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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678398 #
Numero do processo: 10850.002154/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada, obdecidos os requisitos mínimos da ABTN e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributário. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. Mantém-se a contribuição ao SENAR efetuada de conformidade com a legislação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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ACÓRDÃO N° : 303-29.523 RECURSO N° : 121.118 RECORRENTE : ELADIO ARROYO MARTINS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÁO PRETO/SP VALOR DA TERRA NUA. VTN, O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTINIm/ha lixado para o município de localização do imóvel rural. • REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. Mantém-se a contribuição ao SENAR efetuada de conformidade com a legislação vigente. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000. JO 9 • A COSTA P idente ...009111.y •NOEL D'AS ' UNÇÃO FERREIRA GO S , 'D 9 ABR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIFTO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Anil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.118 ACÓRDÃO N° : 303-29.523 RECORRENTE • ELADIO ARROYO MARTINS RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da Notificação de Lançamento (fls. 02), emitida em 08/04/95, contra o contribuinte acima identificado, para exigir-lhe o 411 crédito tributário relativo ao ITR e às contribuições sindicais rurais, exercício 1994,incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Arroyo I, localizado no município de São José do Rio Claro/MT. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou a petição às fls. 01, solicitando a retificação do lançamento, visando à redução do VTNm tributado, alegando que: 1) não foi aplicado na base de cálculo para cobrança do referido imposto o art. 3 0, da Lei n° 8.847/94 e as cobranças da CNA e SENAR não têm base legal por falta de lei complementar, pois não é associado ao referido CNA; 2) o VTNm tributado não corresponde ao valor declarado pelo contribuinte, nem à realidade de valor de mercado para a referida área o que pode ser comprovado por meio de juntada de laudos periciais. Após intimado, anexou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 21/25). Em 23/07/98, o lançamento foi julgado procedente com a seguinte ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.118 ACÓRDÃO N° : 303-29.523 e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. • CONTRIBUIÇA0 AO SENAR. Mantém-se a contribuição ao SENAR efetuada de conformidade com a legislação vigente. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: A alegação de que no cálculo do ITR não teria sido aplicado o disposto no art. 3", da Lei n° 8.84194, é totalmente improcedente. Este dispositivo legal determina que a base de cálculo do imposto é o 7W apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. Contudo, seu parágrafo 2°, quando o VTIV declarado foi inferior ao 1777Vm fixado para o município de localização do imóvel, adota-se este em detrimento daquele. Ainda, de acordo com o parágrafo 4° deste mesmo dispositivo legal, o contribuinte que discordar do I7Nm pelo qual seu imóvel foi tributado poderá solicitar sua revisão com base em laudo técnico emitido por profissional devidamente habilitado. Neste caso, verifica-se que a .S'RE rejeitou o I 7N informado pelo Ocontribuinte na DI1R, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3°, do art 7°, do Decreto n° 84.685'80 e art. 2°, da IINISRF n° 16 95, nos termos da Lei n°8.841 94. O laudo apresei :lado pelo contribuinte foi elaborado em total desacordo com os padrões da NBR 8.799 da ABNT, não podendo ser classificado como laudo técnico, conforme determina o dispositivo legal, em face da omissão de elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, sendo recusado para efeito de revisão do VINtn tributado. Quanto à exclusão das contribuições à CNA e ao SENAR sob alegação de que não há base legal para suas cobranças, cabe esclarecer que na notificação do lançamento impugnado constam claramente os dispositivos legais que fundamentam cada uma delas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.118 ACÓRDÃO N° : 303-29.523 No que toca, especificamente, à questão do interessado alegar que não é associado à CNA, cabe ressaltar que a contribuição sindical ora exigida tem natureza tributária, é compulsória e independe de filiação a entidades sindicais. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu recurso administrativo (fls. 40/51), alegando, em síntese, que: - a exigência do ITR, em relação ao exercício de 1994, é manifestamente inconstitucional, à medida que a Lei Federal n° 8.847, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, restou publicada no 41 DOU de 29 de janeiro de 1994; - ocorre que a referida Lei, ao ser publicada no mesmo exercício que pretende tributar, afrontou expressamente o princípio da anterioridade previsto no art. 150, inciso 111, alínea "b", da Carta Magna; - também não procede em relação à exigência da contribuição confederativa destinada à CNA e SENAR; - se a filiação sindical é uma opção, faculdade esta que a Carta Magna expressamente confere, torna-se, inexorável, que não se pode exigir a mesma de nehnum contribuinte que não esteja filiado ao Sindicato tributante; - o lançamento de fls. 03/07 deve ser revisto, tendo em vista a existência de Reserva Legal, noticiado às fls. 27 e 28 do procedimento administrativo, pois o contribuinte não pode pagar imposto sobre algo que a própria lei expressamente considera indevido; • - conforme certidão do Cartório de Registro Civil da Comarca de São José do Rio Claro/MT, juntado às fls. 21/25, o valor imposto pelo fisco, não condiz com a realidade do valor de mercado para a referida área. Logo, percebe-se claramente que o valor atribuído à terra nua da região, foi supervalorizado. É o relatório. 4 /IX MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.118 ACÓRDÃO N° : 303-29.523 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Fazenda Arroyo, localizada no município de São José do Rio Claro/MT. • A Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN informado pelo contribuinte da DITR, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 30, do art. 70, do Decreto n° 84.685/80 e art. 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n° 8.847/94. O laudo apresentado pelo contribuinte foi elaborado em total desacordo com os padrões da NBR 8.799 da ABNT, não podendo ser classificado como laudo técnico, conforme determina o dispositivo legal, em face da omissão de elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, sendo recusado para efeito de revisão do VTNm tributado. Quanto à exclusão das contribuições à CNA e ao SENAR sob alegação de que não há base legal para suas cobranças, cabe esclarecer que na notificação do lançamento impugnado constam claramente os dispositivos legais que fundamentam cada uma delas. III Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000. , pá., 4, ..e er ___ANOEL D'AS.UNÇÃO FERREIRA GO E1S - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:2))11':? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10850.002154/95-13 Recurso n.°: 121.118 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.523 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente G.- E n -- João erént>stakil.. Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: o 9 4 cv„„_, IA AFF VIANNA Prouraddia da Ninada taudonaa Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4676669 #
Numero do processo: 10840.001153/98-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ Ex 1.994 - ATIVIDADE RURAL - VALOR DA EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO SUPERIOR AQUELE CALCULADO NA DECLARAÇÃO - Demonstrada a inexistência da divergência encontrada pelo fisco, inclusive que havia saldo suficiente de prejuízos fiscais a compensar, cancela-se a exigência fiscal. Recurso provido
Numero da decisão: 107-07163
