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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722770 #
Numero do processo: 13884.001477/98-42
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - Não dá ensejo aaplicação da penalidade a hipótese de erro escusável no preenchimento da declaração por parte do contribuinte, caracterizado por informações equivocadas, ou ausência delas, prestadas pela fonte pagadora. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.548
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão (Relatora), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Iacy Nogueira Martins Morais, José Clóvis Alves e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por DARLY PINTO MONTENEGRO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Lelila Maria Scherrer Leitão (Relatora), Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estai. _ 7#'-' E,13,ON PE- -4 0- k --7 •DRIGUES - PRESIDE E REMIS ALMEII:AESTO-17-L ) REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 12 SET 2003 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44-~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : CSRF/01-03.548 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, YACI NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. /2' v 2 jil sv MINISTÉRIO DA FAZENDAs .• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : CSRF/01-03.548 Recurso n°. : RD/106-0.393 Recorrente : DARLY PINTO MONTENEGRO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 106-10.860, de 10.06.99 (fls. 124/149), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte DARY PINTO MONTENEGRO recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "IRPF- MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN." Esse entendimento baseia-se nos fundamentos do Voto Vencedor, do qual transcreve-se o seguinte excedo: "Alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: 3 4ilg:h í,"W MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~,-,„s3-Y PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : CSRF/01-03.548 ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou- os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco ou má fé da fonte pagadora. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na 4 ‘=»--4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : CSRF/01-03.548 fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de ofício. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte." Assevera o recorrente que esta decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 104-17.083, do qual se transcreve o seguinte trecho: "Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Pede o recorrente provimento ao seu recurso especial. O recurso especial de divergência foi admitido, segundo despacho de fls. 246/247, do ilustre presidente da Colenda Sexta Câmara, que caracterizou a pretendida divergência, dando seguimento ao apelo. 5 k '̀ • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : CSRF/01-03.548 Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 257/263. Argúi a Fazenda Nacional preliminar atinente ao prequestionamento. No que se refere à matéria recursal, transcreve-se o seguinte texto das contra-razões: "Ocorre que, como já ficou sobejamente demonstrado, a tese defendida pelo recorrente está incorreta, quer dizer, o contribuinte, pela legislação tributária, independetenmente da atuação de sua fonte pagadora, está obrigado a oferecer à tributação os rendimentos que auferir, salvo expressa disposição legal. Sobre tal tese, por já ter sido lida, relida e treslida nesta causa, a Fazenda roga pela necessária e devida vênia para se reportar às decisões do Sr. Delegado de Julgamento e do Conselho." É o Relatório 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jNi:,n:1!;,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,g4-. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : CSRF/01-03.548 VOTO VENCIDO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. Suscita a Fazenda Nacional preliminar de inadimissibilidade do recurso especial interposto, argüindo, para tanto, não haver prequestionamento da matéria. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, em seu art. 32, do Anexo II, trata dos recursos especiais dirigidos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando estabelece, no § 4°, que "somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais'. Da leitura do Acórdão guerreado, a matéria é expressamente veiculada no voto, motivo, inclusive, da designação do voto vencedor ao manter a matéria objeto da suscitada divergência. Rejeito, pois, a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : CSRF/01-03.548 Quanto ao mérito, a matéria diz respeito tão-somente à manutenção, pelo Colegiado, da multa de ofício. Não obstante tenha participado do julgamento que conduziu à divergência, acompanhando o i. Conselheiro-relator João Luiz de Souza Pereira, nos presentes autos não aplico o mesmo entendimento prolatado no Acórdão 104-17.083. As razões que me conduzem a negar provimento ao recurso especial são explicitadas a seguir. No Acórdão paradigma, conforme bem destacado na respectiva ementa, a exclusão da multa de ofício se deu sob o pressuposto de que a ação fiscal tão-somente baseou-se em " ...dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração". Entendo, smj., que aquele entendimento não há de ser aplicado ao caso em julgamento. Não poderia a autoridade fiscal basear-se nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte uma vez que omitiu os rendimentos em sua declaração, conforme se verifica às fls. 7/10. A gratificação no valor de R$ 26.418,28 foi literalmente omitido na DIRPF/97, impossibilitando o autor do feito realocar o rendimento, conforme expressamente decidiu-se no Acórdão paradigma.. 