Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5731282 #
Numero do processo: 10380.012954/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DATA E HORA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 07. APLICABILIDADE. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 07, a ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. Nulidade não verificada. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO OCORRÊNCIA. Ausentes as demonstrações de cerceamento de defesa ou incompetência da autoridade administrativa que realizou o ato, não há falar em nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. DESDOBRAMENTO E RESGATE DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. DIVIDENDOS. A operação "desdobrando e resgate de ações", tal como realizada nos autos e autorizado em processo de consulta, visando à proteção dos interesses dos acionistas importa igualmente em distribuição de parcela do lucro da companhia, de modo a caracterizar-se dividendo, que é isento de tributação. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. ADIÇÃO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. A comprovação de que os juros pagos declarados pelo controlador nacional não foram pagos à controlada no exterior desautoriza a qualificação desses valores como lucro auferido no exterior. EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada aquela que não tenha sido expressamente contestada.
Numero da decisão: 1301-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DATA E HORA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 07. APLICABILIDADE. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 07, a ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. Nulidade não verificada. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO OCORRÊNCIA. Ausentes as demonstrações de cerceamento de defesa ou incompetência da autoridade administrativa que realizou o ato, não há falar em nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. DESDOBRAMENTO E RESGATE DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. DIVIDENDOS. A operação "desdobrando e resgate de ações", tal como realizada nos autos e autorizado em processo de consulta, visando à proteção dos interesses dos acionistas importa igualmente em distribuição de parcela do lucro da companhia, de modo a caracterizar-se dividendo, que é isento de tributação. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. ADIÇÃO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. A comprovação de que os juros pagos declarados pelo controlador nacional não foram pagos à controlada no exterior desautoriza a qualificação desses valores como lucro auferido no exterior. EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada aquela que não tenha sido expressamente contestada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.012954/2006-95

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400256

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.689

nome_arquivo_s : Decisao_10380012954200695.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10380012954200695_5400256.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5731282

