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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723543 #
Numero do processo: 13888.000730/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA - A propositura de ação judicial implica a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quanto se tratar da mesma matéria. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-75704
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Publicado no Diário Oficial da União de i'( i o go / env E Rubrica 4:" - I,i. VI) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000730/98-10 Acórdão : 201-75.704 Recurso : 116.330 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : MARIA ÂNGELA SALLES FAIZIBAIOFF Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA — A propositura de ação judicial implica a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando se tratar da mesma matéria. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA ÂNGELA SALLES FAIZIBAIOFF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala s Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ' Jorge Freire i Preside( te fl.) Sé . Gomes Venoso Rel t tl r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Iao/ovrs 1 ket. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SE•;:t Processo : 13888.000730198-10 Acórdão : 201-75.704 Recurso : 116.330 Recorrente : MARIA ÂNGELA SALLES FAIZ1BAIOFF RELATÓRIO • Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento, a maior, da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada com aliquota superior a 0,5%, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolado em 10/08198. A memória de cálculo encontra-se à fl. 02 e as guias comprobatórias do recolhimento indevido às fls. 03/27. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 57/66. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 70/77. A decisão de fls. 81/86 reconheceu o direito da Contribuinte, restando, assim, ementada: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Antes de anexado o Recurso Voluntário de fls. 127/134, pelo qual é requerida a reforma da decisão recorrida por estar a mesma em contrariedade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; e, por, no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação ter seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco oU passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, --ek- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kf--3-4-„ Processo : 13888.000730/98-10 Acórdão : 201-75.704 Recurso : 116.330 (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador, consta às fls. 91/124 noticia de que a Contribuinte ingressou em Juizo pleiteando a restituição/compensação do FINSOCIAL É o relatório. ‘ 3 i_ket MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000730/98-10 Acórdão : 201-75.704 Recurso : 116.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em que pese a tempestividade do recurso, dele não posso tomar conhecimento Como antes exposto, a Recorrente ingressou judicialmente requerendo o reconhecimento ao seu direito de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL, o que é objeto de debate nestes autos Desta forma, existe claramente um óbice ao conhecimento do presente Recurso Voluntário, pois, em razão da existência de ação judicial com o mesmo objeto, entendo não poder ser apreciado o mérito do apelo, tornando definitiva a exigência tributária nesta esfera. É o que se depreende do artigo 38 da Lei n° 6.380/80, combinado com o artigo 1°, § 2°, do Decreto n° 1.737/79 e nas reiteradas decisões deste Eg Conselho de Contribuintes. Assim, não conheço do recurso interposto. É COMO vota Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 SÉRGjJOMES VELLOSO 4

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4721970 #
Numero do processo: 13866.000197/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. (J. / 3 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000197/95-56 Acórdão : 201-71.577 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 103.576 Recorrente : ARMANDO GRADELLA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMANDO GRADELLA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • Luiza - le alante de Moraes • .e•• ~IP 411> Serafim • ernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç,',Mg47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000197/95-56 Acórdão : 201-71.577 Recurso : 103.576 Recorrente : ARMANDO GRADELLA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR194 e o impugnou sob a alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, o contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relatói • 41IP • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Oat,3i/ ligNN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000197/95-56 Acórdão : 201-71.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • 41111, SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3 •

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4720005 #
Numero do processo: 13839.002970/99-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO - INOVAÇÃO NO PEDIDO - Deve ser negado o pedido de restituição de saldo credor de IRPJ, cumulado com pedidos de compensação com débitos diversos, se o contribuinte não logra comprovar o pretendido saldo credor, apresenta demonstrativos contraditórios com as declarações de rendimentos, mesmo após retificações, e inova em relação ao pedido originalmente formulado, acrescentando valores referentes a outros anos-calendário.
Numero da decisão: 105-17.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9;fee - -4 QUINTA CÂMARA Processo n° 13839.002970/99-98 Recurso n° 148.845 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 105-17.380 Sessão de 19 de dezembro de 2008 Recorrente SERVIÇOS MÉDICOS CAMPO LIMPO PAULISTA SERVICAL MED S/C LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO - INOVAÇÃO NO PEDIDO - Deve ser negado o pedido de restituição de saldo credor de IRPJ, cumulado com pedidos de compensação com débitos diversos, se o contribuinte não ioga comprovar o pretendido saldo credor, apresenta demonstrativos contraditórios com as declarações de rendimentos, mesmo após retificações, e inova em relação ao pedido originalmente formulado, acrescentando valores referentes a outros anos-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0)0 LÓVIS VES Presidente WALDIR VEI ROCHA Relator Processo n° 13839.002970/99-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.380 Fls. 2 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório SERVIÇOS MÉDICOS CAMPO LIMPO PAULISTA SERVICAL MED S/C LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP. Trata a lide de pedido de restituição no valor de RS 33.541,92, fl. 01, acompanhado de pedido de compensação do mesmo valor, fl. 02, ambos protocolados em 22/12/1999 e referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte sobre serviços de terceiros. Foi juntada, às fls. 16/79, cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRJ) do exercício 1999, ano calendário 1998. Às fls. 80/137 encontro cópias de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela requerente entre 05/01/1999 e 30/11/1999. Ao examinar o pedido, a autoridade administrativa jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte, entendendo que o pedido formulado não atenderia o disposto no art. 6°, § 2°, da IN/SRF n° 21, de 21/03/1997, intimou a requerente, em 18/08/2000, fl. 139, nos seguintes termos. "A DIRPJ/99 não indica a existência de qualquer saldo credor de imposto, notadamente a Ficha 13. Assim sendo, fica essa empresa intimada a apresentar, no prazo de vinte dias contados do recebimento desta (..), cópia da D1RPJ/99 retificado, ou comprovante de retenção de imposto na fonte, outro documento equivalente que confirme o valor da restituição pretendida, sob pena de indeferimento e arquivamento do processo." Cópia do que seria uma declaração de rendimentos retificadora, entregue em 05/09/2000, referente ao ano-calendário de 1998, foi juntada às fls. 140/154. