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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5519360 #
Numero do processo: 11070.001821/2006-50
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2002,2003,2004,2005,2006 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). E REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). O MPF é um ato que te natureza interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade do crédito constituído pelo lançamento de ofício. A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira e será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EFEITOS. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em embaraço à fiscalização e na prática reiterada de infração à legislação tributária com efeito a partir do mês da ocorrência do fato. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 915          2 OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  EFEITOS.  A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em embaraço  à  fiscalização  e  na  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  com  efeito a partir do mês da ocorrência do fato.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 916          3 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Exclusão do Simples    A partir da Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples, fls. 01­07,  a Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  foi  excluída  de  ofício  pelo Ato  Declaratório  Executivo DRF/SAO/RS  nº  23,  de  21.11.2006,  fl.  439,  com  efeitos  a  partir  de  01.07.2001, por embaraço à fiscalização e prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária  (art. 12, incisos II e V do art. 14 e inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996).    Autos de Infração    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 445­463 com a exigência do crédito tributário no valor de R$160.821,51 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado referente ao quarto trimestre do  ano­calendário  de  2001  e  aos  quatro  trimestres  dos  anos­calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005.  Houve apresentação da escrituração obrigatória que contém deficiência que a  tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira,  inclusive bancária, em  conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 522­528.   O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados:   Fl. 919DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 917          4 ­  na  conta­corrente  nº  060419290­6  da  agência  nº  0370­79  do  Banco  do  Estado do Rio Grande do Sul S/A, fls. 155­343; e   ­ na conta corrente nº 42380­7 da agência nº 3277­8 do Banco Bradesco S/A,  fls. 346­382.   Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  154  e  344  e  as  informações  constantes  na  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), dos anos­calendário  de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, fls. 19­62.   Item  2  ­  Omissão  de  receitas  de  atividade  pelo  cálculo  dos  tributos  pelo  regime de tributação pelo lucro arbitrado dos valores informados na Declaração Simplificada  da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples) dos anos­calendário de 2001, 2002, 2003, 2004  e 2005, fls. 19­62.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art. 27 e  art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso II do art. 530, art. 532, art. 536 e  art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 464­482 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$73.080,80 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e alínea “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de  dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 483­499 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$337.299,55 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 500­519 a exigência do crédito tributário no  valor de R$120.616,22 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 e art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999.    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 918          5 Instauração do Litígio    Cientificada  em  23.11.2006,  fls.  439,  457,  475,  493  e  512,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 26.12.2006, fls. 532­637, com as alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita:  As  faltas  supostamente  verificadas  que  ensejaram  o Ato  de Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES  e  os  lançamentos  dos  preditos  tributos,  não  obstante  os  louváveis  esforços  da  digna  Autoridade  de  Fiscalização,  não  subsistem,  desmerecendo  prosperar,  em  virtude  de  incontáveis  aspectos,  dentre  esses,  com  destaque para os seguintes:  a)  nulidade  da  ação  fiscal  e  do Processo Administrativo Fiscal  por  diversos  fundamentos.  b)  ilicitude  e  nulidade  da  prova  documental  que  serviu  de  base  para  os  lançamentos praticados.  c) ausência de fundamentos capazes de permitir a exclusão da Impugnante do  SIMPLES.  d)  inexistência  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  e/ou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  além  de  inviável  a  exigibilidade,  no  caso  concreto,  de  quaisquer dos tributos lançados.  e) ainda que supostamente existissem motivos para a fiscalização, não haveria  créditos  tributários  a  serem  exigidos,  as  bases  de  cálculo  apuradas  seriam  inadequadas  e  ilegais,  além  de  todos  os  demais  elementos  que  formam  os  atos  administrativos  impugnados,  diante  de  vícios  e  ilegalidades,  de  modo  a  não  procederem sob múltiplos fundamentos.  f)  em síntese, quanto aos motivos de  fato e de direito em que se  fundam as  pretensões  da  Impugnante,  esses  passam  pelas  diversas  nulidades  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  com  amparo  nos  múltiplos  fundamentos  adiante  alinhados,  irretroatividade e do princípio da anterioridade e seus efeitos, da insubsistência dos  lançamentos  por  afronta  ao  artigo  5°,  caput  e  incisos  II  e  LIV,  combinados  com  artigo 170, caput e incisos I a IX (especialmente este), além do seu § único, todos da  Constituição  Federal,  e  várias  outras  normas  jurídicas,  inexistência  de  tributos  devidos,  Declarações  Anuais  Simplificadas  incólumes  e  seus  efeitos,  imposições  diversas  e  vedadas  sobre  uma  mesma  e  única  base  de  cálculo,  comprovação  da  origem da receita tributada e sua declaração já realizada pela Impugnante na época  correta,  inexistência  de  lançamento  válido  com  base  em  documentos  obtidos  sem  amparo na  legislação vigente,  inexistência de "fato gerador" dos  tributos  lançados,  multas  (nulidades  e  outras  questões),  além  de  necessária  exclusão  ou  redução,  juros/taxa  Selic—  ilegalidades  e  efeitos.  Essas  e  tantas  outras  questões  paralelas  fulminam de vez, na íntegra, o Auto de Infração em tela, juntamente como todos os  lançamentos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) operados contra a Impugnante.  Em  relação  à  nulidade  do  lançamento,  diz  que  o  prazo  de  fiscalização  foi  excedido ilegalmente e ainda:  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 919          6 A existência de vícios, por menor que se apresentem, seja no procedimento de  fiscalização, seja no ato de lançamento, de natureza formal ou quanto ao conteúdo  que envolvem, gera a pronta nulidade de tais atos jurídicos. [...]  No nomeado Mandado de Procedimento Fiscal­MPF, além de outras normas  lhe albergadas, foi incluído um elemento de crucial importância, sobretudo no caso  em exame. Qual seja: o prazo de validade do mandato. [...]  A  disciplina  jurídica,  bem  como  a  natureza  do  mencionando  Mandado  de  Procedimento Fiscal­MPF, decorrem se sua própria base legal, consoante preceitos  antes  invocados  a  respeito  da  fiscalização  e  do  lançamento,  que,  inclusive,  lhe  servem  de  fundamento  legal.  Aqueles  como  normas  primárias  sobre  a  matéria,  enquanto  as  aludidas  Portarias,  em  complemento  e  integração  de  tais  preceitos,  como normas secundárias.  Nessa perspectiva, é que a natureza do retrocitado Mandado de Procedimento  Fiscal­MPF, ao lado de sua disciplina normativa, passaram a estabelecer normas de  plena  eficácia  e,  principalmente,  condições  de  procedibilidade  para  a  fiscalização.  Ou mais objetivamente: para a fiscalização ser considerada válida.  O  desrespeito  a  uma  dessas  condições  que  seja,  e  no  presente  caso  ocorreu  quanto  ao  prazo  de  execução  do  MPF  que  foi  extrapolado  sem  correspondente  prorrogação —ou, pelo menos, prorrogação válida — implica em nulidade de todos  os demais atos subseqüentes praticados, de vez que ilegais e sem amparo normativo,  contrapondo­se  à  inflexível  legalidade  a  que  se  subordinam,  enquanto  partes  da  atividade plenamente vinculada que consiste tais práticas fazendárias.  Conforme se observa dos autos, o Mandado de Procedimento Fiscal­MPF n°  10.1.08.00­2006­00144­8,  de  18  de  abril  de  2006,  e  que  deu  início  e  autorizou  a  fiscalização  contra  a  Impugnante,  estabeleceu  como  prazo  máximo  para  sua  execução,  a  data  de  "16  de  agosto  de  2006".  A  renovação  de  tal  Mandado  ou  prorrogação de seu prazo, não pode ser por mais uma vez e, ainda, em elastério de  tempo  que  supere  aquele  inicialmente  previsto.  Também  não  foi  a  Impugnante,  como  requisito  imprescindível  à  validade  da  fiscalização  e  demais  atos  praticados  pelo órgão autuante depois de tal data, notificada, na forma da lei, de uma eventual  prorrogação de tal prazo. [...]  Ante  o  exposto,  requer  a  Vossa  Senhoria  se  digne  acolher  a  preliminar  argüida,  consoante  seus  termos,  para  reconhecer  e  decretar  a  nulidade  da  (i)  ação  fiscal em todos os seus termos ou, então, (ii) da comunicação sobre renovação e/ou  prorrogação de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal­MPF questionado — se  houve —,bem  como  e  independente  dessa  ocorrência,  do  processo  administrativo  em exame, além de todos os seus atos praticados a partir de 16 de agosto de 2006 e,  ainda, especialmente, dos lançamentos praticado contra a  Impugnante, em todas as  suas exigências.  No  que  se  refere  ao  não  atendimento  aos  pressupostos  de  validade  do  lançamento argui que:  A movimentação circunstancial,  transitória,  efêmera  e  irrelevante de valores  pelo  contribuinte,  e  que  à  luz  do  Direito  Financeiro  até  poderia  ser  conceituada  como  "receita"  em  acepção  meramente  contábil,  nunca,  jamais  sequer  como  "receita"  em  sua  acepção  financeira,  enquanto  significante  de  "aumento  de  patrimônio",  como  é  assente  na  doutrina,  não  exerce  qualquer  pertinência  para  o  Direito  Tributário.  E,  o  que  é  mais  importante:  nunca,  até  por  impossibilidade  fenomênica ou normativa, se  insere no conceito de renda, muito menos é, ou pode  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 920          7 ser,  considerada  como  "fato  gerador"  de  renda.  Tampouco  ser  tida  ou  qualificada  como  "lucro"  nem  como  "faturamento",  de  modo  que,  no  caso  concreto,  não  representa  o  critério  material  de  quaisquer  dos  tributos  lançados  (IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS).  Essas  premissas,  e  que  antecedem  ao  exame  de  mérito  quanto  aos  lançamentos  direcionado  à  Impugnante,  foram  rotundamente  desconsideradas  pela  ilustre Autoridade  Fiscal,  eivando  de  nulidade,  ainda  no  plano  prévio  e  formal,  o  processo administrativo ora em pauta.  Não se trata apenas de uma verificação da existência ou não de "fato gerador".  Tratam  as  questões  adiante  levantadas,  isto  sim,  de  violências  mais  amplas  e  de  efeitos  que  se  projetam  não  só  sobre  a  existência  ou  não  de  fato  gerador,  mas,  sobretudo,  sobre  a  regularidade  e  validade  do  próprio  Processo  Administrativo  Fiscal. [...]  Diante  dos  fundamentos  ora  reiterados,  e  singelo  exame  dos  elementos  carreados  nos  autos,  cumpre  destacar,  como  fatores  determinantes  das  nulidades  apontadas, os seguintes:  a) o procedimento administrativo (principalmente na fase de fiscalização), não  observou  a  forma  que  dele  se  exige,  isto  é,  com  prática  de  atos  vinculados  sob  a  estrita legalidade, a impedir, tanto a eleição de fato gerador fictício em detrimento da  Impugnante, assim como a deliberada e nefasta omissão sobre a exigência  fiscal e  suas causas, a fim de que, então, a Impugnante, naquela oportunidade, pudesse tanto  atender às intimações lhe endereçadas, como exercer sua defesa;  b) o não deferimento do prazo mínimo e necessário para que  a  Impugnante  promovesse  o  atendimento,  no  que  possível  das  informações  e  documentos  lhe  exigidos [...], nem fosse esclarecida, antes, tanto de que sofreria arbitramento e seria  excluída  sumariamente do SIMPLES, bem revela o quanto foi prejudicada em sua  defesa  e  nos  efeitos  econômico­financeiros  atentatórios  ao  direito  de  propriedade  nessas circunstâncias  sem amparo  legal perpetraram os  lançamentos e demais atos  sancionatórios lhe dirigidos;  c)  por  ocasião  dos  lançamentos,  e  como  ali  consta,  diante  da  precária  e  insuficiente  descrição/motivação  desse,  principalmente  no  que  tange  à  multa  imposta  e  sua  gradação,  de  vez  que  na  aplicação  de  qualquer  penalidade  a  lei  determina que a Autoridade Fiscal descreva e fundamente tais aspectos, até para se  aquilatar  se  os  fatos  jurídicos  em  que  se  baseia,  assim  como  se  os  fundamentos/motivação para aplicação de uma penalidade mais severa efetivamente  existem e se aplicam ao caso, além de que regras legais pertinem à situação jurídica  versada. Nada existe nos lançamentos, nesse particular.  Como  conferir  validade  a  um  Processo  Administrativo  Fiscal  nessas  condições, em aberto prejuízo à Impugnante? Em suma, tais causas de nulidade, vão  bem além daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72.  Por  força  do  expendido,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  aventada,  para  decretar  a  nulidade  do Processo Administrativo Fiscal  em  referência,  em  todos os  seus atos e termos.  Atinente à ocultação e não apresentação de provas, menciona que:  No caso vertente, em que os lançamentos efetuados se fundaram nos diversos  documentos  colhidos  pela  Autoridade  Fazendária  mediante  (i)  quebra  indevida  e  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 921          8 desnecessária  do  sigilo  bancário  e,  o  mais  grave,  (ii)  de  forma  ilícita  e  sem  autorização  do  Poder  Judiciário,  além  de  ter  havido,  apesar  do  requerimento  formulado com tal objeto, (iii) a negativa de cópia do procedimento administrativo,  em na época em que pleiteada.  Quando  passaram  a  ser  de  acesso  da  fiscalização  ou,  ao  depois,  integrar  o  procedimento  fiscalizatório,  e  em  cada  uma dessas  ocasiões,  exigiam,  sempre,  em  respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e, em especial, do  contraditório,  a devida  e prévia  ciência dessa utilização à  Impugnante,  juntamente  fornecimento  de  cópias  do  procedimento  administrativo,  até  para  que,  se  fosse  o  caso,  pudesse  complementá­los  ou  contraditá­los.  Nada  disso  ocorreu.  Essas  omissões,  infringentes da obrigação de apresentar  todas as provas ao fiscalizado, e  utilizadas  pela  autoridade  fiscal,  atestam  a  nulidade  os  Auto  de  Infração  de  Lançamentos lavrados, e de resto de todo o processo administrativo tributário. [...]  Diante do explicitado, requer o acatamento da prefacial em referência, com a  decretação da nulidade do Processo Administrativo Fiscal, em sua totalidade.  Sobre  a  falta  de  prazo  para  execução  da  fiscalização  e  quebra  do  sigilo  bancário, afirma que:  O artigo 196 do Código Tributário Nacional fixa prazo para a ação fiscal e sua  conclusão,  o  que  jamais  foi  cumprido no  caso  vertente  e, mais,  tal morosidade  se  agravou diante da quebra  indevida  do  sigilo  bancário,  razões  quais  pelas,  também  sob essa ótica, a nulidade do processo administrativo é latente, já que incorreu, pelas  circunstâncias, em velada ilegalidade.  Referente ao cerceamento do direito de defesa, aduz que:  Também é patente o cerceamento de defesa ocorrido, em amplo prejuízo da  Impugnante — veio a ser duramente sancionada —, tanto (i) por não ter recebido de  forma  específica  e  delimitada  as  solicitações  lhe  dirigidas,  assim  como  lhe  assegurado, antes, o prévio conhecimento do objeto e finalidades que as motivavam,  a par das circunstâncias que poderiam aquelas legitimar, quanto (ii) ao ter negado o  prazo  requerido  para,  se  tivesse  então  condições,  e  fosse  o  caso,  atender  tais  solicitações,  notadamente  porque  todas  as  demais  que  estiveram  dentro  de  suas  possibilidades e alcance foram devidamente atendidas, consoante atestam as várias  informações e documentos em tantas vezes, no curso da investigação fiscal, ao Fisco  levados pela Impugnante. [...]  Ante o exposto, requer a Vossas Excelências se digne acolher esta e as demais  nulidades  levantadas,  uma  a uma,  em  todos os  seus  aspectos  e  sob  seus múltiplos  fundamentos,  fulminando por  inteiro o Processo Administrativo Fiscal,  bem como  tornando insubsistentes os lançamentos nessas condições realizados.  Concernente  à  ilicitude  da  prova  relata  que  o  sigilo  bancário  tem  proteção  constitucional e ainda:  A  Impugnante  teve  seu  sigilo  bancário  quebrado  e  violado  por  ato  administrativo,  exarado  a  bel  talante  da  Autoridade  Fiscal,  consoante  descreve  o  Relatório  de Auditoria Fiscal  que  serve  de  sustentação  aos  lançamentos  levados  a  efeitos, ao final.  Pertinente  à nulidade da RMF  justifica que não  restou  caracterizada a  justa  causa para o procedimento e ademais:   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 922          9 A Autoridade Fiscal signatária dos malsinados Mandados Administrativos de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (i)  não  se  fizeram  preceder da necessária e fundamentada decisão administrativa que suas expedições,  se fosse o caso e permitisse a ordem jurídica vigente, poderiam provocar e (ii) não  delimitaram as requisições promovidas estritamente às informações imprescindíveis  ao  objeto  e  necessidade  da  investigação  fazendária  em  curso,  permitindo,  nesse  excesso e desvio de finalidade, não só a obtenção de tais dados em desacordo com  seus  requisitos  de  validade,  quanto  verdadeira  devassa  na  intimidade  e  demais  direitos e garantias da Impugnante, em que pese insuscetíveis de tais  transgressões  nas referidas circunstâncias. [...]  No  caso  vertente,  nem  um  dos  dois  pressupostos  foi  atendido.  Não  havia  processo  instaurado  contra  a  Impugnante,  e  sim mero  procedimento  fiscalizatório  recém iniciado, limitado, à época, tão­somente a auditar o IRPJ.  Já nessa oportunidade — nem depois — foi apresentada uma única prova de  que  aquele  meio —  quebra  do  sigilo  —  era  o  único  possível  para  se  atingir  os  objetivos  fazendários. O  pressuposto  da  indispensabilidade,  portanto,  também  não  foi atendido. [...]  A  requisição  administrativa  de  movimentação  financeira,  ao  violar  tanto  normas  processuais  como  de  direito material,  incorre  em  nulidade  absoluta,  posto  que  a  quebra  do  sigilo  financeiro  da  Impugnante  foi  indevida,  já que  (a)  órfão  da  imprescindível decisão autorizativa, na forma exigida pelo ordenamento jurídico, (b)  limitada a mera e írrita requisição determinada por autoridade sem competência para  tanto,  (c)  sob  inexistente motivação,  (d)  desamparada  da  prévia  prova  de  indícios  por  parte  do  Fisco  de  autoria  e  materialidade  e  nem  sequer  haver  necessidade  demonstrada e (e) com inobservância de várias normas constitucionais e legais, além  daquelas ditadas pelo critério da proporcionalidade.  Nessas circunstâncias,  todos os elementos que servem de base e sustentação  aos lançamentos questionados, foram obtidos, quando da quebra indevido do sigilo  bancário  em  violação  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  direitos  tutelados  constitucionalmente  (art.  50,  incisos  X  e  XII,  da  CF),  bem  como  em  velado  desrespeito à cláusula do devido processo legal (art. 5º, LV, CF), caracterizando­se,  portanto, como prova ilícita. [...]  Respeitante  à  requisição  e  quebra  do  sigilo  bancário  para  além do  objeto  e  limites da fiscalização enfatiza que:  Não  obstante  tenha  havido  requisição  administrativa  das  informações  financeiras/bancárias da Impugnante, aludida circunstância em nada confere licitude  à  prova  que  sustenta  os  lançamentos  impugnados.  Pelo  contrário:  conforme  asseverado,  a  prova  obtida  nas  referidas  circunstâncias  mostra­se  veladamente  ilícita. [...] Na quebra do sigilo bancário da Impugnante não se observou a legislação  que norteia a questão. [...]  Ante o exposto, requer a Vossas Excelências se dignem acolher a preliminar  em  tela,  para  reconhecer  e  decretar  as  nulidades  levantadas,  em  todos  os  seus  aspectos  e  sob  seus  múltiplos  fundamentos,  fulminando  por  inteiro  o  processo  administrativo,  bem  como  decretando  nulos  e/ou  insubsistentes  os  lançamentos  nessas  condições  realizados,  com  base  em  prova  ilícita,  a  par  do  reconhecimento  desta mácula.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 923          10 No que diz respeito à exclusão do Simples interpreta que o ato administrativo  correspondente é inválido pois:   O detido exame da Representação Fiscal destinada à exclusão da Impugnante  do SIMPLES e Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO n° 23, de 21 de novembro de  2006,  subscrito  pelo  AFRF  matrícula  n°  8627,  aquela  acolhendo,  com  efeitos  retroativos  a  1°  de  Julho  de  2001,  atesta,  desde  já,  a  invalidade  da  exclusão  promovida.  Essa  decorre  de  dois  fundamentos  inquestionáveis:  (a)  a  nulidade  do  procedimento  que  levou  a  referida  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES  e  ao  simultâneo sancionamento a partir dessa premissa, mediante arbitramento do "lucro"  e  lançamento  dos  vários  tributos  então  considerados  exigíveis,  porquanto  em  desacordo e violência ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e  (b) a nulidade do Ato Declaratório de exclusão, por desatender requisitos essenciais  que lhe seio ínsitos.  A  invalidade  do  procedimento  administrativo  que  levou  a  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES,  por  si  só  e  por  provocar  a  invalidade  também  do Ato  Declaratório  sob  igual  eiva,  por  derivado  daquele,  implica  ao  final,  em  igual  conseqüência:  (i) o  restabelecimento da  tributação pelo SIMPLES, sem solução de  continuidade  e,  por  prejudicados,  (ii)  a  insubsistência  dos  lançamentos  tributários  dirigidos  à  Impugnante,  desprezando  esse  regime  jurídico  de  tributação  ao  qual  submetida e sob direito subjetivo de sua titularidade. [...]  Em primeiro lugar, o Ato Declaratório espancado, desbordando até mesmo da  Representação  Fiscal  da  qual  deriva,  se  funda  em  suposto  "não  atendimento  dos  requisitos legais para opção [do SIMPLES]", quando tal motivo jamais foi cogitado  nos  autos,  até  porque  informado  pela  própria  permanência  da  Impugnante  em  tal  sistema durante vários anos, sem jamais ter apontado qualquer desatendimento nesse  plano.  Até  porque  os  sempre  atendeu.  De  qualquer  modo,  ao  não  guardar  a  imprescindível  congruência  com a Representação Fiscal  e o que  consta dos  autos,  nem  apontar  em  que  consistiria  tal  desatendimento,  desatende  os  requisitos  da  motivação, finalidade, formalidade e causa.  Em  segundo  lugar,  também  se  mostra  desprovido  dos  requisitos  da  competência, motivação, formalidade e causa. [...]  Diante do expendido, requer o acolhimento da preliminar aventada, consoante  seus  termos,  para  (i)  decretar  a  nulidade  do  procedimento  de  exclusão  da  Impugnante do SIMPLES, em todos os seus termos e, independente dessa, também a  nulidade  do  Ato  Declaratório  que  aquela  veicula  e,  ainda,  (ii)  a  conseqüente  nulidade e/ou insubsistência dos lançamentos tributários direcionados à Impugnante,  desconsiderando sua regular situação enquanto tributada pelo Simples.  A  respeito  dos  motivos  do  ato  de  exclusão,  quais  sejam:  embaraço  à  fiscalização  e  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  esclarece  que não  restaram  caracterizados porque:  Ao  contrário  do  que  sem  sucesso  tenciona  sugerir,  a  Impugnante,  desde  o  primeiro  momento,  mediante  contínuo  e  intenso  esforço,  a  cada  notificação/intimação  recebida  foi  ao  Fisco  e,  sempre  que  possível,  o  atendeu.  É  incontroverso  nos  autos:  nenhuma  intimação  ficou  sem  resposta,  ainda  que,  por  vezes, a Impugnante viesse a pelejar, no exercício regular de direito e dentro do que  lhe conferem as mais comezinhas garantias constitucionais, pela necessária dilação  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 924          11 de prazo. Prazos aqueles, quando alvos de pleito ampliativo, totalmente inviáveis de  cumprimento,  seja pela exigüidade e  insuficiência de  tempo,  seja pela ausência de  especificação  e  clareza  quanto  ao  objeto  das  pretensões  que  veiculavam,  seja  por  impossíveis de atendimento diante de tais objetos, como serve de exemplo — com  tamanha  eloqüência  —  aquele  concedido  para  que  a  Impugnante  "justificasse"  milhares de lançamentos/registros bancários, que foram vários volumes dos autos e  envolvem muitos anos, inclusive de mais de uma agência, quando esta, inclusive por  direito legal e constitucional incontroverso nos autos (e admitido pelo Fisco) sequer  tinha e tem obrigação de manter escrituração contábil. [...]  Em  resumo  e  ao  contrário  da  acusação  esgrimada,  não  praticou  nenhuma  "irregularidade",  sejam  aquelas  apontadas  pelo  Fisco  ou  não.  Nem  seriam  ou  são  essas,  de  qualquer  forma,  eficazes  e  aptas  o  bastante  para  permitir  a  exclusão  do  Simples,  nem  a  tributação  mais  extensa  da  Impugnante,  por  essa  via  inadmitida.  Deverá, por conseguinte, ter restabelecida a sua permanência nesse sistema. [...]  Em  suma:  a  Impugnante  jamais  causou  embaraço  à  fiscalização  fazendária,  nem  transgrediu,  em momento  algum,  a  legislação  do  Simples  ou  qualquer  outra.  Muito  pelo  contrário:  sua  regularidade  durante  anos,  sem  qualquer  autuação,  é  a  prova  candente  do  estrito  cumprimento  da  legislação  atinente  ao  programa  simplificado de recolhimento de tributos em testilha.  A improcedência da exclusão é corolário a ser respeitado, pelo que desde logo  requer, conjuntamente com os demais pleitos sobre esse assunto formulados. [...]  No  caso  em  exame,  com muito mais  razão,  a  exclusão  deverá  ser  rejeitada,  posto que [...] a Impugnante nem em tal prática sequer incidiu.  Diante  do  explicitado,  requer  o  cancelamento  da  exclusão  ora  espancada  e  eventuais exigências dessa decorrentes.  No que tange à falta de motivação e comprovação da ocorrência da infração  acrescenta que:  O Ato Declaratório  em  foco  veicula  normas  restritivas  de  direito  subjetivos  assegurados  à  Impugnante,  o  que  faz  dele,  com  muito  mais  razão,  um  ato  administrativo com validade condicionada à ampla, clara e precisa fundamentação.  Não atendendo aludido requisito, sua nulidade é patente e, portanto, reclama pronto  cancelamento.  No  que  toca  ao  ônus  da  prova  estabelece  que  não  houve  a  necessária  apresentação prévia do conjunto probatório por parte do Erário. Defende que, a finalidade da  legislação é:  [...]  incentivar  as  pessoas  jurídicas  mencionadas  em  seus  incisos  com  a  previsão de carga  tributária mais adequada e passível de atendimento,  facilitação e  simplificação dos procedimentos  e obrigações burocráticas,  protegendo as micro  e  pequenas empresas e retirando­as do mercado informal. [...] A sanção traduzida na  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES,  mediante  acusação  de  transgressão  às  disposições  legais e normativas  listadas no Ato Declaratório  impugnado, não pode  ser definida nessa simplista e cômoda postura.  Concernente a mudança de critério jurídico de forma retroativa expõe que:  Eventual  exclusão  da  Impugnante  do Simples,  se  confirmada,  implicará  sua  sujeição  cogente  a  um  dos  regimes  de  tributação  previstos  para  o  caso  (lucro  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 925          12 presumido ou lucro real). Sem contar que, agora e por meio das autuações sofridas,  já está sob impacto daquela mais gravosa possível: o lucro arbitrado.  Essa alteração do critério jurídico a que até então compelida ao cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais  e  tributárias,  não  pode,  por  força  da  garantia  da  irretroatividade das normas, além da anterioridade ao demandar o recolhimento de  tributos  em valores,  bases de  cálculos  e  alíquotas que  até  então não  tinha o dever  constitucional ou legal, importar em retroação. [...]  Diante  do  explicitado,  e  aventando  para  a  hipótese  remota  de  mantida  sua  exclusão do Simples, requer a Impugnante, então, (a) sejam os efeitos da exclusão e  conseqüente sujeição às exigências daí decorrentes, restritos ao exercício financeiro  imediatamente subseqüente àquele em que sobrevier decisão final definitiva (última,  depois  de  exaurida,  na  forma  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  esfera  administrativa) decretando citada exclusão ou, então, (b) a partir desta data, sempre  sem incorrer em qualquer retroação. [...]  Nesse  contexto,  impensável  a pretensão esboçada pelo Fisco, qual  seja  a de  retroagir  a  situação  do  excluído  do  SIMPLES  à  data  de  sua  opção  ou,  ainda,  qualquer  outra  que  não  seja  àquela  em  que,  segundo  as  normas  do  Processo  Administrativo Fiscal, reflita a decisão final e definitiva na esfera administrativa.  Falece,  portanto,  legalidade  à  pretensão  fazendária,  nos  termos  em  que  destinada  à  Impugnante,  no  tocante  à  alvejada  retroação  de  efeitos  ao  Ato  Declaratório de exclusão. [...]  Diante  do  exposto,  em  caso  de  mantença  da  exclusão  refutada,  sejam  seus  efeitos aplicados, consoante pretensão pela ordem mais favorável à Impugnante, tão­ somente  a  partir  (a)  do  exercício  financeiro  subseqüente  àquele  em  sobrevinda  a  decisão  final  e  definitiva  pela  exclusão  ou,  então,  (b)  do  mês  imediatamente  posterior  a  esta ou, por último,  (c) do  exercício financeiro  subseqüente aquele  em  que  expedido  o  Ato  Declaratório  questionado,  ou  seja,  no  caso  concreto,  então  a  partir de 01/01/2007.  Pertinente  ao  efeito  suspensivo  da  apresentação  regular  da  peça  de  defesa  aduz que:  Ratificando  a  procedência  da  presente  defesa,  fundamentalmente  quanto  ao  termo  inicial  dos  efeitos do Ato Declaratório  (se mantido)  e/ou  à possibilidade de  regularização de eventuais infringências havidas, como suficiente à permanência no  Simples,  a  Impugnante,  amparada  no  entendimento  jurisprudencial  administrativo  adiante colacionado, pugna, ainda, pelo respeito ao efeito suspensivo que a presente  defesa enseja [...].  Em razão do exposto,  requer seja conferido e respeitado o efeito suspensivo  que a presente defesa provoca, até decisão final e definitiva a respeito da exclusão  debatida, afastando­se os efeitos do ato administrativo que a veiculada, até referida  decisão final.  Respeitante  à  tributação mais  favorável  e  a  inviabilidade  do  “reformatio  in  pejus” sustenta que:  Ante  o  exposto,  requer  a  vossas  excelências  se  dignem  acolher  a  presente  impugnação,  juntamente  com  a  documentação  inclusa,  conferindo­lhe  efeito  suspensivo,  para,  ao  final:  (a)  decretar  a  nulidade  e/ou  acatar  a  inconsistência  e  improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 23, de 21 de novembro  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 926          13 de  2006,  mantendo  a  Impugnante  no  SIMPLES,  sem  qualquer  solução  de  continuidade ou, em caso de entendimento diverso,  (b) então, entre as alternativas  nesta  peça  defendidas,  limitar  os  efeitos  da  exclusão  àquele  termo  inicial  que  se  mostrar  mais  favorável  à  Impugnante,  expungindo  a  retroação  acenada  e/ou  exigências  de  qualquer  natureza  sobre  período  pretérito,  bem  como  excluindo  quaisquer penalidades e, ainda, deferindo­se as demais pretensões pela Impugnante  nesta  peça  deduzidas  e,  outrossim,  para  (c)  se  surgir  ou  remanescer  por  força  do  arbitramento  havido,  dependendo  do  que  doravante  se  decidir,  situação  ou  possibilidade  mais  favorável  à  Impugnante  que  o  restabelecimento  do  SIMPLES,  então aquele manter  incólume, se for o caso e em tais aspectos — mais favoráveis  —  e,  independente  dessa  questão,  (d)  restringir  a  incidência  e  tributação  pelo  SIMPLES, quando e se for caso, com base no antes expendido, ao faturamento e aos  percentuais acima indicados, correspondentes e aplicáveis à espécie.  Relativamente  à  decadência  dos  tributos  lançados  aduz  que  “frente  ao  expendido, requer o cancelamento de todos os lançamentos (e respectivos importâncias) cujos  "fatos geradores" precedem a 23/11/2001, porquanto fulminados pela decadência.”  No que diz respeito à adoção de ofício do regime de tributação com base no  lucro arbitrado afirma:  Ante  o  exposto,  requer  a  desconstituição  dos  lançamentos  da  CSLL,  da  COFINS e do PIS ou, então, relativamente aos dois últimos, sejam esses, quanto à  base  imponivel,  limitados  ao  percentual  de  arbitramento  utilizado  para  o  IRPJ  (9,6%)  ou,  por  fim,  restritos  e  refeitos  para  incidir  exclusivamente  sobre  o  faturamento da Impugnante (o resultado de suas revendas de mercadorias) consoante  provado  nos  autos  ou,  então,  consoante  provar  a  fiscalização,  sob  citada  materialidade  da  hipótese  de  incidência,  sem  computar  para  tanto,  à  evidência,  meros depósitos bancários.  Atinente à nulidade e insubsistência dos lançamentos informa que:  Diante dessa ingerência e atos praticados, inclusive com pleno aproveitamento  e  tomado  como base  para os  lançamentos  perpetrados  em  seguida  à  expedição do  Ato Declaratório Executivo em comento pelos dois ilustrados Auditores Fiscais com  competência  para  ação  fiscal  em  referência,  acabaram  todos  eles,  por  diferentes  motivos, extrapolando suas respectivas competências no caso em apreço. Aquele ao  intervir e participar indevidamente, porém de forma direta e decisiva, das atribuições  e atos afetos com exclusividade a estes últimos, os quais eram, tão somente eles, os  responsáveis pela referida investigação fiscal, tal qual consta, inclusive com referida  limitação,  nos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  e  documentos  correlatos  contidos nos autos. Os executantes do referimento procedimento eram, igualmente,  apenas  referidos  Auditores  Fiscais.  Estes  últimos,  diante  dessa  realidade,  estavam  impedidos  de  permitir  a  participação  daquele,  seja  substituindo  o  trabalho  desses,  seja realizando outros afetos a eles, e ao final aproveitado para promover a autuação  da Impugnante. [...]  Diante  do  expendido,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  em  questão  para  decretar a nulidade e/ou a  insubsistência dos  lançamentos  realizados relativamente  ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, juntamente com seus consectários.  No que  tange  aos  lançamentos  efetivados  em desacordo  com as  normas  de  regência  relata que “tais esclarecimentos não se  faziam necessários e, então, a quebra de seu  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 927          14 sigilo bancário e a busca e a apreensão realizadas foram comprovadamente frutos de excesso  de poder, de arbitrariedade representativa de ilicitude”.  Concernente à falta de individualização dos depósitos bancários afirma que o  procedimento está eivado de ilegalidade:   [...] a) não especificou a fiscalização, quais os documentos e/ou equipamentos  que pretendia apreender; b) não individualizou sequer quais deles versavam sobre os  tributos  que  iria  investigar,  estes  nem  sequer  apontados,  quanto mais  os  períodos  alvos  da  fiscalização  em  relação  a  cada  uma  de  tais  exações;  c)  não  declinou  também a finalidade da prova e sua respectiva relação com os alvos da investigação,  relativamente a cada tributo que poderia fiscalizar e d) não listou as circunstâncias  pelas  quais  poderia,  naquele  momento,  afirmar  a  existência  dos  documentos  pretendidos [...].  No  que  toca  à  quebra  do  sigilo  bancário  além  do  objeto  e  limites  da  fiscalização o que gera excesso representativo de ilegalidade do qual decorre o cancelamento  dos lançamentos enfatiza que:  Consoante  comprovam  mandados  administrativos  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  sob  nºs  10.1.08.00­2006­00003­4  e  10.1.08.00­ 2006­00002­6, o limite dos informações possíveis de serem endereçadas  à  fiscalização  estava,  em  julho  de  2006,  assim  fixado:  a)  o  período  objeto  da  fiscalização  era  07/2001  a  12/2005;  b)  enquanto  o  tributo  objeto  da  fiscalização,  nesse período, era apenas o IRPJ.  Porém, excedendo sem validade esses  limites,  a  requisição  realizada, a ação  fiscal e os lançamentos daí decorrentes não respeitaram a restrição quanto ao tributo  alvo de investigação, no período indicado. [...]  Diante  do  expendido,  requer  a  declaração  da  insubsistência,  ou,  então,  da  nulidade, de todos os lançamentos realizados nos autos do Processo Administrativo  Fiscal em epígrafe ou, em caso de entendimento contrário, então daqueles que não  fizeram  parte  do  objeto  da  fiscalização  definido  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal acima indicado, com os devidos cancelamentos.  A respeito da vedação de lançamento com base em depósitos bancários cita  que:  Além de  depósitos  bancários  não  significarem  fatos  geradores  de  quaisquer  tributos, a tolher todo lançamento a partir ou com base neles pretendidos, conquanto  desamparados de validade, inclusive depois da edição da Lei n° 9.430/96, posto que  não serve esta para alterar os conceitos de renda — nem da realização de operações  de crédito — e de fato gerador da obrigação principal colhidos nos artigos 43, 113, §  1º e 114, do Código Tributário Nacional, este com status de Lei Complementar e,  portanto,  prevalecentes  sobre  a  regra  veiculada  na  referida  Lei  Ordinária,  ao  pretender,  sem  aptidão,  tais  conceitos,  inclusive  o  de  renda,  este  enquanto  signo  representativo de necessário acréscimo patrimonial, contornar. [...]  Mesmo  que  fosse  admitida,  em  tese,  a  tributação  com  base  nos  depósitos  bancários,  deveria  ainda  o  Fisco,  obrigatoriamente,  proceder  o  arbitramento  da  pretensa  renda  com  base  nesses  e  naquela  supostamente  consumida,  com  a  imprescindível comprovação desta ocorrência e mais, necessariamente, então, lançar  com base na situação mais favorável ao contribuinte, o que não fez, desviando­se de  sua atividade vinculada. [...]  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 928          15 Diante do  expendido, e  tendo havido  lançamentos  com base  em depósitos  e  documentos  bancários,  em  todos  os  processos  administrativos  antes  especificados,  portanto  sem  qualquer  validade,  requer  a  decretação  de  tal  inconsistência,  com  cancelamento das respectivas exigências tributárias e seus consectários.  No  que  concerne  aos  limites  da  competência  tributária  e  à  falta  de  provas  para verificação da ocorrência dos fatos geradores aduz que:   Depósitos  bancários  não  são  "renda",  no  conceito  normativo  desta,  nem  representam "lucro", muito menos "faturamento". Não se pode, ainda que através de  Lei Ordinária, alterar o conteúdo e o alcance de tais conceitos, mormente para, em  violência  à  regra  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  ampliar  a  competência  tributária,  rígida  e  exaustiva,  outorgada  à  União  Federal  pela  Carta  Magna vigente. [...]  Ante  ao  expendido,  novamente  requer  a  desconstituição  dos  lançamentos  impugnados,  por  força  dos  citados  fundamentos,  em  destaque  a  ausência  de  ocorrência concreta do fato  jurídico correspondente à materialidade da hipótese de  incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  Impugnante exigido. [...]  Ainda que assim não se entenda, ainda que relativamente ao IRPJ e a CSLL,  dada  a  natureza  jurídica  dessas  exações  e  correspondentes  possibilidades  quantificativas,  se  tolere  o  arbitramento  realizado  a partir  de  indevida  e  injurídica  "presunção"  alçada  a  partir  de  meros  depósitos  bancários  não  representativos  de  quaisquer "receitas" da Impugnante, é igualmente certo que os lançamentos relativos  a  Cofins  e  ao  PIS,  assim  como  a  exclusão  da  defendente  do  Simples,  dadas  as  diversidades normativas e fáticas que os cercam, comprovadamente não se sustenta.  Não encontra base legal ou constitucional. [...]  Meros  "depósitos  bancários"  não  são,  nunca  foram,  nem  serão  faturamento.  Não  há  competência  tributária  constitucional  para  se  tributar  depósitos  ou  movimentação bancária, pura e simplesmente. [...]  Portanto, os lançamentos realizados quanto a COFINS e ao PIS, ao buscarem  suporte  em  normas  inaplicáveis  ao  caso  versado,  bem  como  ao  tomarem meros  e  irrelevantes  depósitos  bancários  como  critérios  material  e  quantitativo  (base  de  cálculo) das  referidas  contribuições  sociais,  quedam­se  inconstitucionais,  ilegais  e,  no  que  mais  interessa,  comprovadamente  improcedentes,  a  ensejar  pronta  e  total  desconstituição. [...]  Diante  do  explicitado,  pugna  pelo  afastamento  da Cofins,  no  que  exceder  o  conceito  de  faturamento,  este  à  luz  da  outorga  constitucional  de  competência  prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação anterior à  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  e  conjugado  com  o  disposto  no  artigo  110  do  Código Tributário Nacional, assim entendido como o resultado obtido da venda de  mercadorias  e  serviços,  com  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  a  meros  depósitos bancários. [...]  Diante do explicitado, pugna pelo afastamento da contribuição do PIS, no que  exceder  o  conceito  de  faturamento,  este  à  luz  da  outorga  constitucional  de  competência  prevista  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  em  sua  redação anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, e conjugado com o disposto no  artigo 110 do Código Tributário Nacional, assim entendido como o resultado obtido  da venda de mercadorias e serviços, com a exclusão dos valores correspondentes a  meros depósitos bancários. [...]  