8 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA zPip,•,;:,:t;,.• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : CSRF/01-03.548 Em face do exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. Brasília - DF, em 05 de novembro de 2001 LEIL À MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA5)), ttifl CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'k4-i-..já:j": PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : CSRF/01-03.548 VOTO VENCEDOR Conselheira REMIS ALMEIDA EST04.,Redator-designado Em que pese a admiração e respeito que dedico a ilustre relatora, vou me permitir discordar de seu posicionamento em relação a matéria posta em debate. A questão é sobre o cabimento da multa de ofício nos casos em que, embora tributável o rendimento, o contribuinte é induzido a erro no preenchimento da declaração, o que faria surgir a hipótese de erro escusável inibidor da penalidade. O entendimento da relatora é no sentido de que a multa de ofício é afastável quando o contribuinte declara os rendimentos como isentos em obediência às informações prestadas pela fonte pagadora e, ao contrário, deve a multa ser mantida quando omitido esse rendimento na declaração. Tenho que essa distinção não é o melhor caminho para solucionar o impasse, isto porque o contribuinte declarou todos os rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora, não me parecendo razoável que o simples fato do contribuinte não informar rendimentos, até então considerados isentos, dar ensejo a aplicação da penalidade. No caso dos autos, cotejando a fls. 29 (informe da fonte pagadora) e a fls. 07 (Declaração de Rendimentos), verifica-se que os tais rendimentos isentos sequer constam io , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : CSRF/01-03.548 do comprovante de rendimentos pagos fornecidos pela fonte pagadora e que a declaração foi preenchida pelo contribuinte com os exatos valores que lhe foram informados. Assim, com essas considerações, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial para afastar a exigência da multa de ofício lançada. Sala das Sessões (DF), em 05 de novembro de 2001 - -- -----) „( 7------7 EMIS ALMEIDA ES OL 11 jil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000290/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12734
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9' da Lei tf 9.317/96, não poderá optar pelo SIIVLPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO ALTERNATIVO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 25 de janeiro de 2001 Mar; o icius Neder de Lima Preki § ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martiner Lopez. Eaal/cf 1 RS6 „test:S. MINISTÉRIO DA FAZENDA 74, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000290/99-11 Acórdão : 202-12.734 Recurso : 114.443 Recorrente : COLÉGIO ALTERNATIVO S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à. vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n' 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Reportando-se ao artigo 179 da CF/88, argumenta que em momento algum foi delegado ao legislador "comum" o poder de fixação e/ou definição das atividades excluídas do beneficio em causa. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art_ 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, 2 oas9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %:nnlicr5f7" Processo : 13839.000290/99-11 Acórdão : 202-12.734 ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatária. Ressalta que as alegações de ordem constitucional não foram apreciadas pela autoridade singular. É o relatório. 3 c a 5- 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.924' Processo : 13839.000290/99-11 Acórdão : 202-12.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre Relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n g- 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n°9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à orbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97) Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 o2SS MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1!:::a45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000290/99-11 Acórdão : 202-12.734 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicuhor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n°70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de fonnahnente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às 5 r . eaS 4- V,A;t MINISTÉRIO DA FAZENDA , t'át64. '4. 41tva %,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000290/99-11 Acórdão : 202-12.734 sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, m,i,' de janeiro de 2001 MARC • 411rICIUS NEDER DE LIMA 6

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4722606 #
Numero do processo: 13884.000826/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76330
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITITIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAS SAO MAKINO & CIA. LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. eittaitict, cr-cíz-vg • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 _ r cc-ivrp Ministério da Fazenda Fl. '-'7-7-"n::* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.000826198-54 Recurso n2 : 117.622 Acórdão n2 : 201-76.330 Recorrente : MASSA() MAKINO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 13/0411998. O Delegado da Receita Federal em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 13884.215/00, de fls. 67/69, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 72/92, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § ir do art. 150 do CTN. Argumento que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do F1NSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRECPS ri2 218, de 16 de fevereiro de 2001 (fls. 99/102), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 99, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IIVDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" . Cientificada da decisão em 26.