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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721443 #
Numero do processo: 13855.000927/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30793
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder 1110 Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 JOÃO A PCOSTA 110 Preside 12T------------ON575?IZ BAR LI Relator 08 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 RECORRENTE : INSTITUTO ANGLO LATINO GERMÂNICO DE IDIOMAS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, pedido de restituição de tributos, quais sejam, COFINS, IRPJ e CSSL, recolhidos indevidamente pelo sistema 110 de tributação do IRPJ com base no lucro presumido, quando deveriam ter sido recolhidos no Regime SIMPLES, compreendendo o período de Janeiro/98 A Julho/98. Fundamenta seu pedido na liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0028968-2, pela 12' Vara Federal de São Paulo. O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fls. 41/43, tendo em vista que a decisão final do Mandado de Segurança supracitado, foi por denegar o pleito da contribuinte: RESTITUIÇÃO. COFINS, IRPJ, CSLL E PIS. OPÇÃO PELO SIMPLES EFETUADA POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (Súmula 405 do STF). Em 29/10/01, a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz, em síntese, que: - "encontra-se amparada por sentença concessiva de segurança no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDELIVRE (Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo), processo n° 97.0008609-7, que tramitou perante o MM. Juiz Federal da 22°. Vara Federal da Capital, decisão que assegurou ao contribuinte o direito de inscrição no SIMPLES e, conseqüentemente, o direito de restituição dos tributos recolhidos indevidamente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 - "de acordo com o artigo 5°, LXX, "h" da Constituição Federal c.c. o artigo 6° do Código de Processo Civil, o sindicato legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, na qualidade de substituto processual, com vistas a postular em juízo, em seu próprio nome, direitos dos integrantes de toda a categoria de seus associados, que entende violados ou ameaçados de violação." - "embora tenha sido denegada a segurança no processo do Mandado de Segurança n° 98.002896-2, que tramitou perante a 12a. Vara Federal da Capital — que ainda está em fase de recurso — e, conseqüentemente, cassada a liminar deferida, tal feito, impetrado pelo Conselho de Franqueados Wizard, em relação à empresa contribuinte, está em litispendência anterior com o citado Processo n° 97.0008609-7 da 22 a. Vara Federal da Capital, conforme comprova a certidão da Justiça Federal da Capital." - "tanto no Mandado de Segurança impetrado pelo SINDILIVRE como naquele impetrado pelo Conselho de Franqueados Wizard, o pedido e a causa de pedir são idênticos, pois tanto num, quanto noutro, faz-se o questionamento do art. 9 0, XIII da Lei n° 9.317/96 para, com fundamento no principio da igualdade tributária garantida pela Constituição Federal (art. 150, inciso II), requerer que seja concedida a segurança no sentido de que seus associados integrem-se ou mantenham-se no sistema fiscal do SIMPLES."• - "embora as ações tenham sido patrocinadas por autores diversos, ambos agiram na qualidade de substitutos processuais, atuando na defesa do mesmo interesse da escola Wizard Idiomas — ora contribuinte -, que em ambas as impetrações figura como destinatária da prestação jurisdicional buscada." - "por princípio de direito processual, prevalece a decisão do feito anteriormente ajuizado, qual seja, o Mandado de Segurança n° 97.0008609-7 da 22a. Vara Federal da Capital, que garantiu o ingresso ou manutenção dos seus sindicalizados no sistema do SIMPLES, favorecendo o contribuinte." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 Requer pela revisão do Despacho Decisório, face a decisão judicial que lhe assegura o direito de inscrição no Simples e pelo direito de repetir os tributos que recolheu indevidamente. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta proferiu decisão ratificando o Despacho Decisório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO. • A restituição de imposto está condicionada à comprovação, por parte do sujeito passivo, de ter havido pagamento indevido ou maior que o devido. Solicitação Indeferida." Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 06/09/02, tempestivamente, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 VOTO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: • "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Da análise dos autos, restou clara a concomitância do processo administrativo com o judicial, sendo certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juízes, diz respeito à go possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. iIniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em urna "renúncia da instância administrativa", o • que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. • No caso presente a impossibilidade de julgamento do mérito da questão de fundo, nesta instância, se acentua uma vez que a própria Recorrente fimdamenta-se em Mandado de Segurança impetrado por sindicato que lhe representa, o SINDEL1VRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de São Paulo, autuado sob o n°97.0008609-7, em tramite junto à 22 Vara da Justiça Federal em São Paulo. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em urna e outra instância, entendo ser o caso de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. Entendimento que se confirma pelo próprio Poder Judiciário, atravé de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.431 ACÓRDÃO N° : 303-30.793 24.040-6 RJ, com julgamento em 27/09/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao • artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." Diante do exposto, tendo em vista as reiteradas decisões deste Conselho neste sentido, nos termos do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e do disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830/80, voto por não tomar conhecimento da matéria ventilada no Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 V , Ny2'0 Z B9OLI - Relator • 7 .. -• . ,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA `.",;» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n°: 13855.0000927/2001-20 Recurso n.°:.125.431 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.793 Brasília- DF 01 de julho de 2003 Joã °landa Costa Preside te da Terceira Câmara / • Cienteem I / . / adi ., (Bui# NO' R Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4720255 #
Numero do processo: 13841.000314/85-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35647
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da ie Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita n w Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 H QUE, DO MEGDA Presidente CA2e7-12 ADOLFO MONTELOa 1 A130 tua Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. mw • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 RECORRENTE : SUMATRA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação Suplementar referente a falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de dezembro de 1983 e abril a dezembro de 1984. Não concordando com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/03, onde em síntese alega que quando prestou o informe de receita bruta, solicitado pela Receita Federal, não teve a intenção de denunciar as bases de cálculo do Finsocial e que, se soubesse ser essa a finalidade teria prestado informações mais detalhadas, especificando as bases de cálculo e justificando as exclusões empregadas, tais como exportações, vendas no mercado interno equiparadas às exportações, receitas não consumadas, etc., e anexou documentação que comprovaria sua argumentação. Em parecer de fl. 166, a DIVTRI da Delegacia de origem propõe a intimação da notificada para comprovar o cumprimento das disposições da IN SRF 19, de 19 de junho de 1973. Em resposta, a contribuinte juntou a documentação de fls. 171/352. Às fls. 354/367, encontram-se oficios enviados à SRF (CST-DF)a Seção de Incentivos Fiscais e à Carteira de Comércio Exterior — Cacex, solicitando informações quanto aos registros dos compradores como Empresas Comerciais Exclusivamente Exportadoras. Através da Decisão da DRF n° 10830/GD/186/90, às fls. 368/372, foi julgado parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir os valores das vendas efetuadas para as cooperativas. Discordando daquela decisão, a interessada recorreu ao Conselho de Contribuintes alegando: a) em preliminar, que teve seu direito de defesa cerceado, pois a decisão recorrida, "de forma unilateral e sem prévia ouvida da recorrente a respeito, pretextou fazer, nos autos, apuração 2 91/ . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 de quais empresas exportadoras que, na sua ótica, estariam habilitadas a receber cafés" sem a incidência de Finsocial; b) no mérito, a isenção está vinculada ao fato gerador da exportação do produto, que prevalece sobre qualquer requisito formal. Ademais, o registro é feito para a empresa como exportadora e não por estabelecimento ou filiais; e c) traz para os autos nova documentação. Pelo Acórdão n° 108-02.798, de 28 de fevereiro de 1996 (fls. 448/451), os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, devolver os autos à Primeira Instância para que o recurso de fls. 375/379 fosse recebido como impugnação, com a seguinte ementa: "CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Se o contribuinte só toma conhecimento dos motivos que ensejam o lançamento com a decisão singular, o fato constitui-se em aperfeiçoamento do lançamento, devendo o recurso ser apreciado como impugnação e outra decisão proferida." Atendendo o Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas proferiu a Decisão DRJ/CPS N° 003104, aos 09 de novembro de 2000, que tem a seguinte ementa: "Ementa: EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. COOPERATIVAS. As vendas às empresas comerciais exportadoras destinadas ao fim especifico de exportação devem atender o disposto no Decreto-lei 1.248/72 e alterações posteriores. Não integram a base de cálculo do Finsocial as exportações efetuadas por intermédio de cooperativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Discordando da decisão monoaática de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 480/487, onde em síntese, alega: 1. em preliminar, que o Delegado de Julgamento tratou exclusivamente de promover novo julgamento, em razão do decidido pelo Conselho de Contribuintes, nos moldes da decisão de fls. 368/371, sem conceder à interessada, qualquer prazo para manifestação; 3 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 2. a decisão ora recorrida julgou procedente em parte o julgamento, determinando apenas a exclusão das exportações efetuadas por intermédio das cooperativas; 3. no mérito, em suas alegações contidas nos itens 2.1 a 2.5, diz em síntese, que o que realmente é alcançado com o beneficio, é a mercadoria, ou seja o objeto da exportação; 4. traz a baila legislação do P1S/PASEP, comparando-a, com o fito de convencimento de que a isenção da contribuição alcançava as receitas de venda no mercado interno, As equiparadas às exportações e não somente às hipóteses de le vendas diretas; e 5. por fim pede a reforma da decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento. Para que o recurso tivesse seguimento foi apresentado Arrolamento de Bens, como se vê de fls. 490/590. É o relatório. ri a ... 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 VOTO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 5 91- • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 / — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer sex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, 411 contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me de assertivas do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de deleeacão ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. '(grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos• 1 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que iulgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei if 9.784/99. 41 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: 3 Direito Administrativo Brasileiro, 1 r edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 52fr7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.698 ACÓRDÃO N° : 302-35.647 "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexarne da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. 410 Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de Primeira Instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ADOLFO MONTELO - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.698 Processo n°: 13841.000314/85-05 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.647. Brasilia- DF, 2C70270 ? ME - 3* Cense% do Coalhe/lato ePorr e 111 ra o „o tegdo Presidenle da Cimara o Ciente em: (II ib? 03-g teu ro Felipe (mu Ly EMPO IhetORM. Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000055/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR. Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Atalina Rodrigues Alves, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Atalina Rodrigues Alves, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Brasilia-DF, em 11 de novembro de 2004 OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente e Relator D• ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 RECORRENTE : UNIÃO SÃO PAULO S/A — AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATOR DESIG. : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 09) para exigência do crédito tributário relativo ao ITR e Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, exercício de 1996, do imóvel denominado "Sítio São José da Serra", situado no município de Elias Fausto-SP, cadastrada na Secretaria da Receita Federal — SRF sob o n°0.278.471-8, com área de 32,1 ha. Discordando do lançamento, a interessada, por seu procurador (fl. 08), apresentou impugnação alegando, em síntese, que: I sua atividade preponderante é a industrialização de açúcar e de álcool e, em razão disso, tem atuação desde a lavoura da cana de açúcar até a sua transformação em produto final; I as contribuições sindicais do seu setor não são devidas às categorias da agricultura, mas às entidades correspondentes ao seu segmento econômico, conforme previsto no § 4°, do art. 20 do Decreto n°73.626, de 12/12/74; I recolhe suas contribuições sindicais como filiada ao Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado de São Paulo, conforme se verifica nos documentos anexos e seus empregados recolhem as contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação, ou, quando o caso, às respectivas categorias que se diferenciam por expressa determinação legal; Argumenta que, conforme ementas de acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho — TST, que tratam da relação de emprego de seus trabalhadores como industriários, não está obrigada a recolher contribuições para o CONTAG e CNA, conforme súmula do STF, que transcreve. A 1' turma da DRJ/CGE-MS manteve a exigência fiscal por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 2.185, de 29 de abril de 2003, cujo fundamento base encontra- se consubstanciado em sua ementa, in verbis: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 "EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL Contribuição patronal e de empregados a sindicatos de livre associação para dirimirem questões trabalhistas não se confunde com a contribuição sindical compulsória, vinculada à atividade legalmente definida como empresário ou empregador ruraL Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte, por seu procurador, apresentou o recurso voluntário de fls. 82/86, no qual repete as razões de defesa expendidas na impugnação e requer que sejam excluídas do lançamento as contribuições ao CONTAG e CNA. É o relatório.• • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 VOTO VENCEDOR O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: Decreto-lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943 "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações económicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades económicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. 