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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6952615 #
Numero do processo: 10410.005172/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. GANHO CAPITAL. AUSÊNCIA RECOLHIMENTO. Na ausência de recolhimento, o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário de ofício, na apuração de ganho de capital na alienação de imóveis, rege-se pelo art 173, I, do CTN. ALIENAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. Imóveis desmembrados de origem comum constituem-se em imóveis distintos para fins de apuração de ganho de capital, não lhes sendo aplicável, em caso de alienação, a isenção prevista nos termos do art. 23 da Lei nº 9.250/95.
Numero da decisão: 2402-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.968  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON GOMES LINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA. GANHO CAPITAL. AUSÊNCIA RECOLHIMENTO.  Na  ausência  de  recolhimento,  o  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário de ofício, na apuração de ganho de capital na alienação de imóveis,  rege­se pelo art 173, I, do CTN.  ALIENAÇÃO.  DESMEMBRAMENTO  DE  IMÓVEL.  GANHO  DE  CAPITAL.  Imóveis  desmembrados  de  origem  comum  constituem­se  em  imóveis  distintos para fins de apuração de ganho de capital, não lhes sendo aplicável,  em  caso  de  alienação,  a  isenção  prevista  nos  termos  do  art.  23  da  Lei  nº  9.250/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 51 72 /2 00 6- 03 Fl. 122DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência suscitada e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                                Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10410.005172/2006­03  Acórdão n.º 2402­005.968  S2­C4T2  Fl. 205          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Recife  (PE)  – DRJ/REC,  que  julgou  procedente Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  relativo  ao  ano­calendário  2001  (fls.  4/11),  decorrente  da  constatação  da  infração  de  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital.  Entendeu o Fisco que em 27/7/2001 foram alienadas duas frações do imóvel  Fazenda  Ouro  Preto  adquiridas  pelo  contribuinte  em  28/3/1988,  sem  o  recolhimento  do  imposto de renda devido.  Por  seu  turno, o contribuinte  impugnou o  lançamento  (fls. 78/80),  arguindo  em síntese que:  ­  informou  à Receita Federal  que  recebeu  em  30/07/2001 R$  47.500,00  da  venda  da  parte  de  um  imóvel  e  R$  39.343,85  da  venda  de  outra  parte,  e  deveria  ter  sido  considerado que toda a alienação deu­se por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, de único  bem  imóvel  que  o  titular  possua,  individualmente,  e  que  em  decorrência  disso  o  ganho  de  capital é isento da incidência de IRPF;  ­  os  terrenos  vendidos  foram  originados  de  desmembramento  onde  constituíam um só  imóvel do  titular contribuinte conforme documentação  juntada, afirmando  que toda a alienação informada foi de R$ 86.843,85, dentro do limite de isenção do IRPF, que  é de R$ 440.000,00;  ­ o direito do fisco de proceder ao  lançamento do suposto crédito  tributário  não  é  devido,  uma  vez  que  o  IRPF  é  imposto  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, ressaltando­se que este foi todo alcançado pela decadência, uma vez que o fato  gerador do suposto crédito ocorreu em 31/07/2001, e que a Receita Federal tinha o prazo de 5  anos  a  contar  da  data  do  tato  gerador  para  constituir  o  crédito  tributário,  ou  seja,  até  31/07/2006, o que não ocorreu.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  87/92),  ensejando a interposição de recurso voluntário em 8/6/09 (fls. 99 e ss), no qual foram repisados  os argumentos da peça impugnatória.   É o relatório.          Fl. 124DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Explique­se,  de  pronto,  que  o  exame  da  prejudicial  de  decadência  está,  no  particular, vinculado à análise das demais questões de mérito, em conjunto com as quais será  então oportunamente abordada.   Conforme  documentos  acostados  às  fls.  26/28,  os  imóveis  alienados  têm  origem  em  partilha  intervivos  do  imóvel  Engenho Ouro  Preto  promovida  por  José  de Assis  Lins e Maria Gomes Lins, lavrada no Cartório de Imóveis de Novo Lino (AL) em 28/3/1988,  cabendo ao recorrente fração do condomínio, à ocasião estabelecido, correspondente a 143 ha.  Posteriormente,  de  acordo  com  Escritura  Pública  de  Divisão  Amigável  e  Desmembramento  lavrada  em  18/7/2001  (fls.  29/34),  o  imóvel  partilhado  foi  dividido  em  partes  distintas  e  autônomas,  denominadas  daí  por  diante  de Engenho Ouro  Preto  Parte  1  e  Engenho Ouro Preto Parte 2, sendo que ao contribuinte couberam partes ideais de 112,75 ha e  de 26,75 ha, respectivamente.  Ora,  o  desmembramento  de  imóvel  rural  dá  azo  ao  surgimento  de  distintas  propriedades,  a despeito da existência ou não de  formalização de  tal  realidade no  respectivo  registro de imóveis.  Não por acaso, o art. 8º da Lei nº 5.868/72 assim dispõe:  Art. 8º ­ Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do  Art.  65  da  Lei  número  4.504,  de  30  de  novembro  de  1964,  nenhum  imóvel  rural  poderá  ser  desmembrado  ou  dividido  em  área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel  ou  da  fração  mínima  de  parcelamento  fixado  no  §  1º  deste  artigo, prevalecendo a de menor área.  § 1º ­ A fração mínima de parcelamento será:   a)  o  módulo  correspondente  à  exploração  hortigranjeira  das  respectivas  zonas  típicas,  para  os Municípios  das  capitais  dos  Estados;   b)  o  módulo  correspondente  às  culturas  permanentes  para  os  demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C;   c)  o  módulo  correspondente  à  pecuária  para  os  demais  Municípios situados na zona típica D.  (...)  §  3oSão  considerados  nulos  e  de  nenhum  efeito  quaisquer  atos  que  infrinjam  o  disposto  neste  artigo  não  podendo  os  serviços  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10410.005172/2006­03  Acórdão n.º 2402­005.968  S2­C4T2  Fl. 206          5 notariais  lavrar  escrituras  dessas  áreas,  nem  ser  tais  atos  registrados  nos  Registros  de  Imóveis,  sob  pena  de  responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares  ou prepostos.  A leitura da norma supra revela que o próprio legislador atribui aos imóveis  rurais oriundos de desmembramento o caráter de imóveis efetivamente distintos entre si, sendo  que  cada  um  deles  deve  observar,  inclusive,  o  tamanho mínimo  do módulo  rural  estipulado  para  a  região,  estando  também  previsto  na  lei  o  decorrente  registro  dos  novéis  imóveis  no  respectivo cartório.  Sendo  assim,  verifica­se  na  espécie  existirem  dois  imóveis  independentes,  que foram posteriormente alienados, aliás, a compradores diversos, ainda que na mesma data  (27/7/2001), motivo pelo qual não há falar em isenção nos termos regrados pelo art. 23 da Lei  nº 9.250/95, como demanda o recorrente.   A inércia do contribuinte em providenciar o devido registro dos imóveis não  lhe  socorre,  estando  perfectibilizadas  na  esfera  dos  fatos  as  alienações  efetuadas,  com  a  incidência do imposto de renda em cada uma das transações.  Nessa  esteira,  resta  também  prejudicada  a  postulação  versando  sobre  decadência,  pois  não  se  verificando  o  benefício  isentivo,  e  inexistindo  comprovação  de  recolhimento do imposto sobre ganho de capital, aplica­se o prazo do art. 173, I do CTN para  aferição do prazo para lançamento.  Assim,  havendo  ocorrido  o  fato  gerador  das  alienações  em  julho/2001,  o  prazo para o direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício iniciou­se  em  jan/2002,  com  término  em  31/12/2006,  não  se  constatando  decadência  visto  que  o  contribuinte foi cientificado da autuação em 18/12/2006.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  decadência  suscitada  e  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 126DF CARF MF

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6951871 #
Numero do processo: 10120.721224/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006 RENDA VARIÁVEL. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. PROVA. ÔNUS. Tendo a fiscalização comprovado a ocorrência de operações em Bolsa de Valores com ganho líquido, cumpre ao contribuinte demonstrar a existência do prejuízo anteriormente apurado em operações da mesma natureza para fins de compensação. Para tanto, não basta a prova isolada da ocorrência de uma operação com prejuízo dois anos antes dos fatos geradores submetidos à tributação, pois este evento deveria estar formalizado em instrumento próprio, Demonstrativo de Renda Variável, de forma a permitir à Fazenda Pública confirmá-lo ou contestá-lo pela sua inexistência ou pela ocorrência de outras operações com ganho que já tenham absorvido o prejuízo apurado.
Numero da decisão: 2201-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006 RENDA VARIÁVEL. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. PROVA. ÔNUS. Tendo a fiscalização comprovado a ocorrência de operações em Bolsa de Valores com ganho líquido, cumpre ao contribuinte demonstrar a existência do prejuízo anteriormente apurado em operações da mesma natureza para fins de compensação. Para tanto, não basta a prova isolada da ocorrência de uma operação com prejuízo dois anos antes dos fatos geradores submetidos à tributação, pois este evento deveria estar formalizado em instrumento próprio, Demonstrativo de Renda Variável, de forma a permitir à Fazenda Pública confirmá-lo ou contestá-lo pela sua inexistência ou pela ocorrência de outras operações com ganho que já tenham absorvido o prejuízo apurado.

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2201­003.897  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ RENDA VARIÁVEL  Recorrente  ÁLVARO TOLDA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006  RENDA VARIÁVEL. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. PROVA. ÔNUS.  Tendo  a  fiscalização  comprovado  a  ocorrência  de  operações  em  Bolsa  de  Valores com ganho  líquido, cumpre ao contribuinte demonstrar a existência  do prejuízo anteriormente apurado em operações da mesma natureza para fins  de compensação. Para tanto, não basta a prova isolada da ocorrência de uma  operação  com  prejuízo  dois  anos  antes  dos  fatos  geradores  submetidos  à  tributação,  pois  este  evento  deveria  estar  formalizado  em  instrumento  próprio,  Demonstrativo  de  Renda Variável,  de  forma  a  permitir  à  Fazenda  Pública  confirmá­lo  ou  contestá­lo  pela  sua  inexistência  ou  pela ocorrência  de outras operações com ganho que já tenham absorvido o prejuízo apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 12 24 /2 01 1- 15 Fl. 179DF CARF MF     2 EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 170/173) apresentado em face do Acórdão  nº 09­57.652  (fls.  159/162),  da 4ª Turma da DRJ/JFA, que negou provimento  à  impugnação  (fls.  123/127) do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  (fls.  109/115)  pelo  qual  foi  constituído  crédito  tributário  total de R$ 55.412,14,  relativo a  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF  e  acréscimos  legais,  tendo  por  base  de  cálculo  ganho  líquido  apurado  em  operações  realizadas em bolsa de valores nos meses de junho, julho e agosto de 2006.   De acordo com o auto de infração (fls. 109/115), foi identificada omissão de  ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos em operações na Bolsa de Valores, nos  meses de junho, julho e agosto de 2006.  A fiscalização teria elaborado planilha com o objetivo de apurar o resultado  líquido obtido em cada mês pelo fiscalizado, o que foi  feito a partir das notas de corretagem  apresentadas por ele.  Apesar  de  intimado  a  se  manifestar  sobre  a  apuração  realizada  pela  fiscalização, o contribuinte não o teria feito até a lavratura do auto de infração.  Em  sede  de  impugnação,  o  sujeito  passivo  invoca  o  direito  a  compensar  prejuízo obtido em operação em renda variável no ano de 2004, embora não tenha apresentado  o demonstrativo de renda variável nesse ano nem nos seguintes.   A  decisão  de  1ª  instância  administrativa  negou  provimento  à  impugnação,  sob  o  argumento  de  que  a  apresentação  do  "Resumo  de  Apuração  de  Ganhos  de  Renda  Variável",  registrando  o  resultado  negativo  alegado  seria  imprescindível  para  o  exercício  do  direito à compensação.   A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  13/05/2015  (fl.  168)  e  o  recurso  voluntário foi protocolado tempestivamente, uma vez que juntado ao processo em 10/06/2015  (fl. 169).  Em suas razões de recorrer, o contribuinte alega, em síntese, que o lucro não  existiu  porque  havia  um  prejuízo  anterior  a  ser  compensado;  o  direito  à  compensação  desse  prejuízo não pode ser anulado pelo fato de não ter sido declarado em época própria; a punição  aplicada  pela  turma  julgadora  não  tem  previsão  legal;  o  auto  de  infração  foi  enquadrado  de  forma errada,  já que  lavrado em  função da  existência de um  lucro que não existiu e não em  função da falta de apresentação do formulário próprio, verdadeira razão do lançamento.  É o que havia para ser relatado.    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10120.721224/2011­15  Acórdão n.º 2201­003.897  S2­C2T1  Fl. 179          3 Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar ­ nulidade  Entre os  argumentos de defesa apresentados pelo  recorrente  reconheço uma  preliminar de nulidade, baseado no errôneo enquadramento legal do auto de infração.  Nas palavras do recorrente:  Na verdade o auto de infração deveria ser lavrado pelo fato de  não  termos  apresentado  o  formulário  contendo  o  Resumo  das  operações  na  bolsa  de  valores.  Como  não  houve  lucro  e  sim  prejuízo,  não  existiu  fato  gerador  que  fundamenta­se  o  lançamento feito.  Sem razão o recorrente.   A leitura do auto de infração evidencia que ele  foi  lavrado por "omissão de  ganhos". Para que haja omissão de ganhos, é necessária  a confluência de dois  fatores: um, a  existência do próprio ganho, que é o fato gerador da obrigação tributária; dois, a inexistência  de  providências  atribuídas  ao  sujeito  passivo  que  formalizam  a  realização  do  fato  gerador  tributário, o que pode ocorrer através da declaração de imposto de renda ou do pagamento do  tributo devido.  A  mera  ausência  de  entrega  de  um  formulário,  como  fato  a  gerar  uma  obrigação tributária, consistiria em um descumprimento de obrigação acessória.  Mas  não  é  disso  que  trata  o  processo  em  questão,  aqui  o  contribuinte  não  apenas  deixou  de  apresentar  o  documento  que  lhe  competia  mas,  segundo  a  imputação  realizada  pela  autoridade  fiscal,  não  cumpriu  também  a  obrigação  principal  ao  deixar  de  recolher o tributo devido.  Não  identifico  assim  o  erro  de  enquadramento  legal  alegado pelo  apelante,  uma vez que a questão da existência ou não do crédito alegado é matéria de mérito e não de  preliminar.  Pelo exposto, nego provimento à preliminar pela qual se ataca a correção do  enquadramento legal feito no lançamento.  Mérito  No  mérito,  alega  o  contribuinte  que  o  lucro  não  existiu  porque  havia  um  prejuízo  anterior  a  ser  compensado;  o  direito  à  compensação  desse  prejuízo  não  pode  ser  anulado pelo fato de não ter sido declarado em época própria e a punição aplicada pela turma  julgadora não tem previsão legal.  Fl. 181DF CARF MF     4 Antes  de  enfrentar  essas  questões  propriamente,  é  preciso  estabelecer  algumas premissas  e  a primeira delas  é que o direito  é um sistema de  linguagem,  e  assim  é  vertido desde as normas de caráter geral e abstrato, até os atos mais concretos que provocam  alteração na situação jurídica de um sujeito individual.  E inserido nesse contexto, o direito tributário é um dos ramos do direito mais  afetados pela necessidade de formalização dos atos jurídicos.  É por isso que não basta à Fazenda Pública buscar a satisfação judicial de seu  direito de crédito invocando a ocorrência do fato gerador. Esse fato deve estar traduzido em um  instrumento que o formaliza, ou seja deve estar vertido na linguagem jurídica, o que faz através  do auto de infração, que se submete a todo o rito ditado pela legislação tributária.  A formalização dos atos e fatos jurídicas é um ônus para a Fazenda Pública e  é também um ônus para o contribuinte, quando pretende se valer de prerrogativas que lhe são  conferidas pelo ordenamento jurídico.  No  âmbito  do  IRPF há  instrumento  próprio  para  a  formalização  dos  atos  e  fatos que alteram o  fato gerador  tributário,  e esse  instrumento é a Declaração de  Imposto de  Renda.  Portanto,  para  que  o  contribuinte  tenha  direito  a  uma  dedução,  a  uma  restituição do imposto de renda ou à compensação futura de prejuízos havidos, por exemplo, na  atividade  rural  ou  em  operações  de  renda  variável,  é  necessário  que  os  eventos  do  mundo  fenomênico  tenham  sido  vertidos  para  a  linguagem  jurídica  por  meio  da  declaração.  Até  porque,  o  resultado  em  favor  do  contribuinte  ou  do  fisco  decorre  de  um  conjunto  de  informações que são reunidas nesse demonstrativo, e não de um ato/fato individualizado.   Tem­se  assim  que  o  direito  do  contribuinte  decorre  da  conjunção  desses  elementos, um material, consistente na ocorrência dos atos/fatos de onde nasce o direito, e um  formal, que é a tradução desses atos/fatos em instrumento próprio.  Na  hipótese  em  questão,  restou  evidenciado  que  o  contribuinte  sonegava  informações a respeito de suas operações no mercado de renda variável.  Pretende se valer de um prejuízo, sem que tenha se utilizado do instrumento  que o formaliza, traduzindo esse fato para o mundo do direito, o que equivaleria à pretensão da  Fazenda Pública em cobrar tributo sem lançamento.  Mas  não  é  só  isso.  Além  desse  fato  ser  o  descumprimento  de  um  dever  formal, ele impede também que se faça um juízo acerca da existência do direito em si, pois na  ausência  do  demonstrativo  com  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  nos  anos­ calendário envolvidos, não é possível saber se, entre o momento em que teve prejuízo e aquele  em  que  pretende  compensá­lo  com  ganho,  não  realizou  outras  operações  com  resultado  positivo, que já teriam absorvido o prejuízo apurado.  Se o contribuinte  tivesse apresentado seus demonstrativos na época própria,  estes  fatos  teriam  passado  pelo  crivo  da  fiscalização  tributária,  que  poderia  confirmá­los  ou  contraditá­los, submetendo­os ao processo administrativo tributário.  Quanto  à  existência  de  norma  impondo  essa  exigência,  à  época  dos  fatos  estava em vigor a Instrução Normativa SRF nº 25, de 2001, de onde se destaca:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10120.721224/2011­15  Acórdão n.º 2201­003.897  S2­C2T1  Fl. 180          5 Art.  26.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  ganhos  líquidos  auferidos por pessoa física em operações efetuadas:  (...)  Parágrafo  único. Relativamente  às  operações  de  que  trata  este  artigo,  a  pessoa  física  fica  dispensada  de  preencher,  no  formulário "Resumo de Apuração de Ganhos ­ Renda Variável",  informações  sobre  as  alienações  isentas  realizadas  no  ano­ calendário,  exceto  no  caso  de  pretender  compensar  as  perdas  apuradas  com  ganhos  auferidos  em  operações  realizadas  em  bolsa sujeitas à incidência do imposto.(grifou­se)  Portanto,  não  se  trata  de  punir  o  contribuinte  negando­lhe  o  direito  à  compensação como alega. Na verdade, ele não fez prova dos elementos que constituem o seu  direito,  não  sendo  possível  reconhecer­lhe,  com  os  elementos  que  traz  ao  processo,  a  possibilidade de compensação de perdas pretendida por ele.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitada a preliminar de nulidade, no mérito, negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 183DF CARF MF

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6890628 #
