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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5430976 #
Numero do processo: 10925.907247/2012-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  5.731,96,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 14/03/2003.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907247/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.752  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2002  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907247/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.752  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907247/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.752  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.979170/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2005 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979170/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.067  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/01/2005  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 70 /2 00 9- 51 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:   Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS—  cód.  2172,  no montante  de  R$  69,83,  ocorrido  em  13/07/2001,  com débito próprio de PIS — cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 17/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade as  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas:  A requerente tem como objeto social o  transporte rodoviário  de cargas e na execução desses serviços seus veículos estão  sujeitos  ao  pagamento  de  pedágio  nas  diversas  estradas  brasileiras.  Por força do artigo 2° da Lei n°10.209/2001, o valor do vale  pedágio  não é considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável da empresa não constituindo base de  incidência de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  5S'  único do mesmo  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001, não deveriam ter composto a base de cálculo do  PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre que por desconhecimento até então pela Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluidos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo tomado conhecimento da não incidência dos impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente efetuou levantamento dos valores pagos a maior  relativos  ao  prazo  prescricional,  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n°29527.05688.141105.1.2.04­5487, relativo ao período de  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979170/2009­51  Acórdão n.º 3803­006.067  S3­TE03  Fl. 3          3 apuração  jun/2001.  Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.327,80,  relativo  ao  pedágio, valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado  e  compensado pela Requerente.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 14/01/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade,  e  requer  conversão do  julgamento em diligência a fim de que seja apurada a existência do seu direito  creditório.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Relatado. Passa­se ao Voto.        Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  outubro  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Juliano Eduardo Lirani, processo nº 10880.979151/2009­24, em que por  unanimidade de votos  foi  negado provimento  ao  recurso voluntário. Vale destacar  trecho do  relator daquele acórdão que merece aplicação neste momento:  (...) Com efeito, de fato retira­se da legislação acima citada que  o  pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  logo  num  primeiro  momento  assiste  razão  ao  contribuinte.  Entretanto,  o  interessado,  necessariamente,  deve  constituir  prova  do  seu  direito no processo administrativo fiscal, sob pena do colegiado  indeferir o pleito formulado.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte  insiste no  fato  de  que  a  relação  dos  conhecimentos  de  transporte  perfaz  prova  suficiente  para  demonstrar  o  seu  direito.  Contudo,  compreendo  que  não  lhe  assiste  razão,  uma  vez  que  é  indispensável a apresentação do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente  com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de  transportes não são suficientes para apurar do crédito.  Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu  o direito do sujeito passivo, com fundamento no artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte não  anexou  nem mesmo  indícios  que  lhes  sejam  favoráveis  para  que  este  relator  se  convencesse,  ainda  que  ligeiramente,  do  direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.(...)    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979170/2009­51  Acórdão n.º 3803­006.067  S3­TE03  Fl. 4          5                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10480.723409/2011-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1802-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 104          1 103  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723409/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.994  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF  Recorrente  PLUS CAR VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA.  EMPRESA  SUCESSORA.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL.  Fica  obrigada  à  apresentação  de DCTF mensal  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial  ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta auferida ou de débitos declarados.  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  uma  vez  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  Mensal,  a  pessoa  jurídica  permanecerá  obrigada  a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  DCTF  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 34 09 /2 01 1- 67 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 105          2 As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem  para  entrega  de  declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 106          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 74/84 contra a decisão da 3ª Turma da  DRJ/Recife (fls. 64/67) que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento  – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA Junho/2008 ­, mantendo a exigência do  crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (fl.  59)  que  a  Contribuinte,  em  16/05/2011, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA Junho/2008, com atraso de 34 (trinta e  quatro) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 07/08/2008;  b) data de entrega: 16/05/2011;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 233.872,49;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 233.872,49 = R$ 46.774,49;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja,  antes  da  ciência  de  início  do  procedimento  de  ofício)  =  R$  46.774,49  x  50%  =  R$  23.387,24 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento  legal: Art.  7º  da Lei nº 10.426, de 24/04/2002,  com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 107          4 A  Contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 31/05/2011 (fl. 60), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade em  24/05/2011 (fls.02/08), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que em 2005 efetuou alteração cadastral, para  fins de aumento de capital;  que incorporou bens oriundos do ativo da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA no valor de  R$ 1.241.189,96, empresa do mesmo grupo econômico, conforme 14ª Alteração Contratual –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.31/43 );   ­que, no caso, houve cisão parcial da MARDISA VEÍCULOS LTDA; que o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme Décima Sétima Alteração do Contrato Social de 10/01/2005 (fls. 22/30);  ­  que  a  RFB  entendeu,  equivocadamente,  ter  havido  sucessão  empresarial  pura e simples da empresa apenas cindida, em parte;  ­  que,  diversamente,  a  empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  continua  existindo,  ou  seja,  permanece,  persiste  com  suas  atividades  normalmente  e  com  respectivo  CNPJ, com sede em Nossa Senhora do Socorro/SE;  ­ que, não obstante, a RFB passou, equivocadamente, a exigir da Impugnante  a  apresentação  de  DCTF  mensal,  e  não  mais  semestral,  em  decorrência  da  referida  incorporação de parte dos bens da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, como se  tivesse  havido sucessão pura e simples da empresa cindida;  ­ que o fisco bloqueou eletronicamente a possibilidade de entrega, transmisão  eletrônica da DCTF semestral;  ­ que na DRF/PE protocolizou:  a)  pedido,  em  06/10/2008,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto  ao  2º  semestre  de  2007  e  quanto  ao  1º  semestre  de  2008,  até  que  fosse  solucionada  consulta ­ processo de consulta nº 19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo  nº  19647.017324/2008­75,  no  qual  anexou  formulários  preenchidos  das  DCTF  semestrais,  fornecendo, apresentando ainda explicação ao fisco da citada operação de cisão parcial; que, ao  final, seu pleito foi denegado nesse processo, tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011,  cujas cópias das peças juntou aos presentes autos (fls. 48/55);  b)  pedido,  em  06/04/2009,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto ao 2º  semestre de 2008, até que  fosse  solucionada consulta  ­ processo de  consulta nº  19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo nº 19647.004279/2009­70, no qual  anexou formulário preenchido da DCTF semestral, fornecendo, apresentando ainda explicação  ao  fisco  da  citada  operação  de  cisão  parcial;  que,  ao  final,  seu  pleito  foi  denegado  nesse  processo,  tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011, cujas cópias das peças juntou aos  presentes autos (fls. 48/55);  ­  que,  ante  a  negativa  de  aceitação  das DCTF  semestrais  pelo  fisco  nesses  processos, entregou, então, em 16/05/2011 as DCTF mensais quanto aos 1º e 2º semestres de  2008; que, entretanto, imediatamente foram lavradas pelo fisco as respectivas Notificações de  Lançamento para exigência de multa, por entrega das DCTF mensais em atraso;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 108          5 ­  que  as Notificações  de Lançamento  foram  emitidas,  expedidas,  sem  levar  em conta a existência do processo de consulta com efeito suspensivo, o qual estava em curso,  na época, sem manifestação ou apreciação (processo nº 19647.016179/2008­13);  ­ que para o fisco federal, ainda, a Impugnante, como empresa sucessora por  cisão parcial, é responsável por sucessão – solidariedade passiva – pelas obrigações tributárias  da  empresa  cindida  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriores  à  data  da  operação,  cuja  responsabilidade não se restringe, portanto, apenas aos bens incorporados pela sucessora; que o  fisco federal está exigindo da empresa sucessora por cisão parcial débitos da empresa cindida  anteriores à operação de cisão parcial (processo nº 13401.000234/200_­56);  ­ que não tem sentido o CNPJ de uma empresa ativa, que sofreu cisão parcial,  estar atrelado a outro CNPJ, ou seja, da empresa que incorporou ou absorveu apenas parte da  patrimônio da empresa objeto da cisão parcial;  ­ que discute  judicialmente, nos autos do processo da Ação de Mandado de  Segurança  (processo  nº  0000982­52.2009.4.05.8300),  negando,  rechaçando,  a  pretensão  do  fisco federal de responsabilização por sucessão (solidariedade passiva) por débitos tributários  da  empresa  cindida  anteriores  à  data  da  operação  de  cisão  de  que  tratra  o  processo  administrativo 13401.000234/200_­56;   ­ que o Mandamus foi ajuizado e distribuído em 16/01/2009 (fls. 55/56);  ­ que, em relação à lide objeto destes autos, não tendo ocorrido sucessão total  (incorporação  integral  de  empresa),  a  Impugnante não pode  ser  abrigada  a  apresentar DCTF  mensal, mas sim semestralmente;  ­  que  inexiste  obrigatoriedade  da  Impugnante  apresentar  DCTF mensal  em  decorrência  da  incorporação  de  parcela  dos  bens  da  empresa  cindida  parcialmente,  pois  pertence ao mesmo controle societário da empresa cindida parcialmente (Lei nº 9.959/00, art.  5º; Lei nº 9.249/95, art. 21, § 4º; Lei nº 9.430/96, art. 1º, § 1º e IN SRF 903/2008, art. 7º).  Por  todas essas razões, a  Impugnante pediu a  improcedência do lançamento  fiscal e que seja permitida a apresentação de DCTF semestral.  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  22/11/2012  (fls.64/67), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Anocalendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 109          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2008   PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem para  entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  22/02/2013  (fl.  72),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/03/2013  (fls.  74/84),  reiterando,  em  síntese,  as  razões  já  apresentadas na Manifestação de Inconformidade, na primeira instância.   Por  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência do lançamento fiscal e apresentação da DCTF semestral, para o período objeto  dos autos.  É o relatório.          Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 110          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF do PA Junho/2008, ou seja, pela inobservância de prazo limite no  cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  07/08/2008.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  16/05/2011.  Por  isso  da  imposição  em  concreto  da  multa  pecuniária  objeto  dos  autos.  Nas razões do recurso a Recorrente reconhece, admite o fato imputado pelo  fisco,  ou  seja,  “entrega  de DCTF mensal  em atraso do PA Junho 2008”; porém nega  efeito  jurídico a esse fato, aduzindo:  a) que o fisco federal passou a exigir a apresentação de DCTF mensal para o  período  objeto  da  autuação,  em  face  da  incorporação  pela  Recorrente  de  parte  do  ativo  da  empresa MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  no  valor  de R$  1.241.189,96,  empresa  do  mesmo  grupo  econômico.  Operação  de  cisão  parcial,  conforme  14ª  Alteração  Contratual  –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.31/43);   b) que, até então, estava obrigada à apresentação de DCTF semestral;   c)  que,  a  partir  da  incorporação  de  bens  do  ativo  da  empresa  cindida  parcialmente,  a  RFB  bloqueou  a  entrega  ou  transmissão  eletrônica  da  DCTF  semestral,  por  parte da Recorrente;  d)  que,  no  caso,  como  já  dito,  houve  apenas  cisão  parcial  da  MARDISA  VEÍCULOS LTDA, empresa do mesmo grupo econômico;   e)  que  o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (PL  após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme  17ª  Alteração  do  Contrato  Social  de  10/01/2005  (fls.  22/30);   f) que a RFB, diversamente, entendeu ter havido sucessão empresarial pura e  simples da empresa cindida parcialmente;   g) que a empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA continua existindo, ou seja,  persiste com suas atividades normalmente e com respectivo CNPJ;   h)  que  pleiteou  na  DRF/PE,  muito  tempo  antes  da  Notificação  de  Lançamento,  a  continuidade  de  apresentação  de  DCTF  semestralmente  para  os  1º  e  2º  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 111          8 semestres/2008, juntando cópias das DCTF semestrais, preenchidas em formulário papel, mas  foi denegado o seu pedido (processos 19647.017324/2008­75 e 19647.004279/2009­70);   i) que ante a negativa da RFB nesses processos, com ciência das decisões em  04/05/2011, entregou, então, as DCTF mensais em 16/05/2011 (fls. 48/55);  j) que logo, na sequência, recebeu Notificação de Lançamento, onde o fisco  exige  o  valor  da  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso da DCTF mensal);  k) que a aplicação de ofício da multa pecuniária pela RFB, ocorreu antes da  apreciação ou ter o resultado da consulta formulada, a qual teria efeito suspensivo. A consulta  foi protocolada em 2008 (processo nº 19647.016179/2008­13).  l)  que,  por  fim,  a  Recorrente  (empresa  sucessora  em  face  da  operação  de  cisão parcial) informou, nos autos, que trava discussão na Justiça Federal, em sede de Ação de  Mandado de Segurança  (processo nº 0000982­52.2009.4.05.8300) para  livrar­se da exigência  de débitos da empresa cindida parcialmente, alegando inaplicabilidade de responsabilidade por  sucessão  (solidariedade  passiva);  que o Mandamus  foi  ajuizado e distribuído em 16/01/2009  (fls. 56/57);  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito  da lide.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  MATÉRIA  NÃO  IDÊNTICA. CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.  Primeiro, convém frisar, desde o início, que, no caso, não existe e não restou  caracterizada  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial. Vale  dizer,  o  processo  judicial tem por objeto lide diversa do presente processo administrativo (não há identidade de  objeto).  O litígio objeto deste processo administrativo refere­se à exigência de multa  pecuniária  aplicada,  em  concreto,  por  entrega  de  DCTF  mensal  em  atraso,  quanto  ao  PA  Junho/2008. Notificação de Lançamento da multa com ciência em 31/05/2011. A Recorrente  discute,  nas  razões  do  recurso  objeto  deste  processo,  a  questão  da  obrigação  acessória  autônoma,  se  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar  a  DCTF  mensal,  quanto  ao  período  de  apuração em tela.  Como visto, a Recorrente, nos presentes autos,  rebela­se contra a  exigência  de  débito  lançado  de  ofício  –  multa  pecuniária  ­  em  maio  de  2011  (fl.  60),  ciência  em  31/05/2011  (fl.  61). Débito  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso de DCTF). Portanto, débito próprio, e não de terceiros.  Já no referido processo judicial, Ação de Mandado de Segurança ajuízado e  distribuído  em 16/01/2009,  a Contribuinte  (Sucessora  por  cisão  parcial),  por  ter  incorporado  bens  do  ativo  da  empresa  sucedida  Mardisa  Veículos  Ltda  (cisão  parcial),  discute  débito  tributário  da  empresa  sucedida  (débitos  de  terceiros)  de  que  trata  o  processo  administrativo  13401.000234/200_­56. Portanto, débito de terceiros (débitos da empresa cindida), em face da  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 112          9 aplicação pelo fisco da responsabilidade do sucessor  (solidariedade passiva) (CTN, arts. 129,  132 e 133).  A  propósito,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  judicial  publicada  em  23/01/2009 que descreve, narra, com precisão, o objeto do litígio deduzido em juízo (fl. 57), in  verbis:  (...)  Vistos, etc.  Cuida­se  de mandado  de  segurança.  Alega  a  parte  autora  que  houve  uma  cisão  parcial  da  empresa  Mardisa  Veículos  Ltda,  com  incorporação  de  bens  por  parte  da  impetrante.  Relata,  ainda, que  lhe vem  sendo cobrados débitos  tributários que não  seriam  de  sua  responsabilidade,  e,  sim,  da  empresa  cindida.  Alega,  ainda,  que  não  existem  os  débitos  que  vêm  sendo  cobrados, tendo em vista compensação ocorrida. Requer, diante  do que relata, que  lhe seja garantido o direito de expedição de  Certidão  Negativa  de  Débito.  Há  pedido  de  liminar.  Inicialmente,  foi  proferida  decisão  em  que  se  determinou  a  ouvida  da  autoridade  coatora  (fl.  157).  