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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5466335 #
Numero do processo: 19515.002417/2008-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/06/2008 APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. VÍCIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO COM TODAS AS INFORMAÇÕES E FATOS APRESENTADOS. RUBRICAS PAGAS AOS TRABALHADORES. ABARCADAS PELA LEGISLAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. VALORES AUSENTES DE DECLARAÇÃO NA GFIP. INFRAÇÃO CONFIGURADA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar o artigo 32 - A - I, da lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, se mais benéfica, conforme o momento do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 449          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  do  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.163.610­8,  CFL.68,  em  razão  de  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal da Infração – REFISC,  de  fls.  20,  com  período  de  apuração  de  01/2004  a  12/2004,  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 03.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/06/2008,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 02.  O contribuinte apresentou petição de defesa com suas razões, as fls. 50 a 55,  recebida, em 11/07/2008, acompanhada dos documentos, de fls. 56 a 199; 202 a 241.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 242 e 243.  A instância julgadora a quo baixou os autos em diligência, Despacho 16, de  19/12/2008, fls. 268 a 270.  O  órgão  fiscal  emitiu  o  despacho,  de  fls.  272,  bem  como  o  Termo  de  Encerramento de Diligência, de fls. 273 e 274.  O contribuinte impugnante manifestou­se sobre a diligência pelo documento,  de fls. 276 a 278, que denominou contrarrazões.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­23.755  ­  12ª,  Turma DRJ/POA, em 09/12/2009, fls. 282 a 288.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  11/06/2012,  conforme AR, de fls. 290.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  426,  dos  autos  digitais,  recebido,  em  10/07/2012,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 426, com razões recursais, as fls.  427 a 434, acompanhado dos documentos,  de fls. 435 a 444.  Preliminar.  ·  que deve ser aplicado ao lançamento a retroatividade benigna da Lei  11.941, decorrente da conversão da MP 449/2009;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 450          3 ·  que o auto é nulo por ausência de descrição precisa dos  fatos que o  embasam, pois a recorrente cumpriu a obrigação de apresentação das  informações relacionadas aos fatos geradores por intermédio da GFIP,  fazendo­o nos meses próprios, portanto a obrigação foi cumprida;  ·  que só após a diligência fiscal determinada pelo julgador a quo é que  a recorrente ficou sabendo que a suposta infração decorria da ausência  de informações em sua GFIP de valores pagos a título de alimentação,  previdência  privada  e  plano  de  saúde,  omissão  reconhecida  pela  autoridade julgadora de primeira instância;  ·  que  o  lançamento  é  ato  jurídico  administrativo  que  deve  respeitar o  142, do CTN, inclusive, no caso de lançamento de ofício, porém este  não  continha  a  indicação  adequada  e  precisa  da  suposta  infração  praticada  em  GFIP,  ou  seja,  a  indicação  dos  fatos/valores  não  declarados,  sem  essa  identificação  como  poderia  a  recorrente  se  defender, sendo que o próprio agente julgador de primeiro grau teve  dificuldade de saber exatamente o motivo da autuação;  ·  que  da  forma  como  lavrado  o  auto  é  nulo  de  pleno  direito,  não  suprindo esse vício o  “Relatório de Diligência Fiscal”, uma vez que  indicação clara e precisa da infração é elemento essencial a permitir a  ampla defesa e contraditório, só assim pode o contribuinte defender­ se nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” e inciso LV, da  CF/88 c/c o artigo 10, do Decreto 70.235/72, assim sendo o auto de  infração deve ser considerado nulo;  Mérito.  ·  que o  lançamento do auto de  infração é absurdo, pois não poderia a  recorrente  declarar  em  sua  GFIP  as  parcelas  de  alimentação;  previdência privada e plano de saúde, se à época considerava que tais  valores  não  eram  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sendo  que  a  três  parcelas  foram  objeto  de  três  autos  distintos  AI  (37.163.611­6);  (37.163.612­4);  (37.163.613­2),  que  foram  impugnados,  o  que  demonstra  que  tais  parcelas  não  são  base  de  cálculo da contribuição e desta forma não precisam ser declarados em  GFIP, não havendo descumprimento de obrigação acessória, pois nem  a principal existia;  ·  que  todas  as  GFIP’s  foram  apresentadas  nas  devidas  épocas  e  com  todos  as  informações  sobre  os  fatos  geradores  declarados,  não  havendo infração e subsunção a norma punitiva;  ·  Requerimento: a) conhecimento e provimento do recurso, cancelando­ se  o  auto  de  infração,  seja  pelo  vício  de nulidade  insanável  ou  pela  inexistência do descumprimento da obrigação acessória.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 445 e 446.  Os autos subiram ao CARF, fls. 446.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 451          4 Os autos foram distribuídos a esse conselheiro, em 21/11/2013, fls. 447.   É o Relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 452          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Embora a  autoridade  julgadora a quo  já  tenha se manifestado a  respeito da  aplicação da retroatividade benigna, como a seguir  transcrito, não fixou a regra de aplicação,  assim retomo a matéria para determinar a aplicação do artigo 32 – A – I, da  lei 8.212/91 na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  se mais  benéfica,  conforme  o momento  do  pagamento,  parcelamento ou execução.  Da retroatividade benigna  Cumpre esclarecer ainda, que a Medida Provisória n° 449,  de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05/2009,  trouxe  em  seu  bojo,  alterações  significativas  quanto  a  sistemática para cálculo da multa, quando constatada pela  fiscalização a omissão de fatos geradores em GFIP, como  no presente caso.  Tendo  em  vista  que  o  cálculo  da  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  com  base  na  legislação  vigente  à  época  de  sua  lavratura,  há  que  se  verificar acerca da retroatividade benigna da lei, conforme  se  depreende  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c" do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito.  Art. 106— A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II — tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo da sua prática.  Dessa forma, deve ser aplicada a legislação mais benéfica  ao  contribuinte,  no  momento  de  eventual  pagamento  do  débito, parcelamento ou inscrição em Divida Ativa.  A análise dos elementos do processo não demonstram a ausência da descrição  precisa dos fatos que embasaram a autuação, aliás, demonstram o contrário.  Inicialmente, verifico que o contribuinte em sua impugnação demonstrou que  tinha conhecimento da infração e da norma infringida e como tal infração se deu, observe­se a  transcrição de trecho de sua peça impugnatória.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 453          6 1. Realizado o trabalho fiscal na sede Impugnante, foi lavrado o  Auto  de  Infração  acima  epigrafado,  imputando­lhe  a  seguinte  infração:  "DESCRIÇÃO SUMARIA DA  INFRAÇÃO EDISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO.  Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n.  8212,  de  20.07.91,  no  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdencidrias (...)  VALOR DA MULTA: R$ 150.586,80"  2.  Na  página  subseqüente,  em  seu  relatório  fiscal,  o  Auditor  assim descreve os fatos supostamente infratores da legislação:  "1. Em ação fiscal na empresa em tela, constatou­se que a  mesma  elaborou  e  apresentou  GFIP­Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à Previdência  Social  com  todos  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviço  na  época,  uma  vez  que  a  empresa  entregou  GFIP  na  versão  8.0  ou  posterior  com  apenas alguns empregados sendo que esta substitui a GFIP  entregue  anteriormente,  tendo  em  vista  que  a  partir  dessa  versão  todas  as  GFIP  entregues  posteriormente  passam  a  substituir  as  informações  prestadas  até  então  para  a  competência respectiva.  2.  Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  entregou  nova  GFIP  desta vez com todos os segurados que lhe prestaram serviço  na  época,  conforme  protocolo  de  Envio  de  Arquivos  —  Conectividade Social em anexo."  Por  sua  vez,  o  agente  fiscal  lançador,  nas  planilhas  de  cálculo  que  acompanham o seu Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de fls.  20, e o Relatório Fiscal da  Aplicação da Multa, de fls. 21, e que se encontram, as fls. 23 e 24, deixam claro que as rubricas  referenciadas  são  as  relativas  à  alimentação,  previdência  privada  e  plano  de  saúde,  como  a  seguir transcrevo.   VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP REFERENTE A ALIMENTAÇÃO,  PREV. PRIVADA E PLANO DE SAÚDE (B).    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 454          7 Evidente  conforme,  supramencionado  e  transcrito,  que  as  informações  estavam  na  autuação  desde  o  início,  não  havendo  mácula  que  pudesse  levar  a  nulidade  da  autuação.  De mais  a mais,  a  autoridade  julgadora  baixou os  autos  em diligência  para  solicitar, os esclarecimentos que transcrevo.  14.  Encaminhamos  os  presentes  autos  em  diligência  fiscal,  solicitando ao Auditor Fiscal Autuante:  14.1. esclarecer se o contribuinte informou nas GFIP entregues  durante  a  ação  fiscal  a  totalidade  dos  segurados  e  dos  fatos  geradores  de  contribuição  devidos,  inclusive  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  alimentação,  previdência  privada  e  plano de saúde,  tendo em vista que os  impugnou nos autos de  infração  relacionados  às  contribuições  sobre  eles  incidentes,  e  que  foram  julgados  procedentes  através  dos  Acórdãos  n°  16­ 19.929, 16­19.930 e 16­19.931, de 18/12/2008;  14.2.  informar  se  constam  para  o  contribuinte  autuações  anteriores  capazes  de  caracterizar  circunstancia  agravante  de  reincidência;   14.3. confirmar se o contribuinte faz jus à atenuação da multa;  14.4.  prestar  demais  esclarecimentos  que  julgar  necessários,  atentando  para  as  alterações  promovidas  na  Lei  n°  8.212/91  pela  Medida  Provisória  n°449,  de  03/12/2008.  (grifos  do  original).  A não compreensão dos fatos ou dos autos por parte da recorrente é de sua  inteira  responsabilidade,  as  informações  e  pressupostos  fáticos  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal, estavam e estão disponibilizados de forma clara, precisa e objetiva nos autos e o fisco  não pode ser responsabilizado pelas dificuldades da recorrente em compreender o contexto.  