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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5026612 #
Numero do processo: 13864.000525/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. É nulo o auto de infração carente de comprovação, pelo Fisco, da ocorrência do fato gerador, por incorrer em vício material.
Numero da decisão: 2301-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA S/A,  referente às contribuições sociais  incidentes sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  ao  seu  serviço,  destinadas  ao  SENAC  e  SEBRAE,  pertinentes  ao  período de 01/2007 a 12/2007, quanto aos estabelecimentos 0002 a 0007.    Nos  termos  do Relatório Fiscal,  a Recorrente  (a)  informou  código FPAS –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  566,  quando  deveria  ter  sido  515  e,  por  conseqüência, informou código de Terceiros 0099, quando o correto seria 0115.     Em virtude de  tal  conduta, a Recorrente  teria deixado de  recolher valores a  título  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  SENAC  e  ao  SEBRAE,  pelo  lhe  foi  imputado  o  pagamento  no  montante  de  R$  471.397,25  (quatrocentos  e  setenta  e  um  mil  trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), referente aos referidos tributos.    Ciente  da  autuação  em  22/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2011.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), cuja ementa assim  dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Exercício: 2007    As empresas de teleatendimento devem contribuir para o SENA (FPAS 515),  por serem prestadoras de serviços que não se enquadram em quaisquer das  atividades  relacionadas  na  redação  original  do  anexo  II  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.    A previsão expressa da atividade de call center no FPAS 515 pela Instrução  Normativa RFB nº 785, de 19 de novembro de 2007, não  tem o  condão de  alterar  a  determinação  legal  vigente,  mas  tão­somente  orientar  os  contribuintes sobre como deve ser interpretada a lei tributária.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  No  exercício  a  que  se  refere  a  autuação  recorrida,  qual  seja,  o  ano  de  2007,  a  cobrança  da  contribuição  de  terceiros  era  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  da  SRP  nº  3  de  14/07/2005,  que  previa  que  o  enquadramento  no  Código  FPAS  era  efetuado  pela  própria  empresa,  considerando­se,  para  tanto,  a  atividade  econômica  por  ela  exercida,  de  acordo com a Tabela de Códigos FPAS constante da referida IN;    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 4          3 2)  A  IN  RFP  nº  785/2007,  por  sua  vez,  trouxe  nova  Tabela  de  Códigos  FPAS, alterando significativamente a forma de enquadramento das empresas  nos  respectivos  Códigos  FPAS,  uma  vez  que  vinculou  o  referido  Código  FPAS  ao  Código  CNAE  da  empresa,  de  modo  que  a  atividade  de  teleatendimento  desenvolvida  pela  Recorrente  não  somente  passou  a  ser  expressamente  listada na Tabela de Códigos FPAS, como também passou a  ser enquadrada no Código FPAS 515;    3)  A  alteração  acima  mencionada,  contudo,  só  entrou  e  vigor  em  02  de  janeiro  de  2008,  portanto,  não  havia  menção  expressa  à  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  no  ano  de  2007,  tendo  a  própria  empresa  realizado seu enquadramento e procedido ao recolhimento das contribuições  em questão seguindo as alíquotas indicadas para o Código FPAS 566;    4)  No  exercício  de  2007,  enquanto  vigente  a  IN SRP  03/2005,  não  havia  qualquer outro enquadramento possível para a atividade da Recorrente, senão  aquele realizado, sob Código FPAS 566;    5)  A  aplicação  da  IN  RFP  nº  785/2007  a  fatos  ocorridos  antes  de  sua  entrada  em  vigor  implica  em  violação  ao  art.  106  do  CTN,  que  apenas  permite  a  retroatividade  de  lei  mais  benéfica  ou  quando  se  tratar  de  lei  meramente interpretativa;    6)  É evidente a impossibilidade de aplicação retroativa de novo critério de  enquadramento  na  Tabela  de  Códigos  FPAS,  sob  pena  de  violação  ao  principio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.    7)  A  autuação  recorrida  é  nula  em  razão  de  não  demonstrar  a  efetiva  ocorrência do fato gerador, com a descrição do fato e a sua comprovação, no  que diz respeito ao enquadramento da atividade realizada pela Recorrente ao  Código FPAS 515 vigente no ano de 2007.      Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 5          4   Preliminarmente ­  Da nulidade da autuação       Afirma a Recorrente que, em 2007, período de apuração do presente auto, o  enquadramento  no  código  FPAS  era  efetuado  pela  própria  empresa,  a  qual,  por  sua  vez,  considerando a atividade exercida, escolheu o código 566. Aduz ainda que, apenas com versão  da Tabela de Códigos FPAS trazida pela IN RFP nº 785/2007, houve alteração significativa na  forma  de  enquadramento  das  empresas  nos  respectivos  Códigos  FPAS  e,  a  partir  de  02  de  janeiro de 2008, a atividade de teleatendimento passou a ser expressamente listada na tabela de  Códigos FPAS, seguindo o código 515.    Ocorre  que,  à  época,  o  enquadramento  no  FPAS  era  de  fato  designado  à  responsabilidade da empresa. Contudo, a Recorrente optou pelo código 566, código este que a  excluía  da  obrigação  de  recolher  determinadas  contribuições,  a  exemplo  das  destinadas  ao  SENAC e SEBRAE.     Ora,  o  FPAS  tem  como  finalidade  precípua  a  de  indicar  as  obrigações  tributárias  das  empresas,  de modo  que  a  informação  ao  Fisco  do  número  correspondente  já  indica  as  diversas  obrigações  principais  e  acessórias  a  que  a  empresa  está  submetida,  permitindo, inclusive, apurar o valor da contribuição devida.    Ainda  que  coubesse  à  empresa  escolher  o  FPAS,  evidentemente  que  esse  número não poderia ser aleatório, pois a empresa teria a seu favor um “cheque em branco” para  se submeter ao regime jurídico que bem entendesse.     Nesse caso de inexistência de previsão expressa da atividade da empresa no  rol dos FPAS, caberia a esta  identificar aquele em que seu  regime  jurídico se enquadraria, o  que, segundo o Fisco, foi feito pela empresa de forma equivocada, levando­a a ser autuada.    Ocorre que, conforme se observa do procedimento fiscal, em momento algum  se  verifica  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  para  o  enquadramento  da  atividade  da  Recorrente no código 515, ao invés do código 566 adotado pela empresa.    Destaque­se que, quando se  trata de ato administrativo, como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Assim,  é  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro. [1] Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­ de­infração) e outra ampla, que inclui  todas as demais  formalidades (por exemplo: precedido  de MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos visando à consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se confunde com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 6          5 realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”,  deve­se  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.  Com  isso,  tem­se  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre  a Administração Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário para gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por  ser o  crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício  material:  “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual  se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida  da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com  a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310,  Sessão  de  09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa  os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ***     O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  do  auto,  ou  seja,  da maneira  de  sua  realização...  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 7          6 (Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuintes)     Outrossim, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN.  Por  fim,  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade  de  os  atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  Nesse mesmo sentido, o Decreto n.º 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e exigência de créditos  tributários da União, o processo de consulta sobre a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  traz  em  seu  artigo  38,  §1º,  a  determinação de que o fato motivador da exigência deve ser comprovado:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela  Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento, em observância ao  disposto no art.  25, deverão  ser  instruídos  com  todos os  termos, depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador da exigência.”  Ainda, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal,  determina,  em  seu  inciso  II,  do  art.  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição do direito de defesa, o que ocorreu no caso em exame, uma vez que, por não saber o  que levou o Fisco a entender por enquadramento diverso daquele por ela realizado, não pode a  Recorrente contraditar devidamente esse entendimento.  Desta feita, comprovado está que a falta de descrição clara e precisa dos fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  incorrendo  o  presente  lançamento  flagrante  em  vício  material. No caso em apreço, basta uma análise perfunctória do descrito no Relatório Fiscal de  fls. 36, para que não pairem dúvidas acerca da fragilidade deste, que não permite um correto  entendimento  do  Recorrente,  para  sua  defesa,  tampouco  do  julgador,  que  não  possui  parâmetros concretos para se basear em seu julgamento.    Por  outro  lado,  a  consulta  mencionada  no  relatório  fiscal  aos  órgãos  “competentes”,  que  no  entender  da  Fiscalização  seria  outro  meio  formal  de  verificação  do  FPAS  devido,  permitindo  que  a  dúvida  fosse  sanada,  o  que  poderia  impedir  o  presente  lançamento, ressalte­se contudo, que a ausência de consulta prévia, pelo contribuinte, não ilide  o  Fisco  da  responsabilidade  de  fundamentar  a  autuação,  demonstrando  e  comprovando  os  motivos pelos quais a atividade exercida deveria ter sido enquadrada no código FPAS 515, ao  invés do 566, tampouco seria obrigação da Recorrente ter efetuado qualquer consulta, mas sim  que essa obrigação, quanto a possível ilicitude do enquadramento realizado, seria do Fisco ao  fiscalizá­lo  e  discordar  do  enquadramento,  fundamentar  e motivar  as  suas  razões,  assim não  fazendo deve ser anulado por vício material o presente lançamento.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 8          7 Por  todo  o  exposto,  não  vislumbro  outra  possibilidade,  senão  anular  o  presente Auto de Infração, por vício material.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para votar por ANULAR o  lançamento por estar este eivado de vício material, diante da ausência de motivação adequada  do fato gerador da obrigação tributária em questão.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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5108886 #
Numero do processo: 13161.720116/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas e reduzir o VTN, nos termos do voto do relator. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Margareth Valentini (suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 106          1 105  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720116/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.531  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  ITR ­ VTN ­ APP ­ RL  Recorrente  ORLANDO COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A Área  de Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo  para  permitir  sua exclusão da área tributável pelo ITR.   VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério  da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas e  reduzir o VTN, nos termos do voto do relator.    PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   Presidente em exercício.  (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Relator.  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 16 /2 00 7- 42 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  e  Margareth  Valentini  (suplente  convocada).  Ausente  justificadamente o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 04­19.159 – 3ª  Turma  da  DRJ/CGE  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  da  Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 07 a 11, por meio do qual se  exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de oficio,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  355.398,28,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda Bera Rio, com área total de 3.256,2 ha., NIRF 3.095.763­0, localizado no município  de Navirai/MS.  Em  razão  dos  fatos  relatados,  foram  glosadas  a  área  de  preservação  permanente e de reserva legal, esta última integrante da area de utilização limitada, e alterado o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  com  base  no  SIPT — Sistema  de  Preços  de Terra  da Receita  Federal (fls, 06).  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 06.  A cientificação do lançamento realizou­se por via postal em 28/12/2007 (fls.  12),  e  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  15  a  29,  em  15/01/2008,  onde  argumentou, em suma, o que segue:  1)  Houve  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, visto que recebeu um Termo de Intimação em 2005 onde  não constava a exigência de apresentação de laudo de avaliação  do  imóvel,  sendo  nula  a  Notificação  de  Lançamento,  por  violação ao art. 5 0,  inciso LVI, da Constituição Federal; para  ilustrar seu entendimento quanto ao direito A ampla defesa e ao  contraditório  transcreveu  textos  doutrinários  e  jurisprudência  judicial;  2) Seguindo o disposto nos artigos 1 0, 80 e 11 da Lei n.°  9.393/1996,  apresentou  a  Declaração  Anual  do  ITR  informando  área  total  do  imóvel  de  3.256,2  ha.,  preservação  permanente  de  859,0  ha.  e  reserva  legal  de  951,8 ha., dados que não foram considerados na autuação;  3) 0 fato gerador do ITR está expresso no art. 29 do CTN;  a  apuração  e  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  como  expresso  no  art.  10  da  Lei  n.°  9.393/1996; o valor da terra nua atribuído pelo Erário ao  imóvel não pode prevalecer visto que esse encontra­se em  situação diversa dos demais  imóveis  rurais da regido, por  possuir áreas baixas  de várzeas,  sujeitas a alagamentos  e  seu  tipo  de  solo  é  diferenciado  dos  demais;  em  eventual  valorização  da  terra  nua,  haverá  aumento  do  valor  das  benfeitorias,  culturas  e  pastagens,  devendo  ser mantido  o  valor declarado.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 13161.720116/2007­42  Acórdão n.º 2201­001.531  S2­C2T1  Fl. 107          3 4)  Consta  da  matricula  do  imóvel  averbação  de  reserva  legal  no  percentual  de  20%  da  área  total,  que  equivale  a  651,24  ha.;  em  processo  retificatório,  o  Incra  reconheceu  a  existência  de  reserva  legal,  com a  constatação  "in  loco", a  legislação especifica prevê a averbação da reserva legal no  cartório  de  Registro  de  Imóveis,  mas  não  estipula  prazo  para a averbação;  5)  Existe  no  imóvel  Lea  de  preservação  permanente  de  859,02 ha., constatada pelo mera, conforme laudo emitido  por funcionário desse órgão;  6) Não havia obrigatoriedade de entrega do ADA ao Ibama  devido  à  dificuldade  que  esse  órgão  ambiental  teve  para  normatizar e implementar a exigência contida na Instrução  Normativa  67/1997;  transcreveu  jurisprudência  judicial  buscando  amparar  seu  entendimento  quanto  ã  falta  de  prazo para averbação da reserva legal e desnecessidade de  entrega do ADA ao Ibama;  7)  Pelos  dados  apresentados,  apura­se  grau  de  utilização  da  terra superior a 80% , devendo recolher o tributo com a aliquota  de 0,3%, o que fez no prazo legal.  A DRJ rejeitou as alegações proferindo acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  NULIDADE.  Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e  cumpridos  os  requisitos  contidos  no  art.  11  do  mesmo  Decreto, além de ter sido dado ao contribuinte o direito de  apresentar a impugnação, instaurando o contraditório, não  prospera a alegação de nulidade do lançamento.  AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Por  expressa  determinação  legal,  para  a  exclusão  da  tributação do ITR sobre áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  outras  é  necessária  a  comprovação  da  existência efetiva dessas areas e cumprimento da exigência  legal de entrega do ADA ao Ibama.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  calculo  do  imposto  sell  o  valor  da  terra  nua  apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado o Contribuinte recorre juntando novos documentos.  É o relatório do necessário    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Conheço do recurso por ser tempestivo.  Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Isso  porque  a  notificação  de  início  de  ação  fiscal  foi  realizada  na  forma  editalícia em razão da ineficácia da vai postal.  Ademais, o contraditório administrativo fiscal se instaura com a apresentação  da impugnação, antes disso o que há é a fase inquisitiva.  No mérito parcial provimento merece o presente recurso.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 13161.720116/2007­42  Acórdão n.º 2201­001.531  S2­C2T1  Fl. 108          5 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  Entendo estarem presentes os requisitos para a fruição da dedução da área de  Reserva Legal da base de cálculo do tributo em questão, é que na matrícula está averbada uma  área de 20% totalizando 651,24 hectares de Reserva legal nos seguintes termos:  Procede­se  a  esta averbação a  requerimento  do  ­  proprietário,  datado  de  22  de  setembro  de  1.997,  para  constar  no  imóvel  objeto  desta  matricula,  a  existência  da  reserva  legal  de  20%,  onde  nao  e  permitido  o  corte  raso  ou  estando  desmatada,  destina­se  a  reposição  florestal  na  conformidade  das  Leis  n  2  4.771, de 15 de setembro de 1.965 e n 2 7.803, de 18 de julho de  1.989. 0 referido e verdade e dou fé.  Navirai, 22 de setembro de 1.997.  Neste termos é a jurisprudência desta turma:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  Área  de  Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada pelo  sujeito passivo para permitir sua exclusão da  área tributável pelo ITR.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     6 (Processo  nº  10540.000033/2003­57  –  Relator  Gustavo  Lian  Haddad)    ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS.   Quando  a  averbação  de  Termo  de  Compromisso  com  o  órgão  ambiental,  ainda  que  não  formalmente  intitulada  de  reserva  legal,  impuser  à  área  restrições  parelas  com  aquelas  previstas  para a reserva legal, caracteriza­se como de utilização limitada  e deve ser aceita sua exclusão da área tributável.  MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE ­ O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (Súmula CARF nº 4).  (Processo  nº  13971.002054/2005­97  –  Relator  Gustavo  Lian  Haddad)  Por  outro  lado,  para  o  gozo  do  benefício  de  exclusão  da  base decálculo  da  área  de  preservação  permanente  não  se  faz  necessária  a  apresentação  do  ADA,  desde  que  comprovada a sua existência. No caso em apreço o documento emitido pelo INCRA demonstra  a existência da APP, a apresentação do ADA é requisito dispensável, o que não ocorre com a  averbação em cartório para a Reserva Legal. Contudo, há averbação de 20% da área a título de  reserva legal, conforme averbação nº 3 (fls 41).  O Recorrente questiona, ainda, o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal.  Sustenta, como relatado anteriormente, que a SRF não obteve,  junto aos órgãos competentes,  as informações previstas em lei como necessárias sobre preços de terras para alimentar o SIPT  trazendo como comprovação os documentos de fls. 34 (fls.,37 do PDF).  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 13161.720116/2007­42  Acórdão n.º 2201­001.531  S2­C2T1  Fl. 109          7 §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No caso em exame, o arbitramento se baseou nas informações prestadas pelo  Município e não exclusivamente nas informações do SIPT, como se verifica do extrato da tela  do sistema da Receita Federal do Brasil de fls. 06. Entretanto, deixou de considerar que parte  da área é composta por várzea e que para este tipo de área o valor da terra nua é diferente.   A existência desta área de várzea, ao meu ver, está devidamente comprovado  pelo documento de fls 36, emitido pelo INCRA.  Assim entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  recalculado  o  VTN  arbitrado  e  considerado no cálculo a área de 854,66ha de várzea ao valor de R$ 353,00/ha.  Por tais razões dou parcial provimento ao recurso para restabelecer as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  declaradas  e  reduzir  o  VTN  linha  17  do  demonstrativo de apuração em R$ 1.649.548,50.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     8 É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE

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5130799 #
Numero do processo: 12466.000795/97-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. Compete o titular de o procedimento fiscal produzir as provas suficientes para esclarecer e imputar o ilícito tributário, no caso concreto fazia-se necessário demonstrar a necessidade do ajuste aduaneiro aos preços praticados pelo contribuinte, ausente impõe em cancelar o lançamento. A Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor, não detém o condão de fixar alíquotas, principalmente, quando essa é determinada por média aritmética.