A  impetrante,  posteriormente,  vem  informar  que  depositou  em  juízo  o  valor  cobrado,  pelo  que  reitera  o  pedido  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito. É o relatório. DECIDO.  A  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  exige  a  conjunção de dois requisitos: o fumus boni júris e o periculum in  mora. No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos.  O crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN, tem sua  exigibilidade  suspensa,  com  o  depósito  do  montante  integral.  Tendo  em  vista  o  comprovante  do  depósito  do  valor  de  R$  245.729,72 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e  nove  reais  e  setenta  e dois  centavos)  ­  fl.  165,  cristalino que o  crédito em nome da parte autora, relativo a este montante, está  suspenso.  Assim,  ante  a  suspensão  do  crédito  tributário,  faz  jus  a  parte  autora à emissão da CND, in casu, certidão positiva com efeitos  de  negativa,  caso  o  débito  apontado  nesta  ação,  com  o  valor  depositado  sendo  integral  (Súmula  112  do  STJ),  seja  o  único  óbice à emissão da mesma.  O periculum in mora em situações como tais se presume,  tendo  em  vista  a  necessidade  das  empresas  de  certificados  de  regularidade fiscal para diversas operações.  Assim,  presentes  ambos  os  requisitos,  concedo  a  liminar  solicitada.  Determino,  portanto,  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  negativa,  caso  esta  seja  a  única  pendência  que  impede  a  expedição  da  mesma,  e  uma  vez  comprovado que o depósito  se deu no valor  integral do crédito  tributário  (súmula  112  do  STJ)  questionado  na  presente  ação,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 113          10 referente  ao  Processo  Administrativo  13401.000234/200_­56.  Oficie­se à autoridade coatora, com urgência.  Intime­se  a  autoridade  coatora  para  prestar  informações,  no  prazo  legal.  Após,  vista  ao MPF,  com  ulterior  conclusão  para  sentença.  (...)  Conforme  demonstrado,  o  lançamento  fiscal  objeto  dos  presentes  autos  (exigência  de  ofício  de  multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma = entrega de DCTF intempestivamente) não é objeto da lide deduzida judicialmente.  Portanto,  não  restou  caracterizada  renúncia  da  Recorrente  à  discussão  na  órbita  administrativa  da  matéria  obrigatoriedade,  ou  não,  de  apresentação  da  DCTF  mensalmente,  a  partir  da  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa Mardisa Veículos  Ltda  (empresa  objeto  da  cisão  parcial)  e  exigência  de  multa  pecuniária  de  ofício,  por  descumprimento de obrigação acessória autônoma (entrega em atraso da DCTF).  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  MENSAL  PELO SUJEITO PASSIVO, A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DE PARTE DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA  PARCIALMENTE.  INCLUSIVE,  MATÉRIA  ENFRENTADA,  DE  FORMA  REITERADA  E  CABAL,  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA, EM DIVERSOS PROCESSOS ANTES DA AUTUAÇÃO.  A Recorrente, de forma veemente, rechaça o entendimento da RFB de que, a  partir  da  operação  de  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa  cindida Mardisa  Veículos  Ltda, empresa do mesmo grupo econômico, passou a estar obrigada à apresentação de DCTF  mensal,  e não DCTF semestral,  alegando, para  tanto, que  inexistiu, no caso,  sucessão pura e  simples de empresas  (incorporação  total), mas apenas cisão parcial; que a empresa objeto da  cisão  parcial  nunca  foi  extinta;  que  continua  existindo  normalmente  e  exercitando  suas  atividades operacionais, sendo empresa ativa nos cadastros da Receita Federal do Brasil.  Não merece guarida a argumentação da Recorrente.  Em momento  algum,  o  fisco  federal  tratou  a  questão  da  incorporação,  pela  Recorrente,  de  bens  do  ativo  da Mardisa Veículos Ltda  como  sendo  incorporação  total  (não  houve  imputação  de  tal  situação).  Pelo  contrário,  trata­se  sim  de  cisão  parcial;  porém,  essa  incorporação  de  bens  do  ativo  pela  Recorrente  determinou,  juridicamente,  alguns  efeitos  tributários para a Recorrente, como:  a)  responsabilidade  tributária  do  sucessor  na  cisão  parcial,  por  débitos  da  empresa cindida em relação a fatos geradores dos tributos ocorridos até a data da operação de  cisão (CTN, arts. 129, 132 e 133).;  b)  obrigatoriedade  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  pela  sucessora do mesmo modo e  forma  a que  estava  sujeita  a empresa objeto da  cisão,  antes da  operação de cisão;  A  responsabilidade  do  sucessor  pelos  tributos  da  empresa  cindida  parcialmente  não  é  objeto  dos  presentes  autos,  mas  sim  da  referida  ação  judicial,  como  já  demonstrado no tópico anterior.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 114          11 Por outro lado, é objeto dos presentes autos a questão da obrigatoriedade de  apresentação  de DCTF  pela Recorrente  (de  sua  atividade),  a partir  da  operação  de  cisão,  do  mesmo modo e forma vigentes à empresa objeto da cisão (desde antes da operação de cisão).  A  cisão  parcial  ocorreu  em  10/05/2005,  conforme  14ª  e  17ª  Alterações  do  Contrato Social (fls. 32/44 e 23/31).  Por  força  da  legislação  tributária,  quanto  Por  outro  lado,  é  objeto  dos  presentes  autos  a  questão  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF  pela  Recorrente  (de  sua  atividade),  a  partir  da  operação  de  cisão,  do  mesmo  modo  e  forma  da  empresa  objeto  da  cisão  (vigente  desde  antes  da  operação  de  cisão).à  apresentação  de  DCTF  (obrigação  acessória  autônoma), a empresa sucessora (no caso a Recorrente) segue o  mesmo tratamento aplicado à cindida, quanto a essa obrigação  acessória.   Vale dizer: como a empresa cindida, na época da cisão parcial (10/01/2005),  já estava obrigada à apresentação de DCTF mensal,  então doravante a  empresa  sucessora da  cindida por operação de cisão parcial ficou, do mesmo modo e forma, obrigada à apresentação  de DCTF mensal.  Trata­se de aplicação da inteligência da Instrução Normativa RFB nº 786, de  19  de  novembro  de  2007  (art.  3º,  III,  §  1º  e  art.  7º),  vigente  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  acessória  autônoma  (obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  do  PA  Junho/2008  em  07/08/2008,  em  decorrência  da  operação  de  cisão  parcial  ocorrida  em  10/01/2005, in verbis:  Art.  3ºFicam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:  I – (...)  II – (...)  III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou de débitos declarados.  § 1º A partir do ano­calendário de 2005, uma vez enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF Mensal, a pessoa  jurídica permanecerá obrigada a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores,  independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  (grifei)  (...)  Art. 7ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a:  I ­ DCTF Mensal até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 115          12  II – (...)  § 1º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou  parcial,  a  DCTF  Mensal  ou  (...)  deve  ser  apresentada  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora,  fusionada  ou  cindida,  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente ao da realização do evento.  § 2º A obrigatoriedade de apresentação na forma prevista no §  1º  não  se  aplica,  para  a  incorporadora,  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e  incorporada,  estejam sob o  mesmo controle  societário desde o ano­calendário anterior ao  do evento. (Grifei)  Como  visto,  em  face  da  incorporação  de  parte  do  patrimônio  da  empresa  cindida do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF  especial  (IN  RFB  nº  786/2007,  art.  7º,  §  2º),  mas  ficou  obrigada  a  apresentar  DCTF  mensalmente,  seguindo o mesmo  tratamento dado à empresa  cindida que, na  época da cisão  parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III,  § 1º).  No  caso,  a  empresa  cindida  estava,  sim,  obrigada  à  apresentação  de DCTF  mensal na data da cisão parcial (10/01/2005), conforme consta, de forma expressa, nas decisões  de  29/04/2011,  nos  processos  administrativos  nºs  19647.017324/2008­75  e  19647.004279/2009­70.   A  propósito,  transcrevo  a  decisão  constante  do  processo  nº  19647.004279/2009­70, de 29/04/2011, in verbis:  (...)  A  empresa  em  epígrafe  apresentou,  em  06/04/2009,  requerimento  de  fls.  01  e  02  solicitando,  referentemente  ao  2o  semestre  de  2008,  o  recebimento  do  DACON  e  da  DCTF  semestral  até  que  fosse  decidida  a  CONSULTA  formulada  através do processo 19647.016179/2008­13.  Em 31/08/2009  tomou  ciência  da  INFORMAÇÃO FISCAL  (fls.  232 e 233) que lhe negou o pleito, verbis:  "Pelas Instruções Normativas n°s. 786/2007 e 903/2008 acima citada, a  empresa  está  obrigada  a  apresentar  a  DCTF mensal,  pelo  fato  da  Cisão Parcial da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, CNPJ N°  63.411.623/0001­77, que estava obrigada a entrega da DCTF/DACON  mensal. (...) “  Em 17/12/2008, foi cientificada (cópia do AR fl. 262) da solução  da  CONSULTA  (cópia  às  fls.  244/251)  formulada  no  processo  19647.016179/2008­13, cuja conclusão reproduzimos:  "16.  Frente  ao  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  Mardisa  Veículos  Ltda.  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  Cruzeiro  do  Sul  Veículos  e  Peças  S/A,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação  desta  por  aquela.  Outrossim,  a  sociedade  cindida  (no  caso,  a  Mardisa  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 116          13 Veículos  Ltda.)  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio  (Plus  Car  Veículos  Ltda.)  respondem  solidariamente  pelo  total  das  obrigações  tributárias  da  primeira,  surgidas  até  a  data  da  sucessão,  e  não  proporcionalmente  ao  patrimônio  vertido,  não  importando  a  data em que  tenha sido ou venha a ser  feito o  lançamento do  tributo.  17. Por último, convém esclarecer que a notificação de fl. 71 foi  emitida pela DRF Recife/PE em estrita observância ao disposto  no art. 3º, III, da IN SRF n° 695, de 14 de dezembro de 2006."  Em  07/0402009  resultante  da  apreciação  de  recurso  interpretativo  por  ela  interposto  contra  a  solução  da  consulta  supramencionada,  tomou  ciência  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho denegatório (cópia fls. 252/254), legalmente destituído  de efeito suspensivo, que assim conclui:  "12. A dissidência  interpretativa,  para  efeito de  conhecimento  do  recurso  especial,  pressupõe  a  existência  de  teses  jurídicas  antagônicas,  eliminando­se,  assim,  as  divergências  internas  quanto  à  interpretação do  direito,  o  que não ocorreu no  caso  dos  autos.  Em  virtude  da  falta  de  similitude  fática  e  jurídica  entre os casos confrontados, não há parâmetro de comparação  possível  entre  a  decisão  hostilizada  e  os  supostos  paradigmas  colacionados. Mercê  do  exposto,  ressalvando  sempre  o  muito  respeito,  entendemos  que  a  vertente  pretensão  recursal  não  merece  conhecimento,  impondo­se  a  confirmação  da  decisão  vergastada. A consideração superior. (...)  Ordem de Intimação  14.  Diante  da  conclusão  de  não  haver  similitude  entre  os  quadros  fáticos  das  matérias  jurídicas  tratadas  nas  decisões  guerreada e paradigmas, não conheço do especial. Assinale­se  que  não  cabe  a  interposição  de  recurso  deste  despacho  denegatório, nos termos do art. 16, § 2o, in fine, da sobredita IN  RFB  n°  740,  de  2007.  Remetam­se  os  autos  ao  Seort  da  DRF  Recife/PE,  para  ciência  deste  ato  à  aqui  recorrente,  com  as  cautelas de praxe e homenagens de estilo."  Vê­se, até este ponto, que a contribuinte não teve acolhida a sua  pretensão  de  entrega  das  referidas  declarações  de  forma  semestral;  quer  pela  informação  fiscal,  quer  pela  solução  da  consulta,  quer  pelo  despacho  que  denegou  o  recurso  interpretativo vinculado a esta última.  Pois bem, no que pese já haver sido cientificada em 17/12/2008  (cópia  do  AR  fl.  262)  da  decisão  resultante  da  decisão  de  consulta  (cópia às  fls.  244/251) como  também, em 07/04/2009,  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho  denegatório  (cópia  às  fls.  252/254)  resultante  da  apreciação de  recurso  interpretativo  de  sua  insurgência  contra  o  resultado  da  consulta,  formulou  em  30/09/2009  manifestação  de  inconformidade  (fls.  237  a  240)  contra a informação fiscal (fls. 232 e 233).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 117          14 Ocorre que da  informação  fiscal não caberia  "manifestação de  inconformidade" conforme despacho da DRJ à fl. 257, excerto:  "São  passíveis  de  análise  pelas  DRJ  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas pelo contribuinte contra apreciação das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e a redução de tributos e  contribuições.  Logo, a manifestação de  inconformidade contra a decisão proferida  pela  unidade  de  origem  não  está  sujeita  a  julgamento,  falecendo  competência a esta DRJ para se pronunciar acerca da matéria."  Na  verdade,  o  requerimento  às  fls  01  e  02  é  uma  solicitação  ("...até  que  seja  decidida a CONSULTA protocolada  sob  o n°  19647.016179/2008­13  ..."  fl.  02);  da  qual,  por  falta  de  comando normativa que o preveja, não cabe recurso; e, de forma  muito bem posta e clareza meridiana não poderia ser atendida,  conforme a já citada informação fiscal exarada neste processo.  Em 17/08/2010, não obstante, como demonstrado anteriormente,  o  reiterado  insucesso  da  requerente  em  relação  a  seu  pleito,  tanto neste processo como no de consulta, traz aos autos (fl. 259)  peça  em  que  pede  a  suspensão  da  notificação  (fl.  264)  de  lançamento  de  DCTF  mensal  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2008 "...até que seja resolvida a questão da forma  de transmissão da DCTF, se semestral ou mensal."  Ora,  "...a  questão  da  forma  de  transmissão  da  DCTF,  se  semestral ou mensal..."  já estava perfeitamente resolvida e dela  a  contribuinte  cientificada;  a  forma de  transmissão, no  caso,  é  mensal, tanto ao teor da informação fiscal quanto da decisão da  consulta.  Além  disso,  a  insurgência  quanto  à  notificação  claramente  deveria  ser  dirigida  à  DRJ­Recife,  e  não  a  esta  unidade, conforme item 5 da intimação.  Por  tudo,  finalizando,  reitera­se  o  que  já  está  explicitado  na  informação  fiscal  (fls.  232  e  233)  e  na decisão  da  consulta: a  contribuinte  deve  apresentar  os  DACONs  e  as  DCTFs  referentes ao segundo semestre de 2008 na forma mensal.  (...)  Pela  transcrição  acima,  restou  claro  que  a  contribuinte,  nesta  instância  de  julgamento, mais uma vez, assim como já o fez de forma insistente naqueles processos citados,  procura  voltar,  retornar  ao mesmo  assunto,  ou  seja,  rediscutir matéria  já  decidida,  de  forma  irreformável, naqueles processos administrativos, quanto à obrigatoriedade de apresentação da  DCTF mensal para o período de apuração Junho/2008 e seguintes.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa  pecuniária  objeto  dos  presentes autos, pois a Recorrente, a partir da data da operação de cisão parcial, ficou obrigada  a apresentar DCTF mensalmente, seguindo o mesmo tratamento dado à empresa cindida que,  na época da cisão parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal  (IN SRF RFB nº  786/2007, art. 3º, III, § 1º).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 118          15 DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA.  Apenas  para  argumenar,  no  caso  de  sucessão  de  empresa,  inclusive  na  hipótese  de  cisão  parcial,  há obrigação  acessória  decorrente dessa  operação,  a  ser  cumprida,  adimplida  pela  empresa  cindida  e  pela  empresa  sucessora  que,  no  caso,  incorporou  parte  do  patrimônio da empresa que sofreu a cisão.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 119          16 complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:    EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 120          17 configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 121          18 apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF  no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  No caso, em face da incorporação de parte do patrimônio da empresa cindida  do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF especial  (IN RFB nº 786/2007, art. 7º, § 2º), mas ficou obrigada a apresentar DCTF mensalmente, pois  a empresa objeto da cisão, na época, conforme já demonstrado alhures, estava sim obrigada a  apresentação da DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III, § 1º), aplicando­se, por  conseguinte, à empresa sucessora por cisão parcial, no caso a Recorrente, as mesmas condições  de apresentação da DCTF aplicada à empresa cindida.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O processo de consulta está  legalmente previsto nos arts. 48 a 50 da Lei nº  9.430/96 e disciplinado, na legislação infralegal, pela Instrução Normativa RFB nº 740, de 02  de maio de 2007.  Diversamente do alegado pela Recorrente, o processo de consulta quanto aos  efeitos não suspende a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias, mormente o  prazo para entrega de declaração de rendimentos, inclusive DCTF.   Logo, não configura empecilho para o lançamento de ofício (Notificação de  Lançamento de Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma), a imputação da  infração  “descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma”,  para  exigência  da  respectiva  multa pecuniária, no caso entrega intempestiva, ou seja, a destempo de DCTF.  Ademais,  quanto  ao processo de consulta  (processo nº 19647.016179/2008­ 13), comungo,  também, do mesmo entendimento do acórdão recorrido de que a consulta não  tem efeito suspensivo, não impedindo o lançamento da multa de ofício.  Nesse  sentido,  adoto  inclusive,  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos constantes do voto condutor da decisão a quo (fls. 67/68), in verbis:   (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723409/2011­67  Acórdão n.º 1802­001.994  S1­TE02  Fl. 122          19 De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  740,  de  2  de maio  de  2007,  que  dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da  legislação  tributária entre outras disposições, o § 5º, do art 14  assim determina:  §  5º  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua  apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  (...)  Por último, ainda diversamente do alegado pela Recorrente, a Notificação de  Lançamento, como demonstrado alhures, foi efetuada algum tempo após a ciência da decisão  final em processo de consulta (decisão sujeita à instância única).   Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 19515.002560/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. REGISTRO ORBIGATÓRIO EM PROVISÃO. É firme o entendimento nessa Corte de que depósito judicial não é pagamento, trata-se de um valor que deve ser registrado em provisão, pois se trata de uma expectativa de direito, a despeito do montante ficar de imediato na posse do Tesouro. Somente ocorre o pagamento com o ato formal do Poder Judiciário quanto à conversão em renda do valor depositado. Como os depósitos judiciais ainda encontram-se nos autos e em princípio não guardam correlação com a CSLL devida, não podemos aceitá-lo como pagamento da CSLL para fins de composição do saldo negativo objeto da glosa pela fiscalização. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% APÓS A MP Nº 1.858-6/99 No momento da extinção do crédito tributário ocorrida na empresa extinta (2001) já existia legislação fiscal proibindo de forma expressa a compensação acima dos 30% para a CSLL. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29/06/1999 (D.O.U de 30/06/1999), passou a ser vedado o aproveitamento da base de cálculo negativa de CSLL, nos casos de fusão, cisão ou incorporação. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso. Ausente, para tratamento de saúde, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), tendo sido substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, atuando como Presidente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Rafael Correia Fuso, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. REGISTRO ORBIGATÓRIO EM PROVISÃO. É firme o entendimento nessa Corte de que depósito judicial não é pagamento, trata-se de um valor que deve ser registrado em provisão, pois se trata de uma expectativa de direito, a despeito do montante ficar de imediato na posse do Tesouro. Somente ocorre o pagamento com o ato formal do Poder Judiciário quanto à conversão em renda do valor depositado. Como os depósitos judiciais ainda encontram-se nos autos e em princípio não guardam correlação com a CSLL devida, não podemos aceitá-lo como pagamento da CSLL para fins de composição do saldo negativo objeto da glosa pela fiscalização. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% APÓS A MP Nº 1.858-6/99 No momento da extinção do crédito tributário ocorrida na empresa extinta (2001) já existia legislação fiscal proibindo de forma expressa a compensação acima dos 30% para a CSLL. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29/06/1999 (D.O.U de 30/06/1999), passou a ser vedado o aproveitamento da base de cálculo negativa de CSLL, nos casos de fusão, cisão ou incorporação. Recurso conhecido e não provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso. Ausente, para tratamento de saúde, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), tendo sido substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, atuando como Presidente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Rafael Correia Fuso, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002560/2006­21  Acórdão n.º 1201­000.914  S1­C2T1  Fl. 221          2 Ribeiro  de Queiroz  (Presidente),  tendo  sido  substituído  pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi  Boechat, atuando como Presidente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Caparroz de Almeida,  Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  federal,  que  cobra  CSLL, ano­base de 2001, decorrente da glosa de compensação de bases negativas de períodos  anteriores  excedentes  à  limitação  legal  de  30%  do  lucro  liquido  apurado,  efetuada  na  DIPJ  2002 da incorporada Igaras Papéis e Embalagens S/A, CNPJ n° 61.399.945/0001­12, no valor  de R$ 14.171.493,00.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  20/21,  constatou­se  que  a  sucedida Igaras Papéis e Embalagens S/A, CNPJ 61.399.945/0001­12, apurou base de cálculo  da  CSLL  no  valor  de  R$  20.244.990,00  e  efetuou  compensação  com  bases  negativas  de  períodos  anteriores  nesse mesmo valor,  excedendo  em R$ 14.171.493,00  o  limite  estipulado  pela Lei n° 8.981/95, artigo 58.  Na cópia da DIPJ 2002 da sucedida Igaras Papéis e Embalagens S/A, CNPJ  n°  61.399.945/0001­12,  Ficha  17  (fl.  18),  observa­se  que  a  empresa,  tendo  efetuado  compensação integral com bases negativas de períodos anteriores, nada apurou a título de base  de  cálculo  de  CSLL  devida  e  apurou  saldo  credor  do  tributo  a  pagar  no  valor  de  R$  1.275.434,37, em razão de antecipações por estimativa pagas nesse montante.  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  07/12/2006,  a  interessada  apresentou,  em 04/01/2007,  a  impugnação,  acompanhada dos  documentos de  fls.  40/174, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas:  •  Com  a  incorporação  da  Igaras  Papéis  e  Embalagens  S/A,  CNPJ  n°  61.399.945/0001­12, ocorrida em 28/12/2001, foi entregue DIPJ relativa ao último período da  sucedida  com  compensação  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores  na  ordem  de  R$  6.073.497,00;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002560/2006­21  Acórdão n.º 1201­000.914  S1­C2T1  Fl. 222          3 •  Contudo,  tendo  em  vista  que  o  encerramento  das  atividades  da  sucedida  permite  o  aproveitamento  de  todos  os  prejuízos  acumulados,  a  impugnante  entregou  DIPJ  retificadora  alterando  a  compensação  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores  para  R$  20.244.990,00 que, entretanto, foi objeto de glosa pela fiscalização;  • Ainda que se entenda ser aplicável a trava legal no caso de encerramento de  atividades,  na  DIPJ  original  em  que  a  impugnante  havia  efetuado  compensação  de  bases  negativas de períodos anteriores apenas até o limite de 30% do lucro apurado não resultou em  contribuição  a  pagar,  visto  que  as  antecipações  efetuadas  ao  longo  de  2001  liquidariam  o  montante da exigência final;  •  Ainda  que  não  tenham  sido  aventados  quaisquer  óbices  quanto  à  regularidade  de  suas  antecipações  de  CSLL  cm  2001  (que  somam  R$  1.275.434,37),  a  impugnante  apresenta  cópias  de  depósitos  judiciais  de  parte  dessas  estimativas  mensais,  no  importe de R$ 900.000,00, efetuados por conta de discussão judicial sobre os efeitos da Lei n°  8.200/91 (IPC/BTNF) no âmbito da CSLL;  •  Não  pode  ser  exigida  da  sucessora  a  multa  de  oficio  decorrente  de  transgressão cometida por sucedida, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional, que  atribui responsabilidade à sucessora apenas pelos tributos devidos pela sucedida.  A DRJ não acolheu os argumentos do contribuinte e manteve integralmente o  lançamento fiscal, nos seguintes termos:  Com  o  encerramento  de  suas  atividades,  ocorrido  em  2001,  a  empresa  sucedida  Igaras  Papéis  c  Embalagens  S/A,  CNPJ  n°  61.399.945/0001­12, apurou base de cálculo da CSLL no valor  de  R$  20.244.990,00  e  efetuou  compensação  com  bases  negativas de períodos anteriores nesse mesmo valor, excedendo  em  R$  14.171.493,00  o  limite  estipulado  pela  Lei  n°  8.981/95,  artigo  58  (reproduzido  pelo  art.  16  da  Lei  n°  9.065/95),  que  assim dispõe:  "Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  liquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento"  Da  análise  da  legislação  aplicável,  verifica­se  que  não  há  exceção quanto limitação da compensação de bases negativas de  períodos  anteriores  e,  assim  sendo,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitida  a  compensação  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores  acima  do  limite  máximo  de  30%, mesmo no  caso  em que  se  apresenta  uma Declaração de  Rendimentos final, decorrente da extinção da pessoa jurídica.  Observe­se  que  a  limitação  imposta  não  vai  de  encontro  às  normas  exaradas  pelos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional citados pela manifestante.  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  é  apurada  em  determinado  lapso  temporal  que,  com  o  advento  da  Lei  n°  9.430/1996,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002560/2006­21  Acórdão n.º 1201­000.914  S1­C2T1  Fl. 223          4 Lucro Real, é trimestral, com a opção de ser anual, sob condição  de  recolhimento  mensal  da  contribuição  com  base  em  estimativas.  Assim, percebe­se que, após o encerramento de cada período de  apuração, o acréscimo patrimonial é consubstanciado através da  existência do chamado Lucro Real, base de cálculo do  imposto  de renda.  Pois  bem,  a  aferição  do  acréscimo  patrimonial,  fato  jurídico­ tributário que enseja a incidência da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido,  é  feita  ao  término  de  cada  período  de  apuração. Se porventura é apurado base de cálculo igual a zero,  não há que se falar em tributação da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido,  chegando­se  à  mesma  conclusão  se  o  contribuinte  observa  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  período de apuração.  Por  sua  vez,  encerrado  um  ciclo  de  apuração  e  iniciado  outro  com  a  realização  de  receitas  e  reconhecimento  de  despesas  correspondentes a um novo exercício fiscal, seria de se esperar  que a base negativa verificada anteriormente não influísse neste  novo período de apuração.  Todavia,  o  legislador  permitiu  tal  influência,  mas  impôs  um  limite compensação com bases negativas de períodos anteriores  em até 30% do lucro liquido ajustado, conforme disposto no art.  16 da Lei n°9.065/1995.  Conclui­se que a possibilidade de compensar bases negativas de  períodos  anteriores  é  uma  liberalidade  do  legislador,  pois,  a  rigor,  o  fato  jurídico  tributário  é  observado  dentro  de  um  período  de  apuração,  não  existindo  razão,  a  priori,  em  sofrer  influência dos  resultados negativos  apurados em períodos­base  anteriores.  Assim,  respeitado  o  principio  da  anterioridade,  poderia  o  legislador  ordinário,  simplesmente,  suprimir  a  possibilidade de efetuar a mencionada compensação.  (...)  Na sustentação do entendimento de que a limitação prevista na  Lei  n°  9.065/95  não  se  aplicaria  no  caso  de  encerramento  de  atividades,  a  impugnante  invoca  a  orientação  tomada  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Embora  a  interessada  tenha  invocado  decisão  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/01­04.258,  sessão  do  dia  02/12/02)  supostamente  favorável a sua tese, há de se observar que tal julgado se refere  a  encerramento de atividades  de empresa,  hipótese que  não  se  confunde com a ora em tela.  Além  disso,  ainda  que  se  tratasse  da  mesma  situação,  essa  orientação não vincularia os julgadores atuantes nas Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJs,  pertencentes  à  primeira  instância  no  âmbito  administrativo.  As  Turmas  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002560/2006­21  Acórdão n.º 1201­000.914  S1­C2T1  Fl. 224          5 Julgadoras  das  DRJs,  tais  como  as  demais  unidades  da  Secretaria da Receita Federal ao aplicar a  lei, devem observar  em  seus  julgados  o  entendimento  do  0rgão,  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  conforme  preceitua  o  artigo  70  da  Portaria MF n.° 258, de 24.08.2001:  "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da  Lei  n°  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria  da Receita Federal  (SRF)  expresso  em atos tributários e aduaneiros."  Seria  admissível  a  compensação  integral  bases  negativas  de  CSLL acumuladas de períodos anteriores na declaração final de  rendimentos  da  incorporada  se  a  legislação  tributária  previsse  disposições  nesse  sentido,  o  que  não  se  sucede  atualmente  em  nosso ordenamento jurídico.  Logo,  a  pretensão  da  contribuinte  não  pode  ser  acolhida  por  ausência de guarida legal.  O  crédito  tributário  lançado  foi  calculado  diretamente  sobre  a  infração  cometida,  qual  seja,  a  parcela  de  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  compensada  indevidamente,  considerando como Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  Suplementar  exatamente  o  incremento  resultante  da  infração  sobre a contribuição DEVIDA.  A  seu  turno,  a  impugnante  sustenta  que  a  autoridade  autuante  deveria  ter recalculado o saldo de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  a  pagar  como  feito  na DIPJ  original,  em que  a  impugnante  observou  a  trava  legal  mas  considerou  as  antecipações  recolhidas  mediante  depósitos  judiciais  ao  longo  de 2001, na ordem de R$ 900.000, que superavam o montante do  contribuição devida, não remanescendo saldo de contribuição a  pagar.  Nesse  ponto,  a  impugnante  não  discute  a  existência  de  CSLL  devida, cujo cálculo na DIPJ esgota­se na linha 31 da Ficha 17.  Isso  porque,  com  ou  sem  a  imposição  da  trava  legal,  teria  apurado base tributável positiva da Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido.  O embate ora analisado inicia­se a partir da linha 31 da Ficha  17,  da  DIPJ  2002,  em  que  passam  a  ser  considerados  os  elementos  que  interferem  no  cálculo  do  saldo  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido a Pagar (linha 42).  Dois aspectos devem ser levados em conta para a solução dessa  questão.  Primeiramente,  o  fato  de  que  a  atribuição  da  autoridade  lançadora  consiste  em  revisar  a  base  tributável  do  tributo  devido,  afigurando­se  correta  a  extensão  da  análise  realizada  por  essa  autoridade.  A  análise  de  existência  de  eventual  saldo  negativo  de  contribuição  social  caberia  à  autoridade  administrativa competente para verificar a liquidez e certeza dos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002560/2006­21  Acórdão n.º 1201­000.914  S1­C2T1  Fl. 225          6 elementos que a  interessada  informar  como componentes desse  saldo  negativo  em  sua  declaração  de  rendimentos,  em  procedimento  próprio  de  restituição  e/ou  compensação  provocado pela própria requerente.  Ainda, cabe esclarecer que a base tributável apurada sempre se  refere  a  tributo  devido,  visto  que  o  cálculo  do  tributo  (remanescente)  a  pagar  depende  de  elementos  (deduções  e  adições)  distintos  daqueles  que  entram na  composição  da  base  tributável do tributo devido.  Para  que  o  saldo  a  pagar  apurado  na DIPJ  apresentada  pela  contribuinte  (original  ou  retificadora)  pudesse  ser  validado  nesses autos, seria necessária a comprovação das deduções que  o  motivaram  (antecipações  por  estimativa)  que,  como  dito,  refogem das atribuições da autoridade lançadora.  E  inútil a apresentação, pela  impugnante, de comprovantes  (no  caso  da  autuada,  referentes  a  depósitos  judiciais)  que  embasariam parte do valor declarado a título de pagamentos por  estimativa  de  CSLL,  pois  também  a  autoridade  julgadora  não  poderia, nesses autos, apreciar a documentação relativa a essas  deduções, sob pena de extrapolação de atribuição e supressão de  instância.  Mesmo que o saldo a pagar de contribuição social apurado pela  declarante  tivesse  sido  analisado  e  deferido  em  procedimento  próprio, não poderia ser utilizado para absorver o incremento de  contribuição  devida  apurada  pela  autoridade  autuante  do  presente  processo,  sem  que  antes  fosse  comprovada  a  sua  disponibilidade,  ou  seja,  a  sua  não  utilização  em  outros  procedimentos de restituição e/ou compensação com débitos da  contribuinte.  Quanto  à  possível  disponibilidade  do  saldo  credor  apurado na  DIPJ  original,  vale  ressaltar  que  o  processamento  da  DIPJ  retificadora,  mediante  a  qual  a  contribuinte  aumentou  o  saldo  credor de CSLL apurado, de R$ 0,00 para R$ 1.275.434,37  (fl.  18), implicou o cancelamento da declaração original.  De  qualquer  modo,  como  a  impugnante  não  trouxe  aos  autos  qualquer  informação  ou  documentação  acerca  de  eventual  apuração de liquidez e certeza das antecipações de contribuição  social  apurada  em  sua DIPJ,  tampouco  acerca  de  que  estaria  disponível  para  absorver  contribuição  social  suplementar  constituída  em  Auto  de  Infração,  a  autuação  não  comporta  correções.  (...)  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  o  LANÇAMENTO  impugnado  ser  julgado  PROCEDENTE,  mantendo­se  a  alteração  de  bases  negativas  de  contribuição  acumuladas  determinada  no  lançamento,  bem  como  a  CSLL  suplementar  lançada de oficio.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002560/2006­21  Acórdão n.º 1201­000.914  S1­C2T1  Fl. 226          7 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de forma  tempestiva,  alegando os mesmos  fundamentos  trazidos na  impugnação,  com outra  roupagem  lingüística.  Os autos baixaram em diligência a pedido deste Relator, para verificar se o  valor de R$ 900 mil narrados pelo contribuinte quanto ao depósito judicial encontrava­se ainda  em conta judicial, ou se o mesmo já havia sido levantado ou convertido em renda da União.  O  contribuinte  apresentou  cópia  dos  depósitos,  cópia  da  ação  judicial  que  discute  a  correção  monetária  do  balanço  e  cópia  do  extrato  bancário,  demonstrando  que  a  discussão  judicial  ainda  não  terminou  e  que  o  depósito  encontra­se  em  conta  judicial  ainda  ativa.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Não existindo questões preliminares, passemos ao mérito.  A fiscalização e a DRJ afirmaram no processo que a contribuinte aumentou o  saldo credor de CSLL apurado de R$ 0,00 para R$ 1.275.434,37, em razão de entrega de DIPJ  retificadora, o que implicou no cancelamento da declaração anterior.   Esse é o fundamento do lançamento, qual seja que a retificação feita na DIPJ  pela  incorporadora  ao  considerar  a  base negativa  da  incorporada  de  períodos  anteriores  para  fins de compensação com imposto a pagar acima da trava dos 30%, resultou numa modificação  da natureza jurídica daquilo que supostamente teria sido recolhido pela empresa incorporada a  título de CSLL, modificando esse valor como saldo negativo, ou seja, devedora a Recorrente  passou a credora do valor de R$ 1.275.434,37.  Ao  analisarmos  as  DIPJs  original  e  retificadora,  encontramos  as  seguintes  informações:  A) DIPJ original de 2001  Ficha 17  31. Base de Cálculo Antes da Comp de BC Negativa    R$ 20.244.990,00  32. (­) Base de Cálc. Negativa da CSSL Per. Anteriores    R$ 6.073.497,00  34. Base de Cálculo da CSLL          R$ 14.171.493,00  35. Contribuição Social sobre o Lucro L. por atividade    R$ 1.275.434,37  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002560/2006­21  Acórdão n.º 1201­000.914  S1­C2T1  Fl. 227          8 36. Contribuição Social sobre o Lucro L. Total      R$ 1.275.434,37  38. (­) CSLL Mensal pago por Estimativa        R$ 1.275.434,37  42. CSLL a pagar              R$ 0,00    B) DIPJ retificada de 2001 (retificação ocorrida em 22/05/2002)  Ficha 17  31. Base de Cálculo Antes da Comp de BC Negativa    R$ 20.244.990,00  32. (­) Base de Cálc. Negativa da CSSL Per. Anteriores    R$ 20.244.990,00  34. Base de Cálculo da CSLL          R$ 0,00  35. Contribuição Social sobre o Lucro L. por atividade    R$ 0,00  36. Contribuição Social sobre o Lucro L. Total      R$ 0,00  38. (­) CSLL Mensal para por Estimativa        R$ 1.275.434,37  42. CSLL a pagar              R$ ­ 1.275.434,37    Note­se que tanto na primeira declaração quanto na segunda, supostamente a  empresa não devia nada de CSLL.  Contudo, ao analisarmos os valores supostamente pagos pela empresa a título  de CSLL, constata­se que do valor de R$ 1.275.434,37 pago, na verdade, R$ 900 mil não se  trata  de  pagamento,  mas  de  depósito  judicial  realizado  em  ação  que  trata  de  discussão  da  correção monetária do balanço, não tendo nenhuma relação com a CSLL devida e apurada pela  empresa, em princípio.  E mais,  é  firme o  entendimento nessa Corte de  que depósito  judicial  não  é  pagamento,  trata­se  de  um  valor  que  deve  ser  registrado  em  provisão,  pois  se  trata  de  uma  expectativa de direito, a despeito do montante ficar de imediato na posse do Tesouro. Somente  ocorre  o  pagamento  com  o  ato  formal  do  Poder  Judiciário  quanto  à  conversão  em  renda  do  valor depositado.  