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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695414 #
Numero do processo: 11042.000255/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM x FATURA COMERCIAL. A omissão, na Fatura Comercial, da data de sua emissão, torna impossível afirmar se foi emitida antes ou depois do Certificado. A indicação expressa no Certificado do número da Fatura, pressupõe que quando da emissão deste, já existia a Fatura. Aplicação das disposições do art. 112 do CTN em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. (in dubio pro reo) RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11042-000255/95-28 SESSÃO DE : 11 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.118 RECURSO N° : 118.953 RECORRENTE : PONTEIO — COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM x FATURA COMERCIAL. A omissão, na Fatura Comercial, da data de sua emissão, toma ' impossível afirmar se foi emitida antes ou depois do Certificado. A indicação expressa no Certificado do número da Fatura, pressupõe que quando da emissão deste, já existia a Fatura. Aplicação das disposições do art. 112 do CTN em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. (in dubio pro reo) RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1999. • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 'AUL° R* :ERT, O ANTUNES Relator 1 O FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH MARIA VIOLATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e RONALDO LÁZARO MEDINA (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. mas • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.953 ACÓRDÃO N° : 302-34.118 RECORRENTE : PONTEIO — COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o processo a esta Câmara após cumprimento de diligência determinada na sessão do dia 21/05/98, pela Resolução n° 302-0.885, cujo Relatório adoto e leio nesta oportunidade, devendo fazer parte integrante do presente julgado. (leitura.... fls. 91/97) Diz o seguinte o teor do Voto que norteou a Resolução supra: verbis. "VOTO Conforme destacado anteriormente, a autoridade julgadora de primeiro grau, ao decidir o feito, incluiu na exigência a parcela de "multa de mora", cobrança esta que não constava do lançamento inicial. Diante desse novo lançamento, deveria a mesma Autoridade ter reaberto prazo para defesa, situação que deve ser sanada pela 411 autoridade singular. Com relação ao restante da matéria trazida na apelação supra, temos que todo o conflito estabelecido nestes autos está relacionado diretamente com a data de emissão de documentos, ou seja: Certificado de Origem e Fatura Comercial. Afirma a peça de autuação que o Certificado de Origem n° 759, que ampara a importação em causa e é fundamental para o reconhecimento do beneficio fiscal em discussão, foi emitido em 13/01/94, fato que torna impeditivo o reconhecimento da redução tributária pretendida pela Recorrente, à luz da legislação de regência. Sendo, portanto, a data de emissão dos referidos documentos fator da mais alta relevância no processo administrativo de que se trata, é 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N° : 118.953 ACÓRDÃO N° : 302-34.118 de se lamentar que os autos cheguem a este Colegiado, para solução do litígio em instância superior, ilustrados com cópias de tais documentos onde se constata a completa impossibilidade de se verificar quais são, efetivamente, as suas datas de emissão. Os documentos aos quais me reporto encontram-se às fls. 08 — Certificado de Origem n° 0759- e às fls. 13 — Fatura n° 0814. , No primeiro documento — Certificado de Origem — o campo n° 14., destinado à "Certificação de Ia Entidad Habilitada", encontra-se completamente ilegível, tornando-se impossível de se verificar a C, respectiva data de tal Certificação, que corresponde, certamente, à data da emissão do Certificado. A autoridade autuante afirmou que o referido Certificado foi emitido em 13.01.94. Todavia, constata-se que tal data está claramente colocada no campo n° 13. do referido documento, o qual se destina a: "Declaracion dei procutor final o exportador", que não pode, efetivamente, ser confundida com a data de emissão do Certificado, embora possam ser coincidentes tais datas. Todavia, a cópia acostada às lis. 08 não nos oferece condições para a constatação de tal fato. Já o outro documento — Fatura n° 0814 — trata-se de uma cópia praticamente imprestável, pois que além das partes já impressas do formulário, nada mais se consegue ler, principalmente a data de sua emissão. O Deste modo, sem qualquer condição de verificarmos, primeiramente, a veracidade dos fatos que ensejaram a autuação em epígrafe e, daí, analisarmos a situação à luz da legislação de regência, impossível alcançarmos a solução para o presente litígio. Diante do acima exposto, sem entrar no mérito da eventual perda do beneficio da redução pleiteada pela Recorrente em função das normas legais que regem o presente litígio. Diante do acima exposto, sem entrar no mérito da eventual perda do beneficio da redução pleiteada pela Recorrente em função das normas legais que regem a matéria, voto no sentido de: 1. Não conhecer do Recurso, em relação multa de mora lançada na , Decisão de primeiro grau pela autoridade singular, matéria que deve . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.953 ACÓRDÃO N° : 302-34.118 ser objeto de abertura de prazo para apresentação de Impugnação, em conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72; 2. Converter o julgamento do restante do Recurso em diligência à repartição aduaneira de origem com o objetivo de que sejam trazidos aos autos os originais ou cópias legíveis dos documentos que embasam o procedimento fiscal — Certificado de Origem n° 759 (fls. 08) e Fatura n° 0814 (fls. 13), estampando, com clareza, as respectivas datas de suas emissões." Com relação à primeira parte da diligência, foi emitida a • Notificação de Lançamento n° 004/99, exigindo a multa de mora no valor de R$ 79,81, com intimação para pagamento ou impugnação da exigência, conforme documento às fls. 115/118 destes autos. Em atendimento ao outro tópico da diligência supra, foram anexados os documentos de fls. 103/104 — Certificados de Origem (originais) IN 0759 e 0760, ambos reportando-se à Fatura Comercial n° 0814; e às fls. a Fatura Comercial mencionada. Examinando tais documentos, agora legíveis, temos as seguintes datas a serem consideradas: Os Certificados de Origem trazem como data de certificação da Câmara Mercantil de Productos Del País, o dia 13/01/94. Em ambos os Certificados consta o número da Fatura Comercial — 0814 — indicando como "Fecha" o dia 17/1/94. • A Fatura Comercial n° 0814, por sua vez, não contém, especificamente, a respectiva data de emissão. A única data encontrada — 17/1/94 — está indicada expressamente como data de embarque, descrita como "FECHA DE EMBARQUE" (DATE OF LOAD1NG). É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.953 ACÓRDÃO br : 302-34.118 VOTO Inicialmente, em que pese haver sido anexada a estes autos a Notificação de Lançamento n° 004/99, que exige a multa de mora acrescentada na Decisão singular, queremos crer que tal exigência esteja correndo à parte, uma vez que o agravamento obteve número distinto, pelo processo 11042-000347/99-78, conforme informação fiscal às fls 119, razão pela qual o assunto deve ser aqui encerrado por momento. Quanto à matéria a ser examinada por esta Câmara, que se refere à validade do Certificado de Origem n° 759, à luz da Fatura Comercial n° 0814 e sua data de emissão, temos a considerar o seguinte: Ficou claro do Relatório acima concluído e documentos acostados aos autos, que o Certificado de Origem envolvido tem sua data de certificação, assim considerada com a de emissão, em 13/01/94. Por outro lado, nenhuma data de emissão está consignada na respectiva Fatura Comercial, mas tão somente a do embarque, que é de 17/01/94. Tanto o número da Fatura quanto a data do embarque constam expressamente inseridos no Certificado. Impossível para este Relator afirmar, com algum grau de segurança, 111 que tal Fatura tenha sido emitida antes ou depois da emissão dos mencionados Certificados. Adentrando no campo das suposições, um fato relevante se destaca em favor da Recorrente. Trata-se da expressa citação, no campo 6 dos Certificados, do número da referida Fatura Comercial. Não existindo data comprobatória da emissão da Fatura Comercial e constando dos Certificados o número da mesma Fatura, é de se supor que quando da emissão destes últimos — os Certificados — já existia a Fatura. Caso contrário, supõe- se, os Certificados emitidos anteriormente deveriam omitir o número da Fatura a ser emitida a posteriori. Como é sabido, esse fato está se tomando repetitivo nos diversos processos que tramitam por este Colegiado, envolvendo importações no âmbito do Mercosul ou originárias de outros países com os quais o Brasil mantenha acordos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o RECURSO N' : 118.953 ACÓRDÃO N° : 302-34.118 internacionais — caso de acordos de preferências tarifárias, por exemplo. Situação completamente idêntica já foi detectada em outros processos aqui examinados e julgados. Está se tornando rotineiro o aparecimento de Faturas Comerciais, relacionadas a mercadorias importadas, sem a necessária data de emissão claramente consignada em tais documentos. Esse problema, envolvendo formalidades relacionadas com a emissão de Faturas Comerciais, deve ser resolvido, urgentemente, pelas Autoridades brasileiras que cuidam dos tratados e acordos internacionais e especificamente de • toda e qualquer legislação que envolva a emissão de Faturas. Compete às autoridades das repartições federais que cuidam diretamente desses assuntos, principalmente nas áreas de fiscalização que recebem tais documentos instruindo despachos aduaneiros, identificado o problema, acionar as demais autoridades competentes para que adotem as providências corretivas que se fazem necessárias. No limite de competência deste Colegiado, cabe-nos julgar os litígios a partir das provas materiais que instruem os autos, dentre as quais, a documentação acostada pelas partes litigantes. No presente caso, o documento que embasa a ação fiscal supra, a Fatura Comercial de fls. 109, não respalda a autuação, pois que não possui data de sua emissão. Impossível se afirmar, em sã consciência, que tal Fatura tenha sido emitida depois da emissão dos Certificados de Origem de fls. 103/104, ainda mais se em tais 111 Certificados já trazem impresso o número dessa Fatura. Restou, de fato, a dúvida sobre a questão principal a ser resolvida nesta contenda. o Assim acontecendo, resta-nos aqui aplicar o principio fundamental do "in dubio pro reo", legalmente instituído pelo artigo 112 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, razão pela qual dou provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1999. 'ffrAPraifr PAULO ROBERTI O ANTUNES - Relator. 6 o. . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA_ Processo n°: 11042.000255/95-28 Recurso n° :118.953 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.118. Brasília-DF, 31/01/2000 MF — 3.• Conselho de Coalbentas fleadque----rado „Magda PrisIdeato da :..' Climani 1111 Ciente em: PlIOCUSADORIA4MAL DA rAZ1NDA NACIONAL Cardennie-Gdrol da represe/mondo ExIvelodlchal ..., !15:r milb1.7 "72:020 X.re LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES trocuradosra do Fazendo Nuldedi Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4694024 #