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 929          16 O ônus de provar a  realização da materialidade da hipótese de  incidência  (o  fato  jurídico  em  todos  os  seus  elementos),  assim  como  da  presença  dos  demais  substratos necessários aos lançamentos, é da fiscalização, nunca do contribuinte. E  aquela, como visto, de tal encargo não se desincumbiu. A Impugnante, por sua vez,  encartou aos autos farta e hábil documentação endossando suas alegações, de sorte a  inviabilizar, também nesse âmbito, aludidas exigências tributárias. A conseqüência é  a insubsistência dos referidos lançamentos, conforme desde já requer.  Referente às exclusões a serem promovidas suscita que:  Além  e  independente  dos  vários  excessos  nesta  defesa  já  listados,  os  lançamentos  incorreram  em  outros  tantos,  ora  indicados.  São  eles:  (a)  falta  de  dedução  dos  valores  relativos  ao  faturamento  declarado  —  Declarações  Anuais  Simplificadas —  naqueles  considerados  tributáveis  para  fins  dos  lançamentos  do  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, juntamente com a extirpação da soma de tais valores  promovida em desamparo  legal e verdadeiro bis  in  idem;  (b)  falta de dedução dos  valores recolhidos pela  Impugnante durante o período alvo dos lançamentos, sob a  sistemática do SIMPLES, conforme atestam os respectivos comprovantes — Anexo  F;  (c)  falta  de  exclusão,  na  apuração  dos  "depósitos  bancários"  tidos  por  não  comprovados, de todos os lançamentos bancários e respectivos valores referentes às  transferências entre contas/ag.,  cheques  "internos "/administrativos/AI,  depósito de  cheques  emitidos  pela mesma  pessoa  jurídica,  bem  como  aplicações  financeiras  e  seus resgates, devidamente refletidas nos extratos bancários contidos nos autos, por  não significarem qualquer acréscimo e sim mero deslocamento de valores nas contas  do mesmo titular [...].  Sobre as múltiplas sanções, aplicação cumulativa com base em uma única e  inaceitável  presunção,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  devido  processo  legal,  vedação  ao  confisco,  capacidade  contributiva  e  da  legalidade tributária e readequação ao limite tolerável que se impõe procura demonstrar que:  Dentre  as  sanções  cumulativas  impostas  à  Impugnante  sobressaem:  (i)  arbitramento do "lucro" — e não se diga que este não tem natureza de sanção, a qual  se  confirma  no  próprio  acréscimo  de  20%  sobre  os  valores  devidos  com  base  no  lucro presumido, por exemplo —; na penalidade de 20% sobre a base de tributação  possível  por  outros  regimes  de  tributação  assegurados  ao  contribuinte,  como  por  exemplo o lucro real e o lucro presumido; (ii) no lançamento de vários tributos com  base em mera presunção fundada em simples e irrelevantes depósitos bancários; (iii)  na  exclusão do SIMPLES;  (iv) na  imposição de  tributação muito mais gravosa do  que  aquela  resultante  do  SIMPLES  e  valores  por  esta  sistemática  plena  e  corretamente  satisfeitos;  (v)  nos  efeitos  retroativos  colimados  na  exclusão  do  SIMPLES;  (vi)  no  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  praticados  por  força  de  lançamentos  que  não  se  sustentam;  (vii)  na  aplicação  de  multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  os  valores  considerados  devidos; (viii) na exigência da multa de oficio, mediante anatocismo, bis in idem e  aplicação  de  penalidade  sobre  penalidade  quando  incide  sobre  os  percentuais  adotados para o arbitramento já majorados pela sanção de 20% (vinte por cento), a  despeito de vedada tal prática. [...]  Diante do exposto, requer o afastamento dos excessos apontados, para excluir  (i) a aplicação de sanção sobre sanção — multa de 75% sobre o percentual majorado  do  arbitramento,  (ii)  a  multa  de  oficio  em  questão,  adotando­se  a  de  mora  no  equivalente a 20% sobre eventuais diferenças devidas, (iii) a penalidade de 20% por  cento  afeto  ao  arbitramento,  ajustando,  sem  esse  acréscimo,  a  tributação  pelos  percentuais  do  lucro  presumido,  se  mais  remanescer  mais  favorável  que  outros  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 930          17 pleitos  defendidos  pelo  contribuinte,  (iv)  as  penalidades  aplicadas  com  base  na  presunção referida,  (v)  restabelecer o Simples, nas condições e  limites  sustentados  pela Impugnante.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa  Selic  e  em  oposição  à  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  e  ainda  solicita  o  cancelamento do arrolamento de bens, já que o benefício da dúvida lhe é proveitoso.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  o  exposto,  requer  a  vossas  excelências  se  dignem  acolher  o  presente  impugnação,  dando­lhe  provimento  para:  (a)  acolher  as  preliminares  argüidas,  consoante seus termos e, ainda, principalmente para decretar as nulidades apontadas,  uma  a  uma,  ou,  então,  no  mérito,  (b)  restabelecer  o  SIMPLES  sem  solução  de  continuidade  e/ou  alterações ou,  então,  acolher  as demais pretensões nesse âmbito  formuladas, (c) julgar na íntegra insubsistentes todos os lançamentos objeto do Auto  de  Infração e Lançamentos  em questão,  com a  exclusão  dos  respectivos  valores  e  tópicos nesta peça  contrariados ou, caso porventura não  seja  esse o entendimento,  (d) afastar todas as inconstitucionalidades, ilegalidades, excessos e erros declinados,  com  o  devido  ajuste  de  valores  e  delimitação  da  exigência  fiscal  em  tela  e  seus  acréscimos,  consoante  forma  e  parâmetros  nesta  peça  indicados,  (e)  cancelar  e/ou  adequar  o Arrolamento  de Bens  e Direitos  em  ocorrendo  quaisquer  das  hipóteses  acima mencionadas e, em qualquer caso, (1) se admitida mais de uma possibilidade  de decisão favorável à Impugnante, prestigiar, dentre as autorizadas, aquela que lhe  for mais vantajosa.  Termos em que p. deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  18­7.744, de 17.09.2007, fls. 746­781: “Lançamento Procedente em Parte”:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n° 11070.001821/2006­50,  ACORDAM os membros  da  1ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado:  1) Rejeitar as preliminares arguidas pelo impugnante;  2)  Indeferir  a  solicitação  da  interessada,  mantendo  o  despacho  do  Senhor  Delegado  da Receita  Federal  em  Santo Ângelo,  RS,  que  excluiu  a  interessada  do  SIMPLES  conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO n°  23,  de  21/11/2006,  considerando os efeitos da exclusão a partir de 01/11/2001;  3) Julgar procedentes em parte os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  devendo ser cancelados os seguintes valores:  a)  R$970,61  a  título  de  IRPJ,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  b) R$727,96  a  título  de CSLL,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  c) R$438,12 a título de PIS, referente ao fato gerador de 31/10/2001;  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 931          18 d) R$3.501,40 a título de Cofins, referentes aos fatos geradores de 31/10/2001  a 31/12/2004, conforme demonstrado.  4) Julgar procedentes os lançamentos da multa de oficio no percentual de 75%  e  dos  juros  de  mora  regulamentares,  que  devem  ser  aplicados  sobre  os  valores  mantidos.  5) Determinar que os valores recolhidos a título de Cofins, na sistemática do  Simples,  do  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  no montante de  R$849,51,  sejam  considerados  quando  da  quitação  da  contribuição  lançada,  como  pagos sob procedimento fiscal.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  advém  de  norma  administrativa  que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  A  emissão  do  MPF  ­  Complementar  para  ampliar  a  abrangência  da  fiscalização  inicialmente  prevista  no  MPF  ­  Fiscalização  não  enseja  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Além  disso,  se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto ri°  70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art.  59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício.  A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO   Os  elementos  que  demonstram  a  efetivação  do  devido  processo  legal  estão  presentes  in casu, pois a partir da  lavratura do auto de  infração,  foi assegurado ao  contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa.  EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA LÍCITA   Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto  a  requisição  de  extratos  e  documentos  bancários  junto  à  instituição  financeira  foi  efetuada com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, não  estando sujeita à prévia autorização judicial.  ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS   Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   IRPJ. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA   Fl. 934DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 932          19 Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é o primeiro dia após  a ocorrência do fato gerador.  DECADÊNCIA DO PIS, DA COFINS E DA CSLL   O direito de proceder aos lançamentos dessas contribuições extingue­se após  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos  poderiam ter sido constituídos.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA   A  omissão  sistemática  de  receitas  representadas  pela  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracteriza­se  como  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  situação  suficiente  para  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS   A  exclusão  do  SIMPLES  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária gera efeitos a partir, inclusive, do mês que for verificada essa prática, que,  no presente caso, começa a partir de 01/11/2001.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   ARBITRAMENTO DO LUCRO   A  Pessoa  Jurídica  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES  que  não  possui  escrituração  regular  do  Diário  e  Razão  ou  Livro  Caixa  escriturado  com  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária, é tributada mediante o arbitramento do  lucro.  OMISSÕES DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL   Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir  provas hábeis e  irrefutáveis da não ocorrência da  infração. Meras alegações  sem a  devida  produção  de  provas  não  são  suficientes  para  infirmar  a  procedência  do  lançamento.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO   Fl. 935DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 933          20 A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos  decorrentes  de  lançamento  de  oficio,  não  podendo  ser  reduzida  ao  percentual  de  procedimento espontâneo.  JUROS DE MORA. SELIC   A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo  na legislação regente, não podendo dispensada.  LANÇAMENTOS DECORRENTES   Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos  lançamentos decorrentes,  quando não houver  fatos ou  argumentos novos  a  ensejar  decisão diversa.  Notificada em 10.10.2007, fl. 782, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 07.11.2007, fls. 783­910, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na peça impugnatória.  A Recorrente apresentou em 29.05.2013 o aditamento ao recurso voluntário em  Petição às fls. 01­08 (Anexo) suscitando que:  I  ­  DO  CASO  CONCRETO  E  DAS  DETERMINANTES  DE  INCLUSÃO  EM  PAUTA  E  DO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  EMPRESA REQUERENTE   1. O Processo Administrativo Fiscal em referência  ingressou nesse órgão de  julgamento em 09/11/2007, quando ainda denominado Conselho de Contribuintes.  2. Apesar do longo tempo transcorrido, de congregar arrolamento de bens da  empresa­requerente e de em seu favor ter se firmado a jurisprudência dos tribunais  superiores, o Recurso Voluntário que interpôs ainda não foi incluído em pauta.  Nisso, ampliam­se os danos conseqüentes e sobra vedada demora no desfecho  do  caso,  cuja  solução  definitiva  vem ditada  pelas  normas  de  regências,  elementos  dos  autos  e  disciplina  normativa  de  atuação  do CARF  na  situação  versada,  causa  desta intervenção.  3.  A  questão  central  debatida  nos  autos  reside  na  ilícita  quebra  do  sigilo  bancário  da  requerente,  com  obtenção  de  prova  igualmente  ilícita  e  outras  conseqüências próprias dessa situação, das quais se destaca a nulidade dos referidos  atos e provas, e com ela o direito da  requerente de  ser mantida no "Simples"  sem  solução de continuidade e ter cancelados/desconstituídos os lançamentos tributários  e "créditos" neles veiculados, sob vícios insanáveis.  4. A  cizânia  causadora  desse  desiderato  tem  origem  na  invalidade  dos  atos  fazendários  praticados  (especialmente  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  com  ela  a  colheita de prova ilícita) com base na da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro  de 2001 (em particular seu art. 62), regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10 de  janeiro de 2001.  5.  Contudo,  em  15/12/2010,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  389.808­PR,  provido  por  maioria  de  votos,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF,  em  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 934          21 decisão  vinculativa  do  CARF,  encerrou  a  celeuma  exatamente  nos  termos  defendidos  pela  requerente  e  a  favor  dela,  impondo  inteira  observância,  sem mais  delongas.  6.  É  o  que  postula  nesta  intervenção,  motivada  pela  falta  de  iniciativa  do  CARF em assim providenciar.  II – DO DIREITO [...]  7.  Esse  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  assumiu  definitividade  na  questão  em  debate,  quanto  seus  ministros,  a  partir  de  então,  decidem­na de forma monocrática (art. 557, do CPC).  9. Justamente por isso, em decisão monocrática publicada em março de 2011,  a Min. Carmen Lúcia afirma categoricamente que não cabe mais discussão sobre o  assunto. "No julgamento do Recurso Extraordinário 389.808 com repercussão geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários dos contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso  Extraordinário 387.604. [...]  10. Desde então nada mais ha para se discutir nessa questão, e sim dever do  Fisco  de,  com  rigor  e  imediatamente,  seguir  o  entendimento  retro,  do  Supremo  Tribunal Federal­STF.  11. No mais, a conveniência e o dever do CARF em respeitar, aplicar e fazer  cumprir  aludido  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  são  incontroversos,  estatuídos pelas próprias normas  sob as quais opera  e/ou por  ele  e  pela União editadas nessa seara. [...]  Em  suma:  desde  o  julgamento  do RE  nº  389.808­PR  deve  o CARF  não  só  observar a diretriz firmada pelo STF na questão debatida, como também deixar de  aplicar as disposições da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 (em  particular  seu  art.  6º),  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001, e assim também deste ato infralegal, bem como, por conseqüência, respeitar e  fazer  cumprir  tais  comandos,  nos moldes  e  para  os  fins  e  efeitos  defendidos  pela  requerente nesta petição e em seu Recurso Voluntário, com pretensões nessa linha  pendentes de acolhimento, a ser promovido com a devida celeridade. [...]  12. Além das decisões e  fundamentos antes colacionados,  também amparam  os pleitos da requerente, dentre outras, as normas seguintes:  a) art. 125,  inciso I do CPC e 5º, caput  inciso I, da CF ­ porquanto,  tendo o  plenário do STF decidido pela invalidade da quebra do sigilo bancário diretamente  pelos Órgãos fiscais, sem prévia e especifica autorização judicial, com conseqüentes  ilicitude  da  "prova"  colhida  nessa  situação  e  nulidade  dos  lançamentos  tributários  realizados com base nela, tal qual ocorre no caso concreto, a solução inescusável e  definitivamente firmada é e deve ser exatamente igual para todos os contribuintes,  em  respeito  a  isonomia  prevista  nos  referidos  preceitos  normativos.  Portanto,  a  inclusão  em  pauta  do Recurso Voluntário  da  requerente  e  correspondente  e  pleno  provimento,  nos  termos  antes  indicados,  figura  imperativo,  sem  qualquer  outra  demora;  h)  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC  ­  aplica­se  no  caso  concreto  para  ensejar  o  provimento  de  plano  do  Recurso  Voluntário  da  requerente,  inclusive  por  decisão  monocratica  de  lavra  do  digno  Relator,  corolário  da  jurisprudência  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  (muito  mais  do  que  "jurisprudência  dominante")  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 935          22 infirmar  a  decisão  impugnada  pelo  referido  recurso,  apontando  solução  oposta  à  combatida na citada insurgência recursal;  c) art. 5º , inciso LVI, da CF ­ os atos administrativos praticados pela Receita  Federal  (exclusão  do  "Simples"  e  lançamentos  tributários  conseqüentes)  com base  em prova Ilícita são nulos de pleno direito, com conseqüente insubsistência deles e  dos "créditos tributários" constituídos com ditos vícios;  d)  arts.  5º  ,  inciso  II,  37,  caput  e  150,  inciso  I,  da CF  ­  em  razão  dos  atos  administrativos censurados no Recurso Voluntário, além de nulos, afrontarem todos  e  cada  um  dos  invocados  dispositivos  constitucionais,  caracterizando  tributação  desamparada, ilícita e insustentável, a ser de pronto cancelada;  e) art. 5º, inciso LIV, da CF ­ de vez que, por força do sustentado no Recurso  Voluntário  e  nesta  missiva,  os  atos  administrativos  impugnados  e  os  "créditos  tributários"  constituídos  por  lançamentos  também  inválidos,  são  reprochados  pelo  devido processo legal, além de atentarem contra as garantias e direitos fundamentais  da empresa contribuinte, em particular o direito de propriedade;  f)  art.  5º,  inciso LXXVIII,  da CF  ­ a  contribuinte­requerente  tem a  garantia  constitucional  da  "razoável  duração  do  processo"  com  os  "meios"  que  garantam  celeridade na sua tramitação, o que, por si só, confere a solução ora defendida. Vem  ela obrigatória,  com muito mais  razão, quando a  ilícita e  indevida demora em sua  adoção constitui causa de danos materiais e morais ampliados no tempo.   III ­ CONCLUSÃO  Como demonstrado de forma sólida,  farta e conclusiva, sob qualquer ângulo  de análise, a solução a ser empreendida no caso concreto, com a devida brevidade, é  a defendida pela Requerente.  Do contrário, além de ferimento ao plexo normativo invocado, haverá afronta  ao interesse público, expondo o erário a efeitos e ônus financeiros cuja ocorrência o  CARF tem dever e condições de evitar.  ANTE O  EXPOSTO,  requer  a  Vossa(s)  Excelência(s)  o  recebimento  desta  manifestação,  inclusive  como  aditamento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para,  observando  as  normas  antes  colacionadas  e  o  entendimento  retro  firmado  pelo  plenário  do  Supremo Tribunal  Federal­STF,  desde  logo:  (a)  entranhá­la  nos  autos  para  que  produza  seus  jurídicos  efeitos,  (b)  incluir  em  pauta  e  prover  aludido  recurso, nos seus termos e pretensões, (c) de modo a restabelecer a permanência da  requerente no "Simples" sem solução de continuidade (ou reincluí­la nesse sistema  de  tributação,  com  iguais  efeitos  e  abrangência  temporal  apontada)  e  (d)  cancelar/extinguir  os  lançamentos  tributários  contra  ela  praticados,  (e)  juntamente  com os "créditos tributários" por eles constituídos.  Em  relação  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  vale  esclarecer no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  a  legislação,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, exceto em relação à norma que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF1.                                                              1 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 936          23 A Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro de 2001) que está no Supremo Tribunal Federal (STF) em Recurso Extraordinário em  Repercussão Geral  nº  601.314/SP  de  relato  do Ministro Relator Ricardo  Lewandowisk,  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC) 2.   Assim,  o  julgamento  do  presente  processo  deve  prosseguir,  em  conformidade  com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.                                                                2  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Tribunal  Pleno.  Brasília,  DF,  22  de  dezembro  de  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+601314%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao >  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225> .Acesso em: 09 fev.2014.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 937          24 No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  proceder  ao  julgamento  do  recurso voluntário cabe esclarecer que os autos contêm o procedimento de acesso pela RFB aos  dados  da  movimentação  financeira  da  Recorrente,  por  meio  de  RMF  dirigida  à  instituição  financeira,  sem  prévia  autorização  judicial,  questão  esta  discutida  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário em Repercussão Geral nº 601.314/SP pelo STF 3.   Com  a  edição  da  Portaria  MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013,  foram  revogados os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Por  conseguinte,  o  efeito  de  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  com  fundamento em idêntica controvérsia até o pronunciamento definitivo da Corte foi afastado e  assim o julgamento do presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A Recorrente aduz que os valores  recolhidos a  título de Simples devem ser  considerados.  Em  relação  aos  valores  recolhidos  a  título  de  Simples,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  76:  “na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante pago de forma unificada.”  Está  registrado no Voto  condutor do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  18­7.744, de 17.09.2007, fls. 746­781:  Dos valores a serem cancelados   a) decorrentes dos efeitos da exclusão do SIMPLES a partir de 01/11/2001  Como  visto,  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  devem  se  dar  a  partir  de  01/11/2001  e  não  a  partir  de  01/07/2001,  como  definido  no  Ato  Declaratório  Executivo (fl. 433).  Assim, a receita apurada referente ao mês 10/2001, não deve integrar a base  de cálculo do arbitramento do lucro do 4° trimestre de 2001, para fins de apuração  do IRPJ, e, por decorrência, das contribuições do PIS, COFINS e CSLL.  Os valores que devem ser cancelados são os seguintes:  IRPJ — período de apuração: 4° trimestre de 2001 Receita do mês 10/2001 =  R$ 67.403,68 x 9,60% x 15% = R$970,61   CSLL —período de apuração: 4° trimestre de 2001 Receita do mês 10/2001 =  R$ 67.403,68 x 12,00% x 9% = R$727,96                                                               3  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Tribunal  Pleno.  Brasília,  DF,  22  de  dezembro  de  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+601314%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao >  e  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>.Acesso em: 09 fev.2014.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 938          25 PIS  —período  de  apuração:  31/10/2001  Receita  do  mês  10/2001  =  R$  67.403,68 x 0,65% = R$438,12   COFINS — período de apuração: 31/10/2001 Receita do mês 10/2001 = R$  67.403,68 x 3,00% = R$2.022,11   b)  decorrentes  dos  recolhimentos  feitos  na  sistemática  do  SIMPLES  O  contribuinte  alega  que  a  autuação  não  deduziu  os  valores  recolhidos  sob  a  sistemática do SIMPLES, juntando para tanto, os comprovantes de fls. 642 a 664.  A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo, mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada no curso  da fiscalização, inclusive na hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES.  No presente caso, como se vê dos DARF — SIMPLES anexados às fls. 642 a  664, o contribuinte recolheu 3% sobre as receitas declaradas, que segundo o art. 23,  inciso I, "a" da Lei n° 9.317/96, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98, corresponde  a 1,8% (60%) a titulo de COFINS e 1,2% (40%) a titulo de INSS­Patronal [no valor  de R$1.479,29 relativamente ao período de novembro de 2001 a dezembro de 2004].  [...]  Julgar procedentes em parte os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  devendo ser cancelados os seguintes valores:  a.  R$970,61  a  título  de  IRPJ,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  b. R$727,96  a  título  de CSLL,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  c. R$438,12 a título de PIS, referente ao fato gerador de 31/10/2001;  d.  R$3.501,40  a  título  de  COFINS,  referentes  aos  fatos  geradores  de  31/10/2001 a 31/12/2004, conforme demonstrado.  Nesse  sentido,  não  há mais  valores  a  serem  excluídos  dos  créditos  tributários  formalizados  nos  presentes  autos  pelo  lançamento  de  ofício.  A  contestação  proposta  pela  defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente argui que os lançamentos foram alcançados pela decadência.   A  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  que  pode  ser  conhecida  a  requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal  de  cinco  anos  previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em  que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por  parte  da  Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco  anos  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Fl. 941DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 939          26 Esse  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC4,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF5. Ademais, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  e  assim  foi  afastado  definitivamente  do  ordenamento jurídico.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  já  que  há  pagamento  antecipado,  fls.  651­673,  que  inclusive  foram  considerados  em  sede  de  primeira  instância de julgamento. As notificações dos Autos de Infração referentes ao quarto trimestre  do ano­calendário de 2001 e aos quatro trimestres dos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e  2005  foram  efetivadas  em 23.11.2006,  fls.  439, 457,  475,  493  e  512.  Por  essa  razão  não  há  mais  valores  lançados  alcançados  pela  decadência.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes6.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.08.00­2006­00144­8,  fl.  12,  Termo  de  Início  de  Fiscalização, fl. 13, Termo de Reintimação, fl. 138, Termo de Intimação, fls. 382­427, Termo  de Prorrogação  de Prazo,  fl.  429­430, Termo de Encerramento  da Ação  Fiscal,  fl.  520,  bem  como  a  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fl.  782)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  suas  alegações.  Todos  esses  atos  estão  motivados  com  os                                                              4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  5 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  6 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 940          27 fundamentos  de  fato  e  de  direito,  oportunidade  em  que  foram  observados  todos  os  prazos  legais. Ademais,  antes de instaurada a  fase  litigiosa no procedimento não há que se  falar em  violação dos princípios constitucionais do processo.  A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento. Deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que for  feita a  intimação  da  exigência.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  impugnatória  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão7.   A instauração na fase litigiosa no procedimento implementa­se plenamente as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e do  contraditório  com  a  citação  válida  para o aperfeiçoamento da relação processual e com a observância de todos os requisitos legais  que conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo.  O Ato Declaratório Executivo DRF/SAO/RS nº 23, de 21.11.2006 e os Autos  de  Infração  foram  lavrados  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  que verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das questões na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador8. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.                                                              7 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  8  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 941          28 A Recorrente  suscita que o MPF e o RMF de  instauração do procedimento  fiscal contêm vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   O  procedimento  fiscal  pode  ser  instaurado  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo. As decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição da autoridade  fiscal, bem como dos tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis quantas vezes  sejam necessárias,  observando em  cada  ato o prazo de 60  (sessenta) dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente formalizadas. A sua extinção ocorre com a conclusão do procedimento fiscal  registrado em termo próprio. Este ato é interna corporis de controle interno e eventuais vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade  do  crédito constituído pelo lançamento de ofício9.   Em relação ainda do procedimento fiscal, vale esclarecer que esse tem início  com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  Nessa  oportunidade  a  espontaneidade  do  sujeito passivo está excluída em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação  a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. Esse ato vale pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento dos trabalhos10.  A RFB, por  intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil, somente pode expedir e a Requisição de Movimentação Financeira  (RMF)  com  a  finalidade  de  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de  informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF e será expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. Nesse relatório deverá constar a  motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar­se                                                              9 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, Decreto  nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 180, de 01 de fevereiro de 2001.  10 Fundamentação legal: art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 942          29 de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade,  observado  o  princípio  da  razoabilidade.  As  informações,  os  resultados  dos  exames  fiscais  e  os  documentos  serão  mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente 11.   Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 522­528, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em  atendimento  ao  MPF  1010800­2006­00144­8  (fl.  08),  procedemos  verificação  fiscal  na  PAPELARIA  BELLINASO  LTDA  (atual  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  BELLINASO  LTDA),  CNPJ  03.107.296/0001­32,  sendo  que  constatamos o que a seguir será relatado. [...]  Na  data  de  19.04.2006  a  fiscalizada  foi  intimada  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fl.  09)  a  apresentar  os  documentos  a  seguir  listados,  no  prazo  05  (cinco)  dias  úteis,  previsto  no  §  1º  do  art.  19  da  Lei  3.470,  de  1958,  com  as  alterações introduzidas pelo art. 71 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 [...].  Vencido o prazo, na data de 26.04.2006, a fiscalizada apresentou o Contrato  Social  e  os  DARFs.  Alegando  exigüidade  de  tempo  para  providenciar  toda  a  documentação requerida, solicitou mais sessenta dias para atendimento do Termo de  Inicio de Fiscalização (fl. 10). [...]  Esta fiscalização considerou que o prazo de 60 (sessenta) dias era exagerado,  pois  os  documentos  solicitados,  por  serem  documentos  que  dizem  respeito  as  operações da fiscalizada, deveriam estar contabilizados e de posse da fiscalizada e,  portanto,  serem  apresentados  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  já  concedidos,  é  o  que  determina a legislação citada no item 2. acima, contudo, concedemos 30 (trinta) dias  de prorrogação, para entrega dos demais documentos (fl. 59). [...]  Vencido  o  prazo  da  prorrogação,  na  data  de  29.05.2006,  a  fiscalizada  apresentou, Alteração do Contrato Social, Cartão do CNPJ e Livros Caixa de n° 03,  04,  05,  06,  e  07.  Tendo  solicitado  mais  30  (trinta)  dias  para  apresentação  dos  extratos bancários, alegando dificuldades junto às instituições bancárias (fl. 60). [...]  Na  data  de  29.06.2006  esgotou­se  o  prazo  da  prorrogação  solicitada,  sendo  que  a  fiscalizada  não  apresentou  os  documentos  faltantes  (extratos  bancários),  e  sequer se pronunciou sobre o assunto. [...]  Passados  75  dias  da  data  da  primeira  intimação  para  que  a  fiscalizada  apresentasse os extratos bancários, sem que  tivesse apresentado, foi  reintimada, na  data  de  03.07.2006,  para  que  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis  cumprisse  a  requisição (fl. 134). [...]  8.  Esgotado  o  prazo  da  reintimação,  a  fiscalizada  mais  uma  vez  solicitou  prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias (fl. 135). [...]  O  até  aqui  exposto  evidencia  a  fiscalizada  ao  efetuar  sucessivas  e  injustificadas  solicitações  de  prorrogação  de  prazo,  tinha  objetivos  meramente  protelatórios e que os extratos bancários não seriam apresentados, como de fato não  foram. Assim o Delegado da Receita Federal de Santo Ângelo, com fulcro no art. 6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  requisitou diretamente às  instituições  financeiras  (Banrisul e Bradesco) os extratos                                                              11 Fundamentação  legal: art. 142 do Código Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, Decreto  nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 180, de 01 de fevereiro de 2001.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 943          30 bancários  das  contas  correntes  movimentadas  pela  fiscalizada  no  período  de  01.07.2001 a 31.12.2005 (fls. 150 a 376). [...]  Com base nos extratos apresentados pelas instituições bancárias, procedemos  levantamento  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  movimentadas  pela  fiscalizada.  Na  data  de  18.09.2006,  a  fiscalizada  foi  intimada  a,  no  prazo  de  20  (vinte) dias, apresentar documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a origem  dos recursos movimentados em suas contas bancárias (fls. 377 a 421). [...]  Observamos  que  as  instituições  bancárias  apresentaram  os  extratos  requisitados  pela  Receita  Federal,  nas  seguintes  datas  e  prazos:  a)  o  Banrisul  apresentou  os  extratos  na  data  de  24.07.2006,  06  (seis)  dias  após  receber  a  requisição;  b)  o Bradesco  '1111  apresentou  os  extratos  na  data  de  05.09.2006,  49  (quarenta e nove) dias após receber a requisição. [...]  A  observação  do  item  [...]  acima,  objetiva  demonstrar  que,  mesmo  que,  quando  da  intimação  para  apresentar  os  extratos  bancários,  a  contribuinte  não  estivesse de posse dos mesmos, poderia tê­los solicitado as instituições financeiras e  os teria obtido em prazo semelhante ao que eles foram fornecidos à Receita Federal.  No  entanto,  até  a  data  de  18.09.2006,  quando  a  contribuinte  foi  intimada  para  comprovar a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias, quando  já passados 05 (cinco) meses da intimação inicial para apresentar os extratos, não os  apresentou. A data de 18.09.2006 foi tomada por prazo final, pois, se naquela data a  fiscalização estava intimando a contribuinte para comprovar a origem dos recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  é  porque  já  tinha  obtido  os  extratos  diretamente com os bancos. [...]  Vencido o prazo, na data de 09.10.2006, a fiscalizada retomou a sua tática de  solicitar prorrogações de prazo, agora, como deixou consignado no documento (fl.  422), por pelo menos mais 90 (noventa) dias. Ao usar a expressão "por pelo menos"  deixou  evidente  que  estava  abrindo  a  possibilidade  de  solicitação  de  novas  prorrogações. Solicitou também o fornecimento de cópia integral do procedimento e  dos documentos que o compõem. [...]  A fiscalização depois de mais uma vez esclarecer a fiscalizada sobre os prazos  fixados  pela  legislação  para  apresentação  de  documentos  e  também  sobre  os  documentos que até então compunham o procedimento, entregou a fiscalizada cópia  das Requisições de Movimentação Financeira e dos Extratos Bancários apresentados  pelas instituições financeiras. No mesmo documento concedeu mais 20 (vinte) dias  para apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  comprovar  a  origem dos  recursos movimentados em suas contas bancárias (fls. 423 e 424). [...]  Vencido  o  prazo,  a  fiscalizada,  ao  invés  de  apresentar  os  documentos,  requereu o deferimento da prorrogação, antes solicitada, de pelo menos 90 (noventa)  dias, sem apresentar nenhum documento que justificasse seu pleito (fl. 425). [...]  Na data de 10/11/2006, a fiscalizada foi cientificada que a não apresentação  de  documentos  que  relativos  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  bancárias  até  a  data  de  17/11/2006,  seria  considerado  pela  fiscalização  como  não  comprovação,  dando  ensejo  a  lançamento  de  ofício  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  9.430/96. [...]  Na  data  de  17.11.2006,  portanto,  60  (sessenta)  dias  da  intimação  para  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  a  contribuinte voltou a insistir na prorrogação por pelo menos 90 (noventa) dias, como  havia  solicitado  no  documento  datado  de  09.10.2006  (fl.  428). Observamos  que  a  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 944          31 fiscalizada até a presente data não apresentou nenhum documento que demonstrasse  que de alguma forma vinha executando alguma ação no sentido de buscar elementos  para atender a intimação da fiscalização, procedimento idêntico ao adotado quando  da intimação para apresentar os extratos bancários, quando também não apresentou  nenhum documento, apenas alegações.  No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita Federal  do Brasil  em Santo Ângelo/RS expediu o MPF nº 10.1.08.00­2006­00144­8,  fl.12.   Está  registrado  nas  RMF  nºs  10.1.08.00­2006­00003­4  e  10.1.08.00­2006­ 00002­6, fls. 154 e 344:  Requisito, termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de  2001,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  as  informações  especificadas  nesta  Requisição  de  Informações  Sobre Movimentação  Financeira  ­  RMF,  que  deverão  ser  apresentadas  ao(s)  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  abaixo  identificados,  ou  encaminhados  a  esta  DRF  Florianópolis, no prazo e forma especificados.  Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em  curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n°3.724, de 2001. [...]  Código da RMF : 65993645 [...]  Código da RMF : 65700150 [...]  A exatidão das informações contidas neste Requisição poderá ser verificada,  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda  gov.br>,  mediante a utilização do código acima informado.  No  presente  caso,  tendo  em  vista  que  a  própria  Recorrente  expressa  seu  entendimento  de  que  não  apresentou  os  extratos  bancários  por  estar  protegida  pelo  sigilo  bancário,  estão  regulares os procedimentos  fiscais. O Delegado da Receita Federal  do Brasil  em Santo Ângelo/RS expediu os RMF nºs 10.1.08.00­2006­00003­4 e 10.1.08.00­2006­00002­ 6, fls. 154 e 344 com a motivação explícita, clara e congruente e ainda precedida de intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira.  A  contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   Fl. 947DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 945          32 A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade de comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 946          33 comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada12.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo13.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade14,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui                                                              12 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  13 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  14 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 947          34 quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Houve apresentação da escrituração obrigatória que contém deficiência que a  tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   A  Recorrente  foi  reiterada  intimada  de  todos  os  procedimentos  fiscais,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.08.00­2006­00144­8,  fl.  12,  Termo  de  Início  de  Fiscalização, fl. 13, Termo de Reintimação, fl. 138, Termo de Intimação, fls. 382­427, Termo  de Prorrogação de Prazo, fl. 429­430, Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fl. 520. Ainda  assim  não  escriturou  toda  a  movimentação  financeira  no  Livro  Caixa,  não  apresentou  os  extratos bancários solicitados e não comprovou a origem dos recursos movimentados em conta  de depósito, omitiu receitas em todos os meses objeto da ação fiscal.  O  lançamento  fundamenta­se na omissão de receitas de depósitos bancários  não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na  conta­corrente nº 060419290­6 da agência nº 0370­79 do Banco do Estado do Rio Grande do  Sul S/A, fls. 155­343 e na conta corrente nº 42380­7 da agência nº 3277­8 do Banco Bradesco  S/A, fls. 346­382.   Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  155  e  344  e  as  informações  constantes  na  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), dos anos­calendário  de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, fls. 19­62.   Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos  estão  minuciosamente  individualizados  no  Termo  de  Intimação,  fls.  382­427  e  o  correspondente  Termo  de  Prorrogação  de  Prazo,  fl.  429­430,  dos  quais  a  Recorrente  foi  validamente notificada e não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, tampouco se houve algum valor indevidamente incluído  no levantamento fiscal. O somatório dos valores mensalmente omitidos constam na Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos    Mês  (A)  Valores Creditados nas Instituições  Financeiras  R$  (B)  Valores DSPJ  R$  (C)  Valores  Omissão Receita   R$  (D = B­C)  Ano­Calendário 2001  Outubro  67.403,68  830,00  66.573,68  Novembro  72.204,48  810,00  71.394,48  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 948          35 Dezembro  141.029,44  900,00  140.129,44  Ano­Calendário 2002  Janeiro  72.793,39  1.100,00  71.693,39  Fevereiro  46.836,41  1.200,00  45.636,41  Março  49.553,11  1.120,00  48.433,11  Abril  82.289,28  1.085,00  81.204,28  Maio  113.755,01  1.415,00  112.340,01  Junho  75.560,39  1.386,00  74.174,39  Julho  92.174,15  1.425,00  90.749,15  Agosto  80.142,18  1.384,00  78.758,18  Setembro  84.839,12  1.412,00  83.427,12  Outubro  70.697,59  1.558,32  69.139,27  Novembro  77.176,33  1.533,45  75.642,88  Dezembro  109.256,29  1.584,20  107.672,09  Ano­Calendário 2003  Janeiro  108.373,16  1.514,65  106.858,51  Fevereiro  66.637,87  1.585,00  65.052,87  Março  44.002,32  1.830,90  42.171,42  Abril  59.238,77  1.835,48  57.403,29  Maio  59.127,66  1.683,35  57.444,31  Junho  71.940,53  1.694,70  70.245,83  Julho  103.489,02  1.579,80  101.909,22  Agosto  69.719,39  1.637,15  68.082,24  Setembro  63.401,87  1.380,17  62.021,70  Outubro  54.105,73  1.397,75  52.707,98  Novembro  72.117,40  1.326,33  70.791,07  Dezembro  68.905,39  10.800,00  58.105,39  Ano­Calendário 2004  Janeiro  161.397,14  1.338,90  160.058,24  Fevereiro  68.547,75  1.477,72  67.070,03  Março  153.032,98  1.239,45  151.793,53  Abril  96.634,22  1.507,10  95.127,12  Maio  110.150,46  3.362,20  106.788,26  Junho  248.551,53  3.854,30  244.697,23  Julho  154.393,52  4.131,20  150.262,32  Agosto  120.716,55  0,00  120.716,55  Setembro  91.634,02  4.471,45  87.162,57  Outubro  108.237,24  4.709,60  103.527,64  Novembro  115.722,39  4.857,06  110.865,33  Dezembro  123.242,97  5.044,77  118.198,20  Ano­Calendário 2005  Janeiro  122.915,96  5.369,12  117.546,84  Fevereiro  96.660,72  5.589,08  91.071,64  Março  128.311,69  5.955,30  122.356,39  Abril  97.410,33  6.209,98  91.200,35  Maio  155.678,65  5.629,90  150.048,75  Junho  138.448,27  4.562,20  133.886,07  Julho  151.272,67  2.582,90  148.689,77  Agosto  130.304,10  2.656,20  127.647,90  Setembro  116.303,50  2.662,00  113.641,50  Outubro  157.998,68  1.921,60  156.077,08  Novembro  93.024,52  1.999,60  91.024,92  Dezembro  148.201,24  2.057,30  146.143,94    Fl. 951DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 949          36 Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 522­528, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  EXCLUSÃO DO SIMPLES   18. Como a contribuinte havia exercido opção para tributação pelo SIMPLES,  O  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santo  Ângelo/RS,  após  análise  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  —  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  (fls.  01  a  07),  expediu  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/SÃO  n°  23  de  21  de  novembro  de  2006  (fl.  433),  no  qual  DECLARA  A  EXCLUSÃO  da  empresa  PAPELARIA  BELINASO  LTDA,  CNPJ  n°  03.107.296/0001­32,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  julho  de  2001.  19. Em conseqüência de sua exclusão do SIMPLES a fiscalizada passa a ser  tributada observando as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas,  como determina o art. 16° da Lei 9.317/96, abaixo transcrito:  Art.  16  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO   20.  O  art.  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  aprovado  pelo  Decreto 3.000/, de 29/03/1999, abaixo transcrito prevê as hipóteses de arbitramento  do lucro:  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de  1995, art. 17, e Lei n° 9.430, 1.996, art. 1°):  II —  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tomem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária;  21.  Na  escrituração  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  64  a  133)  não  há  registros sobre movimentação bancária. Por oportuno transcrevemos abaixo decisão  do Conselho de Contribuintes:  ARBITRAMENTO — CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA — A  existência de conta bancária mantida à margem dos registros da escrituração autoriza  o  arbitramento  dos  lucros  da  pessoa  jurídica.  1°  Conselho  de  Contribuintes  /  2'  Câmara  /  ACÓRDÃO  103­21.263  em  11.06.2003.  Publicado  no  DOU  em  18.02.2004.  22. Dessa forma impõe­se o ARBITRAMENTO DO LUCRO, com fulcro na  alínea "a", do inciso II, do art. 530, do RIR199.  QUANTIFICAÇÃO DAS RECEITAS DA FISCALIZADA   23. Como a fiscalizada, mesmo após decorridos mais de 60 (sessenta) dias da  intimação,  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas bancárias, limitando a solicitar prorrogações, sem apresentar uma justificativa  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 950          37 válida  para  tanto,  esta  fiscalização,  em  atenção  ao  prescrito  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  a  seguir  transcrito,  elaborou  o  demonstrativo  abaixo,  que  evidencia  os  valores das receitas utilizados no lançamento de oficio:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos. [...]  24. No demonstrativo acima os valores da coluna "CRÉDITOS BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS",  correspondem  aos  créditos  líquidos mensais,  assim,  os  valores que foram creditados e depois estornados, não compõem o valor da coluna.  Os créditos e os estornos estão discriminados nas planilhas de fls. 380 a 421.  25.  Os  valores  da  coluna  "RECEITAS  OMITIDAS",  correspondem  aos  créditos  bancários  não  comprovados,  diminuídos  dos  valores  declarados  pela  fiscalizada em suas Declarações Anuais Simplificadas.  26.  Observamos  que  as  RECEITAS  DECLARADAS,  foram  declaradas  no  SIMPLES  e,  como  a  fiscalizada  foi  excluída  do  SIMPLES,  o  Arbitramento  dos  Lucros,  além  das  RECEITAS  OMITIDAS  também  incidiu  sobre  as  RECEITAS  DECLARADAS.  Obs: No  curso dos  trabalhos,  na  data  de 09.10.2006  (vide  fls.  434  a 437)  a  fiscalizada  promoveu  as  seguintes  alteração  cadastrais:  a)  Nome  Empresarial  de  PAPAELARIA  BELLINASO  LTDA  para  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  BELLINASO  LTDA;  b)  Atividade  Econômica  de  COMÉRCIO VAREJISTA DE  ARTIGOS DE PAPELARIA para COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS; c)  Endereço de RUA BORGES DE MEDEIROS, 289 para RUA SOUZA LOBO, 401.  Por  esse motivo  o  Nome  Empresarial  e  o  Endereço  constantes  do  Auto  de  Infração diferem dos constantes nos demais documentos do processo (MPF, Termo  de Inicio de Fiscalização, Termos de Intimação). O coeficiente de Arbitramento dos  Lucros  utilizado  no  Auto  de  Infração  é  o  previsto  para  a  Atividade  Econômica  exercida  na  época  da  ocorrência  das  infrações  apuradas  qual  seja  COMÉRCIO  VAREJISTAS DE ARTIGOS DE PAPELARIA.  Não  há  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  fictício.  A  omissão  de  receita  foi  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  foi  analisado  de  forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado pelas autoridades fiscais, de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Verifica­se  assim  a  relevância  da  quantia  que  foi  efetivamente  omitida  da  tributação  no  período.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 951          38 Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês15. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200916 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF17.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos18.                                                               15 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  16 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  17  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   18 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 954DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 952          39 No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  A  Recorrente  afirma  que  deve  ser  afastada  a  exclusão  do  Simples  e  seus  efeitos.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas.   A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade fiscal  da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada a legislação relativa ao processo  tributário administrativo. Tem cabimento no caso  em que a pessoa jurídica incorrer em embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou de terceiros, quando intimado e ainda por prática reiterada à legislação tributária. A  exclusão  surte  efeito  a  partir  do  mês  da  ocorrência  do  fato.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas 19.   Consta  na  Representação  Fiscal  de  Exclusão  do  Simples,  fls.  04­11,  cujas  informações estão comprovadas nos autos:  1. Na data de 19/04/2006, o contador e procurador da empresa foi cientificado  do  início  da  fiscalização,  ocasião  em  que  tomou  ciência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 1010800­2005­00144­8 (fl. 08) e do Termo  de Início de Fiscalização (fl. 09). Chamou a atenção desta fiscalização o fato de que  no endereço da empresa existe uma residência , não havendo nenhuma identificação  de empresa.  2.  Na  data  de  26/04/2006  a  empresa  apresentou  DARFs  de  julho/2001  a  dezembro/2005  e  o  Contrato  Social  da  empresa.  Na  mesma  data  solicitou  prorrogação de prazo para apresentação do restante da documentação solicitada no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  10).  Foi  concedida,  por  esta  fiscalização,  a  prorrogação de prazo solicitada.  3. Na data de 29/05/2006 a contribuinte fiscalizada apresentou a Alteração do  Contrato Social, o cartão do CNP) e os livros Caixa números 03, 04,05, 06 e 07(fl.  60). Não apresentou, no entanto, os extratos bancários, solicitando nova prorrogação  de 30 dias para apresentá­los. Os extratos bancários foram solicitados tendo em vista                                                              19 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 953          40 que  a  análise  da  CPMF  evidencia  substancial  movimentação  bancária  no  período  fiscalizado.  4.  No  dia  03/07/2006  reintimamos  a  contribuinte  para  apresentação  dos  extratos  bancários.  No  dia  07/07/2006  a  mesma  solicitou  mais  30  dias  para  disponibilização dos extratos. Cabe ressaltar que, desde o início da fiscalização até o  dia  03/07/2006  transcorreram  79  dias,  tempo  suficiente  para  que  fossem  providenciados os extratos bancários solicitados.  5. No dia 18/07/2006, exatamente 90 dias após o início da fiscalização, e não  tendo a contribuinte apresentado os extratos bancários, foram emitidas Requisições  de Movimentação  Financeira  aos  Bancos  Banrisul  e  Bradesco.  Ressalte­se  que  o  Banrisul  enviou  os  extratos  no  dia  24/07/2006  e  o  Bradesco  enviou  no  dia  05/09/2006,  49  dias  após  a  emissão  do  RMF.  Visto  que  os  bancos  enviaram  os  extratos  bancários  num  prazo  bastante  inferior  aos  90  dias  concedidos  ao  contribuinte  fiscalizado,  comprova­se  a  intenção  do  mesmo  de  obter  sucessivas  prorrogações com o fim de protelar a fiscalização.  6. Com base nos extratos bancários apresentados pelos bancos foi elaborado  um demonstrativo dos créditos em conta bancária. O contribuinte  foi  intimado, no  Termo  de  Intimação  nº  002  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  movimentados  na  conta  corrente.  Cabe  ressaltar  que  a  movimentação financeira não foi escriturada no Livro Caixa da empresa.  7.  Na  data  de  09/10/2006  a  empresa  protocolou  pedido  de  prorrogação  de  prazo de 90 dias para atender às solicitações do Termo de Intimação nº 002. Apesar  de considerar suficiente os 20 dias de prazo concedidos na referida intimação, esta  fiscalização  concedeu  prorrogação  de  prazo  de mais  20  dias  para  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  movimentação  financeira  nas  contas correntes bancárias mantidas pela empresa.  8.  No  dia  01/11/2006  a  empresa  fiscalizada  protocolou  novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  pedido  este  indeferido  por  esta  fiscalização.  O  sucessivo  pedido de prorrogação de prazos, sem apresentação de documentação hábil e idônea  somente  pode  ser  interpretado  como  protelação.  Fosse  diferente  disto,  os  extratos  bancários  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  seriam  apresentados  no  prazo  concedido  na  primeira  prorrogação  ao  referido  termo,  visto  que  os  bancos  responderam ao RMF expedido pela Receita Federal em prazo bem inferior aos 90  dias  que  a  contribuinte  teve  para  apresentar  os  extratos.  Mesmo  assim  esta  fiscalização concedeu nova prorrogação, de 15 dias, para o contribuinte apresentar  os documentos solicitados.  9.  Transcorridos  os  15  dias  da  nova  prorrogação,  novamente  o  contribuinte  protocolou pedido de prorrogação de prazo. Não apresentou também os documentos  de  receitas,  custos  e  despesas  requisitados  por  esta  fiscalização  no  Termo  de  Intimação.  .Diante  disto,  consideramos  como  não  comprovados  os  valores  dos  créditos em conta bancária [...].  Portanto,  do  exposto  acima,  evidenciamos  que  o  contribuinte  fiscalizado  praticou as seguintes irregularidades:  ­  ao  não  escriturar  a movimentação  financeira  no  Livro  Caixa  da  empresa,  infringiu o § 1º do art. 7° da Lei 9.317/96.  ­  ao  não  apresentar os  extratos  bancários  solicitados  no Termo de  Início  de  Fiscalização, incorreu no inciso II do art. 14 da Lei 9.317/96.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 954          41 ­ ao não comprovar a origem dos recursos movimentados em conta corrente,  omitiu receitas em todos os meses fiscalizados, incorrendo do inciso V do art. 14 da  Lei 9.317/96.  No  presente  caso,  a  exclusão  deu­se  de  ofício,  uma  vez  que  comprovadamente  a  Recorrente  incorreu  em  embaraço  à  fiscalização  e  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  com  efeito  a  partir  do  mês  da  ocorrência  do  fato,  ou  seja,  01.07.2001.  Em  conformidade  com  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  o  lançamento tem o período de apuração inicial em 01.10.2001 e por essa razão os efeitos devem  ser a partir de 01.11.2001.  Restou comprovada a motivação do ato de exclusão em relação ao embaraço  à fiscalização e à prática reiterada de infração à legislação tributária, cujo efeito surtiu a partir  do  mês  da  ocorrência  do  fato  por  não  escriturar  toda  a  movimentação  financeira  no  Livro  Caixa, não apresentar os extratos bancários solicitados e não comprovar a origem dos recursos  movimentados em conta de depósito, omitiu receitas em todos os meses objeto da ação fiscal.  A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso20. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade21.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  22..  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  A Recorrente argui que o arrolamento de bens não poderia ser promovido.                                                              20 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  21 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  22 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 955          42 Na  oportunidade  em  que  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  pode  ser  também  efetivados  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  nos  estritos  termos  normativos,  não  cabendo  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  esse  procedimento23.  Ademais,  o  arrolamento  de  bens  está  formalizado  no  processo  11070.001849/200697  que  se  encontra  no  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário desde 18.12.200624.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                23 Fundamentação legal: art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional, art. 585 do Código de Processo Civil  e art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional,  art. 64 e art. 64­A da Lei nº 9.532, 10 de dezembro de  1997, Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e art. 2º da  Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992, bem como Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011.    24  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=11070001849200697>  .  Acesso em 05 fev.204.                                Fl. 958DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5488735 #
Numero do processo: 11030.904376/2012-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 87          2 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 30/11/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 89          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10916.720029/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/01/2008, 30/01/2008, 21/05/2008, 08/06/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10916.720029/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.264  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/01/2008, 30/01/2008, 21/05/2008, 08/06/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 72 00 29 /2 01 2- 94 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 18471.000819/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 26/03/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.191          1  1.190  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000819/2005­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.462  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 26/03/2014   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte   anteriormente  identificado,  relativo  à  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS, abrangendo os períodos de apuração (PA) 03/1999 a 12/2004, no  valor (principal) de R$ 66.301,97, com multa de ofício de 75% no valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 81 9/ 20 05 -1 7 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.192          2  de R$ 49.726,18, e juros de mora, calculados até 30/06/2005, no valor  de  R$  28.912,87,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  144.941,02,  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  (Defic/RJO),  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  acostado à inicial.  2.  Na Descrição dos Fatos de  fls. 270/274, bem como no Termo  de  Verificação  de  fl.  268,  a  AFRF  autuante  informa  que,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  valores  escriturados, tendo em vista que o contribuinte contabiliza a crédito da  conta “Custo de Vendas” os valores recebidos da montadora General  Motors  do Brasil  Ltda  ­ GMB,  a  título  de bônus,  não  os  destacando,  portanto, em conta específica de receita, e também não os incluindo na  base  de  cálculo  do  PIS,  acarretando  recolhimento  a  menor  da  contribuição, e ainda que:  passaram  a  incidir  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  trazendo  em  seu  artigo  3o  o  amplo  conceito  de  faturamento/receita  bruta,  e,  desse  modo,  os  valores  relativos  aos  bônus  escriturados  a  crédito  na  rubrica  “3.1.2­Custo”  devem  ser  incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS;reiteradas decisões  administrativas quanto à incidência das contribuições sobre os bônus;  •  A título de exemplo, podemos verificar (fls. 85/89) a compra de  mercadoria  efetivada  em  2002,  cujo  pagamento  se  deu  no  exercício  seguinte,  sendo  que,  para  citada  operação,  observa­se  que  o  contribuinte  já  havia  debitado  o  seu  custo  no  resultado  apurado  em  2002,  e  o  valor  do  bônus  foi  recebido  em  2003,  em  operação  e  momento distintos;  •  A  ação  de  fiscalização  abrange  o  período  de  03/01/99  a  31/12/2004 e os valores que serviram de base de cálculo do presente  lançamento  de  crédito  tributário  são  os  constantes  do Demonstrativo  01,  extraídos  do  Livro  Razão,  bem  como  o  Demonstrativo  02,  que  indica as receitas em totais mensais (fls. 90 a 257);  •  tendo  em  vista  a  quantidade  de  fotocópias  a  serem  extraídas  dos  vários  Livros  Razão,  e  por  estas  não  ficarem  legíveis,  o  que  dificultaria  a  sua  leitura  (v.  fls.  258/267),  elaborou­se  os  Demonstrativos 01 e 02 acima citados, cujo teor é a transcrição fiel do  escriturado  no  Livro  Razão,  tendo  sido  os  mesmos  Demonstrativos  devidamente cientificados ao contribuinte.  3.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  fiscal  da  contribuição  ao PIS (fls. 272/274), cientificado ao contribuinte em 11/07/2005 (v. fl.  269), consistiu no no art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. Io e 3o, alínea  “b”, da Lei Complementar n° 07/70; art.  Io, parágrafo único, da Lei  Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea “b”, itens  I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°  142/82; arts. 2°, inciso I, 8o, inciso I, e 9o, da Lei n° 9.715/98; arts. 2o  e  3o  da  Lei  n°  9.718/98;  arts.  2o,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único, 3o, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n° 4.524/2002.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.193          3  4.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício  e  aos  juros  de  mora,  os  dispositivos  legais aplicados  foram relacionados no demonstrativo de  fl. 287.  5.  Após tomar ciência da autuação, o interessado, inconformado,  apresentou,  em  09/08/2005,  a  impugnação  juntada  às  fls.  300/327,  e  documentos  anexos  (cópia)  de  fls.  328/715  (Auto  de  Infração,  fls.  328/348;  sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança n°  99.0061266­3/RJ,  fls.  349/362;  alteração  e  consolidação  de  contrato  social,  fls.  363/374;  procuração  e  'carteira  de  identidade  dos  representantes  da  empresa,  fls.  375/378;  Roteiro  de  Tributação  do  PIS/COFINS  e  Lei  n°  10.637/2002,  fls.  379/416;  Campanhas  de  Incentivo de Vendas no Varejo, fls. 417/473; Notas Fiscais de Compras  da  concessionária  à  montadora,  Notas  Fiscais  de  Vendas  da  concessionária  a  seus  clientes,  boletos  bancários  e  operações  de  pagamento  de  veículos  ao  fabricante/GM Factoring,  fls.  474/476,  fls.  482/649 e fls. 662/715; Diário Geral, fls. 477/481; Razão Contábil, fls.  650/661), com as alegações abaixo resumidas:  5.1. a autoridade fiscal aponta como tributável pelo PIS e COFINS os  valores  de  bônus  lançados  na  contabilidade  em  conta­custo  de  veículos, concedidos pela fábrica à revendedora, sem se preocupar em  analisar  e  provar  o  auferimento  de  receita;  muito  embora  a  Lei  n°  9.718/98 tenha alterado a regra de tributação das contribuições sociais  não quer dizer que se possa distorcer os dados e a realidade negociai,  cobra­ _ as contribuições sobre “receita fictícia”;  5.3. ademais, ainda que, por hipótese, existisse uma receita, não esteve  presente  'ra1  e  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  perda  de  espontaneidade do contribuinte, e a Possibilidade de exigência desses  créditos, pois possuía o ora impugnante provimento judicial concedido  em  Mandado  de  Segurança,  impedindo  o  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  sobre  “outras  receitas”,  e  que  surtia  efeitos  na  data  da  lavratura do Auto de Infração, em 11/07/2005;  5:4.  o  Auto  de  Infração  é  completamente  nulo  e  improcedente,  inúmeros  são  os  fatos  e  provas  juntados  com  a  presente  defesa,  que  comprovam  a  impossibilidade  de  considerar  o  bônus  como  receita  tributada pelo PIS e a COFINS;  5.5.  a conclusão de que a empresa obteve auferimento de receita se  dá pela análise imprecisa e superficial que a fiscalização fez apenas da  conta  custo  de  vendas,  mas  o  relato  e  os  dados  que  aponta  são  incompreensíveis e nem de longe chegam a descrever as operações que  teriam dado ensejo ao ilícito fiscal, não tendo sido checadas as Notas  Fiscais dos veículos de entrada, saída, ou mesmo sido verificado qual a  natureza jurídica do bônus;  5.6.  se a fiscalização entendeu que o bônus sobre os veículos novos  seria uma receita recebida pelo impugnante, a princípio não poderia se  limitar a  indicar como prova meros  lançamentos contábeis, que nada  demonstram  quanto  à  materialidade  do  tributo,  e  que,  além  de  tudo,  conforme art. 923 do RIR, fazem prova a favor do contribuinte;  5.7.  ao Fisco cabe, consoante art. 924 do RIR, a apresentação das  provas  dos  fatos  que  dão  origem  aos  seus  lançamentos,  e,  nesses  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.194          4  termos, deveria a fiscalização descrever efetivamente a entrada de um  bem  econômico,  o  acréscimo  patrimonial  recebido,  demonstrar  e  apurar o  recebimento concreto de  receita,  sendo que o presente Auto  de  Infração  não  traz  sequer  a  descrição  da  situação  concreta  que  pudesse configurar fato gerador das contribuições;  5.8.  as contas de custo de vendas estão regularmente escrituradas e  os  lançamentos apontados dos bônus  são meros ajustes do preço das  mercadorias, não representando recebimento de receitas;  5.9.  o  ajuste  do  preço  da mercadoria  é  lançamento  obrigatório  e  correto,  posto  que  o  veículo  é  objeto  de  Campanha  Promocional  da  GM do Brasil (GMB) e tem o preço reduzido, ou seja, o valor líquido  de  seu.custo  subsiste  pelo  saldo,  sendo  que  esses  meros  ajustes  contábeis nada provam quanto ao auferimento de receita;  5.10.  a afirmação da fiscalização, dando conta de que a compra do  veículo  é  efetivada  em  um momento  e  o  bônus  é  recebido  em  outro,  revela falta de conhecimento das operações e dos aspectos negociais;  5.11.  o  bônus  é  dado  pela  montadora  ao  fabricante  na  compra  do  veículo,  mediante  Campanhas  específicas,  e  é  quitado  pela  revendedora não no momento  em que  entra no  estoque, mas  somente  depois de  revendido ao consumidor  final, pagando­o à  fábrica com o  abatimento  de  seu  preço;  as  partes  podem  ajustar  condições  ao  contrato de compra e venda, a teor do que dispõe o ^ 3° Civil, e, por  isso, a montadora e a  rede de distribuição  são  livres para ajustar os  preço  das mercadorias,  ainda  que  calculados  depois  de  sua  entrega,  não autorizando à fisc' \ç«u Concluir que o bônus seria nova receita o  fato dele (bônus) ser concedido como desconto fora da Nota Fiscal de  compra; esquece­se ainda a fiscalização de todas as peculiaridades de  tributação  nuw  cercam  as  operações  de  compra  de  veículos  novos  a  que é ligado o bônus, tais como:   as vendedoras encontram­se  sujeitas ao recolhimento antecipado das  contribuições desde  o  ano  de  2000  (MP 1.991­15/2000  ­  substituição  tributária),  e,  com  a  edição  da  Lei  n°  10.635/2002  passaram  a  se  sujeitar à tributação monofásica na compra de veículos novos, também  com  a  retenção  antecipada  dos  valores  das  contribuições,  que  se  perfazem  sobre  o  total  calculado/presumido,  não  havendo  qualquer  dedução dos valores referentes ao bônus;  o  contribuinte,  além  de  se  sujeitar  ao  recolhimento  antecipado  das  contribuições sobre base presumida ­ o que faz recair os tributos sobre  descontos  abatidos  posteriormente  (embora  eles  não  representem  receita)  ­  ainda  por  cima  é  compelido  a  novo  recolhimento  pela  fiscalização,  considerando  o  bônus  como  receita  nova,  de  forma  dúplice;  muito embora o art. 3o da Lei n° 9.718/98 tenha ampliado o conceito  de faturamento para receita bruta, tal fato não autoriza a fiscalização  deixar  de  provar  que  a  empresa  efetivamente  recebeu  uma  receita,  simplesmente  verificando  o  Livro  Razão  que  lhe  fora  remetido,  concluindo  superficialmente  que  os  lançamentos  na  “Conta  Custo”  seriam receitas;  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.195          5  a  fiscalização não apurou a conduta do auferimento, não analisou as  operações  de  compra  dos  veículos  e  a  forma  como  é  estipulado  o  bônus;  o Auto de Infração foi elaborado sem prova concreta de nada, o que se  mostra contrário à  intenção do  legislador, pois o adjetivo “auferida”  traduz  a  ideia  de  algo  novo  que  é  recebido,  transformado  em  bem  econômico como um acréscimo ou prestação já satisfeita, e, portanto,  os lançamentos corretamente escriturados de redução de custos nem de  longe  poderiam  provar  ou  representar  o  ingresso  de  uma  receita  passível  de  tributação,  sendo nula a autuação com base nos mesmos,  existindo  inúmeros  julgados  do  Conselho  de Contribuintes,  anulando  autos de  infração onde não existe a  tipificação do  ilícito, a descrição  exata  de  sua  materialidade,  bem  como  erros,  distorções  dos  fatos  e  ausência de provas;  a  fiscalização  concluiu  pela  infração  por  duplo  indício  ­  primeiro,  apenas  pelas  contas  de  custos,  supondo  de  forma  imprecisa  que  o  bônus  seja  receita  nova;  segundo,  supõe  a  presença  dessas  receitas,  mas não demonstra sua concreta obtenção ­ o que é desautorizado pelo  Decrcto  n°  45.479,  art.  59  e  Lei  n°  9.784/99,  art.  2o,  que  exige  comprovação dos  fatos  ilícitos  e provas  concretas de  sua ocorrência,  devendo  o  Auto  de  Infração  ser  declarado  nulo,  por  violação  à  tipicidade, ampla defesa, não tendo o contribuinte sequer a obrigação  de provar o contrário, uma vez que o ônus da prova da constituição do  lançamento cumpre à fiscalização;  além disso, o  impugnante moveu Mandado de Segurança para outros  fins,  alheios  ao  bônus,  no  qual  obteve  sentença  favorável,  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  recolhimento  do  PIS  e  COFINS  sobre  “outras  receitas”,  pela  ampliação  do  conceito  de  faturamento  "’promovido  pela  Lei  n°  9.718/98,  sendo  que,  na  data  da  autuação  fiscal, 11/07/2005, ^;Tv a produção desses efeitos, que se operam até  hoje, sendo o Acórdão posterior de 21x; 6/2005, submetido a embargos  de declaração;  assim,  lavrado  em  11/07/2005,  o  Auto  de  Infração  é  completamente  nulo,  '^ii  na  constituição  do  crédito  como  na  imposição  de  multa  e  juros, pois a autoridade fiscal deveria fundamentar a autuação no art.  3o da Lei n° 9.718/98, se existia, à época do lançamento, sentença que  suspendia os efeitos da norma;  embora o bônus nada tenha a ver com “outras receitas auferidas pelo  contribuinte”, nos termos da ampliação da base prevista no art. 3o, há  vício  formal  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pois  a  fiscalização  estaria  impedida  de  exigir  o  tributo  do  impugnante  com  base  na  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  com  a  constituição  dos  lançamentos e  imposição de multa e  juros, sob a égide de provimento  judicial;  no  mérito,  o  Auto  de  Infração  também  deve  ser  considerado  improcedente,  uma  vez  que  não  representa  o  bônus  receita  a  ser  tributada pelo PIS e COFINS;  O  impugnante,  assim  como  a  totalidade  da  rede  de  distribuidoras  GMB,  mantém  com  a  fábrica  contrato  de  concessão  comercial,  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.196          6  objetivando a compra e venda dos veículos novos, peças e acessórios,  ou seja, as montadoras vendem os veículos novos às distribuidoras, as  quais  se  comprometem  a  comercializá­los  junto  aos  consumidores  finais;  como implemento para o comércio de veículos, devido às altas de juros  e  aumento  dos  preços,  as  montadoras  de  todo  o  País  concedem  descontos à rede de distribuidoras, com o abatimento do preço de custo  do veículo, que se perfaz no momento em que o mesmo for revendido, e  houver a quitação de sua compra junto ao fabricante GM/Factoring;  a  concessão  do  bônus  é  dada  de  forma  notória,  por  intermédio  de  Campanhas Promocionais veiculadas a toda a rede de distribuidoras, e  não  somente  a  uma  ou  outra  empresa,  sendo  previamente  estipulada  pelo  fabricante,  tendo  em  vista  determinados  modelos  de  veículos  e  marcas, o que acaba por minimizar a alta dos preços;  graças ao bônus obtido, que reduz o custo do veículo, as revendedoras  negociam  com  os  consumidores  finais  em  melhores  condições,  repassando integralmente por intermédio de campanhas promocionais  o seu montante, sendo que, na totalidade das Campanhas Publicitárias  que comumente são encontradas na mídia e em jornais especializados,  são  feitos  anúncios  incentivando  a  compra  pelos  consumidores  de  determinadas marcas de veículos, com o oferecimento de bônus;  assim,  pela  sistemática  negociai  na  concessão  do  bônus,  é  fácil  verificar  a  incoerência  do  Auto  de  Infração,  e  a  tributação  sobre  “receita  fictícia”,  até  mesmo  porque,  a  princípio,  a  revendedora  quando adquire determinadas marcas de veículos, já sabe que sobre os  mesmos  ocorrerá  a  redução  do  preço,  sendo  esses  ajustes  pré­ determinados pela GMB e a rede de distribuição;  5.28.  o  bônus  não  pode  figurar  como  uma  receita,  já  que  o  impugnante  pagou  um  preço  menor  pelo  mesmo,  na  data  de  sua  quitação,  representando,  de  outro  modo,  uma  redução  do  custo  da  mercadoria  comprada,  e  os  lançamentos  correspondentes  significam  mero  ajustamento  dos  preços,  corretamente  indicados  na  contabilidade, devendo ser assim tratados pela fiscalização;  5.29.  o preço da mercadoria foi ajustado pelo desconto lançado, não  havendo  sobrt,  nesmo  o  surgimento  de  qualquer  fato  passível  de  tributação;  5.30.  sob  a  forma  demonstrativa  (devido  ao  grande  número  de  documentos),  a  ’tnpugnante  prova  com  os  anexos  que  junta  à  impugnação,  compras  efetuadas  sob  Campanhas  ia  montadora,  nas  quais se concedeu o bônus, ocorridas de 2002 a 2004, sendo que, pelos  citados documentos,  observa­se o abatimento do preço de  compra do  veículo  no  momento  de  seu  pagamento  à  montadora/GM  Factoring,  após  a  efetivação  da  revenda,  provando  inexistir  qualquer  tipo  de  ingresso;^  5.31.  como  se  vê,  não  há  coerência  para  os  lançamentos do  bônus  pela  fiscalização,  que  representam  meros  ajustes  de  preço,  jamais  podendo configurar  receita,  ferindo  o  lançamento  fiscal,  portanto,  os  princípios da legalidade e da capacidade contributiva;  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.197          7  5.32.  ainda que, por hipótese, o bônus fosse concedido ou efetivado  depois  do  pagamento  do  veículo  pelo  preço  normal,  através  de  devolução de valor, nem assim poderia ser configurado o ingresso de  receita, porquanto esta não se confunde com a mera movimentação de  valores;  5.33.  se,  por  hipótese,  houvesse  uma  devolução  do  valor  do  desconto,  da  mesma  forma  ocorreria  o  reajustamento  do  preço  da  mercadoria,  sem  o  ingresso  de  receita  nova,  posto  que  ele  não  corresponde a qualquer  valor de  troca, e  sim e apenas a  redução do  preço;  5.34.  a  tributação  da  receita  bruta,  sem  a  exclusão  dos  descontos,  implica tributar “receita fictícia”;  5.35.  como  reforço  à  ausência  de  tributação  sobre  qualquer  valor  que  reduza  o  custo  da  mercadoria,  menciona­se  o  ADI  25/2003  da  SRF, que dispõe expressamente não incidir a COFINS sobre os valores  que retomam à empresa, como recuperação de tributos;  5.36.  contradizendo as afirmações equivocadas do Auto de Infração,  menciona­  se a existência de acórdãos que atestam a  impossibilidade  de  configuração de  receita  sobre parcela de  redução de custo, ou de  desconto;  5.37.  além disso,  a  tributação do PIS  e  da COFINS  nas  operações  com veículos novos, desde o ano de 2000, por intermédio da edição da  MP n° 1.991­15/2000, dá­se de forma diferenciada, segundo o regime  de  substituição  tributária,  com  a  retenção  antecipada  dos  valores  devidos pelo impugnante, no momento de sua compra;  5.38.  ao  adquirir  o  veículo  por  intermédio  de  Nota  Fiscal  emitida  pela  montadora,  é  incluído  expressamente  em  seu  bojo  a  retenção  antecipada de PIS e COFINS, calculados pelo seu preço normal, sem  considerar o bônus, o que faz com que as contribuições incidam sobre  o seu montante  (do bônus), sem representar receita ou valor de troca  de mercadoria;    5.39.  ainda  que  o  veículo  novo  tenha  o  preço  de  compra  ajustado  pelo  valor  líquido  com o abatimento  do  bônus,  o  impugnante  sofre  a  retenção desses tributos acima do que realmente deveria pagar, pois o  PIS e COFINS incidem antecipadamente, ignorando esses abatimentos  ­  M  como  se  pode  provar  por  Notas  Fiscais  ­  que  deveriam  ser  excluídos  de  sua  base  de  cálculo,  se  verificando  o  despropósito  da  autuação  fiscal,  pois  além  da  empresa  ter  recolhido  contribuições  sobre parcela que não representou receita, a  fiscalização, desprovido  completamente as provas de que houve a inclusão do bônus na base de  cálculo,  pretende  tributar  novamente  o  bônus  como nova  receita,  em  total erro;  5.40.  posteriormente, com o estabelecimento, a partir de 01/11/2002,  do  regime  monofásico,  que  consiste  em  cobrar  do  fabricante/importador  o  PIS/COFINS  devidos  em  todas  J.S  fases  da  cadeia  produtiva,  se  houve  recolhimento  antecipado  a  cargo  do  fabricante/importador  sobre  o  total  do  preço  da  mercadoria,  e  se  o  preço da mercadoria foi reduzido pela concessão do bônus, restaria um  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.198          8  crédito  em  favor  do  contribuinte,  pois  a  base  de  cálculo  real  da  operação foi menor;  5.41.  além  disso,  com  o  estabelecimento  do  regime  monofásico,  o  valor de aquisição  (custo) dos bens  e serviços não pode  ser utilizado  como  crédito  para  compensação  com  PIS/COFINS  devido  sobre  a  receita  de  venda,  ainda  que  tenham  sido  onerados  pela  alíquota  de  9,25% pagos pelos fabricantes/importadores aos fornecedores de bens  e  serviços  necessários  à  fabricação  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico, já que as receitas obtidas pelos comerciantes atacadistas e  varejistas,  com  a  venda  dos  produtos  abrangidos  pela  incidência  monofásica,  já  se  encontram  sendo  integralmente  tributadas  pelo  PIS/COFINS no fabricante ou importador (à alíquota de 12,5%), sendo  tributadas posteriormente nas concessionárias à alíquota zero;  5.42.  isto  nos  mostra  a  incoerência  do  raciocínio  da  autoridade  fiscal,  que  desprezou  toda  a  sistemática  de  tributação  existente  na  compra dos veículos novos, provocando a duplicidade na tributação do  PIS e COFINS, o que não é admitido pelos tribunais administrativos;  5.43.  diante do exposto, o impugnante vem requerer que se declare a  total nulidade do Auto de Infração, uma vez que não houve prova ou  indício  do  ilícito  fiscal,  não  tendo  mesmo  existido  qualquer  investigação nesse  sentido, além de não ter  sido respeitado os efeitos  da  medida  judicial  existente  em  favor  da  empresa,  que  impedia  o  lançamento  e  cobrança  de multa  e  juros;  em  não  sendo  acatadas  as  preliminares  arguidas,  requer  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração, uma vez que o bônus não é receita para fins de tributação do  PIS/COFINS,  representando mero  ajuste  do  preço  da mercadoria,  e,  ainda,  pelo  fato  de  que  o  impugnante  não  poderia  ser  submetido  à  tributação em parcela redutora do custo, em que  já houve a retenção  antecipada das contribuições.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  do Rio de Janeiro/RJ indeferiu a defesa da empresa, conforme Decisão DRJ/RJOII nº 16.703,  de 27/07/2007:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS.  Receitas auferidas a título de bônus sobre a venda de veículos novos,  por pagamento nos prazos  contratados  com o  fabricante,  compõem a  base de cálculo do PIS.  LANÇAMENTO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.199          9  Na  constituição  de  crédito  tributário  que  não  esteja  com  a  sua  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial vigente à ocasião  do lançamento, é cabível a aplicação da multa de ofício.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  partir  de  01/04/95,  a  aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão, o contribuinte apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos, discute­se nos autos a base de cálculo do PIS, onde a autoridade  lançadora  entendeu  que  os  bônus  pagos  pelas  montadoras  às  concessionárias  devem  ser  tributados por aquela contribuição.  A base do lançamento é clara, como vemos das fls. 69 do v2:  Em  procedimento  de  verificação  dos  valores  escriturados  e  ou  pagos,relativamente às contribuições do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS e da  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS,  constatamos  que  o  contribuinte  não  incluiu  nas  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  os  valores  referentes  aos  Bônus auferidos da montadora General Motors do Brasil Ltda.,que foram escriturados a crédito  da  conta  contábil Custo das Vendas.  Intimado, o  contribuinte  afirma,  entre outras  alegações,  que  "o  bônus  não  é  receita  e  sim  redução  de  custo,  que  é  integralmente  repassado  ao  consumidor (....)  Com a edição da Lei 9.718/1998, as contribuições em questão passaram a incidir  sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, trazendo em seu art. 3º o amplo conceito  de faturamento/receita bruta, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela empresa e a  classificação contábil adotada para as receitas (operacionais e não operacionais). (grifo nosso)  Comprovado, então, que o lançamento se deu única e exclusivamente com base  na majoração da base de cálculo do PIS realizado pela Lei n.º 9.718/98.  Entretanto, há notícia de que a recorrente discutiu este tema judicialmente.  Ocorre  que,  nos  autos,  não  consta  qual  a  decisão  tomada  naquele  processo  judicial, informação relevante para a solução da lide.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  recorrente junte aos autos cópia das decisões preferidas nos autos do Mandado de Segurança n°  99.0061266­3/RJ, bem como certidão narratória deste.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.200          10  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 26 de março de 2014.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10880.721278/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 IRPF. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF Nº 42). Recurso provido
