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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7571958 #
Numero do processo: 10469.726523/2013-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES - COMPENSAÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Dedução a título de despesas médicas com Nutricionista, não existe previsão legal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO DOMÉSTICO. As deduções com despesas médicas e, plano de saúde necessitam serem efetivamente provadas. Despesas com plano de saúde de empregado doméstico não tem previsão legal.
Numero da decisão: 2002-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.649  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO MARIO SCALAMANDRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÕES  ­  COMPENSAÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  Dedução a título de despesas médicas com Nutricionista, não existe previsão  legal.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE  ­ PLANO DE  SAÚDE DE EMPREGADO DOMÉSTICO.  As  deduções  com  despesas  médicas  e,  plano  de  saúde  necessitam  serem  efetivamente  provadas.  Despesas  com  plano  de  saúde  de  empregado  doméstico não tem previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 65 23 /2 01 3- 69 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10469.726523/2013­69  Acórdão n.º 2002­000.649  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  50/56)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 39/41), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Foi lavrada notificação de lançamento de Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  do  exercício de 2012, no  valor  total  de R$ 11.393,86,  conforme descrição dos  fatos e enquadramento legal de fls. 05 a 12.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência de dedução indevida de despesas médicas, de dedução indevida  com  despesas  de  instrução  e  compensação  indevida  de  imposto  complementar.  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em  síntese, que:  a)  Em  relação  à  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução, alega que refere­se a despesas de sua filha Julia  Zacharias Scalamandré, universitária, e que foi respeitado  o limite anual individual previsto na legislação tributária;  b)  No  que  diz  respeito  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  refere­se  a  despesas  do  próprio  contribuinte,  o  plano  de  saúde  (Hapvida)  pago  para  sua  esposa  Jamile  Carolina Zacharias e despesas pagas a Dra. Maria Clara  Fulco;  c)  Quanto  à  compensação  indevida  de  imposto  complementar,  aduz  ser  valor  de  pagamento  do  imposto  devido;    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10469.726523/2013­69  Acórdão n.º 2002­000.649  S2­C0T2  Fl. 4          3 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  08/03/2018  (fl.  46);  Recurso Voluntário  protocolado  em  29/03/2018  (fl.  50),  assinado  por  procurador  legalmente  constituído  (fls.  58/61).  Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Despesa de Instrução;  b) Compensação Indevida de Imposto Complementar;  c) Dedução Indevida com Despesa Médica.  Assim o Sr. AFR, descreve os fatos:  a) a dedução referente a despesa com instrução, foi lançada em razão da falta  de comprovação ou por falta de previsão legal;  b)  a  compensação  de  imposto  complementar,  não  restou  comprovado  o  recolhimento de imposto complementar;  c) a dedução referente a despesa médica, não se considera dedutível despesas  com nutricionista.  A r. decisão revisanda assim julgou:  a)  quanto  as  despesas  com  instrução  utilizadas,  o  contribuinte  não  pode  deduzir, tendo em vista que se tratam de despesas com ensino de idiomas, cuja utilização não  tem previsão legal;  b)  o  imposto  complementar  glosado  refere­se  ao  pagamento  de  cotas  do  imposto de renda paga pelo código 0211 do exercício de 2011, relativas ao ano calendário de  2010 e não de imposto complementar;  c) quanto a dedução de despesas médicas, não é permitido em razão de serem  despesas com nutricionista, não havendo previsão legal.  Irresignado o recorrente, ataca a r. decisão de origem combatendo as despesas  relativas com nutricionista e com plano de saúde de empregado doméstico.  As despesas que podem ser dedutíveis do IR, a título de despesas médicas são  as  seguintes:  feitas  com  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  terapeutas  ocupacionais,  fonoaudiólogos e hospitais, além dos gastos com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Não está contemplada pela legislação  a despesa com nutricionista.  Assim, nesta quadra a r. decisão de origem deve ser mantida.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10469.726523/2013­69  Acórdão n.º 2002­000.649  S2­C0T2  Fl. 5          4 Diz o  recorrente,  que a  legislação em vigor  contempla  a possibilidade de o  empregador, pessoa jurídica (grifo nosso), deduzir de seu IRPJ, o valor despendido para fins  de  custeio  de  plano  de  saúde  do  empregado.  Entende  o  recorrente  que  por  equiparação  o  mesmo deve ser aplicado ao empregado doméstico.  Sem razão o recorrente, embora seja louvável sua atitude, o recorrente fez o  plano de saúde ao seu empregado doméstico, por mera liberalidade. MANTENHO.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 68DF CARF MF

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7629345 #
Numero do processo: 11065.721221/2011-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 CSP. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972) sobrepõem-se às recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo.
Numero da decisão: 9202-007.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.165  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMBALAGEM CARTON PACK LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  CSP. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL..  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de  1966)  e  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235,  de  1972)  sobrepõem­se às recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  que  se  consubstancia  mero  instrumento  de  controle administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que  lhe negou provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 12 21 /2 01 1- 48 Fl. 777DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Em sessão plenária de 12/07/2012, a 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da 2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  julgou  o  Recurso Voluntário s/n, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301002.956 (fls.  731 e ss), assim ementado:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  – MPF. NORMAS  PROCEDIMENTAIS. LEGITIMIDADE PARA O  INÍCIO AÇÃO  FISCAL.DESAMPARADO  DO  RESPECTIVO  MPF.  NULIDADE.  VICIO  MATERIAL.O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF confere aos lançamentos e autuações legitimidade  decorrente  dos  motivos  e  informações  nele  declarados.  É  também instrumento que tem regramento próprio de observância  vinculada,  essencial  para  a  submissão  do  sujeito  passivo  à  fiscalização  tributária.O  início  de  fiscalização  sem  a  devida  cobertura  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  acarreta  a  nulidade, por vício material, ante a prejudicialidade absoluta do  ato praticado pelo fiscal maculando, assim,  todo o conteúdo do  ato perpetrado pelo auditor fiscal.Processo anulado.   O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  05/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  739).  De  acordo  com  o  disposto  no  §9º  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, a  intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data.;  portanto  o  Recurso  Especial  foi  tempestivamente  interposto  em  26/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 748).   O Recurso Especial tem como fundamento o art. 67, Anexo II, do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria: Mandado de Procedimento  Fiscal MPF  ­ Cerceamento  de  defesa.  Inocorrência  Como paradigma, a Fazenda Nacional indicou os Acórdãos nºs 1103­00.578 e 1101­000.699.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 11065.721221/2011­48  Acórdão n.º 9202­007.165  CSRF­T2  Fl. 778          3 O cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente permite  constatar que  efetivamente  foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no caso do acórdão recorrido  entendeu­se  que  irregularidade  na  emissão  do  MPF  gera  nulidade  material,  no  paradigma  entendeu­se de forma diversa, considerando o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) mero  instrumento de controle administrativo, onde até mesmo sua inexistência não caracteriza vícios  insanáveis.  Em contrarrazões o contribuinte alega, preliminarmente que   Não  houve  demonstração  analítica  dos  julgados,  indicando  os  pontos específicos do acórdão recorrido;    Não  foi  instruído  o  recurso  com  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos,  com  cópia  da  publicação  em  que  divulgados  ou,  ainda,  com  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  duas  ementas; e,    Não foi transcrito integralmente, nem indicada a fonte de onde  foram copiadas as ementas.     Caso superadas tais preliminares, que o auto é nulo de pleno direito devendo  ser negado provimento ao recurso especial.  Conforme o  relatório  fiscal  (ff. 32/37)  foram apurados por  aferição  indireta  os  créditos  previdenciários  (parte  patronal  e  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais) e contribuições de terceiros (FNDE, INCRA, SESI/SENAI e SEBRAE). O crédito  foi constituído com base na remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados e  contribuintes individuais, informados nas folhas de pagamento e Guias de Recolhimento e do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.   A fiscalização destaca que os segurados constantes nas folhas de pagamento  da  empresa  Incapel  Indústria  de  Caixas  de  Papelão  LTDA,  que  presta  suposto  serviço  de  terceirização para a recorrente, foram considerados empregados e contribuintes individuais da  empresa Carton  Pack,  sendo  constatado  que  as  empresas  envolvidas  possuem  administração  única  consubstanciada nos membros  da mesma  família,  bem  como  compartilham do mesmo  espaço físico e atendimento telefônico. Assim, a base de lançamento foi derivada da tributação  de  parcelas  devidas  ao  INSS  em  face  da  recorrente  utilizar­se  de  terceiras  empresas  que  realizavam parte da industrialização.Sociais, conforme determina o manual do SEFIP, item 1.2  Retificação de Informações.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 779DF CARF MF   4 Considero presentes  todos os  pressupostos de admissibilidade, não obstante  as  alegações  em  contrarrazões,  que  não  encontram  fundamento  regimental,  uma  vez  que  há  verossimilhança suficiente para admissibilidade.  Entretanto  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a  legislação, salvo exceções que não se encontram presentes in casu, exige a expedição regular  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  instauração  e  execução  de  procedimento  fiscalizatório,  não  cabendo  reparos  no  constante  do  acórdão  a  quo  o  qual  reproduzo,  por  indubitáveis:  2.  Inicialmente,  enfrento  a  questão  da  regularidade  do  procedimento fiscalizatório, uma vez que identifico que o auditor  fiscal  iniciou  a  fiscalização  na  empresa,  inclusive  colhendo  informações e dados fiscais, sem, contudo, estar respaldado pelo  devido Mandado de Procedimento Fiscal. Registro ainda que a  matéria  deve  ser  conhecida  de  ofício  por  se  tratar  de  ato  procedimental essencial a fiscalização.  3.  As  provas  carreadas  nos  autos  demonstram  que  o  auditor  fiscal  apresentou  o  MPF  n.º  10.1.07.00.201001627,  datado  de  18/08/2010,  e  recebido  pelo  contribuinte  em  19/08/2010.  Em  seguida apresentou o MPF n.