Como os depósitos judiciais ainda encontram­se nos autos e em princípio não  guardam  correlação  com a CSLL  devida,  não  podemos  aceitá­lo  como pagamento  da CSLL  para fins de composição do saldo negativo objeto da glosa pela fiscalização.  Por  fim,  quanto  à  questão  da  compensação,  entendo  que  no  momento  da  extinção  do  crédito  tributário  ocorrida  na  empresa  extinta  (2001)  já  existia  legislação  fiscal  proibindo de forma expressa a compensação acima dos 30% para a CSLL.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.002560/2006­21  Acórdão n.º 1201­000.914  S1­C2T1  Fl. 228          9 Com a publicação da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29/06/1999 (D.O.U de  30/06/1999), passou a ser vedado o aproveitamento da base de cálculo negativa de CSLL, nos  casos de fusão, cisão ou incorporação. Dispõe tal MP, em seu art. 20 (atual Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24/08/2001, art. 20):  “Art.  20.  Aplica­se  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  o  disposto  nos  arts.  32  e  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341,  de  29  de  junho de 1987.”  Por sua vez, o Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, assim determina:  “Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.”  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.   É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10930.904538/2012-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904538/2012­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.888  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 38 /2 01 2- 90 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904538/2012­90  Acórdão n.º 3803­004.888  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904538/2012­90  Acórdão n.º 3803­004.888  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904538/2012­90  Acórdão n.º 3803­004.888  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10320.003855/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS. ATO DO FISCO FEDERAL. No caso de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declaração, reconhecidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo deverá transmiti-la no prazo nele indicado. Caso contrário, incidirá em mora e, por via de consequência, na multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1803-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS. ATO DO FISCO FEDERAL. No caso de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declaração, reconhecidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo deverá transmiti-la no prazo nele indicado. Caso contrário, incidirá em mora e, por via de consequência, na multa por atraso na entrega da declaração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003855/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.460  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  REPROM­REPRESENTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PROBLEMAS  TÉCNICOS. ATO DO FISCO FEDERAL.  No  caso  de  problemas  técnicos  ocorridos  nos  sistemas  eletrônicos  para  a  recepção  e  transmissão  de  declaração,  reconhecidos  por  ato  normativo  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo deverá transmiti­la  no  prazo  nele  indicado.  Caso  contrário,  incidirá  em  mora  e,  por  via  de  consequência, na multa por atraso na entrega da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da  Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Walter Adolfo Maresch.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 55 /2 00 9- 70 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003855/2009­70  Acórdão n.º 1803­001.460  S1­TE03  Fl. 3          2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  a  Notificação  e  Lançamento  para  exigência  do  crédito  tributário,  referente  a multa  por  atraso  na  entrega  da  seguinte Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF.  O contribuinte insurgiu­se apresentando impugnação sustentando que:  ­  o  atraso  decorreu  da  conduta  do  Fisco,  que  foi  inclusive  questionada  por  diversas entidades de classe;   ­ no dia 7.10.2010 (data final para entrega da DCTF), ocorreram problemas  técnicos  nos  computadores  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  que  impossibilitaram a transmissão da declaração pela Internet;  ­ a RFB reconheceu o problema editando o Ato Declaratório Executivo n° 90,  de 11.11.2009, considerando tempestiva a entrega das declarações que tenham ocorrido até o  dia 8.10.2009;   ­ o Ato Declaratório, com o fim de regular o prazo para a prática de ato que  deveria ter acontecido no passado, está viciado, por conta da impossibilidade de seu objeto, e  feriu os princípios da boa­fé, da confiança e da segurança jurídica.  Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, mantendo­se incólume o lançamento em questão.  Inconformada  com  a  decisão,  a  impugnante  interpôs  tempestivamente  Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos sustentados na impugnação.  É o simples relatório.        Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Pois bem, depreende­se importante salientar que o problema técnico ocorrido  no  dia  7.10.2009,  foi  efetivamente  reconhecido  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), por meio do Ato Declaratório RFB n° 90, de 11.11.2009, abaixo transcrito:  “Ato Declaratório Executivo RFB n° 90, de 11 de novembro de  2009  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das  atribuições (..) declara:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003855/2009­70  Acórdão n.º 1803­001.460  S1­TE03  Fl. 4          3 Art.  1°.  Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro de 2009, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  Art. 2° Ficam sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF  e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009.”  Entrementes, no caso em tela denota­se que a DCTF apenas foi entregue no  dia 29.10.2009, portanto incontroversa a mora da Recorrente.  Portanto, entendo que resta defeso elastecer os efeitos do Ato Declaratórios  alhures  apontado  sob  pena de  violar  o  artigo  111,  III  do CTN,  uma vez  que  é  cediço  que  a  legislação  que  trata  da  dispensa  de  cumprimento  de  obrigações  instrumentais  deve  ser  interpretada de forma literal.  Demais  disso,  por  expressa  disposição  prevista  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  108  do  CTN,  também  resta  defeso  ao  aplicador  da  norma  tributária  lançar  mão  de  critérios de equidade para desonerar o contribuinte do crédito tributário.  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  porém  nego­lhe  provimento.  É como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                               Fl. 55DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 10/04/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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5440330 #
Numero do processo: 10293.720106/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente, na data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser contemporâneo ao lançamento, além de ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo fisco com base no SIPT.
Numero da decisão: 2201-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso para acolher a Área de Reserva Legal - ARL declarada. Os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) votaram pela conclusão quanto à Área de Preservação Permanente - APP. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente, na data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser contemporâneo ao lançamento, além de ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo fisco com base no SIPT.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720106/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.352  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de  direito de defesa.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato ao  IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE.  A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  da ocorrência  do  fato  gerador.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS.  Para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  contemporâneo  ao  lançamento,  além  de  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo fisco com base no SIPT.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 01 06 /2 00 7- 13 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza  (Suplente convocado) e  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher a Área de Reserva Legal ­ ARL declarada. Os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) votaram pela conclusão quanto à Área de  Preservação Permanente ­ APP.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente  convocado)  e  Eduardo  Tadeu  Farah. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo  Lian  Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira  Queiroz e Silva.   Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 12/16), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  4.762.202,57,  calculado  até  30/11/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Seringal  Petrópolis ou Novo Mundo”, cadastrado na RFB sob o nº 0.866.528­1, com área declarada de  13.410,0 ha, localizado no Município de Sena Madureira – AC.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  (10.672,0  ha)  e  utilização  limitada/reserva  legal  (2.680,0  ha),  bem  como rejeitou o VTN declarado de R$ 390.000,00  (R$ 29,08/ha), que entendeu subavaliado,  arbitrando­o em R$ 10.057.500,00 (R$ 750,00/ha), com base no SIPT.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai de parte do relatório de primeira instância, verbis:  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  afirmando  ser  proprietária  da  gleba rural de 13.410,0ha e matrícula 1.376 no cartório de Sena  Madureira­AC;  ­ afirma que em 1990 parte de suas terras foram declaradas de  interesse  social  com  a  criação  da  Reserva  Extrativista  Chico  Mendes (Decreto 99.144);  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720106/2007­13  Acórdão n.º 2201­002.352  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ que o Governo Federal – IBAMA ­ desapropriou parte de suas  terras,  quando  da  desapropriação  da  gleba  maior  de  20.235,0ha;  ­ a  fiscalização  tributou  toda a área de 13.410,0ha, quando na  realidade  quase  a  totalidade  da  área  é  de  interesse  ecológico,  restando apenas 57,0ha como área tributável;  (...)  ­  que  foram  lavrados  três  Notificações  de  Lançamento,  dos  exercícios de 2003, 2004 e 2005, contra a mesma contribuinte,  todos  com  a  mesma  tipificação,  transcrevendo  excetos  das  Notificações dos anos de 2004 e 2005 e solicitando sejam estes  apensados ao processo do ITR de 2003, pois lavrar três autos de  infração  contraria  totalmente  os  preceitos  legais  vigentes,  transcrevendo o art. 10 e § 1º do Decreto 70.235/72;  ­ manifesta pela necessidade de os processos serem transferidos  para a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, local mais  próximo  de  sua  residência,  cidade  de  Guarapuava/PR,  para  melhor exercer o direito de ampla defesa, devendo os processos  ser analisados e julgados em Curitiba/PR;  (...)  ­  que  não  houve  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  válido,  transcrevendo  os  arts.  7º  e  8º  do  PAF  (Decreto  70.235/72),  dissertando sobre o princípio da hierarquia das normas, citando  e transcrevendo doutrina de J. J. Gomes Canotilho sobre o tema,  bem como de Aliomar Baleeiro sobre os preceitos do art. 196 e  173, § único, do CTN;  ­  argui  cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  fundamento  no  art.  5º,  inciso  LV  da  CF/88,  argumentando  que  tal  direito  foi  subtraído  ilegalmente  da  impugnante,  inclusive  por  inexistir  a  lavra do Termo de Abertura de Fiscalização;  (...)  ­ transcreve excetos de julgados de Tribunais e dos Conselhos de  Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre a necessidade de  fundamentação  legal,  de motivação e de perfeita descrição dos  fatos  nos  atos  administrativos,  especialmente  para  os  atos  administrativos  tributários,  concluindo  existir  erro material  no  Auto de Infração, o que determina a sua absoluta nulidade;  ­  que  houve  erro  na  capitulação  legal  da  suposta  infração,  violando o princípio da tipicidade, ocasião em que transcreve a  descrição dos fatos constantes da Notificação de Lançamento;  ­  questiona  a  descrição  da  Notificação  de  Lançamento  que  tributou  genericamente  as  áreas  ambientais  declaradas  como  sendo  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal,  bem  como o Valor da Terra Nua, afirmando que este deve se dar pelo  valor  de mercado do  local  em que  se  encrava  a  propriedade e  não por presunção legal;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ­  que para  comprovar o VTN está anexando Laudo Técnico de  Avaliação, com pesquisas de preços realizadas no município de  Sena Madureira,  através  de  ITBI  recolhidos  durante  o  período  de 2003 a 2007;  (...)  ­  o Governo Federal  limitou o uso das  terras quando declarou  parte  delas  como  de  interesse  social  e  arrecadou  outra  parte  para  FUNAI,  sendo  que  tais  áreas  são  legalmente  não  tributáveis;  (...)  ­ que no caso concreto, a área do  imóvel era de 23.501,75ha e  que a partir de 1990, com a criação da Reserva Chico Mendes,  uma  área  de  10.091,25ha  do  imóvel  foi  desapropriada  pelo  IBAMA, conforme documentos 07 (ação de desapropriação) e 08  (termo de imissão de posse), que anexa, ficando tão somente com  uma área de 13.410,0ha;  ­ que da área constante da ação de desapropriação, no total de  20.235,0ha, uma área de 10.143,75ha era de propriedade de seu  cônjuge, Sr. Leônidas Ferreira Chaves, cuja matrícula do imóvel  é a de número 487, NIRF 0.866.528­1, conforme documento 12,  que anexa;  ­  que  sendo  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  na  Amazônia Legal, de 80% do total do imóvel, declarou esta como  sendo  de  2.680,0ha  e  mais  10.672,0ha  como  de  preservação  permanente, restando como área utilizável apenas 58,0ha, onde  1,0ha está ocupado com benfeitorias, ficando 57,0ha como área  tributável;  ­  argumenta  que  com  a  criação  da  Reserva  Chico  Mendes,  o  IBAMA  restringiu  o  uso  das  terras,  não  mais  aprovando  qualquer atividade na área;  (...)  ­ volta a arguir cerceamento de direito de defesa, argumentando  que  o  Auto  de  Infração  não  considerou  as  áreas  ambientais  criadas  pela  Reserva  Chico  Mendes  e  nem  as  informações  prestadas  pela  impugnante  detalhando  as  áreas  excluídas  da  tributação;  ­ que o crédito tributário foi constituído sem provas, apenas com  pretensão,  como  se  isso  fosse  legal,  e  pior,  ignorando  por  completo  o  conjunto  de  provas  produzidas  pela  impugnante  e  que militam a seu favor;  (...)  ­ que a pretensa exação fiscal teve sua gênese ao desconsiderar  as áreas ambientais, de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva  legal,  estando  estas  alcançadas  pela  isenção  fiscal;  ­  discorre  sobre  áreas  de  reserva  legal,  á  luz  do  Código  Florestal, afirmando que a sua natureza jurídica é de limitação à  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720106/2007­13  Acórdão n.º 2201­002.352  S2­C2T1  Fl. 4          5 propriedade  e  independe  de  averbação  no Registro  imobiliário  e/ou órgão de proteção ambiental;  ­ que no presente caso, a área de reserva legal está averbada na  matrícula do imóvel;  ­  discorre  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  á  luz  do  Código  Florestal,  afirmando  ser  uma  limitação  administrativa,  instituída  por  Lei,  e  imposta  pelo  Poder  Público  de  forma  unilateral, geral e gratuita sobre a propriedade ou posse rural,  transcrevendo os artigos, 2º e 3º do Código – atualizado;  (...)  ­  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  existem  independentemente de suas averbações ou registros em cartórios  ou  órgãos  ambientais,  devendo  o  proprietário  do  imóvel  respeitá­las, nos limites que a lei estabelecer;  ­  a  área  de  reserva  legal,  por  imposição  legal,  deve  ser  observada  pelo  proprietário,  sob  pena  de  incorrer  em  crime  ambiental,  devendo  ser  reconhecida  sua  isenção  independentemente de qualquer comprovação;  ­  que não é  lícito ao agente  fiscal desconsiderar a  isenção das  áreas de preservação permanente e de reserva legal apenas por  entender  não  terem  sido  atendidos  requisitos  formais  para  sua  consideração,  estando  apresentando  Laudo  Técnico  subscrito  por Engenheiro Florestal,  atestando  a  existência  de  tais  áreas,  bem  como  de  fotos  de  satélite  atestando  a  cobertura  vegetal  existente;  ­ que a não apresentação de ADA não tem o condão de retirar a  isenção de tais áreas ambientais, sendo que o ADA, previsto na  Lei  9.393/96,  é  simples  mecanismo  de  atualização  de  informações cadastrais do IBAMA,   (...)  ­  que  a  eventual  falta  do  ADA  representa  apenas  descumprimento  da  formalidade  cadastral,  sem descaracterizar  as áreas ambientais declaradas e existentes, citando ementas de  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  contendo  tal  entendimento;  ­  questiona  a  alíquota  de  cálculo  aplica  ao  Lançamento  Tributário, pois foi como fundamenta em dados não verdadeiros,  maculando a exação fiscal, devendo ser anulados;  (...)  Conforme ressalva da autoridade julgadora a quo “Em 20/02/2008 (envelope  de  folhas  142),  a  interessada  postou  correspondência  de  folhas  143  a  146,  datada  de  14/02/2008,  encaminhando  cópias  autenticadas  de  documentos  de  arrecadação  municipal,  referentes a ITBI, bem como Escrituras e Certidões de compra e venda de imóveis (fls. 147 a  193), que serviram de base para o Laudo Técnico de Avaliação”.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL­DA  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ­ DO CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA ­ DO ÔNUS DA PROVA.  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de macular o  lançamento. Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, inclusive VTN, posto que é seu o ônus  da prova.   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.   Para  serem  excluídas  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado,  em  tempo hábil,  junto ao  IBAMA, além de  estar a área de  reserva  legal  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (01/01/2003),  bem  como  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão.  Lançamento Procedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/08/2009  (fl.  226),  Maria  Terezina  Bottini  Chaves  apresenta  Recurso  Voluntário  em  22/09/2009  (fls.  229/253),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral das áreas  declaradas como de preservação permanente (10.672,0 ha) e de reserva legal (2.680,0 ha), além  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720106/2007­13  Acórdão n.º 2201­002.352  S2­C2T1  Fl. 5          7 de  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  390.000,00  (R$  29,08/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o em R$ 10.057.500,00 (R$ 750,00/ha), com base no SIPT (fl. 15).  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela recorrente.  