na  apreciação  das  condições  de  admissibilidade  do  recurso  impetrado foi constatado que a autoridade fiscal, ao constituir o crédito tributário, colocou no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  além  da  contribuinte  fiscalizada  (FRIGORÍFICO  MORRO SANTO LTDA.), as seguintes pessoas: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (sócio­ administrador),  JOAQUIM  GONGORA  FILHO  (mandatário)  e  JOAQUIM  GONGORA  NETO (mandatário).  Prolatada a decisão de primeira instância, a repartição competente cientificou  o FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA (intimação às fls. 2.245 e aviso de recebimento às  fls.  2.264),  o  Sr.  JOAQUIM  GONGORA  NETO  (intimação  às  fls.  2.250  e  aviso  de  recebimento  às  fls.  2.260)  e  o  Sr.  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (intimação  às  fls.  2.255 e aviso de recebimento às fls. 2.263).  Não  restou  identificado,  porém,  encaminhamento  de  intimação  e  respectiva  ciência relativos ao Sr. JOAQUIM GONGORA FILHO, que, como já foi dito, foi incluído no  pólo passivo da obrigação tributária.  Diante de  tal  circunstância,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que  fossem  trazidos  aos  autos  os  comprovantes de  ciência,  pelo Sr.  JOAQUIM GONGORA  FILHO, da decisão prolatada em primeira instância.  Adotada a providência, o Sr. Joaquim Gongora Filho, qualificando­se como  representante legal da empresa autuada, apresentou o recurso voluntário de fls. 2.403/2.409.  Considerada,  pois,  a  documentação  reunida  ao  processo,  tenho  que  foram  interpostos,  tempestivamente,  recursos  voluntários  pela  empresa  autuada  e  pelo  Sr.  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  conjuntamente,  conforme  documento  de  fls.  2.265/2.273,  e,  também  conjuntamente  com  a  empresa  autuada,  pelo  Sr.  Joaquim  Gongora  Filho  (fls.  2.403/2.409).  O presente processo cuida de exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa  Jurídica (IRPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006,  formalizada  em  razão  da  imputação de omissão de receitas.  Apresentadas  impugnações  por  todos  os  sujeitos  passivos  indicados  pela  autoridade  fiscal  (FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA,  JOAQUIM GONGORA NETO,  PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA e JOAQUIM GONGORA FILHO), a Turma Julgadora  de primeiro grau manteve parcialmente as exigências tributárias, eis que decretou a caducidade  do  direito  de  se  constituir  os  créditos  tributários  relativos  ao PIS  e  à COFINS  para  os  fatos  geradores ocorridos até o mês de novembro de 2004.  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.424          13 O montante de crédito tributário exonerado não deu causa à interposição de  recurso de ofício, vez que não foi ultrapassado o limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de  2008.  Aprecio, pois, os recursos interpostos.  FRIGORÍFICO  MORRO  SANTO  LTDA  E  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  Admitindo que efetuou depósitos em contas correntes bancárias de terceiros e  que  os  valores  correspondentes  eram  provenientes  de  operações  comerciais  da  empresa  FRIGORÍFICO  MORRO  SANTO  LTDA,  os  Recorrentes  sustentam  que  tais  fatos  não  passaram de meras irregularidades que não causaram qualquer prejuízo ao Fisco, não havendo  que se falar, assim, em sonegação. Dizem que, como os valores eram controlados por meio de  emissão de notas  fiscais eletrônicas, não havia meios capazes de  impedir a  sua  tributação na  forma  da  legislação  de  regência.  Argumentam  que  não  constam  dos  autos  elementos  que  possibilitem  afirmar  que  a  Fiscalização  examinou  os  seus  balanços,  de  modo  a  apurar  a  omissão  de  receitas.  Suscitam  a  ocorrência de  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006. Contestam a indicação do representante  legal  como  responsável  solidário  alegando que,  nos  termos do  contrato  social  da  empresa,  o  sócio­cotista somente responde até o “limite do seu capital social”. Afirmam ser inconcebível o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  pois,  para  eles,  tal  procedimento  infringe  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  eis  que  estabelece  verdadeira  desigualdade  entre  contribuintes.  Sustentam  a  nulidade  dos  autos  de  infração  com  base  no  argumento  de  que  inexiste  “justa  causa”  para  as  lavraturas.  Dizem  que  incorreram  em  erro  formal,  passível  de  oportuna  retificação, vez que os depósitos foram efetuados em conta de terceiros em razão da absoluta  impossibilidade de fazê­lo em suas próprias contas. Afirmam que o  faturamento questionado  foi objeto de incidência regular dos tributos, conforme planilhas que diz anexar. Alegam que  está comprovado (no levantamento) que os depósitos efetuados são inferiores ao faturamento.  Discorro, primeiramente, acerca da origem da ação fiscalizadora refletida nos  presentes autos.  Nessa  Linha,  verifico  que,  por  meio  de  Ofício  (fls.  618),  a  Fiscalização  solicitou  à  Junta  Comercial  do  estado  do  Paraná  cópia  do  Contrato  Social  e  alterações  do  FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA (FRIGORÍFICO).   Em  atendimento  ao Ofício  acima  referido,  a  Junta Comercial  do  estado  do  Paraná apresentou os seguintes documentos: cópia de CONTRATO SOCIAL, datado de 22 de  fevereiro  de  2000,  no  qual  constam  como  sócios  a  Sra.  JANAÍNA ROCHA GONGORA  e  JOAQUIM GONGORA NETO  (fls.  621/624);  cópia  da  1ª  ALTERAÇÃO CONTRATUAL,  datada de 25 de setembro de 2000, em que a Sra. Janaína Rocha Gongora cede e  transfere a  totalidade  das  suas  cotas  para  o  Sr.  AMÉRICO  PERAS  ROCHA,  que  passa  a  exercer  a  gerência da sociedade (fls. 625/626); cópia da 2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL, datada de 30  de outubro de 2000, em que a Sr. AMÉRICO PERAS ROCHA cede e transfere a totalidade das  suas cotas para o Sr. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, que passa a exercer a gerência da  sociedade  (fls.  627/629);  cópia  da  3ª  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL,  datada  de  30  de  setembro de 2004, em que a Sr. JOAQUIM GONGORA NETO cede e transfere a  totalidade  das  suas  cotas para o Sr. ANTÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA, que passa  a  exercer  a  gerência da sociedade (fls. 630/635).  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.425          14 Em  30  de março  de  2001,  o  FRIGORÍFICO,  representado  pelo  seu  sócio­ gerente,  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  constituiu  como  seu  procurador  o  Sr.  JOAQUIM  GONGORA  NETO.  Na  ocasião,  foram  conferidos  ao  referido  senhor  os  mais  amplos  e  especiais  poderes  para,  entre  outros,  GERIR,  ADMINISTRAR  e  LIQUIDAR  a  empresa outorgante, bem como todas as suas filiais, que existissem ou viessem a existir (Fls.  04);  Em  05  de  outubro  de  2007,  o  Sr.  Joaquim Gongora Neto  substabeleceu  os  poderes  que  lhe  foram  outorgados  pelo  FRIGORÍFICO  para  o  Sr.  