Numero da decisão: 2202-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Bruno dos Santos Padovan, OAB/DF 28.460 (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721278/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.628  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO CELSO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  IRPF. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO­INCIDÊNCIA   Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF Nº 42).  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Bruno dos Santos Padovan,  OAB/DF 28.460    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Pedro Anan  Júnior  e Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 12 78 /2 01 2- 51 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Contra o contribuinte, MARIO CELSO LOPES, foi  lavrado o auto de infração  de fls. 165/168, acompanhado dos demonstrativos às fls. 169/170 e do denominado Termo de  Constatação Fiscal – 24/02/2012 às fls. 172/184, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas  físicas do ano calendário de 2008, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante  de R$ 2.401.287,88.  Como descrito no referido Auto de Infração, a exigência decorreu de omissão  de ganhos de capital na alienação de imóvel rural, conforme Termo de Constatação Fiscal –  24/02/2012, parte  integrante do auto de  infração  (valor  tributável, data de ocorrência do  fato  gerador e enquadramento legal à fl. 167), com aplicação de multa no percentual de 75%.  No  referido  Termo  de  Constatação  Fiscal  –  24/02/2012,  às  fls.  172/184,  o  autuante relata suas constatações, como segue:  Conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO  IRRETRATÁVEL DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL,  datado  de  13/06/2005  (cópia  fornecida  pelo  contribuinte),  o  contribuinte  e  seu  cônjuge,  Juçara Eliane  Storti Correa Lopes,  CPF 023.511.05826, adquiriram dos espólios de Wanda Coelho  de Moraes e José Benedito Viana de Moraes, representados pelo  inventariante  José Luís Viana de Moraes, CPF 051.533.73827,  um  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Nossa  Senhora  do  Perpétuo Socorro, com área de 8.246 hectares, pelo preço de R$  11.000.000,00, que deveria ser pago em três parcelas nas datas e  valores  seguintes:  R$  3.300.000,00,  na  data  da  assinatura  do  instrumento  particular  (13/06/2005)  e  R$  7.700.000,00  em  29/07/2006, corrigidos pelo IGPM.  O imóvel adquirido consta da matrícula 49.088 do CRI de Três  Lagoas  MS,  que  foi  encerrada  em  01/10/2010  (folha  7  da  matrícula 49.088),  vez que o  contribuinte,  depois de adquirir o  imóvel,  requereu  o  desmembramento  da  respectiva  área,  resultando  nas  seguintes  áreas  e  matrículas:  Fazenda  Nossa  Senhora  do  Perpétuo  Socorro  Gl,  com  área  de  224,5975  hectares, matrícula 56.573; Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo  Socorro G2, com área de 4.508,0498 hectares, matrícula 56.574;  Parque Natural Municipal  do Pombo,  com  área  de  3.300,0011  hectares, matrícula 56.575. Somando­se essas áreas chega­se a  área  total  do  imóvel de 8.032,6484, um pouco menor do que a  área  citada  no  Instrumento  Particular  citado  no  parágrafo  anterior.  Em  08/09/2009,  antes  mesmo  da  transferência  definitiva  da  propriedade  ao  contribuinte,  o  que  só  veio  a  ocorrer  em  16/10/2009  (folha  06  da  matrícula  49.088),  foi  lavrada  pelo  Tabelionato  Traci  Batista  dos  Santos  de  Três  Lagoas  MS,  Escritura Pública de Desapropriação Amigável, em que consta  que  a  Prefeitura  de  Três  Lagoas MS  desapropriou  a  área  de  3.300,0011  hectares,  denominada  Parque  Natural  Municipal  do Pombo, correspondente à matrícula 56.775 do CRI de Três  Lagoas  MS,  resultante  do  desmembramento  da  matrícula  49.088.  Por  meio  da  referida  Escritura  Pública  de  Desapropriação  Amigável,  o  imóvel  adquirido  em  13/06/2005,  por  meio  de  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 3          3 instrumento particular, com área de 8.246 hectares pelo preço  de  R$  11.000.000,00,  conforme  consta  do  Instrumento  Particular,  ou  8.032,6484  hectares,  pelo  preço  de  R$  10.768.111,82,  conforme  matrícula  49.088  do  CRI  de  Três  Lagoas  MS,  foi  parcialmente  alienado  à  Prefeitura  de  Três  Lagoas,  isto  é,  foram  alienados  3.300,011  hectares,  correspondentes  a  41,08% da  área  que  consta  no Registro  de  Imóveis. A partir da DITRDIAC/ DIAT 2008, apresentada pelo  inventariante  José  Luís  Viana  de  Moraes,  também  consta  a  área de 8.032,6484.  A  desapropriação  é  uma  forma  de  alienação  e  os  ganhos  de  capital  dela  decorrentes  estão  sujeitos  à  tributação,  conforme  determina o § 4º do artigo 117 do RIR/99:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  §  4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). (destacamos com grifo  e negrito)  Cientificado do  lançamento por via postal em 29/02/2012  (AR à  fl. 185), o  contribuinte  apresentou,  em  15/03/2012,  a  impugnação  de  fls.  189/235,  por  intermédio  de  procurador (documento à fl. 237), acompanhada dos documentos de fls. 239/282, aduzindo as  razões sintetizadas a seguir:  I – Dos fatos: traz resumo da autuação.  II – Do direito  1 – Preliminarmente  1.1.  Da  nulidade  do  processo  administrativo  decorrente  da  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  do  impugnante  A  infração  foi  apurada  exclusivamente  em  decorrência da quebra do sigilo bancário do impugnante, pois os  três  pagamentos  efetuados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Três  Lagoas/MS, embora nominativos a José Luis Viana de Moraes,  foram depositados na conta corrente do impugnante.  O Termo de Constatação Fiscal datado de 24/02/2012, anexo ao  Auto de Infração, comprova que os valores acima discriminados  foram  extraídos  exclusivamente  da  análise  das  movimentações  financeiras  do  impugnante.  O  agente  fiscal  iniciou  suas  justificativas  com  as  expressões:  "Consta  no  extrato  de  conta  corrente mantida  pelo  contribuinte  no  Banco..."  ou  "consoante  demonstrativo  de  depósitos  e  créditos  bancários...  verificamos  que  nos  extratos  do  banco...".  Não  restam  dúvidas  de  que  o  montante  considerado  tributável  foi  inteiramente  apurado  em  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 decorrência de um ato ilegal, imoral e arbitrário praticado pelo  Fiscal denominado "quebra do sigilo bancário".  Demonstraremos  que  o  ato  praticado  pelo  Auditor  Fiscal  é  absolutamente ilegal e vicia todo o procedimento administrativo  tributário  a  partir  de  sua  ocorrência,  de  modo  que  todos  os  demais atos praticados em consequência da quebra do sigilo são  nulos de pleno direito e, portanto, inaproveitáveis.  De acordo com as informações prestadas pelo Fiscal e da cópia  do extrato bancário apresentado, comprova­se que ele requisitou  a diversas instituições financeiras, ilegalmente e sem fundamento  jurídico  algum  que  justificasse  a  medida,  todas  as  movimentações  da  conta  corrente  e  da  conta  poupança  de  titularidade  do  impugnante  no  período  compreendido  entre  01/01/2006 a 31/12/2009.  Frisa­se que a quebra do sigilo bancário ocorreu logo no início  da fiscalização e que não havia, nem tampouco houve, ao menos  um motivo para justificar a perpetração de medida tão agressiva  por  parte  do  Fisco,  devassando  a  privacidade  do  impugnante,  em  absoluto  desprezo  ao  direito  fundamental  da  privacidade,  previsto  no  artigo  5º,  inciso  X,  de  nossa  Carta  Política  (que  transcreve).  Necessário  lembrar  que  o  Poder  Público  deve  respeitar  os  direitos  individuais  de  todos  os  contribuintes,  principalmente  suas  intimidades,  privacidades,  propriedades,  livres  iniciativas  etc.,  que  devem  permanecer  invioláveis  mesmo  diante  dos  poderes  de  fiscalização,  possibilitando  a  quebra,  somente  em  casos excepcionais, mediante intervenção do Poder Judiciário.  Por isso, foram considerados inconstitucionais os dispositivos da  Lei  Complementar  105/2001  (art.  5º  e  6º)  que  praticamente  tornaram esse  sigilo  inexistente,  porquanto deixavam nas mãos  da administração, parte interessada, e não do Poder Judiciário,  o juízo acerca da presença das circunstâncias que justificassem  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  levava  o  Fisco  a  praticar  arbitrariedades  e  ilegalidades,  impedindo  qualquer  direito  de  defesa, como visto nestes autos.  A  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  105/2001,  em  especial  dos  dispositivos  que  autorizavam  o  Fisco  a  requisitar  informações  financeiras  do  contribuinte  fiscalizado,  já  foi,  inclusive,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808  PR,  onde  se  decidiu  que,  por  força  do  inciso XII  do  art.  5º  da Constituição  Federal,  apenas  o  Judiciário,  órgão  imparcial,  é  que  detém  o  poder de autorizar a quebra do sigilo bancário, e mesmo assim,  somente  nos  casos  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos  (transcreve  o  inciso XII do art. 5º da Constituição Federal de 1988).  Também o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão  pertinente  à  indispensabilidade  da  prévia  autorização  judicial  para efeito da quebra de sigilo bancário, acertadamente decidiu  que  apenas  o  Poder  Judiciário  pode  eximir  as  instituições  financeiras  do  dever  de  segredo  em  relação  às movimentações  financeiras do correntista/contribuinte (cita jurisprudência).  No  mesmo  sentido  os  Tribunais  Pátrios  vêm  acolhendo  esse  entendimento (segue citação de jurisprudência).   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 4          5 Diante  das  decisões  acima  transcritas,  tem­se  que  a  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  389.808PR,  com  efeito  de  REPERCUSSÃO  GERAL, prevista no artigo 543C, do Código de Processo Civil,  apenas  consolidou  o  entendimento  já  pacificado  pela  jurisprudência pátria.  Há  de  se  destacar,  por  fim,  que  a  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  reorienta  aqueles  poucos  julgadores  que,  até  então,  sustentavam  entendimento  em  sentido  contrário,  possuindo,  no  campo  fático,  os  mesmos  efeitos  das  decisões  tomadas em processos submetidos ao Supremo Tribunal Federal  sob  regime  de  repercussão  geral,  como  se  vê  de  recentíssima  decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de que transcreve excerto.  Por  essas  razões,  tanto  o  STF  como  o  STJ  decidiram  não  ser  possível a quebra do sigilo no curso do processo administrativo  sem  a manifestação  de  autoridade  judicial,  e muito menos  por  simples  solicitação  de  autoridade  administrativa  ou  do  Ministério Público.  Sendo uma providência excepcional, exige não apenas cautela e  prudência  por  parte  do  magistrado,  como  também  indícios  instrutórios  mínimos  de  autoria  e  materialidade  delitiva.  Deve  ser  acompanhada  de  uma  fundamentação  razoável,  de  um  motivo  racional,  de  uma  suspeita  objetiva  e  fundada.  Deve  haver,  ainda,  uma  relação  de  pertinência  entre  a  prova  pretendida,  com  as  informações  bancárias,  e  o  objeto  das  investigações em curso.  Isto  é,  deve  ser  demonstrado  que  a  providência  requerida  é  indispensável  ao  êxito  das  investigações.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  A circunstância de a administração estatal achar­se investida de  poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em  sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito  do correto desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos  pela Constituição e pelas leis da República.  Ante  todo  o  exposto,  fica  demonstrada  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  de  modo  que  o  montante,  supostamente  tributável,  apurado  em  razão  da  ilegalidade  apontada, deve ser desprezado para fins de tributação, já que o  ato ilegal é nulo de pleno direito e, como tal, não pode produzir  qualquer  efeito ao  impugnante, devendo o auto de  infração  ser  declarado nulo ante as legalidades apontadas.  1.2.  Do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo fiscal  Em decorrência do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o  processo  administrativo  foi  equiparado  ao  processo  judicial,  assegurando­se  a  ambos  o  devido  processo  legal,  com  obediência  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos a ela inerentes.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 No  princípio  da  ampla  defesa  insere­se  a  garantia  de  enfrentamento de discussão relativa à inconstitucionalidade das  leis.  Se a autoridade administrativa tem convicção de que a norma é  inconstitucional,  é  sua  obrigação,  como  servidora  da  lei,  fazer  prevalecer a norma constitucional e não a lei inconstitucional.  O  enfrentamento  da  constitucionalidade  da  lei  não  significa  a  proclamação pela Autoridade Julgadora Tributária se a lei é ou  não constitucional, mas em reconhecer e acatar a manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  já  pronunciada,  acerca  do  assunto.   Nesse sentido, vale destacar a redação do art. 62ª do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF ,  que assim dispõe:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Como visto alhures, a decisão do Supremo Tribunal Federal no  Recurso  Extraordinário  n.  389.808PR  tem  sido  admitida  e  acolhida  por  todos  os  Tribunais  inferiores,  ante  o  fato  de  competir ao Excelso Pretório a interpretação definitiva da Carta  Magna. Nesse sentido, os efeitos dessa decisão conferem à causa  a  mesma  natureza  dos  feitos  submetidos  ao  regime  de  Repercussão Geral,  razão  pela  qual  é  perfeitamente  possível  a  aplicação  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a  fim de admitir o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário.  Em sendo assim, requer seja declarada a nulidade, por vício de  legalidade do processo administrativo em epígrafe.  2. Do Mérito  2.1.  Da  tributação  decorrente  da  análise  das  movimentações  financeiras do impugnante  Repisa  que  é  de  se  concluir  pela  ilicitude  do  procedimento  do  agente  fiscal,  ao  obter  as  provas  que  culminaram  no  auto  de  infração,  vez  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  ordem  judicial  a  amparar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  impugnante.  III Da  ilegalidade da exação do ganho de capital com base na  IN/SFR 84/01  Utilizando­  se  de  meios  discricionários  que  desrespeitaram  a  ordem  constitucional  brasileira,  o  agente  fiscal  desconsiderou,  arbitrariamente,  os  valores da  terra nua de aquisição  (2005)  e  alienação  (2008)  das  declarações  dos  DIAT's  do  imóvel  rural  desapropriado,  apresentados  pelo  antigo  proprietário  da  área.  Transcreve o art. 10 da IN nº 84/2001.  Assim, e acordo com o dispositivo acima  invocado,  somente na  ausência da DIAT, na qual deverá constar o valor da terra nua  VTN, os custos de aquisição e alienação do imóvel rural devem  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 5          7 ser  equiparados  aos  valores  constantes  dos  respectivos  instrumentos negociais, em nítido descompasso com a legislação  de regência.  A  priori,  vale  ressaltar  que  a  Administração  Pública  está  incontestavelmente  sujeita  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  art.  37,  caput),  de  modo  que  sua  atuação  normativa  é  totalmente  vinculada aos limites da lei (CF, art. 84, ÍV), afora as exceções  constitucionalmente previstas (CF, art. 84, VI).  A  Instrução  Normativa  é  ato  de  competência  ministerial  que  atende  a  uma  necessidade  sistemática  exigida  pela  estrutura  político  administrativa  adotada  pela  Constituição,  restringindo  seus efeitos à coordenação dos instrumentos do Poder Executivo  com vistas a dar exequibilidade às leis, decretos e regulamentos,  nos termos do disposto no art. 87 da CF/88.  Desse  modo,  não  há  como  a  instrução  normativa  ser  figura  autônoma,  criando,  modificando  ou  extinguindo  direitos  e  obrigações, sob pena de invadir seara alheia e malferir a ordem  constitucional  no  que  atine  às  competências  e  atribuições  de  cada Poder, não havendo como a Secretaria da Receita Federal  baixar  instrução  normativa  inovando  no  ordenamento  jurídico,  ou seja, implicando criação, modificação ou extinção de direitos  ou deveres não estabelecidos em lei prévia.  Assim,  a  Lei  9.393/96,  ao  adotar  hipótese  de  lançamento  por  homologação  e  instituir  o  novo  procedimento  para  o  cálculo  e  recolhimento  do  ITR,  válido  a  partir  do  exercício  de  1997,  estabeleceu que o VTN refletirá o preço de mercado das terras,  apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o Documento  de Informação e Apuração do ITR (DIAT), instaurando processo  de autoavaliação da terra nua.  A  Lei  9.393/96  estipulou  que  os  custos  de  aquisição  e  de  alienação de  imóvel  rural,  estimados para  fins  de apuração de  ganho de capital, deverão se pautar por aqueles valores da terra  nua  declarados  pelo  contribuinte,  no  DIAT  apresentado  nos  respectivos anos, porque representativo do preço das terras  Somente  no  caso  de  não  terem  sido  entregues  tais  documentos  informativos, o que não ocorreu no caso in voga, a lei especifica  os  critérios  que  deverão  ser  levados  em  conta  pela  Receita  Federal para apurar o imposto, entre eles o sistema de preço de  terras,  de  cuja  viabilização  encarrega  o  próprio  Fisco  (neste  caso, o Sistema de Preços de  Terras foi instituído por meio da Portaria SRF n.° 447/2002).  Ocorre que o valor da escritura pública considerado como custo  de  aquisição,  conforme  previsto  na  lei  anterior  e  acatado  pelo  agente  fiscal,  somente  persiste  quanto  aos  imóveis  adquiridos  antes  de  1997,  caso  em  que  não  é  albergada  a  hipótese  dos  autos.  Desse modo, havendo idêntico valor da terra nua declarada nas  DIAT’s de aquisição e alienação, não há que se falar em ganho  de capital.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Além  disso,  a  própria  Instrução  Normativa  SRF  84/2001  demonstra  lisura  na  operação  de  aquisição  e  alienação  em  relação aos  valores  da  terra  nua VTN declarados,  da  parte  do  imóvel desapropriado, não havendo o que se falar em ganho de  capital.  No que  tange à alegação de que as DIAT’s entregues nos anos  de  2008  e  2009  foram  realizadas  pelo  antigo  proprietário  do  imóvel rural, em nada altera a realidade  fática documental dos  autos,  pois  os  valores  declarados  em  ambos  exercícios  foram  idênticos.  Sopesadas  as  circunstâncias  do  caso,  verificamos  mais  um  exagero, considerar absolutamente  imprestáveis as  informações  da DIAT dos exercícios de 2008 e 2009, como faz crer o agente  fiscal. A um, porque ausente qualquer inexatidão ou fraude nos  valores efetivamente declarados pelo antigo proprietário. A dois,  porque  se a própria Receita  reconhece que a  entrega do DIAT  do ano de 2008 (considerado ano da venda do imóvel põr força  do  art.  24  da  IN  SRF  84/01)  “sem  precisar  fazêlo”,  tal  como  agiu  o  antigo  proprietário,  ficam  reforçados  os  argumentos  de  que houve mero equívoco referente a uma obrigação acessória, e  não  uma  conduta  dirigida  à  obtenção  de  alguma  vantagem.  A  três, porque, em se tratando de declaração relativa a um imposto  real,  a  questão  sobre  quem  prestou  ou  deveria  ter  prestado  as  informações  pertinentes  não  assume maior  relevância,  máxime  quando inexistente qualquer indício de má fé.  Assim,  para  efeitos  de apuração do  valor da  terra  nua,  não  se  pode  dar  por  inexistentes  as  informações  veiculadas  na  DIAT  2005  (data de aquisição) e na DIAT 2008  (data da alienação).  Cita jurisprudência.  Desta  forma,  o  valor  da  escritura  pública  de  desapropriação  amigável,  considerada  como  custo  de  aquisição  pelo  Agente  Fiscalizador, deveria persistir exclusivamente se o  imóvel  rural  fosse  adquirido  antes  do  ano  de  1.997,  o  que  não é a  hipótese  dos  autos,  devendo  a  presente  sanção  ser  afastada  integralmente, por falta absoluta de amparo legal.  IV Da aplicação e efetividade da Súmula 42 do CARF  O Agente Fiscal  simplesmente  ignorou o  teor da Súmula 42,  in  verbis: Não  incide o  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação.   Ao  contrário  do  que  afirma  o  Agente  Fiscal,  essa  súmula  tem  aplicação  direta  em  todos  os  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  a  Administração  Pública,  com  efeito  vinculante  a  todas  as  decisões,  e obrigatoriamente deverão  ser  respeitados por  todas  as autoridades e fiscais do Brasil, sob pena de responsabilidade  funcional.  Com o intuito de pôr uma pá de cal neste tema, o Ministério da  Fazenda publicou a Portaria 383, de 12 de  julho de 2010, que  não  deixa  margem  a  dúvidas  sobre  o  efeito  vinculante  das  súmulas do CARF.  Portanto,  inteiramente  aplicável  ao  caso  vertente  a  Súmula  42  do CARF. Cita jurisprudência administrativa.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 6          9 Significa  dizer  que  os  valores  recebidos  em  razão  de  desapropriações  são  indenizações  que  têm  por  objetivo  não  somente  ressarcir  o  expropriado  pela  perda  do  bem,  mas  também  indenizá­lo  pelos  lucros  cessantes  e  pelo  atraso  da  fazenda publica em ressarcilo (cita doutrina).  É  por  este  motivo  que  a  exigência  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  não pode ser analisada  sob o  enfoque das  isenções. O  que  se  deve  ter  em  mente  é  a  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  visto  que  as  indenizações  apenas  recompõem  o  patrimônio, em nada o acrescem.  Cumpre  trazer  à  baila  os  dispositivos  constitucionais  que  regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  Pais  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXIV.  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa  indenização  em  títulos  da  divida  agrária,  com  cláusula  de  preservação  do  valor  real,  resgatáveis  no  prazo  de  até  vinte  anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização  será definida em lei.  §5º. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as  operações de transferência de imóveis desapropriados para fins.  Entrementes,  o  simples  fato de a Constituição Federal  somente  fazer referência à isenção no artigo 184, § 5°, da CF/88, não tem  o condão de afastar o mesmo efeito no caso da aplicabilidade do  artigo 5°, inciso XXIV, para a hipótese vertente, porque os dois  dispositivos  constitucionais  se  referem  à  desapropriação,  conferindo às verbas pagas em virtude deste ato estatal natureza  indenizatória,  de  reposição  das  perdas  sofridas  pelo  contribuinte, um em razão de reforma agrária e outro em favor  da necessidade ou utilidade pública.  Nos dois casos, a vontade do Estado prevalece em detrimento da  do  contribuinte,  pois  na  desapropriação,  por  qualquer  das  normas  constitucionais  suso  mencionadas,  o  contribuinte  não  expressa  sua  vontade,  não  estabelece  valor  ao  seu  imóvel,  ou  seja,  não  parte  deste  o  interesse  na  alienação  do  seu  bem,  ficando sujeito à vontade do Estado.  Não  se  trata, pois,  de  simples ato de alienação de bem  imóvel,  onde as partes  transigem, negociam, com o  fito de  se chegar a  um denominador comum, mas, sim, de uma retirada forçada de  propriedade, em defesa de bem maior comum à sociedade, razão  pela qual o contribuinte é indenizado por tal conduta.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Aliás, referida matéria fora objeto, inclusive, da Súmula n° 39 do  extinto Tribunal Federal de Recursos, nos seguintes termos:  Não  está  sujeita  ao  Imposto  de  Renda  a  indenização  recebida  por  pessoa  jurídica/física,  em  decorrência  de  desapropriação  amigável ou judiciária.  Da mesma forma o artigo 161 da Constituição Federal de 1988,  ao autorizar a desapropriação de propriedade  territorial  rural,  estabelece a obrigatoriedade de "justa indenização".  Destarte,  a  interpretação  mais  consentânea  com  o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado (cita jurisprudência).  Diante  de  todo  o  exposto,  o  Impugnante  protesta  pela  devida  acuidade  na  apreciação  desses  fundamentos  jurídicos  a  fim  de  afastar  integralmente  o  ganho  de  capital  auferido  ilegalmente  pelo  Agente  Fiscal,  declarando­se  nulo  o  auto  de  infração  em  razão  da  quebra  de  sigilo  do  Impugnante,  ou  mesmo,  improcedente por falta absoluta de amparo legal da exação que  ensejou a presente autuação.  Do pedido:  Ex  positis,  demonstradas  as  ilegalidades  e  arbitrariedades  perpetradas  contra  o  impugnante  em  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  melhor  sorte  não  há  senão  o  acolhimento  das  preliminares  supra arguidas,  declarando  se o Auto de  Infração  nulo  pelas  ilegalidades  apontadas,  ou  mesmo,  julgando  integralmente  improcedente  o  lançamento  tributário  auferido  pelo Agente Fiscal, como medida de lídima e escorreita justiça!  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  recorrente  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2008  PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 7          11 fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.  Comprovado,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  que  o  contribuinte  auferiu  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural que não ofereceu à tributação, cabe manter a exigência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Objetivamente  o  Auto  de  Infração,  a  exigência  decorreu  de  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  –  24/02/2012, parte  integrante do auto de  infração  (valor  tributável, data de ocorrência do  fato  gerador e enquadramento legal à fl. 167), com aplicação de multa no percentual de 75%.  De  acordo  com  os  autos,  Em  08/09/2009,  antes  mesmo  da  transferência  definitiva da propriedade ao contribuinte, o que só veio a ocorrer em 16/10/2009 (folha 06 da  matrícula 49.088), foi  lavrada pelo Tabelionato Traci Batista dos Santos de Três Lagoas MS,  Escritura  Pública  de  Desapropriação  Amigável,  em  que  consta  que  a  Prefeitura  de  Três  Lagoas MS desapropriou a área de 3.300,0011 hectares, denominada Parque Natural Municipal  do  Pombo,  correspondente  à  matrícula  56.775  do  CRI  de  Três  Lagoas  MS,  resultante  do  desmembramento da matrícula 49.088.  Para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso  saber  se  seria  possível  à  União  exercer  sua  competência  impositiva,  exigindo  o  imposto  de  renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor  por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem.  Na  lição  do  jurista  CARLOS AUTRAN MASSENA  ­ “A  desapropriação,  instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade.”  (cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação  é  instituto  que  deve  ser  enxergado  pela  ótica  constitucional,  desprezando­se  qualquer  outra  norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis.  É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a  justa  e  prévia  indenização  em  função  da  desapropriação  de  bem  imóvel  por  necessidade  pública ou interesse social.  Significa  dizer  que  os  valores  recebidos  em  razão  de  desapropriações  são  indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas  também  indenizá­lo  pelos  lucros  cessantes  e  pelo  atraso  da  fazenda  Pública  em  ressarci­lo.  Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES,   “A indenização  justa é a que cobre não só o valor real e atual  dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os  danos  emergentes  e  os  lucros  cessantes  do  proprietário,  decorrentes  do  desalojamento  do  seu  patrimônio.  Se  o  bem  produzia  renda,  essa  renda  há  de  ser  computada  no  preço,  porque  não  será  justa  a  indenização  que  deixe  qualquer  desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu  patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia  no  momento  da  indenização;  se  o  não  for,  admite  pedido  posterior,  por  ação  direta,  para  complementar­se  a  justa  indenização.  A  justa  indenização  inclui,  portanto,  o  valor  do  bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de  juros  compensatórios  e  moratórios,  despesas  judiciais,  honorários  de  advogado  e  correção  monetária”  ­  grifos  do  original ­ (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25ª  edição, 2000, pág. 565).  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.721278/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.628  S2­C2T2  Fl. 8          13 Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é  expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador  constituinte. Para a  indenização ser  justa, é preciso que nela  também estejam compreendidos  todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos.  É  exatamente  por  este  motivo  que  a  exigência  do  imposto  de  renda,  na  espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das  isenções. O que se deve ter em mente é a  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  visto  que  as  indenizações  apenas  recompõem  o  patrimônio,  em  nada  o  acrescem. Deve  ser  observado  que,  se  fosse  possível  a  exigência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  desapropriações,  inegavelmente  ocorreria  uma  redução  indevida no valor  indenizado,  igualmente desvirtuando o princípio  constitucional da  justa indenização.   Essa matéria já possui entendimento sumulado no CARF:  Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação  (Súmula CARF Nº 42).   Assim, entendo não ser cabível a exigência do  imposto de renda sobre a os  rendimentos  em  decorrência  de  desapropriações,  seja  pela  sua  natureza  eminentemente  indenizatória,  seja  porque  o  tributo  iria  desfalcar  o  preço,  desvirtuando  o  princípio  constitucional da justa indenização em dinheiro.  Compreendo  a  indignação  expressa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pela  autoridade autuante,  e que gozou da empatia da autoridade de primeira  instância. Reconheço  que é de causar estranheza que um imóvel recentemente adquirido e sobre o qual não se quitou  completamente  o  pagamento,  possa  ter  parte  deste  desapropriado,  por  um  valor  significativamente  superior,  num  período  imediatamente  posterior.  Inobstante  o  ganho  extraordinário  evidente  do  recorrente,  o  fato  concreto  é  que  a  luz  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  o  eventual  ganho  de  capital  em  desapropriações  não  são  fatos  geradores tributáveis.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5560363 #
Numero do processo: 11131.721131/2012-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ANTERIOR. PRESUNÇÃO. AFASTAMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA E JUSTIFICADA. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Não pode o fisco, no caso, afastar a classificação adotada em procedimento anterior sem motivação explícita e justificada. CONTROLE ADUANEIRO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. NÃO ATENDIMENTO DE NORMA ESPECÍFICA. O Anexo Único do ADE Coana no 22/2005 dispõe sobre a descrição de fios e tecidos classificados nos capítulos 50 a 60 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Ausentes as informações constantes do Anexo Único do ADE, caracterizada estaria a situação descrita no inciso III do § 2o do art. 69 da Lei no 10.833/2003, sendo absolutamente irrelevante haver ou não consequências tributárias (recolhimento a menor ou a maior de tributo). DECLARAÇÃO. FALSIDADE. INCORREÇÃO. DIFERENÇAS. Toda declaração falsa é incorreta, mas nem toda declaração incorreta é falsa. A incorreção é simplesmente derivada de falta de conhecimento, ou ainda de erro/omissão. A falsidade, por sua vez, pressupõe o dolo, e o conhecimento da informação correta que deveria ser prestada. Daí ser primordial na diferenciação entre a falsidade e a incorreção a configuração do fato de o interveniente (no caso, o importador) saber qual a informação correta e ainda assim prestar informação de teor diverso. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma detalhada na tabela incluída no final do voto. Sustentou pela recorrente o Sr. Sérgio Silveira Melo, RG no 2.198.236-IFP/RJ. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8.472          1 8.471  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.721131/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.127  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES SÃO  FRANCISCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  ANTERIOR.  PRESUNÇÃO.  AFASTAMENTO.  MOTIVAÇÃO  EXPLÍCITA  E  JUSTIFICADA.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário  ou  aduaneiro.  Não pode o fisco, no caso, afastar a classificação adotada em procedimento  anterior sem motivação explícita e justificada.  CONTROLE  ADUANEIRO.  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA  DA  MERCADORIA. NÃO ATENDIMENTO DE NORMA ESPECÍFICA.  O Anexo Único do ADE Coana no 22/2005 dispõe sobre a descrição de fios e  tecidos  classificados  nos  capítulos  50  a  60  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL. Ausentes as informações constantes do Anexo Único do ADE,  caracterizada estaria a situação descrita no inciso III do § 2o do art. 69 da Lei  no 10.833/2003, sendo absolutamente irrelevante haver ou não consequências  tributárias (recolhimento a menor ou a maior de tributo).  DECLARAÇÃO. FALSIDADE. INCORREÇÃO. DIFERENÇAS.  Toda declaração falsa é incorreta, mas nem toda declaração incorreta é falsa.  A incorreção é simplesmente derivada de falta de conhecimento, ou ainda de  erro/omissão. A falsidade, por sua vez, pressupõe o dolo, e o conhecimento  da  informação  correta  que  deveria  ser  prestada.  Daí  ser  primordial  na  diferenciação  entre  a  falsidade  e  a  incorreção  a  configuração  do  fato  de  o  interveniente (no caso, o importador) saber qual a informação correta e ainda  assim prestar informação de teor diverso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 11 31 /2 01 2- 05 Fl. 8472DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  na  forma  detalhada  na  tabela  incluída  no  final  do  voto. Sustentou pela recorrente o Sr. Sérgio Silveira Melo, RG no 2.198.236­IFP/RJ.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 25/10/2012 (fls. 8159 a  8252,  com  ciência  pessoal  em  08/11/2012  ­  fl.81601),  para  exigência  de  Imposto  de  Importação  (em função de apuração de valor aduaneiro superior ao declarado nas DI de fls.  8161 a 8164) acrescido de multa de 150% e juros de mora, de multa por falta de licença de  importação e de multa por classificação fiscal incorreta (em função de descrição incompleta  e classificação incorreta na NCM 5211.32.00, de licenciamento dispensado, quando o correto  seria  na  NCM  5211.42.90,  sujeita  a  licenciamento  não­automático,  em  relação  às  DI  no  09/1630255­0/001 e no 10/0101018­5/001), de multa por omissão ou informação inexata ou  incompleta  (nas  DI  de  fls.  8166  a  8171),  e  de multa  substitutiva  de  perdimento  (pela  utilização  de  faturas  comerciais  falsas  em  importações).  São  ainda  exigidas  a  contribuição  para o PIS/PASEP­importação e a COFINS­importação decorrentes, em auto de infração  lavrado  e  cientificado  na mesma  data  (fls.  8211/8212  e  8231/8232),  também  com multa  de  150%  e  juros  de  mora.  O  total  da  primeira  autuação  é  de  R$  23.114.480,56,  sendo  R$  22.807.354,44  referentes  à  multa  substitutiva  de  perdimento.  Nas  outras  duas  autuações,  os  totais são, respectivamente de R$ 13.267,81 e R$ 61.117,00.  No  Relatório  Final  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  8085  a  8158,  narra­se  basicamente  que:  (a)  a  fiscalização  se  fundamenta  em documentos  e  informações  obtidas  da  empresa fiscalizada, em sistemas informatizados da RFB e em pesquisas na web; (b) o foco da                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 8473DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.473          3 fiscalização  era  nas  importações  efetuadas  nas NCM 5210.19.10,  5211.32.00,  5512.19.00,  5513.2390,  6005.34.00,  6006.31.00,  6006.32.00,  e  6006.34.00,  registradas  de  31/07/2007  a  31/12/2010;  (c)  após  intimações,  restaram  sem  apresentação  os  documentos  referentes  à  negociação das mercadorias,  e  catálogos/informações  técnicas  sobre os produtos  importados,  livros  de  apuração  de  IPI  e Registro  de Apuração  e  controle  de  estoque;  (d)  a  empresa  tem  capital  social  integralizado  de  R$  150.000,00  (sendo  os  sócios  Orlando  Tadeu  Bastos  Fonseca/99%  e  Izabella  Fonseca/1%);  (e)  a  empresa  registrou,  entre  2007  e  2010,  340  importações  (e  nenhuma  exportação),  sendo  212  nas  classificações  acima  relacionadas,  totalizando US$ 16.528.237,06, sendo 62% das operações selecionadas para o trabalho fiscal;  (f) apesar de registrar receita bruta de aproximadamente 102 milhões de reais (correspondendo  as  importações  a  aproximadamente  40% das  receitas  declaradas),  a  empresa  não  informou  a  entrada de mercadorias do mercado externo nas DIRPJ dos anos­calendários de 2007 a 2009;  (g) a descrição incompleta ficou caracterizada nas DI no 09/0467540­2/001 e no 09/0467544­ 5­5/001  (nas  quais  não  consta  o  tipo  de  beneficiamento  do  tecido:  cru,  branqueado,  tinto,  estampado, de fios de diversas cores ou outros, sendo que tal descrição é indispensável para a  classificação  fiscal  nas  diversas  subposições  da  posição  5211  da  NCM,  e  exigida  expressamente no Anexo único do ADE Coana no 02/2005) e nas DI no 09/1630255­0/001 e no  10/0101018­5/001 (para as quais, além da questão referente à incompletude nas informações, o  erro de classificação ensejou necessidade de licença de importação); (h) a falsidade das faturas  comerciais  instrutivas  “evidenciou­se  em  razão  da  divergência  entre  informações  delas  constantes em relação a outros documentos” (escrituração fiscal digital­EFD, faturas proforma,  contratos de câmbio e swifts, entre outros), e pela apresentação à fiscalização de duas vias de  fatura  (invoice)  de mesma  numeração;  (i)  intimada  a  se manifestar  sobre  as  divergências,  a  empresa  não  as  justifica  nem  apresenta  documentação  que  comprove  as  transações;  (j)  a  inidoneidade  das  faturas  estende­se  aos  conhecimentos  de  transporte  apresentados  para  instrução das DI; (k) o subfaturamento se comprovou por pagamentos informados pela empresa  em  valores  superiores  aos  constantes  nas  faturas;  (l)  em  relação  ao  exportador  panamenho  “SHELMOR TEXTILES” (intermediário constante nas importações de tecidos fabricados pela  “ZHEJANG  HENGXIN  TEXTILES”),  as  103  importações  (quase  todas  originárias  e  provenientes  da  China)  foram  instruídas  com  faturas  comerciais  falsas  (nas  quais  o  mesmo  signatário,  por  exemplo,  assina  de  forma  diferente);  (m)  o  detalhamento  das  falsidades  encontradas, de forma  individualizada/agrupada, por  faturas consta às  fls. 8096 a 8121), mas  pode  ser  sintetizado  da  seguinte  forma:  as  faturas  recorrentemente  eram  de  valores  e  com  descrições diferentes dos fornecidos para fins de licenciamento, e das faturas “proforma”, e não  conferiam  com  os  pagamentos  efetuados,  além  de  existirem  diferentes  assinaturas  por  um  mesmo signatário; (n) nas importações efetuadas de outros fornecedores estrangeiros,os preços  praticados eram inferiores aos das outras  importadoras do mesmo fornecedor, e as  faturas de  diferentes  empresas  apresentam  mesma  forma  de  composição  numérica,  também  existindo  assinaturas  diferentes  para  um  mesmo  signatário,  conforme  detalhamentos  individualizados/agrupados  de  fls.  8122  a  8151;  (o)  sendo  aplicável  o  perdimento,  na  impossibilidade de apreensão das mercadorias (verificada a partir de resposta da empresa sobre  a  destinação  dada  às  mercadorias)  aplica­se  multa  substitutiva  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias;  (p)  no  cálculo  dos  tributos  e  penalidades,  foi  considerado  o  valor  aduaneiro  declarado  ou  apurado  nos  termos  dos  arts.  75  e  77  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (demonstrativos de fls. 7956 a 7967­163 DI; e 7968 a 7980­135 DI com falsidade na fatura); e  (q)  foi  efetuada  representação  fiscal  para  fins  penais  pelo  cometimento,  em  tese,  dos  crimes  previstos nos arts. 298 e/ou 299 do Código Penal e no inciso I do art. 1o da Lei no 8.1371990.  A  empresa  apresenta  impugnação  à  autuação  em  10/12/2012  (fls.  8259  a  8309), alegando, em síntese, que: (a) não há prova de subfaturamento nos autos, nem provas  Fl. 8474DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 de remessas ilegais ou em valores superiores aos contratados com o exportador estrangeiro; (b)  a grande maioria das variações apontadas se refere a descontos comerciais negociados com o  exportador, em função das substanciais variações cambiais no período; (c) no demonstrativo de  valor apurado, há indicação de “subfaturamentos em valores irrisórios” (v.g. subfaturamento de  R$ 748,26 em uma importação com valor aduaneiro de R$ 145.007,60, e de R$ 1,35 em uma  DI com valor aduaneiro de R$ 1.846,07, num total subfaturado de 0,4% (R$ 2.482,40 em R$  550.961,67) em 16 DI apontadas, sendo “inimaginável que a impugnante tivesse o dolo para  praticar a fraude, em valor tão ínfimo, como relatado pela fiscalização”; (d) o fato de haver  divergências entre a fatura comercial e a fatura proforma não comprova a existência de  subfaturamento  (v.g.  as  diferenças  em  relação  à  DI  no  08/0092518­6,  que  se  deveram  a  fechamento do negócio em quantidade menor que a prevista na “proforma”); (e) a autoridade  fiscal  adotou  procedimentos  diferentes  para  casos  idênticos,  na  análise  dos  documentos  apresentados,  às  vezes  considerando  e  às  vezes  desconsiderando  anotações  manuscritas  em  faturas  (v.g.  análise  das  DI  no  08/1803248­5  e  DI  no  08/0092518­6);  (f)  há  equívoco  no  demonstrativo  de  valor  aduaneiro  apurado  em  relação  à  DI  no  09/1344482­5  (que,  em  verdade,  está  tratando  da  DI  no  09/1397497­2;  (g)  a  autoridade  aduaneira  desconhece  a  realidade  das  transações  comerciais  de  tecidos,  onde  é  usual  o  pagamento  antecipado,  assim  como  divergências  em  relação  às  importações  efetivadas,  sendo  em  um mesmo  contrato  de  câmbio normalmente vinculadas mais de uma importação (na prática, o que se vê é um conta­ corrente entre importador e exportador, havendo um acerto de contas em negociações futuras, o  que não é  ilegal nem fere as normas do BACEN);  (h) a simples diferença entre os valores  constantes  no  contrato  de  câmbio  e  na  fatura  não  devem  ser  base  exclusiva  para  a  alegação de  subfaturamento;  (i)  a  autuação  com base  em meros  indícios/presunções  fere  a  verdade material; (j) é inimaginável que um importador, agindo com dolo, venha apresentar à  fiscalização  todos  os  elementos  de  sua  prática  ilícita;  (k)  em  relação  às DI  no  09/1630255­ 0/001  e  no  10/0101018­5/001  (para  as  quais,  além  da  questão  referente  à  incompletude  nas  informações,  o  erro  de  classificação  ensejou  necessidade  de  licença  de  importação),  entre  outras,  a  classificação  fiscal  não  foi  incorreta,  não  podendo  ser  usada  a  descrição  na  EFD  (nome comercial do produto) para descaracterizar o declarado na DI (e, ainda que houvesse o  erro de classificação, ele não deve ser penalizado, conforme jurisprudência do CARF); (l) em  relação às “descrições incompletas”, se a fiscalização tivesse dúvidas em relação aos tecidos,  deveria ter solicitado laudo técnico, não podendo em função de anotações manuscritas entender  como  caracterizada  a  falsidade  nas  faturas;  (m)  a  fiscalização  baseia  suas  conclusões  sobre  termos  técnicos,  como TACTEL,  exclusivamente  em  sítios  da  internet  (em  oposição,  v.g.,  a  parecer técnico de engenheiro em outras importação da empresa), e eventual incompletude ou  incorreção  não  traria  vantagem  tributária  alguma,  no  caso;  (n)  a  falsidade  apontada  em  161  faturas  comerciais  são  das  mais  variadas  espécies,  sendo  que  para  a  grande  maioria,  a  “falsidade” decorre de divergências entre a  fatura comercial e a fatura proforma (que é mera  proposta  de  negócio,  que  pode  inclusive  não  acontecer),  ou  de  subfaturamento  (que  não  foi  comprovado,  e,  mesmo  que  fosse,  ensejaria  penalidade  diversa,  conforme  entendimento  do  STJ); (o) “para que se caracterize a falsidade, pressupõe­se a existência do elemento dolo”;  (p)  ao  comparar  os  preços  com  os  praticados  por  outros  importadores,  a  fiscalização  deixou de considerar as quantidades e os períodos de embarque, e, mesmo assim, caracterizou  subfaturamento (e falsidade) pelo fato de os preços estarem, v.g., 4,84%, ou 0,34% abaixo dos  demais  praticados,  o  que  viola  a  legalidade,  a  proporcionalidade  e  a  razoabilidade;  (q)  em  relação às diferentes assinaturas de um mesmo exportador, não há nos  autos nenhuma prova  grafotécnica,  não  tendo o  fiscal  condições  técnicas de  concluir  sobre o  tema,  e a  empresa  já  solicitou ao exportador que  indique quem assinou cada  fatura, o que seria encaminhado pela  empresa  ao  julgador,  futuramente;  (r)  ainda  que  houvesse  falsidade  ideológica,  seria  inaplicável a pena de perdimento, por contrariar o princípio da vedação ao confisco; e (s) não  há fundamentação nos autos para o agravamento da multa (levada ao patamar de 150%), e  o intuito de fraude deve ser comprovado, não podendo ser imputado por presunção.  