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252614774784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012954/2006­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.689  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  INVESTLUZ S/A.          Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  DATA  E  HORA  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  07.  APLICABILIDADE.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 07, a ausência da indicação  da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento  de ofício quando suprida pela data da ciência. Nulidade não verificada.  NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO  ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO OCORRÊNCIA.  Ausentes  as  demonstrações  de  cerceamento  de  defesa  ou  incompetência  da  autoridade  administrativa  que  realizou  o  ato,  não  há  falar  em  nulidade  no  âmbito do processo administrativo fiscal.  OMISSÃO DE RECEITA. DESDOBRAMENTO E RESGATE DE AÇÕES.  NATUREZA JURÍDICA. DIVIDENDOS.  A operação "desdobrando e resgate de ações", tal como realizada nos autos e  autorizado  em  processo  de  consulta,  visando  à  proteção  dos  interesses  dos  acionistas  importa  igualmente  em  distribuição  de  parcela  do  lucro  da  companhia, de modo a caracterizar­se dividendo, que é isento de tributação.  OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP.  COFINS.  Tratando­se da mesma matéria  fática,  e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão do  principal.  ADIÇÃO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 54 /2 00 6- 95 Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 A comprovação de que os  juros pagos declarados pelo controlador nacional  não  foram pagos  à  controlada  no  exterior  desautoriza  a  qualificação  desses  valores como lucro auferido no exterior.  EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Verifica­se  que  em  desfavor  da  recorrente  foram  efetuados  lançamentos  tributários do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica­IRPJ (fls. 3/9), da Contribuição para o  PIS/Pasep (fls. 10/13), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social­Cofins (fls.  14/17) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL (fls. 18/21), referentes aos anos  de 2001, 2002 ou 2003.  O  montante  do  crédito  tributário  exigido  é  de  R$  16.173.347,75,  já  computados os juros moratórios até a autuação e a multa de ofício (75%).  Conforme Descrição dos Fatos e Termo de Verificação Fiscal (TVF), foram  constatadas pela Fiscalização quatro infrações fiscais (fls. 28/38), assim resumidas:  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­001.689  S1­C3T1  Fl. 3          3 a) Omissão de Receitas ­ Receita não Contabilizada ­ caracterizada pela falta  de  contabilização  de  valor  informado  na  DIRF  de  empresa  coligada  (Coelce)  a  título  de  "demais rendimentos", em que o fiscalizado alegou  tratar­se de desdobramento e  resgate de  ações, sem a devida justificação, conforme item 3 do TVF (Das Infrações Fiscais Verificadas ­  AC de 2003, valor: R$ 21.399.610,69);  b) Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real ­ Lucros Auferidos  no  Exterior  ­  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  lucros  auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas, de acordo com o item 5 do  TVF (AC de 2002 ­ valor: R$ 1.446.022,17; AC de 2003 ­ valor: R$ 7.058.894,48);  c) Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real ­ falta de adição ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  da  parcela  restante  do  diferimento  da  variação  cambial, nos termos da MP n° 1.818, de 1999, conforme demonstrado no item 1 do TVF (AC  de 2003 ­ valor: R$ 2.781.403,00);  d) Exclusões/Compensações não Autorizadas na Apuração do Lucro Real  ­  Exclusões Indevidas  ­ redução indevida no lucro real, em virtude de exclusão não autorizada  pela legislação do IRPJ, tendo em vista que o contribuinte, intimado a justificá­la, não o fez de  maneira satisfatória, conforme item 4 do TVF (AC de 2001 ­ valor R$ 706.317,60).  Assentou  a Fiscalização  que  as  exigências  fiscais  relativas  às  contribuições  PIS, Cofins e CSLL são decorrentes da infração de omissão de receita (Infração "a").  Devidamente notificada das  autuações,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls. 89/124), requerendo o cancelamento dos autos de infração conforme a seguir resumido:  a) Em preliminar, sustentou a nulidade do procedimento fiscal, por ofensa às  formalidades necessárias à constituição do crédito tributário, previstas nos artigos 10 e 11 do  Decreto n° 70.235, de 1972, em razão de não haverem sido mencionadas a data  e a hora da  lavratura do AI, nem constar a indicação do cargo do autor do feito;  b) Ainda  em preliminar de mérito  da  Infração  2­b,  alegou  a decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  que  remontam a períodos de apuração anteriores a 25.12.2001, tendo em vista que o IRPJ se sujeita  ao lançamento por homologação e as alterações procedidas pelo Fisco nos lucros da empresa  estrangeira controlada pela Investluz (Luz de Panamá) declarados nos anos­calendário de 1999  e 2000, para gerarem as adições na determinação do lucro real de 2002 e 2003 da impugnante  (item 2 do AI), não podem prosperar, em razão de aqueles períodos já haverem sido alcançados  pela caducidade do direito, requerendo diligência e/ou perícia para demonstrar a ocorrência do  fato alegado;  c) No mérito, sustentou: i) que o enquadramento legal das infrações descritas  nos  itens  3  e  4  do  AI  está  lastreado  em  decreto  executivo,  e  não  em  lei;  ii)  Em  relação  à  infração  de  "omissão  de  receita"  (Infração  2­a),  sustenta  que  o  pagamento  recebido  da  controlada Coelce não  tem natureza de  receita, mas de dividendos  e/ou  valores destinados  a  restabelecer o patrimônio do impugnante naquela sociedade, por meio da operação denominada  resgate de ações pelo valor patrimonial  relembrando o histórico da operação que deu azo ao  recebimento  do  valor  pago  por  sua  controlada,  bem  como  a  legislação  que  ampara  a  tese  esposada,  a  qual  foi  acatada  pela  Administração  Tributária,  conforme  solução  de  consulta  formulada pela Coelce,  nos  termos do PAF n° 10380.100554/2004­74  (cópia anexa);  iii) Em  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 relação à infração de "falta de adição de lucros auferidos no exterior" (Infração 2­b), concluiu  restar configurado que as diferenças apuradas pelo Fisco referem­se a pagamentos realizados a  beneficiários  distintos  da  Luz  de  Panamá,  ou  a  encargos  da  dívida  e  juros  registrados  na  escrituração contábil pelo regime de competência, o que leva à insubsistência do feito, a qual  deve ser reconhecida pela autoridade julgadora;  iiii) Em relação à "falta de adição da parcela  restante do diferimento da variação cambial do ano­calendário de 1999" (Infração 2­c), alegou  que a adição ocorreu ainda na Distriluz, sociedade que passou, em 1999, a ser controlada pela  Coelce, que, por sua vez,  teve o seu controle em poder da  Investluz, conforme se verifica na  Ficha 10 da DIPJ apresentada por aquela sociedade; iv) Em relação à "glosa de exclusão não  autorizada  na  apuração  do  lucro  real  limitou­se  a  requerer  a  realização  de  diligência  e/ou  perícia, por entender ser necessário  refazer  todo o caminho gerado pela exclusão glosada, de  forma a se verificar se o correspondente montante efetivamente criou base tributável pelo IRPJ  a merecer lançamento.  A recorrente reproduziu os argumentos contidos em sua peça de impugnação  apresentada contra o lançamento do  IRPJ,  tanto no que se refere à preliminar de nulidade do  feito, quanto às alegações de mérito relativas à infração que repercutiu nas exigências do IRPJ  (fls 89/269), Cofins (fls 299/389), PIS (fls 390/481) e da CSLL (fls 484/577), (item 1 – Receita  não Contabilizada),  apenas  fazendo as necessárias  adaptações  às  correspondentes  legislações  de regência e ao final, o impugnante requereu a realização de diligência ou perícia formulando  quesitos e indicando o seu assistente, às folhas 125 e seguintes, juntou documentos.  A  autoridade  julgadora  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução DRJ/FOR n° 974, de 23 de agosto de 2007 (fls. 619/629).  Nos  termos do acórdão e voto de folhas 929 a 939, a 4ª Turma da DRJ em  Fortaleza/CE,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  afastando  as  questões  preliminares  e  concluindo,  em  relação  à  decadência,  que  o  argumento  da  recorrente  seria  relacionado ao crédito tributário decorrente da "falta de adição de lucros auferidos no exterior"  (Infração  2­b),  que  repercute  no  IRPJ  com  fatos  geradores  em  31.12.2002  e  31.12.2003,  considerando  improcedente  a  alegação,  porquanto  o  alegado  revolvimento  do  lucro  (ou  prejuízo) da controlada Luz de Panamá interferiria favoravelmente à recorrente, na medida em  que os  lucros  acumulados  adicionados  têm sua origem nos  anos de 2002 e 2003,  sendo eles  apenas reduzidos pelo prejuízo apurado em períodos anteriores, a respeito dos quais se alega a  caducidade.  Concluiu  assim,  que  o  crédito  tributário  decorrente  da  falta  de  adição  dos  lucros no exterior tem por fato gerador os períodos em que lucros são apurados pela controlada,  a  saber,  os  anos  de  2002  e  2003,  como  demonstra  o  item  5  do  TVF  (fl.  37),  que  não  foi  contestado e tendo em conta que o lançamento do IRPJ foi cientificado em 21.12.2006, não há  falar em decadência do lançamento do imposto com fatos geradores 31.12.2002 e 31.12.2003,  seja à luz do § 4° do artigo 150 (lançamento por declaração) ou parágrafo único do artigo 173  do CTN (lançamento por declaração).  Após  afastar  a  parcial  alegação  de  decadência,  a  decisão  recorrida  registou  que as demais questões requeriam incursão fático­probatória, passando a examinar tópico por  tópico, destacando­se que a análise dessas questões partiria da imputação fiscal descrita no AI,  passando pelo questionamento feito na Resolução que converteu o julgamento em diligência, e  findando com a  respectiva  resposta  atribuída pela autoridade  lançadora,  em seu Relatório de  Diligência.  Mencionou­se assim, que a autoridade lançadora apenas transcreveu em seu  relatório as informações prestadas pela recorrente ao ser indagado sobre exames requeridos na  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­001.689  S1­C3T1  Fl. 4          5 resolução, razão pela qual aquela autoridade considerou desnecessário cientificar o contribuinte  do  relatório,  descrevendo­se  que  o  presente  litígio  versa  sobre  a  inconformidade  do  contribuinte  contra  a  acusação  fiscal  de  que  declarou  e/ou  recolheu  a  menor  o  IRPJ  dos  períodos de apuração correspondentes aos anos­calendário de 2001 a 2003, em decorrência da  constatação dos seguintes fatos: a) omissão de receita; b) falta de adição, na apuração do lucro  real, de valores correspondentes a lucros de controladas sediadas no exterior; c) falta de adição  de  parcela  de  valor  diferido  a  título  de  variação  cambial  excluída  em  1999;  d)  glosa  de  exclusão  não  autorizada  na  determinação  do  lucro  real,  que  não  foi  devidamente  justificada  pelo impugnante.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  primeira  infração  acima  descrita  repercutiu  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS,  Cofins,  CSLL),  tendo  sido  formalizadas  as  respectivas  exigências  como  lançamentos  reflexos,  razão  pela  qual  seria  imperioso  inicialmente  examinar  a  imputação  de  omissão  de  receita  decorrente  da  falta  de  contabilização  de  valor  informado  na  DIRF  da  coligada  Coelce,  a  título  de  "demais  rendimentos", em que a recorrente alegou, sem justificar, tratar­se de desdobramento e resgate  de ações, conforme TVF. Concluindo­se, que em verdade, a autoridade lançadora considerou  insuficiente a justificativa apresentada, porquanto, segundo a recorrente, a suposta omissão de  receita  advém  de  operação  de  desdobramento  e  resgate  de  ações  pagos  pela  Coelce  a  seus  acionistas,  como  forma  de  compensar  o  impacto  negativo  ocorrido  no  fluxo  de  dividendos  ocasionado  pela  amortização  do  ágio  existente  na  incorporada  Distriluz,  sendo  que  para  a  autoridade  lançadora,  não  bastaram  os  registros  contábeis  da  operação  feitos  pela  investida,  pois seria preciso a comprovação da operação na contabilidade da investidora, o que não teria  ocorrido.  Com  tais  premissas,  destacou  a  decisão  recorrida  o  que  foi  disposto  na  Resolução, na qual se formulou dois exames a serem realizados pela autoridade lançadora: a)  verificar  nos  assentamentos  contábeis  da  COELCE,  a  forma  de  escrituração  específica  do  pagamento realizado à INVESTLUZ no ano­calendário de 2003, portanto, em data anterior ao  ingresso  da  consulta  administrativa  apresentada  por  aquela  pessoa  jurídica  junto  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  3ª  Região  Fiscal,  que  foi  autuada  sob  o  n°  10380.100554/2004­74, e invocada pela defesa para fundamentar a sua tese de não tributação  do  recurso  recebido;  acostar  aos  autos  cópias  das  folhas  dos  livros  contábeis  contendo  os  referidos  registros: b)  intimar  a Autuada  a  prestar  informação  objetiva  acerca  da  destinação  dada ao recurso recebido, devidamente acompanhada de documentação comprobatória do fato  informado,  considerando  a  ausência  de  escrituração  do  correspondente  valor  em  seus  assentamentos contábeis.  Destacou­se, portanto, que em resposta, a autoridade lançadora assinalou que  a contribuinte apresentou em 07/07/2008 resposta ao quesito “a”, mencionando o Resumo do  Evento  Calculado  referente  ao  Resgate  de  Ações  através  do  qual  a  Investiluz  recebeu  da  Coelce, por intermédio do Bradesco a importância de R$ 21.399.610,69, correspondente ao seu  percentual de  controle  acionário  e que não obstante,  como o valor  contabilizado,  referente a  esse fato era divergente, foi o contribuinte novamente intimado em 26/08/2008 [fls. 672/673] a  prestar esclarecimentos e justificar as diferenças apresentadas entre o valor tido como resgates  de  ações,  ou  seja,  no valor de R$ 21.399.610,69 e o valor  contabilizado,  conforme  cópia da  conta  1033734  [fls.  659/660],  de  R$  22.170.000.00  (valor  igual  ao  que  consta  no  extrato  bancário do BEC da Investluz).  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Verificou­se  que  essa  divergência  de  valores  decorreu  do  fato  de  o  contribuinte alegar que "embora esteja envidando todos os esforços possíveis, vem expor a sua  dificuldade  em  localizar,  no  prazo  determinado,  documentos  que  justifiquem  a  diferença  apontada na intimação tendo em vista que são relativos a eventos ocorridos há cinco anos (ano  calendário de 2003”.  Por  tais  razões  foi  que  a  decisão  recorrida  concluiu  que  a  avaliação  das  questões apresentadas exige inicialmente que se contextualize e se delineie conceitualmente a  operação  de  "desdobramento  e  resgate  de  ações"  realizada  pela  Coelce,  atestando  que  por  "desdobramento e  resgate de ações" entende­se o mecanismo por meio do qual a companhia  aumenta o seu número de ações, através de um desdobramento, efetuando em seguida o resgate  destas  novas  ações  com  base  no  valor  patrimonial  antes  do  desdobramento  e  o  respectivo  pagamento aos acionistas, utilizando como lastro a própria Reserva Especial de Ágio (Reserva  de Capital), reputando ser esta uma maneira simples e eficaz de a companhia distribuir fundos  aos  seus  acionistas  e  que  após  a  conclusão  do  resgate,  o  acionista  terá  o mesmo número  de  ações que possuía antes do desdobramento.  Concluiu­se, destarte, que a Solução de Consulta SRRF/3a RF/DISIT n° 18,  de  16  de  fevereiro  de  2005,  formalizada  nos  autos  n°  10380.100554/2004­74,  descreve  o  contexto  em que  se  deu  a  operação  (fls.  179/199)  e  assenta  que no  ano  de 1998,  através  de  leilão  público,  o  consórcio  Distriluz  Energia  Elétrica  S.A.  (Distriluz)  adquiriu  o  controle  societário da Companhia Energética do Ceará – COELCE (COELCE) e tal aquisição resultou,  para  a  Distriluz,  no  registro  contábil  de  ágio,  no  valor  de  valor  de  R$  781.519.000,00,  em  função  do  preço  de  aquisição  (R$ 987.000.000,00)  ter  sido  superior  ao  valor  patrimonial  da  COELCE  (R$  205.481.000,00),  assinalando  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  foi  a  rentabilidade  futura  da  Coelce  baseada  em  previsão  de  rentabilidade  dos  resultados  de  exercícios futuros no prazo da concessão (art. 385, § 2º, inciso II do RIR/99).  Registou­se  que  em  setembro  de  1999,  a  COELCE  concluiu  processo  de  reestruturação societária, incorporando sua controladora ­ a Distriluz. ­ por força da legislação  societária e fiscal então vigente (em especial a Lei n° 9.532/97, com redação dada pela Lei n°  9.718/98,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  11/99),  o  ágio  anteriormente  registrado  na  controladora, cujo valor em 31 de agosto de 1999 estava avaliado em R$ 775.960.000,00, foi  transferido  para  os  registros  contábeis  da COELCE,  sendo  contabilizado  em  conta  do Ativo  Diferido  (Ativo  Diferido  em  Serviço  ­  Outras  Despesas  Diferidas),  conforme  determinação  contida no inciso II do artigo 2º da Resolução n° 269, de 15 de setembro de 1999, da Agência  Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,  sendo que  em contrapartida  ao  registro do  ágio,  foi  contabilizada na COELCE, em conta do Patrimônio Líquido, uma conta denominada Reserva  Especial de Ágio, com natureza de Reserva de Capital (artigo 14, § único, e artigo 182, § 1º,  alínea  "a"  da  Lei  n°  6.404,  de  15/12/1976),  já  que  foi  formada  a  partir  da  incorporação  do  patrimônio líquido da incorporada, a Distriluz.  De acordo com a decisão recorrida, em 07 de março de 2001, a ANEEL, por  força  de  entendimentos  em  curso  com  a Comissão  de Valores Mobiliários  (CVM)  e  com  a  Secretaria da Receita Federal (SRF), expediu o Ofício n° 177/2001 ­SFF/ANEEL, informando  que estava suprimida a obrigatoriedade de a COELCE contabilizar o ágio em conta do Ativo  Diferido,  tendo  sido  ao  final  registrado  em  subconta  do  Ativo  Imobilizado  (Ágio  na  Incorporação de Sociedade Controladora).  Concluiu­se,  portanto,  que  no  referido  processo  de  incorporação,  o  ágio  anteriormente  registrado  na  Distriluz  foi  transferido  para  a  COELCE,  restando,  ao  final,  contabilizado da seguinte forma:  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­001.689  S1­C3T1  Fl. 5          7 D = Ágio (Ativo Imobilizado) ­ R$ 775.960.000,00  C = Reserva Especial de Ágio (Patrimônio Líquido) ­ R$ 775.960.000,00  Mencionou­se,  ademais,  conforme  o  disposto  no  inciso  III  do  artigo  2º  da  Resolução n° 269/99, a ANEEL determinou a COELCE proceder à amortização do ágio objeto  da  incorporação  segundo  a  curva  baseada  na  rentabilidade  futura  da  concessionária  (percentuais estabelecidos no anexo à Resolução),  limitada ao prazo de concessão  (29 anos),  tendo sido previsto o término do prazo de amortização para o ano de 2027. Tal amortização se  dá com o seguinte lançamento contábil:  D = Despesa de Amortização do Ágio (Resultado)  C = Ágio (Ativo)  Por  tais  razões,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  o  registro  da  correspondente despesa de amortização do ágio resulta em benefício fiscal para a COELCE, já  que  a  legislação  fiscal  a  considera  dedutível  para  fins  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  o  processo  de  incorporação da Distriluz pela COELCE foi submetido à prévia aprovação da ANEEL (tendo  sido  aprovado  nos  termos  da  anexa  Resolução  n°  269/99)  e  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  a  qual  condicionou  a  sua  aprovação  à  adoção  de  mecanismo  de  compensação aos acionistas minoritários com o objetivo de anular o impacto negativo no fluxo  de  dividendos  da  Companhia,  que  seria  provocado  pela  diminuição  do  lucro  líquido  em  decorrência da amortização contábil do ágio (originalmente apurado na aquisição das ações da  COELCE  pela  Distriluz  e  transferido  para  a  COELCE  como  resultado  da  incorporação  efetivada).  Assentou­se  assim,  que  para  anular  o  dito  impacto  negativo  no  fluxo  de  dividendos, mencionado pela CVM, a COELCE adotou, e vinha praticando o mecanismo de  "desdobramento e resgate de ações", por meio do qual a Companhia aumenta o seu número de  ações, através de um desdobramento, efetuando em seguida o resgate destas novas ações com  base  no  valor  patrimonial  antes  do  desdobramento  e  o  respectivo  pagamento  aos  acionistas,  utilizando  como  lastro  a  própria  Reserva  Especial  de  Ágio  (Reserva  de  Capital)  e  que  o  mecanismo até então adotado pela COELCE para compensar os seus acionistas pelo impacto  negativo no fluxo de dividendos, decorrência da amortização do ágio, era assim representado  em termos contábeis:  No Desdobramento e No Resgate das Ações: Movimento escritural de ações,  sem reflexos contábeis.  No  Pagamento  das  Ações  Resgatadas:  D  =  Reserva  Especial  de  Ágio  (Patrimônio Líquido); C = Caixa.  Foi  diante  disso  que  em  2003,  apesar  de  ter  aprovado  o  processo  de  incorporação,  a  ANEEL  questionou  o  mecanismo  de  desdobramento  e  resgate  de  ações  adotado pela Companhia para compensar os seus acionistas, sob a alegação de que a Reserva  Especial  de Ágio  (advinda  da  incorporação  da Distriluz)  não  possui  a  substância  econômica  inerente às contas de Reserva de Capital (a ANEEL entende que apenas o montante de 34% da  Reserva Especial de Ágio, correspondente ao benefício fiscal gerado pela amortização do ágio,  possui substância econômica).  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  depois  de  instaurado  processo  administrativo  no  qual  os  aspectos  contábeis,  societários  e  de  regulação  foram  detida  e  vivamente discutidos e avaliados, a ANEEL determinou que a COELCE mantivesse registrado  na conta Reserva Especial de Ágio (Reserva de Capital) somente a parcela do benefício fiscal  decorrente da amortização do ágio conforme consta do Ofício n° 480/2004, de 26 de março de  2004 e para assim dispor, a ANEEL respaldou seu entendimento na Instrução CVM nº 349, de  06  de março  de  2001  e  essa  Instrução,  baixada  em  consequência  e  para  alterar  a  Instrução  CVM  n°  319,  de  3  de  dezembro  de  1999,  estabelece  basicamente  que,  nos  processos  de  incorporação  envolvendo  companhias  abertas,  que  já  tenham  sido  realizados,  em  que  a  sociedade  controlada  incorpora  a  sua  controladora,  a  incorporadora  pode  adaptar  suas  demonstrações  financeiras  mediante  a  constituição  de  uma  "provisão"  para  ajustar  o  saldo  contábil  líquido da conta de ágio  transferida na  incorporação ao montante correspondente ao  benefício fiscal que advirá da sua amortização (ou seja, 34% do valor consignado na conta de  ágio).   