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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112950 #
Numero do processo: 13888.914675/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.146  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/12/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 46 75 /2 01 1- 11 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.914675/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.146  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.811, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do Fato Gerador: 31/12/2000  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/12/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.914675/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.146  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.914675/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.146  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13888.914675/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.146  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13888.914675/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.146  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 169DF CARF MF

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7193466 #
Numero do processo: 10983.907303/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.107
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.107  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  DCTF e o Dacon coincidiam nos centavos nos valores do crédito, crédito esse quitado por meio  de DARFs, e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo  a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada procedente a  sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art.  145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 30 3/ 20 12 -3 4 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.907303/2012­34  Resolução nº  3201­001.107  S3­C2T1  Fl. 113          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com o Fisco  em  razão  dos  valores  oferecidos  à  tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.907303/2012­34  Resolução nº  3201­001.107  S3­C2T1  Fl. 114          3 Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.907303/2012­34  Resolução nº  3201­001.107  S3­C2T1  Fl. 115          4 poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.907303/2012­34  Resolução nº  3201­001.107  S3­C2T1  Fl. 116          5 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 116DF CARF MF

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7182388 #
Numero do processo: 19515.001893/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Correta a indicação da empresa como contribuinte, ainda que extinta por incorporação, na hipótese da fiscalização se certificar da existência de pendências impeditivas da "baixa" do CNPJ da incorporada. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. COMPROVAÇÃO Não comporta a presunção de omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, quando o contribuinte comprova que as obrigações foram escrituradas a partir da utilização de prática comercial de antecipação de pagamentos válida e usual. DESCONTOS CONCEDIDOS. Não tendo sido comprovada a natureza de desconto dos valores deduzidos a este título, a glosa deve ser mantida. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Para que custos e despesas sejam dedutíveis, é necessária a apresentação de prova documental hábil e idônea de que são usuais, normais e necessários às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora, sob pena de glosa. SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, nos termos da Súmula 554 do STJ. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício lançada incidem juros de mora à taxa SELIC. Precedentes do STJ e da CSRF. IRPJ. REFLEXOS. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS) decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 1201-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências relativas ao item 01 - omissão de receitas (ocorrência "A" passivo fictício). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 15/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências relativas ao item 01 - omissão de receitas (ocorrência "A" passivo fictício). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 15/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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1201­001.977  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  VERSALHES COM PROD ELETROELETRONICOS LTD              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  EMPRESA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE  Correta  a  indicação  da  empresa  como  contribuinte,  ainda  que  extinta  por  incorporação,  na  hipótese  da  fiscalização  se  certificar  da  existência  de  pendências impeditivas da "baixa" do CNPJ da incorporada.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. COMPROVAÇÃO  Não comporta a presunção de omissão de receitas, caracterizada por passivo  fictício,  quando  o  contribuinte  comprova  que  as  obrigações  foram  escrituradas  a  partir  da  utilização  de  prática  comercial  de  antecipação  de  pagamentos válida e usual.  