111 § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". Da leitura do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades; em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice, a recorrente dedica-se à produção de açúcar e álcool e utiliza, como insumo, cana-de-açúcar das plantações que cultiva em seu imóvel rural denominado "Sítio São José da Serra"; portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de açúcar e álcool é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um Oproduto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, já se formou, no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum e especificamente, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é, similarmente ao presente caso, o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar e álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos res 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL — RARAL/URBANO — A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada à indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão tz ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador "(Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 — Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da • atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, • Bi 11 de novembro de 2004 ‘)\N OTACILIO DANTA CARTAXO — Relator Designado • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 VOTO VENCIDO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de . - admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Na Notificação de Lançamento do ITR/96 (fl. 09) exige-se crédito tributário relativo ao ITR, no valor original de R$ 24,28 e à Contribuição Sindical Rural, relativa à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, no valor original de R$ 151,75. A interessada insurge-se contra a exigência da Contribuição Sindical à CONTAG e CNA. Tendo em vista que a Contribuição Sindical à CONTAG não foi objeto de lançamento, trataremos apenas da exigência relativa à CNA. A titulo de esclarecimento, saliente-se que a contribuição dos trabalhadores é lançada na forma do disposto no art. 580, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. No presente caso, não houve lançamento da contribuição para CONTAG, em face de não terem sido declarados trabalhadores no mencionado imóvel rural, conforme consta na DITR à fl. 15. No tocante à contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, dispõe o § 1 0, do art. 4°, do Decreto-lei n° 1.166/71 que a contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, aplicando-se as percentagens previstas no artigo 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. C dispõe qaçãuoe: ao enquadramento sindical, o art. I", item II, do referido "Art. I°. Para efeito de enquadramento sindical considera-se: II (.) — empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que Me absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 c)os proprietários de mais de um imóvel rural desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região."(destacou-se) Assim, nos termos da legislação retro transcrita, a contribuinte se enquadra como empregadora rural por ser proprietária de 11 (onze) imóveis rurais com área total de 18.473,9 ha, conforme consta de sua DITR à fl. 22, e, também, por exercer atividade rural, conforme consta do art. 2° dos "Estatutos Sociais Alteração e Consolidação" (fl. 06), in verbis: "Art. 2°-A sociedade tem por objetivos: I - A produção, industrialização, comercialização, importação e • exportação de: a)Açúcar, álcool,produtos alimentícios em geral e seus derivados; b)Matérias-primas, máquinas, equipamentos, acessórios, implementos, adubos, produtos químicos e medicamentos, relacionados com a agroindústria e a pecuária em geral; II - a exploração agrícola e pecuária em terras próprias e de terceiros, III- a realização de pesquisas científicas e tecnológicas para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e indústria em geral , cujos objetivos coincidam com os da sociedade; IV- a participação, como acionista, quotista ou associada, em outras empresas comerciais, industriais, agrícolas, pecuárias e civis, dentro ou fora do País. "(destacou-se e grifou-se) Verifica-se que, nos termos de seus Estatutos Sociais, a empresa desempenha várias atividades econômicas, dentre as quais a atividade rural relativa à exploração agrícola e pecuária em terras próprias e de terceiros. Cumpre ressaltar que nos termos do Parecer • MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07/03/1997, a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolhe a contribuição sindical para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. No presente caso, a recorrente alega que sua atividade preponderante é a industrialização de açúcar e de álcool e que, em razão disso, teria recolhido a contribuição patronal ao Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado de São Paulo sem, contudo, trazer aos autos a prova da preponderância da sua atividade industrial sobre a rural e, tampouco, do efetivo recolhimento da contribuição para qual quer Sindicato. Ressalte-se que meras alegações desacompanhadas de elementos comprobatórios dos fatos alegados são desprovidas de qualquer valoração como meio de prova. Ademais, com relação às provas, deve-se atentar para o que estabelece o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.159 ACÓRDÃO N° : 301-31.558 Decreto n°70.235/1972, em seu art. 16, §§ 4° a 6° (dispositivos acrescidos pelo art. 67 da Lei n°9.532/1997), a seguir transcritos: "Art.I6. (..) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5" - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6" - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Desta forma, é de se manter o lançamento constante da notificação de lançamento do ITR11996, de fl. 09, referente a Contribuição Sindical do Empregador, por falta de prova do recolhimento da contribuição ou documento de órgão competente que a dispense do mencionado recolhimento, como preceitua o art. 8°, do Decreto-lei n° 1.166/1971. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 ATALINA RODRIGU S ALVES - Conselheira 9 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000083/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração quando houver omissão na decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rejeitar o pedido de diligência e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.502, de 09.09.2003, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por MARCELO EDUARDO TRENTIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rejeitar o pedido de diligência e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.502, de 09.09.2003, nos termos do voto do Relator. JOSÉ RIBAMAR LOS PENHA PRESIDENTE Caída— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/473ek,>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13876.000083/2003-31 Acórdão n° : 106-14.537 Recurso n°. : 134.319— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : MARCELO EDUARDO TRENTIN RELATÓRIO e VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão n° 106-13.502 prolatado por esta Câmara em 09/09/2003. O ora embargante manifestou, inicialmente, que quando da propositura do recurso voluntário, além de abalizar o seu pedido na impossibilidade da irretroatividade da lei, também deixou bem patente que a Receita Federal, por intermédio de seu Auditor, detinha a ciência inequívoca que a única atividade do contribuinte era o comércio de combustíveis. E, ainda apontou omissão no Acórdão n° 106-13.502 prolatado por esta Sexta Câmara na sessão de 09 de setembro de 2003, pois deixou de apreciar os seus pedidos, quais sejam: a) conversão do julgamento em diligência para que fossem realizadas as investigações e perícias necessárias, visando a apuração da sua real situação fiscal, em especial, para provar que os valores que foram objeto de toda a movimentação financeira em suas contas correntes provieram de transações comerciais pertinentes a comércio de combustíveis; b) que também fosse apurado o lucro que obteve nas transações referidas, aplicando-se o disposto na Lei n°9.249, de 1995, art. 15. No Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes está prevista a interposição de embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara (art. 27, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98).19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.1:tr: SEXTA CÂMARA,;7,4w4#- Processo n° : 13876.000083/2003-31 Acórdão n° : 106-14.537 Os embargos foram acolhidos, nos termos do art. 27, § 2°, face à apontada omissão contida no voto condutor do v. acórdão prolatado por este colegiado. A propósito do pedido de diligência, transcreve-se a seguir os requisitos de admissibilidade da mesma, estabelecidos pelo inciso IV e § 1°, do art. 16, do Decreto n°70.235, de 1972. Art.16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (destaque