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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6503808 #
Numero do processo: 13884.721153/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante. MULTA DE OFÍCIO. A inobservância da norma jurídica tendo como consequência o não pagamento do tributo importa em sanção aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. Recurso Voluntário. Negado.
Numero da decisão: 2401-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 1/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro  Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 1/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 13884.721153/2014­41  Acórdão n.º 2401­004.394  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 12/05/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2011, Ano­Calendário 2010, na qual foi constatada a omissão de rendimentos decorrentes  de trabalho, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 17.989,80 (dezessete mil, novecentos  e  oitenta  nove  reais  e  oitenta  centavos),  recebidos  da  empresa  São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV,  e  foi  apurada  com  base  na  DIRF  apresentada  à  Receita  Federal  por  essa  fonte  pagadora.   Em  complemento,  constou  que,  do  valor  mensal  dos  rendimentos  de  aposentadoria ou pensão pagos pela SPPREV (65 anos), somente estava isenta a parcela de R$  1.499,15 por mês, resultando numa isenção anual de até R$ 17.989,80. Como o contribuinte já  se  aproveitou  dessa  isenção  em  um  dos  informes  de  rendimentos  do  SPPREV,  os  demais  valores  que  constavam  como  isentos  no  outro  informe  somaram­se  aos  demais  rendimentos  tributáveis.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  não  houve  omissão,  mas  apenas  um  equívoco  ao  preencher  a  declaração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (MS)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  REVISÃO.  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Limita­se ao valor da isenção mensal do imposto de renda a não  tributação  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a  partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco  anos de idade.  A  responsabilidade pelas  informações prestadas na declaração  de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  A multa de ofício e os juros de mora exigidos no procedimento  de  ofício  tem  amparo  legal,  não  podendo  ser  afastadas  pelo  julgador administrativo.”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte afirmou que não ocultou rendimentos à Receita Federal, o  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 1/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4  que  houve  foi  um  equivoco  causado  pelo  próprio  software  da  Receita  federal  no  preenchimento  da  declaração,  quando  lhe  foi  permitido  incluir  duas  aposentadorias  como  isentas.   É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 1/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 13884.721153/2014­41  Acórdão n.º 2401­004.394  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora      1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  11/09/2014,  conforme  AR  às  fls.  50,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  25/09/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  No  tocante  a  alegação  do  contribuinte  de  que  foi  induzido  ao  erro  pelo  próprio  software  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabe  esclarecer  que  o  programa  de  preenchimento da Declaração de Ajuste Anual disponibilizado aos contribuintes pela Receita  Federal não contém informação sobre os rendimentos auferidos por cada contribuinte, de forma  a permitir identificar erro no momento em que os dados são preenchidos.  Nesse sentido, os rendimentos recebidos da São Paulo Previdência ­ SPPREV  foi apurado com base na DIRF apresentada à Receita Federal por essa fonte pagadora, e como  não foram oferecidas espontaneamente pelo contribuinte, sujeitam­se ao lançamento de ofício.  Cumpre  ressaltar,  que  a  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante,  como contribuinte direto  (artigo 121 do  CTN), a quem cumpre oferecer à  tributação na declaração anual o  total dos  rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora.   O inciso XXXIV do artigo 39 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999, o  RIR/1999  prevê  a  isenção  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, até o limite de isenção mensal do imposto  de  renda,  a  partir  do mês  em  que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco  anos  de  idade.  Confira­se:   “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 1/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6  XXXIV ­ os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês  em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade,  sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de  incidência  mensal do imposto.”  Conforme  previsto  no  artigo  6º,  incisos  XV,  letra  “d”  da  Lei  n°  7.713/88,  com redação dada pela Lei n° 12.469, de 2011, para o ano­calendário de 2010, o  limite para  essa isenção era de R$ 1.499,15 por mês.  Na Declaração de Ajuste Anual de IRPF/2011 processada, que deu origem ao  lançamento,  a  título  de  rendimento  isento,  correspondente  à  parcela  isenta  de  proventos  de  aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes com 65 anos ou mais, foi  declarado o valor de R$ 19.488,95.  O  fisco  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  fonte  pagadora SPPREV, no valor de R$17.989,80, tendo considerado que, no ano­calendário 2010,  o interessado auferiu rendimentos tributáveis dessa fonte pagadora, conforme DIRF, no valor  total de R$ 139.279,34. Ou seja, Na Declaração de Ajuste Anual de IRPF/2011 processada,  que deu origem ao lançamento, o interessado declarou rendimentos tributáveis recebidos  de  duas  fontes  pagadoras,  São  Paulo  Previdência  SPPREV  e  Obra  sociais  da  Arquidiocese de Aparecida), no total de R$ 133.495,16, e Imposto de Renda Retido na Fonte  no total de R$ 18.335,04, apurando saldo de imposto a pagar no valor de R$ 5.565,83. A título  de rendimento  isento, correspondente à parcela  isenta de proventos de aposentadoria,  reserva  remunerada, reforma e pensão de declarantes com 65 anos ou mais, foi declarado o valor de R$  19.488,95.  A autoridade fiscal apurou omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos da  fonte pagadora SPPREV, no valor de R$ 17.989,80, tendo considerado que, no ano­calendário  2010, o interessado auferiu rendimentos tributáveis dessa fonte pagadora, conforme DIRF, no  valor  total  de R$ 139.279,34. Os dois  comprovantes de  rendimentos  emitidos por essa  fonte  pagadora (fls. 16 e 19), informam pagamento de rendimentos isentos ao interessado no ano de  2010,  no  valor  de R$ 19.488,95,  e  pagamento  de  rendimentos  tributáveis  nos  valores  de R$  12.408,95 e R$ 108.880,59.  Assim,  considerando  que  a  parcela  da  aposentadoria  isenta  de  imposto  recebida por contribuinte maior de 65 de anos era de R$ 17.989,80 (R$ 1.499,15 x 12) e que o  contribuinte somente tem direito a considerar uma única vez essa isenção, verifica­se que está  correto  o  rendimento  tributável  considerado  pela  autoridade  lançadora  como  recebido  dessa  fonte pagadora, de R$ 139.279,34 (12.408,95 + 108.880,59 + 17.989,80).  A diferença entre o valor da parcela isenta de proventos de aposentadoria de  contribuinte com 65 anos ou mais,  informada na DAA e no comprovante de rendimentos da  fonte pagadora, de R$ 19.488,95, e o da parcela isenta prevista em Lei, de R$ 17.989,80, é de  R$  1.499,15,  correspondente  ao  limite  de  isenção  mensal  prevista  em  Lei  para  o  ano  em  questão ( Fato gerador ­ 31/12/2010, com vencimento em 29/04/2011), e certamente é referente  ao 13º salário, para o qual a fonte pagadora também deve ter considerado isenção em dobro e  efetuado retenção de imposto de renda em valor menor que o devido.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 1/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 13884.721153/2014­41  Acórdão n.º 2401­004.394  S2­C4T1  Fl. 5          7  Como  a  tributação  sobre  o  décimo  terceiro  salário  não  é  objeto  do  lançamento questionado, não cabe ser analisada nesse momento.  Note­se que  é  importante  registrar que,  em sede de  julgamento,  é vedada a  revisão do lançamento que resulte no agravamento da exigência inicial.  Em  resumo,  os  dois  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  por  essa  fonte  pagadora (fls. 16 e 19) informam pagamento de rendimentos isentos ao interessado no ano de  2010,  no  valor  de R$ 19.488,95,  e  pagamento  de  rendimentos  tributáveis  nos  valores  de R$  12.408,95  e R$ 108.880,59. Considerando que  a  parcela  da  aposentadoria  isenta de  imposto  recebida por contribuinte maior de 65 de anos era de R$ 17.989,80 (R$ 1.499,15 x 12) e que o  contribuinte somente tem direito a considerar uma única vez essa isenção, verifica­se que está  correto  o  rendimento  tributável  considerado  pela  autoridade  lançadora  como  recebido  dessa  fonte pagadora, de R$ 139.279,34 (12.408,95 + 108.880,59 + 17.989,80).  Pelo exposto, não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantido o  lançamento fiscal.   2.3. Da inaplicabilidade da multa de ofício  O recorrente alega que não omitiu quaisquer rendimentos, já que o valor foi  informado  no  quadro  relativo  àqueles  isentos  e  não  tributáveis.  No  entanto,  ao  classificar  indevidamente os rendimentos omitidos como isentos e não­tributáveis, na declaração de ajuste  anual, o contribuinte deixou de apurar corretamente e de recolher o imposto devido.  Sobre o assunto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou o  Parecer PGFN/CDA/CAT nº 190, de 26 de janeiro de 2009, no qual, ao analisar a natureza da  multa de ofício, deixa claro que esta se presta a penalizar, de forma indistinta, as condutas de  “não  pagamento”  ou  “pagamento  parcial”  da  contribuição,  bem como  a  “falta  de  entrega  da  declaração” ou a “declaração inexata”. Nessa dimensão, interpreta que o fato gerador da multa  de ofício corresponde a condutas que, se praticadas isoladamente, constituiriam fatos geradores  da obrigação principal e da obrigação acessória concernente à entrega da declaração.  Assim,  a  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  consequência  o  não  pagamento do tributo importa em sanção aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o  dano que lhe é consequente, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da  multa de ofício. Recorde­se:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o  crédito  tributário exigido.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 1/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     8    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 1/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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6609665 #
Numero do processo: 10930.903575/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 08/09/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.546  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 08/09/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 75 /2 01 2- 81 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903575/2012­81  Acórdão n.º 3402­003.546  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.917,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903575/2012­81  Acórdão n.º 3402­003.546  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10930.903575/2012­81  Acórdão n.º 3402­003.546  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10930.903575/2012­81  Acórdão n.º 3402­003.546  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10930.903575/2012­81  Acórdão n.º 3402­003.546  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002694/2004-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPI - ROYALTIES ENVIADOS AO EXTERIOR - LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - ART. 355 DO RIR/99. O art. 355 do 121.12/99 estabelece limites de dedutibifidacle para pagamentos realizados a titulo de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. No caso dos softwares, a finalidade do pagamento vai muito além dessas hipóteses. O software é o próprio produto cujo direito de uso está sendo comercializado com o consumidor final no Brasil, e é por essa aquisição que se da o pagamento ao fabricante no exterior. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, e não havendo argüições especificas, a mesma decisão estende-se ao procedimento decorrente.
Numero da decisão: 1802-000.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Nelso Kichel e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. O Conselheiro João Francisco Bianco apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e votos, que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA '• • - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.00269412004-27 Recurso n° 166.086 Voluntário Acórdão n° 1802-00330 — 2' Turma Especial Sessão de 25 de Janeiro de 2010 Matéria IRPJ e CSLL Recorrente COMPUWARE DO BRASIL S/A Recorrida 4a.Turma/DRI/Campinas ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPI - ROYALTIES ENVIADOS AO EXTERIOR - LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - ART. 355 DO RIR/99. O art. 355 do 121.12/99 estabelece limites de dedutibifidacle para pagamentos realizados a titulo de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. No caso dos softwares, a finalidade do pagamento vai muito além dessas hipóteses. O software é o próprio produto cujo direito de uso está sendo comercializado com o consumidor final no Brasil, e é por essa aquisição que se da o pagamento ao fabricante no exterior. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do WPJ, e não havendo argüições especificas, a mesma decisão estende-se ao procedimento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Nelso Kichel e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. O Conselheiro João Francisco Bianco apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e votos, que inte a . o presente julgado ES • MARQUES LINS D *USA — Presidente e Relatora. ,,,/, )e- ,-- J St DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA - Redator designado. j71 EDrIADO EM: 13 8 ABR 2011) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Femandes Junior.Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2 Processo n° 10882.002694/2004-27 Si-TE02 Acórdão n.° 1802-00330 Fl. 2 Relatório COMPLTWARE DO BRASIL S/A, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedentes os lançamentos relativos ao crédito tributário consolidado à fl.002, consubstanciado nos seguintes autos de infração, cientificado ao contribuinte em 25/11/2004: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 52.638,75, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, fis.270/274; - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 35.511,04, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, fls 275/282; A exigência relativa ao 1RPJ, conforme o Termo de Verificação Fiscal fls.258/264 e a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls.271/272), decorre das seguintes infrações relativas ao ano calendário de 1999: 1- Glosa de despesas não comprovadas, no valor de R$ 4.000,00 2- Glosa das despesas lançadas à titulo de Leasing (arrendamento mercantil) no valor de R$ 409.988,11, ante a falta de comprovação com documentação hábil e idônea; 3- Glosa de despesa com Royalties e Assistência Técnica, no valor de R$ 6.949.159,79, superior ao limite de dedutibilidade no percentual de 5% da Receita Liquida, estabelecido no art.355 do Decreto n°3000/99 (RIR/99). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SP) negou provimento à impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão ii° 05-16.861, de 27.03.2007, (fls.433/451), assim ementada: GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL: INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Mantém-se as exigências relativas a infrações descritas nos autos, cujos pressupostas fáticos encontra-se conforme a legislação aplicável. ROYALTIES. LIMITES DE DEDUÇÃO. Constituem royalties os valores previstos em contratos de licença, com previsão de concessão do direito de uso da marca e do nome da licenciante, pagos para comercializar no mercado nacional programas de computador de propriedade de empresa estrangeira, sujeitando-se sua dedução aos limites e condições estabelecidos na legislação de regência. LANÇAMEN7'0 REFLEXO. CSLL. 3 Devido à estreita relação de causa e (eito existente entre a ecigência do IRPJ e a que dela decorre, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se ao procedimento decorrente. O contribuinte foi cientificado da decisão acima em 19/12/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR), 11.455-v, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 18/01/2008, (fls.4631478). Alega que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, para anular o lançamento, preliminarmente, porque deixou de analisar as operações praticadas pela Recorrente e, por conseqüência, a natureza jurídica das remessas ao exterior que serviram de base para a autuação, violando pois, o princípio da verdade material. Sustenta, em síntese, que os pagamentos efetuados à "Compuware Corporation" não se referem a "royalties", e sim, à remuneração do licenciamento de software desenvolvidos por aquela empresa estrangeira e que, portanto, as menções em sua contabilidade e documentos fiscais à palavra "royalty" advém, única e exclusivamente, da inexistência de código especifico disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal para o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Ratifica, pois, que os pagamentos efetuados possuem natureza de: "remuneração pelo licenciamento de programas de computador, os quais recebem, no Brasil, tratamento próprio dos direitos autorais". Insurge-se contra a aplicação da limitação de dedutibilidade, determinada no art.355 do RIR/99, por entender que tal dispositivo é aplicável tão-somente a valores devidos a título de royalties e de assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhados, e não, a remuneração por licença de uso de software ou pagamento de direitos autorais (situação da Recorrente). Explica a Recorrente que, o programa de computador (software) tal como estabelecido no art.1° da Lei n°9.609, de 19/02/1998, não possui existência fisica, não são bens corpóreos, mas bens imateriais. "Os programas de computador são formados por um conjunto de rotinas e instruções que são codificadas numa linguagem técnica especifica capaz de viabilizar a operacionalização dos computadores. A parte física do computador (hardware) necessita desses comandos para que possa funcionar e atender às necessidades dos usuários". A Recorrente invoca a Portaria n° 181/89 para lembrar que a mesma reconheceu que os rendimentos referentes aos programas de computador são direitos do autor. Alega, ainda, que royalties e direito autoral são reconhecidos pelo RIR/99. Diz que, enquanto, os royalties seguem o regime de tributação estabelecido pelo art.710, os direitos autorais seguem o regime próprio estabelecido no art.709 do referido Regulamento. Para reforçar o seu entendimento de que os pagamentos a titulo de direito autoral (software) não estão sujeitos ao limite previsto no art.355do RIR/99, traz à lume entendimento desse Conselho Administrativo, com transcrição de ementa do Acórdão n° 108- 09469, 07/11/2007, no sentido de que as quantias pagas a titulo de direito autoral não estão sujeitas ao limite estabelecido no art.294 do RIR/94. Ao final requer provimento do recurso. É o relatório. 4 Processo n° 10882.00269412004-27 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00330 R 3 Voto Vencido Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento. De início, cumpre esclarecer que a infração questionada pela Recorrente refere-se à matéria de direito em que se discute a natureza da despesa, não sendo necessária diligência/perícia, haja vista que as provas constantes dos autos esclarecem os fatos e são suficientes ao deslinde da questão. Também não há falar sobre falta de motivação, os fatos encontram-se descritos à exaustão no Termo de Verificação Fiscal e bem enfrentados na decisão recorrida. Conclui-se do relato acima, que o contribuinte recorre a este colegiado apenas quanto ao item 03, ou seja, Glosa de despesa com Royalties e Assistência Técnica- Exterior, no valor de R$ 6.949.159,79, superior ao limite de dedutibilidade no percentual de 5% da Receita Líquida, estabelecido no art.355 do Decreto n° 3000/99 (RIR/99). A Recorrente sustenta, em síntese, que os pagamentos efetuados à "Compuware Corporation" não se referem a royalties, e sim, à remuneração do licenciamento de software desenvolvidos por aquela empresa estrangeira e que, portanto, as menções em sua contabilidade e documentos fiscais à palavra "royalty" advém, única e exclusivamente, da inexistência de código específico disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal para o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Ratifica, pois, que os pagamentos efetuados possuem natureza de: "remuneração pelo licenciamento de programas de computador, os quais recebem, no Brasil, tratamento próprio dos direitos autorais". A conclusão da decisão recorrida é que: Constituem rovalties os valores previstos em contratos de licença. com previsão de concessão do direito de uso da marca e do nome da licenciante "s para comercializar no mercado nacionalrcpas de computador de propriedade de empresa estrangeira, sujeitando-se sua dedução aos limites e condições estabelecidos na legislação de regência. Vê-se pois, que o voto condutor do acórdão recorrido não se prendeu à terminologia descrita na contabilidade, e sim, à questão essencial da natureza da despesa, ou seja, valores pagos por licenciamento de programa de computador constituem royalties. Após transcrever as clausulas contratuais, fis.445/446, descreve a decisão recorrida que: "De tais cláusulas contratuais decorre que todo o fornecimento de software da Compuware Corporation para a autuada era efetuado no âmbito e sob as normas do contrato de licença, ou seja, um contrato de concessão do direito de comercializar software no Brasil, mas, principalmente, dentro do âmbito de um contrato de concessão do direito de uso de marca e do nome da Compuware, ou seja, refere-se a importâncias cobradas pelo proprietário de um processo de produção, da marca e dos direitos exclusivos sob softwares, para permitir sua comercialização, ou seja, trata-se de royaldes". A Recorrente insiste que não pagou royalties e sim, direitos autorais a teor da Lei n° 9.609, de 19/02/1998 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador ( sofiware): An. 1° Programa de com~ é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte fisico de qualquer natureza, de enzorepo necessário em máquinas automáticas de tratamento da inforrnacão. dispositivos. instnanentos ou equipamentos periféricos baseados em técnica digital ou análoga, para-fazê- lotirzar de modo e para fins determinados.(Grifei) DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGIS17(0 Art. 2° O regime de protecão à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela lt iro de direitos autorais e conexos vigentes no Pais, observado o disposto nesta Lei.(Grifei) (..) No sentido literal Royalty (Dicionário Digital Aurélio 5.0.40) é uma palavra de origem iLigliesta que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de ztts, marca entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. Assim, com o advento da Lei n° 9.609, de 19/02/1998, por royalties deve se entender além das quantias despendidas ao detentor de uma marca, patente industrial, processo de produção, produto ou obra literária original pelos direitos de sua exploração comercial, também como royalty o valor pago por programa de computador (software). Como se encontra conceituado nos Pareceres Normativos CST n° 37/74 e 143/75, por royalties deve se entender todas as quantias despendidas com a finalidade de compensar, financeiramente, o direito pelo uso de bens incorpóreos, tais como patentes de invenção, marcas de fábrica ou propriedades semelhantes, modalidade admitida como custo ou despesa operacional. Conclui, também o Parecer Normativo CST n° 79/75, que os programas de computador (software), quando adquiridos no exterior, constituem transferência de tecnologia, de modo que para efeito de dedutibilidade como despesa operacional, o contrato de transferência deve ser averbado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. No que tange ao "Programa de Computador", assim doutrina Hiromi Higuchi, em sua 32 Edição - IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INTERPRETAÇÃO PRÁTICA- página 603: Em todas as Convenções assinadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação de renda o termo rovalties está definido como as renzuneri -les . e , thu- natursra ri • as . •lo uso nt i 'Ia concessão do uso de um direito de autor, sobre uma obra un literária artística ou científica, inclusive os filmescinematográficos, de uma patente etc. Com isso as rernuneracões e Processo n°10882.002694/2004-27 SI-TE02 Acórdão nt 1802-00330 n.4 decorrentes de uso de programas de computador são consideradas rovalties. (Grifei) O ponto nodal da questão argumentada pelo interessado no presente processo diz respeito a aplicação da limitação de dedutibilidade, determinada no art.355 do RIR/99, que assim dispõe: Árt.355.As somas das quantias devidas a titulo de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita liquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei ns 3.470, de 1958, art. 74, e Lei,? 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei,? 1.730, de 1979, art. 69.(Grifei) Insurge-se o Recorrente contra tal limitação por entender que tal dispositivo é aplicável tão-somente a valores devidos a titulo de royalties e de assistência técnica, cientifica, administrativa ou assemelhados, e não a remuneração por licença de uso de software ou pagamento de direitos autorais (situação da Recorrente). Com efeito, há que se interpretar a legislação de forma sistêmica e nesse passo, adotando as considerações acima há de se concluir que os valores pagos ou remetidos ao exterior à titulo de direitos autorais inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, tal como disposto na Portaria ME n2 181/89, a que alude o Recorrente, devem ser considerados como rovalties portanto dedutiveis, porém, obedecendo o mesmo limite previsto no art.355 do RIR/99. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, a mesma decisão estende-se ao procedimento decorrente desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Diante do exposto, voto no sentid negar provimento ao recurso. _ Relatora ES .i• QUE :: DESODST 7 Voto Vencedor José de Oliveira Ferraz Corrêa, Conselheiro designado Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela divergir. A matéria sob exame já foi apreciada pela Sétima e também pela Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas decisões, tomadas por unanirnidade, foram assim emanadas. — Acórdão n°108-09531 IRPJ - ROYALTIES - REMU1TER,4ÇÃO À COIVIROLADOR4 PELA LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Os dispêndios, a titulo de direitos autorais, pagos à controladora domiciliada no exterior para pagamento de taxa de licenciamento e comercializa* de software, classificam-se como royalties, cuja dedutibilidade se submete às condições gerais de apropriação de custos e despesas, pelos critérios da necessidade, arualidade e normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa, não se inserindo entre as hipótese de indedutibilidade previstas o art. 353, inciso III, alínea "h" do RIR199, que se referem a royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio. Recurso Voluntário Provido. Acórdão n°107-07713 IRPJ - REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA PELA LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Não se enquadram, dentro das limitações impostas pelo artigo 292, inciso I, do RIR/94, pagamentos realizados para empresa controladora, a titulo de remuneração pela comercialização de software-s ., seja porque, nesta hipótese, de royalties não se tratam, sela porque, em verdade, se configuram como remuneração de direitos de autor em face de contrato de licenciamento e distribuição de sofiwares, em que não se configura distribuição de tecnologia São, portanto, dedutiveis como custos os dispêndios realizados com essa finalidade. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE COIVTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo entendimento adotado em relação ao principal. Mesmo sabendo que as Leis n° 9.609/98 e n° 9.610/98 (art. 7°, XII) vieram conferir a proteção dos direitos autorais aos programas de computador, e que no contexto da Lei n° 4.506/1964 — art. 22 (art. 52 do RIR/99) não foram classificados como royalties os rendimentos pagos pela exploração de direitos autorais, quando estes são percebidos pelo próprio autor ou criador do bem ou obra, não considero em relação a esse caso sejam essas as Processo e 10881002694/2004-27 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00330 F1. 