DESCONTOS CONCEDIDOS.   Não tendo sido comprovada a natureza de desconto dos valores deduzidos a  este título, a glosa deve ser mantida.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.   Para que custos e despesas sejam dedutíveis, é necessária a apresentação de  prova documental hábil e idônea de que são usuais, normais e necessários às  atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora, sob pena de glosa.  SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas  referentes a  fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, nos  termos da  Súmula 554 do STJ.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 93 /2 01 0- 19 Fl. 4241DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA.   Sobre  a  multa  de  ofício  lançada  incidem  juros  de  mora  à  taxa  SELIC.  Precedentes do STJ e da CSRF.  IRPJ. REFLEXOS.   O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL, PIS  e COFINS) decorrente dos mesmos elementos e fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  exigências  relativas  ao  item  01  ­  omissão  de  receitas  (ocorrência  "A"  passivo  fictício).  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 15/03/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  833/863) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes ao ano calendário de  2005,  lavrados  contra  a  empresa  Versalhes  Comércio  de  Produtos  Eletroeletrônicos  Ltda.  ("Versalhes"),  empresa  esta  incorporada  pela  Recorrente  em  30/07/2007,  em  virtude  das  seguintes infrações:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS A CONTABILIDADE  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  não  contabilização  de  pagamentos  de  despesas  operacionais,  conforme  demonstrado  no Termo de Verificação Fiscal anexo.  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso II, e  288, do RIR/99.  Fl. 4242DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 3          3 002  ­  CUSTO  DOS  BENS  OU  SERVIÇOS  VENDIDOS  ­  OMISSÃO  DE  DESCONTOS  INCONDICIONAIS/ABATIMENTOS  Majoração  indevida  de  compras  pela  ausência  de  registro  contábil  de  descontos  incondicionais  e/ou  abatimentos  obtidos,  conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal anexo.  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 249,  inciso I, 251 e parágrafo único, 289, 290,  inciso  I,  e  293, do RIR/99.  003  ­  CUSTO  DOS  BENS  OU  SERVIÇOS  VENDIDOS  OMISSÃO DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS  Majoração  indevida  de  compras  pela  ausência  de  registro  contábil  de  devolução  de  compras,  conforme  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal anexo.  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289, § 1 ° ,  290, 292 e  293, do RIR/99.  004  ­  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  GLOSA DE CUSTOS  Valor apurado conforme demonstrado no Termo de Verificação  Fiscal anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 300, do RIR/99    Mais  precisamente,  os  fatos  apurados  foram  assim  relatados  no  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 827/832):  A empresa  tem a  atividade  de  comércio  varejista  especializado  de  eletrodomésticos  e  equipamentos  de  áudio  e  vídeo,  CNAE  4753­9­00,  e  com  relação  ao  ano  calendário  de  2005,  o  Contribuinte apresentou a DIPJ ­ Lucro Real ­ anual.  Ao  examinarmos  o  livro  de  Registro  de  Entradas  de  Mercadorías, do Contribuinte, constatamos que o valor total das  compras  de  alguns  fornecedores  eram  inferiores  aos  valores  constantes das informações do Contribuinte, contidas nas DIPJs  de terceiros.  E,  na  DIPJ  2006  n°  0840741  (cópia  anexa  ao  processo),  referente ao ano­calendário de 2005, o Contribuinte informou na  ficha  53­B  o  valor  das  suas  compras  no  total  de  R$227.255.059,39.  Tendo  em  vista  que  as  informações  sobre  o  Contribuinte,  contidas  nas  DIPJs  de  Terceiros,  sobre  o  volume  de  compras  efetuadas pelo mesmo no ano­calendário de 2005, divergiam do  Fl. 4243DF CARF MF     4 volume  de  compras  informadas  em  sua DIPJ  2006  (AC­2005),  procedemos a circularização junto aos seus fornecedores, onde,  devidamente  autorizados  pelos  MPFs  vinculados  abaixo  relacionados,  solicitamos  a  relação  das  vendas  e  recebimentos  ocorridas no ano­calendário de 2005.    FORNECEDORES clrcularlzados  CNPJ  MPF­VINCULADO  SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA.  43.203.520/0001­04  08.1.90.00­2009­03456­0  SONY BRASIL LTDA  43.447.044/0001­77  08.1.90.00­2009­03457­8  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  00.280.273/0001­37  08.1.90.00­2009­03458­6  L G ELETRÔNICS DA AMAZÔNIA LTDA  00.801.450/0001­83  08.1.90.00­2009­03459­4  ELECTROLUX DA AMAZÔNIA LTDA  02.421.684/0001­20  08.1.90.00­2009­03460­8  CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A  04.169843/0001­77  08.1.90.00­2009­03461­6  ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.  