Ainda  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  recolhidos  esses  dados,  quatro  pontos se apresentariam à análise: (i) a natureza da operação de desdobramento e de resgate de  ações,  que  o  recorrente  sustenta  ser  de  distribuição  de  dividendos,  razão  pela  qual  não  integraria a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995), do PIS (art.  1º, § 3°, V, "b", da Lei n° 10.637, de 2002) e da Cofins (art. 1º, § 3°, V, "b" da Lei n° 10.833,  de 2003; art. 2º, § 2°, II, lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória n°  2.158­35,  de  2001);  (ii)  a  divergência  entre  os  valores  recebidos  pela  Investluz  (R$  22.170.000,00) e pago pela Coelce (R$ 21.399.610,69), de acordo com os respectivos extratos  bancários  (fls.  650/651  versus  fls.  660/661),  fato  esse  não  esclarecido  pelo  recorrente  na  diligência,  sob  a  alegação  de  não  ter  encontrado  documentos  que  justifiquem  a  diferença  apontada,  já  que  relativos  a  eventos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  (fls.  668/669);  (iii)  a  determinação correta do valor distribuído, a fim de que o excedente na distribuição, tendo por  referência  o  valor  apurado  sem  a  amortização  do  ágio,  não  venha  caracterizar­se  doação  passível  de  tributação  (art.  365  do  RIR/99);  (iv)  o  fato  de  a  operação  de  recebimento  dos  recursos  não  ter  sido  contabilizada  pela  Investluz,  consoante  assinalado  pela  Resolução  de  Diligência, fato, por sua vez, não esclarecido pelo recorrente na diligência.  Enfrentando  o  primeiro  ponto,  cujo  cerne  é  eminentemente  de  direito,  registrou a decisão recorrida, que dividendo é a parcela do lucro apurado pela companhia que é  distribuída aos acionistas por ocasião do encerramento do exercício social (balanço), de acordo  com previsão estatutária ou  legal  (art. 202 da Lei n° 6.404, de 1976), esclarecendo que estes  não  geram  nenhum  encargo  adicional  para  o  acionista,  a  não  ser  aquele  relacionado  à  remuneração  do  capital  investido  na  companhia,  sendo  que  sob  essa  óptica,  a  operação  "desdobrando e  resgate de ações"  importa  igualmente em distribuição de parcela do  lucro da  companhia,  em  valor  correspondente  àquele  que  deixou  de  ser  distribuído  em  virtude  da  redução  do  lucro  provocada  pela  amortização  do  ágio  e  o  valor  recebido  pelas  ações  desdobradas  não  tem  como  causa  jurídica  propriamente  o  lucro  líquido  quotizado  por  um  percentual  estatutário  ou  legal,  pois  o  lucro  está  reduzido  pela  despesa  com  ágio, mas  uma  causa jurídica formal, de que legitimamente fazem uso as companhias para atender a interesses  societários  ou  a  determinações  de  órgãos  de  controle  e  fiscalização  (CVM,  CMN,  p.ex.),  inclusive para fundamentar distribuição adicional do lucro no interesse dos acionistas.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  portanto,  o  caráter  compensatório  do  mecanismo, cuja adoção foi determinada pelo art. 16 da Instrução CVM n° 319, de 1999 ("Os  dividendos  atribuídos  às  ações  detidas  pelos  acionistas  não  controladores  não  poderão  ser  diminuídos  pelo  montante  do  ágio  amortizado  em  cada  exercício")  e  deliberada  pela  Assembleia Geral da Coelce (fls. 652/658), visando à proteção dos interesses dos investidores  não controladores, no que igualmente se vê contemplado o investidor controlador.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­001.689  S1­C3T1  Fl. 6          9 Quanto aos dois pontos seguintes, segunda a decisão recorrida, registram­se  divergências não somente entre os valores recebidos pela Investluz (R$ 22.170.000,00) e pago  pela  Coelce  (R$  21.399.610,69),  mas  também  entre  esses  e  o  dividendo  que  caberia  ao  recorrente  levando  em  conta  o montante  pecuniário  das  ações  desdobradas  e  resgatadas  (R$  37.812.503,50 ­ Ata à fl. 653), submetido ao percentual de participação na investida (56,59% ­  fl.  647),  que  resulta  o  valor  de  R$  21.398.095,23,  observando  que  não  é  significativa  a  diferença entre o valor declarado pelo recorrente como pago pela Coelce e aquele firmado em  Ata,  de  modo  que  se  poderia  afirmar  inexistir  excesso  de  pagamento  que  se  pudesse  conjecturar fruto de uma liberalidade.  O mesmo  não  se  poderia  sustentar,  contudo,  na  confrontação  entre  o  valor  efetivamente recebido pela Coelce a título de resgate de ações (R$ 22.170.000,00) e a quantia  que  caberia  ao  recorrente  investidor  por  decisão  da  assembleia  da  investida  (R$  21.398.095,23),  já  que  a  diferença  aqui  é  monetariamente  expressiva  (R$  771.904,77),  destacando que o recorrente foi intimado por duas vezes no curso de diligência fiscal (fls. 643 e  664/665),  e  após  diversas  dilações  de  prazo  concedidas  pela  Fiscalização,  o  contribuinte  afirmou  que  não  encontrara  documentos  aptos  a  justificar  aquela  diferença,  já  que  eles  se  reportariam  a  eventos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos,  sendo que  este  argumento  não  seria  apto a justificar, já que os fatos investigados são de 2003 e a diligência de 2008, sendo certo  que  o  recorrente  se  achava  em  fiscalização  desde  16.08.2006  (fls.  32/36),  salientando  que  a  pessoa jurídica está obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações  que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade.  Por  fim, aludiu a decisão recorrida que o último ponto a ser examinado diz  com a prevalência  jurídica a  ser atribuída ao  fato de a operação de  recebimento não  ter sido  contabilizada pela  Investluz, consoante assinalado pela Resolução,  fato, por sua vez, que não  foi  esclarecido  pelo  recorrente  na  diligência,  de  sorte  que  a  autoridade  fiscal,  dando  cumprimento  ao  objeto  da  diligência,  intimou  o  recorrente  a  "prestar  informação  objetiva  acerca da  destinação  dada  ao  recurso  recebido,  devidamente  acompanhada  da  documentação  comprobatória do fato informado, considerando a ausência de escrituração do correspondente  valor  em  seus  assentamentos  contábeis",  mas  não  prestou  as  informações  necessárias,  tampouco demonstrou a escrituração do fato.   Citando o disposto no artigo 251 do RIR/99, a decisão recorrida concluiu que  o recorrente deveria ter registrado o fato no Livro Diário, cuja escrituração é obrigatória para  contribuinte no lucro real, julgando procedente a infração de omissão de receitas.  Em segundo lugar, examinou­se a imputação de falta de adição, na apuração  do lucro real, de valores correspondentes a lucros de controladas sediadas no exterior (Luz de  Panamá), conforme item 5 do TVF.  De acordo com a decisão recorrida, cuidando­se dos mesmos fatos objeto do  PAF n° 10380.012951/2006­51, que veicula a exigência do IRRF, a Resolução deste processo  adotou as recomendações constantes da Resolução DRJ/FOR n° 946, de 09 de agosto de 2007,  resultante da conversão em diligência do julgamento do litígio nele inaugurado, para se aferir a  procedência dos argumentos da defesa, registrando que em síntese, requeria­se que o recorrente  prestasse esclarecimentos acerca da assunção da dívida contraída originalmente pela empresa  DISTRILUZ  ENERGIA  ELÉTRICA  LTDA,  devidamente  acompanhada  de  documentação  comprobatória  da  obrigação  para  com  sua  controlada  no  exterior  LUZ  DE  PANAMÁ,  e  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 apresentasse  o  Certificado  de  Registro  n°  SAO/02362  do  BACEN,  correspondentes  aos  contratos de câmbios firmados nos anos de 2002 e 2003.  A  esse  respeito, mencionou  a  decisão  recorrida  que  a  autoridade  lançadora  registrou a manifestação do recorrente nos seguintes termos: "todas as remessas e pagamentos  a pessoas vinculadas no  exterior  foram  feitos  exclusivamente para  a LUZ DE PANAMÁ, e,  ainda,  que  as  diferenças  encontradas  entre  as  linhas  antes  indicadas  decorrem  da  própria  natureza das informações que devem ser prestadas em cada uma (regime de caixa e regime de  competência)",  sendo  que  a  decisão  recorrida  registrou  certa  perplexidade  ao  verificar  inconsistências entre as afirmações feitas pelo recorrente e os dados que se contêm nos autos, e  com o seu retroceder em algumas delas, porquanto em sua defesa (fls. 116/118 e 674/683), o  contribuinte detalha a composição dos valores informados em sua DIPJ a título de "Juros pagos  ou creditados" (Ficha 3IA, linha 26, da DIPJ/2003 ­ fl 72; Ficha 38, linha 26, da DIPJ/2004 –  fl. 81), em confronto com a "Receita Financeira" auferida por sua controlada, Luz de Panamá  (Ficha 37, linha 4, da DIP J/2003 – fl. 74; Ficha 44, linha 4, da DIP J/2004 ­ 82), concluindo  que  parte  das  diferenças  tributadas  corresponde  a  pagamentos  de  "Juros"  ao  Banco  Central  Hispano,  em  decorrência  de  operações  de  empréstimo  e,  para  tanto,  celebrou  Contratos  de  Câmbio  para  Transferências  Financeiras  ao  Exterior  com  diversas  entidades  financeiras  (Citybank, Bankboston, Santander), visando a aquisição de moeda estrangeira, o que pode ser  comprovado mediante extratos do Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central do  Brasil  (fls.  701/714),  sendo  que  os  "Encargos  da  dívida"  corresponderiam  a  valores  contabilizados com base no regime de competência, sem efeito caixa.  Diante  de  tais  argumentos,  a  decisão  recorrida  procurou  explicitar  as  inconsistências  apontadas  pela  autoridade  que  determinou  a  diligência  e  o  respectivo  esclarecimento prestado pelo recorrente, assentando, em primeiro lugar, que por ocasião da sua  manifestação  acerca  do  Relatório  de  Diligência,  o  recorrente  conferiu  outra  qualificação  às  parcelas que compõem os "Juros pagos ou  creditados",  ao mesmo  tempo que  alegou erro de  fato na informação prestada a esse título via DIPJ, de sorte que os "Juros pagos ou creditados"  referem­se  "aos  juros  pagos  no  ano  convertidos  em  reais  com  base  no  dólar  da  data  do  respectivo pagamento", justificando que a quantia referida a título de "Encargos da dívida" foi  incorretamente adicionada aos "Juros pagos ou creditados",  já que "correspondente à despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência".  Diferentemente,  ratifica  os  valores  referidos  na  coluna  "A",  tratando­se  dos  "juros  incorridos  (e  não  necessariamente  pagos  no  ano)  em  empréstimo  tomado  junto à Luz do Panamá, considerados pelo Regime de Competência (art.  177, caput, da Lei n.° 6.404/76 ­ Lei das S/As)".  De acordo com  a decisão  recorrida,  em vista disso,  a contribuinte  requereu  fossem  desconsideradas  de  sua  peça  de  impugnação  as  informações  de  que  "as  diferenças  apuradas  das  montas  de  R$  4.189.341,24  e  R$  841.202,00  foram  ou  pagamento  a  outras  entidades  que  não  a  Luz  de  Panamá,  todas  com  o  devido  pagamento  de  IRRF  (...)  ou  de  'Encargos de Dívidas" e "Juros", nos períodos de 2002 e 2003, referente à contabilização, pelo  regime  de  competência,  mas  sem  efeito  caixa,  dos  ditos  'Encargos  e  Dívidas'"  e  que  em  contrapartida,  pretendeu  a  consideração  de  que  "todas  as  remessas  e  pagamentos  a  pessoas  vinculadas no exterior foram feitos exclusivamente para a LUZ DE PANAMÁ, e, ainda, que as  diferenças  encontradas  entre  as  linhas  antes  indicadas  decorrem  da  própria  natureza  das  informações  que  devem  ser  prestadas  em  cada  uma  (regime  de  caixa  e  regime  de  competência)".  Concluiu­se  assim,  que  mesmo  levando  em  consideração  o  equívoco  cometido,  persistiria  ainda  uma  diferença  entre  os  "Juros  pagos  ou  creditados"  ("C")  e  as  "Receitas financeiras" ("A"), que a recorrente procurou justificar com base na diversidade nos  critérios  de  contabilização  dessas  contas,  a  saber:  "as  primeiras  denominadas  'Operações  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­001.689  S1­C3T1  Fl. 7          11 Registradas  no  Banco  Central  Pessoas  Vinculadas',  devem  informar  'o  valor  total  dos  juros  pagos  ou  creditados  em  operações  financeiras  registradas  no  Banco  Central  do  Brasil  com  pessoas  vinculadas',  já  as  últimas,  denominadas  'Receitas  Financeiras  Auferidas  com  a  vinculada no Brasil', devem informar 'o valor total das receitas financeiras auferidas pela filial,  controlada ou coligada domiciliada no exterior nas operações efetuadas com a pessoa jurídica  vinculada domiciliada no Brasil' (conforme instruções de preenchimento das DIPJs contidas no  site na internet da Receita Federal", mencionando que o argumento também não se mostraria  consistente, uma vez que as diferenças encontradas, uma positiva (para o ano de 2002) e outra  negativa (para o ano de 2003), não refletiriam a diversidade do critério de contabilização.  Observou­se  assim,  que  a  informação  trazida  esclarece  a  primeira  inconsistência apontada na Resolução DRJ/FOR n° 946/2007, que converteu o julgamento em  diligência.  A  segunda  inconsistência  verificada  pelo  relator  da  Resolução,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  consistiria  no  fato  de  o  Certificado  de  Registro  n°  241/35.466,  de  04.10.1999, emitido pelo Banco Central do Brasil (Bacen), acostado às fls 695/701, referir­se a  empréstimo tomado por DISTRILUZ ENERGIA ELÉTRICA LTDA, não existindo nos autos  quaisquer  esclarecimentos  da  suposta  assunção  da  dívida  pelo  recorrente,  para  justificar  a  remessa dos juros contratuais à empresa sediada no exterior (LUZ DE PANAMÁ, controlada  pelo  autuado e  seu pretenso  credor),  a qual não  consta  em nenhum dos  contratos de  câmbio  firmados com aquele objetivo.  Relembrou a decisão recorrida, que a esse respeito, o recorrente aduziu, em  sua  manifestação  acerca  do  Relatório  de  Diligência,  que  as  obrigações  passaram  a  ser  de  titularidade da INVESTLUZ, ao aditar, em 21.06.2001, o Certificado de Registro BACEN n°  241/35.466  (fl.  714)  e  a  alteração  do  nome  do  devedor,  de  Distriluz  para  Investluz,  no  Certificado  de  Registro  foi  efetuada  sem  a  explicitação  ou  comprovação  do  motivo  para  a  realização de tal ato, concluindo que não se tinha a comprovação de uma suposta assunção da  dívida  pelo  recorrente  para  justificar  a  remessa  dos  juros  contratuais  à  empresa  sediada  no  exterior e igualmente não se poderia considerar elucidado que as remessas de juros ao exterior  se destinavam à controlada Luz de Panamá, a despeito de registro contábil em sentido contrário  (fls. 719, 724, 734), uma vez que os contratos de câmbio assinalam o Banco Central Hispano  como credor de empréstimo tomado pela Distriluz, para fazer capital de giro.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  terceira  inconsistência  verificada  dá  conta de que os contratos de câmbio, juntados por cópias às fls 695/700, fazerem referência a  um Certificado de Registro de n° SAO/02362, diferente do número que figura naquele das fls  701/702, de n° 241/35.466.67, tendo o recorrente afirmando que os Certificados são os mesmos  e que a alteração de sua numeração se deu com o registro da operação no Sisbacen/Siscomex,  entendendo a decisão  recorrida,  contudo, que de acordo  tela do Sisbacen à  fl 701, o  registro  SAO/02362 identifica a operação realizada, enquanto o registro 241/35.466 indica o certificado  de origem da operação.  Para finalizar, afirmou­se que a Resolução assinalou o fato de que os "Juros  pagos ou creditados" superam o valor das  receitas  financeiras  informadas como recebidas do  recorrente pela controlada no exterior, o que, em princípio, não explicaria as divergências de  informação que motivaram a  lavratura do  auto de  infração,  sendo que a diferença verificada  entre os itens da declaração, vale dizer entre "receitas financeiras" auferidas pela controlada no  exterior  e  os  "juros  pagos  ou  creditados"  pelo  controlador  impugnante,  não  pode  ser  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 integralmente qualificada  como  receita  financeira da  controlada,  tendo em vista os  seguintes  elementos de convicção já recolhidos acima, a saber:  (a) de uma parte,  os documentos  (Bacen, Siscomex)  registram que os  juros  foram efetivamente pagos pela  Investluz ao Banco Central Hispano, em suposta assunção de  dívida de empréstimo contratado inicialmente pela Distriluz, de modo que os juros não seriam  propriamente receita da controlada (princípio da verdade real), a despeito de registro contábil  em  sentido  contrário  (contabilidade);  (b)  de  outra,  os  "encargos  da  dívida",  que  corresponderiam a despesas contabilizadas com base no regime de competência, não figuram  nos  documentos  citados  e  o  impugnante  não  demonstra  a  sua  origem,  não  desconstituindo,  assim, a qualificação atribuída a essa diferença na DIPJ.  Concluiu­se, assim, por excluir os juros pagos ao Banco Hispano, mantendo­ se o cômputo dos "encargos da dívida", na apuração do valor da infração fiscal.  Em terceiro lugar, a decisão recorrida analisou a imputação da falta de adição  de parcela do valor diferido a título de variação cambial excluída em 1999, no montante de R$  2.781.403,00,  conforme  item  1  do  TVF,  assentando­se  que  segundo  planilha  inicialmente  apresentada pelo contribuinte (fl 52), havia sim despesa ativada de Variação Cambial Passiva a  amortizar  em  2003,  já  no  demonstrativo  de  fl.  201,  todo  o  resultado  negativo  decorrente  da  variação  cambial,  no  valor  R$  25.217.573,47,  fora  amortizado  nos  períodos  de  setembro  de  1999 a dezembro de 2002, registrando assim, que as planilhas diferem entre si basicamente no  valor a amortizar, devido a um "ajuste por recuperação" (R$ 2.709.561,51), concluindo que de  fato, o resultado negativo em ambas é de R$ 25.217.573,47, assim com a amortização mensal  no valor de R$ 547.223,67.  Diante desse quadro,  consignou a decisão  recorrida que cumpria  saber  se o  valor  a  título  de  "ajuste  por  recuperação"  foi  adicionado  na  apuração  do  lucro  real  do  ano  calendário de 1999, mencionando que neste propósito, compulsando o Lalur de julho de 1999,  a  resposta  é  afirmativa,  conforme  fl.  759.  Por  sua  vez,  na  Ficha  10A da DIPJ/2000,  não  se  registra adição específica sob essa rubrica, mas uma adição global na linha "outras adições", no  valor R$ 14.571.161,29, de modo que é mister compará­lo ao montante das adições registradas  no Lalur  de 1999. A mesma providência  deverá  ser  adotada  em  relação  aos  anos  de 2000  a  2002, sendo que, com referência ao ano de 1999, o Lalur do impugnante registra a amortização  mensal  a  partir  do  mês  de  setembro  (fls.  781/788)  e  no  Lalur  da  sucedida  Distriluz,  o  lançamento "ajuste por  recuperação"  foi  feito em julho (fl. 754), sendo necessário saber se o  valor  amortizado  de  R$  2.736.118,35  (fl  201),  somado  ao  "ajuste  por  recuperação"  de  R$  2.709.561,51,  integrou  o  valor  adicionado  informado  na  DIPJ/2000,  concluindo  que  a  era  resposta é afirmativa, consoante se verifica no registro no Lalur de dezembro (fl 787).  Atestou­se ainda, que em relação ao ano de 2000, a Ficha 09A da DIP J/2001  registra,  na  linha  "Despesas  Operacionais  ­  Soma  Parcela  Não  Dedutíveis",  o  valor  de  R$  6.566.684,04,  que  segundo  o  recorrente  corresponde  à  despesa  amortizada  no  ano,  a  qual  deveria figurar na linha "Ajustes de Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Lei n° 9.816/99, de  art.  2°)".  Por  sua vez,  o Lalur  de 2000  assinala  as  amortizações mensais  de R$ 547.223,67,  perfazendo o total no período de 6.566.684,04 (fls 820 e 201).  Em relação a 2001, concluiu­se que a Ficha 09A da DIP J/2002 registra, na  linha  "Ajustes  de  Obrig  e  Créd  ­  Variação  Amortizada  (Lei  n°  9.816/99,  de  art.  2°)",  a  amortização  de  R$  6.557.165,23.  A  seu  turno,  o  Lalur  de  2001  assinala  as  amortizações  mensais de R$ 547.223,67, perfazendo o total no período de R$ 6.566.684,04 (fls 848 e 201),  concluindo assim, remanescer a diferença de R$ 9.518,81, que não integrou a adição da base de  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­001.689  S1­C3T1  Fl. 8          13 cálculo do ano de 2001, conforme DIPJ/2002,  razão pela qual deve ser adicionada à base de  cálculo do ano de 2003.  Por fim, referente a 2002, entendeu a decisão recorrida que a Ficha 09A da  DIPJ/2003 registra, na linha "Variações Camb Ativas­Aper Liq (MP 1.858­10/1999, art. 30)",  o valor de R$ 6.569.856,97, que, segundo o impugnante, corresponde à despesa amortizada no  ano, a qual deveria figurar na linha "Ajustes de Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Leis n°  9.816/99 e 10.305/2001)". Por sua vez, o Lalur de 2002 assinala as amortizações mensais de  R$ 547.223,67, perfazendo o total no período de R$ 6.569.856,97 (fls 877 e 201), concluindo  que,  tendo em vista que o resultado negativo inicial foi parcialmente amortizado nos anos de  1999 a 2002, deve ser adicionado à base de cálculo de 2003 o valor não adicionado no ano de  2001, de R$ 9.518,81.  Derradeiramente,  examinou­se  a  quarta  imputação  fiscal,  consistente  na  exclusão  não  autorizada,  do  valor  de R$  706.317,60,  na  determinação  do  lucro  real  do  ano  2001 (fl 63), que não foi devidamente justificada pelo recorrente, conforme item 4 do TVF.  De acordo com a decisão recorrida, quando fiscalizado, o contribuinte alegou  que o valor excluído na apuração do lucro real refere­se a imposto de renda do ano, que estava  incorretamente afetando o resultado utilizado para o cálculo do próprio imposto, sendo que, ao  contrário  do  que  sucedera  com  as  imputações  anteriores,  a  Resolução  não  levantou  questionamento  acerca  desta  infração  fiscal,  concluindo  que  o  recorrente  não mencionou  as  razões  de  fato  e  de  direito  pelas  quais  seria  indevida  a  glosa  da  exclusão,  e  a  alegação  apresentada não guarda pertinência com a imputação fiscal, afirmando que prevaleceria a glosa  da exclusão.  Por  todo  o  exposto,  concluiu  a  decisão  recorrida  serem  procedentes  os  lançamentos  das  contribuições  (PIS, Cofins  e CSLL)  e  procedente  em  parte  os  lançamentos  tributários do IRPJ.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. ), reiterando as preliminares  e as razões de mérito já relatadas.  É o relatório.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14     Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Analiso primeiramente a arguição de que o auto de infração seria plenamente  nulo na medida em que não teria constado a hora e data de sua lavratura, bem como o cargo da  agente fiscalizador e, em relação aos itens 003 e 004, não se teria constado o dispositivo legal  infringido pela contribuinte,  situações que ofenderiam o disposto no  artigo 10 do Decreto nº  70.235/72.  