posto) Não há como acolher o pedido de diligência principalmente quando este não atende o prescrito no inciso IV do Art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, é improcedente o pedido de diligência que pretende transferir para a autoridade julgadora o ônus de determinar as providências necessárias que é do contribuinte, quando cabe a ele comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, mediante documentação hábil e idônea. A seguir, analisa-se a questão relativa ao outro pedido formulado pelo recorrente, ora embargante, para que seja apurado o lucro que obteve nas transações referidas (comércio de combustíveis), aplicando-se o disposto na Lei n° 9.249, de 1995, art. 15. Cabe ressaltar, que se trata de um pedido impossível, uma vez que a referida lei dispõe sobre a legislação aplicada às pessoas jurídicas não se aplicando ao caso em questão, pois conforme se denota do auto de infração de fls. 3 • :751414,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ke SEXTA CÂMARA Processo n° : 13876.000083/2003-31 Acórdão n° : 106-14.537 471-474, a infração apurada nos presentes autos foi a de omissão de rendimentos de pessoa física prevista no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados e RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-13.502, de 09/09/2003, para rejeitar os pedidos de diligência e alteração dos critérios de aplicação das normas legais aplicadas. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000030/97-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADICIONAL - EXERCÍCIO DE 1992 - Na apuração do adicional do imposto de renda devido para período - base encerrado em 31/12/91, aplicava-se a regra prevista na Lei n.º 8.218/91, em cruzeiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05472
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.472 ADICIONAL — EXERCICIO DE 1992 — Na apuração do adicional do imposto de renda devido para período-base encerrado em 31/12/91, aplicava-se a regra prevista na Lei 8218/91, em cruzeiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .ye 7,/ MÁRIO JUNQUEIRA FRÁINCO JÚNIOR REL/1-01 FORMALIZADO t i 7 iM: DE 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13840.000030/97-45 Acórdão n°. : 108-05.472 Recurso n°. : 117.186 Recorrente : VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso, interposto, sob a proteção de liminar judicial, fls. 73, vergastando a decisão monocrática de fls. 61, a qual julgou procedente o lançamento suplementar de IRPJ, para exigir no cálculo do tributo e adicional devido no exercício de 1992, os ditames da Lei 8218/91. lrresignada, reforça a recorrente em seu apelo que o advento da Lei 8383/91, em especial o seu artigo 3°, determinando a conversão em UFIR dos valores expressos em cruzeiros na legislação tributária, por Cr$ 126,8621, em todos os casos, à exceção de multas e penalidades, importou em converter as bases para cálculo do adicional em duas faixas, sendo a primeira no patamar de 275.890 UFIRs e a subseqüente em 551.780,24 UFIRs. Alega também ter o julgado monocrático afrontado os artigos 97, IV e 104, III do CTN. É o Relatório.r/ 95' 2 Processo n°. : 13840.000030197-45 Acórdão n°. : 108-05.472 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Deve-se, ab initio, afastar qualquer argüição de nulidade do lançamento suplementar à luz da IN 94/97. Isto porque com o inconformismo externado através da SRLS, fls. 06, a resposta concedida traz em seu bojo a exclusão dos vícios formais inerentes ao lançamento suplementar, especialmente a descrição dos fatos, matrícula e assinatura dos auditores. Quanto à matéria de fundo, inclino-me no sentido de manter a exigência. A interpretação literal é necessária, porém insuficiente. Os critérios de hermenêutica jurídica não se limitam à simples leitura da norma, mas alcançam sua integração sistêmica, pois como sempre reafirma PAULO DE BARROS CARVALHO, "não há texto sem contexto". Daí ser impossível conferir validade à interpretação adotada pela recorrente, dado que a mesma levaria ao absurdo, pois, conforme indicado pelo Julgador singular, empresas com períodos de apuração encerrados até o final do ano de 1991, apurariam o adicional pela regra em cruzeiros da Lei 8218/91. Por outro lado, empresas com encerramento em 31/12/91 utilizariam-se de faixa muito maior, pela simples conversão 3 Processo n°. : 13840.000030/97-45 Acórdão n°. : 108-05.472 dos valores em cruzeiros por Cr$126, 8621. E, por fim, para períodos a partir desta data, os valores seriam aqueles, extremamente inferiores ao indicados pela recorrente, previstos no artigo 49 da Lei 8383/91: "ART.49 - A partir do mês de janeiro de 1992, o adicional de que trata o art.25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá à alíquota de dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, apurado mensalmente, que exceder a vinte e cinco mil UFIR. Parágrafo único. A alíquota será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidora de títulos e valores mobiliários e empresa de arrendamento mercantil." Diante da impossibilidade de reconciliação da "mens legislatoris" a permitir tamanha disparidade, sem qualquer interesse jurídico a proteger, há de se concluir que o artigo 3° da Lei 8383/91 não pode ser interpretado a ponto de alterar as faixas de cálculo do adicional previstas na Lei 8218/91. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 MÁRIO JUNQUEI NCO JÚNIOR-RELATOR /611L 4 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002019/00-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria junto ao poder judiciário, anteriormente à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas. (DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20861
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, não tomar conhecimento das razões de recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n° : 103-20.861 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria junto ao poder judiciário, anteriormente à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV VALE DO PARÁIBA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e--e---:-----r-nier- s •ll ifl+ - S I ÉS :i ..; R — ESIDENTE a s.f.! ••-- t"--- r4r JULIO CEZAR (A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2002 Participaram, árida, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCHI e VICTOR LUIS DE SALLES F EIRE Jois - 19/03102 co);-74:,:ii MINISTÉRIO DA FAZENDA tdn :„`":;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44455 TERCEIRA CAMARA Processo n° :13884.002019/00-90 Acórdão n° :103-20.861 Recurso n° :128.554 Recorrente : TV VALE DO PARAÍBA LTDA. RELATÓRIO TV VALE DO PARÁIBA LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 202/229, de decisão de fls. 189/192, proferida„ pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, de fls. 158/160, relativo à exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, multa de ofício e juros de mora, do exercício de 1996, ano base 1995. Conforme o Termo de Encerramento de fls. 160, a fiscalização foi realizada, por amostragem, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas à Imposto de Renda da Pessoa Jurídica que diz respeito à compensação do lucro real com prejuízos fiscais de exercícios anteriores acima do limite de 30% (trinta por cento). O lançamento de ofício glosando a compensação acima do limite de 30% do lucro real foi efetuado pelo fato de não estar o contribuinte amparado por liminar judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, consoante se constata pela seguinte documentação apresentada, em atendimento ao Termo de Reintimação e Solicitação de Esclarecimentos n° 13.884-2/016/00, de fls. 12: a) fls. 98/116: Petição da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MEDIDA LIMINAR, n° 97.0061299-6, proposta perante a Primeira Vara Federal m São José dos Campos/SP; Ima — 19/03/02 2 • . •rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA “ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL,14;,1 e TERCEIRA CAMARA Processo n° :13884.002019/00-90 Acórdão n° :103-20.861 b) fls. 117/122: CONTESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL; c) fls. 123/125; DECISÃO de 14.09.1999, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; d) fls. 126/148: RÉPLICA da Autora; e) fls. 149: CERTIDÃO referente ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. O processo em causa continua 'concluso para SENTENÇA", desde 16.03.2001, conforme consulta feita, em 