A diligência não acrescentou informações aos autos apenas esclareceu, o que  dos autos já constavam, observe­se a indagações, fls. 270, supramencionadas, e as informações  que eram existentes, as fls. 20, bem como as respostas, de fls. 272.   ·  Pergunta  14.1)  a  ­  esclarecer  se  o  contribuinte  informou  nas  GFIP  entregues durante a ação fiscal a totalidade dos segurados;  * resposta consta do REFISC, de fls. 20, ­   2. Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  entregou nova  GFIP  desta  vez  com  todos  os  segurados  que  lhe  prestaram serviço na época, conforme Protocolo de  Envio de Arquivos ­ Conectividade Social em anexo.  ·  Pergunta  14.1)  b  ­  e  os  fatos  geradores  de  contribuições  devidas,  inclusive,  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  alimentação,  previdência privada e plano de saúde;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 455          8 * resposta consta da Diligência, de fls. 272, ­  o  contribuinte  não  informou  nas  GFIPs  entregues  durante  a  ação  fiscal,  as  verbas  referentes  aos  pagamentos  a  titulo  de  alimentação,  previdência  privada e plano de saúde;  ·  Pergunta  14.2.  ­  informar  se  constam  para  o  contribuinte  autuações  anteriores  capazes  de  caracterizar  circunstancia  agravante  de  reincidência;  * resposta consta da Diligência, de fls. 272, ­  conforme  consta  no  item  3  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  as  fls.  21,  não  ficaram  constatadas nenhuma das circunstancias agravantes  previstos  no  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS;  ·  Pergunta  14.3.  ­  confirmar  se  o  contribuinte  faz  jus  à  atenuação  da  multa;  * resposta consta da Diligência, de fls. 272, ­  o contribuinte não  faz  jus a atenuação,  em face de  não  ter  declarado  em  GFIP  as  verbas  de  alimentação,  previdência  privada  e  plano  de  saúde.  Desta  forma  não  corrigiu  totalmente  as GFIPs  do  período fiscalizado para ter direito a atenuação;  ·  Pergunta  14.4.  ­  prestar  demais  esclarecimentos  que  julgar  necessários,  atentando  para  as  alterações  promovidas  na  Lei  n°  8.212/91 pela Medida Provisória n°449, de 03/12/2008  * resposta consta da Diligência, de fls. 272, ­  não há no momento, nenhum outro esclarecimento a  ser prestado.  Ficou  demonstrado  que  nada  foi  acrescentado  aos  autos  apenas  prestados  esclarecimentos que o agente julgador entendeu necessários.  Não  fosse  isso  suficiente  o  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  da  realização da diligência  e  lhe  foi concedido prazo para  se manifestar sobre esta, o que o  fez  pelas contrarrazões, de fls. 276 a 278, a qual foi objeto de apreciação pela DRJ.  O  crédito  objeto  do  lançamento  como  se  verificou  atende  a  todos  os  requisitos  do  artigo  142,  da  Lei  5.172/66  e  dos  artigos  9º  e  10,  do Decreto  70.235/72,  pois  todas  as  informações,  valores  e  atos  tributavéis  estão  esclarecidos  e  discriminados  de  forma  simples  clara  e  precisa  desde  o  início,  pois  inexistente  qualquer  vício,  haja  vista  que  a  informações contavam do lançamento como asseverado e demonstrado.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 456          9 Não cabe a recorrente decidir se esta ou aquela verba é base de incidência da  contribuição  social  previdenciária,  tal  função  é  reservada,  exclusivamente,  a  lei  e  a  mais  ninguém.   O artigo 195, I, “a” da CRFB/88 é claro em dizer onde a contribuição incide,  isto é, sobre a folhas de salários e demais rendimentos do trabalho, veja o texto que se expõe.   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Por sua vez, o artigo 28,  I, da Lei 8.212/91 dá a exata compreensão do que  deve ser considerado base de cálculo da contribuição social previdenciária, veja o texto.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Assim sendo, estando as verbas compreendidas nas disposições acima citadas  não  é  a  consideração  do  contribuinte  que  fixa  se  a  verba  é  ou  não  campo  de  incidência  da  exação.  Verifiquei,  também, que a DRJ diz que os  três autos de obrigação principal  foram  julgados  e  considerados  procedentes,  conforme  informação  na  pergunta,  14.1  da  diligência determinada pela DRJ.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 457          10 O agente lançador consignou nos autos como ficou evidenciado que sobre as  parcelas apontadas deveria  ter  incidido a contribuição, mas que o contribuinte não as  incluiu  em GFIP e assim descumpriu a norma tributária, sujeitando­se a aplicação da multa.   Assim com esses esclarecimentos rejeito todas as alegações em preliminar e  em mérito, suscitadas pela recorrente.  Ocorre, porém, que não posso deixar de registrar que as verbas alimentação  desde  que  pagas  in  natura  não  são  mais  base  de  incidência  da  contribuição,  independentemente, de inscrição no PAT, conforme Ato Declaratório PGFN/MF Nº 03/2011,  abaixo transcrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional   (os destaques são do original).    Entretanto,  o  crédito  não  contém  informação  segura  quanto  a  origem  da  contribuição, ou seja, se a rubrica foi paga in natura ou em dinheiro (espécie), baixar os autos  em diligência não seria a solução, pois apenas procrastinaria a tomada de decisão e conclusão  do feito, o que não serve a ninguém fazenda ou contribuinte.  Assim, entendo que o melhor é a DRF origem, utilizando de sua competência  de revisão de ofício e de posse das informações necessárias, promova a adequação do quantum  debeatur a nova realidade  legal, uma vez que quando do  lançamento a origem do crédito,  in  natura ou em espécie, era irrelevante para a configuração da base de cálculo da contribuição,  uma vez que o lançamento se deu em 2008, mas, hoje, essa diferenciação é relevante, pois caso  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002417/2008­09  Acórdão n.º 2803­003.259  S2­TE03  Fl. 458          11 pga  in  natura,  desde  que  tal  situação  fique  comprovada,  deve  tal  parcela  ser  excluída  da  autuação.  Alerto, ainda, o contribuinte a provocar  tal  revisão,  junto à DRF origem, se  necessário,  pois  como dito  ela  deve  ser  implementada  de ofício,  porém  fornecendo  todos  os  elmentos de prova necessários a demonstração de que parcela era paga in natura.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial para aplicação do artigo 32 – A – I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela  Lei  11.941/2009,  se  mais  benéfica,  conforme  o  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15987.000233/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 4º trimestre de 2007, no valor  de R$ 2.781.019,04.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  25,  de  7 de  março de 2012, fls. 707 a 718, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  492.213,11,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE APURAÇÃO  CRÉDITO EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO DISPONÍVEL  10/07  2.017.186,98  1.712.073,29  305.113,69  11/07  621.736,87  516.339,31  105.397,56  12/07  634.308,20  552.606,44  81.701,86                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.324          3 Total  492213,11  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 739 a 768, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.235, de 11 de março de 2013, fls. 960 a 1008, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O  arrazoado  de  fls.  1069  a  1120,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  pede  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama de  “pretenso  esquema  fraudulento” de que  trata  a Fiscalização,  acusando­a de  fundar  suas  conclusões  em meras presunções no  sentido de que  todos  os  seus  fornecedores pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.325          5 Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1069 a 1120 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.235, de 11  de março de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 558 e 559, o valor do crédito deferido  foi  pago  por meio  da  emissão  da Ordem Bancária  2012OB801210  em  17/09/2012,  fls.  592,  conforme  despacho  de  fls.  959,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.326          7 No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.327          9 Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/10/2007 a 31/12/2007,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.                                                                                                                                                                                           renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.328          11 Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.964  S3­C4T3  Fl. 1.329          13 A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.  Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11330.000393/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. A questão em apreço já foi objeto de apreciação nesta 2a Turma da CSRF, nos autos do PAF no 10670.001228/200410, que resultou no acórdão no 9202-002.652, de lavra do conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, datado de 24 de abril de 2013, assim ementado: "NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratarse norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. Recurso especial negado." Portanto, não se conhece do recurso de ofício quando o acórdão recorrido exonerou o sujeito passivo, do pagamento de tributo e encargos de multa, de valor que ficou abaixo do limite de alçada em alteração ocorrida por ato normativo superveniente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2402­ 01.925, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 23 de agosto de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  não  conheceu  o  recurso  de  ofício;  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento ao recurso. Segue abaixo a sua ementa:  “RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA.  PORTARIA  MF.  03/2008  DA  SRP.  O  recurso  de  ofício  somente  será  conhecido  quando  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  em  favor  do  contribuinte  for  superior  ao  valor  de  alçada  determinado na Portaria n. 03/2008 do Ministério da Fazenda.  LANÇAMENTO.  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  EM  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  GFIP  constituem­se  em  confissão  de  dívida  fiscal,  a  teor  do  1o  do  art.  225  do  Decreto  3.049/99,  somente  podendo  ser  elidida mediante  prova  documental  idônea  que  se  preste a demonstrar o equívoco nas informações prestadas.  Recurso  de  Ofício  Não  Conhecido.  e  Recurso  Voluntário  Negado.”  Afirma a Fazenda Nacional que a decisão recorrida diverge do paradigma que  apresenta, o Acórdão n.