Numero do processo: 13116.901598/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.947  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 98 /2 01 2- 42 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901598/2012­42  Acórdão n.º 3201­002.947  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.579,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901598/2012­42  Acórdão n.º 3201­002.947  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901598/2012­42  Acórdão n.º 3201­002.947  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901598/2012­42  Acórdão n.º 3201­002.947  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901598/2012­42  Acórdão n.º 3201­002.947  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901598/2012­42  Acórdão n.º 3201­002.947  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901598/2012­42  Acórdão n.º 3201­002.947  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901598/2012­42  Acórdão n.º 3201­002.947  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901598/2012­42  Acórdão n.º 3201­002.947  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001089/2001-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 31/12/1996 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15, vinculante. LANÇAMENTO. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, neste caso, a quantificação do indébito alegado em contraposição ao lançamento. Reconhecimento parcial do indébito alegado pelo contribuinte, conforme o demonstrado no procedimento de diligência fiscal. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­003.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Útil Usinagem Técnica Industrial Ltda.­EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1991 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 31/12/1996  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as modificações  introduzidas  pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo  a  semestralidade  ser  reconhecida  de  ofício.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 15, vinculante.  LANÇAMENTO.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO  DA  AUTUAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, neste  caso, a  quantificação  do  indébito  alegado  em  contraposição  ao  lançamento.  Reconhecimento  parcial  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte,  conforme  o  demonstrado no procedimento de diligência fiscal.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 10 89 /2 00 1- 17 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10805.001089/2001­17  Acórdão n.º 3301­003.857  S3­C3T1  Fl. 432          2   Relatório  Trata­se do Auto de Infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe, relativo  à falta de recolhimento do PIS no período de agosto de 1991 e de outubro de 1991 a dezembro  de 1996, no montante de R$ 16.793,02,  incluídos multa de oficio e  juros de mora calculados  até 31/05/2001.    No  Termo  de Verificação  e  Constatação,  a  autoridade  fiscal  informa  que  foi  impetrada  a Ação Ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada,  nº  96.0024651­3,  em  face  da  União Federal, objetivando compensar ou restituir as diferenças porventura recolhidas a maior  a título de PIS, com fulcro nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.    A sentença julgou procedente a ação proposta, condenando a União a efetuar a  compensação  dos  valores  recolhidos  com  base  nos  referidos  decretos­leis,  com  valores  posteriores de PIS e outros tributos, no que superasse o previsto na Lei Complementar nº 07, de  07 de setembro de 1970.    A  fiscalização  elaborou  demonstrativos  com  a  finalidade  de  apurar  a  correta  compensação da contribuição, efetuando o lançamento das diferenças não recolhidas.    Em sua impugnação, a empresa aduziu:    ­  a  ação  impetrada  na  justiça  sob  o  nº  96.0024651­3,  a  qual  se  encontra  em  trâmite  perante  a  12ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo  –  SP  visava  à  declaração  da  existência  de  crédito  compensável  a  seu  favor  e  o  direito  de  realizar  essa  compensação  nos  termos  da  Lei  nº  8.383/91.  Em  09/12/1996,  foi  deferida  em  parte  a  sua  pretensão,  tendo  a  sentença  sido  proferida  em  02/04/1998.  Como  não  concordou  com  os  seus  termos,  interpôs  apelação ao TRF da 3ª Região;    ­ no seu entender, a sentença restabeleceu a aplicação do disposto no art. 62 da  Lei  Complementar  nº  07/70,  ou  seja,  alíquota  de  0,75%  sobre  a  base  de  cálculo,  que  é  o  faturamento  relativo  ao  6º  (sexto)  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes em apoio de sua tese;    ­  como  a  legislação  posterior  aos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988, apenas alteraram o prazo de recolhimento e a indexação do PIS devido, não promovendo  qualquer alteração em sua base de cálculo, que continua sendo aquela determinada pelo art. 6º  da Lei Complementar, o auto de infração é ilegal e deve ser anulado;    ­  a  autoridade  fiscal  agiu  com  evidente  equívoco,  pois  não  poderia  realizar  a  conferência dos cálculos  feitos pela  contribuinte antes do  trânsito em  julgado da  sentença. É  certo  que  não  está  impedida  de  efetuar  o  lançamento  de  eventual  débito,  no  resguardo  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional  para  evitar  a  decadência,  no  entanto,  isto  somente  poderia  ocorrer após o trânsito em julgado da sentença;    ­ a multa punitiva de 75% ultrapassa em muito o percentual de 2% fixado pela  Lei  n°  9.298/96,  tendo  efeito,  inclusive,  de  confisco,  nos  termos  do  art.  150,  IV,  da  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10805.001089/2001­17  Acórdão n.º 3301­003.857  S3­C3T1  Fl. 433          3 Constituição Federal, devendo ser excluídos do montante do débito a multa de ofício e os juros  de mora;    ­  como  o  caso  se  encontra  sub  judice,  com  tutela  antecipada  a  amparar  as  compensações  efetuadas,  deve  o  auto  de  infração  ser  retificado  para  que  dele  conste  que  o  crédito tributário lançado está suspenso por força dessa liminar concedida.    A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  ­  SP  julgou  o  lançamento  procedente, com acórdão assim ementado:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/08/1991  a  31/08/1991,  01/10/1991  a  31/12/1996  Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base  de  cálculo  vincula­se  ao  fato  tributável  para  que  surja  a  obrigação  tributária. Aquela há de  retratar,  em valores,  a  real  dimensão  do  fato  gerador,  pelo  que  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  7,  de  1970,  veicula  norma  sobre  prazo  de  recolhimento  e  não  regra  especial  sobre  base  de  cálculo  retroativa  da  referida  contribuição  ao  PIS,  conforme  Parecer  PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda.  JUROS DE MORA. Seja qual  for o motivo da falta, os  juros de  mora serão devidos, conforme determinação contida no CTN.  MULTA DE OFÍCIO.  CONFISCO.  A  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  vedação  de  confisco  diz  respeito  à  inconstitucionalidade  da  lei,  sendo  defeso  aos  órgãos  administrativos reconhecê­la de forma original.  Lançamento Procedente.    No  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  os  argumentos  da  sua  impugnação,  pleiteando que os  cálculos das parcelas devidas  nos  termos da LC nº 07/70  sejam efetuados  com  base  no  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador. Ao  final,  requer a improcedência do auto de infração, ou, caso a decisão seja pela manutenção do auto  de infração, que sejam excluídos a multa de oficio e dos juros, bem como seja determinada a  suspensão do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação judicial.    A  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  através  da  Resolução  nº  202­01.014,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  elaborasse  demonstrativo  dos  indébitos  do  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, relativamente aos períodos de apuração ocorridos entre  julho de 1988 e fevereiro de 1996, nos termos das decisões reiteradas do Segundo Conselho de  Contribuintes, ou seja, aplicando­se a semestralidade sem atualização da base de cálculo, para a  determinação  da  parcela  devida,  e  corrigindo­se  os  créditos  apurados  até  o  momento  da  realização da compensação, de acordo com os  índices autorizados  judicialmente,  informando  se após as providências restariam parcelas a se exigir no auto de infração.  É o relatório.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10805.001089/2001­17  Acórdão n.º 3301­003.857  S3­C3T1  Fl. 434          4   Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso voluntário  reúne os pressupostos  legais de  interposição, devendo  ser  conhecido.    Conforme  relatado,  a  antecipação  de  tutela  na  ação  proposta  pela  empresa  foi  concedida em 09/12/1996, autorizando a compensação dos indébitos solicitados com parcelas  vincendas do próprio PIS. A sentença proferida em 02/04/1998, entretanto, restringiu o direito  aos  cinco  anos  anteriores  ao  ingresso  da  ação,  corrigidos monetariamente  de  acordo  com  o  Provimento n° 24/97 do Conselho da Justiça do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.    Ao  julgar  a  apelação  da  autora,  o  TRF  da  3ª  Região  afastou  a  decadência,  reconhecendo o direito à restituição/compensação de todo o período solicitado, ou seja, a partir  de  julho  de  1988.  O  acórdão  estabeleceu  que  a  atualização  monetária  a  ser  aplicada  aos  indébitos deve  incluir  os  expurgos  inflacionários  e que,  a partir de 12/01/1996, deve  incidir,  exclusivamente, juros calculados pela taxa Selic.    A sentença judicial determinou que o PIS deveria ser apurado segundo as regras  da Lei Complementar nº 07/70, porém a semestralidade da base de cálculo não foi objeto da  petição inicial, tampouco foi tratada em qualquer outra fase da ação judicial. Diante disso, por  não se tratar de matéria concomitante à discussão judicial, pode ser objeto de apreciação pelo  CARF.    A  autoridade  fiscal  analisou  os  livros  da  empresa  para  apurar  a  correta  compensação do PIS. Todavia,  a conclusão da autoridade  fiscal  foi  de que  a Recorrente não  possuía  pagamentos  realizados  a maior  com  valores  suficientes  para  a  compensação  com  os  todos os demais períodos de apuração, por isso lavrou o auto.     Delimitação da controvérsia    O  cerne  da  discussão  se  deu  no  tocante  à  interpretação  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  07/70  e  seu  parágrafo  único,  se  o  dispositivo  se  referia  ao  prazo  de  recolhimento do  tributo ou se se  referia à configuração da base de cálculo (o faturamento do  sexto mês anterior à incidência).    Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449,  ambos  de  1988,  ficou  restaurada  a  sistemática  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  para  o  recolhimento do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95.    Para o Fisco, o art. 6º e parágrafo único da Lei Complementar nº 07/70 não se  reporta à base de cálculo, mas sim ao prazo para recolhimento do PIS.     Já para o contribuinte, o referido dispositivo refere­se à base de cálculo do PIS,  ou seja, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10805.001089/2001­17  Acórdão n.º 3301­003.857  S3­C3T1  Fl. 435          5   Com  razão  o  contribuinte,  pois  essa  tese  foi  acolhida  pela  STJ,  restando  pacificada por meio de vários precedentes,  inclusive sob a sistemática de recurso repetitivo e  sumulada (Súmula nº 468).    Base de cálculo do semestral PIS, sem correção monetária    O art. 6º e parágrafo único da Lei Complementar nº 07/70 prescreviam:     Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970  Institui  o  Programa  de  Integração  Social,  e  dá  outras  providências.  Art. 6.º ­ A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.  Parágrafo  único  ­  A  contribuição  de  julho  será  calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.    De acordo  com o  dispositivo,  a base  de  cálculo  é o  faturamento  do  semestre  anterior (PIS ­ semestral), então não se refere ao prazo para recolhimento do PIS.    Ademais, a base de cálculo do PIS apurada na forma da Lei Complementar nº  07/70 não está, por ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária.    O Decreto­lei  nº  2.445/88,  com  redação  do Decreto­lei  nº  2.449/88,  alterou  a  base de cálculo do PIS, a alíquota e a data de vencimento: a partir de 01/07/1988, a base de  cálculo do PIS incidia sobre a receita operacional bruta com a alíquota de 0,65% (art. 1º, V),  vencendo no 10º dia do mês subsequente àquele em que devido (art. 2º, I).     Considerando  que  a  Constituição  Federal  de  1988  veda  a  possibilidade  de  criação  ou  majoração  de  tributos  por  decretos­leis,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade, o STF declarou a inconstitucionalidade dos referidos decretos­leis. O precedente do  STF  foi  o RE nº  148.754,  publicado  em 04/03/1994,  redator  para o  acórdão Min.  Francisco  Rezek, Tribunal Pleno.     Por  sua  vez,  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  publicada  em  10  de  outubro  de  1995,  suspendeu  a  execução  dos  diplomas  legais  declarados  inconstitucionais,  conferindo efeitos erga omnes à decisão proferida no RE nº 148.754/RJ.     Os Decretos­Lei nº 2.445 e 2.449, de 1988 determinavam que a base de cálculo  do PIS era a receita operacional do próprio mês do fato gerador, diferentemente da LC nº 7/70,  que determinava como base de cálculo o faturamento do 6º mês anterior ao de ocorrência do  fato gerador e, da MP nº 1.212/95 que determinou que o faturamento do próprio mês do fato  gerador.    Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10805.001089/2001­17  Acórdão n.º 3301­003.857  S3­C3T1  Fl. 436          6 Assim,  legítima  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 07/1970, no período entre os meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996,  ou seja, é legítima a cobrança do PIS, na forma disciplinada pela Lei Complementar nº 07/70,  no  período  compreendido  entre  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis nº  2.445/88 e 2.449/88 e a entrada em vigor da MP nº 1.212/95.     Trata­se  de  tema  pacífico  na  esfera  judicial  e  na  administrativa,  tendo  sido  objeto da Súmula CARF nº 15 (vinculante): “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.”    Direito à restituição/compensação    Como demonstrado,  é  pacífico  o  entendimento  que  a  base  de  cálculo  do PIS,  sob  o  regime  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e, sendo inconstitucionais os Decretos­lei  nº 2445 e 2449/88, conforme a Resolução nº 49/95, deve prevalecer a lei, nos termos em que  imposta até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98.     Por  conseguinte,  exsurgiu  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  valores  recolhidos indevidamente a título de PIS de acordo com os atos inconstitucionais, naquilo que  superou o previsto na Lei Complementar n° 7/70.     A  compensação  demanda  suporte  documental  comprobatório  dos  direitos  creditórios requeridos, para atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Isso  porque,  na  compensação/restituição  é  do  próprio  contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que  testemunhem o seu direito ao creditamento.     Assim, o contribuinte deve comprovar a efetividade do recolhimento e das bases  de cálculo sobre as quais foram realizados os recolhimentos a maior.     Foi  determinada  a  diligência  para  apuração  do  indébito  da  recorrente,  utilizando­se a semestralidade. A metodologia desse procedimento foi descrita nesses termos:    7. Não havia nos documentos deste processo os faturamentos dos meses de  01/1988 a 06/1988 que  serviriam de Base de Cálculo para  a  apuração do PIS  dos meses de 07/1988 a 12/1988. O contribuinte  foi  intimado em 18/10/2016,  segundo  o AR,  a  apresentar  os  faturamentos  faltantes  e  em  31/10/2016  assim  respondeu:  “vem  pelo  sócio  abaixo  assinado,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  acima,  informar  que  não  está  mais  de  posse  dos  livros  fiscais  solicitados,  referente  ao  período  de  01/1988  a  06/1988”.  Não  será  possível,  portanto,  calcular  as  contribuições  para  o  período  de  07/1988  a  12/1988.  Rememoramos  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial,  conforme  preceitua  o  art.  4°  do  Decreto­lei  486/1969.  Na  apuração  do  PIS  relativo  aos  períodos  de  apuração  01/89  a  02/96,  foram  utilizados  os  valores  levantados  pela  fiscalização  por  ocasião  da  lavratura  do Auto  de  Infração  do  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10805.001089/2001­17  Acórdão n.º 3301­003.857  S3­C3T1  Fl. 437          7 presente processo, os quais foram obtidos dos livros de apuração de ICMS e IPI,  conforme informado no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração.  8. Todos os cálculos e conversões de moeda foram feitos no sistema CTSJ,  versão 2.06.00.65.  9. Os pagamentos efetuados pelo contribuinte estão presentes nos anexos I  (DARFs  (vieram do PAJ 108.800363/9796­24, pgs 102/125)),  II  (Pagamentos  no  sistema  Sincor­Tratapgto)  e  III  (pagamentos  importados  diretamente  no  sistema  CTSJ).  O  anexo  IV  apresenta  todos  os  pagamentos  por  código  de  receita e o anexo V relaciona todos os pagamentos em ordem cronológica.  10. O anexo VI apresenta o cálculo do PIS devido, confrontando DL 2.445  e 2.449, de 1988 com a Lei Complementar 7/70.  11. O anexo VII contém os débitos apurados.  12. O anexo VIII contém os índices autorizados judicialmente.  13. O anexo IX contém o Resumo das Vinculações Auditadas.  14. O anexo X contém  as Vinculações Auditadas de Pagamentos  após  as  vinculações  apenas  com  os  débitos  referentes  a  01/1989  a  02/1996,  ressaltando  que  não  se  conseguiu  apurar  as  contribuições  de  07/1988  a  12/1988.  15. O anexo XI contém os Saldos de Pagamentos, após as vinculações com  os débitos passíveis de apuração relativos ao período de 01/89 a 02/96.    O resultado da diligência foi:    No  despacho  do  CARF  (Resolução  202­01.014),  foi  solicitado  que  se  elaborasse  um  demonstrativo  dos  indébitos  do  PIS  recolhido  com  base  nos  DL  nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  07/1988  e  02/1996,  informando  se  após  esta  providência  restariam  ainda  parcelas  a  se  exigir  no  auto de  infração. Ocorre que não  foi  possível  levantar os  valores das contribuições de 07/1988 a 12/1988, conforme  descrito  no  item  7,  em  decorrência  da  não  apresentação  dos livros fiscais referentes a este período, livros estes que  deveriam  ter  sido  guardados  pelo  sujeito  passivo.  Portanto,  em  razão  de  não  abranger  todo  o  período  solicitado  pelo CARF  (07/1988 a  02/1986),  a  informação  está prejudicada, pois cobriu um período menor (01/1989 a  02/1996).    Analisando o anexo XI do relatório da diligência  (Demonstração de Saldos de  Pagamentos, após as vinculações com os débitos passíveis de apuração relativos ao período de  01/89 a 02/96), e­fls. 405/408, observa­se que:    ­ PIS Receita Operacional (3885) tem saldo acumulado de R$ 53.361,8.  ­ PIS Faturamento (8109) tem saldo acumulado de R$ 55.146,32.  ­ Ausência de comprovação do indébito referente a 07/1988 a 12/1988.    Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10805.001089/2001­17  Acórdão n.º 3301­003.857  S3­C3T1  Fl. 438          8 Então,  deve  ser dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da Recorrente,  para reconhecer o indébito devidamente comprovado e até o limite reconhecido pela autoridade  fiscal, no procedimento de diligência fiscal.      Confiscatoriedade da multa aplicada    Sustenta a Recorrente que a multa aplicada de 75% tem caráter manifestamente  abusivo, desproporcional e confiscatório.    O art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 prevê a aplicação de multa no percentual de 75%  do imposto devido e não recolhido. É exatamente o caso em comento.    Todos os traços da multa aplicada estão previstos em lei, atendendo ao princípio  da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN.     Cumpre salientar que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.     Dessa forma, constatada a ausência de recolhimentos, a autoridade fiscal não só  está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da  multa pertinente.    A  caracterização  da  multa  como  efeito  confiscatório  implica  em  análise  de  constitucionalidade, o que também encontra óbice na Súmula CARF nº 1.    Por fim, os juros são devidos por expressa determinação legal, art. 161 do CTN  e Lei nº 9.065/95 (SELIC a partir de 1º de abril de 1995).    Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecimento  parcial  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte,  no montante  demonstrado  no  procedimento de diligência fiscal.    Sala de Sessões, 27 de junho de 2017.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10805.001089/2001­17  Acórdão n.º 3301­003.857  S3­C3T1  Fl. 439          9   Fl. 439DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901617/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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3201­002.966  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 17 /2 01 2- 31 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13116.901617/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.966  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.598,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13116.901617/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.966  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13116.901617/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.966  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901617/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.966  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901617/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.966  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901617/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.966  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901617/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.966  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901617/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.966  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901617/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.966  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 86DF CARF MF

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6967056 #
Numero do processo: 10314.726111/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA A ausência de fundamentação clara sobre as razões fáticas para a autuação importa a sua improcedência por carência da caracterização do fato gerador, antecedente da regra impositiva.