JOAQUIM  GONGORA  FILHO, conforme instrumento de procuração de fls. 05.  Vê­se, pois, que, à época da instauração do procedimento fiscal (15 de julho  de 2008, conforme Termo de Início de fls. 03), o FRIGORÍFICO tinha como sócios (de direito)  os  senhores  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  e  ANTÔNIO  WANDERLEY  DE  OLIVEIRA.  Porém,  em  razão  do  substabelecimento  acima  referenciado,  a  sua  efetiva  administração e gerência era exercida pelo Sr. JOAQUIM GONGORA FILHO.  No  período  submetido  à  investigação  fiscal,  qual  seja,  2004  a  2006,  a  gerência  e  a  administração  do  FRIGORÍFICO  estavam  sob  a  responsabilidade  do  Sr.  JOAQUIM GONGORA NETO, haja vista o instrumento de procuração de fls. 04.   A ação  fiscal desenvolvida no FRIGORÍFICO  iniciou­se a partir da análise  da  movimentação  financeira  promovida  nas  contas  bancárias  de MAURÍCIO MOURA  DA  SILVA, RUBIA ANGÉLICA LOMBARDI e JANAÍNA ROCHA GONGORA.  A  referida  análise  indicou  a  existência  de  vinculação  da  movimentação  bancária das citadas pessoas com operações comerciais efetuadas pelo FRIGORÍFICO.  A  efetiva  confirmação  da  vinculação  acima  referenciada  se  deu  a  partir  de  procedimento de  circularização efetuado pela Fiscalização  junto  a clientes  e  fornecedores do  FRIGORÍFICO  e  de  declarações  prestadas  por  Joaquim  Gongora  Filho,  Joaquim  Gongora  Neto,  Paulo  Henrique  de  Oliveira,  Maurício  Moura  da  Silva,  Rubia  Angélica  Lombardi  e  Janaína Rocha Gongora, entre outros.  Foram objeto de investigação contas bancárias de titularidade de MAURÍCIO  MOURA DA SILVA (Banco Cooperativo Sicredi, agência 58/999, conta 14.713­3; Banco Itaú  S/A,  agência  3734,  conta 10751­3;  e Banco HSBC,  agência  0363,  conta  07737­04), RUBIA  ANGÉLICA  LOMBARDI  (Banco  do  Brasil,  agência  2110­5,  conta  9.330­0)  e  JANAÍNA  ROCHA GONGORA (Banco Cooperativo Sicredi, agência 58/999, conta 13.998­0 e Banco do  Brasil, agência 2110­5, conta 14.531­9).  Cumpre ressaltar que o acesso às movimentações financeiras do Sr. Maurício  Moura  da  Silva  e  das  Sras.  Rubia  Angélica  Lombardi  e  Janaína  Rocha  Gongora  foi  possibilitado, em parte, pela disponibilização dos extratos bancários correspondentes por essas  mesmas pessoas, complementado pelo fornecimento feito pelas instituições financeiras, com a  anuência expressa dos titulares das contas bancárias, conforme documentos de fls. 723, 1.144 e  1.505.  No  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  1.955/1.980), destacou a autoridade fiscal:   Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.426          15 Embora  a  titularidade  formal  das  contas  (fls.  729­730,  765,773,  1154­1155,  1.181  e  1.510­1511)  seja  atribuída  às  pessoas  físicas  relacionadas  no  parágrafo  anterior, a análise da origem dos respectivos lançamentos bancários, à luz dos dados  obtidos,  indica  que  são  resultantes  de  operações  comerciais  do  Frigorífico Morro  Santo Ltda.  A caracterização das  transações como pertencentes à mencionada empresa é  decorrente,  entre  outras,  de  informações  prestadas  por  clientes,  fornecedores,  prestadores de serviços etc. Intimados a informar a natureza jurídica das operações,  em que foram parte, desconstitúíram qualquer ligação comercial com os titulares de  direito  das  contas  bancárias.  Confirmaram,  contudo,  que  essas  transações  foram  frutos do relacionamento mercantil com o Frigorífico Morro Santo Ltda.  A sustentação dessas afirmações foi feita com a apresentação de notas fiscais,  recibos,  contratos,  declarações,  escrituração  contábil  etc.  Algum  dos  créditos  em  contas  bancárias  foram  precedidos,  inclusive,  de  autorizações,  por  escrito,  dos  administradores do Frigorífico Morro Santo Ltda para os depósitos, especificamente,  nesses destinos (fls. 816, 819, 822, 868, 871, 874, 876, 879, 882, 911, 913,­916, 943,  951, 989, 995, 999, 1.007, 1.315, 1:318).   Destaca­se; entre os resultados.das diligências, a intimação feita ao Escritório  Contábil União S/S Ltda,  responsável pela escrita da  fiscalizada,  que  confirmou o  recebimento  de  um cheque  de  terceiros  para  o  pagamento  de  seus.honorários  (fls.  1.640­1.648). Não foi encontrado no livro diário, entre os lançamentos contábeis do  mês  11/2006,  a  operação  em  questão,  sendo  esse  um  dos  fatos  que  denota  o  uso  irregular das contas de terceiros.   A  empresa  RAUL  SANDER  &  CIA  LTDA.,  atendendo  intimação  formalizada pela Fiscalização, esclareceu que os pagamentos efetuados ao Sr. Maurício Moura  da Silva decorreram de solicitação feita pelo FRIGORÍFICO (fls. 813). Na ocasião, a referida  empresa anexou cópia das notas fiscais correspondentes, das solicitações e dos comprovantes  de pagamento (fls. 814/822; fls. 865/882; fls. 945/951; e fls. 956/960).  Da mesma forma, as pessoas a seguir indicadas, em atendimento à intimação  formalizada  pela  Fiscalização,  informaram que  as  transações  financeiras  envolvendo  a  conta  bancária do Sr. Maurício Moura da Silva decorreram de solicitação feita pelo FRIGORÍFICO  (fls. 826/ 860; 883/944; 952/955; e 961 e seguintes).  ­ COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.;  ­ PAULO AFONSO RODRIGUES;  ­ EDSON PEDRO BUSSADORI;  ­ ULBANO MANZUTTI;  ­ AFIPLAN – ASSESSORIA FINANCEIRA E PLANEJAMENTO LTDA.;  ­ BERTOLUCI & BERTOLUCI LTDA.;  ­ VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA;  ­ JAIR FERRO;  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.427          16 ­ BBA – INDÚSTRIA OPOTERÁPICA LTDA.;  ­ FÁBRICA DE FARINHA DE CARNES CASTRO LTDA.;  ­ EXTRASUL EXTRATOS ANIMAIS E VEGETAIS;  Cuidou  também  a  Fiscalização  de  intimar  as  pessoas  que  efetuaram  transações  financeiras  com  as  contas  bancárias  de  titularidade  de  JANAÍNA  ROCHA  GONGORA  que,  de  acordo  com  as  informações  até  então  colhidas,  diziam  respeito  a  operações  do  FRIGORÍFICO.  Em  atendimento,  NELSON  CASTILHO  SOARES;  JAIR  FERRO;  PRISON  &  PRISON  LTDA.;  AGEQUÍMICA  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA.;  ZEIMAR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA.;  FRANCISCO CARLOS PEREZ; ZEDENIRA PEREIRA DA SILVA; IMS BRAZIL LTDA.;  EDSON PEDRO BUSSADORI; GEÓRGIA NOBRE GÓIS; RIVALDENIR BERTOLUCHI;  AFIPLAN ASSESSORIA FINANCEIRA E PLANEJAMENTO S/ LTDA.; PAULO AFONSO  RODRIGUES;  BERTOLUCI  &  BERTOLUCI,  informaram  que  os  pagamentos  e  ou  recebimentos  relacionados  às  contas  bancárias  de  titularidade  de  JANAÍNA  ROCHA  GONGORA decorreram de operações com o FRIGORÍFICO (fls. 1.253/1.425).   Igual  procedimento  foi  adotado  em  relação  as  pessoas  que  movimentaram  valores  provenientes  das  contas  bancárias  de  titularidade  de  RÚBIA  ANGÉLICA  LOMBARDI,  que,  da  mesma  forma,  confirmaram  que  as  transações  diziam  respeito  a  operações com o FRIGORÍFICO (fls. 1.595/1.661).  Releva  destacar  que  o  procedimento  de  circularização  utilizado  pela  Fiscalização  para  confirmar  a  interposição  de  pessoas  na  movimentação  financeira  da  fiscalizada,  resultou  em  apresentação  de  notas  fiscais  e  documentos  contábeis  por  parte  dos  intimados,  isto  é,  além  das  declarações,  foram  aportados  aos  autos  documentos  fiscais  e  contábeis comprobatórios das afirmações nelas (nas declarações) apresentadas.  