º 1803­00.312. Vejamos a seguir sua ementa:  “NORMA  COM  VIGÊNCIA  SUPERVENIENTE  AOS  ATOS  PROCESSUAIS  PRATICADOS  ­  INAPLICABILIDADE,  No  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000393/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.087  CSRF­T2  Fl. 5          3 direito processual  civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo  administrativo  fiscal,  com  o  que  ele  não  conflitar,  vigora  o  principio "tempus regit actum", ou seja, na aplicação da norma  processual no tempo, seus efeitos são imediatos, em relação aos  processos em andamento, não retroagindo, porém, sua aplicação  para atingir os atos processuais anteriores a sua vigência.”  Diz que, adotado o entendimento do Acórdão Paradigma, no sentido de que o  valor  exonerado  deve  ser  aquele  calculado  e  atualizado  na  data  da  decisão  administrativa/recurso de oficio, o recurso de oficio em tela atingiria plenamente os requisitos  de alçada, uma vez que o valor em questão, no presente processo, totaliza a importância de R$  611.349,56  (seiscentos  e  onze  mil,  trezentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  montante  superior  ao  patamar  fixado  pela  Portaria  então  vigente,  qual  seja,  a  Portaria MF no 375/2001.  Sustenta que o sistema brasileiro consagrou a Teoria do Isolamento, segundo  a qual a lei nova só terá eficácia quanto aos atos processuais futuros, respeitada a eficácia dos  atos já praticados na vigência da lei velha.  Argumenta que, na época em que proferida a Decisão da DRJ,  recorrida de  oficio, vigia a Portaria que determinava a interposição de recurso de oficio no valor superior a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  sendo  este  o  critério  definido  para  interposição  do  pertinente recurso.  Salienta  que  os  pressupostos  recursais  devem  ser  verificados  ao  tempo  da  interposição do recurso, nos moldes do artigo 34, inciso I, do Decreto no 70.235/72.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2400­490/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  Eis o breve relatório.  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento.  A questão  em apreço  já  foi  objeto de  apreciação nesta 2a Turma da CSRF,  nos autos do PAF no 10670.001228/200410, que resultou no acórdão no 9202­002.652, de lavra  do conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, datado de 24 de abril de 2013, assim  ementado:  "NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da Portaria MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratarse  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  Recurso especial negado."  Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício  quando  o  acórdão  recorrido  exonerou o sujeito passivo, do pagamento de tributo e encargos de multa, de valor que ficou  abaixo do limite de alçada em alteração ocorrida por ato normativo superveniente.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.005176/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS MATÉRIAS DEVEM SER ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 104          1 103  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005176/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.478  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  MUNICÍPIO DE FORTALEZA ­ CÂMARA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/05/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES  OMITIDAS  EM  PRIMEIRO  GRAU.  IMPOSSIBILIDADE.  TODAS  AS  MATÉRIAS  DEVEM  SER  ARGUIDAS  NA  IMPUGNAÇÃO,  SALVO  EXCEÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO  PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 51 76 /2 00 9- 21 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 105          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  37.186.430­5  –  CFL.30,  deixar  a  empresa  de  preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o  art. 225, I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  Para  órgão  gestor  de mão­de­obra,  referente  ao  trabalhador  portuário  avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e  12, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99,  conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 06, com período de apuração de 01/2006  a 12/2007, conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 09 a 11.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 27/04/2009, conforme  AR, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  67  a  69,  recebida,  em  02/06/2009,  fls.  67,  estando  desacompanhada de qualquer documento.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 72 e 78.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  08­24.630  ­  6ª,  Turma DRJ/FOR, em 29/01/2013, fls. 82 a 85.  A impugnação não foi conhecida.  A DRJ/FOR emitiu o despacho S/N, de fls. 88, onde esclarece o que abaixo  se transcreve.  Por meio do Acórdão nº 0824.630/ 2013, a 6ª Turma decidiu por  não conhecer a impugnação e manter o crédito tributário. O não  conhecimento  da  impugnação  deu­se  em  face  da  interpretação  do  conteúdo  da  peça  apresentada,  o  qual  se  entendeu  não  ter  combatido diretamente o  lançamento  em questão. Uma vez que  se  trata  de  caso  em  que  a  intenção  de  impugnar  resta  configurada pela apresentação da petição, a 6ª Turma entendeu  que  houve  análise  de  uma  preliminar,  podendo  o  contribuinte  interpor recurso contra essa matéria.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  03/07/2013,  conforme AR, de fls. 98.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  94  a  96,  recebida,  em  22/07/2013,  de  fls.  94,  acompanhado dos documentos, de fls. 102 e 103.  As teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 106          3 A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 104.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 104.  Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 19/02/2014.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 107          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   O  julgamento  da  impugnação  de  primeiro  grau  resultou  em  não  conhecimento  daquela  peça  processual  em  virtude  da  aplicação  do  artigo  17,  do  Decreto  70.235/72,  isto  é,  a  matéria  dos  autos  não  foi  expressamente  contestada,  haja  vista  que  o  presente auto cuida de multa punitiva por infração a dever instrumental – obrigação acessória e  a impugnante alegou matérias relativas e relacionadas a obrigação principal.  Todavia,  a  Sexta  Turma  DRJ/FOR  disse  que,  “entendeu  que  houve  análise  de  uma  preliminar,  podendo  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  essa  matéria.” , porém não esclareceu qual seria essa preliminar.  Tão pouco o  contribuinte em seu  recurso  apresentou questões preliminares,  contestando o mérito, sob a alegação de que a infração limita­se a não conformação da folha de  pagamento apresentada, as padrões e formas de apresentação dos dados na folha, sendo a multa  aplicada desproporcional a infração cometida, pedindo seu cancelamento, em síntese é isso que  diz a recorrente.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  recorrente  inovou  na  tese  recursal,  pois  o  que  alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau.  E  no  recurso  vige  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  assim sendo não  tendo sido a matéria apresentada em primeiro grau, não há como apreciá­la  em  segundo  grau,  assim  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/MF, observe­se as transcrições.  STJ  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  REEXAME  NECESSÁRIO.  QUESTÃO  NÃO  DEBATIDA  EM  PRIMEIRO  GRAU.  AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O  reexame  necessário  impõe  que  a  decisão revista o seja à luz dos argumentos e questões suscitadas  ou apreciáveis  ex officio, por  isso que  se denomina duplo grau  obrigatório  de  jurisdição.  A  jurisdição  é  a  mesma,  apenas  exercida  duplamente.  2.  Assentada  a  tese  no  E.  STJ  de  que  é  vedada a reformatio in pejus no reexame necessário, consectário  inarredável,  posto  fundamento  das  máximas  impeditivas  da  reforma  para  pior  em  detrimento  do  único  recorrente,  é  a  aplicação  do  princípio  tantum  devoluttum  quantum  appellatum  ao duplo grau obrigatório. 3. Consequentemente, é vedado o ius  novorum no duplo grau, criando prerrogativa não prevista em  lei  a  favor  da  Fazenda  Pública,  tanto  mais  que  os  privilégios  processuais  Fazendários,  historicamente,  têm  obedecido  o  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 108          5 princípio  da  legalidade,  postulado  lógico  da  isonomia  das  partes,  como  decorrência  do  princípio  constitucional maior.  4.  Omitida a questão no debate da causa em primeiro grau, não  comete  omissão  o  Tribunal  que,  em  duplo  grau  obrigatório,  não  examina  matéria  nova.  5.  Recurso  especial  improvido.  EMEN:  (RESP  200201136431,  DENISE  ARRUDA,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:27/06/2005 PG:00227 ..DTPB:.)  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO.  ART.  334,  DO  CP.  1.  WRIT  DEFICITARIAMENTE  INSTRUÍDO.  NÃO  CONHECIMENTO.  2.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO.  TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI  E  APRECIADO  PELO  STJ.  3.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ENUNCIADO  Nº  24,  DA  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  ÓBICE  INTRANSPONÍVEL.  INOVAÇÃO  RECURSAL  E  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  "O  habeas  corpus,  como  via  mandamental,  bem  assim  o  relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as  peças  aptas  a  demonstrar  o  alegado  constrangimento  ilegal,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  decidindo  em  tese,  o  que  não  é  possível  à  Jurisdição  criminal,  que  deve  ter  sempre  os  olhos  voltados  ao  caso  concreto"  (AgRg  no  RHC  nº  29.899/SP,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.12.13). 2.  A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp  nº  1.112.748/TO,  representativo  da  controvérsia,  firmou  o  entendimento  de  que  é  possível  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância ao delito previsto no art. 334, do CP, desde que o  total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00  (dez mil  reais)  previsto  no  art.  20,  da  Lei  nº  10.522/02.  3.  Na  hipótese,  inviável  a  aplicação  de  tal  princípio,  tendo  em  vista  que  o  próprio  acórdão  impugnado  destacou  que  o  quantum  indevidamente  apropriado  pela  acusada  monta  em  importe  superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor superior, portanto,  ao  limite estabelecido pelo art.  20,  da Lei nº 10.522/02,  e pela  jurisprudência  desta  Corte  Superior.  4.  A  alegada  ofensa  ao  enunciado  nº  24,  da  Súmula  Vinculante  do  STF,  não  foi  deduzida na inicial do writ, tampouco enfrentada pelo Juízo de  primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, tratando­se, a um só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria neste momento processual, tendo em vista o advento da  preclusão consumativa e também de supressão de instância. 