Fl. 8475DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.474          5 A decisão de primeira instância é proferida em 23/05/2013 (fls. 8339 a 8391),  no  sentido  de  que:  (a)  a  qualificação  da  multa  (150%)  deve  ser  mantida,  por  restar  comprovada a  fraude (art. 72 da Lei no 4.502/1964),  tendo a empresa exercido seu direito de  defesa sobre a matéria; (b) houve pagamentos efetuados em valores superiores aos declarados  nas  faturas comerciais, caracterizando o subfaturamento, não podendo ser aceita a alegação  de  descontos  ou  problemas  cambiais,  visto  que  desamparada  de  documentos  comprobatórios  idôneos;  (c)  houve,  assim,  subfaturamento  em  todas  as DI  apontadas  no  subitem 4.2.1.1.  do  Relatório  Fiscal,  exceto  a  DI  no  09/0083040­3,  na  qual  houve  somente  “inidoneidade  da  fatura”,  igualmente  punível  com  o  perdimento;  (d)  na  DI  no  09/1344482­5  não  houve  subfaturamento, somente falsidade, devendo em relação a ela ser exonerada a exigência  de tributos; (e) a fiscalização provou o alegado, não havendo sido o auto lavrado por indícios  ou presunções,  nem violada  a verdade material,  visto que as negociações  entre  importador  e  exportador  devem  ser  consignadas  documentalmente;  (f)  houve  incorreção  na  classificação  adotada  nas  DI  no  09/1630255­0/001  e  no  10/0101018­5/001  (tendo  a  empresa  sido  anteriormente  sido  autuada  pelo  mesmo  motivo);  (g)  em  relação  à  incompletude  nas  informações,  agiu  com  acerto  a  fiscalização,  e  a  empresa, mesmo  intimada,  não  apresentou  qualquer informação adicional, e as informações retiradas da internet pelo fisco (em relação a  TACTEL)  são  corroboradas  por  órgão  oficial  da ABIT;  (h)  não  é  preciso  ser  “expert”  para  constatar com segurança que as assinaturas (v.g. as das faturas 61 e 74) são diferentes; e (i) a  multa  substitutiva do perdimento  tem previsão  legal, não podendo ser afastada pelo  julgador  administrativo sob fundamento de inconstitucionalidade.  Cientificada da decisão de piso em 20/06/2013 (AR à fl. 8411), a recorrente  apresenta em 19/07/2013 (fls. 8412 a 8468) Recurso Voluntário, no qual basicamente reitera as  argumentações externadas em sede de impugnação, acrescentando que houve descumprimento  das  regras  de  valoração  aduaneira  estabelecidas  pelo AVA/GATT,  e  que  o  julgador  de  piso  praticamente  desconsiderou  as  razões  expressas  na  impugnação,  e  limitou­se  a  repetir  as  alegações  constantes  do  Auto  de  Infração.  Junta  ainda  carta  do  fornecedor  “SHELMOR  TEXTILES”  (com  tradução  juramentada)  na  qual  este  confirma  que  todas  as  assinaturas  apostas nas faturas são realmente suas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São  temas  controversos  no  presente  processo:  (a)  a  incorreção  em  classificação  fiscal,  ensejadora  de  ausência  de  LI  para  a  classificação  correta  (em  2  Declarações  de  Importação­DI);  (b)  a  incompletude/inexatidão  de  informações  prestadas  em  declarações de importação; e (c) a existência de falsidade em faturas comerciais, ensejadora da  pena de perdimento, substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (com  falsidade que não afeta o valor aduaneiro, e, em alguns casos, com subfaturamento ou ajuste do  valor aduaneiro). A exigência de tributos nos presentes autos não é autônoma, mas decorrente  Fl. 8476DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 de  importações  com  subfaturamento  ou  ajuste  do  valor  aduaneiro.  O  resumo  das  infrações  imputadas nas 162 DI objeto da autuação se encontra às fls. 7947 a 79552.    1. Da classificação fiscal (e seu impacto no licenciamento)  As  duas  DI  objeto  da  autuação  por  erro  de  classificação  são  as  DI  no  09/1630255­0 (adição 001) e no 10/0101018­5 (adição 001).  Na autuação (itens 002 e 003 ­ fls. 8164/8165), afirma­se que as mercadorias  em tais DI foram descritas de forma incompleta e classificadas incorretamente no código NCM  5211.32.00,  em  desconformidade  com  as  regras  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (SH),  quando  o  correto  seria  o  código  5211.42.90  (que  exige  tratamento administrativo de licenciamento não­automático), conforme RGI/SH no 1 e no 4 e  RGC no 1. E que a classificação incorreta deu ensejo à importação de mercadoria sem o devido  licenciamento por parte da SECEX, sendo cabíveis, assim, as multas por erro de classificação  (art. 84, I da Medida Provisória no 2.158­35/2001) e por ausência de licença de importação (art.  169, I “b” do Decreto­Lei no 37/1966).  No Relatório Final de Procedimento Fiscal (fls. 8088 a 8091), a fiscalização  aponta  casos  anteriores  de  incorreção  na  classificação,  retificados  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  com  pagamento  de  multas  (DI  no  09/1502109­3/001;  no  09/1763114­0/001;  no  09/1485546­2/001­002; no 08/1346925­7/001­002 e no 08/1410765­0). Em relação às duas DI  objeto da autuação, ambas tratam de mercadoria descrita como “tecidos plano misto, composto  por 81% algodão, 18% poliéster e 1% elastano em ponto de sarja com relação de textura de  03  fios,  título:  urdume  606  dtex  e  trama:  258dtex”  (NCM  5211.32.00).  A  descrição  é  incompleta, por não discriminar o beneficiamento dos tecidos.  A fiscalização narra ainda que nos registros de entrada da escrituração fiscal  digital (EFD), tais tecidos importados são identificados como “INDIGO LYCRA 198­A BLUE”.  Com  base  em  tal  identificação,  e  em  pesquisa  em  sítio  web  (www.casapinto.com.br),  a  fiscalização  conclui  que  o  tecido  corresponde  ao  denominado  tecido  “denim”,  utilizado  para  vestuários popularmente designados por “jeans”. E, a partir da conclusão, aplica as RGI/SH no  1 e no 4.  “RGI/SH no  1: Os  títulos das  Seções, Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes: (...)  RGI/SH no 4: As mercadorias que não possam ser classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição  correspondente  aos  artigos  mais  semelhantes.”  (grifo  nosso)  Não  há  controvérsia  em  relação  à  RGI/SH  no  1,  visto  que  a  classificação  declarada pela  empresa  também é na posição 5211. E,  sabendo­se  a posição, parte­se para a  RGI/SH no 6:                                                              2 A tabela de fls. 7947 a 7955 contém 301 linhas porque traz as infrações agrupadas por adição, e não por DI.  Fl. 8477DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.475          7 “RGI/SH no 6: A classificação de mercadorias nas subposições  de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições em contrário.” (grifo nosso)  O texto da subposição declarada pela empresa (5211.32) dispõe: “tecidos de  algodão contendo menos de 85%, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente,  com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200g/m2. Tintos. Em ponto sarjado,  incluído o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4”. E texto da subposição que  a  fiscalização  considera  correta  dispõe,  de  forma  diversa  (5211.42):  “tecidos  denominados  denim”. Parece, assim, que a fiscalização tomou como correta a informação da nota de entrada  (EFD),  chegando  à  conclusão  de  que  “ÍNDIGO BLUE”  é  semelhante  a  “denim”,  e  que  por  semelhança  (RGI/SH no  4),  a mercadoria  seria  classificada na  subposição 5211.42. E  seguiu  aplicando a RGC no 1, do MERCOSUL:  “RGC no 1: A As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que apenas  são comparáveis desdobramentos regionais  (itens e  subitens) do mesmo nível”. (grifo nosso)  Com  base  nesse  comando  (e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  no  22/2005, que  trata das  informações necessárias para descrição completa de  têxteis) chegou o  fisco à classificação entendida como correta: 5211.42.90.  Vê­se  que  o  raciocínio  empreendido  pelo  fisco  encontra  obstáculos  exatamente no ponto em que toma como correta a informação da EFD, ao invés da registrada  na  DI,  sem  motivação  específica  (afinal  de  contas,  qualquer  uma  das  duas  poderia  ser  a  incorreta). Nas palavras do fisco (fl. 8091):  “Em  razão  da  fidedignidade  de  que  deve  ser  revestida  a  EFD  que  registra  a  movimentação  das  mercadorias  (codificação  atribuída  pela  empresa)  estoque  e  vendas,  configura­se  a  efetividade da descrição das mercadorias constante da EFD”  Crê­se, contudo, que a principal motivação para que a fiscalização duvidasse  da correção da descrição da mercadoria na DI (acreditando na EFD) é a externada ao final do  tópico referente a classificação fiscal (item 4.1.2 do Relatório Fiscal, p. 8092/8093):  “Ressaltamos que, conforme especificado no item 4, alínea “b”,  no  curso  do  despacho  aduaneiro  da  DI  no  09/1763114­0  (fls.  4.849/50)  foi  constatado  que  a  mercadoria  originalmente  descrita  identicamente  a  essas  duas  DI,  também  classificada  pelo  importador  no  código  tarifário  da  NCM  5211.32.00,  na  verdade  era  tecido  plano  denim  com  fios  de  trama  sem  tingimento  (crus)  e  fios  de urdume  tintos  em  índigo  blue  (c.i.  73000), classificados no código tarifário da NCM 5211.42.10”.  (grifos no original)  Fl. 8478DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 A motivação  se mostra  razoável,  principalmente diante do  comando do  art.  68 da Lei no 10.833/2003:  “Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte,  salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas. (grifo nosso)  Poderia  então  o  fisco  presumir  que  a  mercadoria  era  idêntica  à  da  DI  no  09/1763114­0,  classificando­a  na  NCM  5211.42.10,  passando  a  ser  ônus  do  importador  apresentar  prova  em  contrário.  Mas  não  o  fez,  entendendo  ser  correta  uma  terceira  classificação, sem motivação explícita e justificada: 5211.42.90.  Entende­se, assim, não haver fundamento técnico para a classificação adotada  pelo  fisco na autuação em relação às DI no 09/1630255­0  (adição 001) e no 10/0101018­5  (adição 001), pelo que deve ser afastado o lançamento das multas por erro de classificação  e,  por  decorrência,  das  multas  relativas  a  ausência  de  licenciamento,  decorrentes  da  reclassificação.  É  de  se destacar,  por  fim,  em  relação  a  classificação  fiscal,  que  embora  se  esteja  afastando  aqui  o  lançamento  para  as  citadas  DI,  está­se  longe  de  concordar  com  as  afirmações  da  recorrente  de  que  “o  fisco  só  pode  dar  nova  classificação  de  mercadoria  importada se houver laudo técnico que embase a reclassificação pretendida” (fl. 8440), e que  “a  correta  descrição  da  mercadoria  na  DI  não  enseja  penalidade”  (fl.  8441).  A  primeira  afirmativa  é  absolutamente  improcedente,  não  sendo  a  existência  de  laudo  técnico  uma  condição necessária para reclassificação (prova disso é o próprio comando do citado art. 68 da  Lei  no  10.833/2003). E  a  segunda  reflete  entendimento  em  relação  a  legislação  já  revogada,  como se depreende da jurisprudência trazida no recurso voluntário.    2.  Das  incorreções  nas  informações  prestadas  na  declaração  de  importação  Outra imputação da autuação é a de que houve incompletude ou  incorreção  na descrição declarada das mercadorias, em relação às DI relacionadas às fls. 8166 a 8171, nas  quais  estão  também  incluídas  as  duas  DI  descritas  no  item  1  deste  voto,  referente  a  classificação fiscal: no 09/1630255­0 e no 10/0101018­5.  A  multa  aplicada  para  tal  conduta  é  a  prevista  no  art.  69  da  Lei  no  10.833/2003:  “Art.  69.  A multa  prevista  no  art.  84  da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  Fl. 8479DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.476          9 omitir ou prestar de  forma  inexata ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV  ­  países  de  origem,  de  procedência  e  de  aquisição;  e  V  ­  portos de embarque e de desembarque.” (grifo nosso)  E a multa referida no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 dispõe:  “Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  (...)  §  1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.” (grifo nosso)  No  Relatório  Final  de  Procedimento  Fiscal  são  detalhadas  as  incompletudes/incorreções.  Em  relação  às  DI  no  09/0467540­2,  no  09/0467544­5,  no  09/1630255­0  e  no  10/0101018­5,  referidas  no  item  4.1  do  Relatório  (fls.  8092/8093),  a  conduta  imputada  é  a  de  incompletude,  em  função  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) Coana no 22, de 23/09/2005, que dispõe sobre a descrição de fios e tecidos  classificados  nos  capítulos  50  a  60  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL.  Tal  ADE  estabelece, em seus arts. 1o e 2o:  “Art. 1o A descrição completa de fios e  tecidos,  importados ou  exportados,  classificados  nos  Capítulos  50  a  60  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  compreende  a  informação das características relacionadas no Anexo Único a  este Ato Declaratório.  Parágrafo único. A descrição da mercadoria aplica­se ao  item,  dentro  de  cada  adição  da  declaração  de  importação  ou  de  exportação.  Fl. 8480DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Art. 2o Considera­se incompleta a descrição da mercadoria que  não  atender  ao  disposto  no  art.  1o,  caracterizando  a  infração  prevista no § 1o combinado com o inciso III do § 2o, ambos do  art. 69 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de  falsa declaração de conteúdo.”  Assim,  ausentes  as  informações  constantes  do  Anexo  Único  do  ADE,  caracterizada estaria a situação descrita no inciso III do § 2o do art. 69 da Lei no 10.833/2003,  sendo absolutamente irrelevante haver ou não consequências tributárias (recolhimento a menor  ou a maior de tributo).  Não se está aqui a discutir matéria tributária, mas controles aduaneiros (que  vão muito além do aspecto tributário). Veja­se que a multa é por “omitir ou prestar de forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial necessária à  determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado”.  Assim,  já  de  início  é  de  se  afastar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  não  teve  vantagem  tributária alguma, ou ocasionou dano ao Erário com as incompletudes.  A recorrente, ao invés de questionar o teor do ADE, ou informar que de fato  cumpriu suas disposições, alega que “a grande maioria das ditas incompletude ou incorreção  (sic) está relacionada por identificação, pela fiscalização, de anotações manuscritas nas Notas  Fiscais de Entradas”(fl. 8442), passando a discutir a terminologia “TACTEL”, entre outras, e  novamente  afirmando  que  “para  a  desclassificação  de  tais  descrições  seria  necessária  a  apresentação de um laudo técnico” (fl. 8443).  A peça recursal não refuta a contento a imputação em relação às quatro  DI citadas no item 4.1 do Relatório (DI no 09/0467540­2, no 09/0467544­5, no 09/1630255­0  e no 10/0101018­5), que tratam de incompletude em face do ADE, devendo em relação a  elas  ser mantido  o  lançamento da multa por prestação  incompleta de  informações.  E  o  afastamento  do  erro  de  classificação,  efetuado  no  item  1  deste  voto,  em  relação  às  DI  no  09/1630255­0  e  no  10/0101018­5,  não  prejudica  a  manutenção  da  multa  por  prestação  incompleta de informações, infração de teor diverso, e perfeitamente tipificada, no caso.  Falta, no entanto, analisar as DI/adições  restantes. E nelas brota a confusão  efetuada  pelo  fisco  entre  a  incorreção/inexatidão  e  a  falsidade.  Afirma  a  fiscalização  já  no  início  do  item  4.2  do  Relatório  que  “a  divergência  entre  a  descrição  do  tecido  importado  contida  na  EFD  e  na  invoice  instrutiva  da  DI  configura  além  da  descrição  incorreta,  a  falsidade  ideológica  da  invoice  instrutiva”  (fl.  8093).  Sobre  a  falsidade  se  tratará  no  item  seguinte deste voto (3), mas desde já se deve esclarecer que diante de falsidade na descrição  da mercadoria, não há que se apenar a conduta de inexatidão/incompletude (como sugere  o próprio parágrafo único do art. 2o do citado ADE). Assim, nas DI em que se aplicam as duas  penalidades, só deve ser mantida a multa por prestação incompleta/inexata de informações se  afastada a falsidade na descrição.  Toda declaração falsa é incorreta, mas nem toda declaração incorreta é falsa.  A incorreção é simplesmente derivada de falta de conhecimento, ou ainda de erro/omissão. A  falsidade, por sua vez, pressupõe o dolo, e o conhecimento da informação correta que deveria  ser prestada. Daí ser primordial na diferenciação entre a falsidade e a incorreção a configuração  do  fato  de  o  interveniente  (no  caso,  o  importador)  saber  qual  a  informação  correta  e  ainda  assim prestar informação de teor diverso.  Fl. 8481DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.477          11 Pelo quadro de fls. 7947 a 7955 (“Demonstrativo de Infrações”), percebe­se,  em  relação  às  DI/adições  restantes,  nas  quais  se  constatou  “incompletude  ou  inexatidão  da  descrição detalhada da mercadoria”, que na maioria dos casos se detectou ainda “falsidade da  invoice  instrutiva”,  ou  ainda  “falsidade  da  invoice  instrutiva  e  subfaturamento  do  valor  declarado das mercadorias”.  Assim, as demais DI/adições serão analisadas dentro dos itens seguintes, quer  seja a conduta evidenciada afeta a falsidade ou a incorreção.    3. Da falsidades (e incorreções) apontadas pelo fisco  Cabem considerações, logo de início, sobre alguns excertos da autuação que  revelam uma compreensão equivocada do que seja revelador de “falsidade”. Ao iniciar o tópico  “Da falsidade das faturas comerciais instrutivas” do relatório fiscal (fl. 8093), afirma­se que:  “A  falsidade  das  commercial  invoices  /  faturas  comerciais  evidenciou­se em razão da divergência entre  informações delas  constantes em relação a outros documentos, Escrituração Fiscal  Digital – EFD, faturas proformas, contratos de câmbio / swifts e  outros elementos explicitados no caso concreto”  E segue­se apontando jurisprudência deste CARF sobre falsidade ideológica,  que  sequer  trata  de  divergência  entre  EFD  e  fatura,  ou  da  relação  entre  as  divergências  e  a  falsidade. A confusão persiste quando  se  entende como  indicador de  falsidade a divergência  com  a  fatura  proforma  (que  sequer  representa  documento  instrutivo,  ou  representativo  da  integridade/definitividade da transação).  Totalmente infundada, assim, a conclusão do fisco retirada de trecho de frase  de resposta da empresa autuada (fl. 8094), no sentido de que:  “...as  proformas  invoices  comprovariam  as  negociações  feitas.  Divergências  entre  essas  e  as  invoices  revelam  a  inidoneidade  desses documentos (sic)”.  Por óbvio, nem a declaração da empresa nem excerto de explicação do sítio  dos correios (trazido na autuação) tornam a fatura proforma um documento comprobatório de  transações, e oponível à fatura para reconhecê­la falsa.  Tais  considerações  revelam  a  dificuldade  da  fiscalização  em  discernir  a  “falsidade” da “incompletude ou inexatidão”.  Erra ainda o fisco ao afirmar (fl. 8093) que:  A  falsidade  ideológica  de  invoice  instrutiva  de DI  evidencia­se  também  pela  apresentação  a  esta  fiscalização  de  duas  vias  da  invoice  de mesma  numeração  da  invoice  instrutiva  da DI  e  da  divergência  entre  a  descrição  do  tecido  importado  e  outras  informações constantes de proforma invoice e invoice instrutivas  de DI.  Fl. 8482DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 Havendo  duas  faturas  comerciais  de  diferentes  teores  para  uma  mesma  importação,  está­se  diante  de  falsidade  material.  E  a  divergência  entre  a  fatura  e  outras  informações não a torna necessariamente falsa (ou verdadeiras tais “outras informações”).  Se, por um lado, peca o fisco ao tecer considerações gerais sobre a falsidade,  é  de  se  salientar  que  no  tratamento  específico  há  condutas  graves  imputadas  na  autuação,  a  exemplo da já citada existência de duas faturas para uma mesma operação.    4. Da análise individualizada/ agrupada das Declarações de Importação ­  SHELMOR TEXTILES  Passa­se  assim  a  analisar  as  demais  declarações  de  importação  (DI)  que  foram  especificamente  objeto  da  autuação,  iniciando  pelas  importações  efetuadas  do  fornecedor estrangeiro SHELMOR TEXTILES  (item 4.2.1 do Relatório Fiscal  ­  fls. 8095 a  8121).  O fisco, em relação às DI citadas no item 4.2.1.1 do Relatório Fiscal (DI no  08/1346923­0,  no  08/1346924­9,  no  08/1567087­1;  no  08/1574365­8;  no  08/1651415­6;  no  08/1652087­3;  no  08/1652881­5;  no  08/1660336­1;  no  08/1670397­8;  no  08/1701378­9;  no  08/1742867­9;  no  08/1742868­7;  no  08/1768753­4;  no  08/1802728­7;  no  08/1802846­1;  no  08/1803248­5;  no  08/2014441­4  e  no  09/0083040­3  ­  fls.  8096  a  8103),  detecta  haver  divergência entre os valores constantes nas faturas comerciais e aqueles remetidos ao exterior.  A  empresa  justifica  as  diferenças  por  meio  de  planilha  que  teria  créditos  decorrentes  de  pagamentos  realizados  a  maior  em  tais  importações,  e  utilizados  para  pagamento  das  mercadorias importadas por meio da DI no 09/0083040­3, em decorrência da crise cambial de  2008.  A  planilha  não  é  aceita  pelo  fisco,  por  estarem  seus  dados  em  contradição  com  as  informações prestadas  à SECEX, para  efeitos  de  licenciamento,  e à RFB nas declarações de  importação  (sendo  os  pagamentos  a  maior  efetuados  depois  da  emissão  das  faturas  e  do  embarque das mercadorias, quando o valor final das mercadorias já era conhecido).  A DRJ mantém  a  autuação  em  relação  a  tais  declarações,  expressando que  “não  é  plausível  que,  em  uma  negociação  internacional,  somente  uma  parte,  em  controle  próprio,  faça  o  acompanhamento  dos  descontos”,  o  que  é  refutado  pela  recorrente  ao  argumento de que “tanto não o é (plausível) que todas as negociações e descontos realizados  nas operações foram previamente acordados entre a ora peticionante e seus fornecedores”. E  a  prova  de  que  foram  acordados  seria  o  fato  de  que  na DI  no  09/0083040­3  (valor  de US$  92.120,00)  foram  efetuados  apenas  dois  pagamentos,  nos  valores  de  US$  9.285,08  e  US$  50.355,50).  A  seguir  são  detalhadas  17  destas  18  declarações  de  importação.  Não  foi  encontrado  no Relatório  Fiscal  o  detalhamento  específico  da  imputação  em  relação  à DI no  08/1652087­3  (que,  segundo  a  autuação  e  a planilha  de  fls.  7947  a  7955  seria  “falsidade da  invoice instrutiva”). Afasta­se, assim, de plano, a penalidade aplicada em tal DI, por ausência  de especificação da motivação do lançamento.    (A)  DI  no  08/1346923­0,  no  08/1346924­9,  no  08/1567087­1  e  DI  no  09/0083040­3  Para  as  três  primeiras  DI  (no  08/1346923­0/adições  001  e  002;  no  08/1346924­9/adições 001 e 002; e no 08/1567087­1/adições 001 e 002) a conduta imputada é  Fl. 8483DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.478          13 de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  e  “subfaturamento  do  valor  declarado  da  mercadoria”.  Como  afirmamos  de  início,  consideramos  insuficiente  para  caracterização  da  falsidade  a  divergência entre a fatura e a proforma. Para as três DI em análise a fiscalização informa ainda  (fl. 8097/8098) que havia divergência entre os dados informados para obtenção de licença de  importação  e  aqueles  prestados  ao  fisco,  o  que  constituiria  tentativa  de  importação  de  mercadoria  com  burla  aos  controle  administrativos, mas  que  após  a obtenção  de  licenças  de  importação  substitutivas  as  importações  foram,  ao  final,  autorizadas  exatamente  para  as  mercadorias  descritas  nas  faturas  comerciais.  Não  houve,  assim,  fuga  ao  controle  administrativo  (tendo  existido,  no  máximo,  a  obtenção  de  licença  de  importação  após  o  embarque, objeto de multa  específica,  que parece  ter  sido  aplicada  antes do desembaraço da  mercadoria, pelo que depreende do segundo  item do quinto parágrafo da fl. 8091). Resta, de  irregularidade,  somente  a  remessa  em  valor  diferente  do  constante  na  fatura,  que  a  empresa  justifica  como  desconto  em  função  da  crise  cambial.  Contudo,  a  justificativa  não  encontra  amparo documental, e, mesmo que encontrasse, tal “ajuste” de valor não poderia simplesmente  ser efetuado em controle paralelo, mas sim no corpo das próprias declarações de importação,  na forma prevista no Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (AVA­GATT).  Para tais DI, da mesma forma pela qual se conclui inevitavelmente que errou  o  importador  (existindo  ou  não  de  fato  o  referido  desconto),  não  se  consegue,  com  os  elementos  trazidos  pelo  fisco,  chegar  à  conclusão  de  que  as  faturas  eram  “falsas”,  tendo  o  importador ali inserido os dados com convicção de que não refletiam a operação efetivamente  concretizada, de modo a ensejar a aplicação da pena de perdimento com base no inciso VI do  art.  105  do  Decreto­Lei  no  37/1966.  Não  se  configura,  assim,  nem  falsidade  nem  subfaturamento. Com os elementos colacionados, chega­se, no máximo, à conclusão de que  as  informações  eram  incorretas/inexatas,  cabendo  a  exigência  das  diferenças  de  tributos  em  relação aos valores  corretos  (além de  encargos/multas  cabíveis),  a  serem obtidos  também de  acordo com as regras pactuadas pelo Brasil no âmbito do GATT (visto que não se evidencia,  no caso, fraude, sonegação ou conluio, elementos que permitiriam a aplicação do disposto no  caput do art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35).  Ao  final  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8156),  informa­se  que  “no  cálculo  dos  tributos e penalidades foi considerado o valor aduaneiro declarado ou apurado apresentado  nos Demonstrativos de Valor Aduaneiro Declarado e Apurado  (fls.  7956/85),  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  75  e  77  do  Regulamento  Aduaneiro/2009)”.  Utilizou­se,  então,  a  fiscalização, das disposições do GATT, a princípio.  Em relação às três declarações de importação que aqui se analisa, extraem­se  do referido demonstrativo (fl. 7982) os seguintes montantes em relação ao valor da mercadoria  na  condição  de  venda  (VMCV)  declarado  e  apurado  (constituindo  a  diferença  entre  eles  os  montantes  efetivamente  remetidos  e  vinculados  às  importações  ­  “Pag.  a  maior”),  e,  por  consequência,  após  as  deduções  e  acréscimos  (que  não  são  objeto  de  contencioso)  o  valor  aduaneiro (VA­base de cálculo do imposto de importação) declarado e apurado:  DI  Adição  VMCV  declarado (US$)  Pag. a maior  (US$)  VMCV  apurado (US$)  VA declarado  (R$)  VA apurado  (R$)  001  53.835,00  1.801,49  55.636,49  94.280,27  97.201,43    08/1346923­0  002  13.590,00  453,51  14.043,51  23.735,58  24.470,35    001  14.213,00  469,43  14683,06  24.824,78  25.586,24  Fl. 8484DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 08/1346924­9  002  53.234,08  1.762,86  54996,94  93.227,90  96.085,54  001  51.985,00  3.638,08  55.623,08  108.119,08  115.109,32    08/1567087­1  002  13.140,00  916,92  14.056,92  27.250,28  29.011,45  Assim, percebe que o fisco não foge às disposições do Acordo de Valoração  Aduaneira  do  GATT,  porque,  utilizando­se  do  primeiro  método  de  valoração  aduaneira,  objetiva  chegar  ao  valor  de  transação,  ou  seja,  o  efetivamente  pago/a  pagar pela mercadoria  (não havendo nenhuma documentação que ampare valores divergentes de remessa cambial).  Os  documentos  referentes  às  três  declarações  de  importação  encontram­se,  respectivamente, às fls. 2249/2266, 2267/2286 e 2287/2314.  A DI no 08/1346923­0, registrada em 29/08/2008, e desembaraçada em canal  verde  em  01/09/2008,  foi  instruída  com  a  fatura  comercial  no  130  (fl.  2255,  datada  de  01/03/2008, indicando pagamento antecipado de US$ 10.914,71, e à vista de US$ 56.510,29), e  teve remessas ao exterior no valor de US$ 58.765,29 à vista (fl. 2263, contrato em 02/07/2008)  e US$ 10.914,71 antecipado (fls. 2265, contrato em 04/03/2008). Assim, foi indicada remessa a  mais de US$ 2.255,00  (que,  rateada  entre  as duas  adições,  resultou nos US$ 1.801,49 e nos  US$  453,51  constantes  da  tabela  retromencionada).  O  mesmo  fenômeno  ocorre  na  DI  no  08/1346924­9  (canal  verde  /  fatura  no  129­fl.  2273  /  remessa  a maior  de  US$  2.232,29­fls.  2280/2282) e na DI no 08/1567087­1 (canal vermelho, com valor de frete retificado / fatura no  211­fl. 2297/ remessa a maior de US$ 4.555,00).  Os valores adotados pela  fiscalização como base para o  lançamento,  assim,  correspondem exatamente àqueles que a recorrente em sua planilha (rejeitada pelo fisco e pela  DRJ) de  fl.  2259,  alega  ter pago a maior  e acabou “usando” na  liquidação da  fatura no  181,  referente à DI no 09/0083040­3. Por isso o fisco não acusa a existência de subfaturamento em  tal DI, mas somente “falsidade na invoice instrutiva” (se adotasse a mesma sistemática, o fisco  concluiria  que  em  tal  declaração  houve,  ao  revés,  “superfaturamento”). Mas,  como  exposto  anteriormente,  não  se  visualiza,  nas  declarações  citadas,  falsidade  na  fatura  comercial,  seja  material ou ideológica. Há, sim, um entendimento da fiscalização de que diante da ausência de  justificativa documentada para a divergência entre o valor remetido ao exterior e o declarado  na fatura, o preço efetivamente pago/a pagar seria o total remetido, o que a seu ver constituiria  “subfaturamento”, cabendo a exigência de multa e das diferenças em relação aos tributos.  Como  já  expresso,  acordamos  com  a  exigência  das  diferenças  de  tributos  decorrentes da falta de recolhimento em função do preço efetivo apurado, cabendo somente o  afastamento  da multa  por  “subfaturamento”,  visto  não  ter  sido  comprovada  a  existência  de  “falsidade nas faturas comerciais”.  Ao  verificar,  então,  como  foram  exigidas  as  diferenças  de  tributos  na  autuação  (item  001:  “falta  de  recolhimento”  ­  fls.  a  8161  a  8164),  percebe­se  que  o  “valor  tributável” apontado para o imposto de importação em relação às três DI citadas (fl. 8162) é o  constante  na  tabela  a  seguir,  à  qual  agregamos  uma  coluna,  que  demonstra  que  tais  valores  correspondem exatamente à diferença entre o valor aduaneiro­VA declarado e o VA apurado  (cf. tabela neste voto anteriormente reproduzida):  DI  Adição  Valor tributável II  Diferença entre VA declarado e VA tributado  001  2.921,16  2.921,16    08/1346923­0  002  734,77  734,77  Fl. 8485DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.479          15 001  761,46  761,46    08/1346924­9  002  2.857,64  2.857,64  001  6.990,24  6.990,24    08/1567087­1  002  1.761,17  1.761,17  Aplicando­se  a  alíquota  do  imposto  de  importação  prevista  para  as  mercadorias descritas nas três DI (26%) sobre as diferenças, chega­se aos montantes expressos  na  autuação  (R$  759,50;  R$  191,04;  R$  197,97;  R$  742,98;  R$  1.817,46;  e  R$  457,90),  seguindo­se a ordem das linhas da tabela.  Assim,  cabível  a  manutenção  dos  lançamentos  a  título  de  imposto  de  importação,  estendendo­se  ainda  o  raciocínio  às  contribuições  (decorrentes)  objeto  do  lançamento. E igualmente procedentes os valores exigidos a título de juros de mora, sendo  a matéria  inclusive  já  sumulada  no  âmbito  do  CARF  (Súmula  no  4).  Contudo,  o  percentual  aplicável  para  a  multa  deve  ser  de  75%,  tendo  em  vista  não  estarem  comprovadas  as  circunstâncias que permitem sua majoração ao patamar de 150% em relação às citadas DI.  Afasta­se,  assim,  em  relação às DI  (no  08/1346923­0/adições 001 e 002; no  08/1346924­9/adições  001  e  002;  e  no  08/1567087­1/adições  001  e  002),  a  qualificação  da  multa de ofício  (devendo ser aplicado o percentual de 75% sobre as diferenças exigidas) e  a  aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade  na fatura comercial e subfaturamento”). Afasta­se ainda a imputação de falsidade em relação à  DI  no  09/0083040­3,  também  por  carência  probatória,  visto  que  os  valores  pagos  (agora  a  maior) ali estariam vinculados ao mesmo entendimento do fisco de que basta a divergência na  remessa para caracterizar a “falsidade”.    (B) DI no 08/1574365­8  Na  DI  no  08/1574365­8  (adições  001  e  002)  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  “subfaturamento  do  valor  declarado  da  mercadoria”  e  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. A “falsidade” apontada é a divergência  entre  a  descrição  da  mercadoria  importada  na  fatura  comercial  “tecidos  em  malha  100%  poliéster”  (no 133,  fl. 2320) e a descrição constante da nota  fiscal de entrada apresentada ao  fisco  “helanca”  feita  a  mão  (fl.  2333),  sendo  que  o  tecido  helanca  é  composto  por  fios  de  poliamida.  Segundo  o  fisco,  resta  comprovada  a  falsidade  também  “pela  discriminação  de  tecido diverso ao importado”.  Novamente os dados iniciais das licenças de importação eram incompatíveis,  mas acabaram, por fim, retificados e amoldados, ainda que posteriormente ao embarque (o que  ocasionou a exigência de multa antes do desembaraço). Sobre este tema, sobre as divergências  com a proforma, e sobre o fato de o valor remetido divergir do indicado na fatura, remetemos  ao tópico anterior “(A)” deste item 4, mantendo o entendimento ali externado.  Sobre a “falsidade” pelo fato de a descrição na DI ser diferente da constante  na  nota  de  entrada,  esclarece­se  que:  (1)  a  fatura  descreve  as mercadorias  como  “tecido  em  malha circular de  trama contendo em peso 100% de  fibra sintética de poliéster  tinto,  título:  Fl. 8486DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     16 210 DETEX; peso: 130g/m2,  largura 178 cm, NCM 6006.3200” e “tecido em malha circular  de  trama  contendo  em  peso  100%  de  fibra  sintética  de  poliéster  branqueado,  título:  210  DETEX; peso: 130g/m2,  largura 178 cm, NCM 6006.3100”;  (2)  a declaração de  importação  correspondente  foi  registrada  em  06/10/2008,  e  recebeu  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira (portanto, com verificação efetiva das mercadorias por servidor da RFB), tendo sido  desembaraçada  em  09/10/2008;  (3)  verificando­se  a  citada  nota  de  entrada  (fl.  2333),  não  encontrei  nenhuma menção  a  “helanca”, mas  sim  uma  descrição  acordante  com  a  da  fatura  comercial,  o  que me  leva  a  crer  que  nesse  aspecto  houve  equívoco  por  parte  da  autoridade  autuante.  Há  duas  anotações  manuscritas  na  nota  fiscal  (reproduzidas  abaixo),  mas  em  nenhuma delas consigo sequer imaginar que esteja escrita a palavra “helanca”:      O que parece desejar o fisco é rechaçar tanto o texto impresso na declaração  de  importação  (que,  repita­se,  foi  objeto  de  verificação,  inclusive  tendo  servidor  aduaneiro  competente examinando fisicamente a mercadoria) quanto o descrito na fatura comercial e na  nota fiscal de entrada, considerando correto uma anotação manuscrita aposta nesta última, no  qual estaria descrito que o tecido é, em verdade. “helanca”. Tal argumentação está distante de  ensejar convicção por parte do julgador.  Afasta­se,  assim,  em  relação  à  DI  no  08/1574365­8  (adições  001  e  002)  a  aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade  na  fatura  comercial  e  subfaturamento”),  e  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (devendo  ser  aplicado o percentual de 75% sobre as diferenças exigidas, que, da mesma forma expressa no  tópico anterior, devem ser mantidas em relação ao imposto de importação e às contribuições).  E,  afora  a  questão  referente  à  suposta  anotação  manuscrita,  não  indica  a  fiscalização objetivamente qual a conduta de descrição incompleta/inexata, pelo que se afasta  também a multa de 1% por inexatidão/incompletude em relação a tal DI.    (C) DI no 08/1651415­6, no 08/1652881­5, no 08/1660336­1, no 08/1670397­ 8, no 08/1768753­4, no 08/1802728­7 e no 08/1803248­5  Nas  DI  no  08/1651415­6  (adição  001),  no  08/1652881­5  (adição  001),  no  08/1660336­1  (adições  001  e  002),  no  08/1670397­8  (adições  001  e  002),  no  08/1768753­4  (adições 001 e 002), no 08/1802728­7 (adição 001) e no 08/1803248­5 (adição 001) a conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  e  “subfaturamento  do  valor  declarado  da  mercadoria”  (conforme  itens  4.2.1.1.c,  4.2.1.1.d,  4.2.1.1.f,  4.2.1.1.h,  4.2.1.1.i/primeira  DI,  e  4.2.1.1.j  do  Relatório  Fiscal).  A  situação,  seja  no  que  se  refere  à  licença  de  importação,  às  diferenças em relação à proforma, ou à remessa cambial a maior, é semelhante à analisada no  tópico “(A)” do item 4 deste voto, cabendo aplicar­se raciocínio idêntico ao ali desenvolvido.  Destarte,  afasta­se  em  relação  às  referidas  DI  a  aplicação  da  multa  proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura comercial  Fl. 8487DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.480          17 e subfaturamento”) e a qualificação da multa de ofício (devendo ser aplicado o percentual de  75% sobre as diferenças a serem exigidas a título de imposto de importação e contribuições).    (D)  DI  no  08/1701378­9;  no  08/1742867­9,  no  08/1742868­7  e  no  08/1802846­1  Para as DI no 08/1701378­9  (adições 001 e 002), no 08/1742867­9  (adição  001), no 08/1742868­7 (adição 001) e no 08/1802846­1 (adição 001) a conduta imputada é de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  “subfaturamento  do  valor  declarado  da  mercadoria”  e  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”  (esta  última  somente  em  relação  à  primeira DI, cf. itens 4.2.1.1.g e 4.2.1.1.i/segunda DI, do Relatório Fiscal). A situação, no que  se  refere à  remessa  a maior,  é  semelhante à analisada no  tópico  “(A)” do  item 4 deste voto,  cabendo  aplicar­se  raciocínio  idêntico  ao  ali  desenvolvido.  E,  no  que  se  refere  à  inexatidão/incompletude em relação à primeira DI, é semelhante à descrita no tópico “(B)” do  mesmo  item  4,  só  mudando  a  palavra  manuscrita  na  nota  de  entrada,  que  agora  é  “tactel”  (estando longe o rabisco no corpo da nota, reproduzido abaixo, de comprovar que seria outra a  mercadoria  desembaraçada  em  canal  vermelho,  e  descrita  de  forma  igual  em  todos  os  documentos, inclusive a própria nota de entrada ­ fl. 2073).    Contudo, a situação é diferente no que se refere a licenciamento. Não consta  para estas DI que a licença de importação (LI) que amparou em definitivo as mercadorias tenha  sido emitida em total conformidade com a fatura comercial. Pelo contrário, há menção ao fato  de que descreviam “os mesmos tecidos e as mesmas quantidades da fatura, mas “com valores  unitários e totais superiores ao das respectivas fatura e proforma”.  Em  relação  à  proforma,  já  tratamos  aqui  de  sua  irrelevância  para  configuração  de  falsidade.  Mas  a  LI  é  o  documento  autorizador  da  importação.  E,  não  espelhando os  dados  da LI  as mercadorias  efetivamente  importadas,  a  conclusão  é  de  que  a  importação  foi  efetuada  ao  desamparo  de  autorização  do  órgão  competente.  Cabível  seria,  assim,  que  a  fiscalização  não  desembaraçasse  as  mercadorias  enquanto  não  fosse  obtida  LI  totalmente acordante com a importação efetiva (em que pese, no caso, terem sido todas as DI  desembaraçadas, as duas primeiras em canal vermelho de conferência aduaneira, cf. fls. 2057 e  2095,  não  tendo  este  relator  localizado  nos  autos  informação  sobre  o  canal  de  conferência  atribuído às demais). Após o desembaraço, e verificada  incorreção na análise inicial, poderia  haver a revisão das declarações de importação, mas a penalidade aplicável certamente não seria  atrelada a subfaturamento nem a falsidade na fatura comercial, como proposto nos autos.  Assim,  tendo  em  conta  que  não  pode  inovar  o  julgador  na  aplicação  de  penalidade  (o que no caso não se daria  somente pelo  reenquadramento da conduta, mas pela  identificação de conduta diversa do subfaturamento e da falsidade na fatura: a  importação ao  Fl. 8488DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     18 desamparo de autorização), somente se segue aqui a mesma linha adotada nos tópicos “(A)” e  “(B)” do item 4 deste voto, afastando­se a aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial  e  subfaturamento”)  e  a  qualificação da multa de ofício (devendo ser aplicado o percentual de 75% sobre as diferenças  a serem exigidas a título de imposto de importação e contribuições).  