5 principais razões para a não aplicação do limite de dedutibilidade previsto no art. 355 do RIR/99. Compartilho do entendimento de que o conceito de royalty é amplo, na medida em que ele abarca a grande diversidade jurídica dos rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos abrangendo inclusive os direitos autorias, e, a meu ver, a norma contida no art. 355 do R1R199 não faz qualquer distinção em razão de o beneficiário do rendimento ser ou não o autor da obra. Contudo, embora a referida norma não distinga os royalties pela qualidade do beneficiário do rendimento, ela o faz em razão de sua finalidade, senão vejamos: Art. 355. As somas das quantias devidas a titulo de rovalties pela exploracão de patentes de invencão ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica cientifica administrativa ou semelhante poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita liquida das vendas do produto fabricado ou vendido (.) No caso, o valor pago pela licença para distribuição de software não configura nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 355. Não deixei de observar que o contrato entre as empresas prevê o uso da marca Compuware, mas esse aspecto é acessório, ou melhor, é mera decorrência da licença para distribuição dos softwares, esse sim o aspecto prevalente daquele contrato. Outra informação relevante é que o contrato, no tópico que trata das obrigações da Distribuidora, ou seja, da empresa brasileira, deixa claro que os pagamentos não são motivados por transferência de tecnologia, porque todos os problemas em relação aos softwares licenciados para os clientes devem ser solucionados pela própria fabricante estrangeira, exclusivamente, e não por sua Distribuidora no Brasil. No caso dos autos, vê-se que o software é o próprio produto cujo direito de uso está sendo comercializado com o consumidor final no Brasil, e é por essa aquisição que se dá o pagamento ao fabricante no exterior. Registro que a Lei n° 9.609/98, em seu artigo 9°, estabelece que o uso de programa de computador no Pais será objeto de contrato de licença (licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia). E as licenças também estão compreendidas no conceito de royalty. De fato, um programa de computador não tem a materialidade de uma mercadoria, e boa parte da controvérsia surge por esse motivo. Contudo, vejo claramente que as hipóteses mencionadas no art. 355 (patente de invenção, marca, assistência técnica, etc.), indicam situações em que o elemento motivador do pagamento, embora necessário ao processo empresarial, não configura o principal fator econômico desse processo. Naquelas hipóteses, a empresa brasileira, depois de autorizada pela proprietária da patente, da marca, etc., realiza todo um processo de agregação no Brasil, e é 9 exatamente isso que dá sentido ao estabelecimento de limites de dedutibilidade para os pagamentos remetidos ao exterior. A marca, a patente, ou a garantia de assistência técnica, etc., embora representem fatores necessários/essenciais, precisam de agregar-se a uma base material, a ser desenvolvida no Brasil, para que cheguem até o consumidor final. No caso dos autos, entretanto, o software não configura apenas um elemento necessário ao processo. O software é o próprio produto a ser comercializado, e isso deixa evidente que a finalidade do pagamento vai muito além das hipóteses previstas no art. 355, motivo pelo qual não cabe a aplicação do limite de dedutibilidade lá previsto. Com essas considerações, e mais uma vez pedindo vênia à ilustre Conselheira Relatora, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões em 25 de Janeiro de 2010 /16 /sé de Oliveira Ferraz Corrêa o Processo n° 10882.002694/2004-27 81-TE02 Acórdão o° 1802-00330 Fl. 6 Declaração de Voto Conselheiro João Francisco Bianco Peço igualmente vênia à ilustre Conselheira Relatora para discordar de suas razões e votar pelo provimento do recurso voluntário, embora por motivos ligeiramente diversos daqueles elencados pelo Conselheiro designado para redigir o voto vencedor. Com efeito, tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao IRPJ e CSLL devidas em virtude de a fiscalização ter considerado indedutíveis as despesas com o pagamento de royalties a pessoa jurídica sediada no exterior. O dispositivo dado por infringido foi o artigo 355 do RIR/99, que estabelece um limite de dedutibilidade das despesas de royalties de 5% da receita líquida das vendas dos produtos fabricados ou vendidos. Como a relação verificada pela fiscalização no ano calendário de 1999 foi de 38% (fis 261), o excedente aos 5% previstos na legislação foi considerado indedutível. Na sua impugnação o contribuinte alega que o artigo 355 é inaplicável ao caso porque a natureza jurídica dos pagamentos efetuados não era de royalties e sim de remuneração por licença de uso de software. Na contabilidade, os valores relativos a esses pagamentos foram lançados em contas denominadas de despesas de royalties, mas esse equívoco não seria suficiente para alterar a verdadeira natureza jurídica dos pagamentos efetuados. Foram juntados documentos relativos às remessas efetuadas, onde consta como natureza da operação a "aquisição de software" e a "transferência a título de serviços diversos — softvvare — distribuição e comercialização" (fis 304). A decisão recorrida manteve a autuação sob o argumento de que todos os lançamentos contábeis efetuados denominavam os pagamentos como tendo sido feitos a titulo de royalties, o que evidenciava uma "prática reiterada, de uso coshuneiro". E "a escrituração não é feita com a utilização de nomenclaturas aleatórias, mas deve refletir fielmente as operações e atividades desenvolvidas pela empresa". Além disso, o contrato juntado aos autos demonstra que o fornecimento do software era efetuado "no âmbito e sob as normas do contrato de licença, ou seja, um contrato de concessão do direito de comercializar software no Brasil, mas principalmente dentro do âmbito de um contrato de concessão do direito do uso de marca e do nome da Compuware, ou seja, refere-se &importâncias cobradas pelo proprietário de um processo de produção, da marca e dos direitos exclusivos sob softwares, para permitir sua comercialização, ou seja, trata-se de royalties" (fis 446). O deslinde da presente discussão passa pela determinação da natureza jurídica dos pagamentos efetuados pela recorrente. Para tanto, é necessário examinarmos o que sobre o assunto dispõe o contrato firmado entre a recorrente e a pessoa jurídica não residente. II A denominação dada aos lançamentos feitos na contabilidade da recorrente é completamente irrelevante para a determinação da natureza dos pagamentos. Independentemente da nomenclatura adotada, o que determina a natureza jurídica de um instituto é o regime jurídico a que ele se subordina. Pois bem. O exame do contrato que dá base aos pagamentos efetuados (fls 73) evidencia que a recorrente é distribuidora dos softwares criados pela empresa não residente. A recorrente não desenvolve sofhvares e nem comercializa softwares. Ela simplesmente concede licenças de uso de softwares a seus clientes, estando, para tanto, devidamente autorizada pelo contrato firmado com a empresa não residente, que é titular de direitos de autor sobre o software. E a empresa não residente recebe um percentual sobre o valor das licenças concedidas pela recorrente a seus clientes. Vejamos agora o que dispõe o artigo 355 do RIR/99. "An. 355. As somas das quantias devidas a titulo de royalties pela exploração de patentes de invenção, ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, poderá o ser deduzidas como despesas operacionais até o limite má rimo de 5% da receita liquida das vendas do produto fabricado ou vendido". O dispositivo, como se vê, limita a dedutibilidade de pagamentos feitos a titulo de royalties. E o que são royalties7 O conceito de royalties é dado pelo artigo 52 do RIR/99. Nesse artigo está previsto que royalties são rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos em geral. No caso de direitos de autor, no entanto, somente são considerados royalties os rendimentos recebidos por terceiro que não seja ou autor ou criador da obra. Os rendimentos recebidos pelo próprio autor da obra, pela cessão dos direitos à. sua exploração, não são considerados royalties. É o que dispõe o artigo 52 do RIR/99. Ora, no caso dos autos, a empresa não residente está recebendo rendimentos, pagos pela recorrente, a título de remuneração pela permissão dada para a exploração de direitos de obra intelectual (software). Como a empresa não residente é a autora do software, ela recebe remuneração por direitos de autor, que, nos termos do disposto no artigo 52 supra citado, não tem natureza de royalties. O artigo 355 do RIR/99, portanto, só por esse motivo já é inaplicável ao caso dos autos. Mas confinemos a análise somente para fins de argumentação. Admitamos que os pagamentos feitos pela recorrente têm natureza de royalties. O exame do artigo 355 evidencia que não são todos os pagamentos de royalties que são sujeitos ao limite de dedutibilidade. Somente os royalties listados no dispositivo, quais sejam: - pela exploração de patentes de invenção; - pelo uso de marcas de indústria ou de comércio; - por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. No caso dos autos, parece evidente que os pagamentos feitos não se referem à exploração do uso de patente de invenção. Como também não se referem ao uso de marca. É óbvio que a recorrente, para licenciar os softwares, está autorizada a usar a marca da pessoa 12 Processo n° 10882.002694/2004-27 81-n02 Acórdão n.° 1802-00330 Fl. 7 jurídica não residente. Mas essa autorização é meramente acessória ao objeto principal do contrato, que é a licença para o uso do software. Trata-se da adoção do princípio da prevalência. O escopo do contrato tem prevalentemente o objetivo de ceder o uso do software e não ceder o uso da marca. É por isso que a natureza jurídica dos pagamentos feitos não é de remuneração pelo uso da marca. Por fim, os pagamentos também não se referem a remuneração por 1assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. Esse tipo de remuneração somente se aplica aos casos em que há a transferência de tecnologia. Confira-se a redação do parágrafo 3° do próprio artigo 355. Nele está claro que caracteriza-se a assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante quando há transferência de tecnologia. Ora, no caso dos autos, não há transferência de tecnologia para a recorrente. Como se vê, por qualquer ângulo que se examine a questão, a conclusão será sempre no sentido de que a limitação do artigo 355 do RIR199 não se aplica aos rendimentos pagos pela recorrente. Por esse motivo, peço vênia à ilustre Conselheira Relatora para discordar de seu entendimento e votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 2010 @opor rr-e J. Francisco Bianco 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10882.002394/2004-27 Recurso : 166086 Acórdão : 1802-00330 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CAI2F, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão e 1802-00.330. Brasília - DF, em 14 de abril de 2010 José Roberto t da 2' Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10280.721818/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL-ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL-Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 11/09/2016 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL-ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL-Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial conhecido e negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 11/09/2016 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 11/09/2016  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 2802­001.211 da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  julgado na sessão de 30 de novembro de 2011, que restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época  do  fato  gerador,  é  ele  o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer  título,  sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL —  AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721818/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.371  CSRF­T2  Fl. 10          3 Recurso Negado    Na  origem,  trata­se  de Notificação  de Lançamento  nº  01.24634­4,  que  tem  por  objeto  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Jamef  XI”,  com  NIRF  –  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  5.458.814­6, referente ao exercício 2005, a título de glosa de valores de “área de reserva legal”  e “alteração do valor da terra nua”.     Os fatos geradores foram assim descritos pela autoridade fiscal (fl. 3):     Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O  documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido,  em  folha  anexa.    ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou por meio de  Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da  ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de  Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Complemento da Descrição dos Fatos:  Os  valores  apurados  neste  Lançamento  de  Oficio  decorrem  da  falta  de  recolhimento  do  ITR  em  virtude'  da  glosa  (total)  (e)  (parcial),  (respectivamente),  das  áreas  declaradas  exclusas  da  tributação  a  titulo  de  (Áreas  de  Preservação  Permanentes  e  de  Utilização  Limitada  Área  de  Reserva  Legal),  e  sua  conseqüente  reclassificação  como  área  tributável,  tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito, mediante documentação  comprobatória  prevista  na  legislação  do  imposto  em  epigrafe,  na  isenção  das  áreas  supramencionadas,  conforme  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de Malhas  da RFB, mediante  verificação dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR  DIAC/DIAT).  O  processo  judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  a  improcedência  da  notificação fiscal, pois aduz que, em que pese ter firmado contrato de compra e venda do bem,  não houve, por  impossibilidade jurídica, a  transferência da propriedade e o notificado  jamais  tomou posse do  bem,  nem a  título  precário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  enquadrado  como  sujeito passivo do crédito tributário.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     4   A  impossibilidade  jurídica  decorre  de  uma  ação  judicial  ajuizada  pelo  Instituto de Terras do Pará (ITERPA) perante a Comarca de Igarapé­Miri, visando a nulidade e  cancelamento da matrícula, transcrições e averbações da propriedade, na qual foi concedida a  liminar para impedir eventuais anotações na matrícula desde a aquisição originária em 1967.    Em que pese os impedimentos, o contribuinte alegou ter recolhido os tributos  incidentes sobre o imóvel, a fim de resguardar os seus interesses, mas, por não ser proprietário,  não pode ser responsabilizado pelo lançamento suplementar.     Aduziu, também: ­ a decadência do lançamento, pois decorreram cinco anos  entre  o  fato  gerador,  exercício  2005,  e  o  lançamento  por  arbitramento  suplementar,  em  08/06/2009; ­ que a exigência do ADA com base na IN/SRF fere o princípio da legalidade; ­  que  a  forma de  cálculo do VTN seguindo a NBR 14.653­3 da ABNT afronta o princípio da  legalidade.    Ao  examinar  a  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  improcedente, mantendo o crédito tributário, motivando a interposição do Recurso Voluntário,  apenas reiterando os argumentos.    Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  acordaram por negar provimento  ao  recurso por  entender que:  ­  as provas nos  autos comprovam que o contribuinte detinha a posse do imóvel, a qualquer título, sendo ele o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural;  ­  é  imprescindível  a  averbação no registro do imóvel da área de reserva legal para obter a isenção do imposto; ­ o  valor  da  terra  nua  arbitrado  pela  fiscalização  deve  ser  mantido  diante  da  ausência  de  apresentação de Laudo Técnico de Avaliação válido.    Contra  a  r.  decisão,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  aduzindo  que “não há comprovação de qualquer ato condizente com o exercício da posse” e requerendo  manifestação expressa a este respeito, mas o recurso não foi admitido.    Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial visando rediscutir a  necessidade de averbação tempestiva da área de Reserva Legal para exclusão da tributação do  ITR, suscitando como paradigma os acórdãos nºs 302­37.930 e 2101­00.406.    Devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  reiterando os termos da decisão recorrida.     É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721818/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.371  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Quanto à admissibilidade, entendo cumpridos todos os requisitos e delimito a  matéria  sobre  a  necessidade  ou  não  de  averbação  em  registro  de  imóveis  de  área de  reserva  legal.    Da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal        A  glosa  deu­se  por  não  ter  sido  atendida  à  averbação  de  reserva  legal,  no  Cartório de Registro de Imóveis, à época do fato gerador do ITR, no caso, em 1 de janeiro de  2005.        Outrossim, lembro que a reserva legal, por definição de lei, é a área localizada  no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de  modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação  dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a  proteção de fauna silvestre e da flora nativa.        Quanto  à necessidade de  averbação da  área de  reserva  legal  em Cartório,  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  no  RP/303­123968,  de  autoria  do  Ilustre  Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, in verbis:    A matéria sub­judice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão  n°  303­31.340  pelo  ilustre  Conselheiro  Zenaldo  Loibman,  que  passou  a  modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas  razões de julgar, verbis:  Para  analisar  a  questão  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  devo  dizer  que  a  matéria  esteve  pacificada  no  âmbito  deste  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  por  algum  tempo  no  sentido  de  se  entender  dispensável  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  no  Cartório  competente,  mas  recentemente  levantou­se  questão  sobre  uma  nova  interpretação  defendida  pela  emérita  Conselheira  Anelise  D.  Prieto,  a  respeito  do  §  7o  do  art.  10  introduzido  na  Lei  9.393/96  pela  MP  2.166­ 67/2001,  quando  confrontado  com  o  que  determina  a  Lei  4.771/66,  com  a  redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela  própria MP 2.166­67/2001.  Analisemos com cuidado.  Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166­67, publicada no DOU  de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts.  Io  ,  4o,  14,  16  e  44)  e  também  acrescentou  um  §  7o  ao  art.  10°  da  Lei  9.393/1996.  Sublinhe­se que o mesmo  texto normativo, a MP 2.166­67/2001, determinou  alterações  na  Lei  4.771/65  (Código  Florestal)  e  na  Lei  9.393/96,  incluindo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     6 neste um § 7o que trata especificamente de declaração para fim de isenção de  áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal.  A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada  ao  disposto  no  referido  §  7o  ,  seria  a  de  que  a  redação  da  Lei  4.771/65  manteria  a  exigência  de  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  e  que  a  não  satisfação  de  tal  exigência  desautorizaria  o  reconhecimento  de  isenção  das  áreas  mencionadas  no  cálculo do ITR.    Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza  tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166­  67/2001,  pudesse  ao  recomendar  alterações  no  Código  Florestal  pretender  que se observasse como requisito para o reconhecimento da isenção do ITR a  averbação  da  áreas  mencionadas  e,  em  outra  passagem  destinar  comando  que alteração a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7o  do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do  ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente  e  reserva  legal) e  "d"  (servidão  florestal) do  inciso  II, §  I o do art. 10, não  está  sujeita  à  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  acrescentando,  ainda,  que  é  de  responsabilidade  do  declarante  qualquer  comprovação  posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração.    De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei  4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela  MP,  são  claramente  voltadas  ao  cuidado  de  manter  tais  áreas  sob  preservação,  onde  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  ou  de  servidão  florestal  devem  ser  feitas  para  que  conste  nos  termos  de  transmissão  do  imóvel a qualquer título. Observa­se idêntica preocupação quanto à posse do  imóvel  rural,  conforme  art.  16,  §  10  da  Lei  4.771/65,  quando,  por  não  ser  viável  a  providência  da  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  assegura­se  a  área  de  reserva  legal mediante  Termo  de Ajustamento  de Conduta  firmado  pelo possuidor com o órgão ambiental competente.  Ora,  se  não  há  obrigatoriedade  sequer  de  prévia  comprovação  para  o  fim  especificado  de  informar  a  existência  de  áreas  legalmente  isentas  de  ITR,  muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de  Imóveis.  O comando da averbação tem como finalidade, distinta do aspecto tributário,  qual  seja  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  a  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  de  terceiros  eventuais  adquirentes.  Tanto  é  assim  que  mesmo  no  caso  em  que  não  se  pode  falar  em  averbação  na  matrícula  do  imóvel  no  CRI,  quando  por  exemplo  se  trate  de  posse,  ainda  assim  deve­se  garantir  o  que  interessa  ao  Código  Florestal,  a  garantia  da  responsabilidade  do  posseiro  e  de  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o  Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  competente.  Consiste  numa  declaração  de  compromisso  de  conservação de  características  ecológicas  básicas  e proibição  de  supressão  de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque  é ela que define o caráter da área, previsto em lei.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721818/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.371  CSRF­T2  Fl. 12          7     E  frágil  e superficial,  concentrar na averbação do ADA junto à  matrícula  do  imóvel  ou  no  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  perante  o  IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão  de  tais  áreas  do  universo  tributável  pelo  ITR,  não  se  dá  por  benesse  do  IBAMA  ou  da  SRF,  mas  exclusivamente  por  se  tratar  de  área  definida  legalmente, em termos de características ecológicas e  localização especifica  no território nacional.    Por meio da  IN SRF 60/2001, a administração  tributária  tentou estabelecer  um  vínculo  entre  a  necessidade  de  averbação  do  ADA  e  o  gozo  da  isenção.  Ocorre  que  a  averbação  prevista,  na  Lei  4.771/65,  visava  tão­somente  a  responsabilizar  o  proprietário  e  eventuais  adquirentes  pela  conservação  ambiental.  Com  isso  o  procedimento  da  SRF  feriu  de morte  o  princípio  da  legalidade. Não há base legal para tal procedimento.  É até possível entender asua utilidade para um controle tributário que além  de  se municiar  de  ato  declaração  do  contribuinte  (que  se  fosse  só  por  isso  seria inútil), vise, isto sim, a seleção de contribuintes para fiscalização. Não  se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não  se  justifica  a  omissão  do  IBAMA  em  termos  de  fiscalização  ambiental.  No  entanto,  é  para  isso  que  aponta  a mencionada  IN  SRF,  parece  esperar  que  apenas  uma  providência  cartorial  e  burocrática  de  declaração  do  IBAMA  mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de  Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária.    Agir  assim  é  faltar  ao  compromisso  social  de  fiscalização  do  tributo,  e,  principalmente, é afastar­se perigosamente do Estado de Direito.    É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou  não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e  por  esse  motivo  está  ou  não  excluída  de  tributação,  e  a  constatação  disso  assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir  ao ADA, esteja ou não averbado.    A  primeira  vista  nada  impede  a  SRF  de  estabelecer  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de  ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado  junto  ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato  pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao  prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode  de  forma alguma  ter o  alcance de  criar,  além da  lei,  requisito ou  condição  para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  constituir  critério  de  prioridade  para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados.        Entender  diferente,  que  um  aspecto  tributário  importante  como  definir  um  requisito  para  o  beneficio  da  isenção, mesmo  se  dispondo de  um ambiente  legal  construído,  específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro  diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     8 um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do  ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR.        Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título  do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada.  Da  mesma  foram  no  ITR,  em  que  o  proprietário,  enfiteuta  ou  possuidor  a  qualquer  título  (inclusive usufrutuário), é contribuinte.        Por  outro  lado,  nada  impede  que,  eventualmente,  a  administração  tributária  possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de  reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório  ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a  demonstrar o estado da  propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código  Florestal,  inexistente,  para  exigir  averbação  das  áreas  isentas  do  ITR,  como  précondição,  obstáculo ao reconhecimento, dessa áreas como isentas no cálculo do ITR.      O parágrafo 8º do artigo 16, do Código revogado, após redação dada pela  Medida Provisória 2.166­67, de 2001, determinava que a área de reserva legal deveria ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.       O intuito desse dispositivo era trazer ao fólio real importante informação quanto  aos limites da reserva, uma vez que averbação no registro público garantiria publicidade  irrestrita, oponível a todos, erga omnis.         Esse  tipo  de  infração  ao  disposto  no  Código  Florestal  pode  e  deve  acarretar  sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas  se  elas  forem  de  fato  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  ou  de  servidão  federal,  conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal).        A  infração  cometida  contra  a  Lei  4.771/65  por  aquele  que  não  obedece  a  limitação  de  uso  de  propriedade,  é  crime  ambiental,  não  tributário,  não  tem  o  condão  de  desfazer  a  condição  de  área  sob  reserva  legal,  ainda  que  o  proprietário  lhe  tenha  dado  indevidamente destinação ilícita^deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de  caráter tributário.       Esse entendimento se dá em razão da peculiar situação do contribuinte  quanto a impossibilidade prática de realizar os registros.    Assim voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721818/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.371  CSRF­T2  Fl. 13          9   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Designada  Primeiramente,  cabe  esclarecer que  a matéria do presente Recurso Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade,  é  unicamente  a  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  área  de  Reserva  Legal,  para  exclusão  da  tributação do ITR.  Quanto  à  matéria  ora  tratada,  discordo  do  posicionamento  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  sentido  da  desnecessidade  de  averbação  da  ARL­Área  de  Reserva  Legal na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR­Imposto Territorial Rural.  O acórdão recorrido assim registrou:  "No caso dos autos, a contribuinte não comprovou a averbação  da  reserva  legal  à margem da matrícula do  imóvel à  época do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo  de  Ajustamento  de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se  a glosa efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental  declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de  tributação,  mantendo­se  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  declarada  de  7.400,0 há efetuada pela fiscalização."  Assim, no que diz  respeito  à ARL­Área de Reserva Legal,  há um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo  (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR/2005, este foi fixado em 1º/01/2005 (art. 1º da Lei nº.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     10 9.393, de 1996), a averbação da ARL deveria  ter sido providenciada até esta data, porém tal  providência não foi adotada no presente caso.   A  despeito  das  alegações  do  Contribuinte,  no  sentido  de  dispensa  da  averbação, em função da localização do imóvel na Amazônia Legal, não há previsão legal para  o  seu  acolhimento.  E  tratando­se  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  tributo,  não  há  que  se  alargar a interpretação da lei, que é por demais clara no sentido da exigência ora questionada.  O Contribuinte alega também que o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com as  alterações da Medida Provisória nº 2.166­67/2001, teria dispensado a averbação da ARL­Área  de  Reserva  Legal  na  matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada tem a ver com dispensa de averbação, e sim com a sistemática de lançamento, igualando­ o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  Destarte,  tendo  em  vista  que  não  foi  cumprido  requisito  essencial  para  a  exclusão  da ARL­Área  de Reserva Legal  da  tributação  do  ITR­Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA

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Numero do processo: 10711.720955/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720955/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.426  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720955/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.426  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720955/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.426  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720955/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.426  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720955/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.426  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720955/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.426  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720955/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.426  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720955/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.426  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10580.730444/2011-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento oS Conselheiros CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento oS Conselheiros CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 9202­004.181  CSRF­T2  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento oS Conselheiros CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON MACEDO GUERRA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2009,  constituído  por  notificação  de  lançamento  (e­fls.  05  a  11),  em  procedimento  de  revisão da declaração de ajuste anual (Dirpf), por meio do qual se apurou saldo de imposto suplementar  no valor originário de R$ 10.951,04, multa de ofício de R$ 8.213,28 e juros moratórios de R$ 2.361,04,  calculados  até  29/07/201,  resultante  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude de ação judicial.  A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação  (e­fls.  02  e  03)  apreciada  pela 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, no termos do acórdão 15­30.019 (e­fls. 43 e 44),  julgou­a improcedente e manteve integralmente o lançamento.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  47  a  56),  no  qual  alegou,  em  síntese, que (i) o cálculo do imposto devido deveria ter sido feito com base nas tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  eram  devidos,  mês  a  mês;  (ii)  os  juros  de  mora  recebidos  têm  natureza  indenizatória e, portanto, são isentos do imposto de renda.  O colegiado, por unanimidade, deu provimento ao recurso para cancelar a exigência  fiscal nos termos do voto da relatora, que qualificou o vício anulatório de natureza material no acórdão  n° 2801­003.936, às e­fls. 64 a 67, assim ementado:  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE  OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS,   O  RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543B  do  CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica  em tratamento desigual aos contribuintes.  Assim,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas  físicas, o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  deve  observar  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­ calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62­A do  Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste  entendimento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 9202­004.181  CSRF­T2  Fl. 4          3 Recurso Voluntário Provido.   O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos termos do voto da Relatora.  Saliente­se que o acórdão ora recorrido cancelou o  lançamento apenas por erro no  critério de apuração do  tributo devido. Por decorrência lógica, verifica­se que o colegiado considerou  todas as verbas tributáveis, pois não há possibilidade de erro no critério de cálculo de verba isenta ou  não tributável.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  (e­fls.  69  a  74),  admitido  pelo  presidente da câmara recorrida (e­fls. 83 a 85), apontando decisão divergente do acórdão recorrido que  determina  o  saneamento  do  lançamento mediante  recálculo  do  valor  devido  com  base  no  regime  de  competência.  Como  paradigma  da  divergência,  indica  o  acórdão  nº  2201­002.588  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF, de 05/11/2014.   Em  contrarrazões  (e­fls.  89  a  104),  o  contribuinte  requer  o  não  conhecimento  do  recurso especial porque a matéria não foi pré­questionada e porque o acórdão paradigma não se presta a  suscitar  divergência,  pois  a  decisão  não  foi  unânime  e  haveria  julgados mais  recentes  a  confirmar  o  entendimento do acórdão recorrido. No mérito, sustenta que o lançamento deve ser cancelado porquanto  fundado em legislação declarada inconstitucional. Subsidiariamente, pugna pela exclusão dos juros da  base de cálculo do tributo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Com  relação  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  cabe ­ de início ­ esclarecer duas questões:  (1) Não há o requisito de prequestionamento por parte da Fazenda Nacional,  porque a interposição de recurso especial é a primeira ocasião em que a Fazenda Nacional se  manifesta  no  processo. Adicionalmente,  restou  comprovada  a  existência  de decisão  de outro  colegiado em que, tratando­se de fato semelhante, houve aplicação divergente da legislação de  regência.  (2)  A  segunda  alegação  para  não  admissão  do  RE  da  União  também  não  procede. Ocorre que no atual RICARF também não há exigência de unanimidade na decisão  que servir de paradigma, basta a existência de acórdão divergência de alguma Turma, Turma  de Câmara,  Turma Especial  ou  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  distinta  da  recorrida. Divergências nos votos entre os membros dos colegiados no processo decisório não  são motivo para inadmissibilidade do RE.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 9202­004.181  CSRF­T2  Fl. 5          4 Portanto,  pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, assim, dele conheço.  Entendo  que  o  acórdão  que  julgou  o  recurso  voluntário  esteja  equivocado,  não vejo vício no  lançamento,  que aplicou a norma vigente  à época,  da maneira que  ela  era  interpretada (regime de caixa). Posteriormente, é que, em decisão vinculante a este CARF, os  tribunais  superiores  entenderam  que  a  norma  não  deveria  ser  aplicada  daquela  forma,  determinando  procedimento  de  cálculo  do  tributo  devido,  de  forma  diversa  (regime  de  competência).   Nessa toada, o referido RE nos leva a apreciação idêntica àquela ocorrida no  processo nº 11040.001165/2005­61, apreciado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  cujo  voto  vencedor,  da  Lavra  do  Conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior  em  tudo  se  adéqua  ao  presente  caso  e  por  isso  o  adoto, pedindo vênia para transcrevê­lo:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 9202­004.181  CSRF­T2  Fl. 6          5 qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Nesse sentido, há que se manter a tributação, encaminhando­se para apuração  do imposto devido de acordo com o regime de competência, que, aliás já era o requerido pela  própria contribuinte quando interpôs seu recurso voluntário.   Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda Nacional e dar­lhe provimento, para:  a)  determinar a manutenção do lançamento; e  b)  determinar a retificação do montante do crédito tributário, considerando o  regime de competência.             (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 9202­004.181  CSRF­T2  Fl. 7          6   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 9202­004.181  CSRF­T2  Fl. 8          7                           Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 37317.004716/2006-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.109  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ CONCOMITÂNCIA ­ PENALIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BRADESCO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 7. 00 47 16 /2 00 6- 26 Fl. 508DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.698.453­2,  de  17/12/2004,  por  meio  da  qual  foram  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias, incidentes sobre pagamento de verba contabilizada no título “Abono Único”,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  12/1998,  01/1999,  09/2002  e  10/2003  a  01/2004  (Relatório  Fiscal  de  fls.  30  a  32).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  cientificado  ao  Contribuinte em 12/02/2004 (fls. 22). O  lançamento foi efetuado para prevenir a decadência,  tendo em vista a existência de ação judicial, conforme consta às fls. 30:  “Nota preliminar. A presente Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  foi  procedida  com  a  finalidade  precípua  de  afastamento da decadência. Assim, os valores ora lançados não  comportam  apresentação  de  contestação  quanto  ao  mérito,  já  que  tal  discussão  encontra­se  21ª  Vara  Federal  —  S.Paulo/SP.(Processo  2003.61.0030907­4),  justificando­se  somente a discussão dos aspectos formais do lançamento, se for  o  caso.  Portanto,  todas  as  informações  quanto  aos  procedimentos  visando  o  recolhimento,  constantes  da  Notificação  em  tela,  devem  ser  desconsideradas,  uma  vez  que  encontra­se  pendente  de  decisão  judicial  a  exigência  de  tais  contribuições.  1. O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nr.  35.698.453­2  e  tem  por  objeto  a  narrativa  dos  fatos  ocorridos  e  verificados  na  ação  fiscal  e  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal  em  referência.  O  período  levantado  compreende  as  competências  12/1998,  01/1999, 09/2002,10/2003,11/2003, 12/2003 e 01/2004, (...)  (...)  3. Tais convenções estabelecem o pagamento em uma só parcela  de um valor determinado. Em alguns exercícios em que isso foi  feito, o Banco considerou tais valores como verba remuneratória  e  recolheu  sobre  a  mesma  as  contribuições  previdenciárias  (anteriores a 1998). Todavia, deixou de fazê­lo nos exercícios de  1998,  2002  e  2003,  contando  inclusive  com  liminar  concedida  pela Justiça Federal para tanto. No tocante às contribuições dos  segurados,  o  Departamento  de  Recursos  Humanos  do  Banco,  através  da  sua  área  de  Folha  de  Pagamento,  recalculou  as  contribuições descontadas dos segurados que ganhavam abaixo  do  limite máximo e que, com o pagamento do Abono atingiram  tal limite. Chegou­se a um total global por competência, incluído  no débito ora  levantado. Como não houve o desconto,  inexistiu  crime contra a Seguridade Social (apropriação indébita).  4. Os valores ora levantados, discriminados no quadro a seguir,  foram  extraídos  dos  resumos  das  Folhas  de  Pagamento  e  dos  extratos  do  Razão —  conta  5/11­  0000057­4 —  Abono  Único,  documentação  esta  apresentada  à  fiscalização.  Também  examinadas Atas de Assembléias de Acionistas e de Diretoria.    COMPETÊNCIA  TOTAL PAGO – R$  CONTRIB. SEGURADOS  12/1998  32.776.100,00  995.022,82  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 509          3 01/1999  60.900,00  4.762,38  09/2002  63.011.147,47  1.637.607,80  10/2003  90.200.300,01  2.376.031,27  11/2003  273.400,00  20.915,10  12/2003  42.259,99  3.235,95  01/2004  15.000,00  1.147,50    O Contribuinte foi cientificado em 22/12/2004 e, em 06/01/2005, apresentou  Impugnação, esclarecendo que nem todos os períodos exigidos na NFLD em tela eram objeto  de ação judicial, e que, mesmo quanto àqueles sobre os quais havia tal discussão, as decisões  judiciais eram diversas. Quanto aos períodos de 10/2003 a 01/2004, assim esclarece (fls. 49 em  diante):  “III  —  DOS  VALORES  RELATIVOS  AOS  PERÍODOS  DE  COMPETÊNCIA  SETEMBRO/2002  E  OUTUBRO/2003  A  JANEIRO/2004,  QUE  SÃO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL  Já no que diz respeito aos valores relativos aos demais períodos  de competência, cumpre reiterar inicialmente que muito embora  tenha  constado  do  relatório  anexo  à  autuação  que  a  exigibilidade  dos  valores  está  suspensa  por  força  do  MS  n°  2003.61.00.030907­4  relativamente  a  todo  o  período,  como  se  verifica  da  petição  inicial  daquele  processo  (doc.  .03)  em  realidade  o mesmo  se  refere  apenas  ao  abono único  relativo  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2003/2004  (com  reflexos  nos  períodos de competência de outubro/2003 a janeiro/2004), sendo  que  os  valores  relativos  ao  período  de  competência  de  setembro/2002  estão  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  MS n° 2002.61.00.022030­7 (doc. 04).”  Relativamente aos períodos de 10/2003 a 01/2004, o Contribuinte apresentou  os seguintes argumentos:  ­ os valores não poderiam ter sido calculados levando­se em conta a alíquota  adicional de 2,5%;  ­ tendo sido reconhecida no Relatório Fiscal a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  por  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  a  aplicação  de  multa  de  ofício  violaria o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ inaplicabilidade da taxa de juros Selic.  Tendo em vista os argumentos e documentos apresentados pelo Contribuinte  na  Impugnação,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  à  PFN,  em  06/04/2005,  para  esclarecimentos acerca das ações judiciais envolvidas (fls. 182):  Fl. 510DF CARF MF     4 “1. A presente NFLD refere­se a contribuições sociais incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  empregados,  de  verba  contabilizada  no  título  "Abono  Único".  Estes  pagamentos  originaram­se de Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre  os  Sindicatos/Confederações  dos  empregados  em  Estabelecimentos Bancários e Sindicatos/Federações Patronais.  2.  A  empresa  alega  que  os  valores  relativos  aos  períodos  de  competência  de  setembro/2002,  outubro/2003  e  janeiro/2004  estão  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Liminares  em  Mandado  de  Segurança  de  n.°s  2002.61.00.022030­7  e  2003.61.00.030907­4.  3.  Ocorre  que  as  consultas  efetuadas  ao  site  do  TRF3  não  retornam as  informações necessárias  à  verificação da  situação  das liminares.  4.  Sendo  assim,  solicita­se  confirmação  da  validade  das  liminares  supramencionadas,  no  sentido de  se proceder ou não  ao  desmembramento  do  presente  processo,  visto  que  o  mesmo  abarca outras competências não cobertas pelas mesmas.”  Em atendimento, em 10/05/2005 a PFN recomendou o desmembramento da  NFLD, conforme a seguir (fls. 190):  “2  ­  Analisando  os  extratos  de  fls.  217/220,  denota­se  que  a  liminar  prolatada  na  ação  de  segurança  de  n°  2003.61.00.030907  foi  devidamente  suspensa  por  força  da  decisão concedida pelo Relator do AI. de n° 2003.03.00.073023­ 2  em  12.12.2003  (decisão  encaminhada  pela  Serec  em  19/01/2004,  para  ciência  da  21.428  ­  Servrep),  não  havendo  ainda  julgamento  de  mérito  da  ação  de  Segurança,  de  acordo  com  informações  fornecidas  via  e­mail  pela  Procuradora  Federal Dra. Juliana Rovai Rittes de Oliveira Silva, responsável  pela  defesa  do  INSS,  perante  à  21  8  VCF/SP.  Com  relação  a  liminar  concedida  na  Ação  de  Segurança  de  n°  2002.61.00.0220307,  o  INSS  não  logrou  êxito  em  suspendê­la  conforme denota­se nas fases do AI de n° 2002.03.00.045109­9  (extratos de fls. 218/219). Não foi prolatada a sentença de mérito  na referida ação de Segurança até o dia 09/02/2005 de acordo  com esclarecimentos repassadas via e­mail à esta Procuradoria,  pelo Procurador Federal Dr. Wagner Montin, responsável pela  defesa per ante à 68 VCF/SP.  3  ­  Assim,  restaria  o  desmembramento  do  processo  administrativo,  com  a  lavratura  de  três  créditos.  O  primeiro,  para  prosseguimento  do  recurso  administrativo  apenas  com  relação  às  competências  de  dezembro/98  e  janeiro/99.  O  segundo,  com  relação  às  competências  de  outubro  de  2003  à  janeiro de 2004, devendo o processo ser  remetido à Procurado  ria para inscrição do débito, tendo em vista que a empresa não  logrou  êxito  na  suspensão  da  exigibilidade.  Finalmente  o  terceiro,  para  competência  de  setembro/04  devendo o  processo  administrativo aguardar a decisão definitiva de mérito, uma vez  que  foi  devidamente  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário por força da liminar, concedida na Ação de Segurança  de no 2002.03.045109­9.”  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 510          5 Assim, em 2005 a NFLD inicial foi desmembrada em três, conforme consta  da Decisão­Notificação  de  fls  192  a  197,  que  trata  da NFLD Debcad  n.°  35.831.623­5,  que  manteve a data de 17/12/2004:  “DA DILIGÊNCIA  4.  Em  diligência  à  Procuradoria,  fls.  182,  esta  nos  informou,  através  do  despacho  de  fls.  190/191,  que  o  processo  n°  35.698.453­2 deveria ser desmembrado em três, sendo que para  as  competências  de  10/2003  a  01/2004,  caso  do  presente  processo, deveria haver remessa dos autos à Procuradoria para  inscrição  do  débito,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  logrou  êxito na suspensão da exigibilidade.   5. Ocorre que houve contestação de aspectos do lançamento que  não  estão  sendo  discutidos  no  Poder  Judiciário,  sendo  assim,  ainda  que  não  tenha  logrado  êxito  na  suspensão  do  crédito,  passa­se a analisar neste processo as razões de impugnação da  empresa para os períodos supramencionados, ficando as demais  competências  separadas  em  outros  dois  processos  de  n°s  35.698.453­2  e  35.831.624­3,  conforme  orientação  da  Procuradoria.”  Em síntese, o desmembramento efetuado em 2005 resultou no seguinte:  ­ NFLD n° 35.698.453­2, referente às competências de 12/1998 e 01/1999;  ­ NFLD  n°  35.831.623­5  referente  às  competências  de  10/2003  a  01/2004,  tratadas no presente processo;  ­ NFLD n° 35.831.624­3, referente à competência de 09/2002.  Assim, a decisão de Primeira Instância de fls. 192 a 197, que tratou apenas da  NFLD  n°  35.831.623­5,  referente  às  competências  de  10/2003  a  01/2004,  considerou  procedente o lançamento, conforme os seguintes fundamentos:  ­  quanto  à  alíquota  adicional  de  2,5%,  a  seara  administrativa  não  teria  competência para examinar questão de inconstitucionalidade;  ­ relativamente à exoneração da multa de ofício mediante a aplicação do art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tal  dispositivo  legal  não  se  aplicaria  a  Contribuições  Previdenciárias;  ­ no que tange à aplicação da taxa de juros Selic, esta teria amparo legal.  No que tange à multa de ofício, a decisão assim registrou (fls. 194):  "11. A Lei n.° 9.430/96 ao tratar da concessão de medida liminar  em mandado de  segurança, determinou,  em  seu a  rt.  63,  a não  incidência  da  multa  de  ofício  no  lançamento  do  crédito  tributário destinado a prevenir a decadência, e a interrupção da  multa de mora desde a concessão da medida judicial até 30 dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido o tributo ou contribuição.  Fl. 512DF CARF MF     6 12.  Ocorre  que  essas  previsões  da  Lei  n.°  9.430/96  não  se  aplicam  às  contribuições  da  Seguridade  Social,  arrecadadas  pelo INSS pelas seguintes razões:  13.  0  art.  63  acha­se  inserido  no  Capítulo  V  ­  Disposições  Gerais, na Seção IV ­ Acréscimos Moratórios ­ Multa e Juros. O  a  rt.  61,  que  inaugura  a  referida  Seção,  dispõe  expressamente  que  o  seu  comando  aplica­se  aos  'débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal'.  Por  outro  lado,  no  âmbito  previdenciário, inexiste a chamada 'multa de ofício' de que trata­ o caput do art. 63."  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs,  em  16/08/2005,  o Recurso Voluntário  de  fls.  208  em  diante,  por meio  do  qual  reitera  as  razões  contidas na Impugnação. Quanto à aplicação da multa, assim esclarece e pleiteia:  “É que, diversamente do que constou desta r. decisão, a medida  liminar  pleiteada  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2003.61.00.030907­4  foi  deferida  pelo  ilustre  Juiz  Federal  da  21a  Vara  em  São  Paulo,  tendo  sido  suspensa  apenas  posteriormente  face  ao  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  INSS,  por  decisão  da  qual  o  Recorrente  foi  intimado  em  17/12/2003 (doc. 01).  Não obstante, diante desta decisão o ora Recorrente requereu e  foi  deferida  autorização  para  realização  do  depósito  judicial  dos  valores em discussão, o qual  foi  realizado no prazo de 30  dias previsto no parágrafo 2° do artigo 63.da Lei n° 9.430/96,  acrescido dos juros de mora devidos até a data do depósito (doc.  02).  De  se  salientar,  ademais,  que  tendo  constatado  que  o  valor  lançado  por  meio  da  presente  NFLD  é  superior  ao  valor  inicialmente  depositado,  Recorrente  procedeu  inclusive  ao  depósito  complementar  da  diferença  apurada,  inclusive  no  que  diz respeito à multa e juros devidos sobre esta diferença.  Verifica­se,  assim,  que  o  crédito  tributário  encontra­se  efetivamente  com  sua  exigibilidade  suspensa,  sendo  certo  que  relativamente  aos  valores  depositados  no  prazo  de  30  dias  da  decisão  que  suspendeu  a  eficácia  da  medida  liminar  inicialmente deferida jamais poderia ser exigido do Recorrente  qualquer valor a título de multa.  (...)  Por  outro  lado,  nem  se  diga  que  também  relativamente  aos  depósitos  efetuados  no  prazo  previsto  no  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96 seria devida a multa, ao argumento de que não seriam  integrais, tanto que necessária sua posterior complementação.  Primeiramente,  é  necessário  ter  em  mente  que  sendo  a  NFLD  relativa a vários períodos de competência e distintas rubricas, a  análise da integralidade do depósito deve ser feita relativamente  a cada fato gerador, e portanto rubrica a rubrica, o que por si só  já vicia o lançamento.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 511          7 De qualquer modo, porém, data maxima venia, a  interpretação  do art . 151, II do CTN não pode levar ao absurdo de se entender  que sendo depositado 99% de um determinado crédito tributário  tal  depósito  seria  absolutamente  inócuo  e  o  crédito  tributário  poderia ser cobrado em sua totalidade.  Em  realidade,  o  depósito  judicial,  quando  parcial,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  montante  do  valor  efetivamente  depositado,  não  podendo  ser  exigido  sobre  esse  valor multa quando efetuado no prazo legal, como é o caso, ou  juros de mora além dos já depositados.”  Em sessão plenária de 23/03/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 246.593,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­01.288 (fls. 378 a 382), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/01/2004  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  MEDIDA  LIMINAR  CASSADA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL. INEXIGIBILIDADE DO JURO E MULTA DE MORA  DE MANEIRA PROPORCIONAL.  A  discussão  do  débito  tributário  no  âmbito  do  Judiciário  não  impede  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  O  depósito  judicial  com  valor  parcial  do  débito  em  discussão  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  apenas  relativamente ao valor depositado, sendo incabível a imposição  de juros e multa de mora sobre esse valor, cabível, no entanto,  os acréscimos legais no tocante a diferença.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(á).”  E o voto vencedor assim especifica o provimento parcial (fls. 382):  "a)  sobre  o  valor  histórico  do  lançamento  até  30  dias  após  a  revogação da medida liminar, nada poderá ser cobrado à titulo  de multa;  b) no que diz  respeito aos valores depositados dentro do prazo  previsto  no  art.  63,  §  2°,  da  Lei  9.430/96,  a  partir  dessa  data  (16/01/2004),  não  deve  incidir  sobre  esse  valor  qualquer  penalidade a titulo de multa e juros moratórios;  Fl. 514DF CARF MF     8 c)  em  relação  a  diferença  verificada  quando  do  depósito  de  complementação de  fls  287/289, que  fora  feito mais de um ano  após decorrido o prazo legal acima mencionado, deverá incidir  multa a partir do 31 (trigésimo primeiro dia) após a revogação  da liminar, in casu 17/01/2004, e juros moratórios até a data do  depósito complementar, qual seja 16/08/2005;  d)  a  partir  do  dia  16/08/2005,  nenhum  acréscimo  legal  seria  devido, posto que depositado integralmente o valor do débito em  discussão."  Cientificada  do  acórdão  em  18/11/2010  (fls.  383),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 29/11/2010 (fls. 385), o Recurso Especial de fls. 386 a 389, visando a revisão do  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 091/2011, de 24/08/2011 (fls. 392 a 395).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ a decisão ora combatida contraria as seguintes normas previstas no Código  Tributário Nacional e no artigo 63, caput, da Lei n° 9.430/96, in verbis:  CTN  Art. 141 ­ 0 crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Art. 151­ Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  II­ o depósito do seu montante integral.  Lei n° 9.430/96  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do  inciso IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966. (Vide Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001)  §  1°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele relativo. (Grifos nossos).  ­ pelo que se vê da legislação, somente se poderia cogitar da inaplicabilidade  da multa  de  oficio  e  de  juros  de mora  sobre  parte  do  débito,  se  o  depósito  efetivado  fosse  integral;  ­  contudo,  conforme  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  depositou o valor total considerado pela autoridade fiscal o que inclusive foi reconhecido pelo  Relator em seu voto;  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 512          9 ­ uma vez que os débitos não foram integralmente depositados, restou intacta  a exigibilidade in totum dos valores, pois não houve “suspensão parcial” do crédito tributário  simplesmente porque inexiste tal instituto no direito tributário;  ­  ressalte­se  que  apesar  de  o  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96  não  se  referir  aos  casos de depósitos judiciais  insuficientes resta evidente o intuito da norma no sentido de que  apenas caberia falar em não aplicação da multa de oficio e de juros de mora sobre as parcelas  depositadas se a exigibilidade do débito estiver suspensa;  ­ ora, se no caso dos autos apenas o depósito judicial integral  tem o condão  de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,  II, do CTN, não há  que se  falar em exoneração da multa e dos  juros quanto aos valores  contidos no  lançamento  sobre os quais houve depósito parcial;  ­ neste sentido convém rememorar o teor da Súmula 112 do STJ, que trata da  matéria em comento: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for  integral e em dinheiro”, o que equivale a dizer que o crédito tributário considerado integral é  aquela  quantia  exigida  pela  Fazenda  Pública,  e  não  aquela  reconhecida  pelo  sujeito  passivo  (cita doutrina de Leandro Paulsen);  ­  assim,  se  o  valor  não  foi  depositado  integralmente,  segundo  as  normas  tributárias  vigentes,  é  inquestionável  a  aplicação  pela  autoridade  fiscal  de multa  de  oficio  e  juros de mora sobre todo o tributo lançado, e isto tem uma razão de ser: o ordenamento jurídico  estabelece  critérios  para  a  efetivação  de  pagamento,  que  devem  ser  cumpridos  de  modo  coerente e visando não prejudicar as partes envolvidas;  ­ vale ainda registrar o entendimento espelhado no acórdão de n° 202­167.94:  "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A compensação do PIS, amparada por decisão judicial, implica  renúncia  do  reconhecimento  de  seu  direito  na  esfera  administrativa.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do  Decreto n° 70.235/72, descabe falar­se em nulidade do auto de  infração.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É  defeso aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  lei  vigente  ao  argumento de que ofende à Constituição.  AÇÃO  JUDICIAL  PRÉVIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização  do  lançamento.  A  submissão  de  matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio,  Fl. 516DF CARF MF     10 cuja exigibilidade  fica adstrita à decisão definitiva do processo  judicial e sem a imputação de multa de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário apurado em auto de  infração,  lavrado com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial,  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  selic,  quando  inexistente o depósito judicial tempestivo do montante integral.  Recurso provido em parte.”  ­ quanto ao  tema colaciona­se trecho do acórdão acima citado  (202­167.94)  que,  com  clareza,  apregoa  a  necessidade  de  incidência  de  juros  de mora  em  lançamento  de  oficio decorrente de depósito judicial considerado insuficiente, vejamos:  “Assim,  quanto  à  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  lançado,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  em  razão de medida liminar em mandado de segurança, tem­se que  somente o depósito do montante integral, nos termos do inciso II  do a rt. 151 do CTN, tem o condão de afastar a sua aplicação.  Dispõe o art. 161 do CTN que devem ser aplicados os  juros de  mora  também  neste  caso,  ao  aduzir  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta.  Admitido por força do inciso II do art. 151 citado que somente o  depósito  em  montante  integral  do  crédito  tributário  susta  a  fluência  dos  juros  de  mora,  correto  o  lançamento  corno  efetuado, não comportando retificação a decisão da autoridade a  quo,  uma  vez  que  não  compete  ao  julgador  administrativo  afastar a aplicação de norma regularmente editada e ainda não  afastada  do  ordenamento  jurídico  pelo  Poder  Judiciário  com  efeitos erga omnes.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso,  na  parte  relativa  à  exclusão  dos  juros  de mora,  apurados  com  base na taxa Selic do crédito tributário apurado de oficio, cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  força  de  decisão  judicial.” (Grifos nossos)  ­  com  isto,  chega­se  a  inelutável  conclusão  de  que  o  lançamento  realizado  com a cobrança de multa de ofício e  juros de mora sobre a  totalidade dos valores lançados é  plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente, já que a exação depositada  judicialmente,  por  não  ser  integral  ao  montante  considerado  devido  pelo  Fisco,  não  tem  o  condão de suspender o crédito tributário;  ­ sendo assim, como corolário lógico, é correto o procedimento adotado pela  autoridade fiscal que lançou o crédito tributário, com a incidência dos demais encargos legais  como  a  multa  de  oficio,  e  entender  de  outra  forma  resultará  na  declaração  da  inconstitucionalidade  dos  artigos  141  c/c  art.  151,  inciso  II,  do  CTN  e  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96, violados com a decisão a quo, o que é defeso pelo CARF.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso Especial.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 513          11 Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 30/01/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 399), o Contribuinte ofereceu,  em  13/02/2012,  as  Contrarrazões  de  fls.  417  a  434,  contendo  os  seguintes  argumentos,  em  resumo:  ­ quanto ao primeiro paradigma, este  trata de matéria fática distinta daquela  objeto do acórdão recorrido,portanto não se presta a ensejar o cabimento do recurso;  ­ no caso do paradigma, o tributo devido foi depositado após o vencimento,  sem a incidência de multa de mora; no caso do recorrido, houve o recolhimento parcial dentro  do prazo, sem acréscimo de multa devido à ausência de mora;  ­  no mérito,  o  Contribuinte  reitera  as  razões  contidas  nas  peças  de  defesa,  bem como no  acórdão  recorrido,  e  junta os  documentos  de  fls.  437  a  443,  demonstrando os  valores devidos e os recolhimentos efetuados;  ­ esclarece que os depósitos efetuados não incluíram a parcela correspondente  aos segurados, que não está sendo questionada e, quanto às rubricas questionadas, informa que  a diferença foi de apenas 0,02% do débito.  