04.176.689/0001­60  08.1.90.00­2009­03462­4  PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA  04.182.861/0001­99  08.1.90.00­2009­03463­2  CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA.  04.222.931/0001­95  08.1.90.00­2009­03464­0  VIDEOLAR S.A.  04.229.761/000170  08.1.90.00­2009­03465­9  CALOI NORTE S/A  04.301.024/0001­31  08.1.90.00­2009­03466­7  SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A  04.400.552/0001­48  08.1.90.00­2009­03467­5  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA  04.403.408/0001­65  08.1.90.00­2009­043468­3  MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA  LTDA  34.525.444/0001­62  08.1.90.00­2009­03469­1  FUJIFILM DA AMAZÔNIA LTDA  34.561.944/0001­50  08.1.90.00­2009­03470­5  GRADIENTE ELETRÔNICA S/A  43.185.362/0001­07  08.1.90.00­2009­03471­3    Tendo  em  vista  que  o  Contribuinte,  efetuou  os  lançamentos  contábeis  de  compras  e  respectivos  pagamentos  de  forma  sintética,  solicitamos  a  relação  de  todos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  no  ano­calendário  de  2005  e  também  a  abertura  da  conta  do  Passivo  de  Fornecedores  apurado  em  31 / 12 / 2005 .  O Contribuinte nos apresentou as duas planilhas  solicitadas, que foram juntadas ao processo.  Das  informações  obtidas  junto  aos  referidos  fornecedores,  selecionamos as compras que tiveram os respectivos pagamentos  efetuados no ano­calendário de 2005 pelo contribuinte Versalhes  Comércio  de  Produtos  Eletroeletrônicos  Ltda.,  e  confrontamos  com  aquelas  devidamente  relacionadas  pelo  Contribuinte  nas  planilhas apresentadas, de pagamentos feitos aos fornecedores e  do Passivo em 31 / 12 / 2005 .   Desse  cruzamento  das  informações  encontramos  algumas  divergências  em pagamentos  (inclusive  no  ano  do  pagamento),  descontos  financeiros obtidos, baixa de valores pelo  fornecedor  a  título  propaganda/veiculação,  devolução  parcial/total  de  compras com pagamento  informado pelo Contribuinte,  e outras  situações,  as  quais  relacionamos  cada  uma  delas  em ANEXOS  numerados  de  01  à  1 1   e  intimamos  o  Contribuinte  em  12 / 03 / 2010   a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  e  a  indicação  do  respectivo  lançamento contábil (acompanhado do demonstrativo analítico /  razão  auxiliar  se  o  mesmo  não  estivesse  individualizado),  as  referidas  operações  de  compras  e/pagamentos  relacionadas  naqueles anexos.  A  seguir,  transcrevemos  um  resumo  mensal  das  ocorrências  apontadas nos anexos.  Fl. 4244DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 4          5     Fl. 4245DF CARF MF     6 Da  Intimação  com  1 1   anexos  entregue  em  12/03/2010  não  recebemos nenhuma resposta.  Em 30/03/2010 enviamos ao Contribuinte uma Reintimação por  via  postal,  com  AR­Aviso  de  Recebimento  n°  RK­98694611­5­ BR,  entregue  em  05/04/2010  da  qual  também  não  recebemos  resposta.  Os  pagamentos  informados  como  recebidos  pelos  fornecedores  no  ano­calendário  de  2005,  dos  quais  o  Contribuinte  não  informou  em  sua  listagem de  pagamentos,  ou  os  relacionou na  listagem  do  passivo  em  31/12/2005,  somam  a  quantia  de  R$24.268.869,42;  Como  nenhum  documento  ou  esclarecimento  nos  foi  apresentado,  ficou  evidenciado  que  esses  pagamentos  foram  feitos  com  recursos  movimentados  à  margem  da  escrituração.  No mesmo período, os descontos concedidos pelos fornecedores  (financeiro/propaganda/veiculação/outro),  não  foram  identificados  pelo  Contribuinte  em  sua  escrituração,  nem  esclarecidos  em  relação  às  diferenças  entre  os  valores  informados nas  listagem de pagamentos efetuados  e os  efetivos  dispêndios. Tais valores somam a quantia de R$2.509.51 5,69;  As  devoluções  de  mercadorias  informadas  pelos  fornecedores,  cujos  valores  o  Contribuinte  informou  na  listagem  de  pagamentos as respectivas quitações no ano­calendário de 2005,  também  não  tiveram  os  devidos  lançamentos  comprovados,  configurando  assim  uma  omissão  de  devolução  de  compras  no  valor de R$ 91.423,98.  Quanto aos pagamentos de compras informados na listagem do  ac­2005  ,  cujas  vendas  e  recebimentos  não  foram  confirmadas  pelo  fornecedor,  no  valor  de  R$630.561,56,  o  Contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada  ou  sua  comprovação, motivo que nos levaram a glosar tais custos.  A falta de escrituração de pagamentos efetuados e a manutenção  no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de que  os  respectivos  valores  foram  pagos  com  recursos  oriundos  de  receitas omitidas. Quanto aos valores  relacionados a  título! de  descontos (financeiro/propaganda/veiculação/outro) obtidos dos  fornecedores,  a  quantia  a  ser  registrada  como  estoque  de  mercadorias  e /   respectivo  pagamento,  é  o  valor  efetivamente  dispendido na aquisição das mesmas; As compras pagas, cujas  mercadorias  foram  devolvidas  aos  fornecedores  e,1  os  pagamentos de compras não confirmadas pelo  fornecedor, uma  vez que o Contribuinte não apresentou nenhuma documentação  ou  justificativa,  nem  comprovou  a  devida  contabilização,  também não integram o seu custo.    