Numero da decisão: 3403-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 14          1 13  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000795/97­19  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.463  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IPI/II  Recorrente  CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  ILÍCITO.  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO.  Compete  o  titular  de  o  procedimento  fiscal  produzir  as  provas  suficientes  para  esclarecer  e  imputar  o  ilícito  tributário,  no  caso  concreto  fazia­se  necessário  demonstrar  a  necessidade  do  ajuste  aduaneiro  aos  preços  praticados  pelo  contribuinte,  ausente  impõe  em  cancelar  o  lançamento.  A  Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor,  não  detém  o  condão  de  fixar  alíquotas,  principalmente,  quando  essa  é  determinada por média aritmética.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Ausente  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP.      Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e  Marcos Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 95 /9 7- 19 Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Trata­se  de Recurso  de Ofício  da  decisão  que  cancelou  o  crédito  tributário  constituído decorrente de  suposta declaração a menor do valor aduaneiro pela  importação de  veículos  referentes  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  do  Imposto  de  Importação – II dos fatos geradores dos períodos de apuração de 30.08.1994 a 30.12.1996.  Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, aproveita­ se o relatório da decisão recorrida.    “Relatório.  0 presente processo  trata dos Autos de  Infração de  fls. 01/35 lavrados para a exigência do Imposto de Importação,  juros de mora e multa de oficio no valor de R$9.489.803,29, e do  Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa  de  oficio  no  valor  de  R$2.922.695,64,  totalizando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$12.412.498,93.  A  empresa  Suzuki  do  Brasil  foi  intimada  da  autuação  como  responsável  solidária.  Segundo  relato  da  fiscalização  a  autuação  foi  originada  da  constatação  de  declaração  de  valor  aduaneiro  a  menor  nas  importações realizadas pela importadora acima qualificada nos  anos de 1994 e 1995,  embora o período  fiscalizado, de acordo  com as intimações feitas (fls. 61,48, 49, 55, 69), tenha abrangido  os anos de 1993 a 1997.  A importadora realizou importações de veículos da marca Suzuki  e  a  autoridade  aduaneira,  suspeitando que  existisse  vinculação  com  o  exportador  que  influenciasse  o  preço  da  transação,  intimou  à  autuada  e  a  empresa  Suzuki  do  Brasil  para  prestar  informações  e  comprovar  que  os  valores  aduaneiros  atendiam  aos preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira.  A operação comercial consistia em a empresa Suzuki do Brasil  determinar  a  introdução dos  veículos  de  sua marca através  da  importadora Coimex. Após a  importação, as mercadorias  eram  vendidas  aos  revendedores  autorizados  da  Suzuki  conforme  disposto  em  contrato,  sendo  que  a  empresa  Suzuki  do  Brasil  cobrava  destas  revendedoras  uma  diferença  entre  o  preço  de  venda determinado para as revendedoras e o valor faturado pela  Coimex a titulo de "consultoria técnico­administrativa".  Pelas  informações  prestadas  pelas  interessadas  foi  afastada  a  hipótese de vinculação entre importador e exportador, todavia a  fiscalização concluiu que deveria ser ajustado o valor aduaneiro  nos termos do art. 8. °, parágrafo 1. 0, do Acordo de valoração  Aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  n.°  92.930/86  com  o  acréscimo  dos  valores  de  prestação  de  serviços  cobrados  da  Suzuki  do  Brasil  As  revendedoras  por  serviços  de  assessoria  técnica  administrativa,  com  base  no  exame  dos  seguintes  contratos e documentos:  ­ Contrato entre a Coimex e a Suzuki do Brasil: comprova que a  transação era feita entre a Suzuki do Brasil e seus revendedores,  atuando a Coimex como mera  intermediária para obtenção dos  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 15          3 benefícios  do  FUNDAP.  A  Coimex  agia  sempre  por  conta  e  ordem da Suzuki do Brasil (fls. 91/117).  ­  Contratos  entre  a  Suzuki  do  Brasil  e  os  revendedores  da  Suzuki:  a  primeira  se  declara  como  única  e  exclusiva  importadora  e  distribuidora  de  veículos  Suzuki  e  aparecem  clausulas em que o poder de citar preços é sempre da primeira  (fls. 77/90).  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Técnica  Administrativa:  firmado  entre  a  Suzuki  do  Brasil  e  as  revendedoras cobrando a diferença entre o preço real de venda e  o faturado pela Coimex (fls. 118/121).  ­  Notas  fiscais  de  serviços  prestados  emitidos  pela  Suzuki  do  Brasil para seus revendedores onde são cobradas importâncias a  titulo de "Assessoria Técnica Administrativa".  ­ Termo de Diligência realizada na empresa Suzuki do Brasil as  fls. 70/71.  Com  base  nestas  provas,  a  fiscalização  buscou  os  valores  correspondentes  as  referidas  prestações  de  serviços  que  constavam em notas fiscais de serviços emitidas pela Suzuki do  Brasil  para  seus  diversos  revendedores  e  os  listou  como  valor  tributável do Imposto de Importação as fls. 09/10 e do IPI as fls.  26, todas do Auto de Infração.  As  fls.  74/76  constam  relações  com  os  valores  mensais  de  faturamento  de  serviço  apurados  em  diligência  fiscal  realizada  na empresa Suzuki do Brasil nos anos de 1994, 1995 e 1996, bem  como  a  demonstração  da  alíquota  de  IPI  obtida  através  da  média ponderada dos modelos importados no período.  Livro  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  da  empresa  Suzuki  do Brasil  e  notas  fiscais  de  serviços  prestados  foram juntados as fls. 128/196.  A responsabilidade pelas obrigações tributárias foram atribuída  importadora Coimex e a Suzuki do Brasil com base no art. 31 do  Decreto­Lei n.° 37/66 e art. 124, I, do Código Tributário.  Atribui  responsabilidade  à  empresa  Coimex  por  infração  ao  Regulamento  do  IPI,  Decreto  n.°  87.981/82,  e  considera  a  empresa  Suzuki  também  responsável  pelo  tributo  por  entender  que esta promoveu a entrada dos veículos no território nacional.  Intimadas  da  autuação,  as  interessadas  apresentaram  impugnações, alegando o que segue:  COIMEX:  1­ A  impugnante  é  empresa  comercial  denominada de  "trading  company" e comercializa vários produtos importados, a destacar  os veículos da marca Suzuki. A partir do mês de junho de 1996  foi  intimada  várias  vezes  pela  Receita  Federal  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  quanto  à  possível  vinculação  da  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 mesma com o exportador que afetasse o valor das importações.  Foi comprovada a inexistência de vinculação e que o valor das  transações  não  foi  afetado.  Todavia  a  fiscalização  entendeu  proceder  aos  ajustes  previstos  no  art.  8.  °  do  Acordo  de  Valoração.  2­ Preliminarmente protesta pela nulidade do Auto de  Infração  pelas seguintes razões:  2.a) 0 Auto de Infração, como ato administrativo de lançamento  deve conter os pressupostos de validade que lhe são intrínsecos,  identificando  além  do  fato  descrito  em  lei  como  gerador  da  obrigação  tributária  e  o  estabelecimento  de  vinculo  entre  esse  fato  e  determinada  pessoa,  é  imperativo  que  o  lançamento  quantifique o montante devido, determinando a base de cálculo e  alíquota aplicada à espécie. No entanto com base em presunção  os  agentes  fiscais  concluíram  que  a  cobrança  de  consultoria  técnica administrativa por parte da empresa Suzuki do Brasil era  uma  complementação  de  preço  justificando os  ajustes  do  valor  da  importação  declarado  pela  impugnante  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  Na  elaboração  do  auto,  com  base  nestas  suposições,  foram  colhidos  os  valores  de  prestação  de  serviços  lançados  pela  Suzuki  sem  análise,  já  que  dentre  os  lançamentos efetuados constam serviços de assistência técnica e  de reparos nos veículos de propriedade de pessoas físicas. Junta  cópia das notas fiscais as fls. 377/389. Além disto, para obtenção  das  alíquotas  de  IPI  foi  elaborada  uma  média  ponderada  das  alíquotas vigentes de IPI para cada tipo de veiculo importado a  cada ano calendário. Depreende­se,  disto  tudo, que o processo  previsto no Acordo de Valoração Aduaneira  foi  completamente  desprezado,  pois  não  foi  sequer  verificada  a  correspondência  entre  o  preço  de  compra  e  venda  dos  veículos  praticados  pela  impugnante e os dos serviços prestados pela empresa Suzuki do  Brasil.  Não  existem  provas  nos  autos  desta  correspondência,  obrigando  a  impugnante  a  fazer  prova  negativa,  o  que  não  se  admite,  em  regra,  no  direito  brasileiro.  Tal  procedimento  contraria o parágrafo 3 •0 do art. 8.° do referido Acordo.  Não é permitido ao Agente Fiscal, na elaboração do lançamento,  extrapolar  os  limites  da  lei  que  regula  a  atividade  administrativa.  A  criação  de  uma  alíquota  média  de  IPI  demonstra desrespeito ao principio da legalidade.  2.  b)  0  lançamento  não  pode  ser  revisto  sendo  nos  termos  dos  arts.  145  e  149  do CTN  e  nenhuma  das  hipóteses  ali  descritas  ocorreu no caso em apreço. Nos termos também do art. 447 do  Regulamento  Aduaneiro  a  eventual  exigência  de  crédito  tributário  deve  ser  formalizada  até  cinco  dias  contados  do  término da conferência. Defende o ato de homologação expressa  do lançamento no momento do desembaraço aduaneiro.  3­ No mérito alega que não há vinculação entre a impugnante e  o exportador. A fiscalização de maneira confusa menciona que a  empresa  Suzuki  do  Brasil  é  a  importadora,  todavia  é  inquestionável  que  a  impugnante  é  a  importadora,  estando  indicada em todos os documentos da importação. A fiscalização  afirma que a  interessada é mera  intermediária,  no  entanto não  existe contrato de intermediação com o exportador. 0 fato é que  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 16          5 a  impugnante  importa  e  comercializa  os  veículos  da  marca  Suzuki  sob  licença  da  empresa  Suzuki  do  Brasil  que  é  a  detentora dos direitos de  importação desses produtos. Relata a  atividade  operacional  das  importações  por  ser  uma  empresa  fundapeana.  4­ As situações determinantes de ajustes descritas no art. 8. ° do  Acordo  não  se  identificam  com  a  forma  de  realização  das  operações efetivamente praticadas. Assim devem ser adicionados  ao  valor  de  transação  os  montantes  pagos  direta  ou  indiretamente pelo importador ao exportador, ou seja, os valores  despendidos  pelo  importador  em  função  da  aquisição  da  mercadoria, mesmo  que  a  titulo  de  direitos  por  uso  de marca,  participação nos resultados, etc. No entanto estes encargos são  exclusivamente  aquela  intrínseca  importação  e  efetivamente  suportados  pelo  importador.  Os  fiscais  cometeram  equívocos  atribuindo  aos  revendedores  autorizados  à  condição  de  importadores dos veículos e em outros momentos afirmam que a  Suzuki do Brasil é a importadora.  5­ As inclusões no valor da transação determinadas pelo Acordo  de Valoração Aduaneira são aquelas exclusivamente inerentes à  importação. Sendo a base de cálculo o meio de dimensionamento  do  aspecto  material  da  hipótese  do  imposto  e  deve  ser  relacionado  ao  fato  legalmente  previsto  como  gerador  da  obrigação  tributária. Neste  sentido  inadmissível  que  os  valores  pagos  pelos  concessionários  da  marca  à  Suzuki  do  Brasil,  em  contraprestação  de  serviços  prestados  pela  segunda  aos  primeiros,  enquadrar­se­iam  em  uma  das  situações  determinantes de ajuste do valor aduaneiro nos moldes do art. 8.  °. A fiscalização não pode estabelecer qualquer vinculo entre as  vendas  dos  automóveis  pela  impugnante  e  a  prestação  de  serviços  pela  Suzuki  do  Brasil.  Ademais  se  cada  cobrança  a  titulo  de  serviços  fosse  referente  a  cada  unidade  de  veiculo  vendido,  seria  injustificável  a  adoção  de  uma  alíquota  de  IPI  determinada por média ponderada.  6­ A impugnante trata também dos fatos geradores do H e IPI e  o principio  •  da  legalidade a que deve  se ater a administração  tributária.  7­ Foi também indevidamente aplicada à penalidade prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  n.°  9.430/96,  prevista  somente  para  casos  de  prática  de  condutas  ilícitas,  de  natureza  punitiva  e  não  moratória. No entanto a infração praticada alegada no Auto de  Infração consiste em mero pagamento de tributos fora do prazo.  8­ Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração.  SUZUKI DO BRASIL:  1­  A  impugnante  é  distribuidora  exclusiva  de  automóveis  da  marca  Suzuki  no  Brasil,  sendo,  por  conseqüência,  a  única  detentora  dos  direitos  de  uso  dessa  marca,  bem  como  dos  direitos  de  importação  e  comercialização  desses  produtos.  Contratou  a  importadora  Coimex,  por  questões  logísticas  e  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 operacionais, para  importação de veículos. A  impugnante tinha  o encargo de adotar as providências necessárias ao incremento  das  vendas  de  veículos  desta  marca,  o  que  abrange  a  determinação,  coordenação  e  apoio  A.  implementação  de  estratégias  administrativas,  técnicas  e  publicitárias,  uniformes  em  todo  o  território  nacional,  necessárias  ao  aumento  da  participação  desses  produtos  no  mercado.  Para  tanto  cobrava  dos  revendedores  o  preço  da  prestação  de  seus  serviços  de  assessoria e consultoria técnico administrativa, através de notas  fiscais fatura.  2­ Preliminarmente alega os seguintes argumentos:  2.  a)  Ilegitimidade  passiva:  a  impugnante  executa  atividades  e  cobra  pelos  serviços  de  assistência  técnica,  administrativa  e  comercial,  na  medida  em  que  cabe  a  ela  o  incremento  das  vendas de veículos da marca Suzuki.  Já a  empresa Coimex é a  responsável  pela  importação  dos  veículos  cobrando  dos  revendedores varejistas o preço dos veículos por ela vendidos. A  fiscalização baseada nas suposições de que os valores cobrados  pela  impugnante  dos  revendedores  fosse  um  complemento  dos  valores aduaneiros, colheu os valores das prestações de serviços  que  constavam  nos  livros  fiscais  municipais  para,  sobre  eles,  calcular  os  tributos  que  entenderam  devidos.  Com  base  nestas  mesmas suposições entenderam que a impugnante teria interesse  comum nas  importações  dos  veículos  efetuadas  pela Coimex  e,  por  esta  razão,  também  seria  contribuinte  e  responsável  pelas  obrigações tributárias. No entanto a impugnante não procedeu à  importação  dos  veículos  nem  determinou  como  estas  importações se realizariam. Sua função era apenas de indicar as  quantidades, modelos e os  lapsos de tempo em que os produtos  seriam  absorvidos  pelos  consumidores,  controlando  o  estoque  destes  produtos  para  prejudicar  a  todos  os  envolvidos  na  distribuição.  Não  pode  a  autoridade  aduaneira  exigir  tributos  sobre fatos e de pessoas não expressamente descritas em lei. Os  atos  administrativos  devem  estar  estritos  ao  principio  da  legalidade. São inaplicáveis os arts. 128 e 14, I do CTN. 0 art.  82 do RA caracteriza as situações de interesse comum.  2. b) Protesta pela inexistência dos pressupostos de validade do  lançamento  e  da  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  utilizando  os  mesmo  argumentos  trazidos  pela  importadora  Coimex  em  sua  impugnação  e  transcritos  nos  itens  2.a)  e  2.b)  acima.  3­  No  mérito  aborda  as  mesmas  questões  trazidas  pela  impugnante  Coimex,  acrescentando,  ainda,  a  interpretação  da  Decisão COSIT n.