Ao  final,  o Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, na hipótese de não atendimento a este pedido, que seja negado provimento  ao apelo.  Em sessão plenária de 28/01/2015, o  julgamento do Recurso Voluntário  foi  convertido em diligência, por meio da Resolução nº 9202­000.012, tendo em vista que o único  paradigma  analisado  no  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional foi considerado inapto a demonstrar a alegada divergência jurisprudencial.  Assim,  retornaram  os  autos  à  Câmara  recorrida,  para  que  se  procedesse  à  análise do segundo paradigma  indicado pela Recorrente  ­ Acórdão CSRF/0105.148, o que foi  feito por meio do Exame de Admissibilidade Complementar nº 2300­283/2015, de 13/04/2016  (fls.  466  a  470).  Na  oportunidade,  o  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  ­  foi  reexaminado,  concluindo­se  que  não  guardava  similitude  fática  com  o  recorrido,  portanto  não  teria  demonstrado a alegada divergência. Quanto ao segundo paradigma, este foi considerado apto a  comprovar o dissídio, dando­se seguimento ao Recurso Especial.  Cientificado  em  27/05/2015  (fls.  473  a  475),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  10/06/2015, as Contrarrazões de fls. 477 a 490, argumentando, em síntese:  Quanto ao conhecimento do recurso  Quanto ao conhecimento do recurso  ­  a 2ª Turma da CSRF, bem como o Presidente  da 3ª Câmara da 2ª Seção,  negaram a possibilidade de conhecimento do recurso especial da fazenda com base no primeiro  paradigma,  Acórdão  n°  203­12.362,  decisão  que,  portanto,  não  se  demonstra  apta  para  viabilizar o recurso especial da Fazenda Nacional;  Fl. 518DF CARF MF     12 ­ entretanto, a situação examinada no segundo paradigma também não guarda  similitude  fática  com  o  caso  concreto,  o  que  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional;  ­  de  fato,  como  demonstra  claramente  o  Acórdão  n°  101­93.390,  que  foi  confirmado pelo segundo paradigma, o lançamento nele tratado dizia respeito a fatos geradores  de  IRPJ  relativos  ao  exercício  de  1995,  tendo  sido  os  depósitos  insuficientes  efetuados  em  30/05/1995 e 19/10/1995, e o Auto de  Infração  lavrado em 1995, como  indica o número do  processo em questão (13886.000655/95­37);  ­  portanto,  todos  os  fatos  se deram  em época  anterior  à  vigência  da Lei  n]  9.703, de 1998, período em que os recursos depositados pelo contribuinte de fato ficavam em  uma conta de depósito à disposição do juízo em que tramitava o processo (e não à disposição  da  Fazenda  Nacional),  situação  esta  que  perdurou  até  a  citada  lei  transformar  os  depósitos  judiciais em verdadeiros pagamentos efetuados à Fazenda Nacional sob condição resolutiva;  ­  no  caso  concreto,  ao  contrário  da  situação  examinada  no  segundo  paradigma, em que os fatos se deram em 1995, todos os fatos (ocorrência do fato gerador em  2002 e 2003, depósitos judiciais em 2003, lançamento em 2006) já ocorreram sob a égide da  Lei  n"  9.703/98,  tendo  tais  "depósitos  judiciais"  a  natureza  de  verdadeiros  "pagamentos  não  definitivos" (já que o "depósito judicial" no caso de trânsito em julgado de decisão favorável à  Fazenda é, nos termos do artigo Io, § 3o, II, "transformado em pasamento definitivo");  ­ vale  salientar  que  tal  circunstância  foi  considerada  de  extrema  relevância  para  no  acórdão  recorrido,  tendo  constado  do  voto  que  "seria  indevida  a  cobrança  dos  encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que, a partir da edição da Lei  n°  9.703/1998,  as  quantias  depositada  judicialmente  são  repassadas  para  a  conta  única  do  tesouro nacional, o que consubstancia verdadeiro pagamento" (fl. 381);  ­ nesse contexto, tendo o regime de depósitos judiciais introduzido pela lei nº  9.703, de 1998 sido fundamental para a formação do entendimento do v. acórdão recorrido no  sentido  da  impossibilidade  da  cobrança  de  multa  e  juros  sobre  os  valores  "depositados",  é  evidente  que  só  poderia  servir  de  paradigma  processo  que  dissesse  respeito  a  depósitos  efetuados já sob o regime da lei n° 9.703, de 1998, o que não é o caso do segundo paradigma;  ­ ademais, constou do Despacho n° 2300­283/2015, na parte em que tratava  do primeiro paradigma que "Ademais, também não consta do paradigma a informação de que  a  maior  parte  da  diferença  seria  referente  a  rubrica  não  questionada,  reduzindo­se  a  insuficiência a 0,02% do valor devido", motivo que  também  levou  seu  I.  prolator a  concluir  pela ausência de similitude fática, trecho e conclusão estes que também constam da Resolução  nº 9202­000.012;  ­  não  obstante,  também no que  tange  ao Acórdão  n°  101­93.390,  que  foi  a  decisão confirmada pelo segundo paradigma, a leitura do acórdão revela que naquele caso de  um  total  de  3.235.208,92  UFIR,  o  depósito  foi  de  2.375.934,15  UFIR,  ou  seja,  havia  uma  expressiva insuficiência de 26,56% do valor devido, situação muito diferente do caso concreto  em  que,  como  já  reconhecido  por  esta  C.  Turma  e  pelo  I.  Presidente  da  3a  Câmara,  a  insuficiência é de 0,02% do valor devido;  ­ assim, também quanto ao segundo paradigma se observa a mesma falta de  similitude  fática  com  o  acórdão  recorrido  observada  quanto  ao  primeiro  paradigma por  esta  Turma e pelo Presidente da 3ª Câmara;  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 514          13 Quanto ao mérito  ­  ainda  que  para  argumentar  pudesse  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  apelo  não  merece  ser  provido,  por  contrariar  a  firme  jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  de  fato,  tendo o Recurso Especial  da Fazenda Nacional  sido  admitido em  função  apenas  do  segundo  paradigma,  o  acórdão  CSRF/01­05.148,  cabe  referir  que  ele  foi  proferido pela C. 1a  Turma da CSRF em 29/11/2004 (fl. 391), tendo sido o entendimento nele  então  acolhido  posteriormente  superado  por  jurisprudência  pacífica  dessa  mesma  1a  Turma  (cita os Acórdãos nºs 9101­001.598, de 20/02/2013, e 9101­002.136, de 26/02/2015;  ­  além  disso, mesmo  não  tendo  sido  o  primeiro  paradigma  acolhido  como  divergência apta para viabilizar o Recurso Especial da Fazenda, vale em todo caso mencionar  que ele foi reformado pelo Acórdão nº 9303­002.749, proferido pela C. 3a Turma da CSRF em  21/01/2014:  "(...)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  JUROS DE MORA. MULTA DE  OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão judicial, dispensa­se a exigência dos juros de mora e  da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo­se a  exigência  apenas  sobre  as  parcelas  diferenças  não  depositadas." (destaques nossos)  ­ tal decisão não discrepou da jurisprudência já consolidada por aquela C. 3a  Turma  da  CSRF  (cita  os  Acórdãos  nºs  9303­003.221,  de  27/11/2014  e  9303­003.201,  de  27/11/2014);  ­ de fato, como já atestado pela jurisprudência recente e pacífica da 1a e da 3a  Turmas desta E. CSRF, não merecem ser acolhidas as razões trazidas pela Fazenda Nacional  em seu recurso;  ­  conforme  consta  dos  autos,  a  medida  liminar  pleiteada  por  meio  do  mandado de  segurança n° 2003.61.00.030907­4,  impetrado em 29/10/2003,  foi  deferida pelo  ilustre Juiz Federal da 21a Vara em São Paulo, tendo sido suspensa apenas posteriormente em  razão  do  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  INSS,  por  decisão  da  qual  o  Recorrido  foi  intimado em 17/12/2003;  ­  não  obstante,  diante  de  tal  decisão  o  ora  Recorrido  efetuou  o  depósito  judicial dos valores em discussão no prazo de 30 dias previsto no parágrafo 2º, do artigo 63, da  Lei  n°  9.430,  de 1996,  acrescido  dos  juros  de mora devidos  até  a data  do  depósito  (doc.  02  anexo ao recurso voluntário);  ­  posteriormente,  quando  da  lavratura  da  presente  NFLD,  constatou  o  Recorrido  ter  sido  lançado  também  valor  relativo  aos  segurados  (principal  de  R$  2.401.329,02),  que  de  fato  não  havia  sido  depositado  e  por  este motivo  foi  então  objeto  de  depósito com todos os acréscimos devidos (inclusive a multa);  Fl. 520DF CARF MF     14 ­  não  obstante,  no  que  diz  respeito  aos  depósitos  relativos  à  parcela  da  empresa e SAT/Terceiros, constatou o Recorrido que em razão de sua insuficiência de 0,02%  (doc.  01  das  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial),  estava­lhe  sendo  exigido  o  imediato  pagamento da totalidade do valor, acrescido ainda de multa e juros;  ­ assim, efetuou o Recorrido o depósito daquela diferença com os acréscimos  devidos sobre esta diferença (inclusive a multa), e apresentou a impugnação e posteriormente o  recurso acolhido pelo acórdão recorrido;  ­  de  fato,  a  interpretação  do  disposto  no  art.  151,  II,  do Código  Tributário  Nacional  não  pode  levar  ao  absurdo  de  se  entender  que,  sendo  depositado  99,98%  de  um  determinado crédito tributário, como ocorre no caso, tal depósito seria absolutamente inócuo e  a multa de ofício poderia ser imposta quanto à totalidade do crédito;  ­ em realidade, o depósito judicial, quando parcial, suspende a exigibilidade  do crédito tributário até o montante do valor efetivamente depositado, não podendo ser exigido  o pagamento deste valor, muito menos acrescido de juros de mora ou multa de ofício incidentes  inclusive sobre a parcela depositada;  ­ não  fosse o acima exposto  suficiente para demonstrar a  improcedência da  pretensão recursal, não é demais frisar que no caso concreto o Recorrido depositou em juízo,  tempestiva e voluntariamente, montante que corresponde a 99,98% do valor que a fiscalização  entendeu devido;  ­ vale dizer, por conta de uma suposta diferença correspondente a 0,02% do  total do crédito tributário, está sendo imposta à recorrida multa de 24% sobre 100% do tributo  lançado, ou seja, multa correspondente a mil e duzentas vezes o montante não depositado;  ­ e, mais grave ainda, no caso trata­se inclusive de depósito judicial efetuado  já  na  vigência  da  Lei  nº  9.703/98,  cujo  artigo  1o,  §  2º,  determina  que  "os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade",  de  modo  que  o  Recorrido  estaria  sendo  compelido a pagar multa sobre valor que já foi tempestivamente recolhido aos cofres públicos,  situação cuja  ilegitimidade foi bem sintetizada pelo  i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  no voto proferido no Acórdão nº 9303­001.977 acima mencionado, "verbis":  (...)  Tal  entendimento,  a  meu  ver,  se  cristaliza  depois  da  mudança  legislativa  que  determinou  que  tais  depósitos  sejam  realizados na conta única do Tesouro,  ficando, desde então, à  disposição da fazenda pública como se pagamento fosse.  Ora,  se  os  depósitos  são  considerados  pagamentos  à  vista  na  data  em  que  efetuados, quando  realizados  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  tributo  sub  judice,  se  abranger  o  montante  integral, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de  acréscimos  legais  ao  auto  de  infração;  se  parcial,  sobre  a  parcela  depositada,  tempestivamente,  também  não  deve  haver  incidência dos consectários legais.  De outro lado, se os depósitos forem efetuados fora do prazo do  vencimento do tributo, devem ser imputado os acréscimos legais  que sofreriam pagamentos a destempo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo  para  determinar  a  exclusão  dos  juros  moratórios  relativos  às  parcelas  dos  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 515          15 depósitos  judiciais,  tempestivamente  realizados."  (destaques  nossos)  ­  circunstância  que,  como  visto  acima,  foi  decisiva  para  a  prolação  do  acórdão recorrido, segundo o qual "seria indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa  e juros, sobretudo se considerarmos que, a partir da edição da Lei nº 9.703/1998, as quantias  depositada  judicialmente  são  repassadas  para  a  conta  única  do  tesouro  nacional,  o  que  consubstancia verdadeiro pagamento" (fl. 381 ­ destaques nossos);  ­ neste ponto, cabe salientar que esta C. 2a Turma da CSRF, justamente por  equiparar  o  depósito  judicial,  nos  termos  da  Lei  nº  9.703/98,  ao  pagamento,  entendeu  em  acórdão unânime que a efetivação do depósito judicial equivale ao pagamento antecipado para  efeito da contagem do prazo decadencial para o lançamento (cita o Acórdão nº 9202­003.395);  ­ assim, o que se verifica é que, nos termos em que efetuado o lançamento, o  Recorrido,  contribuinte  diligente  que  preventivamente  se  socorreu  do  Judiciário  visando  resguardar  seu  direito,  privando­se  inclusive  da  disponibilidade  dos  valores  depositados,  foi  equiparado ao contribuinte inadimplente que simplesmente se queda inerte;  ­ contudo, equiparar situações que não são equiparáveis, para tratá­las como  se iguais fossem, é no mínimo reputar ineficaz a regra do artigo 151, II, do Código Tributário  Nacional, a respeito da suspensão do crédito tributário na hipótese de depósito judicial, além de  levar o cidadão­contribuinte a situação mais onerosa que aquela na qual se encontrava antes do  ingresso em Juízo, o que não se harmoniza com o princípio constitucional de livre acesso ao  Judiciário (artigo 5o, XXXV, da CF/88), e nem com o princípio da isonomia (artigo 150, II, da  CF/88), tendo no Acórdão 9101­001.480, acima citado, ficado consignado no voto do i. Relator  que  a  pretensão  fazendária  resultaria  em  "flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  isonomia, pois o contribuinte que efetua o depósito, seja integral ou parcial, seria devedor de  acréscimos  legais  na  mesma  proporção  daquele  que,  omitindo­se  em  relação  ao  tributo,  poderia vir a passar despercebido pelo crivo da administração fiscal" (destaques nossos).  ­  nem  se  alegue,  como  fez  a  Recorrente,  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, no caso concreto, não estaria suspensa, por força da Súmula 112 do STJ: "o depósito  somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for  integral e em dinheiro", porque  ela foi editada para obstar a tentativa dos contribuintes de suspender a exigibilidade tributária  pela apresentação da fiança bancária ou pelo oferecimento de Título da Dívida Agrária;  ­  tanto  é  assim  que,  dos  cinco  precedentes  vinculados  pelo  E.  Superior  Tribunal de Justiça à Súmula 112, conforme informação colhida em seu sítio eletrônico:  (i) o  Recurso Especial  n° 8.764/SP veda o oferecimento de TDA;  (ii) o Recurso  em Mandado de  Segurança n° 1.269/AM também veda o oferecimento de TDA; (iii) o Recurso em Mandado de  Segurança n° 1.267/AM, veda o oferecimento de TDA ou de carta de fiança bancária;  (iv) o  Recurso Especial n° 10.215/SP veda a apresentação de carta de fiança bancária; (v) o Recurso  Especial n° 30.61 O/SP, por fim, também veda a apresentação de carta de fiança bancária;  ­  ora,  se  nenhum  dos  precedentes  vinculados  pelo  próprio  E.  Superior  Tribunal de Justiça à súmula 112 diz que depósito parcial do crédito tributário não suspende a  exigibilidade  do  que  está  efetivamente  depositado,  é  óbvio  que  tal  súmula  não  trata  desta  situação, razão pela qual não procede a interpretação dada pela Recorrente;  ­ assim, resta demonstrada a total improcedência da pretensão recursal.  Fl. 522DF CARF MF     16 Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial e, se  assim não for, que se lhe negue provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente  pelo  Contribuinte  quando  do  primeiro  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  levado  a  cabo  pelo  Despacho nº 2300­091/2011, de 24/08/2011 (fls. 392 a 395), foi suscitado o não conhecimento  do apelo, uma vez que o único paradigma analisado não guardaria a necessária similitude fática  com o recorrido.  Quando  da  inclusão  do  processo  em  pauta,  em  28/01/2015,  o  Colegiado  entendeu,  à  unanimidade,  que  o  paradigma  analisado  não  era  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência, convertendo­se o julgamento do recurso em diligência, por meio da Resolução nº  9202­000.012 (fls. 446 a 460).  Naquela  assentada,  foi  necessário  que  constasse  do  voto  a  fundamentação  para  a  rejeição do paradigma, para que se pudesse  justificar  a  conversão  em diligência,  para  que fosse analisado o segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional.  Quando  do  retorno  do  processo  à Câmara  de  origem,  para  que  o  despacho  fosse  apenas  complementado,  o  Sr.  Presidente,  por  meio  do  Exame  de  Admissibilidade  Complementar nº 2300­283/2015, de 13/04/2016 (fls. 466 a 470), além de examinar o segundo  paradigma,  reexaminou  indevidamente  o  primeiro  paradigma,  descartando­o.  Indevidamente  porque uma vez que o paradigma é considerado  apto  a demonstrar  a divergência,  somente a  Instância Especial tem competência para rever o respectivo exame, ausente a previsão de juízo  de retratação, exceto em face de evidente erro material devido a lapso manifesto. Ademais, o  art.  63,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  assim  estabelece, em seu § 5º:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.   (...)  §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo de mérito  já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento."   Assim,  conforme  a  determinação  regimental  acima,  passo  a  apresentar  ao  Colegiado a análise do primeiro paradigma, para reapreciação.   Paradigma ­ Acórdão nº 203­12.362  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 516          17 A análise desse paradigma demanda algumas considerações preliminares.  Trata­se  de  discussão  sobre  a  aplicação  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  crédito  tributário  discutido  judicialmente,  tendo  em  vista  que  o  depósito  judicial  teria  sido  parcial, não abrangendo a totalidade do crédito tributário.  De plano, verifica­se que tal problemática sequer constou da autuação ou da  decisão  de  Primeira  Instância,  vindo  a  integrar  os  autos  somente  em  sede  de  Recurso  Voluntário. Com efeito, a autuação original, objeto da NFLD nº 35.698.453­2, de 17/12/2004,  cientificada ao Contribuinte em 22/12/2004, comportava exigência relativa a diversos períodos  de apuração e foi levada a cabo apenas para prevenir a decadência, considerando­se que todos  os  créditos  tributários  estariam  com exigibilidade  suspensa  em  função  de medida  liminar  no  Mandado de Segurança nº 2003.61.0030907­4.  Na  Impugnação,  o  próprio  Contribuinte  apresentou  esclarecimentos,  no  sentido  de  que  apenas  os  períodos  de  apuração  de  10/2003  a  01/2004  encontrar­se­iam  ao  abrigo  da  medida  liminar  no  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.0030907­4,  que  outros  períodos  eram objeto  de  outra medida  judicial,  e  que  havia  ainda  períodos  em que  não  fora  buscada a tutela do Poder Judiciário.  Os  esclarecimentos  acima  ensejaram  a  realização  de  diligência  à  PGFN,  o  que motivou,  em maio  de  2005,  o  desmembramento  da NFLD  original  em  três  outras,  que  entretanto mantiveram a mesma data da NFLD original – 17/12/2004:  ­ NFLD n° 35.698.453­2, referente às competências de 12/1998 e 01/1999;  ­ NFLD n° 35.831.623­5, referente às competências de 10/2003 a 01/2004,  tratadas no presente processo;  ­ NFLD n° 35.831.624­3, referente à competência de 09/2002.  Conforme informação da PGFN, os créditos tributários tratados na NFLD n°  35.831.623­5,  objeto  do  presente  processo,  deveriam  ser  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida Ativa, uma vez que a liminar teria sido suspensa em 12/12/2003.  Nesse ponto,  registre­se que não consta dos autos que o Contribuinte  tenha  sido cientificado do resultado da diligência, tampouco do desmembramento da NFLD original,  fatos estes ocorridos já em 2005. Assim o Contribuinte, até o Recurso Voluntário, não teve a  oportunidade  de  discutir  as  circunstâncias  da  suspensão  da  medida  liminar  –  efetivação  de  depósitos judiciais.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  Contrarrazões,  o  Contribuinte  aporta  documentos e demonstrativos, com vistas a comprovar que a diferença entre o crédito tributário  exigido  e  os  depósitos  judiciais  efetuados  dentro  do  prazo  de  vencimento  seria  de  apenas  0,02%,  portanto  teria  se  verificado  depósito  a menor. Nesse  passo,  alega  em Contrarrazões,  preliminarmente,  que  no  caso  do  paradigma  examinado no Despacho de Admissibilidade  do  Recurso Especial ­ Acórdão nº 203­12.362 ­ ao contrário do que ocorreu no caso do recorrido,  não teria se verificado depósito dentro do prazo a menor, mas sim a ausência total de qualquer  recolhimento dentro do prazo.   Fl. 524DF CARF MF     18 De  plano,  esclareça­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em momento  algum  contradita  as  questões  fáticas  e  os  documentos  aportados  aos  autos pelo Contribuinte, limitando­se a defender a tese segundo a qual o depósito parcial não  logra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, portanto seriam devidos multa e juros  de mora sobre o valor total exigido.   Feitas  estas  considerações,  passa­se  à  análise  da  preliminar  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  analisado  no  Despacho  nº  2300­091/2011,  de  24/08/2011 (fls. 392 a 395).   No caso do acórdão recorrido, que trata apenas do crédito tributário exigido  na NFLD n° 35.831.623­5, referente às competências de 10/2003 a 01/2004, havia uma liminar  no  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.0030907­4,  cuja  suspensão  fora  cientificada  ao  Impetrante em 17/12/2003. Em 16/01/2004, ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a cassação  da  liminar,  estabelecido  no  §  2º,  do  art.  63,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foram  efetuados  os  depósitos  judiciais  de  fls.  285/286,  compreendendo  principal  e  juros.  Entretanto,  o  total  depositado  foi  inferior  ao  apurado  na  autuação,  razão  pela  qual  em  16/08/2005,  data  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  foi  complementado  o  valor  já  recolhido,  conforme  os  depósitos  judiciais de fls. 287 a 289 que, segundo o Contribuinte,  incluem principal, multa e  juros. A seguir quadro que especifica a exigência e os recolhimentos:   COMPETÊNCIA  TOTAL  EXIGIDO  NA  NFLD  (valor  originário  em  R$, fls. 01 a 03)  DEPÓSITOS  EM  16/01/2004  (valores  originários  em  R$,  pagos  com  juros  (fls.  285/286)   DIFERENÇA  DEPÓSITOS  EM  16/08/2005  (em  R$,  com  multa e juros, fls.  287 a 289)  10/2003  26.008.509,77  11/2003  92.545,90  12/2003  14.318,55  01/2004  5.077,50  TOTAL  26.120.451,72    23.712.257,60  (20.363.580,00  +  3.348.677,60)       2.408.194,12    3.819.961,82  (3.809.295,11  +  9.567,47  +  1.099,24)    De acordo com as informações trazidas pelo Contribuinte em Contrarrazões,  a  diferença  a  menor  dos  depósitos  judiciais  (R$  2.408.194,12,  em  valor  originário)  estaria  assim distribuída:  RUBRICA  VALOR DO PRINCIPAL EM R$  SEGURADOS  2.401.329,82  EMPRESA  5.895,00  SAT/RAT E TERCEIROS  969,30  TOTAL  2.408.194,12    Fl. 525DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 517          19 Nesse  passo,  o  Contribuinte  argumenta  que  a  diferença,  no  que  tange  a  contribuições da  empresa e  relativas  a Sat/Rat  e  terceiros  corresponderia  a  apenas 0,02% do  devido,  tendo  em  vista  que  o  valor  de  R$  2.401.329,82  diria  respeito  às  contribuições  dos  segurados, que não seriam objeto de discussão. Com efeito, na NFLD original de fls. 30 consta  quadro especificando as contribuições dos segurados, conforme a seguir:    COMPETÊNCIA  TOTAL PAGO – R$  CONTRIB. SEGURADOS  10/2003  90.200.300,01  2.376.031,27  11/2003  273.400,00  20.915,10  12/2003  42.259,99  3.235,95  01/2004  15.000,00  1.147,50  TOTAL    2.401.329,82  Embora  o  Contribuinte  argumente  que  o  valor  relativo  aos  segurados  não  teria  sido  questionado,  o  DARF  de  fls.  289  registra  o  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.0030907­4,  portanto  trata­se  aparentemente  de  matéria  objeto  da  discussão  no  Judiciário, o que não autoriza a conclusão de que a diferença seria apenas de 0,02% do valor  devido.  Entretanto, no entender desta Conselheira o detalhe acima não é relevante no  presente  caso,  já  que,  independentemente  do  percentual  da  diferença  a menor  verificada  nos  depósitos judiciais, constata­se que, no caso do acórdão recorrido, dentro do prazo de 30 dias,  especificado  no  §  2º  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  depositado  valor  inferior  ao  devido,  acrescido  de  juros  de  mora  até  a  data  do  recolhimento,  em  16/01/2004.  E  em  16/08/2005  foi depositada  a diferença,  acrescida  de multa  e  juros de mora,  inclusive o valor  relativo  à  contribuição  dos  segurados,  sendo  que  nem  a  autuação,  tampouco  a  decisão  de  Primeira  Instância  fundamentaram a exigência da multa e  juros  em eventual  insuficiência de  depósito judicial, mas sim no entendimento de que o art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996, não se  aplicava às Contribuições Previdenciárias.  O  contexto  acima  descrito  levou  à  seguinte  conclusão,  registrada  no  voto  condutor do julgado guerreado:  “Assim, ilustrativamente temos:  a)  sobre  o  valor  histórico  do  lançamento  até  30  dias  após  a  revogação da medida liminar, nada poderá ser cobrado à titulo  de multa;  b) no que diz  respeito aos valores depositados dentro do prazo  previsto  no  art.  63,  §  2°,  da  Lei  9.430/96,  a  partir  dessa  data  (16/01/2004),  não  deve  incidir  sobre  esse  valor  qualquer  penalidade a título de multa e juros moratórios;  c)  em  relação  a  diferença  verificada  quando  do  depósito  de  complementação de  fls  287/289, que  fora  feito mais de um ano  Fl. 526DF CARF MF     20 após decorrido o prazo legal acima mencionado, deverá incidir  multa a partir do 31 (trigésimo primeiro dia) após a revogação  da liminar, in casu 17/01/2004, e juros moratórios até a data do  depósito complementar, qual seja 16/08/2005;  d)  a  partir  do  dia  16/08/2005,  nenhum  acréscimo  legal  seria  devido, posto que depositado integralmente o valor do débito em  discussão.”  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  203­12.362  ­  a  Fazenda  Nacional, visando demonstrar o dissídio, colacionou os seguintes trechos:  Ementa  "CPMF.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  LEI  N°  8.212/91.  Sendo  a  CPMF  espécie  do  gênero  contribuição  social,  o  prazo  decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é o de  10  anos  previsto  no  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  INSUFICIÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO  DAS  IMPUTAÇÕES DE JUROS E MULTA. A insuficiência do valor  direcionado a depósito judicial de tributo controvertido autoriza  a  inclusão  de  juros  moratórios  e  multa  no  lançamento  da  exação. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Apenas  a  conversão  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  extingue  o  crédito  tributário,  nos  termos do a rt. 156, inciso VI, do CTN. Recurso negado". (Grifos  nossos)”  Voto  "Mérito:  Exclusão  da  multa  e  juros  moratórios  por  depósito  judicial.  Nesse  sentido irretocável a decisão da DRJ, cujos  fundamentos  não  foram  enfrentados  no  presente  Recurso  Voluntário,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrevê­los  e  adotá­los  integralmente no presente voto, verbis:  `Tampouco  assiste  razão  à  Impugnante  ao  asseverar  que  os  depósitos judiciais efetuados no caso sob exame teriam o condão  de  afastar  a  exigência  da  multa  de  oficio,  como  restará  demonstrado.  Conforme  relatado,  para  eximir­se  do  pagamento  da  CPMF,  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  Processo  n°  1997.0603499­4, no qual obteve liminar, posteriormente cassada.  A  sentença  de  mérito  que  julgou  improcedente  o  pedido  e  denegou a segurança pleiteada foi publicada no Diário Oficial em  30/01/01,  de  acordo com as  informações  constantes no  sítio  do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, fls. 232/234. As demais  informações obtidas no sítio do TRF constam às fls. 235/240.  A  Lei  n°  9.430.  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  sua  vez,  determina o seguinte:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 63. (...)  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 518          21 §  2°  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou  contribuição.  Pois bem, conforme informado pelo auditor fiscal, a Impugnante  efetuou depósitos  judiciais  relativos  aos valores devidos  apenas  em  18/09/02  –  coincidentemente,  sete  dias  antes  de  ser­lhe  cientificado  o  início  da  ação  fiscal,  diga­se.  E  tais  depósitos,  realizados após o vencimento, foram efetuados sem a inclusão da  correspondente  multa  de  mora,  como  permite  concluir  o  demonstrativo  apresentado  pela  própria  contribuinte  às  fls.178/180.  Portanto,  tais  depósitos  não  correspondem  ao  montante integral exigido pela lei.  Como  ensina  Hugo  de  Brito  Machado,  in  Curso  de  Direito  Tributário, 25° edição, pág. 187: `Para suspender a exigibilidade  do crédito tributário o depósito deve corresponder ao valor deste  tal como pretendido pela Fazenda Pública. Montante Integral é o  valor pretendido pela Fazenda'.  Assim,  tendo  em  vista  que  somente  o  depósito  do  montante  integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme  expressamente  determina  o  inciso  II,  do  artigo  151  do  Código  Tributário Nacional, cabível a exigência da multa de oficio."  Assim, também rejeito o presente argumento, já que não houve o  depósito integral do crédito devido." (Grifos nossos)”(destaques  da Recorrente) Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma,  diferentemente  do  que  ocorreu  no  recorrido,  a  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido  e  denegou  a  segurança  pleiteada  foi  publicada  em  30/01/2001,  tendo  o Contribuinte  efetuado  os  depósitos  judiciais  somente em 18/09/2002, sete dias antes da ciência do início da ação fiscal, e sem a inclusão da  correspondente multa de mora, considerando­se assim que ditos depósitos não corresponderiam  ao montante integral exigido pela lei.  