Contra  os Autos  de  Infração,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  às  fls.  910/963, acompanhada dos documentos de fls. 964/2.255. Em síntese, alega que:  ­  houve  erro  material  na  identificação  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  o  lançamento  se  volta  à  empresa  incorporada  (Versalhes),  juridicamente  extinta  com  o  Fl. 4246DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 5          7 arquivamento dos atos societários de incorporação na JUCESP, ao invés de se voltar a empresa  incorporadora, ou seja, a interessada (Cia. Brasileira de Distribuição);  ­  a  fiscalização  aplicou  uma presunção  ilegal  para  justificar  a  aplicação  de  outra presunção;  ­ o ano­calendário de 2005 constitui marco inicial das atividades comerciais  da  Versalhes,  que  passou  a  ser  o  "braço"  do  Grupo  Pão  de  Açúcar  no  que  se  refere  às  aquisições de produtos eletroeletrônicos. Os fornecedores enxergavam a Versalhes como parte  integrante do Grupo Pão de Açúcar, tal como faziam em relação à interessada. E especialmente  no  início das atividades  foi comum que, em determinadas  situações, a Recorrente  socorresse  financeiramente  a  Versalhes,  assumindo  direta  ou  indiretamente  algumas  obrigações,  no  contexto de um modelo negocial de centralização de caixa;  ­ não houve falta de escrituração de pagamentos capaz de ensejar a aplicação  da presunção  legal de omissão de  receitas  em  relação ao montante de R$ 3.218.600,27.  Isso  porque,  a partir  do  levantamento das 75  (setenta e  cinco) Notas Fiscais,  constatou­se que se  referem  a  operações  de  vendas  para  a  Versalhes,  mas  que  não  deram  entrada  em  seu  estabelecimento.  O  registro  contábil  e  fiscal  (Livros  Registro  de  Entrada)  das  compras  foi  realizado  diretamente  na  interessada  (CBD),  empresa  sucessora  do  acervo  patrimonial  da  Versalhes (autuada).;  ­  além  das  transações  que  se  revestiam  da  forma  de  antecipação  de  pagamentos a  fornecedores,  realizados com recursos do caixa centralizado, outra constatação  muito  recorrente  que não  foi  levada  em  consideração  diz  respeito  a  política  de  finanças  que  muitos  fornecedores  tinham  (a  ainda  hoje  tem)  de  antecipar  (descontar)  o  recebimento  dos  títulos de créditos junto a clientes, em instituições financeiras de sua confiança. Como exemplo  seriam os fornecedores LG Eletronicas (Anexo 01) e Sony (Anexo 11) ­ onde foram apuradas  as  maiores  divergências  ­  os  quais  antecipavam  seus  recebíveis  junto  ao  Banco  Safra  e  BankBoston. Na contabilidade da Versalhes, como esta não havia antecipado os pagamentos,  as obrigações ficavam mantidas até o vencimento original dos títulos, em sua maior parte no  início do AC 2006;  ­ a glosa dos custos levada a cabo por meio das ocorrências "B", "C" e "D" é  infundada e não se sustenta diante das provas acostadas aos autos;  ­ a cobrança de multa de ofício na sucessão não tem cabimento;  ­ a incidência de juros com base na taxa Selic é indevida.  Com o fito de sanear os autos, estes foram baixados em diligência pela DRJ,  conforme despacho de fls. 2.262/2.264, nos seguintes termos:  Por não constarem nos autos elementos que permitam firmar­se  convicção  a  respeito  da  idoneidade  dos  documentos  acostados  aos  autos,  pela  impossibilidade  do  confronto  destes  com  os  registros  contábeis  que  sustentariam,  bem  assim  da  sua  capacidade  para  afastar,  ainda  que  parcialmente  a  autuação,  questiona­se:  ­  são  os  documentos  acostados  em  fls.  949/1557,  hábeis  e  idôneos  para  justificar  a  manutenção,  em  31/12/2005,  na  Fl. 4247DF CARF MF     8 contabilidade  da  Versalhes  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos  Ltda.  do  montante  R$  24.268.869,42,  que  foram  considerados  como pagos com recursos estranhos à contabilidade?  ­  são  os  documentos  acostados  em  fls.  1559/2089,  hábeis  e  idôneos  para  a  afastar  da  autuação o  valor de R$ 117.351,00,  relativo a descontos concedidos e não contabilizados?  ­  são  os  documentos  acostados  em  fls.  2142/2170,  hábeis  e  idôneos para a afastar da autuação a glosa do montante de valor  de R$ 630.561,56, tido corno majoração de custos?    A  fiscalização  diligenciou  junto  ao  contribuinte  e  apresentou  o  Relatório  Fiscal (fls. 2.302/2.307) que assim conclui:  20.  Desta  forma,  em  resposta  ao  quesito  I,  inquirido  pela  DRJ/SPO­I, concluímos os seguintes valores:  Valores  que  justificam  permanecer  no  passivo  em  31/12/2005:  R$ 17.992.284,15  Valores  que  não  justificam  permanecer  no  passivo  em  31/12/2005: R$ 6.276.585,27  [...]  25. Dessa forma, em resposta ao inquirido pela DRJ no quesito  II,  concluímos  que  os  já  referidos  documentos  acostados  são  hábeis e idôneos para afastar a autuação em questão.  [...]  29. Dessa forma, em resposta ao inquirido pela DRJ no quesito  III,  concluímos  que  os  já  referidos  documentos  acostados  não  são hábeis e idôneos para afastar a autuação em questão.    