No que se refere à primeira DI (no 08/1701378­9), rechaça­se ainda a multa  de 1% por inexatidão/incompletude, não objetivada nos autos.    (E) DI no 08/2014441­4  Para a DI no 08/2014441­4 (adição 001), a conduta imputada é de “falsidade  na invoice instrutiva” e “subfaturamento do valor declarado da mercadoria” (item 4.2.1.1.k do  Relatório  Fiscal).  A  situação,  no  que  se  refere  às  diferenças  em  relação  à  proforma,  ou  à  remessa  cambial  a  maior,  é  semelhante  à  analisada  no  tópico  “(A)”  do  item  4  deste  voto,  cabendo aplicar­se raciocínio idêntico ao ali desenvolvido. Cabe destacar que em relação a esta  DI sequer se toca no tema do licenciamento na importação.  Destarte,  afasta­se  em  relação  à  DI  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial  e  subfaturamento”),  e  a  qualificação  da multa  de ofício  (devendo  ser  aplicado  o  percentual  de  75% sobre as diferenças exigidas em relação ao imposto de importação e às contribuições).    (F) DI no 07/0946208­0  Na  DI  no  07/0946208­0  (adição  001),  já  relacionada  no  item  4.2.1.2  do  Relatório Fiscal, a conduta imputada é exclusivamente de “falsidade da invoice instrutiva”.  A fiscalização afirma (fl. 8103) que:  “A inidoneidade da fatura instrutiva dessa DI evidencia­se não  somente pela diferença da assinatura do mesmo signatário nela  aposta  em  relação  as  outras  invoices  em  nome  do  mesmo  fornecedor  e  ao  ‘packing  list’,  mas  também  em  razão  de  divergências com a proforma invoice de mesma numeração e de  inconsistências entre os  termos de pagamentos nela estipulado  (sic)  e  os  pagamentos  realizados  e  da  própria  invoice  ter  sido  emitida  em  18/03/2007,  depois  do  embarque  das  mercadorias  em 17/03/2007”. (grifo nosso)  Reitere­se  a  irrelevância  das  divergências  com  a  proforma  para  caracterização de falsidade, acrescentando­se que o fato de os pagamentos terem sido efetuados  de forma diversa da estipulada (em que pese não haver alteração de valor, sequer cogitando o  fisco subfaturamento, no caso) e as datas (seja da fatura ou da LI obtida) serem posteriores ao  embarque também não conduzem à “falsidade”, se ausente a evidenciação do dolo. Novamente  o fisco revela­se inconformado com a emissão de LI posteriormente ao embarque e à emissão  da fatura comercial e, apesar de já ter exigido a multa por LI a destempo antes do desembaraço,  ainda busca utilizar tal fato como indício de “falsidade” na fatura comercial.  De  tudo  o  que  alega  o  fisco,  somente  parece  relevante  o  fato  de  que  haja  diferentes  assinaturas  para  um mesmo  signatário. Mas  a  fiscalização  não  diz  objetivamente  Fl. 8489DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.481          19 quais  os  documentos  que  deveríamos  comparar  para  perceber  que  há  divergências  nas  assinaturas. A  única  pista  sobre  o  assunto  constante  no  item  4.2.1.2  do Relatório  Fiscal  é  a  remissão aos documentos de fls. 518 a 534, instrutivos da DI. E neles há apenas dois assinados  pelo Gerente Geral da SHELMORE TEXTILES S.A., Sr. Mordy Ashkenazi, às fls. 529 e 530,  sendo aparentemente idênticas as assinaturas.  É  certo  que,  em  nome  da  verdade  material,  pudemos  verificar  que  o  Sr.  Mordy Ashkenazi realmente assina as faturas de forma bem “diversificada”, como se percebe,  exemplificativamente, analisando­se as faturas no 61 (fl. 529), no 74 (fl. 542) e no 64 (fl. 576),  para  ficar  apenas  nos  documentos  geograficamente  próximos  aos  citados  no  item  4.2.1.2  do  Relatório Fiscal:  Fatura n. 61 (fl. 529)  Fatura n. 74 (fl. 542)  Fatura n. 64 (fl. 576)          A recorrente afirma que “não há nos autos nenhuma prova grafotécnica que  dê suporte à afirmação de que as assinaturas do representante do fornecedor sejam falsas” e  que  junta carta de seu fornecedor SHELMORE TEXTILES S.A., com  tradução  juramentada,  na  qual  este  alega  que  todas  as  assinaturas  apostas  nas  faturas  são  realmente  suas  (fls.  8337/8338).  Por  certo  que  o  julgador  não  é  perito  grafotécnico,  mas  a  magnitude  das  diferenças aqui destacadas  faria  com que qualquer caixa de banco  (que  também não é perito  grafotécnico, mas profissional qualificado a outras atividades), por cautela, não descontasse um  cheque do Sr. Askenazi. E a afirmação do fornecedor de que simplesmente todas as dezenas de  faturas  comercias  indicadas  são  suas  (sem  que  se  possa  saber  se  as  apresentadas  ao  fisco  correspondem às emitidas no exterior) não assegura a idoneidade dos documentos.  Mas,  por outro  lado,  o  fisco  não  traz,  afora  a  assinatura,  nenhum elemento  significativo que aponte para a  falsidade especificamente em relação à fatura no 61 (fl. 529).  Fica  assim  a  dúvida:  qual(is)  das  faturas  acima  seria(m)  verdadeira(s)  e  qual  (is)  seria(m)  falsa(s)? Não se pode simplesmente partir do pressuposto de que todas são falsas.  Assim,  forma­se  convicção  de  que  paira  suspeita  de  inidoneidade  sobre  as  faturas assinadas pelo Sr. Askenazi (que tem “diversificadas” formas de assiná­las), mas esse  elemento, por si, não torna as faturas por ele assinadas todas falsas.  E, na DI em análise, não visualizo elementos adicionais que permitam formar  convicção  pela  falsidade  da  fatura  no  61.  A  fiscalização  contenta­se  com  os  documentos  apresentados  (e,  inclusive,  com  os  valores  declarados),  sem  aprofundar  a  investigação  (v.g.  Fl. 8490DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     20 com diligências, apreensões de documentos e obtenção de dados junto a terceiros) mas deseja  aplicar a pena de perdimento (substituindo­a por multa no valor aduaneiro da mercadoria) por  concluir serem falsas as faturas, falsidade que não resta devidamente comprovada (em que pese  estarmos  convictos  de  que  a  fiscalização  estava  no  caminho  certo,  apenas  tendo  parado  na  metade dele).  Assim, voto pelo afastamento da multa  substitutiva do perdimento, por não  restar comprovada a “falsidade na fatura comercial”.    (G) DI no 07/1037055­0  Na  DI  no  07/1037055­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.3  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8103/8104),  a  conduta  imputada  é  igualmente  a  “falsidade  da  invoice  instrutiva”.  Contudo,  agora  o  fisco,  além  da  questão  referente  às  assinaturas  “diversificadas”,  apresenta  elementos  irrefutáveis  da  falsidade  na  fatura  comercial.  A  fatura  apresentada como instrutiva da DI (DI registrada em 06/08/2007, e que foi desembaraçada em  canal  vermelho,  no  dia  17/08/2007),  diverge  dos  valores  declarados  na  própria  DI.  As  quantidades são exatamente as mesmas, mas a fatura que deve ter instruído a DI, para estar de  acordo com os dados da declaração,  indicou como valores unitários US$ 3,28 (adição 001) e  US$  3,38  (adição  002),  enquanto  que  a  fatura  comercial  apresentada  no  procedimento  de  fiscalização (no 74, fl. 542) traz como valores unitários US$ 2,32 (para ambas as adições).  Há, no caso, configuração de duplo faturamento para a mesma mercadoria, o  que, por óbvio, não se perpetra sem dolo, e constitui “falsidade”, ensejando a aplicação da pena  de  perdimento  (inciso  VI  do  art.  105  do  Decreto­Lei  no  37/1966).  Sendo  impossível  a  apreensão para fins de aplicação da pena de perdimento, por não ser a mercadoria localizada,  ou  por  ter  sido  consumida  ou  revendida,  cabível  a  substituição  do  perdimento  por  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na forma do § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no  1.455/1976.  Assim,  em  relação  à  DI  em  comento,  resta  integralmente mantida  a multa  lançada em substituição à pena de perdimento.    (H) DI no 07/1252167­9 e no 07/1253926­8  Nas DI no 07/1252167­9 (adições 001 e 002) e no 1253926­8 (adições 001 e  002),  tratadas no  item 4.2.1.4 do Relatório Fiscal  (fl. 8104),  também se  imputa a conduta de  “falsidade da invoice instrutiva”.  Mas  os  indícios  apresentados  se  resumem  a  divergências  em  relação  às  faturas  proforma  e  a  dados  sobre  prazo  de  pagamento.  Agrega­se  a  informação  de  que  a  vinculação  da  remessa  cambial  abarcou  também  faturas  de  fornecedor  diverso  (CHINA  PROSPER), instrutivas da DI no 07/1037200­5, o que seria impossível. E, por fim, atribui­se a  falsidade na fatura no 64 a pequena divergência encontrada no frete.  Novamente é preciso recordar que se está a imputar conduta de “falsidade”, e  não de simples  incorreção. Assim, a  imputação  requer elementos probatórios de envergadura  Fl. 8491DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.482          21 proporcional,  não  sendo  suficientes  os  dados  narrados  pelo  fisco  para  que  se  comprove  a  falsidade ensejadora do perdimento.  A DI  no  07/1252167­9  foi  registrada  em  17/09/2007  (e  desembaraçada  em  21/09/2007,  no  canal  amarelo  de  conferência,  cf.  fl.  566),  e  antes  do  desembaraço  houve  retificação do peso (de 24.820,00 kg para 25.000,00 kg), entendendo agora o fisco que houve  “falsidade”  na  fatura  (no  64  ­  fl.  576)  porque não  foi  alterado,  em  consequência,  o  valor  do  frete,  o  que  não  encontra  guarida  em  qualquer  disposição  normativa.  Ademais,  sequer  questiona o valor aduaneiro (que seria afetado pela eventual majoração do frete, nos moldes em  que deseja o fisco).  No  que  se  refere  à  remessa  cambial,  não  passa  o  fisco  das  menções  aos  manuscritos no final das folhas (v.g. 587 e 589), não aprofundando a investigação para lograr  comprovar dolo, nem a efetiva falsidade das informações inseridas na fatura comercial.  Assim, voto pelo afastamento da multa  substitutiva do perdimento, por não  restar comprovada a “falsidade na fatura comercial” em relação às citadas DI.    (I) DI no 07/1399233­0 e no 07/1416735­0  Na DI no 07/1399233­0 (adições 001 e 002) e no 07/1416735­0 (adição 001),  tratadas nos itens 4.2.1.5 e 4.2.1.6 do Relatório Fiscal (fl. 8105), também se imputa a conduta  de  “falsidade  da  invoice  instrutiva”,  justificada  pela  diferença  entre  fatura  e  nota  fiscal  de  entrada  (nesta  constando  com  descrição  única  a  mercadoria  que  figurava  em  duas  distintas  adições  da  primeira  DI),  pelas  diferenças  entre  fatura  e  proforma  e  divergências  no  que  se  refere a serem os pagamentos à vista ou antecipado (sem alteração de valor) em ambas as DI.  Novamente,  ausente  qualquer  conduta  que  possa  efetivamente  caracterizar  “falsidade”  da  fatura  comercial  instrutiva  das  DI,  pelo  que  se  afasta  a  exigência  da  multa  substitutiva do perdimento.    (J)  DI  no  08/0092247­0,  no  08/0235292­2,  no  08/0092248­9  e  no  08/0313567­4  Para as DI no 08/0092247­0  (adição 001) e no 08/0235292­2  (adição 001),  tratadas no item 4.2.1.7 do Relatório Fiscal (fls. 8105/8106), a conduta imputada é “falsidade  da invoice instrutiva” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”.  A inexatidão/incompletude se deve à falta de informação do beneficiamento  do  tecido,  informação  indispensável na descrição declarada  (cf.  item  IV do Anexo Único do  ADE Coana no 22/2005).  E, como referido ao início deste voto, no item 2, que trata de “incorreções nas  informações prestadas na declaração de importação”, a recorrente, ao invés de questionar o teor  do ADE, ou informar que de fato cumpriu suas disposições, alega que “a grande maioria das  ditas incompletude ou incorreção (sic) está relacionada por identificação, pela fiscalização, de  Fl. 8492DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     22 anotações  manuscritas  nas  Notas  Fiscais  de  Entradas”,  afirmando  que  “para  a  desclassificação de tais descrições seria necessária a apresentação de um laudo técnico”.  Havendo  previsão  normativa  específica  para  o  detalhamento,  e  sendo  este  inexistente na declaração de importação, caracterizada está a situação descrita no inciso III do  §  2o  do  art.  69  da  Lei  no  10.833/2003,  sendo  absolutamente  irrelevante  haver  ou  não  consequências tributárias, como já explicitado neste voto.  Assim, deve ser mantida a multa de 1% por inexatidão/incompletude.  No  que  se  refere  à  existência  de  “falsidade”,  fica  patente  a  confusão  entre  falsidade e incorreção, pelo autuante, no seguinte excerto (fl. 8106):  “Essas  descrições  declaradas  idênticas  as  (sic)  das  faturas  instrutivas  são  incompletas  em  razão  de  não  informarem  o  beneficiamento  do  tecido,  corroborando  a  inidoneidade  das  invoices” (...)  A  inidoneidade  das  faturas  é  também  evidenciada  pela  divergência com as respectivas proformas e pela realização de  pagamentos  em  condições  diferentes  das  estipulada  (sic)  nas  invoice 70” (grifo nosso)  Conforme  se  reitera  ao  longo  deste  voto,  não  há  que  se  confundir  a  incorreção  ou  a  omissão  na  fatura  com  sua  “falsidade”.  Parece  o  autuante  imaginar  que  qualquer  dado  da  fatura  que  esteja  incorreto  é  de  fato  “falso”,  sem  necessidade  de  que  se  comprove o dolo, e tal raciocínio se repete invariavelmente na autuação.  Em  relação à DI no  08/0092248­9  (adição 001),  tratada no  item 4.2.1.8 do  Relatório Fiscal  (fl.  8106),  a conduta  imputada  é  também “falsidade da  invoice  instrutiva” e  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. Mas a inexatidão/incompletude se deve  à falta de informação da titulação do tecido, informação indispensável na descrição declarada  (cf.  item  V  do  Anexo  Único  do  ADE  Coana  no  22/2005).  E,  novamente,  não  se  encontra  oposição específica à inexatidão/incompletude, por parte da recorrente, nem prova de falsidade  por parte da “fiscalização”.  Na  DI  no  08/0313567­4  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.14  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8109),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  por  divergência  com proforma  e  com  remessas  (temas  já  exaustivamente  tratados  neste  voto),  e  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”  (também  pela  não  informação  de  titulação  do  tecido),  igualmente  sendo  ausente  a  oposição  específica  à  inexatidão/incompletude,  por  parte  da  recorrente,  e  a  prova  de  falsidade  por  parte  da  “fiscalização”.  Ausente  então,  em  relação  às  citadas  DI,  qualquer  conduta  que  possa  efetivamente  caracterizar  “falsidade”  da  fatura  comercial  instrutiva,  afasta­se  a  exigência  da  multa  substitutiva  do  perdimento,  restando  aplicável,  no  caso,  somente  a  multa  de  1%  por  inexatidão/incompletude.    (K) DI no 08/0092518­6  Para a DI no 08/0092518­6  (adições 001 e 002),  tratada no  item 4.2.1.9 do  Relatório  Fiscal  (fl.  8106),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  Fl. 8493DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.483          23 “subfaturamento do valor declarado da mercadoria” e  “incompletude/inexatidão da descrição  da mercadoria”, sob alegações muito semelhantes às externas no tópico “(A)” do item 4 deste  voto.  Por mais que agora a expressão “tactel” pareça realmente ter sido aposta de  forma manuscrita na nota de entrada (cf. figura abaixo), há que se destacar que fazer prevalecer  tal manuscrito  sobre  o  que  consta  na  própria  nota,  na  fatura,  e  na DI  (também  submetida  a  canal vermelho de conferência aduaneira, com efetiva verificação da mercadoria por autoridade  aduaneira  competente),  sem  elementos  que  comprovem  o  alegado,  não  tem  qualquer  fundamento jurídico.    Afasta­se,  assim,  em  relação  a  tal DI  a  aplicação  da multa proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial  e  subfaturamento”).  Contudo,  neste  item  há  oposição  específica  da  empresa  no  Recurso  Voluntário (fls. 8429 a 8431). Enquanto o fisco afirma que houve pagamento em valor superior  (US$ 85.535,87) ao da fatura (US$ 75.735,85), a empresa anexa (ainda em sua impugnação ­  fls.  8312  a  8319)  consulta  ao  SISCOMEX  (que  indica  contratação  de  câmbio  de  US$  75.735,85, resultado da soma de 17.149,48+34.115,03+8.186,37+16.284,97).  Os  valores  são  perfeitamente  compatíveis  com  as  anotações  do  contrato  de  câmbio (v.g. fl. 2440), que o fisco nos itens iniciais aceitou e agora rechaça.  Não há, assim, sequer fundamento para a exigência da diferença de tributos,  quanto mais para alegar­se subfaturamento. Deve assim ser afastada a exigência do imposto de  importação e das contribuições, assim como dos decorrentes juros de mora e multa de ofício.  E,  afora  a  questão  referente  à  suposta  anotação  manuscrita,  não  indica  a  fiscalização objetivamente qual a conduta de descrição incompleta/inexata, pelo que se afasta  também a multa de 1% por inexatidão/incompletude em relação a tal DI.    (L) DI no 08/0115965­7, no 08/0116011­6, no 08/0161256­4, no 08/0240642­ 9, no 08/0313566­6, no 08/0534886­1, no 08/0546153­6, no 08/0901918­8, no 08/0969902­2, no  08/00988834­8,  no  08/1074265­3,  no  08/1074266­1,  no  08/1139696­1,  no  08/1184381­0,  no  08/1184405­0,  no  08/1184448­4,  no  08/1211095­6,  no  08/1226588­7,  no  08/1411599­8,  no  08/1461790­0,  no  08/1462472­8,  no  08/1567088­0,  no  08/1567089­8,  no  08/1768342­3  e  no  08/2014197­0  Para  as DI  (no  08/0115965­7/adições  001  e  002;  no  08/0116011­6/adições  001  e  002;  no  08/0161256­4/adições  001  e  002;  no  08/0240642­9/adições  001  e  002;  no  08/0534886­1/adições  001  e  002;  no  08/0546153­6/adições  001  e  002;  no  08/0901918­ Fl. 8494DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     24 8/adições  001  e  002; no  08/0969902­2/adições  001  e 002; no  08/00988834­8/adições  001  e  002; no 08/1074265­3/adições 001 e 002; no 08/1074266­1/adições 001 e 002; no 08/1139696­ 1/adições 001 e 002; no 08/1184381­0/adições 001 e 002; no 08/1184405­0/adições 001 e 002;  no  08/1184448­4/adições  001  e  002;  no  08/1211095­6/adições  001  a  004;  no  08/1226588­ 7/adições  001  a  003;  no  08/1411599­8/adição  001;  no  08/1461790­0/adição  001;  no  08/1462472­8/adição  001;  no  08/1567088­0/adição  001;  no  08/1567089­8/adição  001;  no  08/1768342­3/ adições 001 e 002; e no 08/2014197­0/adição 001), tratadas no item 4.2.1.10 do  Relatório  Fiscal  (fl.  8107),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  sob  diversas alegações: pagamento antecipado, diferença nas assinaturas, divergências entre fatura  e proforma, e outras inconsistências (relacionadas a título exemplificativo para algumas DI).  Tendo  em  vista  o  já  exposto  em  relação  às  divergências  com  proforma  ­  tópico  “(A)”  deste  item  4  ­,  às  diferenças  de  assinatura  ­  tópico  “(F)”  deste  item  4  ­,  e  carecendo  as  demais  inconsistências  apontadas  de  base  jurídica  para  configuração  de  “falsidade” às faturas comerciais, percebe­se novamente que a fiscalização contenta­se com os  resultados  parciais  de  um  trabalho  inacabado,  e  confunde  o  que  ela  própria  denomina  de  “divergências” e “inconsistências” com “falsidade”.  Pelo teor da autuação e do demonstrativo de fls. 7947 a 7955 percebe­se que  em  relação  à DI  no  08/0901918­8  paira  ainda  a  imputação  de  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”.  Tal  incompletude/inexatidão,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  estaria  novamente  atrelada  ao  fato  de  existir  anotação  manuscrita,  indicando  “tactel”,  em  nota  de  entrada. Sobre o tema, remetemos ao tópico “(K)” deste item 4.  É  de  se  destacar,  por  fim  (ao  menos  deste  tópico),  que  no  mesmo  item  4.2.1.10 do Relatório Fiscal há menção a DI que sequer consta da autuação (DI no 08/1226585­ 2), e, por isso, não será objeto de análise no presente julgamento.  Assim,  afasta­se,  em  relação  às  DI  relacionadas,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”), cabendo ainda cancelar, em relação à DI no 08/0901918­8, a aplicação da multa  de 1% por inexatidão/incompletude.    (M) DI no 08/0163823­7 e no 08/0163825­3  Para as DI no 08/0163823­7 (adições 001 e 002) e no 08/0163825­33 (adição  001),  tratadas no item 4.2.1.11 do Relatório Fiscal (fls. 8107/8108), a conduta imputada é de  “falsidade na  invoice  instrutiva”,  sob  as  já  citadas  alegações de divergência  com  proforma  ­  tópico  “(A)”,  mas  sem  alteração  de  valor.  Na  primeira  DI  há  ainda  a  imputação  de  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”,  sob  alegações  muito  semelhantes  às  externas  no  tópico  “(K)” do  item 4  deste voto  (ao  invés  de  “tactel”,  a  expressão manuscrita  agora é “linhão”).  Afasta­se,  então,  em  relação  às  DI  relacionadas,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”), cabendo ainda cancelar, em relação à DI no 08/0163823­7, a aplicação da multa  de 1% por inexatidão/incompletude.                                                                3 No Relatório Fiscal esta DI está indicada com dígito errado (7, ao invés de 3).  Fl. 8495DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.484          25 (N) DI no 08/0172276­9 e no 08/017285­4  Na  DI  no  08/0172276­9  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.12  do  Relatório Fiscal (fls. 8108/8109), a conduta imputada é de “falsidade na invoice instrutiva”. A  razão é o pagamento em condições diversas das pactuadas (com atraso),  e sem imposição de  mora. Há ainda ausência de vinculação do contrato de câmbio à  respectiva  fatura  comercial.  Conclui o fisco que “a ausência de informação não significa que efetivamente não tenha sido  destinado  parte  desse  valor  para  pagamento  da  fatura”,  “pois  caso  a  empresa  tivesse  informado,  esse  valor ultrapassaria o  valor  total  da  invoice”,  comprovando  subfaturamento.  Assim, e na impossibilidade de identificar o valor que talvez tivesse sido pago a maior, o fisco  aplica a pena de perdimento (substituída por multa) constatando a ocorrência de “falsidade”.  Na  DI  no  08/017285­4  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.13  do  Relatório Fiscal (fl. 8109), a conduta imputada é de “falsidade na invoice instrutiva” por razões  muito parecidas, atreladas a divergência entre forma de pagamento indicada na DI e remessas.  Em ambos os casos há novamente confusão entre “incorreção”/ “divergência”  e “falsidade”. O fisco não comprova de que forma a inexistência de mora no pagamento, ou na  divergência de  remessa,  implicou “falsidade” na  fatura  comercial,  cabendo o  afastamento da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”) nas DI citadas.    (O) DI no 08/0320604­0, no 08/0321274­1, no 08/0328601­0, no 08/0328602­ 8, no 08/0396859­5, no 08/1742866­0 e no 08/2026331­6  Na  DI  no  08/0320604­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.15  do  Relatório Fiscal  (fls.  8109/8110),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  “subfaturamento  do  valor  declarado  da  mercadoria”  e  de  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”.  Em  relação  à  “incompletude/inexatidão”,  a  informação  faltante  novamente é a titulação do tecido, o que nos remete ao tópico “(J)” deste item 4, sendo nesse  aspecto procedente o lançamento. No que se refere à “falsidade” e ao “subfaturamento”, ambos  se devem a diferença entre o valor da fatura (US$ 79.790,00) e os pagamentos efetuados (US$  82.085,85),  não  reconhecendo  o  fisco  as  anotações  no  contrato  de  câmbio,  que  vinculariam  parte do pagamento a outra DI. Em seu Recurso Voluntário (fls. 8434 a 8439) a empresa afirma  que a alocação parcial do câmbio se deve a prática de mercado, em virtude do elevado número  de transações com os mesmos fornecedores, argumento que é até plausível, mas não convence  se desamparado de elementos probatórios (como é o caso).  Na DI no 08/321274­1 (adições 001 e 002), também tratada no item 4.2.1.15  do Relatório Fiscal, a conduta imputada é de “falsidade na invoice instrutiva”, por divergência  entre o valor da fatura e os pagamentos efetuados (sem alteração de valor). Como já afirmado  repetidas  vezes  neste  voto,  tal  alegação,  por  si,  é  insuficiente  para  caracterização  de  “falsidade”.  Na  DI  no  08/328601­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.16  do  Relatório Fiscal (fl. 8110), a conduta imputada também é de “falsidade na invoice instrutiva”,  porque a DI foi retificada durante a conferência, em virtude de laudo técnico, não tendo sido  alterada  a  fatura.  Se  procedente  a  afirmação  do  fisco,  toda  retificação  de  DI  em  virtude  de  laudo  técnico  ensejaria  “falsidade”  da  fatura  comercial. Aparece novamente  aqui  a  confusão  Fl. 8496DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     26 entre  “incorreção”  e  “falsidade”.  E,  veja­se,  a  incorreção  na  descrição  foi  sanada  antes  do  desembaraço (mediante pagamento de multa).  Na  DI  no  08/1742866­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.37  do  Relatório Fiscal (fl. 8119), a conduta imputada também é de “falsidade na invoice instrutiva”,  porque a DI foi retificada durante a conferência, em virtude de constatação de divergência na  quantidade, não tendo sido alterada a fatura. Novamente há que se concluir que se procedente a  afirmação do fisco,  toda retificação de DI ensejaria “falsidade” da fatura comercial. De novo  presente a confusão entre “incorreção” e “falsidade”. E, veja­se, a incorreção na quantidade foi  sanada  antes  do  desembaraço  (mediante  pagamento  de  multa).  E  a  conjectura  de  que  teria  havido pagamento por meios ilegais ou evasão de divisas também passa ao largo de qualquer  elemento probatório.  Na  DI  no  08/2026331­6  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.39  do  Relatório Fiscal (fl. 8120), a conduta imputada também é de “falsidade na invoice instrutiva”, e  também  é  devida  a  retificação  na  DI,  alternado­se  descrição  e  classificação,  e  de  LI,  corrigindo­se  o  país  de  procedência. Mais  uma  vez  patente  a  confusão  entre  “incorreção”  e  “falsidade”. E, novamente, a incorreção foi sanada antes do desembaraço (mediante pagamento  de multa).  Na  DI  no  08/0328602­8  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.17  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8110/8111),  a  conduta  imputada  também  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  (por  divergências  entre  fatura  e  remessa  cambial),  e  “incompletude/inexatidão”  (sendo a informação faltante novamente a titulação do tecido). Nenhum assunto novo, assim.  Na  DI  no  08/0396859­5  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.18  do  Relatório Fiscal (fl. 8111), a conduta imputada também é de “falsidade na invoice instrutiva”,  em virtude de inconsistência interna da fatura (o valor indicado na fatura comercial é inferior à  soma  das  parcelas  à  vista  e  a  prazo  nela  própria  indicados),  sendo  as  remessas  efetuadas  divergentes de ambos os valores. Persiste, assim, a confusão entre “incorreção” e “falsidade”.  Ausente  então,  em  relação  às  citadas  DI,  qualquer  conduta  que  possa  efetivamente caracterizar “falsidade” da fatura comercial  instrutiva, ou ainda subfaturamento,  cabendo  o  afastamento  da  multa  substitutiva  do  perdimento.  Resta  mantido,  contudo,  em  relação  à DI no  08/0320604­0 o  lançamento  de  crédito  tributário  em  relação  ao  imposto  de  importação e às contribuições, com juros de mora e multa de ofício de 75% (em virtude de não  estarem presentes circunstâncias qualificadoras) e a multa de 1% por inexatidão/incompletude,  e na DI no 08/0328602­8 somente a multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (P) DI no 08/1139694­5  Na DI  no  08/1139694­5  (adições  001  a  004),  tratada  no  item  4.2.1.17  do  Relatório Fiscal (fls. 8110/8111), a conduta imputada é diferenciada por adição.  Para  todas  as  adições  (001  a  004)  afirma  o  autuante  que  a  “falsidade”/inidoneidade  decorre  de  inconsistência  interna  da  fatura  (o  valor  total  ­  US$  81.061,66  ­ diverge da  soma dos valores  indicados como pagamento  antecipado e à vista no  próprio documento ­ US$ 81.115,01) e de divergência com a proforma. A remessa cambial foi  no  valor  de  US$  81.115,01.  Em  relação  às  adições  003  e  004,  há  ainda  imputação  de  “incompletude/inexatidão”, faltando a titulação do tecido.  Fl. 8497DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.485          27 O curioso é que no Demonstrativo de Infrações (fls. 7947 a 7955) trata­se de  ajuste de valor aduaneiro para as adições 001 e 002, e de subfaturamento para as adições  003 e 004, como se a existência de “incompletude/inexatidão” nas adições 003 e 004 fizesse  com que o ajuste de valor se tornasse­se subfaturamento. Contudo, na autuação referente aos  tributos, todas as diferenças são exigidas com multa qualificada (150%).  Não  se  vê  falsidade  em  nenhuma  das  adições  da  DI,  nem  subfaturamento,  embora  haja  efetivamente  diferença  de  tributos  a  recolher.  A  inconsistência,  não  tendo  sido  justificada, e compatível o maior valor com a remessa, justifica a exigência das diferenças de  tributos,  mas  não  com multa  de  ofício  de  150%,  visto  não  restar  configurada  circunstância  qualificadora.  Assim,  deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento,  e  mantida, para as adições 001 a 004, a exigência do imposto de importação e das contribuições,  com  juros de mora e multa de ofício de 75%, sendo ainda procedente o  lançamento, para as  adições 003 e 004, da multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (Q) DI no 08/0408732­0, no 08/0534333­9, no 08/0538641­0, no 08/1346922­ 2, no 08/1409170­3, no 08/0624969­7, no 08/0626431­9 e no 08/0631093­0  Na DI  no  08/0408732­0  (adições  001  a  005),  tratada  no  item  4.2.1.19  do  Relatório Fiscal (fls. 8111/8112), a conduta imputada é de “falsidade na invoice instrutiva”, por  ter  sido  apresentada  ao  fisco  uma  fatura  sem  assinatura,  e  com  valores  inferiores  aos  pagamentos  nela  estipulados,  e  com  identificação  de  tecido  diverso  do  registrado  nas  notas  fiscais de entrada. Novamente ausente qualquer prova de “falsidade”. Em relação à fatura sem  assinatura,  poderia  ter  sido  adotada  uma  das  providências  descritas  no  art.  70  da  Lei  no  10.833/2003 (não constando nos autos qualquer iniciativa nesse sentido).  Para as DI no 08/0534333­9 (adições 001 e 002), no 08/0538641­0 (adições  001  e  002),  no  08/1346922­2  (adições  001  e  002)  e  no  08/1409170­3  (adições  001  e  002),  também tratadas no item 4.2.1.19 do Relatório Fiscal, além da “falsidade na invoice instrutiva”  (com  a  alegação  de  que  estava  escrito  “helanca”  à mão  nas  notas  de  entrada,  argumento  já  fartamente  analisado  neste  voto  ­  v.g.  no  tópico  “K”  deste  item  4),  imputa­se  “incompletude/inexatidão” (por diferir a descrição de tais textos manuscritos).  Na  DI  no  08/0624969­7  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.21  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8112),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  por  divergência com a proforma, tema já fartamente abordado neste voto.  Nas  DI no  08/0626431­9  (adições  001  e  002)  e  no  08/0631093­0  (adições  001 e 002), tratadas no item 4.2.1.22 do Relatório Fiscal (fls. 8112/8113), a conduta imputada  também é de “falsidade na invoice instrutiva”, por divergência com a proforma, e na forma de  pagamento indicada, ambos os temas reiteradamente disciplinados neste voto.  Ausente,  assim,  tanto  a  falsidade  imputada  quando  a  descrição  incompleta/inexata, sendo totalmente improcedente o lançamento neste tópico.    (R) DI no 08/0546152­8, no 08/1925539­9, no 08/1926134­8, no 08/0988832­ 1 e no 08/1130956­2  Fl. 8498DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     28 Para as DI no 08/0546152­8 (adição 001), no 08/1925539­9 (adição 001) e no  08/1926134­8 (adição 001), tratadas no item 4.2.1.20 do Relatório Fiscal (fl. 8113), imputa­se  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  e  “incompletude/inexatidão”,  ambas  pela  falta  do  tipo  de  beneficiamento do tecido.  Na  DI  no  08/0988832­1  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.29  do  Relatório Fiscal (fls. 8116/8117), e na DI no 08/1130956­2 (adições 001 e 002), tratada no item  4.2.1.32  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8117),  imputa­se  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  e  “incompletude/inexatidão”, ambas pela falta da informação da titulação do tecido.  Já manifestamos que a informação sobre o beneficiamento e a informação da  titulação  dos  tecidos  são  indispensáveis  no  tópico  “(J)”  deste  item  4,  pelo  que  entendemos  cabível o lançamento da multa de 1% por inexatidão/incompletude.  Contudo, entender, como deseja o autuante, que a omissão de tal informação  “reforça a inidoneidade das faturas”, entendendo­as “falsas”, é salto lógico incompatível com a  exegese dos comandos normativos correspondentes.  Assim,  para  as  cinco  DI,  afasta­se  a  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento, e mantém­se a multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (S) DI no 08/0631094­9, no 08/1130954­6, no 08/1130955­4, no 08/0640952­ 0, no 08/0901919­6, no 08/0901920­0, no 08/0935163­8, no 08/0944367­2, no 08/0988833­0, no  08/0944369­9,  no  08/1026652­5,  no  08/1026651­7,  no  08/1139697­0,  no  08/1670396­0  e  no  08/1802892­5  Para as DI no 08/0631094­9 (adições 001 e 002), no 08/1130954­6 (adições  001  e  002)  e  no  08/1130955­4  (adições  001  e  002),  tratadas  no  item  4.2.1.23  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8113/8114),  imputa­se  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  por  argumentos  exaustivamente  tratados  neste  voto  (divergência  com  a  proforma  e  na  forma  de  pagamento  indicada/remessas, e dados manuscritos nas notas de entrada). Na DI no 08/0631094­9 imputa­ se  ainda  “incompletude/inexatidão”,  sem  indicação  precisa  da motivação,  afora  as  anotações  manuscritas na nota de entrada.  Na  DI  no  08/0640952­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.24  do  Relatório Fiscal  (fl.  8114),  nas DI no  08/0944369­9  (adições  001  e  002)  e no  08/1026652­5  (adições 001 e 002), na DI no 08/1139697­0 (adições 001 e 002), tratadas no item 4.2.1.33 do  Relatório Fiscal  (fls.  8117/8118),  e na DI no  08/1670396­0  (adições 001 e 002),  tratadas no  item  4.2.1.36  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8118/8119),  a  conduta  imputada  é  de  “falsidade  na  invoice  instrutiva”,  também  por  divergência  com  a  proforma  e  na  forma  de  pagamento  indicada/remessas.  Para as DI no 08/0901919­6 (adições 001 e 002) e no 08/0901920­0 (adições  001 e 002), tratadas no item 4.2.1.25 do Relatório Fiscal (fls. 8114/8115), imputa­se “falsidade  na invoice instrutiva” basicamente por divergências com a proforma e dados manuscritos nas  notas de entrada, que acabam ainda ensejando a imputação de “incompletude/inexatidão”, nos  moldes da DI no 08/0631094­9.  Na  DI  no  08/0935163­8  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.26  do  Relatório Fiscal  (fl.  8115),  nas DI no  08/0944367­2  (adições  001  a  004)  e no  08/0988833­0  (adições 001 e 002),  tratadas no  item 4.2.1.27 do Relatório Fiscal  (fls. 8115/8116), na DI no  08/1026651­7 (adições 001 a 004), tratada no item 4.2.1.30 do Relatório Fiscal (fl. 8117), e na  Fl. 8499DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.486          29 DI  no  08/1802892­5  (adição  001),  tratada  no  item  4.2.1.38  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8119/8120),  imputa­se  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  basicamente por  divergências  com a  proforma.  Por fim, na DI no 08/1211218­5 (adições 001 e 002), tratada no item 4.2.1.35  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8118),  imputa­se  “falsidade  na  invoice  instrutiva”  basicamente  por  divergências que já foram objeto de retificação em relação a licenciamento, cabendo remissão  ao tópico “(D)” deste item 4.  Assim, ausente a fundamentação para a aplicação das penalidades propostas,  pelo que se revela totalmente improcedente a autuação em relação às citadas DI.    (T) DI no 08/1047229­0  Na  DI  no  08/1047229­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.31  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8117),  a  conduta  imputada  é  “falsidade”/inidoneidade  decorrente  de  inconsistência interna da fatura (o valor  total  ­ US$ 92.286,10 ­ diverge da soma dos valores  indicados como pagamento antecipado e à vista no próprio documento ­ US$ 92.850,85) e de  divergência com a proforma. A remessa cambial foi no valor de US$ 92.850,85.  Da mesma  forma  tratada  no  tópico  “(P)”  deste  item  4,  o  ajuste  de  valor  aduaneiro é efetuado com a aplicação de multa qualificada,  imputando­se falsidade à fatura.  Contudo,  como  lá  registrado,  não  se  vê  falsidade,  embora  haja  efetivamente  diferença  de  tributos  a  recolher. A  inconsistência,  não  tendo  sido  justificada,  e  compatível  o maior  valor  com a remessa, justifica a exigência das diferenças de tributos, mas não com multa de ofício de  150%, visto não restar configurada circunstância qualificadora.  Assim, deve ser afastada a aplicação da multa substitutiva do perdimento, e  mantida a exigência do imposto de importação e das contribuições, com juros de mora e multa  de ofício de 75%.    (U) DI no 08/1139699­6  Na  DI  no  08/1139699­6  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.1.34  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8118),  a  conduta  imputada  é  “falsidade”/inidoneidade  decorrente  de  inconsistência interna da fatura, mas agora indicando­se na fatura US$ 72.820,00, maior do que  o efetivamente pago (US$ 72.776,87), aliada a divergência com a proforma.  Não se vê nenhuma falsidade no exposto, da mesma forma que não se viu ­  tópico “(P)” deste item 4 ­ quando a divergência ensejava recolhimento de diferença de tributo.  Assim, deve ser afastada a aplicação da multa substitutiva do perdimento.    (V) DI no 09/0083170­1  Fl. 8500DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     30 Na DI  no  09/0083170­1  (adições  001  a  009),  tratada  no  item  4.2.1.40  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8120/8121),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “subfaturamento”.  Novamente se está a tratar de DI que já foi objeto de retificação no curso do  despacho,  antes  do  desembaraço,  em  razão  de  descrição  incorreta  e  desconformidade  da  classificação,  em  virtude  de  laudo  técnico,  tendo  sido  também  o  valor  FOB  retificado  para  maior.  E  assume­se  tal  incorreção,  que  já  foi  objeto  de  tratamento  específico,  como  corroboradora de “falsidade”, o que seria endossado pela divergência com a proforma,  e em  relação às remessas cambiais. Nenhum tema novo, assim.  E, havendo superioridade dos valores remetidos em relação aos indicados na  fatura, afirma o autuante ter sido “comprovada cabalmente a falsidade dessa fatura instrutiva e  o subfaturamento do valor declarado das mercadorias”.  Como já tratado aqui em diversos tópicos deste item 4 (v.g. tópico “A”), não  se amolda a conduta descrita ao subfaturamento, embora as diferenças decorrentes da remessa  não justificada possam ensejar a exigência de tributos, sem a qualificação da multa.  Assim,  cabível  a  manutenção  dos  lançamentos  a  título  de  imposto  de  importação e contribuições, acrescidos de juros de mora e da multa de ofício de 75%, tendo em  vista não estarem comprovadas as circunstâncias que permitem sua majoração ao patamar de  150% em relação à DI. Contudo, deve ser afastada a aplicação da multa proporcional ao valor  aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura comercial e subfaturamento”).    5. Da análise individualizada/ agrupada das Declarações de Importação ­  demais fornecedores  Utilizando a mesma subdivisão adotada no Relatório Fiscal, para  facilitar o  acompanhamento, passa­se a analisar as DI decorrentes de importação de outros fornecedores  (ACELINK  LIMITED,  CHINA  PROSPER  ENTERPRISES  LIMITED,  RIZHAO HUAWEI  SPINING AND WEAVING CO. LTD, e TEXTRA PTE ­ item 4.2.2 do Relatório Fiscal ­ fls.  8121 a 8151).  E, a  fiscalização, antes de ingressar no  tratamento das DI em espécie, narra  (fls.  8121/8122) que  a diferença de preços praticados pela  importadora  em  relação  a  tecidos  idênticos  (do  mesmo  fabricante)  importados  por  outra  empresa  “corrobora  a  falsidade  das  invoices  instrutivas  das  importações”  (nos  exemplos,  citam­se  importações  da  empresa  a  preços unitários de US$ 3,59, comparado com o de outras ­ US$ 3,77/3,78, e preços unitários  de US$ 3,76, comparado com o de outras ­ US$ 3,77/3,78). Em relação a outras mercadorias,  informa  o  fisco  que  não  foi  possível  comparar  preços,  porque  a  fiscalizada  era  importadora  exclusiva.  Já pelo início da argumentação, parece desconhecer o autuante as regras que  disciplinam a valoração aduaneira. Diferenças de preço  (ainda mais na magnitude detectada)  não são necessariamente elementos caracterizadores, por si só, de “falsidade”. São, no máximo,  indícios de subvaloração ou subfaturamento.  Havendo  subvaloração  (emprego  inadequado das disposições do Acordo  de  Valoração Aduaneira do GATT, do qual o Brasil é signatário), devem ser empregadas as regras  e  os  seis  métodos  sequenciais  ali  definidos.  Não  fica  à  escolha  da  fiscalização  com  quais  mercadorias será comparada a importação, nem fica a cargo da fiscalização a determinação do  Fl. 8501DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.487          31 que seja uma mercadoria  idêntica. Na hipótese de afastamento do primeiro método (valor da  transação),  a  definição  de  mercadoria  idêntica  se  extrai  do  segundo  método  de  valoração  aduaneira. E ainda, inexistindo importação de mercadoria idêntica, não é impossível comparar,  mas deve­se partir para os métodos subsequentes (sempre mediante afastamento, um a um, dos  métodos antecedentes), como o de mercadoria similar (terceiro método), e assim por diante.  Havendo  subfaturamento,  e  não  sendo  possível  objetivar  o  preço  efetivamente  praticado,  a  disciplina  não  é  a  prevista  internacionalmente  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  mas  a  estabelecida  nacionalmente  no  caput  do  art.  88  da  Medida  Provisória no 2.158­35/2001:  “Art.88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado. (grifo nosso)  Como  se  vê,  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  não é discricionária, mas seguindo critérios normativamente estabelecidos.  E, ao que tudo indica, a autuação sequer parte para tais métodos, porque não  logra  afastar objetivamente  o  valor  de  transação  (primeiro método). No máximo,  ajusta­o  às  remessas efetuadas.  