5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  ..EMEN:  (AGRHC  201201265270,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:15/04/2014  ..DTPB:.)  (os  realces  são  meus).    CARF  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 109          6 conformidade com o  regra da preclusão,  se a matéria não  foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê­lo em sede  recursal,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  despacho  decisório  que  apresenta  motivação  e  fundamentação  adequada  da  decisão  proferida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DECISÃO  DEFINITIVA.  É  considerada  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parte  da  decisão  de  primeira  instância  na  recorrida.  Recurso  Voluntário  Negado.  PRO: 10280.900644/2010­34. Acórdão 3102­001.880. Rel. Jose  Fernandes do Nascimento. Data 12/08/2013.     Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal.  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÃO  FISCAL  COM  NATUREZA  DE  RÉPLICA.  PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ  DIAS.  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.784/99.  A  lei  tributária  apenas  prevê a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação  quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores,  diligências ou perícias,  realizados no curso do processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da fundamentação legal da exação lançada, hipóteses  em  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência, se for o caso, reabrindo­se o prazo de impugnação no  concernente  à  matéria  agravada.  Inexistindo  em  razão  da  diligência  qualquer  agravamento,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  tributo  lançado,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  transparência,  da  informação  fiscal  deve ser dada ciência ao sujeito passivo, assinalando­se o prazo  de dez dias para se manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei  nº  9.784/99.  GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS DOCUMENTOS OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Serão  indeferidos  pedidos  de  retificação que versem sobre desdobramento de GPS em dois ou  mais  documentos  ou  sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício,  cujo pagamento  tenha ocorrido em data anterior à constituição  do débito, a teor do art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012. RELAÇÃO  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 110          7 DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na Relação  de  Corresponsáveis  ­ CORESP não  tem o condão de os  inserir no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  inciso  III  do  art.  135  do CTN. Recurso Voluntário Provido  em  Parte  PROC:  36624.000679/2006­41.  Acórdão:  2302­002.993.  Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014.  (os destaques  foram feitos por mim).  Assim com esses esclarecimentos não há razão para acolhimento do recurso  interposto, esse é o motivo pelo qual não sumariei as razões recursais no relatório.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10875.000254/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO. Não cabe arguir em sede de recurso matéria não impugnada, salvo se caracterizada alguma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que se refira a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. APLICAÇÃO DA 10.174/2001 A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA SUMULADA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   2 JUROS  MORATÓRIOS.  LEGALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA SUMULADA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Vinicius  Magni  Verçoza  (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10875.000254/2004­24  Acórdão n.º 2201­002.416  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo foi  lavrado o auto de infração  de IRPF, exercício 2000, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  8.430,  de  1996  (fls  84/86),  sendo  apurados R$ 337.732,12 de imposto, sobre o qual foi aplicada a multa de ofício de 75%.  Cientificado em 5 de dezembro de 2005 (fl. 87) e inconformado com a autuação,  o contribuinte impugnou o lançamento alegando que é ilícita a cobrança de tributo tendo por  base as informações decorrentes da cobrança de CPMF, pois ofende o principio da legalidade.  Requereu  a  juntada  de  demonstrativos  de  cheques  depositados  na  conta­corrente  do  Banco  Bandeirantes  e  devolvidos,  no  total  de  R$  541.751,72,  por  não  terem  gerado  receita  e,  por  consequência, sobre eles não poder incidir tributos, e, por fim, que a movimentação financeira  não constitui receita.  Os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  II,  por  unanimidade de votos,  consideraram procedente o  lançamento, mantendo o  crédito  tributário  exigido.  Cientificado em 5 de agosto de 2008 (fls. 153), interpôs o recurso voluntário em  2 de setembro de 2008, alegando:  a)  a  irretroatividade  da  Lei  10.174/2001  e  da  Lei  Complementar  105/2001,  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic,  não  impugnados;   b)  ser  incabível  a  exigência  da  correlação  entre  os  depósitos  e  omissão  de  rendimentos,  pura  e  simplesmente,  pois  há  operações  de  outras  naturezas  como transferências, aplicações financeiras;  c)  que  o  §1°  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  determina  que  as  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  deveriam  ser  considerados  auferidos  ou  recebidos  no  mês do crédito efetuado pela instituição financeira, o que não ocorreu  d)  que a simples soma dos depósitos não pode ser considerados renda;  e)  que  a multa  imposta  ao  recorrente  no  auto  de  infração  teria  sido  agravada,  mas  que  a  unidade  julgadora  de  primeira  instância,  por  não  vislumbrar  o  aludido  embaraço,  já  teria  reformado  este  aspecto,  reduzindo  a  multa  de  112,5 % Para 75%;   Por meio da Resolução nº 2202­00.316, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Segunda  Sessão  sobrestou  o  julgamento  até  que  ocorresse  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF).  Entretanto,  em  18  de  novembro  de  2013,  com  a  edição  da  Portaria  nº  545  do  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   4 Ministério  da  Fazenda,  foram  revogados  dispositivos  supracitados,  razão  pela  qual  os  autos  retornaram para julgamento por este Colegiado.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10875.000254/2004­24  Acórdão n.º 2201­002.416  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento e analiso as matérias questionadas.  Inicialmente, ao que parece, houve confusão do recorrente que cita questões não  abordadas na impugnação e trechos da decisão recorrida que não está nos autos, como o caso  da  multa  de  ofício,  que  não  foi  reduzida  pela  DRJ,  já  que  foi  lançada  no  patamar  que  se  encontra, de 75% (setenta e cinco por cento). Também não consta da impugnação as questões  relacionadas à irretroatividade da Lei nº 10.174/2001 e da Lei Complementar nº 105/2001, do  cerceamento de direito de defesa e da inaplicabilidade da taxa Selic.  Não  cabe  a  arguição  em  sede de  recurso  de matéria  não  impugnada,  salvo  se,  nos  termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972  (PAF),  refira­se a  fato ou a direito  superveniente, ou destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos. O  fato de o contribuinte não ter apresentado a questão na fase de impugnação, preclui o direito de  fazê­lo em outro momento processual.   Ainda  assim,  vale  salientar  as  questões  da  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001 e da Lei Complementar nº 105/2001, bem como da inaplicabilidade da taxa Selic  encontram­se pacificadas neste Conselho pelas Súmulas CARF nº 35 e 4, a saber:  Súmula CARF nº 35: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.174/2001, que autoriza o uso de  informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.”,   Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais”.   Em  relação  ao  período  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  omissão  de  receita  baseada  em  depósitos  bancário,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  38,  assim  redigida:  Súmula  CARF  nº  38  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”   Quanto  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  que  é  uma  garantia  do  processo  administrativo,  este  apenas  se  inicia  na  fase  litigiosa  com a  impugnação,  conforme  dispõe  o  14  do Decreto  nº  70.235/1972. Como o  contribuinte  impugnou  o  auto  de  infração,  iniciando  o  devido  processo  administrativo,  e,  posteriormente,  o  recurso  voluntário,  não  se  pode falar em cerceamento do direito de defesa.  Dito  isso,  resta  analisar  os  argumentos  relacionados  à  exigência  da  correlação  entre os depósitos e omissão de rendimentos, pura e simplesmente, pois há operações de outras  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   6 naturezas como transferências, aplicações financeiras, bem como a alegação de que a simples  soma dos depósitos não pode ser considerada renda.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  nos  termos  o  artigo  43  do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores depositados/creditados nas contas correntes,  assim, correta a apuração da omissão de  rendimentos como definida no artigo 42, da Lei 4.930, de 1996, com os limites alterados pelo  art. 40 da lei n° 9.481, de 1997, e no artigo 849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/1999).  Se  a  lei  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, não são meros indícios de omissão e não  há  a  necessidade  de  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão de receita.  Por  fim, observa­se que na base de  cálculo do  tributo  lançado,  elaborado pela  auditoria  com  base  nos  extratos  bancários  (fls.  14/72)  foram  consideradas  as  devoluções  de  cheques, portanto, não cabem as alegações do contribuinte para alterar o valor lançado.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento  ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                            Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10875.000254/2004­24  Acórdão n.º 2201­002.416  S2­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10830.914923/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914923/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.233  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 23 /2 01 2- 73 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  00928.94387.140812.1.3.04­3170,  em 14.