As  declarações  prestadas  por  JOAQUIM  GONGORA  FILHO,  JOAQUIM  GONGORA NETTO, MAURÍCIO MOURA DA SILVA, JANAÍNA ROCHA GONGORA e  RUBIA ANGÉLICA LOMBARDI, a seguir descritas, na mesma linha, apontam na direção de  que  os  recursos  financeiros  movimentados  em  suas  contas  bancárias  efetivamente  diziam  respeito a operações do FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA.    O Sr. Joaquim Gongora Filho, intimado, prestou os seguintes esclarecimentos  (fls. 636/638 e 640/642):  ­ que era responsável pelo Frigorífico Morro Santo (CNPJ 03.698.579/0001­ 04),  e,  pelo  que  era  possível  recordar,  desde  o  ano  de  2003  acompanhava  as  operações  da  empresa (a princípio, assessorando seu filho Joaquim Gongora Netto);  ­ que a partir de 05/10/2007, com a saída de seu filho, passou, por meio de  instrumento de procuração, a controlar sozinho todos os trabalhos realizados na empresa;  ­ que os sócios de direito do Frigorífico, em virtude de problemas de saúde,  não acompanhavam o funcionamento da empresa;  ­  que,  na  aquela ocasião,  o  sócio Paulo Henrique de Oliveira  trabalhava na  Prefeitura de Ibiporã, motivo pelo qual não podia desempenhar a atividade de empresário;  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.428          17 ­ que o sócio Paulo Henrique de Oliveira tinha uma retirada, mas que isso não  acontecia com o sócio Antônio Wanderley de Souza;  ­ que, naquela ocasião, era o único responsável pela direção do Frigorífico;  ­  que,  antes  de  assumir  essa  função,  os  sócios  de  direito  não  tinham  interferência  na operação  da  empresa,  ficando,  à  época,  essa  responsabilidade  com  seu  filho  Joaquim Gongora Neto;  ­ que os sócios de direito não administravam o Frigorífico;  ­ que, relativamente ao recebimento, por parte do Frigorífico, do valor de R$  10.992,00,  proveniente  de  uma  transmissão  eletrônica  de  documentos  (TED)  por  Maurício  Moura da Silva, em 20/06/2005, respondeu que desconhecia os motivos;  ­ que não sabia se a quantia acima referenciada havia sido contabilizada na  escrita fiscal;  ­  que  sua  contabilidade  era  elaborada  pelo  Escritório União  de  Ibiporã,  de  propriedade de uma pessoa de nome José Carlos;  ­  que  a  conta  bancária  utilizada  para movimentar  o  recurso  antes  referido,  embora estivesse em nome de Maurício Moura da Silva, era movimentada pelos responsáveis  pela operação do Frigorífico Morro Santo;  ­ que seu filho, JOAQUIM GONGORA NETO, à época em que administrava  a empresa, solicitou a abertura da conta bancária ao Sr. Maurício Moura da Silva, uma vez que  o FRIGORÍFICO encontrava­se com problemas financeiros e estava impedido de abrir contas  bancárias;  ­ que o Sr. Maurício Moura da Silva trabalhava no Frigorífico;  ­ que os depósitos e retiradas bancárias nunca foram feitas por seu titular;  ­  que  o  Sr.  Maurício  Moura  da  Silva  assinava  os  documentos  sempre  em  função de pedidos feitos pelos administradores da pessoa jurídica,  inexistindo instrumento de  procuração;  ­ que o Sr. Maurício Moura da Silva já não trabalhava no Frigorífico e que a  conta não era mais movimentada desde sua saída;  ­  que,  pelo  que  recordava,  o  Sr. Maurício Moura  da  Silva  não  utilizava  a  conta em seu próprio benefício, talvez, o fazendo, apenas, para o saque de seu salário;  ­  que  a  movimentação  da  conta  não  havia  sido  registrada  na  escrita  da  empresa;  ­  que,  relativamente  às  transferências  de  R$  6.723,00,  em  08/06/2005,  R$  7.930,00, em 18/02/2005 e R$ 17.739,00, em 17/12/2004,  todas para a conta bancária do Sr.  Maurício Moura da Silva, promovidas por Raul Sander & Cia Ltda (CNPJ 00.708.452/0001­ 22), seriam relativas a operações de venda de bílis à referida pessoa jurídica, não tendo o Sr.  Maurício Moura da Silva qualquer envolvimento com as transações em questão;  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.429          18 ­ que tinha conhecimento da conta bancária n° 9.330­0, agência n° 2110­5 no  Banco  do Brasil  S/A,  em nome de Rúbia Angélica Lombardi  (CPF n°  047.024.309­04),  sua  esposa;  ­ que a referida conta foi utilizada pelo Frigorífico Morro Santo;  ­ que seu filho, Joaquim Gongora Netto, solicitou que ele falasse com Rúbia  sobre a possibilidade de utilizar a conta para a movimentação de recursos para o Frigorífico;  ­  que,  inexistindo  instrumento  de  procuração,  a  Sra.  Rúbia  Angélica  Lombardi assinava cheques em branco, repassando­os para ele ou para seu filho;  ­ que a Sra. Rúbia Angélica Lombardi desconhecia a natureza das transações  efetuadas na conta bancária;  ­ que tinha conhecimento da conta n° 13998­0, agência n° 58/999 do Banco  Cooperativo Sicredi S/A e da conta n° 14.531­9, agência n° 2110­5 do Banco do Brasil S/A,  ambas, em nome de Janaína Rocha Gongora (CPF n° 003.496.679­00), sua filha;  ­ que a conta foi utilizada pelo Frigorífico Morro Santo;  ­  que  seu  filho,  Joaquim Gongora Netto,  pediu  para  Janaina  que  cedesse  a  conta bancária;  ­  que  Janaína  Rocha  Gongora,  em  razão  da  ausência  de  instrumento  de  procuração, assinava cheques em branco, repassando­os para ele ou para seu filho;  ­  que  Janaína  Rocha  Gongora  desconhecia  a  natureza  das  transações  efetuadas na conta bancária.  ­  que  tinha  conhecimento  das  contas  n°s  85.485­9  (agência  n°  58/999  do  Banco Cooperativo Sicredi S/A) e 10.751­3 (agência n° 3734 do Banco Itaú S/A), titularizadas  por Maurício Moura da Silva;   ­ que citadas contas foram utilizadas pelo Frigorífico Morro Santo;  ­  que  seu  filho,  Joaquim  Gongora  Neto,  pediu  ao  Sr.  Maurício  Moura  da  Silva que cedesse a conta para uso do Frigorífico;  ­  que,  ausente  instrumento  de  procuração,  o  Sr.  Maurício Moura  da  Silva  assinava cheques em branco, repassando­os para ele ou para seu filho;  ­  que  o  Sr.  Maurício  Moura  da  Silva  tinha  conhecimento  das  transações  realizada na conta, em função de ser funcionário do Frigorífico.   ­  que  os  sócios  de  direito  não  tinham  conhecimento  do  uso  dessas  contas  bancárias.  O  Sr.  