Com  efeito,  acerca  das  preliminares  em  exame  assim  se  manifestou  a  recorrente:  “85.  Neste  ponto,  mister  apontar  a  ilicitude  intransponível  decorrente  da  ausência  de  dois  requisitos  formais  do  auto  de  infração exigido  pela Lei do PAF:  ausência  de  data  e  hora  da  lavratura  no  corpo  da  autuação,  como  também  do  cargo  do  Agente Tributário autuante, e em relação aos itens 003 e 004 do  Auto,  ausência  de  disposição  legal  infringida  (consta  somente  um decreto executivo).”  Em relação ao primeiro ponto da alegação, consistente na falta de indicação  de data e hora da lavratura do auto de infração, entendo que a questão se resolve com o teor da  Súmula CARF nº 07, segundo a qual semelhantes ausências não invalidam a autuação quando  suprida pela data da ciência, confira­se:  Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora  de  lavratura do auto de  infração não  invalida o  lançamento de  ofício quando suprida pela data da ciência.  Seguramente,  o  fato  de  a  lei  exigir  tais  indicações  se  prestam  a  nortear  os  prazos  processuais  e,  com  isso,  assegurar  o  direito  à  ampla  defesa.  No  caso  em  exame,  contudo, a recorrente apresentou sua tempestiva Impugnação, revelando que tomou ciência da  autuação em data oportuna, situação que ao meu sentir, esvazia a alegação de nulidade por falta  de indicação da data e hora da autuação, levando­me a rejeitar esta preliminar.  Quantos as demais alegações, de ausência de citação do dispositivo de lei, em  sentido estrito, e do cargo do agente fiscalizador, na esteira do que entendeu a decisão recorrida  tais  ocorrências,  ainda  que  constatadas,  sem  a  indicação  precisa  do  prejuízo  experimentado  pelo  contribuinte  não  têm  o  condão  e  invalidar  a  autuação,  porquanto  não  se  amoldam,  de  imediato, a qualquer das hipóteses descritas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo  qual, rejeito tais alegações.  Outro ponto de absoluto relevo a ser enfrentado se relaciona com a alegação  de parcial decadência sustentada pela recorrente, arrazoando que o tributo em questão se rege  pelo  chamado  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  seu  prazo  decadencial  deve  ser  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­001.689  S1­C3T1  Fl. 9          15 contado segundo a regra contida no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional (cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador).  Sustenta a recorrente, destarte, que o  item 5 da combatida autuação, versou  retificação  do  que  foi  declarado  nas  DIPJ’s,  de  forma  a  se  incluir  na  “Luz  do  Panamá”,  empresa estrangeira controlada por ela, valores de receitas financeiras que geraram adições de  lucro na controlada que não teriam sido computados na apuração do lucro real na recorrente,  referentes  aos  anos­calendário  1999  e  2003,  de  R$  1.446.022,17  e  R$  7.058.894,48,  respectivamente,  reputando  que  tais  valores  não  poderiam  ser  glosados  já  que  ocorrido  o  fenômeno  extintivo,  obstando  assim  o  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  relativos aos anos de 1999 e 2000.  Tal  como  fez  a  decisão  recorrida  ao  tratar  da  coincidente  alegação  de  decadência,  registro  que  tal  arguição  alcança  tão  somente  o  crédito  tributário  decorrente  da  "falta  de  adição  de  lucros  auferidos  no  exterior"  (Infração  2­b),  que  repercute  no  IRPJ  com  fatos geradores em 31.13.2002 e 31.12.2003.  Por igual turno, assiste razão à decisão recorrida ao concluir não haver falar  em  decadência  parcial,  porquanto  as  glosas  se  deram,  como  dito,  por  considerada  falta  de  adição de lucros auferidos no exterior na determinação do lucro real da recorrente, de sorte que  os lucros acumulados adicionados têm sua origem nos anos de 2002 e 2003, sendo eles apenas  reduzidos  pelo  prejuízo  apurado  em  períodos  anteriores,  a  respeito  dos  quais  se  alega  a  decadência.  Andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  “o  crédito  tributário  decorrente da falta de adição dos lucros no exterior  tem por fato gerador os períodos em que  lucros são apurados pela controlada”, a saber, os anos de 2002 e 2003, como demonstra o item  5 do TVF (fl. 37)”.  Diante  disso,  como  o  lançamento  do  IRPJ  foi  cientificado  em  21.12.2006,  não  há  falar  em  decadência  do  lançamento  do  imposto  com  fatos  geradores  31.12.2002  e  31.12.2003, seja à luz do § 4° do artigo 150 ou parágrafo único do artigo 173 do CTN.  No  tocante  ao  mérito,  a  exemplo  do  registro  feito  no  relatório,  convém  esclarecer  que  de  conformidade  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  foram  constatadas  pela  Fiscalização  quatro  infrações  fiscais  (fls.  28/38),  assim  resumidas:  a) Omissão de Receitas ­ Receita não Contabilizada ­ caracterizada pela falta  de  contabilização  de  valor  informado  na  DIRF  de  empresa  coligada  (Coelce)  a  título  de  "demais rendimentos", em que o fiscalizado alegou  tratar­se de desdobramento e  resgate de  ações, sem a devida justificação, conforme item 3 do TVF (Das Infrações Fiscais Verificadas ­  AC de 2003, valor: R$ 21.399.610,69);  b) Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real ­ Lucros Auferidos  no  Exterior  ­  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  lucros  auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas, de acordo com o item 5 do  TVF (AC de 2002 ­ valor: R$ 1.446.022,17; AC de 2003 ­ valor: R$ 7.058.894,48);  c) Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real ­ falta de adição ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  da  parcela  restante  do  diferimento  da  variação  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16 cambial, nos termos da MP n° 1.818, de 1999, conforme demonstrado no item 1 do TVF (AC  de 2003 ­ valor: R$ 2.781.403,00);  d) Exclusões/Compensações não Autorizadas na Apuração do Lucro Real  ­  Exclusões Indevidas  ­ redução indevida no lucro real, em virtude de exclusão não autorizada  pela legislação do IRPJ, tendo em vista que o contribuinte, intimado a justificá­la, não o fez de  maneira satisfatória, conforme item 4 do TVF (AC de 2001 ­ valor R$ 706.317,60).  O enfretamento, portanto, para conferir certo rigor didático, seguirá a mesma  ordem das imputações, iniciando­se pela de omissão de receitas.  Os  argumentos  e  fundamentos,  da  contribuinte  e  da  decisão  recorrida,  respectivamente, foram todos bem descritos no relatório acima minudenciado, valendo registar  apenas que a recorrente foi intimada a demonstrar as razões pelas quais não teria declarado o  referido rendimento (fl. 33), justificando que o valor de R$ 21.399.610,69, constante da DIPJ  da  Coelce  como  "demais  rendimentos"  pagos  à  Investluz,  se  relacionariam  a  valor  correspondente  ao  "desdobramento  e  resgate  de  ações",  meio  utilizado  para  compensar  o  impacto negativo no fluxo de dividendos advindo da amortização de ágio arcado pela Coelce e  que esse valor tem natureza de dividendos, não sendo receita tributável (fl. 41).  Alega  a  recorrente,  em  resumo,  portanto,  que  os  valores  vertidos  pela  COELCE como pagamentos a ela, a título de "demais rendimentos", não compõem a base de  cálculo do IRPJ, pois são fruto de operação de amortização do ágio decorrente da incorporação  da Distriluz Energia Elétrica S.A. (controladora) pela COELCE (controlada), por intermédio de  "desdobramentos  e  resgate  de  ações",  devidamente  autorizado  pela  ANEEL,  pela  CVM  e  aferida  em  sua  inteireza  pela  Receita  Federal  do  Brasil  na  Consulta  Tributária  n°  10380.100554/2004­74  (fls.  179  –  199),  tendo  substância  de  (1)  dividendos  e  /  ou  (2)  de  valores recebidos com o fito de restabelecer o patrimônio investido pela Recorrente naquela  controlada (resgate de ações pelo valor patrimonial).  Para melhor compreensão da matéria em litígio, vale lembrar que a recorrente  demonstrou,  desde  os  primitivos  arrazoados,  que  o  Consórcio  Distriluz  adquiriu  o  controle  societário  da Coelce  em  1998,  pagando  um  ágio  de R$  781.519.000,00,  sendo  certo  que  os  acionistas  da  Distriluz  permutaram  suas  ações  com  ações  da  Investluz,  passando  esta  a  controlar a Distriluz.  A  Coelce,  por  seu  turno,  incorporou  a  Distriluz  em  1999,  absorvendo  o  referido ágio em sua contabilidade, em conta do ativo diferido, conforme a legislação em vigor  determinava, sendo que o ágio era amortizado proporcionalmente ao tempo da concessão,  tal  como determinado na legislação vigente à época.  Ficou  demonstrado  ainda,  que  o  registro  dessa  amortização  como  despesa  consubstanciava um benefício fiscal, uma vez que dedutível na apuração do lucro real e, para  compensar o impacto negativo do fluxo de dividendos para os acionistas, causado pela redução  do  lucro da empresa,  a Coelce  adotou o mecanismo de "desdobramento  e  resgate de ações",  com respaldo em decisões da ANEEL e da CVM, em que a empresa "aumenta o seu número de  ações, através de um desdobramento, efetuando em seguida o resgate dessas novas ações com  base  no  valor  patrimonial  antes  do  desdobramento  e  o  respectivo  pagamento  aos  acionistas,  utilizando como lastro a própria reserva especial de Ágio (reserva de capital)".  O valor  recebido pela  recorrente de  fato não  sofre  a  incidência do  IRPJ,  já  que possuem natureza de dividendos.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­001.689  S1­C3T1  Fl. 10          17 Relembre­se ainda, que a conversão do julgamento em diligência, determinou  fossem verificados, nos assentamentos contábeis da Coelce, a forma de escrituração específica  do pagamento realizado à Investluz, bem como que a recorrente informasse a destinação dada  ao recurso recebido (fls. 626 ­ 627), sendo que a recorrente, na comprovação do que argumenta  desde  o  início,  juntou  os  documentos  de  folhas  650  a  663,  relativos  à  Coelce,  constante  de  registro de resgate de ações (ficha bancária dos valores envolvidos no resgate de ações; ata da  assembleia que autorizou o desdobramento e o resgate das ações; registro contábil do resgate  das ações; extrato bancário contendo o pagamento do resgate das ações).  No  curso  da  referida  diligência,  contudo,  constatou­se  divergência  entre  o  valor declarado, pela própria recorrente em relação ao resgate das ações (R$ 21.399.610,69) e o  valor  contabilizado  pela  Coelce  (R$  22.170.000,00)  que  coincide  com  o  valor  constante  no  extrato  bancário  (fl.  664),  de  sorte  que  o  recorrente,  devidamente  intimado  a  comprovar  tal  diferença afirmou que não localizou os documentos necessários.  Substancialmente, nem a decisão recorrida negou a natureza dos rendimentos  recebidos,  mesmo  que  tenha  apontado  o  que  seria,  no  seu  entender,  a  correta  definição  do  desdobramento e resgate de ações, mantendo a glosa, todavia, por entender que os valores não  teriam sido escriturados pela COELCE (pagadora) de maneira a legitimar a operação, situação  que não subsiste, como evidenciado acima, porquanto os documentos juntados na impugnação,  em conjunto com os documentos juntados na diligência, comprovam fartamente que a receita é  oriunda de operação regular entre  investidora e  investida, que essa operação  tem natureza de  distribuição de dividendos e, portanto, não está sujeita ao pagamento de IRPJ.  Contudo,  deve­se  observar  que  a  Coelce  realizou  um  pagamento  de  R$  22.170.000,00 e o valor do  resgate das ações atinge  apenas o valor de R$ 21.399.610,69, de  sorte que a diferença deve ser considerada receita tributável, razão pela qual, voto no sentido  de exonerar parcialmente este tópico do lançamento.   No  tocante  segundo  ponto  da  autuação,  as  imputações  da  Fiscalização  se  deram  por  consideradas  “Adições  não  Computadas  na  Apuração  do  Lucro  Real  ­  Lucros  Auferidos  no  Exterior”,  ou  seja,  foram  verificadas  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  pagos a controlada no exterior, a título de "Receitas Financeiras" (Ficha 37, linha 4, da DIPJ), e  os  valores  constantes  do Quadro  de  Participação  no  Exterior  "  Juros  Pagos  ou  Creditados",  conforme firmado no "Quadro de Operações com Exterior", no item de "Operações Registradas  no Banco Central ­ Pessoas Vinculadas ­ Operações ­ Juros Pagos ou Creditados" (Ficha 31 ,  linha 26, da DIPJ).  Tem­se  exigência,  portanto,  relativa  à  diferença  entre  os  Juros  Pagos  ou  Creditados  à Pessoa Vinculada  e  a Receita  Financeira Auferida  com  a Vinculada  no Brasil,  segundo  informações  extraídas  da  DIPJ  da  contribuinte,  sendo  que  as  divergências  foram  observadas entre os valores declarados a título de Receitas Financeiras (Ficha 37, linha 04) do  quadro  Participações  com  o  Exterior,  e  no  item  Operações  Registradas  no  Banco  Central  Pessoas  Vinculadas  Operações  Juros  Pagos  ou  Creditados,  para  as  quais  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  justificativas,  não  o  fazendo  a  contento,  o  que  levou  a  Fiscalização  a  tributar  as  diferenças  verificadas,  as  quais  não  foram  identificadas  como  decorrentes  do  contrato  de  financiamento  especificado  no  Certificado  do  Banco  Central  do  Brasil  de  n°  241/35.466.  A recorrente nada inovou em suas alegações em relação ao que sustentou em  sua manifestação  à  diligência  realizada  antes  da  decisão  recorrida,  informando  que  todas  as  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   18 remessas  e  pagamentos  a  pessoas  vinculadas  no  exterior  foram  feitos  exclusivamente para  a  LUZ DE PANAMÁ, e, ainda, que as diferenças encontradas decorrem da própria natureza das  informações que devem ser prestadas em cada uma (regime de caixa e regime de competência),  indicando a necessidade de ratificar­se, de ofício, suas DIPJ’s.  Em  relação  ao  tópico  específico,  anoto  que  a  decisão  recorrida  fez  uma  apurada e detida análise, excluindo,  inclusive, parcela da autuação,  referente aos pagamentos  realizados  ao  Banco  Central  Hispano,  de  modo  que  impende  demonstrar  que  a  análise  da  decisão recorrida já se deu por considerar a manifestação acerca do Relatório de Diligência, na  qual,  a  recorrente  conferiu  outra  qualificação  às  parcelas  que  compõem  os  "Juros  pagos  ou  creditados", já apreciando, inclusive, o alegado erro de fato na informação prestada a esse título  via DIPJ, sendo que a dita análise, já se deu por considerar que os juros pagos referem­se "aos  juros pagos no ano convertidos em reais com base no dólar da data do respectivo pagamento" e  que a quantia referida a título de "Encargos da dívida" foi incorretamente adicionada aos "Juros  pagos  ou  creditados",  já  que  "correspondente  à  despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência", bem como a ratificação dos valores dos "juros incorridos (e não necessariamente  pagos no ano) em empréstimo tomado junto à Luz do Panamá, considerados pelo Regime de  Competência  (art.  177,  caput,  da  Lei  n°  6.404/76  ­  Lei  das  S/As)",  revelando  assim,  que  o  invocado princípio da verdade material já foi utilizado pela decisão objetada para enfretamento  das razões da recorrente.  Confira­se, nesse sentido o item 58 da decisão recorrida, in verbis:  (...) 58. Em vista disso, requer, em homenagem ao princípio da  verdade  material,  que  sejam  desconsideradas  de  sua  peça  de  impugnação as informações de que "as diferenças apuradas das  montas  de  R$  4.189.341,24  e  R$  841.202,00  foram  ou  pagamento a outras entidades que não a Luz de Panamá, todas  com  o  devido  pagamento  de  IRRF  (...)  ou  de  'Encargos  de  Dívidas"  e  "Juros",  nos  períodos  de  2002  e  2003,  referente  à  contabilização,  pelo  regime  de  competência  mas  sem  efeito  caixa, dos ditos 'Encargos e Dívidas'". Em contrapartida, roga a  consideração de que "todas as remessas e pagamentos a pessoas  vinculadas no exterior foram  feitos exclusivamente para a LUZ  DE PANAMÁ, e, ainda, que as diferenças encontradas entre as  linhas  antes  indicadas  decorrem  da  própria  natureza  das  informações que devem ser prestadas  em cada uma  (regime de  caixa e regime de competência)". (...)  Sendo  assim,  necessário  verificar  apenas  se  a  decisão  recorrida  conferiu  correta interpretação aos fatos sucedidos, sendo inegável, entretanto, que seu juízo foi emitido  já com base nos argumentos que a contribuinte  sustenta em sede de Recurso Voluntário, daí  porque,  desnecessária  qualquer  manifestação  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  verdade  material.  Aliás, cuidando do conteúdo que remanesce para apreciação, tenho para mim  que  a  decisão  recorrida  acertou  ao  consignar  no  tópico  59,  que  “mesmo  levando  em  consideração o equívoco cometido, persiste a diferença entre os juros pagos ou creditados e as  receitas financeiras”, já que alegada diversidade nos critérios de contabilização dessas contas,  as  primeiras  denominadas  'Operações  Registradas  no  Banco  Central  Pessoas  Vinculadas',  devem  informar  'o  valor  total  dos  juros  pagos  ou  creditados  em  operações  financeiras  registradas  no Banco Central  do Brasil  com  pessoas  vinculadas',  já  as  últimas,  denominadas  'Receitas Financeiras Auferidas com a vinculada no Brasil', devem informar  'o valor total das  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­001.689  S1­C3T1  Fl. 11          19 receitas  financeiras  auferidas  pela  filial,  controlada  ou  coligada  domiciliada  no  exterior  nas  operações efetuadas com a pessoa jurídica vinculada domiciliada no Brasil'.  Diante  disso,  correta  a  conclusão  da  decisão  impugnada  ao mencionar  que  estas diferenças não refletem a diversidade do critério de contabilização.  Igualmente assiste razão à decisão recorrida ao observar uma inconsistência  verificada pelo  fato de o Certificado de Registro n° 241/35.466, de 04.10.1999, emitido pelo  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen  –  fls.  695/701),  referir­se  a  empréstimo  tomado  pela  DISTRILUZ ENERGIA ELÉTRICA LTDA, e a despeito do que afirma a recorrente, nada há  nos autos que comprove a assunção da dívida pela recorrente, a  justificara remessa dos juros  pela recorrente à empresa sediada no exterior LUZ DE PANAMÁ.  Com  efeito,  não  subsiste  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  obrigações  passaram a ser de titularidade da INVESTLUZ, ao se aditar o Certificado de Registro BACEN  n°  241/35.466  (fl  714),  porquanto,  tal  como  registrado  na  decisão  recorrida,  a  alteração  do  nome do devedor,  de Distriluz para  Investluz,  no Certificado de Registro  foi  efetuada sem a  explicitação ou comprovação do motivo para a realização de tal ato, ou seja, não há elementos  que indiquem a assunção da dívida, ficando igualmente ausente uma justificativa válida para a  remessa dos juros contratuais à empresa sediada no exterior.  No  mesmo  sentido,  não  se  pode  considerar  elucidado  que  as  remessas  de  juros ao exterior se destinavam à controlada Luz de Panamá, a despeito de registro contábil em  sentido contrário (fls 719, 724, 734), uma vez que os contratos de câmbio assinalam o Banco  Central Hispano como credor de empréstimo tomado pela Distriluz, para fazer capital de giro.  Por  fim,  também  não  socorre  a  recorrente  o  fato  de  que  os  contratos  de  câmbio,  juntados  por  cópias  às  folhas  695  a  700,  fazerem  referência  a  um  Certificado  de  Registro de n° SAO/02362, diferente do número que figura naquele das folhas 701 a 702, de n°  241/35.466, porquanto a recorrente afirma, unicamente, que os Certificados são os mesmos e  que a alteração de  sua numeração se deu com o  registro da operação no Sisbacen/Siscomex,  mas bem demonstrou a decisão recorrida, consoante tela do Sisbacen (fl. 701), que o registro  SAO/02362 identifica a operação realizada, enquanto o registro 241/35.466 indica o certificado  de origem da operação.  Não se pode desconhecer  também, que a Resolução assinalou o fato de que  os  "Juros  pagos  ou  creditados"  superam  o  valor  das  receitas  financeiras  informadas  como  recebidas  da  recorrente  pela  controlada  no  exterior,  o  que,  em  princípio,  não  explicaria  as  divergências de informação que motivaram a lavratura do auto de infração.  Sendo assim, a exemplo do que fez a decisão recorrida, de rigor reconhecer  que a diferença verificada entre "receitas financeiras" auferidas pela controlada no exterior e os  "juros  pagos  ou  creditados"  pelo  controlador,  ora  recorrente,  não  pode  ser  integralmente  qualificada  como  receita  financeira  da  controlada,  salvo,  é  claro,  a  parcela  reconhecida  pela  decisão  recorrida,  razão  pela  qual,  neste  ponto  específico,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Na sequência,  resta o último ponto objeto do  inconformismo da  recorrente,  relacionado à glosa da exclusão de R$ 706.317,60, objeto do  item 004 do Auto de  Infração,  sendo que a recorrente, para o tópico em questão, limitou­se a afirmar que “quanto à glosa da  exclusão de R$ 706.317,60, esta tem de ser objeto diligência/perícia que refaça todo o iter por  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   20 ela  gerado,  de  forma  a  se  verificar  se  esse  montante  efetivamente  "criou"  base  cálculo  tributável pelo IRPJ que possa se agora cobrada da Recorrente”.  Ora,  a  exemplo  do  que  mencionou  a  decisão  recorria,  o  contribuinte  nada  esclareceu  acerca  da  referida  glosa,  não  justificando  os  motivos  pelos  quais  procedeu  à  exclusão censurada, limitando­se a referir ser necessária a realização de diligência, motivo pelo  qual, encaminho meu voto no sentido de manter a autuação em questão.   Em  vista  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  os  fins  de  reformar  a  decisão  recorrida  julgando insubsistente, em relação à autuação de omissão de receitas do resgate das ações que  atinge o valor de R$ 21.399.610,69, mantendo as demais acusações fiscais nos exatos termos  da decisão impugnada.  Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
5735437 #
Numero do processo: 10140.001439/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003 Devida a contribuição sobre a diferença de receita apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Estende-se ao processo decorrente o decidido no principal. A compensação de valores recolhidos ao Simples deve ser solicitada em procedimento próprio. Recurso desprovido
Numero da decisão: 1401-000.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Ferreira da Silva, e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003 Devida a contribuição sobre a diferença de receita apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Estende-se ao processo decorrente o decidido no principal. A compensação de valores recolhidos ao Simples deve ser solicitada em procedimento próprio. Recurso desprovido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10140.001439/2003-60