° 14 e 15, ambas de 15/12/1997, que tratam da  constituição de acréscimo ao valor aduaneiro de valores pagos  pelas  concessionárias  As  detentoras  do  uso  da  marca  no  pais  pelos  serviços  efetivamente  contratados  e  prestados  no  Brasil,  desde que estas comissões sejam assumidas pelo exportador.  4­  Contesta,  pelos  mesmos  argumentos  que  a  Coimex,  a  aplicação da multa de oficio.  Junta notas fiscais de serviços prestados As fls. 467/478.  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 17          7 0 processo  foi  encaminhado A DRJ/Rio de Janeiro,  competente  para  julgamento  A  época  da  impugnação,  a  qual  converteu  o  julgamento  em  diligência  conforme  despacho  de  fls.  487/488,  onde solicita que a autoridade lançadora esclareçam os motivos  pelos quais 1.0) recusaram como "valor­critério" do Acordo de  Valoração,  a  lista  de  preços  de  fabricantes  estrangeiros  que  a  Coimex  informou  ter  apresentado,  2.  °)  concluíram  que  os  valores  pagos  pelas  concessionárias  A  Suzuki  do  Brasil  constituíam  comissões  pela  importação,  indicando  como  elementos  probatórios  serviços  de  assistência  técnico­ administrativa que não  tenham sido  efetivamente  contratados e  prestados e 3.0) apuraram o IPI mediante aplicação de alíquota  média sobre os valores mensais da receita de serviços da Suzuki,  ao invés de aplicar a alíquota própria de cada modelo de veiculo  sobre o valor do serviço correspondente. Solicita também que se  pronunciem sobre as manifestações das impugnantes acerca dos  valores que correspondem à prestação de serviços de assistência  técnica e reparos de veículos de propriedade de pessoas físicas e  jurídicas  que  os  adquiriram  de  revendedores  autorizados,  especialmente em relação às notas fiscais de fls. 376/388.  A autoridade lançadora, então, intimou as autuadas a prestarem  informações acerca dos  serviços de assistência técnica, cálculo  do rateio das despesas destes serviços, dos valores de venda dos  veículos,  entre  outros  esclarecimentos  referentes  a  estas  despesas e valores de importação.  As  impugnantes  forneceram  às  respostas  As  fls.  494/495,  538/539,  542/546,  informando,  basicamente,  que  não  possuem  documentos  contábeis  com  o  citado  rateio,  reforçando  os  argumentados  apresentados  nas  impugnações  quanto  aos  procedimentos de venda e dos serviços prestados.  Após  estas  respostas  fornecidas  pelas  impugnantes,  a  fiscalização  junta à  informação de  fls. 547/548, esclarecendo o  que segue:  1)  que  a  lista  de  preços  não  foi  aceita  pois  se  enquadram  em  nenhuma das hipóteses elencadas no art.8, § 2, b, do Acordo de  valoração Aduaneira.  2)  os  valores  foram  considerados  como  "comissão  de  importação" porque são despesas suportadas pelo comprador e  se  tratam  de  comissões  cobradas  diretamente  e  ligadas  com  a  importação  do  veiculo.  Não  há  evidências  de  que  os  serviços  foram  realmente  prestados,  a  não  ser  as  notas  fiscais  em  que  nada ficou constatado.  3) não identificaram na contabilidade valores que pudessem ser  ligados diretamente a despesas de assistência técnica e reparos  das  concessionárias.  Não  existem  condições  de  se  saber  se  as  despesas  de  fls.  376/388  foram  executadas  e  reembolsadas  através  das  notas  de  serviço,  pois  não  há  explicação  na  contabilidade sobre o assunto.  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 4) os tributos foram apurados pela média, porque se aplicassem  a  alíquota  de  IPI  para  cada  importação  e  depois  efetuassem a  soma,  teriam  o  mesmo  valor  se  usassem  a  média.  A  média  é  neutra e as impugnantes não demonstram o contrário.  Com  estas  informações  e  tendo  em  vista  a  mudança  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  o  processo  foi  encaminhado a esta DRJ/Florianópolis para julgamento.  Em sessão de 26/04/2002 o presente processo foi julgado, tendo  sido exarado o Acórdão n.° 770, que encontra­se as fls. 551/590,  cujo resultado foi à manutenção do lançamento, nos termos das  seguintes ementas:  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  30/08/1994  a  30/12/1996  Ementa:  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não  há que se falar em nulidade.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  as suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas a observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 Ementa: SOLIDARIEDADE  PASSIVA Caracteriza­se a solidariedade passiva tributária entre  o  representante  exclusivo  para  comercialização  de  veículos  de  determinada marca  e  terceiro  importador  (mandatário  para  os  efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading,  realiza  em  nome  próprias  importações  e  revendas  de  veículos  dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusiva  e  diversas  concessionárias,  mencionando  a  intervenção  desse  terceiro nas transações comerciais reforçam a comprovação da  solidariedade.  PRAZO DECADENCIAL. VALOR ADUANEIRO.  FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  aduaneiros  extingue­se  depois  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador.  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 18          9 0 Valor Aduaneiro encontra­se no escopo das matérias atinentes  ao  despacho  aduaneiro  passíveis  de  revisão  por  parte  da  autoridade fiscal.  0  prazo  de  cinco  dias  para  a  liberação  da  mercadoria  anteriormente  ao  desembaraço,  trata­se  de  período  de  tempo  procedimental,  relativo somente ao despacho aduaneiro, não se  constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência  tributária.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária  aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve  proceder  à  revisão  e  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  lançamento,  os  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos,  além  dos  demais acréscimos legais cabíveis.  MULTA DE OFICIO. É cabível a exigência da multa de oficio,  quando  constatado  a  não  recolhimento  de  tributos  após  o  seu  vencimento.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II Período de apuração:  30/08/1994  a  30/12/1996  Ementa:  VALOR  ADUANEIRO.  AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO.  CABIMENTO.  Integram  o  valor  aduaneiro,  as  parcelas  cobradas  das  concessionárias,  sempre  vinculadas  à  revenda  de  veículos  importados,  tendo  por  objeto  a  prestação  de  serviços  pela  representante  da  exportadora  no Pais  a  essas  concessionárias,  relativos  às  atividades  comerciais  de  concessão  comercial  de  veículos  automotores  de  vias  terrestres,  notadamente,  ao  licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais  de propaganda dentre outros.  INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO.  MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO. FATO GERADOR.  0  fato  gerador  do  IPI  na  importação  constitui  o  desembaraço  aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de  cálculo  é  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido  do  montante  desses  tributos  e  dos  encargos  cambiais  efetivamente pagos pelo  importador ou dele  exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria  importada,  em  decorrência  dos  ajustes  previsto  no  AVA,  resta  exigir de oficio a diferença do respectivo crédito tributário.  As fls. 599/836 as interessadas apresentaram recurso voluntário  ao Conselho de Contribuintes repisando os argumentos de suas  impugnações,  acrescentando,  ainda,  contra  a  decisão  de  1.a  instancia, as seguintes alegações:  Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 i)  a  autoridade  julgadora  se  pronunciou  sobre  pontos  que  não  foram alegados pela defesa,  tais como cerceamento de defesa e  não cumulatividade do IPI;  ii)  deixou  de  se  manifestar  sobre  pontos  fundamentais  ao  deslinde  da  questão  tais  como  falta  de  previsão  legal  para  fixação  de  alíquota  média  de  IPI  e  o  acréscimo  ao  valor  de  transação  de  valores  pagos  por  outras  pessoas  em  razão  de  serviços de assistência técnica e de reparo em veículos;  iii) apesar de ter afastado o motivo determinante da lavratura do  auto  de  infração,  vinculação  entre  exportador  e  importador,  manteve a exigência fiscal.  0 Conselho de Contribuintes, em sessão de 25/01/2005, exarou o  Acórdão  n.°  302­36.621,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade,  dando provimento ao recurso impetrado pelas interessadas, com  base nas Decisões Cosif n.'s 14 e 15/97 (fls. 933/973).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  contra  esse  acórdão  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  alegando  contrariedade  a  evidência  das  provas  e  violação  do  art.  8.  °,  1,  d,  do  AVA,  requerendo  o  restabelecimento  do  acórdão  de  primeira  instancia  (fls.  975/981).  A  empresa  Coimex  apresentou  as  Contra­Razões  as  fls.  990/1002.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  25/02/2008,  proferiu  o  Acórdão  n.°  302­128.097,  acolhendo  a  preliminar de nulidade dos atos processuais a partir da decisão  de  primeira  instancia,  para  que outra  seja  proferida,  desta  vez  abordando  todas  as  questões  trazidas  nas  impugnações,  em  especial  as  questões  referentes  à  falta  de  previsão  legal  para  fixação  de  alíquota  média  de  IPI,  o  acréscimo  ao  valor  de  transação de valores pagos a Suzuki por outras pessoas que não  as  concessionárias,  determinando,  ainda,  a  ciência  das  interessadas da diligência efetuada, devendo ser reaberto prazo  para impugnações complementares (acórdão As fls. 1027/1033).  Cientificadas  as  atuadas,  as  mesmas  apresentaram  as  impugnações  de  fls.1042/1074,  salientando  o  descabimento  do  argumento da fiscalização quanto A base legal para a recusa do  valor critério, artigo 1, § 2.b, do AVA, quando este dispositivo se  aplica  somente  se  houver  vinculação  entre  exportador  e  importador, fato este afastado pela própria fiscalização.  Repisam,  também,  os  argumentos  referentes  Às  comissões  que  não estão vinculadas As importações e da utilização de alíquota  média  para  cálculo  do  IPI.  Salientam  que  nos  autos  constam  documentos  contábeis  relativos À  emissão  de  fatura,  cópias  de  folhas  de  pagamento  referentes  os  prestadores  de  serviço  (contratados,  exatamente,  para  sua  execução)  e  balancetes  analíticos, oferecendo, portanto, documentação suporte eficiente  para  evidenciar  a  prestação  de  serviços,  contrariando  as  alegações a fiscalização quanto À falta de prova da prestação de  serviços.  A  empresa  Suzuki  do  Brasil  junta  os  seguintes  Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 19          11 documentos:  balancete,  demonstrativo  de  resultado,  fichas  de  empregados, folhas de pagamento e DIPJ's, As fls. 1075/1620.  E o relatório”.  Sobreveio decisão da DRJ, ora recorrida de ofício, cancelando o lançamento  em decorrência de:    “Há  que  se  ressaltar  que  é  dever  da  autoridade  lançadora  instruir os autos com todos os elementos de prova que entender  necessários à comprovação do ilícito tributário, não competindo  À  autoridade  julgadora  substituir  o  papel  daquela  autoridade  preenchendo as lacunas da autuação.  Por  estas  razões  já  entendo  que  são  improcedentes  os  lançamentos  dos  tributos  exigidos,  e  por  conseqüência,  dos  acréscimos legais.  Mas  ainda  há  que  destacar  a  total  ilegalidade  da  eleição  de  alíquota  média  de  IPI,  obtida  por  média  ponderada  das  alíquotas  de  IN  incidentes  sobre  determinados  modelos  de  veículos em determinados intervalos de tempo.  Ora,  muito  não  há  o  que  se  dizer  sobre  tal  procedimento,  totalmente equivocado da fiscalização.  Pelo  principio  basilar  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  deve  exigir  a  obrigação  tributária,  no  caso  o  IPI,  nos  termos  da  legislação em vigor, fazendo incidir sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importado  a  alíquota  aplicável  para  cada produto,  em  função  justamente  da  seletividade  deste  tributo.  A  fiscalização  não  comprovou,  e  nem  poderia  visto  inexistir,  o  fundamento  legal  para  aferição  de  média  ponderada  de  alíquotas de IPI.  Finalmente,  por  entender  que  não  houve  a  competente  demonstração da necessidade de ajuste do valor aduaneiro dos  veículos  importados,  que,  destaque­se,  sequer  foram  relacionados  com  as  importações  efetuadas,  e  ainda  pela  ilegalidade  da  aplicação  de  alíquota  média  de  IPI,  julgo  IMPROCEDENTE os lançamentos a que se referem os autos de  infração do presente processo”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Impõe  o  conhecimento  do  presente  recurso  porque  presentes  estão  os  pressupostos de admissibilidade, constatado que o valor desonerado ultrapassa o valor fixado  para efeitos de alçada.  Fl. 3848DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 Acusação inicial motivadora do auto de infração é de que a Cia Importadora e  Exportadora  Coimex  ao  importar  veículos  da  marca  Suzuki  tivesse  vinculação  com  o  exportador capaz de influenciar no preço da transação. Face os contratos de representação dos  veículos no Brasil pela Suzuki do Brasil foi arrolada como devedora solidária.  As empresas intimadas a prestar informações demonstraram e comprovaram  que os valores aduaneiros atendiam os preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira.  Posteriormente,  a  mesma  Autoridade  Atuante  abandonou  acusação  de  vinculação  do  importador  com  o  exportador  e  concluiu  que  deveria  ser  ajustado  o  valor  aduaneiro nos termo do art. 8º, parágrafo 1º, do Acordo de Valoração aduaneira, promulgado  pelo Decreto nº 92.930/86, acrescendo os valores referentes à prestação de serviços cobrados  pela Suzuki do Brasil das revendedoras por serviços de assessoria técnica administrativa com  base nos contratos e o livro de registro de prestação de serviços.  Acolheu­se a preliminar de nulidade do auto de infração. A meu sentir andou  bem o Julgador de Piso, como restou assentado na decisão.  Assim,  a  decisão  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  que  também adoto:  “E ainda mais  inconsistente  é a análise da  fiscalização no que  diz respeito ao próprio valor aduaneiro que se pretende ajustar.  Sequer a fiscalização individualizou e correlacionou os veículos  importados  com  os  respectivos  serviços  que  integrariam,  ou  deveriam  integrar,  a  base  de  cálculos  dos  tributos  devidos  na  importação.  0  lançamento  deve  conter  os  pressupostos  legais,  no  fiel  cumprimento  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  in  verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível. (grifei)  Ainda que se pudesse admitir a  tributação dos valores que não  foram acrescidos ao valor de  transação, ou seja, calculando os  tributos somente pela diferença do valor acrescido, a exigência  da  obrigação  tributária  deve  se  dar  dentro  da  legalidade,  atendendo  aos  demais  critérios  para  a  constituição  do  crédito  tributário. Estou me referindo, inicialmente, ao fato gerador dos  tributos. No caso do Imposto de Importação, a data do registro  da DI, nos termos do art. 19 do CTN combinado com o art. 23 do  Decreto­Lei n.° 37/66, a data considerada como tendo ocorrido  o  fato  gerador  para  efeitos  de  cálculo  do  tributo  é  a  data  do  registro da declaração.  No  relatório  fiscal  estão  relacionados  diversos  valores  agrupados  por  mês,  valores  estes,  como  já  disse,  retirados  do  livro  de  registros  de  serviços  prestados  pela  Suzuki  do  Brasil.  Além  de  que  estes  valores  de  serviços  não  foram  devidamente  relacionados com os respectivos valores aduaneiros dos veículos  Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 20          13 importados,  não  houve,  também,  a  indicação  da  data  destas  importações.  Conseqüentemente  o  lançamento  não  foi  devidamente constituído no que diz respeito À demonstração da  matéria tributável correspondente ao fato gerador da obrigação  tributária.  Há que se ressaltar que é dever da autoridade lançadora instruir  os  autos  com  todos  os  elementos  de  prova  que  entender  necessários à comprovação do ilícito tributário, não competindo  à  autoridade  julgadora  substituir  o  papel  daquela  autoridade  preenchendo as lacunas da autuação.  Por  estas  razões  já  entendo  que  são  improcedentes  os  lançamentos  dos  tributos  exigidos,  e  por  conseqüência,  dos  acréscimos legais.  Mas  ainda  há  que  destacar  a  total  ilegalidade  da  eleição  de  alíquota  média  de  IPI,  obtida  por  média  ponderada  das  alíquotas  de  IN  incidentes  sobre  determinados  modelos  de  veículos em determinados intervalos de tempo.  Ora,  muito  não  há  o  que  se  dizer  sobre  tal  procedimento,  totalmente equivocado da fiscalização.  Pelo  principio  basilar  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  deve  exigir  a  obrigação  tributária,  no  caso  o  IPI,  nos  termos  da  legislação em vigor, fazendo incidir sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importado  a  alíquota  aplicável  para  cada produto,  em  função  justamente  da  seletividade  deste  tributo.  A  fiscalização  não  comprovou,  e  nem  poderia  visto  inexistir,  o  fundamento  legal  para  aferição  de  média  ponderada  de  alíquotas de IPI.  Finalmente,  por  entender  que  não  houve  a  competente  demonstração da necessidade de ajuste do valor aduaneiro dos  veículos  importados,  que,  destaque­se,  sequer  foram  relacionados  com  as  importações  efetuadas,  e  ainda  pela  ilegalidade  da  aplicação  de  alíquota  média  de  IPI,  julgo  IMPROCEDENTE os lançamentos a que se referem os autos de  infração do presente processo”.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  manter  a  decisão  recorrida  e  negar  provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                            Fl. 3850DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     14     Fl. 3851DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5130948 #