Joaquim  Gongora  Netto,  intimado,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 645/647 e 649/651):  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.430          19 ­ que administrou o Frigorífico Morro Santo Ltda. de 22/02/2000 até o final  de 2008;  ­  que  integrou  o  quadro  societário  da  empresa  entre  22/02/2000  até  o  dia  30/09/2004;  ­  que  saiu  do  quadro  societário  pois  desejava  procurar  um  novo  tipo  de  trabalho, mas, enquanto isso não ocorria, realizava um trabalho no Frigorífico;  ­ que, para o exercício das  funções de administrador,  tinha uma procuração  assinada por Paulo Henrique de Oliveira;  ­  que  não  tinha  contrato  com  os  sócios  de  direito  para  a  administração  do  Frigorífico;  ­  que  Paulo  Henrique  de  Oliveira  recebia  um  pró­labore,  no  valor  de  um  salário  mínimo,  não  efetuando  nenhuma  retirada  de  lucro,  pois  a  empresa  nunca  teve  um  resultado positivo;  ­  que  sua  irmã  Janaína  fez  parte  da  sociedade,  como  sócia  de  direito,  no  período de 22/02/ 2000 até 25/09/2000, não tendo, após esse período, qualquer ingerência nos  assuntos da pessoa jurídica;  ­ que durante esse período sua irmã não teve nenhuma retirada;  ­ que conhecia Américo Pedras Rocha ;  ­  que  Américo  Pedras  Rocha  teria  sido  seu  sócio  seu  no  Frigorífico  no  período de 25/09/2000 até 30/10/2000, tendo transferido sua participação para Paulo Henrique  de Oliveira;  ­ que Américo Pedras Rocha trabalhou no Frigorífico somente no intervalo de  tempo em que foi sócio de direito;  ­  que  Américo  Pedras  Rocha  também  não  teve  qualquer  participação  nos  lucros;  ­ que havia  saído da  sociedade em 30/09/2004,  transferindo­a para Antônio  Wanderley de Souza;  ­ que referida transferência deu­se pelo valor das cotas;  ­ que continuou como administrador, realizando a tarefa em conjunto com os  sócios de direito;  ­ que Wanderley e Paulo deixaram a administração do empreendimento, logo  após  a  assinatura  do  contrato  social  (Paulo  em  função  de  ter  conseguido  um  emprego  na  Prefeitura de Ibiporã e Wanderley por razões de saúde);  ­  que  ficou  administrando  a  empresa,  com  o  auxílio  de  seu  pai  Joaquim  Gongora Filho;  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.431          20 ­  que  Paulo  e  Wanderlei,  embora  afastados  da  administração,  mantiveram  seus nomes no contrato social, pois não realizaram a venda de suas cotas;  ­ que estava registrado como empregado nesse período, assim como seu pai;  ­ que, no período em que estava no Frigorífico, recebia dois salários mínimos  por mês, a título de remuneração, o mesmo ocorrendo com seu pai;  ­  que  administrou,  no  período  em  que  tinha  responsabilidade  na  empresa,  contas  bancárias  em  nome  de  sua  irmã  Janaína  Rocha  Gongora  (Banco  do  Brasil,  Agência  2110, conta 14.531 e Sicredi, agência 58/999, conta 84.978­2);  ­ que referidas contas foram “emprestadas” para o uso do Frigorífico;  ­ que não detinha procuração, motivo pelo qual a assinatura dos documentos  bancários era sempre feita por Janaína;  ­  que  a  empresa  não  abriu  conta  em  seu  próprio  nome  em  função  de  problemas financeiros;  ­ que Janaína não teve qualquer remuneração pela cessão da conta bancária;  ­ que Janaína promoveu alguma movimentação da conta,  em seu benefício,  em valores pouco significativos;  ­ que as referidas contas não aparecem na contabilidade da empresa;  ­  que  Rúbia  Angélica  Lombardi,  sua  madrasta,  emprestou,  também,  uma  conta bancária (Banco do Brasil, agência 2100, conta 9.330­0) para uso do Frigorífico;  ­  que,  da mesma  forma,  não  detinha  procuração  para  gerir  a  referida  conta  bancária;  ­ que todos os documentos eram assinados por Rúbia;  ­  que  Rúbia  utilizou­se  da  conta  bancária  para  pequenas  retiradas  em  seu  benefício, mas, a maior parte dos recursos pertencia ao Frigorífico;  ­ que a citada conta não aparece na contabilidade da empresa;  ­ que conhecia Maurício Moura da Silva, que tinha trabalhado durante certo  período no Frigorífico como empregado;  ­  que  tinha  conhecimento  que  Maurício  tinha  uma  conta  no  HSBC,  a  agência/conta  363/07737­04,  e,  em  certo  período,  pediu  que  ele  fizesse  a movimentação  da  conta bancária em benefício do Frigorífico;  ­ que tal solicitação foi realizada em função de vínculo de amizade;  ­ que a utilização da conta era esporádica;  ­ que Maurício não teve qualquer remuneração em virtude da referida cessão;  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.432          21 ­  que,  por  não  dispor  de  instrumento  de  procuração,  todos  os  documentos  eram assinados por Maurício;  ­  que  lembrava  da  operação  relativa  a  um  recebimento  do  Frigorífico,  por  meio de TED emitido por Maurício Moura da Silva, em 20/06/2005, no valor de R$ 10.992,00,  de  n°  4563,  tendo  como  banco  sacado  o HSBC,  agência/conta  363/07737­04,  depositado  na  conta­corrente do Banco Santander, Agência 0033, conta 156081­8;  ­ que o numerário acima mencionado teria sido utilizado para o pagamento de  funcionários e de conta de luz do Frigorífico;  ­ que a referida conta não foi registrada na contabilidade da empresa;  ­  que,  relativamente  aos  depósitos  nos  valores  de  R$  6.723,00,  em  08/06/2005, R$ 7.930,00, em 18/02/2005 e R$ 17.739,00, em 17/12/2004, todos efetuados na  conta­corrente de Maurício Moura da Silva, em virtude de TED emitidos por Raul Sander &  Cia Ltda. , disse que se referiam a operações de venda de bílis à referida pessoa jurídica;  ­ que Maurício Moura da Silva não teria tido qualquer envolvimento com as  transações;  ­ que a contabilidade da empresa era  feita pelo Escritório União de Ibiporã,  sendo seu proprietário uma pessoa de nome José Carlos.  O  Sr.  Maurício  Moura  da  Silva,  intimado,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 1.008/1.009):  ­ que, na ocasião, trabalhava na empresa BM MARQUES DA SILVA & CIA  LTDA, distribuidora de carnes de suínos, localizada na cidade de Londrina;  ­ que havia trabalhado no Frigorífico Morro Santo no período de 1º de abril  de 2004 a 10 de outubro de 2007;  ­  que  exercia  a  função  de  auxiliar  administrativo,  realizando  o  controle  de  estoques, emissão de notas fiscais e demais tarefas ligadas à contabilidade da empresa;  ­  que  tinha  saído  da  empresa  em  função  de  dificuldades  financeiras  enfrentadas por essa;  ­  que  era  titular  das  contas  bancárias  nºs  14.713­3  (agência  58/999,  Banco  Cooperativo Sicredi),  7737­04  (agência 0363, Banco HSBC S  /A)  e 10751­3  (agência 3734,  Banco Itaú S/ A );  ­  que  havia  permitido  que  essas  referidas  contas  fossem  utilizadas  para  movimentação  de  recursos  do Frigorífico Morro Santo Ltda.,  nos  anos­calendário  de  2004  a  2006;  ­  que  referida  permissão  se  deu  em  razão  da  amizade  com  o  Sr.  Joaquim  Gongora Neto;  ­ que as contas no Sicredi e no Itaú foram abertas somente com a finalidade  de movimentar valores relativo a operações do Frigorífico;  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.433          22 ­ que a conta no HSBC já estava aberta, mas passou a operar exclusivamente  para o Frigorífico;  ­ que nunca recebeu qualquer remuneração por essa autorização;  ­  que,  além  da  amizade,  permitiu  o  uso  das  contas  por  perceber  as  sérias  dificuldades financeiras por que passava a empresa;  ­ que sabia que o Frigorífico não tinha condições financeiras de ter uma conta  bancária em seu próprio nome;  ­ que a movimentação diária da conta era feita por Joaquim Gongora Neto;  ­  que,  quando havia  a  necessidade  de  saques  na  conta,  se dirigia  ao Banco  juntamente com o Sr. Joaquim Gongora Neto;  ­ que, a pedido de Joaquim Gongora Neto, assinava cheques "em branco";  ­ que muitos dos cheques que assinou haviam sido preenchidos por Joaquim  Gongora Neto;  ­  que  tinha  em  seu  poder  alguns  cheques  que  haviam  sido  devolvidos  por  "falta de fundos";  ­ que tinha certeza que os recursos movimentados derivavam das atividades  comerciais do Frigorífico.  