Com  efeito,  no  entender  desta  Conselheira  trata­se  de  situações  fáticas  diferentes. Além de  todos os detalhes  e nuances que pontuaram o presente processo, que de  forma alguma constam do relatório do paradigma, no caso deste houve recolhimento  integral  fora  do  prazo  sem  os  acréscimos  moratórios,  o  que  levou  à  conclusão  de  pagamento  insuficiente. No caso do acórdão recorrido, o que ocorreu foi recolhimento dentro do prazo a  menor,  com  complementação  acrescida  de  multa  e  juros.  Ademais,  também  não  consta  do  paradigma  a  informação  de  que  a  maior  parte  da  diferença  seria  referente  a  rubrica  não  questionada, reduzindo­se a insuficiência a 0,02% do valor devido.  Diante do exposto, entendo não demonstrada a alegada divergência por meio  desse primeiro paradigma e passo a analisar o segundo paradigma.  Paradigma ­ Acórdão CSRF 01­05.148  Fl. 528DF CARF MF     22 Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial trazendo, dentre outras alegações, o argumento no sentido de que recorrido e  paradigma foram proferidos à luz de legislações diversas, no que tange ao depósito judicial.  Reiterando­se as especificidades da situação verificada no acórdão recorrido ­  que  não  se  fazem  presentes  no  acórdão  paradigma  ­  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  registra importante fundamento para o provimento parcial do Recurso Voluntário. Confira­se:  "Nesse  aspecto,  é  importante  ressaltar  que  a  realização  do  depósito  do  montante  integral  descaracteriza  a  ocorrência  de  mora,  portanto,  seria  indevida  a  cobrança  dos  encargos  moratórios,  multa  e  juros,  sobretudo  se  considerarmos  que,  a  partir da edição da Lei n° 9.703/1998, as quantias depositadas  judicialmente  são  repassadas  para  a  conta  única  do  tesouro  nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento.  Visando demonstrar  a  alegada divergência,  a Fazenda Nacional  colaciona  a  ementa do paradigma, conforme a seguir:   "SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL  INSUFICIENTE  —  MULTA E JUROS ­ O depósito parcial do crédito tributário não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  enseja  a  exigência  de  multa  punitiva  e  juros  de  mora  por  meio  de  lançamento de ofício da Fazenda Pública.  Recurso negado."  Compulsando­se o  inteiro  teor desse paradigma,  constata­se que se  trata do  processo nº 13886.000655/95­37, portanto  formalizado em 1995, muito antes da vigência da  Lei  nº  9.703,  de  1998,  que  orientou  o  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  o  relatório  esclarece  tratar­se de fatos geradores do ano­base de 1994. Confira­se:  "Trata­se  de  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  (IRPJ) ano­base 1994 em razão de omissão de receita referente  à variação IPC/BTNF realizada em 1989. A recorrente interpôs  Mandado de Segurança com a  finalidade de não ser compelida  ao refazimento dos ajustes fiscais em questão. A liminar não foi  concedida,  razão  pela  qual  a  interessada  efetuou  o  depósito  judicial para fins de suspender a exigência do crédito objeto do  litígio.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência com a imposição de multa de oficio e juros de mora."  Assim, além de não  restar demonstrado que o paradigma  tratou de situação  semelhante  à  do  recorrido,  com  todas  as  suas  nuances  já  relatadas  quando  da  análise  do  primeiro  paradigma,  esse  julgado  diz  respeito  a  depósito  que  ainda  ficava  à  disposição  do  Juízo, enquanto que, no caso do recorrido, o depósito já foi feito na conta do Tesouro Nacional,  o que para o Relator constituiu verdadeiro pagamento.  Registre­se,  por  oportuno,  que  os  dois  paradigmas  indicados  pela  Fazenda  Nacional  tratam de situações em que a multa de ofício e os juros de mora foram exigidos no  Auto  de  Infração  exatamente  pela  insuficiência  do  depósito  judicial.  Já  no  caso  do  acórdão  recorrido,  tal  motivação  sequer  foi  aventada,  sendo  essa  questão  trazida  pelo  próprio  Contribuinte,  em  sede  de Recurso Voluntário,  para  se  contrapor  à motivação  da  autuação  e  decisão de Primeira Instância, que fora a inaplicabilidade do art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996,  às Contribuições Previdenciárias.   Fl. 529DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 519          23 Diante do exposto, esse segundo paradigma também não logra demonstrar a  alegada divergência, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 530DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720028/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela empresa e converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela empresa e converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­000.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2016  Assunto  Realização de diligências  Recorrente  MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  rejeitar a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  empresa  e  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  e de ofício  interpostos  contra o Acórdão  nº 16­ 68.009/15, proferido pela Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SPO, que julgou  procedente em parte a impugnação proposta pela contribuinte em razão dos Autos de Infração  lavrados  contra  si,  e­fls.  03  a  36,  para  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  relativas  aos  anos­ calendários  de  2010  e  2011,  os  quais  constituíram  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 02 8/ 20 14 -6 5 Fl. 7599DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 3          2 73.349.810,28,  incluídos,  nesta  quantia,  os  valores  dos  tributos  (principal),  multa  de  ofício  qualificada (150%), multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas mensais e juros.  Da Infração Tributaria   A fiscalização, consoante minucioso Termo de Verificações Fiscal de e­fls. 37 a  88, acusa a contribuinte de haver realizado reorganização societária com o único fim de fraudar  o fisco, recolhendo menos tributos do que estaria sujeita.   O  planejamento  tributário,  considerado  ilícito,  consistiu  em  cisões  parciais  da  "Minerita" em 04 novas empresas, realizadas nos anos­calendários de 2005 e 2007, consoante  24ª  e  26ª  alterações  contratuais.  Pelas  cisões,  a  empresa  desmembrou parte  de  suas  próprias  atividades, sujeitando o lucro que deveria ser tributado pelo regime de apuração do Lucro Real,  ao  Lucro  Presumido,  além  de  gerar  despesas  artificiais  (desnecessárias)  e  omitir  receitas  de  faturamento.  A  empresa  auditada,  "Minerita",  procedeu  às  seguintes  cisões  e  surgiram  as  empresas­coligadas:  ­ BIOMINAS Transportes Ltda  (ex Minerita Transportes Ltda)  ­  24ª  alteração  contratual, doravante denominada "Biominas"   ­ CMC ­ Companhia Mineira de Concentração de Minérios Ltda ­ 26ª alteração  contratual, doravante denominada "CMC"   ­  SINTERITA  ­  Sinter  Itauna  Ltda  ­  26ª  alteração  contratual,  doravante  denominada "Sinterita"   ­  FERROMINAS  Mineração  Ltda  ­  26ª  alteração  contratual,  doravante  denominada "Ferrominas"   Ressalta,  ainda,  que,  em  31/12/2007,  deu­se  a  cisão  parcial  de  forma  reversa  pela incorporação de parte do patrimônio da "CMC" pela "Minerita" (uma pilha de 12 milhões  de toneladas de rejeito de minério de ferro, com consequente aumento de capital).   A "Minerita" tem como objeto social: “Aproveitamento e exploração de jazidas  minerais no território nacional, extração de minérios em jazidas de terceiros na condição de  prestação de serviços e arrendamento; locação e prestação de serviços de máquinas, veículos  e  equipamentos  industriais;  transporte  rodoviário  de  carga  intermunicipal,  interestadual  e  internacional;  comércio  de  compra  e  venda  de  ferros,  aço,  metais,  vigas,  cantoneiras,  estrutura  metálica,  sucata  de  ferro,  aço,  metais,  papel,  papelão  e  plástico,  máquinas  e  equipamentos  industriais,  usados,  veículos  usados,  leves  e  pesados,  compra  e  venda  de  imóveis, e a incorporação de imóveis, desmembramento ou loteamento de terreno, e a locação  de  imóveis  próprios,  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos;  manutenção  e  reparo  de  máquinas  e  equipamentos  industriais;  manutenção  e  reparação  de  máquinas  e  equipamentos  para  uso  na  extração  mineral;  manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  automotores  e  a  prestação  de  serviços  combinados  de  escritório e apoio administrativos.”(Contrato Social consolidado em 02/06/11 ­ 29ª alteração).  A  fiscalização  esclarece  que  a  empresa,  limitada,  tem  como  sócios  Dilson  Fonseca  da  Silva  (98­99%  das  cotas),  na  qualidade  de  administrador,  e  sua  esposa,  Janete  Fl. 7600DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 4          3 Ferreira Alves da Silva. As demais empresas do grupo também possuem o sr. Dilson Fonseca  da Silva no quadro societário, com exceção da "Biominas", cujos sócios são os filhos do casal,  Kassio Fonseca Ferreira  e Kelly Fonseca Ferreira,  consoante quadro  a  seguir  elaborado pela  fiscalização:     No Termo de Verificações Fiscal,  resta  frisado que Dilson Fonseca da Silva é  quem administra e exerce o pleno controle sobre todas as empresas do grupo econômico.  A fiscalização considera necessário para caracterizar a reorganização societária:  "...podem ter os mais variados objetivos, entre eles redução de custos e despesas, otimização  de operações, unificação, padronização e racionalização da administração, inclusive redução  da carga tributária do grupo, o que pode se dar de forma lícita ou ilícita".   Passa a descrever no Termo as razões, expendidas já nos Protocolos de Intenção  e Justificação das Cisões correspondentes, sobre as quais a "Minerita" justificou todas as cisões  e benefícios advindos, tais como concentrar na cindida (Minerita) as operações de extração de  minério  e  atividades  afins,  apartando  as  atividades de  transporte  (Biominas),  em 2005,  e  em  2007,  as  atividades  de  concentração  de  finos  de  minérios  (CMC)  e  sinterização  (Sinterita),  objetivando melhores estratégias operacionais e comerciais.  Fl. 7601DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em  visita  realizada  ao  Parque  Industrial,  Fazenda  Lagoa  das  Flores,  Itatiauçu/MG,  local  sede  da  CMC,  Sinterita  e  filiais  da Minerita  e  Biominas,  a  fiscalização  constatou  que  escritórios,  portaria,  refeitório  são  de  uso  comum  das  empresas  do  grupo.  Explicita, ainda:  A  filial  da BIOMINAS  foi  extinta  em  15/03/2013,  sua  sede  está  localizada  na  cidade de Itaúna (MG), na Rua do Dego 317, Bairro Eldorado (Rodovia MG 050, km  85,8).  Aparentemente  mantém  sede,  administração  e  atividades  próprias.  Prestava  serviços  de  transportes  no  período  fiscalizado  (2010  e  2011),  na  data  da  visita  a  prestação  de  serviços  estava  bastante  reduzida  (menos  de  5  caminhões),  podendo  ser  aumentada  em  alguns  dias,  cujas  providências  para  mobilização  estariam  em  andamento, segundo informações prestadas pelo Sr. Saulo.  A  CMC  encontrava­se  em  pleno  funcionamento.  Mantém  escritório,  pessoal,  instalações  industriais  e  logística  própria,  aparentemente  independente  das  outras  empresas  que  operam  no  local.  As  atividades  são  dirigidas  por  um  gerente  e  dois  supervisores.  A  SINTERITA  possui  instalações  industriais,  aparentemente  independente  das  outras  empresas  que  operam  no  local,  entretanto,  está  inoperante  por  questões  mercadológicas,  segundo  informações  do  Sr.  Saulo,  mas  em  condições  de  retomar  atividades no momento conveniente.  A  fiscalizada, MINERITA,  encontrava­se  em plena  atividade, mantém no  local  escritórios e instalações industriais próprias, sendo a logística própria e/ou contratada, e  no caso de transporte este é de responsabilidade do cliente em parte das operações de  venda. É responsável pelo controle e operação de portaria, escritórios e refeitórios, que  atende tanto a si como às demais empresas que se localizam e operam no local.  Funciona no local outra empresa do grupo, constituída em 2011 (13/10/2011), a  BLOCOITA  –  BLOCOS  ITAUNA  LTDA,  CNPJ  14.466.790/0001­00,  que  industrializa blocos, meio fios e outros produtos, com utilização de rejeitos  (areia) da  atividade de mineração.  A empresa FERROMINAS ­ MINERAÇÃO LTDA ­ CNPJ 08.814.720/0001­00,  detentora  de  autorizações  –  decretos  de  lavras  ­  encontra­se  inoperante  enquanto  são  providenciadas autorizações legais e ambientais para entrar em operação.   [...]  ­ Minerita Minérios  Itaúna Ltda  ­ Fundada em 1972 com o objetivo de extrair,  beneficiar e comercializar minério de ferro;  ­  Ferrominas  Mineração  Ltda  ­  Fundada  em  2007  com  o  objetivo  de  extrair,  beneficiar e comercializar minério de ferro; Empresa ainda sem operação; Em fase de  licenciamento;  ­  CMC  Companhia Mineira  de  Concentração  de Minérios  Ltda  ­  Fundada  em  2006 com o objetivo de comprar, vender, tratar e concentrar minérios;  ­ Sinterita Sinter  Itaúna Ltda  ­ Fundada em 2007 com o objetivo de produzir e  comercializar sínter siderúrgico;  ­ Biominas Transportes Ltda ­ Fundada em 2005 com o objetivo de  transportar  produtos a granel; atualmente só tem funcionários no escritório, parte administrativa, e  parte de seus equipamentos estão alugados.”  Fl. 7602DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 6          5 Apresentou  anexo  com  Fluxogramas  de  operações  da  MINERITA,  CMC  e  SINTERITA.  Informou que a FERROMINAS não tem fluxograma por que ainda não está em  operação, e que a BIOMINAS não tem fluxograma por se tratar de um processo simples  de transporte de cargas em carretas basculante.  Apresentou Livro de Inspeção do Trabalho, Matriz, filial Lagoa das Flores e filial  Maqmil; em CD apresentou ficha de Registro de Funcionários, Matriz, Filial Lagoa das  Flores  e  Filial Maqmil;  também  em  CD,  Notas  fiscais  de  saídas  do  Período  2010  a  2011, Filial Lagoa das Flores e Filial Maqmil.  Pelo TIF 003  intimamos para apresentação de organograma da empresa, cópias  de contratos FINAME firmados com o Banco do Brasil S.A. e Banco Itaú, e cópia de  documentação  que  comprove  pagamentos,  com  identificação  dos  responsáveis  pelas  autorizações. A intimação foi atendida em 30/06/2014.  Constatamos da documentação examinada e destacamos:  Os  contratos  FINAME  de  responsabilidade  da  MINERITA  são  firmados  pelo  sócio Dilson Fonseca da Silva.  A  fiscalização  fez  várias  indagações  à  empresa  auditada,  tais  como:  (i)  utilização  de  empregados  (comuns)  da  "Minerita"  pelas  outras  empresas  coligadas  nas  áreas  administrativa,  financeira,  contábil,  operacional  etc;  (ii)  utilização  comum  de  instalações  e  equipamentos; (iii) se é realizado, e critérios, para o rateio de custos e despesas; (iv) apresentar  certidões de transferência dos imóveis objetos das cisões; (v) comprovação de compra e venda  das cotas das empresas "CMC" e "Biominas", de Dilson Fonseca da Silva para os filhos Kássio  e Kelly.  Verificou, ainda, que a filial da "Minerita" ("Maqmil") recomprou, no exercício  de 2010, parte do Ativo Imobilizado que havia transferido para a "Biominas" em 2005, a saber,  23 caminhões e 16 semi­reboques.  Após procedimentos de  diligências,  individualizados,  às  empresas  coligadas,  a  fiscalização levantou vários pontos, concluindo, em apertada síntese:   [...]  A desconcentração das operações não aconteceu, conforme pode­se verificar dos  contratos e alterações contratuais da MINERITA, registrados na JUCEMG e anexados a  este processo fiscal. Pela cláusula OBJETO SOCIAL a MINERITA continuou a exercer  as mesmas atividades exercidas antes das cisões e transferidas às incorporadoras.  A apregoada estratégia operacional e comercial  também não foi atingida e nem  procurada. Pois, além de outras características e atividades comuns, as empresas criadas  funcionam no mesmo parque industrial, têm a mesma portaria, o mesmo controlador e  gestor, o mesmo contador, os mesmos encarregados do gerenciamento das finanças e o  mesmo endereço para correspondência.  Cindiu apenas no papel, somente aparência.  Especificamente  sobre  o  caso  da  CMC  é  de  se  dedicar  algumas  linhas  para  chamar a atenção para determinados pontos.  Fl. 7603DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 7          6 A MINERITA é a única cliente da CMC, sendo que o projeto foi desenvolvido  especificamente para atendê­la.  Agindo como agiu a fiscalizada, produzindo através de empresa fictícia, no caso  a  CMC,  fica  caracterizada  a  falta  de  racionalidade  de  custos,  pois  a  MINERITA  deixando de exercer as atividades de concentração de minérios transferindo­as à CMC,  empresa recém criada, abriu mão de excepcional rentabilidade.  Paga pelos produtos/serviços adquiridos pelo menos 3 vezes mais do que o custo  que teria para produzir. O que foge à razoabilidade e bom senso e demonstra total falta  de racionalidade econômica, caracterizando também falta de observância de princípios  empresarias básicos, ou seja, renuncia pela MINERITA de rentabilidade e majoração de  custos e despesas.  [...]  A  CMC  com  alto  grau  de  rentabilidade  e  lucro,  mais  de  60%,  tributado  pelo  regime  de  lucro  presumido  em  percentuais  menores  que  o  regime  de  lucro  real  da  MINERITA,  distribui  lucros  sem  tributação  aos  sócios,  e,  ainda  utiliza  dos  valores  pagos  como despesas para  abatimento na apuração do  lucro real  da MINERITA com  excepcional vantagem comparativamente entre os dois regimes de tributação.  Não há  como considerar os  rearranjos  societários perpetrados pela MINERITA  no seu relacionamento com o fisco.  Empresas  controladas  pela  mesma  pessoa,  exercendo  as  mesmas  atividades  anteriormente exercidas pela empresa líder, MINERITA, das quais não se desvinculou.  As  atividades  foram  loteadas,  com  reservas  pela  MINERITA,  pois  delas  não  abriu mão, entre as pretensas empresas independentes e autônomas.  Loteadas  além  das  atividades,  o  ativo,  o  passivo,  a  clientela  e  tudo  o  mais,  conforme  já  dito  e  repetido.  Mantêm  o  mesmo  endereço  para  correspondência,  o  mesmo  dirigente  e  o  mesmo  contador,  além  das  mesmas  pessoas  responsáveis  pela  movimentação  financeira,  e,  ainda  em  comum,  custeados  pela  fiscalizada,  portaria,  refeitórios e escritórios. Pelo uso das áreas em comum e prestação de destes serviços,  por empregados da MINERITA, custeado por esta,  inexiste rateio,  tudo pago por esta  em benefício de todas.  Além  dos  citados  existem  ainda  outros  profissionais,  empregados  da  MINERITA, que executam serviços para as diversas empresas, a exemplo de Nathália  Priscila  Menezes  Barbosa,  que  também  faz  parte  do  departamento  contabilidade,  conforme informação em atendimento a intimação, já referido neste termo.  A CMC recebeu empregados transferidos da MINERITA, sendo de demitidos na  MINERITA  e  prontamente  admitidos  na CMC,  bem  como  transferências  em  sentido  contrário, da CMC para a MINERITA, após prestação de serviços por certo período de  tempo na CMC, sendo também prontamente contratado na MINERITA, além de rodízio  na  contratação  de  alguns  empregados  pelas  diversas  empresas  do  grupo,  sendo  demitidos em uma e admitidos prontamente em outra.  Verifica­se  também,  pelo  exame  de  documentação  apresentada  em  resposta  ao  TIF  003  da  diligenciada  CMC,  o  caso  de  Pedro  Paulo  Machado,  Coordenador  do  Departamento  de  Recursos  Humanos  e  José  de  Assis  Braga,  Gerente  de  RH,  empregados  da  MINERITA,  conforme  pesquisa  no  sistema  CNIS  já  citado  neste  relatório,  cuja  consulta  constitui  o  anexo  CNIS  ­  EMPREGADOS  ­  OUTRAS  SITUAÇÕES, na execução de serviços relacionados a recursos humanos da CMC.  Fl. 7604DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 8          7 Documentos fiscais  referentes a  fornecimentos de refeições tanto à MINERITA  como à CMC são visados e  têm os pagamentos  autorizados por eles. Como exemplo  estão as notas fiscais nºs 217, 222, 240, 265, 308 e 309, emitidas pelo Restaurante Casa  Anfitriã Ltda., CNPJ 09.721.074/0002­72.  Mais uma prova da unicidade do empreendimento.  As  operações  realizadas  por  estas  empresas  são  na  verdade  da  MINERITA  cindida parcialmente, que vez uma espécie de departamentalização.  Não há qualquer propósito negocial que justifique as operações realizadas, visto  sua incapacidade para operar outros resultados, a não ser e tão somente contra o fisco,  com a economia irregular de tributos.  Não  é  sem  razão  a  centralização  de  endereço,  esta  centralização  se  dá  para  acompanhamento de perto pelo dono, fica tudo às suas vistas. Afinal constituem­se em  única empresa, a MINERITA.  A  cisão  foi  apenas  formal,  só  papel.  A MINERITA  continuou  funcionando  e  produzindo o mesmo que produzia antes, agora amparada por empresas pretensamente  independentes,  apenas  constituídas  com  nomes  diferentes,  mascarando  o  que  seria  setores e departamentos em empresas.  Apesar  de  feitas  as  cisões,  criadas  empresas,  dada  aparência  de  autônomas,  realizados  cadastros  nos  diversos  entes  estatais,  inclusive  CNPJ,  com  emissão  de  documentos fiscais em seus nomes, nada mudou.  Os estudos e avaliações que respaldaram a operação de cisão são exclusivamente  os  referidos  e  anexados  na  26ª Alteração Contratual  da MINERITA,  de  acordo  com  informações da própria cindida, inexistindo maiores estudos sobre viabilidade, o que foi  informado claramente na resposta ao TIF 004, analisado alhures.  Outro fato a ser destacado é a  forma da  tomada de decisões, caracterizada pelo  poder do controlador, DILSON FONSECA DA SILVA.  Segundo informações trazidas à fiscalização em resposta a intimações, TIF 004 já  citado, as decisões são tomadas em ambiente informal, inexistindo memória escrita, tais  como  relatórios,  atas  de  reuniões  e  processos  formais,  as  decisões  são  tomadas  e  as  ações necessárias providenciadas, sem registro formal de tais deliberações, e embora as  discussões e deliberações existam, na maioria das vezes, o patriarca fundador é o líder e  a quem cabe a decisão final de todos os assuntos de maior relevância da empresa.  Daí, pode­se concluir, pelas próprias  informações da MINERITA, que as decisões de  todos os assuntos de relevância são tomadas pelo lider, Dilson, esposo e pai dos demais  sócios,  reconhecidamente  o  detentor  absoluto  do  poder  de  decisão,  manda  em  tudo  como se fosse uma só empresa. O controle e a centralização da administração do grupo  podem  ser  observados  também  na  representação  das  empresas  perante  a  Receita  Federal:  O  cadastro  CNPJ  de  MINERITA,  CMC,  FERROMINAS  e  SINTERITA  tem  como responsável Dilson Fonseca da Silva.  As Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ da  MINERITA,  CMC,  FERROMINAS  e  SINTERITA  têm  como  representante  Dilson  Fonseca  da  Silva,  e  como  responsável  pelo  preenchimento  o  contador  Maurílio  Capanema Lopes.  Fl. 7605DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 9          8 De posse  do  rol  de  pessoas  fornecido  em  resposta  ao TIF  004  pela  fiscalizada  responsáveis  pelo  departamento  contábil,  financeiro  e  de  portaria,  preocupamos  em  comprovar o vínculo empregatício daqueles profissionais, constatando que os mesmos  são  ou  foram  empregados  da  MINERITA,  não  o  sendo  no  período  fiscalizado  das  demais  empresas  do  grupo,  conforme  exame  das  fichas  registros  de  empregados  das  diversas  empresas,  bem  como  do  cadastro  nos  sistemas  previdenciários,  baseado  em  declarações  do  empregador,  através  do  sistema  “CNIS  ­  TC  ­  Trabalhadores  e  Empregadores”,  conforme  ANEXO  CNIS  –  EMPREG.  MINERITA  ­  PREST  SERVIÇO TODO GRUPO.  Entretanto prestam serviços às diversas empresas. Por essa prestação de serviços  a  MINERITA  não  é  remunerada,  isto  é  não  existe  rateio,  ficando  a  MINERITA  responsável por  toda a despesa e/ou custo, desoneradas as demais, conforme já dito e  repetido.  Outra  constatação  de  que o  comando do  grupo  é  único,  constituindo  em único  empreendimento, está na resposta ao TIF 002, quando a MINERITA informou sobre as  atividades operacionais de cada uma das empresas, inclusive daquela que teoricamente  não estaria entre aquelas controladas pelo Sr. Dilson, a BIOMINAS, ao informar que:  "Biominas Transportes Ltda ­ Fundada em 2005 com o objetivo de transportar  produtos a granel; atualmente só tem funcionários no escritório, parte administrativa,  e parte de seus equipamentos estão alugados.”  “a  BIOMINAS  não  tem  fluxograma  por  se  tratar  de  um  processo  simples  de  transporte de cargas em carretas basculante.”  Estatutariamente  a  BIOMINAS,  pretensamente  autônoma,  pertence  a  Kássio  e  Kelly Fonseca Ferreira, entretanto, a MINERITA, que tem como sócios Dilson e Janete,  prestou informações detalhadas sobre ela, inclusive sobre aluguel de equipamentos.  Não  há  dúvidas  sobre  o  funcionamento  em  empreendimento  único,  com  utilização de diversas empresas de aparência, fictícias.  Se o controlador e o administrador é o mesmo para todas as empresas. Se as áreas  diretamente  envolvidas  na  gestão  contábil,  financeira,  logística  no  que  se  refere  a  portaria, refeitório e escritório, bem como gestão de despesas com pessoal, no caso de  alimentação, é exercida pelas mesmas pessoas, todos empregados da MINERITA, não  há como negar que se trata de um mesmo empreendimento.  À vista de todo exposto, está sendo lavrado auto de infração para constituição do  crédito tributário considerando as compras feitas pela fiscalizada e as compras e vendas  realizadas  entre  as  diversas  empresas  do  grupo  como  despesas  desnecessárias  às  atividades  da  fiscalizada.  Considerando  também  as  vendas  a  terceiros  feitas  pelas  empresas CMC, BIOMINAS e SINTERITA, como omissão de receitas da fiscalizada,  por faticamente pertencerem à fiscalizada.  [...]  Os  motivos  da  não  aceitação  perante  o  fisco  dos  efeitos  pretendidos  pela  fiscalizada  estão  fundamentados  no  relatado  neste  termo  em  capítulos  anteriores  corroborado pelos seguintes.  Pela  justificação  a MINERITA  segregaria  a  atividade  de  transportes  das  suas  atividades,  mas  não  é  isso  que  aconteceu.  Manteve  em  seu  ESTATUTO  SOCIAL  atividade  de  transportes  em  todas  as  alterações  que  realizou,  com  a  mesma  redação  “transporte rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional”.  Fl. 7606DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 10          9 A  BIOMINAS  é  oriunda  da  cisão  de  uma  filial  da  MINERITA,  denominada  Minerita  Transportes,  da  qual  recebeu  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  inclusive o nome com o qual foi constituída.  Foi  criada  com  o  único  e  exclusivo  propósito  de  participação  na  operação  de  cisão,  dentro  de uma  reorganização  societária que  visava  economia  tributária  e nesse  caso pretendeu desvincular a diligenciada das demais empresas do grupo.  Nesse sentido foi feita a transferência de quotas de Dilson Fonseca da Silva para  Kássio  Fonseca  Ferreira  e  Kelly  Fonseca  Ferreira,  que  teve  exatamente  o  fim  de  desvincular formalmente da empresa o sócio Dilson Fonseca da Silva.  Mas, só formalmente, sem qualquer efeito perante o fisco federal.  A  operação  de  cessão  e  transferência  das  quotas  de  titularidade  de  Dilson  Fonseca  da  Silva  para  Kássio  Fonseca  Ferreira  e  Kelly  Fonseca  Ferreira,  feita  pela  Primeira  Alteração  Contratual,  de  01/02/2005,  registro  JUCEMG  3330326,  em  10/03/2005, conforme já relatado, se deu entre particulares, pessoas físicas, pai e filhos,  para controle do capital social pelos dois cessionários.  Instada  a  comprovar  a  transação  de  compra  e  venda  em  que  o  sócio  Dilson  transferiu  a  cada  um  dos  filhos  Kássio  e  Kelly  quotas  do  capital  no  valor  de  R$1.234.153,00, manifestou­se, informando que:  [...]  Como pode­se constatar da resposta à intimação, a cessão das quotas se deu por  alteração  contratual,  não  sendo  apresentado  quaisquer  outros  documentos  além  desta  sobre a compra e venda.  Constata­se  também que o valor envolvido somente  foi  pago, se é que  foi, nos  anos  de  2011  e  2012,  pelo  menos  6  anos  depois,  conforme  informação  da  própria  diligenciada colacionada no parágrafo retro.  A  exemplo  da  falta  de  comprovação  da  contratação  da  compra  e  venda,  inexistente também a falta de comprovação do pagamento.  O pagamento foi feito em espécie, sem comprovação documental.  A  forma  do  pagamento  nos  parece muito  simples  para  quitação  de  valores  tão  expressivos, R$1.834.153,00.  Em  tempos  atuais  manter  e  manipular  tal  monta  em  espécie,  dinheiro  vivo,  também nos parece inverossímil, pode­se dizer absurda, além de estranha.  É de se questionar, por que manter tal valor em espécie? Onde estava guardado  tal numerário? Por que não em depósito bancário? Se em depósito por que não foi feita  uma transferência para pagamento?  [...]  O único registro sobre o provável negócio – venda de quotas, a dívida referente a  ele e o seu pagamento está nas declarações de Imposto de Renda Pessoas Físicas dos  envolvidos.  Entretanto  tudo  fictício,  conforme  já  relatado,  a  cessão  das  quotas  se  deu  por  alteração contratual, inexistindo quaisquer outros documentos, um único papel sobre o  negócio, apenas declarações.  Fl. 7607DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 11          10 [...]  É de se repetir negócio de pai para filhos.  As participações de Kássio e Kelly na verdade não existem, a empresa é sim de  propriedade  de  Dilson  Fonseca  Ferreira,  majoritariamente,  sendo  as  participações  de  Kássio  e  Kelly  representados  no  máximo  pelo  valor  de  R$30.000,00,  registrados  quando da constituição da empresa, equivalente a 1,2 % (0,6% para cada), contra 98,80  % de Dilson.  A  BIOMINAS  não  tem  independência  em  relação  à  empresa  cindida,  pois  controlada pela mesma pessoa, exercendo as mesmas atividades, utilizando os mesmos  equipamentos  e  atendendo  a  mesma  clientela  da  filial  da  MINERITA,  que  foi  integralmente cindida. Na prática constituiu­se formalmente em empresa nova, mas, de  fato  continuou  a  funcionar  como  uma  filial  ou  um  departamento  ou  um  setor  da  MINERITA.  [...]  Fato  que  também  indica  o  controle  da  BIOMINAS  pela  MINERITA  está  na  concessão de cartas de fianças por esta para garantia de financiamentos da compra de  54  caminhões  tratores,  junto  aos  bancos  DaimlerChrysler  S.A.,  Volvo  S.A.  e  UNIBANCO  ­  União  dos  Bancos  Brasileiros  S.A,  para  a  frota  da  BIOMINAS,  conforme  Atas  de  Reuniões  Extraordinárias  de  02/05/2005  e  07/07/2005,  registros  JUCEMG 3359380, de 20/05/2005 e 3391725, de 05/08/2005.  Apesar  de  possuir  contador  responsável  diferente  do  contador  das  demais  empresas, o preposto indicado para representar a empresa perante a Receita Federal foi  Maurilio  Gustavo  Lopes,  o  mesmo  da  MINERITA,  CMC,  SINTERITA  e  FERROMINAS.  Isto  se  justifica  pelo  fato  de  se  tratar  de  empresa  do mesmo  grupo,  ou melhor  dependência/setor  da  MINERITA,  sob  as  ordens  do  mesmo  controlador,  DILSON  FONSECA  DA  SIILVA,  que  precisa  manter  todo  o  empreendimento  sob  acompanhamento.  Pelo TIF  003  foi  intimada  finalmente  a  esclarecer  as  razões  da  venda  do  ativo  imobilizado ocorrida no exercício de 2010 para a fiscalizada.  Em resposta de (sic) informou:  “A operação de  venda dos  caminhões  se  deu  pela  necessidade  da  empresa  de  fazer caixa para honrar seus compromissos.  Dentre  os  equipamentos  vendidos  23  caminhões  e  16  semi  reboques  se  originaram da cisão de 2005, os demais foram adquiridos pela Biominas.  A  alienação  dos  equipamentos  foi  fruto  de  uma  decisão  empresarial  e  numa  operação normal de venda.”  Mais um fato a demonstrar a unidade do empreendimento e existência de única  empresa,  a  MINERITA.  Parte,  23  caminhões  e  16  semi  reboques,  transferidos  à  BIOMINAS  em  operação  de  cisão,  foram  vendidos  à MINERITA. Quando  da  cisão  serviu  para  constituição  de  capital,  que  foi  transferido  pelo  controlador  do  grupo  aos  filhos. Agora devolve mediante operação de venda, mantendo o capital social em nome  dos filhos.  Fl. 7608DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 12          11 Com esta transação a BIOMINAS perdeu a finalidade, as atividades voltaram a  ser  exercidas  diretamente  pela MINERITA,  pois  desfez  dos  bens,  vendendo  parte  e  alugando parte destes. Voltou ao que era antes da cisão.  À  vista  do  exposto,  está  sendo  lavrado  auto  de  infração  para  constituição  do  crédito  tributário  considerando  as  vendas  realizadas  pela BIOMINAS como  sendo da  fiscalizada,  o  que  é  fato,  considerando  também  os  custos  e  despesas  utilizados  para  consecução  das  vendas  e  os  tributos  referentes  a  IRPJ  e  CSLL  suportados  sobre  as  vendas.  Enfim,  concluiu,  que  apesar  de  documentação  apresentada  ­  Protocolo  de  Intenções  e  Justificação,  laudos  de  avaliação  contábil  e  de  bens  ­  registros  na  JUCEMG,  contabilização,  tudo  redunda  em  formalidade,  pois  as  empresas  criadas  são  totalmente  dependentes  da  "Minerita",  sem  autonomia  financeira,  administrativa,  econômica  ou  operacional.  Em  outro  item  (11)  do  Termo  de  Verificações  explica  a  matéria  levada  à  tributação de ofício:  Os fatos geradores do presente lançamento fiscal referentes a DESPESAS NÃO  NECESSÁRIAS  estão  representados  pelos  valores  contabilizados  pela  fiscalizada  a  título  de  compras  efetuadas  da  CMC  e  da  BIOMINAS,  bem  como  pelas  vendas  e  compras  realizadas  entre  as diversas  empresas do grupo, por  serem desnecessárias  às  atividades  da  fiscalizada,  conforme  demonstrado  neste  termo.  A  base  de  cálculo  apurada atinge a cifra de R$ 115.266.196,64 nos anos­calendário 2010 e 2011.  Já  os  fatos  geradores  ora considerados  como OMISSÃO DE RECEITAS  estão  representados  pelo  valor  das  receitas  referentes  a  vendas  a  terceiros  feitas  pelas  empresas  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA,  receitas  estas  que  apesar  de  serem  faturadas em nome destas pertencem à fiscalizada, conforme amplamente demonstrado,  no valor de R$ 28.781.109,99 no mesmo período.  A fiscalização elaborou os seguintes Anexos para compor a base de cálculo das  autuações fiscais:   Anexo 1 ­ Despesas não Necessárias ­ e­fls. 5938 a 5941   Anexo 2 ­ Omissão de Receitas ­ e­fls. 5942 a 5944   Anexo 3 ­ Custos e Despesas nas empresas vinculadas ­ e­fls. 5945 e 5946   Anexo 4 ­ Tributos Recolhidos pelas empresas vinculadas ­ e­fls. 5947 a 5950   Anexo 5 ­ Apuração de Valores Tributáveis ­ e­fls. 5951 a 5954   Anexo 6 ­ Apuração Multa Isolada IRPJ e CSLL ­ e­fls. 5955 a 5958   Impugnados  os  lançamentos  tributários,  a  Turma  Julgadora,  após  refutar  as  causas  de  nulidade  suscitadas  pela  empresa  auditada,  assim  fundamentou  o  voto­condutor,  quanto ao mérito:  [...]  Fl. 7609DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 13          12 8. Quanto ao mérito, a contribuinte inicialmente defende que as bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  ao  se  desconsiderar  a  autonomia  e  independência  jurídico  administrativa  das  empresas  vinculadas,  seria  equivalente  à  soma  dos  resultados  contidos  nos  Demonstrativos  do  Resultado  do  Exercício de cada uma das empresas (MINERITA, CMC, SINTERITA e BIOMINAS)  e que espelhariam a escrituração de cada empresa.  8.1. Cumpre, neste ponto observar, que a apuração do resultado da MINERITA,  considerando a CMC, SINTERITA e BIOMINAS, como seus departamentos, não é tão  simples como propõe a impugnante. Isto porque, como bem explicado pelas autoridades  fiscais, haveria de se desconsiderar os negócios feitos entre essas “empresas” (setores  da MINERITA). Nesse sentido as operações de Vendas entre elas foram consideradas  despesas desnecessárias, pois, um departamento não gera despesa quando adquire  (de  outro departamento), dentro da mesma empresa, matéria prima. Acertado também ao se  considerar  que  as  vendas  para  terceiros  efetuados  por  CMC,  SINTERITA  e  BIOMINAS (departamentos de MINERITA) foram tidas como omissão de receitas na  MINERITA, pois foram receitas geradas em nos departamentos da empresa e que não  se encontravam escrituradas na sua documentação contábil­fiscal.  8.2. Embora alegado em sede de preliminar, cumpre aqui retomar a acusação  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  fiscalização  não  considerou  a  totalidade  dos  custos  e  despesas  das  empresas  vinculadas  (CMC,  SINTERITA  e  BIOMINAS).  Nesse sentito, convém transcrever trecho do Termo de Verificação Fiscal em que as  autoridades  fiscais  explicitam  a  respeito  da  apuração  dos  custos  e  despesas  para  obtenção das receitas que foram considerados   [...]  8.2.1.  Como  se  vê  da  transcrição  acima,  os  autuantes  explicaram  que  consideraram  para  fins  de  recomposição  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  da  empresa  MINERITA  em  decorrência  da  apuração  de  OMISSÃO  de  RECEITAS  (vendas  a  terceiros  feitas  pelas  empresas  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA)  e  de  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  (valores  contabilizados  pela  fiscalizada  a  título  de  compras  efetuadas  da  CMC  e  da  BIOMINAS,  bem  como  pelas  vendas  e  compras  realizadas  entre  as  diversas  empresas  do  grupo)  os  custos  e  despesas  atrelados  à  obtenção dessas receitas ( de vendas intra­grupo e de CMC, BIOMINAS e SINTERITA  a terceiros).   8.2.2. Explicam ainda os autuantes que a elaboração de balancetes e de DRE  foi  feita  tendo  por  base  a  contabilidade  apresentada  por  cada  uma  das  empresas.  Assim,  por  exemplo,  o  Custo  de  produção  da  CMC  de  fevereiro  de  2010,  considerado  pelas  autoridades  fiscais  no  anexo  05  (fls.  5951),  no  valor  de  R$  1.188.7398,68,  foi  extraído  do Balancete Mensal  (fls.  5986 – conta  311 Custo de  Produção) elaborado pelas autoridades fiscais com base na documentação contábil­ fiscal apresentado por ocasião da diligência. Note­se que o somatório dos custos de  produção  da  CMC  no  ano­calendário  de  2010,  no  valor  de  R$  10.270.077,72  (abaixo demonstrado) está de acordo com a soma do custo dos produtos vendidos e  do custo dos produtos  industrializados de  terceiros  (linha 05 – R$ 2.593.659,80 e  Linha 07 – R$ 7.676.417,97), do Balanço Patrimonial  levantado em dezembro de  2010 da CMC (fl. 6358).  [tabela]   8.2.3.  Como  se  vê  pelo  exemplo  acima  exposto,  o  critério  apontado  pelas  autoridades fiscais no TVF para apuração dos custos e despesas referentes às vendas  Fl. 7610DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 14          13 (vendas a terceiros feitas pelas empresas CMC, BIOMINAS e SINTERITA/receitas  omitidas e vendas “intra­grupo”/despesas desnecessárias) que passaram a compor o  resultado do exercício da  interessada, MINERITA, guarda correspondência com a  documentação  que  compõe  o  processo,  inclusive  aquela  apresentada  pela  impugnante quando da  apresentação de  sua defesa. A  lógica  fiscal  foi  justamente  diminuir  dos  valores  apurados  decorrentes  de vendas  e  que passaram  a compor o  Resultado do Exercício (e conseqüentemente a base de cálculo do IR e da CS) da  impugnante, os valores dos custos de tais vendas.  8.2.4.  Convém  ainda  observar  que  as  autoridades  fiscais,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  impugnante,  não  desprezaram  os  registros  e  informações  contábil–fiscais  apresentadas  pela  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA,  pois  utilizaram­se  dos  dados  colhidos  nas  diligências  feitas  junto  a  essas  “empresas”  para  apurar  os  valores  das  vendas realizadas intra­grupo e a terceiros e dos custos/despesas a elas atrelados.   8.3.  Também  acusa  a  impugnante  de  não  ter  sido  considerado  para  fins  de  apuração  de  IRPJ  e  de CSLL  a  lançar  a  totalidade  do  IRPJ  e  da CSLL  pagos  pelas  empresas vinculadas, que a fiscalização deveria subtrair dos tributos apurados.   8.3.1. No ano­calendário de 2010, defende a impugnante que o valor de IRPJ a  ser  deduzido  seria  de R$ 1.228.537,20  e  não  de R$  1.005.897,37,  como  considerado  pelas autoridades fiscais. Sobre tal diferença a interessada afirma ter juntado aos autos  DIPJ e comprovantes de liquidação dos tributos das empresas vinculadas.   8.3.2.  Pois  bem,  em  uma  checagem  preliminar,  tome­se  como  exemplo,  os  valores de IRPJ recolhidos pela empresa/departamento CMC, relativamente ao ano­ calendário de 2010, considerados pela fiscalização conforme Anexo 04­ fl. 5947 e  aqueles reclamados pela impugnante (fl. 6305).     8.3.3. Os comprovantes de arrecadação do IRPJ da CMC, relativamente ao ano­ calendário  de  2010,  apresentados  pela  impugnante  às  fls.  6530/6532,  foram  todos  considerados  pelas  autoridades  fiscais,  conforme  dados  do  anexo  04  –  fl.5947,  não  restando caracterizada a alegada diferença. Cumpre apenas observar que o comprovante  de recolhimento efetuado em 30/06/2011, referente ao P.A. 31/03/2010, no valor total  de R$ 37.841,57,  refere­se  ao  principal  de  IRPJ  de R$  28.637,49,  como  considerado  pelas autoridades fiscais.   Fl. 7611DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 15          14 8.3.4. Também há  de  se  pontuar  que,  embora  referentes  ao  IRPJ  apurado  pelo  lucro  presumido  (que  não  comporta  o  recolhimento  de  estimativas mensais  a  que  se  refere o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável ao lucro real), os recolhimentos feitos  pela  CMC  a  título  de  IRPJ  (código  2089)  foram  considerados  pelos  autuantes  como  “IRPJ  Mensal  Pago  pelas  empresas  vinculadas”  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro/ajuste anual de 2010.  8.3.5. Desta feita, entendo que não restou demonstrado que estivessem incorretos  os valores de IRPJ e de CSLL considerados pelas autoridades fiscais como pagos pelas  empresas vinculadas e, assim, deduzidos dos valores apurados após o cômputo no lucro  real (e na base de cálculo da CSLL) das infrações tributárias constatadas.   8.4 A contribuinte também questiona que os valores apontados pelas autoridades  fiscais  como  “omissão  de  receita”  assim  não  se  caracterizariam,  pois  a  receita  é  derivada de vendas  e de prestação de  serviços de  transporte de cargas,  devidamente  escrituradas e declaradas na escrita contábil e fiscal das empresas vinculadas e, assim,  o fato de não terem sido tributadas na Minerita, em respeito à personalidade jurídica  distinta de cada uma das empresas, não as torna receitas omitidas.   8.4.1. É justamente por tais receitas, a despeito de restar provado pertencerem à  interessada  impugnante, não se encontrarem escrituradas nos  registros contábil­fiscais  da MINERITA (não foram reconhecidas como sendo da interessada) é que assumem o  atributo de “receitas omitidas”. Receitas omitidas em relação à interessada. Aliás, como  bem explicado pelas  autoridades  fiscais,  a  segregação das  receitas dos departamentos  (vendas  a  terceiros  pela  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA)  do  total  de  receitas  percebidas  pela  interessada,  entre  outros  procedimentos  por  ela  perpetrados,  visou  justamente a economia tributária, daí evidenciada a omissão de receita.  [...]  A  Turma  julgadora  de  Primeira  Instância  decide,  ainda,  ser  devida  a  concomitância  das  exigências  das multas  de  ofício  aplicadas  sobre  os  tributos  exigidos  e  as  multas  isoladas pelos não  recolhimentos das  estimativas,  e manteve  a  aplicação da multa de  ofício na forma qualificada, com a seguinte fundamentação:  10.1. Conforme  relatado  e  devidamente  explicitado  no TVF,  as  circunstâncias,  dentro do estratagema traçado pelo administrador da impugnante, em que se revelou a  omissão  de  receitas  na  interessada  e  a  produção  forçada  de  custos/despesas  (aqui  taxadas  de  desnecessárias)  não  deixa margem  à  dúvidas:  encontra­se  caracterizado  o  dolo, a  intenção de omitir valores e gerar despesas/custos, reduzindo artificialmente a  base de cálculo imponível do IRPJ e da CSLL.   10.2.  Todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelos  autuantes  no  tocante  à  criação formal (apenas no papel) das empresas CMC, SINTERITA e BIOMINAS,  com o único propósito de lesar o Fisco, conforme minuciosamente descrito no TVF,  e que permeiam os fatos geradores apurados na ação fiscal, revelam ser irreparável  o  procedimento  da  Fiscalização  no  tocante  ao  lançamento  da  multa  de  ofício  de  150% sobre a totalidade do IRPJ e da CSLL devidos.  Matéria sujeita a Recurso de Ofício:  A parcela exonerada pela Turma Julgadora de Primeira Instância é concernente  aos cálculos das multas  isoladas, em razão da aplicação sobre as  receitas brutas mensais dos  percentuais de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.249/95. A matéria sujeita a recurso de ofício,  em razão de o valor exonerado em decisão de Primeira Instância, R$ 2.858.107,87, ultrapassar  Fl. 7612DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 16          15 o  limite  de  alçada  previsto  em  portaria  ministerial  (Portaria  MF  nº  03/08),  concerne,  fundamentadamente,  no  fato de na decisão  recorrida  considerar­se os percentuais  legais para  cada atividade exercida pela empresa, in verbis a fundamentação no acórdão recorrido:  8.5.  Reclama  ainda  a  impugnante  que  para  se  apurar  a  base  de  cálculo  da  estimativa  sobre  elas  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  8%,  legalmente  previsto  na  legislação  de  regência  e  não  pura  e  simplesmente  acrescê­las  à  base  de  cálculo,  conforme feito pela fiscalização.   8.5.1. Veja­se  o  que  dispõe  a  legislação  pertinente  à  apuração  das  estimativas  mensais:   Lei nº 9.430, de 1996.  [...]  8.5.1. Portanto, considerando o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de  1995, e o objeto social da  interessada extraído de seu Estatuto Social  (fls. 3012 –  abaixo transcrito), é certo que deve ser aplicado o percentual correspondente à cada  atividade da empresa que deu origem à receita omitida.  [objeto social]   8.5.2.  Deste  modo  e  observando  que  nos  meses  de  janeiro  a  março  e  dezembro de 2010 (fls. 301, 302, 306, 307, 308 e 311) e dezembro de 2011 (fls. 347  e 352), a contribuinte apurou as estimativas de IRPJ e CSLL mensais com base no  Balancete  de  Suspensão  ou Redução  (quando  a  receita  a  ser  computada  deve  ser  integral – art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), toma­se por base os dados do anexo 02  para  se  apurar  a  Base  de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  mensais  devidos  por  estimativa  para  os meses  de  abril  a  novembro  de  2010  e  janeiro  a  novembro  de  2011,  conforme  percentuais  definidos  pela  legislação  acima  transcrita  a  serem  aplicados sobre a receita bruta:  [tabelas]   8.5.3. Os valores de base de cálculo apurados conforme tabela acima devem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  da  multa  isolada,  conforme  planilha  (Arquivo  não  paginável  ­  fl.  7306),  a  qual  partiu  do  esquema  do  anexo  6,  observando­se  apenas  que  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL mensais  declarados/pagos  (pela interessada) foram considerados aqueles declarados (confessados) em DCTF,  conforme tabela abaixo elaborada com base em pesquisas nos Sistemas da RFB (fls.  7256 a 7305):  [tabelas]   8.5.4. Deste modo devem ser mantidos os seguintes valores da multa isolada  (50%)  aplicada  sobre  as  estimativas  mensais  devidas  e  não  pagas,  conforme  a  mencionada planilha (arquivo não paginável ­ fl. 7306) e considerando­se que nos  meses de janeiro a março e dezembro de 2010 e dezembro de 2011 a apuração das  estimativas  foi  feita  com base em Balancete de Suspensão ou Redução, quando o  valor  da  receita  deve  ser  computado  em  seu  valor  integral  (permanecendo  assim  incólume a apuração fiscal quanto a esses períodos):  [tabelas]   Fl. 7613DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 17          16 8.5.5. Neste ponto, convém assinalar que, conforme extrato Sief – Termo de  Transferência de Crédito de fls. 7237/7238 e Demonstrativos de  fls. 7239/7240, o  crédito tributário remanescente no presente processo, quanto às multas isoladas, não  se  coaduna  com  o  resultado  mantido  exposto  na  tabela  acima.  Deste  modo,  a  autoridade  preparadora  competente  deverá  tomar  as  providências  cabíveis  para  adequar os valores dos créditos tributários acima mantidos.  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  7513  a  7555,  reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  1)  a  recorrente em  razão dos  benefícios de  redução de multa  e  juros previstos  nas Leis  nºs  12.996/2014  e 13.034/2014  efetuou  a  liquidação  de  parte  dos  autos  de  infração  com a utilização de metodologia e valores que reputou corretos, ou seja, somou o resultado de  todas  as  empresas  vinculadas,  procedendo  aos  recolhimentos  devidos  por  meio  de  DARF;  explicita os cálculos efetuados em  tabelas  e  requer que a autoridade a quo,  responsável pela  execução  do  acórdão  proferido  pela  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância,  proceda  à  adequação  dos  valores  exigidos  a  título  de  multas  isoladas  pela  insuficiência/ausência  de  recolhimentos  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL,  consoante  constou  no  item  8.5.5  da  decisão ora recorrida;  2) requer a nulidade dos Autos de Infração por flagrante erro na determinação da  base de cálculo, ou seja, por ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN);  2.a)  a  fiscalização  afirma  diversas  vezes  que  as  cisões  que  deram  origem  às  empresas  vinculadas  foram  realizadas  sem  propósito  negocial  e  com  fins  únicos  de  reduzir  tributos, sem poder surtir efeitos tributários perante o fisco, como se não existissem; diz que os  lucros das coligadas é apurado na forma presumida, o que não é verdade:     2.b)  neste  diapasão,  a  fiscalização  deveria  ter  somados  os  resultados  das  empresas  (desconsideradas  em  suas  personalidades  jurídicas  individuais)  ao  resultado  da  "Minerita"  na  sua  integralidade  e  proceder  à  tributação  nos  mesmos  moldes  ao  qual  se  submeteu nos exercícios em questão;  2.c)  mas  a  fiscalização  utiliza  uma  equação  para  deduzir  da  receita  total  das  empresas  vinculadas  (vendas  totais)  alguns  custos  e  despesas  que  julga  que  deva  deduzir,  e  elege este valor como tributável, para distribuí­lo entre as rubricas denominadas de OMISSÃO  DE  RECEITAS  e  DESPESAS  NECESSÁRIAS,  para  então  recalcular  o  lucro  real  da  recorrente, quando deveria ter somado aos resultados da recorrente os resultados das empresas  vinculadas, por adição no Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real);  2.d) destarte, verifica­se vício insanável na apuração das bases de cálculo, posto  que não determinam, com exatidão, a matéria tributável;  2.e)  no  quadro  elaborado,  verifique­se  o  resumo  da  comparação  de  valores  utilizados no Anexo 5 elaborado pela fiscalização e nas DRE das empresas vinculadas:                                                              1 Abertura do acórdão – 03/06/15, e­fls. 7411; Recurso – 17/06/15, e­fls. 7513  Fl. 7614DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 18          17 2.f)  apenas  para  comparar,  os  valores  considerados  relativos  à  "Biominas"  registrados nas DRE e considerados pela fiscalização, mês a mês:       2.g) questiona sobre os  critérios para a  fiscalização considerar  alguns  custos  e  outros não, como alguns  são dedutíveis do  lucro  real e outras despesas  relevantes não  foram  Fl. 7615DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 19          18 consideradas  porque  no  ano  de  2011  a  fiscalização  admite  para  uma  receita  de  R$  20.013.127,87 despesas/custos da ordem de R$ 16.646.370,18, enquanto para o ano de 2010,  para uma receita de R$ 26.513.244,04, admite despesas/custos apenas de R$ 5.658.880,18;  2.h) a fiscalização em nenhum momento explica o porque de considerar alguns  custos e outros não, não explicando a consideração dos valores, pelo que impediu a empresa de  exercer seu direito de defesa e contraditório;  2.i)  a  decisão  recorrida  também  não  traz  qualquer  esclarecimento  a  estes  questionamentos;  a  própria  decisão  concorda  que  o  que  a  fiscalização  fez  foi  considerar  as  empresas vinculadas como departamentos da "Minerita"; todavia, a fiscalização ao considerar  todas as receitas das empresas vinculadas como se fossem da Minerita, não poderia ter somente  excluído  a  título de  custos  da  "Minerita"  somente  as despesas  efetuadas  com estas, mas  sim  todos  os  custos  e  despesas  suportados  pelas  vinculadas  na  produção  de  bens  e  serviços  a  terceiros e à própria "Minerita"; ou seja, somente somar os resultados e não desconsiderar os  demais custos; exemplifica:  Fl. 7616DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 20          19     Fl. 7617DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 21          20    Ao  contrário  do  que  a  fiscalização  fez,  ao  desconsiderar  os  demais  custos/despesas:     2.j) ora, tanto a fiscalização como a decisão recorrida insistem em explicar quais  os  custos  considerados,  mas  não  explicam  o  porquê  de  desconsiderar  os  demais  custos/despesas, não computados, visto que está a se apurar o lucro na modalidade Real;  Fl. 7618DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 22          21 2.k)  a  fiscalização  deveria  recompor  a  verdade  material  ao  desconsiderar  as  empresas  vinculadas,  considerando  que  houve  apenas  uma  "cisão  de  papel"  e  que  eram  somente setores/departamentos da própria "Minerita"; cita acórdão administrativo;  2.l)  assim  como  no  acórdão  citado,  nº  1102­000.820,  verifica­se  que  a  fiscalização  glosou  despesas  outras  sem  demonstrar  a  desnecessidade  destas,  ou  critério;  ao  integrar as empresas, deveria ter procedido à integração total das contabilidades;  2.m)  todas  as  despesas/custos  incorridas  pelas  empresas  vinculadas  e  desconsideradas em suas personalidades jurídicas são operacionais por necessárias à atividades  das  empresas  e  à  sua manutenção, nos  termos do  artigo 299 do RIR/99, não podendo  serem  glosadas sem a devida justificação; tratam­se de despesas usuais, necessárias e normais;  3) erro na quantificação dos valores já pagos/liquidados ­ não foram computados  nos  cálculos  da  fiscalização  os  valores  de  impostos  de  renda  retidos  pelas  fontes  pagadoras  incidentes sobre os valores recebidos pela "CMC", devidamente informados nas DIPJ relativas  aos anos­calendários de 2010 e 2011, R$ 168.324,38 e R$ 230.499,64, respectivamente; com  relação  à  "Biominas",  de  igual  forma,  não  foram  consideradas  nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  os  valores  devidamente  compensados,  da  ordem  e  competência  de:  IRPJ  ­  R$  57.231,00 (dez/10) e CSLL ­ R$ 19.742,69 (dez/10);  4)  reprisa o  erro  cometido pelas  autoridades  fiscais na mensuração das multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  salientando  que  este  erro  foi  o  único ponto corrigido no acórdão recorrido;  5)  em  extenso  arrazoado,  requer  a  nulidade  das  autuações  por  não  restar  determinada, com exatidão, a base de cálculo dos tributos, em grave ofensa ao artigo 142 do  CTN (itens 2 a 4 acima);  6)  a  recorrente  apresenta  demonstrativos  de  valores  e  cálculos  dos montantes  que  deveriam  ter  sido  utilizados  pela  fiscalização,  pela  desconsideração  das  empresas  vinculadas como autônomas e  independentes,  admitindo­se que  fossem meros departamentos  da  "Minerita",  considerando,  ainda  os  reajustes  acima  apontados  das  liquidações/pagamentos/compensações não computadas,  requerendo,  ao  final o  cancelamento  de valor de crédito tributário remanescente;  7)  insurge­se  contra  a  concomitância  da  exigência  das  duas  penalidades,  argumentando, em princípio que está­se exigindo multa por  insuficiência de recolhimento de  estimativas mensais sobre uma base que já está sendo cobrada a multa de mora (sic); diz que a  base de cálculo das duas penalidades é o valor dos tributos devidos e por isso a concomitância  tem  sido  repelida  por  este  órgão  julgador;  cita  vários  acórdãos  administrativos  e,  por  fim,  a  Súmula CARF nº 105; alega ser imperiosa a aplicação do princípio da consução;  8) sobre a qualificação da multa, rechaça, veemente, pois em nenhum momento  a fiscalização comprovou o dolo da recorrente, mas sim que as empresas tiveram "(...) vida e  identidades próprias e independentes, localizadas em endereços diferentes, com quadro social  distinto  e  com  composições  societárias  também  distintas";  argumenta  que  o  fato  de  haver  celebrado negócios com os filhos em condições mais vantajosas, do que com que trataria com  terceiros estranhos, não configura atitude dolosa, nem causa qualquer nulidade;  Fl. 7619DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 23          22 9)  a  recorrente  jamais  agiu  com  dolo:  (i)  não  utilizou meios  artificiosos,  não  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  ("laranjas"),  notas  frias,  calçadas,  nem  praticou  vendas  ou  prestou  serviços  com  preços  notoriamente  fora  de  valor  de mercado;  (ii)  atendeu  a  todas  as  intimações  do  fisco,  elaborou  todos  os  atos  societários  exigidos  em  lei,  registrou  todos  na  contabilidade, entregou declarações exigidas ao fisco; cita jurisprudência administrativa;  10) requer a realização de perícia/diligência.  Em sessão, fez sustentação oral, pela empresa, Dr. Aquiles Nunes de Carvalho,  OAB/MG nº 65.039.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 7620DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 24          23 VOTO    Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora   Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em  preliminar,  a  recorrente  insurge­se  contra  os  lançamentos  tributários  por  apuração de base de cálculo realizada de forma indevida no procedimento fiscal, relacionando  vários erros grosseiros,  a seu ver, que comprometem as exigências dos  tributos  realizadas de  ofício.  Sem  entrar­se  neste  momento  no  mérito  da  existência  efetiva  de  erros  de  apuração  das  bases  de  cálculo,  analiticamente,  por  entender  tratar­se  de matérias meritórias,  comporta,  em  preliminar,  afastar  a  alegação  que  tais  erros,  ainda  que  existentes,  ensejem  à  nulidade material dos lançamentos tributários.  É  verdade que  o  artigo  142  do Código Tributário Nacional  disponha  sobre  os  elementos  materiais  essenciais  à  atividade  do  lançamento  tributário,  sem  os  quais  este  não  poderá subsistir e ser constituído o crédito tributário:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  (grifos não pertencem ao original)  No  entanto,  desde  que  as  autoridades  fiscais  atenham­se  às  normas  tributárias  que definem os fatos geradores das obrigações fiscais, eventuais divergências na apuração da  matéria tributável, quer sejam pela própria interpretação das próprias normas (o que compõe a  receita a ser tributada, o que é dedutível, o que é passível de compensação etc), quer sejam por  erros  fáticos  (algébricos),  não  são  capazes  de  causar  a  nulidade  absoluta  dos  lançamentos  tributários,  mas  estas  eventuais  diferenças,  quando  existentes,  podem  ser  corrigidas  pelo  enfrentamento das questões suscitadas em contestações.   As  causas de nulidade dos  lançamentos  tributários,  tanto de natureza material,  como de natureza formal, tem que provocar a ofensa irreparável aos princípios do contraditório  e  da  ampla  defesa,  ou  serem  atos  administrativos  praticados  por  pessoas  incompetentes  ao  exercício do ato ou atos formalizados ao arrepio das normas que lhe impõe determinada forma  essencial à sua substância.   Cumpre esclarecer sobre o caso ora versado que todo o procedimento fiscal está  respaldado  na  legislação  tributária  e  a  matéria  tributável  foi  determinada  pela  fiscalização,  inclusive analiticamente, consoante se observa pelos Anexos 1 a 6 elaborados às e­fls. 5.938 a  5.958.  Destarte, não houve qualquer prejuízo na questão do exercício da ampla defesa  pela  recorrente,  que,  aliás,  entendeu perfeitamente o  raciocínio defendido pela  fiscalização  e  Fl. 7621DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 25          24 insurgiu­se  pontualmente  contra  a  consideração  de  determinados  valores  e  outros  não.  