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIGNATA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •c • CLÓVIS ALVES. 'RESIDENTE Agi ) 4 E' A eç Ne:* E s • S SANTOS R O: FORMALIZADO EM: 23 UN 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausentes, mornetaneamente, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10840.001153/98-69 Acórdão n° : 107-07.163 Recurso n° : 131.849 Recorrente : PIGNATA AGROPECUÁRIA LTDA RELATO RIO Trata-se de retomo de diligência Resolução n° 107-00429 de 06-12- 2002, cujo teor a seguir se transcreve: 'Entretanto as fls. 172 o Chefe da EQPAF - entendeu que a infração estava plenamente demonstrada, conseqüentemente visível nos documentos de fls. 10/15. Assim dado o princípio da verdade material, bem como a norma estatuída no art. 147, § 2° do CTN, e para que não haja duvida quanto à procedência ou não do feito fiscal, voto no sentido de retomar o processo á unidade de origem no sentido que a autoridade fiscal: (i) Verifique e informe qual o valor dos estoques de prejuízos anteriores referentes a 'atividade rural' e "outras atividades"; (ii) aprecie e manifeste-se sobre os documentos de fls. 225/257); (iii) se for o caso, realize os ajustes devidos, fazendo-se os autos presentes ao contribuinte, para que o mesmo, querendo se manifeste.' Em atenção ao pedido formulado na Resolução n° 107-00429 a autoridade fiscal a autoridade fiscal: i) solicitou ao contribuinte os seguintes documentos (fls. 274): a) Lalur; b) Que analisa-se o demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais (anexou o SAPLI referente aos anos base de 1.989 a 1.993) fls. 275/276w, Em resposta fls. 279/280 o contribuinte: a) contesta o SAPLI, vez que o mesmo esta em desacordo com o "Lalur fls. 2311313 e quadros demonstrativos fls. 314/327"; b) argúi que em relação à eventuais distorções entre Lalur e Sapli, as mesmas dizem respeito às adições que são contabilizadas (ajustadas) no Lalur; Processo n° : 10840.001153/98-69 Acórdão n° : 107-07.163 c) diz que as adições correspondem as despesas não dedutíveis, inclusive os impostos e contribuições não pagos no mês do vencimento e que são transportados para o mês posterior (esses valores não integram a DIRPJ e são ajustados no Lalur, d) Já as exclusões, que não são contabilizadas na DIRPJ correspondem ao lançamento de impostos e contribuições pagos no mês base de apuração. Aludidos valores encontram- se devidamente retratados nas planilhas anexas elaboradas pelo contador da empresa; e) Que consta ainda de aludida planilha, de forma inequívoca, os valores atinentes aos prejuízos acumulados nos anos calendários de 1.990, 91, 92 e 93. Novo termo de intimação fiscal fls. 328. As fls. 329/331, resposta do contribuinte a intimação de fls. 328: a) Importante salientar que a peticionaria sempre colocou à disposição da fiscalização todos os documentos solicitados e forneceu as cópias necessárias com intuito de colaborar com o D. Agente Fiscal; b) Ocorre que por se tratar de períodos distantes, a empresa contribuinte não logrou êxito em encontrar as diferenças existentes do Lalur e DIRPJ; c) Ressalta que inexiste prejuízo para o fisco, pois a empresa sempre teve estoque de prejuízos fiscais para serem compensados, situação esta que se perdura até a presente data. Do termo de encerramento de diligência (doc. de fls. 333/334) ao final seguintes observações referente aos saldos de prejuízos fiscais para os meses em que ocorreram lançamento de crédito tributário: 1) Junho/1993: Analisando o demonstrativo de valores apurados (fls. 13) do auto de infração, o valor de CR$ 230.216 de saldo de prejuízos acumulados da atividade rural do próprio período é suficiente para compensar a base de cálculo lançada; v 2) Outubro11993:j_ 3 _ _ - Processo n° : 10840.001153/98-69 Acórdão n° : 107-07.163 Saldo de Prejuízos acumulados: ano calendário 1.993 CR$ 1.402.954. Atividade Rural não há. O valor do ano calendário de 1993 não deve ser utilizado, pois sua alteração modifica o valor já utilizado para liquidar multas e juros no REFIS conforme informação de fls. 331. Analisando o demonstrativo de valores (fls. 13) do auto de infração e as instruções para preenchimento constantes do manual de Preenchimento da DIRPJ, encontramos a seguinte divergência : O valor CR$ 12.610.607,00 considerado na linha 23 do anexo 2/quadro 4 (lucro da exploração correspondente a atividade rural) deve ser igual ao valor CR$ 12.611.948,00 calculado para a linha 17 do anexo 4/quadro 5, diferença suficiente para extinguir o valor de 3,26 UFIR lançado para esse mês. 2) Da vista e concordância do contribuinte com o demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais, encaminhado em anexo ao termo de diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, não houve a necessidade da ciência ao contribuinte do presente termo. Conforme relato anterior a irregularidade fiscal foi assim descrita na peça básica da autuação fls. 12: - VALOR DA EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL MAIOR QUE O CALCULADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Enquadramento Legal: Art. 154, art. 388, Inc. II e art. 412 do RIR/80, art. 2 da Lei 7.959/89, art. 12 da Lei 8.023/90 e IN SRF 138/90." FATO GERADOR IMPOSTO PENALIDADE Junho/93 2.495,14 75% Outubro/93 3,26 A DECISÃO recorrida vem assim ementada: "AUDITOR FISCAL COMPETENCIA. A competência do Auditor- Fiscal da Receita Federal ara o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa de setenta e dnco por cento nos casos de falta de declaração e nos declaração inexata.) 4 • Processo n° : 10840.001153198-69 Acórdão n° : 107-07.163 JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. Incabível a perícia quanto a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. LUCRO REAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Para apuração do lucro da exploração, faz-se necessário excluir do lucro liquido as receitas financeiras, estas entendidas como a diferença positiva entre as receitas financeiras, indicadas na linha 38, do Anexo 1, da declaração de rendimentos, e despesas financeiras, indicadas na linha 34 do mesmo anexo." Lançamento procedente. APELO do Contribuinte - Síntese: PRELIMINARES • Argüi que teve cerceado o direito constitucional ao contraditório, vez requereu expressamente a realização de perícia técnica para elucidação dos elementos fáticos, fundamentais para o embasamento de sua defesa. Transcreve inclusive Jurisprudência de Tribunais Judiciais. MÉRITO Seu pleito assenta-se no sentido de: • que se houve contabilização a menor na parcela dedutível de atividade rural, na apuração do valor tributável da mesma houve recolhimento a maior, via de conseqüência, apuração de valor menor para pagamento do imposto de renda sobre outras atividades. Assim como a alíquota sobre as atividades é idêntica, não há que se falar em prejuízo para o Fisco, sendo que no mês de junho de 1.993, houve saldo de imposto à pagar. • diz ainda, diminuindo o valor a pagar do imposto referente à atividade rural, haveria sobra do prejuízo fiscal para que seja compensado naquela mesma modalidade de recolhimento. Por outro lado, haveria um aumento da base de cálculo referente ao imposto sobre outras atividades, entretanto, este mesmo valor aumentado poderia e deveria ser compensado com o prejuízo fiscal "um pelo outro", até porque trata-se da mesma espécie de tributo. • que a legislação existente à época do fato gerador, permitia a compensação integral do prejuízo fiscal - Lei 8.023/1990, art. 14. (transcreve jurisprudência deste Egrégio Conselho de 7 Contribuintes) i ot 5 - Processo n° : 10840.001153198-69 Acórdão n° : 107-07.163 • pede a exclusão da multa de ofício porque a recorrente demonstrou a sua boa-fé, ou seja, apresentou toda a documentação necessária para que o fisco pudesse apurar o montante do tributo devido, os acréscimos, as exclusões, dentre outros, e principalmente, propiciou ao Fisco conhecer da existência de prejuízo fiscal a ser compensado. Portanto não havendo dolo não que se falar na abusiva aplicação de multa de oficio equivalente a 75%. Transcreve o artigo 61 da Lei 9.430/96 e art. 106 do CTN. • contesta a aplicação do percentual de juros com base na variação da SELIC. • Anexa fotocópia do LALUR - fls. 225/257. 7 É o relatório , I 6 ' Processo n° : 10840.001153/98-69 Acórdão n° : 107-07.163 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Entendo desnecessária a apreciação da preliminar de cerceamento do direito constitucional ao contraditório, vez que a diligência realizada (Resolução n° 107- 00429 de 06-12-2002), supriu a solicitação do contribuinte. A acusação posta na exordial inauguradora do procedimento fiscal em exame trata de - "VALOR DA EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL MAIOR QUE O CALCULADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Enquadramento Legal: Art. 154, art. 388, Inc. II e art. 412 do RIR/80, art. 2 da Lei 7.959/89, art. 12 da Lei 8.023190 e IN SRF 138/90.° Em suas razões de apelo alegou que diminuindo o valor a pagar do imposto referente à atividade rural, haveria sobra do prejuízo fiscal para que seja compensado naquela mesma modalidade de recolhimento. Também que, por outro lado em havendo um aumento da base de cálculo referente ao imposto sobre outras atividades, este poderia e deveria ser compensado com o prejuízo fiscal "um pelo outro", até porque se trata da mesma espécie de tributo. Que a legislação existente à época do fato gerador permitia a compensação integral do prejuízo fiscal (cita a Lei 8.023/1990, art. 14. inclusive transcreve jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes). Realizada a Resolução proposta, conclui-se a vista da informação fiscal y ue assiste razão à contribuinte, pois ficou demonstrado que havia saldo suficiente 9;7, 7 - • Processo n° : 10840.001153/98-69 Acórdão n° : 107-07.163 prejuízos fiscais a compensar para absorver as incorreções apontadas no Auto de Infração. Dado as conclusões extraídas da diligência fiscal, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003 ta _g 4 4 ép,ii E D w 3 S DOS SANTOS 8 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4676325 #