Numero do processo: 10283.720639/2011-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. JIPES. A partir do advento do Decreto nº 783/93 inexiste óbice à concessão da isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67 aos jipes classificados na posição 8703 da TIPI. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente a Dra. Mary Elbe Queiroz, OAB/PE nº 25.620. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720639/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.192  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008, 2009  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. JIPES.  A  partir  do  advento  do  Decreto  nº  783/93  inexiste  óbice  à  concessão  da  isenção prevista no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/67 aos jipes classificados na  posição 8703 da TIPI.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso nos  termos do voto do  relator. Sustentou pela  recorrente a Dra. Mary  Elbe Queiroz, OAB/PE nº 25.620.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel  Motta Brandão Minatel.       Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 39 /2 01 1- 09 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  04/07/2011,  lavrado para exigir o  IPI, multa de ofício e  juros de mora  em relação à  falta de  lançamento  do  imposto  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2008  e  dezembro de 2009.  A empresa autuada está localizada na Zona Franca de Manaus e é fabricante  dos veículos da marca comercial MAHINDRA SUV 4X4.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  fiscalização  constatou o seguinte: 1) a empresa monta veículos no Polo Industrial de Manaus; 2) a empresa  deu saída da Zona Franca de Manaus a produtos classificados na posição 8703.3310 da NCM,  conforme  a  planilha  CÁLCULO  DO  IPI  POR  DECÊNDIO  ANO  2008  E  2009;  3)  essa  classificação se refere a automóveis de passageiros, para os quais não se aplica a isenção do IPI  prevista no Decreto­Lei nº 288/67.  Regularmente  notificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, alegando, sem síntese, o seguinte:   1)  Nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  fiscalização  indicou  uma  classificação  fiscal  (8703.3310)  que  corresponde  a  produto  não  fabricado  pela  recorrente.  O  projeto  industrial  e  os  documentos  de  venda  do  produto  (doc.  11),  indicam  que  se  trata  de  veículo  utilitário  “Jipe”,  com  capacidade  para  até  7  pessoas,  classificado  no  código  8703.3390 da NCM;  2)  Ao contrário do afirmado no auto de infração, o produto fabricado pela recorrente desde  2007  é  um  “Jipe”  enquadrado  no  código  8703.3390  e  atende  aos  requisitos  estabelecidos  no Ato Declaratório  Normativo  nº  32,  de  28  de  setembro  de  1993,  da  Cosit,  que  estabelece  quais  as  características  que  um  veículo  deve  conter  para  ser  classificado como jipe na NCM;  3)  Em razão do enquadramento como  jipe, a SUFRAMA expediu o Laudo de Operação  363/2007  e  o  Laudo  de  Produção  55/2007,  com  prazo  de  validade  indeterminado,  atestando  o  direito  da  impugnante  à  produção  do VEÍCULO UTILITÁRIO  JIPE,  de  acordo  com  o  Processo  Produtivo Básico  estabelecido  no Anexo XIII  do Decreto  nº  783/93,  bem  como  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  previstos  nos  arts.  7º  e  9º  do  Decreto­Lei nº 288/67;  4)  Ao expedir o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT nº 2.834/08  (Doc.  13),  o  Denatran,  levando  em  consideração  o  disposto  no  ADN  32/93,  deixou  claro que se trata de um veículo de uso misto, tipo utilitário, carroçaria jipe;  5)  Em períodos  anteriores  ao  ano  de  2007  houve  discussão  sobre  o  enquadramento  dos  veículos na posição indicada pela fiscalização no auto de infração, mas a SUFRAMA  emitiu  o  Parecer  611/2005­COJUR/PROJU  (Doc.  17),  que  ratificou  a  validade  da  Resolução SUFRAMA nº 281/2002, confirmando que se trata de um veículo utilitário,  apto a gozar de todos os benefícios fiscais do Decreto­lei nº 288/67;   6)  Invocou  a  seu  favor  o  Parecer  Normativo  nº  02,  de  24/03/1994  (Doc.  18),  que  determina que se um veículo de passageiros puder ser enquadrado como “jipe” e como  “veículo de uso misto”,  deverá  ser classificado como veículo de uso misto, em razão  dos  códigos  de  veículos  de  uso misto  estarem  em  ordem  numérica  superior  aos  dos  jipes (RGI­3C), o que confirma a correção da classificação adotada pela recorrente no  código 8703.3390;  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.720639/2011­09  Acórdão n.º 3403­002.192  S3­C4T3  Fl. 3          3 7)  Com a Resolução 166/2009 a SUFRAMA aprovou o Projeto Industrial de Atualização  da recorrente, na forma do Parecer Técnico de Projeto 128/2009, tendo sido ratificado o  direito  à  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  nos  arts.  7º  e  9º  do  Decreto­lei  nº  288/67;  8)  A competência para a concessão do incentivo é da SUFRAMA. Todos os atos emitidos  pela SUFRAMA integram a legislação tributária. O contribuinte realizou as operações  com  os  Jipes  amparado  nos  atos  específicos  da  SUFRAMA,  devendo  ser  excluído  o  crédito tributário e as penalidades impostas;  9)  Sustentou  a  possibilidade  de  discutir  a  inconstitucionalidade  das  leis  na  esfera  administrativa, impugnou a multa e os juros de mora com base na taxa Selic e requereu  perícia técnica.  Posteriormente  à  impugnação,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  parecer  jurídico elaborado pelo Prof. Ives Gandra da Silva Martins, Relatório Técnico nº 39/2011 e o  Ofício 6808/SPR/CGAPI/COPIN da SUFRAMA.  Por meio do Acórdão nº 24.583, de 29 de março de 2012, a 3ª Turma da DRJ  – Belém, julgou a impugnação improcedente. Foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de  infração,  pois  a  recorrente  entendera  o  alcance  da  imputação  que  lhe  foi  feita.  Não  foram  conhecidas  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  em  razão  da  incompetência  da  autoridade  administrativa. Foi rejeitado o pedido de perícia, em face da providência ter sido considerada  desnecessária. No mérito, entendeu a DRJ que o Decreto­lei nº 340/67, posteriormente alterado  pelo  Decreto­lei  nº  355/68,  esclareceram  que  os  automóveis  de  passageiros  excluídos  do  beneficio previsto no Decreto­lei nº 288/67 seriam os compreendidos na posição 87.02, incisos  1  e  2  da  tabela  anexa  à  Lei  nº  4.502/64,  com  as  alterações  introduzidas  pelo Decreto­lei  nº  34/66. Na referida posição estariam enquadrados os automóveis de uso misto. Posteriormente,  quando  da  criação  da  NBM  pelo  Decreto­lei  nº  1.154,  de  1º  de  janeiro  de  1971,  a  Receita  Federal, por meio da IN 40/72, atualizou a relação de veículos que estariam compreendidos na  expressão  “automóveis  de  passageiros”,  na  qual  constava  expressamente  o  código  NBM  8702.0100 (veículos tipo ‘jipe”, com trações nas 4 rodas, com ou sem polia para transmissão de  força).  Nessa  linha,  considerando  a  classificação  fiscal  das mercadorias  na  TEC,  segundo  a  Resolução  nº  43,  de  22  de  dezembro  de  2006,  da Câmara  de Comércio  Exterior,  e  na  TIPI  aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, concluiu a DRJ que as exceções  previstas na legislação da ZFM, quando se referem a “automóveis de passageiros”, abrangem  os  veículos  classificados  na  posição  8703.  Assim,  ainda  que  haja  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA, o Decreto­lei expressamente veda a concessão de tal benefício para os veículos de  uso misto.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 20/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  21/05/2012,  no  qual  além  de  atacar  os  fundamentos do acórdão de primeira instância, reprisou e reforçou os argumentos oferecidos na  impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 725DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com  base  no  art.  59,  §  3º,  do  Decreto  nº  70.235/72  deixo  de  apreciar  as  nulidades alegadas e passo direto ao exame do mérito.  Versa  o  caso  concreto  sobre  o  direito  à  isenção  do  IPI  em  relação  aos  veículos fabricados e saídos da Zona Franca de Manaus nos anos de 2008 e 2009.  Verifica­se  nos  autos  que  a  SUFRAMA  reconheceu  em  2006  o  direito  à  isenção do IPI à MOTOREX –INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA por meio  da  Portaria  nº  439/2006  (fl.  165),  e  que,  posteriormente,  a  autarquia  expediu  a  Portaria  nº  45/2007 por meio da qual concordou com a incorporação da MOTOREX pela ora recorrente e  também com a transferência de todos os direitos e obrigações referentes aos projetos aprovados  pela SUFRAMA (fl. 164).  Assim a BRAMONT ­ MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A  passou  a  produzir  os  veículos  MAHINDRA  SUV  4X4,  sendo  beneficiária  dos  incentivos  fiscais  previstos  no  Decreto­lei  nº  288/67  por  sucessão  da  MOTOREX  –  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE VEÍCULOS.  Na  parte  em  que  interessa  ao  deslinde  deste  processo,  os  fatos  geradores  ocorreram sob a  égide do  art.  9º,  §§ 1º  e 2º,  combinado com art.  3º,  § 1º do Decreto­Lei nº  288/67, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.387/91.   O  referido dispositivo  legal  isentou do  IPI  todas as mercadorias produzidas  na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização  em qualquer ponto do território nacional, excetuadas as mercadorias referidas no art. 3º, § 1º.  Entre  as  exceções  expressamente  relacionadas  encontram­se  os  automóveis  de passageiros.  A  questão  que  se  apresenta  é  determinar  se  os  jipes  estão  ou  não  estão  incluídos na vedação contida no art. 3º, § 1º do Decreto­Lei nº 288/67.  Tratando­se  de  isenção  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  a  investigação a respeito do que se considera “automóvel de passageiros” necessariamente deve  passar  pelo  exame  da  respectiva  Tabela  de  Incidência,  a  teor  do  disposto  no  art.  130  do  RIPI/2002.  Nesse  passo,  o  cotejo  entre  o  Laudo  Técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (fls.  443  a  457),  que  efetuou  a  análise  do  veículo MAHINDRA SUV 4X4,  e  as  características estabelecidas pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 32/93 revela que se trata  de um veículo de passageiros que preenche os  requisitos para  ser  enquadrado na TIPI  como  jipe.  Tanto  isso  é  verdade,  que  o  Certificado  de  Adequação  à  Legislação  de  Trânsito  – CAT nº  2.834/2008  expedido  pelo Denatran  enquadrou  o  veículo  como  sendo da  espécie misto, do tipo utilitário e com carroçaria jipe (fl. 223).  Portanto, trata­se de um veículo de uso misto, ou seja, que segundo a acepção  das  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado  (NESH),  se  presta  tanto  ao  transporte  de  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.720639/2011­09  Acórdão n.º 3403­002.192  S3­C4T3  Fl. 4          5 pessoas, quanto ao transporte de mercadorias e que possui características  tais como altura do  solo, ângulos de ataque e de saída,  tração nas quatro rodas e câmbio com marchas normais e  reduzidas,  que  lhe  permitem  operar  em  terrenos  “fora  de  estrada”,  inacessíveis  aos  veículos  denominados “de passeio”.   É  cediço  que  os  veículos  automotores  são  classificados  no Capítulo  87  da  Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28/12/2006 (TIPI/2006).  A Regra Geral  nº  1  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  estabelece  que a classificação deve ser feita com base nos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo.  Pois bem, o exame dos textos das posições do Capítulo 87 não oferece outra  alternativa de classificação para o veículo em questão que não seja a posição 8703, uma vez  que se  trata de um veículo preponderantemente utilizado para o  transporte de passageiros. O  critério determinante para a classificação dos veículos no Capítulo 87 não é ser jipe ou veículo  de  passeio,  mas  sim  ser  veículo  destinado  ao  transporte  de  pessoas  ou  ao  transporte  de  mercadorias. Se for destinado ao  transporte de dez ou mais pessoas a classificação ocorre na  posição 8702. Se for destinado ao transporte de até 9 pessoas a classificação ocorre na posição  8703. E se for destinado ao transporte de mercadorias a classificação se dá na posição 8704.  Partindo da premissa de que o veículo está classificado na posição “8703 –  Veículos  de  passageiros  e  outros  veículos  automóveis  principalmente  concebidos  para  o  transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (“station  wagons”)  e  os  automóveis  de  corrida”,  entenderam  a  autoridade  administrativa  e  a  DRJ  ­  Belém que o veículo MAHINDRA SUV 4x4 estaria excluído da isenção prevista no art. 9º do  Decreto­lei nº 288/67, por força do disposto no art. 3º, § 1º do mesmo decreto, em razão de o  veículo estar enquadrado em uma posição da TIPI destinada a veículos de passageiros.  Realmente, como bem apontou a DRJ – Belém, o Decreto­Lei nº 340/67, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  355/68,  estabeleceu  expressamente  que  a  isenção  prevista  nos  arts.  3º  e  9º  do Decreto­Lei  nº  288/67  não  se  aplicava  aos  produtos  da  posição 87.02,  incisos 1 e 2 da Tabela de Incidência do  IPI anexa à Lei nº 4.502/64, com as  alterações  introduzidas  pelo Decreto­Lei  nº  34/66. A  referida  posição  englobava os  veículos  passageiros e os veículos de uso misto.  Entretanto, a interpretação vertida no acórdão de primeira instância não pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  que versa  sobre  fatos  geradores  ocorridos  durante  os  anos  de  2008 e 2009.  Isto porque o art. 3º, § 2º do Decreto­Lei nº 288/67 estabelece que o rol de  exceções à isenção do § 1º pode ser alterado por decreto. E com base nessa autorização legal, o  Decreto  nº  783,  de  25  de março  de  1993,  estabeleceu  o  processo  produtivo  básico  para  os  produtos industrializados na Zona Franca, constantes dos seus anexos I a XV.  