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP) os indeferiu mediante o Despacho Decisório n° 1135/2000, fls. 155/156, do qual extraio os seguintes excertos: Não tendo o interessado indicado a origem do crédito, conquanto juntada cópia da Dfft.PJ/99, presume-se estar nela a origem do crédito, na forma de saldo credor do imposto de renda. Cópia da declaração, Ficha 13 — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, fls. 32, entretanto, não indica qualquer saldo credor de imposto. A juntada de Notas Fiscais de Serviços, com destaque do IRRF, fls. 80/137, não implica a existência de saldo credor de imposto. it 2 Processo n°13839,002970/99-98 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.380 F. 3 Visando garantir ao interessado o direito de sanear o pedido, foi enviada a intimação de fls. 139, solicitando dele a apresentação de declaração retificadora, bem assim outros documentos que demonstrassem a efetiva existência de saldo credor de imposto. O cumprimento à intimação deu-se mediante a apresentação de cópia da DWPJ/99 — Retificadora, fls. 140/154, na qual também não está clara a existência de saldo credor de imposto. Cópia do recibo de entrega, fls. 140, indica que o interessado apurou imposto a pagar de R$ 15.909,52. Cópia da Ficha 13 da declaração retificadora, fls. 147, indica a existência de saldo credor de imposto no valor de R$ 4.849,40. Contudo, referido saldo credor não tem consistência, eis que não justificada a origem do valor indicado na Linha 21 — Pagamentos Indevidos ou a Maior, no valor de R$ 20.758,00. Isto posto, e Considerando que o saldo credor de IRPJ/99 não está convenientemente demonstrado na cópia de declaração anexa; Considerando que o crédito pretendido não está claramente definido, o que impede a compensação, nos termos do art. 170 do CTN; Considerando que ao interessado fora dado o direito de sanear o processo; [-..] Indefiro o pedido de restituição de fls. 01, com o que fica prejudicado o pedido de compensação de fls. 02. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 160/161), trazendo os seguintes argumentos, em suas próprias palavras: 1 — Em 31/12/1998, possuíamos R$ 85.958,21 (...) a título de IRRF a Recuperar, sendo R$ 20.758,98 de saldo a recuperar do ano base de 1997 + R$ 65.199,23 como retenções de IRRF sobre nossas notas de serviços durante o ano base de 1998. No dia 31/12/1998, o Imposto apurado como Imposto de Renda Pessoa Jurídica através do Lucro Real já acrescido de seu adicional foi de R$ 81.108,75 (...). Ou seja, nosso primeiro entendimento foi de constar na DIPJ/99 as seguintes informações: IRRF R$ 65.199,23 (Linha 13 Ficha 13 DIPJ/99) por serem IRRF do mesmo ano base da Declaração do IRPJ e como pagamentos a maior o valor de R$ 20.758,98 (Linha 21 Ficha 13 DFPJ/99) (IRRF referente ao ano base de 1997). D1PJ/99 retificadora colocamos com IRRF (Linha 13 Ficha 13 DIPJ/99) o valor total de R$ 85.958,21, sobrando assim o saldo credor de R$ 4.849,40 (...). 2 — A diferença entre o valor apresentado na DIPJ/99 e o valor solicitado nos processos de Restituição e Compensação, foi levantado através de um Balancete de Verificação do ano de 1999, próximo a data do pedido, onde o mesmo apresentava um saldo de IRRF a recuperar que justificava nossa solicitação. Até este momento não tínhamos ainda entregue a DIPJ/00, (Ano Base de 1999), pois ainda o período base não havia encerrado. 3 — Solicitamos esta compensação/restituição devido ao fato de estarmos (...) com tributos federais em aberto e possuirmos IRRF a compensar, mas ao mesmo tempo desconhecíamos o fato de que somente as notas fiscais com retenção de IRRF do ano base de 1999, não demonstraria efetivo crédito a ser compensado ou restituído. fr 3 Processo n°13839.002970/99-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.380 Fls. 4 4 — Segue demonstrativo do 1RRF: período de 01/01/1998 a 31/12/1999: * Saldo em 31/12/1997 = R$ 51.471,96 IRPJ apurado em 31/12/1997 = R$ 30.712,98 IRRF a recuperar sobre NFs de serviço do ano de 1998 = R$ 65.199,23 IRPJ apurado em 31/12/1998 = R$ 81.108,75 * Saldo a recuperar em 31/12/1998 = RS 4.849,46 IRFtF a recuperar sobre NFs de serviço do ano de 1999 = R$ 80.302,57 Correção Monet. IRRF de 1997 = R$ 5.904,50 Recolhimentos de IRPJ Estimativa em 1999 = R$ 1.811,01 IRPJ apurado em 31/12/1999 = R$ 34.140,98 * Saldo a recuperar em 31/12/1999 = R$ 58.726,56 Observação: Saldos estes sem levar em consideração o processo de restituição e compensação objeto deste recurso. A contribuinte traz junto com o recurso documentos contábeis e fiscais e o que seria uma r retificação da Ficha 13 da declaração de rendimentos de 1999, fl. 166. A 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasSP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 4.694, de 25/08/2003 (fls. 196/204), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 2000 Ementa: Pedido de Restituição/Compensação. Crédito Tributário. Falta de Comprovação. Incabível. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito que pretende compensar com débitos tributários. Ausente a comprovação, incerta a existência e o montante do crédito alegado, indefere-se o pedido de compensação. Ciente da decisão de primeira instância em 20/09/2005, conforme documento de fl. 211, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 20/10/2005 (registro de recepção à fl. 214, razões de recurso às fls. 215/221), mediante o qual oferece, em síntese, os seguintes argumentos: Em apertado histórico dos fatos, alega que teria formalizado dois diferentes processos com a finalidade de pleitear restituição/compensação de créditos dos quais se considera titular, tendo por origem retenções de imposto de renda sofridas na fonte, a saber: a) O presente processo n° 13839/002970/99-98, no qual pleiteia créditos que totalizam R$ 33.541,92; e b) O processo n° 13839.000126/00-74, no qual pleiteia créditos no montante de R$ 24.777,62. Sobre este segundo, afirma (fl. 217) que se encontrava "instruído, inclusive com os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadores, que é, na realidade, o documento mais importante para a comprovação do crédito e o máximo que se deria exigir da pleiteante. Ocorre, porém, que este _ Processo ri' 13839.002970/99-98 CCO I /CO5 Acórdão ri.' 105-17.380 Fls. 5 processo, ao que tudo indica, foi anexado ao outro 13839.002980/99-98 pela Seção de Orientação e Análise Tributária - Equipe de Restituição (SAORT/EQRES), após o julgamento proferido pela DRJ, por ter a mesma origem do crédito. Assim, a DRJ não teve como apreciar estes informes de rendimentos". No mérito, insiste em que possui direitos de crédito em face da União Federal, em montante suficiente para suportar as compensações levadas a efeito nos dois processos referidos. O quadro a seguir reproduzido consta da fl. 220 do recurso, e bem ilustra as origens que a recorrente alega para seu direito creditório: VALOR IRRF NO VALOR UTILIZADO DATA HISTÓRICO ANO CRÉDITO SALDO RS 31/12/95 Saldo anterior 17.382,24 31/12196 Retenção sofrida no ano 36.222,38 53.604,62 Compensação no ano 41.365,65 12.238.97 31/12/97 Retenção sofrida no ano 51.471,96 63.710,93 Compensação no ano 12.238,97 51.471,96 31/12/98 Retenção sofrida no ano 65.199,23 116.671,19 Compensação no ano 30.712,98 85.958,21 31/12/99 Retenção sofrida no ano 80.302,57 166.260,78 Compensação no ano 141.076,14 25.184,64 31/12100 Retenção sofrida no ano 75.477,31 100.661,95 Compensação no ano 25.18464 75.477,31 Afirma que, nos anos que constam do quadro acima, seu principal cliente e responsável pela maior parcela das retenções sofridas foi a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, pelo que faz anexar, às fls. 264/268, segunda via dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte para os anos- calendário de 1996 a 2000, fornecidos por aquele ente público. Acrescenta, ao final, que procedeu à retificação das declarações dos anos- calendário de 1998 e 1999, em razão de pequenas correções verificadas nas mesmas, a fim de refletirem as situações fáticas constantes de sua contabilidade. Cópias dessas declarações retificadoras foram acostadas aos autos, juntamente com cópia da DIRPJ correspondente ao ano-calendário 1997 e de demonstrativos contábeis variados. O processo veio a julgamento em 25/01/2007 nesta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a relatoria do eminente Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt. Naquela oportunidade foi prolatada a Resolução n° 105-1.295 (fls. 410/412), mediante a qual o colegiado resolveu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que fosse verificada a regularidade do arrolamento dos bens apresentados pela recorrente, conforme previsão do art. 33 do Decreto n°70.235/1972. Ocorre que tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 28/03/2007, no julgamento das ADI n° 1922 e n° 1976. Assim, o processo retomou ao colegiado para prosseguir no julgamento. _....,É o Relatório. 