Numero do processo: 10835.002903/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL - LEGALIDADE - A cobrança, através da Receita Federal, das contribuições sindicais elencadas na notificação de lançamento do ITR estava prevista no art. 24 da Lei nr. 8.847/94, até 31.12.1996, independentemente de filiação do notificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05687
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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C C Srd/A-sdts Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "rf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002903/96-72 Acórdão : 203-05.687 -Sessão 06 de julho de 1999 Recurso : 108.159 Recorrente : MINORU TABUSE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL — LEGALIDADE — A cobrança, através da Receita Federal, das contribuições sindicais elencadas na notificação de lançamento do ITR estava prevista no art. 24 da Lei n.° 8.847/94, até 31.12.1996, independentemente de filiação do notificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINORU TABUSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 Otacilio D. .s • • xo Presidente Mauro •4 skr • . o les Participar. , ai • a, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio . de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf 4/Q4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA nift1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002903/96-72 Acórdão : 203-05.687 Recurso : 108.159 Recorrente : MINORU TABUSE RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR195, sobre o qual o Recorrente insurge-se contra a parcela da "Contribuição Social do Empregador", que foi mantida pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição social, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Em seu recurso, o Contribuinte discorda, mantendo os argumentos impugnatórios; apresenta jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de filiação a sindicatos; transcreve jurisprudência e doutrina que entende lhe são favoráveis; e requer o arquivamento, como medida de justiça. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002903/96-72 Acórdão : 203-05.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Como a "Contribuição Sindical do Empregador" está prevista no DL n.° 1.166/71 e alterações posteriores, cuja cobrança, pela Receita Federal, foi mantida pela Lei n.° 8.847/94, art. 24, até 31.12.1996, afigura-se correta, até tal data, a sua inserção na mesma notificação do ITR, independentemente da filiação ou não às entidades sindicais ali elencadas. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, 06 de julho de 1999 WSKI 3

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Numero do processo: 10830.006983/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42576
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHEILA DA SILVA RIBEIRO CAMPINAS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE -,‘" ,111 D'S‘*"riTTO " ELAÇ À FORMALIZADO EM: 2 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLOVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006983/96-11 Acórdão n°. : 102-42.576 Recurso n°. : 115.778 Recorrente : SHEILA DA SILVA RIBEIRO CAMPINAS - ME RELATÓRIO SHEILA DA SILVA RIBEIRO CAMPINAS - ME, C.G.0 - ME n° 00.589.102/0001-94, estabelecida à rua Eleutério Rodrigues, n° 339, Campinas - SP, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.01, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, por FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1996, ano-calendário 1995. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 999, inciso I — "a" e II — "a" e Art. 984 e Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88, Inc. i e II §§ 1° a 3°; ADN COM n° 07/95. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fls.04105). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 10/12, assim ementada: "Multa - atraso na declaração IRPJ - a falta de apresentação da declaração, no prazo, sujeita infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei da 8.981/95 (pena/idade aplicável a partir de 01/01195)" Cientificado em 28/08/97, termo de fls. 13, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.17/18, argumentando, em síntese: (.0/.5 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA z=?fy: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006983/96-11 Acórdão n°. : 102-42.576 - que está dispensada da apresentação de rendimentos, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei n° 7.256/84; - com base neste dispositivo legal, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem dando provimento a recursos interpostos contra a aludida multa, conforme o Acórdão 107-030, publicado no DOU — Seção 1, de 02/01/97, pág. 20; - quanto a aplicação da multa prevista no artigo 984 do R1R194, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem repelindo a sua aplicação, conforme é exemplo o Acórdão 102.30.504, DOU 25/04/96, pág. 6974. É o Relatório, f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAw„s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006983/96-11 Acórdão n°. : 102-42.576 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, //1 e 52)."(grife° Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado e como não o fez foi, notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "Art. 88. A falta de apresentação d. declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 , O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas" (grifei)5 4 --- •-. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--%.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006983/96-11 Acórdão n°. : 102-42.576 Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "1 — a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo aJ tigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que prignarirni-QP nos parâmetros legais P. CIP\IP ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. 7 /,, / ' Itir.l' / F4: 11,N a '.-- DE BRITTOr 'l 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003048/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4 e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10975
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 1/89 2.2, Den(w0 c1, c --.* MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica , nI:.;1*.0.;;), . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.•,,,;.:_g, ,,, ----- Processo - : Acórdão : 202-10.975 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.749 Recorrente : KUNIMITSU FUDO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA — A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUNIMITSU FUDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S: ", em 07 de abril de 1999 i M. . , s micius Neder de Lima Pr' denteente /O!' do Helvio ov - do Bar 7*(,os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb-mas 1 2/90 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ -• Processo :--10835.003048/96-35 - Acórdão : 202-10.975 Recurso : 107.749 Recorrente : KUNIMITSU FUDO RELATÓRIO Kunimitsu Fudo é notificado, às fls. 03, a pagar o ITR195 e a Contribuição à CNA, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Chácara Santa Terezinha", localizado no Município de Junqueirópolis — SP, com área de 4,6 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0741576.1. Às fls. 01 e 02, o contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, 'em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, face ao preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária, considerando sua cobrança como um confisco. Fundamenta seu pleito no art. 5°, inciso )0C, no art. 8°, inciso V e no art. 145, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988. A autoridade monocrática, às fls. 09/11, mantém, na íntegra, o lançamento em decisão, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4:1:105 Processo': _ 10835.003048/96-35- Acórdão : 202-10.975 de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 19, Recurso Voluntário, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 qa2d . " 04-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .rYz „ .--T—Processo-=:--;110835.003048/96-35 _ - Acórdão : 202-10.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou a permanecer associado, e que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato (CF /88, art. 5°, XX e art. 8 0, V). Este Colegiado entende que, a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF /88, art. 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A título de informação, cabe ressaltar que a Contribuição em tela não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e art. 580 da CLT, c/ redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 HELVI • ES 'S DO B • 'CEL 4