No anexo XIII do Decreto nº 783/93 se pode verificar que existe a previsão  do  processo  produtivo  básico  para  jipes.  Na  observação  nº  4  do  Anexo  XIII  consta  expressamente que “(...) Para os efeitos deste decreto, os veículos automóveis para transporte  de  mercadorias  são  exclusivamente  os  compreendidos  na  Posição  8704  e  os  jipes  são  exclusivamente  os  compreendidos  na  Posição  8703  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias (NBM/SH); (...)”.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O Decreto nº 783/93  revogou as disposições em contrário e  teve vigência e  eficácia a partir da data de sua publicação (DOU de 26/03/1993, Seção I, pág. 3791/3796).  Conclui­se que a partir de 26/03/1993, o Decreto nº 783 tornou juridicamente  possível a concessão da isenção do IPI prevista no art. 9º do Decreto­lei nº 288/67 aos veículos  de passageiros, desde que possam ser classificados como jipes na posição 8703 da TIPI.  Considerando que o veículo MAHINDRA SUV 4X4 atende aos requisitos do  ADN  Cosit  nº  32/93  para  ser  enquadrado  como  jipe  da  posição  8703  e  tendo  em  vista  as  Portarias de fls. 165 e 164 expedidas nos anos de 2006 e 2007 pela SUFRAMA, conclui­se que  a  ora  recorrente  é  beneficiária  de  ato  administrativo  de  efeito  concreto  que  regularmente  reconheceu  a  isenção  do  IPI  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  288/67  para  os  jipes  MAHINDRA SUV 4X4.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reformar o acórdão de primeira instância e determinar o cancelamento do auto de infração.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13056.000173/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido de IPI não tem natureza jurídica de redução ou isenção, razão pela qual não se lhe aplica a penalidade prescrita no art. 59 da Lei 9.069/1995. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Helder Kanamaru e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido de IPI não tem natureza jurídica de redução ou isenção, razão pela qual não se lhe aplica a penalidade prescrita no art. 59 da Lei 9.069/1995. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000173/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.948  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  IPI.DCOMP  Recorrente  CALÇADOS STATUS LTDA.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  PERDA  DO  INCENTIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido de IPI não tem natureza jurídica de redução ou isenção,  razão  pela  qual  não  se  lhe  aplica  a  penalidade  prescrita  no  art.  59  da  Lei  9.069/1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram, ainda, da sessão de  julgamento os conselheiros Ricardo Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Helder  Kanamaru  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 01 73 /2 00 9- 71 Fl. 892DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  s  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender  incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, quando constatada  a prática, no ano­calendário, de ato que configure crime contra a ordem tributária.   A ora Recorrente solicitou o ressarcimento de crédito básico e presumido do  IPI,  referente  ao  2º  trimestre  de  2009,  no  valor  total  de  R$  409.302,02,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  15740.58500.170709.1.1.015530,  transmitido  em  17  de  julho  de  2009.  Na  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  27049.98737.  170709.1.3.01.9101,  pleiteando  o  aproveitamento, mediante compensação, da parcela de R$ 17.006,58.  Foi realizada auditoria para analisar a legitimidade desse crédito, bem como  do crédito objeto do PER/DCOMP nº 88864.57289.201009.1.1.011600, relativo ao 3º trimestre  de  2009  (processo  administrativo  nº  13056.000286/200976),  no  qual  a  autoridade  fiscal  concluiu o seguinte (relatório de fls. 329 a 337):  ­  foram detectados  indícios de  inclusão  indevida de gastos com  prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  o  que  motivou a realização de fiscalização previdenciária que resultou  em  lavratura  de  auto  de  infração,  objeto  do  processo  11065.001584/201082  e  formalização  de  duas  representações  fiscais para fins penais, a primeira, pela constatação da prática  de  fato  considerado  crime,  em  tese,  de  sonegação  fiscal  previdenciária  art.  337A,  I,  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848, de 1940, com alterações da Lei 9.983, de 14/07/2000; e a  segunda,  por  crime,  em  tese,  contra  a  ordem  tributária,  Lei  nº  8.137, de 1990, art. 1°, I.  ­  o  relatório  da  ação  fiscal  relativa  às  Contribuições  Previdenciárias está reproduzido às fls. 277 a 325, onde consta  em resumo, o entendimento da fiscalização no sentido de que as  empresas  do  mesmo  grupo  Calçados  Laesa  Ltda.,  Calçados  Joice Ltda. e Calçados Siberia Ltda., optantes do Simples, foram  criadas com o objetivo de reduzir os tributos incidentes sobre a  folha de pagamentos da requerente, sendo os empregados destas  empresas, de fato, funcionários de Calçados Status Ltda.;  ­  tendo em vista que o art.  59 da Lei nº 9.069, 29 de  junho de  1995 determina a perda, no ano­calendário correspondente, dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária aos  contribuintes que praticarem atos  que  configurem crimes contra a ordem tributária, a Fiscalização da  DRF  em  Novo  Hamburgo  propôs  o  deferimento  parcial  do  pedido,  com  o  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, no valor de R$ 407.726,93 e o reconhecimento  do direito ressarcimento de créditos básicos do mesmo imposto,  com fundamento no art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, no valor de  R$ 1.575,09:  ­  em  decorrência,  foram  emitidos  os  Despachos  Decisórios  de  fls.  341  e  353,  que  deferiram  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  formalizada  no  PER/DCOMP  nº  15740.58500.170709.1.1.015530 e homologaram até o limite do  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13056.000173/2009­71  Acórdão n.º 3102­001.948  S3­C1T2  Fl. 12          3 deferimento  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  27049.98737.170709.1.3.019101.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, a nulidade do ato administrativo, por  não  trazer  as  informações  suficientes  à  formulação  da  sua  defesa,  uma  vez  que  o Despacho  Decisório da DRF em Novo Hamburgo e a Intimação não teriam mencionado os motivos que  levaram  ao  indeferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  necessário  dirigir­se  à  repartição para solicitar cópia de todo o processo para entender o ocorrido.  Quanto  ao  mérito,  alega  inicialmente  que,  em  virtude  do  princípio  da  “presunção  de  inocência”  a  que  se  refere  o  art.  5º,  inc.  LVII,  da  Constituição  Federal,  a  Administração  não  poderia  ter  aplicado  o  art.  59  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  deixando  de  reconhecer o direito creditório, antes que o Poder Judiciário houvesse proferido sentença penal  condenatória sobre o fato apontado como crime pela Fiscalização.  Por outro lado, entende que não cabe à Administração Tributária, integrante  do Poder Executivo Federal, julgar se houve, ou não, prática de ato criminoso contra a ordem  tributária, a teor do disposto no inc. XXXVII do mencionado dispositivo constitucional. No seu  entendimento, a configuração da prática de crime, de qualquer tipo, só se daria o trânsito em  julgado  de  decisão  criminal  na  esfera  judicial,  tendo  a  autoridade  administrativa  usurpado  a  competência do Poder Judiciário, ao aplicar sanções sem o devido processo legal.  Sustenta  também que, de acordo com o princípio da  tipicidade cerrada, que  norteia o Direito Tributário Nacional, a pena aplicada aos que forem condenados pela prática  de crimes contra a ordem tributária seria a perda dos incentivos fiscais de redução ou isenção,  hipótese  em  que  não  se  enquadraria  o  crédito  presumido,  o  qual  seria  o  ressarcimento  econômico do custo dos tributos como forma de viabilizar as exportações.  Prossegue afirmando que o  art.  59 da Lei nº 9.069, de 1995  seria  aplicável  apenas  ao  Imposto  de  Renda,  pois  está  inserida  no  art.  618  do  Regulamento  do  referido  Imposto  (Decreto  nº  3.000,  de 1999). Tal  determinação  não  se  aplicaria  ao  IPI,  pois  não  há  qualquer  menção  no  Regulamento  do  mesmo  imposto,  devendo­se  considerar  que  sua  aplicação a hipóteses que nela não estão previstas teria decorrido do uso da analogia, o que é  inaceitável por violar o princípio da tipicidade cerrada e da legalidade estabelecidos pela ordem  jurídica vigente.  Anexa  cópia  da  impugnação  interposta  nos  processos  administrativos  nº  11065001.582/2010­93, 11065001.583/2010­38, 11065001.584/2010­82, 11065001.585/ 2010­ 27  e  11065001.586/2010­71,  informando  que  deseja  considerar  seus  argumentos  como  transcritos na presente impugnação.   A  DRJ  em  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentadas, nos seguintes termos:  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO.  Incabível  o  reconhecimento  do  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido  do  IPI,  quando  constatada  a  prática,  no  ano­ calendário,  de  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem  tributária.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  cerne  da  presente  controvérsia gira em torno da definição se o caso concreto preenche os requisitos necessários  para a aplicação da penalidade prescrita no art. 59 da Lei n° 9.069/95.   Para tanto, coloca­se uma questão prejudicial, que é  justamente definir se o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  se  qualifica  como  “incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção previstos na legislação tributária”. Afinal, sendo negativa a resposta a esta indagação,  fica prejudicada a análise acerca da necessidade ou não de sentença penal transitada em julgado  reconhecendo a prática de crime contra a ordem tributária ou mesmo de decisão administrativa  definitiva também nesse sentido.  Pois bem. A ora Recorrente teve seu pedido de ressarcimento indeferido, sob  o argumento de que seria incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido  do  IPI,  quando  constatada  a  prática,  no  ano­calendário,  de  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem tributária, nos termos do art. 59 da Lei 9.069/95, o qual preserve o seguinte:  Art.  59  ­ A prática de atos que  configurem crime contra  a ordem  tributária  (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  a  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos na legislação tributária.  Como  é  possível  perceber  da  simples  leitura  do  texto  acima  transcrito  a  hipótese de  incidência prevista é a prática, pelo contribuinte de  "atos que configurem crimes  contra a ordem tributária". Já a consequência corresponde à “perda de incentivos e benefícios  de redução ou isenção previstos na legislação”.  Ocorre que o crédito presumido de IPI regulado pela Lei nº 9.363/96 não tem  natureza jurídica de  incentivo ou benefício de redução ou  isenção previsto na  legislação. De  fato, não se verifica nesses casos o desconto, via redução ou isenção, do imposto devido. Pelo  contrário,  o  mecanismo  estabelecido  pelo  legislador  corresponde  à  outorga  de  um  crédito,  figura esta, por óbvio, totalmente oposta à isenção ou redução do imposto.   Por  conseguinte,  tendo  o  legislador  determinado  a  perda  apenas  dos  incentivos e benefícios relacionados à redução ou isenção dos tributos e verificando­se que o  caso  concreto  envolve  incentivo  de  outra  natureza  (creditícia),  não  se  sustenta  a  decisão  recorrida.   Ao enfrentar o presente tema no Recurso Especial nº 222.242, o Conselheiro  Henrique Torres chegou à idêntica conclusão. Nas suas palavras:   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13056.000173/2009­71  Acórdão n.º 3102­001.948  S3­C1T2  Fl. 13          5 Desta  feita,  nos  casos  de  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos na legislação tributária, a restrição trazida no art. 59 transcrito linhas acima aplica­se,  independentemente,  de  haver  ou  não  condenação  penal  daquele  beneficiário  que  tenha  praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. Todavia, no caso dos autos, a  natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra corno incentivo e beneficio de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária.  Veja­se  que  o  legislador  restringiu  a  aplicação  da  norma  aos  casos  de  incentivos  e  benefícios  ligados  à  redução  ou  isenção  tributária.  O  crédito  presumido,  não  se  enquadra  nem  como  redução,  nem  como  isenção,  é  incentivo  creditício.  Por  conseguinte,  a  norma  inserta  no  art.  59  da  Lei  9.069/1995  não  o  alcança. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional.  Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário para que seja reconhecido o direito da ora Recorrente ao ressarcimento de eventuais  créditos  presumidos  do  IPI,  devidamente  corrigidos  pela  Taxa  SELIC  a  partir  da  data  da  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento/compensação,  homologando  a  compensação  até  o  limite dos valores dos créditos apurados.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 896DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10680.720844/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 02/2006,  05/2006, 07/2006, 08/2006 e 10/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  18/19),  a  empresa  deixou  de  incluir  em  folha  de  pagamentos  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  lhe  prestaram serviço, constante do Anexo I.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 19) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor  da multa  aplicada  foi  de  R$1.410,79,  atualizada  por  meio  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 350, de 30/12/09, publicada DOU de 31/12/2009.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/04/2010  (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 26/55) – acompanhada de  anexos de fls. 56/129 –, alegando, em síntese, que:  1.  Em preliminar,  afirma  que  é  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  agente do Fisco que executa trabalho de auditoria ou revisão contábil  sem  ser  contador  habilitado  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade;  2.  No mérito,  argumenta  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  os fatos geradores que deram origem ao presente lançamento. Cita a  Constituição Federal (CF), artigos 149 e 195, a Lei 8.212/1991, artigo  28,  inciso  I,  e  aduz  que  somente  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre as parcelas  remuneratórias pagas ao empregado  em razão da contraprestação de trabalho desempenhado por este. Cita  a CLT, artigos 457 e 458, e entende que  a  remuneração comporta o  salário e as gorjetas;  3.  o  abono  assiduidade  é  gratificação  e  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  se  tratar  de  um  prêmio.  Cita  jurisprudência.  Acrescenta  que  era  pago  de  modo  eventual,  fato  que  impede  a  incidência de contribuição previdenciária. Cita doutrina;  4.  o abono assiduidade foi feito uma única vez para alguns funcionários.  Diz  que  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado  ao  pagamento  de  premiação trimestral. Quanto ao pagamento do abono de férias CCT,  afirma  também  não  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre tal verba. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, §9o, alínea “e”, item 6,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720844/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.623  S2­C4T2  Fl. 3          3 e a CLT, artigos 143 e 144. Diz ter pago o abono de férias conforme  previsto  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  que  jamais  ultrapassou o limite de vinte dias do salário de cada empregado. Cita  jurisprudência;  5.  