45 Processo n° 13839.002970/99-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.380 Fls. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Antes de entrar na análise do recurso, propriamente, devo fazer um esclarecimento. No que tange ao processo administrativo n° 13839.000126/00-74, mencionado pela interessada em seu recurso, consulta ao sistema de acompanhamento processual do Ministério da Fazenda (COMPROT) revelou que nunca esteve anexado ao presente processo, como parece crer a recorrente, nem transitou por Delegacia de Julgamento, muito menos pelos Conselhos de Contribuintes. Toda a sua tramitação se deu internamente à DRF Jundiaí/SP, até ser enviado para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP, onde permanece até a presente data. Pelo exposto, resta evidenciado que o processo administrativo tf 13839.000126/00-74 nenhuma relação tem com o processo ora sob análise. Trata a lide de pedido de restituição, no valor de R$ 33.541,92 (fl. 01), cumulado com pedido de compensação com débitos de tributos diversos (fl. 02). A origem do crédito pleiteado no presente processo se encontrava especificada no documento de fl. 02 como sendo "IRRF si serv. de terceiros, código 1708". Entre outros documentos, instruíam o pedido original cópia da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício 1999, ano-calendário 1998. É assente neste Primeiro Conselho de Contribuintes que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) não é, por si só, passível de restituição/compensação, constituindo-se, na verdade, em antecipação do valor efetivamente devido, a ser quantificado ao final do período de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. Em havendo valor positivo a recolher, esse saldo será reduzido pelo montante retido na fonte. Na hipótese de inexistência de imposto a pagar, o total retido na fonte se converterá, então, em saldo credor do imposto de renda, passível de restituição ou compensação. É o que se extrai dos artigos a seguir transcritos, todos da Lei n°9.430/1996 (grifos não constam do original): Art.1' A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2" do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. sle..„, 6 Processo n° 13839.002970/99-98 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.380 Fls. 7 L.1 §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. §40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 11.1 III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo. 11•1 Corretamente, a Autoridade Administrativa, inicialmente, e a seguir a Autoridade Julgadora em primeira instância observaram que o pedido, tal como formulado, seria incabível (restituição direta de 1RRF), e o entenderam como se restituição de saldo negativo de IRPJ fosse. Quanto ao ano a considerar, basearam-se no § 2° do art 6° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, para concluir que, acompanhado o pedido pela DIPJ do ano- calendário 1998, esse seria o ano em que se buscaria o direito creditório pleiteado (grifos não constam do original): Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa _física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2° serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. § 100 demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. § 2° No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. Não demonstrado nem comprovado o saldo credor alegado, o pedido da interessada foi indeferido, bem assim sua manifestação de inconformidade. O que se observa é que o pedido original foi sendo gradativamente alterado, a ponto de chegar à fase recursal totalmente descaracterizado, não se identificando no quadro de fl. 220 o saldo credor de IRPJ no ano-calendário 1998 no valor de R$ 33.541,92. Ao contrário, encontra-se ali um "saldo anterior", em 31/12/1995, de origem não especificada, retenções diversas alegadamente sofridas nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, e "utilizações" desses créditos, nos mesmos anos. /C 7 Processo n° 13839.002970/99-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.380 Fls. 8• Salta aos olhos que o direito creditório alegado no recurso é diverso daquele pleiteado originalmente. Ainda que, por hipótese, se pudesse admitir que esse direito existisse, a forma de sua demonstração seria mediante a declaração de rendimentos de cada um desses anos, acompanhada dos comprovantes de retenção respectivos, e esse pleito deveria constar do pedido inicialmente formulado, dirigido à unidade da RFB de seu domicílio fiscal. Observo, ainda, que foram dadas diversas oportunidades à interessada, ao longo do processo, para que retificasse suas declarações de rendimentos, de forma a tomá-las compatíveis com seu pedido. Assim, foram apresentadas, além das declarações originais, três declarações retificadoras para o ano-calendário 1998 e uma declaração retificadora para o ano- calendário 1999, conforme quadro abaixo: Ano-Calendário ND Data de Entrega 1998 0257600 24/09/1999 1998 1151258 05/09/2000 1998 1163894 14/12/2000 1998 1273310 20/10/2005 1999 0968959 30/06/2000 1999 1226329 20/10/2005 Entretanto, nem mesmo assim se consegue coerência. A mais recente declaração retificadora para o ano-calendário 1998, cuja cópia foi anexada pela interessada às fls. 340/389, indica Imposto Retido na Fonte de RS 81.108,75 (linha 13/13, fl. 353) e Imposto de Renda a Pagar zero (linhas 13/17 e 13/26, fl. 353), o que não condiz com o demonstrativo que consta do recurso à fl. 220, anteriormente reproduzido neste voto, de que a retenção sofrida em 1998 seria de R$ 65.199,23, nem com o pedido de restituição que deu origem ao presente processo, de saldo credor de IRPJ no valor de RS 33.541,92. Constatações semelhantes podem ser feitas com a análise das declarações correspondentes aos anos-calendário 1997 e 1999. As tentativas de demonstrar a existência de créditos que se acumularam ao longo dos anos restam, assim, sem eficácia, seja porque não guardam coerência com os documentos e declarações retificadoras acostados aos autos, seja porque inovam em relação ao pedido original, e sua apreciação por este colegiado implicaria supressão de instância. Por oportuno, cabe lembrar que o litígio se forma a partir da Manifestação de Inconformidade, e que a apreciação do recurso voluntário por este Conselho de Contribuintes deve ser feita sobre a decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, Por todo o exposto, não faço reparo ao acórdão recorrido e voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2008. WALDIR VEIG ROCHA Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001265/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – COMPETÊNCIA NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – Compete às 2ª, 4ª e 6ª Câmaras do 1º Conselho de Contribuintes apreciar recurso cuja matéria seja unicamente Imposto de Renda Retido na Fonte. Competência declinada.