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401396

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-000.995

nome_arquivo_s : Decisao_10140001439200360.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURICIO PEREIRA FARO

nome_arquivo_pdf_s : 10140001439200360_5401396.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Ferreira da Silva, e Mauricio Pereira Faro.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5735437

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252625260544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.001439/2003­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.995  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ITA JÓIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003  Devida  a  contribuição  sobre  a  diferença  de  receita  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago. Estende­se ao processo decorrente o decidido  no  principal.  A  compensação  de  valores  recolhidos  ao  Simples  deve  ser  solicitada em procedimento próprio.  Recurso desprovido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge Celso  Freire  da Silva, Alexandre Antonio  Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond  Ferreira da Silva, e Mauricio Pereira Faro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 14 39 /2 00 3- 60 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10140.001439/2003­60  Acórdão n.º 1401­000.995  S1‐C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, por bem resumir  a questao, adoto o relatorio da decisao a quo:  Ita  Jóias Ltda.  ­ EPP, acima qualificada,  foi  lançada no valor  total  do  crédito  tributário  de  R$  27.619,00  relativo  A.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  calculados  até  30/05/2003  e  multa  proporcional,  de  oficio,  conforme  Auto  de  Infração  e  demonstrativos  de  fls.  110­120,  calculada  sobre  as  receitas  registradas  nos  livros  fiscais,  apuradas  nos  períodos  de  31/01/2002  a  31/03/2003,  pois  a  empresa,  enquadrada  no  Simples  como Empresa  de  Pequeno Porte,  auferiu  no  decorrer  do AC 1999, ano anterior A opção, receita bruta omitida e não  declarada  no  montante  excedente  ao  limite  permitido  para  ingressar no sistema; razão pela qual dele foi excluída (fls. 111).  2.  Intimada  em  10/06/2003  (fls.  110),  a  autuada  apresentou  impugnação  em  09/07/2003  (fls.  130­133),  alegando,  em  síntese,  após  historiar  a  autuação,  que  o  ponto  crucial  da  questão está no levantamento das supostas omissões de receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários,  da  qual  já  foi  tributada  pelo  IRPJ,  PIS,  CSLL  e  Cofins,  no  processo  n°  10140.001438/2003­15,  o  qual  é  improcedente  conforme  exaustivamente  argumentou  na  impugnação  apresentada  naqueles autos, mormente nos tópicos "ilegalidade da utilização  dos  dados  da  CPMF  para  fins  de  lançamentos  de  outros  tributos"  e  "depósito  bancário  não  é  renda",  e  que  dada  a  relação de causa e efeito existente com aquele processo, há que  se  observar  o  que  ali  for  decidido.  Por  fim,  afirmou  que  se  mantida  a  autuação  destes  autos,  há  que  ser  compensado  o  pagamento efetuado no sistema simplificado.  3.  Foi  juntada  cópia  do  Acórdão  n°  3.727,  de  7/05/2004,  proferido  no  processo  10140.001438/2003­15,  julgando  procedentes os lançamentos neles constantes (fls. 140­157).  Analisando  a  questão,  entendeu  o  orgão  julgador de Primeira  Instância  por  julgar procedente o auto de infração, nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  31/01/2002  a  31/03/2003  Ementa:  DIFERENÇA  APURADA. TRIBUTAÇÃO.  Devida  a  contribuição  sobre  a  diferença  de  receita  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago. Estende­se ao processo decorrente o decidido  no  principal.  A  compensação  de  valores  recolhidos  ao  Simples  deve  ser  solicitada em procedimento próprio.  Lançamento Procedente  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10140.001439/2003­60  Acórdão n.º 1401­000.995  S1‐C4T1  Fl. 4          3 Em  face  do  referido  acórdão  de Primeira  Instância,  a  Ita  Jóias  Ltda.  ­ EPP  interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conforme  mencionado  pelo  próprio  contribuinte,  a  discussão  aqui  posta,  muito  embora  trate  de  exigência  de  COFINS,  é  de  competência  dessa  Seção  em  razão  da  vinculação existente entre a discussão aqui posta e a discussão travada nos autos do Processo  Administrativo nº 10140.001438/2003­15.  Dessa forma e nos termos requeridos pelo próprio contribuinte nos autos do  recurso voluntário apresentado, deve ser aplicado ao presente caso o resultado do julgamento  ocorrido no do Processo Administrativo nº 10140.001438/2003­15.  No  Processo  Administrativo  nº  10140.001438/2003­15  discutiu­se  a  exigência tributos e contribuições: IRPJ, MULTA ISOLADA, PIS/FAT, CSLL, COFINS.  As bases de cálculo apuradas pela  fiscalização  foram devidamente expostas  pela  recorrente  e,  no  que  importa  ao  presente  caso,  omissão  de  receitas  caracterizada  por  valores creditados em contas correntes mantidas em instituição financeira, em relação as quais  a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nestas operações.  No  que  pertine  a  esse  ponto,  entendeu  a  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuinte por manter a autuação referente a omissão de  receita, conforme se  verifica do acórdão 105­15.428, já transitado em julgado.  Dessa  forma  e  considerando  a  decorrência  da  presente  discussão  com  o  Processo  Administrativo  nº  10140.001438/2003­15,  nego  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator                               Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10140.001439/2003­60  Acórdão n.º 1401­000.995  S1‐C4T1  Fl. 5          4   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

score : 1.0
5731307 #
Numero do processo: 10380.901368/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.901368/2006-17

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400281

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-000.347

nome_arquivo_s : Decisao_10380901368200617.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO RODRIGO FRIZZO

nome_arquivo_pdf_s : 10380901368200617_5400281.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5731307