º 10.1.07.00201001621, datado de  21/10/2010, e recebido pela empresa em 22/10/2010.  4.  Ocorre  que  o  MPF  “01621”  foi  emitido  somente  em  21/10/2010,  ao  invés  de  05/08/2010,  como  informado  no  documento  fiscal  e  nos  termos  do  relatório  fiscal  e  o  MPF  “01627”  foi  exarado  em  18/08/2010. De maneira  que  o  lapso  temporal  de  quase  duas  semanas  entre  as  datas  de  início  da  fiscalização  e  a  emissão  dos  mandatos  determina  que  houve  irregularidade  na  atuação  fiscal.  Reforça meu  entendimento  o  cotejamento  entre  as  datas  apostas  nos  documentos  e  a  informação trazida pelo próprio auditor  (f. 32): “Foi emitido o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  10.1.07.00201001621, em 05/08/2010, nos termos da Portaria nº  11.371, de 12/12/2007, determinando esta ação fiscal”.  5.  A  legislação,  salvo  exceções,  exige  a  expedição  regular  de  Mandado de Procedimento Fiscal para a instauração e execução  de procedimento fiscalizatório. Esse é o teor dos dispositivos que  tratam da matéria: “Portaria nº 11.371/2007:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  (MPFF),  e  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal Diligência (MPFD).  “Decreto nº 3.724/2001:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 11065.721221/2011­48  Acórdão n.º 9202­007.165  CSRF­T2  Fl. 779          5 Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil”.  “Decreto 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.   §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos”.  6. Ainda segundo a mesma Portaria, entende ­se por fiscalização  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo  (art.  3º)  .  Com  isso,  resta  demonstrado  que  a  fiscalização  iniciou  o  procedimento fiscalizatório sem a cobertura do respectivo MPF,  colhendo,  inclusive,  informações  essenciais  ao  lançamento  fiscal, conforme se descreve do lançamento fiscal: “Em visita a  filial  01Cruzeiro  do  sul,  a  Incapel,  pudemos  observar  o  que  segue:  o  endereço  das  duas  empresas  é  o  mesmo,  Travessa  Kolling nº 60. – única entrada e saída para ambas empresas. –  dois relógios ponto, lado a lado na única entrada das empresas.  –  refeitório  único.  –  única  sala  para  atendimento  onde  fui  recepcionado  pela  empregada  Tamires,  registrada  na  Incapel.  Solicitei  a  Tamires  permissão  para  conhecer  o  parque  fabril,  esta  ligou  para  Sra. Marisa  (sócia  administradora  da  Incapel)  solicitando a permissão para o meu pedido, que foi negado. Pedi  então para  falar ao telefone com a Sra. Marisa e esclareci que  era apenas visita de rotina, ao que fui autorizado acompanhado  do  Sr.  Jair  (Incapel).  Passamos  a  visita  confirmando  entrada  única, ambiente de trabalho único, questionamos ao Sr. Jair que  empregados  eram  da  Incapel  ou  Carton  Pack,  ao  que  me  respondeu  que  não  sabia  identificar  se  eram  da  Incapel  ou  da  Carton  Pack,  e  realmente  não  tínhamos  como  identificar  onde  iniciava  ou  terminava  esta  ou  àquela  empresa.  –  nas  duas  oportunidades  de  diligência  na  filial  01(Cruzeiro  do  Sul)  e  Incapel,  não  encontramos  a  sócia  administradora  da  Incapel  Sra. Marisa. – as empresas estão situadas em um mesmo espaço  físico (prédio, terreno)”.  Fl. 781DF CARF MF   6 7.  Reconheço  que  o  prazo  para  emissão  do  MPF  pode  ser  iniciado  posteriormente  a  ação  fiscal,  excepcionalmente,  nos  casos previstos no artigo 5º da Portaria 11.371 quando houver a  demonstração  de  “flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho ou qualquer outra prática de  infração à  legislação  tributária  ou  previdenciária,  em  que  o  retardo  do  início  do  procedimento  fiscal  coloque  em  risco  os  interesses  da Fazenda  Nacional,  pela  possibilidade  de  subtração  de  prova,  o  AFRFB  deverá  iniciar  imediatamente  o  procedimento  Procedimento  Fiscal  Especial  (MPFE),  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo”.  8.  Entretanto,  a  fiscalização  não  traz  qualquer  informação  no  sentido  de  enquadrar  a  situação  do  contribuinte  à  exceção  prevista  na  norma,  de  tal  forma  que  o  procedimento  adotado  pelo  agente  do  fisco  contraria  as  regras  legais  estabelecidas  para corroborar o seu trabalho.  9. O  prejuízo  para  o  contribuinte  é  patente,  haja  vista  que  foi  obrigado  a  prestar  informações  e  apresentar  dados  fiscais  contrariamente ao que dispõe as normas. Além do mais estamos  imbuídos  em  observar  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos.  Dentro  do  estado  de  Direito  e  do  que  dispõe  o  artigo  142  do  CTN admite­se que o representante do fisco possa adentrar nas  empresas para executar o seu trabalho de fiscalização, contudo,  deve estar coberto pelo respectivo MPF, sob pena de estabelecer  verdadeira desordem em nosso sistema jurídico.  10. Vale ressaltar que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF  confere  aos  lançamentos  e  autuações  legitimidade  de  que  decorreram  dos  motivos  e  informações  nele  declarados  sendo,  ainda,  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização,  o  que efetivamente não se observa no presente caso.   11.  Outra  causa  de  nulidade  que  deixo  registrada,  no  meu  entender,  é  a  ausência  de  notificação  da  empresa  Incapel,  preterindo  o  seu  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  considerando  que  a  referida  empresa  sofreu  efetivamente  os  efeitos do lançamento com o enquadramento de seus empregados  como se fossem da empresa Carton Pack.  12.  Havendo  a  desconsideração  de  relação  jurídica,  a  não  intimação  da  empresa  Incapel  configura­se  como  afronta  às  regras  do  lançamento  fiscal,  notadamente  porque  estamos  a  falar  de  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  portanto  com  regime  próprio de tributação.  Ausente  esse  procedimento  o  fisco  violou  o  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  no  que  resulta  na  declaração  de  nulidade do ato praticado.  13. Feita estas considerações e com base no art. 59 do Decreto  70.235/1972,  voto  por  anular  o  lançamento  fiscal,  por  vício  material, ante a prejudicialidade absoluta do ato praticado pelo  fiscal maculando, assim, todo o conteúdo do ato perpetrado pelo  auditor fiscal.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 11065.721221/2011­48  Acórdão n.º 9202­007.165  CSRF­T2  Fl. 780          7 Frente  ao  exposto,  NEGO  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva      Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Patrícia  da  Silva,  para  divergir  do  seu  entendimento quanto ao cumprimento das  regras pertinentes a  lavratura do presente AI, mais  especificamente sobre o alcance do Mandado de Procedimento Fiscal.  Na verdade, observa­se, da análise da impugnação e do recurso voluntário do  contribuinte, que o mesmo nem mesmo questionava qualquer irregularidade acerca da emissão  dos MPF ou mesmo nulidade do lançamento em relação a este quesito, trazendo apenas outras  irregularidades que entendia deviam ser revistas.  Ou  seja,  de  pronto,  entendo  que  a  nulidade  de  um  lançamento  deve  vir  respaldada  pela  alegação  de  cerceamento  do  direito  defesa  do  contribuinte,  posto  que,  se  o  mesmo conseguiu se defender das imputações legais que lhe foram atribuídas, nulidade nesse  ponto não há.  Nesse sentido, entendo que a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, visa dar segurança ao contribuinte de que a autoridade que se apresenta para intimá­lo a  apresentar documentos, possui poderes para  tanto, evitando  fraudes. No caso,  irregularidades  quanto a sua emissão podem ser convalidadas com a sua cientificarão ao contribuinte durante o  procedimento fiscal, ou mesmo sua prorrogação no desenvolvimento do procedimento fiscal.  A  nulidade  de  atos  encontra­se,  salvo  as  alegadas  e  demonstradas  pelo  contribuinte, adstritas àquelas prevista no art. 59 do Decreto 70.235, senão vejamos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 783DF CARF MF   8 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Observa­se  que  no  presente  caso,  além  de  não  ter  sido  suscitada  qualquer  nulidade  quanto  a  emissão  do  MPF,  o  mesmo  foi  regularmente  emitido  e  informado  no  relatório fiscal não havendo razões para nulidade declarada.  Por  outro  lado,  no  acórdão  recorrido,  cita  o  relator  outro  MPF,  além  do  mencionado pela fiscalização, que diga­se não identifiquei dita informação nos presentes autos,  porém mesmo que fosse identificada, jamais ensejaria nulidade do lançamento.  Consta no presente Auto de Infração, Termo de Início de Procedimento fiscal  ­ TIPF, fls. 62 com a ciência ao contribuinte em 19/08/2010, Termo de Intimação Fiscal, fl. 64,  indicando os documentos a serem apresentados, cientificado em 22/10/2010, e, por fim, Termo  de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF, fl. 66, em 25/03/2011. Ou seja, não há que se  falar  em  não  ciência  do  contribuinte,  e  existência  de  MPF  no  período  do  lançamento,  independente da coincidência de datas.  Ou seja, o contribuinte teve ciência de todos os instrumentos necessários ao  desenvolvimento  do  procedimento,  ademais  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  da  Portaria 11.327/2007, posto que existiu MPF­F emitido:  “Portaria nº 11.371/2007:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  (MPF­ F),  e  no  caso  de  diligência, Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Diligência (MPF­D).  Observa­se  também  o  cumprimento  das  regras  pertinentes  ao  lançamento  descritas no Decreto 70.235/72, que assim, prescreve:  “Decreto 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto;  II  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  III  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos”.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11065.721221/2011­48  Acórdão n.º 9202­007.165  CSRF­T2  Fl. 781          9 Por  fim,  transcrevo  trechos  do  paradigma  ­  Acórdão  ­  1103­00.578  de  23/11/2011, que também bem descreve as regras aplicáveis ao lançamento fiscal e a exigência  do MPF, senão vejamos:  De  plano,  portanto,  a  impossibilidade  das  disposições  da  Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, a qual criou  o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF),  e/ou  outras  que  lhe  sucederam,  disporem  contrariamente  ao  estatuído na norma processual em questão.  Nesse  contexto,  tenho  que  eventuais  alterações,  lacunas,  omissões ou prorrogações do mandado de procedimento fiscal,  ou  até  mesmo  a  inexistência  deste  instrumento,  não  caracterizam vícios insanáveis, uma vez que voltado a questões  da  administração  tributária,  notadamente  como  meio  de  controle  e  acompanhamento  das  ações  fiscais,  sem  o  condão,  portanto, de constituir elemento indispensável à validade do ato  administrativo  do  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  por  força  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ­.cujos  pressupostos  para  surtir  os  efeitos  a  que se destina têm sede, apenas, no Decreto nº 70.235, de 1972,  a ver pelo seu artigo 1º que reza:  “Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.”  Considerando, todos os pontos acima avaliados, entendo que não há nulidade  a ser declarada no acórdão recorrido, contudo, afastada a nulidade, deve o processo retornar a  Câmara Ordinária para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, com retorno dos autos ao colegiado de  origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                        Fl. 785DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13933.720164/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/06/1998 a 26/01/2009 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, em especial, dentro do momento (impugnação) determinado no seu §4.º, a preclusão se materializa e o recurso não merece prosperar.