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.172,55 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.172,55  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.808, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.173,55  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.808, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13819.910057/2011-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 109          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 110          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 111          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 112          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 113          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 114          7                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10640.004857/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade o indeferimento de pedido de diligência, quando o julgador apresenta o motivo para negativa da produção probatória requerida. Recurso Voluntário Provido em Parte. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre a remuneração de segurado empregado. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA OCORRÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. É improcedente a caracterização como segurado empregado de sócio de empresa prestadora de serviço, quando o fisco não consegue demonstrar a estes desenvolviam atividades subordinados à tomadora. DEMONSTRATIVO DE RETIFICAÇÃO. CLAREZA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE LANÇADORA. Estando o demonstrativo de retificação do lançamento compreensível, de forma que o órgão responsável pela liquidação do acórdão tenha plenas condições de promover a alteração do crédito, inexiste necessidade de retorno dos autos à autoridade lançadora. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e b) rejeitar o pedido de nova diligência. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para que seja excluído da apuração o levantamento P31 e retificadas as bases de cálculo conforme demonstrativo acostado às fls. 726/733, devendo-se, neste demonstrativo, considerar que no levantamento P04 (competência 05/2004) e P13 (competência 01/2004) as bases de cálculo devem ser reduzidas para R$ 495,88 e R$ 1.044,00, respectivamente. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim , que dava provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não é causa de nulidade o indeferimento de pedido de diligência, quando o  julgador apresenta o motivo para negativa da produção probatória requerida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e b) rejeitar  o pedido de nova diligência. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para  que seja excluído da apuração o levantamento P31 e retificadas as bases de cálculo conforme  demonstrativo  acostado  às  fls.  726/733,  devendo­se,  neste  demonstrativo,  considerar  que  no  levantamento  P04  (competência  05/2004)  e  P13  (competência  01/2004)  as  bases  de  cálculo  devem  ser  reduzidas  para R$ 495,88  e R$ 1.044,00,  respectivamente. Vencida  a  conselheira  Carolina Wanderley Landim , que dava provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 811          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 23.183 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.168.156­1.  A lavratura foi efetuada para exigência das contribuições dos segurados, que  não foram descontadas pela empresa.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  59/65,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas  por  empresas,  cujos  sócios  foram  caracterizados  pelo  fisco  como  segurados  empregados da autuada.  O  fisco  separou  os  fatos  geradores  por  tipo  de  contrato  firmado  com  o  prestador. Para os levantamentos denominados P01 a P30, afirma­se que a empresa efetuou a  contratação  de  serviços  em  sua  atividade­fim  (serviços  médicos),  por  prazo  indeterminado,  mediante remuneração e com poder de mando sobre a execução dos serviços.  O levantamento denominado P31 abrigou os serviços prestados pela empresa  LM Consultoria  em Negócios  Ltda,  os  quais  consistiam  em  trabalho  remunerado  e  trabalho  voluntário. O  primeiro  voltado  para  gestão  financeira  e  administrativa  e  para  a  captação  de  doadores, o segundo, destinado a reduzir o passivo da contratante.  Em ambos os casos, o fisco alega que, com esteio nos contratos de prestação  de  serviço  e  notas  fiscais,  concluiu  estarem  presentes  os  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores da relação empregatícia.  Foi  acostado  quadro  com  discriminação  de  todas  as  pessoas  físicas  caracterizadas como segurados empregados e as empresas contratadas.  Afirma­se que a entidade, por estar em débito com a Seguridade Social, teve  o  seu  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  da  cota  patronal,  protocolizado  sob  o  n.º  37005.002094/2004­53, em 15/06/2004, indeferido pelo INSS.  A decisão  de  primeira  instância,  fls.  571  e  segs.,  consignou que  a  entidade  não  teve  o  seu  direito  à  isenção  reconhecido  pela  administração  tributária,  em  razão  da  existência de débitos para com a Seguridade Social, portanto, seria procedente o lançamento.   Em seguida, foram afastados os argumentos da defesa, que buscaram excluir  a relação de emprego entre os sócios das empresas prestadoras e a autuada.  Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  (fls.  593  e  segs.),  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o recurso é tempestivo;   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  b)  os  fundamentos  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  foram  o  indeferimento  do  pedido  de  isenção  e  a  existência  de  débitos  da  recorrente  para  com  a  Seguridade Social, todavia, esses motivos não devem ser considerados;   c) nos termos do art. 39 da MP n.º 446/2008, o pedido de reconhecimento de  isenção da autuada foi automaticamente deferido;  d) o seu recurso contra o indeferimento do pedido de isenção pela SRP possui  efeito suspensivo e encontra­se pendente de julgamento;  e)  os  débitos  consubstanciados  pelas  NFLD  n°  35.584.1843,  35.584.2335,  35.584.2327 e AI n° 35.584.2343, todos eles encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional, por força da antecipação de tutela  deferida nos autos do processo n° 2005.38.010042256;  f)  a  recorrente,  sendo  entidade  beneficente  de  assistência  social,  é  imune  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  exigidas,  portanto,  não  poderia  ter  o  seu  direito  tolhido por normas infraconstitucionais;   g)  a  única  norma  vigente  que  estabelece  limites  à  imunidade  é  o  Código  Tributário Nacional, eis que recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei Complementar;  h)  a  Autoridade  Fazendária  não  detém  competência  para  efetuar  reconhecimento de vínculo de emprego, portanto, o lançamento representa uma usurpação da  atribuição constitucional da Justiça do Trabalho;  i) cita julgados que manifestam esse entendimento quanto à incompetência do  fisco  para  desconsiderar  contratos  firmados  entre  pessoas  jurídicas  legalmente  constituídas  e  arrancar um vínculo de emprego inexistente;  j) não se configurou nos contratos a pessoalidade nos serviços médicos, posto  que  o  serviço  poderia  ser  prestado  por  quaisquer  dos  sócios  das  prestadoras  ou  por  seus  empregados, caso existissem;  k)  o  fato  de  constar  a  necessidade  de  inclusão  dos  profissionais  ao  corpo  clínico do Hospital prende­se à vinculação entre os médicos e os pacientes;  l)  um  mínimo  controle  organizacional  do  contratante  não  leva  obrigatoriamente  à  subordinação  hierárquica,  posto  que  os  médicos  desempenharam  suas  atividades com total autonomia;  m) analisando­se de forma sistêmica os contratos, vê­se que em todos eles é  assegurada  a  autonomia  da  prestação  de  serviço,  com  a  possibilidade  de  utilização  de  profissionais diversos;  n)  apresenta  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  que  afastariam  às  conclusões do fisco acerca da ocorrência de subordinação;  o)  o  fisco  acaba  por  confundir  subordinação  com  atividade  operacional,  o  fato  de  um  profissional  atuar  dentro  da  estrutura  organizacional  de  uma  empresa  não  é  indicativo de que haja o liame de emprego;  p)  a onerosidade não é  exclusiva do  contrato de  emprego,  estando presente  em outras modalidades contratuais, como é o caso da cessão de mão de obra;  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 812          5 q)  personalidade  jurídica  e  os  instrumentos  de  constituição  das  prestadoras  foram descartados pelo Fisco, como maneira de efetuar uma cobrança fundamentada apenas na  pretensa  caracterização  de  vínculo  empregatício,  com  base  em  trechos  isolados  dos  instrumentos de contrato;  r)  junta documentos para comprovar que as contratadas, cujos  sócios  foram  considerados seus empregados, não lhe prestam serviço com exclusividade;  s) deve­se pesquisar a existência de  recolhimentos efetuados em nomes dos  segurados relacionados na autuação;  t) a base de cálculo utilizada está super­avaliada, posto que as notas fiscais,  além dos custos pelos serviços, contêm materiais, equipamentos, tributos, etc;  u) a multa tem caráter confiscatório;   v) a aplicação da taxa de juros SELIC é inconstitucional.  Ao final, pede:  a) a nulidade da decisão da DRJ, posto que a negativa para a  realização de  diligência fiscal cerceou o seu direito de defesa;  b)  a  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  incompetência  da  RFB  para  reconhecer vínculo de emprego;  c) a declaração de improcedência do lançamento, por inexistirem os vínculos  empregatícios apontados;  d) a verificação do recolhimento dos segurados;  e) a retificação dos valores lançados a título de multa e juros.  Essa  Turma  de  Julgamento,  mediante  a  Resolução  n.  2401­000.297,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  Autoridade  Lançadora  verificasse  se  há  segurados  que  recolheram  em  valores  acima  do  teto  do  salário­de­contribuição.  Para  os  segurados  remanescentes,  determinou­se  que  fossem deduzidas  da  apuração  as  contribuições  porventura  recolhidas  na  condição  de  contribuintes  individuais  a  serviço  das  empresas  prestadoras.  A recorrente apresentou petição, fls. 672, alegando que os débitos que teriam  lhe tirado o direito à isenção estão com exigibilidade suspensa, desta  forma, restaurada a sua  condição de isenta, o presente lançamento é improcedente.   Foram apresentados três anexos juntos à Informação Fiscal de fl. 725:  Anexo  I:  segurados  com  recolhimentos,  para  os  quais  foram  considerados  recolhimentos e segurados com lançamento do salário­de­contribuição acima do limite, para os  quais foi reduzido o valor da base de cálculo de modo ajustar­se ao limite legal;  Anexo  II:  segurados  com salário­de­contribuição até o  limite, para os quais  não for efetuado o ajuste;  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Anexo III: planilha demonstrativa dos valores constantes nas GFIP/GPS, que  serviram de base para a confecção dos Anexos I e II.  Cientificada do pronunciamento fiscal, a empresa manifestou­se às fls. 800 e  segs., para argumentar o que se segue.  