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252627357696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 306          1 305  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901368/2006­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.347  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2014  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 36 8/ 20 06 -1 7 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.901368/2006­17  Resolução nº  1302­000.347  S1­C3T2  Fl. 307          2     Relatório:  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  realizado  pedido  de  Restituição  relacionado  a  diversos  outros  pedidos de Compensação pela recorrente, sendo o crédito apontado referente a saldo negativo  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos anos­calendário de 2001 e 2002, exercícios  de  2002  e  2003  respectivamente,  os  quais  totalizam,  segundo  a  recorrente,  o  valor  de  R$  915.201,94.  Dessa forma a empresa  recorrente visou compensar suas obrigações  tributárias  relativas  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  como demonstrado  nas PER/DCOMPs de  fls.  2/67, cujos números relaciono abaixo:  PER/DCOMPs   39511.42830.151003.1.3.02­5950  Ressarcimento (crédito) /Compensação (débito)  30760.89768.221003.1.3.02­2002  Compensação (débito)  13367.10902.151203.1.3.02­0122  Ressarcimento (crédito) / Compensação (débito)  13412.76622.171203.1.3.02­5344  Compensação (débito)  03869.46538.301203.1.3.02­0040  Compensação (débito)  17993.15670.301203.1.3.02­0019  Compensação (débito)  01607.75549.070104.1.3.02­0326  Compensação (débito)  37558.39012.070104.1.3.02­0679  Compensação (débito)  04548.20383.150104.1.3.02­5855  Compensação (débito)  07036.98340.300404.1.3.02­2196  Compensação (débito)  02060.16129.300804.1.3.02­4421  Compensação (débito)  18942.02348.300307.1.7.02­1089  Compensação (débito)  42421.91355.300307.1.7.02­4598  Compensação (débito)  26024.10684.300307.1.7.02­7671  Compensação (débito)  16260.25246.160408.1.7.02­6899  Compensação (débito)  Verifica­se  nos  autos  que  a  recorrente  foi  intimada,  por  três  vezes,  para  sanar  irregularidades  nos  PER/DCOMPs  n.º  39511.42830.151003.1.3.025950  e  13367.10902.151203.1.3.020122  (fls.  132/137),  pois  havia  divergências  entre  os  valores  do  crédito informados na DIPJ/2002 e naqueles PER/DCOMPs.   Mesmo após tais intimações, não houve quaisquer correções nos PER/DCOMPs  transmitidos a RFB.   Desta maneira, em 23/10/2008, foi proferido o Despacho Decisório (fls. 68) pela  Delegacia da Receita Federal de Fortaleza/CE não homologando as compensações informadas  nos 15 (quinze) PER/DCOMPs supratranscritos.   Em síntese, a decisão da autoridade fiscal de origem foi assim motivada:  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito:  39511.42830.151003.1.3.025950.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.901368/2006­17  Resolução nº  1302­000.347  S1­C3T2  Fl. 308          3 Período  de  apuração  do  crédito:  Exercício  2003  –  01/01/2002  a  31/12/2002.  Tipo de crédito: Saldo Negativo de IRPJ.  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 915.201,94.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 622.766,54.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos  seguintes PER/DCOMP:  39511.42830.151003.1.3.025950; 30760.89768.221003.1.3.022002;  13367.10902.151203.1.3.020122; 13412.76622.171203.1.3.025344;  03869.46538.301203.1.3.020040; 17993.15670.301203.1.3.020019;  01607.75549.070104.1.3.020326; 37558.39012.070104.1.3.020679;  04548.20383.150104.1.3.025855; 07036.98340.300404.1.3.022196;  02060.16129.300804.1.3.024421; 18942.02348.300307.1.7.021089;  42421.91355.300307.1.7.024598; 26024.10684.300307.1.7.027671;  16260.25246.160408.1.7.026899.   Intimada do despacho decisório em 06/11/2008 (fl. 75), a recorrente apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  77/87)  alegando,  em  síntese,  a  comprovação  de  existência  do  saldo  negativo  a  título  de  IRPJ  pleiteado  por  meio  das  declarações  do  contribuinte dos exercícios de 2002 e 2003, merecendo destaque dos seguintes trechos a fim de  esclarecimento da situação fática dos autos:  (...) No  exercício  de  2002,  ano  calendário  de  2001,  o  saldo  apurado  fora de R$ 186.692,50 (cento e oitenta e seis mil e seiscentos e noventa  e  dois  reais  e  cinquenta  centavos).  Já  no  exercício  de  2003,  ano  calendário de 2002, o saldo negativo de IRPJ apresentado fora de R$  622.766,54  (seiscentos  e  vinte  e  dois mil  setecentos  e  sessenta  e  seis  reais e cinquenta e quatro centavos).  Diante da existência, no ano de 2003, de um saldo negativo cumulado  no  total  de  R$  915.201,94,  haja  vista  a  cumulação  do  saldo  apresentado na DIPJ do exercício de 2002 com o do exercício de 2003,  a Peticionante deu inicio às declarações de compensação.  As  compensações  efetuadas  com  o  Saldo  Negativo  apurado  na DIPJ  2002  têm  a  PER/DCOMP  39511.42830.151003.1.3.02.5950  como  inicial.  Entretanto,  ao  preencher  a  referida  PER/DCOMP,  a  pessoa  jurídica  acima  qualificada,  equivocadamente,  informou  que  o  saldo  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.901368/2006­17  Resolução nº  1302­000.347  S1­C3T2  Fl. 309          4 negativo  do  imposto  de  renda  era  do  exercício  de  2003,  quando  o  correto  seria  do  exercício  de  2002.  Ademais,  como  a  referida  PER/DCOMP foi enviada em 2003, a pessoa jurídica somou o saldo da  DIPJ 2002 com o saldo da DIPJ 2003.  Ocorre  que,  em  virtude  da  informação  equivocada  aposta  na  PER/DCOMP 39511.42830.151003.1.3.02.5950 quanto ao exercício do  crédito,  todas  as  demais PER/DCOMP  onde  constava  o  exercício  de  2003  foram  vinculadas  à  PER/DCOMP  39511.42830.151003.1.3.02.5950  e  por  consequência  não  homologadas.  Como se pode observar na ficha 12 A da DIPJ 2002 e no demonstrativo  anexo,  pode­se  constatar  a  existência  do  crédito  tributário  (R$  186.692,50) em favor da Impugnante.  Por  outro  lado,  as  compensações  efetuadas  com  o  Saldo  Negativo  apurado  na  DIPJ  2003  têm  a  PER/DCOMP  13367.10902.151203.1.3.02­0122 como inicial. Como se pode observar  na  ficha  12  A  da  DIPJ  2003  e  no  demonstrativo  anexo,  pode­se  constatar  que  o  contribuinte  apresentou  crédito  no  valor  de  R$  622.766,54.  Assim, a empresa utilizou o crédito existente em seu favor referente aos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  exercícios  de  2002  e  2003  de  R$  915.201,94 (valor originário) e efetuou a compensação com débitos de  períodos posteriores. (...)  O presente processo administrativo fiscal foi remetido à 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamentos de Fortaleza/CE (DRJ/FOR), que ponderou o seguinte (fls.  138/142):  Sobre a alegação de que a lide abrange os saldos negativos correspondentes ao  ano­calendário 2001  (exercício 2002)  e  ao  ano­calendário 2002  (exercício 2003),  registro de  antemão que, somando­se os valores informados pelo contribuinte, R$ 186.692,50 (relativo ao  ano­calendário  2001)  e  R$  622.766,54  (relativo  ao  ano­calendário  2002)  totaliza­se  a  importância de R$ 809.459,04, e não o valor de R$ 915.201,94, como mencionado na peça de  defesa. Também não há dúvidas de que o contribuinte efetivamente indicou o exercício 2003  (ano­calendário  2002)  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP.  Convém  dizer,  ainda,  que  se  encontra sob a minha relatoria o processo administrativo n° 10380.912673/2009­87, em cujos  autos  foram  apreciadas  17  Declarações  de  Compensação  vinculadas  ao  crédito  oriundo  do  saldo negativo de IRPJ, exercício 2002 (ano­calendário 2001).  Vale  destacar  que,  a  despeito  da  constatação  apontada  acima,  analisando­se  pormenorizadamente  os  PER/DCOMP  tratados  no  presente  processo  (documentos  de  fls.  1  a  66),  enxerga­se  a  possibilidade  de  que  as  compensações  tenham  sido  promovidas  pelo  sujeito passivo em dois blocos, com base nas seguintes vinculações:  BLOCO 1:  ­ PER/DCOMP com o crédito inicial:   1)  39511.42830.151003.1.3.02­5950  (fls.  2/6),  valor  informado  de R$  915.201,94;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.901368/2006­17  Resolução nº  1302­000.347  S1­C3T2  Fl. 310          5 ­ Demais PER/DCOMP vinculados:  2) 30760.89768.221003.1.3.02­2002 (fls. 7/10)  BLOCO 2:  ­ PER/DCOMP com o crédito inicial:   3)  13367.10902.151203.1.3.02­0122  (fls.  11/15),  valor  informado  de  R$ 622.766,54;  ­ Demais PER/DCOMP vinculados:  4) 13412.76622.171203.1.3.02­5344 (fls. 16/19);  5) 17993.15670.301203.1.3.02­0019 (fls. 20 a 23);  6) 03869.46538.301203.1.3.02­0040 (fls. 24/27);  7) 01607.75549.070104.1.3.02­0326 (fls. 32/35);  8) 37558.39012.070104.1.3.02­0679 (fls. 28/31);  9) 04548.20383.150104.1.3.02­5855 (fls. 36/39);  10)  16260.25246.160408.1.7.02­6899  (fls.  40/43,  retificador  do  19686.87159.300104.1.3.02 ­9033);  11) 07036.98340.300404.1.3.02­2196 (fls. 44/49);  12) 02060.16129.300804.1.3.02­4421 (fls. 50/53);  13)  42421.91355.300307.1.7.02­4598  (fls.  54/57,  retificador  do  16445.98705.150904.1.3.02­2523);  14)  18942.02348.300307.1.7.02­1089  (fls.  58/62,  retificador  do  19217.79407.151004.1.3.02­6922);  15)  26024.10684.300307.1.7.02­7671  (fls.  63/67,  retificador  do  04248.92469.121104.1.3.02­0332).  Em  sua  conclusão,  resolveu  a  DRJ  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  fossem adotadas  as  seguintes  providências,  consideradas  úteis  para  a  solução  deste  processo  administrativo destes autos, bem como do processo administrativo nº 10380.912673/2009­87,  conforme consta às fls. 142:  a)  verificar  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  dos  dois  processos  administrativos,  informando  os  valores  dos  saldos  negativos  de  IRPJ,  relativos  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  lastreados por tais elementos;  b) intimar o contribuinte para demonstrar de forma cabal que o pleito  contido no PER/DCOMP nº 39511.42830.151003.1.3.025950 refere­se  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  correspondente  ao  ano­calendário  2001  (exercício  2002),  pois  a  alegação  de  que  o  somatório  dos  saldos  negativos dos exercícios 2002 e 2003 atingem R$ 915.201,94, não ficou  devidamente comprovada;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.901368/2006­17  Resolução nº  1302­000.347  S1­C3T2  Fl. 311          6 c)  para  cumprir  o  desiderato  previsto  nos  itens  “a”  e  “b”,  se  necessário,  intimar  o  contribuinte  para  esclarecer  ponto  que  eventualmente ainda se apresente dúbio;  d)  ao  final,  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  acrescentando  quaisquer  outras  informações  que  sejam  de  interesse  para  o  deslinde  da  questão,  cientificando­se  o  contribuinte  sobre  o  inteiro teor da diligência realizada, e facultando­lhe o prazo de trinta  dias para adotar novas razões de defesa.  Dessa forma, os autos seguiram para a DRF de origem, onde depois de tomadas  todas as medidas requeridas e necessárias, proferiu­se a Informação Fiscal (fls. 205/210) datada  de 16/09/2014 (cientificada a recorrente em 21/10/2011, conforme fls. 217).   Segundo  concluiu  a  DRF  na  Informação  Fiscal,  restou  comprovado  o  saldo  negativo de R$ 597.593,40 passível de compensação, referente ao ano­exercício de 2003, bem  como a quantia a pagar de R$ 106.820,82 de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, quanto ao  ano­exercício de 2002.   A  recorrente  se  manifestou  sobre  a  Informação  Fiscal  em  24/10/2011  (fls.  220/222),  ratificando  seus  argumentos  prévios  de  que  teria  direito  à  integralidade  do  saldo  negativo declarado nos PER/DCOMPs.   Oportunamente,  juntou  os  documentos  às  fls.  223/233,  dos  quais  se  destaca  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  emitido  pelo  Banco  do  Brasil  (fls.  223)  a  fim  de  comprovar o IRRF recolhido através desta fonte pagadora.  Por  conseguinte,  os  autos  retornaram  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamentos de Fortaleza/CE (DRJ/FOR), sendo proferido o Acórdão nº. 08­25.058  (fls.  238/248)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  77/87)  apresentada pela recorrente, cuja ementa transcreve­se abaixo (fl. 238):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO  PARCIALMENTE  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A  insuficiência de prova  inequívoca da procedência dos elementos de  composição do saldo negativo de IRPJ (IRRF e estimativas) acarreta o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  homologação  da  compensação  declarada,  até  o  limite  do  valor  reconhecido em favor do contribuinte.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não  foi  homologada  administrativamente,  por  se  tratar  de  meras  antecipações  de  tributos,  cuja  exigibilidade  não  tem  o  caráter  de  certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.901368/2006­17  Resolução nº  1302­000.347  S1­C3T2  Fl. 312          7 Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  13/05/2013  (fl.  250),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  em  12/06/2013  (fls.  252/277)  e  documentos  de  fl.  278/302, no qual ventila as seguintes razões, em resumo:  (i)  Preliminarmente,  requereu  a  determinação  de  paralisação  de  quaisquer  procedimentos  tendentes  à  cobrança  dos  débitos  declarados  não  compensados,  presentes nos autos de Processo Administrativo Fiscal n.º. 10380­908.635/2008­ 49  (exercício  de  09/2004,  valor  de  R$  33.027,69)  e  10380­908.636/2008­93  (exercício de 08/2004, valor de R$ 150.103,21), com base no art. 151, inciso III,  do Código Tributário Nacional;  (ii) No mérito,  alegou que  existiu  preclusão  administrativa  temporal,  quanto  à  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  alteração  nos  créditos  apurados  nas  DIPJ de 2002 e 2003 por ter havido lapso temporal superior a cinco anos;  (iii) Que é juridicamente inadmissível que a autoridade administrativa efetuasse  a revisão dos créditos informados na DIPJ 2002 e na DIPJ 2003, tendo em vista  que ocorreu a decadência do direito do Fisco em  retificar os valores dispostos  nessas declarações, com base no art. 150, do Código Tributário Nacional;  (iv) Que não é admitido ao Fisco proceder a um lançamento decorrente de não  homologação  de DIPJ  depois  da homologação  na  forma do  art.  150, CTN,  ou  seja,  decorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  após  os  fatos  geradores  envolvidos;  (v) Que, embora a Administração Tributária tenha o dever de verificar a liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Compensação, o Fisco não dispõe de prazo ilimitado para retroceder no tempo e  revisar a apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte;  (vi)  Que  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  o  Fisco  não  poderá  mais  recalcular as bases de cálculo de IRPJ apuradas pelo contribuinte, ainda que no  âmbito de eventual processo de compensação,  já que a homologação (expressa  ou tácita) confere definitividade à apuração feita pelo contribuinte;  (vii) Que existiu ofensa ao princípio da verdade material nos autos em relação à  diligência realizada na origem, já que o julgador da DRJ desconsiderou valores  confirmados  pela  diligência,  no  tocante  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002, reduzindo o valor identificado no relatório de diligência do  montante de R$ 597.593,40 para R$ 513.166,43;   (viii)  Que,  em  relação  ao  valor  de  R$  106.820,82  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (exercício  de  2002)  a  ser  pago  pela  recorrente,  o mesmo  não  merece  prosperar,  devendo  ser  homologada  a  compensação  integral  requerida  nos PER/DCOMP relacionado a estes autos;  (ix) Que  recentemente  a  recorrente  logrou  êxito  ao  localizar  o  lançamento  em  seu  livro diário que comprova a  retenção do valor de IRRF de R$ 109.513,18,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.901368/2006­17  Resolução nº  1302­000.347  S1­C3T2  Fl. 313          8 sobre  aplicações  financeiras  realizadas  no BANEQ,  documento  constante  à  fl.  302 dos autos, linha 12;  (x)  Que,  em  relação  ao  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  597.766,54,  concernente  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  quantia  esta  verificada pela diligência realizada nos autos como valor comprovado de saldo  negativo  de  tal  exercício,  tem  que  o  mesmo  não merece  prosperar,  visto  que  restou  comprovado  nos  autos  que  o  valor  de  R$  622.766,54  é  passível  de  compensação;  (xi) Que a diferença glosada pelo julgador da DRJ de origem, na quantia de R$  84.416,97, se deu pela desconsideração das antecipações mensais realizadas no  período de Fevereiro/2002 e Julho/2002 que não foram homologadas pelo Fisco,  bem como não foram objeto de cobrança nos autos do processo administrativo  nº. 10380.912673/2009­87;  (xii)  Que  as  DCOMP  apresentadas  pela  recorrente  para  adimplemento  das  antecipações mensais referentes a tais períodos (02/2002 e 07/2002), em caso de  seu  indeferimento, serão cobradas nos autos dos processos administrativos que  as controlam, não cabendo no caso a aplicação do bis in idem;  (xiii) Que segundo os documentos colacionados aos autos, restou comprovado o  direito ao crédito informado, o qual faz jus à compensação requerida, visto que  as  declarações  estão  de  acordo  com  as  exigências  fiscais  e  permitem  a  verificação da regularidade dos procedimentos adotados para a compensação dos  créditos tributários por meio das PER/DCOMP constantes nestes autos;  (xiv)  Que  há  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil  neste  caso,  com  a  emissão de parecer  técnico pela Receita Federal, para se averiguar a existência  do crédito  indicado na DIPJ 2002, com a análise dos documentos  trazidos aos  autos pela recorrente que comprovam a retenção em fonte de imposto de renda  sobre aplicações financeiras realizadas pelo Banco do Brasil (documento de fls.  223), bem como do documento constante ao Anexo I do recurso voluntário;  (xv)  Por  fim  requereu  a  procedência  dos  pedidos  formulados  no  recurso  voluntário;  (xvi) Juntou documentos às fls. 278/302.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.901368/2006­17  Resolução nº  1302­000.347  S1­C3T2  Fl. 314          9   Voto:  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos de  admissibilidade, então dele conheço.  Como  visto,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE (DRJ/FOR) converteu o julgamento em diligência (fls. 138/142) com o intuito de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  que  comprovasse  o  montante  do  saldo  negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passível de compensação nos PER/DCOMP  apresentados.  A Informação Fiscal (fls. 205/210), proferida pela Delegacia da Receita Federal  em Fortaleza/CE em 16/09/2014, atestou a existência de saldo negativo de R$ 597.593,40 (em  relação ao exercício de 2003) em favor da recorrente, passível de compensação, bem como a  quantia de R$ 106.820,82 de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (exercício de 2002) a ser  pago pela contribuinte.  Observa­se que, especificamente a respeito do exercício de 2002, ano­calendário  de  2001,  segundo  bem  demonstrado  pelo  Acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  conforme segue às fls. 244, a diligência apurou o seguinte:  Na diligência, apurou­se a inexistência de saldo negativo (no valor de  R$ 186.692,50) pleiteado na DIPJ, ano­calendário 2001, revelando­se  na apuração do ajuste anual o saldo de imposto a pagar no valor de R$  106.820,82, tendo em vista que:   ­ a interessada informou na ficha 12A da DIPJ, ano­calendário 2001, às  fls. 104, o valor de R$ 217.983,18, a título de Imposto de Renda Retido  na Fonte  (IRRF), e R$ 5.314.365,99, a  título de imposto mensal pago  por  estimativa  [parte  compensada  com  IRRF  e  parte  recolhida  em  DARF], totalizando a importância de R$ 5.532.349,17;  ­ quando intimada a comprovar as antecipações, relacionou, às fls. 171,  os  pagamentos mensais  de  estimativa  de  imposto  de  renda  feitos  por  meio de DARF, no valor de R$ 1.641.522,70, e o valor de IRRF sobre  aplicações financeiras, no valor total de R$ 3.858.522,64), significando,  a título de antecipações durante o ano­calendário 2001, um valor global  de  R$  5.500.043,34  [menor  do  que  o  valor  informado  na  DIPJ:  diferença de R$ 32.303,83 = R$ 5.532.349,17 – R$ 5.500.043,34];   ­  os  DARF,  apesar  de  divergirem  dos  valores  informados  na  DIPJ  foram  confirmados  pelos  sistemas  da  RFB;  com  relação  ao  IRRF,  a  interessada  logrou  comprovar  os  valores  informados  na  ficha  143  da  DIPJ, exceto a importância de R$ 261.209,49, referente às parcelas do  Banco do Brasil (R$ 151.696,11) e BANEQ (R$ 109.513,38);  Assim,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  não  comprovou  a  antecipação no montante de R$ 293.513,32 [R$ 261.209,49 de IRRF +  R$  32.303,83  de  diferença  informada  pela  própria  interessada],  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.901368/2006­17  Resolução nº  1302­000.347  S1­C3T2  Fl. 315          10 alterando o cálculo do saldo negativo de R$ 186.692,50 para  imposto  de renda a pagar no valor de R$ 106.820,82.  Logo,  o  saldo  negativo  do  exercício  de  2002,  primeiramente  informado  pela  recorrente, na quantia de R$ 186.692,50, não restou comprovado após realização da diligência  pela origem.   De  tal  quantia  foi  reduzido  o  valor  de  R$  32.303,83,  representado  pela  divergência do valor total entre as estimativas informadas como pagas na DIPJ/2002 e aquelas  apontadas no Relatório confeccionado pela recorrente às fls. 169 dos autos. Assim, em tese, o  saldo negativo ao qual a recorrente teria direito a compensar era de R$ 154.303,83.  A  DRF  de  origem,  outrossim,  verificou  na  diligência  (fls.  207/208)  que  a  recorrente não logrou comprovar as retenções relativas a imposto retido na fonte (Ficha 43 da  DIPJ/2002 – fls. 113/114 dos autos) em relação a duas fontes pagadoras, o Banco do Brasil e o  BANEQ, conforme tabela constante à fl. 207, reproduzida abaixo:    Valor Declarado  Valor Comprovado  Diferença Apurada  Fonte Pagadora  Rendimento  IRRF  Rendimento  IRRF  Rendimento  IRRF  01. Banco do Brasil S/A  7.032.136,73  1.403.370,29  6.258.473,58  1.251.674,18  773.663,15  151.696,11  02. BANEQ  547.566,89  109.513,38  0,00  0,00  547.566,89  109.513,38  TOTAL  7.579.703,62  1.512.883.67  6.258.473,58  1.251.674,04  1.321.230,04  261.209,49    Assim, a soma da diferença apurada do Imposto de Renda Retido na Fonte das  fontes pagadoras (Banco do Brasil e BANEQ) foi de R$ 261.209,49. Desse valor foi deduzido  o montante acima mencionado de R$ 154.303,83 (resultado do saldo negativo comprovado do  exercício de 2002), de forma que se obteve a quantia de  R$ 106.820,82 a título de Imposto de  Renda a pagar pela recorrente.  No entanto, em manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, a recorrente  juntou aos autos o Informe de Rendimentos Financeiros expedido pelo Banco do Brasil S.A.,  no qual  a primeira vista,  comprovaria o  recolhimento de  IRRF no valor  de R$ 1.407.165,98  (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos).   A DRJ, por conseguinte, a fim de analisar o documento em questão, trouxe aos  autos as informações prestadas na DIRF do Banco do Brasil (fls. 235/237), sendo que verificou  a retenção de R$ 846.319,19, sob o código 3426 (rendimentos de capital, aplicações financeiras  de  renda  fixa, exceto  fundos de  investimento – PJ),  e de   R$ 405.354,99 sob o código 5273  (operações swap), nos termos destacados abaixo (fls. 245):  Com relação aos  valores  retidos pelo Banco do Brasil,  a  interessada  apresenta em sua defesa o documento de fls. 223. Para melhor analisar  a  prova,  na  busca  da  verdade  material,  anexei  as  informações  prestadas na DIRF, pelo Banco do Brasil  (fls.  235/237),  referente ao  ano­calendário  2001.  Observa­se,  no  detalhamento mensal  da DIRF,  que  o  Banco  apresentou  à  Receita  Federal  duas  modalidades  de  rendimentos  financeiros  auferidos  pela  interessada.  Na  primeira  modalidade, a empresa sofreu retenção de imposto de renda no valor  anual  de R$  846.319,19,  sob  o  código  3426  (rendimentos  de  capital,  aplicações  financeiras de renda  fixa,  exceto  fundos de  investimento –  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.901368/2006­17  Resolução nº  1302­000.347  S1­C3T2  Fl. 316          11 PJ). Na  segunda, a  empresa  sofreu  retenção de  imposto  de  renda no  valor anual de R$ 405.354,99, sob o código 5273 (operações swap).   Verificando que na DIRF do Banco do Brasil não continha todas as informações  de retenção de imposto de renda sobre rendimentos da recorrente, como demonstrado através  do  Informativo  Bancário  apresentado,  concluiu  o  acórdão  da  DRJ,  a  meu  ver  de  maneira  descabida,  ser  provável  que  a  importância  não  demonstrada  expressamente  na  DIRF  da  instituição  bancária  estava  implícita  nos  demais  valores  expressamente  informados  na  declaração, declarando insuficiente a prova apresentada pela recorrente, como segue:  Cotejando  essas  informações,  pode­se  pensar  num primeiro momento  que não constou da DIRF a retenção de imposto de renda, no valor de  R$ 155.491,80, referente a CDB/RDB Renda Fixa (mês de setembro de  2001), contida no documento  trazido aos autos pela manifestante  (fls.  223). Por outro lado, é provável que essa  importância esteja incluída  na  retenção  realizada  sob  o  código  3426,  pois  o  valor  informado  na  DIRF  para  o  mês  de  setembro  de  2001  atingiu  o  patamar  de  R$  494.242,30.  A meu  ver,  esse  documento  apresentado  somente  após  o  relatório  da  diligência  não  é  suficientemente  hábil  para  firmar  a  convicção  no  sentido  de  que  o  Banco  teria  cometido  um  equívoco  por  ocasião  do  preenchimento da DIRF. Trata­se de cópia de uma folha isolada de um  documento  aparentemente  incompleto,  sem  assinatura,  que  não  foi  acompanhado  de  outros  elementos  capazes  de  assegurar  o  direito  alegado.  A  interessada  poderia  ter  reforçado  a  sua  defesa  apresentando os registros contábeis, além de outros comprovantes das  operações  bancárias  efetivamente  realizadas  com  o  Banco  do  Brasil  durante todo o ano­calendário 2001, mas não o fez. (...)  É fato que nas informações da DIRF do Banco do Brasil trazido aos autos pela  DRJ não  constam  todas  as  retenções  realizadas  pela  instituição  conforme demonstradas  pela  recorrente através do Informe emitido pela instituição bancária.   No entanto, não se pode utilizar­se de juízo subjetivo para prever que os valores  individual  e  expressamente  informados  através  do  Informe  bancário  (fls.  223)  estariam  lançados na DIRF da instituição de maneira distinta (a menor) e implicitamente.  Ou seja, é incabível a conclusão que a parcela alusiva à retenção de imposto de  renda,  no  valor  de  R$  155.491,80,  referente  à  CDB/RDB Renda  Fixa  (mês  de  setembro  de  2001), provavelmente estaria  incluída na retenção sob o código 3426, mormente porquanto o  valor  de  R$  494.242,30  é  exatamente  o  valor  que  se  verifica  no  Informe  de  Rendimentos  apresentado (fls. 223) e proporcional ao rendimento daquele mês (setembro/2001).  Desta  maneira,  faz­se  necessário  esclarecimento  sobre  a  divergência  entre  o  Informe de Rendimentos apresentado pela recorrente ás fls. 223 e a DIRF do Banco do Brasil  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  verificando  efetivamente  os  valores  retidos  na  fonte  sobre  os  rendimentos da recorrente no ano­calendário de 2001.  Outrossim, a recorrente juntou aos autos, às fls. 302, página do seu livro diário a  fim  de  comprovar  a  retenção  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  realizadas  no  Banco  Equatorial – BANEQ, corroborando o seu direito quanto ao pedido de compensação do valor  pleiteado relativo ao exercício de 2002, ano­calendário 2001.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.901368/2006­17  Resolução nº  1302­000.347  S1­C3T2  Fl. 317          12 Isso  significa  que,  em  tese,  o  valor  de  R$  109.513,38,  relativo  à  diferença  apurada quanto ao  Imposto de Renda Retido na Fonte da fonte pagadora BANEQ (conforme  tabela de fls. 207 da Informação Fiscal), estaria comprovado.  De fato verifico que o documento constante à fl. 302 dos autos, em sua linha 12,  consta  o  lançamento  do  valor  de  R$  109.513,38  com  a  descrição  “IRRF  sem  aplicação  financeira”,  o  que,  a  princípio,  demonstra  a  declaração  da  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte pelo BANEQ.  No  entanto,  muito  embora  a  verossimilhança  das  alegações  da  recorrente  demonstrada  pelo  documento  em  análise,  é  indispensável  que  a  recorrente  apresente  documentos  hábeis  que  lastrearam  o  lançamento  contábil  apontado  (fls.  302),  ou  quaisquer  outros que possibilitem concluir de forma cabal a efetiva retenção do respectivo valor.  Desta  forma,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  pertinente  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  tome  as  seguintes providências:  a) Analise  o  Informe  de  Rendimentos  (fls.  223)  apresentado  pela  recorrente,  diligencie  junto  ao  Banco  do  Brasil  esclarecendo  as  divergências  entre  este  documento e a DIRF do Banco do Brasil apresentada pela DRJ (fls. 235/237) e  verifique  os  valores  efetivamente  retidos  na  fonte  sobre  os  rendimentos  da  recorrente no ano­calendário de 2001 com relação esta instituição bancária;  b)  Intime a empresa recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente  os  documentos  que  lastrearam  o  lançamento  contábil  apontado  (fls.  302),  ou  quaisquer outras provas idôneas e suficientes a comprovar idôneas e suficientes  a comprovar a retenção do respectivo valor;  c)  Após  este  prazo,  que  o  agente  fiscal  emita  parecer  conclusivo  sobre  os  documentos constantes nos autos, as provas colhidas junto ao Banco do Brasil, a  contabilidade  do  contribuinte  e  a  DIRF,  manifestando  expressamente  sobre  a  existência  de  saldo  negativo  quanto  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001;  Na sequência, deve a recorrente ser cientificada do resultado da diligência para  que, em sendo de seu interesse, manifeste­se da forma que entender adequada, no prazo de 30  (trinta)  dias.  Após,  com  ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  devolvido  a  este  Conselho,  que  deverá julgá­lo incontinenti.  Ante ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5738212 #
Numero do processo: 10746.904206/2012-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10746.904206/2012-92