Numero da decisão: 1401-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.034  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENERPEIXE S.A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ­ IMPROCEDÊNCIA  A  ausência  de  fundamentação  clara  sobre  as  razões  fáticas  para  a  autuação  importa a sua improcedência por carência da caracterização do fato gerador,  antecedente da regra impositiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente),  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Livia De Carli Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 61 11 /2 01 4- 73 Fl. 430DF CARF MF     2 Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Trata­se  de  autos  de  infração  no  valor  total  de  R$  21.500.000,00  (vinte  e  um  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  ENERPEIXE S.A., para exigência de IRPJ e CSLL relativos ao ano de 2009.   Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal da Delegacia Especial da Receita  Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Fls. 64 a 68),verbis:   (...)   I – DO RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO   APURAÇÃO DO LUCRO REAL   EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  PROVISÃO  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL PRÓPRIO   OS FATOS   A empresa provisionou em 31/12/2009 os Juros s/ Capital Próprio no valor  de R$8.600.000,00 (Oito milhões e seiscentos mil  reais) e R$12.900.000,00  (Doze  milhões  e  novecentos  mil  reais).  CONSTATAMOS  QUE,  estes  valores foram estornados no mesmo dia conforme Razão Contábil da conta  Despesas Financeiras  fornecido  pela  empresa  através  do SPED Contábil,  conforme Quadro abaixo:  (...)  CONTA  DATA  DÉBITO  CRÉDITO  SALDO FINAL  6350419032  28/12/2009  8.600.000,00     8.600.000,00   6350419038  28/12/2009  12.900.000,00     12.900.000,00   6350419032  31/12/2009    8.600.000,00   (12.900.000,00)   6350419038  31/12/2009    12.900.000,00   (8.600.000,00   7100123002  31/12/2009  12.900.000,00     12.900.000,00   7100123003  31/12/2009  8.600.000,00     8.600.000,00   7100123002  31/12/2009    12.900.000,00   (12.900.000,00)   7100123003  31/12/2009    8.600.000,00   (8.600.000,00)   Constatamos que os valores de R$8.600.000,00  (Oito milhões  e  seiscentos  mil  reais)  e  R$12.900.000,00  (Doze  milhões  e  novecentos  mil  reais)  que  somam R$21.500.000,00 (Vinte e um milhões e quinhentos mil reais) tanto  a provisão quanto a  reversão estão contemplados no Lucro Líquido antes  do  IRPJ  conforme  Ficha  06A  linhas  68  no  valor  de  R$149.554.679,73  (Cento  e  quarenta  e  nove  milhões,  quinhentos  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  setenta  e  três  centavos)  conforme  lançamento das Despesas Financeiras na linha 42 e a Reversão dos saldos  das Provisões representada pelos Juros s/ Capital Próprio na linha 30.   Portanto,  a  Reversão  dos  Juros  s/  Capital  Próprio  do  ano  de  2009  foi  excluída indevidamente na DIPJ 2010/2009 na Ficha 09A – Demonstração  do Lucro Real  e, na  linha  40  (­) Reversão  dos  Saldos  das  Provisões Não  Dedutíveis.   Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10314.726111/2014­73  Acórdão n.º 1401­002.034  S1­C4T1  Fl. 431          3 (...)   A  ciência  ao  contribuinte  dos  respectivos  autos  de  infração  deu­se  em  04/09/2014 (quinta­feira) (Fls.81 a 92).   A  contribuinte  apresentou  a  presente  impugnação  em  06/10/2014  (segunda­ feira) (Fls. 104 a 249) em face dos referidos autos de infração com os mesmos  argumentos em relação ao IRPJ e à CSLL, alegando em síntese:   I  ­  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  impugnados,  em  decorrência  da  precariedade  do  trabalho  fiscal  que  os  originou,  especialmente  no  que  se  refere à adequada fundamentação das autuações em questão;   II  –  o  cancelamento  dos Autos  de  Infração  impugnados,  tendo  em  vista  a  idoneidade do procedimento de escrituração dos  juros  sobre capital próprio  (JCP)  e  do  procedimento  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  adotado  pela  Impugnante, no ano­calendário de 2009; e   III  ­  subsidiariamente,  o  reconhecimento  do  direito  da  Impugnante  à  dedução dos pagamentos efetuados no período de 2010, com o afastamento  dos  lançamentos atinentes ao principal dos débitos  e a manutenção apenas  de  juros  de  mora  relativos  ao  período  compreendido  entre  o  momento  da  dedução realizada no ano de 2009 e a data do efetivo pagamento dos JCP no  ano de 2010.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão (fls. 411­420) deu provimento à impugnação e recorreu de ofício.  Abaixo, seguem as razões do provimento.  Após  descrever  novamente  as  alegações  da  defesa  e  os  procedimentos  adotados pela autoridade fiscal, concluiu que esta autoridade descreveu de forma minuciosa o  período de apuração, os documentos que embasaram o lançamento e os motivos da autuação.  Assim, não caberia a nulidade da autuação.  Nada obstante, o procedimento adotado pelo contribuinte estaria correto, uma  vez que apropriou as despesas de JCP no período em que foi registrado o valor no seu passivo  exigível.  É o relatório do essencial.  Fl. 432DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator   Estou de acordo com a parte dispositiva da decisão recorrida, mas discordo  dos seus fundamentos.  A apropriação de JCP como despesa do período deve seguir a disciplina do  art. 9º da Lei nº 9.249/95:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo – TJLP.  Sua  decisão  não  passou  de  uma  verificação  da  lisura  do  procedimento  adotado pelo sujeito passivo no reconhecimento do JCP.  No entanto, deste dispositivo legal não podemos deduzir que basta o registro  contábil  do  total  dos  JCP  devidos  aos  sócios  em  conta  de  passivo  para  caracterizar  o  valor  como  despesa.  Para  tal,  é  necessário  que  os  valores  tenham  sido  individualizadamente  creditados a cada um dos sócios. Ademais, o crédito contábil não corresponde semanticamente  ao crédito caracterizador do fato gerador do imposto de renda.  A  escrituração  contábil  pode  se  caracterizar  como  relevante  elemento  de  prova de relações jurídicas entre a empresa e terceiros, mas não é o instrumento formal que as  cria,  extingue  ou modifica.  É  apenas  o  suporte  material  em  que  se  registram  tais mutações  jurídico­relacionais,  as  quais  são  empreendidas  por  meio  de  outros  documentos,  como  contratos,  acordos,  deliberações,  títulos  de  créditos,  etc.  Não  é,  pois,  o  registro  contábil  a  crédito que caracteriza o direito de crédito do sócio perante a empresa.  A  palavra  “crédito”  é  polissêmica.  É  empregada,  no  geral  da  língua  portuguesa  e  particularmente  no  direito  positivo,  em  múltiplas  acepções.  É  próprio  da  linguagem  contábil  adotar  o  termo  “crédito”  como  um  dos  dois  tipos  de  registros  do  denominado método das  “partidas  dobradas”,  que  exige,  para  o  lançamento  de  cada  um dos  fatos  de  conteúdo  econômico,  uma  duplicação  de  registros,  cujos  totais  devem  ser  absolutamente iguais.  Às  vezes,  essa  acepção  típica  do  domínio  contabilista  é  incorporada,  sem  alterações,  pela  linguagem  jurídica.  Todavia,  no  discurso  normativo,  habitualmente  o  termo  “crédito”  diz  respeito  a  um  dos  liames  componentes  das  relações  jurídicas  de  cunho  patrimonial,  tecnicamente denominadas “obrigações”. As  relações  jurídicas são  formadas por  sujeitos  localizados  em dois  pólos  distintos,  por  dois  vetores  em  sentidos  diversos  e por  um  objeto. Nas obrigações, tipo específico de relação, os sujeitos são denominados ativo e passivo;  os vetores, vínculos ou liames são chamados de débito e crédito; e o objeto deve ter conteúdo  patrimonial, deve ser aferido em moeda (dinheiro).  Pois  bem,  enquanto  na  linguagem  contábil  o  termo  “crédito”  é  empregado  para  designar  uma das  características  dos  valores  componentes  do  registro  contábil,  acepção  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10314.726111/2014­73  Acórdão n.º 1401­002.034  S1­C4T1  Fl. 432          5 esta  que  até  pode  ser  incorporada  por  diplomas  normativos  para  fazer  referência  a  essa  atividade  contabilista,  no  direito,  como  regra,  o  termo  “crédito”  é  empregado  no  sentido  de  vínculo jurídico; sentidos, pois, totalmente distintos.  Dessa  forma,  ao possibilitar a despesa de  JCP creditados a  titular,  sócio ou  acionista, o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 não define o momento do reconhecimento da despesa  como aquele do  registro contábil  credor dessas quantias, mas como a data do nascimento do  liame jurídico correspondente ao direito de o sujeito ativo exigir do sujeito passivo o montante  pecuniário.  Ademais,  deve  haver  sincronia  entre  a  apropriação  da  despesa para  fins  de  apuração do IRPJ e para retenção do IRRF, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo 9º, o  qual também faz a mesma referência ao crédito, como podemos verificar abaixo:  § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  Não pode a pessoa jurídica de um lado reduzir o seu IRPJ e, de outro, deixar  de reter e recolher o IRRF em razão do crédito a favor do beneficiário.  Assim, não podemos perder de vista que o fato gerador do imposto de renda,  como definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, é a “aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica”. Ou seja, o “crédito” a que a lei ordinária faz menção para estabelecer a  incidência  do  IRRF  não  pode  ser  interpretado  em  dissonância  com  a  aquisição  da  disponibilidade, aquisição esta que não se caracteriza pelo simples registro contábil credor em  conta de passivo. Aliás, a bibliografia especializada é uníssona nesse sentido. Apenas a título  de exemplo,  transcrevemos  trecho do Livro “Imposto de Renda das Empresas” da autoria de  Edmar Oliveira Andrade Filho, em que se analisa especificamente o crédito dos JCP, in verbis:  Quando a lei se refere a juros “pagos ou creditados”, supõe­se  que,  propositadamente,  ela  não  atribui  relevância  à  fluência  desses  juros  no  tempo.  Aqui  há  que  se  recordar  que  existem  diferenças  sensíveis  entre  juro  pago,  juro  creditado  e  juro  incorrido.  A  ideia  do  que  seja  um  juro  pago  não  apresenta  maiores  problemas  interpretativos  porquanto  se há pagamento,  de  se  supor  que  são  devidos  e  incorridos;  tal  proposição  não  deve  ser aplicada nas  remotas hipóteses  em que há pagamento  antecipado.  O  conceito  de  juro  creditado  é  mais  complexo  em  virtude da ambigüidade da palavra crédito, mas, se fizermos uma  interpretação  em  harmonia  com  o  art.  43  do  CTN,  não  será  difícil concluir que juro creditado é aquele posto à disposição do  beneficiário,  segundo  o  direito  (o  contrato  entre  as  partes)  aplicável. (São Paulo, Atlas, 2012; pág. 294)  Desse modo, não é o lançamento contábil, o qual registra os juros incorridos,  na  lição de Edmar de Oliveira,  que determina o  crédito dos  juros para  fins de  incidência do  IRRF. De igual sorte, também não é para fins de dedução de despesas.  Esse  entendimento  também  é  encontrado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  máximo  de  julgamento  do  contencioso  administrativo,  que  sempre  Fl. 434DF CARF MF     6 asseverou  não  ser  o  mero  registro  contábil  a  crédito  apto  a  caracterizar  a  disponibilidade  econômica, nem a jurídica e, portanto, capaz de consubstanciar o fato gerador do imposto sobre  a  renda mesmo nas suas modalidades de  incidência na fonte. Abaixo,  transcrevemos, a  título  ilustrativo, ementa de acórdão sobre o tema:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  CRÉDITO  CONTÁBIL.  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  FATO  GERADOR ­ Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior,  por  fonte  situada  no  país.  O  registro  contábil  do  crédito  não  caracteriza  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos. (AC nº 106­16.071)  Para espancar qualquer dúvida sobre o teor da decisão, reproduzimos também  o conteúdo do voto condutor:  O imposto lançado está disciplinado pelo art. 72, da Lei 9.430 de  27 de dezembro de 1996, que assim preceitua:  Art.  72.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  pela  aquisição  ou  pela  remuneração,  a  qualquer  título,  de  qualquer  forma de direito,  inclusive à  transmissão, por meio de rádio ou  televisão  ou  por  qualquer  outro  meio,  de  quaisquer  filmes  ou  eventos,  mesmo  os  de  competições  desportivas  das  quais  faça  parte representação brasileira.  A  discussão  nos  autos  é  definir  se  a  escrituração  contábil  das  despesas,  sem  a  efetiva  remessa  ao  beneficiário  no  exterior,  obriga a fonte pagadora ao recolhimento do imposto.  Matéria semelhante foi enfrentada pelo Conselheiro José Clóvis  Alves no Acórdão nº 102­29.889, de 18/5/1995, que, ao analisar  as expressões dos artigos 554, 555 e 575 do RIR/1980, chegou as  seguintes conclusões, em resumo:  ­  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  incide  quando  percebidos,  sendo  a  retenção  obrigatória  na  data  do  pagamento,  crédito,  entrega, emprego ou remessa;  ­ o  termo “crédito”  indica que o imposto é devido no momento  em que o rendimento se torna juridicamente disponível;  ­  “o  crédito  contábil,  como  simples  provisionamento  dos  juros  para pagamento de obrigação a  vencer,  em respeito ao  regime  de  competência,  sem  que  o  aplicador  possa  juridicamente  reclamar tal valor, pelo não vencimento da obrigação, não é fato  gerador  do  imposto,  ocorrendo  tão  logo  esta  condição  seja  implementada”.  Nesse sentido,  também o Acórdão nº 103­7.602  (24/5/1988), no  qual  ficou  decidido  que:  “não  há  fato  gerador  do  imposto  incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados  ao  beneficiário  do  rendimento  em  data  anterior  ao  vencimento  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10314.726111/2014­73  Acórdão n.º 1401­002.034  S1­C4T1  Fl. 433          7 da  obrigação,  consoante  os  prazos  ajustados  em  contrato  de  empréstimo,  que  se  mantenha  inalterado.  O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica”.  A  Lei  nº  5.162  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional, no artigo 43 define o fato gerador do imposto como a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, e no artigo  116  registra  que  se  considera  ocorrido:  I  ­tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que normalmente lhe são próprios; II – tratando­se de situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  devidamente  constituída, nos termos do direito aplicável.  Desse modo, o imposto incide apenas no momento que o sujeito  passivo de fato tenha adquirido a disponibilidade econômica ou  jurídica.  Como  não  está  comprovado  nos  autos  que  os  valores  foram  remetidos para o exterior, resta a analise se o registro do crédito  na contabilidade, implica em disponibilidade econômica.  Hugo  de  Brito  Machado,  in  Curso  de  Direito  Tributário,  São  Paulo, Malheiros: 1998, p. 221, discorre que “a disponibilidade  jurídica  ocorre  com  o  crédito,  à  disposição  do  sócio,  de  sua  parte  no  lucro  da  parte  no  lucro  da  pessoa  jurídica.  Disponibilidade sem qualquer obstáculo. Se o sócio, para haver  essa  participação,  precisa  acionar  a  pessoa  jurídica,  então  na  verdade não tem ele a disponibilidade”.  Assim  sendo,  pode­se  concluir  que  o  simples  crédito  na  contabilidade,  não  caracteriza  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica da empresa beneficiária do pagamento.  Posto isso, voto por dar provimento ao recurso.  Também  não  se  diga  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  41/08  fixou  entendimento diverso do  acima estampado,  como aduziu  a decisão  recorrida. Só uma  leitura  apressada,  superficial  e  descontextualizada  do  seu  teor  conduz  à  conclusão  de  que  o  lançamento contábil representa o crédito jurídico para fins de dedução da despesa.  A referida  instrução apenas disciplina os  requisitos para a dedução dos JCP  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  dentre  os  quais,  a  realização  de  um  preciso  tipo  de  registro  contábil.  Desse  modo,  o  registro  não  se  caracteriza  como  condição  suficiente,  apesar  de  necessária, para autorizar a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ.  Assim,  apesar  de  nas  Demonstrações  Financeiras  acostadas  aos  autos  pelo  Fisco  (Fls.  69  a  80)  constar  notas  explicativas  que  demonstra  a  deliberação  pelo  JCP,  resta  Fl. 436DF CARF MF     8 claro que tais valores não são passíveis de ser exigidas pelos acionistas. Abaixo, reproduzo os  mesmos trechos da decisão recorrida com o destaque aqui mencionado:  (...)   13.2 Destinação do Lucro   Os acionistas têm direito a dividendos mínimos de 25% do lucro  líquido  ajustado,  podendo  a  ele  ser  imputado,  integrando  o  montante  dos  dividendos  distribuídos  pela  Companhia,  para  todos  os  efeitos  legais  e  nos  termos  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e regulamentação posterior, o valor dos juros  sobre  capital  próprio  (JSCP)  pagos  ou  creditados,  individualmente  aos  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital próprio.   (...)   Em 28  de  dezembro  de 2009,  o Conselho  de Administração da  Companhia aprovou o crédito de juros sobre capital próprio, no  montante bruto de R$ 21.500, imputados aos dividendos a serem  distribuídos pela Companhia em data a ser deliberada, os quais  foram  contabilizados  em  Despesas  financeiras,  conforme  requerido  pela  legislação  fiscal.  Para  efeito  destas  demonstrações  financeiras,  esses  juros  foram  revertidos  nas  demonstrações dos resultados.   (...)  Ora, se a data irá ser deliberada no futuro sem previsão específica, significa  dizer  que  o  valor  não  era  exigível  pelos  sócios  por  ocasião  do  encerramento  do  exercício.  Logo, não havia crédito algum.  Fiz  questão  de  deixar  claro  meu  posicionamento  acerca  do  conceito  de  crédito  e  dos  efeitos  sobre  o  reconhecimento  da  despesa  por  causa  da  decisão  de  primeira  instância que tratou desse tema. Nada obstante, em momento algum a autoridade fiscal faz essa  acusação.  Aliás, como aduzido pela impugnante, não é possível aferir exatamente qual  foi a acusação fiscal. É de se destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau aduziu que a  autoridade  lançadora  descreveu  pormenorizadamente  as  razões  para  a  autuação. No  entanto,  em parte alguma do seu voto teceu um único parágrafo, uma só linha para apontar qual seria  esse  fundamento.  Suponho que  considerou  a questão  do  creditamento, mas  tal  acusação  não  consta do termo.  Não  sigo  porém  o  caminho  de  considerar  o  auto  de  infração  nulo.  As  nulidades dizem respeito a cerceamento de direito de defesa, o que não se dá no procedimento  fiscalizatório  em  razão  da  sua  natureza  inquisitiva,  e  ato  exarado  por  agente  incompetente.  Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente feito.   A  ausência  de  razão  clara  de  acusação  é  questão  de mérito  e,  assim,  a  sua  consequência jurídica (o auto de infração) deve ser considerado improcedente.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10314.726111/2014­73  Acórdão n.º 1401­002.034  S1­C4T1  Fl. 434          9 É como voto para negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                  Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000029/2005-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.369
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.369  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 29 /2 00 5- 87 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13016.000029/2005­87  Acórdão n.º 9303­005.369  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.864. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13016.000029/2005­87  Acórdão n.º 9303­005.369  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13016.000029/2005­87  Acórdão n.º 9303­005.369  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13016.000029/2005­87  Acórdão n.º 9303­005.369  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728063/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 SRL. DIREITO GARANTIDO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. Sendo o procedimento de SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento garantido ao Contribuinte pela própria Receita Federal, por meio da Notificação de Lançamento, esta mesma notificação não pode constituir óbice ao direito que lhe foi facultado, mormente quando a retificação não tem o escopo de reduzir o tributo apurado no lançamento original.