Numero do processo: 11020.002026/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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LU°2„ PUBLIC/A/300 ê10/0 O. c Sr O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C "----- Rui, a; Processo : 11020.002026197-59 Acórdão : 203-05.263 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 109.121 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI i Recorrida : DAI em Porto Alegre — RS COF1NS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e 1 tributáveis, aplicáveis às empresas privadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão. Sala d:.„Sesseies, em 02 de março de 1999 'Ra \ \ t‘ Otacilio in tas Cartaxo Presidente II.., .. - - lab, rancisco Sé '...o N. mi Relator-Desi l. ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. sbp/cf 1 dal '1( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002026197-59 Acórdão : 203-05.263 Recurso : 109.121 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado o auto de infração, instruído com as Peças de fls. 02/28, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativas ao período de 31/10/93 a 31/03/96, no importe de R$ 99.723,73, ai já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 18/22, onde constam as atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 30/37, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 82, que acolheu o Parecer de fls. 70/83, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 82/3), verbis: "37. A razão é que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da mat *z, no Rio de Janeiro, essa sim dependente de averiguação das condições suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do igo 32 da Lei 9.430/96." (negritou-se) A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 70): 2 in• B2/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA •5:".. :LF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002026/97-59 Acórdão : 203-05.263 'CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça' atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes' das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 89), veio o Recurso Voluntário de fls. 90/101, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14, e seus incisos, do CTN, e jurisprudência do STF. Isso, além de invocar amparo na çei Complementar n o 70/91 para sustentar que o SEM não perdeu sua condição de entidade d assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua cjm direito à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 103 • ••;.*:, L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo : 11020.002026/97-59 Acórdão : 203-05.263 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se á exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a Contribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 40 e 50, do CTN, e segundo 1 lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6' Ed., Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades 1 mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. P, § 1 0, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), crfâdo pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante Decreto-lei n° 9.403, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11020.002026/97-59 Acórdão : 203-05.263 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria 1 do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Publico, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo err passem, em juizo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ab julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes á sua finIidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso v untário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 1.4.v EBASTIÃO111tES TA1/4c1-4../CRI 5 I 245 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,, Processo : 11020.002026/97-59 Acórdão : 203-05.263 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7. 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já esta posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não texp fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu 46jeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá j ondições de demonstrar que se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002026/97-59 Acórdão : 203-05.263 enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar. social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto. qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades' assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aosi problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do• disposto no artigo 173 ,§ 1 ° da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões ám 02 de março de 1999 Ir os 1 • CISCO S I RGIO NALINI Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão n.° 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 7

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Numero do processo: 11030.001117/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A TITULARES, SÓCIOS E ACIONISTAS - ISENÇÃO - a) - Os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, pelas pessoas jurídicas, são isentos de incidência do imposto de renda na fonte ao serem distribuídos por elas aos seus sócios, acionistas ou titulares. b) - Essa diretriz, entretanto, não é absoluta quanto às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. A Instrução Normativa nº. 11/96 (depois a de nº. 93/97) estabeleceu que a isenção sobre os lucros e dividendos é relativa ao valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os montantes do imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, da contribuição social sobre o lucro e das contribuições ao PIS e ao COFINS. c) - Não demonstrando a pessoa jurídica, além disso, mediante escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo era maior do que a base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido ou arbitrado, a parcela excedente será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. d) - Aplicabilidade da Lei nº. 9.249, de 1995, art. 10, Instruções Normativas SRF nº.s 11/96 (depois nº. 93/97); 15/2001 e ADN C0SIT nº. 4/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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A Instrução Normativa n°. 11/96 (depois a de n°. 93/97) estabeleceu que a isenção sobre os lucros e dividendos é relativa ao valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os montantes do imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, da contribuição social sobre o lucro e das contribuições ao PIS e ao COFINS. , c) - Não demonstrando a pessoa jurídica, além disso, mediante , escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo era maior do que a base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido ou arbitrado, a parcela excedente será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com 1 , acréscimos legais. d) — Aplicabilidade da Lei n°. 9.249, de 1995, art. 10, Instruções i , Normativas SRF n°.s 11/96 (depois n°. 93/97); 15/2001 e ADN COSIT n°. 4/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ., . interposto por ALTAIR UGHINIe. /4---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :' !O SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D' DUTRA PRESIDENTE • EZIO 121:ATTA BERNARDINIS RE tr FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 ,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA',, a •.2:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ip,,,...,:;-, SEGUNDA CÂMARA -„ Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 Recurso n°. : 134.350 Recorrente : ALTAIR UGHINI RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colendo Conselho de Contribuintes, ALTAIR UGHINI, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 11.501,89, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. O lançamento decorre de diferenças de rendimentos tributáveis recebidos da empresa autuada Banco de Sangue OSWALDO CRUZ LTDA., CNPJ n.° 88.418.785/0001-68, da qual o ora Recorrente é sócio com participação de 25% no Capital Social. A referida pessoa jurídica, nos períodos-base de 1996, 1997 e 1998, tributou seus resultados fiscais com base no lucro presumido e mantém escrituração contábil, donde se evidencia que o lucro apurado é súpero ao percentual de 32% estabelecido como coeficiente de presunção de lucro, sendo que, antes da ação fiscal, a empresa calculou o valor tributável com o percentual de 8%. Às fls. 76/88 está a cópia do auto de infração de IRPJ e anexos, discriminando as diferenças tributáveis encontradas pela fiscalização. DA IMPUGNAÇÃO O Impugnante, ora Recorrente, apresentou sua Impugnação e tempestivamente alegando, em síntese, o seguinte: -- v 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -24- • --ov, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 A exigência deriva do reajustamento, para menos, do lucro líquido contábil distribuído pela pessoa jurídica, reconstituindo ex officio, porque o fisco entende aplicável o percentual de 32% no cálculo do lucro presumido, e não 8%, como ocorreu. A presente exação guarda total dependência ao lançamento do 1RPJ, constituída no processo n.° 11030.001066/99-07. Não há possibilidade legal/factual de o fisco tributar lucros distribuídos com isenção, apurados através de escrituração contábil. O procedimento de ofício alterou para mais a base de cálculo do lucro presumido e o conseqüente imposto devido, mas não interferiu nos valores que foram distribuídos aos sócios, como também não alterou o lucro contábil apurado. Além disso, o IRPJ apurado, se não fosse impugnado, somente geraria efeitos no lucro contábil de 1999, ano de apuração e de sua escrituração. O disposto no art. 51, §§ 2.° e 7.° , da IN SRF n.° 11, de 1996, aplica-se ao presente caso, pois os lucros distribuídos foram apurados em balanço, por isso os Autuantes estão equivocados. Descabe o reajustamento do lucro líquido promovido pelo fisco. Fizeram-no englobando valores relacionados com a apuração dos resultados apurados pela sistemática do lucro presumido e do lucro contábil (real). Havendo lucros apurados contabilmente, efetiva e anteriormente distribuídos aos sócios com isenção, estes são os que prevalecem. Ao final, o Impugnante, ora Recorrente requereu fosse arquivado o processo fiscal. DA DECISÃO COLEGIADA 4 ,- , , c•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i ... - ..,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • : É SEGUNDA CÂMARA ---,,-.-, Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. :102-46.319 Em decisão de fls. 103/107, a ta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, como se divisa na ementa infra: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no principal, se não houver aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. LUCROS DISTRIBUÍDOS POR PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - A parcela de rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular de pessoa jurídica submetida ao ,regime de tributação com base nov lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, que exceder ao valor apurado com base na escrituração contábil, está sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador da obrigação, com acréscimos legais. Lançamento Procedente." Fundamentando o seu voto, a Autoridade Julgadora Colegiada afirmou tratar-se a matéria de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa , Física — IRPF e, portanto, decorrente da autuação da empresa optante pela tributação com base no lucro presumido, da qual o lmpugnante, ora Recorrente, é , sócio. Em seguida, ponderou que no caso de processo decorrente, em princípio dever-se-ia observar o decidido no processo principal, pois quando se está fazendo um juízo no sentido de que, repousando a tributação num mesmo suporte fático, as conclusões extraídas no primeiro exame, por uma questão de coerência, devem prevalecer no segundo. - '-^-,i(ill 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ • tn .