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 12.04.01 (fls. 105/128), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 „ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;i'tf,;22* Processo n2 : 13884.000826/98-54 Recurso ri2 : 117.622 Acórdão n2 : 201-76.330 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a ano para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c”, assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do tránsito em julgado da decisão do S7'F), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°). bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4- da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso Lr Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação á matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n' 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la..". (grifamos) 49L- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tji74W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.000826/98-54 Recurso n2 : 117.622 Acórdão n2 : 201-76.330 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n' 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 13/04/1998 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MF' n' 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. OkbsetM,C,c2k- *, J SEFA MAMA COELHO MARQUES 4

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4721121 #
Numero do processo: 13852.000075/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76306
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:08:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:08:31Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:08:32Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:08:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:08:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:08:32Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:08:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:08:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:08:31Z; created: 2009-10-22T13:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:08:31Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:08:31Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado na Diário Oficial da União 22 CC-MF 4.-kr.:•.V• Ministério da Fazenda ck b25 03 I <2.20a2) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico; 73r-, Processo n2 : 13852.000075/99-61 Recurso n9. : 117.455 Acórdão n2 : 201-76.306 Recorrente : TOLLER E RODRIGUES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP d. 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLLER E RODRIGUES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. dbartiot DÁST-Áctr.' osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cllmdc 1 e:;>5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13852.000075/99-61 Recurso n2 : 117.455 Acórdão n2 : 201-76.306 Recorrente : TOLLER E RODRIGUES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 10/05/1999. O Delegado da Receita Federal em Franca - SP indeferiu o pedido na apreciação ng 145/2000, de fls. 84/86, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 104/116, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instancia administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n2 298, de 24 de janeiro de 2001 (fls. 140/143), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 140, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTI1VTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 13.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 09.04.01 (fls. 184/189), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório.ot 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tetr":91t. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13852.000075/99-61 Recurso n2 : 117.455 Acórdão n2 : 201-76.306 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a Tido para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n' I .110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n' 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF; deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso V111; 4 — da MF' n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n' 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória rre 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n9 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação á matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13852.000075/99-61 Recurso n2 : 117.455 Acórdão n2 : 201-76.306 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fimdamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: 'imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação em 10/05/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF 112 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. spek-ca- WOCts-u-a- (-9-0)0,4"CriaM JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13887.000441/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09941