Numero da decisão: 9202-005.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.747  –  2ª Turma   Sessão de  30  de agosto de 2017  Matéria  PAF ­ REVISÃO DE LANÇAMENTO ­ SIMPLES ERRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DERALDO RIOS PINHEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  SRL. DIREITO GARANTIDO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS.  Sendo o  procedimento  de SRL  ­ Solicitação  de Retificação  de Lançamento  garantido  ao  Contribuinte  pela  própria  Receita  Federal,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento,  esta  mesma  notificação  não  pode  constituir  óbice ao direito que lhe foi facultado, mormente quando a retificação não tem  o escopo de reduzir o tributo apurado no lançamento original.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 63 /2 00 9- 41 Fl. 124DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2008, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Cooperativa  de  Serviços  e  Recursos  Próprios  dos  Médicos  e  do  Sistema  Unimed  –  Unihosp  (R$  88.782,44),  da  Sociedade  Mantenedora  de  Educação Superior (R$ 7.971,25) e da Fundação Petrobrás de Seguridade Social ­ Petros (R$  21.186,70), no total de R$ 117.940,39.   Contra o Contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento  de fls. 10 a 14, facultando­lhe a utilização do procedimento "SRL ­ Solicitação de Retificação  de Lançamento".  Utilizando­se da prerrogativa que lhe foi facultada, o Contribuinte apresentou  "SRL",  relativamente  aos  rendimentos  considerados  omitidos,  admitindo  inclusive  haver  cometido erro relativamente aos rendimentos recebidos da Cooperativa de Serviços e Recursos  Próprios  dos  Médicos  e  do  Sistema  Unimed  ­  Unihosp  (R$  88.782,44),  da  Sociedade  Mantenedora  de  Educação  Superior  (R$  7.971,25),  bem  como  solicitando  a  inclusão  de  deduções. A "SRL" foi indeferida e o lançamento mantido.  Cientificado, o Contribuinte apresentou Impugnação,  julgada procedente em  parte pela DRJ ­ Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Na oportunidade, foi excluída da  exigência  a  parte  relativa  aos  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  Petros  (R$  21.186,70). Cientificado,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  ao  CARF, solicitando o acolhimento das deduções pleiteadas na SRL.  Em  sessão  plenária  de  22/01/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão 2801­003.346 (fls. 87 a 96), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº  7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63.  Rendimentos  que  não  sejam  proventos  de  aposentadoria,  como  os de natureza  salarial,  ainda que  recebidos no momento em o  que  o  beneficiário  já  se  encontre  aposentado,  por  motivo  de  invalidez, não são isentos do imposto de renda.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  é  o  teor  da  Súmula CARF nº 63.  ALTERAÇÃO  DA  DIRPF  APÓS  A  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.747  CSRF­T2  Fl. 125          3 Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente,  sujeitam­se ao lançamento por homologação, o § 1º do art. 147  do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir  o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas  declarações.  O  §  1º  simplesmente  retira  do  contribuinte  a  possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração originária, quando  já notificado o  lançamento. Não  compromete,  porém,  os  direitos  de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso para acatar dedução de despesas  médicas, no valor de R$ 9.860,84, nos termos do voto do Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negava provimento ao recurso."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/02/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  97). Assim,  conforme  o  art.  7º,  da Portaria MF  nº  527,  de  2010,  a  ciência presumida do Procurador ocorreria em 19/03/2014, e, em 07/03/2014, foi interposto o  Recurso Especial de fls. 98 a 105 (Despacho de Encaminhamento de fls. 106).  O Recurso  Especial  está  fundamentado  nos  arts.  67  e  68,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a  possibilidade de alteração da Declaração de Ajuste Anual mesmo após a notificação de  lançamento.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/08/2014  (fls. 109/110).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­  a  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  alterar  a Declaração  de Ajuste  Anual nos autos do presente processo administrativo fiscal,  tendo em vista a apresentação de  nova dedução de despesa médico­odontológica;  ­  primeiramente,  cumpre  destacar  que  a  Declaração  Retificadora  é  a  via  documental adequada para tal intento, substituindo integralmente a declaração retificada, com  todas as alterações requeridas pelo contribuinte, contudo há limites à retificação;  ­  primeiramente,  cumpre  destacar  que  os  contribuintes  têm  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  de  Retificadora,  a  fim  de  ser  condizente  com  o  prazo  de  prescrição/decadência dos créditos tributários;  ­  neste  aspecto,  o  pedido  em  exame  está  tempestivo,  pois  se  refere  ao  exercício de 2008 e foi inserido na impugnação apresentada em novembro de 2009;  Fl. 126DF CARF MF     4 ­  há,  ainda,  outra  restrição  temporal  para  a  Declaração  Retificadora:  a  vedação de inclusão de nova dedução, ou qualquer outra modificação no critério de apuração  do tributo após notificado o lançamento;  ­  com  efeito,  a  retificação  do  lançamento  só  pode  ser  feita  até  o  início  do  procedimento fiscalizatório, conforme dispõe expressamente o art. 147, do Código Tributário  Nacional;  ­  a  última  regra  apresentada  é  suficiente  para  refutar  a  tese  do  acórdão  recorrido,  na  medida  em  que  indica  norma  que  impõe  proibição  expressa  à  retificação  da  declaração na vigência de lançamento tributário;  ­ o dispositivo  legal  tem o  intuito de evitar que os contribuintes queiram se  valer de processos administrativos fiscais para pleitearem alterações a qualquer  tempo, como  subterfúgio  a  auferir  deduções  sem  a  contrapartida  de  ações  fiscalizatórias  para  a  devida  conferência destas;  ­ no caso dos autos, o pedido de  inclusão de dedução de despesas médicas,  assim  como  a  apresentação  dos  documentos  respectivos,  só  foram  feitos  por  ocasião  da  impugnação  do  lançamento,  logo  não  podem  ser  aceitos,  considerando  a  preclusão  para  o  requerimento da citada dedução;  ­  aliás,  cabe  destacar  o  enunciado  da  Súmula  nº  33  do  CARF,  que  assim  dispõe:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  ­  nesse  contexto,  e  considerando  que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  trouxe  regra  específica  a  respeito  do  tema  ora  em  análise,  não  há  respaldo  para manter  o  acórdão  recorrido;  ­ conforme já esclarecido, não pode ser aceito, para fins de reduzir o valor do  imposto devido, o montante de despesa médica declarado apenas em retificadora apresentada  após a notificação do lançamento, sob pena de afronta à disposição do art. 147, § 1º, do CTN.  ­  neste  contexto,  a  dedução  pleiteada  reveste­se  de  patente  ilegalidade,  devendo ser refutada de forma veemente.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se a decisão de 1ª instância.  Cientificado  em  13/08/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  116),  o  Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.747  CSRF­T2  Fl. 126          5 O  processo  tratava  inicialmente  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física do  exercício de 2008,  acrescido de  juros  de mora  e multa de ofício,  tendo em vista  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Cooperativa de Serviços e Recursos Próprios  dos Médicos e do Sistema Unimed – Unihosp (R$ 88.782,44), da Sociedade Mantenedora de  Educação Superior (R$ 7.971,25) e da Fundação Petrobrás de Seguridade Social ­ Petros (R$  21.186,70), no total de R$ 117.940,39.   O Contribuinte declarara como rendimentos tributáveis apenas o valor de R$  10.000,00, recebido da Petros, o que resultou em imposto devido zero (Declaração de Ajuste  Anual de fls. 20 a 25). Nesse contexto, obviamente não haveria qualquer sentido em pleitear  deduções, já que elas não seriam aproveitadas.   Ocorre que a Notificação de Lançamento de  fls.  10  a 14, que  formalizou a  exigência,  facultou  ao  Contribuinte  a  utilização  do  procedimento  "SRL  ­  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento",  disponibilizado  pela  própria  Receita  Federal,  que  assim  o  descreve em seu sítio na Internet:  "Conceitos básicos  A  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  ­  SRL  visa  possibilitar ao contribuinte requisitar, de forma ágil e sumária,  a revisão do lançamento de ofício efetuado em sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  para  a  correção  de  possíveis  erros  que  demonstrem  de  forma  inequívoca a improcedência do lançamento.  Caso  o  contribuinte  discorde  do  resultado  da  análise  de  sua  SRL,  poderá  apresentar  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento – DRJ de sua jurisdição.  Atenção: a  SRL  é  facultada  apenas  aos  contribuintes  que  receberam notificação de lançamento em cujo texto conste, de  maneira  expressa,  dentro  do  quadro  "Intimação", essa  faculdade, nos termos do art. 6 º da Instrução Normativa SRF nº  579,  de  08  de  dezembro  de  2005.  Quem  não  recebeu  a  notificação,  pode  acessar  a  página  “Contribuinte  com  declaração  retida  em  malha  fiscal”  e  verificar  as  opções  disponíveis para resolver pendências na declaração.  (...)  Local para apresentação  A  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL  deve  ser  apresentada,  juntamente  com  todos  os  documentos  que  comprovem  a  improcedência  do  lançamento,  no  endereço  constante  no  quadro  ‘Local  de  Lavratura’  da  Notificação  de  Lançamento  ou  na  unidade  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte."  (grifei)  Utilizando­se da prerrogativa que lhe foi facultada, o Contribuinte apresentou  "SRL",  relativamente aos rendimentos considerados omitidos, admitindo haver cometido erro  relativamente aos rendimentos recebidos da Cooperativa de Serviços e Recursos Próprios dos  Fl. 128DF CARF MF     6 Médicos  e  do  Sistema  Unimed  ­  Unihosp  (R$  88.782,44),  da  Sociedade  Mantenedora  de  Educação Superior (R$ 7.971,25), bem como solicitando a inclusão de deduções não pleiteadas  na declaração (Dossiê de Malha Fiscal de fls. 31 a 68). Com efeito, o reconhecimento do erro  por parte do Contribuinte, que classificou como isentos rendimentos que eram tributáveis, dá  ensejo à contrapartida desse erro, que é a utilização de deduções que não foram pleiteadas na  declaração original, obviamente porque naquele contexto não teriam utilidade.  A  despeito  da  legalidade  e  legitimidade  do  pleito  do  Contribuinte,  que  inclusive  foi  autorizado  pela  Administração  Tributária,  o  "Resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento"  de  fls.  16/17,  de  forma  lacônica  indeferiu  o  pleito,  sem  sequer  fazer referência às deduções pleiteadas. Confira­se o resultado da análise:  "Nos  trabalhos  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  objeto  da  notificação de lançamento acima identificada, foram analisados  os  documentos  e  esclarecimentos,  apresentados  pelo  contribuinte,  restando  não  comprovados  os  valores  declarados  que deram origem à autuação."  A  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  poderia  ter  corrigido  o  lapso  na  análise  da SRL,  assim  se manifestou  quanto  às  despesas  pleiteadas  via  SRL:  "Registre­se,  entretanto,  que  nesse  momento  processual  não  pode  ser  acatado  o  pleito  de  incluir  novas  deduções,  como  proposto  pelo  contribuinte  na  SRL.  Essa  inclusão  implicaria  retificação da declaração de ajuste anual para reduzir tributo, o  que  é  vedado  expressamente  pela  legislação  tributária  após  a  notificação  do  lançamento,  como  dispõe  o  art.  147,  §  1º,  do  Código Tributário Nacional (CTN):"  De plano, constata­se que seria verdadeiramente absurdo entender que, tendo  a  própria  Receita  Federal,  na  Notificação  de  Lançamento,  facultado  ao  Contribuinte  uma  "Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL", ao mesmo tempo proibisse o Contribuinte  de  solicitar  tal  retificação,  por  já  ter  recebido  a mesma Notificação  de  Lançamento  que  lhe  facultou  a  solicitação  de  retificação.  Ademais,  a  retificação  de  lançamento  pleiteada  pelo  Contribuinte  via  SRL  não  implicaria  redução  de  tributo,  como  acima  afirmado. Muito  pelo  contrário, na declaração original  fora apurado "Imposto a Restituir" no valor de R$ 7.267,10  (fls. 20), sendo que após a retificação dita restituição cairia para R$ 446,05.  Quanto  ao  acórdão  recorrido,  este  admitiu  a  dedução  do  valor  de  R$  9.860,84,  a  título  de  despesas médicas,  porém  partindo  de  duas  premissas  equivocadas,  não  endossadas  no  presente  voto.  Primeiramente,  a  de  que  estaria  conhecendo  de  ofício  provas  apresentadas após a Impugnação:   "Desta feita, o direito da parte à produção de provas posteriores  à  apresentação  da  Impugnação,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais." (grifei)  Com  efeito,  repita­se  que  os  comprovantes  de  despesas  médicas  foram  apresentados em sede de SRL, ou seja,  ainda durante o procedimento  fiscal,  tanto assim que  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10580.728063/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.747  CSRF­T2  Fl. 127          7 constam  do  "Dossiê  de  Malha  Fiscal"  de  fls.  31  a  68.  Ademais,  esse  pleito  foi  inclusive  examinado  e  rechaçado  pela  DRJ,  que  não  poderia  ter  dele  tratado  se  já  não  constasse  do  processo quando da prolação do acórdão de Primeira Instância.  Assim, não se trata aqui de conhecer de argumentos ou documentos trazidos  após  a  Impugnação,  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  e  sim  de  analisar  a  Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL apresentada pelo Contribuinte ainda na fase  do procedimento fiscal, instruída com a respectiva documentação.  A outra premissa equivocada, veiculada no acórdão recorrido, é no sentido de  que o Contribuinte não teria declarado os rendimentos omitidos:   "Bem,  o  lançamento  fiscal  apontou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  pagadoras  pessoas  jurídicas,  conforme  relatado. O contribuinte não as declarou e nos autos justifica­ se  dizendo­se  isento,  por  ser  portador  de  moléstia  grave  (cardiopatia grave)." (grifei)  Compulsando­se  a Declaração  de Ajuste Anual  de  fls.  20  a 25,  constata­se  que o Contribuinte não deixou de declarar os rendimentos mas sim os declarou como isentos e  não  tributáveis,  incluindo­os  exatamente  na  hipótese  de  isenção  por  moléstia  grave.  Com  efeito, da forma como foi descrita a situação no acórdão recorrido, poder­se­ia concluir que o  Contribuinte  simplesmente  omitira  os  rendimentos,  vindo  a  justificar  tal  omissão,  após  ser  notificado, mediante a alegação de ser portador de moléstia grave, o que poderia inclusive ser  interpretado  como  má­fé.  Assim,  cabe  aqui  resgatar  a  boa­fé  do  Contribuinte,  que  apenas  classificou os  rendimentos de forma equivocada, o que  justifica  inclusive o fato de a própria  Receita Federal  lhe ter oportunizado o procedimento de SRL, restrito às situações de simples  erro.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 130DF CARF MF

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6881256 #
Numero do processo: 10530.721613/2011-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais.
Numero da decisão: 9101-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.793  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  IPI ­ QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LIVRE  INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA  E  FINANCEIRA  INTEGRADA  COM  OS  VALORES  DA  LEI  MAIOR.  ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL.  A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica,  dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei  e  estabelece  no  art.  1º,  dentre  os  princípios  fundamentais,  o  da  livre  iniciativa.  São  valores  que  devem  ser  balizados  considerando­se  a  necessidade  de  o  Estado  arrecadar  tributos para exercer  sua  função primordial. Não há que se  falar em Estado  Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal.  SISTEMA  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  DIFERENCIADA  PARA  PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS.   A  legislação  tributária  autoriza  a  existência  de  regimes  de  tributação  diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada  às  suas  necessidades,  precisamente  porque  a  empresa  tem  um  efeito  multiplicador,  fomenta  o  desenvolvimento,  gera  empregos,  exerce  papel  social  relevante  e,  por  consequência,  num  ciclo  virtuoso,  aufere  mais  rendimentos  e  proporciona  ao  Estado  uma  maior  arrecadação  de  tributos.  Nesse  contexto,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação  para  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  se  construir  despesas  artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária  menor,  são  condenáveis  porque  afrontam  o  sistema  jurídico  e  ferem  as  premissas  que  deram  origem  à  existência  dos  regimes  de  tributação  diferenciados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 13 /2 01 1- 19 Fl. 6938DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.939          2 CONSTRUÇÕES  ARTIFICIAIS.  BUSCA  DESVIRTUADA  DE  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação de produtos,  e vender  tais produtos para  uma outra  empresa  (ou  mais),  para  revender  os  produtos  para  o mercado.  Optou  por  segregar,  em  empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da  liberdade  negocial,  sob  a  perspectiva  dos  fundamentos  da  Lei Maior,  resta  atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar­se da  segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  especificamente  redução  da  carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios  do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de  tributação do  lucro  real  a ponto de  tornar  a apuração deficitária,  e  se direcionam  receitas  em  empresas  com  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  com  base  de  cálculo  sobre  o  faturamento  reduzida.  Pessoas  jurídicas  devem  fabricar  produtos, e não despesas artificiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto,  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Cristiane Silva Costa,  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente  convocado) e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).    Fl. 6939DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.940          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (e­fls.  6795/6824) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301­001.329 (e­fls. 6761/6793), pela  1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 07/11/2013, no qual foi dado  provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo Processual  A autuação fiscal de IPI, relativa aos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009,  discorre  sobre  as  pessoas  jurídicas  MK  Eletrodomésticos  Ltda  ("MK"),  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda  ("ME"),  ALPHA­PRO  Cuidados  Pessoais  Ltda  (antiga  MC  Climatização,  "Alpha")  e Mondial  Eletrodomésticos  ("Mondial"),  que  fabricam,  importam  e  comercializam  produtos  com  a marca  comercial  "Mondial".  Entendeu  a  Fiscalização  que  as  empresas,  apesar de  constituídas  como pessoas  jurídicas diferentes,  na  realidade seriam uma  mesma  universalidade,  e  a  separação  teria  sido  realizada  com  o  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária. Foram realizados ajustes na base de cálculo, considerando­se a apuração  incidente  sobre apenas uma empresa, a MK, identificada como sujeito passivo direto (Contribuinte). As  demais  empresas,  ME,  Alpha  e  Mondial  foram  arroladas  como  sujeitos  passivos  indiretos  (sujeito passivo solidário com fulcro no art. 124 do CTN). Foi realizada nova apuração de IPI  consolidando­se os créditos e débitos das quatro empresas.  A MK  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  foi  dado  provimento pela segunda instância (Turma Ordinária do CARF).   Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  e  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões. O recurso foi admitido parcialmente, por despacho de exame de admissibilidade,  para a matéria "qualificação jurídica de fatos indiciários da ocorrência de simulação", decisão  confirmada por despacho de reexame.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  Discorre  a  autoridade  autuante  (e­fls.  19/40)  que  as  empresas  MK,  ME,  Alpha e Mondial, constituídas em pessoas jurídicas diferentes, eram, na realidade, uma mesma  empresa,  fundamentando  suas  conclusões  nas  seguintes  constatações:  (a)  funcionamento  no  mesmo  endereço;  (b)  exercício  da  mesma  atividade;  (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j)  mesmo  contador  e  mesma  contabilidade;  (k)  compartilhamento  de  contas  de  consumo  e  (l)  compartilhamento  de  informações  contábeis  e  financeiras.  Entendeu  a  autoridade  autuante  que  não  haveria  nenhum  motivo  negocial  para o desmembramento e existência segmentada das quatro empresas. Concluiu que o único  objetivo do desmembramento da empresa em quatro seria a redução do pagamento de tributos e  Fl. 6940DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.941          4 vantagens  fiscais  no  âmbito  do  ICMS,  razão  pela  qual  as  operações  tributáveis  das  quatro  empresas  foram  consolidadas.  