A  contribuinte,  após  notificada  do  resultado  da  diligência,  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 2.312/2.326).   Quanto  ao  item  "I",  alega  que  a  fiscalização  não  analisou  toda  a  documentação e que cometeu equívocos na composição dos valores comprovados. Além disso,  requer  a  juntada  de  Parecer  de  auditoria  (fls.  2.327/2.343)  que  atesta  a  regularidade  desse  ponto.   No  tocante  ao  quesito  "II",  aduz  que  a  análise  do  fisco  ficou  restrita,  não  contemplando a totalidade da documentação juntada e que deveria ser vista. E quanto ao item  III, sustenta erro de critério adotado.  Tramitado o feito, a DRJ (fls. 3.875/3.889) novamente determinou o retorno  dos autos para a delegacia de origem, nos seguintes termos:  Em face do exposto, voto pela transformação do julgamento em  RESOLUÇÃO, a fim de que os autos sejam novamente enviados  à  delegacia  de  origem  para  que  a  fiscalização  responda  conclusivamente aos seguintes quesitos:  Fl. 4248DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 6          9 QUESITO  1  ­  Refere­se  à OCORRÊNCIA  "A".  Teria  de  fato  a  fiscalização  não  esgotado  a  análise  documental,  bem  assim  incorrido  nas  falhas  acima  apontadas?  Em  caso  afirmativo,  solicita­se  a  análise  dos  documentos  faltantes  e/ou  a  correção  das falhas acima apontadas, indicadas nos excertos da planilha  reproduzidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  indicando  a  nova base de cálculo apurada, quanto à essa ocorrência.  QUESITO  2  ­  Refere­se  à  OCORRÊNCIA  "B".  Solicita­se  a  complementação  da  análise  dos  documentos  abrangendo  todos  os  acostados  em  1649/2177,  a  fim  de  se  verificar  se  tais  documentos  são  hábeis  e  idôneos  para  afastar  da  autuação  o  valor de R$ 2.509.515,69, relativo a descontos concedidos e não  contabilizados?  QUESITO 3 ­ Refere­se à OCORRÊNCIA "C fls. 2178/2226, cuja  exigência  sobre  os  R$  91.423,98,  deu­se  por  entender  a  fiscalização  ter  ocorrido  omissão  de  devolução  de  compras.  Sobre  esses  documentos  apesar  de  relacionados  na  diligência  anterior  não  havia  se  pronunciado  a  fiscalização.  Assim,  questiona­se: são os referidos documentos hábeis e idôneos para  afastar a autuação sobre o montante de R$ 91.423,98.    Em  atendimento,  a  fiscalização  elaborou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  3.913/3.917,  concluindo  que  apenas  parte  dos  valores  da  ocorrência  B  (603.169,83,  de  2.509.515,69) também deveriam ser excluídos.  O  contribuinte  novamente  se  manifestou  (fls.  4.005/4.022).  Reitera  suas  alegações quanto à necessidade de cancelamento integral da exigência ou, quando menos, que  seja  determinada  a  realização  de  nova diligência  fiscal,  a  fim de  esclarecer  as  omissões  que  permanecem nos relatórios emitidos nas duas diligências realizadas.  Em Sessão de 18 de dezembro de 2014, a DRJ julgou os Autos de Infração  parcialmente  procedente,  acatando  a  redução  final  proposta  e  consolidada  na  segunda  diligência. A ementa da decisão (fls. 4.126/4.160) possui a seguinte redação:  EMPRESA  EXTINTA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUINTE.  Correta  a  indicação  da  empresa,  ainda  que  extinta,  como  contribuinte, por ser ela a pessoa que praticou o fato gerador da  obrigação tributária.  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelos  tributos devidos pela  incorporada até a  data  da incorporação, inclusive por eventual multa de ofício e demais  encargos legais.  OMISSÃO DE RECEITAS.  PASSIVO FICTÍCIO.  A  omissão  de  receita caracteriza­se pela manutenção no passivo de obrigações  cuja exigibilidade não reste comprovada. Enquanto o valor não  comprovado  ou  já  quitado  estiver  registrado  no  passivo  indevidamente,  está  caracterizada,  por  presunção  legal,  a  omissão de receitas.  Fl. 4249DF CARF MF     10 PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.  A  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCORREÇÕES.  Deve  ser  exonerada  a  parcela do tributo indevidamente lançada decorrente de erros na  apuração da base de cálculo utilizada.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Incidem  juros  sobre a  multa de ofício que não for paga até a data de seu vencimento.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Aplica­se  à  CSLL,  ao  PIS/Pasep e à Cofins a mesma solução dada ao lançamento do  IRPJ.  Essa  decisão  foi  objeto  de  recurso  de  ofício  e  dela  o  contribuinte  tomou  ciência em 23/04/2015 (fls. 4.178), sendo que, em 22/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls.  4.181/4.230).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O recurso voluntário é tempestivo e, assim como o recurso de ofício, atende  os requisitos de admissibilidade.   