Assevera que, embora o fisco  tenha feito a demonstração das correções dos  salário­de­contribuição  individualizados,  não  trouxe  a  conclusão  do  trabalho,  a  qual  deveria  apresentar o novo valor originário e consolidado do crédito lançado.  Apresenta  dois  casos  em  que  houve  equívoco  do Auditor,  haja  vista  que  o  valor da base de cálculo após a retificação restou maior que aquele calculado originalmente.  Requer a devolução do processo a autoridade lançadora para que esta venha a  apresentar  a  conclusão  da  retificação  e  ao mesmo  tempo  verifique  se  não  ocorreram  outros  equívocos na apuração da contribuição devida.  É o relatório.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 813          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A  apreciação  da  admissibilidade  já  foi  efetuada  quando  da  conversão  do  julgamento em diligência, tendo­se concluído na ocasião que o recurso deve ser conhecido.  Nulidade do acórdão recorrido  Suscita a recorrente a nulidade do acórdão da DRJ em razão da negativa para  a realização da diligência requerida.  Entendo  que  não  deva  ser  acolhida  esta  preliminar.  No  processo  administrativo  fiscal  vigora o  princípio  do  livre  convencimento motivado.  Segundo o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  adotar  a  tese  que  ache mais  adequada  a  solução  da  contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa de determinar ou não a sua produção.   Mesmo  não  concordando  com  a  decisão  original,  posto  que  essa  Turma  acolheu o pedido de diligência do sujeito passivo, não enxergo nulidade no fato de ter havido o  indeferimento para produção dessa prova na apreciação de primeira instância.  Condição de isenta da autuada  A discussão sobre a condição de isenta da autuada é irrelevante no processo  sob cuidado. É que aqui a contribuição questionada é a dos segurados, a qual a entidade tem a  obrigação de reter e repassar aos cofres da Seguridade Social, independentemente de não estar  obrigada a recolher a cota patronal.  Competência do Fisco ­ nulidade  Outra  tese que não merece sucesso, diz  respeito  ao suposto abuso de poder  cometido  pela  Auditoria,  que  supostamente  teria  invadido  a  competência  do  Judiciário  ao  caracterizar relação empregatícia.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  Auditoria  Fiscal,  tendo  inegavelmente  a  atribuição de aplicar a  legislação previdenciária,  é competente para, diante do caso concreto,  interpretar se determinada relação jurídica reveste­se das características do liame de emprego  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (...)  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer indício de abuso de poder,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desrespeito  do  agente  público  às  barreiras  legais  de  fixação  de  competência.  É de se observar que não foram desconstituídas as personalidade jurídicas das  empresas,  mas  apenas  desconsiderados  os  contratos  firmados  entre  as  prestadoras  e  a  recorrente. As pessoas  jurídicas permanecem existentes no mundo  jurídico,  inclusive as  suas  relações com terceiros.  Do vínculo de emprego com os médicos  Concluiu o fisco que a Santa Casa da Misericórdia, mediante a contratação de  empresas cujos sócios eram médicos, utilizava­se dos serviços desses profissionais para suprir  suas  necessidades  rotineiras  de  mão­de­obra.  Afirma­se  na  prestação  de  serviços  estavam  presentes os pressupostos da relação de emprego, por isso, os ajustes entre as pessoas jurídicas  foram  desconsiderados,  caracterizando­se  as  pessoas  físicas  como  segurados  empregados  da  autuada.  A  entidade  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  tentando  demonstrar  que  a  relação  de  emprego  visualizada  pela  Autoridade  Fazendária  inexiste,  na  medida  em  que  a  situação fática revela que a relação contratual se dava entre pessoas jurídicas, além de que não  se  configuraram  na  espécie,  cumulativamente,  os  requisitos  de  pessoalidade,  não  eventualidade, onerosidade e subordinação.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 814          9 A solução da  lide passa, assim,  inexoravelmente, pela avaliação dos fatos e  documentos  presentes  nos  autos,  de  modo  a  se  concluir  pela  ocorrência  dos  pressupostos  fático­jurídicos que formam o vínculo de emprego.  a) pessoalidade  É  fato  incontroverso  que,  em  todos  os  casos  de  serviços  prestados  por  médicos, eram os sócios das empresas contratadas que executavam os trabalhos. Essa situação  era prevista na Cláusula Primeira do contrato padrão:  Cláusula Primeira — DO OBJETO   O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  médicos  nas  áreas  de  ___________pacientes  internados  na  Contratante  e  a  pacientes  externos  do  Plano  de  Saúde  Plasc,através  dos  sócios  da Contratada,  que  obrigatoriamente  deverão pertencer ao Corpo Clínico da Contratante.  (...)  § 4°. ­ Os serviços serão prestados pela Contratada, através de  seus sócios que constam nesta data de seu contrato social e que  fazem parte do Corpo Clínico da Contratante.  Vê­se, assim, que eram definidas as pessoas físicas que deveriam executar os  serviços  para  a  contratante,  ficando  patente  a  existência  de  pessoalidade  nos  contratos.  Observa­se que a previsão contratual exige a presença de um profissional específico, que deve  ser sócio da empresa contratada.  Nestes  casos,  não  é  o  serviço  o  objeto  contratado,  mas  o  serviço  de  determinado  profissional.  Observe­se  que  para  que  a  contratada  tivesse  controle  acerca  das  pessoas  que  poderiam  prestar  o  serviço,  previa­se  no  ajuste  a  necessidade  de  que  fossem  informadas aquela qualquer alteração no quadro social da contratada. Eis a estipulação:  Cláusula Quarta ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   São  obrigações  da  Contratada,  além  daquelas  expressamente  previstas em Lei:  §  1.º  A Contratada  se  obriga  a  informar  à Contratante  toda  e  qualquer  alteração  em  seu  contrato  social,  especialmente  as  relativas à composição de seu quadro societário.  (...)  As previsões contratuais acima derrubam a tese de que a prestação de serviço  se dava por cessão de mão de obra. É que nessa modalidade de execução contratual, cuja forma  de recolhimento das contribuições previdenciárias tem sistemática específica, os trabalhadores  são  colocados  à  disposição  da  contratante,  com  a  finalidade  de  realizarem  serviços  que  constituem necessidades contínuas da sua atividade empresarial, todavia, não há a exigência de  a  prestação  de  serviços  seja  tarefa  de  trabalhadores  específicos,  que  pessoalmente  devem  executar os ajustes.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  É  esse  o  traço  distintivo  entre  a  cessão  de  mão  de  obra  e  o  liame  empregatício. Quando se verifica, no caso sob cuidado, que os médicos, sócios das empresas  contratadas,  teriam  que  prestar  pessoalmente  o  serviço,  visualiza­se  a  relação  de  emprego.  Observa­se que a relevância do contrato está, não na prestação do serviço em si, mas na pessoa  que ficará à disposição do tomador.  Verifica­se, assim, que claramente exsurge o requisito da pessoalidade.  b) não­eventualidade  Considerando­se  que  os  serviços  prestados  diziam  respeito  a  atividades  relacionadas ao objeto social da recorrente, não há como afirmar que eram eventuais. De fato,  para cumprir as suas obrigações empresariais, a notificada não poderia prescindir dos serviços  prestados pelos sócios das empresas contratadas, fato que nos leva a concluir que o pressuposto  da não eventualidade está presente no caso posto a julgamento.  Todavia,  essa  constatação,  tomada  em  separado,  não  deve  levar  a  caracterização do vínculo de emprego, uma vez que a própria legislação previdenciária admite  a terceirização em atividades fins, como se pode ver do § 3.º do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991,  que, ao conceituar cessão de mão­de­obra, assim dispõe:  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  De se convir, assim, que a não eventualidade pode também estar presente nos  contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas.  c) onerosidade  Independente de ser executado por pessoa física ou por empresa, o contrato  de  prestação  de  serviço,  salvo  o  de  labor  voluntário,  é  sempre  oneroso,  portanto,  embora  presente  na  espécie,  esse  requisito  não  pode  acarretar  em  reconhecimento  de  vínculo  de  emprego,  haja  vista  que  não  houve  demonstração  da  existência  de  pagamento  de  verbas  exclusivamente trabalhistas como férias, aviso prévio, 13.º salário, etc.  Mas,  há  uma  questão  que  chama  atenção  quanto  aos  serviços  médicos  prestados à recorrente. Embora as empresas emitissem notas fiscais de prestação de serviço, a  autuada, ao ser intimada pelo fisco, apresentou relação discriminada dos pagamentos efetuados  a cada um dos prestadores pessoas físicas.  A  relação,  constante  às  fls.  135/159  do  processo  em  que  é  exigida  a  cota  patronal  (10640.004856/2008­38)  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  são  demonstrados  os  valores recebidos em cada competência por cada um dos sócios das empresas prestadoras, este  documento foi fornecido pela autuada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n.º 03.  Isso deixa claro que a recorrente tinha controle, inclusive, sobre a partilha de  valores  a  serem  repassados  aos  sócios  de  suas  prestadoras,  os  quais  o  fisco  entendeu  serem  empregados daquela.  Há  de  se  ressaltar  que  descabe  o  argumento  da  recorrente  de  que  o  valor  lançado como remuneração teria sido super­avaliado, posto que não foram os valores das notas  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 815          11 fiscais que foram utilizados na apuração, mas apenas as quantias pagas aos médicos em razão  dos serviços prestados no Hospital da recorrente, não se computando as quantias decorrentes de  trabalhos externos executados para o Plano de Saúde Plasc, os quais compunham também os  valores das notas fiscais emitidas pelas prestadoras.  d) subordinação  Esse requisito, sem dúvida, será o fiel da balança na configuração do vínculo  de  emprego, posto que se  a  conclusão  for pela  sua ocorrência,  restará  localizado o  lado que  faltava ao fechamento quadrilátero da relação empregatícia. Caso se conclua de modo diverso,  enxergaremos apenas uma figura geométrica aberta, que não se presta aos fins pretendidos pelo  fisco.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  recorrente,  é  possível  se  vislumbrar  na  Cláusula Terceira  do  contrato  padrão  de  prestação  de  serviços médicos,  a  subordinação  dos  profissionais de medicina à empresa contratante. Vejamos a determinação contratual:  Cláusula Terceira ­ DA ESCALA DE SOBREAVISO   A  Contratada  compromete­se  a  manter  profissional  médico  especializado  em  cardiologia,  pneumologia,  imunologia  e,  cirurgia urológica à disposição da Contratante, conforme escala  de  sobreaviso  do  Serviço  de  Cardiologia,  Serviço  de  Pneumologia,  Serviço  de  Infectologia  e,  Serviço  de  Cirurgia  Urológica da Contratante, devendo tal profissional ser sócio da  Contratada  e  pertencer  ao  Corpo  Clínico  da  Contratante,  obrigando­se a Contratada e seus sócios a cumprirem fielmente  tal escala e atender a todos os chamados que forem efetuados.  