A  Sra.  Janaína  Rocha  Gongora,  intimada,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 1.008/1.009):  ­  que  era  titular  das  contas  nºs  14.531­9  (agência  n°  2110­5  no  Banco  do  Brasil S/A) e n° 13.998­0 (agência n° 58/999 no Banco Cooperativo Sicredi);  ­ que, pelo que lembrava, referidas contas foram abertas no ano de 2000, para  o seu uso pessoal;  ­  que  permitiu  que  tais  contas  bancárias  fossem  utilizadas  por  seu  irmão  Joaquim Gongora Neto, com a finalidade de movimentar recursos pertencentes ao Frigorífico  Morro Santo;  ­ que tal autorização ocorreu, aproximadamente, no ano de 2004;  ­ que acreditava que a conta havia sido movimentada, nessas condições, até o  ano de 2007;  ­ que o seu consentimento havia sido dado em função de laços familiares, não  recebendo qualquer remuneração;  ­  que  havia  sido mencionado  por  Joaquim Gongora Neto  que  o  Frigorífico  não  tinha  condições  de  movimentar  conta  bancária  em  seu  próprio  nome,  em  função  de  dificuldades financeiras;  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.434          23 ­  que,  quando  havia  a  necessidade  de  retirada  dos  recursos  das  contas  bancárias,  dirigia­se  aos  Bancos  e  efetuava  o  saque,  entregando  os  recursos  para  Joaquim  Gongora Neto;  ­ que assinava cheques "em branco" a pedido desse seu irmão;  ­ que nunca participou da administração do Frigorífico;  ­  que havia  trabalhado  cerca  de  seis meses  na  empresa,  não  lembrando  em  que ano isso teria ocorrido;  ­  que,  nesse  período,  exercia  a  função  de  faturista,  recebendo  como  pagamento cerca de um salário e meio;  ­  que  não  saberia  dizer  se  os  sócios  de  direito  da  pessoa  jurídica  tinham  conhecimento do uso de sua conta bancária;  ­ que não havia assinado qualquer procuração para terceiros movimentar sua  conta bancária.  A  Sra.  Rúbia  Angélica  Lombardi,  intimada,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 1.662/1.663):  ­ que tinha conhecimento da conta bancária n° 9.330­0 (agência n° 2110­5 no  Banco do Brasil S/A;  ­ que referida conta foi aberta desde o ano de 2000;  ­ que  trabalhou no Frigorífico Morro Santo, pelo que se  recordava, desde o  ano de 2005;  ­ que, a pedido de Joaquim Gongora Filho, seu marido, permitiu que a conta  fosse utilizada para a movimentação financeira do Frigorífico Morro Santo;  ­ que tinha conhecimento que Joaquim Gongora Neto havia pedido esse favor  a Joaquim Gongora Filho;  ­ que, pelo que recordava, a utilização da conta ocorreu a partir dos anos de  2004/2005;  ­ que o pedido foi formulado com a alegação de que o Frigorífico não tinha  conta bancária à época;  ­  que  assinava  folhas  de  cheque  "em  branco"  repassando­as  para  Joaquim  Gongora Filho e Joaquim Gongora Neto;  ­  que,  em  virtude  da  ausência  de  procuração,  quando  havia  necessidade  de  saques se dirigia ao Banco e efetuava a operação;  ­ que não tinha tido qualquer remuneração exclusiva pela cessão da conta;  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.435          24 ­  que,  relativamente  ao  recebimento  de  um  pagamento  efetuado  pelo  Frigorífico, em 2006, no valor de R$ 9.356,66, pelo que recordava, tratar­se­ia de salário;  ­ que não sabia se os sócios de direito do Frigorífico tinham conhecimento do  uso de sua conta em operações da empresa;  ­ que nunca havia exercido função de gerência no Frigorífico.  Confirmado  o  fato  de  que  a  movimentação  dos  recursos  financeiros  nas  contas bancárias de MAURÍCIO MOURA DA SILVA, RUBIA ANGÉLICA LOMBARDI e  JANAÍNA  ROCHA  GONGORA  era  diretamente  relacionada  a  transações  comerciais  do  FRIGORÍFICO,  tratou  a  Fiscalização  de  intimá­lo  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  créditos  bancários  (fls.  1.665/1.670).  Em  atendimento,  FRIGORÍFICO  MORRO  SANTO  LTDA.  informou  que  apresentava planilhas relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006, por meio das quais comprovava  que a origem dos créditos bancários  repousava  em notas  fiscais de venda emitidas no citado  período (fls. 1.702/1.746).  A autoridade fiscal, a partir dos elementos coletados, imputou à contribuinte  a  seguinte  infração  (fls.  1.828):  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  CARACTERIZADA  PELA  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  CONFORME  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  DE  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO FISCAL, ANEXO AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO.  Respeitando  a  forma  de  tributação  adotada  pela  contribuinte  nos  anos  submetidos  ao  procedimento,  a  Fiscalização  a  autuou  apurando  o  imposto  e  a  contribuição  social sobre o lucro com base LUCRO REAL TRIMESTRAL.  Apreciando  as  impugnações  interpostas,  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  acolheu  a  preliminar  de  caducidade  do  direito  de  se  constituir  crédito  tributário  relativamente ao PIS e à COFINS do período de janeiro a novembro de 2004.  Penso  que  o  reconhecimento  da  caducidade  do  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  deve  se  dar  em  maior  extensão.  Isto  porque,  a  meu  ver,  o  fundamento  utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância para afastar a decadência do IRPJ e da  CSLL  em  relação  aos  três  primeiros  trimestres  de  2004  (“não  tendo  efetuado  pagamentos  relativos à IRPJ e à CSLL, era possível que o contribuinte optasse por outra forma tributação  como, por exemplo, o lucro real anual com suspensão do pagamento mensal por estimativa em  razão  de  balanços  de  suspensão  ­  o  que  também  teria  determinado  o  não­pagamento  de  qualquer  valor  durante  o  ano­calendário,  em  razão  da  não  apuração  de  lucro  real  em  qualquer período) não pode prosperar.  Com efeito,  inexiste norma  legal  capaz de dar  amparo  à  interpretação dada  pela Turma Julgadora a quo, até porque a apuração trimestral do IRPJ e da CSLL, nos termos  da legislação de regência, tem natureza de definitividade. Ademais, a possibilidade aventada na  decisão recorrida (mudança da forma de tributação), além de ser discutível à luz da legislação  aplicável, não foi verificada no caso sob análise.  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.436          25 Assim, considerando que os sujeitos passivos indicados pela autoridade fiscal  foram  cientificados  das  peças  de  autuação  em  17  e  18  de  dezembro  de  2010,  penso  que  também em relação aos  fatos geradores ocorridos no primeiro, segundo e terceiros  trimestres  de 2004, ainda que aplicada a regra estampada no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, já  não mais seria possível constituir créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL.  Cabe  destacar  que,  por  força  do  estabelecido  no  art.  62  A  do  Regimento  Interno,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Colegiado.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº  973.733 – SC, realizado nos termos do art. 543 C do Código de Processo Civil, pronunciou­se  no sentido de que o art. 173, I, do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o  pagamento.  