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Numero do processo: 10835.000082/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16495
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10835.000082/00-15 Felá siMI ictuatddi Si iTncÉrRies_ s. sHe° 1:rifoAd 0. Ff ICA 1 Ec° 1 n ta se 6 „Irrbd u: 71. :ião Recurso n2 : 125.073 ------ \---r° as.Acórdão n2 : 202-16.495 Recorrente : MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. . Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, .., 10 de agosto de 2005.is - tom, Carlos Atu 1 l Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL BresIlia-OF, em 20 I 9 leoPS- . euza elidi Sm:retina da Segunda Cimasa i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 1 1 I. 1 • 1 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PSAcr iol gNuNni FSd oETConselhoRÉER ci o mp de ContribuintesECOAo nRZt rtGb Numl npAt eALs Brasilia-DF. em i_g_i S.I _Zoar L. Processo n' : 10835.000082/00-15 zalatie u tujt Secrelbrop da Segunda C •Recurso n2 : 125.073 n Acórdão nt : 202-16.495 Recorrente : MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 25 a 27, lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) nos períodos de apuração de 01/11/1995 a 31/12/1998, nos valores de R$ 4.091,41 de Cofins, R$ 2.256,22 de juros de mora (calculados até 30/12/1999) e multa proporcional (passível de redução) de R$3.068,41, totalizando no montante de R$ 9.416,04. O enquadramento legal do lançamento está descrito àfl. 27. 2. Conforme Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal de fls. 20 a 24, por meio do i procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou recolhimentos a menor das contribuições para a Coflns devidas nos períodos mensais indicados acima, em face da exclusão do 1CMS e ISS da base de cálculo utilizada por ela para a apuração dessas contribuições naqueles períodos. Dessa forma, lavrou o presente auto de infração para exigir as diferenças apuradas e não pagas. 3. Devidamente cientificada do lançamento, em 18/01/2000, conforme declaração no próprio corpo do auto de infração à fl. 25, a interessada apresentou a impugnação às fls. 45 a 61, requerendo a esta DR.I o cancelamento da exigência tributária e o , conseqüente arquivamento do processo, alegando, em síntese: Inconstitucionalidade. 3.1. Expendeu extenso arrazoado sobre a natureza das contribuições para a Coflns, a LC n.° 7, de 1970, a base de cálculo dessa contribuição, segundo essa LC, a definição de faturamento, de receita bruta e de receita operacional, a exclusão do IPI da base de cálculo da Cotins, concluindo que essa LC é inconstitucional, pois a exigência da Cofins tal como concebido por ela configura bi-tributação, fere o princípio constitucional da isonomia tributária e da não-cumulatividade (CF/I 988, art. 154. pe que o ICMS e o Iss devem ser excluídos da sua base de cálculo, pois constituem receitas de entidades públicas tal como o IPL 3.2. Alegou, ainda, que a Fazenda Nacional por meio do Ato Declaratório n.° 19, de 20/12/1995, ao definir a nova base de cálculo para os recolhimentos a partir de 1996, já determina a exclusão do 1CMS realizado através do regime de substituição tributária, entendendo dessa forma que haverá de se excluir da base de cálculo das referidas contribuições o valor do ICMS. Juros e multa. 3.3. A exigência dos juros de mora foi fundamentada em dispositivos diferentes, entretanto esqueceu-se o autuante que a Constituição Federal de 1988, art. 192, 5 3°, considera usura qualquer percentual superior a 12,0 % ao ano. 3.4. Ademais, segundo seu entendimento, no caso em tela, não há crédito tributário em mora, pois teria efetuado tempestivamente os recolhimentos das contribuições devidas. Por outro lado, não haveria inadimplência porque o pretenso crédito tributário foi atualizado monetariamente até a data da lavratura do auto de infração que o constituiu, sendo a operação transportada para a condição de pagamento à vista.ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -• ";,, Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,8IGINAL Fl.tei; 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em2.0 1 st ik205. :1[9: Processo n2 : 10835.000082/00-15 dtieuza lfuji Recurso n2 : 125.073 Sentina de Snunds Cárnef• Acórdão is' : 202-16.495 3.5. Cumpre anotar que ocorreu ofensa ao art. 142 do C77V, pois aos Autores compete apenas propor a penalidade, tendo em vista que ainda não ocorreu decisão constitucional sobre o assunto e a signatária, até a presente data, não se provou haver Infringido qualquer lei, apenas aplicou-se de forma justa, não podendo, assim, responsabilizar-se por penalidade de supostas infrações. 3.6. Por outro lado, a multa de 75% nos termos da Lei n."9.430, de 1996, art. 44, I, não pode ser aplicada, pois a Carta Magna determina multa no percentual máximo de 20%. 4. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 3.754, de 22/05/2003, fls. 101/109, julgando procedente o lançamento, tendo consignado a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. IMPOSTOS INCLUIDOS NO FATURAMENTO. O ICMS e o ISS são partes integrantes do preço das mercadorias e dos serviços e integram a base de cálculo das contribuições sociais. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A limitação dos juros em 12 % ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação específica. MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 21/07/2003, fl. 121, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 15/08/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 123/128, no qual apresenta suas razões de defesa, quais sejam, em síntese: • o Delegado da DRI em Ribeirão Preto - SP manifestou-se impossibilitado de apreciar doutrina inconstitucional argüida em grau de impugnação; • o Acórdão recorrido argüiu a Súmula n2 68 do antigo TRF para respaldar sua posição como se ICMS e ICM (extinto) fossem o mesmo tributo; 3 • 01, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 9.Segundo Conselho de Contribuintes Bradia-DF. Processo n2 : 10835.000082/00-15 eu ict fuji Recurso n2 125.073 SIO*** da Segunda Cirnam Acórdão n9 202-16.495 • o ICM ao qual se refere a súmula citada é tributo extinto, tendo sido criado em sua substituição o então vigente ICMS; • o Regulamento do Imposto de Renda, na época de edição da citada súmula, expressamente excluía o ICM do valor das compras para efeito de apuração de custos operacionais; • tendo sido excluído o ICM destacado na nota fiscal, tal determinação afeta tanto o comprador como o vendedor, razão pela qual a referida súmula não atendeu às normas fiscais vigentes; • na nova doutrina do ICMS foram criadas duas novas figuras jurídicas: a do fato gerador presumido antecipado e a do substituto tributário; • o Ato Declaratúrio SRF n2 19/95 expressamente autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas substituições tributárias; • existindo previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nas substituições tributárias as demais operações também deverão receber idêntico tratamento tributário; • a glosa contida no Auto de Infração em análise incluiu também a parcela relativa ao ICMS substituição tributária, excluída pelo ADN SRF n2 19/95, razão pela qual deve ser revisto; e • solicita a reforma da Peça Infracional. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto, conforme documentos de fls. 129/143. É o relatório. 4 , 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 10 / ei Processo n2 : 10835.000082/00-15 6 íuji Recurso n2 : 125.073 ~Se da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida, é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n2 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'Poder Executivo1 Esse parecer também se arrirnou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer Cosit/Ditir n9 650, de 28/05/1993, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFv ç Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALt Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 2.0 Fl.12005- '1Q54> Processo n2 : 10835.000082/00-15 áltz ittfuji Scrodáva da Segunda CâmaraRecurso na : 125.073 Acórdão 112 202-16.495 e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, I° e 103, .4 d I/1)." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DRJ em Ribeirão Preto - SP. Com relação ao argumento de que a decisão recorrida baseou-se na Súmula n 2 68 do antigo TFR para manter a exação fiscal, embora aquela súmula refira-se ao antigo ICM (extinto) que, por sua vez, não se confunde com o atual ICMS, é de se observar que a base legal utilizada pela fiscalização e mantida pela autoridade julgadora a quo é prevista no art. 22 da LC n2 70/91 e na Lei n2 9.718/98, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n2 1.807/99 e 1.858/99. A Súmula n2 68 do TFR foi utilizada apenas como complemento, como jurisprudência já firmada no sentido em que foi efetuado o lançamento. Portanto, nenhuma reforma merece a decisão recorrida nestes termos. Quanto ao ADN SRF 19/95, citado pela recorrente, é de se observar que tal ato previu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições apenas nos casos de substituição tributária, não' havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições nas demais operações. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n 2 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. O Parecer Normativo CST n2 77, de 1986, definiu que o ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, o faturamento, devendo integrar a base de cálculo da contribuição. Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICMS por absoluta falta de previsão legal. Quanto à alegação de que foram incluídos no lançamento os valores relativos ao ICMS substituição tributária, é de se observar que tal alegação não há de prosperar, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições aplica-se ao substituto tributário e não ao substituído. Portanto, no caso concreto, nem mesmo a filial CNPJ de final 02-65, que é a única a operar no ramo de venda de combustíveis, faz jus à exclusão por estar na condição de substituída e não de substituta tributária. Diante d exposto, vota o sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala d essõ - s, em 10 d agosto de 2005. e A O 10 CARLOS ATULIM 6 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002074/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem início na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução nº. 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Recurso n°. : 150.110 Matéria : IRF/LL - Ano(s): 1991 a 1993 Recorrente : RÁPIDO D'ÓESTE LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.654 ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem inicio na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução n°. 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁPIDO D'OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão. »to yik • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 a 144,a- rHELENA COTTASKZO PRESIDENTE , p,-004 GUS 1 LIAN tADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MD 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e HELOISA GUARITA SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 Recurso n°. : 150.110 Recorrente : RÁPIDO D'ÓESTE LTDA. RELATÓRIO Em 24 de julho de 2001 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição dos recolhimentos efetuados a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido ("ILL"), de que trata o artigo 35 da Lei n°. 7.713 de 1988, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 172058/SC em 30 de junho de 1995. Instruem o pedido do contribuinte o demonstrativo de fl. 10, as guias de recolhimento de fls. 11/12 e os documentos de fls. 13/71. Nos termos do despacho decisório de fls. 73 a 76, a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto indeferiu o pedido por entender que ocorreu a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do crédito tributário, sob o fundamento de que teria transcorrido período superior a cinco anos entre os pagamentos indevidos e a apresentação do pedido de restituição. Para tanto, fundamentou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n°. 96 de 1999 e Pareceres PGFN/CAT n°. 678 de 1999 e n°. 1.538 de 1999. Contra referido despacho o requerente apresentou impugnação, recebida como manifestação de inconformidade (fls. 80/89), alegando em síntese: - que é duvidosa a validade do Ato Declaratório SRF 96/99 que fundamentou o despacho decisório, pois este Ato teria como único fundamento o Parecer PGFN/CAT 1.538/99, passando, portanto, a mensagem de que a Receita Federal se submeteu à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 deliberação advinda da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, já que a opinião da Receita era a externada no Parecer COSIT n°. 58 de 1998; - que a devolução de um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica, aliás, torna-se obrigatória frente ao princípio da moralidade administrativa; - que o prazo para a restituição do tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei está disciplinado no CTN, artigo 168, I; -que ao contrário do que consta no Parecer 1.538/99, não se deve aplicar a analogia, vez que não existe equivalência entre a situação de uma norma declarada inconstitucional e a situação de aplicação errada de uma norma válida; - que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes considera que a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo; - que, caso não se leve em conta a IN SRF n°. 63/97, o termo decadencial deveria ser contado a partir da data da edição da Resolução do Senado; - que o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do crédito tributário se dá com a homologação do lançamento, o que na prática resulta no prazo de 10 anos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00207412001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto houve por bem indeferir a solicitação por entender estar caracterizada a decadência do direito de pedir a restituição, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre os recolhimentos indevidos (o último recolhimento é de 19/08/93) e o protocolo do pedido de restituição. Referida decisão encontra-se assim ementada (fis. 91/94): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 30/04/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ILL. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de primeira instância em 20/01/06 (fls. 96), contra ela o requerente interpôs, em tempo hábil (20/02/06), o recurso voluntário de fls. 97 a 106, embasando sua irresignação, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, com ênfase para os precedentes do Superior Tribunal de Justiça segundo os quais o prazo a formulação de pleito de restituição seria de cinco mais cinco anos. Pede que este colegiado não somente afaste a decadência como também aprecie o mérito e defira o pedido de restituição. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O presente voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de preliminar. Trata-se de pedido de restituição de ILL recolhido nos anos de 1991 a 1993 pela requerente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Seu pleito foi indeferido pela autoridade a quo sob o fundamento da decadência do direito de restituir, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre os recolhimentos indevidos (a data do último recolhimento, a titulo exemplificativo, se deu em 19 de agosto de 1993) e a apresentação do pedido de restituição, protocolizado em 24 de julho de 2001. O ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713/88, posteriormente declarado inconstitucional pelo plenário do STF relativamente às sociedades anônimas e às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, neste último caso quando, segundo o contrato social, não dependia do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição. O leading case foi formado no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, em acórdão assim ementado: 6 511j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00207412001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anónima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Constou ainda do julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição." Como se tratava de decisão proferida pelo plenário do STF no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, sem, portanto, efeito erga omnes, o Senado Federal, após o recebimento de oficio do STF e no exercício da atribuição prevista no art. 49, X da Constituição Federal de 1988, promulgou a Resolução n°. 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU em 19 de novembro de 1996, suspendendo a execução do artigo 35 da Lei n°. 7.713 de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A Secretaria da Receita Federal, com vistas a dar efetividade à decisão do STF e a cumprir a resolução do Senado Federal, e com amparo no Decreto n°. 2.194/1997, editou a Instrução Normativa n°. 63, de 24 de julho de 1997, publicada no DO de 25 de julho de 1997, que estabeleceu: 3144 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do ILL no caso de sociedades anônimas e de sociedades por quotas de responsabilidade limitada nas hipóteses em que o contrato social não previa a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios quotistas. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do ILL, cuja exigência se ampara em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pela recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Sit 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 Até porque antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente decorriam de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade, que seria afastada apenas com a publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal ou da Instrução Normativa n°. 