Apurou  a  Fiscalização  que  as  empresas  teriam  escriturado  créditos  indevidos  nos  livros  de  apuração  do  IPI  cuja  origem não  foi  demonstrada mediante  documentação  probatória.  Foram  apurados  débitos  conforme  notas  fiscais  de  saída  e  considerados valores declarados em DCTF das quatro empresas.  Foi  eleita  com  Contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  a MK,  por  ser  a  única  empresa  que  mantém  atividade  industrial  e  comercial  utilizando  a  marca  “Mondial”,  e  por  possuir  em  seu  quadro  societário,  o  efetivo  responsável  pelas  operações  das  empresas,  Sr.  Alberto Baggiani.  As demais empresas, ME, Alpha e Mondial foram incluídas no pólo passivo  na condição de sujeito passivo indireto, por conta da solidariedade do art. 124 do CTN .  Foi  lavrado auto de  infração de  IPI  (e­fls. 03/18),  relativos  aos períodos de  apuração  compreendidos  entre  01/01/2007  a  31/12/2009,  e  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária (e­fls. 6255/6263).  Da Fase Contenciosa.  A  MK  apresentou  impugnação  (e­fls.  6273  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente pela  4ª  Turma  da DRJ/Salvador,  nos  termos  do Acórdão  nº  15­28.134  (e­fls.  6449 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  que  instruíram  o  lançamento  fiscal.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita,  indiretamente,  por  um  conjunto  de  elementos  e  indícios  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza dessa matéria de fato.  CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. GLOSA.  Mantém­se a glosa de crédito para os quais a contribuinte não  apresenta  documentação  hábil  e  idônea,  capaz  de  legitimar  os  valores escriturados.  Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 6498 e segs) pela MK (Contribuinte),  apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  07/11/2013. Decidiu o Acórdão nº 1301­001.329 (e­fls. 6761 e segs) dar provimento ao recurso  voluntário, conforme ementa a seguir.  Fl. 6941DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.942          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  Ementa:  PROVAS INDICIÁRIAS ­ A comprovação material de uma dada  situação fática pode ser feita, indiretamente, por um conjunto de  elementos  e  indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados têm o condão de estabelecer a certeza desta matéria  de fato.  CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PROVA GLOSA  IMPROCEDENTE  ­  Se  os  indícios  apontados  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  consubstanciar  a  prova  indireta  da  acusação, não se sustenta o lançamento que nela se lastreia.  Foi interposto pela PGFN recurso especial (e­fls. 6795/6824). Protesta sobre  entendimento  da  decisão  recorrida,  de  que  teria  ocorrido  vício  na  autuação  fiscal  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  medida  em  que  foi  indicada  uma  das  pessoas  jurídicas  devedoras  como  contribuinte  e  as  demais  como  responsáveis  solidárias,  vez  que  o  reconhecimento da simulação  importaria desconsiderar as personalidades  jurídicas das quatro  empresas  formalmente  constituídas,  que  seria  substituídas  pela  entidade  única,  e  por  isso  a  autuação deveria  ter  sido  em  face da  sociedade  de  fato. Entende a  recorrente que  a  tese não  encontraria respaldo na jurisprudência do CARF, vez que para se caracterizar a simulação não  seria necessária a descaracterização da pessoa jurídica. Interpretando­se o art. 118, I e 149, VII  do  CTN,  conclui­se  que,  se  a  situação  formal  diverge  da  realidade  dos  fatos,  o  Fisco  deve  reconhecer  a  ocorrência  de  simulação  e  proceder  ao  lançamento  de  acordo  com  a  situação  verdadeira  dissimulada.  Entende  que  a  indistinção  dos  direitos  e  obrigações  e,  portanto,  da  receita auferida, ensejou a autuação que poderia dirigir­se indistintamente a qualquer uma das  pessoas  jurídicas,  eis que  todas  são  responsáveis pelo  tributo devido por  se constituírem, em  verdade,  numa  mesma  entidade.  E,  ainda  assim,  a  Fiscalização  tomou  cuidado  de  adotar  critério para identificar a empresa que figuraria como responsável principal, indicando aquela  em que o dirigente de fato era também o dirigente registrado nos estatutos da empresa. Sobre a  qualificação jurídica dos fatos, discorre que as provas apresentadas pela Fiscalização permitem  a  conclusão  de  que  as  diferentes  empresas  formavam  uma  só  na  realidade,  visando  a  consecução  de  um  único  objeto  social:  a  importação,  industrialização  e  comercialização  de  produtos da marca MONDIAL. Assim, entende que a situação tratada nos autos subsume­se à  hipótese  prevista  no  inciso  I,  §  1º,  do  art.  167,  do Código Civil,  pois  os  direitos  atribuídos  separadamente  a  cada  uma  das  quatro  empresas,  ALPHA­PRO,  MONDIAL,  ME  ELETRONICA  e  MK  ELETRONICA,  eram  gozados  como  se  estas  fossem  uma  entidade  única,  dirigida  pela mesma  pessoa,  com  identidade  de  objetos,  sendo  a  separação motivada  exclusivamente para fins tributários.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  6826/6831  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  da  PGFN,  para  a  matéria  "qualificação  jurídica  de  fatos  indiciários da ocorrência de  simulação", decisão  confirmada por despacho de  reexame  (e­fls.  6832/6833).  Foram apresentadas contrarrazões pela MK (e­fls. 6842/6885). Protesta sobre  os acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente, entendendo que não se mostrariam aptos  a caracterizar a divergência necessária para o seguimento do recurso,por trataram de situações  Fl. 6942DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.943          6 fáticas  completamente  distintas  do  caso  em  análise.  No mérito,  contesta  o  entendimento  da  Fiscalização,  que  admite  nenhuma  das  quatro  empresas  existe  isoladamente,  posto  que  formariam,  em  verdade,  uma  empresa  única,  mas  não  informa  qual  seria  a  empresa  materialmente  existente  sobre  a  qual  deveria  recair  a  autuação,  incorrendo  em  vício  na  identificação do sujeito passivo. Sobre a mesma direção das empresas, a Contribuinte  jamais  negou tal situação, e esclareceu, desde o início, que se trata de um grupo econômico, composto  por mais de uma empresa, cujos principais executivos são os mesmos, em um contexto normal  no  meio  empresarial.  Quanto  ao  mesmo  endereço,  as  empresas  funcionam  em  galpões  vizinhos,  e  distintos.  Em  relação  à  mesma  atividade  desenvolvida,  as  empresas MK, ME  e  Alpha  trabalhavam com produtos  e mercados  distintos,  e  a Mondial  foi  criada para  fugir  da  guerra  fiscal existente entre os Estados Federados, de forma que vendia os produtos da MK,  ME e Alpha quase que exclusivamente para empresas localizadas fora do Estado da Bahia. Isso  porque  a  MK,  ME  e  Alpha  gozavam  de  benefício  fiscal  de  ICMS,  e,  por  isso,  empresas  adquirentes fora do Estado da Bahia passaram a ter problemas para se apropriar do crédito de  ICMS incidente em etapas anteriores perante os seus Estados (SP, MG, dentre outros). Assim,  resolveu  o  grupo  econômico  criar  uma  quarta  empresa,  a Mondial,  que  não  se  utilizava  do  benefício fiscal de ICMS da Bahia, e, por isso, poderia vender os produtos para fora do Estado  sem  problemas.  Por  isso,  a Mondial  comprava  os  produtos  da MK, ME  e  Alpha,  para  que  pudessem ser revendidos para fora do Estado da Bahia. Sobre os processos trabalhistas, não há  nenhuma  menção  de  que  um  empregado  seria  compartilhado  pelas  quatro  empresas,  pelo  contrário,  a  situação  apresentada  apenas  confirma  que  são  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico. Sobre a acusação de interpostas pessoas, não teria ocorrido nos autos, vez que as  pessoas constaram como sócias das empresas apenas na fase inicial, antes mesmo das empresas  darem  início  às  suas  atividades,  tanto  que  o  quadro  societário  foi  alterado  posteriormente.  Sobre a conta de consumo, a conta de energia era no nome da ME porque era a empresa que  era proprietária dos imóveis, e os galpões eram alugados para as outras empresas, sendo que a  própria  Fiscalização  reconheceu  que  as  despesas  de  energia  eram  devidamente  partilhadas.  Sobre  a  mesma  contabilidade  e  o  mesmo  contador,  trata­se  de  situação  ideal,  no  qual  as  empresas do mesmo grupo econômico tenham uma padronização nos seus registros contábeis.  Quanto à simulação para reduzir a carga tributária, deve­se observar que em 2007 as empresas  que  estavam submetidas  ao Lucro Presumido  (MK e ME)  registraram despesas operacionais  maiores do que aquelas que estavam sujeitas ao Lucro Real (Mondial e Alpha). E a Mondial  auferia  prejuízo  fiscal  porque  apenas  revendia,  a preço  de  custo,  os  produtos  das  outras  três  empresas.  Enfim,  a  partir  de  2009,  todas  as  empresas  optaram pelo  regime de  tributação  do  Lucro Real, ou seja, a tese da "simulação" perde todo o objeto. E, caso se houvesse o intuito de  manipular os valores de tributo a recolher, o que deveria ter sido feito era concentrar todas as  despesas nas empresas optantes pelo lucro real, e não ratear as despesas em todas as empresas  do  grupo  econômico.  Requer,  ao  final,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  na  sua  integralidade.  É o relatório.  Fl. 6943DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.944          7     Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Admissibilidade  Foram  apresentados  como  paradigmas  pela  PGFN  os  Acórdãos  nº  2401­ 00.056  e  nº  1102­00.667.  A  apreciação  do  primeiro mostra­se  suficiente  para  caracterizar  a  divergência, do qual transcrevo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.  O mero exame da ementa não se mostra suficiente para entender o contexto  da decisão.   A situação tratada nos autos do processo paradigma diz respeito a empresas  cuja  composição  societária  é  composta  por  membros  de  uma  mesma  família  (Cechinel).  A  empresa  eleita  como  sujeito  passivo  direto  é  a  Confecções  Roscel  Ltda  que  concentra  a  administração das empresas e o faturamento, além de possuir pequeno número de empregados.  A  empresa  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  responde  pela  fabricação  das  confecções,  concentra  grande  número  de  empregados,  é  optante  pelo  sistema  diferenciado  de  tributação  SIMPLES,  não  possui  patrimônio,  tem  faturamento  inexpressivo,  e  mesmo  ausente  em  determinados  períodos.  Uma  terceira  empresa  realiza  as  operações  de  venda,  a  Industria  e  Comércio de Confecções Cechinel Ltda, e possui parcelamento especial (REFIS). A acusação  fiscal é de que a separação seria artificial, e as três empresas seriam, na realidade, uma só,  a  Confecções  Roscel  Ltda.  O  arranjo  teria  como  objetivo  elidir  a  incidência  da  contribuição previdenciária patronal.  Vale transcrever excerto do voto:  Embora  a  recorrente  tente  fazer  transparecer  que  se  trata  de  empresas independentes entre si, não é o que se verifica.  Fl. 6944DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.945          8 As  empresas  Confecções  Roscel  Ltda  e  Roscel  Indústria  do  Vestiário Ltda funcionam no mesmo local e possuem empregados  registrados em uma empresa prestando serviços em outra.  Segundo  a  auditoria  fiscal,  as  empresas  têm  como  administrador,  embora  não  conste  atualmente  do  quadro  societário,  o  fundador  do  grupo,  Sr.  Celso  Cechinel.  Ao  contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural  que uma pessoa que não participe mais  formalmente da gestão  de uma empresa possa falar em nome da mesma ou substituir os  responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos.  Verificou­se  que  a  Confecções  Roscel  Ltda  paga  despesas  relativas  à  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  como  insumos,  água  e  esgoto,  contribuição  para  sindicato  de  classe,  contribuição  para  o  INSS  e  que,  embora  a  Confecções  Roscel  Ltda  contasse  com  apenas  2  empregados  no  ano  de  2005  e  a  fábrica  com  125,  aquela  efetuou  o  pagamento  à  empresa  especializada  para  realização  de  exames  médicos,  bem  como  elaboração de PCMSO, PPRA e LTCAT de ambas as empresas.  Ainda foi verificado que após a opção pelo SIMPLES da Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda,  houve  um  remanejamento  de  vínculos da  Indústria e Comércio de Confecções Cechinal Ltda  para a primeira.  (...)  No caso em questão, despesas da Roscel Indústria do Vestuário  Ltda  foram  pagas  pela  Confecções  Roscel  Ltda  e,  segundo  consta do Relatório Fiscal,  não houve  emissão de notas  fiscais  da primeira, embora  tenha número significativo de empregados  e despesas que seriam normais em uma empresa independente e  ativa.  A semelhança com a situação tratada nos presentes autos mostra­se evidente.  As acusações fiscais para descaracterizar a separação das empresas, tanto nos presentes autos  quanto  no  do  paradigma,  discorrem  sobre  o  fato  de  que  são  empresas  geridas  pela  mesma  pessoa  e  grupo  econômico,  optantes  por  regimes  de  tributação  diferentes  visando  reduzir  a  carga  tributária,  com  localizações  em  lotes  vizinhos,  comunicação  artificial  de  receitas  e  despesas, compartilhamento de empregados, existência de mesmo escritório de contabilidade,  dentre outros.   No  paradigma,  são  três  empresas,  de  um  mesmo  grupo  econômico,  sob  regimes  de  tributação  diferenciados,  que  teriam  sido  constituídas  artificialmente,  e  que  na  realidade  eram uma  só,  no qual  foi  eleita  como  sujeito passivo  a Confecções Roscel Ltda,  e  cuja construção teria sido com o intuito de reduzir a carga tributária. No recorrido, são quatro  empresas, de um mesmo grupo econômico, sob regimes de tributação diferenciados, que teriam  sido construídas artificialmente para viabilizar redução na carga tributária, e no qual uma delas  foi eleita como sujeito passivo direto, a MK.  E, mediante suportes fáticos similares, a interpretação da legislação tributária  para as decisões recorrida e paradigma foi divergente. Na decisão recorrida, entendeu­se que a  construção  societária  não  teria  sido  artificial  e  que  não  estaria  demonstrada.  Na  decisão  Fl. 6945DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.946          9 paradigma, entendeu­se que a construção societária das três empresas teria sido artificial, que  restou demonstrado o intuito deliberado de redução indevida da carga tributária.  Observa­se  que,  caso  fosse  dada  para  a  decisão  recorrida  a  mesma  interpretação  da  legislação  tributária  conferida  pela  decisão  paradigma,  o  resultado  seria  no  sentido de que as quatro empresas teriam sido construídas artificialmente, com a finalidade de  se  estruturar  valendo­se  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  indevida  redução  de  carga.  Seria  dada  interpretação  da  legislação  tributária  completamente  diferente  daquela  proferida na decisão recorrida.  Enfim, registre­se que o fato de o despacho de exame de admissibilidade não  ter  dado  seguimento  para  a matéria  "legitimidade  passiva  em  caso  de  simulação",  em  nada  prejudica  o  exame  do  mérito.  Isso  porque  o  fundamento  principal  da  autuação  fiscal  é  a  qualificação  jurídica  dos  fatos,  ou  seja,  se  teria  ocorrido  uma  simulação  por  parte  da  Contribuinte  ao  segmentar  a  operacionalização  de  suas  atividades  em  quatro  empresas.  E,  a  decisão  recorrida,  apesar de  entender que  teria havido uma  identificação  incorreta do  sujeito  passivo na parte  inicial do voto, apresenta, como razão de decidir, em extenso arrazoado nas  páginas  seguintes,  precisamente  a  matéria  que  foi  admitida  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade, ou seja, conclui no sentido de que os fatos indiciários presentes nos autos não  seriam suficientes para caracterizar a simulação da Contribuinte.  Portanto, entendo que não há reparos a fazer no despacho de admissibilidade  de e­fls. 6826/6831, que deu seguimento parcial do recurso da PGFN para conhecer a matéria  "qualificação jurídica de fatos indiciários da ocorrência de simulação".  Mérito  Discute­se se a constituição de quatro empresas, MK Eletrodomésticos Ltda  ("MK"), ME Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda ("ME"), ALPHA­PRO Cuidados Pessoais  Ltda  (antiga  MC  Climatização,  "Alpha")  e  Mondial  Eletrodomésticos  ("Mondial"),  que  fabricam,  importam e  comercializam produtos  com a marca comercial  "Mondial",  seriam ou  não uma construção artificial, ou seja, se seriam, na realidade, uma só sociedade empresária, e  que teria se segregado com a finalidade de buscar uma indevida redução de tributos.  Nesses  casos  são coletados  indícios que,  a depender da perspectiva em que  são  interpretados,  convergem  rumo  a  diferentes  direções.  Mas  há  sempre  um  fator  determinante, um imã que vai agir de maneira preponderante no sentido de atrair os  indícios  para uma convicção.  Na  seara  tributária,  naturalmente,  o  pólo  de  atração  é  se  as  decisões  empresariais  tomadas  e  as  correspondentes  ações  empreendidas  tiveram  como  objetivo  um  deliberado decréscimo na base de cálculo dos tributos a pagar.  Certamente a Lei Maior, ao discorrer sobre a ordem econômica e financeira e  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica,  dispõe  no  art.  170,  parágrafo  único,  que  é  assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  E a atuação deve ser norteada por princípios fundamentais, como os valores  sociais do trabalho e da livre iniciativa, estabelecidos, não por acaso, já no art. 1º.  Fl. 6946DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.947          10 Ocorre  que  a  livre  iniciativa  é  utilizada,  de  maneira  desvirtuada,  para  justificar construções societárias completamente descontextualizadas,  implicando segregações  de empresas visando deliberadamente o afastamento da obrigação de pagar tributos.   Livre iniciativa não comporta tal comportamento. Pelo contrário,  trata­se de  valor que se  submete  a outros valores  tutelados pelo Estado Democrático de Direito. Não se  consubstancia em direito superior, fora do alcance de outros tutelados pelo sistema jurídico, a  ponto de poder ser exercido sem que necessite prestar esclarecimentos ao Estado e à sociedade.  Vale transcrever abalizada doutrina sobre o assunto 1:  A construção do Estado Democrático de Direito, anunciado pelo  art.  1º,  passa  por  custos  e  estratégias  que  vão  além  da  declaração  de  direitos.  Não  há  Estado  Social  sem  que  haja  Estado Fiscal, são como duas  faces da mesma moeda. Se todos  os direitos fundamentais têm, em alguma medida, uma dimensão  positiva,  todos  implicam  custos.  Conforme  salientam Holmes  e  Sunstein, nenhum direito é apenas o direito de  ser deixado  só  pelo  poder  público.  (...) Logo,  levar  direitos  a  sério  exige  que  seus custos também sejam levados a sério. (grifei)  Nesse contexto, é interesse do Estado incentivar a livre iniciativa, e produção  econômica, que irá gerar a principal fonte de receita estatal, a arrecadação de tributos. Assim,  legislação  tributária  autoriza,  a partir  de  parâmetros  estabelecidos  em  lei,  que  o  contribuinte  possa  eleger  um  regime  de  tributação  que melhor  se  amolde  às  suas  atividades.  Fato  é  que  foram  estabelecidas  distinções  entre  pessoa  física  e  pessoa  jurídica.  A  pessoa  física  tem  a  opção entre apresentar a declaração de rendimentos completa ou simplificada, enquanto que a  pessoa jurídica dispõe de um maior leque de regimes de tributação.  Por que tem a pessoa jurídica tratamento mais favorável por parte do Estado?  Porque se parte da premissa que a pessoa jurídica tem um efeito multiplicador,  irá fomentar  desenvolvimento, gerar empregos, exercendo papel social relevante e, por consequência, num  ciclo virtuoso, auferir rendas e possibilitar uma maior arrecadação de tributos para o próprio  Estado. Por isso, fala­se em regimes de tributação diferenciados para a pessoa jurídica.  Assim,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação,  para,  por  exemplo,  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  para  construir  despesas  artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando  buscar  enquadramento  em  regimes de tributação com base menor, são condenáveis porque afrontam o sistema tributário e  afrontam  as  premissas  que  autorizam  tratamentos  diferenciados  para  determinados  contribuintes (como, por exemplo, as pessoas jurídicas).  A  livre  organização  encontra  limites,  a  depender  da  lesão  a  impor  na  coletividade. O liberalismo, laisser­faire, que blindava integralmente o indivíduo contra a ação  do  Estado,  visto  como  um  odioso  interventor  nas  liberdades  individuais,  é  modelo  que  foi  submetido  a  revisões  no  decorrer  da  história  recente  para  se  amoldar  às  necessidades  da  sociedade. Há tempos exige­se do Estado atuação mais presente, em maior ou menor grau, a  depender da corrente econômica e/ou política, mas é incontestável que a cobrança de tributos é                                                              1  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional, 9ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2014, p. 1365.    Fl. 6947DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.948          11 contraprestação  necessária  e  indispensável  para  que  o  Estado  possa  desenvolver  suas  atividades.  