Ainda na parte  introdutória do item 4.2.2 do Relatório Fiscal, a fiscalização  informa  que  também  para  os  outros  fornecedores  há  ocorrência  de  faturas  com  assinaturas  diferentes de um mesmo signatário, acrescentando casos de faturas de fornecedores diferentes  com  mesma  regra  de  formação  numérica  ou  identidade  gráfica,  e  faturas  de  um  mesmo  fornecedor com distintos padrões visuais.  Como  são  frequentes  as  repetições  de  argumento  (pois  a  autuação  foi  organizada  por  fornecedor  e  por  DI,  e  não  por  assunto),  serão  recorrentes  as  menções  a  assuntos já analisados no item 4 deste voto.    Fl. 8502DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     32 (A) DI no 07/0922666­6, no 07/0922342­5, no 07/0959041­0, no 07/0945826­ 0, no 07/1000105­8, no 07/0946155­5, no 07/1253580­7, no 07/0959302­8, no 07/1000883­4, no  07/1253210­7 e no 08/0553862­8  Nas DI no 07/0922666­6 (adição 001)4, no 07/0922342­5 (adição 001) e no  07/0959041­0 (adição 001),  tratadas no item 4.2.2.1 do Relatório Fiscal (fl. 8122), a conduta  imputada é “falsidade na fatura comercial”, por divergências com a proforma, e pagamento em  condições diversas das previstas na fatura, além de anotações manuscritas na nota de entrada  (agora com a expressão “poliviscose”). Tais anotações manuscritas ensejaram ainda, para a DI  no 07/0959041­0, a atribuição de “incompletude/inexatidão”.  Nas  DI  no  07/0945826­0  (adição  001),  e  no  07/1000105­8  (adição  001),  tratadas no item 4.2.2.2 do Relatório Fiscal (fl. 8123), nas DI no 07/0946155­5 (adição 001), e  no  07/1253580­7  (adições  001  e  002),  tratadas  no  item  4.2.2.3  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8123/8124), na DI no 07/0959302­8 (adição 001), tratada no item 4.2.2.75 do Relatório Fiscal  (fl.  8126),  na DI no  07/1000883­4  (adições 001 e 002),  tratada no  item 4.2.2.6 do Relatório  Fiscal  (fls.  8126/8127),  na  DI  no  07/1253210­7  (adição  001),  tratada  no  item  4.2.2.8  do  Relatório Fiscal (fl. 8129), e na DI no 08/0553862­8 (adição 001),  tratada no item 4.2.2.9 do  Relatório  Fiscal  (fls.  8129/8130),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial”,  por  divergências com a proforma, e pagamento em condições diversas das previstas na fatura.  Nenhum argumento novo, portanto, mas as mesmas motivações já rechaçadas  por diversas vezes nos tópicos do item anterior (4) deste voto. Veja­se novamente que o fisco  revela  preocupação  com  o  fato  de  o  valor  das  proformas  ser  substancialmente  diferente  do  constante  nas  faturas.  Mas  tal  situação  foi  corrigida  no  curso  do  despacho,  antes  do  desembaraço,  sob  controle  da  própria  fiscalização  aduaneira,  tendo  sido  ainda  obtido  licenciamento substitutivo junto ao órgão competente (tendo sido recolhidas multas em função  de tais condutas, à época).  Assim,  afasta­se  para  as  citadas  DI  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura comercial”), e em relação  à DI no 07/0959041­0, também a multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (B) DI no 07/0959040­1  Na DI no  07/0959040­1  (adição  001),  tratada  no  item  4.2.2.4  do Relatório  Fiscal (fl. 8124), a conduta imputada é “falsidade na fatura comercial”, por ter sido apresentada  ao fisco uma fatura sem assinatura (fl. 159), e com valores, pesos e classificação diferentes dos  constantes da DI, e outra assinada (fl. 158), que está em conformidade com a DI. Acusa ainda a  fiscalização que a fatura sem assinatura é silente quanto às condições de pagamento.  A situação é bem diferente da destacada no tópico “(G)” do item 4 deste voto  (duplo  faturamento),  no  qual  a  fatura  entregue  divergia  da  apresentada  para  desembaraço.  Aqui,  a  fatura  apresentada  para  desembaraço  está  em  conformidade  com a DI,  não  podendo  desejar o fisco que prevaleça o documento não assinado sobre aquele apresentado no despacho.  Ademais,  na  linha  do  expresso  no  tópico  “(Q)”  do  item  4  deste  voto,  fatura  sem  assinatura  equivale a ausência de fatura.                                                              4 No Relatório Fiscal esta DI está indicada com um dígito a menos (07/092266­6, ao invés de 07/0922266­6).  5 No Relatório Fiscal há dois itens 4.2.2.7, um na fl. 8126 e outro nas fls. 8127 a  8129. Está­se aqui a tratar do  primeiro.  Fl. 8503DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.488          33 Não  comprovada  a  “falsidade”  apontada,  deve  ser  afastada  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”).    (C) DI no 07/0959180­7  Na DI no  07/0959180­7  (adição  001),  tratada  no  item  4.2.2.5  do Relatório  Fiscal (fl. 8125), a conduta imputada é “falsidade na fatura comercial”, havendo ainda “ajuste  no valor aduaneiro”.  Novamente  há  apresentação  de  duas  faturas  comerciais  à  fiscalização,  uma  assinada  (fl.  190)  e  outra  não  (fl.  189),  com valores,  pesos  e  classificações  diferentes.  Já  se  disse  aqui  que  deve  ser  afastado  de  plano  o  documento  não  assinado,  que  não  é  admissível  como fatura comercial.  A fatura assinada indica um frete de US$ 4.306,00, em desconformidade com  o  frete  indicado  no  conhecimento  de  carga  (US$  4.708,00  ­  fl.  191).  O  valor  constante  da  fatura, já incluído o frete declarado de US$ 4.306,00, é de US$ 77.772,92, e deve ser ajustado,  em função do valor correto de frete, para US$ 78.174,92. A importação, pelo que detectou o  fisco, ainda não havia sido paga integralmente.  Não  se  vê,  assim,  qualquer  prova  de  “falsidade”  na  fatura,  devendo  ser  afastada a multa proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade na  fatura comercial”).  O que se comprova é que o valor do frete inserido na fatura diverge daquele  informado no conhecimento de carga (que se assume como correto). Não havendo justificativa  plausível para a divergência, cabível a inclusão da diferença na base de cálculo do imposto de  importação  (como  determina  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira)  e  nas  contribuições  decorrentes.  Assim,  mantém­se  a  exigência  de  imposto  de  importação  e  contribuições,  acrescidos de juros de mora, apenas reduzindo­se o percentual da multa de ofício para 75% (em  virtude da ausência de comprovação da ocorrência de circunstância qualificadora).    (D) DI no 07/1037200­5  Na  DI  no  07/1037200­5  (adições  001  a  007),  tratada  no  item  4.2.2.76  do  Relatório Fiscal (fls. 8127 a 8129), a conduta imputada é “falsidade na fatura comercial”.  Narra  a  fiscalização  que  houve  retificação  da  DI  antes  do  desembaraço,  alterando­se  a  descrição  do  tecido  nas  sete  adições,  e,  assim,  “as  invoices  instrutivas  identificam  mercadorias  diversas  às  efetivamente  transacionadas,  o  que  já  revela  a  inidoneidade  desses  documentos”.  Além  disso,  há  divergências  com  proforma,  e  registra­se                                                              6 No Relatório Fiscal há dois itens 4.2.2.7, um na fl. 8126 e outro nas fls. 8127 a  8129. Está­se aqui a tratar do  segundo.  Fl. 8504DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     34 que não foi comprovado pagamento em relação a aproximadamente 45% do valor declarado na  importação.  Novamente  insurge­se  a  autuação  em  relação  a  dados  da  DI  e  das  LI  correspondentes  que  realmente  estavam  incorretos,  mas  foram  retificados  antes  do  desembaraço  (após  o  pagamento  de  multas  referentes  às  incorreções).  Entende  o  fisco  simplesmente  que  aquelas  incorreções,  objeto  das  retificações,  ensejariam  a  “falsidade”  da  fatura comercial, com o que não se pode concordar.  Como  já exposto no  tópico  “(O)” do  item 4 deste voto,  patente  a confusão  entre “incorreção” e  “falsidade”. Na  linha do que parece  entender o  fisco, praticamente  toda  retificação de DI ensejaria “falsidade” da fatura comercial.  Ausente qualquer prova  de  “falsidade” na  fatura,  deve  ser  afastada  a multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”).    (E) DI no 09/0729784­0, no 09/0944081­0, no 09/1024373­0, no 09/1080316­ 6 e no 09/1213419­9  Nas  DI  no  09/0729784­0  (adição  001),  no  09/0944081­0  (adição  001),  no  09/1024373­0 (adição 001), no 09/1080316­6 (adição 001) e no 09/1213419­9 (adição 001),  tratadas  no  item  4.2.2.10  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8130  a  8132),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  de  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da mercadoria”,  sendo ainda para a DI no 09/0729784­0 identificada a ocorrência de “subfaturamento”.  Narra  a  fiscalização  que DI  diversa  (no  10/0037579­1,  instruída  com  fatura  em  nome  da  TEXTRA,  descrevendo  “tecido  de  malha  ­  urdidura,  contendo  96%  de  fibras  sintéticas  de  poliéster  e  4%  de  elastano,  estampado,  título:  166  detex,  peso:  208,08g/m2,  largura:  150cm,  com  fios  de  borracha”,  classificado  na NCM  6005.34.00,  foi  retificada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  antes  do  desembaraço,  tendo  em  vista  a  constatação  de  incorreção na descrição  e na classificação  (exigindo­se multa  e diferenças de  tributos),  para:  “tecido de malha ­ trama, estampado, contendo 96% de poliéster e 4% de elastano (sem fios de  borracha),  peso:  208,08g/m2,  título:  166  detex,  largura:  150cm”,  classificado  na  NCM  6006.34.00.  A empresa registrou outras cinco DI com mercadorias classificadas na NCM  6005.34.00,  e  descrição  idêntica,  relacionadas  na  tabela  de  fl.  8131  (exatamente  as  cinco  tratadas neste tópico). Nas notas de entrada, não é mencionada a existência de fios de borracha,  e, para  a mercadoria  importada por meio da DI no 09/1213419­9,  é mencionada composição  diversa (100% poliéster). Intimada a justificar as divergências, a empresa apenas informou que  adotava nas notas de entrada o nome de fantasia do  tecido. Diante da  justificativa  infundada  (visto que não se está, nas notas de entrada, a usar efetivamente nome de fantasia), e do fato de  as notas de entrada tratarem efetivamente de tecidos diversos (v.g. malha circular ao invés de  urdidura), o fisco reiterou solicitação para esclarecimentos, não atendida.  Conclui,  assim,  a  fiscalização,  que  as  mercadorias  descritas  nas  DI  não  correspondem efetivamente  às  importadas  (e descritas nas notas de  entrada,  assim como nos  registros de saída).  A fatura comercial, em nome da TEXTRA, instrutiva da DI no 09/0729784­0,  tem  ainda  valores  (US$  55.569,43)  divergentes  em  relação  às  remessas  cambiais  (US$  Fl. 8505DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.489          35 70.989,32  e  US$  15.200,00),  embora  haja  vinculação  manual  em  rodapé  de  apenas  US$  40.369,43 em relação à primeira remessa. Tal divergência, segundo o fisco, comprovaria ainda  “subfaturamento”.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  8434  a  8439)  a  empresa  afirma  que  a  alocação parcial do  câmbio se deve a prática de mercado, em virtude do elevado número de  transações com os mesmos fornecedores, argumento que é até plausível, mas não convence se  desamparado de elementos probatórios (como é o caso).  Em relação às quatro DI restantes, haveria apenas “falsidade”, em função de  divergências com a proforma, e pagamento em condições diversas das previstas na fatura.  Aqui  a  fiscalização  deu  um  passo  a  mais:  verificou  incompatibilidade  documental  na  descrição  (não  afastada  pela  empresa)  entre  as  mercadorias  importadas  e  aquelas  que  passaram  a  integrar  o  estoque  da  empresa.  E  a  utilização  da  DI  diversa  (no  10/0037579­1)  está  em  consonância  com  o  art.  68  da  Lei  no  10.833/2003,  citado  no  item  1  deste voto. Mas após tal passo novamente parou o fisco.  Veja  que  a  presunção  legal  permitiria  a  reclassificação  das  mercadorias  descritas  de  forma  idêntica  (da  NCM  6005.34.00  para  a  6006.34.00),  e  a  exigência  das  diferenças,  considerando  a  descrição  corrigida.  Mas  o  fisco  lança  somente  as  diferenças  decorrentes da divergência na remessa cambial, em relação à DI no 09/0729784­0.  Assim,  bastou  ao  fisco  apurar  a  divergência,  imputando  a  conduta  de  “falsidade” em relação às  faturas, afirmando haver “incompletude/inexatidão da descrição da  mercadoria”.  Não  há  nenhuma  prova  de  falsidade.  Contudo,  o  fato  de  as  mercadorias  estarem  descritas  de  forma  semelhante  nas  DI,  aliados  aos  dados  das  notas  de  entrada,  nos  permite concluir ter havido divergência na descrição das mercadorias no corpo da DI. Assim,  para as cinco DI, afasta­se a aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”)  e  mantém­se  a  multa  de  1%  por  inexatidão/incompletude.  No  que  se  refere  ao  apontado  “subfaturamento”  na  DI  no  09/0729784­0,  entende­se que há ausência de comprovação da justificativa por parte da recorrente, e ausência  de comprovação de dolo por parte do fisco. Assim, afasta­se a imputação de “subfaturamento”  e  mantém­se  a  exigência  das  diferenças  em  relação  ao  imposto  de  importação  e  às  contribuições, acrescidas de juros de mora e da multa de ofício de 75% (em função da ausência  de demonstração de circunstâncias qualificadoras).      (F) DI no 09/0963365­1, no 09/1067327­0 e no 10/0194106­5  Nas DI no 09/0963365­1 (adições 001 e 002), no 09/1067327­0 (adições 001  e  002)  e  no  10/0194106­5  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.11  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8132/8133), a conduta imputada é “falsidade na fatura comercial” e “incompletude/inexatidão  da descrição da mercadoria”.  Fl. 8506DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     36 Além  da  informação  de  divergências  com  a  proforma  e  em  relação  às  remessas, a fiscalização novamente detecta incompatibilidade entre as descrições das faturas e  as descrições das mesmas mercadorias importadas nas notas de entrada da empresa.  Contudo, nas DI agora em análise, ao contrário do narrado no tópico “(E)”,  não opera nenhuma presunção, havendo dúvida se o dado correto seria o da fatura ou o da nota  de entrada, o que nos remete a discussão já travada no item 1 deste voto, quando transcrevemos  o que nos parecia ser uma convicção do fisco  (fl. 8091) de que a nota de entrada gozaria de  maior  credibilidade  que  o  declarado  na  própria  DI  (e,  na  maioria  dos  casos,  conferido  por  servidor aduaneiro):  “Em  razão  da  fidedignidade  de  que  deve  ser  revestida  a  EFD  que  registra  a  movimentação  das  mercadorias  (codificação  atribuída  pela  empresa)  estoque  e  vendas,  configura­se  a  efetividade da descrição das mercadorias constante da EFD”  Não  entendemos  restar  comprovado,  no  caso,  nem “falsidade”,  nem  sequer  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”, pelo que deve ser afastada a aplicação  da multa proporcional ao valor aduaneiro (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura  comercial”) e também a multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (G)  DI  no  09/1110019­3,  no  09/1579443­2,  no  09/1731132­3  e  no  10/0436787­4  Nas DI no 09/1110019­3 (adições 001 e 002), no 09/1579443­2 (adições 001  e  002),  no  09/1731132­3  (adição  001)  e  no  10/0436787­4  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.12  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8133  a  8135),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”.  As  mercadorias  descritas  nas  DI  são  “tecidos  de  fibras  sintéticas  descontínuas,  contendo 100% poliéster,  em ponto de  tela,  título: 90 detex,  largura: 152 cm,  peso: 102 g/m2, tintos e branqueados”, e “... título: 90 detex, largura: 152 cm, peso: 102 g/m2,  tintos”,  classificadas,  respectivamente,  nas  NCM  5512.19.00  e  5512.11.00.  O  fisco  informa  ainda  que  a  primeira  DI  foi  desembaraçada  no  canal  vermelho  de  conferência,  mas  sem  a  emissão de laudo técnico.  Nas DI no  09/1110019­3,  no  09/1731132­3  e no  10/0436787­4, a EFD  (fls.  6143  e  6146)  revela  que  os  tecidos  eram  “tactel  peletizado  1.7”.  Novamente  a  empresa  informou, quando intimada, que em virtude de erro os tecidos foram cadastrados pelo nome de  fantasia. Na DI no 09/1110019­3, a EFD (fl. 6145) discrimina “cetim charmousse”, o que não  contraria  a  classificação  declarada,  mas  a  cópia  da  nota  fiscal  apresentada  (não  se  indica  a  página) continha a expressão “tactel” manuscrita.  Destaca ainda o fisco que a empresa não apresentou a descrição completa dos  tecidos para os códigos da EFD, e que a inidoneidade das invoices evidencia­se ainda em razão  de divergência com a proforma e nas condições de pagamento.  Novamente  a  fiscalização  se  contenta  com  as  informações  que  colheu,  deixando de verificar o  que efetivamente ocorreu no  caso,  e partindo do pressuposto de que  prevalecem informações da EFD e outras manuscritas em notas de entrada sobre as detalhadas  na  fatura  comercial  instrutiva  e  na  declaração  de  importação,  inclusive  no  caso  em  que  Fl. 8507DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.490          37 selecionada a DI para canal vermelho com verificação dos tecidos por servidor competente. Há  que se ter elementos mais conclusivos para o que deseja imputar o fisco.  E a inexatidão imputada se refere a dados da EFD, em relação a importações  para as quais o detalhamento foi efetuado nas DI e na fatura comercial.  Ausente,  assim, a  falsidade e a  inexatidão/incompletude, pelo que deve ser,  para as DI indicadas neste tópico, cancelado o lançamento.    (H) DI no 09/1264589­4, no 09/1344482­5, no 09/1397497­2, no 09/1425673­ 9, no 09/1605790­3, no 09/1669956­5, no 09/1323244­5, no 09/1502301­0, no 09/1425415­9, no  09/1730199­9 e no 10/0245914­3  Nas DI no 09/1264589­4 (adição 001), no 09/1344482­5 (adições 001 e 002),  no  09/1397497­2  (adição  001),  no  09/1425673­9  (adições  001  e  002),  no  09/1605790­3  (adição 001)e no 09/1669956­5 (adição 001), tratadas no item 4.2.2.13 do Relatório Fiscal (fls.  8135  a  8137),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. Para a no 09/1344482­5 houve ainda a  imputação  de  “subfaturamento”  e  a  exigência  de  imposto  de  importação  e  contribuições  (afastada pela DRJ, pelo fato de ter havido equívoco na autuação).  Narra  o  fisco  que  em  todas  as  DI  houve  omissão  da  informação  sobre  o  beneficiamento do tecido. Sobre o assunto, remetemos ao tópico “(J)” do item 4 deste voto, no  qual  já  informamos  que  a  omissão  de  tal  informação  nas  DI  é  caracterizadora  da  situação  descrita no inciso III do § 2o do art. 69 da Lei no 10.833/2003, sendo aplicável a multa de 1%  por inexatidão/incompletude.  No  que  se  refere  à  imputação  de  “falsidade”,  é  novamente  calcada  em  divergências  com  proforma,  condições  de  pagamento  e  informações  da  EFD.  Mantendo  o  entendimento  reiteradamente  externado  neste  voto,  ausente  resta  a  comprovação  de  “falsidade”.  Nas  DI  no  09/1323244­5  (adição  001),  no  09/1502301­0  (adição  001),  no  09/1425415­9  (adição  001)  e  no  09/1730199­9  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.14  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8137  a  8140),  e  na DI no  10/0245914­3  (adição  001),  tratada  no  item  4.2.2.19 do Relatório Fiscal (fl. 8144), a conduta imputada é “falsidade na fatura comercial” e  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”.  Novamente  a  “falsidade”  por  divergências  com  proforma,  condições  de  pagamento  e  informações  da  EFD,  e  a  “incompletude/incorreção” por ausência de informação sobre beneficiamento.  Assim,  para  as  DI  referidas  neste  tópico,  afasta­se  a  imputação  de  “falsidade”,  e  a  correspondente  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento), mantendo­se a aplicação da multa de 1% por inexatidão/incompletude.    (I) DI no 09/1445347­0  Fl. 8508DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     38 Na DI no 09/1445347­0 (adição 001),  tratada no  item 4.2.2.15 do Relatório  Fiscal  (fl.  8140),  a  conduta  imputada  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”.  No  entanto,  no  detalhamento  da DI  parece que  a  conduta  imputada  (sem o  correspondente  lançamento)  é  de  que  haveria  erro  de  classificação  fiscal  (e  não  “inexatidão/incompletude na descrição da mercadoria”. Sustenta­se a “inidoneidade” da fatura  pela  divergência  de  peso  entre  invoice  e proforma  e  pelas  informações  de  EFD,  novamente  carecendo de substância probatória a imputação do fisco.  Afasta­se, então, para a referida DI, a multa proporcional ao valor aduaneiro  (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura comercial”), e também a multa de 1% por  inexatidão/incompletude.    (J) DI no 10/0193893­5 e no 10/1055238­6  Nas  DI  no  10/0193893­5  (adição  001)  e  no  10/1055238­6  (adição  001),  tratadas no  item 4.2.2.16 do Relatório Fiscal  (fls. 8140/8141), a conduta  imputada também é  “falsidade na fatura comercial” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”.  Além das comumente citadas divergências com proforma e com informações  de EFD (que devem, segundo o autuante, prevalecer sobre as descritas na DI e na fatura), agora  o  fisco  detecta  divergência  relevante  por  si  só,  semelhante  à  já mencionada no  tópico  “(C)”  deste item 5: a da fatura com o outro principal documento instrutivo da DI, o conhecimento de  carga, na DI no 10/0193893­5.  A fatura instrutiva de tal DI (fl. 3105) indicava peso bruto de 23.941,60 kg, e  o  conhecimento  de  carga  (fl.  3109)  25.090  kg,  sendo que  ambos  tratavam de  1190  rolos  de  tecido. Examinando a divergência, não nos parece (assim como provavelmente não pareceu ao  AFRFB que desembaraçou a DI em canal vermelho, com exame documental e verificação das  mercadorias  ­  cf.  fl.  3101)  que  se  trate  de  “falsidade”,  mas  de  efetiva  divergência.  A  divergência entre fatura e conhecimento teria maior dimensão se fosse ao revés (conhecimento  de  carga  indicando  peso  menor  que  a  fatura),  pois  aí  haveria  discussão  inclusive  sobre  a  propriedade da mercadoria excedente.  Não há, então, comprovação de “falsidade”, assim como não há detalhamento  específico da “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria” em relação às mercadorias  importadas,  o  que  motiva  o  afastamento  tanto  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva do perdimento por  “falsidade na  fatura  comercial”) quanto  da multa de 1% por  inexatidão/incompletude.    (K) DI no 10/0245703­5, no 10/0291107­0, no 10/0245913­5, no 10/0689715­ 3, no 10/0292763­5, no 10/0293143­8, no 10/0293384­8, no 10/0853497­0, no 10/0641963­4, no  10/1262622­0,  no  10/0837654­1,  no  10/0918878­1,  no  10/1055633­0,  no  10/1488429­4,  no  10/1592366­8, no 10/1888486­8 e no 10/1888568­6  Nas  DI  no  10/0245703­5  (adição  001)  e  no  10/0291107­0  (adição  001),  tratadas no  item 4.2.2.17 do Relatório Fiscal  (fls. 8141/8142), a conduta  imputada também é  “falsidade na fatura comercial” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. E as  Fl. 8509DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.491          39 razões  não  são  substancialmente  diferentes  das  já  repetidamente  tratadas  neste  voto  (divergência com EFD e com proforma, e nas condições de pagamento).  Nas  DI  no  10/0245913­5  (adição  001)  e  no  10/0689715­3  (adição  001),  tratadas no item 4.2.2.18 do Relatório Fiscal (fls. 8142 a 8144), a conduta imputada também é  “falsidade na fatura comercial” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. E as  razões  também não destoam das recorrentemente citadas neste voto  (divergência com EFD e  com  proforma,  e  nas  condições  de  pagamento).  Agrega­se  somente  uma:  a  existência  de  concessão de desconto pelo fornecedor em data posterior ao desembaraço.  Nas  DI  no  10/0292763­5  (adição  001),  no  10/0293143­8  (adição  001),  no  10/0293384­8  (adição  001)  e  no  10/0853497­0  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.20  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8144/8145),  nas  DI  no  10/0641963­4  (adição  001)  e  no  10/1262622­0  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.21  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8145/8146),  na  DI  no  10/0837654­1 (adição 001),  tratada no  item 4.2.2.23 do Relatório Fiscal  (fl. 8147), na DI no  10/0918878­1 (adição 001), tratada no item 4.2.2.24 do Relatório Fiscal (fls. 8147/8148), e na  DI no  10/1055633­0  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.2.25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8148/8149),  a  conduta  imputada  também  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da mercadoria”.  E  as  razões  se  repetem  (divergência  com EFD e com proforma, e nas condições de pagamento).  Nas  DI  no  10/1488429­4  (adição  001)  e  no  10/1592366­8  (adição  001),  tratadas  no  item  4.2.2.26  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8149),  a  conduta  imputada  também  é  “falsidade na fatura comercial” e “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”. E as  razões são basicamente as aqui externadas (divergência com proforma, nota de entrada e nas  condições de pagamento).  Na  DI  no  10/1888486­8  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.2.27  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8150),  e  na  DI  no  10/1888568­6  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.2.28  do  Relatório  Fiscal  (fls.  8150/8151),  a  conduta  imputada  também  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da mercadoria”.  E  as  razões  não  fogem muito  ao  aqui  já discutido  (divergência  com proforma,  com EFD e  nas  condições  de  pagamento, e “inconsistência” interna da fatura por não indicar o prazo para pagamento).  Na  DI  no  10/2135720­2  (adições  001  e  002),  tratada  no  item  4.2.2.29  do  Relatório  Fiscal  (fl.  8151),  a  conduta  imputada  também  é  “falsidade  na  fatura  comercial”  e  “incompletude/inexatidão da descrição da mercadoria”, por divergência com proforma, nota de  entrada e condições de pagamento, e “inconsistência” interna da fatura, que indica pagamento  integral à vista, mas na parte inferior discrimina pagamento antecipado).  Nenhuma  dessas  alegações  conduz  à  “falsidade”,  não  havendo  em  nenhum  caso,  detalhamento  específico  de  “incompletude/inexatidão  da  descrição  da  mercadoria”,  mesmo nas remissões à EFD.  Devem  ser  afastadas,  assim,  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (substitutiva  do  perdimento  por  “falsidade  na  fatura  comercial”)  e  a  multa  de  1%  por  inexatidão/incompletude, nas DI referidas neste tópico.    (L) DI no 10/0715230­5  Fl. 8510DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     40 Na DI no 10/0715230­5 (adição 001),  tratada no  item 4.2.2.22 do Relatório  Fiscal  (fls.  8146/8147),  a conduta  imputada  é “falsidade na  fatura  comercial”,  fundamentada  em divergência  com proforma  e  nas  condições  de  pagamento,  e  na  existência  de  retificação  efetuada  na  DI  antes  do  desembaraço,  alterando  a  descrição  da  mercadoria,  o  que  tornaria  “falsa” a fatura).  Novamente presente a confusão entre “falsidade” e “incorreção”, e ausente a  comprovação da existência de conduta apenada com a multa proporcional ao valor aduaneiro  (substitutiva do perdimento por “falsidade na fatura comercial”), que deve ser, então, afastada.    (M) DI no 10/0715230­5  Por fim, não foi possível localizar, nem no Relatório Fiscal, nem na decisão  de  piso,  detalhamento  da  conduta  praticada  em  relação  à DI no  08/1670398­6  (adição  001),  pelo que se  considera  improcedente  a  autuação em  relação a  tal  declaração, por  ausência de  motivação.    6. Da alegação de confisco  Alega a recorrente (fls. 8456 a 8462) ser a multa aplicada em substituição ao  perdimento confiscatória.  Contudo,  tal multa  tem expressa previsão  legal: § 3o do art. 23 do Decreto­ Lei no 1.455/1976, e não pode ser afastada sob fundamento de inconstitucionalidade por este  tribunal administrativo, como esclarece a Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Procedente,  assim,  a  aplicação  de  tal  multa,  na  hipótese  tratada  no  tópico  “(G)” do item 4 deste voto, a única na qual restou mantida a imputação de falsidade.  Cabe  ainda  destacar  que  a  questão  referente  à  qualificação  da  multa  foi  debatida ao longo do voto, em cada tópico específico.    7. Considerações a título de síntese  Como resultado da análise individualizada das declarações de importação que  foram objeto da autuação, percebe­se que há generalizada confusão, por parte do autuante, em  relação à distinção entre “incorreção” e “falsidade”, e que se dá excessiva força a documento  (fatura proforma)  que  sequer  tem disciplina  na  legislação,  e  não  vincula  de  forma alguma  a  negociação.  Há  ainda  valorização  de  informações  manuscritas  (às  vezes  ilegíveis)  em  detrimento do que espelha o teor de todos os documentos instrutivos da operação (em diversos  casos  após  a  fiscalização  aduaneira  ter  examinado  fisicamente  a  mercadoria,  chegando  à  conclusão de que não havia incorreção).  Por  outro  lado,  é  patente  a  falta  de  organização  da  autuada,  que  dificultou  sobremaneira  a  vinculação  das  informações  (v.g.  cambiais),  e  alterava  rotineiramente  as  informações  prestadas  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  antes  do  desembaraço  (isso  fica  Fl. 8511DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.492          41 patente pelo enorme número de LI substitutivas e pela quantidade significativa de penalidades  que a ela forma aplicadas no curso do despacho aduaneiro, antes do desembaraço, nas DI que  agora são revisadas). Mas daí a concluir que a “desorganização” seria dolosa/deliberada, tendo  um fim, há uma distância que não foi percorrida pelo fisco.  A fiscalização atribuiu invariavelmente a falsidade em DI para as quais houve  divergência de remessa cambial, ainda que irrisória (para mais ou para menos), ou mesmo nos  casos em que a divergência sequer tangenciou o valor, mas se resumiu à forma de pagamento.  Assim, acabou por propor a aplicação da pena de perdimento (substituída por multa no valor da  mercadoria) por “falsidade” em hipóteses nas quais somente conseguiu provar “divergências”.  A  impressão que  se  tem,  ao  final da  leitura,  é de que na maioria dos  casos  havia  indícios  suficientes  (por  exemplo,  as  faturas  com  assinaturas  diferentes)  para  que  a  fiscalização aduaneira aprofundasse as investigações do ocorrido, comparando os documentos  apresentados com outros eventualmente obtidos com despachantes/intervenientes/adquirentes,  reunindo arsenal probatório que efetivamente indicasse “falsidade”.  Na  forma em que  foram  apresentados  os  fatos  na  autuação  (e  no Relatório  Fiscal),  e  com  os  documentos  aqui  acostados,  verificam­se  poucas  “falsidades”  e  muitas  “incorreções”  (daí  a manutenção  daquelas  objetivamente  configuradas),  e não  se  duvida que  tais  “incorreções”  possam  ter  sido  deliberadamente  inseridas,  mas  incumbiria  ao  autuante  a  prova de suas alegações de “falsidade”, ônus do qual este não se desincumbe a contento nos  autos.  Por derradeiro,  para  facilitar a  liquidação do presente  acórdão pela unidade  local,  apresenta­se  tabela7  que  sintetiza  o  resultado  do  julgamento,  por  declaração  de  importação:  DI  Adições  Lançado  Afastado  Mantido  Item do voto  07/0922266‐6  1  FII  FII  ‐  5.A  07/0922342‐5  1  FII  FII  ‐  5.A  07/0945826‐0  1  FII  FII  ‐  5.A  07/0946155‐5  1  FII  FII  ‐  5.A  07/0946208‐0  1  FII  FII  ‐  4.F  07/0959040‐1  1  FII  FII  ‐  5.B  07/0959041‐0  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.A  07/0959180‐7  1  FII/AVA/CT  FII  CT (J/M‐75%)  5.C  07/0959302‐8  1  FII  FII  ‐  5.A  DI  Adições  Lançado  Afastado  Mantido  Item do voto  07/1000105‐8  1  FII  FII  ‐  5.A  07/1000883‐4  1 e 2  FII  FII  ‐  5.A  07/1037055‐0  1 e 2  FII  ‐  FII  4.G  07/1037200‐5  1 a 7  FII  FII  ‐  5.D  07/1252167‐9  1 e 2  FII  FII  ‐  4.H  07/1253210‐7  1  FII  FII  ‐  5.A                                                              7 Os dados referentes a cada DI/adição foram retirados da autuação e do Demonstrativo de Infrações de fls. 7947 a  7955 (lançado), e do próprio voto (constando coluna referente às  rubricas afastadas, mantidas e o  local do voto  onde se encontram informações sobre cada uma delas).  Fl. 8512DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     42 07/1253580‐7  1 e 2  FII  FII  ‐  5.A  07/1253926‐8  1 e 2  FII  FII  ‐  4.H  07/1399233‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.I  07/1416735‐0  1  FII  FII  ‐  4.I  08/0092247‐0  1  FII/DIM  FII  DIM  4.J  08/0092248‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  4.J  08/0092518‐6  1 e 2  FII/DIM/SF/CT  FII/DIM/SF/CT  ‐  4.K  08/0115965‐7  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0116011‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0161256‐4  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0163823‐7  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.M  08/0163825‐3  1  FII  FII  ‐  4.M  08/0172276‐9  1 e 2  FII  FII  ‐  4.N  08/0175285‐4  1 e 2  FII  FII  ‐  4.N  08/0235292‐2  1  FII/DIM  FII  DIM  4.J  08/0240642‐9  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0313566‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0313567‐4  1  FII/DIM  FII  DIM  4.J  08/0320604‐0  1 e 2  FII/DIM/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)/DIM  4.O  08/0321274‐1  1 e 2  FII  FII  ‐  4.O  08/0328601‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.O  08/0328602‐8  1 e 2  FII/DIM  FII  DIM  4.O  08/0396859‐5  1 e 2  FII  FII  ‐  4.O  08/0408732‐0  1 a 5  FII  FII  ‐  4.Q  08/0534333‐9  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.Q  08/0534886‐1  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0538641‐0  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.Q  08/0546152‐8  1  FII/DIM  FII  DIM  4.R  08/0546153‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0553862‐8  1  FII  FII  ‐  5.A  08/0624969‐7  1 e 2  FII  FII  ‐  4.Q  08/0626431‐9  1 e 2  FII  FII  ‐  4.Q  08/0631093‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.Q  08/0631094‐9  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.S  08/0640952‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/0901918‐8  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.L  08/0901919‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/0901920‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/0935163‐8  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.S  DI  Adições  Lançado  Afastado  Mantido  Item do voto  08/0944367‐2  1 a 4  FII  FII  ‐  4.S  08/0944369‐9  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/0969902‐2  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/0988832‐1  1 e 2  FII/DIM  FII  DIM  4.R  08/0988833‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/0988834‐8  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1026651‐7  1 a 4  FII  FII  ‐  4.S  Fl. 8513DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.493          43 08/1026652‐5  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1047229‐0  1 e 2  FII/AVA/CT  FII  CT (J/M‐75%)  4.T  08/1074265‐3  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1074266‐1  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1130954‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1130955‐4  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1130956‐2  1 e 2  FII/DIM  FII  DIM  4.R  08/1139694‐5  1 a 4  FII/AVA/CT  (adições 1 e 2),  e FII/DIM/SF/CT  (adições 3 e 4)  FII (adições 1 e  2), e FII/SF  (adições 3 e 4)  CT (J/M‐75%) para  as adições 1 e 2, e  DIM/CT (J/M‐75%)  para as adições 3 e  4  4.P  08/1139696‐1  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1139697‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1139699‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.U  08/1184381‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1184405‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1184448‐4  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1211095‐6  1 a 4  FII  FII  ‐  4.L  08/1211218‐5  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1226588‐7  1 a 3  FII  FII  ‐  4.L  08/1346922‐2  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.Q  08/1346923‐0  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.A  08/1346924‐9  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.A  08/1409170‐3  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  4.Q  08/1411599‐8  1  FII  FII  ‐  4.L  08/1461790‐0  1  FII  FII  ‐  4.L  08/1462472‐8  1  FII  FII  ‐  4.L  08/1567087‐1  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.A  08/1567088‐0  1  FII  FII  ‐  4.L  08/1567089‐8  1  FII  FII  ‐  4.L  08/1574365‐8  1 e 2  FII/DIM/SF/CT  FII/DIM/SF  CT (J/M‐75%)  4.B  08/1651415‐6  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1652087‐3  1  FII  FII  ‐  4  08/1652881‐5  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1660336‐1  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  DI  Adições  Lançado  Afastado  Mantido  Item do voto  08/1670396‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.S  08/1670397‐8  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1670398‐6  1  FII  FII  ‐  5.M  08/1701378‐9  1 e 2  FII/DIM/SF/CT  FII/DIM/SF  CT (J/M‐75%)  4.D  08/1742866‐0  1 e 2  FII  FII  ‐  4.O  08/1742867‐9  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.D  08/1742868‐7  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.D  Fl. 8514DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     44 08/1768342‐3  1 e 2  FII  FII  ‐  4.L  08/1768753‐4  1 e 2  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1802728‐7  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1802846‐1  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.D  08/1802892‐5  1  FII  FII  ‐  4.S  08/1803248‐5  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.C  08/1925539‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  4.R  08/1926134‐8  1  FII/DIM  FII  DIM  4.R  08/2014197‐0  1  FII  FII  ‐  4.L  08/2014441‐4  1  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.E  08/2026331‐6  1 e 2  FII  FII  ‐  4.O  09/0083040‐3  1  FII  FII  ‐  4.A  09/0083170‐1  1 a 9  FII/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)  4.V  09/0467540‐2  1  DIM  ‐  DIM  2  09/0467544‐5  1  DIM  ‐  DIM  2  09/0729784‐0  1  FII/DIM/SF/CT  FII/SF  CT (J/M‐75%)/DIM  5.E  09/0944081‐0  1  FII/DIM  FII  DIM  5.E  09/0963365‐1  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.F  09/1024373‐0  1  FII/DIM  FII  DIM  5.E  09/1067327‐0  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.F  09/1080316‐6  1  FII/DIM  FII  DIM  5.E  09/1110019‐3  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.G  09/1213419‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  5.E  09/1264589‐4  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1323244‐5  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1344482‐5  1  FII/DIM/SF/CT  SF/CT (afastados  pela DRJ) e FII  DIM  5.H  09/1397497‐2  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1425415‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1425673‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1445347‐0  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.I  09/1502301‐0  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1579443‐2  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.G  09/1605790‐3  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1630255‐0  1  CF/LI/DIM  CF/LI  DIM  1 e 2  09/1669956‐5  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1730199‐9  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  09/1731132‐3  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.G  DI  Adições  Lançado  Afastado  Mantido  Item do voto  10/0101018‐5  1  CF/LI/DIM  CF/LI  DIM  1 e 2  10/0193893‐5  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.J  10/0194106‐5  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.F  10/0245703‐5  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0245913‐5  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0245914‐3  1  FII/DIM  FII  DIM  5.H  10/0291107‐0  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  Fl. 8515DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11131.721131/2012­05  Acórdão n.º 3403­003.127  S3­C4T3  Fl. 8.494          45 10/0292763‐5  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0293143‐8  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0293384‐8  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0436787‐4  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.G  10/0641963‐4  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0689715‐3  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0715230‐5  1  FII  FII  ‐  5.L  10/0837654‐1  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0853497‐0  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/0918878‐1  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1055238‐6  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.J  10/1055633‐0  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1262622‐0  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1488429‐4  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1592366‐8  1  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1888486‐8  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/1888568‐6  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  10/2135720‐2  1 e 2  FII/DIM  FII/DIM  ‐  5.K  Legenda:  ­ AVA: o lançamento se deve a ajuste do “valor aduaneiro”  ­ CF: o lançamento se deve a “desconformidade da classificação fiscal”  ­ CT: houve lançamento de crédito tributário (imposto de importação e contribuições) para a  DI/adição, com acréscimo de juros de mora e multa qualificada (150%)  ­ CT (J/M­75%): foi mantido o lançamento no que se refere ao imposto de importação e às  contribuições, com acréscimo de juros de mora e multa de ofício de 75% (não qualificada)  ­ DIM: o lançamento se deve a “descrição incompleta das mercadorias” ou a “incompletude  ou inexatidão da descrição declarada da mercadoria”  ­ FII: o lançamento se deve a “falsidade na invoice instrutiva”  ­ LI: o lançamento se deve a “importação ao desamparo de LI”   ­ SF: o lançamento se deve a “subfaturamento do valor declarado das mercadorias”    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, na forma detalhada na tabela incluída ao final do voto.  Rosaldo Trevisan                Fl. 8516DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     46                 Fl. 8517DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5552059 #
Numero do processo: 10166.900886/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. Não deve ser admitido o Recurso Voluntário que não impugnou qualquer dos fundamentos apresentados pela decisão de primeira instância para indeferir o pedido do contribuinte. Recurso Voluntário não Admitido.