As  infrações  tributárias  e  a  base  de  cálculo  de  apuração  da  matéria  tributável  tanto  foram  explicitadas, repito, que a recorrente se defendeu com conhecimento de cada um dos pontos da  autuação.  Infundadas, por conseguinte, as alegações de que os Autos de Infração lavrados  contra a recorrente possuem quaisquer vícios, ou omissões, que possam acarretar nulidade dos  lançamentos tributários.   No  mérito,  passa­se  a  enfrentar  os  pontos  de  discórdia  suscitados  pela  recorrente.  O  primeiro  se  firma  sobre  a  tese  que  a  fiscalização,  ao  desconsiderar  serem  várias pessoas jurídicas totalmente independentes e com vidas próprias e ao considerar que as  cisões não saíram "do papel" e que são departamentos/setores da recorrente, deveria ter somado  o  resultado  espelhado  nas  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício  (DRE),  de  cada  ano  fiscalizado, ao resultado da recorrente, sem fazer maiores  incursões às contabilidades desta e  das empresas vinculadas.  Àquilo  que  denominou  a  recorrente  de  "equação"  utilizada  pela  fiscalização  é  que  entende  ter  causado  a  apuração  incorreta  da  matéria  tributável  e,  portanto,  passível  de  cancelamento.  Mais  especificamente,  a  recorrente  argumenta,  enfaticamente,  que  tanto  a  fiscalização,  como  a  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância,  desconsideraram  alguns  custos/despesas  das  empresas  vinculadas  sem  qualquer  justificativa  plausível,  quando,  ao  mesmo tempo, consideraram todas as receitas das vinculadas obtidas de terceiros.  A  matéria,  aqui  discutida,  na  verdade,  é  fática.  Pois,  na  discussão  do  direito  tributário, resta claro que as despesas consideradas necessárias, usuais e normais para a geração  das receitas das atividades da empresa são admissíveis (artigo 299 do Regulamento do Imposto  de Renda vigente, Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99) 2 e para não serem assim consideradas devem  ser  afastadas  objetivamente  e  com  a  devida motivação  legal  ou  fática,  o  que  não  houve  em  nenhum  momento  por  parte  da  fiscalização.  Então,  resta  verificar  se  houve,  com  efeito,  despesas e custos das empresas vinculadas que não foram admitidas pela fiscalização.  Do  confronto  entre  os  valores  que  compõem  o  Anexo  3  elaborado  pela  fiscalização,  na  apuração  da matéria  tributável,  intitulado  "Custos  e  Despesas  das  empresas  vinculadas", e­fls. 5945 e 5946, e os Balancetes mensais de cada empresa vinculada ("CMC",  "Sinterita" e  "Biominas"), extraídos dos arquivos digitais entregues pelas empresas à Receita  Federal, constantes das e­fls. 5959 a 6287 dos autos, verifica­se, ao contrário do que argumenta  a  recorrente que  todos os custos operacionais  foram computados, como já bem salientado no  acórdão recorrido:  8.2.2. Explicam ainda os autuantes que a elaboração de balancetes e de DRE foi  feita tendo por base a contabilidade apresentada por cada uma das empresas. Assim, por  exemplo,  o  Custo  de  produção  da  CMC  de  fevereiro  de  2010,  considerado  pelas                                                              2  Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Fl. 7622DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 26          25 autoridades fiscais no anexo 05 (fls. 5951), no valor de R$ 1.188.7398,68, foi extraído  do  Balancete  Mensal  (fls.  5986  –  conta  311  Custo  de  Produção)  elaborado  pelas  autoridades fiscais com base na documentação contábil­fiscal apresentado por ocasião  da  diligência.  Note­se  que  o  somatório  dos  custos  de  produção  da  CMC  no  ano­ calendário de 2010, no valor de R$ 10.270.077,72 (abaixo demonstrado) está de acordo  com a soma do custo dos produtos vendidos e do custo dos produtos industrializados de  terceiros  (linha  05  –  R$  2.593.659,80  e  Linha  07  –  R$  7.676.417,97),  do  Balanço  Patrimonial levantado em dezembro de 2010 da CMC (fl. 6358).  Verifica­se que os fiscais autuantes registraram que consideraram no Anexo 03 ­  Custos das empresas vinculadas, ora analisado:  Foram  também  apurados  os  custos  e  despesas  para  obtenção  das  receitas,  ora  consideradas como “não necessárias” e “omissão de receitas”, através da elaboração de  balancetes  e  geração  de Demonstrativos  do Resultado  do Exercício  – DRE, mensais,  baseado  na  contabilidade  apresentada  por  cada  uma  das  empresas,  onde  pode­se  constatar  referidos  custos  e  despesas  nos  códigos  311  – CUSTOS DE PRODUÇÃO,  nos  balancetes  da  CMC,  e  3.01.01.03  –  CUSTOS  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  VENDIDOS  e  3.01.01.07  –  DESPESAS  OPERACIONAIS,  nos  balancetes  da  BIOMINAS  e  SINTERITA,  elaborando­se  o ANEXO  03  – CUSTOS E DESPESAS  DAS EMPRESAS VINCULADAS.  (grifos não pertencem ao original)  Em um exame mais acurado, nos referidos balancetes mensais, verifica­se que a  fiscalização  embora  refira­se  expressamente  às  despesas,  além dos  custos,  não  computou  no  Anexo  3,  destaquei,  os  valores  deduzidos  da  receita  bruta  classificados  na  conta  411.01  ­  Deduções Renda Operacional Bruta, nos Balancetes Mensais da "CMC".   A exemplo, citem­se os meses:  "CMC"  mês/ano  Anexo 1 ­ Despesas  não necessárias  Anexo 3 ­ Custo de  Produção   (vlrs considerados)  Balancetes Mensais ­ Deduções da  Rec. Operacional Bruta   (vlrs não considerados)  Jan/10  3.749.575,90  871.109,71  753.328,18  Fev/10  4.736.865,47  1.188.739,68  784.165,28  Jan/11  2.943.761,30  84.5514,12  107.447,28  Fev/11  3.515.377,13  856.911,97  128.311,27    Em relação às empresas "Biominas" e "Sinterita", ao analisarmos os Balancetes  Mensais,  verifica­se  que  a  mesma  situação  ocorreu  e  ainda  em  relação  a  outras  contas  de  despesas  não  afastadas  pontualmente  pela  fiscalização  como  despesas  que  não  seriam  necessárias, usuais ou normais à atividade da própria recorrente, uma vez haver a fiscalização  Fl. 7623DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 27          26 considerado, com efeito, que as empresas vinculadas ­ "CMC", "Biominas" e "Sinterita" ­ são  departamentos/setores da recorrente autuada.  No  ponto  de  contestação  sobre  os  tributos  recolhidos,  compensações  e  IRRF  informados nas DIPJ das empresas vinculadas há que se atentar para o texto da acusação fiscal:  Os valores recolhidos pelas empresas BIOMINAS, CMC e SINTERITA a título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  receitas  obtidas,  ora  consideradas  como  “despesas  não  necessárias”  e  “omissão  de  receitas”  foram  apurados  com  base  nos  registros  de  recolhimentos  feitos,  tendo  como  fonte  os  sistemas  de  controle  de  pagamentos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  elaborado  o  ANEXO  04  –  TRIBUTOS  RECOLHIDOS POR EMPRESAS VINCULADAS.  (grifos não pertencem ao original)  Desta  feita,  verifica­se  que  os  IRRF  compensados  pelas  empresas  vinculadas,  bem  como  eventuais  compensações  tributárias  não  foram  verificadas  pela  fiscalização  e  consideradas no cômputo geral.  Daí,  merecem  acolhidas  as  argumentações  da  fiscalizada  e  depreende­se  a  necessidade da realização de diligências para prosseguir com este julgamento.  Pelo exposto, e em vista aos Balancetes Mensais das empresas cujas operações  foram desconsideradas como independentes, e­fls. 5959 a 6287, determino o retorno dos autos  à fiscalização para que considere na apuração da matéria tributável:  1) todas as deduções, inclusive da receita bruta, demonstradas nos balancetes de  verificações das empresas vinculadas, destaquei,  e custos, não considerados no procedimento  fiscalizatório, visto o cômputo total das receitas na recorrente e o regime de lucro real a que se  sujeita;  2)  realize  o  devido  levantamento  de  eventuais  IRRF  e  compensações  a  que  fazem jus as empresas vinculadas nos anos auditados, considerando estes valores  também na  apuração da matéria a ser tributada de ofício.  Por derradeiro, mister é que se verifique junto ao conta corrente se, após todos  os  cômputos  de  valores  devidos,  os  tributos  de  IRPJ  e  CSLL  exigidos  nestes  autos  e  cujos  valores restem incontroversos já foram devidamente recolhidos pela autuada, consoante alega,  a  fim  de  limitar­se  a matéria  contestada  e  devolvida  para  apreciação  e  julgamento  por  este  órgão.  A autoridade designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá lavrar  um Relatório Fiscal apontando as providências que foram tomadas e os valores considerados.   A recorrente deverá tomar ciência do Relatório Fiscal e ser­lhe concedido prazo  regulamentar para se manifestar, se desejar.  Encerrados todos os procedimentos, os autos deverão retornar a esta Conselheira  para prosseguimento ao julgamento da lide.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 7624DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.721107/2015-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.721107/2015­34  Resolução nº  2202­000.707  S2­C2T2  Fl. 93          2  1 ­ A área de exploração extrativa informada não foi comprovada ­essa área foi  declarada como de 480,0 hectares e glosada. Área de pastagens informada não comprovada ­  essa área foi declarada como de 9.500,00 e glosada. Valor da Terra Nua (VTN) declarado não  comprovado,  tendo  sido  alterado  (arbitramento)  com  base  em  informações  constantes  do  sistema SIPT (sistema de preços de terras) da RFB.  O contribuinte manifestou­se, em impugnação (fl. 15), alegando, em suma, que  apresentava Laudo Técnico de Avaliação para contradizer o valor da terra nua arbitrado pela  fiscalização; que realizou uma "simulação" de declaração para demonstrar que se considerado  o valor do Laudo e 480,0 ha de reserva legal, 20,0 ha de benfeitorias e 9.500,0 ha de pastagem  natural, o valor do ITR devido seria de R$ 2.248,08. Disse ainda que a mesma área rural havia  tido a DITR de 2011 também revista resultando em imposto a pagar bem menor que 2010.  Juntou  Escritura  Pública  (fl.  43),  Certidão  de  Domínio  (fl.  48),  Certidão  Negativa de Ônus (fl. 50) e o Laudo Técnico de Avaliação (fl. 32).  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ em Brasília/DF entendeu,  em resumo, que: a) não havia erro de fato a autorizar a revisão de ofício dos dados declarados;  b) para que a área de reserva legal seja considerada isenta é necessária a averbação à margem  da matrícula do imóvel e a apresentação tempestiva do ADA (Ato Declaratório Ambiental) ao  IBAMA; c) que para consideração da área de pastagens declarada, seria necessário confirmar a  existência de rebanho, o que não foi feito; d) a existência de área de exploração extrativa não  foi comprovada com os documentos exigidos pela Autoridade Fiscal e e) caberia rever o Valor  da Terra Nua arbitrado, acatando­se o valor apresentado no Laudo Técnico, que se revestia das  exigências devidas.   Decidiu­se por dar provimento  PARCIAL  à  impugnação,  para  rever  o VTN,  acatando­se o Laudo trazido pelo contribuinte (fl. 58).  Cientificado  dessa  decisão  em  23/09/2015  (AR  na  folha  72),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 22/10/2015, com protocolo na folha 89. O recurso é firmado  por  Ewerton  Augusto  Soares  Campos,  procurador,  conforme  procuração  na  folha  80  e  documento de identidade na folha 86.  Em  sede  de  recurso,  pede  retificação  "do  formulário"  onde  constam  as  informações sobre o imposto em caso, dizendo que apresenta em anexo averbação à margem  da matrícula  do  imóvel  e  ato  declaratório  ambiental  ­ ADA,  junto  ao  IBAMA,  exercício  de  2015.  PEDE que  os  documentos  sejam  considerados  para que  se  efetue  novo  cálculo  para o  ITR.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições de  admissibilidade.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.721107/2015­34  Resolução nº  2202­000.707  S2­C2T2  Fl. 94          3  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  PRELIMINAR  PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, este  CARF  tem  se  posicionado  na  esteira  do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC revogado e da Resolução STJ 08/2008, assim  ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543  C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).(sublinhei)  Não  desconheço  que  haja  na  doutrina  e  mesmo  na  jurisprudência  seguinte  discussão: o que o Fisco homologa é o pagamento ou a atividade de apuração realizada pelo  contribuinte?  Hugo  de  Brito  Machado,  dentre  outros,  defende  que  seja  o  procedimento  de  apuração  do  tributo  devido.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito,  citado  em  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.1064).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.721107/2015­34  Resolução nº  2202­000.707  S2­C2T2  Fl. 95          4  Contudo,  a  tese  do  Recurso  Especial  repetitivo,  do  STJ,  é  expressa  em  sua  ementa,  acima  transcrita,  em  abraçar  que  a  homologação  do  Fisco  é  sobre  o  "pagamento  antecipado" da exação, pelo contribuinte, citando Eurico de Santi.  Chega­se à seguinte fórmula: o prazo decadencial conta­se a partir da ocorrência  do  fato  gerador,  quando  há  antecipação  do  pagamento,  conforme  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado (artigo 173, I, do CTN), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  inexistindo  declaração  prévia do débito, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Em conclusão, para se aplicar a tese do recurso especial repetitivo em comento,  conforme expresso em sua ementa, é necessário que se verifique se efetivamente o contribuinte  realizou  o  pagamento  do  tributo  declarado  como  devido,  no  prazo  determinado,  ou  seja,  "antecipadamente".  As teses dos recursos especiais repetitivos do STJ são de reprodução obrigatória  nestes julgamentos administrativos, por força de disposição regimental, conforme artigo 62, §  2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Primeiro,  não  localizei  nos  autos  a  cópia  da  DITR/2010  entregue  pelo  contribuinte. O que consta da folha 26 e seguintes é uma "simulação" que foi apresentada junto  com a impugnação. Segundo, no demonstrativo de apuração que acompanha a Notificação de  Lançamento  (fl.  10),  observo  que  o Auditor  Fiscal  considerou  um  imposto  declarado  de R$  90,00. Mas esse imposto foi efetivamente "antecipado" pelo contribuinte?  Se o contribuinte efetivamente efetuou o recolhimento dos R$ 90,00, quer dizer,  antecipou o pagamento do imposto apurado, na sistemática do lançamento por homologação, o  prazo decadencial conta­se de acordo com o § 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a  contar da data da ocorrência do fato gerador, que para o ITR ocorre em 1º de janeiro de cada  ano, conforme Lei nº 9.393, de 1996.  Para  o  exercício  de  2010,  ocorrido  o  fato  gerador  em  1º  de  janeiro,  o  prazo  decadencial expirou­se em 1º de janeiro de 2015 e este lançamento, do qual o contribuinte só  foi cientificado em 19/05/2015 (fl. 12) estaria fulminado. Observo que o procedimento fiscal só  se iniciou em 09/02/2015, com a lavratura do Termo de Intimação (fl. 03).  Entretanto, se não houve antecipação do pagamento (não localizo a informação  nos presentes autos) o prazo decadencial deve ser contado na forma do artigo 173, I, do CTN,  começando a  fluir em 1º de  janeiro de 2011, no caso, e o  lançamento cientificado ao sujeito  passivo, na data supracitada, estaria correto.  Assim,  primeiramente,  entendo  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a Unidade preparadora anexe a DITR/2010, objeto de revisão, e informe se houve o  regular pagamento antecipado ou não do imposto apurado.  Em  relação  ao  mérito  da  controvérsia  que  chega  a  esta  instância  recursal,  considerando que o  arbitramento do VTN  foi desconstituído, para que  fosse  acatado  o valor  aposto no Laudo de Avaliação  trazido pelo contribuinte na  impugnação,  e que o mesmo não  questiona, em recurso, essa matéria, a mesma está fora do litígio, nos termos do artigo 17, do  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.721107/2015­34  Resolução nº  2202­000.707  S2­C2T2  Fl. 96          5  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Também  não  observo  que  se  questione  a  glosa  da  área  de  pastagens, já que o recurso nada menciona nesse sentido.  Assim,  o  contribuinte  pede  em  recurso  que  sejam  acatados  dois  documentos  para  que  se  considere  área  de  reserva  legal:  o  primeiro,  a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  apontando  para  a  Certidão  Negativa  de  Ônus  que  está  na  folha  81  e  seguintes. Na averbação ­ 3 ­ 827, Livro 2­A, folha 043, consta que:  "Procedo esta  averbação nos  termos  do  artigo  44  da  lei  4.771/65,  ...  para  que  fique  consignado  na  presente  matrícula  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal  datado  de  04/03/2008 que  o  requerente  ...  assume a  responsabilidade  de  dispor  do  total  de  80%  do  total  da  propriedade  para  o  Projeto  de Manejo  Florestal,  ficando gravada  como de  utilização  limitada,  não podendo  nela ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização do Ibama."  O segundo, um suposto ADA protocolado em 2015, que, contudo, não localizei  nestes autos.  Em  relação  a  essa  averbação  da  Certidão  do  imóvel,  meu  entendimento  é  o  mesmo já exposto pela DRJ, que transcrevo para com ele concordar (fl. 64):  Cumpre  esclarecer  que  a  averbação  realizada  para  um  “Projeto  de  Manejo Florestal”, às fls. 51, constante na Certidão Negativa de Ônus  do  imóvel,  realizada  em  março  de  2008,  não  se  confunde  com  a  averbação de  uma  área  de Reserva  Legal,  posto  que  a  finalidade  da  averbação  realizada  em  2008  seria  a  de  aprovação  de  um Plano  de  Manejo  Sustentável  da  área  e  não  da  preservação  definitiva  de  tal  área, que a finalidade precípua da reserva legal.  Não existe qualquer indício que esse Projeto de Manejo tenha sido apresentado e  aprovado pelo Ibama, tampouco o contribuinte declarou essa área de 80% em sua DITR.  Segundo, também concordo integralmente com a DRJ de que a apresentação do  ADA deve ser tempestiva, nos termos da legislação aplicável. Vejamos (fl. 61):  Para o  exercício  de  2010,  o  prazo  expirou  em 30.09.2010,  data  final  para a entrega da DITR/2010, de acordo com a IN/RFB nº 1.058/2010  c/c as IN/IBAMA nº 76/2005 e nº 96/2006 (art. 9º), além de previsto na  Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz:  Cabe  ressaltar  que,  a  partir  do  exercício  de  2007,  o  ADA  deve  ser  declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano­ calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96,  de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN Ibama n° 5, de 25 de  março de 2009.  Assim,  quanto  ao  prazo  para  entrega  do  ADA  no  IBAMA,  cabe  considerar  a  orientação  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  manifestado  na  citada  SCI,  editada  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  não  pode  ser  aqui  ignorada,  sob  pena  de  contrariar o disposto no art. 7º da Portaria ­ MF nº 341, de 12 de julho  de 2011.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.721107/2015­34  Resolução nº  2202­000.707  S2­C2T2  Fl. 97          6  No  presente  caso,  o  requerente não  comprovou  a  protocolização  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  para  o  exercício de 2010, não sendo possível, portanto, a exclusão do ITR, de  qualquer área ambiental.  Portanto,  em  meu  entender,  de  nada  adiantaria  a  apresentação  de  um  ADA  protocolado em 2015, no IBAMA, para surtir efeito sobre o ITR do exercício de 2010, que aqui  se discute.  Entretanto,  caso  se  decida  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificar a questão da decadência, é oportuno e conveniente, mesmo em homenagem à ampla  defesa,  que  se  intime  o  contribuinte  do  teor  desta  Resolução,  alertando­o  de  que  não  se  localizou nos autos o ADA referido em seu recurso para que, querendo, apresente o documento  ou aponte onde se encontra.  Assim, VOTO pela conversão do julgamento em diligência a fim de que:  a)  a Unidade  preparadora  verifique  se  houve  a  antecipação  do  tributo  devido,  conforme declarado,  para  o  exercício  de 2010,  a  fim  de  se  estabelecer  a  contagem do  prazo  decadencial,  nos  termos  aqui  especificados  e  também  providencie  a  anexação  de  cópia  da  DITR/2010 objeto de revisão;  b) o contribuinte seja intimado do teor desta resolução e da inexistência do ADA  alegadamente  apresentado  ao  IBAMA  (recibo  nº  11515151851102,  exercício  2015)  que  mencionou em seu recurso nestes autos para, querendo, manifestar­se e apresentar a cópia do  referido documento, no prazo legal  Após, retornem os autos a este CARF, para prosseguimento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10920.721688/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, é necessário a comprovação de tratar-se de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO DECLARADOS EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ANISTIA DADA PELA LEI nº 13.097/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015 restringe-se às multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Inaplicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei. A legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso com relação à alegação de vedação ao confisco, para, na matéria conhecida, I) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, mantendo a questão do erro no enquadramento como agroindústria, vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Maria Anselma Coscrato dos Santos ; II) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes e Maria Anselma Coscrato dos Santos; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pela maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto; com isto, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento; e III) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso com relação à aplicação da anistia prevista no art. 49, da Lei nº 13.097/2015. Fez sustentação oral o Dr. Jhonata Lauermann, OAB/SC nº 29.516. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MADEIREIRA EK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  é  necessário  a  comprovação  de  tratar­se  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica seja a  industrialização de produção rural própria ou de produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou  setores rural e industrial distintos.  MULTA  PREVIDENCIÁRIA.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  2008,  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS  NORMAS INFRALEGAIS.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação  do  resultado  entre:  (a)  a  soma  da  multa  vigente  à  época  da  ocorrência dos  fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por falta de  declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação  acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº  8.212/1991.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 16 88 /2 01 1- 06 Fl. 1627DF CARF MF     2 DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  ANISTIA  DADA  PELA  LEI  nº  13.097/2015.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  anistia  prevista  no  art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015  restringe­se  às  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  com  fundamento  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009. Inaplicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, I, do Código Tributário  Nacional.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso com relação à alegação de vedação ao confisco, para, na matéria conhecida,   I) por voto de qualidade, negar provimento ao  recurso, mantendo a questão  do  erro  no  enquadramento  como  agroindústria,  vencidos  os  conselheiros  Fábio  Piovesan  Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Maria Anselma Coscrato dos Santos ;   II) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art.  60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação  das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual  de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram  pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto; pela tese "b"  os Conselheiros Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes e Maria Anselma Coscrato dos  Santos; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força  do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação,  pela maioria de votos,  restou vencedora  a  tese  "b",  vencidos os  conselheiros Fabio Piovesan  Bozza e Alexandre Evaristo Pinto;  com  isto, as multas  restaram mantidas,  como constam no  lançamento; e   III)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  com  relação  à  aplicação da anistia prevista no art. 49, da Lei nº 13.097/2015.   Fez sustentação oral o Dr. Jhonata Lauermann, OAB/SC nº 29.516.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente Substituta e Relatora.    EDITADO EM: 23/01/2017  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.627          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes, Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 386/411) interposto em face da decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do Acórdão nº 15­ 35.694, de 11 de junho de 2014 (e­fls. 341/380):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  INDUSTRIALIZAÇÃO  PRÓPRIA  ÍNFIMA.  ENCARGO  DE  MÃO­DE­OBRA  MÍNIMO.  FALTA  DE  SEGREGAÇÃO  EM  DEPARTAMENTOS, DIVISÕES OU SETORES.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°10.256/2001,  abrange  a  agroindústria,  que  por  definição  legal  trata­se  de  produtor  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção  ou,  ainda, soma a esta a de terceiros.  Não  se  considera  agroindústria,  a  empresa  que  industrializa  parcela ínfima da produção própria comparada com a adquirida  de terceiros, e também que apresenta dispêndio insignificante de  mão­de­obra empregada na atividade rural.  RECOLHIMENTOS DESCONSIDERADOS. APROPRIAÇÃO.  Fl. 1629DF CARF MF     4 Os  recolhimentos  efetuados  e  não  considerados  no  lançamento  devem ser apropriados durante o contencioso administrativo.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  FATOS  GERADORES.  OMISSÃO.  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.  TERMO  DE  ARROLAMENTO  DE  BENS.  DRJ.  NÃO  CONHECIMENTO.  A DRJ não tem competência para a análise do inconformismo do  sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  em  relação  ao  Termo  de  Arrolamento de Bens lavrado pela fiscalização.  Conforme  informação  da  recorrente  o  recurso  apresentado  é  parcial,  referindo­se  apenas  aos  débitos  nº  37.308.817­5  e  nº  37.308.818­3,  sendo  que  os  demais  débitos  lançados  neste  processo  foram  parcelados  nos  termos  da Lei  nº  11.941/2009,  com  a  redação que lhe deu a Lei nº 12.973/2015.  Portanto este relatório se limitará à matéria objeto de análise recursal.  Conforme relatório fiscal (e­fls. 144/164):  3.1. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.308.818­3:  3.1.1. DESCRIÇÃO  Lançamento  que  refere­se  à  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA,  incidente  sobre  remunerações  pagas  pela  fiscalizada  a  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  durante o  período auditado  e cujos  valores  não  foram  recolhidos  à  Previdência  e  nem  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  até  o  início  da  ação  fiscal,  em  função  de  indevido  autoenquadramento  na  condição  de  agroindústria  nas  GFIP's  apresentadas  pela  empresa,  existindo  débito  nas  competências de 01/2007 a 13/2008.  3.1.2. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES  O  débito  referente  à  contribuição  exigida  destina­se  à  Previdência  Social  e  corresponde  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  (20% + 3% (adicional GIL/RAT)).  3.1.3.  Este  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  seguintes  levantamentos:   3.1.3.1.  FG  ­  FOLHA  EMPREGADOS:  levantamento  que  diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.628          5 empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada  durante  o  período  auditado  e  cujas  contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP;  OBS: não obstante as remunerações dos segurados empregados  tenham  sido  declaradas  em  GFIP,  as  contribuições  previdenciárias da empresa foram omitidas, como conseqüência  de  indevido  autoenquadramento  no  FPAS  833  (agroindústria)  realizado pela fiscalizada;  3.1.3.2.  FG1  ­  FOLHA  EMPREGADOS:  levantamento  que  diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada  durante  o  período  auditado  e  cujas  contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP;  OBS: não obstante as remunerações dos segurados empregados  tenham  sido  declaradas  em  GFIP,  as  contribuições  previdenciárias da empresa foram omitidas, como conseqüência  de  indevido  autoenquadramento  no  FPAS  833  (agroindústria)  realizado pela fiscalizada;  3.1.3.3.  FG2  ­  FOLHA  EMPREGADOS:  levantamento  que  diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada  durante  o  período  auditado  e  cujas  contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP;  OBS: não obstante as remunerações dos segurados empregados  tenham  sido  declaradas  em  GFIP,  as  contribuições  previdenciárias da empresa foram omitidas, como conseqüência  de  indevido  autoenquadramento  no  FPAS  833  (agroindústria)  realizado pela fiscalizada;   3.1.3.4. FN ­ SALÁRIOS EMPREGADOS: levantamento que diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços à fiscalizada durante o período auditado e cujos valores  não foram declarados em GFIP;  Obs:  este  levantamento  contém  fatos  geradores  (remunerações  de  empregados)  cuja  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP,  independentemente  do  erro  no  autoenquadramento  como  agroindústria constatado pela auditoria;   3.1.3.5. FN2 ­ SALÁRIOS EMPREGADOS: levantamento que diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços à fiscalizada durante o período auditado e cujos valores  não foram declarados em GFIP;  Fl. 1631DF CARF MF     6 Obs:  este  levantamento  contém  fatos  geradores  (remunerações  de  empregados)  cuja  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP,  independentemente  do  erro  no  autoenquadramento  como  agroindústria constatado pela auditoria;   ...  