No  caso  dos  autos,  registra  a  decisão  recorrida,  sem  ser  contraditada  pela  Recorrente,  que  “em  análise  nos  sistemas  da  RFB,  fls.  2.238/2.239,  verifica­se  que  o  contribuinte não fez qualquer pagamento relativo ao IRPJ e à CSLL durante o ano­calendário  de 2004.  Na  linha  do  decidido  em  primeira  instância,  as  considerações  feitas  pela  Recorrente  em  relação  ao  arrolamento  de  bens  não  podem  ser  objeto  de  apreciação  pela  autoridade julgadora administrativa, eis que não se circunscrevem ao delimitado no Decreto nº  70.235, de 1972, isto é, não dizem respeito à determinação e exigência de créditos tributários.  Descabida a alegação de nulidade dos autos de infração com fundamento em  uma  suposta  falta de  “justa  causa”,  vez que no Termo de Verificação  e  de Encerramento da  Ação  Fiscal  (fls.  1.955/1.980),  que  integra  os  autos  de  infração  lavrados,  a  autoridade  fiscal  cuidou de descrever, com riqueza de detalhes, os fatos que motivaram a imputação da infração.  Como  bem  disse  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  há  controvérsia em relação ao fato de que a contribuinte fiscalizada fez uso de contas bancárias de  terceiros  para  movimentar,  ao  menos  em  parte,  seus  recursos,  eis  que,  além  das  robustas  comprovações trazidas pela Fiscalização, ela própria admite tal prática.  A decisão recorrida, de forma expressa, assevera que “as receitas auferidas e  que  circularam  pelas  contas  das  pessoas  físicas  não  foram  contabilizadas  e  não  foram  declaradas nas declarações da pessoa jurídica”.   Quanto  à  contabilização,  a  afirmativa  encontra  respaldo  nos  autos, mas,  no  que  diz  respeito  ao  registro  em  declarações,  a  informação  contradiz  o  consignado  pela  autoridade fiscal no Termo de Verificação de Encerramento da Ação Fiscal.  Com  efeito,  no  referido  Termo,  a  autoridade  autuante,  ao  afirmar  que  “grande parte das  receitas da empresa  transitou por esses  caminhos, quais  sejam, as contas  bancárias  das  pessoas  físicas,  esclarece  que  isso  é  corroborado  pelo  “fato  de  que  a  movimentação  em  conta  bancária  da  própria  empresa,  no  Banco  Santander,  com  base  em  dados  coletados  nos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  R$  13.910,33,  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.437          26 2004  e  14.715,55,  em  2005,  foi  ínfima,  quando  comparada  à  receita  bruta  registrada  na  contabilidade  (fls.  07­476)  e  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  (fls. 477­617).” Ou seja, a autoridade responsável pelo procedimento fiscal, em sentido inverso  ao  trilhado  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  (e,  como  se  verá  adiante,  à  sua  própria  conclusão),  admite  que  a  fiscalizada,  embora  tenha  se  servido  de  contas  bancárias  para  movimentar recursos financeiros, promoveu a contabilização de citados recursos e os registrou  em declarações apresentadas à Receita Federal.  O  quadro  abaixo,  comparativo  entre  as  receitas  declaradas  e  as  tidas  como  omitidas pela Fiscalização, ratifica a informação trazida no Termo de Verificação.  FATO GERADOR  RECEITA DECLARADA   VALOR TRIBUTÁVEL  (RECEITA OMITIDA)  31/03/2004  1.131.611,75  6.757,60  30/06/2004  1.180.858,40  2.826,00  30/09/2004  1.077.744,07  145.007,42  31/12/2004  1.027.338,21  172.937,27  31/03/2005  646.702,66  207.968,72  30/06/2005  845.260,36  195.763,34  30/09/2005  1.006.956,20  264.206,19  31/12/2005  1.314.902,70  178.001,42  31/03/2006  686.426,21  217.847,00  30/06/2006  3.109.623,12  247.345,66  30/09/2006  2.611.638,47  227.625,82  31/12/2006  2.230.906,87  249.727,14  A meu ver,  o  quadro  acima,  combinado  com as  informações  da  autoridade  fiscal acerca da inexpressiva movimentação em conta bancária própria por parte da fiscalizada  e de que “em função da dinâmica patrimonial, é imprescindível que esses resultados transitem  pelo  sistema  bancário,  podendo­se  inferir  que  o  caminho  utilizado  foi  o  das  contas  de  terceiros”, deixa fora de dúvida de que a maior parte dos recursos financeiros movimentados  em contas bancárias de terceiros foi devidamente declarada à Receita Federal.  A própria  autoridade  fiscal  afirma que  “foi  percebido  que  alguns  depósitos  em contas de terceiros foram lançados nos livros contábeis do Frigorífico Morro Santo Ltda”.  Contudo, embora faça referência a “alguns”, não cuidou de quantificar  tais depósitos. Penso,  entretanto, que a ausência da quantificação em questão pode ser perfeitamente substituída pelo  quadro­demonstrativo acima, desde que interpretado com base nas informações da autoridade  autuante de que: i) os recursos financeiros movimentados em conta bancária de titularidade da  fiscalizada foram inexpressivos, ou seja, a maior parte desses recursos transitaram pelas contas  bancárias  de  terceiros;  e  ii)  pode­se  afirmar  que  os  recursos  financeiros  provenientes  da  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.438          27 atividade explorada pela contribuinte, “em função da dinâmica patrimonial”, transitaram pelo  sistema bancário.  Ora,  se  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  necessariamente  transitaram  pelo  sistema bancário e  se a maior parte dessas  receitas,  embora  tenha  ingressado em contas  bancárias  de  terceiros,  foi  declarada  ao  Fisco,  penso  que  não  se  pode  falar  em  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA.  Entendo  que,  no  caso,  diante  da  proporção  explicitada  no  quadro­ demonstrativo  apresentado  anteriormente,  a  parcela  de  créditos  bancários  que  restou  não  explicada  decorre  da  ausência  de  controles  internos  por  parte  da  contribuinte  fiscalizada,  imprescindíveis  na  circunstância  em  que  recursos  próprios  são  movimentados  em  contas  bancárias  de  terceiros,  o  que,  contudo,  não  invalida  a  aplicação  da  presunção  legal  pela  autoridade fiscal.  Os  fragmentos  abaixo  reproduzidos  (extraídos  do  Termo  de  Verificação),  uma vez  considerados  todos os  fatos  retratados no processo,  concorrem para  a  conclusão de  que não restou devidamente caracterizada a intenção da fiscalizada de, por meio da utilização  de contas bancárias de terceiros, impedir ou retardar a incidência de tributos sobre parcelas de  suas receitas.  A  legislação  que  rege  a  matéria  é  de  interpretação  literal,  estando  a  Autoridade­Administrativa vinculada ao limites por ela estabelecidos. Em suma, os  depósitos efetuados devem ter sua origem comprovada de forma cabal, caso isso não  ocorra, a presunção legal com relação à omissão de receita deve ser aplicada.  Assim, os créditos relacionados em planilhas enviadas aos  responsáveis (fls.  1.671­1.701,  í.712­1.742  e  1.753­1.783),  compilados  dos  extratos  bancários  das  contas  de  titularidade  de  terceiros,  objeto  deste  procedimento,  serão  considerados  como receita omitida, Art. 42 da Lei n° 9430/96, com o correspondente lançamento  de  ofício  em  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  .Jurídica  e  seus  reflexos (Fls. 1.883­1.954), do qual este termo é parte integrante.  