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401903

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.580

nome_arquivo_s : Decisao_10746904206201292.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10746904206201292_5401903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5738212

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252633649152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904206/2012­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.580  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.      RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 20 6/ 20 12 -9 2 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904206/2012­92  Resolução nº  3803­000.580  S3­TE03  Fl. 9          2  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.855,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904206/2012­92  Resolução nº  3803­000.580  S3­TE03  Fl. 10          3  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904206/2012­92  Resolução nº  3803­000.580  S3­TE03  Fl. 11          4  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904206/2012­92  Resolução nº  3803­000.580  S3­TE03  Fl. 12          5  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904206/2012­92  Resolução nº  3803­000.580  S3­TE03  Fl. 13          6  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904206/2012­92  Resolução nº  3803­000.580  S3­TE03  Fl. 14          7  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904206/2012­92  Resolução nº  3803­000.580  S3­TE03  Fl. 15          8  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5642257 #
Numero do processo: 10850.905399/2011-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.905399/2011-21

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384041

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.162

nome_arquivo_s : Decisao_10850905399201121.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850905399201121_5384041.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5642257

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252659863552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905399/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.162  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 99 /2 01 1- 21 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905399/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.162  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905399/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.162  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905399/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.162  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905399/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.162  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905399/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.162  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905399/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.162  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905399/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.162  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905399/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.162  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905399/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.162  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5709451 #
Numero do processo: 11080.730184/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS PELO SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91. MULTA AGRAVADA. ART.35-A DA LEI 8212/91 O artigo 35-A da lei 8212/91 determina a aplicação do art. 44 da lei 9430/96, onde resta assentado o agravamento da autuação quando não for atendida a intimação para prestar esclarecimentos, apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 da lei 9430/96, apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS PELO SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91. MULTA AGRAVADA. ART.35-A DA LEI 8212/91 O artigo 35-A da lei 8212/91 determina a aplicação do art. 44 da lei 9430/96, onde resta assentado o agravamento da autuação quando não for atendida a intimação para prestar esclarecimentos, apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 da lei 9430/96, apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.730184/2012-51