Numero da decisão: 3201-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Paulo Roberto Duarte Moreira e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.673  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  DALLEGRAVE MADEIRAS S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/06/1998 a 26/01/2009   ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO.  Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado,  com  documentos,  motivos  de  fatos  e  de  direito.  Não  realizado  este  procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula  o PAF,  em especial,  dentro do momento  (impugnação) determinado no  seu  §4.º, a preclusão se materializa e o recurso não merece prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 3. 72 01 64 /2 01 4- 81 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13933.720164/2014­81  Acórdão n.º 3201­004.673  S3­C2T1  Fl. 355          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 277  interposto em face da decisão de  primeira instância da DRJ/SP de fls. 263, que manteve o não reconhecimento do crédito de IPI  pleitado, nos mesmo moldes do Despacho Decisório de fls. 92.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:    "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  99  a  101)  apresentada  em  06  de  fevereiro  de  2015  contra  despacho  decisório  de  18  de  dezembro  de  2014  (e­fls.  92  a  95),  cientificado  em  21  de  janeiro  de  2015,  que  indeferiu  sumariamente  pedido  apresentado  em  formulário  de  papel,  em  27  de  outubro  de  2014,  de  ressarcimento  do  IPI  de  créditos  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  relativamente  a  créditos  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  adentrados  ao  estabelecimento  entre  junho de 1998 e janeiro de 2009.  A razão do indeferimento sumário foi a adoção de meio inidôneo  para a formulação do pedido, uma vez que deveria ser utilizado  o  pedido  eletrônico,  nos  termos  do  art.  113,  §§  2º  a  5º,  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  conforme previsto no art. 111 da citada Instrução Normativa.  Esclareça­se que a decisão judicial transitou em julgador em 16  de junho de 2010, havendo a Interessada apresentado o pedido  de habilitação dos créditos em agosto de 2012.  A  habilitação  foi  denegada  sob  o  fundamento,  contido  em  parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, de que, embora  tenha  transitado  em  julgado  a  decisão,  o  Supremo  Tribunal  Federal mudara o seu entendimento a respeito da matéria.  A  Interessada  apresentou,  então,  recurso  hierárquico,  que  foi  julgado em seu favor pela Divisão de Tributação da SRRF da 9ª  RF, por meio de despacho decisório de 24 de maio de 2013.  À  vista  do  provimento  do  recurso  e  com  base  em  informação  fiscal  (cópias  de  e­fls.  75  e  76),  novo  despacho  decisório  da  Sacat/DRF/PTG, de 09 de agosto de 2013 (e­fl.  77),  reconheceu  e  confirmou  "o  entendimento  dos  requisitos  constantes nos incisos I a V do § 4º da IN SRF nº 1.300/2012",  ressalvando  que  a  habilitação  de  créditos  não  implica  seu  reconhecimento ou liquidação.  Seguiu­se,  então,  o  pedido  de  ressarcimento  em  espécie  apresentado pela Interessada em formulário.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13933.720164/2014­81  Acórdão n.º 3201­004.673  S3­C2T1  Fl. 356          3 Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou,  inicialmente,  a  impossibilidade  de  apresentação de  "restituição  via PERDCOMP", em razão de o PGD1 gerar um erro, que não  permitiria  que  as  informações  fossem  "declaradas  nos  campos  referidos pelo julgador", conforme cópias de telas apresentadas  (e­fls. 83 a 86).  Acrescentou  que  teria  sido  informado  sobre  um  problema  na  programação  do  sistema,  "que  não  estaria  permitindo  aos  contribuintes solicitar a restituição administrativa".  Tal hipótese teria sido confirmada pelo despacho decisório, que  esclareceu  que,  "em  relação  a  créditos  decorrente  de  decisão  judicial,  há  previsão  normativa  apenas  para  apresentação  de  declaração de compensação (DCOMP) [...]".  Assim, teria sido demonstrado o uso correto do formulário.  Posteriormente,  foram  juntados  aos  autos  os  documentos  de  e­ fls. 113 a 261, dando conta da  existência de  tutela antecipada,  concedida  em  processo  judicial  apresentado  pela  Interessada,  com  a  finalidade  de  evitar  a  inércia  na  distribuição  de  julgamento do presente processo.  Pretendia a  Interessada que o processo  fosse  julgado no prazo  de  trinta  dias,  com  cominação  de  multa  diária  em  caso  de  descumprimento, em razão do esgotamento do prazo de 360 para  emissão de decisão administrativa.  A  tutela  antecipada  foi,  entretanto,  concedida  nos  seguinte  termos (destaques do original):  [...]Destarte, configurada a omissão da ré, reconhecido o direito  da parte autora em ter seu pedido analisado em tempo razoável  (artigo  5º,  inciso  LXXVII,  da  Constituição  Federal)  e,  tendo  esgotado o prazo legal para a administração pública analisar o  pedido,  vislumbro,  em  sede  de  juízo  de  cognição  sumária,  a  relevância do direito invocado.  4.  Ante  o  exposto,  defiro  parcialmente  o  pedido  de  tutela  antecipada.  Para  tanto,  determino  que  a  ré,  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  (TRF4  501499386.2015.404.0000,  Primeira  Turma, Relator Jorge Antônio Maurique),  analise  e  decida  o  processo  administrativo  fiscal  n°  13933.720164/201481, sob pena de multa diária, fixada no valor  de R$ 500,00 (quinhentos reais).  Intimem­se as partes desta decisão.  5.  Cite­se  a  ré  (União  ­  Fazenda  Nacional),  para,  querendo,  responder à presente ação, no prazo legal.  É o relatório."    Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13933.720164/2014­81  Acórdão n.º 3201­004.673  S3­C2T1  Fl. 357          4   A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 22/06/1998 a 26/01/2009   IPI.  RESSARCIMENTO  EM  ESPÉCIE.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  INDEFERIMENTO  SUMÁRIO  DO  PEDIDO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO DESPACHO  DECISÓRIO.  Na  hipótese  de  impossibilidade  jurídica  do  pedido  de  ressarcimento,  em  face  da  legislação  tributária,  sua  apresentação  poderá  ser  efetuada  em  formulário,  mas  o  pedido  será  sumariamente  indeferido  pela  autoridade  fiscal,  situação  que  não  implica  nulidade,  se  o  despacho  decisório  satisfaz a  todos os  requisitos  legais de validade,  especialmente quanto à fundamentação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM  ESPÉCIE.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA.  Havendo  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  em  espécie  de  créditos  de  IPI,  em  razão  das  restrições  previstas  no  art.  100 da Constituição Federal,  considera­se não contestada  a  matéria,  por  não  haver  sido  abordada  fundamentadamente na manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Em fls. 353 consta a decisão judicial de antecipação de tutela que determinou  prazo para o julgamento do presente processo.  Recebida  a  decisão,  o  processo  foi  devidamente  pautado  às  pressas,  em  desacordo com a regras, procedimentos e regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13933.720164/2014­81  Acórdão n.º 3201­004.673  S3­C2T1  Fl. 358          5 trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  A  origem,  certeza  e  liquidez  dos  créditos  solicitados,  é  matéria  que  ficou  expressamente reservada para esta esfera do Poder Público, nos termos da decisão judicial de  fls 335 (Mandado de Segurança nº 98.00.21976­5) :    Por "ressalvado o direito da autoridade impetrada de verificar a regularidade  do  procedimento",  é  possível  concluir  que  cabe  à  autoridade  administrativa,  no  âmbito  do  procedimento administrativo fiscal, verificar a regularidade do procedimento de ressarcimento.  Foi o que a autoridade administrativa fez no Despacho Decisório de fl.s 92 e  na decisão de primeira instância proferida na DRJ/SP de fls. 263, que trataram, sim, de forma  expressa,  a  questão  do  ressarcimento  em  dinheiro,  ressarcimento  em  espécie  do  que  não  foi  compensado anteriormente, um ressarcimento residual.  O  ressarcimento  em  espécie  é  o  que  foi  negado  e  não  foi  contestado  pelo  contribuinte em Manifestação de Inconformidade.  Assim,  resta  preclusa  a  matéria  que  negou  o  creditamento,  porque  o  ressarcimento em espécie, mesmo se a questão da formalidade do pedido via Per Dcomp fosse  superada, não foi objeto da Manifestação de Inconformidade.  Portanto, a decisão de primeira instância continua válida e o crédito deve ser  negado, dentro das mesmas razões e fundamentos.  Em  adição  às  razões  de  decidir,  ainda  que  a matéria  preclusa  fosse  objeto  deste julgamento, é importante registrar que a Súmula 461 do STJ determina o seguinte:  "Súmula 461 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da  Decisão  25/08/2010  Fonte  DJE  DATA:08/09/2010  RSTJ  VOL.:00219 PG:00731 Ementa   O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado."  Este Conselho, não possui competência, por ausência de previsão legal, para,  de ofício, adicionar ou subtrair razões de defesa ao recurso do contribuinte.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13933.720164/2014­81  Acórdão n.º 3201­004.673  S3­C2T1  Fl. 359          6 Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em  especial com o determinado no §4.º (em negrito):  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13933.720164/2014­81  Acórdão n.º 3201­004.673  S3­C2T1  Fl. 360          7 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 360DF CARF MF

score : 1.0
7594621 #