05.03.2002, ao Sistema de Acompanhamento Processual. Regularmente intimada da constituição do crédito tributário, a ora Recorrente ofereceu impugnação, na forma das razões de fls. 165/183, argumentando 'que a questão aqui debatida, "refere-se única e exclusivamente a constitucbnalidade, ou não, da Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, e dos seus artigos 42 e 58 desta mesma referida lei ...", tecendo considerações a respeito dos seguintes tópicos : OFENSA aQ PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO 22 DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANCA JURÍDICA - OUTROS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS: DA LEALDADE DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA - A TRIBUTACÃO QQ PATRIMONIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA - BASE CÁLCULO. ART. 1:0Q Cri - A INSTITUICÃO a EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO e URISPR ÉN I tilJon— 19/03/02 3 kt. r t ' •t MINISTÉRIO DA FAZENDA. "5:10j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :f:z.i.41.t1;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002019/00-90 Acórdão n° :103-20.861 Tais alegações foram examinadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/CPS n° 362, de 23.03.2001, de fls. 189/192, que tem a seguinte Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, ainda que prévia, não impede a formalização do crédito tributário sobre o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimada dessa decisão, apresentou recurso voluntário a este Conselho de fls. 204/229, onde, em preliminar pugna pela nulidade do julgamento de primeira instância e, no mérito, desenvolve, praticamente, as mesmas razões de impugnação. É o relatório (k, .1111a — 19/03/02 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ;e) o "I P r, k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.5-1 )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002019/00-90 Acórdão n° :103-20.661 VOTO Conselheiro : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O apelo preenche todos os requisitos de admissibilidade, previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive no que tange à garantia recursal,. O auto de infração de fls. 158/160 visa a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em razão da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, acima dos limite de 30% (trinta por cento). PRELIMINAR DE NULIDADE. Em seu apelo, a Recorrente requer a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento de defesa, ao argumento de que a mesma "sequer se ateve aos pontos alegados, mormente acerca da legalidade a limitação quantitativa imposta a dedução dos prejuízos fiscais pelo art. 42, da Lei n° 8.981/951' (sio, fls. 207, item 6.) Não tem razão. De fato, pelo teor da decisão recorrida, especialmente os seus itens 9 a 15, vê-se que a autoridade monocrática abordou, sem sombra para dúvida, os pontos alegados na impugnação. Exemplificando, diz no item 12: '12. Assim sendo, a pretensão da impugnante em se escudar em princípios constitucionais da anterioridade da ei, do direito adquirido Iras — 19,03/02 5 . • • • n.• — MINISTÉRIO DA FAZENDA pif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002019/00-90 Acórdão n° :103-20.861 segurança jurídica, além dos demais mencionados na defesa, não é procedente. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais com os atos legais nos quais foi enquadrada a infração objeto do lançamento em litígio. Portanto, não me parece que houve cerceamento de defesa, motivo pelo rejeito a preliminar de nulidade argúida. Quanto ao MÉRITO, como se verifica da leitura dos autos, há concomitância entre matéria objeto da autuação de fls. 158/160 com o tema da ação judicial de fls. 98/116, valendo ressaltar que todos os tópicos desenvolvidos perante o • poder judiciário são exatamente os mesmos alegados nas razões de impugnação como de recurso voluntário. Assim, tratando-se de matéria já exaustivamente discutida nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais que vém, reiteradamente, decidindo que havendo interposição de medida judicial – prévia - cujo objeto seja o mesmo do processo administrativo-fiscal, deve a autoridade administrativa não conhecer da parte em que estiver submetida à apreciação do Poder Judiciário. Por tais razões , rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, não tomo conhecimento das razões do recurso voluntário de fls. 202 a 229. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 ty),•••ntre JULIO CEZAR D !FONSECA FURTADO km -19/03/0219/03/02 6 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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4720344 #
Numero do processo: 13842.000359/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4) específico para a data de refêrencia, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04680
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os, presentes autos de recurso interposto por: FERNANDO FIGUEIREDO CUNALI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 °radio D. , 1/41; artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/cgf 1 b .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000359/96-04 Acórdão : 203-04.680 Recurso : 104.404 Recorrente : FERNANDO FIGUEIREDO CUNALI RELATÓRIO FERNANDO FIGUEIREDO CUNALI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e da Contribuição Sindical do Empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Manteiga", de sua propriedade, localizado no Município de Mococa - SP, inscrito na Secretaria da. Receita Federal sob o n.° 3217183.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o V1N tributado, por considerá-lo reajustado em valor superior à atualização monetária do período e por ter sido este valor fixado por ato executivo sem sustentação em lei específica. Pediu revisão do VIN tributado, de acordo com o Laudo Técnico anexado. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão de fls. 18/21, julgou procedente o lançamento, cuja base de cálculo foi estabelecida obedecendo o disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Não aceitou o pedido de revisão do valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, por intermédio de seu procurador (fls. 29), interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 25/28, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando as contestações iniciais, entendendo ser o Laudo apresentado suficiente pára comprovar o uso da propriedade, bem como os valores a ela atribuídos pelo profissional que o elaborou. Alega, ainda, que, comparando-se os VINm atribuídos pela Secretaria da Receita Federal para os imóveis da região nos exercícios de 1995 e 1996, conforme quadro comparativo que junta ao recurso (fls. 30), evidencia-se o lapso ocorrido na valoração para o primeiro exercício, haja vista que no segunda exercício os valores são menores e mais condizentes com a realidade dos imóveis do municipio. É o relatório. Ch)".1 2 I 'j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000359/96-04 Acórdão : 203-04.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Inicialmente, cabe esclarecer que a IN SRF n° 42/96, que fixou os VTNm para o lançamento do ITR e demais contribuições vinculadas, para o exercício de 1995, foi elaborada com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, quando inferior ao VTNm nela fixado, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Também o fato de o VTNm, em exercício posterior, ser inferior àquele do exercício impugnado não evidencia erro de avaliação por parte da Secretaria da Receita Federal, uma vez que o levantamento de preços, com vistas à fixação dos VTNm, é realizado em 31 de dezembro de cada exercício, e estes preços são passíveis de variações positivas ou negativas, de acordo com as peculiaridades e situações de cada região. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4 0, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em, face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçâo técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor, da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo, ou engenheiro florestal), com os 3 b, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.080359/96-04 Acórdão : 203-04.680 requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis, Rurais - NBR 8799/85, dentre os quais: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3 - pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas; 4 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária), serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocaõão econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra; classificação da região; e 5 - caracterização do imóvel, abrangendo cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; denominação, localização, destinação do imóvel; situação do mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, com detalhamento compatível com o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. Pelo acima exposto, o Laudo anexado à petição (docs. fls. 04/06), apesar de estar acompanhado da respectiva ART (doc. fls. 03), é insuficiente para promover a revisão pretendida, pois não apresenta o método avaliatório nem a pesquisa de valores utilizados para o cálculo do VTN. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACILIO D • ,MIIC • ' TAXO 4