a ajuda de custo paga a empregados e contribuintes  individuais,  cita  doutrina e afirma que tem o objetivo de proporcionar condições para  execução  do  serviço,  não  se  tratando  de  valores  pagos  pela  contraprestação dos serviços;  6.  quanto as diárias de viagem, diz serem pagamentos ligados à viagem  feita pelo empregado para prestação de serviços ao empregador. Cita  a  CLT,  artigo  457,  jurisprudência  e  doutrina.  Conclui  que  agiu  corretamente;  7.  a  autoridade  fiscal  se  enganou  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  a  titulo  de  abono  CCT  e  indenização CCT, pois são desvinculadas do salário e foram pagas de  forma eventual. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, §9° , alínea “e”, item  7, e jurisprudência;  8.  com relação à multa aplicada de 75%, diz ser improcedente, e afirma  que deveria ser de 20% com base na Lei 9.430/96, artigo 61, §2°. Cita  a  CF,  artigo  150,  e  diz  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória.  Cita  jurisprudência. Diz ser improcedente a aplicação de juros pela SELIC.  Disserta sobre a matéria;  9.  requer o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­33.843 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 133/134) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  total  do  crédito tributário exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que as verbas pagas aos segurados empregados e  contribuintes individuais teriam natureza indenizatórias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente deixou de preparar as folhas de pagamento sem  a discriminação  individualizada:  (i) dos  segurados empregados,  seu  cargo,  função ou serviço  prestado; e (ii) as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  Tais  segurados  foram  devidamente  delineados  no  Anexo  I,  com  a  discriminação  da  competência,  base de  cálculo,  nome do  segurado,  código e  a descrição da  conta que não  foi  oferecida à incidência da contribuição previdenciária.  Assim,  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  as  remunerações dos segurados dos empregados que lhe prestaram serviços, constantes do Anexo  I (fls. 18/20).  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), constata­se a intimação para a apresentação das folhas e recibos  de pagamentos do período de 01/2006 a 12/2006. Posteriormente, houve também a emissão do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720844/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.623  S2­C4T2  Fl. 4          5 I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço (empregados), de acordo  com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  para  as  competências  02/2006,  05/2006,  07/2006,  08/2006  e  10/2006  –  incorreu  na  infração  disposta  no  art.  32,  inciso I, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, § 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  350,  de  30/12/09,  publicada  DOU  de  31/12/2009,  reajustou os valores da multa aplicada.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720844/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.623  S2­C4T2  Fl. 5          7 §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída nos Autos  dos  processos:  10680.720842/2010­11  (AIOP  37.262.846­0)  e  10680.720843/2010­58  (AIOP  37.270.943­5).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  às  verbas  pagas  a  título  de  abonos,  ajuda  de  custo  e  premiação  trimestral  –,  foram  devidamente enfrentadas, quando da análise dos processos da obrigação principal.  Assim, passarei a utilizar o conteúdo assentado na decisão dos processos da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses  processos  de  constituição  da  obrigação  principal  assentaram  em  sua  ementa os seguintes termos:  “[...]  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  ABONOS  ASSIDUIDADE,  FÉRIAS  E  CCT.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  Abono  Assiduidade,  Abono  Férias  CCT  e  Abono  CCT,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente desvinculados do salário por força de lei.  AJUDA  DE  CUSTO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo concedida de  forma fixa e contínua aos segurados empregados e contribuintes  individuais.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO  TRIMESTRAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo  (premiação  trimestral)  aos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS).  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  a  verba  paga  a  título  de  premiação  trimestral  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  DIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DOS  REQUISITOS DA  AUTUAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação clara e precisa dos seus dos motivos  fáticos, sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  consequentemente  não  incidência da contribuição social.  JUROS/SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720844/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.623  S2­C4T2  Fl. 6          9 Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11065.001697/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.
Numero da decisão: 3401-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para anular o processo a partir do despacho decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Robson José Bayerl (Suplente). JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativa  do segundo trimestre de 2009 (fls.1/4), com fundamento no §1o, do art. 5o, da Lei nº 10.637/02,  recebida pela RFB em 23/07/2009.  Na  análise,  a  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  relativo  à  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte.  A  autoridade  fiscal  relatou que o fornecimento desse serviço de mão­obra poderia ter sido utilizado como insumo,  contudo, entendeu que essas empresas, apesar de serem formalmente empresas independentes,  na verdade são do mesmo grupo econômico da Lótus Calçados Ltda (pleiteante do crédito) e  que a separação dessas empresa é simulada (fls.68/76).  A  Contribuição  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  95/107),  mas  a DRJ  em Porto Alegra/RS manteve  as  glosas,  ao  prolatar  acórdão  (fls.135/145)  com a  seguinte ementa:    “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  E  FACTUAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  –  SIMULAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  CRÉDITOS FAVORÁVEIS À CONTRIBUINTE.  A  realização  de  prestação  de  serviços  quando  a  empresa  encomendante  e  as  empresas  prestadoras  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma  única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte, a simulação gera a descaracterização da prestação  de  serviços  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada  de  forma ilegal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  06/07/2011  (fl.147)  e  interpôs Recurso Voluntário 04/08/2011 (fls.148/166), com as alegações resumidas abaixo:    1­  O despacho decisório é nulo em razão do cerceamento de  defesa,  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  os  fundamentos  legais  que  levaram  à  desconsideração  do  negócio  realizado  entre  a Recorrente  e  as  terceirizadas.  Além  disso,  a  DRJ,  para  manter  o  indeferimento,  utilizou­se  de  normas  não  apontadas  no  despacho  decisório;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.001697/2009­44  Acórdão n.º 3401­002.261  S3­C4T1  Fl. 170          3 2­  As  três  empresas  foram  constituídas  regulamente  e  recolhem todos os seus tributos;  3­  Foram  vários  ateliers  de  calçados  terceirizados  que  prestaram  serviço  à  empresa  Recorrente,  bem  como  a  empresa Adão Acker prestou serviços a outras empresas,  conforme  demonstrados  nos  documentos  anexos  à  manifestação de  inconformidade, o que descaracteriza a  alegação  do  fisco  de  que  as  terceirizadas  prestavam  serviços com exclusividade à Recorrente;  4­  O  fato  de  Solange Matte,  dona  da  empresa  de  mesmo  nome,  ser  esposa  de  Lauro  Henrique  Matte,  sócio­ administrador  da  Recorrente,  como  relatado  pela  autoridade  fiscal,  não  descaracteriza  a  independência  e  autonomia das duas empresas;  5­  O desmembramento da  empresa para que uma cuide de  parte específica da produção, além de necessária para o  aprimoramento  da  produção,  é  utilizada  como  planejamento  tributário,  elisão  fiscal,  não  havendo  proibição legal;  6­  Para se seja aplicada a desconsideração dos atos jurídicos  praticados,  prevista  no  art.  116,  Parágrafo  Único,  do  CTN, deve ser provada a ocorrência da simulação ou da  dissimulação;  Ao fim, a Recorrente pediu que seja acolhida a preliminar de cerceamento de  defesa por falta de fundamento legal e, caso assim não se entenda, sejam as glosas efetuadas  declaradas ilegais e se reconheça o direito creditório.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pediu  o  ressarcimento  do  PIS  do  segundo  trimestre  de  2009,  mas parte do crédito foi glosada em razão de a autoridade fiscal entender que as empresas que  prestavam  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  eram,  na  verdade,  do  mesmo  grupo  empresarial.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 O cerne da questão é saber se as operações da Recorrente com as empresas  Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte consiste na prestação de serviço de fornecimento  de  mão­de­obra  ou  se,  na  realidade,  trata­se  de  grupo  econômico,  cuja  separação  é  uma  simulação.  Mas,  antes  da  análise  dessa  questão,  deve  ser  analisada  a  questão  de  nulidade  arguida pela Recorrente.    1.  Da nulidade do despacho decisório  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  é  nulo,  pois  não  utilizou  qualquer fundamento legal para glosar os créditos.  Nesse  ponto,  tem  razão  a  Recorrente.  Realmente,  tanto  no  relatório  fiscal,  denominado nesses autos como “auto de infração”, quanto no despacho decisório propriamente  dito , a autoridade fiscal apontou somente o fundamento legal que dispõe que o pagamento de  mão­de­obra à pessoa física não gera crédito do PIS (art. 3o, § 2o, inciso I, da Lei nº 10.637/02).  Todavia, os pagamentos pela mão­de­obra foram realizados às terceirizadas.  Esse negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, por entender  ser  simulado, mas não  apontou qual o fundamento legal que autoriza essa desconsideração.  Nesse caso, a falta de indicação do fundamento legal gera o cerceamento de  defesa,  haja  vista  que  a  Recorrente  não  sabe  de  qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  O cerceamento de defesa ficou ainda mais evidenciado, quando a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a desconsideração  dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação, mas a DRJ considerou que no  caso  não  se  aplica o Parágrafo Único,  do  art.  116,  do CTN, mas  sim  o  art.  149,  inciso VII,  também  do  CTN.  Esse  fato  demonstra  claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração do negócio jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da  Recorrente.  Além disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho decisório  e  no  relatório  fiscal faz com que qualquer fundamentação legal utilizada nos julgamentos posteriores (DRJ e  CARF)  configurem  inovação  de  fundamento,  por  utilização  de  norma  não  ventilada  pela  delegacia de origem, como ocorreu, no presente caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso  VII, do CTN, para fundamentar a desconsideração do negócio jurídico.  Com isso, por estar presente o cerceamento de defesa, devem ser declarados  nulos  os  atos  praticados  desde  o  relatório  fiscal,  para  que  os  autos  retornem  à  delegacia  de  origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem, para que ela aponte em qual  norma  se  apóia para descaracterizar os negócios  jurídicos praticados  entre  a Recorrente  e  as  empresas Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte  Ex positis,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto,  para  declarar  nulo o relatório fiscal, nestes autos denominado de “auto de infração”, o despacho decisório e o  acórdão da DRJ, devendo os autos  retornarem à delegacia de origem para elaboração de um  novo  relatório  fiscal  e  despacho  decisório,  apontando­se  a  norma  legal  na  qual  se  apóia  a  desconsideração do negócio praticado entre a Recorrente e as empresas terceirizadas.  É como voto.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.001697/2009­44  Acórdão n.º 3401­002.261  S3­C4T1  Fl. 171          5   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10435.721899/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. DESCONTO E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei n° 8.212/91. Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. MULTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A partir do advento do Decreto n° 6.042/2007, que alterou a redação do art. 239, § 9º, do RPS/99, as pessoas jurídicas de direito público passam a estar sujeitas às multas previstas na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 94          1 93  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721899/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.773  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  MUNICÍPIO DE PESQUEIRA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  QUE  PRESTA  SERVIÇO  A  EMPRESAS.  DESCONTO  E  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.   A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a  contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a  da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a  contribuição a seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei  n° 8.212/91.  Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando diretamente  responsável pela  importância que deixou de  receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  MULTAS.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  POSSIBILIDADE.  A partir do advento do Decreto n° 6.042/2007, que alterou a redação do art.  239, § 9º, do RPS/99, as pessoas jurídicas de direito público passam a estar  sujeitas às multas previstas na legislação previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 18 99 /2 00 9- 98 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que a multa seja calculada considerando as disposições do  art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721899/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.773  S2­C3T2  Fl. 95          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  16/11/2009  para  constituição  de  crédito tributário decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.15/16,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  razão de a recorrente ter deixado de informar em GFIP, no período de 02/2007 a 11/2008, os  pagamentos efetuados aos segurados empregados (comissionados, com contrato de trabalho e  mandato eletivo) e contribuintes individuais.  Também relata a autoridade fiscal que considerou, na aplicação das multas, o  contido no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional ­ CTN, quanto à penalidade mais  benéfica ao contribuinte.  Após ciência pessoal da autuação em 19/11/2009, a recorrente apresentou a  impugnação de fls. 28/39.  A  DRJ  Recife,  conforme  acórdão  de  fls.  51//55,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  em  25/03/2011  (fls.  57),  interpôs,  em  25/04/2011,  o  recurso de fls. 59/88, no qual alega, em apertada síntese, que:  * ausência de individualização dos segurados;  *  não  obrigatoriedade  de  retenção  e  recolhimento  pela  empresa  da  contribuição de segurado contribuinte individual, diante da literalidade do artigo 30, II, da Lei  n° 8.212/91. Afirma ainda que a regra trazida pela Lei n° 10.666/2003 aplicaria­se somente à  hipótese de prestador de serviço vinculado a cooperativas;  *  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público, mesmo após o advento do Decreto n° 6.042/2007;  * caso seja mantida a aplicação da multa,  requer a  incidência retroativa das  disposições trazidas à lume pela Lei n° 11.941/2009.  Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário, com a finalidade de ver  reformada a decisão guerreada e, como conseqüência, anular o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Contribuição  do  Segurado  Contribuinte  Individual.  Responsabilidade  pelo  Recolhimento.  Aduz  a  recorrente  que  não  estaria  obrigada  à  retenção  e  respectivo  recolhimento  da  contribuição  de  segurado  contribuinte  individual,  diante  da  literalidade  do  artigo  30,  II,  da  Lei  n°  8.212/91. Afirma  ainda  que  a  regra  trazida  pela  Lei  n°  10.666/2003  aplicaria­se somente à hipótese de prestador de serviço vinculado a cooperativas.  Apesar  do  presente  Auto  de  Infração  referir­se  simplesmente  à  obrigação  acessória  consistente  na  apresentação  da  GFIP  com  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, para que não pairem dúvidas quanto à legitimidade da exigência  da  referida  contribuição,  que  foi  lançada  em  outro  Auto  de  Infração  (processo  10435.721902/2009­73), face à ausência de recolhimentos pela recorrente, e também porque o  cálculo da multa baseou­se no valor da contribuição devida e não declarada, cumpre destacar o  quadro normativo que embasa a exigência.  A alegação é desprovida de qualquer viso de lógica ou juridicidade.  Com  efeito,  estipula  o  artigo  21  da  Lei  n°  8.212/91  que,  regra  geral,  a  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  será  de  20%  sobre  o  respectivo salário­de­contribuição.  Assim, se o contribuinte individual prestar serviço a pessoa física (um taxista,  por exemplo), não haverá a denominada cota patronal, pois o contratante não se enquadra no  conceito de empresa ou equiparado (artigo 15 da Lei n° 8.212/91). Destarte, incide somente a  referida contribuição, na alíquota de 20%. Esta é a regra geral, como afirmado.   No  entanto,  se  a  prestação  de  serviço  ocorrer  a  empresa  ou  equiparado  empresa  ou  equiparado  (artigo  15  da  Lei  n°  8.212/91),  como  incidirá  a  contribuição  destes  entes  (artigo  22,  III,  da  Lei  n°  8.212/91),  a  legislação  permite  uma  redução  de  alíquota  da  contribuição  do  contribuinte  individual,  para  não  encarecer  tanto  o  custo  da  mão  de  obra.  Vejamos o que dispõe o artigo   Com efeito, dispõe o artigo 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91:   Lei n° 8.212/91  Art. 30. (...)  §  4o Na  hipótese  de  o  contribuinte  individual  prestar  serviço  a  uma  ou  mais  empresas,  poderá  deduzir,  da  sua  contribuição  mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,  efetivamente  recolhida  ou  declarada,  incidente  sobre  a  remuneração  que  esta  lhe  tenha  pago  ou  creditado,  limitada  a  dedução  a  nove  por  cento  do  respectivo  salário­de­ contribuição.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721899/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.773  S2­C3T2  Fl. 96          5 Como a contribuição patronal é de 20%, a dedução de 45% equivale a 9%,  redundado numa  alíquota de  11%,  ao  invés  da  regra  anteriormente  referida  (contribuição  do  segurado contribuinte individual de 20% sobre o respectivo salário­de­contribuição). Ou seja,  prestando serviços a empresas ou equiparados, na prática, haverá uma cota patronal de 20% e  um cota do segurado contribuinte individual de 11%.  Até  o  advento  da  Lei  n°  10.666/03,  cada  parte,  empresa  ou  equiparado  e  contribuinte individual, era responsável pelo recolhimento de sua contribuição.   Todavia, com o advento da Lei nº 10.666/03, a contribuição do contribuinte  individual, regra geral, passou a ser retida e recolhida diretamente pela empresa:  Lei n° 10.666/03  Art.4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).(Produção de efeitos).    Tal obrigação foi transposta para a Lei n° 8.212/91 pela Medida Provisória n°  351/2007, mas hoje encontra­se com a seguinte redação, decorrente da Lei n° 11.933/2009:  Lei n° 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  (...)  b)  recolher os  valores arrecadados na  forma da alínea a deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência;(Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009).(Produção de efeitos).    Quanto à responsabilidade da recorrente, que deixou de efetuar os respectivos  descontos e recolhimentos, cumpre transcrever o parágrafo 5° do artigo 33, também da Lei n°  8.212/91:  Lei n° 8.212/91  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Art. 33.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.    Assim, depreende­se facilmente que há inequívoco embasamento legal para a  exigência da contribuição devida pelo contribuinte individual.   Ressaltamos que  a  argumentação  supra  justifica­se apenas  como  supedâneo  da  legitimidade  do  procedimento  fiscal  como um  todo  e  também porque  o  cálculo  da multa  baseou­se no valor da  contribuição devida  e não declarada  . De  toda sorte,  é de bom alvitre  repisar que  a  referida  contribuição  encontra­se  lançada  em outro Auto de  Infração  (processo  10435.721902/2009­73).  Sendo assim, nenhum razão assiste à recorrente.    Ausência  de  Individualização  dos  Segurados.  Alega  ainda  a  recorrente  vício  no  lançamento  pela  ausência  de  individualização  dos  segurados,  o  que  implicaria  em  ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  O  inconformismo  da  recorrente  foi  devidamente  rechaçado  pela  decisão  a  quo:  Em relação aos prestadores de serviços pessoas físicas, através  da  planilha  de  fls.  479/625  do  AI  37.249.594­0,  o  autuante  informou a data do empenho, o número do empenho, o valor do  serviço  prestado,  o  nome  do  prestador  de  serviço  (segurados  contribuintes individuais envolvidos no lançamento) e o histórico  do  serviço  prestado.  Sendo  assim,  desnecessária  a  juntada  dos  empenhos ou recibos de pagamento, haja vista que bastaria ao  autuado,  legítimo  possuidor  dos  mesmos,  verificando  qualquer  irregularidade  nos  valores  lançados,  juntá­los  a  fim  de  fazer  prova a seu favor.  Já às fls. 63/389 do A I 37.249.594­0, o autuante juntou, mês a  mês,  cópia  do  resumo  das  folhas  de  pagamento,  também  possibilitando ao autuado o contraditório e a ampla defesa, haja  vista  que  é  ele,  também,  o  legitimo  possuidor  dos  documentos  fotocopiados, bem como saber quais segurados estão envolvidos no  lançamento.  Ora,  se  está  de  posse  das  folhas  de  pagamento  relativas  aos  resumos  juntados  pelo  autuante,  basta  ao  autuado  consultá­las  para  saber  quem  são  os  segurados  empregados  envolvidos.  Também,  por  meio  dos  discriminativos  de  fls.  4/28  do  AI  37.249.594­0, é possível se enxergar as bases de cálculo apuradas e  as alíquotas aplicadas pela auditoria fiscal.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721899/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.773  S2­C3T2  Fl. 97          7 Já  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  Município  de  Pesqueira, está amplamente identificado nos cabeçalhos das folhas  que compõem a autuação.  Outrossim, não há qualquer prejuízo em se fazer referência neste AI  a elementos de prova juntados a outros autos constituído na mesma  ação fiscal e, da mesma forma, cientificado ao sujeito passivo. Tal  situação,  ademais,  privilegia  o  princípio  constitucional  da  eficiência,  aqui  tomado  no  sentido  do  gasto  com  material,  bem  como  o  princípio  da  informalidade  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal.  Conclui­se, assim, que não houve qualquer violação ao princípio do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  sido  o  quantum  devido  extraído  de  documentos  que  guardam  relação  direta  (aferição  direta)  com  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  restando claro  todos os elementos das hipóteses de  incidência das  contribuições lançadas.  Portanto, forte nos argumentos do acórdão a quo, conclui­se que não merece  guarida  o  pleito  da  recorrente  de  reconhecimento  de  vício  no  lançamento  pela  ausência  de  individualização dos segurados.    Multa.  Entes  Públicos.  A  recorrente  alega  ainda  a  impossibilidade  de  aplicação de multa às pessoas jurídicas de direito público, mesmo após o advento do Decreto  n° 6.042/2007.  A  redação  original  do  §  9°  do  artigo  239  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, dispensava as pessoas jurídicas de direito público  do pagamento de multas calculadas como percentual do crédito.  Todavia,  a  partir  de  fevereiro  de  2007,  com  o  advento  do  Decreto  6.042/2007, a redação do referido dispositivo foi alterada, revogando­se tacitamente a vedação  à imposição de multa às pessoas jurídicas de direito público.  E  veja­se  que,  no  caso  dos  autos,  não  foi  aplicada  penalidade  referente  ao  período anterior a fevereiro de 2007, quando ainda não estava em vigor a nova redação do art.  239, § 9º, do Regulamento da Previdência Social.  Diante  do  exposto,  faz­se  apropriada  a  atribuição  da  penalidade  à  pessoa  jurídica, nas competências posteriores a janeiro de 2007, tal como lavrado o Auto de Infração.   Cumpre ainda destacar que a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre o custeio da  Seguridade  Social,  equipara  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  a  empresas  em  geral, in verbis:  Lei n° 8.212/91  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  (...)    Assim,  a  lei  atribui,  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  o  mesmo  tratamento, no que toca as obrigações e ônus decorrentes das contribuições previdenciárias.  Inclusive,  a  Advocacia  Geral  da  União,  já  emitiu  o  Parecer,  datado  de  18/02/2004, aprovado nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de  1993,  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  de  multas  aos  entes  públicos  e,  conseqüentemente, da ilegalidade da previsão antes contida no art. 239, § 9º:    Parecer nº AC – 16  Adoto  nos  termos  do  Despacho  do  Consultor­Geral  da  União,  para  os  fins  do  art.  41  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/GV­01/04, de 18  de  fevereiro  de  2004,  da  lavra  do  Consultor  da  União,  Dr.  GALBA  MAGALHÃES  VELLOSO,  e  submeto­o  ao  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.Brasília,  12 de julho de 2004.  ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA  Advogado­Geral da União  (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente  da República  exarou o  seguinte despacho:  ­ Aprovo. Em 12 de  julho de 2004­.    PARECER Nº AGU/GV ­ 01/2004  PROCESSO Nº 46010.001869/2002­23  ASSUNTO:  PARECERES  H­313­66,  H­717­68,  H­782­69,  L­ 038, L­102 E SR­12 DA EXTINTA CONSULTORIA GERAL DA  REPÚBLICA.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTAS  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 295 DO  DECRETO  Nº  72.771­73.  REEXAME.EMENTA:  AS  MULTAS  PREVISTAS  EM  LEI  SÃO  APLICÁVEIS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  O  FAVORECIMENTO,  PELA EXCLUSÃO, CARACTERIZA DESVIO DE PODER.  (...)  XIV.  O  Decreto  e  a  Lei  referidos  no  Parecer  L­038  não  mais  subsistem,  o  que  torna  o  parecer  superado  como  pronunciamento  acerca  do  direito  positivo,  por  n  ão  ser  ele  calcado  em  princípio  geral  que  sobrevivesse  a  mutações  legislativas,  mas  apenas  naquelas  disposições  específicas  a  respeito  da  questão  previdenciária,  hoje  regida  pelas  Leis  nºs  8.212 e 8.213/91, bem como pelo Decreto nº 3.048/99, o qual,  assinale­se,  traz em seu artigo 239, § 9º, dispositivo que isenta  de  multa  por  atraso  de  recolhimento  as  pessoas  jurídicas  de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721899/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.773  S2­C3T2  Fl. 98          9 direito público, as massas falidas e missões diplomáticas, o que  não  encontra  amparo  na  lei  regulamentada,  que  disso  não  trata.  XV.  Este  Decreto  é  o  único  e  indevido  impedimento  para  a  Previdência  cobrar  multas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público.  Ilegal  em  face  da  Lei  que  regulamenta,  é  inconstitucional por estabelecer o que não pode, além de ferir o  princípio  da  isonomia,  bem  como  da  moralidade,  eficiência,  legalidade  e  impessoalidade  previstos  no  Art.  37  da  Constituição.    (...)  (destaques nossos)    Portanto,  correta  a  interpretação  dada  à  aplicação  das  multas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  órgão  de  julgamento  a  quo,  não  merecendo prosperar o inconformismo da recorrente.    Multas.  Direito  Intertemporal.  A  recorrente  invoca,  por  fim,  quanto  à  aplicação  da  multa,  a  incidência  retroativa  das  disposições  trazidas  à  lume  pela  Lei  n°  11.941/2009.   De largada, é preciso ressaltar que estamos tratando apenas das competências  posteriores  a  janeiro  de  2007,  pois,  como  visto  no  tópico  acima,  para  o  período  anterior,  nenhuma multa foi lançada no Auto de Infração em comento.  Ademais,  também  é  necessário  consignar  que  trata­se  de  Auto  de  Infração  por descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Por  se  tratar  de  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009,  a  recorrente foi autuada com base no artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Relata a autoridade  fiscal  que  considerou,  na  aplicação  das  multas,  o  contido  no  artigo  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  quanto  à  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Todavia,  discordamos do critério utilizado pela autoridade fiscal para a apuração da multa mais benéfica.  Senão vejamos.    A multa aplicada no presente Auto de Infração foi aquela prevista no art. 32,  § 5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:  Lei n° 8.212/91  Art. 32. (...)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10  §5º  ­  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.     No  entanto,  com  o  advento  da  Lei  n°  11.941/09,  o  dispositivo  acima  transcrito  foi  revogado em sua  totalidade, passando a  regular a matéria o  seu art. 32­A,  I,  in  verbis:    Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3° deste artigo.  (...)  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II–R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).      Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721899/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.773  S2­C3T2  Fl. 99          11 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  à  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida, pela mesma Lei nº 11.941/2009, a punição para os casos de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionadas ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, na medida em que o próprio  dispositivo ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.   Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade  a ser aplicada ao sujeito passivo ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5108990 #
Numero do processo: 10980.726397/2011-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  36)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.029,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 25/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726397/2011­91  Acórdão n.º 1803­001.871  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10530.900739/2008-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Serviços À Saúde. Coeficiente De Apuração. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido - de 32% para 8%. Normas Processuais. Matéria Nova em Fase Recursal. Preclusão. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não aventada na manifestação de inconformidade, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição.