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União DeProcesso n2 : 13887.000441/99-75 C:$.9- I i 3- / o 5 /Recurso n2 : 124.146 Acórdão n2 : 203-09.941 , VISTO (.2— Recorrente : AUTO POSTO REDENTOR LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de I primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO REDENTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 aavvia a .51,LJA eol, Leonardo de Andrade Couto Presidente figi C 4 risti 11- tátka na Roza4Costf-1fia 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez LOpez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. imp MF - 29 re . at rÂmARA COVE Rt CM 0 ---e-sn ;SN( I. I 1., , win 1 MF • 22 rr, • m\li•pA CONFFrit cru; O ( 2° CC-MF Ministério da Fazenda 8RASILIA .23 102 I as EL "6L4" Segundo Conselho de Contribuintes VIS10 Processo n' : 13887.000441/99-75 Recurso n9 : 124.146 Acórdão n9 : 203-09.941 Recorrente : AUTO POSTO REDENTOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro de 1993 a setembro de 1995, no valor total de R$46.238,10, cuja ciência se deu em 28/09/1999. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls. 2/5 e 7/13) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 28/09/99, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro/93 a setembro/95, no montante de R$46.238,10. 2. Inconformada com a exigência, a autuada, em 08/10/1999, apresentou impugnação às 117/121, argumentando que: 2.1. estando amparada por medida judicial, não poderia ser alcançada por procedimento fiscal; 2.2. o escólio da sentença daquela medida judicial não permitiria concluir que o impetrante devia recolher o PIS aos moldes da LC n° 07/70, porquanto, em essência, alega a impugnante, o provimento jurisdicional, que reconheceu a inconstitucionalidade na sistemática da substituição tributária, "único modelo institucional existente para a emergência da obrigação para fiscal em discussão", acabou por criar um "vazio jurídico-positivo ", i. é, não existiria, afinal, enquadramento jurídico para o caso (fl. 119). 3. Essa impugnação foi apreciada por esta Delegacia de Julgamento por meio da Decisão n° 2.992, de 9 de novembro de 1999, de fls. 166/172, o que fez com que a contribuinte apresentasse recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 177/181). Recebido o recurso pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram os conselheiros, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do Acórdão n° 203-08.240, de fls. 295/300, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, 2 éti, :2 At: 4%w Ministério da Fazenda _ 2° CC-MF • Fl. -2nr-f Segundo Conselho de Contribuintes ,;;'4",ktf> 29_1 OS Processo te : 13887.000441199-75 .... otip Recurso n2 : 124.146 -- Acórdão n2 203-09.941 passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância inclusive. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu nova decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/0111993 a 30/09/1995 Ementa: Substituição tributária. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se encontra alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação láctica que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Lançamento. Cobrança do crédito. O primeiro é ato vinculado e obrigatório da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcionaL A existência de eventuais medidas judiciais que suspendem a exigibilidade afetam, tão-somente, a cobrança do crédito tributário formalizado pelo lançamento. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 31/01/2003, a empresa insurreta contra seus . termos, apresentou, em 14/04/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas raziies de dissentir postas na impugnação. A autoridade preparadora lavrou o Termo de Perempção em 03/02/2003, conforme consta da fl. 315. Consta dos autos a concessão da segurança para seguimento do recurso voluntário à fl. 284. É o relatório. 3 MF • 2Q re - 22 CC-MF • 'vises", Ministério da Fazenda orinke cem 'e( P Grre Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Nust,sa...„901...Q.j.. los ..... Processo fl9 : 13887.000441/99-75 ... .............. WiTO Recurso n° : 124.146 Acórdão n° : 203-09.941 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 31 de janeiro de 2003, sexta-feira (fl. 314). Apresentou o recurso voluntário na Delegacia da Receita Federal em Limeira em 07 de abril de 2003 (fl. 316). O prazo para apresentação do recurso iniciou-se em 03/02/2003, perfazendo trinta dias em 04/03/2003, terça feira. Segundo se verifica no calendário, trata-se de feriado nacional (carnaval). Considerando-se que na quarta-feira, dia 05/03/2003 não foi dia de expediente normal (meio expediente — Cinzas), o prazo para apresentação do recurso voluntário completou o trintídio legal em 06/03/2003. A data da apresentação do recurso voluntário na Delegacia da Receita Federal em Limeira, segundo consta do despacho que o remeteu para a Agência da Receita federal - ARF em Araras, foi 07/04/2003. E a data de recebimento na ARE em Araras foi 14/04/2003 (fl. 316), ou seja, em data muito posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. A regra legal relativa aos prazos processuais, (artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de inicio nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se estar o presente recurso intempestivo. Ressalte-se que à folha 315 do processo, o servidor da Agência da Receita Federal - ARF em Araras juntou Termo de Perempção, cuja lavratura está erroneamente datado de 03/02/2003, uma vez ser esta a data de início de contagem do prazo recursal e não a data de término. Também merece observar que do Aviso de Recebimento - A. R. constante de fl. 314 contém erro material que deve ser esclarecido. No carimbo aposto pela unidade de postagem dos Correios, no campo correspondente à "data de postagem" no verso do AR, consta a data de 20/01/2003. A data aposta pelo recebedor no endereço da recorrente foi 31/03/2003. Entretanto a data aposta no carimbo de entrega do AR à unidade de destino consta 31/01/2004. O servidor que procedeu à juntada do referido documento ao processo atesta a efetivação deste ato em 04/02/2003 e o próprio recurso voluntário foi entregue em 2003. Portanto, o ano indicado no referido carimbo encontra-se materialmente errado, devendo ser lido como 31/01/2003. Isso posto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. iiCtAa.-c-- Lha_ cy(-- ARIA CRISTINA ROCDA COSTA 4

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4722576 #