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398183

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.681

nome_arquivo_s : Decisao_11080730184201251.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080730184201251_5398183.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5709451

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252665106432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730184/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.681  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  WS CRANES INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DEVIDAS  PELO  SEGURADO  EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da lei  8.212/91.  MULTA AGRAVADA. ART.35­A DA LEI 8212/91  O artigo 35­A da lei 8212/91 determina a aplicação do art. 44 da lei 9430/96,  onde  resta assentado o agravamento da autuação quando não  for atendida a  intimação para prestar esclarecimentos, apresentar a documentação técnica de  que trata o art. 38 da lei 9430/96, apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 84 /2 01 2- 51 Fl. 853DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.730184/2012­51  Acórdão n.º 2803­003.681  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 854DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.730184/2012­51  Acórdão n.º 2803­003.681  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  1.  O  presente  processo  administrativo  (DEBCAD  Nº  51.022.254­4),  lavrado  pela Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe, corresponde a contribuição dos segurado empregados  (8%  a  11%),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (FOPAG  X  GFIP), período 01/2009 a 03/2010, 06, 08, 12 e 13/2010.  O  r.  acórdão  –  fls  825  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese,  o seguinte:  ·  Direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento  dos  recolhimentos  dos  valores recolhidos a maior (01/2009 a 11/2009).  ·  Inexigibilidade da multa agravada.  ·  Requer em relação ao aproveitamento dos valores recolhidos a maior  no período compreendido entre 01/2009 e 11/2009, sejam baixados os  autos  em  diligência  para  se  determinar  o  valor  a  maior  de  fato  a  empresa recolheu. Em relação à Multa Agravada, que seja limitada a  112.5%.  ·  O  AIOA  DEBCAD  nº  51.022.256­0  (CFL  30),  foi  liquidado  por  pagamento.  É o relatório.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.730184/2012­51  Acórdão n.º 2803­003.681  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DOS RECOLHIMENTOS ENTRE 01/2009 A 11/2009  A  recorrente  alega  que  "...  conforme  relatório  do  agente  fiscal,  a  empresa  recolheu  em  GPS,  entre  os  meses  de  01/2009  a  11/2009,  valores  superiores  ao  que  era  efetivamente devido (nos termos do cálculo da autoridade fazendária). No entanto, diante do  não  esclarecimento  da  contribuinte  do  motivo  pelo  qual  havia  se  equivocado  ao  recolher  indevidamente, o fiscal entendeu por glosar os créditos da empresa...".   Equivocado seu entendimento.  A  autoridade  fiscal  afirma  que  intimou  a  empresa  para  que  esclarecesse  diferenças  entre  os  recolhimentos  e  o  que  declarado  em Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Como  considerou  os  esclarecimentos  insatisfatórios,  não  sendo  possível  identificar  os  fatos  geradores,  não  aproveitou  a  sobra  de  recolhimentos.  Em  momento  algum  foi  afirmado  que  houve  recolhimento  a  maior,  tampouco  foram  glosados  créditos.  Os  valores  apurados  foram  detalhadamente  explicitados,  em  minuciosas  planilhas, tendo como base os lançamentos contábeis presentes nas rubricas INSS, INSS sobre  férias e INSS sobre 13º salário, em anexo à conta contábil 21.10.400.0100000 137.6, fls 191 a  193 do razão ano 2009 e fls 176 a 179, razão 2010, conforme anexado aos autos.  Os  valores  apurados  não  foram  impugnados,  a  demonstrar  o  acerto  do  lançamento.    DA MULTA AGRAVADA  Lei 8212/91:      Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 856DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.730184/2012­51  Acórdão n.º 2803­003.681  S2­TE03  Fl. 6          5 Por seu turno, o art. 44 da lei 9430/96 determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Acréscimo de 50% ­ não atendimento de intimação ­ Lei 9430/96  ­ art. 44, parágrafo 2º:   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei;  O relatório fiscal informa:  13)  A  empresa  não  apresentou  os  arquivos  da  Folha  de  Pagamento  do  período  de  01/2009  a  12/2010  no  formato  do  MANAD  –  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  SR,  conforme solicitado no TIPF, em anexo. Foi apresentada a folha  de pagamento processada por meio eletrônico em arquivo PDF.  Pela  não  entrega  dos  arquivos  digitais  a  multa  de  oficio  foi  agravada em 50% , de acordo com a Lei nº 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  publicada  no  DOU  em  28/05/09,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº449,  de  3  de  dezembro de 2008.    A conduta apontada justifica o agravamento da multa, que deve ser mantido.  Ressalte­se que a legislação citada deixa claro que a penalidade independe de avaliação quanto  ao elemento subjetivo, determinando sua aplicação independentemente de dolo ou culpa.            Fl. 857DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.730184/2012­51  Acórdão n.º 2803­003.681  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 858DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5646194 #
Numero do processo: 11128.005667/97-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31 de janeiro de 1995 NULIDADE. VICIO MATERIAL. O vício material de motivo ocorre quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o auto de infração, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ou seja, quando o fato narrado pela autoridade fiscal não ocorreu ou ocorreu de maneira distinta daquela lançada.
Numero da decisão: 3201-000.680
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / lª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para anular a decisão desta Câmara, e, no mérito, por maioria de votos, anular o auto de infração por vicio material. Redator designado: Conselheiro Marcelo Nogueira. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Eduardo Garrossino Barbieri que anulavam o auto de infração por vicio formal.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31 de janeiro de 1995 NULIDADE. VICIO MATERIAL. O vício material de motivo ocorre quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o auto de infração, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ou seja, quando o fato narrado pela autoridade fiscal não ocorreu ou ocorreu de maneira distinta daquela lançada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.005667/97-85

conteudo_id_s : 5385124

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.680

nome_arquivo_s : Decisao_111280056679785.pdf

nome_relator_s : Mércia Helena Trajano D'Amorim

nome_arquivo_pdf_s : 111280056679785_5385124.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª câmara / lª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para anular a decisão desta Câmara, e, no mérito, por maioria de votos, anular o auto de infração por vicio material. Redator designado: Conselheiro Marcelo Nogueira. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Eduardo Garrossino Barbieri que anulavam o auto de infração por vicio formal.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 5646194

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-03T20:40:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-03T20:40:57Z; created: 2014-10-03T20:40:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2014-10-03T20:40:57Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2014-10-03T20:40:57Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713047252681883648

score : 1.0
5664325 #
Numero do processo: 10935.906469/2012-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906469/2012-17

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389766

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.767

nome_arquivo_s : Decisao_10935906469201217.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10935906469201217_5389766.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5664325

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252682932224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906469/2012­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.767  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/03/2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/03/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 69 /2 01 2- 17 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.917, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  04685.91643.180612.1.2.04­4927, rastreamento nº 041907965, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.920,81, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  28/02/2011,  efetuado  em  25/03/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906469/2012­17  Acórdão n.º 3802­002.767  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/03/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906469/2012­17  Acórdão n.º 3802­002.767  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906469/2012­17  Acórdão n.º 3802­002.767  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906469/2012­17  Acórdão n.º 3802­002.767  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5690038 #
Numero do processo: 10940.900059/2009-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10940.900059/2009-80

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5394468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.702

nome_arquivo_s : Decisao_10940900059200980.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10940900059200980_5394468.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5690038

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252687126528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 84          1 83  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900059/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.702  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRIDELI IND E COM DE PAPEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 59 /2 00 9- 80 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  38842.50194.120906.1.3.04­9965, por meio da qual a contribuinte, valendo­ se de um crédito de R$ 22.999,52,  relativo ao DARF de Cofins cumulativa  (código 2172), recolhido em 25/10/2002, no valor de R$ 23.691,67, extinguiu  um débito de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração  de agosto de 2006, com vencimento em 15/09/2006, no valor principal de R$  38.664,49.  Em  18/02/2009  foi  emitido  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação  (Rastreamento  821027310),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na DCOMP acima  identificada  estava  parcialmente  utilizado  para a quitação do débito de Cofins cumulativa do período de apuração de  setembro de 2002, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido e  insuficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP.   Cientificada  do  despacho  decisório  a  interessada  apresentou,  em  13/05/2009, a manifestação de  inconformidade  acompanhada de  cópia  dos  instrumentos  societários  e  de  um  demonstrativo  de  crédito  (relativo  ao  DARF de Cofins recolhido em 25/10/2002).   Na  manifestação  a  interessada  sustenta  a  existência  de  crédito  (relativamente  ao  pagamento  Cofins  utilizado  na  DCOMP)  invocando  a  aplicação  do  princípio  da  Igualdade  Tributária  em  relação  às  Instituições  Financeiras. Afirma que as  empresas dessa atividade econômica gozam do  direito  à  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais  no  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  consoante  as  previsões  contidas  nas  Leis  n.°  9.718/98  e  10.637/2002,  recolhendo as referidas contribuições sobre o Lucro Bruto, enquanto que as  empresas  em  geral  recolhem  sobre  as  Receitas.  Sustenta  que  tal  situação  colide  com  os  princípios  constitucionais  de  igualdade,  equidade,  e  da  capacidade  contributiva. Diz  que  não  existe  razão  para  a  concessão  desse  privilégio  somente  a  uma  categoria  empresarial  e  que  não  resta  outra  alternativa  senão  estender  o  benefício  às  demais  pessoas  jurídicas.  Para  fundamentar o seu entendimento transcreve diversas Jurisprudências acerca  do assunto.  Requer,  à  vista  do  exposto  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição,  referente ao pagamento indevido a título de COFINS, e a não incidência da  multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.   É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CTA  no  06­35.682,  de  29/02/2012,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.900059/2009­80  Acórdão n.º 3802­003.702  S3­TE02  Fl. 85          3 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se considerar não­homologada a compensação declarada.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INOCORRÊNCIA.   A  denúncia  espontânea  não  ocorre  nos  casos  de  compensação  não  homologada,  tendo em vista que esse benefício  exige a quitação do  tributo  devido e dos juros de mora conjuntamente com o declaração do débito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  COFINS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESAS COMERCIAIS.   As empresas comerciais sujeitam­se à contribuição de acordo com as normas  tributárias estabelecidas para o seu tipo de atividade econômica, não sendo  possível  invocar a aplicação do princípio da isonomia tributária para fazer  incidir para as mesmas as normas aplicáveis às instituições financeiras.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer o mesmo privilégio concedido às instituições financeiras, permitindo­ se a dedução/compensação, na base de cálculo da COFINS e do PIS, das despesas operacionais  incorridas em sua operação. Anexa planilhas onde o mesmo vem recolhendo a COFINS e o PIS  sem as devidas exclusões a que tem direito. Sendo assim, não resta dúvida acerca do direito ao  crédito correspondente aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até os dias  atuais. Assim como, não deve incidir a multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia  espontânea.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Mérito  Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do  despacho  decisório  observa  a  homologação  parcial  da  compensação,  onde  verifica  que  resta  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido  e  insuficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP.   A Recorrente solicita o reconhecimento do seu direito à restituição, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Inicialmente,  para  que  a  compensação  declarada  pela  recorrente  possa  ser  homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados, ou seja, a extinção de  um crédito tributário faz­se necessário a existência do direito creditório informado na DCOMP.  A  recorrente  invoca  a  aplicação  de  regras  tributárias  concernentes  às  empresas financeiras, no entanto, esse aproveitamento feriria o princípio da legalidade, criando  novas regras de tributação em detrimento daquelas já legalmente estabelecidas.   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte, o CTN é expresso ao dispor sobre a permissão da compensação. No  entanto, o êxito só decorre desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos, o  que não restou configurada essa possibilidade.  Multa moratória  Por fim, para fruição do benefício do art. 138 do CTN (denúncia espontânea),  exige­se do sujeito passivo, como condição primordial, que ele, efetue o pagamento do tributo  devido e dos juros de mora concomitantemente com a declaração do débito.  Como  é  sabido,  a  compensação  tributária,  equivalente  ao  pagamento,  extingue o crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2°  do art. 74 da lei de n° 9.430/96. No caso, não confirmando a existência de crédito total, não há  o pagamento integral do tributo, restando um débito e em mora, daí perfeitamente aplicável a  incidência da multa moratória.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.900059/2009­80  Acórdão n.º 3802­003.702  S3­TE02  Fl. 86          5 Por  todo  o  exposto  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5730932 #
Numero do processo: 10670.720364/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério e Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10670.720364/2011-31

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5399720

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-000.468

nome_arquivo_s : Decisao_10670720364201131.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 10670720364201131_5399720.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério e Leo Meirelles do Amaral.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5730932

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252690272256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.348          1 1.347  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720364/2011­31  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.468  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COTEMINAS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzales  Silvério e Leo Meirelles do Amaral.      Trata­se  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias,  correspondentes a parte patronal, inclusive SAT/RAT (DEBCAD 37.284.936­9), contribuições  previdenciárias  de  ônus  dos  segurados  (DEBCAD  37.284.937­7)  e  contribuições  sociais  destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) (DEBCAD  37.284.938­6), incidentes sobre diferenças de horas extras devidas em razão de redução ficta de  hora  de  trabalho  noturno  e  redução  de  intervalo  intrajornada,  bem  como  incidentes  sobre  subsídio supermercado e subsídio material escolar, no período de janeiro a dezembro de 2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 36 4/ 20 11 -3 1 Fl. 5347DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.720364/2011­31  Resolução nº  2301­000.468  S2­C3T1  Fl. 1.349          2 Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese,  decadência  qüinqüenal  do  direito  do  Fisco;  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  subsídios alimentação e material escolar; que as horas extras calculadas pelo Fisco são meras  expectativas, pois sequer foram pagas pela empregadora.  A  primeira  instância  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  sociais  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  foram  objeto  de  reclamação trabalhista e cuja execução está a cargo Justiça do Trabalho, bem como referente  ao segurado Raimundo Teixeira Filho, para quem a Justiça do Trabalho negou o pleito de horas  extras.  O  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  sustentando,  preliminarmente,  a  decadência qüinqüenal do direito do Fisco de efetuar o lançamento, com base no artigo 150, §  4º do CTN e no mérito, que a fiscalização, para o cálculo das horas extras, não se baseou em  decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho em casos análogos ou mesmo nas Convenções  Coletivas de Trabalho, as quais autorizam a redução do trabalho intrajornada, o que reflete no  cálculo  das  horas  extras;  ademais  não  se  atentou  para  lista  anexada  pela  recorrente  com  os  segurados que haviam ingressado com reclamação trabalhista.  É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério   Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 foi incluído o artigo 114, inciso VIII,  à Constituição Federal atribuindo competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício,  as  contribuições  sociais  previstas  no  artigo  195,  I,a  e  II,  bem  como  seus  acréscimos  legais,  decorrentes das sentenças que proferir.  No caso em debate sustenta a recorrente que não foi considerado nos autos que  diversos  funcionário  ingressaram  com  ação  trabalhista,  conforme  listagem  na  relação  que  integrou o Anexo E, bem como não teria observado que as Delegacias Regionais do Trabalho  com jurisdição sobre os estabelecimentos autuados emitiram Portarias convalidando a redução  do intervalo computada no cálculo das horas extras.  Diante desse  cenário, VOTO no  sentido de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  administrativa:  i)  intime  o  sujeito  passivo  a  apresentar  todas  as  reclamações  trabalhistas  promovidas  pelos  segurados,  bem  como  as  Portarias  das  Delegacias  do  Trabalhos  e  Acordos  e  Convenções  Coletivas,  todas  vigentes  à  época dos fatos geradores; ii) produza Informação Fiscal após a entrega dessa documentação; e  iii) intime o sujeito passivo para no prazo de 30 (trinta) dias manifeste­se sobre a Informação,  para após, retornar os autos ao CARF.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 5348DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0