Ora o cumprimento de escalas pelos médicos e a exigência da permanência  destes  em  situação  de  sobreaviso  são  indicativos  fortes  de  que  os  sócios,  obrigados  pessoalmente a operacionalizar a prestação do serviço, estavam subordinados juridicamente à  recorrente.  Por outro lado, a obrigação de que os médicos pertencessem ao corpo clínico  do Hospital  reforça a  idéia de que estariam submetidos a  todas as normas administrativas do  contratante,  fato  que  nos  deixa  à  vontade  para  concluir  pela  existência  do  requisito  da  subordinação.  Pois bem, vislumbrando­se na relação entre os médicos, sócios das empresas  prestadoras,  os  requisitos  fático­jurídicos  exigíveis  para  a  formação  do  liame  de  emprego,  entendemos que deve ser considerado procedente o lançamento em relação aos levantamentos  P01 a P30.  Prestação de Serviço pela empresa LM Consultoria  Conforme o contato de prestação de serviços, colacionado às fls. 769/770 do  processo em que se exige a cota patronal, a contratada ajustou com empresa LM Consultoria  em  Negócios  Ltda  o  desenvolvimento  de  trabalho  remunerado  e  trabalho  voluntário.  Este  relativo  a  atividades  nas  áreas  trabalhista  e  de  gestão  administrativa  e  financeira,  tais  como  estoque,  compras,  fluxo de  caixa,  cobrança  e  contas  a pagar,  além de  captação de doadores.  Quanto ao trabalho remunerado, refere­se à negociação de todo o passivo da contratante.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Ao  contrário  dos  serviços  médicos,  não  visualizamos  neste  contrato  a  existência de relação de emprego. Parece­nos mais se tratar de terceirização de atividades meio  da  contratada,  que optou por  contratar empresa para cuidar das  áreas de pessoal, materiais  e  financeira.  Embora  o  trabalho  possa  ter  sido  desenvolvido  pela  sócia  da  empresa  prestadora,  não  havia  exigência  de  pessoalidade  na  avença,  conforme  se  vê  dos  termos  contratuais.  O  fato  do  contrato  prevê  que  a  execução  de  parte  das  atividades  seria  realizada mediante trabalho voluntário, não leva por si só a conclusão pela relação de emprego.  Se  essa  forma  de  prestação  de  serviço  não  atende  aos  ditames  Lei  n.º  9.608/1998  (Lei  do  Voluntariado), caberia o fisco demonstrar a existência de simulação e aplicar as consequências  jurídicas cabíveis, não nos parecendo razoável, por esse motivo, a caracterização de vínculo de  emprego entre a contratante e a sócia da contratada.  Não ficou claro no relato do fisco a ocorrência de subordinação. Observe­se  que  os  termos  lançados  pela  Autoridade  Fazendária  são  genéricos  e,  a  princípio,  não  são  indicativos  de  que  a  sócia  da  prestadora  subordinava­se  aos  ditames  da  contratante.  Eis  as  palavras do fisco:  5.3.1.3.  Subordinacão:  a  função  exercida  pelo  segurado  empregado contratado ­ de atuação nas áreas  trabalhistas e de  gestão  financeira  e  administrativa  ­  faz  parte  da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,  conseqüentemente,  as  atividades  desempenhadas  estão  subordinadas  à  política  administrativa,  produtiva  e  econômica  da Contratante. Qualquer  segurado  do  quadro  de  empregados  da  Contratante  que  exerça  função  na  área  do  Departamento  Pessoal  e  Contábil  se  enquadra  nas  características assinaladas no parágrafo  segundo da Cláusula  Primeira do Contrato de Prestação de Serviço.(grifos originais).  Note­se  que  as  conclusões  não  estão  lastreadas  em  disposições  contratuais,  mas  simplesmente  no  fato  da  atividade  desenvolvida  estar  entre  as  atividades  normais  da  contratante, o que não indica subordinação, posto que é possível a ocorrência de terceirização  de  tais  tarefas,  como  se  pode  ver  da  definição  de  cessão  de mão­de­obra  contida  na  Lei  n.º  8.212/1991:  Art. 31 (...)  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  De  se  concluir  que  a  cessão  de  mão  de  obra  pode  ocorrer  em  qualquer  atividade da empresa, não estando demonstrada a existência de subordinação pelo mero fato da  prestação  de  serviço  se  dar  em  atividades  que  representam  uma  necessidade  contínua  da  contratante.  Deve, pelo exposto, ser afastado do AI o levantamento P31.  Multa confiscatória  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 816          13 Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente a multa  foi aplicada no patamar de  trinta por cento, conforme previa o revogado art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da  ocorrência dos fatos geradores.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF2.,  não  pode  esse                                                    1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Realização de nova diligência fiscal  Observa­se  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  que  a  apuração  foi  efetuada lançando­se o salário­de­contribuição, sobre o qual incidiu a alíquota de mínima (8%)  para determinação da contribuição dos segurados.  O relatório de lançamentos contempla, por competência, todos os valores de  base de cálculo que foram adotados, indicando inclusive o nome do prestador.  Em sede de diligência o fisco elaborou demonstrativos de redução da base de  cálculo  para  ajustar  a  tributação  ao  limite  do  salário­de­contribuição  e  considerar  os  recolhimentos  efetuados  pelos  contribuintes  individuais.  As  bases  de  cálculo  a  serem  retificadas  foram apresentadas em planilha com as colunas  indicativas do valor  lançado e do  valor correto.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 817          15 Diante  desses  fatos,  não  há  necessidade  de  retornar  o  processo  para  nova  diligência, posto que o órgão responsável pela liquidação do acórdão terá plenas condições de  retificar o crédito a partir da planilha colacionada pelo fisco.  Quanto  aos  equívocos  apontados,  estes  terão  que  ser  saneados  quando  da  liquidação do acórdão, conforme será determinado na parte dispositiva desta decisão.  Ressalte­se que o auditor fiscal tem obrigação apenas de indicar as bases de  cálculo  alteradas,  cabendo  ao  órgão  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  retificação  do  crédito  e  cientificar  o  sujeito  passivo,  momento  em  que  será  apresentado o valor retificado, com os correspondentes acréscimos legais.  Conclusão  Voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  excluído  da  apuração  o  levantamento  P31  e  retificadas  as  bases  de  cálculo  conforme  demonstrativo  acostado às fls. 726/733, devendo­se, neste demonstrativo, considerar que no levantamento P04  (competência 05/2004) e P13 (competência 01/2004) as bases de cálculo devem ser reduzidas  para R$ 495,88 e R$ 1.044,00, respectivamente.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 903DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.720737/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, o Colegiado resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 135          1 134  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720737/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  URV ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  TELMA LAURA SILVA BRITTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  o  Colegiado  resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Relatório   Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em face do acórdão  1526.176 3 ª Turma da DRJ/SDR (fls.81/87) que negou provimento à impugnação ao Auto de  Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.), referente aos exercícios de 2005,  2006 e 2007, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 160.828,66, incluída a multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 73 7/ 20 09 -6 9 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720737/2009­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.077  S2­C2T1  Fl. 136          2 estes  que  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720737/2009­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.077  S2­C2T1  Fl. 137          3 da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN  É  o  relatório do necessário.  Voto  Conselheiro  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  O  recurso  é  tempestivo, preenchendo os requisitos formais e materiais, razão pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720737/2009­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.077  S2­C2T1  Fl. 138          4 entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral objeto do recurso  e reformou a decisão de inadmissibilidade do extraordinário. Votou o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5558922 #
Numero do processo: 16327.904946/2012-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF do domicílio tributário, para que seja analisada a documentação contábil e outros controles internos constante dos autos e emitir parecer sobre a comprovação do direito creditório pleiteado. Em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 232          1 231  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904946/2012­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.219  –  2ª Turma Especial  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para  que os autos retornem à DRF do domicílio tributário, para que seja analisada a documentação  contábil e outros controles internos constante dos autos e emitir parecer sobre a comprovação  do  direito  creditório  pleiteado.  Em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  prazo  fixado,  manifeste­se  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.  Após,  retornem­se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 94 6/ 20 12 -4 6 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 233          2 Relatório Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  32413.83157.151210.1.3.04­6465,  onde  a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito de pagamento  indevido ou a maior de IOF: data de arrecadação de 05/03/2008, com crédito original utilizado  nesta  DCOMP  de  R$  96.745,71.  A  interessada  informa  que  o  crédito  decorre  de  DARF  recolhido em 05/03/2008, no valor de R$ 1.291.180,18, código 3467.  A DRJ não deu provimento à manifestação de inconformidade, mantendo o que  foi decidido no Despacho Decisório nº 031094612, de 04/09/2012, pelos mesmos fundamentos.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando  em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De  acordo  com  o  Despacho Decisório de fls.15, nº de rastreamento 031094612, emitido  em 04/09/2012, o julgamento teve a seguinte fundamentação:  “A  análise  do  direito  creditório  está  limitado  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP,  correspondente a R$ 96.745,72 A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Segundo  o  despacho,  o  crédito  teria  sido  utilizado  integralmente  na  quitação do débito de IOF, código 3467, PA 29/02/2008, no valor de  R$ 1.291.180,18.