Numero do processo: 13884.000616/98-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ - Salvo comprovação da efetividade das doações, são imprestáveis para comprovar as deduções pleiteadas os documentos que tiveram sua ineficácia declarada, por Súmula, em processo regular e específico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Acórdão n°. : 104-20.183 IRPF — DEDUÇÃO — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ — Salvo comprovação da efetividade das doações, são imprestáveis para comprovar as deduções pleiteadas os documentos que tiveram sua ineficácia declarada, por Súmula, em processo regular e específico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MOREIRA ROSA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dor )00" EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA top...d.:7,te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 Recurso n°. : 135.131 Recorrente : PEDRO MOREIRA ROSA RELATÓRIO Contra o contribuinte PEDRO MOREIRA ROSA, inscrito no CPF sob n.° 491.326.287-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, por meio do qual exigiu-se crédito tributário no valor de R$.3.567,70 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), dos quais R$.1.557,65 são referentes a imposto, R$.1.168,24 correspondem à multa de oficio e R$.841,82 são cobrados a título de juros de mora. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "As doações efetuadas à Casa do Ancião foram feitas em dinheiro, conforme comprovam os recibos; Antes de efetuar as doações foi verificado junto à Delegacia da Receita Federal a situação de instituição tendo sido informado que estava regular; Em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal veio a público informar sobre a inidoneidade da referida instituição; Se a instituição era idônea não cabe o pagamento da multa de 75% nem do crédito gerado sob pena do contribuinte ser penalizado duas vezes, uma por ter efetuado a doação de boa fé e outra por ter que pagar imposto acrescido de multa e juros; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAw VÁ: f'94t - ..;1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *irkfr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 Pede o cancelamento do auto de infração e o reconhecimento das doações pois à época a instituição era idônea e não havia informação pública por parte da Receita Federal da sua inidoneidade." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — CASA DO ANCIÃO. Constatada, através de procedimento fiscal levado a efeito pela autoridade competente a inidoneidade dos recibos emitidos pela entidade beneficiária, propiciando ao doador a utilização de valor superior ao efetivamente cedido, cabível a glosa da dedução correspondente, posto que não comprovada. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/02/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/03/2003, através do qual, em apertada síntese, alega que: baseado no Acórdão n.° 106-10.481 de 15/10/1998 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não é lícito querer a Receita Federal que o autor comprove os pagamentos através de outros documentos senão os recibos, pois os recibos já seriam provas de pagamento. E ainda que na época das doações a referida instituição era considerada uma entidade idônea, e em nenhum momento a Receita Federal veio em público para manifestar sobre a inidoneidade da instituição. Entende, pois, não restar dúvida que a cobrança é ilícita e se não obtiver êxito no presente processo, o terá por via judicial, tendo o Estado que suportar um ônus maior. É o Relató r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA mpti-st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 •VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão porque deve ser conhecido pelo Colegiado. Como se colhe do relatório, versam os autos sobre glosa das deduções com contribuições e doações feitas à Casa do Ancião, relativas aos anos calendário de 1993 e 1994. Ocorre que a Fiscalização efetuou Diligência junto à Entidade e comprovou que os recibos emitidos pela Instituição informam valores superiores aos efetivamente recebidos, além de constar que a instituição não mantinha livros de escrituração contábil revestidos das formalidades estabelecidas pela legislação de regência. Como se não bastasse, foram colhidos depoimentos de vários funcionários da referida instituição que esclareceram serem os recibos emitidos em valores muito superiores àqueles efetivamente recebidos. Diante desses fatos e através de regular procedimento, foi editada A súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 15 a 23) que, em sua parte conclusiva (fls. 21), declara a inidoneidade dos documentos, nos anos de 1991 a 1994 /19Saa. 4 , . -t MINISTÉRIO DA FAZENDA Lotddr.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443,47-)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000616/98-10 Acórdão n°. : 104-20.183 (inclusive), por não traduzirem os valores efetivamente recebidos como doação e, consequentemente, suspendendo o beneficio da imunidade tributária da instituição. Nesse contexto, tem razão a autoridade recorrida ao afirmar que, em condições normais e diante do art. 87 do RIR/94, bastaria a mera apresentação do recibo, mas que, diante da Súmula Administrativa e dos graves fatos apurados no processo próprio, se faria presente a necessidade da efetiva comprovação da dedução pleiteada a rigor do art. 79 do mesmo Regulamento, prova da qual não se desincumbiu o recorrente. Assim, com as presentes considerações e não vendo qualquer reparos a fazer na decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 air - /011" EMIS ALMEIDA ESTOL 5 _ _ Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4720346 #