63 da Secretaria da Receita Federal, conforme o caso. Até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Destarte, se por decisão legislativa e entendimento da administração tributária o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo, a reforma dessa decisão por ato do Poder Judiciário ou por reconhecimento da própria administração tem o efeito de deslocar o termo inicial do pleito à restituição do indébito para data de publicação do mesmo ato. Assim, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, em que ocorre declaração de inconstitucionalidade pelo STF da lei em que se fundamentou o gravame ou reconhecimento pela administração tributária da não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. Em outras palavras, declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou editado ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, deverá este ser o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo recolhido em qualquer exercício pretérito. skill. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 É de lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito do tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida? (Acórdão n°. 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÉNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 Nos casos em que o Supremo Tribunal Federal julga determinada norma inconstitucional em ação direita de inconstitucionalidade, no âmbito do chamado controle concentrado de constitucionalidade, o termo inicial para a contagem do prazo para restituição dos pagamentos indevidos é a data da publicação do respectivo acórdão, eis que a decisão, nesse caso, tem efeito erga omnes. Por outro lado, quando a norma é declarada inconstitucional pelo STF em sede de recurso extraordinário, com produção de efeitos apenas inter partes, é necessária a edição de outro ato que estenda o efeito da decisão do STF a terceiros não envolvidos no processo em que se deu a declaração de inconstitucionalidade, o que no caso do ILL recolhido pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada se deu com a publicação da Instrução Normativa SRF n°. 63 de 1997, ocorrida em 25 de julho de 1997, já que a Resolução n°. 82 do Senado Federal alcançou apenas as sociedades anônimas. No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado pela recorrente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, em 24 de julho de 2001, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 25 de julho de 1997, com a publicação Instrução Normativa SRF n°. 63. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para AFASTAR a decadência do direito de pleitear da recorrente e, com vistas a evitar a supressão de instância de julgamento, DETERMINAR à autoridade julgadora de primeira instância que enfrente o mérito, e, a partir dai, dê regular andamento ao processo. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 GUSTSINPI HADDAD Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4677045 #
Numero do processo: 10840.003009/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37782
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10835.000414/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81512
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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N/10 _3 nt. 229 te'.' a Fi Ur.* MINISTÉRIO DA F A m9;145 nZt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?lis,±x, • 4, PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10835.000414/2003-21 Recurso n't 135.684 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão1C 201-81.512 • Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente JOSE FRANCISCO ALEXANDRE Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Data do fato gerador 31/01/2003 CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. WVQOUtia 't SE 'Á MARIA COELHO MARQUES • Presidente JOS 0‘-FRANCISCO R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Mauricio Taveira e Silva Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. 8:711,8:GLINComer...4:Ocif.uti,cri0140_are Cokt/sR4iirktmessEaS • Processo n*10835.000414/2003-21 CCO2/C01 Acórdão n.' 201-81.512 Fls. 230 Mv: o c...‘zuoiNAL T• tc'regr. SMAO 97745 Relatório Trata-se de retomo de diligência aprovada em 14/2/2008 pela Resolução n2 201- 00.731 desta 1 2 Câmara (fls. 175 a 179). O relatório teve a seguinte redação: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 156 a 171) apresentado em 24 de julho de 2006 contra o Acórdão n° 12.631, de 8 de maio de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 150 a 153), que, relativamente a declaração de compensação de créditos de PIS, indeferiu a solicitação apresentada. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 28 de junho de 2006, foi a seguinte: 'Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador 28/02/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de credito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Declaração de Compensação, depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado por ele. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1993 a 31/08/1995 Ementa: DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. LIMITE. O cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, por parte da Autoridade Administrativa, se limita à determinação nela contida. Solicitação Indeferida'. O pedido, incialmente indeferido pelo despacho de fls. 16 a 21 em 17 de outubro de 2005, foi apresentado em 5 de março de 2003 e os créditos referiram-se aos períodos de julho de 1993 a agosto de 1995. Segundo o despacho, a compensação ter-se-ia baseado em sentença proferida no mandado de segurança ng 2002.61.12.006792-2, que acolheu em parte o pedido, 'para assegurar à Impetrante o direito de compensar a diferença entre o valor recolhido nos moldes dos Decretos-lei no 2.445/88 e 2.449/88 e o valor devido nos moldes da LC 7/70 e alterações posteriores, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se a prescrição de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, acrescida de mais cinco anos a contar da data em que se deu a homologação tácita, aplicando-se aos seus créditos a atualização segundo os mesmos índices utilizados na correção monetária dos débitos tributários federais, inclusive no período que antecedeu à instituição da UFIR (Lei n° 8.383/91), ¡IA& 2 DO CONtSr l.H0 CONTR/81TES • . Processo n° 10835.000414/2003-21 o CCOVC01 Acórdão n.°201-81312 8"1.2 ' 010 • 6° Fb. 231 • Mal S 917:n • observada a fundamentação acima lançada quanto aos imites legais impostos para a compensação ora deferida (...)'. Entretanto, a sentença determinaria o respeito às 'demais alterações' da LC n2 7, de 1970, o que abrangeria os prazos de vencimento, do que não restaria direito de crédito. Seguindo o mesmo entendimento, a DRJ manteve o indeferimento, já considerando o trânsito em julgado em 24 de abril de 2003 (Il. 146, verso) da sentença de 16 de dezembro de 2002, publicada em 7 de janeiro de 2003. No recurso, alegou a interessada que a inconstitucionalidade dos decretos-leis seria incontestável e que a sentença lhe garantiria a apuração do PIS de acordo com a LC n 2 7, de 1970, e o direito de compensação com tributos administrados pela Receita Federal. A seguir, tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS, da vigência dos decretos-leis declarados inconstitucionais e de suposto direito à correção monetária de 'diferencial (...) relativo aos 180 dias do recolhimento antecipado do PIS', calculado pela variação da Ujir. É o relatório." A diligência foi aprovada nos seguintes termos: "Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Quanto à semestralidade, pressupôs o Acórdão de primeira instância que a questão teria sido resolvida pela decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, o pressuposto do trânsito em julgado e da concomitáncia entre processos administrativo e judicial é que a questão tenha sido objeto do pedido, uma vez que o Juiz não poderia julgar matéria que não fosse suscitada no pedido ou na contestação. Ademais, não faria sentido algum a propositura de ação da qual não resultasse o direito de crédito. A semestralidade é matéria sumulada em Sessão Plenária do 22 Conselho de Contribuintes de 18 de setembro de 2007. A Súmula n2 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: 'SÚMULA N° 11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.' Portanto, até o período de apuração de fevereiro de 1996, último antes de entrar em vigor as disposições da Medida Provisória n 2 1.212, de 1995, a base de cálculo obedecia a esse método de apuração. Entretanto, como se trata de declaração de compensação, não é possível dar ou negar provimento total ou parcial ao recurso sem se Wk- 3 ME' • • Processo e 10835.000414/2003-21 et.":..".: CC ." CA.'''. N.Z.3 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.512 grgsri./.. 41 a Fls. 232 saber se a totalidade dos cre aos sena aftciente-parnompénsar os débitos declarados. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a seção competente da unidade da Receita Federal do Brasil apure os créditos do contribuinte levando em conta a semestralidade da base de cálculo da contribuição, conforme acima descrito, adotando os índices de correção monetária, juros de mora e prazo de prescrição reconhecidos pela sentença judicial transitada em julgado. No tocante à prescrição, deverá ainda ser observado que o prazo se interrompe com a apresentação da ação e volta a ser contado a partir do trânsito em julgado. Assim, considerando-se que a data da apresentação da ação tenha sido 4 de setembro de 2002, não se encontrariam prescritos os débitos relativos aos períodos de setembro de 1992 em diante. Depois de apurados os créditos, deverá ser efetuada a imputação aos débitos compensados, nos termos das normas regulamentares, considerando-se os demais processos administrativos em julgamento e indicando-se os períodos não acobertados pelos créditos. Posteriormente, a interessada deverá ser intimada da apuração, que poderá apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias." Na diligência, a Fiscalização juntou a documentação de fls. 182 a 220 e redigiu o relatório de fls. 221 e 222, em que esclareceu todos os critérios adotados para apuração dos créditos e realização da compensação, dando conta de que os créditos apurados seriam suficientes para compensar os débitos informados nas Declarações de Compensação. Intimada, a interessada não se manifestou a respeito da diligência. É o Relatório. 4/"IlL • • 4 , . . Processo e 10835.000414/2003-21 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.512 Fls. 233 • • MF7SEGUNDO CONSELHO DE CC.'N7RIBIJINTES CONPF:?1" Otz;s, c ‘00 . .3_, ry,X0 11.1•" .,:a rr4s Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme enfatizado na Resolução, a semestralidade da base de cálculo do PIS é matéria sumulada em Sessão Plenária do 22 Conselho de Contribuintes de 18 de setembro de 2007. A Súmula n2 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: "SÚMULA N°11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Desta forma, tendo sido os recolhimentos efetuados pelo recorrente suficientes para quitar por compensação os débitos apurados na forma da lei, voto por dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008. 4,..-------,-. . -- JOSE ONtatrRANCISCO 44), ii • • . . .„ s• .. Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002296/2005-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Data do fato gerador: 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. EXCLUSÕES. PROVAS O cancelamento e/ ou a exclusão de parcelas do total do lançamento está condicionada à comprovação de seus efetivos pagamentos pelo sujeito passivo, mediante a apresentação de provas concretas, darfs, etc. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.077
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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S2—C2TI Fl. 1 I i\c't ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5r/71" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t*inat,,;- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO _ . Processo e 10840.002296/2005-88 Recurso n° 155.787 Voluntário Acórdão n° 2201-00.077 — 2' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente CITRICULA OLIVEIRA LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MO'VIMENTAÇÃO OU TRANsmissÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Data do fato gerador: 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção el ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. EXCLUSÕES. PROVAS O cancelamento e/ ou a exclusão de parcelas do total do lançamento está condicionada à comprovação de seus efetivos pagamentos pelo sujeito passivo, mediante a apresentação de provas concretas, darfs, etc. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • n • I os Membros da 2' Câmara/1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento • • • • , por•. Midadei• votos, em negar provimento ao recurso. 1 17 a GILS• • ' E O ' OSENBURG FILHO Presidente fpmJOSÉ ADA A WI O DE MORAIS Relator gfr Processo n° 10840.00229612005-88 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.077 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 03/10, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 134.901.99 (cento e trinta e quatro mil novecentos e um reais e noventa e nove centavos), assim distribuído: R$ 54.554,46 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos nas datas de 31/08/2000, 30/09/2000; 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/10/2001, 30/11/2001 e 31/12/2001; juros de mora no valor de R$ 39.431,72, calculados até 29/07/2005; e multa de oficio no valor de R$ 40.915,81, por falta e/ ou insuficiência de retenção/pagamento da contribuição devida. Cientificada do lançamento em 26/08/2005 (fl. 167) e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs a impugnação às fls. 170/173, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Campinas,SP, in verbis: "(..) mesmo não tendo sido retida a CPMF em época própria, por força de decisão judicial que suspendia a sua exigência, a Contribuinte, posteriormente, acabou por sofrer a cobrança dos valores então devidos, o que foi feito diretamente pelos Bancos. Conclui-se, desta forma, que a Contribuinte não deva mais nenhuma importância em favor da União Federal, a título de CPMF, decorrente do periodo em que esteve protegida por decisão judicial, vejamos: Numa palavra, as Instituições Financeiras apuraram e cobraram o valor que anteriormente tinham deixado de ser retidos, talvez, até por força do risco de terem de responder de forma solidária. Conforme se verifica pelos valores apresentados pela própria fiscalização, a Contribuinte teria deixado de recolher a importãncia original de R$ 54.554,46 (...). Pelos extratos obtidos pela Contribuinte, a mesma recolheu de CPMF a importância de .12,8 185.441,79 (..), conforme comprovam as planilhas e extratos bancários anexos. Assim, sem prejuízo da possibilidade de juntada de novos documentos, é possível demonstrar que o valor cobrado pela fiscalização já foi devidamente debitado das contas correntes da Contribuinte. Portanto, considerando o volume de mov . • -ntação financeira da Contribuinte, no período objeto da autuação, bem como e e ercentual a ser aplicado a título de CPMF, e deduzidos os valores retido , u recolhidos, conforme comprovam os extratos anexos, chega-se à conclusão q •• Contribuinte não teria„ qualquer saldo devedor junto à Receita Federal." PZ.k‘ 2 3.. .. Processo n° 10840.002296/2005-88 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.077 Fl. 3 Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n°05-21.133, datado de 18/02/2008, às fls. 207/209, assim ementado: "LANÇAMENTO DE OFICIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento de tributo devido, correta a sua constituição de oficio, cumulado com os acréscimos legais." Segundo o acórdão recorrido, a recorrente não contestou os valores lançados, limitando-se, em sua defesa, à alegação de que todos os valores devidos a titulo de CPMF foram pagos depois da cassação da liminar que lhe havia beneficiado. Contudo, não logrou comprovar suas alegações, ou seja, o pagamento dos valores ora exigidos. Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 214/222, requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento e sucessivamente seja retificado o valor do crédito tributário exigido, deduzindo-se a integralidade dos pagamentos já efetuados. Para fundamentar seu recurso, alegou que havia obtido pronunciamento judicial favorável e, por um determinado período, não se submeteu à exigência da CPMF. Contudo, referida decisão foi revista e desde então passou a ser promovida a sua cobrança, sendo que os valores devidos e não retidos/recolhidos no período de vigência da medida judicial foram apurados e debitados pelas instituições financeiras em suas contas correntes, inclusive, com o acréscimo dos respectivos juros moratórios. Assim, segundo seu entendimento, os valores ora cobrados, data vênia, já foram apurados e pagos por ela. Defendeu, ainda, que de acordo com os valores apurados pela Fiscalização, ela deveria ter recolhido R$ 123.975,29 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos) referente ao período de agosto de 2000 a dezembro de 2001. Contudo, o valor total cobrado e recolhido pelas instituições financeiras foi de R$ 130.159,94 (cento e trinta mil cento e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme comprova o extrato emitido pelo Bradesco e que instruiu a defesa administrativa. Discorreu, ainda, sobre verdade material, presunção e o devido proces- . legal, concluindo que o procedimento administrativo fiscal não respeitou os direit, assegurados a ela para apuração do crédito tributário ora exigido nem observou os princípi .. \ jurídicos que norteiam a atividade pública e regulam a ordem tributária e financeira, ante . ;$ 3 Processo n° 