Numero do processo: 10880.904554/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.669  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.999631/2009­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 54 /2 00 9- 10 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.904554/2009­10  Acórdão n.º 1402­003.669  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito em seu  favor, decorrente de pagamento  indevido de estimativa,  e que o mesmo seria  passível de repetição conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais,  alega  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  RFB  nº  900/2008, que retirou o cerne do art. 10 da anterior IN.  Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para fundamentar sua decisão, alegou que a IN SRF nº 600/2005 foi editada  para regulamentar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, encontrando guarida a validade  do art. 10 da IN. Ademais, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não ocorre a retroatividade.  No seu entender, normas de compensação são de direito material, válidas enquanto vigentes.  No caso, o Per/Dcomp foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600/2005, que seria a norma  aplicável.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que repisa as  mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade.   Em síntese, alega que  tem o direito à compensação do pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ e de CSLL pois a vedação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não encontra  respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.904554/2009­10  Acórdão n.º 1402­003.669  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ademais, haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008 que suprimiu a  vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Cita jurisprudência deste E. Carf a respeito do tema.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  acarreta  enriquecimento  sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que não faz direito,  o que atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.659,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.999631/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.659):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  de  estimativas,  em  que  o  Despacho  Decisório denegou  tal pleito por entender que somente poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que a existência do direito creditório atende os requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  extrapolou  quando  o  regulamentou.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  900/2008  revogou a  IN SRF nº 600/2005,  retirando o óbice do  art. 10.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.904554/2009­10  Acórdão n.º 1402­003.669  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  citando  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, o que lhe dá validade ao art. 10. Ademais, normas  de  compensação  seriam  de  direito  material,  não  retroagindo  quando  revogadas,  como  foi  o  caso  da  edição  da  IN  RFB  nº  900/2008.  Em  sede  recursal,  repisa  os  mesmos  argumentos  da  sua manifestação de inconformidade.  Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.904554/2009­10  Acórdão n.º 1402­003.669  S1­C4T2  Fl. 6          5 Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento do  respectivo ano­calendário,  cabível a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.904554/2009­10  Acórdão n.º 1402­003.669  S1­C4T2  Fl. 7          6 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900193/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório inexistente.
Numero da decisão: 2402-006.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci e Luís Henrique Dias Lima.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto, Jamed Abdul  Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira  Righetti, e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  os  seguintes  excertos  do  Acórdão  nº  15­15.764,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Salvador/BA, fls. 234 a 238:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Despacho  Decisório  DRF/CCI  n°  0309/2007,  às  fls.  157/165,  de  05  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 01 93 /2 00 6- 95 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13502.900193/2006­95  Acórdão n.º 2402­006.877  S2­C4T2  Fl. 286          2 outubro  de  2007,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação n° 15206.38893.031003.1.3.04­2789, em razão do  não reconhecimento do direito creditório a que ela foi vinculada.  Segundo  informações  prestadas  pela  interessada,  o  direito  creditório  decorreria  de  recolhimento  indevido  realizado  por  empresa por ela sucedida, através do DARF discriminado, às fls.  03.  O  recolhimento  seria  indevido  por  tratar­se  de  IRRF  incidente  sobre  juros  remetidos  ao  exterior  em  decorrência  de  créditos  obtidos  junto  a  importador  estrangeiro  destinado  a  financiar  exportações  brasileiras,  quando  a  alíquota  do  IRRF  incidente sobre este tipo de operação tinha sido reduzida a zero  pelo art. 1°, inciso XI, da Lei n° 9.481, de 1997, com a redação  dada  pelo  art.  20  da  Lei  n°  9.532,  deste  mesmo  ano.  O  importador  estrangeiro  teria  antecipado  o  valor  total  do  pagamento  referente  aos  produtos  que  seriam  exportados,  enquanto que a empresa sucedida pela interessada se obrigou a  quitar  o  valor  devido,  do  principal  em  produtos,  cujos  embarques deveriam ocorrer entre o 7° e o 42° mês a partir, do  desembolso dos  recursos no  exterior,  sobre os quais  incidiriam  juros semestrais, comprometeu­se também a arcar com todas as  despesas necessárias à realização da operação.  A autoridade  fiscal esclareceu que o gozo do referido benefício  foi  disciplinado  pela  Portaria  MF  n°  70,  de  31  de  março  de  1997, na qual foi estabelecido que a comprovação da operação  em  questão  deveria  atender  às  normas  específicas  expedidas  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  Neste  sentido,  foi  editada  a  Circular BACEN n°  2.751,  de  10  de  abril  de  1997; que  dispôs  sobre  a  comprovação  da  aplicação  de  créditos  obtidos  no  exterior  no  financiamento  de  exportações  brasileiras  (norma  transcrita, às 162/163).  Analisando a documentação apresentada pela interessada, mais  especificamente  o  Certificado  de  Autorização  n°  214/00617  emitido  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  às  fls.  131/151,  que  autorizou  a  citada  operação  de  pagamento  antecipado  de  exportação,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  os  encargos  acessórios pagos pela  interessada  se  referiam a: “distribuction  fee, structing fee, bank fre, supply bond fee, contigent buyer fee”  e despesas gerais. Assim, em razão das remessas não terem sido  a  título de comissões, mas sim de taxas (fee) e despesas gerais,  foi  concluído  que  a  referida  remessa  não  gozava  do  benefício  fiscal de alíquota zero para o IRRF, consequentemente, não foi  reconhecido  o  direito  creditório  informado  na  declaração  de  compensação, nem foi homologada a compensação.  Tendo  sido  cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  185/217,  alegando, em síntese, que:  a)  em  decorrência  da  operação  já  relatada,  a  sociedade  incorporada  remeteu  ao  exterior  em  favor  do  importador,  em  05/06/2000,  R$  1.851.051,00  (equivalente  a US$  1.034.077,82)  relativos  aos  juros  incidentes  sobre  o  financiamento  obtido,  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13502.900193/2006­95  Acórdão n.º 2402­006.877  S2­C4T2  Fl. 287          3 embora  tenham  sido  registrados  a  título  de  "encargos  acessórios" pelo Banco Central do Brasil, através do Certificado  n° 214/00617, às fls. 131;  b)  embora  estivesse  convicta  de  que  a  alíquota  do  IRRF  incidente  ,  sobre  a  remessa  fosse  zero,  acabou  por  efetuar  o  recolhimento deste  imposto y no montante de R$ 627.614,72. O  motivo foi que o Banco Bradesco S.A. condicionou o fechamento  do contrato de câmbio para efetuar a remessa à comprovação da  não  incidência  do  IRRF  na  operação  ou  o  seu  efetivo  recolhimento;  c) tendo efetuado recolhimento de imposto indevido, compensou  parcela  do  valor  creditório  decorrente  com  débito  próprio  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Entretanto,  a  citada compensação não foi homologada pelo Fisco;  d) a decisão que não homologou a compensação fundamentou­se  no  fato  da  remessa  não  dizer  respeito  à  comissão.  Entretanto,  sua  verdadeira natureza é a de  juros pela utilização de  capital  alheio para financiamento das exportações realizadas;  e) quando do registro de tal remessa junto ao Banco Central do  Brasil,  os  valores  foram  equivocadamente  denominados  "encargos  acessórios",  fazendo  crer  que  estes  se  tratavam  de  despesas  diversas  assumidas  diretamente  pela  Requerente.  Entretanto,  o  referido  equívoco  pode  ser  percebido  a  partir  da  própria  descrição  constante  nos  Certificados  do  BACEN  que  fazem referência a "distribution fee", "structurin fee", "bank fee",  "supply  bond  fee",  "contigent  buyer  fee"  e  "despesas  gerais".  Tais  encargos  têm  naturezas  diversas,  variando  entre  taxas  bancárias a garantias de pagamento de empréstimos. Assim, em  razão da importadora não poder cobrar tais encargos por não se  tratar  de  instituição  financeira,  conclui­se  que  só  poderiam  ter  natureza  de  juros  cobrados  em  decorrência  do  repasse  de  empréstimos por ela contraídos à sucedida da interessada;  f)  mesmo  que  não  fosse  reconhecida  a  natureza  de  juros  à  remessa  realizada, a  interessada  faria  jus à  redução para  zero  da  alíquota  do  IRRF  incidente  sobre  tal  operação,  pois  a  real  intenção  do  legislador  ao  editar  a  norma  que  concedeu  o  benefício  fiscal  foi a de desonerar as operações de exportação,  objetivando  fomentar  as  exportações  e  tornar  os  produtos  brasileiros mais competitivos no mercado externo;  g)  a  interpretação  literal  que  o  Fisco  deu  à  lei  de  isenção  é  totalmente  descabida, pois  ignora  por  completo  os motivos  e  a  finalidade pelos quais foi editada.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador/BA, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência sob o argumento de  que os encargos acessórios não gozam do benefício fiscal de isenção de IRRF.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 19/6/08, segundo o Aviso  de Recebimento  (AR) de fl. 246, a contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13502.900193/2006­95  Acórdão n.º 2402­006.877  S2­C4T2  Fl. 288          4 fls.  275  a  276),  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  247  a  273,  em 17/7/08,  no  qual  repete,  basicamente, os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Tendo em vista que a Recorrente  traz, basicamente, os mesmos argumentos  de sua manifestação de inconformidade,  reproduziremos no presente voto, nos  termos do art.  57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, a decisão de primeira  instância, com a qual concordamos e mantemos:  O  foco  central  do  litígio  está  na  identificação  da  natureza  jurídica dos valores remetidos ao exterior, em razão dos quais a  sucedida  da  interessada  efetuou  o  recolhimento  do  IRRF,  no  montante  de  R$  627.614,72,  e  cuja  parcela  pretende  ver  compensada com débito próprio.  A  interessada alega que os  valores  foram remetidos a  título de  juros, e que faz jus ao benefício fiscal previsto no art. 1°, inciso  XI, da Lei n° 9.481, de 1997, que reduziu a  zero a alíquota do  IRRF  incidente  sobre  tais  remessas.  Em  contrapartida,  a  autoridade  fiscal  competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada,  fundamentando­se  no  registro  da  remessa  constante no Certificado de Autorização n° 214/00617  emitido pelo Banco Central do Brasil, que informou tratar­se de  encargos acessórios, portanto, não beneficiados pela isenção do  IRRF.  