Numero da decisão: 108-09.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência para Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, que cuidam de matéria de imposto de renda na fonte ( 2ª, 4ª e 6ª Câmaras), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Henrique Longo
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ÁLCOOL E DERIVADOS Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.337 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — COMPETÊNCIA NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Compete às r, 4a e r Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes apreciar recurso cuja matéria seja unicamente Imposto de Renda Retido na Fonte. Competência declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBAR S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência para Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, que cuidam de matéria de imposto de renda na fonte (r, 42 e 6a Câmaras), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - r JOS QUE • NGO VI -P ' -. • EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA e RELATOR • FORMALIZADO EM: a 8 JUN 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOUFtA0 GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. t MINISTÉRIO DA FAZENDA "4"....4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001265/2004-36 Acórdão n°. :108-09.337 Recurso n°. : 147.779 Recorrente : SOBAR S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS RELATÓRIO Conforme a descrição dos fatos do auto de infração de fls. 5 e seguintes, exige-se da Sobar S/A Álcool e Derivados o IRRF correspondente à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Ainda na descrição foram indicadas as seguintes pessoas jurídicas como responsáveis solidárias: Rural Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Securinvest Holdings S/A, Turvo Participações S/A e Agroindustrial Espírito Santo do Turvo Ltda. A 5' Turma da DRJ conheceu apenas da impugnação da Sobar e manteve integralmente o lançamento (fls. 767). As empresas recorreram. 404 É o Relatório. 44n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001265/2004-36 Acórdão n°. :108-09.337 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Provavelmente em razão do processo 13830.00126412004-91 (Recurso 148.223) que cuida de lançamento de IRPJ e reflexos ter sido distribuído para esta 83 Câmara, os presentes autos seguiram aquele processo. Ocorre que, como o tema é de IRRF, o Regimento Interno confere às 23, 43 e 68 Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes a competência para apreciar o recurso voluntário e/ou de oficio: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: 1...] II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autónomos. Parágrafo Unico(...r Desse modo, declino da competência deste processo em favor de uma das Câmaras indicadas no inciso II do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. IÃO k JOSÉ».*UE O GO 3 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4722409 #
Numero do processo: 13882.000050/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL-ISENÇÃO. Pedido de restituição. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP CO FINS. SOCIEDADE CIVIL-ISENÇÃO. Pedido de restituição. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, - não se enquadra na forma de tributação especifica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO MÉDICO SÃO CAMILO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. Aifil4iizer*--"Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA Presidente 2. Conselho cio Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 7 1.4t) Maria a esa Martínez López VISTORelato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo e Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp - - - - • 2° CC-MF Ministério da Fazenda • ') • Fl. P r" a; Segundo Conselho de Contribuintes ;.. ,Jk4Clik.= ,-/0 06 Processo n° : 13882.000050/2003-10 Recurso n° : 124.925 . Acórdão n° : 203-10.256 Recorrente : LABORATÓRIO MÉDICO SÃO CAMILO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/06/1997 a 30/09/2002. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo: Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 13 de fevereiro de 2003, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativas aos recolhimentos efetivados no período de apuração de junho de 1997 a setembro de 2002, no montante de R$ 24.370,88, sob a alegação de que o art. 6°, II, da Lei Complementar 70, de 1991 isentou daquela contribuição todas as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, a que alude o art. 1° do Decreto-Lei 2.397, de 1987 e o art. 56 da Lei n° 9.430/96 não poderia revogar tal isenção por não se tratar de Lei Complementar, argüindo sua inconstitucionalidade. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido 07s. 164/165), sob a fundamentação de que: 2.1. não compete a autoridade administrativa, a análise de inconstitucionalidade de lei, pois tal análise está reservada aos órgãos judicantes devendo apenas aplicar a Lei 9.430/96; 2.2. com relação aos recolhimentos efetivados entre junho de 1997 a fevereiro de 1998, estaria extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição, pelo decurso do prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 168, inciso 1, da Lei 5.172, de 1996, Código Tributário Nacional (C7'N), e Ato Declaratório SRF 96, de 26/11/99. 3. Cientificada da decisão em 04 de abril de 2003, conforme AR de fl. 166 verso, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 17 de abril de 2003 (fls. 168/193), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 a contribuinte atende a todos os pressupostos descritos no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar 70, de 1991: é sociedade civil constituída exclusivamente por pessoas flsicas domiciliadas no Brasil, tem por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada e está registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 3.2. a Lei 9.430, de 1996 não pode revogar a isenção instituída por lei complementar e o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que a isenção da Cofins, concedida as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pela Lei Complementar 70/91, não pode ser revogada por lei ordinária, ferindo o principio da hierarquia das leis e a autoridade administrativa deveria acatar essas decisões da mesma forma que o Conselho de Contribuintes a aplicam; ( 2 - • lb 22 CC-M F telkrifi M irtis fé r i o da Fazenda Fl.tiVR0 Segundo Conselho de Contribuintes a? LIO (o 5-- Processo n° : 13882.000050/2003-10 (ft(Recurso n° : 124.925 • Acórdão n° : 203-10.256 3.3. conforme jurisprudência, que interpreta conjugando os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.4. requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição. Por meio do Acórdão/DRJ/ CP S n° 4.628, de 14 de agosto de 2003, os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação de restituição dos valores pagos a titulo de Cofins. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/2002 Ementa: Sociedade Civil de Profissão Regulamentada. Sócio sem habilitação legal Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Sociedade Civil de Profissão Regulamentada. Cofins. Isenção. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar 70/91, foi revogado pela Lei 9.430/96. Aquela, conforme o Supremo Tribunal Federal, é lei complementar apenas formalmente, pelo que pode ser alterada por lei ordinária. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Condição Resolutória O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutó ria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida A interessada, inconformada com a decisão prolatada, interpôs recurso onde em síntese e fundamentalmente aduz que: I- quanto à habilitação profissional: - Que, quanto à habilitação profissional, o fato de uma das sócias ser professora, também de profissão regulamentada, este juizo de valor só pode ser emitido pelo próprio CR1VI — Conselho Regional de Medicina. Alega que a competência para apreciação deste requisito é atrelada ao próprio órgão de controle da profissão, por isso, incabível sua discussão nessa instância de julgamento. Que, também não houve prequestionamento da matéria em primeira instância, ou seja, quando o Pedido de Restituição foi indeferido, não houve a manifestação do julgador quando à este detalhe apontado intempestivamente pela Turma de julgamento da 1DRJ de Campinas; II - quanto ao direito reitera os argumentos apresentados anteriormente quando de sua impugnação. Nesse sentido; que a isenção da COFINS não foi objeto da revogação de que trata a Lei n° 9.430/96; Traz doutrina e jurisprudência em seu favor; e Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes 19. 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-NIF Brasilia, Rich r nts-- Processo n° : 13882.00005012003-10 Recurso n° : 124.925 VISTO Acórdão n° : 203-10.256 III - quanto ao prazo de solicitação: Alega que o prazo de decadência é de dez anos para a solicitação da restituição. Por último requer o provimento do recurso para (sic) reconhecer que a recorrente é expressamente dispensada do recolhimento desta contribuição, bem como homologar as compensações efetuadas, demonstrando a insubsistência e total improcedência da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 Cty àMinistério da Fazenda _ 22 CC-MF Fl. ntZ.-7ttc- Segundo Conselho de Contribuintes • tio 'Os Processo n° : 13882.000050/2 003-1 0 - Recurso n° : 124.925 Acórdão n" : 203-10.256 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido.. Opedido foi protocolizado em 15 de fevereiro de 2003, referente aos valores que teriam sido recolhidos a título de Cofins, no período de junho de 1997 a setembro de 2002, foi indeferido pela DRF, sob a fundamentação de que além de estar em parte extinto o direito á restituição (06/97 a 02/98), por ter transcorrido mais de cinco anos entre o pagamento e o protocolo do pedido, não cabe à autoridade administrativa a análise de inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, teria sido revogado a isenção pela Lei n° 9430/96. Além do mais, quanto a habilitação profissional, um dos sócios é professora. Em primeiro lugar, verifico da necessidade de se adentrar da habilitação profissional, por entender ser prejudicial às demais matérias. Da habilitação profissional Em primeiro lugar, a recorrente alega não ter havido prequestionamento da matéria em primeira instância, ou seja, quando o Pedido de Restituição foi indeferido, não houve a manifestação do julgador quando à este detalhe apontado intempestivamente pela Turma de julgamento da DRJ de Campinas. Entendeu a recorrente ter ocorrido agravamento da decisão anterior. Penso diferente. Ao ter ocorrido indeferimento ao pedido efetuado de restituição, o órgão de primeira instância, o fez somente quanto à preliminar de mérito, razão pela qual deixou de apreciar quanto às demais questão meritórias. Já, a Delegacia de Julgamento, adiantando a possibilidade de entendimento diverso por este Colegiado, quanto à forma de contagem do prazo decadencial, preferiu adentrar na fase meritória. Importa registrar que pode a contribuinte se defender adequadamente da situação revelada, afastando conseqüentemente a ocorrência de cerceamento de defesa. No mais, a sociedade é constituída de dois sócios de formação distinta: um médico e uma professora. Entende a decisão recorrida que para a isenção, deveriam possuir a mesma habilitação profissional, ou seja, a medicina. Nesse sentido, aduz o julgador de primeira instância: No caso, a sócia Maria Olinda San ti Monteiro Amaral é professora, não possuindo habilitação para o exercício da Medicina, conforme consta do Contrato Social anexado às fls.103/105. Assim, a sociedade civil não se enquadra entre aquelas tratadas pelo Decreto-Lei 2.397/87. Vejamos o que diz a legislação: A Lei Complementar n° 70/91, em seu art. 6°, inciso II, fixou norma de isenção nos seguintes termos. "Art. 6°. São isentas da contribuição: 1- omissis; - As sociedades civis de que trata o artigo I" do Decreto-Lei n'.397, de 22.12.1987." 