No  caso  concreto,  vários  indícios  foram  colhidos  pela  autoridade  autuante,  avaliados inicialmente pela primeira instância (DRJ), que manteve entendimento de construção  artificial das quatro empresas. Por sua vez, os mesmos indícios foram apreciados pela segunda  instância (CARF), que entendeu pelo afastamento da autuação.  Os critérios para cognição dos indícios são diversos, tanto que, como se pode  observar, recebeu diferentes interpretações por cada uma das instâncias de julgamento.  Fato  é  que  grande  parte  dos  indícios  apresentados  pela  ação  fiscal  são  incontroversos: (a) funcionamento no mesmo endereço; (b) exercício da mesma atividade; (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j) mesmo  contador  e  mesma contabilidade; (k) compartilhamento de contas de consumo e (l) compartilhamento de  informações  contábeis  e  financeiras.  O  que  é  controverso  é  em  que  direção  que  devem  convergir. De acordo com o recurso da PGFN, são indícios que lastreiam entendimento de que  houve uma construção artificial, que as quatro empresas são uma só, e que foram segregadas  para viabilizar uma redução indevida de tributos. Para a Contribuinte, a constituição das quatro  empresas decorreu de decisões com lastro negocial, visando uma melhor organização do grupo  e otimizar o desempenho de suas atividades operacionais.  Trata­se  de  situação  em  que  se  mostra  inevitável  averiguar  a  força motriz  que,  efetivamente,  impulsionou  as  decisões  da  Contribuinte  de  segregar  suas  atividades  em  quatro empresas.  A acusação fiscal pautou­se na seguinte conclusão (e­fl. 31):  43­ A constituição de diferentes empresas foi feita com o objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  as  atividades  da  empresa, conforme se segue:(...)   As  empresas ME  e MK,  optantes  do  lucro  presumido,  e  a  empresa Alpha,  lucro real, vendiam seus produtos para a Mondial que, por sua vez, efetuava a revenda para o  mercado interno.  A estruturação foi contestada pela autoridade autuante, ao dizer que a opção  pelo  lucro  presumido pela ME e MK para  os  anos­calendário  de  2007  e  2008 proporcionou  uma redução na base tributável de R$4.469.125,43 em 2007 e R$13.715.674,05 em 2008 para  o  IRPJ e a CSLL, enquanto que as outras duas empresas do grupo, submetidas ao lucro real,  foram submetidas a bases tributáveis menores, inclusive auferindo prejuízos (Mondial). Aduziu  ainda que:  Como  se  vê,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  obtiveram uma margem de  lucro  bastante  superior  às  de  lucro  real. Isto se explica em parte pelas vendas feitas pela MK e ME à  Mondial, onde os produtos eram vendidos por preço superior ao  que a Mondial vendia aos clientes externos, conforme explicado  no  item 3.1. Outra explicação é a concentração de despesas na  Fl. 6948DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.949          12 empresa  Mondial  que,  por  sua  vez,  repassava  parte  dessas  despesas à empresa AlphaPró, como, por exemplo, as despesas  decorrentes  de  contratos  comerciais  com  os  varejistas,  como  bônus, comissões, VPC, transportes, etc”.  Por  outro  lado,  em  contrarrazões  (e­fls.  6927  e  segs.),  manifestou­se  a  Contribuinte quanto ao fato de a ME e MK terem optado pelo lucro presumido e a Mondial e  Alpha pelo lucro real:  147.  Conforme  devidamente  comprovado  no  seu  Recurso  Voluntário,  cada empresa  tinha uma  finalidade e  sua atividade  própria,  de  modo  que  os  produtos  comercializados  por  cada  empresa  eram  totalmente  distintos  e  envolviam  mercados  e  riscos diferentes.  148. A criação de cada uma das empresas teve uma razão de ser  e um motivo empresarial: a) criou­se a ME para a realização de  importações  e  vendas  de  produtos  importados;  b)  resolveu­se  dividir  os  riscos  das  atividades  da ML,  criando­se  duas  novas  empresas, em duas etapas: i) primeiro, uma parte dos produtos  que  eram  fabricados  pela  ML  passou  a  sê­lo  pela  MK;  ii)  depois, a parte restante passou a ser fabricada pela MC, ambas  já alocadas em Conceição do Jacuípe­BA, pois a ML enfrentava  muitos problemas financeiros e com a contratação de pessoal; c)  por  fim,  criou­se  a  Mondial  Eletrodomésticos  para  que  fosse  possível  realizar  as  vendas  dos  produtos  fabricados  ou  importados para fora da Bahia, a fim de fugir da guerra fiscal.  149.  Em  outras  palavras:  as  atividades  de  cada  empresa  são  distintas,  tendo  em  vista  que  não  fabricavam  os  mesmos  produtos, e a segregação delas tinha a finalidade exclusivamente  gerencial e negociaI.   150. Ademais, a "tese" de que o desmembramento das atividades  buscava  apenas  reduzir  tributos  não  se  fundamenta  e  é  contraposta  às  provas  acostadas  pela  própria  Fiscalização.  A  grande questão é a seguinte: Qual o benefício tributário que a  empresa obteve em desmembrar as suas atividades? A resposta  inferida da prova dos autos é nenhuma! (grifei)  E sobre a alegação de que as vendas da MK e da ME para a Mondial eram em  valor inferior ao que a Mondial revendia para o mercado, manifestou­se a Contribuinte:  115. A  partir  do  surgimento  desta  nova  empresa, A ME, MK e  MC continuaram vendendo os seus produtos diretamente para os  clientes localizados dentro da Bahia e passaram a vender outra  parte de seu estoque para a Mondial, para que esta realizasse as  vendas para os clientes localizados fora do território baiano.  116. Ora,  conforme  já explicitado, a Mondial Eletrodomésticos  era uma mera revendedora ­ assim, não tinha porque aumentar  os preços praticados pelas outras empresas do grupo. Não havia  valor agregado!  Fl. 6949DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.950          13 117.  Quanto  à  alegação  de  que  a  MK  e  ME  vendiam  seus  produtos por um preço maior que aquele que era praticado pela  MONDIAL, tal asserção também não tem respaldo na realidade.  118. A ocorrência eventual de vendas aos clientes, pela Mondial,  em  preço  menor  do  que  o  praticado  na  venda  das  outras  empresas  do  grupo  para  ela,  refletem  estratégias  comercias  (promoções),  que  decorrem  das  leis  do  mercado  (oferta  e  procura), não  tendo, portanto, qualquer  relação com  fraude ou  simulação.  Vale  notar  que  os  próprios  fiscais  registraram  que  isto ocorreu em apenas um mês ("na passagem do mês de Julho  para  Agosto  de  2007"  ­  página  08,  ponto  "31",  do  Termo  de  Verificação),  pois  não  era  prática  corriqueira  da  empresa.  Tratou­se, como dito, de estratégia comercial pontualíssima.  Sobre o tema também se pronunciou a decisão recorrida:  Além disso,  não  foi  comprovada pela  fiscalização, que  só  fez o  levantamento para alguns produtos e em um mês, a alegação de  que  as  três  empresas  venderam  para  a Mondial  por  um  preço  acima do praticado pela Mondial. Ainda, a explicação dada pelo  contribuinte, de que foram concedidos descontos pela Mondial, é  plausível. Ademais, mesmo que ficasse comprovada a prática de  venda  para  a  Mondial  por  valor  acima  do  de  mercado,  isso  poderia  implicar  em  glosa  de  custos  na  Mondial  (por  simulação),  mas  não  implicaria  em  nenhuma  convicção  sobre  existir confusão de objetivos e de recursos das quatro empresas.  Verifica­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  explicação  dada  pela  Contribuinte, de que a Mondial revendia os produtos com descontos e por  isso, muitas vezes  em valor inferior ao valor de aquisição junto à MK e ME, era plausível. Completou ainda que a  Fiscalização só teria realizado levantamento para alguns produtos e em apenas um mês.  E a Contribuinte expressamente discorreu no sentido de que as empresas que  estavam submetidas ao lucro presumido (MK e ME) registraram despesas operacionais maiores  do que aquelas submetidas ao lucro real (Mondial e Alpha).  151.A  título  exemplificativo,  ao  analisar  os  livros  fiscais  das  quatro  empresas  e  dos  balancetes  acostados  ao  processo  pela  própria fiscalização, percebe­se que, em 2007, as empresas que  estavam  submetidas  ao  Lucro  Presumido  (MK  e  ME)  registraram  despesas  operacionais  maiores  que  aquelas  que  estavam  sujeitas  ao  Lucro  Real  (MONDIAL  e  MC  (Alpha­ Pró)). Pergunta­se: isso é atitude de contribuinte que concentra  despesas e manipula resultados? É claro que não. (grifei)  Como se pode observar, os mesmos fatos receberam diferentes leituras.   Contudo, o demonstrativo elaborado pela autoridade autuante, ao comparar as  bases tributáveis de lucro real X lucro presumido para a MK e ME, e a redução considerável da  base de cálculo, na ordem de R$4.469.125,43 em 2007 e R$13.715.674,05 em 2008, não foi  contestado.  Fl. 6950DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.951          14 E, diante de tal fato, com base nos Demonstrativos de Resultado de Exercício  disponibilizados nos autos  (e­fls. 3256/3273),  foram consolidados os  seguintes quadros, para  cada uma das empresas  (MK, ME, Mondial e Alpha), relativo aos anos­calendário de 2007 e  2008:    AC 2007  MK  ME  Mondial  Alpha  Receita Bruta  50.198.429,17  51.697.404,16  112.106.365,85  30.994.998,51  Deduções  14.642.754,07  16.511.513,92  36.868.073,98  11.114.937,90  Receita Líquida  35.555.675,10  35.185.890,24  75.238.291,87  19.880.060,61  CMV  22.453.208,09  20.045.223,73  67.244.812,89  12.697.225,85  Lucro Bruto  13.102.467,01  15.140.666,51  7.993.478,98  7.182.834,76  Despesas Operacionais  7.621.778,73  8.264.334,55  8.075.871,84  6.450.160,00  Receitas Não  Operacionais  0,00  0,00  0,00  0,00  Despesas Não  Operacionais  265.000,00  549.581,78  0,00  135.000,00  Lucro Antes do IR  5.215.688,28  6.326.750,18  ­82.392,86  597.674,76    AC 2008  MK  ME  Mondial  Alpha  Receita Bruta  63.488.280,50  98.389.597,02  274.186.094,63  63.702.795,74  Deduções  18.092.729,28  29.379.110,76  99.772.854,72  23.720.665,53  Receita Líquida  45.395.551,22  69.010.486,26  174.413.239,91  39.982.130,21  CMV  28.651.440,69  45.784.959,20  147.066.864,00  26.404.034,80  Lucro Bruto  16.744.110,53  23.225.527,06  27.346.375,91  13.578.095,41  Despesas Operacionais  8.106.850,53  7.356.760,38  27.458.077,88  14.091.072,73  Receitas Não  Operacionais  0,00  568.204,57  4.523,59  24.816,65  Despesas Não  Operacionais  0,00  0,00  0,00  0,00  Lucro Antes do IR  8.637.260,00  16.436.971,25  ­107.178,38  ­488.160,67    Apesar de a Contribuinte ter se manifestado sobre as despesas operacionais,  aspecto  relevante a  ser averiguar na  apuração da base  tributável  é o Custo de Mercadorias  Vendidas (CMV).  E,  a  empresa  optante  do  lucro  real, Mondial,  percebeu  um  valor  de  CMV  substancialmente superior aos das demais empresas do grupo.  Vale  apresentar  novo  quadro,  sobre  a  participação  percentual  do  CMV  na  receita líquida de cada uma das empresas:    % CMV / Receita  Líquida  2007  2008  Regime de  Tributação  MK  63,15  63,12  Lucro Presumido  Fl. 6951DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.952          15 ME  56,97  66,34  Lucro Presumido  Mondial  89,38  84,32  Lucro Real  Alpha  63,87  66,04  Lucro Real    Observa­se que a Mondial (lucro real), nas palavras da própria Contribuinte 2  revendedora  dos  produtos  das  demais  empresas  do  grupo,  MK  e  ME  (optantes  de  lucro  presumido)  e  Alpha  (lucro  real),  empresas  responsáveis  pela  importação  e  fabricação  dos  produtos, apurou CMV em valores substancialmente superiores.  Em  termos  quantitativos  também  a Mondial  respondeu  por maior  parte  do  CMV do grupo.   % de CMV   2007  2008  Regime de  Tributação  MK  18,34  11,56  Lucro Presumido  ME  16,37  18,47  Lucro Presumido  Mondial  54,92  59,32  Lucro Real  Alpha  10,37  10,65  Lucro Real  Total  122.440.470,56  247.907.298,69      Respondeu a Mondial por 54,92 % (R$122.440.470,56) para o ano­calendário  de 2007 e 59,32% (R$247.907.298,69).  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou  mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação  de  produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos  para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos  produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior,  resta atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária  aproveitar­se  da  segregação  do  ciclo  de  produção  e  venda  para  se  valer  de  regimes  de  tributação diferenciados, desvirtuando completamente a construção do sistema tributário. Ora,  direcionou parte substancial dos dispêndios incorridos para a empresa revendedora (Mondial)  que por acaso é optante do lucro real. E concentrou as receitas nas empresas produtoras que,  por acaso, são optantes do lucro presumido (ME e MK).  Os quadros demonstram de maneira incontestável que a Mondial concentrou  a  maior  parte  dos  dispêndios  auferidos  pelo  grupo,  e  por  isso,  ao  optar  pelo  regime  de                                                              2 Vide contrarrazões da Contribuinte:  116.  Ora,  conforme  já  explicitado,  a Mondial  Eletrodomésticos  era  uma  mera  revendedora  ­  assim,  não  tinha  porque aumentar os preços praticados pelas outras empresas do grupo. Não havia valor agregado!  (...)  148. A criação de cada uma das empresas teve uma razão de ser e um motivo empresarial: a) criou­se a ME para a  realização de importações e vendas de produtos importados; b) resolveu­se dividir os riscos das atividades da ML,  criando­se duas novas empresas, em duas etapas:  i) primeiro, uma parte dos produtos que eram fabricados pela  ML passou a  sê­lo pela MK;  ii) depois, a parte  restante passou a ser  fabricada pela MC, ambas  já alocadas em  Conceição do JacuípejBA, pois a ML enfrentava muitos problemas financeiros e com a contratação de pessoal; c)  por fim, criou­se a Mondial Eletrodomésticos para que fosse possível realizar as vendas dos produtos fabricados  ou importados para fora da Bahia, a fim de fugir da guerra fiscal.  Fl. 6952DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.953          16 tributação pelo lucro real, percebeu uma redução significativa de sua base tributável, tanto que  auferiu prejuízos em 2007 e 2008.  Por  outro  lado,  a  MK  e  a  ME,  com  percentuais  de  CMV  bem  menores,  beneficiaram­se da  opção  pelo  lucro  presumido,  incidente  sobre  coeficiente  de determinação  aplicado sobre a receita bruta.   Consolidou­se  cenário  no  qual  as  despesas  foram  concentradas  para  a  Mondial, mera revendedora e optante do  lucro  real,  e  situação  inusitada no qual o CMV das  empresas fabricantes, MK, ME e Alpha foi apurado em valor substancialmente inferior, tanto  em termos qualitativos quanto qualitativos.  E  a Contribuinte não  se  conteve em buscar o  "melhor dos mundos"  apenas  em relação ao Fisco Federal.  Isso porque relatou que a criação da Mondial  teria ocorrido visando dirimir  os efeitos da guerra fiscal entre o Estado da Bahia e outros entes  federados. A empresa teria  sido  constituída  como mera  revendedora  porque  as  outras  três  empresas, MK, ME  e Alpha  gozavam de benefício fiscal de ICMS. A situação provocava um problema quando a venda era  efetuada para fora do Estado da Bahia, porque outros estados, como São Paulo, não autorizava  o  adquirente  a  aproveitar  o  crédito  de  ICMS,  apesar  de  estar  destacado  na  nota  fiscal  que  acompanhava o produto. Assim, a Mondial, como não gozava do benefício fiscal, permitia aos  adquirentes o aproveitamento do crédito.  Ora,  não  se  discute  a  criação  da Mondial.  A  questão  é  que  a Mondial  foi  criada em regime de tributação diferenciado das empresas MK e ME. Observa­se que o grupo  econômico não se contentou em constituir a Mondial apenas para "contornar" restrições fiscais  do ICMS (mediante "drible" na aplicação da lei estadual dos demais entes federados, criando  empresa revendedora para adquirir produtos das empresas fabricantes e permitir o creditamento  do ICMS nos estados do Sul e do Sudeste). Também se aproveitou do contexto para adotar o  regime de lucro real para a Mondial (onde foram concentrados a maior parte dos dispêndios do  grupo)  e  concentrar  as  receitas  nas  empresas  produtoras  ME  e  MK  optantes  do  lucro  presumido.  Nesse  sentido,  diante  da  constatação  de  que  a  constituição  das  quatro  empresas buscou, na realidade, concentrar a maior parte dos dispêndios do grupo na empresa  revendedora  submetida  ao  lucro  real,  e  submeter maior  parte  da base  tributável  às  empresas  submetidas  ao  lucro  presumido,  todos  os  demais  indícios  levantados,  (a)  funcionamento  no  mesmo  endereço;  (b)  exercício  da  mesma  atividade;  (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j)  mesmo  contador  e  mesma  contabilidade;  (k)  compartilhamento  de  contas  de  consumo  e  (l)  compartilhamento  de  informações  contábeis  e  financeiras,  convergem  no  sentido  de  que  a  constituição  das  quatro  empresas  foi  uma  artificialidade, visando a redução indevida da carga tributária e prejuízo aos Cofres Públicos.  Observa­se  ainda  que  as  empresas  MK  e  ME  mudaram  o  regime  de  tributação para o ano­calendário de 2009, passando de  lucro presumido para o  lucro  real, ou  seja,  todas  as  quatro  empresas  passaram  a  ser  optantes  do  lucro  real.  Ocorre  que,  conforme  relatório da ação fiscal, as empresas ME e Alpha encerraram suas atividades em dezembro de  Fl. 6953DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.954          17 2009,  e a Mondial  reduziu  suas atividades a quase zero,  fazendo com que a única empresa  funcionando dentro da normalidade seja precisamente a Contribuinte, MK.   Diante  da  decisão  de  encerrar  as  atividades  em  2009,  não  por  acaso  a ME  passou a optar pelo lucro real, regime de tributação que permite o aproveitamento dos prejuízos  fiscais. Da mesma maneira, a MK, que, na condição de única empresa funcionando dentro da  normalidade,  passou  a  assumir  os  dispêndios  de  todo  o  grupo,  o  que  explica  a mudança  do  regime de tributação.  E  vale  dizer:  quem  a  autoridade  fiscal,  diante  do  entendimento  de  que  as  quatro empresas funcionavam, de fato, como apenas uma, elegeu com sujeito passivo direto?  Precisamente a MK. O teste da realidade demonstra que não poderia  ter sido mais acertada a  qualificação do sujeito passivo da autuação.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso da  PGFN para a matéria "qualificação jurídica de fatos indiciários da ocorrência de simulação" e,  na parte devolvida, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 6954DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.955          18                   Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Trata dos  créditos de  IPI  (anos­calendário 2007 a 2009)  lançados  em  razão  dos mesmos fatos discutidos no processo principal (IRPJ e CSLL), de nº 10530.721612/2011­ 66.  O Acórdão nº 1301­001.329, proferido pela Turma a quo, decidiu com base  no  acórdão  que  julgou  o  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  principais,  o  acórdão  de  nº  1101­000.852. Parte desta decisão foi transcrita no acórdão recorrido.  O  recurso  especial  da  PGFN  é  igual  ao  apresentado  no  processo  principal,  exceto pela referência ao fato de o acórdão recorrido não ter transcrito a parte relativa ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Não  obstante,  a  PGFN,  apenas  por  segurança,  preferiu enfrentar a matéria.  O  recurso  foi  submetido  a  juízo  de  admissibilidade.  Deu­se  seguimento  à  matéria  "qualificação  jurídica  de  fatos  indiciários  da  ocorrência  de  simulação"  por  conta  do  cotejo do acórdão recorrido com os dois paradigmas indicados pela PGFN: nº 2401­00.056 e nº  1102­00.667. Já em relação à matéria "erro na identificação dos sujeitos passivos", o despacho  negou  seguimento  ao  recurso  por  entender  que  o  tema  não  foi  abordado  na  decisão  recorrida.  Pois  bem,  correto  o  Despacho  de  exame  de  admissibilidade,  a  PGFN  não  precisava mesmo recorrer relativamente a erro na identificação do sujeito passivo, porque essa  matéria não foi razão de decidir do recorrido.    1) Preliminar de não conhecimento da matéria "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação" em razão da pretensão de reexame fático  Em contrarrazões e memoriais, a contribuinte alega que a PGFN, ao propor a  discussão a respeito da qualificação jurídica dos fatos relatados nos autos, estaria, na realidade,  pretendendo  a  reapreciação  dos  fatos,  o  que  é  vedado  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial. Os fatos a serem apreciados não seriam, ao contrário do que argumenta a recorrente,  incontroversos. Assim, tratar­se­ia efetivamente de reexame dos fatos e valoração das provas.  Considero improcedentes tais alegações.  Fl. 6955DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.956          19 Em  grande  parte  dos  casos  julgados  pela  CSRF,  é  impossível,  na  prática,  desviar totalmente o olhar do conjunto probatório reunido nos autos e restringir a discussão à  pura abstração jurídica. A não ser em discussões já consagradas, como por exemplo aquela que  diz  respeito  ao  cabimento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  as  deliberações  empreendidas  pela  Câmara  quase  sempre  resvalam  na  verificação  do  conjunto  probatório coligido no processo, sem que isso possa ser considerado um "reexame" de fatos ou  provas.  Tal fato é particularmente verdadeiro quando se trata de julgamentos acerca  de planejamentos tributários, que normalmente envolvem mais de uma empresa, várias etapas,  múltiplos atos societários e diversos efeitos tributários. A completa avaliação destes cenários,  ainda  que  em  julgamento  pela  instância  especial  do  contencioso  administrativo,  não  pode  dispensar  totalmente  a  verificação,  ainda  que  superficial,  dos  fatos  e  provas  retratados  no  processo. A correta aplicação do direito ao caso sob discussão demanda necessariamente que se  entenda como os fatos se desenrolaram no mundo real, o que só pode ser alcançado por meio  do olhar lançado sobre os fatos e provas.  