No  Certificado  de  Autorização  n°  214/00617,  às  fls.  131/151,  emitido  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  está  consignada  a  operação  contratada  entre  OPP  Petroquímica  S.A.  (sucedida  pela  interessada)  e  a  Overseas  Export  Ltd.  (fmanciador  /importador),  que  consistia  no  pagamento  antecipado  de  exportação, no valor de US$ 110.000.000,00, e que  tinha como  objetivo  propiciar  o  capital  de  giro  da  empresa  brasileira.  Analisando o referido documento verifica­se que:   a)  no  item  n°  8,  às  fls.  132,  estava  previsto  que  sobre  o  pagamento antecipado incidiriam juros de 1,75% ao ano acima  da Libor  semestral, reajustável semestralmente, contados sobre  o saldo devedor do principal, a partir da data do desembolso dos  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13502.900193/2006­95  Acórdão n.º 2402­006.877  S2­C4T2  Fl. 289          5 recursos  no  exterior. O  imposto de  renda  incidente  sobre  estes  juros  ficaria por  conta do devedor, e uma eventual  redução ou  isenção estaria condicionada à apresentação de manifestação da  Secretaria da Receita Federal;  b)  no  item  n°  9,  às  fls.  133,  estava  previsto,  também,  o  pagamento de encargos acessórios a  título de distribuction  fee,  structuring fee, bank fee, supply bond fee, contingent buyer fee e  despesas gerais;  c)  no  Anexo  n°  1,  às  fls.  137/142,  foram  registradas  diversas  remessas para o exterior,  tanto a  título de encargos acessórios  quanto  a  título  de  pagamento  de  juros.  Entretanto,  a  remessa  sobre a qual incidiu o IRRF em lide, às fls. 137, foi registrada  exclusivamente a título de encargos acessórios.  Verifica­se,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  baseou­se  em  documentação hábil e idônea para identificar a natureza jurídica  dos valores remetidos ao exterior, concluindo que os "encargos  acessórios"  tratava­se  de  taxas  e  despesas  diversas  e  não  de  juros ou comissões que gozassem do benefício fiscal de isenção  de IRRF.  A interessada alegou que o Banco Central do Brasil equivocou­ se  ao  registrar  tal  remessa  como  "encargos  acessórios"  e  não  como  juros.  Entretanto,  não  apresentou  qualquer  prova  ou  planilha  de  cálculo  demonstrando  que  os  valores  remetidos  correspondiam  aos  juros  previstos  contratualmente.  Ao  contrário  do  alegado,  verifica­se  que  na  data  da  remessa  em  questão,  em  05/06/2000,  foram  registradas  remessas  tanto  a  título  de  encargos  acessórios  quanto  a  título  de  pagamento  de  juros,  levando a crer que se tratam de remessas com naturezas  distintas.  Foi  alegado,  também,  que  os  encargos  acessórios  tinham  a  mesma  natureza  dos  juros,  pois  a  empresa  mutuante  não  era  entidade financeira que pudesse cobrar as citadas taxas e que na  realidade  somente  estava  repassando  os  encargos  dos  empréstimos  que  ela  mesma  tinha  tomado  para  efetuar  o  pagamento antecipado dos produtos. Entretanto, esta alegação,  também,  não  pode  ser  acolhida,  pois  afronta  os  termos  contratuais objeto do Certificado de Autorização n° 214/00617,  às  fls.  131/151,  emitido  pelo Banco Central  do Brasil,  no  qual  estão  discriminados  separadamente  os  juros  dos  encargos  acessórios, com percentuais e momentos de pagamentos distintos  e  sem  qualquer  vínculo  a  um  outro  empréstimo,  e  sim  ao  ingresso dos recursos no país.  A interessada alegou, ainda, que independentemente da natureza  jurídica dos encargos acessórios, faria jus ao benefício fiscal de  isenção prevista no art. 1°,  inciso XI, da Lei n° 9.481, de 1997,  pois  a  real  intenção  da  referida  norma  foi  a  de  desonerar  as  operações  de  exportação,  com  o  objetivo  de  fomentar  as  exportações  e  tornar  os  produtos  brasileiros mais  competitivos  no  mercado  externo.  Apoiou­se  em  doutrina  e  jurisprudência  para  sustentar  seu  entendimento,  entretanto,  além  destas  não  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13502.900193/2006­95  Acórdão n.º 2402­006.877  S2­C4T2  Fl. 290          6 tratarem do caso específico,  tais posicionamentos não vinculam  a decisão administrativa. O certo é que o art. 111, inciso II, do  CTN  determina  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que concede benefícios fiscais, e assim procedendo não há como  estender o requerido benefício a valores remetidos ao exterior a  título  de  encargos  acessórios,  quando  a  lei  não  o  faz  expressamente.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  não  restou  configurado  o  alegado  recolhimento  indevido,  consequentemente,  inexiste  o  direito  creditório  vinculado  na  declaração  de  compensação  apresentada pela interessada.  (Grifos no original)  Ademais,  tratando­se  de  isenção  tributária,  entendemos  que  a  interpretação  deve estar limitada à expressão literal da norma, sendo nessa linha, inclusive, a seguinte lição  de Hugo de Brito Machado1:  Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do  texto, mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance  que  a  expressão  literal  da  norma  permite.  Nem  mais,  nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua  restrição.  Dessa forma, uma vez que que a convenção celebrada ente o Brasil e o Japão  não afasta, expressamente, os prêmios de seguros da incidência tributária, se incluíssemos tais  prêmios na isenção, estaríamos indo além do que diz o texto legal e afrontando o disposto no  art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                                                                1 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114.  Fl. 290DF CARF MF

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7624307 #
Numero do processo: 11065.909882/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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3302­006.442  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM KASA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  RE  566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  restituição  de  indébito  tributário  relativo  aos  pedidos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005 é  a data do  pagamento  antecipado de que  trata o  artigo 150 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 98 82 /2 01 2- 84 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.909882/2012­84  Acórdão n.º 3302­006.442  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada (DComp), em  razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre a data da arrecadação e a data da  transmissão da DComp.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, arguindo o seguinte:  a) o prazo para se pleitear a restituição do crédito extingue­se a partir da data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  sendo  equivocado  o  entendimento  de  que  a  extinção  do  crédito  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  a  partir  do  pagamento antecipado;  b)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  apreciou  a  questão  (REsp  1.002.932/SP), concluindo que o prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos  efetuados antes da Lei Complementar nº 118/2005 segue a tese dos cinco mais cinco anos.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­045.732,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  de  se  pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou de utilizar o indébito para fins de  compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para repetição  de indébito fosse a data de entrega da DCTF retificadora, em conformidade com o decidido no  REsp 1.002.932/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.909882/2012­84  Acórdão n.º 3302­006.442  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.436,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11065.909876/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.436):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  lide  se  restringe  ao  termo  inicial  para  repetição  do  indébito  tributário. A recorrente pleiteia que o  termo  inicial seja contado a partir  da  entrega  de DCTF  retificadora, a  qual  teria  constituído  o  crédito  cujo  extinção por pagamento seria indevida.  A  matéria  foi  pacificada  pelo  julgamento  do  RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  anterior  Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos  julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do § 2º1 do artigo 62  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco mais  cinco"  contados  do  fato gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, inciso  VII  e  168,  inciso  I  do  CTN,  afastando  a  natureza  interpretativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de cinco anos estabelecido  no  artigo  168  do  CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa  abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,                                                              1  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação    ou    deixar    de   observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal   Federal   e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou   do s  arts.   1.036  a   1.041  da  Lei  nº  13.105,   de   2015   ­   Código   de   Processo   Civil,    deverão   ser    reproduzidas   pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito   do  CARF.    (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11065.909882/2012­84  Acórdão n.º 3302­006.442  S3­C3T2  Fl. 5          4 estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete,  como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para  a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.  Além disso,  não se  trata de  lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Após  os  votos  da  Senhora Ministra  Ellen Gracie  (Relatora)  e  dos  Senhores  Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes, dando­ lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André  Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência do STF, nos termos da seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C, DO CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.909882/2012­84  Acórdão n.º 3302­006.442  S3­C3T2  Fl. 6          5 HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux,  julgado em 25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data  do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa  ao  decidido  pela Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts.  543­A  e  543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando­se o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do  CTN.   4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  aplicação  dos  julgados  aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014 (confirmado na Nota PGFN/CRJ/Nº 1217/2014), cuja conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11065.909882/2012­84  Acórdão n.º 3302­006.442  S3­C3T2  Fl. 7          6 privilegiando a razão de decidir do RE 566.621, estendendo a sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/2005,  ou  seja,  anteriores  a  09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  a  teor  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento Interno.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador  Assim,  aos  pleitos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (DCOMP  entregue  em  29/11/2010),  deve­se  considerar  a  extinção  do  crédito  tributário  no  momento  do  pagamento antecipado, no caso 15/02/2005, sendo este o termo inicial para  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  e  não  no  momento  de  entrega de DCTF retificadora.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  no  presente  processo,  a  DComp  foi  transmitida  em  29/11/2010,  após,  portanto  09/06/2005,  tendo  o  pagamento  sido  antecipado  em  15/03/2005,  termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 71DF CARF MF