Numero do processo: 13842.000361/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Desde que não elaborado de acordo com as Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, é considerado inconsistente, para os efeitos de redução do VTN, o Laudo Técnico de Avaliação, mesmo que elaborado por empresa ou profissional habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06345
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4722635 #
Numero do processo: 13884.000918/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ENSINO DE IDIOMA ESTRANGEIRO. A pessoa jurídica cuja atividade econômica seja o ensino de idioma estrangeiro está impedida de optar pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30500
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:26:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:26:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:26:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:26:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:26:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:26:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:26:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:26:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:26:27Z; created: 2009-08-06T22:26:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:26:27Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:26:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13884.000918/2001-91 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.500 RECURSO N° : 124.773 RECORRENTE : EPI — INSTITUTO DE PROFICIÊNCIA EM INGLÊS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. ENSINO DE IDIOMA ESTRANGEIRO. A pessoa jurídica cuja atividade econômica seja o ensino de idioma estrangeiro está impedida de optar pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 410 Presidente 44.0a/te4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARA.GÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.773 ACÓRDÃO N° : 301-30.500 RECORRENTE : EPI — INSTITUTO DE PROFICIÊNCIA EM INGLÊS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o ato que manteve sua exclusão do SIMPLES, a recorrente alegou não ser sua atividade assemelhada à de professor, disse que a Lei 10.034/2000, ao limitar o direito à opção pelo Sistema às atividades de creches, pré- * escola e estabelecimento de ensino fundamental, feriu seu direito e citou mandado de segurança impetrado pelo SINDELIVRE, que representa sua categoria, e foi julgado procedente, mencionando ter notícia de vários mandados de segurança individuais. A DRJ manteve a exclusão (fls. 11/17), sob o fundamento de que a atividade de ensino de idioma estrangeiro assemelha-se à de professor e de não haver prova de que a impugnante foi parte no processo judicial por ela mencionado, sendo que o amparo obtido mediante liminares judiciais não se estende a terceiros. Quanto à atividade, citou o art. 51 da Lei 7.713/88 e o art. 52 da Lei 7.450/85, bem como a IN SRF 23/86, relativas à tributação na fonte de serviços de natureza profissional, em que foram incluídas as atividades de ensino e treinamento, o PN CST 08/86, a respeito da natureza de tais serviços e da irrelevância de se tratar de profissão regulamentada por lei, destacando o seu item 12, que diz "serviços profissionais que poderiam ser prestados individualmente, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis". Discorre sobre a atividade de professor. • Acrescenta que o fato de a SRF haver aceito inicialmente sua opção, diz que isso se deu sob condição de ulterior exame e possível exclusão, cujos efeitos operam a partir do mês subseqüente, conforme previsto nos art. 13 a 15 da Lei 9.137/96. Cita, finalmente, o Ac. 202.12.847 referente à constitucionalidade das exclusões de determinadas empresas do Sistema em razão de sua atividade. Em recurso tempestivo (fls. 20 e 21), a recorrente repete sua impugnação. É o relatório. lit1/4 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.773 ACÓRDÃO N° : 301-30.500 VOTO As empresas que se dedicam às atividades de ensino e treinamento não podem optar pelo SIMPLES, pela semelhança de sua atividade com a de professor, conforme previsto no art. 9 0, inc. XIII da Lei 9.137/96. A atividade de ensino de idioma estrangeiro assemelha-se à de professor, conforme demonstrou o ilustre relator da decisão recorrida, cujas razões adoto e leio em Sessão. 1 Há, no citado inciso, três hipóteses de exclusão: os serviços IIII profissionais nele relacionados; os serviços assemelhados aos constantes da relação; e quaisquer outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Inexiste, neste processo, comprovação de que a recorrente esteja acobertada por decisão judicial, a liminar na citada ADI 1643-1 foi negada, estando a mesma pendente de julgamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 -À440(10 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 3 e ' .• ^ • . • &DE Co triNs 45 13 Z OFts. Eri c 00 ••'- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 I Processo if: 13884.000918/2001-91 Recurso ri°: 124.773 1 1 II TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.500. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • ---- -, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara C*- ¥ Qi '°21-°°---5 • 1 , if a ,,r, 1 ile fia o HUM 1 DA , NACION , Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4722873 #
Numero do processo: 13884.002277/00-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE - IMCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringem-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada pelo Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n.º 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto às autuações tributárias. Recurso conhecido e desprovido. (DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20876