3.6. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD TAL 37.308.817­5  3.6.1. DESCRIÇÃO  Lançamento  que  refere­se  à  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória,  com fundamento no CFL 68, pelo  fato do  contribuinte  ter  apresentado  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social) nas competências de  01  a  12/2007  e  de  01  a  10/2008  com  omissão/erros  de  informações, conforme esclarecem ANEXOS 6, 7 e 8.  3.6.2. DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO   O fato narrado constitui infração à obrigação disposta na Lei no  8.212/91, art. 32,  inc.  IV e parágrafo 5°, acrescentado pela Lei  no  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV,  §4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  3.6.3. DISPOSITIVO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA  Em  função  do  fato  infracional  verificado,  foi  aplicada  a multa  prevista no Art. 32, §5°, da Lei 8212/91, combinado com Art. 28  4,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  Para fins de esclarecer a situação fática encontrada na fiscalizada, o Auditor  Fiscal  anexa  ao  relatório  fiscal  da  autuação,  o Relatório  de Análise  da Natureza  Jurídica  da  Empresa (Anexo 1­ e.fls. 165/175):  2. A fiscalizada dedica­se à atividade de fabricação de madeira  laminada  e  de  chapas  de  madeira  compensada,  prensada  e  aglomerada.  Possuía  dois  estabelecimentos  no  período  fiscalizado,  sendo  a  sua  sede  localizada  na  Rodovia  BR  116,  S/NR, KM 06, MAFRA­SC.  ...  IV – ANÁLISE DO CASO CONCRETO  1. Conforme concluído nos itens 3.1 a 3.14 do capítulo anterior  (IV  ­  AGROINDÚSTRIA  ­  CONCEITUAL  E  DEMAIS  CONSIDERAÇÕES)  o  fato  de  a  legislação  não  ter  definido  literalmente  o  mínimo  necessário  de  produção  rural  própria  a  ser  industrializada, em relação à matéria­prima ou à produção  rural total industrializada pela agroindústria, não quer dizer que  a  correta  interpretação  do  conceito  de  empresa  agroindustrial  possa  ser  feita  de  maneira  a  desprezar  critérios  de  razoabilidade.  2. Assim sendo,  torna­se obrigatório a  identificação do total de  madeira  industrializada  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  da  parcela  correspondente  à  madeira  advinda  de  sua  produção  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.629          7 própria e de terceiros, a fim de concluir­se se de fato a empresa  faz ou não jus ao enquadramento como agroindustrial.   origem da matéria prima própria  2.1 O primeiro ponto da  imposição acima mencionada, sobre o  qual passa­se a discorrer, corresponde à identificação da origem  da madeira industrializada pela empresa.  2.1.1  No  caso  sob  exame,  no  período  fiscalizado  a  empresa  possuía  diversas  áreas  de  reflorestamento de pinus,  entretanto,  conforme  informação da própria auditada,  ela não os utilizava  em  seu  processo  produtivo,  em  virtude  dessas  plantações  não  estarem  no  ponto  certo  para  corte,  uma  vez  que  para  uso  em  laminação  há  necessidade  de  árvores  adultas  e  bem  desenvolvidas,  assim,  a  fiscalizada  preferia  reservar  tais  áreas  de  reflorestamento  para  uso  futuro  e  enquanto  isso,  adquiria  junto  a  terceiros  a  madeira  necessária  ao  desenvolvimento  de  seus  negócios  (conforme  informação  fornecida  pela  própria  empresa,  confirmada  pelos  lançamentos  nas  C/C  4302,  4303,4305, 4322, 8002, 8013)  2.1.2.  De  fato,  analisada  a  contabilidade  da  empresa  não  foi  verificada  a  existência  de  registro  de  entrada  de  madeiras  provenientes  de  plantações  da  própria  empresa  ou  mesmo  a  existência  de  contas  de  exaustão  dos  recursos  florestais  da  empresa. Não obstante  esse  fato  a  auditoria  localizou  algumas  transferências  de  madeira  própria  da  filial  para  o  estabelecimento  principal  em  contas  contábeis  diversas  das  usuais  (conforme  informação  fornecida  pela  própria  empresa,  confirmada pelos lançamentos nas C/C 80001).  2.1.3.  Com  o  intuito  de  esclarecer  a  origem  da matéria­prima  rural  utilizada  pela  empresa  em  seu  processo  produtivo  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  foi  confeccionado  o  quadro  abaixo,  baseado  na  contabilidade  e  em  planilhas  apresentadas  pela fiscalizada durante a auditoria:    2.1.4.  Da  análise  da  planilha,  extrai­se  que  no  período  de  01/2007 a 12/2008, a empresa utilizou apenas 1,36% de matéria­ prima  rural  própria  em  seu  processo  produtivo,  ou  em  outros  termos,  adquiriu  junto  a  terceiros  98,64%  da  madeira  por  ela  utilizada no período fiscalizado.  Fl. 1633DF CARF MF     8 Estruturação da empresa  Par 1. do art. 240 da IN MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005  §1° Não se considera atividade de industrialização , para efeito  do  enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria:  I –omisss;  II ­ quando o produtor rural pessoa jurídica realiza processo de  industrialização sem departamentos, divisões ou setores  rural e  industrial distintos.  3.1.  no  período  em  que  a  empresa  declarou  ser  agroindústria  (01/2007  12/2008)  foi  verificado  que  a  empresa  possuía  dois  estabelecimentos  ativos,  sendo  que  na  estrutura  desses  estabelecimentos  não  foi  localizado  qualquer  departamento  ligado à atividade rural.  3.2.  Da  mesma  forma,  analisada  a  estrutura  contábil  da  fiscalizada, não foi localizado qualquer setor rural ou contas que  distingam  custos  rurais  e  industriais,  como  exige  a  norma  que  rege a matéria.  3.3.  Analisado  as  GFIP’s  apresentadas  pela  empresa  nesse  período,  verificou­se  que  a  fiscalizada  declarou  que  possuía  segurados  empregados  apenas  no  setor  industrial  (FPAS  833),  ou seja, a empresa não possuía qualquer trabalhador empregado  no setor rural (FPAS 604).  3.4.  Foi  verificado,  também,  que  a  folha  de  pagamento  da  empresa  não  apresenta  qualquer  departamento,  divisão,  setor,  etc, que distinga atividade rural de atividade industrial.  3.5.  Não  obstante  a  empresa  haver  declarado  não  possuir  trabalhadores  no  setor  primário,  tendo  incluído  toda  a  sua  massa  salarial  no  FPAS  833  (setor  industrial  da  empresa)  a  auditoria,  analisando  detidamente  a  folha  de  pagamento  da  empresa e considerando informações por ela prestadas, concluiu  que  a  contribuinte  teve  ao  longo  do  período  fiscalizado  10  trabalhadores  ligados  a  atividades  primárias  e  que  a  remuneração desse pessoal representou 0,92% do total da massa  salarial da empresa no período, conforme planilha abaixo:    VII ­ CONCLUSÃO  1.  considerando  que  o  percentual  de  matéria­prima  rural  própria  consumida  no  processo  produtivo  da  empresa,  no  período de 01/2007 a 12/2008, representa apenas 1,36% do total  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.630          9 da  utilizado  pela  empresa,  ou  seja  a  empresa  comprou  de  terceiros  mais  de  98,64%  da  matéria­prima  (madeira)  consumida em seu processo industrial;  2.  considerando  que  a  empresa  não  possuiu  nenhum  departamento ou setor  ligado a atividades primárias ou mesmo  segregação contábil de custos de atividades rurais e industriais  no  período  fiscalizado,  desatendendo,  assim,  ao  requisito  objetivo  previsto  na  IN  MPS/SRP  nº  03/2005  (instrumento  normativo vigente à época dos fatos);  3. considerando que a empresa não apresentou nenhuma GFIP’s  de  FPAS  604  (massa  salarial  empregada  no  setor  rural)  e  só  apresentou  GFIP’s  no  FPAS  833  (trabalhadores  do  setor  industrial);  4.  considerando  que  a  massa  salarial  ligada  a  atividade  primária  representou  apenas  0,92%  do  total  da  remuneração  paga pela empresa no período;  5.  a  auditoria  conclui  que  a  empresa  não  se  enquadra  na  situação de agroindústria prevista no art. 22­A da Lei 8212/91,  no período de 01/2007 a 12/2008, devendo, por isso, sujeitar­se  à tributação como indústria comum, enquadrada no FPAS 507.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/09/2011, alegando, em síntese:  a) a nulidade da autuação em face do não cumprimento dos requisitos legais  para a sua constituição válida e regular;   b) a improcedência da autuação uma vez que:  b.1)  é  pessoa  jurídica  que  desempenha  as  atividades  de  industrialização  de  madeira para comercialização e exportação, inclusive florestamento, reflorestamento, extração  de  madeira  e  agricultura,  para  uso  próprio,  comercialização  e  ou  exportação  e  ainda  representação comercial de compra e venda de imóveis e comercial exportadora, denominada  pela legislação como Agroindústria.  b.2)  que  com  a  publicação  da  Lei  n°  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  a  agroindústria foi equiparada ao produtor  rural pessoa  jurídica, assim, para efeitos desta  lei,  a  agroindústria  é  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  atividade  econômica  de  industrialização  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  cuja  contribuição  social  tem  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  Desta  maneira, a Impugnante tem direito de recolher a contribuição previdenciária instituída pela Lei  n° 10.256/01.  b.3)  em  que  pese  a  definição  legal  de  agroindústria,  sendo  indiscutível  a  aplicação  direta  e  válida  da  Lei  n°  10.256/01,  o  agente  fiscal  autuou  a  Impugnante  desconsiderando todas as atividades desenvolvidas pela empresa e para tanto justificando­a em  fundamentações que não procedem.  b.4) na própria Notificação  lavrada, o Agente  fiscal menciona, no Relatório  Natureza  Jurídica  da  Empresa,  (folhas  03  e  04)  que  a  produção  da  agroindústria  pode  ser  Fl. 1635DF CARF MF     10 própria  "ou" de  terceiros,  através da citação da  Instrução Normativa n° 03/2005 que vigorou  até  2009.  Portanto,  conclui­se  que  a  Impugnante  cumpriu  integralmente  os  requisitos  conferidos pela Lei n° 10.256/01, sendo totalmente improcedente a justificativa utilizada pela  fiscalização  previdenciária  para  descaracterizar  o  direito  da  Impugnante  de  recolher  a  contribuição previdenciária nos termos estatuídos pela referida lei.   A DRJ/SDR julgou a impugnação procedente em parte, nos  termos do voto  do relator, cuja conclusão transcreve­se:  64.  Dessa  forma,  VOTO  para  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  presente  autuação,  nos  termos  dos  Discriminativos  Analíticos do Débito Retificado (DADR), ora juntados aos autos  às fls. 318/340:  64.1. Excluir  do DEBCAD  nº  37.308.818­3  a Contribuição  no  valor  de  R$  129.340,17  (cento  e  vinte  e  nove  mil,  trezentos  e  quarenta  reais  e  dezessete  centavos),  mantendo,  da  Contribuição Previdenciária  lançada, o  valor atualizado de R$  1.593.455,86  (um  milhão,  quinhentos  e  noventa  e  três  mil,  quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos),  juntamente com os acréscimos legais correspondentes;  ...  64.6. Manter a multa  lançada no DEBCAD nº 37.308.817­5 no  valor  atualizado  de  R$  670.749,20  (seiscentos  e  setenta  mil,  setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), juntamente  com os acréscimos legais correspondentes.  Cientificada da decisão em 12/01/2015, apresentou o  recurso voluntário  em  11/02/2015, alegando em síntese:  1) com relação ao DEBCAD nº 37.308.818­3:  a) que se enquadra como agroindústria, pois sempre exerceu atividade rural,  bem  como  sempre  industrializou  sua  produção,  na  integralidade  ou  em  parte,  e  ainda,  industrializa produção rural adquirida de terceiros;  b) que o art. 22­A da Lei nº 8.212/91 não estabelece que o contribuinte deva  transformar  um  determinado  percentual  de  produção  própria  para  a  caracterização  como  agroindústria, como entendeu a fiscalização;  c) que a  fiscalização deveria  ter feito o cálculo entre produção própria e de  terceiros  pelo  volume  de  matéria­prima  e  não  pelos  valores,  o  que  acarreta  distorção  no  percentual obtido;  d)  que  houve  troca  de matéria­prima  com  outra  empresa,  equiparando­se  à  utilização de matéria­prima própria, conforme notas fiscais anexas;  e)  que  a  alegada  ínfima  proporção  da massa  salarial  vinculada  à  atividade  rural (mato), legalmente não é nenhum óbice ao seu enquadramento como agroindústria;  f)  que  embora  as  contas  de  resultado  (contabilidade)  não  estivessem  segregadas por  setores,  a  farta documentação solicitada pelo  fiscal,  como os  livros contábeis  em formato digital, não deixam dúvidas quanto à possibilidade de identificar os valores gastos  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.631          11 no setor rural, podendo ser feita diligência ou perícia contábil para determinar claramente esses  valores;  g) que a falta de GFIP do setor rural, código 604, "foi mera formalidade, erro  de  interpretação  por  parte  da  recorrente,  a  qual  não  impediu  a  fiscalização  de  apurar  quais  funcionários estavam alocados ao referido setor. Ademais, como consta no auto de infração, a  autoridade  fiscal  comprovou  a  existência  de 10  (dez)  funcionários  ligados  ao  setor  rural,  ou  seja,  mesmo  faltando  a  GFIP  604,  todos  os  funcionários  estavam  lançados  na  GFIP  833,  a  autoridade fiscal conseguiu detectar a existência de funcionário exclusivos do setor rural."  2) Com relação ao DEBCAD nº 37.308.817­5:  a)  que  enviou  GFIP  contendo  as  informações  completas  de  todos  os  funcionários,  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  demais  informações,  portanto não omitiu segurados e/ou indicou informações inexatas na GFIP;  b)  que  a  multa  no  montante  exigido  se  afigura  "exorbitante,  irrazoável  e  desproporcional, considerando a não­patrimonialidade da obrigação tributária acessória", sendo  portanto  nitidamente  confiscatória,  infringindo  o  disposto  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal;  c)  que  o  cálculo  da  multa  não  obedeceu  ao  princípio  da  retroatividade  benigna, expresso no art. 106, II, c, do CTN, devendo ser recalculada, para aplicação da regra  do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  d)  que,  "em  caso  de  manutenção  da  autuação,  devem  ser  aplicadas  as  modificações trazidas pela Lei nº 13.097/2015, que alterou o artigo 32­A, da Lei nº 8.212/1991,  deixando­a ainda mais benéfica ao contribuinte".  Por  fim,  requer o  recebimento  e a  apreciação do  recurso voluntário,  para o  efeito de reconhecer o correto enquadramento da recorrente como agroindústria, extinguindo o  crédito tributário consubstanciado no DEBCAD n. 37.308.818­3, e no que tange ao DEBCAD  n.  37.308.817­5,  tendo  em  vista  o  correto  enquadramento  da  recorrente  como  agroindústria,  requer a extinção da multa lançada; quando não, a redução do montante lançado, em vista do  seu caráter confiscatório, bem como a aplicação da penalidade mais benéfica.  É o relatório.    Voto             Conselheira ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora  Admissibilidade  Verificados  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto e passo a sua análise.  Mérito  Fl. 1637DF CARF MF     12 Enquadramento como Agroindústria ­ Requisitos  A recorrente sustenta que ao industrializar produção rural própria e adquirida  de terceiros estaria enquadrada no conceito de agroindústria devendo recolher as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural, a teor do disposto no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela  Lei nº 10.256, de 2001.  O  cerne  da  discussão  é  se  a  circunstância  de  a  produção  rural  própria  da  pessoa  jurídica  ser  ínfima,  inferior  à  adquirida  de  terceiros  para  a  industrialização,  afasta  a  caracterização como agroindústria, tal como a definida pelo artigo 22–A da Lei nº 8.212/91.  A  Lei  nº  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  através  de  seu  art.  1º,  inseriu  o  artigo 22­A na Lei nº 8.212/91, estabelecendo regra especial de contribuição para as empresas  agroindustriais, ao dispor que as contribuições devidas por estas empresas, em substituição às  previstas nos incisos I e II da Lei 8.212/91 (incidência sobre a folha de pagamento), passam a  incidir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.  Lei º 8.212, de 24 de julho de 1991:  “Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9.7.2001)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  §  3º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §  4º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 5º O disposto no  inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.632          13 comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).  § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  §  7º  Aplica­se  o  disposto  no  §  6º  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 2003).  Com efeito, o dispositivo legal acima citado foi introduzido na ordem jurídica  para  estabelecer  uma  tributação  diferenciada  às  agroindústrias,  qual  seja,  ao  invés  de  tradicionalmente  recolher as contribuições previdenciárias  sobre a  folha de salários  e demais  rendimentos, passou a ser tributada pela receita bruta.  Pode­se dizer que a norma procurou, sob o ponto de vista social, beneficiar o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  industrializasse  a  própria  produção  rural,  desonerando  a  atividade  da  agroindústria  de  recolher  contribuição  social  sobre  a  folha  de  salários,  incentivando uma maior contratação de mão­de­obra, utilizada em grande escala nesse setor.  Não  obstante,  definiu  o  conceito  de  agroindústria  como  sendo  o  produtor  rural pessoa jurídica que industrialize produção própria ou produção própria e adquirida de  terceiros.  Há,  portanto,  duas  espécies  de  agroindústria,  quais  sejam:  i)  aquelas  que  só  industrializam  produção  própria;  e  ii)  aquelas  que  industrializam  produção  própria  e  de  terceiros.  Alega a fiscalização que a relação entre a produção própria e a adquirida de  terceiros industrializada pela recorrente era ínfima,  inferior a 2% no ano de 2007 e inferior a  1% no ano de 2008.   Também a relação entre a remuneração da mão de obra empregada no setor  rural  em  comparação  com  a  do  setor  industrial  oscilava  entre  0,69%  em  2007  e  1,16%  em  2008.  Ademais,  informa  a  fiscalização  que  a  recorrente  "não  possuiu  nenhum  departamento ou setor  ligado a atividades primárias ou mesmo segregação contábil de custos  de  atividades  rurais  e  industriais  no  período  fiscalizado,  desatendendo,  assim,  ao  requisito  objetivo  previsto  na  IN MPS/SRP  nº  03/2005  (instrumento  normativo  vigente  à  época  dos  fatos)".  Verificamos que nas GFIP apresentadas a empresa informou sua atividade no  CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) Fiscal na Classe 1621800, e, conforme  consulta  efetuado  em  16/09/2016,  no  sítio  do  IBGE  (Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística),  Fl. 1639DF CARF MF     14 http://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9.1.0&subclasse=1621800&chav e=1621800, verificamos que esta subclasse compreende as atividades de fabricação de madeira  laminada e chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada, conforme abaixo:    Pela  situação  fática  descrita  nos  autos,  vê­se  que  a  recorrente,  recolhia  as  contribuições  previdenciárias  como  se  agroindústria  fosse, mas  a  estruturação  da  empresa  e  toda  a  documentação  apresentada,  especialmente  GFIP,  Folhas  de  Pagamento  e  Livros  Contábeis,  demonstram  que,  na  verdade  é  uma  indústria,  não  podendo  beneficiar­se  do  tratamento tributário especial.  Nesse  sentido,  traz­se  à  colação  excerto  do  voto  do  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  proferido  no  Acórdão  nº  9202.003.570,  da  2ª  Turma  da  CSRF,  em  sessão  de  29/01/2015,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  para  desconsiderar o enquadramento do sujeito passivo como agroindústria:  Dessa  forma  entendo  que,  como  a  lei  não  estipula  limites  mínimos  de  industrialização  de  produção  própria,  o  não  enquadramento  de  agroindústria  com  base  na  relação  do  faturamento decorrente da comercialização própria em relação  ao total faturado pela empresa, como quer a recorrente, implica  violação ao fundamental princípio da legalidade.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  no  presente  caso,  a  Recorrente  dignou  demonstrar  que  o  Sujeito  Passivo  não  é  agroindústria, pois não se enquadra na capitulação legal – art.  22­A, da Lei n. 8.212/91.  O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser  considerada  como  sendo  agroindústria,  ao  exigir  cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica  e  industrializar  produção  própria,  além  da  industrialização da  produção  de  terceiros,  se  for o caso.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.633          15 Por  certo,  a  legislação  previdenciária  tem  clara  intenção  de  fazer  incidir  a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  que  possuam  efetivamente  esta  característica,  ou  seja,  um  produtor  rural  que  também  industrialize  sua  produção.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria,  realizar  alguma  atividade  rural  a  fim  de  enquadrar­se  na  hipótese  legal,  praticando, assim,  uma  evasão  fiscal. É verdade que a legislação previdenciária não estipula o  percentual  de  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros  suficiente  para  qualificação  de  uma  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  todavia  não  se  pode  deixar  de  analisar  a  realidade  tal  como  ela  se  apresenta,  em  busca  da  Verdade  Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário,  no qual se deve buscar a realidade dos fatos.  Em  que  pese  a  força  da  literalidade  dos  dispositivos  legais,  assume  grande  relevância  o  aspecto  substancial  da  realidade  sobre  a  qual  a  tributação  incide.  Não  basta  ater­se  simplesmente a literalidade do texto legal, é necessária a busca  pela  realidade  fálica  em  perseguição  à  verdade  material.  A  reunião  desses  dois  aspectos  resultará na  aplicação adequada  da lei.  Caso  contrário,  qualquer  indústria  (inclusive  os  grandes  complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo  apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menos  que  fosse,  poderia  se  beneficiar  do  tratamento  tributário  especial,  o  qual,  na  verdade,  é  um  regime  substitutivo  criado  para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural.  No  presente  caso,  no  entanto,  observa­se  que  a  empresa  percorreu  o  caminho  inverso  do  pretendido  com  a  criação  das  contribuições  substitutivas  para  as  agroindústria.  O  que  claramente  se  afigura  é  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que,  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de  enquadrar­se na hipótese  legal  à  lei, muito  embora não proíba  esta  prática,  não  pode  ser  utilizada  para  viabilizar  a  evasão  fiscal e sangrar os cofres públicos.  ...  O  reflorestamento  não  é  sua  principal  atividade  conforme  informação  trazida  pela  fiscalização,  tanto  em  relação  ao  pessoal  ocupado,  quanto  à  produção  própria  em  relação  à  adquirida de terceiros. (grifamos)  Fl. 1641DF CARF MF     16 Ainda nesse sentido, extrai­se excerto de voto proferido em decisão exarada  pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis:  A  atividade  de  agroindústria,  no  ramo  de  reflorestamento,  no  máximo,  poderia  envolver  a  produção  de  matéria  prima  primária  para  a  indústria  (toras,  tábuas,  etc.),  mas  não  a  complexa  atividade  de  industrialização  de  madeira,  especialmente quando se destina ao outro ramo de atividade do  contribuinte, que é a industrialização de papel.  Não  fosse  assim,  qualquer  indústria  que  utilizasse  no  seu  processo  produtivo  apenas  parte  do  insumo  produzido  por  ela  própria, por menor que fosse a quantidade, poderia se beneficiar  do tratamento tributário especial.  Como  dito  anteriormente,  o  regime  substitutivo  previsto  no  artigo 22­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  nº 10.256/2001, tem por objetivo beneficiar o produtor rural que  industrializa a sua própria produção ou, ainda, que soma a esta  a de terceiros.  A  atividade  preponderante  da  empresa  é  a industrialização  da  madeira, que além de empregar os insumos (toras,  tábuas, etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização de matéria­prima beneficiada ou transformada,  passando  pela  atividade  papeleira.  (TRF4,  APELREEX  2005.72.11.001753­9,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  VÂNIA  HACK DE ALMEIDA, D.E. 24/02/2010) (grifamos)   Pelo  exposto,  entendo  que  a  empresa  não  pode  ser  enquadrada  como  agroindústria, mas sim como indústria que se destina a fabricação de chapas de compensado.  AI DEBCAD nº 37.308.817­5 ­ Multa GFIP  Retroatividade Benigna. Critérios do cálculo da multa mais benéfica  A  sistemática  de  cálculo  das  multas  previdenciárias  foi  profundamente  alterada  com  o  advento  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  autuação  ocorreu  em  22/08/2011,  com  ciência em 26/08/2011, portanto em data posterior à nova sistemática de cálculo das multas.  Para as competências até novembro de 2008, inclusive, a multa mais benéfica  deve ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.634          17 será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se que o Auditor Fiscal, no momento da autuação já elaborou planilha  comparativa  entre  as  multas  vigentes  na  data  do  fato  gerador  e  as  multas  supervenientes  (alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941, de 2009), conforme os seguintes  trechos extraídos do relatório fiscal:  4. DA APLICAÇÃO DA MULTA:  ...  4.10. Desta forma, em respeito ao disposto no Artigo 106, Inciso  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  deve­se  comparar  as  penalidades  previstas  antes  da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  449/2008  com  a  penalidades  previstas  na  citada  Medida Provisória.  4.11. Para demonstrar essa comparação, foram anexadas a este  Relatório Fiscal planilhas de Cálculo das Multas Aplicadas, das  quais extrai­se que:   4.11.1. – no Anexo 6: para as competências de 01 a 12/2007 e de  01  a  10/2008  as multas  a  serem  aplicadas  são  as  previstas  no  Artigo 32, § 5. da Lei 8.212/91, (combinado com Art. 284, inc II,  do  Decreto  3048/99)  e  art.  35,  inc.  II,  da  Lei  8212/91  (multa  referente  ao  código  de  fundamentação  legal  (CFL)  68  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  exigida  no  auto  de  infração  DebCad  37.308.817­5  e  multa  de  24%,  exigida  nos  demais  autos  de  infrações  aplicados),  pois  da  comparação  realizada, revelaram ser as menos onerosas à autuada.  4.11.2.  – no Anexo 7  ­  para a  competência 13/2007, a multa a  ser  aplicada  é  a  prevista  no  Artigo  35­A  da  Lei  8.212/91,  alterada pela Lei 11.941/2009, (multa de 75%, exigida nos autos  de  infrações  Deb  Cad  37.308.818­3),  pois  da  comparação  realizada, revelou ser a menos onerosa à contribuinte.  Fl. 1643DF CARF MF     18 4.1.2.3.  –  a  partir  da  competência  11/2008  não  mais  cabe  a  comparação de multas, mas sim a aplicação direta do disposto  na  Medida  Provisória  449/2008,  de  04  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei 11.941/2009 (multa de 75%).  Portanto,  ficou  demonstrado  que  a multa mais  benéfica  já  foi  calculada  no  momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, acima  transcrito, e nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, que  dispõe sobre a aplicação dos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91.  Assim,  também  não  assiste  razão  à  recorrente,  em  relação  à  alegação  de  aplicação errônea do princípio da retroatividade benigna.  Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Quanto ao valor da multa, a recorrente ressalta que a multa aplicada importa  em ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco, o qual veda a imposição de ônus  insuportáveis, que ultrapasse os limites da capacidade contributiva.  Em  relação  a  esses  argumentos  sobre  confisco,  cumpre  esclarecer  que  a  vedação  da  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceito  do  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal, não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que  deve tomá­lo em consideração quando da elaboração das leis.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Ademais, registre­se que, nos termos do art. 62, do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  2015  ­  Regimento  Interno  do  CARF,  fica  vedado  aos membros  deste  Conselho,  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  exceção  às  situações  descritas no seu § 1º, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.635          19 pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Não  se  enquadrando  a  situação  abordada  pela  recorrente  em  nenhuma  das  exceções listadas, não assiste razão à recorrente.  Anistia da Lei nº 13.097, de 2015  A Lei nº 13.097, de 19/01/2015, dispõe em seu art. 49 que ficam anistiadas as  multas  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos do dispositivo, verbis:   Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  No caso em tela, a autuação tem como fundamento legal o art. 32, IV e § 3º,  da Lei nº 8.212, de 1991, e não o art. 32­A, da mesma lei.   O  Código  Tributário  Nacional,  a  teor  do  art.  111,  I,  estabelece  que  a  legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente.  Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;(...)  ...   Art. 175. Excluem o crédito tributário:      I ­ a isenção;      II ­ a anistia.  Assim,  entendo  que  a  anistia  prevista  no  art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015  restringe­se às multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória com fundamento  no art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, sendo  inaplicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei.    Fl. 1645DF CARF MF     20 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para negar­lhe provimento.  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora                                Fl. 1646DF CARF MF

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