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7604786 #
Numero do processo: 10580.910316/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.691
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.910316/2012­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação de crédito de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior,  cuja  homologação  não  se  deu  nos  termos  requeridos  pela  recorrente.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade dos créditos pleiteados no fato de que teria tributado erroneamente à alíquota de  3%  as  receitas  de  venda  de  produtos  de  Código  NCM  9018.39.29,  sujeitos  à  alíquota  zero  (Decreto  nº  6.426/2008),  tendo,  inclusive,  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório para constar o valor correto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 10 31 6/ 20 12 -2 3 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10580.910316/2012­23  Resolução nº  3402­001.691  S3­C4T2  Fl. 3          2 A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, vez que  ela,  em desacordo ao disposto no art. 147 do CTN,  limitou­se à  retificação da DCTF,  sem a  comprovação do erro correspondente.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  que  o  recolhimento  a  maior  poderia  ser  facilmente  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  juntadas,  bem  como  pelos  livros  fiscais  da  empresa,  comprovantes de arrecadação emitidos pela RFB e pela sua Declaração de Imposto de Renda.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.683  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.910312/2012­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.683):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O julgador a quo salientou em sua decisão que: "Para que fosse  possível apurar se houve tributação indevida de parte de suas receitas,  o interessado deveria ter apresentado todas notas fiscais do período de  apuração,  acompanhadas  dos  livros  contábeis,  para  que  se  pudesse  contabilizar as receitas totais, apartar as receitas tributadas à alíquota  zero e comparar a Cofins devida com o montante recolhido".  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  reclamados  na  decisão  recorrida,  os  quais,  poderiam,  em  tese,  comprovar  o  seu  direito  creditório ou parte dele.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10580.910316/2012­23  Resolução nº  3402­001.691  S3­C4T2  Fl. 4          3 julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  nova  documentação acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e  com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  voto  no  sentido  de  determinar  a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação que, conforme entendimento da  fiscalização,  falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar  a  legitimidade  e  regularidade  do  direito  creditório  pleiteado e em que medida;  c)  Intime a  recorrente do resultado da diligência, concedendo­ lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte  para  a  referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade  do direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 111DF CARF MF

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7570555 #
Numero do processo: 10980.932406/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ. A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ. A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.932406/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.458  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BROSE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  recorrente  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  e  DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias dos  livros contábeis, notas  fiscais e guias de  recolhimento. Uma vez  ausentes  estes  elementos,  deve  ser  negado  o  direito  aos  créditos,  pois  suas  certeza e liquidez não foram comprovadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem de  não  homologação  da  compensação  declarada  (DCOMP),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 06 /2 00 9- 67 Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10980.932406/2009­67  Acórdão n.º 3301­005.458  S3­C3T1  Fl. 3          2  pelo fato de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  preliminarmente, a nulidade do despacho decisório “por erro na capitulação legal e dispositivo  legal  infringido” e, no mérito, arguiu que o crédito era decorrente de pagamento  indevido da  contribuição  (PIS/Cofins),  relativamente  a  receitas  de  vendas  para  o  exterior  que  foram  equivocadamente contabilizadas como vendas no mercado interno e submetidas indevidamente  à tributação, dado que as receitas de exportação não sofrem a incidência das contribuições.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­039.280,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado  por  insuficiência  de  provas.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  novamente,  traz  demonstrativos de cálculo da contribuição, bem como cópias do que informa ser o livro Razão.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.457,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10980.932407/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.457):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  A  recorrente  alega  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  COFINS de junho de 2007 receitas de exportação de mercadorias (inciso I  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.883/03).  E,  assim,  teria  um  crédito  (pagamento  a  maior  da  contribuição),  o  qual  utilizou  para  liquidar  débitos  tributários  federais vincendos.  A  fiscalização  não  homologou  a  compensação,  porque  o  respectivo  DARF estava vinculado a débito declarado em DCTF.  A  recorrente  alegou  que  não  teria  sido  considerada  pela  autoridade  fiscal  DCTF  retificadora  do  débito  original  da  COFINS,  transmitida  em  data anterior (21/10/09) à do despacho decisório (26/10/09).   Com  efeito,  em  relação  à  última  data,  no  AR  (fl.  152)  relativo  à  notificação  do  despacho  decisório,  consta  carimbo  com  data  de  19/10/09.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10980.932406/2009­67  Acórdão n.º 3301­005.458  S3­C3T1  Fl. 4          3  Porém,  a  data  consignada  "à  mão",  aparentemente  também  19/10/09,  realmente foi rasurada, tal qual informou a recorrente em seu recurso.  Juntou aos autos cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e  depois  da  exclusão  da  receita  de  exportação,  com  a  apuração  do  crédito  compensado. E cópias do razão da "conta 51000 ­ produto das vendas no  Brasil".  Com  a manifestação  de  inconformidade,  carreou  cópias  de  notas  fiscais  de  venda,  "telas"  do  SISCOMEX  de  operações  de  exportação  e  cópias dos DACON original e retificador..  Reputo  não  relevante  para  a  solução da  lide  a  controvérsia  acerca  da  data  da  notificação  do  despacho  decisório.  Este  colegiado  admite  DCTF  entregue a destempo, desde que seja comprovada a legitimidade do crédito.  Entretanto, nesta última e mais importante tarefa, falhou a recorrente.  Deveria de  ter  trazido demonstrativos das bases de  cálculo  e DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias  dos  livros  contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Diante disto, proporia uma  diligência, para que a unidade de origem validasse as cópias apresentadas e  a apuração do crédito.   Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao  recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 816DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900341/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO INTEGRALMENTE. Demonstrada a integralidade do direito creditório indicado na declaração de compensação há homologação da compensação.
Numero da decisão: 1301-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir a omissão apontada, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional, em valores originais, de R$ 16.903,03 e homologar as compensações até o limite de crédito disponível. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 442          1 441  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900341/2006­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­003.508  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Embargante  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracajú/SE  Interessado  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO INTEGRALMENTE.  Demonstrada a  integralidade do direito creditório indicado na declaração de  compensação há homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 03 41 /2 00 6- 84 Fl. 442DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para suprir a omissão apontada, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer o direito de crédito adicional, em valores originais, de R$ 16.903,03 e homologar as  compensações até o limite de crédito disponível.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10510.900341/2006­84  Acórdão n.º 1301­003.508  S1­C3T1  Fl. 443          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o  relatório da acórdão embargado, o qual bem retrata  os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  n°  38258.82489.240903.1.3.04­5302,  (fls.  01  ­  05),  por  meio  da  qual  a  Recorrente  compensou o débito da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL referente  ao  período  de  apuração  de  julho  de  2001,  no  valor  original  de  R$  85.404,64,  utilizando­se para tanto de crédito oriundo de pagamento da CSLL relativo ao mês  de outubro de 1999, efetuado em 30/11/1999, no valor de R$ 102.307,67.  