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n.° :103-20.876 TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE - IMCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringem-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada pelo Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n.° 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto às autuações tributárias Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUMINI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 507-ra e. - ea •Ila .10 r • ROD • "cair BER IN N — • • VI • UÍ • DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 BR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FON ECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. krts — 27/03102 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • -Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:e: > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 Recurso n.° : 127.958 Recorrente : LUMINI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente de exigência fiscal formulada diante da falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, e, via de conseqüência, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL e do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Conforme se depreende da descrição dos fatos de fls. 82, não houve comprovação por parte da empresa, através de documentação hábil, dos lançamentos efetuados a título de quantias despendidas com materiais indiretos e registrados na conta de mesmo nome. Materializado o lançamento através do Auto de Infração de fls. 81 e seguintes e oferecida pelo contribuinte a pertinente impugnação, o processo foi submetido ao Julgamento da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas, a qual exarou entendimento em contrário a tese do contribuinte, ementando no seguinte sentido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida compr vação, com documentos hábeis e idóneos. 2 hns - 27/03102 • • -4 • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA '• v" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr: TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade da legalidade ou constitucionafidade dos fundamentos daqueles atos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial ob Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Sella MULTA DE OFICIO. O percentual de mu/ta de lançamento de ofício de 75% é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CSSL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Aplicam-se às exigências reflexas as mesmas razões de decidir expendidas em relação à exigência principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignado com o teor da decisão proferida pelo julgador monocrático, ora interpõe a este Primeiro Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de que trata o artigo 33 do Decreto 70.235/72, aduzindo que a decisão prolatada em primeira instância não abordou o argumento formulado quanto à ilegalidade do uso da Taxa SEM, pelo que se faz necessária a análise de tal argumentação por este órgão. É o relatório. 3 Jaus - 27/03/02 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :: e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002277/00-85 Acórdão n.° : 103-20.876 VOTO Conselheiro VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo e veio instruído com cópia da Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança 2001.61.05.006365-5, impetrado perante o Juizo da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, a qual afastou a exigibilidade do depósito referido pelo artigo 33 do Decreto 70.235f72. Diante disso, faz-se necessário seu conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra a omissão do Julgador Monocrático, uma vez que o mesmo, ao analisar a impugnação apresentada, não considerou os argumentos formulados quanto à inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Neste aspecto, formulou argumentos: (i) no sentido de que a taxa de juros SELIC, por sua natureza, não é aplicável ao caso; e (ii) no sentido de que a mesma contraria a Constituição Federal. A questão parece remeter-se às regras de competência dos diferentes poderes da União Federal. Diante disso, fazemos menção desde logo ao Princípio da Separação dos Poderes, explicitado pelo artigo ? de nossa Carta Magna. Dito princípio implica, de acordo até com os dizeres do mencionado diapasão constitucional, que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes independentes e harmônicos entre si. Nessa linha de pensamento, faz-se necessária, de tal forma, a transcrição do artigo 97 do Texto Constitucional, segundo o qual "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órg especial 4 Jrns - 27/03/02 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f3:-. • f: :" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Dali depreende-se à saciedade, ser a declaração de inconstitucionalidade de leis, matéria de competência privativa do Poder Judiciário, tanto na via direta, como na via difusa. Extremamente perspicaz a observação formulada pelo julgador monocrático, no sentido de que o julgamento administrativo de contencioso tributado é "atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos". Ou seja, cabe ao julgador administrativo, seja ele de primeira ou segunda instância, verificar se a lei foi aplicada pelo AFTN na capitulação de infrações, quando da materialização do lançamento pelo Auto de Infração. E, no caso em tela, coube ao Fisco, em consonância com a legislação em vigência, determinar não só o principal devido a titulo do imposto, mas também a multa e os juros de mora, estes calculados em consonância com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, instituída pela Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, nos seguintes termos: "Art 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de Janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei o° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei o° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." 5 gJon -273V2 det2 . . . • ,, . . _, MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :; ! ,,t.:> TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 13884.002277/00-85 Acórdão n.° :103-20.876 Conclui-se, desta forma, não ter o AFTN, em momento algum, agido em desconformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a atividade administrativa do lançamento tem caráter vinculado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, n termos do relatório e voto ora apresentados. i)IdiiS la das S sões — DF, em 20 de março de 2002 .1 VIC É IS E SALLES FREIRE 6 Jau - 27/03,02 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4719102 #