-P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 Entanto, como no processo matriz a pessoa jurídica desistiu da impugnação apresentada e parcelou o débito lançado, porque aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, e neste processo foram apresentados questionamentos que se referem, especificamente, à tributação da pessoa física, a apreciação dos autos não pode estar vinculada 'decisão tomada pela pessoa jurídica. Segundo a Autoridade Julgadora de primeira instância, o Impugnante, ora Recorrente, discorda do reajustamento, para menos, do lucro líquido contábil distribuído aos sócios, porque o fisco considerou no cálculo do lucro presumido a alíquota de 32%, e não 8% como tinha calculado a empresa. Noutras palavras: o lucro líquido passível de distribuição foi ajustado com a subtração do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ apurado na autuação da pessoa jurídica (fls. 76-88) e cotejado com o valor lucro distribuído em cada ano-calendário. O valor excedente foi partilhado entre os quatro sócios da empresa, a razão de 25% para cada um, e incluindo como rendimento tributável na DIRPF (fls. 90-93), além dos seguintes valores distribuídos sem tributação: no ano-calendário de 1997, o valor de R$ 15.000,00, relativo ao ano-calendário de 1996, e, mo ano-calendário de 1998, o valor de R$ 20.000,00, referente ao ano-calendário de 1997 (fls. 05-06). Dessa maneira, o Julgador Colegiado entendeu estar correto o procedimento fiscal. Adiante, apôs que não há litígio na aplicação do percentual de 32% para determinação do lucro presumido da pessoa jurídica, da qual o lmpugnante, ora Recorrente, é sócio; conseqüentemente, o IRPJ devido é maior, consoante está posto nos autos. (os grifos são do original). Por fim, adicionou que o ora Recorrente não tem razão quando alega que o Fisco apurou os valores tributáveis englobando a sistemática do lu rp 6 § MINISTÉRIO DA FAZENDA --"v • . n•••‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Ni • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 presumido e do lucro real, pois a análise da escrituração contábil somente ocorreu para confrontar o valor do lucro distribuído como o lucro contábil de cada período de apuração. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls.111/115, o Recorrente reiterou tudo que havia exposto quando de sua peça impugnatória, pedindo ao Relator o reexame daquelas razões, que foram assim deduzidas: Ao adotar os procedimentos que resultaram na apuração de um lucro tributável presumido superior ao declarado, o Fisco não interferiu nos valores que, de fato, nos anos-calendário retro-referidos, foram distribuídos aos sócios, e, mais especificamente, ao Impugnante, ora Recorrente. Deveras, o efeito gerado foi apenas o de alterar, para mais, a base de cálculo do lucro presumido, e o conseqüente valor do IRPJ considerado devido sob esta sistemática. Tendo agindo apenas dentro desse contexto, obviamente em nada modificou os lucros contabilmente apurados e efetivamente distribuídos aos sócios, ainda antes do início da ação fiscal. (grifo do original). Por derradeiro, invocou a IN SRF N.° 11/96 ( indigitou o art. 51, §§ 2.° e 7•0 , fls. 113). Diante disso, argüiu que os lucros distribuídos foram apurados em balanço, incorrendo os Autuantes em equívoco quando confundiram os critérios aplicáveis a situações diferenciadas. No contexto do Termo de Verificação Fiscal, para efeitos de apurar e tributar parcelas do lucro distribuído com isenção, os Autuantes promoveram 9,, / 7 V , c. ::. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,-,„ ---•• -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs., • :' .k% ''). 1 n '=": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 reajustamento do lucro líquido. Desse modo, certo é, pois, que o lançamento não pode prosperar I/,,,/,' É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAa' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :NI • SEGUNDA CAMARA 1;,> Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão trazida a esta Egrégia Câmara trata-se de libelo fiscal lavrado contra o Recorrente exigindo-lhe R$ 11.501,89 (onze mil, quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos) a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, acrescido da multa de ofício mais juros moratórios. O Recorrente irresignado insurgiu-se contra o lançamento do crédito tributário atacando três questões fundamentais: a) Lançamento fiscal alterou somente a base de cálculo do lucro presumido: ao adotar os procedimentos que resultaram na apuração de um lucro tributável presumido superior ao declarado pelo Banco de Sangue Oswaldo Cruz Ltda. (empresa da qual o Recorrente é sócio), a Administração Tributária não interferiu nos valores distribuídos ao Recorrente nos anos-calendários anteriores ao início da ação fiscal a 1999, isto porque apenas alterou a base de cálculo do lucro presumido, em nada modificando os lucros contabilmente apurados e efetivamente distribuídos aos sócios. b) Aplicação da Instrução Normativa n° 11/96: argüiu que, com base no art. 51 da IN n° 11/96, os lucros distribuídos foram apurados em balanço, incorrendo a Autoridade Tributante em equívoco quando -confundiu os critérios aplicáveis à espécie. f 9 = MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , `-nT SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 c) Descabimento do reajustamento perpetrado pelo Fisco: o reajustamento do lucro líquido contábil englobou métodos adotados pela sistemática do lucro presumido e do lucro real, o qual entende ser totalmente descabido ao lucro presumido. O lançamento fiscal lastreia-se na diferença dos lucros distribuídos pelo Banco de Sangue Oswaldo Cruz Ltda. e pagos ao Recorrente nos meses de dezembro de 1996, de janeiro a dezembro de 1997 e 1998. Esta diferença decorre do fato de que o Banco de Sangue Oswaldo Cruz Ltda. indevidamente aplicou o coeficiente de 8% (oito por cento) para determinar a base de cálculo do lucro presumido da empresa, conquanto dever-se- ia utilizar do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), isto resultou no lançamento do crédito tributário contra a empresa. A Empresa tempestivamente impugnou o lançamento fiscal, formalizando o Processo Administrativo Fiscal n° 11030.001066/99-07, mais tarde, em virtude da adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, foi homologada a desistência da impugnação apresentada, ratificando, por conseguinte, o lançamento tributário. Com efeito, aplicou-se, no período de 1996 a 1998, o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) para apurar base de cálculo do lucro presumido, restando por elevar os valores devidos a título de IRPJ. Em face de tais alterações, o Fisco Federal recalculou o lucro líquido do período, com o fito de constatar os valores distribuídos da empresa autuada aos seus sócios, isto porque o efeito gerado pelo aumento da tributação do IRPJ reajustou o lucro líquido contábil para menos, por conseguinte, no balanço co tábil io MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 anterior havia sido distribuída parcela de lucros maior aos seus sócios, os quais pelo teor do art. 51, parágrafos 2° e 7°, da Instrução Normativa SRF n°. 11/96, são isentos de tributação pelo IRPF, in verbis: "Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 70 A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § Desta forma, por haver distribuído valores isentos a maior para o Recorrente, o Agente da Fiscalização formalizou Auto de Infração exigindo-lhe o valor da diferença apontada, mais multa de ofício, acrescido dos juros moratórios. O libelo fiscal teve fulcro nos arts. 1° e 3°, da Lei n° 7713/88, nos arts. 1° e 3°, da Lei n°8134/90 e nos arts. 3° e 11, da Lei n°9250/95. O Recorrente discorda da exegese fiscal adotada afirmando que o Fisco tão-somente recalculou o lucro líquido do período passível de distribuição da empresa, em nada afetando os valores de lucros distribuídos ao Recorrent . 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 A rigor, tem fundamento tal assertiva, visto que realmente o libelo fiscal lavrado em face da empresa, não alterou os valores dos lucros distribuídos ao Recorrente. Todavia, o lançamento do crédito tributário lavrado contra empresa serviu simplesmente de supedâneo para lavratura da combatida ação fiscal, que restou por adequar os lucros da empresa distribuídos ao Recorrente, os quais por serem isentos de tributação do IRPF, redundaram na lavratura do crédito tributário em discussão. É indiscutível a possibilidade do libelo fiscal lavrado contra a empresa servir de alicerce para novo Auto de Infração lavrado contra a pessoa física, somente para ilustrar convém transcrever os seguintes arestos: "IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa. IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - DECORRÊNCIA - O total do lucro apurado na forma do artigo 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, será integralmente e automaticamente distribuído e tributado na declaração de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, proporcionalmente a sua participação no capital social da empresa ou integralmente no caso de firma individual. IRPF - LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.Preliminar rejeitada.Recurso negado." (4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Nelson Mallmann, Recurso Voluntário n° 014456, Ac. 104-17000) "IRPF - PEDIDO DE PERÍCIA - Considerar-se não formulado o pedido de perícia quando o requerente deixar de indicar os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, p endereço e a qualificação profissional do perito do contribuinte. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA =1% - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;AI • ft,% fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 INTIMAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL - Válida é a intimação, comprovadamente, entregue no endereço residencial, indicado pelo contribuinte como seu domicílio fiscal. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - por presunção legal jure et de jure' os valores apurados como lucro na pessoa jurídica, que optou pelo - Lucro Presumido, são considerados automaticamente distribuídos, estando sujeitos a tributação na pessoa física do sócio, independentemente de terem sido efetivamente recebidos. LANÇAMENTO DECORRENTE - pela relação de causa e efeito, aceita a tributação do lucro apurado na pessoa jurídica, torna- se inquestionável a tributação da parcela deste, pertinente a cada sócio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideradas como INEXATAS as declarações de rendimentos apresentadas e comprovado que os valores aplicados em construção, operações financeiras e outros gastos, foram em montantes superiores aos rendimentos declarados, a legislação tributária autoriza o arbitramento dos rendimento omitidos, tendo por base os valores dos depósitos bancários não justificados pelo contribuinte.Recurso negado. "(2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Sueli Efigênia Mendes de Britto, Recurso Voluntário n° 014.104, Ac. 102- 43324) "IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física do sócio, a titulo de lucros distribuídos e/ou retiradas 'pro-labore'.Recurso negado." (6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Luiz Antônio de Paula, Recurso Voluntário n° 128.868, Ac. 106-12670) "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional. IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física, a título de lucros distrib /dos, -- 13 r4 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. : 102-46.319 e/ou retiradas de pró-labore. Recurso provido." (5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Cons. Charles Pereira Nunes, Recurso Voluntário n° 015.514, Ac. 105-12657) Por tal razão, não merece prosperar tais argumentos. Também não merece melhor guarida, a afirmação de que o Auto de Infração lavrado contra a empresa surtiria efeitos somente para o ano fiscal de 1999 (ano da lavratura do auto de infração), sobretudo, como bem lembrou o digno Julgador a quo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação vigente à época, como dispõe o art. 144 do Cndex Tributário. Tem aplicabilidade, ainda, no presente caso, o art. 10 da Lei n°. 9.249, de 1995, e também as Instruções Normativas n°.s 11/96 (depois n°. 93/97) e 15/2001, e ainda o ADN n°. 4/96, estabelecendo que "a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escritura contábil feita com obsen/ância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinando segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado". Com base nessa legislação tributária, entendo que a parcela que exceder ao valor apurado em conformidade com o item anterior, será imputada aos lucros acumulados ou reserva de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Por derradeiro, o Recorrente questiona o método de apuração adotado pelo Agente Fiscal para apurar o valor do crédito lançado. Ora, o Eis.: 14 P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001117/99-38 Acórdão n°. :102-46.319 restou por utilizar método inerente à sistemática do lucro presumido para simplesmente demonstrar o valor do lucro distribuído a maior ao Recorrente, não havendo qualquer ilegalidade no ato praticado. Por derradeiro, o Recorrente questiona o método de apuração adotado pelo Agente Fiscal para apurar o valor do crédito lançado. Ora, o Fiscal restou por utilizar método inerente à sistemática do lucro real e do lucro presumido para simplesmente demonstrar o valor do lucro distribuído a maior ao Recorrente, não havendo quaisquer ilegalidade no ato praticado. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. •:"? • EZI a"; BATTA BERNARDINIS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002435/97-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS E COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72762