Numero da decisão: 1801-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  À  SAÚDE.  COEFICIENTE DE APURAÇÃO.  A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de  serviços  hospitalares,  devendo  restar  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  exerce  efetivamente  funções  inerentes  à  internação  de  pacientes,  antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que  introduziu novas atividades  ligadas  à  área  de  saúde  no  favor  fiscal  de  redução  de  coeficiente  para  apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 15­23.087/10 exarado pela Primeira Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  fls.  37  e  38,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 19 a 23.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  do  valor  de RS  10.523,64  referente  ao  pagamento indevido ou a maior do IRPJ lucro presumido, código 2089 do período  de  apuração  01/2004,  requerido  através  do  PER/DCOMP  02879.92978.191104.1.3.04­1738,  para  compensação  com  o  débito  do  IRPJ  lucro  presumido, código 2089, do 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 7.720,69 (fl. 22).  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  n°  759919132  (fl . ll ) ,   o  pedido  foi  negado pela DRF de Feira de Santana sob a seguinte justificativa: "Limite do crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  Per/Dcomp:  R$  10.523,64.  À  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos  informados no Per/Dcomp".  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.900739/2008­44  Acórdão n.º 1801­001.738  S1­TE01  Fl. 3          3 Tempestivamente  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  trazendo ao PAF a informação de que " existem pagamentos em duplicidade para o  tributo  IRPJ  (2089),  referente  ao  período  de  apuração  31/01/2004,  conforme  descrição  abaixo  e  documento  em  anexo".  Cita  02  recolhimentos  efetuados  em  31/01/2004 no valor de R$ 10.523,64 nas datas de 31/03/2004 e 30/04/2004.  [...]  Como visto, o contribuinte pretende obter a restituição do pagamento do valor de R$  10.523,64 referente ao pagamento em duplicidade do IRPJ lucro presumido, código  2089 do período de apuração 01/2004. Alega que efetuou 02 pagamentos no citado  valor, em 31/03/2004 e 30/04/2004, respectivamente.  [...]  A  análise  das DCTF  ­ Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  do  período,  indica  que  o  contribuinte  apresentou  a  1a   DCTF  em  14/05/2004,  confessando  um  débito  de  IRPJ  lucro  presumido  para  o  1o   trimestre  de  2004,  no  valor  de  RS  37.470,85,  alocando  para  a  quitação  deste  débito  03  DARF  nos  seguintes valores: O primeiro no valor de R$ 6.177,87. o  segundo no valor de R$  20.769,34 e o por último, um DARF no valor de R$ 10.523,64 (fls. 28 a 34).  Se  os  efeitos  da  primeira  DCTF  permanecessem,  se  confirmaria  alegação  do  contribuinte,  do  pagamento  em  duplicidade  do  valor  de  R$  10.523,64,  já  que  o  sistema  SINAL  comprovou  02  recolhimentos  neste  valor,  em  31/03/2004  e  30/04/2004,  e  apenas  um  recolhimento  estava  alocado  ao  débito  declarado  na  1a   DCTF.  Ocorre,  entretanto,  que  em  22/11/2004,  o  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora, alterando a confissão dos seus débitos relativos ao IRPJ do Io  trimestre  de  2004,  código  2089,  de  R$  37.470,85  para  R$  48.137,93,  alocando  como  pagamento destes débitos os seguintes DARF: O primeiro no valor de R$ 6.177,87,  o segundo no valor de R$ 20.769,34, o terceiro no valor de R$ 10.523,64, o quarto  também no valor de R$ R$ 10.523,64 e por último um DARF no valor de R$143,44,  perfazendo  um  total  de R$  48.137,93, mesmo  valor  do Débito  confessado  para  o  período, o que confirma a inexistência de valor disponível para restituição.  Estranhamente, em 09/05/2009, o contribuinte retifica a 2a DCTF e exclui todos os  débitos antes confessados. Em 19/11/2009, procede a 4ª retificação da DCTF, desta  vez restabelecendo a confissão de todos os débitos, com exceção do débito do IRPJ  do  1o   trimestre  de  2004,  que  inicialmente  foi  confessado  como  sendo  de  R$  37.470,85, depois retificado para R$ 48.137,93 e inexplicavelmente desapareceu na  DCTF retificadora de 19/11/2009, atualmente ativa.  [...]  No  caso  específico,  o  fato  gerador  do  IRPJ  do  1o  trimestre  de  2004,  ocorreu  no  último dia  31/03/2004,  e  o Despacho Decisório  foi  emitido  em 09/05/2008,  tendo  como  lastro,  as  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  na  sua  2a  DCTF  retificadora enviada em 22/11/2004 cujas informações espelhavam a inexistência de  qualquer  saldo  disponível  para  restituição,  já  que  todos  os  DARF  recolhidos,  inclusive  o  que  é  objeto  do  presente  processo,  estavam  alocados  ao  débito  do  1o   trimestre  de  2004  confessado  em  DCTF.  As  alterações  da  DCTF  efetuadas  em  09/05/2009  e  19/11/2009,  por  terem  ocorrido  após  05  anos  da  ocorrência  do  falo  gerador, não podem produzir nenhum efeito jurídico, uma vez que o lançamento já  estava homologado, não mais podendo ser objeto de retificação.”  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de fls. 40 a 46, inovando os termos  da defesa exordial, em síntese:  a) exerce a atividade de laboratório de análises clínicas ligada à assistência à saúde,  praticando serviços hospitalares.  b)  entende  ser  o  despacho  decisório  nulo  por  ausência  de  motivação;  o  indeferimento  do  pleito  deu­se  por mero  cruzamento  de  informações  sem  uma  análise  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário;  cita  doutrina  sobre  os  atos  administrativos  vinculados  e  a  necessária  motivação;  em  um  processamento  eletrônico  podem  ocorrer  falhas  ocasionadas  por  erro  de  preenchimento  dos  contribuintes,  não  contemplando  a  verdade  material,  pelo  que  as  informações  veiculadas  nestas  declarações  são  inaptas  para  desconstituir  o  direito  pleiteado;  isto  tudo  causa  o  cerceamento de defesa e, portanto, o despacho é nulo;  c) quanto ao mérito, a recorrente defende que no ano­calendário em questão apurou  o lucro na forma presumida utilizando o coeficiente indevido de 32% sobre a receita bruta total, quando  deveria ter aplicado o percentual de 8%;  d)  argúi  que  formulou  consulta  à  Administração  Tributária  e  obteve  parecer  favorável  ao  seu  propósito,  no  sentido  de  ser  declarado  que  as  atividades  laboratoriais  de  análises  clínicas  são  considerados  serviços  hospitalares,  inclusive  com  caráter  retroativo;  cita  a  ementa  da  Solução  de  Consulta  SRRF/5ª  RF,  de  16  de  fevereiro  de  2007,  processo  administrativo  nº  10530.002386/2006­53;  e)  com  fulcro  no  entendimento  da  Solução  de  Consulta,  refez  os  cálculos  de  apuração do IRPJ e CSLL, utilizando o percentual de 8%, tornando­se credor do indébito formado pela  diferença de percentuais;  f)  desta  forma,  as  DIPJ  e  DCTF  ativas  no  momento  do  Despacho Decisório  não  espelhavam a verdade material dos fatos, espelhada na contabilidade; estes erros podem ser saneados de  ofício, consoante dispõe o art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional (CTN);  Por  fim,  requer  que  a  retificadora  da DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  2004  seja  admitida para o reconhecimento do crédito e as compensações pleiteadas sejam homologadas.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 28/07/10, fls. 39; Recurso – 24/08/10, fls. 40  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente, cumpre esclarecer que o fato de o Despacho Decisório ser  emitido  eletronicamente  não  lhe  abstrai  os  atributos  do  ato  administrativo. Nem  tampouco  a  simplicidade do procedimento fiscal que faz o cotejo entre os valores declarados pelo próprio  contribuinte  e  aqueles  veiculados  nos  Per/Dcomp.  A  análise  é  sumária,  porém  plena  de  eficácia.  Como  todo  ato  administrativo  goza  dos  atributos  de  presunção  de  legitimidade,  legalidade e auto­executoriedade.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.900739/2008­44  Acórdão n.º 1801­001.738  S1­TE01  Fl. 4          5 A motivação do ato em questão está bem explícita em seu bojo e tanto assim  que  a  recorrente  entendeu  perfeitamente  que  o  crédito  solicitado,  pago  por  Darf,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  de  tributo  acusado  nos  sistemas.  Os  quadros  demonstrativos analíticos expõem inclusive os períodos de apuração, código de receita, valor  total do Darf, data da arrecadação, número do pagamento, valor original e para qual período e  tributo foi alocado para quitá­lo.  Não procede, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, salientando­se  que a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade argumentando que o pagamento  havia sido realizado em duplicidade, o que constatou­se, nos autos, não ser a verdade material  dos fatos e agora, em sede recursal, vem expor a verdadeira razão de o porquê estar pleiteando  a  devolução  dos  pagamentos  efetuados  para  quitação  de  débitos  então  espontaneamente  apurados.  No mérito, a pretensão da recorrente tampouco merece acolhida.  A  argumentação  apresentada  pela  recorrente  em  esfera  recursal  está  ferida  pela  preclusão  processual.  O  requerimento  da  recorrente  em  obter  a  devolução  do  crédito  tributário porque entende praticar  serviços hospitalares  e haver  recolhido os  tributos  federais  pela apuração indevida do Lucro Presumido são matérias não apresentadas na manifestação de  inconformidade,  sendo  insuscetível  de  ser  apreciada  por  este  órgão  colegiado  de  segunda  instância, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, mutatis mutandis:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  A apreciação de matéria nova ofende o princípio do duplo grau de jurisdição.   Enriqueço  esse  voto  com  a  ementa  do  Acórdão  nº  CSRF  /  01­03.351/01,  prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MATÉRIA PRECLUSA – O  julgamento administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais  não  pode  o  Conselho  tomar  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  não  enfrentamento  da  matéria  na  inicial  implica  em  concordância  tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo  “extra  petita”  a  decisão  que  afasta  a  exigência.  Recurso  de  ofício provido.  (grifos não pertencem ao original)   Todavia,  pelo  amor  ao  embate  jurídico,  esclareça­se  à  recorrente  que  a  Solução de Consulta avocada não lhe favorece, haja vista a sua ementa ser genérica para todos  os  casos  em  que  há  a  dúvida  de  poder  ou  não  enquadrar­se  como  prestadora  de  serviço  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  hospitalar. Verifique­se a ementa (única parte apresentada pela recorrente da referida consulta  formulada):  “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  / Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES.  A pessoa jurídica que exerça a atividade de laboratório de análises clinicas ligada à  atenção e assistência à saúde, 9atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de  Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n°. 50, de  21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n°. 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n°.  189,  de  18  de  julho  de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar,  para  os  efeitos  do  artigo  15  da  Lei  n°.  9.249,  de  1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­se nas exceções  veiculadas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil e/ou no parágrafo  primeiro do artigo 27 da IN SRF n°. 480, de 2004. Esse entendimento aplica­se  retroativamente.  (grifos não pertencem ao original)  À época da apuração do tributo em tela, a Instrução Normativa (IN) SRF nº  480/04, em seu artigo 27, §§ 1º e 2º, estabelecia:  Art.  27. Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  somente  aqueles  prestados  por estabelecimentos hospitalares.  § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram­se estabelecimentos  hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco)  leitos  para  internação  de  pacientes,  que  garantam  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  §  2º  Para  efeito  de  enquadramento  do  estabelecimento  como  hospitalar  levar­se­á,  ainda,  em  conta  se  o  mesmo  está  compreendido  na  classificação  fiscal  do  Cadastro Nacional  de  Atividades Econômicas  (CNAE),  na  classe  8511­1  – Atividades  de Atendimento Hospitalar.  A norma interpretativa faz o sentido lógico, considerando­se a interpretação  sistemática das normas, sem a qual qualquer consultório médico – que também atua em área  ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde –  se  enquadraria  no  conceito  super  relativizado  que  a  recorrente pretendeu atribuir ao termo “prestação de serviço hospitalar”.  Mas as instruções normativas não servem para legislar. Somente elucidam a  norma  tributária  e  constituem  fonte  secundária  do  Direito  Tributário,  pois,  por  serem  normativas,  são  as  denominadas  normas  complementares  previstas  no  artigo  100,  mais  especificamente inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.900739/2008­44  Acórdão n.º 1801­001.738  S1­TE01  Fl. 5          7 Todavia,  frise­se,  são  atos  interpretativos  não  podendo  ir  além  das  normas  tributárias.  Dito  isto,  prossigamos  para  a  norma  insculpida  no  artigo  15,  da  Lei  nº  9.249/95, que dispõe:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts.  30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de  janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  [...]  A norma tributária, vigente à época, não disse que os demais serviços ligados  à  área  da  saúde,  desvinculados  dos  hospitais,  fossem  tratados  como  serviços  hospitalares.  E  quando  a  norma  não  diz,  não  cabe  aos  intérpretes  o  fazer,  quando mais  se  trata  de  normas  tributárias, cuja tipicidade é cerrada.   Ao  revés  do  que  pretende  a  recorrente,  como  visto,  inúmeros  atos  administrativos,  Soluções  de  Consulta  e  inclusive  decisões  judiciais  versaram  sobre  esta  matéria.   E  nem  hoje  a  norma  tributária  igualou  os  serviços  hospitalares  aos  demais  serviços prestados na área da saúde. Pelo contrário, esse assunto foi amplamente debatido pelo  Superior Tribunal de Justiça.   A  jurisprudência  da  Corte  Superior  foi  pacificada  no  mesmo  sentido  ora  sustentado. A exemplo, cite­se o acórdão extraído do REsp nº 925.175/SC, da lavra do ministro  Castro Meira:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LABORATÓRIOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  ATIVIDADES  HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95.  1. O  art.  15,  §  1º,  III,  "a",  da Lei  nº  9.249/95,  que  diminui  a  base  de  cálculo,  resultando  em  menor  valor  a  recolher  de  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades hospitalares, deve ser interpretado restritivamente, para abranger, além  dos  próprios  hospitais,  apenas  os  estabelecimentos  que  dispõem  de  "estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes"  (REsp  786.569/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  30.10.06).  2.  No  caso  concreto,  não  podem  ser  enquadrados  no  conceito  de  serviços  hospitalares  os  exames  realizados  em  laboratórios  de  análises  clínicas,  porquanto  os  favores  fiscais  não  comportam  interpretação  analógica.  Precedentes da Primeira Seção.                 3. Recurso especial provido.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente, pois, não faz qualquer prova de que enquadra­se no conceito de  prestação  de  serviço  hospitalar.  E,  nos  casos  de  repetição  de  indébito  tributário,  o  ônus  da  prova é da parte que requer.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Destarte, afastada a alegação de que a Solução de Consulta invocada favorece  a requerente, por seu caráter genérico e não individualizado, acompanha­se no todo as razões  de decidir esposadas pela Turma Julgadora de Primeira Instância, a saber, que as retificações a  destempo  da DCTF  atribuindo  o  valor  0,00  (zero)  para  o  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2004  não  pode/deve  ser  admitida,  pelo  que  corretos  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  cujos  valores  foram  calculados  em  acordo  com  o  percentual  de  32% para  a  apuração  do  lucro  na  forma presumida, consoante determinação legal.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.900739/2008­44  Acórdão n.º 1801­001.738  S1­TE01  Fl. 6          9   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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