Numero do processo: 13836.000070/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98, publicada em 06/01/1999, no caso da indenização percebida, anteriormente, em face de Programa de Desligamento Voluntário (“PDV”). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4ª Turma da DRJ-São Paulo/SP II para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:16:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:16:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:16:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:16:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:16:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:16:19Z; created: 2009-07-10T15:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T15:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:16:19Z | Conteúdo => -• 4'14*, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥art"rg,-;:f "YRkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13836.000070/2001-76 Recurso n° : 148.335 Matéria : IRPF - EX: 1996 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO FERMINO Recorrida : 4TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n° : 102-48.101 PDV - IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, publicada em 06/01/1999, no caso da indenização percebida, anteriormente, em face de Programa de Desligamento Voluntário ("Pm"). Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO FERMINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a Turma da DRJ-São Paulo/SP II para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. Ata LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: ;1 g MAR 2007 Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 Recurso n° : 148.335 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO FERMINO RELATÓRIO Em 28.02.2001, o contribuinte LUIZ ANTÔNIO FERMINO, inscrito no CPF/MF sob o n° 867.081.558/34, apresentou pedido de restituição de fls. 01 referente ao imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas a título de indenização pela adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, ocorrida em 27.06.95, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 9.064,84 (corrigido até fevereiro de 2001). Para tanto, junta ao pedido (i) cópia da declaração retificadora DIRPF/96; (ii) cópia da DIRPF entregue anteriormente; (iii) cópia do termo de rescisão contratual; e (iv) declaração da fonte pagadora identificando o valor pago a título de PDV. O pedido foi indeferido pela DRF, em São Paulo, conforme Despacho Decisório de fls. 17/18, que entendeu que o direito para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se no prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 21/32. Em suas razões, alega, em síntese, a invalidade do Ato Declaratório SRF 96/99, que considera o termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data de extinção do crédito tributário, independentemente de resultar de declaração de inconstitucionalidade. Entende que o termo a quo da contagem do aludido prazo para a restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria, no presente caso, a data da publicação da instrução normativa n° 165/98. Caso não seja aceita a tese levantada, requer que seja considerado o entendimento do STJ com relação ao prazo de dez anos para a extinção do crédito tributário. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 4a Turma da DRJ de São Paulo/SP decidiu, ás fls. 34/37, pela improcedência do pedido. Inicialmente, esclarece 3 • • Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 não caber à DRJ discutir a validade do Ato Declaratório 96/99. Com relação à tempestividade do pedido de restituição, ratificou o entendimento exarado pela DRF. Devidamente intimado da decisão em 24.10.05, conforme faz prova o AR de fls. 64, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 41/63, em 25.10.2005. Em suas razões, o contribuinte ratifica as razões de sua Impugnação. Acrescenta que o termo inicial da decadência é marcado pela data da entrega da declaração, e não pela retenção na fonte. Por fim, suscita a aplicação uniforme do ordenamento da IN/SRF 165/98, que reconhece o caráter indenizatório das verbas de PDV, e, por conseguinte, a não incidência do IR. Conclui que o ato administrativo deve ser tomado como data inicial do prazo decadencial para a repetição do indébito. Em síntese, é o relatório. 4 • Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo decadencial. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, de 31.12.98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que o Contribuinte poderia requerer a restituição dos imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. 5 • Processo n° : 13836.000070/2001-76 Acórdão n° : 102-48.101 Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - . Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, conforme pedido apresentado em 28.02.2001. Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos • para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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