Não  serão  considerados,  todavia,  na  formação  da  base  de  cálculo,  os  depósitos bancários cuja origem foi identificada pela Fiscalização em contas de  terceiros,  por  intermédio  das  respostas  de  intimações  feitas  aos  clientes  da  empresa  e,  em  que,  seu  conteúdo  (número  da  nota  fiscal)  permitiu  a  sua  localização  nos  livros  contábeis  da  fiscalizada.  Embora  a  conta  "Banco" não  tenha  sido  escriturada,  tais  créditos  foram  registrados  na  conta  "Caixa"  e  foram apresentados à tributação, espontaneamente, na apuração do resultado,  não cabendo, assim, que componham a base de cálculo do lançamento de ofício.  Esses valores são demonstrados na próxima tabela:  (GRIFEI)  [...]  Cabe  registrar,  ainda,  que  declarações  prestadas  pelos  aqui  denominados  TERCEIROS  dão  conta  de  que,  não  obstante  admitirem  que  as  contas  bancárias  foram  “emprestadas” para movimentar recursos pertencentes à fiscalizada, mesmo que em montantes  poucos significativos, parte dos valores movimentados dizia respeito aos próprios titulares das  contas.  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.439          28 Nessa  linha,  JOAQUIM  GONGORA  NETO  afirmou  que  JANAÍNA  ROCHA  GONGORA  promoveu  alguma  movimentação  da  conta  em  seu  benefício  e  que  RUBIA ANGÉLICA LOMBARD utilizou­se da conta bancária para pequenas retiradas em seu  benefício.   Diante desse contexto, penso que a argumentação da contribuinte no sentido  de que a utilização de contas de terceiros se deu em razão da impossibilidade do uso de contas  bancárias próprias, não pode ser de todo descartada.   Em  conclusão,  observo  que  o  esforço  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  comprovar que os recursos financeiros movimentados em contas bancárias de pessoas físicas,  de fato, pertenciam ao FRIGORÍFICO MORRO SANTO, foi exaustivo e eficiente. Entretanto,  a  partir  de  tal  constatação,  as  providências  adotadas  para  demonstrar  que  a  utilização  das  contas bancárias dessas referidas pessoas visou subtrair receitas à tributação, revelando, assim,  o  que  denominou  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA,  não  conduzem  ao  resultado pretendido.  Assim, em consonância com as disposições do art. 112 do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito, sou pela desqualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo o  seu percentual de 150% para 75% e pela exclusão do pólo passivo da obrigação tributária do  indicados como responsáveis solidários, eis que, ausente o dolo, não encontro respaldo para a  lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária.   Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  FRIGORÍFICO MORRO SANTO LTDA E JOAQUIM GONGORA FILHO  A  peça  recursal  apresentada  por  JOAQUIM  GONGORA  FILHO,  conjuntamente  com  a  empresa  autuada,  reitera  os  termos  da  interposta  por  FRIGORÍFICO  MORRO  SANTO  LTDA  e  PAULO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  motivo  pelo  qual  as  considerações antes expostas devem ser estendidas à referida contestação.  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL aos recursos para cancelar as exigências de IRPJ e CSLL relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2004,  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  de  150%  para  75%  e  excluir  do  pólo  passivo  das  obrigações tributárias os indicados como sujeitos passivos solidários.   Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2013  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11634.001689/2010­30  Acórdão n.º 1301­001.286  S1­C3T1  Fl. 2.440          29                                   Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 14337.000217/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88. O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99: Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.094
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, que anulou o lançamento por descumprimento dos preceitos contidos no artigo 142, do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 245          1 244  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000217/2008­98  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­003.094  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  Nulidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE BRAGANÇA ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado,  viabilizando  o  exercício  do  direito  inserido  no  inciso  LV,  do  artigo  5  da  Constituição Federal/88.  O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de  lançamento fiscal. Nesse sentido  , assevera o artigo 50, caput e  inciso  II da  Lei n. 9.784/99:  Recurso de Ofício Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento ao Recurso de Ofício, que anulou o lançamento por descumprimento dos  preceitos contidos no artigo 142, do Código Tributário Nacional.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 02 17 /2 00 8- 98 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  em  30/03/2004,  relativa  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e  creditadas  aos  segurados  empregados  em  cargos  exercidos na Prefeitura  e Câmara Municipais;  e notas  fiscais de  serviços  referente  à mão de  obra no período de 07/2001 a 12/2003, cujos valores encontram­se  em relatório anexo DDO  (Discriminativo de Débito Originário).  Após  a  impugnação,  Despacho  Interlocutório  de  fls.  221/223,  solicita  a  realização  de  diligência  para  a  elaboração  de  Relatório  Complementar  e  para  identificar,  através de Informação Fiscal cada levantamento da NFLD, informando o nome do órgão a que  pertence se Câmara ou Prefeitura;. Emitir Relatório Fiscal Complementar, em duas vias, a fim  de  suprir  as  irregularidades descritas nos  itens 7.1,  7.2,  7.3,  7.4  e 7.5 do  referido Despacho,  com  o  intuito  de  não  caracterizar  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  princípio  do  contraditório administrativo.  Todavia, às fls. 227, a Delegacia da Receita Federal de Belém, entende que o  pedido  do  órgão  julgador  objetiva  suprir  omissões  no  relatório  fiscal  para  identificar  as  contribuições  lançadas,  os  fatos  geradores  ocorridos,  os  tipos  de  serviço  prestados,  se  por  cessão de mão de obra ou empreitada e ainda o fundamento legal infringido, considerando que  existe débito lançado por arbitramento.   Conclui dizendo que o lançamento não atende ao que determina o artigo 142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  n.º  70.235/72,  “ao  não  descrever a matéria tributável, o fato gerador e o dispositivo legal infringido, logo, não possui  as  características  essenciais  que  lhes  são  inerentes  não  podendo  ser  aperfeiçoado mediante  diligencia, pois esta não eliminará os vícios nele contidos já que lhes faltam os pressupostos  básicos para a sua validade.”  Frente  ao  exposto,  Acórdão  de  fls.  230/237,  julgou  a  impugnação  do  contribuinte procedente, exonerou o crédito lançado e recorreu de Ofício a este colegiado.