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4721876 #
Numero do processo: 13863.000209/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - Atualização de débitos. Improcedente a exigência de supostas diferenças apontadas quando plenamente demonstrado pelo contribuinte ter procedido a atualização de seus débitos na forma da legislação fiscal. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07327
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS — Atualização de débitos. Improcedente a exigência de supostas diferenças apontadas quando plenamente demonstrado pelo contribuinte ter procedido a atualização de seus débitos na forma da legislação fiscal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS REGISTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 à Otacilio D:. artaxo Presidente 4-- Maria Teres artinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cUovrs/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000209194-28 Acórdão : 203-07.327 Recurso : 114.288 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS REGISTRO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe diferença de pagamento de crédito tributário referente à contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS, sobre os fatos geradores de janeiro, agosto e setembro/1994. Inconformada, apresenta, a contribuinte, impugnação onde, em síntese, alega que: • ter sido utilizado pela fiscalização um valor de UFIR inexistente para o mês de janeiro de 1994, no valor de CR$ 256,83, quando o correto seria CR$ 257,05; e • ter sido considerado, para os meses de agosto e setembro, como data de vencimento, o 1° dia útil do mês seguinte, sendo que a data correta para recolhimento sem acréscimo é o último dia útil do 1° decêndio do mês seguinte. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 004477, de 22/12/99, manifestou-se pela procedência do lançamento em parte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Data do fato gerador: 31/01/1994, 31/08/1994, 30/09/1994 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO A MENOR CONVERSÃO PARA UFIFL Lançamento do crédito tributário decorrente de pagamento a menor deve ser mantido. A conversão para UF1R da COFINS é feita com base no seu valor no último dia do mês em que ocorrer o fato gerador. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. REDUÇÃO. Penalidade mais severa, imposta na vigência de dispositivo legal já revogado, deve ser 2 2Yb , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000209/94-28 Acórdão : 203-07.327 parcialmente exonerada em virtude da aplicação do principio da retroatividade tributária benigna. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular às fls. 14, o seguinte: "(...) No caso da Cofins relativa ao mês de janeiro, a UFIR a ser realizada é a do dia 31, ou seja, CR$ 257,05, e não CR$ 256,83 como consta do auto de infração, tendo razão o impugnante quanto a essa alegação. A data do vencimento da Cofins relativa aos meses de agosto e setembro de 1994 foi o último dia útil do primeiro decéndio do mês seguinte, conforme art. 57 da MP n°96, de 26 de agosto de 1994, e art. 57 da MP n° 635, de 27 de setembro de 1994, disposições repetidas e convalidadas pela Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, arts. 57 e 84, respectivamente. Embora o auto de infração mencione incorretamente como data do vencimento da Cofins relativa aos meses de agosto e setembro de 1994, o primeiro dia do mês seguinte ao do fato gerador, isso em nada alterou o cálculo do crédito tributário a ser exigido, pois do tributo devido, calculado na forma da lei, foi deduzido o valor já recolhido, com base na data do efetivo pagamento. De qualquer forma com a entrada em vigor do Plano Real, em 01 de julho de 1994, os débitos passaram a ser corrigidos mensalmente, não havendo correção a ser considerada entre duas datas do mesmo mês. Quanto aos acréscimos legais a serem calculados no momento do pagamento, eles levarão em conta a data de vencimento da COF1NS fixada na lei." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde traz demonstrativo dos cálculos que entende como corretos. Aduz, para tanto, que as contribuições foram recolhidas dentro do prazo e segundo as regras de atualização em vigor, nada mais sendo devido. Às fls. 32, depósito do valor exigido pela legislação fiscal, para a interposição de recurso ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 2g MINISTÉRIO DA FAZENDA ast a , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000209/94-28 Acórdão : 203-07.327 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ IOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos, a forma de atualização do crédito tributário. Conforme relatado, consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "(..) A cfrtict cio vencimento da Cofins relativa aos meses de agosto e setembro de 1994 foi o último dia útil do primeiro decêndio do mês seguinte, conforme art. 57 cla MP n° 96, de 26 de agosto de 1994, e art. 57 da MP n° 635, de 27 de setembro de 1994, disposições repetidas e convalidadas pela Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, ctrts. 57 e 84, respectivamente. Embora o auto de infração mencione incorretamente como data do vencimento da Cofins relativa aos meses de agosto e setembro de 1994, o primeiro dia do mês seguinte ao do fato gerador, isso em nada alterou o cálculo do crédito tributário a ser exigido, pois do tributo devido, calculado na forma da lei, foi deduzido o valor já recolhido, com base na data do efetivo pagamento. De qualquer forma com a entrada em vigor do Plano Real, em 01 de julho de 1994, os débitos passaram a ser corrigidos mensalmente, não havendo correção a ser considerada entre duas datas do mesmo mês. Quanto aos acréscimos legais a serem calculados no momento do pagamento, eles levarão em conta a data de vencimento da COP71VS freada na lei." Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22k ed. - p. 101), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio 4 v2,10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. •Jt7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. . Processo : 13863.000209/94-28 Acórdão : 203-07.327 da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." A contribuinte, por outro lado, traz de forma clara e com respaldo na legislação fiscal qual foi o procedimento que adotou para a atualização do crédito tributário, assim transcrito: "1) Para a competência de 01/94, a reconversão pelo valor da Ufir diária do dia de pagamento CR$ 261,32, ou seja do dia 01/02/94; cujo vencimento era até 5° (quinto) dia útil; 2) Para a competência de 08/94, cujo vencimento até o último dia útil do primeiro decêndio subsequente, a reconversão pelo valor da Ufir do mês de pagamento R$ 0.6207, paga em 08/09/94; 3) Para fato gerador de 09/94, paga em 10110/94, e reconvertida pela Ufir de R$ 0,6308; sendo os cálculos dos itens 2-3, efetuados conforme artigo 55. $ 1°, e artigo 57, da MP n° 596 de 26 de agosto de 1.994; Pelos fatos demonstrados, no Demonstrativo da Imputação de Pagamento pagina n° 002, os valores a Compensar consequentemente deixam de existir, pois as Contribuições da COFINS foram todas recolhidas dentro do prazo estipulado pela Legislação, não havendo competência para cobrança imputada, pelo qual retorna-se a manifestar que o trabalho fiscal merece reparo no que tange ao Cálculo das contribuições;" Em análise, detalhada, da planilha apresentada nos autos, verifico que correto está o procedimento adotado pela contribuinte, eis que de acordo com a legislação fiscal vigente à ocasião dos fatos. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 " ..---- MARIA TERES7 1RTINEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 13888.000290/97-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43634