Quanto ao pedido de  reunião dos processos, penso que deve ser  indeferido,  pois a efetivação da reunião dos processos é uma faculdade da Administração Tributária (§1º  do art. 9º do Decreto 70.235/72  ­ PAF). Por outro  lado, considero salutar que a matéria  seja  examinada por outro Colegiado, para que possa ser objeto de análise de outros Conselheiros.  Ademais, conforme prevê o art. 47 do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009)  os processos serão distribuídos por sorteio. Veja­se:  Art.  47. Os  processos  serão  distribuídos mediante  sorteio  para  as Seções e Câmaras, observadas sua competência, bem como a  ordem prevista no art. 46.  Rejeita­se, pois, o pedido apresentado.  Sobre  a  alegação  de  inexistência  do  termo de  início  de  fiscalização  válido,  acompanho o entendimento da autoridade recorrida:  ...  na  fase  inicial  do  procedimento  fiscal,  a  Contribuinte  foi  regularmente  intimada,  por meio  do  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  02301/00025/2007  (fls.  01  e  02),  a  apresentar  os  documentos de prova previstos na Norma de Execução Cofis nº  003/2006,  de  29/05/2006,  aplicada  ao  ITR/2003,  para  fins  de  comprovação  dos  dados  cadastrais  informados  nas  correspondentes declarações do ITR (exercícios de 2003, 2004 e  2005), inclusive VTN, sob pena de realização do lançamento de  ofício. Tanto é verdade, que a contribuinte recebeu a intimação  fiscal  em  seu  endereço  residencial,  na  cidade  de  Guarapuava/PR, em 17/07/2007 (conforme extrato/Sucop de fls.  08, e “AR” de fls. 09), e, em 06/08/2007, encaminhou a carta de  folhas  07  solicitando  prorrogação  de  prazo  por  mais  30  dias  para apresentar tais documentos, o que foi concedido para até o  dia 14/09/2007.  Pelo  que  se  vê,  a  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02301/00025/2007  (fls.  01/02),  informando  que  a  partir  daquela  data  estava  excluída  a  espontaneidade.  Portanto,  a  ausência  do  termo  de  início  de  fiscalização  não  causa  qualquer  ofensa ao Decreto nº 70.235/1972, bem como as garantias à ampla defesa e ao contraditório,  pois  não  impediu  a  defesa  da  contribuinte,  consequentemente,  não  lhe  trazendo  qualquer  prejuízo.  Não  vislumbro,  pois,  neste  ponto,  qualquer  vício  que macule  a  higidez  da  autuação.  No que tange à alegação de cerceamento do direito de defesa, penso que não  assiste razão à recorrente. O auto de infração em apreço se revestiu de todas as formalidades  legais  previstas,  bem  como  não  houve  qualquer  violação  aos  artigos  10  e  11  do Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  assim  como  ao  disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Com  efeito,  o  descontentamento  da  recorrente  tem  haver  com  o  conjunto  probatório carreado aos autos que, na visão da fiscalização, não foi suficiente para comprovar  determinada  situação.  Se  os  fatos  estão  provados  ou  não,  ou  se  efetivamente  se  ajustam  ao  modelo  hipotético  instituído  pelo  legislador,  aí  se  verifica  uma  questão  de  mérito,  o  que  ultrapassaria  a  preliminar  suscitada.  Em  verdade,  verifico  que  o  lançamento  pautou­se  nos  elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pela contribuinte  por ocasião da apresentação de seus argumentos.  Portanto, é de se rechaçar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.  No mérito, alega essencialmente a recorrente que “... por efetivamente existir  à época da pretensa ocorrência da infração notificada, a Reserva Legal deve ser considerada  para fins de apuração da base de cálculo tributável e, em decorrência, reconhecida a isenção  do  tributo  sobre  aquela área. Da mesma  forma,  quanto  à  área  de  preservação permanente,  também por disposição legal, está o proprietário obrigado a sua manutenção e conservação”.  Conclui a suplicante que “... apresentou laudo técnico subscrito por Engenheiro Florestal no  qual indica a existência de área de preservação permanente, seus limites e composição o qual  o eminente julgador deve considerar”.  Pois  bem,  quanto  às  áreas  preservacionistas,  penso  que  o  cerne  da  questão  não  é  a  discussão  de  sua  existência  ou  não  na  propriedade,  mas  fundamentalmente  se  a  exclusão das áreas efetuadas pela contribuinte na DITR/2003 atendeu as exigências legais.  Assim,  no  que  tange  à  área  de  preservação  permanente,  penso  que  a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA é essencial para exclusão da citada área da  tributação do imposto. Diferentemente do que alega a suplicante, a entrega do ADA tornou­se  obrigatória  a partir do  exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da  isenção da tributação do ITR, conforme determina o art. 17­O da Lei n° 10.165/2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  O ADA é um dos requisitos  legais para que algumas áreas especificadas na  legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada  ou de Preservação Permanente.   Portanto,  diferentemente do que  faz  crer  a  recorrente,  a partir  da  edição da  Lei  nº  10.165/2000  a  entrega  do  ADA,  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR,  é  obrigatória.   Por sua vez, alega a contribuinte que apesar de não existir o ADA, o  laudo  técnico  subscrito  por  Engenheiro  Florestal  indica  a  existência  de  área  de  preservação  permanente na propriedade, seus limites e composição.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720106/2007­13  Acórdão n.º 2201­002.352  S2­C2T1  Fl. 6          9 De pronto,  cumpre  reproduzir  o Laudo Técnico  elaborado  pelo Engenheiro  Florestal Antônio de Oliveira (fls. 93/104):  Recursos hídricos  A região  tem boa disponibilidade de água, sendo banhada pelo  Rio  Iaco  e  diversos  igarapés,  alguns  perenes  e  outros  intermitentes, gerando uma área de preservação permanente de  1371,89 hectares, conforme demonstrado no mapa em anexo.  (...)  3.2.1.2 Área de Preservação Permanente  Na  propriedade,  foram  definidas  as  áreas  de  preservação  permanente  conforme  lei  4771/65,  artigo  2°,  linha  A,  no  total  1371,89 hectares (nas margens de córregos, nascentes, topos de  morro e encostas), todas excluídas da Área de reserva legal.  3.2.1.3 Área extrativa  Não  se  acham  especificadas  na  área  da  propriedade,  pois  excluindo­se as áreas de preservação permanente, o restante da  propriedade  se  constitui  em  matas,  com  um  plano  de  manejo  florestal,  o  qual  possui  um  pedido  de  licença  de  operação  protocolado  no  IMAC,  sob  n°  0031/2005,  em  01  de  março  de  2005.  Do exposto, verifica­se que o laudo apresentado, fls. fls. 93/104,  limita­se a  informar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  na  propriedade  sem,  entretanto,  delimitá­las e discriminá­las de modo a tornar possível a subsunção às alíneas dos arts. 2º e 3º  da Lei nº 4.771/1965 ­ Código Florestal.   Com efeito, o  laudo apresentado, além de referências gerais, não  especifica  os elementos a partir dos quais chegou a APP. Por exemplo, não indicou a extensão e larguras  dos cursos d’água, limitando­se a informar os rios presentes na propriedade; não demonstra que  áreas  estariam  nas  encostas  e  quais  nos  topos  de  serras.  Em  suma,  o  laudo  não  discrimina,  tecnicamente, a área de preservação permanente na propriedade.  Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Quanto  ao  Valor  da  Terra  Nua,  reproduzo  novamente  parte  do  Laudo  de  Avaliação elaborado pelo Engenheiro Florestal Antônio de Oliveira (fls. 93/104):  3.3 Pesquisa para estimativa do valor de mercado  3.3.1 Planejamento da pesquisa  Foi  composta uma amostra  representativa de dados de  imóveis  do  mercado  com  características,  tanto  quanto  possível,  semelhantes  is  do  avaliando.  Foram  eleitas  as  variáveis  que  foram relevantes para explicar a formação de valor.  3.3.2  Identificação  das  variáveis  do  modelo  às  variáveis  do  modelo são consideradas variáveis dependentes.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 3.3.3 Levantamento de dados  O  levantamento  de  dados  foi  baseado  em  valores  de mercado,  informações  de  órgãos  oficiais  (talões  de  impostos  de  transmissão de bem de imóvel, da Prefeitura de Sena Madureira  ­ AC).  3.3.3.1 Dados obtidos  (...)  3.4 Diagnóstico de mercado  Os  valores  foram  analisados  conforme  dados  utilizados  em  órgão  oficial  da  Prefeitura  de  Sena  Madureira,  os  quais  são  utilizados para geração de impostos.  Pelo  que  se  vê,  para  o  levantamento  do  valor  da  terra  nua  o  Laudo  de  Avaliação baseou­se, fundamentalmente, em informações obtidas de impostos de transmissão  da Prefeitura Municipal de Sena Madureira – AC. Com efeito, para  fins de determinação do  VTN  não  é  possível  considerar  como  válido  o  arbitramento  fundamentado  única  e  exclusivamente  em guias de pagamento de  ITBI  (Imposto de Transmissão de Bens  Imóveis)  declarados  por  outros  contribuintes.  Além  do  mais,  as  amostras  colhidas  não  são  contemporâneas  à  data  do  fato  gerador  (01/01/2003).  Os  dados  referem­se  a  negócios  realizados entre 2003 a 2007, sem evidenciar as características específicas das terras.  Sem querer ser repetitivo, reproduzo trecho em que a questão é analisada pela  autoridade recorrida:  Dentre  outras  impropriedades,  constatamos  que  além  de  não  constar dos autos o pagamento da taxa referente à Anotação de  Responsabilidade  Técnica  –ART  nº  20080116767  (doc.  de  fls.  105),  não  consta  que  esse  trabalho  foi  elaborado  com  conhecimento (visto) do CREA – AC, ficando prejudicada, desta  forma,  a  necessária  Anotação  de  responsabilidade,  o  que  significa  que  o  signatário  não  responde  nem  administrativamente,  nem  civilmente  e  nem  criminalmente  pelo  trabalho  efetuado,  contrariando  os  arts.  1º,  2º  e  3º  da  Lei  6.496/77, que exige a ART e § 3º do art. 12 da Lei 8.629/93 que  imputa responsabilidades ao autor. Por esse só motivo, o Laudo  não deve ser acatado.   Além do motivo acima, existem contradições técnicas no referido  Laudo, como por exemplo, quando no item 3.2.1.1 – afirma que  “Toda a área da propriedade se constitui de matas e a área de  10.672,00ha  foi definida como a área de reserva legal,...” e no  item 3.2.1.5 afirma que “a propriedade possui uma área de 434  hectares  com  pastagens  artificiais,  com  capim  de  gênero  Brachiaria,  sem  pastoreio.”;  no  item  sobre  recursos  hídricos  afirma  que  “a  região  tem  boa  disponibilidade  de  água,  sendo  banhada  pelo  Rio  Iaco  e  diversos  igarapés,  alguns  perenes  e  outros  intermitentes,  gerando  uma  área  de  preservação  permanente de 1371,89ha, ...” e em item anterior, falando sobre  recursos hídricos, afirmava que “Apresenta déficit hídrico entre  os  meses  de  julho  a  agosto.”.  Na  parte  referente  à  avaliação,  propriamente  dita,  no  item  3.6  –  tratamento  de  dados,  afirma  que  “no  tratamento  dos  dados  foi  utilizado  o  tratamento  por  fatores. Para determinação do valor de mercado foi utilizado o  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720106/2007­13  Acórdão n.º 2201­002.352  S2­C2T1  Fl. 7          11 cálculo da média aritmética simples, dos valores obtidos, e seu  desvio  padrão,  para  homogeneização dos  dados,  obtendo­se  os  seguintes  valores:...”  sem  especificar  como  e  quais  os  fatores,  apenas  homogeneizando  os  dados  por  valores  e  tamanho  das  glebas,  o  que  é  terminantemente  proibido  pela NBR,  conforme  item ”7.7.3.2: – Os dados de mercado não podem ser submetidos  a tratamento prévio por fatores de homogeneização”.  (...)  No  Laudo  consta  a  existência  de  benfeitorias,  como  sede  da  fazenda,  estradas  internas  e  pista  de  pouso  de  pequeno  porte.(item  2.2.2  do  Laudo).  Também  consta  uma  área  de  pastagem  plantada  de  434,0ha.  Benfeitorias  e  pastagens  plantadas são passíveis de valoração monetária, tanto é verdade  que a contribuinte atribuiu valores a tais bens em sua DITR. O  Laudo  não  apreciou/avaliou  tais  bens  e  não  deu  valor  a  eles,  embora  necessário,  para  compor  o  Valor  Total  do  Imóvel,  diminuir  os  valores  agregados  a  terra  e  posteriormente  encontrar o Valor da Terra Nua.  Com  todas  essas  discrepâncias,  inconsistências,  falta  de  ART  válida,  com  Visto  do  CREA  ­  AC,  contradições  técnicas,  o  avaliador determinou como VTN/ha para os exercícios de 2003,  2004 e 2005, o mesmo valor, qual seja, de apenas R$ 29,56 por  hectare,  como  se  não  houvesse  variação  de  preço  para  um  período de três anos. Tal valor foi buscado e ficou extremamente  semelhante  ao  valor  utilizado  na  declaração  da  Contribuinte,  que foi de R$ 29,08.  Como  o  objetivo  era  o  de  demonstrar  o  valor  da  terra  nua,  a  preços  de  mercado  em  01/01/2003,  01/01/2004  e  01/01/2005,  datas  bases  dos  fatos  geradores  do  ITR,  o  Avaliador  deveria  buscar  com  o  máximo  de  exatidão  possível  tais  valores,  repetindo  e  demonstrando  com  provas  consistentes  todas  as  pesquisas de preços de mercado para os  três anos em questão,  ou,  buscando  método  mais  apropriado  para  o  caso  (índices  oficiais  de  variação  do  preço  de  terras  na  região,  a  serem  aplicados para os dois outros exercícios, distintos daquele objeto  da avaliação).  Desta  forma,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  para  o  “Seringal  Petrópolis  ou  novo  Brasil”, de R$ 10.057.500,00, com base no menor VTN/ha, por  aptidão agrícola, apontado no SIPT (R$ 750,00/ha), para efeito  de apuração do ITR/2003.  Pelo visto,  o  laudo apresentado em momento  algum  fornece  elementos  que  justifiquem a discrepância entre o preço médio das terras apurado pelo SIPT e o preço sugerido  para o imóvel em particular. E esta é uma questão essencial para infirmar o valor apurado pelo  SIPT.  No  que  diz  respeito  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  compete deixar assentado que o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771/1965 ­ Código Florestal, com a  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12 redação  dada  pela MP  nº  2.166­67/2001,  determina  seu  registro  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  O Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do  imóvel,  fazendo  com  que  a  partir  de  então,  sobre  aquela  área,  o  proprietário  se  submeta  às  limitações  administrativas  que  lhe  são  impostas  pela  lei,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  (10.672,0ha)  e  de  reserva  legal  (2.680,0ha),  contudo, verifica­se da Certidão de fls. 77/80, emitida pela Serventia de Registro de Imóveis da  Comarca  de  Sena Madureira/AC,  em  04/01/2008,  que  consta  averbação  na  matrícula  1376,  datada  de  27/11/2003,  15.071,52ha,  ou  seja,  4.343,52ha  de  reserva  legal  (Gleba  A)  e  10.728,0ha (Gleba B), sendo que o total das Glebas corresponde a 28.931,15ha.  Por  sua vez, alega a  suplicante que a área do  imóvel era de 23.501,75 ha e  que a partir de 1990, com a criação da Reserva Chico Mendes, uma área de 10.091,25 ha do  imóvel  foi desapropriada pelo  IBAMA, conforme documentos 07 (ação de desapropriação) e  08 (termo de imissão de posse), ficando tão somente com uma área de 13.410,0 ha.  No que tange à diferença da área da propriedade,  reproduzo a conclusão da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  cujos  fundamentos  acompanho  integralmente  e  agrego ao meu voto:  A  impugnante  também  alega  que  no  caso  concreto,  a  área  do  imóvel era de 23.501,75ha e que a partir de 1990, com a criação  da Reserva Chico Mendes, uma área de 10.091,25ha do  imóvel  foi desapropriada pelo  IBAMA, conforme documentos 07  (ação  de desapropriação) e 08 (termo de imissão de posse), que anexa,  ficando tão somente com uma área de 13.410,0ha.  Ocorre que o documento 07 (inicial da ação de desapropriação),  de  folhas  85  a  91,  é  cópia  de má  qualidade,  de  difícil  leitura,  sendo possível apenas aferir que realmente  trata­se de ação de  desapropriação por interesse social, movida pelo IBAMA, contra  o  Sr.  Leônidas  Ferreira  Chaves,  para  desapropriar,  com  pagamento  de  indenização,  uma  gleba  rural  de  20.235,0ha,  registrada  no  Cartório  de  Registro  Geral  de  Imóveis  de  Sena  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720106/2007­13  Acórdão n.º 2201­002.352  S2­C2T1  Fl. 8          13 Madureira/AC, sob a matrícula 1.084. O documento de número  08 (fls. 92) é o comprovante de depósito da indenização paga ao  expropriado e despacho do Juiz Federal determinando a imissão  de posse e registros imobiliários, datado de 14/05/1992.  Assim,  a  alegação  acima mencionada não  está  condizente  com  os documentos apresentados, pois se trata de outra gleba rural,  com  outro  número  de  matrícula,  em  nome  de  outra  pessoa  (cônjuge da Contribuinte).  Outra alegação da impugnante é a de que na área constante da  ação  de  desapropriação  supracitada,  no  total  de  20.235,0ha,  uma área de 10.143,75ha era de propriedade de seu cônjuge, Sr.  Leônidas  Ferreira  Chaves,  cuja  matrícula  do  imóvel  é  a  de  número  487,  NIRF  0.866.528­1,  conforme  documento  12,  que  anexa.  Ocorre  que  o  NIRF  0.866.528­1  é  o  da  própria  impugnante  e  não  do  seu  cônjuge.  Também  o  documento  12,  anexado  pela  impugnante,  qual  seja, Certidão do Cartório de Registro Geral  de Imóveis de Sena Madureira/AC, do imóvel matriculado sob o  número  487  (doc.  de  fls.  139  a  141),  dá  conta  de  uma  gleba  rural, em nome do Sr. Leônidas Ferreira Chaves, com área total  de 60.000,0ha (R­1­487 datado de 20/11/1980, data do registro  da  compra)  e  no  registro  R­14­487,  de  08/09/92,  consta  uma  desapropriação  judicial, a  favor do  IBAMA, de parte da gleba,  sem mencionar  o  tamanho. No  registro  seguinte,  AV­15­487,  o  Cartório cancela o registro anterior, por determinação judicial e  cita o tamanho da área desapropriada, qual seja, de 20.235,0ha.  Assim,  fica patente que nenhuma das alegações da impugnante,  no  tocante  às  áreas  do  imóvel,  possuem  fundamento  nos  documentos de prova apresentados. Vejamos:  A  –  não  ficou  provado  a  desapropriação  de  terras  da  impugnante,  pois  a  sua  matrícula  imobiliária  é  a  de  número  1.376 e nela não consta nenhuma averbação ou registro com tal  indicação;  B  –  a  ação  de  desapropriação  impetrada  pelo  IBAMA  foi  em  nome de outra pessoa, Sr. Leônidas Ferreira Chaves  e  sobre o  imóvel de matrícula 1.084;  C  –  o  termo  de  imissão  de  posse  foi  para  parte  do  imóvel  de  matrícula 1.084;  D –  a  indenização paga pelo  IBAMA,  pela  desapropriação,  foi  em nome do Sr. Leônidas Ferreira Chaves e se referia ao imóvel  da letra B;  E – a área realmente desapropriada, de 20.235,0ha, foi parte da  gleba  de matrícula  487,  em  nome  do  Sr.  Leônidas,  cuja  área  total era de 60.000,0ha.  Enfim,  apesar  de  o  Registro  Imobiliário  apresentado  pela  própria  impugnante,  em seu próprio nome  (matrícula 1.376, às  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14 fls. 77/80), apontar a existência de duas áreas gravadas como de  utilização  limitada/reserva  legal  que  somam  15.071,5ha  (10.728,0  ha +  4.343,5  ha),  para  uma  área  total  do  imóvel  de  28.931,15ha,  levando­se  em  consideração  as  conclusões  acima  referidas, entendo que não está devidamente comprovado que a  área gravada como de reserva legal, de 10.728,0 ha, averbada à  margem  dessa  matrícula;  realmente  se  refere  à  área  remanescente de 13.410,0 ha, mantida como de propriedade da  requerente.   Portanto,  conclui­se  que,  além  de  a  averbação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  de 10.728,0 ha,  à margem da  matrícula 1.376,  ter  sido efetivada após 1º/01/2003, não  formei  convicção  de  que  essa  averbação  se  refere  à  área  de  13.410,0  ha,  declarada  para  o  imóvel  rural  em  epígrafe  (NIRF  0.866.528­1).  Pelos  fundamentos  expostos,  penso  que  não  restou  comprovado  que  a  averbação da área de 10.728,0 ha, à margem da matrícula 1.376, se refere à área de 13.410,0  ha, declarada para o imóvel rural em apreço (NIRF 0.866.528­1).  Ademais,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada no Cartório  de Registro de Imóveis competente na data da ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu no  presente caso.    Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.904864/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e em respeito ao direito envolvido, a constatação de que o contribuinte incorreu em erros no preenchimento da Declaração de Compensação não deve obstar o reconhecimento de eventual direito creditório, mormente na circunstância em que foram reunidos aos autos elementos que possibilitem quantificar o referido direito.