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabivel a compensação de débitos relativos a PIS e COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Lui . ena :me de Moraes Presidenta e ' • latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA g!) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002435197-28 Acórdão : 201-72.762 Recurso : 110.497 Recorrente : SEEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/28: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS e PIS relativos a setembro de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cuja translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 476/97 desconheceu do pedido, face á inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA'S no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 9/13, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e 2 Lio2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002435/97-28 Acórdão : 201-72.762 débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 15/28, julgou improcedente a impugnação, interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 15, que se transcreve: "Assunto: COFINS e PIS Período de Apuração: setembro de 1997 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Cientificada, em 02/12/98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 29/12/98, às fls. 31/32, nos mesmos termos da peça impugnatória. É o relatório. 3 e-422 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.(W:SZ Processo : 11020.002435/97-28 Acórdão : 201-72.762 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96: "An. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei) Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia, e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de recurso voluntário, interposto contra a decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002435/97-28 Acórdão : 201-72.762 do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, de Pedido de Compensação do PIS e da COFINS, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rltis;0 Processo : 11020.002435/97-28 Acórdão : 201-72.762 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grilos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; IR prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização 6 di=ad MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iZ7;5:..17; Processo : 11020.002435/97-28 Acórdão : 201-72.762 dos TDA, em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre — RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com os débitos do PIS e da COFINS. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 80 LUIZA HELENA G • ANTE DE MORAES 7

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4696736 #
Numero do processo: 11065.004334/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Para o conhecimento e análise dos embargos de declaração sob qualquer dos requisitos de seu cabimento, é indispensável que o fundamento de sua interposição tenha sido discutido no julgamento. O argumento de tratar-se a matéria como de direito é mote para debate em sede do julgamento e que vem a se constituir no pré-questionamento da matéria litigiosa. Ultrapassada tal oportunidade a matéria é preclusa, pelo menos para a interposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12.078
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora) e Antonio Bezerra Neto, que conheciam e davam provimento aos embargos concedendo-lhes efeitos infringentes para não reconhecer a atualização monetária pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Acórdão n° 203-12.078 Sessão de 24 de maio de 2007 Enabargante CONSELHEIRA DA TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado REICHERT CALÇADOS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31103/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Para o conhecimento e análise dos embargos de declaração sob qualquer dos requisitos de seu cabimento, é indispensável que o fundamento de sua interposição tenha sido discutido no julgamento. O argumento de tratar-se a matéria como de direito é • mote para debate em sede do julgamento e que vem a se constituir no pré-questionamento da matéria litigiosa. Ultrapassada tal oportunidade a matéria é preclusa, pelo menos para a interposição dos • treclaratórios. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora) e Antonio Bezerra Neto, que conheciam e davam provimento aos embargos concedendo-lhes efeitos infringentes para não reconhecer a atualização monetária pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. ror-SEGUNDO CONSELH: DE CONTRI3U1NTES CONFERE COlii O ORt3iNAL mia b.5( .1- Meie& Curdeo flt, ',Atra Mel Sia - atc51 ' - . . 4 * Processo n.• 11065.004334/2004-56 • Acórdão a.' 20342.078 • . Fls. 137 : ...ie.,A.__ .2...pc , . ANTONICtãEZERRA NETO • Presidente - • • DALTON CESAR CO **, IRO DE MIRANDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Luciano de Pontes Maya Gomes. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Alegretti. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CORIRISUINTF-S CONFERE CCM O ORGINAL Brasa], 0 S".. / itt, r-A- f (4 -40- Markto Cleseto de • 011vetra Met. Siepe 216:.'4 • . ,...• . mia . . - - ' - • NOW.= n. 11065.004334/20G4-56 • Acórdão n.' 203-12.078 •• Fls. 138 4 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão n° 203 :11.738, de janeiro de 2007, sob a alegação de omissão desta Terceira Câmara quanto a matéria de direito que deveria ter sido tratada nestes autos. Alegou-se que, na apreciação da matéria relativa à incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os valores objeto do ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não-cumulativo, instituído pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. o Acórdão embargado nenhuma referência fez às disposições da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pertinentes ao tema. Em face disso, solicitou-se o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento e negar provimento quanto à incidência da taxa Selic sobre os créditos do PIS não-cumulativo. É o Relatório. si§ HttliINTES CONFEAE 0:.;h4 ti-CtiliedNAL b1 O q- Medida Salvelra Mat. $iem 91650 . • • e _ . _ Processo a° 11065.004334/2004-56 Acórdão a' 203-12.078 Fls. 139• • Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora A questão posta nos embargos diz respeito ao art. 13 c/c o art. 15, inc. VI, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, que assim prescrevem: An. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 2 do ar:. 32, do art. 40 e dos §§ 1 g e 22 do art. 82, bem como do § 2 e inciso!! do § 4a e § 52 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: VI - no art. 13 desta Let Com efeito, este Colegiado não debateu a matéria à luz dos indigitados dispositivos legais, portanto, clara está a omissão, que reclama manifestação desta Câmara para saná-la. Note-se que os dispositivos supratranscritos contém expressa determinação sobre a não-incidência de atualização monetária e de juros sobre os valores relativos a crédito de PIS não-cumulativo, obrigando, de plano, o afastamento da taxa Selic, sob pena de estar-se negando vigência à lei com clara infringência a disposições regimentais dos Conselhos de Contribuintes, mais especificamente, o art. 22-A do Regimento Interno aprovado pela Portaria- ME n°55, de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria ME n° 103, de abril de 2002. Diante do exposto, voto pelo provimento dos embargos, dando-lhes efeitos infringentes, com vista a modificar o resultado do julgamento do recurso voluntário n° ase 134.253., para dar-lhe parcial prdvimento para ressarcir os valores objeto da glosa fiscal e negar a incidência da taxa Selic sobre os créditos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 si • 494 O L •4F-SEGUNDO CONSEL:i0 Int CZ-NITRI3LIDITF-3 COivem: c rem O 0Fde/t1•L. Brasa O &, ti 4" O 3 " gratafr a Processo a. 11065.004334/2004-56 Acórdão n. 203-12.078 • Fls. 140 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Draga, oS, 01- 04 Magda jati da Olivska Mat. Siete 91550 Voto Vencedor • Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado Os embargos declaratórios foram opostos para trazer novamente à discussão a questão da concessão da atualização monetária em sede do recurso voluntário já julgado. A fundamentação é a de omissão quanto à matéria de direito, notadamente quando desconsiderada a regra legal do artigo 13, da Lei n° 10833/2003 (introduzida pela Lei n° 10.865/2004), que veda expressamente a prática. Data vênia, discordo dos fundamentos. Ainda que de matéria de direito possa tratar-se, é fundamental, para a oposição dos embargos de declaração, que a suscitada matéria de direito tenha sido trazida à baila em sede do julgamento e a Câmara tenha se omitido de discuti-la ou citá-la no aresto. Não é a hipótese dos autos. Cabia à parte interessada, l in casu' a Fazenda Nacional, suscitá-la durante o julgamento, não como matéria de direito, mas sim como matéria de ordem legal expressa, visto que grafada na norma. O que não cabe, a meu juízo e com i devida vênia, é rediscutir a matéria — não suscitada — em sede de embargos, como se omissão tivesse ocorrido, quando é flagrante que o fenômeno não ocorreu e, ainda mais, com efeitos infringentes. . Lembro que a matéria foi discutida e -arg,umentada pelo interessado, não cabendo aqui, no bojo dos embargos, referir ou argumentar se tal discussão foi adequada ou não O que incumbe afirmar é que a questão da atualização monetária foi trazida à discussão, tanto que foi examinada favoravelmente ao contribuinte por maioria, detalhe que mostra a dissidência decorrente da discussão da tese no julgamento. Adiciono ainda que, mesmo considerando a legitimidade do Conselheiro para interpor embargos, me parece que o interesse de agir seria da Fazenda, se cabível a medida. Faço esta referência como intróito para um fato de caráter eminentemente argumentativo e que favorece a representação da Fazenda. Trata-se da assegurada possibilidade de levar a tese para discussão no recurso especial interponível, com fundamento no inciso I, do artigo 32 regimental. Em face de tais argumentos, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração por falta de requisito de sua oposição, por inexistência de pré-questionamento que justifique o requisito, seja ele o da omissão. obscuridade ou contradição. 4 • Processo n.° 11065.004334/2004-56 Acórdão 203-12.078 Fls. 141 É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. 1. DAL • • _ - r • o . • • 1, A. *IP-SEGUNDO c.ohisatio OF.: CONTRIBUINTES CONFW/E COt• O ORM:UAL &orna ,r) La:ti c) ~Ade Curchlo de %eira Mot. Sisos 91850 • , _ Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4695332 #