5 /71 - • - t. - má; Ministério da Fazenda • - 2° CC-N1F Fl. rn lt. Segundo Conselho de Contribuintes 03 1(.0 t°6-.çs.; PProcesso n° : 13882.000050/2003-10 Recurso n° : 124.925 . Acórdão ri° : 203-10.256 • A norma sob referência faz remissão ao art. 1° do Decreto-Lei n.° 2.397/87, que apresenta a seguinte redação: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1.989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Pais." Sob a análise, exclusivamente fiscal, competência deste Conselho, é que teço os seguintes comentários: Na aplicação da lei tributária, como na de qualquer outra, o julgador começa por tentar compreendê-la. Muitas vezes basta a sua leitura para que o conteúdo fique claro e o seu comando, entendido sem qualquer dúvida pelo aplicador, possa ser executado. Em outros casos, porém, isso não acontece, e o julgador ou aplicador da norma, por processo g,noseologico, precisa buscar no texto o seu sentido, o seu conteúdo, a sua ordem. A esse processo chamamos de interpretação. Para a ciência do direito, a interpretação deve ter em vista uma finalidade prática, buscando enfocar não apenas e tão somente o texto, mas o sentido que dele se pode extrair.' A boa compreensão de quaisquer normas legislativas exige que as mesmas sejam interpretadas com o recurso a todos os meios de exegese, mas principalmente pelo método sistemático, que requer a conjugação de todos os dispositivos existentes no ordenamento jurídico, pelo método teleológico ou finalistico, que requer a consideração do objetivo da lei (a "ratio legis" ou "mens legis") e impõe a análise do resultado da interpretação. É nesse prisma que me detenho e analiso a matéria. O tratamento tributário referido no Decreto-Lei citado dirige-se aos titulares de profissão de natureza civil, reconhecida e regulamentada por lei ou decreto federal, que se organizam para explorar suas atividades profissionais sob a forma de sociedade civil. O comando legal pressupõe, inquestionavelmente, que os objetivos da pessoa jurídica constituída sejam inerentes à formação profissional de seus sócios. Na verdade, poderá a sociedade civil, ser constituída por sócios de profissões diferentes, como economista e contador, desde que apenas desempenhem as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões, e esses objetivos estejam expressos no contrato social. (PN CST n° 15 de 21/09/1983 - DOU de 23/09/1983). Não é o caso dos autos, em que a única atividade constante do estatuto é: "a Prestação de análises Clínicas em laboratório", e que somente um dos dois sócios tem formação médica. Note-se que o nome da sociedade adotado é: LABORATÓRIO MÉDICO SÃO CAMILO S/C LTDA. É razoável que se entenda dessa forma. Quanto à importância do princípio da razoabilidade no processo interpretativo, suficientes as ponderações de Luís Roberto Barroso: O princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. Sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se ' Tércio Sampaio Ferraz Jr., A ciência do direito, 2' ed. São Paulo: Atlas. 1980, p. 68-80. ( 6 tak.", . . „:"'(;) d.t Co„—""».-3VDA 2° CC-MF - -..• :-•=-A;r47.. Ministério da Fazenda -4-'4 C-1 . Ft "0-e-',--,íZlr. Segundo Conselho de Contribuintes •;.:'›egi'kz- . 3... ed_____ 421JVAL •c-- f D / Q.C. Processo n° : 13882.000050/2003-10 iSr.5"--------___ Recurso n° : 124.925 Acórdão n° : 203-10.256 dilui em conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É 'razoável' o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não é arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar. 2 O intérprete deve sempre, em qualquer situação, procurar entender o verdadeiro sentido e objetivo da norma, bem como deve aferir, pelo resultado da interpretação, se está correta a sua forma de compreender a lei. Em razão do exposto, desnecessário adentrar nas demais questões, eis que firmado para mim que a interessada não faz jus ao pedido de restituição solicitada em face de inabilitação de sócio, para a consecução da atividade proposta. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. ...--- MARIA TER "AAAMARTÍNEZ LÓPEZ 2 Luís Roberto Barroso, Interpretação e aplicação da constituição, 4' ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva. 2001, p. 219. 7

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Numero do processo: 13888.000388/98-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17199
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T21 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Recurso n°. : 117.967 Matéria : IRPF - Ex: 1996 Recorrente : GERALDO CILLO JÚNIOR Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.199 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO CILLO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou Declaração de Voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. aftçlk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE size „, RIA CLÉLIA PEREIRA ,ND RELATORA FORMALIZADO EM:I 2 011i 1999 k fig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRV 2 4'1714 44 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 Recurso n°. : 117.967 Recorrente : GERALDO CILLO JÚNIOR RELATÓRIO GERALDO CILLO JÚNIOR, jurisdicionado pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em LIMEIRA SP, foi notificado, fl. 04, para efetuar o recolhimento relativo à Multa Por Atraso Da Entrega Da Declaração referente exercício de 1996. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, tempestiva, fl. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Requer, seja anulada a presente notificação. 3 e I. 4u -. • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;-):,--)=. 'e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 À fl. 15/18, consta a Decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 25/31, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.276/98, no qual destaca qual à fl. 35, que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 09.09.98. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12.12.97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, e seu parágrafo 2°.; bem como transcreve o Boletim Central n°. 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28.01.98, assim, conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável ao recorrente, dispensando-o do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada. 4 k • • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 À fl. 39, consta a intimação para que o contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 40, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conselho. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 :434-v:: MINISTÉRIO DA FAZENDAAirt...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 39, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.275/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20.01.95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § f- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2*- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 6 • b: 4'21 * MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',),t4,n;!", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo 7 ' r• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ruz•," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104~17.199 estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 ei MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 -e: MINISTÉRIO DA FAZENDA• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Conforme constante no Relatório da ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade, a matéria em litígio refere-se à aplicação de multa em decorrência do decorrência da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no exercício de 1996, embora tenha havido espontaneidade. Esta Câmara, até às sessões realizadas no mês de fevereiro de 1998, julgava a matéria e, por maioria de votos, mantinha a exigência constituída, votando esta Conselheira também pela negativa ao recurso voluntário do sujeito passivo. Entretanto, conforme já mencionado pela Conselheira-relatora, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março de 1998, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser cabível a aplicação da multa ora em julgamento quando o sujeito passivo, embora a destempo, cumprir sua obrigação acessória espontaneamente. Naquela assentada, como Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de ser passível a exigência da multa, em coerência com os votos por mim proferidos nesta Câmara, sendo vencida naquela instância superior. 9 - . k • t;I MINISTÉRIO DA FAZENDAÉ "it,,J ,N°, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/98-11 Acórdão n°. : 104-17.199 Entretanto, em face do princípio da justiça fiscal , curvei-me ao julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passando a dar razão ao contribuinte, também nesta Quarta Câmara, a partir da sessão de maio de 1998, tendo, à ocasião, apresentado declaração de voto. Ocorre que se tomou conhecimento de decisão unânime, das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, nos casos de descumprimento de prazo (obrigação acessória). Esse fato levou a que alguns Conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais revissem seu posicionamento. Em conseqüência, ainda que por maioria, foi mantida a exigência da multa, quando então, voltei a minha posição anterior, mantendo-se o lançamento. Considerando que em votos anteriores aceitei o instituto da denúncia espontânea em face do julgado na Câmara Superior, nesta assentada, recuo ao provimento, retomando ao entendimento de ser passível a exigência da multa, acompanhando o voto da Conselheira-relatora. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1999 LELA MARIA SCHE' R'RER LEITÃO to

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Numero do processo: 13876.000150/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ALEGADAMENTE ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas em foco.