A fiscalização resumiu as autuações em quatro ocorrências:  ­ (Ocorrência A): omissão de receitas de R$ 24.268.869,42 caracterizada por  pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (art. 281, inciso II, do RIR/1999)  ­ (Ocorrência B): ausência de registro contábil de descontos incondicionais  e/ou abatimentos obtidos no valor de R$ 2.509.515,69;  ­ (Ocorrência C): omissão de devolução de compras de R$ 91.423,98; e  ­  (Ocorrência  D):  glosa  de  custos  em  razão  de  não  comprovação  (R$630.561,56).  Informa  a  fiscalização  ter  extraído  tais  valores  dos  cruzamentos  realizados  com as  informações de  11  (onze)  fornecedores  (fls.  744),  prestadas  ao  longo da  fiscalização  após intimações específicas.  A fiscalização, então, preparou 11 (onze) anexos (um para cada fornecedor) e  os encaminhou ao contribuinte, em 12/03/2010, para justificar as incongruências identificadas.  Re­intimou o contribuinte,  em 05/04/2010, mas não obteve  retorno. Dessa  forma, não  restou  outra alternativa senão autuar a empresa com base na caracterização de omissão de receitas e  glosa de custos/despesas, como determina a lei.  Fl. 4250DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 7          11 Entendo  que  nenhum  reparo  cabe  à  metodologia  adotada  pela  autoridade  fiscal autuante. Por não ter recebido nenhuma resposta acerca das diferenças apuradas, o fisco  corretamente  enquadrou  o  fato na hipótese de presunção  legal de omissão de  receitas,  assim  como efetuou as glosas por falta de comprovação do dispêndio, invertendo o ônus da prova ao  sujeito passivo com respaldo na legislação indicada nos Autos de Infração.    Sujeito Passivo  No final do TVF restou relatado que:   E ­ DO ENCERRAMENTO  Registramos  que,  dos  documentos  recebidos  do  Contribuinte,  consta  que  o  mesmo  e  também  outras  empresas  foram  incorporados  pela  sócia  Cia.  Brasileira  de  Distribuição  S.A.  ­  CNPJ  n°  47.508.41  1/0001­56,  conforme  aprovado  na  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  30/07/2007  (cópia  da  alteração  do  contrato  social,  do  protocolo  de  incorporação  e  justificação  e  da  ata  da  AGE,  juntadas  ao  processo).  Da  consulta  (juntada  ao  processo)  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  ou  seja,  ficha  cadastral  da  Versalhes  Comércio  de  Produtos  Eletroeletrônicos  Ltda.  (ex­denominada  Versalhes Empreendimentos e Participações Ltda.) consta que:    No  sistema  da  SRFB,  (consulta  juntada  ao  presente  processo,  datada  de  24/06/2010),  consta  que  a  empresa  VERSALHES  COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.,  está  em  situação  suspensa  desde  03/07/2008,  motivo:  baixa  iniciada  ainda não deferida.  Em vista do acima exposto, o lançamento de ofício foi efetuado  em  nome  da  VERSALHES  COMERCIO  DE  PRODUTOS  ELETROELETRÔNICOS LTDA.    Fl. 4251DF CARF MF     12 Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação,  fato  este  que  ensejaria  a  nulidade  das  cobranças.  Razão  não  lhe  assiste.  Isso  porque  a  autoridade  lançadora  se  certificou  da  incorporação ­ e, portanto, da conseqüente extinção da Versalhes e sucessão pela CBD ­, mas  justificou  a  emissão  da  autuação  em  nome  da  contribuinte  Versalhes  (e  não  da  responsável  CBD) em razão de pendências na "baixa" da empresa incorporada.  No  caso  em  apreço,  diga­se,  é  inquestionável  que  a  pessoa  jurídica  que  praticou o fato gerador da obrigação tributária de que decorre o lançamento objeto do presente  processo foi a empresa Versalhes Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda. (contribuinte),  cuja sucessora por incorporação é a empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Trata­se de  fato conhecido e certificado nos autos, o que afasta a caracterização de erro de identificação de  sujeito passivo.   A CBD,  enquanto  responsável  por  sucessão,  é  a  parte  que  de  fato  sempre  compôs a lide, não havendo qualquer prejuízo processual na qualificação das partes. A emissão  da  autuação  em  nome  da  Versalhes  (contribuinte),  repita­se,  foi  justificada,  afinal  o  procedimento de extinção ainda não havia sido deferido no momento de emissão dos autos.  Não vislumbro, portanto, nenhum vício na identificação do sujeito passivo.     Ocorrência A: Passivo fictício (R$ 24.268.869,42)  A contribuinte  sustenta que  foi  possível determinar cada uma das hipóteses  de presunção de omissão de receitas aventadas como sendo passivo fictício, a saber:  a) R$ 3.218.600,27 (três milhões, duzentos e dezoito mil,  seiscentos  reais e  vinte e sete centavos), resultantes da somatória das providências de códigos '03' e '0304', que se  referem  à  infração  de  omissão  de  receitas  pela  suposta  falta  de  escrituração  contábil  de  pagamentos  aos  fornecedores Philips, Videolar,  Semp Toshiba, Panasonic, Gradiente  e Sony  (respectivamente Anexos '04', '05', '06', '07', '10' e '11'); e  b) R$ 21.050.269,15 (vinte e um milhões, cinquenta mil, duzentos e sessenta  e nove reais e quinze centavos), resultantes da somatória das providências de códigos '05' e '08­ 09', que se referem à infração de omissão de receitas pela suposta manutenção em passivo de  obrigações  já  pagas  aos  fornecedores  LG  Eletronics,  Philips,  Panasonic,  Gradiente  e  Sony  (respectivamente Anexos '01', '04', '07', '10' e '11').  