Numero da decisão: 1301-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.904864/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.405  S1­C3T1  Fl. 514          2   Relatório  ARTES GRÁFICAS FORMATO LTDA,  já devidamente qualificada nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  Minas  Gerais,  que  indeferiu  solicitação  veiculada por meio de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte.  Trata o processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, transmitida em  29 de agosto de 2003, envolvendo crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica apurado no ano­calendário de 2002.  O Despacho Decisório  de  fls.  05  indica  ter  havido  deferimento  parcial,  eis  que  nele  restou  consignado  que  “o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE a compensação declarada...”.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/04), por meio da qual sustentou:  ­ que também haviam sido emitidos Despachos Decisórios relativos aos PER­ DCOMPs 11371.21719.290803.1.3.02­2722 e 01545.66988.290803.1.3.02­6005;  ­  que  os  referidos  Despachos  Decisórios  estariam  "intrinsecamente  relacionados com o Despacho Decisório objeto dessa manifestação de inconformidade";  ­  que  os  litígios  instaurados  deveriam  ser  reunidos  "uma  vez  que  as  demonstrações  aqui  apresentadas  implicam na  completa  inconsistência,  e  conseqüentemente  na completa nulidade dos mesmos";  ­  que  uma  análise  única  permitiria  a  correta  apreciação  e  julgamento  dos  fatos;  ­  que,  relativamente  ao  crédito  utilizado  na  DCOMP  cadastrada  neste  processo,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  no  importe  de R$  6.544,86,  teria origem nas "retenções fonte ocorridas sobre receitas recebidas e tributadas em 2002";  ­ que as  três PER­DCOMPs mencionadas  teriam sido preenchidas de forma  equivocada  quanto  à  informação  do  débito  compensado  (atribuiu  o  erro  cometido  à  interpretação equivocada da IN SRF n° 320, de 11/04/2003);  ­ que a DCTF correspondente também teria sido preenchida incorretamente,  com a vinculação de  somente uma das PER­DCOMPs,  enquanto o débito havia  sido  extinto  por três DCOMP's (informou que a DCTF já havia sido retificada).  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  meio do acórdão nº. 02­22.719, de 24 de junho de 2009, indeferiu a solicitação.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.904864/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.405  S1­C3T1  Fl. 515          3 O referido julgado foi assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  IRRF  ­  COMPROVAÇÃO  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos,  somente  pode  ser  utilizado  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  se  o  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, que sofreu a retenção deste imposto.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Em  face  do  que  dispõe  a  legislação  tributária,  os  débitos  declarados  e  indevidamente  compensados  configuram  confissão  de  dívida,  constituindo­se  as  declarações  apresentadas  como  instrumentos  hábeis  e  suficientes  à  exigência  dos  referidos débitos.   Ciente da Decisão de primeira  instância  em 26 de maio de 2010,  conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  134,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  24  de  junho de 2010, conforme registro de recepção de folha 136, por meio do qual sustentou:  ­ que as declarações retificadoras apresentadas trazem as informações de que  ela possui créditos de  tributos passíveis de serem compensados com o débito apurado, e esta  realidade fática não deve ser ignorada pela Administração Fazendária;  ­  que  há  ainda  a  necessidade  de  serem  considerados  conjuntamente  três  PER/DCOMPs  (16604.72632.290803.1.3.02­0610,  11371.21719.290803.1.3.02­2722  e  01545.66988.290803.1.3.02­6005), pois, em razão de problemas com o sistema de informação  da Declaração de Compensação, estão sendo considerados três débitos distintos, quando o que  ela fez foi compensar o mesmo débito com três créditos diferentes, em três pedidos distintos;  ­  que  os  documentos  relativos  às  retenções  estão  sendo  apresentados  nesta  oportunidade  porque  em  nenhum outro momento  a Administração  exigiu  tais  comprovações  (em  nota,  esclarece  que  “alguns  comprovantes  não  foram  localizados  em  tempo  hábil  para  juntada com este recurso, razão pela qual será requerida a sua juntada posteriormente.”);  ­ que a decisão da Delegacia em ignorar completamente os seus argumentos  no sentido de que não se  tratam de  três débitos distintos e sim de um só débito compensado  com  três  créditos  distintos,  afronta  vários  princípios  e  as  regras  contidas  na  Lei  Geral  do  Procedimento Administrativo;  ­ que, demonstrado o erro contábil cometido, não há como se admitir que o  Estado  aproprie­se  de  valores  que  não  se  referem  a  pagamentos  de  tributos,  impedindo  a  compensação  pretendida mesmo  quando  a  empresa  possui  os  créditos,  e  somente  deixou  de  retificar as suas declarações em tempo hábil;  ­ que a desconsideração do crédito que ela possui e que pode ser compensado  com o débito indicado, afronta o Principio da Legalidade e da Moralidade Administrativa.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.904864/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.405  S1­C3T1  Fl. 516          4 Por meio da Resolução nº 1302­000.111, de 18 de outubro de 2011, exarada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10680.904868/2006­26,  a  2ª  Turma Ordinária  desta  Terceira Câmara converteu o julgamento em diligência para que fossem reunidos, para fins de  julgamento  conjunto,  o  citado  processo  nº  10680.904868/2006­26,  o  presente  e  o  de  nº  10680.904869/2006­71.  Em nova apreciação, realizada em 06 de agosto de 2013, esta Primeira Turma  Ordinária  resolveu  converter mais  uma  vez  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa de origem adotasse as seguintes providências:  i)  promovesse  a  ANEXAÇÃO  do  presente  processo  e  os  de  nºs  10680.904868/2006­26 e 10680.904869/2006­71, de modo que suas peças fossem reunidas em  um único feito;  ii) apreciasse a documentação juntada aos recursos voluntários interpostos em  cada um dos processos, especialmente os seguintes: os de fls. 269/290 do presente processo; o  de  fls.  273  do  processo  nº  10680.904868/200626;  e  o  de  fls.  284/305  do  processo  nº  10680.904869/2006711;  iii)  indicasse,  em  relatório  fundamentado,  a  parcela  do  crédito  passível  de  reconhecimento  e,  por  decorrência,  o montante  de  débito  cuja  compensação  não  poderia  ser  objeto de homologação.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte  produziu a informação de fls. 504/507, em que, em apertada síntese:  a)  explicitou o erro cometido pela contribuinte nos pedidos de compensação;  b)  a partir da apreciação dos documentos juntados pela contribuinte em cada  um  dos  processos,  identificou  os  montantes  de  crédito  passíveis  de  reconhecimento;  c)  indicou  o  valor  do  débito  remanescente  após  o  cômputo  dos  créditos  apurados; e  d)  apresentou  esclarecimentos  acerca  da  impossibilidade  de  anexação  dos  autos,  informando,  todavia,  não  existir  impedimento  para  que  este  Colegiado analise os recursos referentes aos três processos em um único  acórdão, de modo que, posteriormente, será efetuada a operacionalização  da compensação nos termos da decisão.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  informação  acima mencionada,  conforme  documentos de fls. 508/509, porém não se manifestou.  É o Relatório.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.904864/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.405  S1­C3T1  Fl. 517          5     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Conforme relatado, a 2ª Turma Ordinária desta Terceira Câmara converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  reunidos  ao  presente,  para  fins  de  julgamento  conjunto, os processos nºs 10680.904868/2006­26 e 10680.904869/2006­71.  Tal providência encontrou justificativa no fato de a contribuinte ter indicado,  em  cada  um  dos  referidos  processos,  créditos  distintos  para  compensação  com  um  mesmo  débito.  O  quadro  abaixo  possibilita  uma melhor  visualização  da  situação  retratada  em cada um dos processos.  PROCESSO  PER/DCOMP  CRÉDITO  DÉBITO  DESPACHO  DECISÓRIO  DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  10680.904864/2006­48  29/08/2003  (FLS. 18/23)  SALDO NEGATIVO  DIPJ/2003              R$  6.544,86  IRPJ  –  1º  TRIM    2003                    R$  38.238,41  RECONHECIDO  R$ 5.586,44  MANTEVE        R$ 5.586,44  10680.904868/2006­26  29/08/2003  (FLS. 14/19)  SALDO NEGATIVO  DIPJ/1999              R$  14.215,43  IRPJ  –  1º  TRIM    2003                    R$  38.238,41  RECONHECIDO  R$ 0,00  RECONHECEU       R$ 10.983,43  10680.904869/2006­71  29/08/2003  (FLS. 14/19)  SALDO NEGATIVO  DIPJ/2002              R$  3.013,92  IRPJ  –  1º  TRIM    2003                    R$  14.215,43  RECONHECIDO  R$ 0,00  MANTEVE      R$  0,00  Restou fora de dúvida, pois, que a contribuinte, ao indicar em cada uma das  declarações  de  compensação  apresentadas  débito  em  valor  superior  ao  crédito,  incorreu  em  erro de preenchimento, agravado pela circunstância de ter sido formalizado um processo para  cada uma dessas declarações.  Em  que  pese  as  considerações  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  acerca da impossibilidade, em sede de contraditório, de retificação de débitos apontados para  compensação,  penso  que  a  solução  das  controvérsias  instauradas  nos  processos  acima  referenciados  deve  ser  encontrada  a  partir  da  desconsideração  do  erro  cometido  pela  Recorrente.  Isto  porque  não  se  pode,  com  fundamento  em  mero  erro  no  preenchimento  de  instrumento  declaratório,  negar  ao  contribuinte  o  direito  de  reaver  aquilo  que  ele  pagou  indevidamente ou em montante maior que o devido.  Trata­se,  no  caso,  de  se  comparar  as  grandezas  dos  direitos  envolvidos  na  lide: de um lado, o da Fazenda Nacional de não devolver o que lhe foi pago acima do devido,  em  virtude  de  erro  de  forma  no  pedido  apresentado  pelo  contribuinte;  do  outro,  o  legítimo  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.904864/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.405  S1­C3T1  Fl. 518          6 direito  do  contribuinte  de  utilizar  o montante  pago  a maior  (ou  indevidamente)  para  fins  de  compensação tributária.  A meu ver, em tais circunstâncias, deve­se relevar o erro formal cometido e,  em homenagem ao princípio da verdade material, promover a utilização do direito creditório  efetivamente  reconhecido  na  extinção  (ainda  que  parcial),  por  compensação,  dos  débitos  de  titularidade do requerente.  Acolhendo tal entendimento, o Colegiado decidiu pela reunião dos autos em  um único feito (anexação), de modo a tornar explícito o efetivo direito creditório da Recorrente  e, se fosse o caso, o débito remanescente passível de cobrança.  Não  obstante  os  impedimentos  operacionais  e  até  mesmo  normativos  para  que tal providência fosse efetivada, assegura a unidade administrativa de origem ser possível a  apreciação das questões trazidas nos diferentes processos em uma única decisão. Nessa linha,  acolhendo, por  inteiro, as conclusões expendidas na INFORMAÇÃO de fls. 504/507, eis que  não  contestadas  pela  Recorrente,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL aos recursos interpostos para reconhecer o direito creditório (adicional) no montante  de R$ 3.232,00, conforme quadro abaixo.  PROCESSO  PER/DCOMP  CRÉDITO  DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DECISÃO DE SEGUNDA  INSTÂNCIA/DILIGÊNCIA  10680.904864/2006­48  29/08/2003  (FLS. 18/23)  SALDO NEGATIVO  DIPJ/2003              R$  6.544,86  MANTEVE  O  RECONHECIDO  PELO  DESPACHO  DECISÓRIO  R$ 5.586,44  MANTÉM  O  RECONHECIDO  PELO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  PELA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA  R$ 5.586,44  10680.904868/2006­26  29/08/2003  (FLS. 14/19)  SALDO NEGATIVO  DIPJ/1999              R$  14.215,43  RECONHECEU       R$ 10.983,43  RECONHECE  ADICIONALMENTE  O  MONTANTE  DE  R$  3.232,00  10680.904869/2006­71  29/08/2003  (FLS. 14/19)  SALDO NEGATIVO  DIPJ/2002              R$  3.013,92  MANTEVE      R$  0,00  MANTÉM  O  DECIDIDO  PELO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  PELA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  R$ 0,00  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                            Fl. 518DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.904864/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.405  S1­C3T1  Fl. 519          7     Fl. 519DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 11020.000443/2010-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALÍQUOTAS SAT/RAT. AUTOENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. VERIFICAÇÃO DE ERRO NO AUTOENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DO FISCO PARA ORIENTAR E LANÇAR. É responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer momento. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Segundo informa o § 5º do art. 202 do RPS, a responsabilidade do autoenquadramento é da empresa, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer tempo na hipótese de verificação de erro, situação que permitirá à autoridade administrativa adotar as medidas necessárias à sua correção. O Fisco deve ainda orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. A regra em relação ao ponto controvertido é muito clara. A empresa faz o autoenquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade preponderante, conforme o § 3º do art. 202 do RPS e, se incorreto, o fisco lançará a diferença. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALÍQUOTAS SAT/RAT. AUTOENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. VERIFICAÇÃO DE ERRO NO AUTOENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DO FISCO PARA ORIENTAR E LANÇAR. É responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer momento. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Segundo informa o § 5º do art. 202 do RPS, a responsabilidade do autoenquadramento é da empresa, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer tempo na hipótese de verificação de erro, situação que permitirá à autoridade administrativa adotar as medidas necessárias à sua correção. O Fisco deve ainda orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. A regra em relação ao ponto controvertido é muito clara. A empresa faz o autoenquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade preponderante, conforme o § 3º do art. 202 do RPS e, se incorreto, o fisco lançará a diferença. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000443/2010­69  Recurso nº  11.020.000443201069   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.275  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SINDICATO TRABS INDS MET MEC MAT ELET CX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ALÍQUOTAS  SAT/RAT.  AUTOENQUADRAMENTO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA.  VERIFICAÇÃO  DE  ERRO  NO  AUTOENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA  DO  FISCO  PARA  ORIENTAR E LANÇAR.  1.  É  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante, cabendo ao Fisco revê­lo a qualquer momento. Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.  2.  Segundo  informa  o  §  5º  do  art.  202  do  RPS,  a  responsabilidade  do  autoenquadramento é da empresa, cabendo ao Fisco revê­lo a qualquer tempo  na  hipótese  de  verificação  de  erro,  situação  que  permitirá  à  autoridade  administrativa  adotar  as medidas  necessárias  à  sua  correção.  O  Fisco  deve  ainda orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido  e procederá à notificação dos valores devidos.  3.  A regra em relação ao ponto controvertido é muito clara. A empresa faz  o autoenquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade  preponderante,  conforme o § 3º do  art.  202 do RPS  e,  se  incorreto,  o  fisco  lançará a diferença.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 04 43 /2 01 0- 69 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11020.000443/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.275  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11020.000443/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.275  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  correspondente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social a cargo da empresa, inclusive as contribuições destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregados, nas competências de 06/2007 a 11/2009.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 26 de julho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2009    SAT/RAT. ORGANIZAÇÕES SINDICAIS    As  atividades  de  organizações  sindicais  enquadram­se  no  código  94201/00  de  que  trata  o  Anexo  V  do  Decreto  nº  3.048, de 1999, alterado pelo Decreto 6.042, de 2007, para  fins  de  recolhimento da  contribuição patronal destinada à  cobertura dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho,  cuja  alíquota  de  contribuição  é  de  3%  incidente  sobre  a  folha  de  salário  dos  segurados  empregados.    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.    INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA.    A autoridade administrativa é incompetente para declarar a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de lei. Cabe a mesma  a aplicação da legislação vigente em função do previsto no  artigo 142 do Código Tributário Nacional.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11020.000443/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.275  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Ao  indeferir  a  prova  pericial  os  julgadores  de  primeiro  grau  laboraram  contra a ampla defesa e contra o devido processo legal, maculando sua decisão com a pecha da  nulidade, que se requer seja reconhecida por este Conselho julgador.      ­  A  discussão  de  mérito  há  de  ser  iniciada  pela  alegação  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  para  o  SAT  que  foram  refutadas  pela  decisão  de  primeiro grau por entenderem que não há como julgar, no âmbito do processo administrativo,  as questões constitucionais que envolvem a matéria em discussão.      ­ A questão de enquadramento da atividade do contribuinte para fins do SAT  parte da atividade preponderante.      ­  Ainda  que  seja  mantida  a  autuação  fiscal,  devem  ser  extirpados  do  lançamento em epígrafe os valores relativos à multa.      ­ Diante do exposto e contando com os doutos suplementos de V. Sas requer  seja  o  presente  recurso  recebido  e  ao  final  provido  para  julgar  improcedente  o  lançamento  consistente  do  Auto  de  Infração  nº  37.238.736­5,  com  a  desconstituição  do  lançamento  tributário  que  lhe  é  decorrente,  posto  que  os  argumentos  acima  apresentados  evidenciam  a  improcedência do mesmo.       Em 20 de novembro de 2012, por intermédio da Resolução nº 2803­000.145,  os membro da 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por voto de qualidade,  converteram  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizada  informação  fiscal  onde  se  demonstre a atividade preponderante da empresa, por competência, declinando o número total  de  segurados  e  suas  respectivas  atividades,  nos  termos  do  voto  do(a)  redator(a)  designado  Oseas Coimbra Junior.      A informação fiscal requerida foi autuada às fls. 369/370.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11020.000443/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.275  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A preliminar de inconstitucionalidade das contribuições para o SAT/RAT não  merece prosperar,  tendo em vista que o CARF não é competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      De outra parte, o inciso II do art. 5º da Constituição da República estabelece  que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.      Fiel ao comando constitucional, o artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 estabelece  que:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    (...)    II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57  e  58  da  lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e trabalhadores avulsos:    a)  1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;    b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade preponderante esse risco seja considerado médio;    c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade preponderante esse risco seja considerado grave.      Na regulamentação do artigo acima descrito, ao dispor a respeito da atividade  preponderante, o art. 202 do Decreto nº 3.048/99 previu o seguinte:    Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11020.000443/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.275  S2­TE03  Fl. 7          6 seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador  avulso:  (...)  § 3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  (...)  § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. (Redação  dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  § 6o  Verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  Secretaria  da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042,  de 2007).    Como se pode observar da redação do § 3º do art. 202 do RPS, considera­se  preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos.    Segundo informa o § 5º do já referido art. 202 do RPS, a responsabilidade do  autoenquadramento é da empresa, cabendo ao Fisco revê­lo a qualquer  tempo na hipótese de  verificação  de  erro,  situação  que  permitirá  à  autoridade  administrativa  adotar  as  medidas  necessárias à sua correção. O Fisco deve ainda orientar o responsável pela empresa em caso de  recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.    Vê­se, portanto, que a regra em relação ao ponto controvertido é muito clara.  A  empresa  faz  o  autoenquadramento mensal  no  grau  de  risco  relativamente  à  sua  atividade  preponderante, conforme o § 3º do art. 202 do RPS e, se incorreto, o fisco lançará a diferença.    E foi exatamente o que aconteceu.     Como  se  pode  observar  do  documento  de  fls.  331  a  333,  bem  como  da  informação fiscal de fls. 369/370, durante o período fiscalizado, o número de dirigente sindical  variou de 22 a 55 e não somente 15 como alegado pela defesa.    In  casu,  correto  o  procedimento  fiscalizatório  referente  à  cobrança  de  diferença da alíquota de 1% para 3%.    A  preponderância  de  trabalhadores  na  condição  de  dirigente  sindical  é  patente.  Há  que  se  ressaltar  que  o  enquadramento  feito  pela  autoridade  administrativa  está,  também, em conformidade com o § 10 do art. 28 da  lei nº 8.212/91 c/c o § 5º do art. 12 do  mesmo diploma legal.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11020.000443/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.275  S2­TE03  Fl. 8          7   No  que  diz  respeito  à  parte  não  impugnada  pelo  contribuinte,  ou  seja,  as  contribuições destinadas à Previdência Social a cargo da empresa (alíquota de 20%) incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados (inclusive a dos dirigentes sindicais relativas  ao  exercício  do  mandato  sindical),  referentes  ao  13º  salário  de  2008,  incluídas  nos  levantamentos R2 e R5, correto o acórdão recorrido.    A  teor  do  art.  17  do  decreto  nº  70.235/72,  não  tendo  o  contribuinte  impugnado a matéria, ela se tornou fato incontroverso, e o lançamento, neste ponto, deve ser  mantido.    A  multa  permanecerá,  porquanto  originada  de  comandos  legais,  conforme  bem explicitado pela autoridade administrativa incumbida do lançamento.    CONCLUSÃO.    Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 455DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10480.723414/2011-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1802-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 104          1 103  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723414/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.998  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF  Recorrente  PLUS CAR VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA.  EMPRESA  SUCESSORA.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL.  Fica  obrigada  à  apresentação  de DCTF mensal  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial  ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta auferida ou de débitos declarados.  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  uma  vez  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  Mensal,  a  pessoa  jurídica  permanecerá  obrigada  a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  DCTF  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 34 14 /2 01 1- 70 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 105          2 As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem  para  entrega  de  declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 106          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 74/84 contra a decisão da 3ª Turma da  DRJ/Recife (fls. 64/67) que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento  – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA Outubro/2008 ­, mantendo a exigência  do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (fl.  19)  que  a  Contribuinte,  em  16/05/2011, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA Outubro/2008, com atraso de 30 (trinta)  meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 05/12/2008;  b) data de entrega: 16/05/2011;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 33.992,52;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 33.992,52 = R$ 6.798,50;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja, antes da ciência de início do procedimento de ofício) = R$ 6.798,50 x 50% = R$ 3.399,25  (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento  legal: Art.  7º  da Lei nº 10.426, de 24/04/2002,  com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 107          4 A  Contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 31/05/2011 (fl. 60), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade em  24/05/2011 (fls.02/08), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que em 2005 efetuou alteração cadastral, para  fins de aumento de capital;  que incorporou bens oriundos do ativo da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA no valor de  R$ 1.241.189,96, empresa do mesmo grupo econômico, conforme 14ª Alteração Contratual –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/43 );   ­que, no caso, houve cisão parcial da MARDISA VEÍCULOS LTDA; que o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme Décima Sétima Alteração do Contrato Social de 10/01/2005 (fls. 23/31);  ­  que  a  RFB  entendeu,  equivocadamente,  ter  havido  sucessão  empresarial  pura e simples da empresa apenas cindida, em parte;  ­  que,  diversamente,  a  empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  continua  existindo,  ou  seja,  permanece,  persiste  com  suas  atividades  normalmente  e  com  respectivo  CNPJ, com sede em Nossa Senhora do Socorro/SE;  ­ que, não obstante, a RFB passou, equivocadamente, a exigir da Impugnante  a  apresentação  de  DCTF  mensal,  e  não  mais  semestral,  em  decorrência  da  referida  incorporação de parte dos bens da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, como se  tivesse  havido sucessão pura e simples da empresa cindida;  ­ que o fisco bloqueou eletronicamente a possibilidade de entrega, transmisão  eletrônica da DCTF semestral;  ­ que na DRF/PE protocolizou:  a)  pedido,  em  06/10/2008,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto  ao  2º  semestre  de  2007  e  quanto  ao  1º  semestre  de  2008,  até  que  fosse  solucionada  consulta ­ processo de consulta nº 19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo  nº  19647.017324/2008­75,  no  qual  anexou  formulários  preenchidos  das  DCTF  semestrais,  fornecendo, apresentando ainda explicação ao fisco da citada operação de cisão parcial; que, ao  final, seu pleito foi denegado nesse processo, tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011,  cujas cópias das peças juntou aos presentes autos (fls. 48/55);  b)  pedido,  em  06/04/2009,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto ao 2º  semestre de 2008, até que  fosse  solucionada consulta  ­ processo de  consulta nº  19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo nº 19647.004279/2009­70, no qual  anexou formulário preenchido da DCTF semestral, fornecendo, apresentando ainda explicação  ao  fisco  da  citada  operação  de  cisão  parcial;  que,  ao  final,  seu  pleito  foi  denegado  nesse  processo,  tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011, cujas cópias das peças juntou aos  presentes autos (fls. 48/55);  ­ que, ante a negativa de aceitação das DCTF semestrais pelo fisco, entregou,  então, em 16/05/2011 as DCTF mensais quanto aos 1º e 2º semestres de 2008; que, entretanto,  imediatamente  foram  lavradas  pelo  fisco  as  respectivas  Notificações  de  Lançamento  para  exigência de multa, por entrega das DCTF mensais em atraso;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 108          5 ­  que  as Notificações  de Lançamento  foram  emitidas,  expedidas,  sem  levar  em conta a existência do processo de consulta com efeito suspensivo, o qual estava em curso,  na época, sem manifestação ou apreciação (processo nº 19647.016179/2008­13);  ­ que para o fisco federal, ainda, a Impugnante, como empresa sucessora por  cisão parcial, é  responsável – solidariedade passiva – pelas obrigações tributárias da empresa  cindida quanto a fatos geradores ocorridos anteriores à data da operação, cuja responsabilidade  não se restringe, portanto, apenas aos bens incorporados pela sucessora; que o fisco federal está  exigindo  da  empresa  sucessora  por  cisão  parcial  débitos  da  empresa  cindida  anteriores  à  operação de cisão parcial (processo nº 13401.000234/200_­56);  ­ que não tem sentido o CNPJ de uma empresa ativa, que sofreu cisão parcial,  estar atrelado a outro CNPJ, ou seja, da empresa que incorporou ou absorveu apenas parte da  patrimônio da empresa objeto da cisão parcial;  ­ que discute  judicialmente, nos autos do processo da Ação de Mandado de  Segurança  (processo  nº  0000982­52.2009.4.05.8300),  negando,  rechaçando,  a  pretensão  do  fisco federal de responsabilização por sucessão (solidariedade passiva) por débitos tributários  da  empresa  cindida  anteriores  à  data  da  operação  de  cisão  de  que  tratra  o  processo  administrativo 13401.000234/200_­56;   ­ que o Mandamus foi ajuizado e distribuído em 16/01/2009 (fls. 56/57);  ­ que, em relação à lide objeto destes autos, não tendo ocorrido sucessão total  (incorporação  integral  de  empresa),  a  Impugnante não pode  ser  abrigada  a  apresentar DCTF  mensal, mas sim semestralmente;  ­  que  inexiste  obrigatoriedade  da  Impugnante  apresentar  DCTF mensal  em  decorrência  da  incorporação  de  parcela  dos  bens  da  empresa  cindida  parcialmente,  pois  pertence ao mesmo controle societário da empresa cindida parcialmente (Lei nº 9.959/00, art.  5º; Lei nº 9.249/95, art. 21, § 4º; Lei nº 9.430/96, art. 1º, § 1º e IN SRF 903/2008, art. 7º).  Por  todas essas razões, a  Impugnante pediu a  improcedência do lançamento  fiscal e que seja permitida a apresentação de DCTF semestral.  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  22/11/2012  (fls.64/67), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Anocalendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 109          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2008   PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem para  entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/02/2013  (fl.  72),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/03/2013  (fls.  74/84),  reiterando,  em  síntese,  as  razões  já  apresentadas na Manifestação de Inconformidade, na primeira instância.   Por  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência do lançamento fiscal e apresentação da DCTF semestral, para o período objeto  dos autos.  É o relatório.          Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 110          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF do PA Outubro/2008, ou seja, pela inobservância de prazo limite no  cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  05/12/2008.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  16/05/2011.  Por  isso  da  imposição  em  concreto  da  multa  pecuniária  objeto  dos  autos.  Nas razões do recurso a Recorrente reconhece, admite o fato imputado pelo  fisco, ou seja, “entrega de DCTF mensal em atraso do PA Outubro 2008”; porém nega efeito  jurídico a esse fato, aduzindo:  a) que o fisco federal passou a exigir a apresentação de DCTF mensal para o  período  objeto  da  autuação,  em  face  da  incorporação  pela  Recorrente  de  parte  do  ativo  da  empresa MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  no  valor  de R$  1.241.189,96,  empresa  do  mesmo  grupo  econômico.  Operação  de  cisão  parcial,  conforme  14ª  Alteração  Contratual  –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/43);   b) que, até então, estava obrigada à apresentação de DCTF semestral;   c)  que,  a  partir  da  incorporação  de  bens  do  ativo  da  empresa  cindida  parcialmente,  a  RFB  bloqueou  a  entrega  ou  transmissão  eletrônica  da  DCTF  semestral,  por  parte da Recorrente;  d)  que,  no  caso,  como  já  dito,  houve  apenas  cisão  parcial  da  MARDISA  VEÍCULOS LTDA, empresa do mesmo grupo econômico;   e)  que  o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (PL  após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme  Décima  Sétima  Alteração  do  Contrato  Social  de  10/01/2005 (fls. 23/31);   f) que a RFB, diversamente, entendeu ter havido sucessão empresarial pura e  simples da empresa cindida parcialmente;   g) que a empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA continua existindo, ou seja,  persiste com suas atividades normalmente e com respectivo CNPJ;   h)  que  pleiteou  na  DRF/PE,  muito  tempo  antes  da  Notificação  de  Lançamento,  a  continuidade  de  apresentação  de  DCTF  semestralmente  para  os  1º  e  2º  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 111          8 semestres/2008, juntando cópias das DCTF semestrais, preenchidas em formulário papel, mas  foi denegado o seu pedido (processos 19647.017324/2008­75 e 19647.004279/2009­70);   i) que ante a negativa da RFB nesses processos, com ciência das decisões em  04/05/2011, entregou, então, as DCTF mensais em 16/05/2011 (fls. 48/55);  j) que, logo, na sequência recebeu Notificação de Lançamento, onde o fisco  exige  o  valor  da  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  o  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso da DCTF mensal);  k) que a aplicação de ofício da multa pecuniária pela RFB, ocorreu antes da  apreciação ou ter o resultado da consulta formulada, a qual teria efeito suspensivo. A consulta  foi protocolada em 2008 (processo nº 19647.016179/2008­13).  l)  que,  por  fim,  a  Recorrente  (empresa  sucessora  em  face  da  operação  de  cisão parcial) informou, nos autos, que trava discussão na Justiça Federal, em sede de Ação de  Mandado de Segurança  (processo nº 0000982­52.2009.4.05.8300) para  livrar­se da exigência  de débitos da empresa cindida parcialmente, alegando inaplicabilidade de responsabilidade por  sucessão  (solidariedade  passiva);  que o Mandamus  foi  ajuizado e distribuído em 16/01/2009  (fls. 56/57);  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito  da lide.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  MATÉRIA  NÃO  IDÊNTICA. CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.  Primeiro, convém frisar, desde o início, que, no caso, não existe e não restou  caracterizada  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial. Vale  dizer,  o  processo  judicial tem por objeto lide diversa do presente processo administrativo (não há identidade de  objeto).  O litígio objeto deste processo administrativo refere­se à exigência de multa  pecuniária  aplicada,  em  concreto,  por  entrega  de  DCTF  mensal  em  atraso,  quanto  ao  PA  Outubro/2008.  Notificação  de  Lançamento  da  multa  com  ciência  em  31/05/2011.  A  Recorrente  discute,  nas  razões  do  recurso  objeto  deste  processo,  a  questão  da  obrigação  acessória autônoma, se estava ou não obrigada a apresentar a DCTF mensal, quanto ao período  de apuração em tela.  Como visto, a Recorrente, nos presentes autos,  rebela­se contra a  exigência  de  débito  lançado  de  ofício  –  multa  pecuniária  ­  em  maio  de  2011  (fl.  19),  ciência  em  31/05/2011  (fl.  61). Débito  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso de DCTF). Portanto, débito próprio, e não de terceiros.  Já no referido processo judicial, Ação de Mandado de Segurança ajuízado e  distribuído  em 16/01/2009,  a Contribuinte  (Sucessora  por  cisão  parcial),  por  ter  incorporado  bens  do  ativo  da  empresa  sucedida  Mardisa  Veículos  Ltda  (cisão  parcial),  discute  débito  tributário  da  empresa  sucedida  (débitos  de  terceiros)  de  que  trata  o  processo  administrativo  13401.000234/200_­56. Portanto, débito de terceiros (débitos da empresa cindida), em face da  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 112          9 aplicação pelo fisco da responsabilidade do sucessor  (solidariedade passiva) (CTN, arts. 129,  132 e 133).  A  propósito,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  judicial  publicada  em  23/01/2009 que descreve, narra, com precisão, o objeto do litígio deduzido em juízo (fl. 57), in  verbis:  (...)  Vistos, etc.  Cuida­se  de mandado  de  segurança.  