10840.002296/2005-88 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.077 E. 4 obrigatoriedade de constituição do crédito tributário, mediante investigação da realidade dos fatos, a fim de resguardar o principio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pela recorrente, a Fiscalização não apurou, para o período de agosto de 2000 a dezembro de 2001, contribuição, no valor total de R$ 123.975,29 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Este valor corresponde tão somente ao débito apurado para o fato gerador ocorrido em 28/12/2001 (fl. 152). Como foi recolhida a quantia de R$ 130.159,94 (cento e trinta mil cento e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos), o saldo credor a favor dela foi deduzido da contribuição devida em outras datas, assim como de todos os valores retidos/recolhidos pelas instituições financeiras, conforme constam dos Demonstrativos de Vinculação às fls. 154/160. Na realidade, a questão de mérito se resume a provas. Conforme constou da decisão recorrida, a recorrente não logrou comprovar os pagamentos dos valores lançados e exigidos por meio do lançamento em discussão. Embora cientificada de que a manutenção do lançamento se deu por falta de provas dos pagamentos alegados, em seu recurso voluntário, a recorrente se limitou a repetir as alegações de que os valores foram pagos, sem, contudo, apresentar quaisquer documentos comprovando os alegados pagamentos. Conforme demonstrado no auto de infração e repetido na decisão recorrida, os valores, objeto do lançamento em discussão, estão demonstrados nas planilhas às fls. 164 e 165. Na apuração das parcelas lançadas e exigidas foram levados em consideração os pagamentos efetuados pela recorrente — demonstrativo à fl. 152 — e imputados aos valores devidos, conforme se verifica nos Demonstrativo de Vinculação às fls. 154/160. Se a recorrente efetuou outros pagamentos que não foram relacionados na planilha denominada "Demonstrativo de Pagamentos Cadastrados" à fl. 152, cabia a ela apresentar provas deles, ou seja, os respectivos darfs. Contudo não o fez. Com relação a esse tema, tomo a liberdade de citar e transcrever entendimento do Ilustre Conselheiro e Presidente desta 3' Câmara Dr. Gilson Macedo Rosenburg Filho: "Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real, que ao meu ver deveria ser classificada co verdade jurídica posta nos autos, por meio de provas materiais. bDigo verdade jurídica, pois não se pode olvidar que o fato jurídico, enquant. j f construção lingüística, não se confunde com a ocorrência fenoménica que lh erv- 4 ,. Processo na 10840.002296/200588 52-C2T1b Acórdão n.° 2201-00.077 Fl. 5 , de fundamento. Uma coisa é o evento, a situação ocorrida no mundo real, que se perde no tempo e no espaço, pois o real é irrepetível, coisa diversa é o enunciado lingüístico que relata esse evento lastreado em provas. Ultrapassada essa questão semântica, temos que um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar- se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Assim, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas panes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Não se pode olvidar que diferentemente do que se dá no campo do processo civil, que privilegia o formalismo processual, no processo administrativo tributário prevalece o princípio da verdade material, comentado por Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem: - 'O principio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela'. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 21 *Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1996, pág. 593) Celso António Bandeira de Mello, por sua vez, alude ao princípio em apreço nos seguintes termos: 'Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado,...' (Celso Antemi ,Bandeira de Mello, Curso de Direito A . "7 strativo, 12 ° Edição, São Paulo,jJ Malheiros Editores Ltda, 2000, pág. 434) s Processo n• 10840.002296/2005-88 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.077 Fl. 6 Nos dizeres de André Santos Zanon, ... a verdade material (ou real) é o nível de convicção a que chega a autoridade julgadora por meio do acesso direto a elementos próprios de convicção, de modo a aproximar a percepção dos fatos ou mais possível da realidade fenomônica'. Tenha-se presente que inadequado seria esquecer que o fato jurídico, enquanto construção lingüística, não se confunde com a ocorrência fenoménica que lhe serve de fundamento. Uma coisa é o evento, a situação ocorrida no mundo real, que se perde no tempo e no espaço, pois o real é irrepetível, coisa diversa é o enunciado lingüístico que relata esse evento. Convém observar que a primazia do princípio da verdade real no âmbito do processo tributário foi consagrada pela própria Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Tal princípio acha-se materializado nos seguintes dispositivos desse diploma legal: 'Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: n [...] 111 - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;' 'Art. 36 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.' Quando o caso é referente ao ressarcimento, o litígio tem início apenas no momento em que o sujeito passivo apresenta a manifestação de inconformi• • • , devendo o processo administrativo a partir desse ponto seguir o rito estabeleci, • o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), o qual traz as segu disposições sobre a matéria: 'Art. 16. A impugnação mencionará: 04111, 6 Processo n° 10840.002296/2005-88 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.077 Fl. 7 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) [...] § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n°9.532, de 1997)' O texto legal transcrito possui uma clareza meridiana deixando patente que a apresentação de documentos quando da entrega da manifestação de inconformidade é perfeitamente cabível, somente se operando a preclus.ão com o esgotamento dessa fase processual, ressalvados os casos previstos nas alíneas a, b e c. Observe-se, todavia, que o exame desses documentos compete originariamente à delegacia jurisdicionante do sujeito passivo, sob pena de supressão de instância. Não há dúvida de que, ao examinar o caso concreto, a autoridade julgadora deve guiar-se pelo princípio da verdade reaUmaterial e as considerações feitas nos parágrafos precedentes deixam claro que ajuntada de provas nesta fase processual, ainda que intempestiva, não impediria sua apreciação pela unidade de origem. Sobre esse nebuloso tema, percuciente é a lição de Aurélio Pitanga Seixas Filho; 'O dever de pagar o tributo surge no dia em que o contribuinte realiza aquela conduta descrita hipoteticamente na lei como suficiente e necessária para surgimento da relação jurídica tributária. Se é urna conduta ou comportamento realizado pelo contribuinte que origina o dever de pagar o tributo, nada mais natural que o contribuinte seja compelido a informar à autoridade as condições em que ocorreu o fato jurídico tributário, dever este já devidamente estatuído por todas as leis orgânicas dos mais variados tributos. Conseqüentemente, não tem o contribuinte um mero ônus de provar os fatos que praticou, porém, um dever jurídico de informar à autoridade fiscal como praticou o fato jurídico tributário e todas as condições fáticas relevantes para a determinação do valor da tributação. O descumprimento do dever de prestar informações exigidas pela lei está sujeito a severas sanções fiscais e criminais, bem como autoriza o Fisco a exigir o pagamento do tributo com provas indiciárias que, apesar de não representarem a verdade dos fatos com total fidedignidade, são lícitas e válidas dentro dos princípios que norteiam a verdade material.' Em virtude dessas considerações, resta evidente que a utiliz de provas indiciárias deve ser conjugada com outros elementos probatório k i e levem o julgador a um juízo de verossimilhança do alegado, não sendo nec ' ,trio, nesses là, 111111, Processo n°10840.002296/2005-88 S2-C2T1 Acórdão n, 2201-00.077 Fl. 8 casos em que a busca por provas diretas não tenha levado a um juizo que resulte na quebra da presunção de veracidade das alegações fiscais, a busca somente por provas diretas. Ressalto, outrossim, que a utilização de provas indiretas não implica abandono da aplicação do princípio da verdade material, eis que esta não é a verdade absoluta, mas a aproximada, dentro das possibilidades probatórias que se colocam à disposição da Administração A decisão sempre deve ser calçada em provas e na verdade material. No presente caso, caberia à recorrente demonstrar os pagamentos alegados e que, segundo seu entendimento, não teriam sido levados em conta pelo Autuante. Contudo, em momento algum do curso do processo, não o fez. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2001 JOSÉ ADA -IA :épar;sk • INO DE MO ' (jÍ 8 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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