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Recurso n°. : 117.449 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ANTÔNIO VANDERLEI MORETTI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.634 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$165,74. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO VANDERLEI MORETTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRESIDENTE e 1,7V4 CLÁLMA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: I6 ABR 1494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-' n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. :102-43.634 Recurso n°. 117.449 Recorrente : ANTÔNIO VANDERLEI MORETT1 RELATÓRIO ANTÔNIO VANDERLEI MORETTI, nos autos qualificado, recorre da decisão de f1.30 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - SP, que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração, ano-calendário 1995, exercício 1996. Impugnado lançamento fl. 01, requer o contribuinte a exclusão da responsabilidade do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), baseada no instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do Código Tributário Nacional. Decidiu a DRF em Limeira — SP, à fl. 19, pela manutenção do lançamento fiscal. Manifestou-se o contribuinte sua discordância à penalidade lhe imposta, à fl. 24, por considerar o auto de infração inepto, face a falta de conteúdo que possa validar o entendimento fazendário, alegando a exclusão da responsabilidade sobre o pagamento das multas fundado no art. 138 do CTN. A autoridade monocrática julgadora DRJ em Campinas — SP, decidiu pela manutenção da exigência fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: 111) 2 \ ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. : 102-43.634 "Multa por atraso na entrega da declaração Exercício de 1996 Apresentação da DIRPF — Obrigatoriedade Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1995, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de SIA (IN 69/95, art. 1 0, III). Multa — Atraso na Entrega da Declaração A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência — art. 999, incisos 1-a e 11-a, art. 984 do Decreto n. 1.041/94 ( RIR/94), e Lei n. 8.981/95, art. 88." lrresignado com a referida decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente Colegiado, alegando inépcia do auto de infração, face a falta de conteúdo que possa validar o entendimento fazendário, opondo-se à penalidade lhe imposta em virtude da exclusão da responsabilidade sobre o pagamento das multas previsto no art. 138 do CTN. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 10 parágrafo 1 0 , inciso 1, do Ministério da Fazenda. É o Relatório. e Ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ik ' nne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. : 102-43.634 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - DIRF, referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996. Alega em fase recursal, inépcia do auto de infração, face a falta de conteúdo que possa validar o entendimento fazendãrio. Determina o art.17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 que "Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Neste sentido, estabelece o art.473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." Diante do acima exposto, há que se destacar que a inépcia do auto de infração, não foi objeto de discussão em sua peça impugnatória, tendo por precluso o seu questionamento em segunda instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•: ,•if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ e- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290197-38 Acórdão n°. : 102-43.634 No entanto, faz-se destacar que a referida notificação de lançamento encontra-se amplamente fundamentada nos artigos 838, 883, 884, 885, 886, 887 e 923 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n. 1.041 de 11/01194; artigos 11 a 18, 24 e 88 da Lei 8.981, de 20/01/95; artigos 1 e 13 da Lei 9.065 de 20/06/95; artigos 2, 7, parárgrafol , 16 e 36 da Lei 9.250; artigos 44, inciso I, 61 e 62 da Lei 9.430 de 27/12/96; preenchidos os requisitos formais para a validação do lançamento fiscal e respeitado o princípio da legalidade. Carreado no instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do Código Tributário Nacional, fundamenta o recorrente, a inexigibilidade da referida penalidade, objetivando a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento da multa lhe imposta. No concernente a vertente matéria, em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgado processo de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Destacamos a seguir trechos do acórdão: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n.5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. 5 fki \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4°. :K4 ), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • . -1 i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. : 102-43.634 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) 6 rr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. : 102-43.634 Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara: "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." (grifos nossos) Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$ 0,8282, conforme estabelece a Lei 9.249/95, art. 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9.532/97, cuja vigência iniciou-se a partir de 1 ° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art. 27. "Art.27. a multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o 1 0 do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995."(grifos nossos) 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••• ^§n;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. : 102-43.634 Incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999. / „ CLA DIA BRITO LEAL IVO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000638/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A Primeira Instância não pode se omitir em proferir decisão com base em ato administrativo que contrarie a legislação relativa ao Processo Administrativo Fiscal. O despacho decisório prolatado contém nulidade de pleno direito, prevista no Artigo 59 do Decreto 70.235/72, cerceamento do direito de defesa, devendo ser proferida decisão que aborde as questões suscitadas pelo contribuinte, garantindo-se o duplo grau de jurisdição. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO EXARADO EM LUGAR DE DECISÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35804
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir do Despacho Decisório de fls. 21/22, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13855.000638/99-36 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.804 RECURSO N° : 124.910 RECORRENTE : HÉLIO CABRAL DA SILVA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A Primeira Instância não pode se omitir em proferir decisão com base em ato administrativo que contrarie a legislação relativa ao Processo Administrativo Fiscal. O despacho decisório prolatado contém nulidade de pleno direito, prevista no Artigo 59 do Decreto 70.235/72, cerceamento do direito de defesa, devendo ser proferida decisão que aborde as questões suscitadas pelo contribuinte, garantindo-se o duplo grau de jurisdição. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULITADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO EXARADO EM LUGAR DE DECISÃO, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Despacho Decisório de fls. 21/22, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 • e -0,2r7 PAULO • 0 105`l"V le CUCO ANTUNES Presidente em cicio 4.PAULO AFFONSECA DE fic OS FARIA JÚNIOR1) NOV 2003 Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. mie fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.804 RECORRENTE : HÉLIO CABRAL DA SILVA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em 29/06/1999, o ora Recorrente pede restituição da Contribuição ao Plano de Seguridade Social do servidor público civil da União ativo e inativo, descontada em folha de pagamento nos meses de julho a outubro de 1994, com base na MP 560/94 (DOU 29/07/94), reeditada diversas vezes até sua conversão na Lei • 9.630/98. Ocorre que essa Medida Provisória ao restabelecer o sistema de alíquotas progressivas, retroagindo a 01/07/94, quando cessoti a vigência das alíquotas estabelecidas pela Lei 8.688/93, não respeitou o prazo de 90 dias para exigência da contribuição prevista no Art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Em julgamento da ADIN 1.135-9 em 13/08/97, o STF entendeu inconstitucional o não respeito ao prazo nonagesimal. De outra parte, a competência para administração, cobrança e fiscalização dessa contribuição passou para a SRF, consoante o Art. 75 da Lei 9.532/97. Aplica-se ao caso a IN/SRF 21/97, com alterações introduzidas pela IN/SRF 73/97, que dispõe sobre restituição, ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF, aplicando-se, subsidiáriamente, o Parecer COSIT 58/98. Compete, assim, aos Delegados e • Inspetores da Receita Federal autorizar a restituição de tributo ou contribuição em casos como este. Aplicando-se as normas sobre restituição, os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da legislação em vigor no período. Em despacho decisório de 18/01/2000, a DRF/FRANCA arquivou esse pedido com base nos termos da IN/SRF 53/99, a qual determinou que a devolução das parcelas cobradas a maior, segundo a decisão do STF, fosse efetuada pela respectiva fonte pagadora e arquivando-se os processos administrativos que tratam da mesma restituição. Tempestivamente, o interessado recorre desse despacho à DRJ/RIBEIRÃO PRETO, em 01/02/2000, alegando existirem várias ilegalidades na N citada. A restituição prevista na IN é menor que a solicitada, pois reconhece apenas 80% do desconto de outubro de 1994 como indevido, enquanto o interessado entende que o indébito corresponde a 100% do valor. Além disso, a Administração pretende abater IRFonte na devolução, com o que ele discorda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.804 Afirma ser em detrimento do interessado a delegação estampada na IN à fonte pagadora, posto que a competência à SRF é dada pela Lei. Somente seria cabível o arquivamento se houvesse o atendimento do pleito e se o mesmo fosse integral. Estribando-se no Art. 3°, inciso II, da Lei 8.748/93, diz que o direito a recurso, no caso de processos de restituições de impostos e contribuições, é dado pela Lei, não pode uma IN, a 53/99, impedir o exercício desse direito, arquivando o pleito. Dessa forma, tem ele direito a pronunciamento da primeira instância administrativa, no caso, a DRFRIBEIRÃO PRETO. Contesta o fato de a IN considerar o regime de competência. Tendo • a MP 560/94 começado a produzir efeitos a partir de 25/10/94, 90 dias após a sua publicação, seriam devidos 20% do valor referente a outubro e indevidos os outros 80%. Correto é o regime de caixa. Como o recebimento relativo a outubro de 94 ocorreu em 21 de outubro, quando ainda não poderia ser utilizada a MP 560, todo o valor pago referente a outubro é indevido. O Art. 1° da MP 560 não autoriza, no seu texto, o uso do regime de competência. Não há previsão legal para a incidência do IR na fonte quando da restituição pela União de pagamento indevido de tributos. Alega, também, não determinar a Lei que a restituição seja feita pelo órgão pagador. A restituição feita pela SRF, que é a responsável pela administração, cobrança e fiscalização da contribuição, como determina a Lei 9.532/97, é muito mais célere do que se fora pela fonte pagadora, tomando-se em mais um prejuízo para o requerente, e reitera os argumentos trazidos quando de sua petição inicial. Em despacho à Sra. Delegada da DRJ/RPO, de 28/09/2000, que o endossou, considera que o Art. 75 da Lei 9.532/97 e a IN/SRF 53/99 autorizam o entendimento do despacho da DRF/FRANCA. Menciona que o Oficio Circular 9/SRH-MP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceu o cronograma de pagamento da devolução dos valores em junho e dezembro de 2000. Tendo em vista a efetivação do pagamento da primeira parcela, ficou caracterizada a perda de objeto do presente processo. Tempestivamente, é apresentado Recurso Voluntário ao E. Conselho de Contribuintes e nele é dito que, já tendo recebido parte do valor pleiteado, nos termos da IN/SRF 53/99 e conforme o Oficio Circular 9/SRH-MP de 05/05/2000, seja ele descontado do que é pedido neste feito e repete a argumentação expendida nos Autos. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.804 Em novo despacho à Sra. Delegada da DRJ, que o aprova, afirma que ao agente público é defeso exceder a determinação legal. Se a referida IN 53 determinou o arquivamento dos processos relativos a restituições de contribuições, compete ao agente acatar o mandamento. "...esta Delegacia não analisou qualquer questão de fato ou de direito suscitada pela interessada. Apenas limitou-se a devolver o processo à unidade de origem, propugnando pelo seu arquivamento." Como não houve enfrentamento da questão argüida pelo interessado, não cabe falar em recurso à instância superior, podendo ele recorrer da guarida jurisdicional se assim quiser. De fls. 33 a 47, com data de 09/05/2001, encaminha, agora 11/ diretamente ao E. Conselho de Contribuintes Recurso contra o novo despacho decisório da DRJ que manda arquivar o processo e se recusa a encaminhar o pleito do interessado à instância superior, sob alegação de que "não houve enfrentamento da questão argüida pelo interessado", dizendo o pleiteante que estão sendo feridos princípios constitucionais. Acrescenta que o Parecer COSIT 08/99 reza que a manifestação de inconformidade subordina-se aos prazos e instâncias constantes do Decreto 70.235/72, com suas alterações posteriores. Além disso, diz o Art. 59 do PAF que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, citando diversos Acórdãos sobre nulidade de decisões proferidas com preterição do direito de defesa, além de trecho do Parecer COSIT 09/99, que leio em Sessão (fls. 38/39), repetindo, no mérito, todo o já alegado nos Autos. Este processo foi ao Primeiro Conselho, cuja 6' Câmara o remeteu 411 ao Segundo Conselho, que o enviou a este Terceiro Conselho, sendo a mim distribuído, conforme despacho informativo de fls. 51, nada mais constando dos Autos. tilÉ o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.804 VOTO Desde a petição inicial de restituição, 29/06/1999, até a última peça juntada aos Autos, Recurso encaminhado diretamente ao E. Conselho de Contribuintes, 09/05/2001, a competência para administração, cobrança e fiscalização da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo era da SRF, como estava definido no Art. 75 da Lei 9.532 de 10/12/1997. Essa competência foi transferida para o Ministério do Planejamento, 1111 Orçamento e Gestão pela MP 71, de 03/10/2002, que revogou expressamente o Art. 75 da Lei 9.532/97 em seu Art. 14. Todavia, essa Medida Provisória teve vida curta, tendo sido rejeitada, conforme o atesta Ato do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados de 11/12/2002. Assim, retornou a competência à SRF para administrar o Plano de Seguridade Social do servidor público. Como conseqüência, aplicam-se aos casos de restituição dessa contribuição toda a legislação pertinente constante do Processo Administrativo Fiscal, quando a SRF, por seus órgãos, se negar a dar prosseguimento ao pleito do interessado, apenas concedendo, quando acontecer, algo determinado por um ato administrativo que contrarie uma determinação legal. •DesCarte, a DRJ competente deverá emitir decisão, abordando as questões suscitadas pelo interessado, não se esquivando de seu dever de julgador, que difere do executor de normas impostas pela superior Administração. Face ao exposto, considero, em preliminar, nulo o processo a partir do despacho decisório proferido a fls. 21 e 22, inclusive, na forma do que prescreve o Art. 59 do Decreto 70.235/72, devendo os Autos retornarem à DRJ competente para que seja prolatada decisão em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 PAULO AFFONSECA DE BA FARIA JÚNIOR -Relator C ,C€ MINISTÉRIO DA FAZENDA k,5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .K's.t"?.---5, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.910 Processo n°: 13855.000638/99-36 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.804. Brasília- DF, Ar////c ME - 5Y Casale de Conhibidatta 'rodo ,liegda Prusidente da :.' Câmara C9 Ciente em: 2,0-03 te , , ro (Buo n it ki.KAOCSAI Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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