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000217/2008­98  Acórdão n.º 2302­003.094  S2­C3T2  Fl. 246          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Recurso de Ofício  O  lançamento  consubstanciado  no  presente Processo Administrativo Fiscal,  foi tornado improcedente, através de decisão de primeira instância, pelos motivos a seguir nela  declinados:  Constata­se  que  na  formalização  da  Notificação  em  litígio,  ocorreu um vício na forma em que foram apurados os referidos  levantamentos,  visto  que  os  créditos  são  referentes  às  contribuições  devidas  pela  Câmara  Municipal  de  Bragança  e  pela  Prefeitura  Municipal  de  Bragança,  porém  lançados  no  mesmo DEBCAD.  Tem­se  assim,  que  a  NFLD  fora  lavrada  em  desacordo  com  o  art. 351 da Instrução Normativa n° 100/2003. A referida norma,  vigente  à  época  da  constituição  do  crédito,  estabelecia  que  quando a Auditoria Previdenciária se desenvolvesse nos órgãos  da Administração Pública direta, tais como prefeituras, câmaras  municipais, secretarias, etc, a emissão da NFLD deveria ser feita  com a identificação do CNPJ do ente da federação, que no caso  é o Município, sendo obrigatória a  lavratura de NFLD distinta  para cada órgão  Neste  sentido,  ressaltase  que  caberia  a  adoção  de  idêntico  procedimento,  com  relação  aos  levantamentos  “TE1  FOLHA  CÂMARA  ELETIVOS",  "FEI  –  FOLHA  ELETIVOS  IND.  CÂMARA"  e  "PV1  FOLHAS  DE  PREFEITO  E  VICE",  pois  conforme  orientações  emanadas  da  então Diretoria  da  Receita  Previdenciária,  os  créditos  dessa  natureza,  deveriam  ter  sido  constituídos através de documento apartado (DEBCAD distinto).  Tal  procedimento  se  fazia  necessário  em  razão  das  discussões  acerca  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  rendimentos auferidos pelos exercentes de mandato eletivo.  Além  disso,  as  contribuições  de  que  tratam  os  levantamentos  mencionados, improcedem, na medida compreendem o período  em que a alínea “h”, do inciso I, do art. 12 da Lei nº 8.212/99,  na  redação  acrescentada  pela  Lei  nº  9.506/96,  que  embasou  o  lançamento em questão, foi declarada inconstitucional, conforme  decisão  STF  no  RE  nº  351.717.1  –  PR,  tendo  sua  execução  suspensa  pela  Resolução  do  Senado  nº  26,  de  21/06/05,  do  Senado Federal.  Neste  contexto  também  cumpre  observar  que  de  acordo  com  o  Discriminativo  Analítico  de Débito  – DAD  –  fls.  07  a  48  –  os  levantamentos  identificados  como,  MB1  MÃO  DE  OBRA  NFS  CONSTRUÇÃO CIVIL e MB2 MÃO DE OBRA NFS C.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 CIVIL CÂMARA,  supostamente  tratam  de  débito  levantado  por  solidariedade,  em  decorrência  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  incidentes  sobre  a  remuneração dos empregados utilizados, na obra de construção  civil  da  Prefeitura  e  Câmara  Municipal,  pelas  empresas  contratadas  No que tange a solidariedade, é de se observar o que disciplinam  o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91 combinado com o art. 220, §  3º,  incisos  I,  II  e  III,  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Contudo,  ante  a  superveniência  do  Parecer  nº  AC  –  055,  de  DOU 17/11/2006, da Advocacia Geral da União, aprovado pelo  Senhor  Presidente  da  República,  em  20/11/2006,  o  presente  lançamento  de  débito  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  este  Parecer  adota  nos  termos  do  Despacho  do  ConsultorGeral  da  União nº 996/2006, o Parecer nº AGU/MS 08/ 2006, de lavra do  Consultor da União, que trata de definição da responsabilidade  tributária  da  Administração  Pública  contratante  e  da  empresa  contratada,  pelas  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados deste  Por  fim,  nota­se  nos  levantamentos  “FCI  –  FOLHA CÂMARA  AF.INDIRETA” e “FEI – FOLHA ELETIVOS IN. CÂMARA”, a  primeira vista denota a utilização por parte da  fiscalização, da  técnica  de  aferição  indireta.  Contudo  o  fundamento  legal  que  suporta o  lançamento por arbitramento,§§ 3º, 4º e 6º do artigo  33 da Lei nº 8.212/91, não consta no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito – FLD, bem como do Relatório Fiscal.  Com efeito do exame dos autos e da leitura do Acórdão recorrido é de se ver  que não há reparos a fazer no decisório.   A  legislação  previdenciária,  especificamente  determina  requisitos  a  serem  exigidos para a lavratura da autuação.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  traz no seu artigo 293:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Tais requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a determinação  presente  na  Constituição  Federal  de  observação  aos  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  CF/88:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  Pais  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  a  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000217/2008­98  Acórdão n.º 2302­003.094  S2­C3T2  Fl. 247          5 liberdade,  à  igualdade,  a  segurança  e  a  propriedade,  nos  termos seguintes:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  A fim de possibilitar a defesa do autuado, o auto de  infração deve conter a  discriminação clara e precisa da infração, cumprindo os requisitos do artigo 10 do Decreto n°  70.235, de 06/03/72, o que não ocorreu no caso em tela, verbis:  Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  Entendo que restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe  imputada a Notificação sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador.  A ampla defesa,  assegurada constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa e o artigo 61, diz que a nulidade será declarada  pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade:  Art. 59. Sao nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Assim, entendo correto o procedimento adotado pela decisão recorrida, pois a  autoridade  julgadora de primeira  instância é competente para a decretação da nulidade e por  estar evidenciado que o Relatório Fiscal preteriu o direito de defesa da recorrente.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de  lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000217/2008­98  Acórdão n.º 2302­003.094  S2­C3T2  Fl. 248          7 “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Por todo o exposto,   Voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  que  pugnou  pela  improcedência  do  lançamento  por  não  atender  ao  que  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto n.º 70.235/72.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5465927 #
Numero do processo: 10930.904399/2012-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904399/2012­02  Acórdão n.º 3803­004.749  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904399/2012­02  Acórdão n.º 3803­004.749  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904399/2012­02  Acórdão n.º 3803­004.749  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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