Numero do processo: 11041.000560/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - A simples omissão de receita não é sinônimo de fraude. Assim, há de ficar afastada a aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial, prevalecendo a norma do artigo 150, § 4º, da Lei Complementar Tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não desqualifica a multa e não acolhe a preliminar de decadência e provê parcialmente o recurso para afastar a multa isolada.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:27:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:27:58Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:27:59Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:27:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:27:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:27:59Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:27:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:27:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:27:58Z; created: 2009-07-06T15:27:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T15:27:58Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:27:58Z | Conteúdo => , i MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,m ...rág PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000560/2004-36 Recurso n°. : 146.732 Matéria : IRPF - Ex: 1999 Recorrente : ALFREDO CASTILLO DE LOS SANTOS Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n°. : 102-47.476 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - A simples omissão de receita não é sinônimo de fraude. Assim, há de ficar afastada a aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial, prevalecendo a norma do artigo 150, § 4o., da Lei Complementar Tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do i contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminar acolhida. 11 . Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto i, i 11 por ALFREDO CASTILLO DE LOS SANTOS. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a i preliminar de decadência e cancelar a exigência em litígio, nos termos do relatório e i 1voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso I1 Tanaka que não desqualifica a multa e não acolhe a preliminar de decadência e provê parcialmente o recurso para afastar a multa isolada. ,„.. IA 1 .....,1))/'(ÚJ-- I iLEILA MpRIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I I I , ,, MINISTERIO DA FAZENDA.tr.-*-•--0M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAk.,,..., 1 /1 4' ReMEU 13UENO DE C A n i.RGO RELATOR 40 FORMALIZADO EM: 3 0 mi,i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Processo n° : 11041.00056012004-36 Acórdão n° : 102-47.476 Recurso n° : 146.732 Recorrente : ALFREDO CASTILLO DE LOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que manteve totalmente procedente lançamento decorrente de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa física em 1998 e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão nos anos-calendários 1998 e 2000. Em sede de Impugnação, o contribuinte destaca que em relação à multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão do ano-base 2000 pretende pedir o parcelamento do débito. Assim, restou como matéria impugnada apenas o lançamento do imposto de renda relativo ao ano-calendário 1998. Aduziu o contribuinte que foi contratado como advogado, juntamente com seus colegas de profissão, Dra. Luciane Martin Navarrina Trindade e Dr. Everton Luis Dourado Trindade, pelo Sr. João Gilmar Vasques. Como este não mais possuía recursos financeiros para saldar suas dívidas, apresentou-lhes como "compromisso de garantia" pelo pagamento dos honorários as duas frações de campo (matrículas 1296 e 1295) de sua propriedade localizada em Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins. Ante a ausência de outros bens livres e desembaraçados, os constituintes aceitaram a garantia que, no entanto, não chegou a ser averbada na matrícula do imóvel. Ocorre que em 1998 os referidos imóveis foram objeto de uma ação cautelar de arresto, movida contra o Sr. João Gilmar Vasques pelos Srs. Uirassu Trindade de Bem e Ricardo Fagundes Ligocki, que culminou na transferência dos imóveis para estes últimos na forma de dação em pagamento. 3 Processo n° : 11041.000560/2004-36 Acórdão n° : 102-47.476 Todavia, os advogados e os credores-proprietários conciliaram-se no sentido de que estes reservariam do produto final de uma possível venda dos imóveis uma parcela para pagamento dos honorários devidos pelo Sr. João Gilmar Vasques àqueles. Tal conciliação foi documentada em um "Instrumento Particular de Parceria e Confissão de Dívida" (fls. 10/12). Em virtude de tal instrumento particular, a autoridade fiscalizadora abriu procedimento fiscal, que resultou na lavratura do Auto de Infração de fls. 79/81, posto que entendeu ter o contribuinte recebido parte dos citados imóveis como dação em pagamento de serviços prestados. A decisão recorrida entendeu que o "Instrumento Particular de Parceria e Confissão de Dívida" transferiu a posse dos bens aos favorecidos e que tal circunstância configuraria fato gerador do imposto de renda, conforme o previsto no art. 55, IV, do Decreto n° 3.000/99. Aduz a douta DRJ que, "embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem imóvel à existência de escritura pública e à sua inscrição no Registro de Imóveis, para a legislação tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de imóveis, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público (fls. 159). Entendeu ainda a DRJ ter ocorrido o fato gerador do imposto de renda, uma vez que "houve a disponibilidade jurídica dos honorários advocatícios materializados no direito de posse sobre o imóvel adquirido pelo 'Instrumento Particular de Parceria e Confissão de Dívida' (fls. 163). Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reitera os termos da Impugnação e alega, especialmente:1 4 Processo n° : 11041.000560/2004-36 Acórdão n° : 102-47.476 a) que, através da referida dação em pagamento, os citados imóveis passaram à propriedade dos Srs. Uirassu Trindade de Bem e Ricardo Fagundes Ligocki, conforme comprovam as certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO (fls. 13/18); b) que na data da lavratura do Auto de Infração, 23/11/2004, o direito do Fisco lançar o imposto de renda eventualmente incidente sobre o fato gerador ocorrido em 31/12/1998 já havia sido alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; c) que . o instrumento particular gerou ao Recorrente apenas um direito pessoal frente às pessoas dos novos proprietários; d) a inocorrência do fato gerador do imposto de renda, uma vez que a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica está condicionada à venda dos imóveis, que, até o presente momento, não ocorreu; e) a não configuração da disponibilidade jurídica ou econômica que justifique a tributação ora questionada, posto que não coube ao Recorrente nenhuma espécie de benefício; f) a ilegalidade da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício; Às fls. 199/200 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. 5 Processo n° : 11041.00056012004-36 Acórdão n° : 102-47.476 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no ano-calendário 1998. Cumpre-nos, em primeiro lugar, analisar a preliminar de decadência suscitada. O Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto sobre a renda, estabelece no seu art. 43, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I -- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.' Por sua vez, o art. 150 do citado diploma legal, estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.\ bi‘ 6 Processo n° : 11041.000560/2004-36 Acórdão n° : 102-47.476 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' (grifo nosso) Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Considerando que a legislação do imposto de renda determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto, conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação, nos termos do disposto no art. 150, do CTN. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 40 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do ano- calendário tomado como base para a tributação, ou seja, 31/12/1998.‘ 7 Processo n° : 11041.00056012004-36 Acórdão n° : 102-47.476 Ocorre que o mesmo § 40, do art. 150, faz a ressalva de que tal regra não se aplica quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que deslocaria a regra da contagem do prazo decadencial para o art. 173, 1, do CTN. No caso em tela, a douta DRJ limitou-se a julgar procedente a exigência da multa qualificada sem, contudo, analisar a existência dos seus requisitos legais. A autoridade fiscalizadora, por sua vez, fundamentou a qualificação da multa de ofício tão-somente na suposta omissão de rendimentos e no valor significativo de tais rendimentos, sem, contudo, mencionar em que ponto, exatamente, residiria o intuito doloso ou fraudulento. Ora, não procede o raciocínio de que o intuito doloso ou fraudulento resulte demonstrado da simples caracterização de omissão de rendimentos, pois tal entendimento acarretaria a aplicação de uma regra excepcional à totalidade dos casos em que ocorrem a referida omissão indistintamente. Igualmente inaceitável o entendimento de que o valor significativo dos rendimentos supostamente omitidos tenha o condão de emprestar à conduta do contribuinte um caráter doloso ou fraudulento. Da análise do documento intitulado "Descrição dos Fatos" (fls. 88/107) não se pode extrair nenhuma comprovação de que o contribuinte tenha agido com dolo, posto que a narrativa refere-se tão-somente a uma conduta omissiva. Assim, não havendo comprovação de que a conduta do Recorrente pautou-se em dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar a regra contida no art. 150, § 4°, do CTN para a contagem do prazo decadencial do direito do Fisco lançar o tributo. 8 , . Processo n° : 11041.000560/2004-36 Acórdão n° : 102-47.476 No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 79/81 foi lavrado em 23/11/2004, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1998 e que o Recorrente tomou ciência do lançamento em 26/11/2004 (fls. 79). Assim, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica- se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998 expirou em 31/12/2003, ficando evidente que em 23/11/2004 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Desta forma, resta clara a improcedência do lançamento realizado sobre os rendimentos auferidos no ano-calendário 1998. Peio exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para declarar a dedacdência do presente lançamento. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 2006. 7d(2/1"(°%'4111" ROMEU BUENO DE C' MAGO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4695224 #
Numero do processo: 11040.002809/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS EM CONSIGNAÇÃO. A classificação das operações como consignação mercantil requer a observância dos seguintes requisitos: a) que o pagamento efetuado pelo consignatário ocorra somente após efetiva comercialização das mercadorias; b) que no contrato entre consignante e consignatário exista previsão de devolução ao consignante das mercadorias que eventualmente não forem vendidas; e c) que o registro contábil das operações ocorra sob a designação de mercadorias consignadas. Tendo o recorrente reconhecido como receita própria em seus livros contábeis a totalidade do produto de suas vendas, tais valores integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78093