E  a  aplicação  do  direito  é  justamente  o  que  se  espera  de  uma  instância  recursal. Em que pese tratar de recursos judiciais, é justamente esta a inteligência do art. 1.034  do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):  Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial,  o  Supremo  Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o  direito.  Parágrafo  único. Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial  por  um  fundamento,  devolve­se  ao  tribunal  superior  o  conhecimento  dos  demais  fundamentos para a solução do capítulo impugnado.  Assim, a aplicação do direito ao caso concreto não pode e não deve ignorar  todo o contexto fático e acervo probatório que foi construído na devida fase processual.   Julgo ser exatamente este o caso da presente lide. Da análise do processo, não  vislumbro discussão relevante acerca de provas produzidas ou de fatos relatados. Assim, tem­ se um conjunto probatório estabelecido e passível de valorização jurídica. A Fiscalização e a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  consideraram  que  tal  conjunto  probatório  era  suficiente para se concluir pela invalidade tributária dos atos negociais praticados, propondo a  desconsideração de seus efeitos fiscais. A Turma a quo, a partir da análise do mesmo conjunto  probatório, construiu entendimento diverso, no sentido que não existiriam indícios  relevantes  de  vícios  que  pudessem  mitigar  a  regularidade  formal  dos  atos  negociais,  permanecendo  inalterados  os  efeitos  tributários  pretendidos  pela  contribuinte  e  pelas  demais  empresas  pertencentes ao seu grupo econômico.  Diante disso, verifico que o recurso especial sob análise, caso conhecido, não  tem a pretensão de  revolver  e  rediscutir  a  coleção de provas  reunidas, mas  simplesmente de  debater a melhor valoração jurídica a ser dada a um conjunto de atos negociais que já são, na  presente  fase  processual,  incontroversos.  A  parte  que  permanece  controvertida,  na  minha  opinião, já se localiza no campo da diversidade de qualificações jurídicas que diferentes mentes  podem dar aos mesmos fatos.  Fl. 6956DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.957          20 Com base nestes argumentos, entendo que deve ser rejeitada a preliminar da  contribuinte  recorrida  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  em  relação  à  matéria  "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação", por alegada pretensão  de reexame de provas.    2)  Preliminar  de  não  conhecimento  da  matéria  "qualificação  jurídica  de  fatos  indiciários  da  ocorrência  de  simulação" em razão da ausência de similitude fática  A  contribuinte  recorrida  refuta  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e os dois paradigmas (nº 2401­00.056 e nº 1102­00.667), no que diz  respeito à qualificação jurídica dada aos fatos relacionados nos autos, sob o argumento de que  inexistiria similitude fática entre os julgados.  Em seu intuito, a contribuinte questiona argumentos específicos trazidos pela  PGFN em seu recurso especial, apontando aspectos que impediriam o adequado cotejo entre as  decisões no que diz respeito a estes pontos.   Assim, defende que,  apesar de o  acórdão  recorrido  e o paradigma nº 2401­ 00.056  tratarem  de  empresas  submetidas  a  direção  comum  e  que  utilizam  os  serviços  do  mesmo contador, a comparação pretendida pela recorrente é impossível diante da consideração  da  distinção  de outras  características  dos  casos  concretos,  tais  como  a  identidade  de  objetos  sociais, a confusão de recursos humanos e financeiros, presença de gestor "oculto" e o vínculo  empregatício do contador.  Já  o  confronto  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  1102­00.667,  sugerido pela recorrente em relação à comunhão de objetos sociais e à identidade/proximidade  do  espaço  físico,  tampouco  seria  possível  se  levar­se  em  conta  a  existência  de  diferenças  fáticas relevantes relativas à redação dos contratos sociais, à confusão de recursos e despesas e  ao correto rateio de custos e despesas compartilhados.  Dessa  forma,  defende  a  contribuinte  que  nenhum  dos  dois  paradigmas  elencados  pela  recorrente  se  prestaria  à  tarefa  de  comprovar  a  ocorrência  de  divergência  jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  Entendo  que,  quando  a  autuação  fiscal  é  fundamentada  em  planejamento  tributário  considerado  pela  Fiscalização  como  ilícito  ou  abusivo,  sua  análise  deve  ser  feita  sempre sobre o conjunto de suas características, evitando­se o cotejo entre recortes que podem  ser retirados de seu real contexto.  Assim,  creio  que  a  comparação  entre  os  arcabouços  fáticos  da  decisão  recorrida e dos acórdãos paradigmas deve ser feita tendo­se em perspectiva a totalidade de suas  características.  Esta  é  a  única  forma  de  se  verificar  se  os  casos  concretos  analisados  são  similares  o  suficiente  para  que  as  distintas  conclusões  jurídicas  dali  derivadas  possam  ser  consideradas como verdadeiras divergências jurisprudenciais.  Isso posto, examinem­se os trechos retirados do Acórdão nº 2401­00.056 que  discorrem sobre as características do planejamento tributário constatado pela Fiscalização:  "Relatório  Fl. 6957DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.958          21 (...)  A auditoria fiscal desenvolveu ação fiscal em empresas, cuja composição societária  é composta por membros da família Cechinel, conforme se verifica à folha 51. Tais  empresas  seriam  a  Confecções  Roscel  Ltda  (administração),  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  (fábrica),  Industria  e  Comércio  de Confecções Cechinel  (Posto  de  vendas) e Roscel Administração de Imóveis Ltda (administração de bens próprios).  A  despeito  da  apresentação  formal  de  sociedades  empresárias  aparentemente  distintas, constatou­se a efetiva existência de uma única empresa, sujeito passivo do  presente lançamento.  Foi verificado que a existência formal da Roscel Indústria do Vestuário Ltda, que na  prática representa o setor de industrialização ou fábrica do sujeito passivo, somente  se  justifica  como  artificio  para  a  obtenção  indevida  de  tratamento  tributário  simplificado e favorecido instituído pela lei do SIMPLES.  A Indústria o Comércio de Confecções Cechinel Ltda comercializa os produtos da  Roscel. Tal empresa possui parcelamento especial (REFIS).  O  que  levou  a  auditoria  fiscal  à  conclusão  de  que  o  conjunto  das  empresas  formalizadas  na  verdade  representa  uma  simulação  com  o  objetivo  de  elidir  a  contribuição previdenciária patronal são as seguintes constatações.  •  Com  exceção  da  administradora  dos  bens  próprios,  as  demais  empresas  dedicam­se  à  exploração  de  uma  só  atividade  econômica,  qual  seja,  a  confecção e comércio de peças de vestuário  (...)  •  Não  se  trata  de  empresas  distintas  funcionando  de  "per  si",  mas  de  um  empreendimento econômico desenvolvendo a mesma atividade e sob a mesma  administração  de  fato,  bem  como  funcionando  no  mesmo  local  (uma  com  endereço na  frente do  imóvel,  acesso pela Rodovia Luiz Rosso,  e outra nos  fundos, acesso pela rua Raimundo Pucker).  (...)  • Há trabalhadores formalmente registrados e pessoa jurídica diversa daquela  em que efetivamente prestam serviços.  •  A  Confecções  Roscel  Ltda  figurou  como  reclamada  em  ação  trabalhista  juntamente com a indústria e Comércio de Confecções Cechinel Ltda.  (...)  •  O  expediente  adotado  pela  empresa  resulta  na  situação  em  que  o  faturamento e o patrimônio  ficam  reservados para  a verdadeira empresa  e o  quadro funcional com os respectivos encargos de folha para a empresa optante  pelo SIMPLES.  •  Embora  a  contabilidade  apresentada  pelas  empresas  contivesse  várias  irregularidades,  verificou­se  a  inexistência  de  contabilização  de  despesas  necessárias á manutenção da atividade da Roscel Indústria do Vestuário Lula,  como assistência técnica de máquinas e equipamentos, fornecimento de água  e esgoto, bem como de patrimônio.  Fl. 6958DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.959          22 (...)  Voto  (...)  As  empresas  envolvidas  pertencem  a  membros  da  família  Cechinel.  O  arranjo  realizado pelas empresas consiste em manter três empresas separadas. A notificada  Confecções Roscel Ltda  concentra  a  administração das  empresas  e o  faturamento,  além de possuir pequeno número de empregados.  A  empresa  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  responde  pela  fabricação  das  confecções,  concentra  grande  número  de  empregados,  é  optante  pelo  sistema  diferenciado  de  tributação  SIMPLES,  não  possui  patrimônio,  faturamento  inexpressivo e, em alguns períodos, ausente.   As  operações  de  venda  são  realizadas  por  uma  terceira  empresa,  a  Industria  e  Comércio de Confecções Cechinel Ltda.   Embora a recorrente tente fazer transparecer que se trata de empresas independentes  entre si, não é o que se verifica.   As  empresas  Confecções  Roscel  Ltda  e  Roscel  Indústria  do  Vestiário  Ltda  funcionam  no  mesmo  local  e  possuem  empregados  registrados  em  uma  empresa  prestando serviços em outra.  Segundo a auditoria fiscal, as empresas têm como administrador, embora não conste  atualmente  do  quadro  societário,  o  fundador  do  grupo,  Sr.  Celso  Cechinel.  Ao  contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural que uma pessoa que  não participe mais formalmente da gestão de uma empresa possa falar em nome da  mesma ou substituir os responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos.  No  que  concerne  ao  fato  dos  contadores  de  uma  empresa  aparecerem  assinando  documentos contábeis das duas empresas,  a recorrente alega que nada  impede que  seus contadores pudessem prestar serviços a outras empresas. Trata­se de mais uma  alegação desprovida de comprovação.   Da  análise  dos  fatos  apresentados,  é  possível  concluir  que  a  conduta  descrita  se  revela verdadeira simulação.   O Código Civil Brasileiro  instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002  regula  a  questão  da  simulação  no  Capítulo  que  trata  da  Invalidade  do  Negócio  Jurídico e no inciso I do § ra do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação  verificada pela auditoria fiscal, in verbis:  (...)  Escudada  no  Princípio  da  Verdade  Material  e  pelo  poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos  verdadeiros  participantes  do  negócio  pois,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.   Fl. 6959DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.960          23 Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham  por  objetivo  simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja,  a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra.  (...)  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Urres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária —  Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371:   "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta.  Para  a  Administração  Tributária,  como  bem  recorda  Alberto  Xavier,  é  despiciendo  que  tais  atos  sejam  considerados  válidos  ou  nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações  entre  terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação. pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade  jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo"  para o ato administrativo: o ato simulado""  É de  fácil  constatação a existência de várias coincidências entre os  indícios  apontados  pela  Fiscalização  nos  autos  em  que  foram  proferidos  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma nº 2401­00.056.  Em  cada  um  dos  dois  casos,  a  Fiscalização  considerou  que  empresas  integrantes  de  um  grupo  econômico,  submetidas  à  gestão  das  mesmas  pessoas,  atuavam  de  forma coordenada como se fossem uma só pessoa jurídica.   As empresas compartilhavam a mesma localização física (espaços contíguos,  com  comunicação  direta).  As  suas  contabilidades  estavam  entregues  ao mesmo  contador  ou  escritório  de  contabilidade.  Elas  figuravam  juntas  como  reclamadas  em  diversas  ações  trabalhistas. Havia empregados que, embora formalmente ligados a apenas uma das empresas,  prestavam serviços às demais.  Nos dois casos concretos, a Fiscalização entendeu que o arranjo orquestrado  entre as empresas tinha o único propósito de reduzir, de forma artificial, a carga tributária total  devida  pelas  empresas  integrantes  dos  grupos  econômicos.  Com  este  intuito,  as  empresas  simulavam uma segregação das atividades componentes de seu processo produtivo, deslocando  despesas e receitas para as empresas que teriam sua tributação mais favoravelmente impactada  por estes valores.  Obviamente  existem diferenças  fáticas  entre os  dois  casos  concretos  (como  seria  esperado,  diante  da  improbabilidade  de  se  encontrar  configurações  fáticas  exatamente  iguais).  Todavia,  diante  da  contemplação  da  plenitude  dos  quadros  comparados,  as  semelhanças,  para  os  fins  aqui  propostos,  se mostram  significativamente mais  relevantes  do  que os aspectos distintos.  Assim, diante da existência de similitude fática entre os acórdãos recorridos e  paradigma (nº 2401­00.056) e do fato de as interpretações jurídicas adotadas por eles, diante de  quadro  similar,  serem  diversas  (o  acórdão  paradigma  entendeu  configurada  simulação  e  manteve  a  tributação  lançada  sobre  uma  das  empresas  participantes  do  grupo,  enquanto  a  Fl. 6960DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.961          24 decisão  recorrida  considerou  não  configurado  planejamento  tributário  e  determinou  o  cancelamento da autuação  lavrada contra uma das empresas  integrantes do grupo), considero  que  foi  suficientemente  demonstrada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  as  decisões cotejadas.  A  recorrente  indicou  ainda,  quando  defendeu  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  acerca  da matéria  "qualificação  jurídica  de  fatos  indiciários  da  ocorrência de  simulação",  um  segundo  acórdão  paradigma,  de  nº  1102­00.667.  Desta  segunda  decisão,  podemos extrair as seguintes passagens de interesse para a análise ora realizada:  "Inicialmente,  registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  as  empresas  SCHAEFER  YACHTS  e  KIWI  BOATS  partilham  de  uma  única  área  geográfica.  Comprovam  este  fato as  fotos anexas aos autos,  e os  relatos  feitos de que o acesso a ambas as  empresas,  em  que  pese  uma  conste  nos  cadastros  da  RFB  como  sediada  no  nº  18.500,  e  a  outra  no  nº  18.550,  se  dá  pela  mesma  portaria,  que  há  uma  única  recepção,  que  as  instalações  de  direção  e  administração  são  comuns,  que  os  funcionários da contabilidade são os mesmos, e que a máquina que emite as notas  fiscais é a mesma. Estas são constatações feitas in loco pela fiscalização, e que em  nenhum momento foram contraditadas pela recorrente. Por outro lado, até este ponto  pode­se considerar tais providências como simples racionalização de operações com  vistas a uma redução dos seus custos administrativos.  (...)  Segundo a recorrente, as empresas não dividiriam instalações e equipamentos. Cada  uma delas possui fornecedores, funcionários, equipamentos e instalações próprias, e  desenvolve  as  suas  atividades  de  forma  independente  uma  da  outra,  conquanto  complementares.   Conforme já relatado, afirma a  recorrente que a KIWI BOATS fabrica somente os  cascos de fibra de vidro de acordo com a encomenda de clientes, e a SCHAEFER  YACHTS  apenas  promove  a  instalação,  nesses  cascos,  dos  equipamentos  que  são  adquiridos no mercado pelos seus clientes.  (...)  Tampouco  a  alegação  da  recorrente  de  que  cada  empresa  teria  seus  próprios  fornecedores se confirma.  (...)  Assim, o que as notas fiscais emitidas pelas empresas em questão demonstram é tão  somente  uma  “repartição”  do  faturamento  pela  venda  do  produto  final,  em  que  a  KIWI BOATS emite diretamente em nome do adquirente da embarcação uma nota  fiscal de venda do casco nu, e a SCHAEFER YACHTS emite outra nota fiscal para  o mesmo adquirente, contendo a seguinte segregação: materiais montados no casco,  e prestação de serviços.   Diante de tais constatações, perfeitamente correto o procedimento fiscal de tributá­ las  como  uma  única  entidade,  consolidando  as  suas  escritas  fiscais  e  contábeis,  e  aproveitando  os  recolhimentos,  eventualmente  por  elas  feitos,  na  apuração  dos  tributos lançados.  Além das empresas KIWI BOATS e SCHAEFER YACHTS, há que se falar, no ano  de 2005, na participação de uma terceira empresa envolvida no negócio. Trata­se da  empresa  SPA  Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos  Náuticos  Ltda  (SPA),  Fl. 6961DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.962          25 constituída  em  agosto  de  2004,  pelos  Srs.  Márcio  Luz  Schaefer  e  Pedro  Odílio  Phelippe,  que  também  são  os mesmos  sócios  da  empresa  SCHAEFER YACHTS,  sendo  que  o  Sr.  Márcio  Luz  Schaefer  também  é  o  sócio  majoritário  da  KIWI  BOATS, com 95% de participação.  Esta empresa, conforme as alegações da recorrente,  tem por  finalidade a prestação  de serviços de assessoria e administração na compra de embarcações, administrando  todas as  fases envolvidas na aquisição de uma embarcação, verificando o material  empregado e os acessórios que compõe a embarcação encomendada.  (...)  Assim, além de ocuparem as  empresas o mesmo espaço geográfico,  e de  todas  as  demais evidências já relatadas, também compartilham o mesmo objeto social, e tem  na  sua  composição  societária  sempre  a  participação  do  mesmo  sócio  majoritário,  com 95% da KIWI BOATS e da SCHAEFER YACHTS, e com 90% da SPA, tudo a  demonstrar tratar­se de uma única entidade.   (...)  Por fim, considere­se ainda os seguintes indícios complementares de inexistência da  alegada segregação de fato das operações entre as três empresas fiscalizadas.   Em primeiro lugar, destaque­se que os contratos sociais das empresas SCHAEFER  YACHTS  e  a KIWI  BOATS  não  evidenciam  a  alegada  segregação  de  atividades  entre  elas,  senão  antes  uma  quase  total  identidade  destas. Vejamos  quais  eram  os  seus objetivos sociais à época dos fatos (2005):  (...)  Assim, além de ocuparem as  empresas o mesmo espaço geográfico,  e de  todas  as  demais evidências já relatadas, também compartilham o mesmo objeto social, e tem  na  sua  composição  societária  sempre  a  participação  do  mesmo  sócio  majoritário,  com 95% da KIWI BOATS e da SCHAEFER YACHTS, e com 90% da SPA, tudo a  demonstrar tratar­se de uma única entidade.   (...)  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  (150%),  por  todo  o  exposto,  creio  estar  suficientemente  demonstrado  a  presença  de  simulação  nos  atos  praticados  pelas  empresas  formalmente  constituídas,  ao  tentar  dar  a  aparência  de  que  uma  única  atividade na verdade segregar­se­ia em três distintas empresas, localizadas todas de  fato  no mesmo  espaço  geográfico  (embora  uma  delas  declarasse  ter  sua  sede  em  outro local, também naquele espaço comum desenvolveria suas atividades)."  A exemplo do que ocorreu no exame da primeira decisão paradigma indicada  pela PGFN  a  respeito  da matéria  "qualificação  jurídica de  fatos  indiciários  da  ocorrência  de  simulação",  verifico  que  também o  conteúdo  do Acórdão  nº  1102­00.667  configura  dissídio  jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  A  decisão  também  estuda  planejamento  tributário  operacionalizado  por  um  grupo de empresas submetidas a gerência comum. Naqueles autos, a exemplo do contatado no  processo em que foi exarado o acórdão recorrido, a Fiscalização elencou nos autos de infração  os seguintes indícios de que as empresas atuavam como se fossem uma só entidade: i) mesmo  endereço  (espaços  contíguos,  com  comunicação  interna  direta);  ii)  exercício  das  mesmas  Fl. 6962DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.963          26 atividades; iii) artificial segregação de atividades; iv) deslocamento de receitas de uma empresa  para outra, submetida a regime de tributação mais favorável.  Assim,  como  ocorreu  no  caso  discutido  no  acórdão  recorrido,  também  no  acórdão  paradigma  tratou­se  de  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  contra  uma  das  empresas integrantes do grupo econômico, de forma centralizada.  Diante de conjuntos fáticos semelhantes, o acórdão recorrido e o Acórdão nº  1102­00.667  efetivamente  concluíram  de  forma  divergente.  Enquanto  a  decisão  paradigma  considerou  inoponíveis  ao  Fisco  os  efeitos  do  planejamento  tributário  levado  a  efeito  e  configurada  a  simulação  (lá  houve,  inclusive  a  aplicação  de multa  de  ofício  qualificada),  o  acórdão recorrido considerou lícita a atuação do grupo econômico da contribuinte).  Portanto, também frente ao segundo paradigma trazido pela PGFN, Acórdão  nº 1102­00.667, restou comprovada a existência de divergência jurisprudencial apta a provocar  o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 67, do Anexo II do RICARF/2015.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 6963DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.964          27   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa.  