Numero da decisão: 102-45.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame da matéria remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que entendia decadente a repetição do indébito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Processo n° 13876000150/00-21 Recurso n° 128.183 Matéria IRPF - EX. 1995 Recorrente " HOMERO CORDEIRO MARTINS Recorrida . DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 23 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° 102-45.532 IRPF - RENDIMENTOS ALEGADAMENTE ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas em foco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO CORDEIRO MARTINS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame da matéria remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que entendia decadente a repetição do indébito. ANTONIO I:),/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,/` ,y LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR — -- - , FORMALIZADO EM. 2 o 1 N;:,-.n-,,, L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONCOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO » n MINISTÉRIO DA FAZENDA -01 :4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13876 000150/00-21 Acórdão n° 102-45.532 Recurso n° 128 183 Recorrente HOMERO CORDEIRO MARTINS RELATÓRIO HOMERO CORDEIRO MARTINS, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1994 sobre rendimentos alegadamente auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau„ com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita Esclareço ainda aos membros desta Câmara que a documentação acostada aos autos quando do pedido inicial está incompleta, à vista do rol indicado pelo órgão da Secretaria da Receita Federal É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13876000150/00-21 Acórdão n° 102-45.532 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade No entendimento da douta decisão recorrida, o Recorrente decaiu do direito de pleitear a restituição de indébito tributário, por haverem transcorrido mais de cinco anos entre a data da retenção de imposto de renda pela fonte pagadora e a data de seu requerimento. Em se tratando de imposto de renda incidente sobre verbas pagas a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — pressuposto a ser ainda confirmado — os fundamentos da decisão recorrida devem ser afastados, ao menos por ora, enquanto não esclarecida a natureza jurídica dos rendimentos apontados como isentos peio Recorrente. Em tema de PDV, a jurisprudência desta Câmara vem se firmando no sentido de não considerar a data da retenção na fonte como termo inicial da decadência. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo- se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos invocados pelo Recorrente, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;.• Processo n° 13876000150/00-21 Acórdão n° 102-45.532 rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão. o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Afastada a decadência, remanesce a dúvida, a ser dirimida, se a firma empregadora do Recorrente (Kodak Brasileira Com e Ind.. Ltda.) patrocinou efetivamente um programa de desligamento voluntário, matéria sobre a qual deixou de se manifestar a decisão recorrida Tal dúvida impede esta Câmara de autorizar, desde logo, a restituição pleiteada pelo Recorrente, como vem fazendo quando inquestionável tratarem-se de verbas cuja isenção é admitida pela Secretaria da Receita Federal Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso para afastar a decadência do direito repetitório e determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto para que nova decisão seja proferida, enfrentando a questão remanescente, a saber, se a remuneração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk '9,4:;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13876 000150/00-21 Acórdão n° 102-45 532 apontada pelo Recorrente está coberta pela isenção reconhecida pela IN SRF 165/98 e normas complementares subsequentes Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2002 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4719573 #
Numero do processo: 13839.000243/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13695
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes 4/ 6?) Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 Recorrente: SUPERMERCADO TULON LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO 'TULON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 " ata 1-•-•4-flt--> He 'que inheiro Torres Presidente ,rde • ort .randa Relator Participaram, ainda, do presente .ulgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cUmdc 1 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •-K;:-?: • 24.2,0 Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 Recorrente: SUPERMERCADO TULON LTDA. RELATÓRIO A interessada pleiteou a restituição e a compensação dos valores de PIS, recolhidos na vigência dos DLs nos 2.445 e 2449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição e compensação em questão foi indeferido em razão de ter-se verificado a renúncia à. via administrativa. Inconformada, a interessada impugnou a aludida decisão. A Delegacia de Julgamento, através da Decisão DIWCPS n° 002409 (fls. 62/66), indeferiu o pedido de compensação/restituição formulado, sob o argumento de que "a busca da tutela jurisdicional, antes ou após qualquer procedimento fiscal tendente a afirmar a exigibilidade de crédito tributário, ainda que por via indireta (caso em que nega pedido de compensação, por exemplo), acarreia a renúncia ao litígio administrativo ... ." Inconformada e tempestivamente, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 69 a 76, em que repete o conteúdo de suas razões de impugnação. É o relatório 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda "71-20. Segundo Conselho de Contribuintes 41 F1. Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores de PIS, recolhidos na vigência dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dcelarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição e compensação em questão foi indeferido em razão de ter-se verificado a renúncia à via administrativa. Transcrevo, a bem da ênfase e na integra, voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n° 202-11.303), no qual, de forma brilhante, enfrentou a questão da renúncia à via administrativa: "Tenho defendido, em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o I I H Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'. Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário'. '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 3 i 29 CC-MF•-• Ministério da Fazenda Fl..n R" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 55. O controle jzirisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situada, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdiciorzal, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força'.' O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legaliciode dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, cifiinção de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação rins Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a sabe?: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participaç'do de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. E que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e *funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Mão constituem, portanto, um sistema jzirisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares.' Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed. Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, 1U, 1964, p. 505. 4 „ . 22 CC-MF Ministério da Fazenda • hr,-4;` 4” Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3 : 'Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juizo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil.' Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no ámbito administrativo. Na verrlaile, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: 'EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da divida e ajuizamento da execução.' 'Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, 2 * edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 4 Recurso Especial n°7.630, de 10 de abril de 1991, STJ, Ministro limar Gaivão 5 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Vi.r 1: t% 4 ^ - Segundo Conselho de Contribuintes :f-, 4024 Processo : 13839.000243199-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, 6 22CC-MFMinistério da Fazenda: tiZt,'",;)t Segundo Conselho de Contribuintes 4 Fl. .25 Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Eg. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifèstctr sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente à contribuinte. Assim, quando o Poder Erecutivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se tnanifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campo, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: 'Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis.' No mesmo sentido, Hugo de Brito Alachado 6 afirma: 'Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória.' De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e 5 D1REITO PROCESSUAL 'TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 7 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1124 Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Além disso, o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) 8 elenca a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos tes 103-18.678, 107-04217,17, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITAN TES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'ex-officio', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Neste passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: I) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, ch Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular em inscrever o débito na 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a ed., 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 8 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 8 tn 29 CCMF ,r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 02,.." Processo : 13839.000243/99-22 Recurso : 116.220 Acórdão : 202-13.695 Divida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apenvidov para julgamento simultâneo; 4)por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no ámbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) o artigo 38 da Lei n°6.830/80 elenco a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa; e 6) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP n° 7-630-RJ do Si'.!) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos." (destaques no original). Por fim, e como visto acima, não conheço do recurso voluntário interposto, cabendo à Administração observar e aplicar o que, ao final, restar decidido pelo Poder Judiciário. É COMO vota • • das Sessões, em 20 de4.aizj, s e 2002 DALTON C1 r • MIRANDA 9

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4718723 #
Numero do processo: 13830.001170/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensação indevida ou não comprovada.