Alega  a  parte  autora  que  houve  uma  cisão  parcial  da  empresa  Mardisa  Veículos  Ltda,  com  incorporação  de  bens  por  parte  da  impetrante.  Relata,  ainda, que  lhe vem  sendo cobrados débitos  tributários que não  seriam  de  sua  responsabilidade,  e,  sim,  da  empresa  cindida.  Alega,  ainda,  que  não  existem  os  débitos  que  vêm  sendo  cobrados, tendo em vista compensação ocorrida. Requer, diante  do que relata, que  lhe seja garantido o direito de expedição de  Certidão  Negativa  de  Débito.  Há  pedido  de  liminar.  Inicialmente,  foi  proferida  decisão  em  que  se  determinou  a  ouvida  da  autoridade  coatora  (fl.  157).  A  impetrante,  posteriormente,  vem  informar  que  depositou  em  juízo  o  valor  cobrado,  pelo  que  reitera  o  pedido  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito. É o relatório. DECIDO.  A  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  exige  a  conjunção de dois requisitos: o fumus boni júris e o periculum in  mora. No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos.  O crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN, tem sua  exigibilidade  suspensa,  com  o  depósito  do  montante  integral.  Tendo  em  vista  o  comprovante  do  depósito  do  valor  de  R$  245.729,72 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e  nove  reais  e  setenta  e dois  centavos)  ­  fl.  165,  cristalino que o  crédito em nome da parte autora, relativo a este montante, está  suspenso.  Assim,  ante  a  suspensão  do  crédito  tributário,  faz  jus  a  parte  autora à emissão da CND, in casu, certidão positiva com efeitos  de  negativa,  caso  o  débito  apontado  nesta  ação,  com  o  valor  depositado  sendo  integral  (Súmula  112  do  STJ),  seja  o  único  óbice à emissão da mesma.  O periculum in mora em situações como tais se presume,  tendo  em  vista  a  necessidade  das  empresas  de  certificados  de  regularidade fiscal para diversas operações.  Assim,  presentes  ambos  os  requisitos,  concedo  a  liminar  solicitada.  Determino,  portanto,  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  negativa,  caso  esta  seja  a  única  pendência  que  impede  a  expedição  da  mesma,  e  uma  vez  comprovado que o depósito  se deu no valor  integral do crédito  tributário  (súmula  112  do  STJ)  questionado  na  presente  ação,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 113          10 referente  ao  Processo  Administrativo  13401.000234/200_­56.  Oficie­se à autoridade coatora, com urgência.  Intime­se  a  autoridade  coatora  para  prestar  informações,  no  prazo  legal.  Após,  vista  ao MPF,  com  ulterior  conclusão  para  sentença.  (...)  Conforme  demonstrado,  o  lançamento  fiscal  objeto  dos  presentes  autos  (exigência  de  ofício  de  multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma = entrega de DCTF intempestivamente) não é objeto da lide deduzida judicialmente.  Portanto,  não  restou  caracterizada  renúncia  da  Recorrente  à  discussão  na  órbita  administrativa  da  matéria  obrigatoriedade,  ou  não,  de  apresentação  da  DCTF  mensalmente,  a  partir  da  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa Mardisa Veículos  Ltda  (empresa  objeto  da  cisão  parcial)  e  exigência  de  multa  pecuniária  de  ofício,  por  descumprimento de obrigação acessória autônoma (entrega em atraso da DCTF).  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  MENSAL  PELO SUJEITO PASSIVO, A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DE PARTE DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA  PARCIALMENTE.  INCLUSIVE,  MATÉRIA  ENFRENTADA,  DE  FORMA  REITERADA  E  CABAL,  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA, EM DIVERSOS PROCESSOS ANTES DA AUTUAÇÃO.  A Recorrente, de forma veemente, rechaça o entendimento da RFB de que, a  partir  da  operação  de  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa  cindida Mardisa  Veículos  Ltda, empresa do mesmo grupo econômico, passou a estar obrigada à apresentação de DCTF  mensal,  e não DCTF semestral,  alegando, para  tanto, que  inexistiu, no caso,  sucessão pura e  simples de empresas  (incorporação  total), mas apenas cisão parcial; que a empresa objeto da  cisão  parcial  nunca  foi  extinta;  que  continua  existindo  normalmente  e  exercitando  suas  atividades operacionais, sendo empresa ativa nos cadastros da Receita Federal do Brasil.  Não merece guarida a argumentação da Recorrente.  Em momento  algum,  o  fisco  federal  tratou  a  questão  da  incorporação,  pela  Recorrente,  de  bens  do  ativo  da Mardisa Veículos Ltda  como  sendo  incorporação  total  (não  houve  imputação  de  tal  situação).  Pelo  contrário,  trata­se  sim  de  cisão  parcial;  porém,  essa  incorporação  de  bens  do  ativo  pela  Recorrente  determinou,  juridicamente,  alguns  efeitos  tributários para a Recorrente, como:  a)  responsabilidade  tributária  do  sucessor  na  cisão  parcial,  por  débitos  da  empresa cindida em relação a fatos geradores dos tributos ocorridos até a data da operação de  cisão (CTN, arts. 129, 132 e 133).;  b)  obrigatoriedade  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  pela  sucessora do mesmo modo e  forma  a que  estava  sujeita  a empresa objeto da  cisão,  antes da  operação de cisão;  A  responsabilidade  do  sucessor  pelos  tributos  da  empresa  cindida  parcialmente  não  é  objeto  dos  presentes  autos,  mas  sim  da  referida  ação  judicial,  como  já  demonstrado no tópico anterior.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 114          11 Por outro lado, é objeto dos presentes autos a questão da obrigatoriedade de  apresentação  de DCTF  pela Recorrente  (de  sua  atividade),  a partir  da  operação  de  cisão,  do  mesmo modo e forma vigentes à empresa objeto da cisão (desde antes da operação de cisão).  A  cisão  parcial  ocorreu  em  10/05/2005,  conforme  14ª  e  17ª  Alterações  do  Contrato Social (fls. 32/44 e 23/31).  Por força da legislação tributária, quanto à apresentação de DCTF (obrigação  acessória autônoma), a empresa  sucessora  (no caso a Recorrente)  segue o mesmo  tratamento  aplicado à cindida, quanto a essa obrigação acessória.   Vale dizer: como a empresa cindida, na época da cisão parcial (10/01/2005),  já estava obrigada à apresentação de DCTF mensal,  então doravante a  empresa  sucessora da  cindida por operação de cisão parcial ficou, do mesmo modo e forma, obrigada à apresentação  de DCTF mensal.  Trata­se de aplicação da inteligência da Instrução Normativa RFB nº 786, de  19  de  novembro  de  2007  (art.  3º,  III,  §  1º  e  art.  7º),  vigente  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  acessória  autônoma  (obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  do  PA  Outubro/2008  em  05/12/2008,  em  decorrência  da  operação  de  cisão  parcial  ocorrida  em  10/01/2005, in verbis:  Art.  3ºFicam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:  I – (...)  II – (...)  III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou de débitos declarados.  § 1º A partir do ano­calendário de 2005, uma vez enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF Mensal, a pessoa  jurídica permanecerá obrigada a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores,  independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  (grifei)  (...)  Art. 7ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a:  I ­ DCTF Mensal até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou   II – (...)  § 1º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou  parcial,  a  DCTF  Mensal  ou  (...)  deve  ser  apresentada  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora,  fusionada  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 115          12 ou  cindida,  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente ao da realização do evento.  § 2º A obrigatoriedade de apresentação na forma prevista no §  1º  não  se  aplica,  para  a  incorporadora,  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e  incorporada,  estejam sob o  mesmo controle  societário desde o ano­calendário anterior ao  do evento. (Grifei)  Como  visto,  em  face  da  incorporação  de  parte  do  patrimônio  da  empresa  cindida do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF  especial  (IN  RFB  nº  786/2007,  art.  7º,  §  2º),  mas  ficou  obrigada  a  apresentar  DCTF  mensalmente,  seguindo o mesmo  tratamento dado à empresa  cindida que, na  época da cisão  parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III,  § 1º).  No  caso,  a  empresa  cindida  estava,  sim,  obrigada  à  apresentação  de DCTF  mensal na data da cisão parcial (10/01/2005), conforme consta, de forma expressa, nas decisões  de  29/04/2011,  nos  processos  administrativos  nºs  19647.017324/2008­75  e  19647.004279/2009­70.   A  propósito,  transcrevo  a  decisão  constante  do  processo  nº  19647.004279/2009­70, de 29/04/2011, in verbis:  (...)  A  empresa  em  epígrafe  apresentou,  em  06/04/2009,  requerimento  de  fls.  01  e  02  solicitando,  referentemente  ao  2o  semestre  de  2008,  o  recebimento  do  DACON  e  da  DCTF  semestral  até  que  fosse  decidida  a  CONSULTA  formulada  através do processo 19647.016179/2008­13.  Em 31/08/2009  tomou  ciência  da  INFORMAÇÃO FISCAL  (fls.  232 e 233) que lhe negou o pleito, verbis:  "Pelas Instruções Normativas n°s. 786/2007 e 903/2008 acima citada, a  empresa  está  obrigada  a  apresentar  a  DCTF mensal,  pelo  fato  da  Cisão Parcial da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, CNPJ N°  63.411.623/0001­77, que estava obrigada a entrega da DCTF/DACON  mensal. (...) “  Em 17/12/2008, foi cientificada (cópia do AR fl. 262) da solução  da  CONSULTA  (cópia  às  fls.  244/251)  formulada  no  processo  19647.016179/2008­13, cuja conclusão reproduzimos:  "16.  Frente  ao  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  Mardisa  Veículos  Ltda.  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  Cruzeiro  do  Sul  Veículos  e  Peças  S/A,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação  desta  por  aquela.  Outrossim,  a  sociedade  cindida  (no  caso,  a  Mardisa  Veículos  Ltda.)  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio  (Plus  Car  Veículos  Ltda.)  respondem  solidariamente  pelo  total  das  obrigações  tributárias  da  primeira,  surgidas  até  a  data  da  sucessão,  e  não  proporcionalmente  ao  patrimônio  vertido,  não  importando  a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 116          13 data em que  tenha sido ou venha a ser  feito o  lançamento do  tributo.  17. Por último, convém esclarecer que a notificação de fl. 71 foi  emitida pela DRF Recife/PE em estrita observância ao disposto  no art. 3º, III, da IN SRF n° 695, de 14 de dezembro de 2006."  Em  07/0402009  resultante  da  apreciação  de  recurso  interpretativo  por  ela  interposto  contra  a  solução  da  consulta  supramencionada,  tomou  ciência  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho denegatório (cópia fls. 252/254), legalmente destituído  de efeito suspensivo, que assim conclui:  "12. A dissidência  interpretativa,  para  efeito de  conhecimento  do  recurso  especial,  pressupõe  a  existência  de  teses  jurídicas  antagônicas,  eliminando­se,  assim,  as  divergências  internas  quanto  à  interpretação do  direito,  o  que não ocorreu no  caso  dos  autos.  Em  virtude  da  falta  de  similitude  fática  e  jurídica  entre os casos confrontados, não há parâmetro de comparação  possível  entre  a  decisão  hostilizada  e  os  supostos  paradigmas  colacionados. Mercê  do  exposto,  ressalvando  sempre  o  muito  respeito,  entendemos  que  a  vertente  pretensão  recursal  não  merece  conhecimento,  impondo­se  a  confirmação  da  decisão  vergastada. A consideração superior. (...)  Ordem de Intimação  14.  Diante  da  conclusão  de  não  haver  similitude  entre  os  quadros  fáticos  das  matérias  jurídicas  tratadas  nas  decisões  guerreada e paradigmas, não conheço do especial. Assinale­se  que  não  cabe  a  interposição  de  recurso  deste  despacho  denegatório, nos termos do art. 16, § 2o, in fine, da sobredita IN  RFB  n°  740,  de  2007.  Remetam­se  os  autos  ao  Seort  da  DRF  Recife/PE,  para  ciência  deste  ato  à  aqui  recorrente,  com  as  cautelas de praxe e homenagens de estilo."  Vê­se, até este ponto, que a contribuinte não teve acolhida a sua  pretensão  de  entrega  das  referidas  declarações  de  forma  semestral;  quer  pela  informação  fiscal,  quer  pela  solução  da  consulta,  quer  pelo  despacho  que  denegou  o  recurso  interpretativo vinculado a esta última.  Pois bem, no que pese já haver sido cientificada em 17/12/2008  (cópia  do  AR  fl.  262)  da  decisão  resultante  da  decisão  de  consulta  (cópia às  fls.  244/251) como  também, em 07/04/2009,  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho  denegatório  (cópia  às  fls.  252/254)  resultante  da  apreciação de  recurso  interpretativo  de  sua  insurgência  contra  o  resultado  da  consulta,  formulou  em  30/09/2009  manifestação  de  inconformidade  (fls.  237  a  240)  contra a informação fiscal (fls. 232 e 233).  Ocorre que da  informação  fiscal não caberia  "manifestação de  inconformidade" conforme despacho da DRJ à fl. 257, excerto:  "São  passíveis  de  análise  pelas  DRJ  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas pelo contribuinte contra apreciação das  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 117          14 autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e a redução de tributos e  contribuições.  Logo, a manifestação de  inconformidade contra a decisão proferida  pela  unidade  de  origem  não  está  sujeita  a  julgamento,  falecendo  competência a esta DRJ para se pronunciar acerca da matéria."  Na  verdade,  o  requerimento  às  fls  01  e  02  é  uma  solicitação  ("...até  que  seja  decidida a CONSULTA protocolada  sob  o n°  19647.016179/2008­13  ..."  fl.  02);  da  qual,  por  falta  de  comando normativa que o preveja, não cabe recurso; e, de forma  muito bem posta e clareza meridiana não poderia ser atendida,  conforme a já citada informação fiscal exarada neste processo.  Em 17/08/2010, não obstante, como demonstrado anteriormente,  o  reiterado  insucesso  da  requerente  em  relação  a  seu  pleito,  tanto neste processo como no de consulta, traz aos autos (fl. 259)  peça  em  que  pede  a  suspensão  da  notificação  (fl.  264)  de  lançamento  de  DCTF  mensal  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2008 "...até que seja resolvida a questão da forma  de transmissão da DCTF, se semestral ou mensal."  Ora,  "...a  questão  da  forma  de  transmissão  da  DCTF,  se  semestral ou mensal..."  já estava perfeitamente resolvida e dela  a  contribuinte  cientificada;  a  forma de  transmissão, no  caso,  é  mensal, tanto ao teor da informação fiscal quanto da decisão da  consulta.  Além  disso,  a  insurgência  quanto  à  notificação  claramente  deveria  ser  dirigida  à  DRJ­Recife,  e  não  a  esta  unidade, conforme item 5 da intimação.  Por  tudo,  finalizando,  reitera­se  o  que  já  está  explicitado  na  informação  fiscal  (fls.  232  e  233)  e  na decisão  da  consulta: a  contribuinte  deve  apresentar  os  DACONs  e  as  DCTFs  referentes ao segundo semestre de 2008 na forma mensal.  (...)  Pela  transcrição  acima,  restou  claro  que  a  contribuinte,  nesta  instância  de  julgamento, mais uma vez, assim como já o fez de forma insistente naqueles processos citados,  procura  voltar,  retornar  ao mesmo  assunto,  ou  seja,  rediscutir matéria  já  decidida,  de  forma  irreformável, naqueles processos administrativos, quanto à obrigatoriedade de apresentação da  DCTF mensal para o período de apuração Outubro/2008 e seguintes.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa  pecuniária  objeto  dos  presentes autos, pois a Recorrente, a partir da data da operação de cisão parcial, ficou obrigada  a apresentar DCTF mensalmente, seguindo o mesmo tratamento dado à empresa cindida que,  na época da cisão parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal  (IN SRF RFB nº  786/2007, art. 3º, III, § 1º).        Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 118          15 DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA  Apenas  para  argumenar,  no  caso  de  sucessão  de  empresa,  inclusive  na  hipótese  de  cisão  parcial,  há obrigação  acessória  decorrente dessa  operação,  a  ser  cumprida,  adimplida  pela  empresa  cindida  e  pela  empresa  sucessora  que,  no  caso,  incorporou  parte  do  patrimônio da empresa que sofreu a cisão.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 119          16 complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:    EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 120          17 configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 121          18 apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF  no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  No caso, em face da incorporação de parte do patrimônio da empresa cindida  do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF especial  (IN RFB nº 786/2007, art. 7º, § 2º), mas ficou obrigada a apresentar DCTF mensalmente, pois  a empresa objeto da cisão, na época, conforme já demonstrado alhures, estava sim obrigada a  apresentação da DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III, § 1º), aplicando­se, por  conseguinte, à empresa sucessora por cisão parcial, no caso a Recorrente, as mesmas condições  de apresentação da DCTF aplicada à empresa cindida.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O processo de consulta está  legalmente previsto nos arts. 48 a 50 da Lei nº  9.430/96 e disciplinado, na legislação infralegal, pela Instrução Normativa RFB nº 740, de 02  de maio de 2007.  Diversamente do alegado pela Recorrente, o processo de consulta quanto aos  efeitos não suspende a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias, mormente o  prazo para entrega de declaração de rendimentos, inclusive DCTF.   Logo, não configura empecilho para o lançamento de ofício (Notificação de  Lançamento de Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma), a imputação da  infração  “descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma”,  para  exigência  da  respectiva  multa pecuniária, no caso entrega intempestiva, ou seja, a destempo de DCTF.  Ademais,  quanto  ao processo de consulta  (processo nº 19647.016179/2008­ 13), comungo,  também, do mesmo entendimento do acórdão recorrido de que a consulta não  tem efeito suspensivo, não impedindo o lançamento da multa de ofício.  Nesse  sentido,  adoto  inclusive,  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos constantes do voto condutor da decisão a quo (fls. 67/68), in verbis:   (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723414/2011­70  Acórdão n.º 1802­001.998  S1­TE02  Fl. 122          19 De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  740,  de  2  de maio  de  2007,  que  dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da  legislação  tributária entre outras disposições, o § 5º, do art 14  assim determina:  §  5º  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua  apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  (...)  Por último, ainda diversamente do alegado pela Recorrente, a Notificação de  Lançamento, como demonstrado alhures, foi efetuada algum tempo após a ciência da decisão  final em processo de consulta (decisão sujeita à instância única).   Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL

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