Em análise primitiva do feito foi proferido o Despacho Decisório de folhas 55  a 58, por meio do qual não se homologou a compensação declarada, assentando para  tanto que  a  contribuinte  asseverava haver  realizado pagamento  indevido,  cabendo,  portanto,  verificar a  relação entre o montante pago e o valor efetivamente devido,  considerando  ainda,  que  o  crédito  reivindicado  era  resultante  de  retificação  de  declaração, sendo que a autoridade administrativa elaborou quadros demonstrativos  contemplando as declarações apresentadas (DCTF e DIPJ, fls. 07/24).  Após referir cada valor e considerando­se o fato de ter havido retificação de  declaração, assentou a autoridade administrativa que em princípio caberia verificar a  procedência  das  retificações,  registrando  que  tal  verificação,  no  entanto,  seria  prescindível, porque a Recorrente fora submetida à ação fiscal relativamente a esta  matéria, da qual resultou o lançamento de oficio da CSLL devida no ajuste, no valor  de R$ 250.950,83, objeto do processo administrativo n° 10510.002160/2004­29.  Relata a autoridade administrativa que em conformidade com a descrição dos  fatos consignada no apontado auto de infração, reproduzido nestes autos às folhas 25  a 34, do montante de R$ 660.071,51, deduzido pelo contribuinte a  título de 1/3 da  COFINS  efetivamente  paga,  fora  glosada  a  quantia  de R$  543.748,66,  tendo  sido  mantido apenas o valor de R$ 116.322,85, referente aos pagamentos da COFINS de  fevereiro e março de 1999.  Diante disso, com a glosa da dedução de 1/3 da COFINS efetivamente paga,  no entender da autoridade administrativa se impunha a revisão da ficha 29 da DIPJ  (Cálculo  da  CSLL  por  Estimativa),  na  forma  do  demonstrativo  abaixo,  o  que  implicaria para o mês de outubro um valor devido de CSLL maior que o informado  na  original,  assinalando  que  ainda  que  procedentes  fossem  as  retificações  das  declarações,  não  caberia  o  pleito  formulado  pelo  interessado,  pois  ao  se  apurar  débito  em  declaração  retificadora  em montante  inferior  ao  da  original,  por  óbvio,  deveria  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  da  diferença  entre  o  valor  pago  por  ocasião da declaração original e o valor devido após a retificadora, que no caso em  análise seria de R$ 55.141,86.  Todavia,  para  aquela  autoridade,  o  que  pretendeu  a  Recorrente  foi  a  devolução  de  todos  os  créditos  vinculados  ao  débito  original,  pois  além  do  pagamento  efetuado  em  30/11/1999,  os  créditos  utilizados  no  processo  n°  10510.000329/00­57  para  compensar  parte  da  CSLL  devida  também  estão  sendo  objeto  de  novo  pedido  de  restituição,  com  a  apresentação  das  declarações  de  Fl. 444DF CARF MF     4 compensação  n°s  37844.41744.061103.1.7.04­6631,  13720.54173.061103.1.7.04­ 3386 e 01421.81003.010404.1.7.04­8905 (fls. 35 ­ 46).  Atestou­se que em substituição aos referidos créditos, o contribuinte efetuou  novo  recolhimento  no  montante  de  R$  99,95  (fl.  10)  e  apresentou  as  DCOMP  08392.94591.2409031.3.04­8491 e 30698.32553.240903.1.3.04­0986  (fls. 47  ­ 53),  por  meio  das  quais  o  débito  remanescente  apurado  na  DCTF  retificadora  fora  compensado  com créditos de  pagamento  indevido ou  a maior  de CSLL  referentes  aos meses  de  agosto  e  setembro  de  1999,  respectivamente,  concluindo  assim,  ser  descabida  a  pretensão  da Recorrente  por  total  ausência  de  dispositivo  legal  que  a  autorize, porquanto o CTN prevê apenas a restituição total ou parcial do pagamento,  não a sua troca por outro tipo de crédito.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  resumo  que  os  fundamentos  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  sequer  consideraram  a  discussão  administrativa  relativa  à  glosa  da  dedução  de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga,  através  do  processo  administrativo  n°  10510.002160/2004­29, o qual ainda estaria pendente.  Justificou  que  as  eventuais  divergências  apontadas  no  Despacho  Decisório  decorrem  tão  somente  da  comparação  efetivada  entre  a  DIPJ  anterior  e  a  DIPJ  retificadora do ano de 1999, as quais inclusive foram promovidas anteriormente ao  início da ação  fiscalizadora,  de modo que não haveria  como  imputar  à Recorrente  qualquer atitude desabonadora em relação a tais retificações, uma vez que realizada  em estrita observância à legislação norteadora (transcreve art. 1°, §§ 1° e 2°, inciso I,  da Instrução Normativa SRF n° 166/99, de 23 de dezembro de 1999).  Salientou  que  os  recolhimentos  efetivados  tiveram  por  base  somente  a  estimativa, conforme ficha 29,  todavia, e por ocasião das compensações, o sistema  PER/DCOMP  solicitava  a  origem  dos  DARF  que  compunham  o  crédito  e  erroneamente  a  informou  o  crédito  como  decorrente  de  pagamento  a  maior  e/ou  indevido, quando o correto seria balizar­se no resultado negativo obtido no ano de  1999, conforme depreende­se das informações constantes na Ficha 30, linha 31, de  sorte  que  não  haveria  como  prosperar  o  entendimento  da  DRF/AJU  em  relação  compensação efetivada pela Recorrente, no valor de R$ 85.404,64, devendo esta ser  integralmente acolhida.  Mencionou  ainda,  que  em  nada  obstante  deveria  se  observar  que  o  crédito  apurado  foi  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  em  01/11/2002,  anteriormente a Fiscalização ensejadora do Auto de  Infração, o que nada ofende a  legislação  vigente  (transcreve  art.  4°  da  IN  SRF  n°  166/99)  e  que  somente  no  encerramento do exercício, com a apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou base de  cálculo  negativa,  pode  verificar  se  os  pagamentos  por  estimativas  mensais  eram  compensáveis com o montante apurado no balanço anual, e se prejuízo fiscal/base de  cálculo negativa ocorreu, certamente foram pagos indevidamente, momento em que  se inicia a possibilidade de restituição.  Argumentou  que  os  apontamentos  do  Despacho  Decisório  em  relação  às  informações  contidas  nas  declarações  originais  apresentadas  pela  Recorrente,  não  devem ser considerados, por não se encontrarem amparados pela legislação, pois a  própria  legislação  editada  pela  administração  fazendária  (IN  SRF  n°  166/99)  reconhece o direito ao contribuinte de retificar suas declarações de rendimentos de  forma  que  substitui  a  declaração  anterior,  de  sorte  que  não  poderia  a  autoridade  administrativa  valer­se  das  informações  constantes  na  declaração  original  para  balizar  seu  julgamento,  uma  vez  que  a  declaração  retificadora  há  de  ser  recebida  pelo  órgão  arrecadador  como  se  original  fosse  (cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  assunto),  requerendo  assim,  a  homologação  integral  das  compensações  efetivadas, valendo­se dos créditos oriundos da apuração de CSLL no ano de 1999;  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10510.900341/2006­84  Acórdão n.º 1301­003.508  S1­C3T1  Fl. 444          5 o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  da  CSLL  no  ano  de  1999,  conforme demonstrado na DIPJ do período e sejam homologadas as compensações  realizadas  através  do  sistema  PER/DCOMP,  especialmente  a  de  n°  38258.82489.240903.1.3.04­5302.  A 2a Turma da DRJ em Salvador/BA, nos termos do acórdão e voto de folhas  98 a 104, deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, assentando para tanto,  que um dos fundamentos expostos no Despacho Decisório da DRF/AJU para a não  homologação da compensação em apreço foi o fato de ter havido a lavratura do Auto  de  Infração  de  que  trata  o  processo  n°  10510.00260/2004­29,  por  meio  do  qual  houve glosa parcial da dedução a título de 1/3 da Cofins efetivamente paga, levada  ao ajuste anual, resultando em lançamento de CSLL devida no ajuste anual de 1999,  no  valor  de  R$  250.950,83,  ao  invés  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ  Retificadora do exercício de 2000, no montante de R$ 292.797,83.  Segundo a decisão recorrida, a autoridade fiscal demonstra que em razão da  aludida glosa a CSLL devida no mês de outubro seria no valor de R$ 138.633,13,  superior  aquele  declarado  na  DCTF  original,  de  R$  135.119,00,  todavia,  não  considerou  tal  fato  determinante  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  pois  na  recomposição  do  ajuste  anual  do  exercício  de  2000, feita no referido Auto de Infração, foi computada como estimativa mensal de  CSLL  paga  durante  o  ano­calendário  de  1999  a  importância  de  R$  758.765,50,  informada na DIPJ Retificadora (fl. 24), que é o somatório das estimativas mensais  declaradas na DCTF Retificadora,  significando dizer que  relativamente  ao mês de  outubro  de  1999,  foi  considerada  apenas  a  quantia  de R$  79.977,14  constante  da  DCTF Retificadora.  Dito  isso,  segundo  a  decisão  recorrida  o  que  seria  fundamental  para  o  não  reconhecimento do direito creditório no valor integral pretendido pela contribuinte, é  o  fato  de  que  a  legislação  tributária  não  permite  que  se  modifique  a  forma  de  extinção  de  um  crédito  tributário  e  consoante  relatado  na  DCTF  original  a  contribuinte declarou CSLL devida por estimativa em outubro de 1999 no valor de  R$ 135.119 00, quitada parte com pagamento efetuado por meio de DARF, no valor  de  R$  102.307,67,  em  30/11/1999,  e  parte  por  compensação  (processo  10510000329/00­57).  Posteriormente,  retificou  a  DCTF  apurando  CSLL  para  o  citado período de apuração, no valor de R$ 79.977,14 e pretende quitar uma parte  com  pagamento  por  meio  do  DARF,  no  valor  de  R$  99,99,  e  o  restante  por  compensação  declarada  nas  DCOMP  08392.94591.240903.1.3.04­8491  e  3060.32553.240903.1.3.04­0986, considerando que, efetivamente, tal pretensão seria  inadmissível, pois quando a contribuinte apresentou a DCTF retificadora, o débito  ali  declarado  já  se  encontrava  extinto  por  meio  do  pagamento  de  R$  102.307,67  efetuado anteriormente.  Concluiu­se  assim,  que  do  total  do  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  apenas a diferença entre o pagamento de R$ 102.307,67, realizado em 30/11/1999, e  o  débito  de  R$  79.977,14,  declarado  na  DCTF  Retificadora,  no  montante  de  R$  22.330,53, constitui pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN, passível  de restituição ou compensação, ratificando os esclarecimentos contidos no Despacho  Decisório da DRF/AJU, no sentido de que com relação ao pagamento de R$ 99,95, a  contribuinte  pode  requerer  a  sua  restituição  ou  utilização  na  compensação  de  débitos, mediante pedido de restituição ou de declaração de compensação específica,  e  de  que  as  compensações  do  restante  do  valor  declarado  na  DCTF  retificadora,  declaradas  nas  DCOMP  n°  08392.94591.2409031.3.04­8491  e  30698.32553.240903.1.3.04­0986, perdem a sua efetividade, em face da inexistência  Fl. 446DF CARF MF     6 de tais débitos, homologando­se assim, as compensações declaradas até o limite do  crédito reconhecido.  