Não tendo sido apresentada no prazo regimental3, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                              3 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 6964DF CARF MF Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 9101­002.793  CSRF­T1  Fl. 6.965          28 Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Não tendo sido apresentada no prazo regimental4, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                                4 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 6965DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.002143/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006 PIS E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITA NÃO TRIBUTADA. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. Somente os valores da Contribuição retidos na fonte, vinculados às receitas tributadas pelo contribuinte, são passíveis de dedução. RO Negado e RV Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar as retenções relativas às receitas tributadas no mês de outubro de 2006. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.499  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrentes  PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006  PIS E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITA NÃO TRIBUTADA.  DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente os valores da Contribuição  retidos na fonte, vinculados às  receitas  tributadas pelo contribuinte, são passíveis de dedução.  RO Negado e RV Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário  para acatar as retenções relativas às receitas tributadas no mês de outubro de 2006.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/08/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 21 43 /2 00 9- 24 Fl. 419DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 179­183:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls.  52  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  nos  períodos  de  apuração  01/2006  e  10/2006,  sendo  exigida  a  contribuição  de  R$  465.258,16, multa de ofício de R$ 348.943,61 e  juros de mora de R$ 180.644,61,  perfazendo o total de R$ 994.846,38.  Igualmente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  –fls.58,  em  virtude  de  falta  de  recolhimento da COFINS, para os períodos de apuração 01/2006 e 10/2006, sendo  exigida  a  contribuição  de R$  2.143.007,34, multa  de  ofício  de R$  1.607.255,50  e  Juros de Mora de R$ 832.060,06, perfazendo o montante de R$ 4.582.322,90.  Na  Descrição  dos  Fatos,  o  AFRFB  esclarece  que  o  presente  lançamento  é  resultante  da  revisão  de  declaração  e  em decorrência  de  valores  das  contribuições  declarados  pelo  sujeito  passivo,  constantes  do  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais  referentes  aos meses 01/2006 e 10/2006,  sem  que tenha havido a elaboração da respectiva DCTF.  Cientificada  em  10/12/2009,  a  interessada  apresentou  em  18/12/2009  a  impugnação de fls. 70, na qual alegou:  1. O presente  caso  é  proveniente de mera  omissão  da  impugnante,  tanto  no  lançamento da compensação do valor devido a título de COFINS na DCTF, quanto  no lançamento de dedução por retenção na fonte no DACON;  2. Em relação ao período de apuração 01/2006, os valores das contribuições  foram  indicados  na  DCOMP  16964.66531.130206.1.3.029774,  transmitida  em  13/12/2006,  conforme  consignado  em  DCTF  retificadora  transmitida  em  10/12/2009;   3.  Já  os  valores  apurados  no  período  de  apuração  10/2006,  também  dado  como não recolhidos, foram objeto de dedução por retenção na fonte,  lançados em  DACON retificador transmitido em 10/12/2009;  4.  Cumpre  esclarecer  que  as  retificações  somente  foram  transmitidas  em  10/12/2009, pois (i) as omissões somente foram percebidas pela impugnante com a  notícia da Autoridade Fiscal, (ii) de outro tanto, não seria possível fazê­lo no curso  da ação fiscal;  5.  Face  ao  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para  declarar  insubsistentes  os  Autos  de  Infração,  protestando  pela  produção  das  provas em direito admitidas.  A impugnação apresentada pela Recorrente foi  julgada, por unanimidade de  voto,  procedente  em  parte,  para  excluir  do  lançamento  apenas  o  PA  relativo  ao  período  de  01/2006, nos termos da ementa abaixo sintetizada:  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12898.002143/2009­24  Acórdão n.º 3302­004.499  S3­C3T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.  A  compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Descabe  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  visto  que  a  respectiva  declaração  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente confessados.  PIS  E  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO PRIVADO.  Os valores da Contribuição ao PIS e Cofins  retidos por pessoas  jurídicas de  direito  privado,  têm  natureza  de  antecipação  do  montante  devido  ao  final  do  respectivo  período  de  apuração  devendo  o  rendimento  correspondente  integrar  a  base de cálculo da contribuição.  Não  se  conformando  com  a  decisão  de  piso,  a  Recorrente,  intimada  em  04/03/2013 (fls.191),  interpôs recurso voluntário em 02/04/2013 (fls. 194­206), alegando, em  síntese, o quanto segue:  ­  A  Recorrente  não  oferece  à  tributação  os  valores  recebidos  a  título  de  adiantamento, dando a estes tratamento de Faturamento para Entrega Futura;  ­ Adiantamento não constitui base de cálculo;  ­A  Recorrente  somente  reconhece  a  receita  e  a  oferece  à  tributação  no  momento da efetiva entrega dos dados a seus clientes;  ­ Como os clientes da Recorrente não fazem a distinção entre adiantamento e  faturamento,  os  mesmos  desde  de  logo  promovem  a  retenção  e  o  pagamento  do  imposto;  ­ Todos os valores dados como não recolhidos foram objeto de dedução por  retenção na fonte, lançada no DACON Retificador nº 21.23.10.87.00.54, transmitido  em 10/12/2009;  ­ A Recorrente efetivamente dispunha de créditos para promover dedução por  retenção  na  fonte,  em  decorrência  da  retenção  e  pagamento  do  imposto  pelos  clientes, como demonstra o Informe de Rendimentos anexo (doc. nº 04 a 04­G);  ­ O crédito de que se utilizou a Recorrente nasceu no momento em que seus  clientes promoveram a retenção na fonte e o pagamento do imposto foi efetuado, eis  que  neste momento  verifica­se  o  pagamento  a maior  que  dá  direito  ao  crédito  da  Recorrente;  ­  O  caso  presente  não  trata  de  crédito  escritural  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.833/2003, mas de crédito decorrente de imposto a maior; e  ­ Há que se consagrar o Princípio da Verdade Material e reconhecer que não  houve qualquer prejuízo ao erário.  Fl. 421DF CARF MF     4 Exonerado  crédito  superior  ao  limite  de  alçada,  recorre­se  de  ofício  ao  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 1º, da Portaria MF  nº, de 03 de janeiro de 2008, vigente à época do julgamento do processo em primeira instância  administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  04/03/2013  (fls.191)  e  protocolou Recurso Voluntário em em 02/04/2013 (fls. 194­206), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Nos termos do artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017,  haverá  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  de  primeiro  grau  exonerar  o  contribuinte  do  pagamento de tributos e encargos da multa, em valor superior a R$ 2.500.000,002, sendo que  no presente caso o valor exonerado perfaz a quantia originária de R$ 3.234.718,26.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Recurso Voluntário  II.1 ­ Questões preliminares  A Recorrente em sede recursal não arguiu questões preliminares, restringindo  seu  inconformismo  apenas  em  relação  ao mérito  propriamente  dito. Deste modo,  passa­se  a  análise dos argumentos suscitados pela Recorrente.  II.2 ­ Supressão de Instância  A Recorrente alegou em sede recursal que se deve consagrar o princípio da  verdade  material  e  reconhecer  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário,  posto  que  os  impostos foram pagos, em sua integralidade retidos na fonte.  Tal  fundamento de defesa não pode ser  apreciado, por  restar  configurada  a  preclusão a seu respeito, conforme determinação contida no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72,  que assim dispõe:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.    Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12898.002143/2009­24  Acórdão n.º 3302­004.499  S3­C3T2  Fl. 4          5 Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Sua análise diretamente pela Segunda Instância administrativa implicará em  supressão  de  instância,  visto  que  a  matéria  não  foi  submetida  ao  julgamento  de  Primeira  Instância.  Outro  não  é  entendimento  emanado  pelo  Conselho  Administrativos  de  Recursos Fiscais :  (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/72.  O  recurso  voluntário é cabível contra a decisão de primeira instância, de modo que o âmbito  válido de  sua  fundamentação naturalmente  se circunscreve aos  temas  tratados no  julgamento  que  pretende  reformar.  O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação nem debatidos  em primeira  instância. Exceção  feita apenas quanto a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência  e  da  prescrição.  (...)  (Acórdão 340300.385,  PA  10680.008629/200309,  Rel. Cons.  Ivan  Allegretti, j. 25/05/2010)  Desta forma, a análise do pedido realizado pela Recorrente resta prejudicado  por imposição do preceito anteriormente citado.  II.2 ­ Mérito  O  cerne  da  questão  diz  respeito  ao  direito  da  Recorrente  deduzir  das  contribuições  calculadas  os  valores  retidos  pelos  tomadores  de  serviços,  considerando,  para  tanto, que as receitas auferidas pela Recorrente a título de adiantamento vinculados aos tributos  retidos, não foram tributadas no período de apuração.  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  alega  que  (i)  teve  retenção  na  fonte  nos  seus rendimentos e, por um equívoco, deixou de efetuar a dedução no valor da contribuição a  pagar,  trazendo  aos  autos  DACON  retificador  e  os  comprovantes  de  retenção  anual;  (ii)  somente reconhece a receita e a oferece à tributação no momento da efetiva entrega dos dados  a  seus  clientes,  sendo que os  adiantamentos  recebidos  de  seus  clientes,  contabilizados  como  "adiantamento para entrega futura", não são levados à tributação no momento do recebimento;  e  (iii)  que  o  reconhecimento  da  receita  vinculada  as  retenções  objeto  da  lide  foram  reconhecidas e  tributadas no PA agosto/setembro de 2007, data efetiva da entrega dos dados  fornecidos pela Recorrente.   Neste  ponto,  a  decisão  de  primeira  instância  afastou  as  pretensões  da  Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  Em  relação  ao  período  de  apuração  10/2006,  o  interessado  alega  que  teve  retenção  na  fonte  nos  seus  rendimentos  e,  por  um  equívoco,  deixou  de  efetuar  a  dedução no valor da contribuição a pagar, trazendo aos autos DACON retificador e  os comprovantes de retenção anual.  Conforme o artigo 30, da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, desde 1º  de  fevereiro  de  2004,  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  profissionais,  serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de  Fl. 423DF CARF MF     6 valores  e  locação  de mão­de­obra,  bem assim os  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e  a  receber, estão sujeitos à  retenção na fonte da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep:  Acrescente­se que o valor a  ser compensado,  correspondente a cada  espécie  de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte mediante  a  aplicação,  sobre o valor da fatura, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas, nos termos  da legislação aplicável.  Dessa forma, no encerramento de cada período de apuração, os valores retidos  podem  ser  deduzidos  no  cálculo  da  contribuição  devida,  desde  que  os  respectivos  rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.  No  que  se  refere  à  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS,  a  retenção  por  si  só  também  não  produz  indébito  tributário,  pois  os  valores  correspondentes  somente  podem ser aproveitados até o limite da contribuição devida apurada em cada período  de  apuração,  salvo  a  ocorrência  de  erro  na  própria  apuração  do  valor  retido,  decorrente,  por  exemplo,  de  aplicação  incorreta  da  alíquota,  erro  na  apuração  da  base de cálculo ou no tratamento tributário das receitas.  Junto com sua  impugnação, o contribuinte apresentou Comprovantes Anuais  de Retenção de CSLL, Cofins e Pis/Pasep (Lei nº 10.833, de 2003, art.30), para o  ano­calendário 2006, e, no caso específico do período de apuração outubro de 2006,  ora lançado, o valor retido corresponde a R$ 4.012.833,87 – fls.154, 156, 158, 161,  165, 166 e 168, sendo que este último comprovante corresponde a retenção de que  trata o art. 64, da Lei nº 9.430,de 1996.  Tanto  a  Lei  nº  9.430/96,  quanto  a  Lei  nº  10.833/2003,  estipulam  que  os  valores  retidos  serão  segregados  às  contribuições  correspondentes,  in  casu,  PIS  e  COFINS.  No  entanto,  para  que  a  referida  retenção  seja  deduzida  do  valor  da  contribuição a pagar, após a apuração no período correspondente, é necessário que o  rendimento respectivo tenha sido oferecido à tributação na Receita Bruta.  Reportando­nos  aos  informes  de  rendimentos  acima  citados,  em  relação  ao  período de apuração outubro/2006, o montante do valor pago pelas fontes pagadoras  corresponde a R$ 62.628.123,60.  No DACON Mensal original – fls.175/176, e no DACON Mensal retificador  –  10/2006,  onde  o  contribuinte  indica  as  retenções  efetuadas  para  deduzir  a  contribuição  a  pagar,  na  Ficha  07 A  – Cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Regime Não­Cumulativo –fl.139, e na Ficha 17 A – Cálculo da Cofins Regime Não­ Cumulativo – fl.146, a pessoa jurídica informa como Receita de Vendas de Bens e  Serviços a importância de R$ 22.573.715,67.  Com  efeito,  repita­se  a  exaustão,  para  que  o  contribuinte  possa  deduzir  do  valor  mensal  da  contribuição  devida  a  importância  retida,  e  que  possa  ser  configurada  como  antecipação  do  devido,  é  condição  fundamental  que  os  rendimentos  auferidos  e  pagos  pelas  fontes  pagadoras  responsáveis  pela  retenção  sejam parte integrante da base de cálculo respectiva.  No caso em estilo, tal situação efetivamente não se encontra configurada pois  o interessado indica no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais como  Receita de Venda de Bens  e Serviços no período de apuração outubro de 2006, o  valor  de  R$  22.573.715,67,  enquanto  pretende  deduzir  dos  valores  apurados  na  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12898.002143/2009­24  Acórdão n.º 3302­004.499  S3­C3T2  Fl. 5          7 presente autuação importâncias retidas cujos rendimentos correspondentes somam a  importância de R$ 62.628.123,60.  Logo, entendemos que não resta comprovado que os valores que o interessado  pretende  deduzir  a  título  de  retenção  na  fonte  tem  a  sua  correspondência  no  montante  de  Receita  de  Serviços  tributada  e  consignada  nas  declarações  correspondentes.  Pois bem.  Primeiramente, a retenção do tributo não caracteriza pagamento indevido ou  a  maior,  ­  o  qual,  se  evidenciada,  daria  ensejo  à  restituição  ou  compensação­,  sendo  considerado  apenas  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção, a teor da previsão expressa contida no artigo 36, da Lei nº 10.833/2003:  "Art.  30. Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­obra,  pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da COFINS e da contribuição  para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)  Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições."  Portanto,  ocorrendo,  um  valor  de  retenção  superior  ao  valor  efetivamente  devido pelo contribuinte, considerando que a Recorrente recebeu parte do pagamento e sofreu  retenção sobre o valor global, entende­se que apenas se antecipou mais do que o valor devido  no final de apuração.  Deste modo, não há que falar em pagamento  indevido ou a maior, mas sim  antecipação  de  pagamento  submetida  as  regras  escriturais  de  apuração  prevista  na  Lei  nº  10.833/2003.  Em relação fato de que a Recorrente efetivamente dispunha de créditos para  promover dedução por retenção na fonte, em decorrência da retenção e pagamento do imposto  pelos clientes, o que segundo ela seria suficiente para afastar o  lançamento fiscal,  insta  tecer  que  o  direito/origem  ao  crédito  propriamente  dito  não  esta  sub  judice,  sendo  que  a  questão  posta sob análise está atrelada ao momento de reconhecimento e utilização do crédito.  E  nesse  aspecto,  não  vejo  que  os  argumentos  apresentados  pela Recorrente  sejam suficientes para afastar integralmente o lançamento fiscal.  Isto porque, a Recorrente pretendeu deduzir dos valores apurados na presente  autuação  importâncias  retidas  cujos  rendimentos  correspondentes  somaram  a  importância  de  R$  62.628.123,60,  ao  passo  que  somente  parte  desta  quantia  (R$  22.573.715,67)  foi  reconhecida  como  receita  e  levada  à  tributação,  conforme  se  verifica  no  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais como Receita de Venda de Bens e Serviços no período de  apuração outubro de 2006.  Fl. 425DF CARF MF     8 Logo,  no  encerramento  do  período  de  apuração  tratado  nestes  autos  (10/2006),  os  valores  retidos  somente  poderiam  ser  deduzidos  no  cálculo  da  contribuição  devida, no limite da receita oferecida à tributação, o que de fato ocorreu apenas em relação ao  montante de R$ 22.573.715,67.   Esse,  inclusive,  foi  entendimento  do  julgador  de  piso,  o  qual  adoto  como  fundamento da decidir, a saber:  Com efeito,  repita­se  a  exaustão,  para  que  o  contribuinte  possa  deduzir  do  valor  mensal  da  contribuição  devida  a  importância  retida,  e  que  possa  ser  configurada  como  antecipação  do  devido,  é  condição  fundamental  que  os  rendimentos auferidos  e pagos pelas  fontes pagadoras  responsáveis pela  retenção  sejam parte integrante da base de cálculo respectiva.  Neste  cenário,  entendo  que  a  Recorrente  poderá  deduzir  no  cálculo  das  contribuições devidas, as retenções relativas às receitas tributadas no mês de outubro de 2006.  III ­ Recurso de Ofício   Dispõe os artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,  decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria  for de sua competência.  Com  base  nas  normas  anteriormente  citadas,  adoto  como  fundamento  de  decidir as razões apresentadas pelo i. julgador de piso, o que peço vênia para reproduzir:  Como ponto  exordial  em sua  impugnação, o  contribuinte alega  que  apresentou  Declaração  de  Compensação,  transmitida  em  13/12/2006,  com  vistas  a  compensar,  no  período  de  apuração  01/2006,  os  débitos  de  PIS  –  R$  264.207,98  e  COFINS  –  R$  1.216.957,95.  De  fato,  observando­se  a  Declaração  de  Compensação  nº  16964.66531.130206.1.3.029774  –  fl.104,  transmitida  em  13/02/2006,  ou  seja,  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  que ocorreu em 26/05/2009, mediante o Termo de Intimação de  fl.50, podemos constatar que os valores das contribuições ao PIS  e  COFINS,  pertinentes  ao  período  de  apuração  01/2006,  ora  lançados,  já  haviam  sido  informados  pelo  contribuinte  através  da Declaração de Compensação.  Com efeito,  cabe  de  pronto  uma análise  prévia  do direito  de  a  contribuinte  proceder,  sob  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação, de forma unilateral, à compensação suscitada.  A extinção de crédito que advém da compensação é prevista no  Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12898.002143/2009­24  Acórdão n.º 3302­004.499  S3­C3T2  Fl. 6          9 de  1966)  pelo  seu  art.  156,  II,  tendo  sido  tal  possibilidade  detalhada  no  art.  170  do  mesmo  diploma  legal  nos  seguintes  termos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim estabeleceu em  seu  art.  74,  este  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  .(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002)  §  2o A  compensação  declarada  à Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  .(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002)  ......  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência dos  débitos  indevidamente  compensados.(  incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003)  Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  podemos  afirmar  que  a  partir  da  edição  da  Lei  10.833,  de  2003  não  é mais  cabível  a  constituição  e  exigência  por  meio  de  lançamento  de  ofício  de  valores  confessados  através  de  declaração  de  compensação,  considerando  que,  por  expressa  disposição  legal,  o  crédito  tributário  declarado  encontra­se  extinto  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação e a referida declaração,  a  partir  de  outubro  de  2003,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. Em outras palavras, significa dizer  que  nenhum  procedimento  de  ofício  da  autoridade  fiscal  é  necessário  para  efetivar  a  constituição  e  cobrança  de  tais  valores,  bastando  o  encaminhamento  dos  débitos  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa da União.  Fl. 427DF CARF MF     10 No  caso  vertente,  as  Declarações  de  Compensação  foram  transmitidas  em  13/02/2006,  antes  portanto  do  início  do  procedimento fiscal e, evidentemente, da ciência do lançamento,  o  que  caracteriza  a  improcedência  da  autuação,  cabendo  a  exclusão do PA 01/2003 das contribuições ao PIS e COFINS.  IV. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                  Fl. 428DF CARF MF

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