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/09/2012, fls. 72.  Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade  em 16/10/2012, fls. 02/08, alegando:  ­ que efetuou recolhimento indevido de IOF no valor de R$ 96.745,72;  que  houve  erro  na  DCTF  original,  que  foi  entregue  sem  a  discriminação do valor do crédito;.  ­  que  tal  erro  não  pode  ser  fundamento para  a  não homologação da  compensação,  vez  que  houve  um  recolhimento  indevido  de  IOF,  naquele  valor,  constante  do  DARF  de  R$  1.291.180,18,  gerando  um  crédito  em  favor  da  manifestante,  devidamente  contabilizado;  ­  o  crédito  em questão decorre de  valores  recolhidos  indevidamente pela  manifestante a título de IOF sobre operações de seguros do cód 3467  no  3º  decêndio  de  fevereiro  de  2008,  vez  que  a  responsabilidade  tributária  pelo  recolhimento  era  do  Itaú  Unibanco,  CNPJ  60.701.190/000104; nos termos da legislação vigente, dec 6.306/2007 e  IN  907/2009,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF  é  da  instituição financeira estipulante encarregada da cobrança do prêmio,  in casu, do Itaú Unibanco, que recolheu o imposto devido, cf. tabela de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 234          3 fls.  5,  comprovados  pelos  demonstrativos  da  conta  transitória  4997.080.073.000* (doc 7),razão (doc. 8) e DARFs (doc 9);  ­ que a manifestante recolheu indevidamente o IOF, no montante de R$  96.745,72 (Doc.5);  ­ o extrato de conta corrente comprova que o Itaú Unibanco repassou  os  valores  das  apólices  líquidas  (sem  o  IOF)  à  manifestante;  a  manifestante assumiu o encargo financeiro, condição para fazer jus à  restituição do valor recolhido indevidamente, cf. art. 166 CTN; ­ o erro  de preenchimento da DCTF não pode  ser utilizado como  fundamento  para  não  reconhecimento  do  crédito  e  deve  prevalecer  a  verdade  material; requer sejam alteradas de oficio as informações na DCTF, a  fim de contemplar integralmente o crédito não homologado.  Requer,  in  fine, a  reforma da decisão proferida e o cancelamento da  cobrança efetivada neste processo administrativo.  É o relatório Em 21/01/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão  da primeira instância (ciência eletrônica – fl. 90). Inconformado com a  decisão  da  DRJ,  em  05/02/2014,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF (fls. 92/97), no qual argumenta em suas razões, que:    a)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF,  nos  termos  do  art.  20,  do  Decreto nº 6.306/2007 e art. 9º, da IN RFB nº 907/2009, é da instituição financeira estipulante,  no  caso  o  Itaú Unibanco, CNPJ nº  60.701.190/0001­04,  encarregado da  cobrança do  prêmio  dos  segurados. Para  tanto, anexa aos autos,  cópia Convênio Operacional para  a Cobrança de  Prêmio de Seguros e outras Avenças – Multiproteção, onde em seus itens 5.1 e 5.2, além das  condições  gerais,  estabelece  o  responsável  pela  cobrança  dos  prêmio  dos  segurados  e  seu  repasse (valor líquido do IOF) à seguradora (ora recorrente) que é o Itaú Unibanco;  b)  reitera  que  não  obstante  o  responsável  tributário  (Itaú  Unibanco)  ter  efetivamente retido e recolhido o IOF, a Recorrente por equívoco também o fez sobre o repasse  dos prêmios, ocorridos em 26/02/2008 (3º decêndio de fevereiro de 2008), no montante de R$  96.745,72,  apresentando  documentação  contábil  da  Recorrente  –  extrato  de  contas  do  Livro  Razão, bem como relatórios de controles internos;  c)  junta  aos  autos  relatórios  analíticos  das  operações  referidas  nestes  autos,  separados por produto, datas e por clientes (elaborados por amostragem);  d)  anexa  ainda,  demonstrativos,  com  movimentação  diária  dividido  por  decêndios, dos montante contabilizados em contras transitórias que especifica documentos que  comprovam que os valores foram recolhidos pelo Itaú Unibanco;  e) Colaciona ainda aos autos, visando demonstrar o valor do prêmio repassado  pelo Itaú Unibanco a Recorrente, telas do sistema interno, demonstrando os dados das apólices  e do IOF recolhido indevidamente e a 2ª via das apólices de seguros.  Por fim, quanto a divergência dos períodos de apuração constante da decisão da  DRJ, a recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à medida  que  os  prêmio  eram  pagos  e  a  Recorrente  ter  se  equivocado  e  recolhido  o  IOF  quando  do  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 235          4 repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. Em que pese tal ocorrido, ambos os recolhimentos de  IOF referem­se ao mesmo fato gerador.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  retenção  na  fonte  de  IOF  incidente  sobre  operações  de  seguro,  efetuado  pelo  Itaú  Unibanco,  CNPJ  60.701.190/000104.  Afirma  a  Recorrente  que  o  montante  devido  no  3º  decêndio  de  fevereiro  de  2008  foi  devidamente  recolhido  por  aquela  pessoa  jurídica,  tendo  a  própria  Recorrente  recolhido  igual  valor,  indevidamente, vez que a responsável legal pela retenção e recolhimento era o Itaú Unibanco  na qualidade de estipulante do contrato de seguro.  Quanto  a  este  ocorrido,  a  decisão  a  quo,  analisando  os  fatos  constantes  da  manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...) No presente processo temos:  i­  de  um  lado,  um  pagamento  apontado  como  indevido  pela  manifestante,  referente ao IOF sobre operações de  seguro, cód 3467,  do fato gerador do 3º decêndio de fevereiro de 2008, ou seja, período  de 21 a 29 de  fevereiro, no valor de R$ 96.745,72, que consignaria a  ela um crédito em seu favor para a realização de uma compensação; ii­  de  outro  lado,  a  manifestante  apresenta  em  sua  peça  de  defesa  uma  relação de pagamentos (Tabela 1) que teriam sido feitos por terceiros  (Itaú  Unibanco)  que,  em  tese,  são  os  contribuintes  do  imposto,  mas  entre  os  valores  relacionados,  aponta  para  períodos  de  apuração  DARF de 31/01 a 20/02 e para recolhimentos efetuados entre 07/02 e  05/08 do ano calendário de 2008 – Tabela 1, acima.  Concluo  que  não  há  coincidência  entre  os  períodos  de  apuração  do  IOF indicados pela manifestante e pelo Itaú Unibanco e, tampouco do  valor  constante  como  tendo  sido por  este  recolhido de R$ 96.733, 71  (total  do  IOF  indicado  na  Tabela  1),  diferente  do  que  teria  sido  recolhido indevidamente pela manifestante, de R$ 96.745,72 (g.n).  Entendo, nesse caso, que a compensação pretendida do IOF, no valor  de R$ 94.765,51, como pretenso  crédito em  favor da pessoa  jurídica,  não é possível, pois os valores da Tabela 1, acima, referem­se a fatos  geradores do IOF de outros decêndios, entre os quais não se inclui o  3º decêndio de fevereiro de 2008.  Destarte,  não  estão  presentes  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento do direito creditório, ou  seja, a  certeza  e  liquidez do  crédito, conforme determina o artigo 170 do CTN (...).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 236          5 A controvérsia trata de questão de fato, pois quando da conclusão do Despacho  Decisório, foi constatado ausência de prova reputada indispensável pela Fazenda, para fim de  análise  dos requisitos da  certeza  e  liquidez do  crédito  informado  na DComp  colacionada  aos  autos,  uma  vez  que,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada  quando  foi  constatado  que  “não  há  coincidência  entre os  períodos  de  apuração  do  IOF  indicados pela manifestante  e pelo  Itaú Unibanco e,  tampouco do valor  constante  como  tendo sido por este recolhido de R$ 96.733, 71 (total do IOF indicado na Tabela 1), diferente  do  que  teria  sido  recolhido  indevidamente  pela manifestante,  de R$ 96.745,72  . Nesse  caso,  que a compensação pretendida do  IOF, no valor de R$ 94.765,51, como pretenso crédito em  favor da pessoa jurídica, não é possível, pois os valores da Tabela 1, acima, referem­se a fatos  geradores do IOF de outros decêndios, entre os quais não se inclui o 3º decêndio de fevereiro  de 2008.  Quanto  a  divergência  dos  períodos  de  apuração  constante  da  decisão  da  DRJ  acima citado, a recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à  medida que os prêmio eram pagos e a Recorrente ter se equivocado e recolhido o IOF quando  do repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. Em que pese tal ocorrido, ambos os recolhimentos  de IOF referem­se ao mesmo fato gerador.  Nestepasso,nãorestadúvidadequeaadoçãodoprincípiodaverdadematerial  noprocessoadministrativofiscalconsisteemumaprovidênciaqueresultanamelhoraplicaçãodoDirei toedaJustiçaeporissodevesempreserperseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem  à  DRF  do  domicílio  tributário  do  recorrente,  para  com  base  nos  documentos  anexados aos autos (fls.104/229), elaborar parecer sobre:  a)  a  divergência  no  período  de  apuração  referenciado,  uma  vez  que  o  Recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à medida que os  prêmio  eram  pagos  (por  se  o  responsável  tributário)  e  ter  se  equivocado  e  recolhido  o  IOF  quando do repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. E ainda, em que pese tal ocorrido, verificar e  informar  se procede  tal  alegação e  se  ambos os  recolhimentos de  IOF  referem­se  ao mesmo  fato gerador;  b) quanto aos dados registrados nos documentos contábeis e de controles interno  anexo aos autos, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e,  portanto, não foram analisados pelo agente fazendário:  b.1)  se,  a  Recorrente,  conforme  alegado,  por  equívoco  também  fez  o  recolhimento  quando  do  repasse  dos  prêmios,  ocorridos  em  26/02/2008  (3º  decêndio  de  fevereiro  de  2008),  no  montante  de R$  96.745,72,  para  isso  valendo­se  da  documentação  contábil  apresentada  –  extrato  de  contas  do Livro Razão  e  de  outros  controles  internos,  acostados aos autos pela empresa;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 237          6 b.2) a confirmação, quanto aos relatórios analíticos das operações realizadas, os  quais  estão  separados  por  produto,  datas  e  por  clientes  (elaborados  por  amostragem),  bem  como  os  demonstrativos,  com  movimentação  diária  dividido  por  decêndios,  dos  montante  contabilizados em contras transitórias, alegando comprovar que os valores foram efetivamente  recolhidos pelo Itaú Unibanco;  c) após todo cotejo, emitir informação sobre a comprovação do direito creditório  (valor)  e  se,  comprovadamente,  a  Recorrente  assumiu  o  encargo  financeiro,  atendimento  ao  artigo 166 do CTN.  Em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado,  manifeste­se  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.  Após,  retornem­se  os  autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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