Devidamente  notificada  do  conteúdo  decisório  acima  relatado  (fl.  109),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  113  ­  128),  relatando  os  fatos  sucedidos,  aventando  preliminar  de  nulidade  porquanto  a  decisão  recorrida  teria  consignado que "ratifico os esclarecimentos contidos no Decisório da DRF/AJ, no  sentido  de  que,  com  relação  ao  pagamento  de  R$  99,95,  a  contribuinte  pode  requerer  a  sua  restituição  ou  utilização  na  compensação  de  débitos,  mediante  pedido  de  restituição  ou  de  declaração  especifica,  e  de  que  as  compensações  do  restante do  valor declarado na DCTF retificadora, declaradas nas DCOMP's  nos  08392.94591.240903.1.3.04­8491 e 30698.32553.240903.1.3.04­0986, perdem a sua  efetividade,  em  face  da  inexistência  de  tais  débitos",  mas,  segundo  afirmou  a  Recorrente o novo débito informado na DCTF retificadora no valor de R$ 79.977,14  não foi extinto pelo pagamento imputado de ofício pela Administração, mas sim pela  compensação  promovida  através  do  pagamento  no  valor  de  R$  99,95  e  compensações  declaradas  nas  DCOMP's  08392.94591.240903.1.3.04­8491  e  30698.32553.240903.1.3.04­0986.  Diante disso, reputou a Recorrente que seria nulo de pleno direito o trecho do  despacho decisório que simplesmente afasta a análise das DCOMP's e determina que  a Recorrente requeira a restituição do valor pago pois, ao assim proceder em relação  aos débitos e créditos declarados em evidente afronta ao artigo 165 e 170 do Código  Tributário Nacional.  Quanto  ao  mérito  do  seu  direito  creditório  defendeu  que  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  de  ulterior  homologação,  aduzindo  que  nos  termos  da  legislação  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  as  informações  originalmente  prestadas,  de  sorte  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  original  pela  Recorrente  foram  substituídas  em  sua  integralidade  pelas  informações prestadas na DCTF retificadora, de modo que o valor de R$ 79.977,14  constituído através da DCTF retificadora não pode ser  interpretado de outra forma  senão como novo débito e como tal inconcebível admitir que tenha sido extinto por  pagamento  anterior,  requerendo  a  completa  homologação  da  compensação  declarada.  Em sessão de 05 de março de 2013, este Colegiado decidiu dar provimento  integral do recurso voluntário conforme ementa abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  se  confunde  com  nulidade  o  fato  de  a  decisão  recorrida  deixar  de  apreciar  determinado ponto por entender ter havido perda do objeto em relação ao argumento  quando  isso  se  dá  em  virtude  da  sua  compreensão  de  mérito  acerca  do  crédito  indicado pela contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO INTEGRALMENTE.  Demonstrada  a  integralidade  do  direito  creditório  indicado  na  declaração  de  compensação não há falar em homologação integral da compensação.      Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10510.900341/2006­84  Acórdão n.º 1301­003.508  S1­C3T1  Fl. 445          7 Em 14 de agosto de 2014 foram protocolados Embargos de Declaração opostos  pelo Ilustre Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracajú/SE, reputando que acórdão atacado  padeceria do vício de contradição, que foram acatados nos termos abaixo, conforme Despacho de  fl. 278:  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo Ilustre Delegado da Receita  Federal do Brasil em Aracajú/SE, reputando que acórdão atacado padeceria do vício  de contradição porquanto mencionou que não haveria nestes autos determinação de  apensamento ao Processo Administrativo nº 10510.900343/2006­73, razão pela qual  não  se  reconheceu  a  conexão  entre  os  feitos  e  julgou­se  o  presente  processo  separadamente.   Assiste razão à Autoridade Embargante. Com efeito, cuida­se de evidente erro  material  ao  não  se  verificar,  na  caixa  eletrônica  do  sistema,  que  o  processo  nº  10510.900343/2006­73, de  fato  se encontrava apensado, contendo, como fez ver a  Autoridade Embargante, determinação de julgamento em conjunto.   Diante disso, inarredável a conclusão de que a decisão embargada está mesmo  acoimada  com  a  pecha  da  contradição,  entendo  imperioso  o  conhecimento  dos  presentes Embargos para os fins de determinar o retorno dos autos a este Colegiado  para  os  fins  de  apreciação  do  Recurso  Voluntário  contido  no  PA  nº  10510.900343/2006­73, que deverá ser apenso a este processo.  Foram anexados aos presentes autos, copia do processo 10510.900343/2006­ 73.  É o relatório.  Fl. 448DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário  Tendo em vista o Despacho Decisório de fl. 278 que reconheceu contradição  na  decisão  embargada  passa­se  a  apreciação  do  Recurso  Voluntário  contido  no  PA  nº  10510.900343/2006­73, que foi apensado ao presente processo.  Preliminarmente,  vale  pontuar  que  o  acórdão  do  presente  processo,  no.  1301001.143, deu provimento ao respectivo Recurso Voluntário nos termos do trecho do voto  condutor abaixo transcrito:  A recorrente argui que relativamente à CSLL da competência de outubro de  1999,  verificou,  primitivamente,  valor  devido  no  total  de R$  135.119,00,  sendo  o  referido  débito  extinto  por  meio  de:  i)  pagamento  via  DARF  no  valor  de  R$  102.307,67 (fl. 06); ii) por compensação no valor de R$ 32.811,33 (fl. 40), tal como  minudenciado no relatório, contudo, a contribuinte retificou suas declarações para os  fins de modificar a base de cálculo relativa ao mês de outubro de 1999 (fls. 08, 09 e  22),  fazendo  constar  o  valor  de  R$  79.977,14,  modificando  ainda,  a  forma  de  extinção  do  novo  débito:  i)  pagamento  via  DARF  de  R$  99,95  (fl.  10);  ii)  compensações  pelas Declarações  08392.94591.240903.1.3.048491,  no  valor  de R$  76.183,36  (fls.  47  –  49);  iii)  30698.32553.240903.1.3.040986,  no  valor  de  R$  3.693,83 (fls. 50 – 53).   Diante  disso,  considerando  que  havia  recolhido  em  momento  anterior  à  retificação o valor de R$ 102.307,67 e promovido a compensação de R$ 32.811,33,  cuidou a contribuinte de pleitear a compensação destes valores (objeto do presente  processo),  já  que  considera  que  o  valor  devido  da CSLL  de  outubro  de  1999  foi  extinta nos moldes da declaração retificadora, tornando o pagamento primitivo um  indébito.  (...)  O que remanesce para discussão, portanto, é saber se a recorrente, por ocasião  da  retificação  da  DCTF  em  questão  poderia  modificar  a  forma  de  extinção  dos  débitos e pleitear a integralidade do valor pago anteriormente.  Ora, quer me parecer que a recorrente tem absoluta razão ao sustentar que a  DCTF retificadora (fls. 08, 09 e 22), substituiu a retificada em sua integralidade, de  sorte  que  tendo  sido  alocadas  novas modalidades  de  extinção  para  o  valor  de R$  79.977,14, é certo que o pagamento anterior tornou­se passível de restituição.  Equivocada,  destarte,  a  decisão  recorrida  ao  dispor  que  do  total  do  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  apenas  a  diferença  entre  o  pagamento  de  R$  102.307,67,  realizado  em  30/11/1999,  e  o  débito  de  R$  79.977,14,  declarado  na  DCTF Retificadora,  no montante  de R$  22.330,53,  constitui  pagamento  indevido,  com  efeito,  o  direito  creditório  da  contribuinte  foi  integralmente  demonstrando  revestindo­se dos atributos de certeza e liquidez.    Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10510.900341/2006­84  Acórdão n.º 1301­003.508  S1­C3T1  Fl. 446          9 Em síntese com o acima relatado temos que para o mesmo mês de outubro de  1999 foram apresentadas duas DCTFs:  DCTF 1 (original)  Débito: R$ 135.119,00  Pagamento: DARF de R$ 102.307,67 + Compensação de R$ 32.811,33    DCTF 2 (retificadora)  Débito: R$ 79.977,14  Pagamento: DARF de R$ 99,95 + Compensação de 76.183,36 + R$ 3.693,83  Tendo em vista o acórdão acima mencionado, a Recorrente passou a gozar de  crédito  do  valor  originalmente  pago  via  DARF  no  valor  de  R$  102.307,67  já  que  a  DCTF  retificadora  foi  liquidada  sem  contar  com  tal  valor  pago.  Neste  sentido  deu  provimento  ao  pleito da Recorrente de compensá­lo com o débito de Julho de 2001 no valor de R$ 85.404,64.  Por  sua  vez,  o  processo  10510.900.343/2006­73,  cujo  Recurso  Voluntário  passa­se a analisar, cuida de compensação de parte do crédito de outubro de 1999 no valor de  R$ 102.307,67 com débitos da própria CSLL, do período de apuração de dezembro de 2000, no  valor original de R$ 43.406,51.  No  entanto,  as  autoridades  fiscais,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DRF/AJU n° 470/2007, entenderam por bem não homologar a compensação, pois tal crédito já  teria sido utilizado para compensar o débito de Julho de 2001 no valor de R$ 85.404,64, objeto  do presente processo (10510.900341/2006­84).  Apesar  dos  argumentos  apresentados  pelo  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de  Inconformidade, de que, na época, o processo 10510.900341/2006­84 ainda  estava  pendente  e  desta  forma,  deveria­lhe  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  sua  integralidade, reconhece que os litígios são conexos e devem ser analisados em conjunto.  Partindo­se da premissa que o crédito da CSLL do mês de outubro de 1999  foi  reconhecido  como válido  em  sua  totalidade  (R$ 102.307,67)  e  apenas  parte  foi  utilizado  para compensação dos débitos de Julho de 2001 (R$ 85.404,64), voto no sentido que a parte  remanescente  do  direito  creditório  seja  concedido  para  fins  de  compensação  dos  débitos  de  dezembro de 2000.  Fl. 450DF CARF MF     10 Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos para sanar a  omissão apontada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer  o direito creditório em valor original R$ 16.913,03 e homologar a compensação requerida até o  limite do crédito disponível.      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 451DF CARF MF

score : 1.0
7604333 #
Numero do processo: 10880.917151/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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3302­006.394  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 51 /2 01 3- 17 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917151/2013­17  Acórdão n.º 3302­006.394  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.443,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917151/2013­17  Acórdão n.º 3302­006.394  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917151/2013­17  Acórdão n.º 3302­006.394  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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