A  partir  do  levantamento,  que  de  fato  encontra­se  instruído  com  vasta  documentação, o Recorrente alega existir dois graves erros que contaminam a caracterização  de passivo fictício.  O primeiro erro seria o de que a fiscalização não considerou o fato de que os  pagamentos  para  esses  fornecedores  ocorreram  com  recursos  de  terceiros,  ou  seja,  que  não  houve débitos diretos em conta corrente da contribuinte Versalhes.   Nesse sentido, a Recorrente quitava ­ direta ou indiretamente ­ as obrigações  de Versalhes com fornecedores quando esta pessoa  jurídica não  tinha condições de  saldar as  obrigações,  passando,  por  conseqüência,  a  figurar  como  credora  no  exato  montante  dos  passivos originais.  Fl. 4252DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 8          13 Ao  assim  proceder,  e  este  procedimento  é,  segundo  argumenta,  usual  no  mercado, não haveria que se falar em falta de escrituração de pagamentos, como quer fazer crer  o fisco como razão do lançamento, já que os valores ditos como recebidos pelos fornecedores  foram pagos pela CBD (agente centralizados do grupo) ou por uma instituição bancária, e não  pela Versalhes.  Já o segundo erro consistiria no fato de que a fiscalização ignorou a prática  de antecipação de pagamentos a fornecedores.   À  época,  alguns  fornecedores,  tais  como  LG  e  Sony  ­  os  quais  deram  as  principais  diferenças  levantadas  ­  antecipavam  seus  recebíveis  com  instituições  financeiras  (BankBoston e Safra, respectivamente), a fim de obter recursos financeiros para continuar a dar  giro operacional em suas atividades. Outra prática amplamente adotada, mas que não foi levada  em conta pela fiscalização.  Na  contabilidade  da  contribuinte,  como  esta  não  havia  antecipado  os  pagamentos, as obrigações permaneciam registradas até o vencimento original dos títulos, em  sua maior parte no início do ano calendário de 2006. Tendo em vista que os fornecedores lhe  informavam  que  haviam  descontado  os  títulos  com  instituições  financeiras,  no  vencimento,  Versalhes efetuava os pagamentos as respectivas instituições credoras, pelo montante integral.  Daí a existência de grande parte das divergências identificadas.  Após  a DRJ  ter  solicitado  diligência  para melhor  apurar  os  fatos  e  provas  acostadas aos autos,  a autoridade fiscal  responsável acatou e concordou com as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  quanto  às  práticas  comerciais  e  operacionais  adotadas,  mas  entendeu a  autoridade diligenciante que nem  todo o passivo  restaria  comprovado. Assim, do  total originário considerado neste item (R$ 24.268.869,42), o fisco reconheceu a comprovação  do montante de R$17.992.284,15, remanescendo a omissão de R$6.276.585,27. Veja­se:  A ­ Quesito I  6.  Com  relação  ao  quesito  I,  procedemos  ao  levantamento  de  todas as operações de compra e venda, cujos pagamentos foram  imputados  pela  fiscalização  como  efetivados  pelo  próprio  autuado  no  ano  de  2005,  resultando  no  auto  de  infração  em  comento, resumidas na tabela abaixo:    7.  As  informações  oriundas  dos  fornecedores  acima  indicavam  que os valores foram recebidos no decorrer do ano de 2005, e,  portanto,  concluiu  a  Fiscalização  que,  por  conseguinte,  não  poderiam  constar  no  passivo  da  empresa  autuada  em  AC‐2005  FORNECEDOR  Anexo do AI  Valor Total R$  LG ELETRONICS  01  3.489.081,31  PHILIPS  04  4.353.749,20  VIDEOLAR  05  546.779,65  SEMP TOSHIBA  06  259.000,00  PANASONIC  07  6.052.643,20  GRADIENTE  10  1.863.993,37  SONY  11  7.703.622,69  TOTAL    24.268.869,42  Fl. 4253DF CARF MF     14 31/12/2005.  Entretanto,  não  foram  informadas  pelos  fornecedores  as  reais  empresas  que  efetuaram  os  respectivos  pagamentos. Tampouco, a Fiscalização não se preocupou em se  assegurar  de  que  fora  a  empresa  autuada  que  realizou  os  pagamentos em questão.  8. A fim de responder ao quesito I, analisamos a documentação  acostada  ao  PAF,  em  especial  a  documentação  indicada  pela  DRJ, de fls. 949 a 1557, que fazem parte da impugnação ao auto  de  Infração,  e  pudemos  constatar  que  os  pagamentos  em  comento,  em  parte  ou  totalidade  (dependendo  do  fornecedor),  foram feitos, em 2005, por outras empresas ­ CBD, Banco Safra,  Bank  Boston  ­,  enquanto  que,  a  Versalhes  quitou  esses  compromissos, com as empresas pagantes já citadas, somente em  2006.  9.  Esse  tipo  de  operação  financeira  é  usual  entre  grandes  empresas  e  bancos,  quando  um  fornecedor,  para melhorar  seu  fluxo  de  caixa,  tem  interesse  em  antecipar  seus  recebíveis  e  negocia  os  valores  a  receber  com  outras  empresas  ou  bancos,  que  antecipam  os  valores,  obtendo  uma  importante  receita  financeira nessas operações.    10. Desse modo, analisamos 421 operações de compra e venda  entre a Versalhes e os fornecedores antes indicados, [...].  20.  