Numero da decisão: 101-95.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARACAí S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 37 AGo 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). . PROCESSO N2. :13830.001170/2003-31 ACÓRDÃO N2. :101-95.568 Recurso n2. :144.586 Recorrente : USINA MARACM S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO USINA MARACM S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 95/101) contra o Acórdão ri2 4.907, de 22/01/2004 (fls. 83/87), proferido pela colenda 3 4 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que julgou procedente em parte o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL (f Is. 02), relativo ao fato gerador ocorrido em 30/09/1998. Consta da peça básica da autuação (f Is. 04), que a contribuinte quitou seu débito da CSLL do mês de setembro de 1998 (declarado em DCTF), no valor de R$ 155.044,19, com créditos originários de "Compensação sem Darf", vinculada ao processo administrativo n 2 13826.000413/98-46 que trata de "Pedido de Compensação do Finsocial", que foi indeferido. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 62/68. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensação indevida ou não comprovada. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ÇS/V 2 • PROCESSO N 2. :13830.001170/2003-31 ACÓRDÃO N2. :101-95.568 A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 18/03/2004 (fls. 94) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/04/2004 (fls. 95), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a lavratura do auto de infração é decorrente do indeferimento de Pedido de Compensação feito pela recorrente, objeto do processo administrativo n2 13826.000413/98-46. Não tendo sido aceito o pedido de compensação requerido, em decisão de primeira instância administrativa, em face do entendimento de que teria a recorrente decaído do direito de requerer a compensação por haver transcorrido mais de cinco anos entre o fato gerador (recolhimento do tributo) e o pedido de compensação, restou considerado não pago o débito declarado pela recorrente; b) que instruiu seu Pedido de Compensação com "Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL" e dos originais dos DARF's referentes ao recolhimento da referida contribuição, comprovando naquele processo administrativo, a liquidez e certeza de seu crédito. Para comprovar também nestes autos a legitimidade de seu crédito e do seu direito à compensação, juntou a mesma documentação; c) que a turma de julgamento partiu de pressuposto equivocado. O assunto não está mais sendo discutido em processo administrativo específico. Como informou a recorrente na impugnação que apresentou, por problemas procedimentais o Recurso interposto não chegou a ser encaminhado a esse Conselho, restando, portanto, sem exame em segundo grau a questão; 3 • PROCESSO N2. :13830.001170/2003-31 ACÓRDÃO N. :101-95.568 co que, por essa razão, insistiu a recorrente fosse considerado pago o débito ora discutido em face da compensação então efetuada com créditos seus líquidos e certos decorrentes de diferenças apuradas no recolhimento do FINSOCIAL, mesmo porque se esse seu direito não for reconhecido em face do Pedido de Compensação que interpôs, restará prejudicada a recorrente que não mais poderá, agora sim, em face da prescrição ocorrida, pleitear a compensação dos mesmos; e) que a turma de julgamento deixou de examinar a questão em sua decisão, limitando-se a exonerar a multa de ofício em face de legislação superveniente mais benigna; f) que a razão do indeferimento do pedido de compensação feito no processo administrativo citado foi o entendimento do Chefe da DRF em Marília, de que, em face do recolhimento de tributo indevido, o direito à restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados da data do efetivo pagamento; g) que, especificamente quanto ao FINSOCIAL, esse E. Conselho de Contribuintes já firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo prescricional deve se iniciar a partir de 31/08/1995, data da publicação da MP n 2 1.110/95, que reconheceu o direito dos contribuintes à compensação e/ou repetição dos valores indevidamente recolhidos. Dessa forma, o prazo fatal para tais pedidos seria 31/08/2000; to que, como se pode verificar dos documentos juntados, a recorrente protocolizou seu pedido de compensação em 30/10/1998 (processo n 2 13826.000413/98-46), e tendo os créditos mais remotos sido constituídos em fevereiro de 1990, a respectiva homologação tácita ocorreu em fevereiro de 1995, período em que se iniciou a fruir o prazo prescricional de 5 anos para o requerimento da restituição do indébito; 1) que, insiste em seu direito de considerar quitado o débito declarado em DCTF, objeto do presente auto de infração, comit„.. 4 PROCESSO N 2. :13830.001170/2003-31• ACÓRDÃO N 2. :101-95.568 seus créditos relativos a valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, em face da compensação efetivada pela recorrente, como lhe facultava a lei, dentro do prazo fixado para tanto. Tal pagamento deve ser considerado legítimo e, conseqüentemente, ser considerado quitado o referido débito, julgando-se insubsistente a presente autuação. Às fls. 145, o despacho da DRF em Munia - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 PROCESSO N. :13830.001170/2003-31 ACÓRDÃO N 2. :101-95.568 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, o objeto do presente recurso voluntário refere-se ao auto de infração lavrado pelo indeferimento de compensação de débito da CSLL (informada em DCTF) com créditos do FINSOCIAL, cujo aumento de alíquotas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A recorrente insurge-se contra o lançamento sob o argumento de que a compensação é legitima e que o pedido de compensação deve ser deferido conforme jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e do Judiciário, pois a decadência aventada não teria ocorrido. A matéria sob exame limita-se tão-somente à pertinência da glosa da compensação e do lançamento de ofício do débito compensado indevidamente, tendo em vista que o presente lançamento é decorrente do Processo Administrativo Fiscal n2 13826.000413/98-46, relativo à compensação do Finsocial, ao qual foi negado provimento, expedido para o arquivo geral da DRM em São Paulo — SP, tendo em vista o trânsito em julgado. De acordo com o artigo 170 do CTN, a compensação somente pode ser efetivada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Nesses termos, tendo sido indeferido o crédito pleiteado pela contribuinte pelo fato de não se encontrarem revestidos da necessária certeza e liquidez, correto o procedimento do fisco na cobrança dos débitos compensados indevidamente. 6 . - PROCESSO N. :13830.001170/2003-31 ACÓRDÃO N. :101-95.568 Em relação às diferenças constatadas pelo fisco por ocasião da conferência dos valores informados nas declarações prestadas pelos contribuintes, a Medida Provisória rf 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispõe: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Sob o comando da citada norma legal, a autoridade autuante procedeu ao lançamento de ofício em decorrência da constatação de divergências nos valores das compensações declaradas em DCTF. Portanto, correto o procedimento do fisco, devendo ser mantida a exigência. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 26 e maio de 2006 PAULO ERT ORTEZ 7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000420/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ANBT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2 '2 ,e 1O1 12 / 19.3.9 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~k' Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 109.539 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE — Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Otacílio Danta Cartaxo Presidente e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 02 6,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,32: Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 Recurso : 109.539 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Sumara", de sua propriedade, localizado no Município de Monte Castelo - SP, com área de 210,2ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0730946.5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 02/04), solicitando a declaração de sua nulidade e a emissão de um novo, utilizando como base de cálculo do imposto o VTN informado na DITR, e que sejam recalculadas as contribuições com base no novo valor do ITR. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/0928/1998, às fls. 18/23, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a", e III, "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, e que, intimado a apresentar tal Laudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 27/33, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) majoração da base de cálculo: não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize (princípio da anualidade); o órgão lançador majorou o tributo por meio de instrução normativa, o que torna o imposto ilegal, por não respeitar princípios constitucionais vigentes (arts. 5°, II, e 150, I, CF/88, e art. 97, II, CTN); 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 b) nulidade do procedimento administrativo fiscal: o lançamento não obedeceu aos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94, que determina a coleta de informações sobre o Valor da Terra Nua no Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado do imóvel, para a fixação da base de cálculo para o lançamento do ITR, assim, com fundamento na Sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 30 Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em anexo, requer a nulidade do lançamento; c) no mérito: c.1 — caso ultrapassadas as preliminares, o que admitimos somente a título de ilustração, melhor sorte não está reservada à decisão recorrida que se fundamentou no § 40 do art. 50 da Lei n° 8.847/94; c.2 — curioso é o fundamento da nobre julgadora para indeferir o pedido; o Valor da Terra Nua, para ter existência jurídica, deverá ser elaborado de tal forma que concorram vários entes públicos, opinando para que se estabeleça um valor justo e real; c.3 — com um pouco de boa vontade vamos concluir que o documento apresentado pelo recorrente está enquadrado nos termos do art. 3 0, § 2°, da Lei 8.847/94; a certidão municipal que se juntou à impugnação está mais próxima da realidade do que o Laudo Técnico que aceitaria qualquer valor; a certidão municipal foi elaborada por profissionais que conhecem a realidade local; c.4 — a exigência do Laudo Técnico, contrariamente, à decisão de primeira instância; entendemos que só estão obrigadas ao Laudo Técnico as avaliações emitidas pela EMATER e não pelas Fazendas Estaduais e Municipais, pois estas já possuem departamentos específicos que lhes fornecem o valor da terra; e c.5 — por último, a decisão exigindo Laudo Técnico não está observando o princípio da igualdade, uma vez que a confecção de Laudo dentro das normas da ABNT (NBR 8.799) demanda recursos financeiros que muitos proprietários não possuem. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, declarando nulo o lançamento do ITR/95, e determinando a emissão de outra notificação com base no Valor da Terra Nua noticiado pelo recorrente em sua declaração anual de informações. É o relatório. 3 02G 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade do lançamento com fundamento na Sentença da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, cópia às fls. 34/46, e, caso ultrapassada a preliminar, a revisão do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, com a emissão de nova notificação, adotando como base de cálculo do ITR o VTN informado na DITR. Quanto à questão preliminar, cabe esclarecer que a referida Ação Civil Pública se refere, exclusivamente, aos lançamentos do ITR do ano de 1994 e abrange somente os imóveis rurais situados no Estado de Mato Grosso do Sul. Além do mais, na fixação dos VTNm para efeito de lançamento do ITR de 1995, a Secretaria da Receita Federal consultou as Secretarias Estaduais de Agricultura e submeteu a tabela dos valores mínimos ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que se manifestou favoravelmente aos valores fixados. Convém, ainda, esclarecer que a União recorreu da sentença dada pelo Juiz Federal Dr. Odilon de Oliveira, na referida Ação Civil Pública, ao Tribunal Regional Federal da 30 Região e que o Presidente deste Tribunal, Dr. Oliveira Lima, por meio de despacho, Suspensão de Segurança n° 95.03.062681-1, publicado no DJU 2 de 06.09.95, p. 57960, suspendera a Segurança concedida por aquele Juiz Federal na liminar referente àquela Ação. A alegação de infringência aos arts. 5 0, II, e 150, I, da CF/88, e ao art. 97, II, do CTN, não procede, pois o lançamento contestado teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Ademais, não compete à autoridade administrativa o julgamento sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. No mérito, temos que a base de cálculo do lançamento do ITR195 foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3 0, §§ 2° e 3°, e na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado 4 9 rii MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o seu VTN, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Portanto, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, o interessado não atendeu à intimação. Na fase recursal, também não trouxe aos autos o Laudo Técnico de Avaliação, previsto em lei, alegando que, com boa vontade, conclui-se que a certidão (doc. 3) expedida pela Prefeitura Municipal de Dracena, SP, às fls. 08, está enquadrada no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. A certidão apresentada não substitui o Laudo Técnico de Avaliação, simplesmente porque não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, conforme determina o dispositivo legal transcrito acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A revisão administrativa do VTNm tributado é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, intimado a apresentá-lo, o interessado se recuou a atender à intimação. 5 Ç=.2, Tik ;.CPW`. -,,-11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.::(,' - ',P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000420/96-56 Acórdão : 203-05.862 Ao contrário do entendimento do requerente, a decisão recorrida não se fundamentou no § 4° do art. 50 da Lei n° 8.847/94, mas, sim, nos §§ 2° e 40 do art. 3° deste mesmo diploma legal. O art. 5° trata do cálculo do ITR, em função do tamanho do imóvel, das desigualdades regionais e da alíquota, sendo que seu § 4° se refere à sua redução nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, enquanto o art. 3 0, §§ 2° e 4°, tratam da base de cálculo do ITR (VTN/VTNm) e da revisão administrativa do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel respectivo. Os procedimento para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: "Ç 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Milllidpi0." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, ora contestado, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Finalmente, a alegação de que a exigência de Laudo Técnico contraria o princípio da igualdade, em face do custo para sua elaboração, carece de fundamentação legal. Haveria infringência a esse princípio se o Laudo fosse exigido apenas das grandes propriedades Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 tegx‘ OTACILIO DANTA ` CARTAXO 6

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