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Conselho de Contribuintes Publicar no Diário Oficie' União r CC-MF Ministério da Fazenda DEi ) .4— Á 06 n( Fl. tkr.:;"4" Segundo Conselho de Contribuintes efrut,41.4 VISTO Processo n2 : 11040.002809/99-66 Recurso n2 : 125.194 Acórdão n2 : 201-78.093 Recorrente : BANDEIRA DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS EM CONSIGNAÇÃO. A classificação das operações como consignação mercantil requer a observância dos seguintes requisitos: a) que o pagamento efetuado pelo consignatário ocorra somente após efetiva comercialização das mercadorias; b) que no contrato entre consignante e consignatário exista previsão de devolução ao consignante das mercadorias que eventualmente não forem vendidas; e c) que o registro contábil das operações ocorra sob a designação de mercadorias consignadas. Tendo o recorrente reconhecido como receita própria em seus livros contábeis a totalidade do produto de suas vendas, tais valores integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANDEIRA DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. ineku *tuia, Josefa Maria Coelho Marques Presidente ç 1221113122innelleCRAONFEREOM Artá4áUà SILIA / /.4 I Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 PMN 0A F AZENnA - 2.* CC CC-MF --e :le.frrt Ministério da Fazenda A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA u at.'iirtt5 Processo n2 : 11040.002809/99-66 vierro Recurso n2 : 125.194 Acórdão n2 : 201-78.093 Recorrente : BANDEIRA DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 14/07/1999 para exigir o crédito tributário de R$ 229.089,38, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de recolhimento insuficiente da contribuição nos períodos compreendidos entre janeiro de 1996 e dezembro de 1998. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 15/16, a empresa atua na distribuição de revistas, "comprando em consignação" das editoras e "vendendo em consignação" para os revisteiros que efetuam a venda a varejo. Além da distribuição, até maio de 1998 a empresa possuía um posto de venda e urna filial onde vendia mercadorias e revistas para o consumidor final. Nas operações ditas em consignação, a empresa recebe um desconto de 28% sobre o preço de capa das revistas, repassando 18% para os revendedores. A Fiscalização discordou da base de cálculo apurada pela empresa, a qual teria levado em conta apenas os 10% resultantes da diferença entre o desconto recebido das editoras e o repassado para os revisteiros. A 22 Turma da DR.J em Porto Alegre - RS julgou procedente o lançamento por meio do Acórdão n2 2.519, de 29/05/2003 (fl. 163). O conteúdo do julgado é o seguinte: a) não existe prova de que as mercadorias tenham sido registradas na contabilidade da empresa sob a rubrica "mercadorias consignadas" ou qualquer outra denominação que revelasse a natureza das operações efetuadas; b) indeferimento do pedido de perícia, sob a justificativa de que caberia à defesa ter juntado a prova da natureza das operações e que a análise da documentação solicitada pela recorrente não teria o condão de comprovar o fato impeditivo ou modificativo da pretensão fazendária. Regularmente notificada do Acórdão em 14/08/2003 a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 173/183 em 21/07/2003, instruído com o arrolamento de bens e demais documentos de fls. 184 a 192. Alegou que o Acórdão recorrido violou o princípio da eficiência, por ter tratado da matéria com urna visão fiscalista. Discorreu sobre as semelhanças e diferenças dos contratos de compra e venda e de consignação mercantil. Reconheceu que as operações não foram contabilizadas corretamente, mas que este fato escapou ao seu controle pelo fato de ter contratado um profissional independente. Acrescentou que o fato notório não precisa ser provado. Se o julgador a quo reconheceu que as publicações são recebidas em consignação, não é preciso provar que o pagamento ocorreu após a efetiva comercialização. As notas fiscais juntadas aos autos comprovam que se tratam de consignação. Asseverou que seu comentário na impugnação a respeito de modalidade de contrato alternativo, correspondendo a uma venda sob condição resolutória, foi apenas um comentário sem importância após a transcrição de doutrina sobre consignação e que não pode ser confundido com uma afirmação em caráter definitivo das atividades desenvolvidas pela recorrente. O Acórdão afirmou que não seria permitido deduzir da receita os valores pagos a terceiros, como a comissão dos revendedores de 18%, mas esta questão está superada porque a própria Fiscalização, ao demonstrar a base de cálculo, a registrou pelo valor líquido, ou seja, já descontada a comissão de 18%. Se a diligência tivesse sido efetuada, ficaria comprovado o efetivo pagamento das publicações após a sua comercialização, dúvida que só foi levantada no Acórdão atacado. Ficaria comprovado também o alto índice de ibk G 2 MIN DA F AZE NnA - 2.* CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl Vi.,-;kt," Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Q3 / ta 3 - Processo n2 : 11040.002809/99-66 VISTO Recurso n2 : 125.194 Acórdão n2 201-78.093 devolução de revistas, próprio de mercadorias consignadas e não vendidas. Juntou as planilhas de fls. 1187/189 para demonstrar a base de cálculo que considera correta. Requereu o cancelamento do auto de infração É o relatório. 3 _ - • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN I èA FAZENDA — 2.° CC Fl. top':5-;-,:C'W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 90j1.1 O ORIGINAL 6RASILIA o 1Ççg5 Processo 312 : 11040.002809/99-66 Recurso n2 : 125.194 VISTO Acórdão n2 : 201-78.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer que o comentário sobre a da redação do termo de verificação feita pela relatora a quo não violou o princípio da eficiência, pois a solução adotada pela Turma julgadora foi a melhor para o caso concreto, como ficará demonstrado a seguir. No caso dos autos a redação do termo de verificação não causou óbice nem à defesa e nem ao julgamento, posto que, em cotejo com a documentação acostada, permitiu tanto a apresentação de defesa robusta como a formação da convicção dos julgadores Conforme a solução de consulta da 7 2 Região Fiscal apresentada pela defesa, para que se caracterize a operação de consignação, devem estar presentes três requisitos, a saber: a) o pagamento pelo consignatário do valor das mercadorias somente após sua efetiva comercialização; b) o registro contábil das operações sob a designação de mercadorias consignadas; e c) a possibilidade de devolver ao consignante as mercadorias que eventualmente não forem vendidas. Segundo as cópias do Diário e do Razão Analítico (fls. 32/34), os balancetes mensais (fls. 41 e seguintes) e demais documentos acostados com a impugnação, não ficou comprovado que o pagamento das mercadorias ocorreu após a sua efetiva comercialização, nem nas operações entre a recorrente e seus fornecedores e tampouco entre a recorrente e os jornaleiros. Pelo contrário, em relação às operações com os jornaleiros, a documentação que consta do processo revela que se tratava de operação de compra e venda e não de consignação, pois os valores faturados foram reconhecidos em conta de receita e não na conta de mercadorias consignadas. A recorrente atribuiu este fato a equivoco do seu contador, mas a presunção é de que a contabilidade espelha a realidade das operações da empresa. Se a recorrente alegou que houve erro, deveria ter demonstrado sua existência por meio da apresentação da documentação competente, o que não foi feito. O art. 16, III, do Decreto n 2 70.235/72, combinado com o art. 333, II, do CPC, estabelece que cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Não tendo apresentado nenhum documento para demonstrar que houve erro ou equívoco do contador na escrituração das operações, deve prevalecer o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que foram operações de compra e venda. Em seu relatório, a Fiscalização constatou que "(..) o contribuinte supracitado adquire a obrigação de pagar o que comprou junto à editora e tem o direito de receber o preço das vendas que efetuou aos revisteiros_ Não lhe assiste a prerrogativa de no caso de não receber o produto das vendas junto aos revisteiros, deixar de pagar à editora, visto que assume risco próprio de proprietário (..)." Diante de tal imputação, caberia à recorrente ter apresentado as cópias dos contratos que mantém com seus fornecedores e não ter tentado inverter o ônus da prova 411)", 4 ,/,‘..t.;,, MIN DA F4ZEN4 - 2.* Ce r COME ••••":0"-V. Ministério da Fazenda";,.f tp7•1:0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ';>'' .44 :fr aRASILIA 03 / dl. 12k5 Processo n2 : 11040.002809/99-66 .- tl. ______ Recurso n2 : 125.194 VISTO Acórdão n2 : 201-78.093 solicitando uma perícia para examinar documentação que reconhecidamente não socorre sua causa. Portanto, à vista do exposto, além de não existir neste processo fato notório que independa de prova, em momento algum a Fiscalização ou o Acórdão recorrido reconheceram que as operações eram de consignação, já que a documentação juntada ao processo aponta na direção de que se tratavam de operações de compra e venda. Ao contrário do alegado, a decisão recorrida não tomou como verdade absoluta o comentário acerca do texto de doutrina sobre consignação. O que a relatora fez foi uma constatação sobre o comentário efetuado na impugnação sobre a venda com cláusula resolutiva. A razão de decidir do Acórdão foi clara: falta de comprovação por parte da recorrente de que as operações eram de consignação. Também é irrelevante para o deslinde do processo a alegação de que a própria Fiscalização teria reconhecido na apuração a dedução dos 18% relativos ao desconto dado aos jornaleiros, pois, se este fato ocorreu, a recorrente foi por ele beneficiada. Os demonstrativos anexados ao recurso, com a finalidade de comprovar a base de cálculo correta, não podem ser aceitos, pois a própria empresa fez a apuração excluindo os valores repassados a terceiros. A base de cálculo da contribuição foi inicialmente estabelecida pelo art. 22 da Lei Complementar n2 70/91, nos seguintes termos: "A ri. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Com o advento da Lei n2 9.718/98, além da ampliação da base de cálculo foram introduzidas restrições vedando exclusões não expressamente previstas. De fato, de acordo com o preceito estabelecido no art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, a contribuição deve incidir sobre "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Tendo reconhecido o produto do faturamento efetuado aos jornaleiros como receita própria em sua escrituração, não há como acolher sua pretensão à luz do disposto no art. 22 da LC n2 70/71 e do art. 3 2 da Lei n99.718/98. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em i() de novembro de 2004. IÁ l AN Alág CARLOS k‘ r r t., u TULIM 400 5

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4698439 #
Numero do processo: 11080.009106/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 DCTF. LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.065/83, e no art. 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124/84. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade “denuncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.714
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, e no art. 5°, § 3 0, do Decreto-lei n° 2.124/84. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato • puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. t Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 88 ÁO - • 1•) ANELISE D • UDT PRIETO Presidente VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 111 2 • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 89 Relatório Por meio do Auto de Infração (fl.03) foi efetuado lançamento de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, do 1° ao 30 trimestres do ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 2.838,33 (dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos). Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1 a 02, na qual invoca a exclusão da responsabilidade pela infração, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, pelo fato de ter entregado as DCTF espontaneamente, sem que houvesse intimação por parte da autoridade fiscal. A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre - RS considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 21/09/2006 (AR de fls.69), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo "que ao tempo que efetuada a entrega objeto da autuação (17.04.2002), fatos geradores ocorridos em 1999, a lei 10.426, de 24/04/2002 não 111 estava em vigor; que a aplicação do referido dispositivo implica em violação ao princípio da irretroatividade das leis tributárias". Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, e, conseqüentemente, a anulação do auto de infração e a cobrança dele decorrente. É o Relatório. `(1) 3 • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 90 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da(s) DCTF(s) relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres do exercício de 1999. Em princípio, cumpre destacar, a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, • inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0 - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se • cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF 255, de 11 de dezembro de 2002. No caso "in concretum", em que pese a argüição da recorrente de ausência de previsão legal para o lançamento de multa isolada à época da entrega das DCTF(s) objeto da autuação, esta não tem como prosperar. Como bem enfatizou o Julgador de 1 instância, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983, art. 50, § 3°, do 4 Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 91 Decreto-lei n° 2.124/1984, art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n° 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela IN's 73/96 e 126/98. Nessa senda, observa-se, que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação pertinente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que a Recorrente não entregou a(s) DCTF(s) no prazo legal. Todavia, nos termos da legislação acima mencionada, a Contribuinte, estava legalmente obrigada a entrega da (s) DCTF(s) relativa ao ano-calendário de 1999. Em sua peça recursal, a Contribuinte não contesta o atraso na entrega da DCTF, aduz que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou • ato da autoridade fiscal, constitui ato equivalente à denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Quanto à alegada denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente às obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Estas possuem seu contorno delineado no próprio CTN, art. 113, § 2°., que diferentemente da obrigação principal tem por objetivo as prestações positivas ou negativas, prevista na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. 111 As obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportarnentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. O eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras a Administração que os impõe em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." No caso "in concretum", a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 92 "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A meu ver, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. "In casu", a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2". turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de • Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido. "(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1". turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Nesse contexto, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela denúncia espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do sujeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Como se vê, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Desta forma, diante da leitura dos fatos acima relatados, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, 6 • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 93 prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. Feita tais considerações, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, e estando o Auto de Infração em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência de exigência relativa à multa por atraso na entrega da(s) DCTF (s) relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1999. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 • VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 1111 7

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Numero do processo: 11030.002233/98-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GANHO DE CAPITAL - A inexistência de resultado positivo na alienação deixa sem base de cálculo a imposição tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18472
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o ganho de capital.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLADSTONE OSÓRIO MÁRSICO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o ganho de capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4411° R MIS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: r2 1 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 4 k 44 !4»1 'kr'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Recurso n°. : 125.126 Recorrente : GLADSTONE OSÓRIO MÁRSICO FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte GLADSTONE OSÓRIO MÁRSICO FILHO, inscrito no CPF sob n.° 246.327.080-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, com as seguintes acusações: - Rend. Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebido de Pessoas Físicas - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos - Glosa Deduções Despesas Médicas - Glosa Despesas Com Instrução - Multa Exigida Isoladamente Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "O contribuinte, às fls. 280 a 288, impugna parcial e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 289 a 307 e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 a) O procedimento fiscal não pode prosperar, primeiro, por falta de distinção conceituai entre declaração de rendimentos e declaração de bens. Enquanto a primeira é regida por dispositivos legais específicos que disciplinam a tributação dos rendimentos e recolhimento do IRPF sob um regime mensal, a declaração de bens destina-se a fornecer à Receita Federal os elementos necessários ao acompanhamento anual da evolução patrimonial dos contribuintes. b) Inexiste norma legal que autorize o controle do acréscimo patrimonial por períodos mensais. Consequentemente, isso somente é possível através do confronto de uma declaração de bens com outra, cuja apresentação é anual. c) O enunciado do parágrafo único do artigo 855 do RIR/1994 incide em equívoco quando dispõe que o "acréscimo da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório" visto que o dispositivo regulamentar no qual se baseia (art. 115, § 1.°, e, do RIR/1994), não traduz o que prescreve o artigo 8.° da Lei n.° 7.713/1998 e, muito menos, o disposto no artigo 52 da Lei n.° 4.069/1962. d) Em março de 1993 deve ser computado o valor de Cr$.240.000.000,00 (19.734,63 UFIRs) referente ao valor da caminhonete Parati, ano 1990, de sua propriedade, entregue como parte do pagamento realizado na compra do automóvel VW Santana, ano 1989. Diz que a declaração e a cópia do recibo anexas comprovam o alegado. e) Recompondo-se os cálculos do demonstrativo da evolução patrimonial de fls. 238/240, mediante o cômputo do ingresso equivalente a 19.734,63 UFIRs, tratado no item anterior, e dele subtraindo o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de março/1993, resta um saldo de recurso disponíveis de 9.778,67 UFIRs, que cobre o acréscimo patrimonial verificado no mês de novembro de 1993. f) Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto de dezembro de 1995, por meio do documento juntado à fls. 152, o impugnante fez prova de que, em 03/11/1995, recebeu a importância de R$.40.000,00, advinda de um sorteio promovido pela entidade Ypiranga Futebol Clube, que dá cobertura ao incremento patrimonial havido. Reforçando o exposto, junta, agora, cópia do expediente entregue à Receita Federal em 29/10/1998, não juntado pelo autuante. Está ainda no aguardo da cópia do cheque solicitada ao Banco do Brasil, protestando por sua juntada posterior. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Quanto aos Ganhos de Capital. a) Com referência ao ganho apurado na venda do automóvel VW Logus GLS 2.0, ano/modelo 1993/1994, alega que o valor de alienação não foi o equivalente a 28.000,00 URVs, mas sim 28.000 UFIRs, tendo ocorrido um mero equívoco no apontamento do indexador utilizado na procuração de fls. 126. Observa que a procuração constitui-se num simples mandato, não consumativo do negócio, nela constando apenas um valor referencial de venda. A alienação, conforme atesta o documento de venda, ocorreu em setembro de 1994 pelo valor de R$.23.000,00, Para confirmar as alegações, anexa declaração da revenda VVV de Erechim, onde consta o valor R$ (URV) 27.267,20 como cotação do automóvel zero em abril e julho de 1994. Não seria possível, nem lógico, que após mais de sete meses de uso, o veículo valesse mais que um modelo zero km, quando o normal é sofrer uma desvalorização de aproximadamente 15% ao ano. Junta cópia de revista especializada que relaciona as cotações dos veículos usados na época. b) Deve ser alterado o ganho de capital apurado na venda do Conjunto 406 do Edifício Golden Gate, situado na Av. Iguaçu, 41, em Porto Alegre, RS. O custo de aquisição deve ser retificado de R$.6.096,58 para R$.27.521,21. Isso porque o imóvel foi adquirido em março de 1989 por NCz$.26.000,00, que corrigido monetariamente nos termos do Ato Declaratório n.° 76/1991, importa no equivalente a 33.210,63 UFIRs (NCz$.26.000,00 : 0,3737 = 69.574,53 x 285 = 19.928.741,05: 597,06 = 33.210,63 UFIRs). Convertendo- se esse valor em Reais e atualizando-o até 31/12/1995, tem-se o custo corrigido de R$.27.521,21 (33.210,63 x 0,6767 = 22.473,63 x 1,2246 = 27.521,21). Para comprovar o valor despendido na compra do imóvel, junta cópia do recibo de arras firmado pela vendedora em 31/03/1989. Nele consta estipulado o valor de NCz$.3.000,00 em 31/03/1989 e NCz$.23.000,00 na data da escritura. A cópia do extrato da conta bancária junto à Caixa 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Econômica Estadual confirma o desembolso das importâncias em 03104/1989 e 04/04/1989. Quanto às multas exigidas isoladamente. O Agente Fiscal aplicou a multa isolada prevista nos artigos 43 e 44, § 1.°, III, da Lei n.° 9.430/1996, no percentual de 75% sobre o IRPF incidente sobre rendimentos de aluguéis auferidos no transcorrer de 1997, que deixou de ser recolhido a título de camê-leão. O impugnante manifesta sua total inconformidade com a aplicação dessa penalidade sobre os valores dos acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de outubro e dezembro, visto que sobre o imposto exigido nesses meses já houve a incidência da multa de ofício de 75%, não podendo haver a imposição de dupla penalidade. Argumenta que o Conselho de Contribuintes, em suas decisões, tem reiteradamente determinado o cancelamento da aplicação de multas, em casos idênticos ao presente. Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, pede que lhe seja atribuída o mesmo tratamento. Pelo exposto, pede o cancelamento das parcelas impugnadas da exigência e também que seja determinado ao setor de arrecadação a adoção dos procedimentos pertinentes ao pagamento parcelado das partes não contestadas do lançamento." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "GANHO DE CAPITAL Para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Comprovado que houve o ingresso de numerário, deve esse ser computado como origem de recursos para fins de cálculo da variação patrimonial. MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Sendo a procedência dos recursos que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto desconhecida, os rendimentos omitidos não estão sujeitos ao recolhimento mensal do imposto, devendo apenas ser incluídos no ajuste anual. Assim, inexistindo a exigência do recolhimento do imposto, também, a omissão do pagamento não constitui infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/11/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/1112000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório>,.,I 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Ressalte-se também que o ora Recorrente observou a legislação de regência, efetuando o depósito correspondente a 30%, conforme comprova o DARF de fls. 330. Quanto ao mérito da questão, a única pendência devolvida a exame desta Câmara nesta oportunidade está vinculada a Ganhos de Capital na venda de um veiculo Volkswagen, Modelo Logus GLS 2.0, ano/modelo 1993/94, no importe de Cr$.18.954.765,48, equivalente a 25.592,76 Ufirs. Examinando as peças que formam o todo, entendo que a razão pende para o ora Recorrente. A decisão recorrida apoiou-se na procuração firmada pelo ora Recorrente (fls. 126), na qual o processado teria alienado o aludido imóvel por 28.000 URV, e recebido no ato o valor da operação, consoante consta do precitado instrumento. A afirmativa do Recorrente é que equivocou-se na indexação do valor da transação, fazendo as seguintes ponderações (fls. 327): 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA;-: •••:"?.