Numero da decisão: 3102-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Brasília  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender,  dentre  outras  razões, que uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar  em sua utilização para compensação de débitos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 08 86 /2 00 8- 10 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  o  relatório  que  embasou  o  acórdão recorrido, que passo a transcrever:  Tratam os autos de declaração de compensação transmitida em  02/09/2004, pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento  ou Restituição e Declaração de Compensação PER/DCOMP, de  débitos no valor de R$ 4.228,78, relativos à Contribuição para o  PIS/Pasep PIS, com créditos relativos a pagamento indevido ou  a  maior  também  de  PIS,  referente  ao  período  de  apuração  de  15/07/2004.  Em  despacho  decisório  (fl.  05)  emitido  em  24/04/2008,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp nº 33251.34809.020904.1.3.040003,  sob a alegação  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  informado,  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal.  [...]  Cientificada  da  decisão  em  05/05/2008  (fl.  05  –  verso),  a  contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao  despacho decisório  em 23/05/2008  (fls.  01 a 03),  alegando,  em  síntese, que efetuou, em 20/05/2008, a retificação da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa ao  2º  trimestre  de  2004,  em  especial  do  valor  do  PIS  devido  do  período de apuração de abril de 2004 (Fls. 23).  Informa  também  que  efetuou  a  retificação  do  Per/Dcomp  nº  29637.90627.170604.1.3.046311,  alterando  o  DARF  referente  ao direito creditório, como tendo origem em pagamento indevido  ou a maior de PIS referente ao período de apuração de março de  2004 (fls. 32 a 37).  Indica  que,  da  retificação  do  Per/Dcomp  nº  29637.90627.170604.1.3.046311,  verifica­se  saldo  de  R$  1.871.63  e  que  da  retificação  da  DCTF,  crédito  de  2.557,15,  existindo, portanto, crédito suficiente para a compensação de R$  4.228,78.  Por  fim,  requer  revista  a  decisão  administrativa  que  não  homologou a compensação realizada..   A DRJ em Brasília  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  nos seguintes termos:  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DA  LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  apreciado  o  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP.  ERRO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.900886/2008­10  Acórdão n.º 3102­002.203  S3­C1T2  Fl. 13          3 COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Uma  vez  que  o  crédito  apontado  não  é  passível  de  restituição,  não  há  que  se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho limitando­se a afirmar o  seguinte:  O débito  no  valor  de R$ 4.228,78,  referente  ao PIS/PASEP  do  período de apuração 30.06.2004 e vencimento em 15.07.2004 foi  inscrito  na  PGFN  em  17.03.2011  sob  o  n  10  7  11  000025­49,  sendo extinto com pagamento realizado em 29.04.2011 no valor  de R$ 28.566,78, este é composto pelos valores originais de R$  8.464,68, R$ 4.228,78, mais a multa e juros.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Conforme é possível perceber do relato acima, a autoridade recorrida julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade com base nos seguintes argumentos:  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DA  LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  apreciado  o  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP.  ERRO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Uma  vez  que  o  crédito  apontado  não  é  passível  de  restituição,  não  há  que  se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada  a  compensação.  O contribuinte, por outro lado apresentou Recurso Voluntário (fl. 55) contra a  referida decisão, limitando­se a alegar o seguinte:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 O débito  no  valor  de R$ 4.228,78,  referente  ao PIS/PASEP  do  período de apuração 30.06.2004 e vencimento em 15.07.2004 foi  inscrito  na  PGFN  em  17.03.2011  sob  o  n  10  7  11  000025­49,  sendo extinto com pagamento realizado em 29.04.2011 no valor  de R$ 28.566,78, este é composto pelos valores originais de R$  8.464,68, R$ 4.228,78, mais a multa e juros.  Da  simples  leitura  da  íntegra  do  Recurso  Voluntário,  verifica­se  que  o  Recorrente  não  impugnou  qualquer  dos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  para  indeferir do seu pedido, resumindo­se a alegar que o débito objeto do pedido de compensação  teria sido pago, sem, contudo, apresentar sequer um argumento para sustentar o crédito, que é  justamente o objeto do presente litígio. Afinal, não paira qualquer dúvida sobre o débito, que  fora devidamente confessado em DCTF.   Ocorre que para a válida interposição de recurso voluntário é necessário que  o contribuinte  refute, de maneira específica, os  fundamentos da decisão  recorrida. Em outras  palavras,  é  imposto  ao  recorrente  o  ônus  de  evidenciar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  suficientes  à  reforma  da  decisão  ataca,  trazendo  argumentos  capazes  de  infirmar  todos  ou  alguns os fundamentos da decisão que se pretende modificar, sob pena de vê­la mantida.  Motivar ou fundamentar um recurso é criticar a decisão recorrida, indicando  os erros que ela contém, e não trazer alegações de forma genérica ou alheias à lide, fundadas  no  mero  inconformismo,  como  ocorrido  no  caso  em  análise,  acarretando  por  conseguinte,  ofensa  direta  ao  princípio  da  dialeticidade,  prevista  no  art.  514,  II  do  CPC,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo.  Sobre  o  conteúdo  e  alcance  do  princípio  da  dialeticidade, Cassio Scarpinella Bueno, assim defendeu:  O "princípio da dialeticidade"  (...) atrela­se com a necessidade  de  o  Agravante  demonstrar  as  razões  de  seu  inconformismo,  revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a  decisão deve ser anulada ou reformada.  Examinado  o  princípio  desta  perspectiva,  é  irrecusável  a  conclusão  de  que  ele  está  intimamente  ligado  à  própria  regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do  sistema  processual  civil  (...),  de  que  não  é  suficiente  a  interposição  do  recurso mas  que  o Agravante  apresente,  desde  logo, as suas razões.  Aplicação  correta  do  princípio  aqui  examinado  encontra­se  na  Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art.  545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos  da  decisão  agravada".  (...)  Embora  os  enunciados  (e  os  precedentes)  dessas  Súmulas  digam  respeito  a  específicas  modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para  albergar quaisquer recursos.   Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar  que  a  decisão  precisa  ser  anulada  ou  reformada,  e  não  que  o  Agravante tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar  as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da  decisão,  foram  rejeitadas.  A  tônica  do  recurso  é  remover  o  obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas.   O recurso  tem de combater a decisão  jurisdicional naquilo que  ela o prejudica, naquilo que ela  lhe nega pedido ou posição de  vantagem  processual,  demonstrando  o  seu  desacerto,  do  ponto  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.900886/2008­10  Acórdão n.º 3102­002.203  S3­C1T2  Fl. 14          5 de  vista  procedimental  (error  in  procedendo)  ou  do  ponto  de  vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao  princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua  posição jurídica como a mais correta. .1  Como se vê, o recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de  direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, não sendo reconhecida a  súplica  sem  a  devida  fundamentação. Neste  sentido,  é  o  entendimento  pacífico  da  Suprema  Corte:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RAZÕES  RECURSAIS  DISSOCIADAS  DO  CONTEÚDO  DA  DECISÃO  ATACADA.  INEFICÁCIA  COMO  MEIO  DE  MODIFICAÇÃO  DO  PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA  DIALETICIDADE.  ENUNCIADOS  SUMULARES  284/STF  E  182/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543­C DO  CPC.  SOBRESTAMENTO DOS  PROCESSOS  EM  CURSO  NO  STJ.  DESNECESSIDADE.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  1.  À  parte  incumbe  manifestar  a  sua  irresignação  com  dialética  suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento  atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao  insucesso.  Aplicação  do  princípio  da  dialeticidade  e  do  enunciado sumular 284/STF. 2. "É inviável o agravo do art. 545  do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da  decisão  agravada"  (Súmula  182/STJ).  3.  "O  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  não  previu  a  necessidade  de  sobrestamento  nesta Corte Superior  do  julgamento  de  recursos  que  tratem  de  matéria  afeta  como  representativa  de  controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais  a  discussão  esteja  estabelecida  nos  tribunais  de  segunda  instância"  (AgRg  no  REsp  1.327.009/RS,  Quarta  Turma,  Rel.  Min.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJe  19/11/12).  4.  Agravo  regimental não conhecido.   Como  é  possível  perceber,  no  caso  em  análise  é  incontestável  a  ofensa  ao  princípio da dialeticidade, uma vez que o Recorrente nada mencionou a respeito dos supostos  fundamentos para afastar a decisão recorrida, limitando­se apenas a afirmar a insubsistência e  improcedência  da  comunicação  do  acórdão,  e  requerendo  que  fosse  acolhido  o  recurso  para  cancelar o débito fiscal, quando na verdade o que se discutia era a existência ou não de crédito.  Neste  contexto,  não  há  dúvidas  que  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  admitido, por lhe faltar um dos pressupostos essenciais que é justamente a insurgência quanto  aos fundamentos da decisão recorrida.   Pelo exposto, voto por NÃO ADMITIR o presente recurso voluntário.     [assinado digitalmente]                                                              1 BUENO. Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 5. 1ª ed. São  Paulo: Saraiva, 2008.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6 Andréa Medrado Darzé                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13056.000066/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO. Somente o IRRF sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto são dedutíveis do IRPJ devido. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário que pleiteia, aí incluída a demonstração de que tributou a integralidade das receitas que originaram retenções na fonte.
Numero da decisão: 1202-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nereida de Miranda Finamore Horta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 341          1 340  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000066/2004­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.140  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  Pedido de Compensação Não Homologado  Recorrente  DE PAULA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO.  Somente  o  IRRF  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  imposto são dedutíveis do IRPJ devido. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  que  pleiteia,  aí  incluída  a  demonstração  de  que  tributou  a  integralidade  das  receitas  que  originaram  retenções na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório e voto que fazem parte do presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 66 /2 00 4- 38 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 342          2 Ausentes,  momentaneamente,  as  Conselheiras  Nereida  de Miranda  Finamore Horta  e Maria  Elisa Bruzzi Boechat.      Relatório  Trata­se o presente processo de duas Manifestações de Inconformidade (fls.  215/227 e fls. 254/259) apresentadas em decorrência de três despachos decisórios proferidos na  discussão de um mesmo direito creditório, decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda –  Pessoa Jurídica –  IRPJ, período­base 4º Trimestre de 2003, no montante de R$ 1.164.211,10  (fl.  24),  informadoe  pleiteado  através  da  PER/DCOMP  nº  05079.98435.090207.1.7.02­0667  (fls. 62/66).  Em  30/01/2004,  a  Recorrente,  antiga  PROPÉ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA.,  protocolou  a  PER/DCOMP,conforme  fl.  02,  vinculada  a  esse  processo.  A  própria  Recorrente  apresentou  uma  petição  em  08/01/2007  (fls.  17/18),  solicitando  a  alteração  do  débitode  IRPJ  de R$  166.920,60  para R$  0,01,  por  não  existirem  débitos  no  4º  trimestre  de  2003,  justificando  tal  alteração  para  não  anular  o  processo  e,  em  consequência, manter o crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º  trimestre de 2003 e todas as  demais compensações transmitidas posteriormente.  Sendo assim, a Delegacia da Receita Federal, tendo em vista a não existência  do débito de IRPJ, excluiu do sistema e arquivou o processo.  Em  fevereiro  de  2007  e  maio  de  2008,  a  Recorrente  transmitiu  outras  Declarações  de  Compensação  (fls.  60  a  114)  para  compensar  débitos  diversos  utilizando  o  crédito Saldo Negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2003 no valor de R$ 1.164.211,10.  Para análise dos pedidos, foi solicitado o desarquivamento do aludido processo.  Após  o  desarquivamento  do  processo,  a  autoridade  competente  solicitou  a  revisão do processo administrativo.  Em  decorrência  da  revisão,  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fls.  187/191),queconcluiu que o saldo negativo informado era incorreto, sendo o correspondia, de  fato, a R$ 127.361,61, e RECONHECEU PARCIALMENTE “O DIREITO CREDITÓRIO em  favor da interessada no valor de R$ 127.361,61 (cento e vinte c sete mil trezentos e sessenta e  um  reais  e  sessenta  e  um  centavos)  referente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  no  4º  trimestre  de  2003.  Por  conseguinte,  homologo  a  compensação  dos  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  ­  DComp  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido  e  não  homologo  a  compensação  dos  débitos  que  ultrapassarem  o  limite”  e  determinou  o  arquivamento dos autos.  Em  13/06/2011  foi  proferido  um  novoDespacho  (fls.  203),  que  analisou  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Recorrente.  Foram  listados  números  de  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 343          3 PER/DCOMP, com compensações homologadas, homologadas parcialmente, não homologadas  e não admitidas.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  duas  Manifestações  de  Inconformidade  que,  conformerelatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS), resumem bem as alegações apresentadas. Vejamos:  “Primeira Manifestação de Inconformidade  A recorrente diz que é fato incontroverso que sofreu retenções de imposto na  fonte e que tais valores foram recolhidos aos cofres públicos.  Afirma  que  a  própria  Receita  Federal  já  havia  fiscalizado  o  crédito  da  manifestante,  acatando­o  e permitindo  sua  compensação. Em  tendo o  fisco  validado o saldonegativo, não poderia rever de ofício a decisão, pois o caso  não  se  enquadra  nas  situaçõesautorizadas  pelo  art.  149  do  CTN.  Não  existiria,  então,  base  legal  para  a  revisão  da  habilitaçãodo  crédito  já  realizada pela Receita Federal.  Outro  argumento  é  de  que  a  revisão  da  homologação  do  crédito  teriaocorrido  mais  de  cinco  anos  da  entrega  do  documento  original  que  constituiu  o  saldo  negativode  IRPJ.  O  documento  que  constituiu  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  teria  sido  entregue  em30/01/2004  e  ciência  da  segunda  revisão de ofício teria ocorrido em 12/04/2011.  Entende  a  recorrente  que  se  não  for  reconhecida  a  integralidade  do  saldonegativo, deve ser reconhecida a existência de um pagamento a maior.  Alternativamente  pede  que  não  se  exijam  multa,  juros  e  atualizaçãomonetária  em  face  das  compensações  não  homologadas,  com  base  no  §  único  do  art.  100  doCTN.  A  empresa  teria  agido  conforme  a  decisão administrativa proferida pela administração e,havendo mudança de  entendimento, não pode a contribuinte ser penalizada.”  “Segunda Manifestação de Inconformidade  A  contribuinte  voltou  ao  processo  para  se  pronunciar  sobre  o  segundo  despacho decisório (fls. 215/227). Diz, em síntese, que desconhece as razões  pelas  quais  dois  PER/DCOMP  foram  considerados  como  não  admitidos.  Pede a nulidade da decisão, pois inexistente fundamentação. Os PER/Dcomp  em tal situação teriam o número inicial de 23080 e 34242.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/RS)  julgouimprocedente  as  Manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  pela  Recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  IRRF.  DIREITO  À  DEDUÇÃO.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 344          4 Somente  o  IRRF  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  imposto são dedutíveis do IRPJ devido. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  que  pleiteia,  aí  incluída  a  demonstração  de  que  tributou  a  integralidade  das  receitas  que  originaram  retenções na fonte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário (fls. 286/302), utilizando, em síntese, os mesmos argumentos das Manifestações de  Inconformidade.  Assim, em sede preliminar:  (i)Arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório  pela  falta  de  fundamentação,  acarretando assim cerceamento de defesa;  (ii) Alegou  a ocorrência  da  decadência,  uma vez  que  a  segunda  revisão  de  ofício da homologação ocorreu mais de cinco anos da entrega da declaração;  (iii)  Sustentou  a  homologação  do  crédito,  uma  vez  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  havia  fiscalizado  o  crédito  da Recorrente,  acatando­o  e  permitindo  sua  compensação;  (iv) Arguiua impossibilidade da revisão de ofício, por não respeitar o artigo  149 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No mérito alegou:  (i)  A  subsunção  do  fato  à  norma,  por  não  haver  norma  que  determine  a  possibilidade de análise da homologação, que não o artigo 149 do CTN;  (ii) Que os valores que compuseram o saldo negativo de IRPJ para o ano de  2003, compostos de IRRF, foram efetivamente recolhidos;  (iii) Que tendo ocorrido a retenção na fonte do Imposto de Renda no ano de  2003 e esta retenção sendo devidamente lançada nos registros contábeis em face do principio  da competência, não poderia haver impedimento para sua utilização;  (iv)  De  forma  subsidiária  o  reconhecimento  do  erro  de  fato  devido  ao  pagamento a maior;  (v) Por  fim,  alegou que  deve  ser  afastada  a multa,  os  juros  e  a  atualização  monetária aplicada.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 345          5     Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise das preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente.  I – PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente  a Recorrente  alega  a  falta  de  fundamentação  do  despacho  decisório, ocorrendo assim cerceamento do direito de defesa.  Tal  alegação  não  merece  prosperar.  Conforme  verificado  nos  autos,  o  Despacho Decisório (fls. 174/178) expôs de forma clara todos os motivos que levaram à não  homologação do pedido de compensação, ilustrando inclusive com tabelas que demonstraram o  valor total do Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 127.361,61, conforme fl. 177.  Sendo  assim,  por  estar  amplamente  motivado,  em  nada  afeta  o  direito  de  defesa suscitado pela Recorrente.  A Recorrente alega ainda a ocorrência da decadência, no sentido de que da  data do protocolo do pedido de compensação até o momento da segunda revisão de ofício da  homologação teria se passado um prazo superior a cinco anos, o que não ocorreu.  O  Pedido  de  Compensação  foi  protocolado  em  30/01/2004,  conforme  fl.  02.Ocorre  que  a  própria  Recorrente  apresentou  uma  petição  em  08/01/2007  (fls.  17/18),  solicitando  a  alteração  do  débitode  IRPJ  de R$  166.920,60  para R$  0,01,  por  não  existirem  débitos  no  4º  trimestre  de  2003,  justificando  tal  alteração  para  não  anular  o  processo  e,  em  consequência, manter o crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º  trimestre de 2003 e todas as  demais compensações transmitidas posteriormente.  Sendo assim, por não existir débito, e devido a um erro de fato da Recorrente,  a autoridade administrativa resolveu por bem excluir o débito apresentado no PER/DCOMP e  arquivar o processo, fato este ocorrido em 24/01/2007.  Posteriormente, em 22/12/2010, com base no disposto dos artigos 904, 905,  911,  927  e  928  do Decreto  nº  3.000,  de 26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99) e do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, realizou o reexame do processo, tendo  em vista os novos pedidos da Recorrente, verificando, assim, débito perante a Receita Federal,  motivo pelo qual proferiu o Despacho Decisório de fls. 174/178, em 12/04/2011.  A Recorrente  alega  que o  despacho proferido  em 24/01/2007 homologou o  crédito,  o  que  não  ocorreu. Apenas  em 12/04/2011  a Delegacia  da Receita Federal  emitiu  o  Despacho Decisório homologando parcialmente o crédito.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 346          6 Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  uma  vez  que  o  arquivamento ocorreu por próprio pedido da Recorrente, e só foi realizado o reexame tendo em  vista os novos pedidos de compensação.  Cumpre mencionar o trecho do despacho proferido em 24/01/2007:  “Considerando que:  a) a DCTF retificadora (fl. 56) não apresenta IRPJ;  b)  o  contribuinte  solicitou  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  (fl.02)  e  informou  débito  para  o  mesmo  período  em  declaração  de  compensação  (fl.  01).  Isso  configura  erro  de  fato  uma  vez  que  as  duas  situação não são compatíveis;  c) não há débito de IRPJ por isso não podemos alterar o valor para R$ 0,01  Opino  pela  exclusão  do  débito  de  IRPJ  do  sistema PROFISC  e  posterior  arquivamento deste processo uma vez que se  trata de DECOMP e o valor  da mesma será zerado.”  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  a  Receita  Federal  homologou o crédito no primeiro despacho, em 24/01/2007.  Conforme  bem  explanado  no Acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre (RS):  “No  caso  concreto  não  houve  sequer  a  análise  ou  homologação  da  compensação,  eis que a empresa optou por  informar um débito  inexistente,  de  um  centavo  de  IRPJ.  Em  não  existindo  tal  débito,  a  “declaração  de  compensação”  não  tinha  objeto,  pois  pretendia  compensar  o  nada.  E,  por  isso,  o  processo  foi  arquivado.  Ora,  caso  fosse  interesse  da  empresa  ver  analisado  e  restituído  todo  o  seu  crédito,  não  deveria  ter  apresentado  declaração  de  compensação  (sem  nada  compensar),  mas  pedido  de  restituição, também previsto na IN já referida:  Art. 3º ­ A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição”.  A premissa  sustentada pela  recorrente  é portanto,  inválida. O processo  foi  arquivado  em  janeiro  de  2007  porque  não  havia  débito  a  compensar  e,  assim, sem análise do direito creditório.”  Como última preliminar, a Recorrente suscitou a impossibilidade da revisão  de ofício, por não haver previsão legal para tal procedimento.  Tal  alegação  também  não  merece  prosperar.  O  reexame  do  processo  administrativo  encontra  respaldo  legal  nos  artigos  904,  905,  911,  927  e  928  do Decreto  n  0  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 347          7 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e do art.23 do Decreto n°  70.235/72.  Ademais,  as  hipóteses  de  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal  estão  presentes no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que não indicam essa alternativa:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  Sendo assim, rejeito as matérias em sede preliminar.    II – MÉRITO  No  mérito,  a  Recorrente  alega  a  subsunção  do  fato  à  norma,  sendo  que  reexame foi realizado de acordo com a Lei.  Tal questionamento já foi comprovado acima, em relação às preliminares. O  reexame do processo administrativo baseou­se nos artigos 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e do art.23 do Decreto  n° 70.235/72.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  Recorrente  sofreu  retenção  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte, cumpre novamente expor o voto do Acórdão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/RS), com o qual compartilho:  “Outro argumento da defesa: o de que  teria havido pagamento a maior de  IRRF. A retenção e o recolhimento foram efetuados por terceiras empresas,  as fontes pagadoras. Essas fontes pagadoras por terem efetuado pagamentos  à  requerente,  tinham  obrigação  legal  de  efetuar  a  retenção  na  fonte. Não  houve,  assim,  pagamento  indevido,  nem  pagamento  a  maior,  já  que  calcularam  e  recolheram  o  tributo  no  montante  previsto  na  legislação.”  (não destacado no original)  Na  realidade,  a  Recorrente  baseia­se  na  premissa  de  que  o  fisco  já  havia  reconhecido  o  direito  creditório  no  despacho  realizado  em  2007,o  que  não  ocorreu.  Não  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 348          8 contesta  ter  reconhecido  receitas  a  menor,  nem  traz  qualquer  outro  argumento  que  possa  modificar a situação.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  deve  ser  afastada  a  multa,  os  juros  e  a  atualização monetária aplicada.  Sustenta  que  não  deve  ser  penalizada  pelo  motivo  de  mudança  do  entendimento da Receita Federal do Brasil.  Mas  uma  vez,  resta  claro  que  a  defesa  da  Recorrente  baseou­se  no  fundamento  de  que  o  despacho  proferido  em  24/01/2007  conheceu  o  direito  creditório.  Conforme já demonstrado, o despacho não reconheceu tal direito.  Vale mais  uma vez mencionar  o  voto  do Acórdão  da DRJ/RS,  com  o  qual  compartilho por elucidar a questão:  “Não é verdade, não houve anterior  reconhecimento de direito creditório e  nem poderia ter havido, por falta de previsão legal.  Em 2004 a empresa entregou uma “Declaração de Compensação” (fl. 2)com  a  qual  procurava  –  inicialmente  –  compensar  um  débito  de  IRPJ  de  R$  166.920,60.  Aapresentação  de  “declaração  de  compensação”  estava  prevista, à época, na Instrução NormativaRFB nº 210 de 30/09/2002:  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  atributo  ou  contribuiçãoadministrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lona  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aquaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivomediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração  de  Compensação".  §  2º  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condiçãoresolutória da ulterior homologação do procedimento.  O objeto da declaração de compensação é, como o nome diz, acompensação  de  um  débito  com  utilização  de  um  crédito.  O  fisco,  analisando  o  procedimento efetuado, poderá homologar, ou não, a compensação efetuada.  O direito creditório pode sermuito superior ao valor compensado. A análise  de DCOMP pelo  fisco,  no  tocante  ao  crédito,fica  limitada  a  verificar  se  a  contribuinte  possui  crédito  suficiente  para  efetuar  aquelacompensação. No  caso  concreto,  em  determinado  momento  a  contribuinte  procurou  compensardébito de um centavo,  contra crédito de mais de um milhão de  reais. Fosse o débito real,efetivo, a análise do fisco cingir­se­iaa verificar se  a  contribuinte  possuía  direito  creditóriosuficiente  para  compensar  um  centavo.  Se  houvesse  tal  crédito,  a  compensação  estariahomologada.  O  restante  do  direito  creditório  não  estaria  reconhecido,  pois  o  objeto  do  pedido éa homologação daquela compensação.”(não destacado no original)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 349          9 Portanto, tendo em vista todo o acima exposto voto no sentido de rejeitar as  preliminares de nulidadee negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e  voto que fazem parte do presente julgado.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5503343 #
Numero do processo: 10183.002858/2006-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) INTEMPESTIVO, MAS APRESENTADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Tratando-se de Área de Preservação Permanente - APP decretada por meio de legislação estadual e declarada em DITR, cujo Ato Declaratório Ambiental - ADA foi apresentado, ainda que intempestivamente, mas anteriormente ao início da fiscalização, tal deve ser excluída da base tributável do ITR. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem a exigência do ADA. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrido não apresentou o ADA tempestivamente, tampouco averbou a área na matrícula do imóvel, não comprovando, portanto, a área de reserva legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa da área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento e os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Redator-Designado EDITADO EM: 13/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 17          1 16  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.002858/2006­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.008  –  2ª Turma   Sessão de  11 de  fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  RAMEZ ABOU RIZIK    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  INTEMPESTIVO,  MAS  APRESENTADO  ANTES  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VALIDADE.  Tratando­se de Área de Preservação Permanente ­ APP decretada por meio de  legislação estadual e declarada em DITR, cujo Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  foi  apresentado,  ainda  que  intempestivamente,  mas  anteriormente  ao  início da fiscalização, tal deve ser excluída da base tributável do ITR.   ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel suprem a exigência do ADA.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada pelo órgão ambiental competente, observando­se a função social da  propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  é,  regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.  Hipótese  em  que  o  Recorrido  não  apresentou  o  ADA  tempestivamente,  tampouco  averbou  a  área  na  matrícula  do  imóvel,  não  comprovando,  portanto, a área de reserva legal.  Recurso especial provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 28 58 /2 00 6- 65 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para manter a glosa da área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  davam  provimento  e  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Susy  Gomes  Hoffmann  que  negavam provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Alexandre Naoki Nishioka.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Redator­Designado  EDITADO EM: 13/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire. Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/08, através do  qual  se  exige,  do  interessado,  o  Imposto  Territorial  Rural —  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2002, no valor original de R$ 1.170.685,54, acrescido de  juros moratórios e multa de oficio,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "  Fazenda Guaporé",  com NIRF — Número  do  Imóvel na Receita Federal — 1.091.456­0, localizado no município de Vila Bela da Santíssima  Trindade/MT. Constou na descrição dos fatos e enquadramento legal fl. 06/07, que foi apurado  falta  de  recolhimento  do  ITR  do  exercício  de  2002  após  alteração  da  declaração  do  contribuinte,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  ali  consignadas;  que,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  Ato  Declaratório  Ambiental,  Certidão  ou  Matricula  atualizada  no  Registro  Imobiliário  e  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  o  objetivo  de  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 18          3 limitada/reserva legal, consideradas para efeito de cálculo do ITR; que, em resposta intimação  a contribuinte apresentou simples cópia de matricula, Laudo Técnico e Mapa.   Em sua  impugnação o  contribuinte  requereu:  a)  ­  a  retificação de oficio  da  declaração  (do  ano  de  2002,  com  relação  as  áreas  de Preservação  Permanente  e  de Reserva  Florestal Legal do imóvel em questão, considerando como de 100% (cem por cento) o Grau de  Utilização da Terra (GUT), conforme Laudo técnico, nos termos do que dispõe o artigo 148 do  Código  Tributário  Nacional,  b)  ­  REALIZAR,  caso  essa  Delegacia  não  se  dê  por  satisfeita  quanto  aos  documentos  já  apresentados  e mais por  aqueles que  acompanham a  impugnação,  VISTORIA no imóvel rural, a fim de constatar as áreas de preservação permanente e de reserva  legal, bem como o Grau de Utilização da Terra constantes do Laudo Técnico, o que, restaria  observada  a norma constante do artigo 14 da Lei n° 9.393/96; c)  ­ DEFERIR a produção de  prova pericial, nos termos do que permite artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, para a  apuração  das  areas  de  reserva  legal  (utilização  limitada),  preservação  permanente,  valor  da  terra nua, bem como a aferição do Grau de Utilização Terra — GUT, sendo estes os quesitos a  serem respondidos, indicando tanto o Engenheiro Agrônomo Jacob Kaiser, inscrito no UREA  n°  2.469/D­MT,  com Caixa Postal  n°  3545, CEP:  78070­970, Cuiabá­MT, Fone:  (65) 3391­ 1376.; d) ­ JULGAR PROCEDENTE a Impugnação, tomando sem efeito o Auto de Infração,  em  razão  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade,  julgando  inexigível  o  crédito  tributário  lançado através da referida autuação, seja quanto ao imposto em si, seja no que tange a multa e  os juros de mora, que como meros acessórios devem seguir a mesma sorte do principal no qual  se fundamentam.  A DRJ ao analisar a questão, alegou que o contribuinte não apresentou ADA  tempestivamente protocolizado  junto  ao  IBAMA e  que o  laudo não  discrimina,  caso  a  caso,  cada Area de preservação.   Em sede de Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 3ª  Seção de Julgamento, deu provimento, em parte, ao recurso interposto pelo contribuinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2002  DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Comprovado  que  em  20/12/2001  o  INCRA  foi  imitido  na  posse  de  parte  do  imóvel,  é  descabida  a  cobrança  do  ITR  a  ela  relativo,  no  exercício de 2002. VTN. Demonstrado que, a área do imóvel é a  constante  do  laudo  relativo  ao  exercício  de  2002  e  sendo  este  mesmo laudo convincente, contendo inclusive a demonstração de  todos os  dados  utilizados na  amostra,  deve  ser  acatado  o VTN  nele avaliado.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  Falta  amparo  legal  para  a  exigência  de  ADA  tempestivamente protocolizado, mesmo após o advento do artigo  10 da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que acrescentou o artigo 17­  O e parágrafo 1 0 A Lei n° 6.938, de 1981, estabelecendo que a  utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     4 MULTA DE MORA. Não  tendo  sido  objeto  da  autuação  e  nem  existindo qualquer menção A multa de mora nos  autos,  não há  como tomar conhecimento do recurso a ela relativo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Ante a decisão proferida pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional interpôs  Recurso Especial para trazer a discussão à apreciação desta Turma da CSRF.   O Recurso Especial é de divergência, com no fulcro no art. 67 do anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão n° 3201­00.157, da l a Turma  Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (fls. 507 a 521), julgado na sessão plenária de 21 de maio de 2009, que deu provimento  parcial  ao  recurso do  contribuinte para  reduzir  a  área  total  do  imóvel,  reverter  as  glosas das  áreas de preservação permanente e de reserva legal, e fixar o Valor da Terra Nua —VTN de  acordo com o laudo apresentado, totalizando R$660.284,90.  Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls.  525 a 529), que foram rejeitados (fl. 547).  Cientificado dessa decisão em 4 de agosto de 2010 (fl. 547­v), o  recorrente  apresentou  o  presente  recurso  tempestivamente  no  mesmo  dia  (fls.  549  a  563),  apontando  divergências com o Acórdão n° 301­34.354, da l a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes,  julgado na sessão de 26 de maio de 2008, e com o Acórdão n° 302­39.244, da 2a Câmara do 3°  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  29  de  janeiro  de  2008,  para  discutir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  a  dedução  das  áreas  de  preservação  permanente  de  reserva  legal  da  base  de  calculo  do:ITR,  conforme ementas abaixo transcritas  Acórdão n° 301­34.354   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  EXERCÍCIO: 2002 ITR EXERCÍCIO 2002.   ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei  estabelecendo essa expressamente obrigação (art. 17­0 da Lei no  6.938/81, na redação do art. 1 ° da Lei n° 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO   Acórdão n° 302­39.244   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2002   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO/RESERVA  LEGAL  Para  que  as  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 19          5 documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, ou que o contribuinte comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em  tempo  hábil,  fazendo­se,  também, necessária,  a  sua averbação à margem da  matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Instado  a  se manifestar,  o  i.  Presidente  da  1ª Câmara  da  2ª  Seção  prolatou  Despacho  n.  2100­0445/2010 —  lª Câmara  [fls.  575  e  ss]  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto:  Verifico, então, que os paradigmas decidiram que é obrigatória  a apresentação tempestiva de ADA para que se possa deduzir as  áreas de preservação permanente de reserva legal no cálculo do  ITR,  enquanto  o  acórdão  recorrido  afastou  essa  obrigação,  sendo que todas as decisões se referem a exercícios posteriores  ao de 2000. Assim, patente está a divergência jurisprudencial.  Intimado  a  se  manifestar,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  que  reiteram os argumentos dispostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo  tempestivo  o  recurso  e  demonstrada  a  divergência  quanto  à  obrigatoriedade  da  apresentação  tempestiva  de  ADA  para  que  se  possa  deduzir  as  áreas  de  preservação  permanente  de  reserva  legal  no  cálculo  do  ITR,  enquanto  o  acórdão  recorrido  afastou essa obrigação, sendo que todas as decisões se referem a exercícios posteriores ao de  2000, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  Em  sua  peça  recursal,  a  Fazenda Nacional  fundamenta  que  a  exigência  do  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA é obrigatória para o ITR desde 2001 com base na redação  prevista no artigo 17­O, da lei n° 6.938/1981, em conformidade com a norma que estabeleceu o  beneficio tributário (art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/96).  Segundo  entendimento  da  autoridade  fiscal,  o  direito  do  contribuinte  está  diretamente relacionado com a necessidade da apresentação da declaração ao órgão competente  (IBAMA). Entende que  a norma não exige que  a comprovação das  informações  seja prévia,  mas que esta deve ser feita para que sejam demonstradas provas das situações utilizadas para  justificar a dispensa do pagamento do tributo, e que os laudos acostados aos autos não seriam  meios de provas suficientemente complexos para suprir a ausência do ADA.   Como  visto,  por  força  da  própria  lei  instituidora  do  ITR,  a  declaração  do  contribuinte se mostra suficiente para a exclusão das áreas preservação permanente e  reserva  legal, não compondo a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural. No caso  em  questão,  justamente  em  decorrência  de  dúvidas  por  parte  da  fiscalização  acerca  da  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     6 veracidade das informações prestadas, foi o contribuinte intimado a apresentar documentos que  as  corroborassem,  tendo  sido  entregue, naquele momento,  cópia das matrículas dos  imóveis,  nas quais constam averbação de áreas de utilização. Ainda, o contribuinte na impugnação e no  recurso voluntário aduz que apresentou laudo onde constam área de preservação permanente de  9.873,9286 ha e área de reserva legal de 872,3345 ha.   Conforme se verifica da autuação lavrada, a fiscalização fundamenta a glosa  das  APP  e  ARL  no  fato  de  não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  apresentação  de  ADA,  conforme exigiria o § 1º do art. 17º ­O da Lei 6.938/8. Entretanto, entendo que tal disposição  deve ser interpretada em harmonia e de forma sistemática com o caput do referido art. 17­O.  Neste ponto, ao determinar que:  “os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher  ao  IBAMA  ...  taxa  de  Vistoria”,  entendo  que  o  aludido  dispositivo está, no seu caput, admitindo que há casos em que tal  redução independe de “Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria, a ser paga sempre que o proprietário rural  se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, de uma  taxa  que  tem  como  fato  gerador  o  serviço  público  específico  e  divisível  de  realização  da  vistoria,  que  será  realizada  nos  casos  de  apresentação  do  ADA,  e  não  de  definir  áreas  ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar  obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem penas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA.  A meu  ver,  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão  de  áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a exclusão de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorre  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  A  lei  impõe  que,  conforme  certas  circunstâncias  de  localização  etc.  da  propriedade,  um  mínimo  das  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  devem  ser  preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também  neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal  ou qual área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.   Portanto, resta claro que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de  preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 20          7 verificação,  in  loco, dos  pressupostos  legais  apontados  pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público.  Dito  isto,  não me  parece  razoável  que  a  exclusão,  prevista  em  lei,  de  uma  área  ambiental,  cuja  existência  independe  de  manifestação  do  Poder  Público,  fique  condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA.  Ademais, o decisum recorrido faz menção expressa que áreas relativas a ARL  e APP  foram devidamente  comprovadas,  inclusive,  por meio  de ADA  tido  por  intempestivo  [fls. 519­20]:  [...]No  que  concerne  às  Áreas  isentas,  a  glosa  foi  de  todos  os  9.532,4  hectares  declarados  como  área  de  preservação  permanente.  A  fiscalização  alegou  que  o  contribuinte  não  apresentou ADA tempestivamente protocolizado junto ao IBAMA  e  que  o  laudo  não  discrimina,  caso  a  caso,  cada  Área  de  preservação.  Quanto  A  Área  de  utilização  limitada,  o  interessado apresentou cópia de matricula onde consta que 50%  da  area  do  imóvel  estava  averbada  a  titulo  de  reserva  legal.  Porém,  também  para  esta  área,  não  há  ADA  tempestivamente  protocolizado.  0  contribuinte  havia  apresentado  ADA,  recebido  via  Internet  pelo  IBAMA  em  31/03/2006,  em  que  constam  Área  de  preservação permanente de 10.400,0 hectares e Área de reserva  legal  de  609,25  ha.  Fez  juntar  também  laudo  onde  é  feita  menção  á  uma  "reserva  florestal  de  10.634,0178  ha,  sendo  725,4474  ha  de  vegetação  nativa  e  9.908,5704  ha  de  preservação  permanente".  Explica  a  diferença  entre  os  dois  documentos  aduzindo  que  antes  de  o  laudo  ficar  pronto  deu  entrada no ADA e que a  retificação não pode ser  realizada em  decorrência de problemas sérios no site do IBAMA.  [...]Quanto  aos  fatos,  todos  os  números  acima  expostos,  que  constam tanto da averbação, quanto do laudo e do próprio ADA,  intempestivamente  apresentado,  confirmam  que  a  propriedade  tinha pelo menos os 9352,4 hectares de área isenta declarados.  [Grifo nosso]  Por  tais  razões,  visto  que  devidamente  comprovada  a  existência  de ARL  e  APP  nos  termos  declarados  pelo  contribuinte,  CONHEÇO  do  Especial  interposto,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior    Voto Vencedor  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     8   Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Designado  Ouso divergir do Conselheiro Relator quanto à área de reserva legal.  A Recorrente aduz, basicamente,  em seu  recurso voluntário, que devem ser  excluídas da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Sendo  recorrente  a  matéria  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar  na  questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 21          9 Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  assim  dispunha  o  anterior  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65  (revogado  pela  Lei  n.º  12.651/2012), o seguinte:  “Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     10 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 22          11 “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarecia o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social (previsão mantida nos artigos 7º  e 8º do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012).  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  eram  assim  estabelecidos pelo antigo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, com a redação  que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001:   “Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  §1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     12 cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos, quando houver:   I­o plano de bacia hidrográfica;   II­o plano diretor municipal;  III­o zoneamento ecológico­econômico;   IV­outras categorias de zoneamento ambiental; e   V­a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.   §5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico Econômico­ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos  o CONAMA,  o Ministério do Meio Ambiente  e  o Ministério  da  Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I­reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II­ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento  dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.  §6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I­oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia  Legal;   II­cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III­vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  §7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 23          13 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   §9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art.44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de  floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma  de  vegetação  nativa  em  extensão  inferior  ao  estabelecido  nos  incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I­recompor  a  reserva  legal  de  sua  propriedade  mediante  o  plantio,  a  cada  três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II­conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III­compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo  ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme  critérios estabelecidos em regulamento.   §1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental  estadual  competente  deve  apoiar  tecnicamente  a  pequena  propriedade ou posse rural familiar.   §2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada  mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   §3o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     14 for  comprovada  por  laudo  técnico,  podendo  ser  exigido  o  isolamento da área.   §4o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro  da  mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal  e  a  área  escolhida  para  compensação,  desde  que  na mesma  bacia  hidrográfica  e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais  condicionantes estabelecidas no inciso III.   §5o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento  de  área  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  reserva  legal,  ou  aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente,  de  qualquer  ato  público  que  as  constitua,  mas,  apenas  e  tão­somente,  da  ocorrência  das  hipóteses  legais  previstas  pelo  Código  Florestal,  bem  como  pelos  demais  atos  normativos  primários que disponham sobre o tema.   Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula  do  imóvel,  com  a  devida  vênia  daqueles  que  entendem  de  forma  diversa,  não  tem  natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização  por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio,  pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º  do art. 16 da antiga Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001) e previsão do §1º do artigo 14 do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012.   Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispunha o §8º do art. 16 da  Lei  n.º  4.771/65  e  do  que  dispõe  atualmente  o  §4º  do  art.  18  da  Lei  12.651/12,  a  sanção  decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.º  6.514/2008,  foi  prorrogada  para  junho  de  2012,  de  acordo  com  o  que  estatui  o  Decreto  n.º  7.719/2012, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 24          15 proprietários,  a  fim  de  que  pudessem  cumprir  referida  determinação  legal,  deixando  de  cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     16 Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a  partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros  meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, o próprio “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta n. 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?”), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas  de  vegetação  natural  como  Área  de  Preservação  Permanente,  conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva Particular  do  Patrimônio Natural;  Área  de Declarado  Interesse Ecológico;  Área  de  Servidão  Florestal  ou Ambiental;  Áreas Cobertas  por Floresta Nativa; Áreas Alagadas  para  fins  de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  ●  Laudo  de  vistoria  técnica  do  Ibama  relativo  à  área  de  interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Reserva Legal;  ● Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva  Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração  de  interesse  ecológico  de  área  imprestável,  bem  como,  de  áreas  de  proteção  dos  ecossistemas  (Ato  do  Órgão  competente,  federal ou estadual – Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no  imóvel  rural que  sirva para a proteção dos  ecossistemas  e que  não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada  ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração  daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 25          17 nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  Em  relação  à  reserva  legal,  esta  está  sujeita  à  aprovação  da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  após  o  exercício  de  2002,  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso especial do procurador, para manter a glosa da área de reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                Fl. 826DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 13884.904297/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para  Construção  busca  compensar  crédito  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  dezembro de 2003, no valor original de R$ 2.883,83, com débitos de PIS/PASEP que totalizam  o mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904297/2009­74  Acórdão n.º 3803­005.718  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904297/2009­74  Acórdão n.º 3803­005.718  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904297/2009­74  Acórdão n.º 3803­005.718  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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