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Fundamentalmente porque: a) "a alienação do aludido veículo, em maio/94, não foi pelo valor -equivalente a 28.000 URV, equivocadamente consignado no instrumento de procuração de fls. 126, mas, sim, a 28.000 UFIR; b) a procuração com base na qual o Fisco serviu-se para promover o lançamento, constitui um simples mandato, não consubstanciando um documento consumativo do negócio. Prossegue em reforço de suas assertivas, escorando-se no fato de que o seu engano está comprovado através de : 1. — através da cópia da revista especializada ("Auto Esporte n° 354") com a cotação dos veículos usados naquela época, nela constando a avaliação de R$ 22.550,00 (ou R$ 23.670,00) para o automóvel "Logus ano 1993, modelo 1994"; 2. — através da "declaração" prestada pela revendedora Volkswagen de Erechim, atestando que no período de abril a julho de 1994 a cotação do automóvel Logus GLS "zero" era equivalente a R$ (URV) 27.267,20. Comungo com o entendimento exteriorizado pelo processado de que não seria admissivel que um automóvel após sete meses de uso pudesse ter um valor superior a um veículo novo." A propósito, veja-se que o automóvel foi adquirido em 04.11.93 (fls. 262) e de nenhuma forma poderia valer mais do que um carro novo, quando é sobejo conhecimento que, em alguns casos, o mesmo perde até 30% do seu valor somente ao sair da revenda autorizada. Acresça-se ainda que o mercado de veículos leva em linha de conta o ano do veículo e aquisição, independentemente da quilometragem. Desta forma, um veículo havido em ano anterior (1993), ainda que o modelo fosse 94, não poderia de nenhuma forma superar um carro zero, porquanto neste comércio é levado em linha de conta o ano de fabricação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Por esta razão, entendo que efetivamente houve engano na fixação do valor do veículo, já que um auto adquirido em 04.11.93 por 42.990,10 UFIRs, jamais poderia ter um valor de venda no importe de 68.582,85 UFIRs. Nestas condições e considerando que remanescem outros créditos tributários, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o ganho de capital relativo a venda do automóvel VW / Logus, em Maio de 1994. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 R MIS ALMEIDA ES OL 9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000657/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte traz argumentos e documentos que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável, contamina o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALÉRIO SBEGHEN MAYER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do •relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRAP. LIMA DA FONTE FILHO •PRESIDENT E ER íCIO JOSÉ RAIMUND OS\Ç1/4 SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 Mi-11 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n°. : 11020.000657/2003-14 •• Acórdão n°. : 102-47.911 • Recurso n° : 137.512 Recorrente : VALÉRIO SBEGHEN MAYER • RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/POA n° 2.431, de 14/05/2003 (fls. 128/133), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 06 a 11, decorrente da falta de comprovação da origem dos valores creditados/depositados na conta corrente n° 00003283-1, de titularidade do autuado, mantida na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os extratos bancários constantes dos autos foram entregues à fiscalização pelo contribuinte, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°10.1.06.00-2002-00316-6, às fls. 54/55. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 78/85). Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, consoante ementa abaixo transcrita: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 147/161), o Recorrente destaca que a Lei n° • 9,430/1996 não estabeleceu critério diverso à caracterização do fato gerador do imposto de renda, que permanece sendo a aquisição da disponibilidade económica e jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme artigo 43 do CTN, e •que presunção nunca foi nem nunca será base de cálculo do imposto, nem pode desvirtuar a real ocorrência dos fatos — meras intermediações de compras de material 2 11--"‘ Processo n°. : 11020.00065712003-14• . Acórdão n°. : 102-47.911 de construções — prática usual pelos profissionais do ramo de construção civil, que recebem valores dos clientes para aquisição de materiais, com a intenção de redução u. Aduz que a Certidão obtida junto ao Ofício de Registros Públicos de imóveis, o extrato da conta corrente (com saldo final de R$598,63, devidamente • declarado) e a própria declaração do imposto de renda — documentos hábeis e idôneos — comprovam não haver acréscimo patrimonial, nem consumo de renda, condição indispensável para a tributação. O trânsito de valores por sua conta bancária é fato gerador da CPMF e não do IR. Na movimentação financeira existem lançamentos de toda ordem, inclusive os próprios rendimentos. Tributar-se com base exclusivamente em movimentação bancária implica na desconsideração da base de cálculo do imposto de renda, e resulta na cobrança de imposto sem causa. , Argumenta que o objetivo do processo administrativo fiscal, em última análise, é a vedficação da ocorrência ou não do fato gerador e a aplicação da norma • pertinente. Sobre a verdade material transcreve ensinamento de doutrinadores e Jurisprudência deste Conselho, com o propósito de demonstrar que é imprescindível a • utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Nos termos das Resoluções deste Colegiado, às fls. 250/254 e 395/398 o processo retornou à origem, sendo juntado aos autos os documentos às fls. 262/392 e 402/408. Ao se manifestar sobre a diligência (fls. 265/267), o recorrente junta aos autos Contrato, Notas Fiscais, ART's preenchidos com código 20, representando o desenvolvimento do projeto e execução da obra, sem fornecimento de materiais. Arrolamento de bens às fls. 162 e 242. É o Relatório. 3 • Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, vale ressaltar que o fato gerador da CPMF (movimentação financeira) não se confunde com o do IR (renda e proventos de qualquer natureza), pois esta não decorre da mera movimentação, mas de depósitos bancários, que se presurnem rendimentos omitidos, quando o favorecido, previamente • intimado, não comprova a origem dos numerários. Quanto à alegada impossibilidade de exigir-se o imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários devido à inexistência de nexo causal entre os depósitos e a renda consumida ou mesmo com acréscimos patrimoniais, conforme Certidão e DIRPF às fls. 106/109, deve-se esclarecer que este argumento e a jurisprudência administrativa contida na peça recursal estão compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada, antes de 01/01/1997, pois o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. • A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. • Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não .1 4 • Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: • I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria . pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu soma tono, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Verifica-se então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira/ quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir desta Lei os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Não se cogita, na referida Lei, da comparação entre os saldos no início e no final do ano, para fins de apuração da omissão estabelecida pelo citado artigo. Daí. porque não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. Não se pode olvidar, entretanto, que elementos de prova • • Processo n°. : 11020.000657/2003-14• . Acórdão n°. :102-47.911 apresentados pelo contribuinte em relação a tais fatos podem dar suporte à conclusão de que os recursos depositados pertencem a terceiros. Mas tal ônus é do contribuinte, em face da presunção legal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume -, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: . .110 certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- ' se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para 'tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se). Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento 1. com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). 6 • Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com • base nos valores depositados em conta bancária para os quais o . titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086)." Em relação aos fatos (depósitos bancários sem origem comprovada) que dão suporte à presunção de omissão de rendimentos em tela, tenho que os elementos de prova colacionados aos autos robustecem as alegações do contribuinte. Com efeito, o presente processo retornou à origem para que o autuado fosse intimado a apresentar documentos hábeis e idôneos (contratos, recibos, notas fiscais etc.), comprobatórios da origem dos depósitos realizados em sua conta corrente n° 00003283-1, mantida na Caixa Econômica Federal, no ano de 1998, resultado de atividade de construção civil e da intermediação de compras de materiais de construção para clientes, conforme alegado. Em segunda proposta de diligência foram requisitadas fotocópias do Termo de Inquirição do Denunciado e o Termo de Inquirição de adequação Testemunhas da Defesa, constante do Processo Criminal de n° 200371130045864, em curso na Vara Federal da Comarca de Bento Gonçalves. Os argumentos apresentados pelo sujeito passivo têm correspondência com o que se verifica na realidade da atividade econômica por ele desenvolvida. Considerando o conjunto da prova apresentada, às fls. 262/408: Contrato, a conciliação relevante entre o montante das Notas Fiscais e os depósitos, os Registros de Contrato e Acervo Técnico sob a forma de ART (que indica o •código 20 — acompanhamento e emprego de materiais), os depoimentos do réu e testemunhas, bem assim no fato do lançamento tributário arrimar-se na existência de depósitos bancários, que não se constituem em fato gerador do imposto 7 2 Processo n°. : 11020.000657/2003-14 •5 Acórdão n°. : 102-47.911 de renda, mas que por presunção legal foram alçados à condição de fato indiciário da ' omissão de rendimentos, entendo que o fundamento da exigência fiscal encontra-se seriamente desfigurado. Em favor do contribuinte diga-se ainda que colaborou com a fiscalização desde o primeiro Termo de Intimação (fls. 16 seguintes), bem assim nunca usou de subterfúgios para esconder a sua atividade e a natureza dos créditos . efetuados em sua conta bancária (fls. 54/55), situação que propiciaria à fiscalização redirecionar o procedimento e identificar a verdadeira origem dos numerários, buscando a verdade material, princípio tão caro ao processo administrativo fiscal. As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerádor do imposto S efetivamente ocorreu. Assim, a presunção de omissão d rendimentos em face da constatação de depósitos bancários deve ser construída com base na verossimilhança, pois, sem que assim seja, não será possível a sua aplicação, posto que estará eivada de incerteza, fazendo nascer uma obrigação com vicio de , bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva. " O contribuinte ao trazer argumentos e documentos que demonstram que a presunção 'adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juizo de probabilidade sustentável, torna por contaminar o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Segundo Suzy Gomes Hoffmann', "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior' (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, • dominação. r Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: ' HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. • 2 HOFFNtANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. Ctr• 8 Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter • ético. No sentido etimológico do termo — proba tio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Em face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. dei ma • JOSÉ RAI 'øO ItiS TA SANTOS 9

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