Desta  forma,  em  resposta  ao  quesito  I,  inquirido  pela  DRJ/SPO­I, concluímos os seguintes valores:  Valores  que  justificam  permanecer  no  passivo  em  31/12/2005:  R$ 17.992.284,15  Valores  que  não  justificam  permanecer  no  passivo  em  31/12/2005: R$ 6.276.585,27.    O  contribuinte  questiona  o  resultado  da  diligência,  afirmando  que  o  cancelamento deveria ter sido integral. Anexa documentação como suporte, notadamente laudo  contábil que atesta a existência de equívocos cometidos pelo fisco, bem como a regularidade  do passivo questionado, manifestando­se, no  final, pela  insubsistência  integral  desta parte do  lançamento.  Com  efeito,  o  laudo  em  questão  está  acostado  às  fls.  2.327/3.871,  foi  elaborado  pela  empresa  PricewaterhouseCoopers  e  teve  por  escopo  a  análise  das  correspondentes  transações  financeiras  e  contábeis  que  englobaram  (a)  os  pagamentos  aos  fornecedores  efetuados  diretamente  por Versalhes;  (b)  as  antecipações  de  dinheiro  efetuadas  por CBD aos fornecedores, em nome de Versalhes; (c) a identificação dos registros contábeis  efetuados  por  Versalhes  quando  da  liquidação  financeira  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias, considerando­se as seguintes hipóteses: (i) pagamentos diretos aos fornecedores;  (ii)  pagamentos  efetuados  em  favor  de  CBD,  face  a  determinadas  assunções  de  obrigações  junto  a  fornecedores;  e  (iii)  pagamentos  diretos  efetuados  a  algumas  instituições  financeiras  que descontaram os títulos emitidos pelos fornecedores contra Versalhes.  Fl. 4254DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 9          15 Após  detalhar  e  validar  os  aspectos  contábeis  e  operacionais  da  liquidação  das  obrigações  junto  aos  fornecedores,  na  mesma  linha  da  diligência,  o  estudo  em  questão  chega a seguinte conclusão:  IV. Conclusão  Do exposto, concluímos que:  a)  os  pagamentos  diretos  aos  fornecedores  efetuados  por  Versalhes  não  apresentaram  inconsistências  em  seus  registros  financeiros e contábeis;  b)  as  antecipações  de  pagamentos  aos  fornecedores  por  CBD  não apresentaram  inconsistências em seus  registros  financeiros  e contábeis;  c) em relação aos pagamentos efetuados por Versalhes em favor  de  CBD,  não  identificamos  inconsistências  nos  registros  financeiros e contábeis de Versalhes; e  d)  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  por  instituições  financeiras  aos  fornecedores,  efetuamos  a  conciliação  dos  valores das notas fiscais e do relatório financeiro de Versalhes,  de modo que não identificamos divergências relevantes, aliás, tal  como  já  ressaltado  neste  relatório.  Os  correspondentes  pagamentos  efetuados  por  Versalhes  em  favor  das  instituições  financeiras  não  apresentam  inconsistências  nos  registros  financeiros e contábeis de Versalhes.  V. Anexos  Segue  abaixo  descrição  da  composição  dos  Anexos  que  acompanham o presente relatório:  ­ Anexo I ­ Relação das 559 notas fiscais constantes no relatório  financeiro;  ­  Anexo  II  ­  Relatório  composto  pelos  seguintes  documentos  e  organizado  da  seguinte  forma:  1)  abertura  dos  pagamentos  constantes  no  extrato  bancário;  2)  extrato  bancário;  3)  cópia  das notas fiscais que compõem o extrato bancário; 4) cópia da  página  do  Livro Diário Geral  e/ou  Razão  da  Versalhes  com  o  lançamento  das  notas  fiscais;  e  5)  cópia  da  página  do  Livro  Registro de Entrada da Versalhes, com a escrituração das notas  fiscais.  ­ Anexo III ­ Diagramas explicativos das análises efetuadas nos  bancos de dados eletrônicos fornecidos pela Sociedade  ­ Anexo IV ­ Planilhas eletrônicas contendo a consolidação dos  testes  e  cruzamentos  efetuados,  bem  como  os  arquivos  eletrônicos originais da Versalhes.    Diante dessa documentação complementar trazida aos autos pela Recorrente,  nova  diligência  foi  requerida  pela  DRJ,  para  que  a  autoridade  competente  confirmasse  a  Fl. 4255DF CARF MF     16 existência dos equívocos alegados, bem como analisasse os documentos e esclarecimentos de  mérito invocados pelo contribuinte com a Manifestação.  O  resultado  da  segunda  diligência  foi  motivado  em  apenas  4  (quatro)  parágrafos (fl. 3.914). Nas palavras do auditor fiscal responsável:  Resposta ao Quesito I:  O relatório conclusivo elaborado por esta fiscalização analisou  as  421  operações  de  compra/venda  de  mercadorias  objeto  da  autuação, fato que pode ser verificado prontamente na planilha  apresentada  com  o  resumo  por  fornecedor  dos  valores  correspondentes  à  essas  operações,  cuja  soma  das  situações  discriminadas  em  5  espécies,  A,  B,  C,  D  e  E,  qualificadas  no  relatório,  perfazem o  total  da  autuação. Portanto,  a  afirmação  do  contribuinte  "analisou  apenas  421  operações,  quando  na  verdade, havia muitas outras" não procede.  Em relação a classificação de operações com o status "D", qual  seja,  "não  foram  apresentados  elementos  necessários  para  a  decisão", o contribuinte alega falha da fiscalização pelo fato de  haver informações na coluna "quitação pela Versalhes das suas  compras  pagas  pela  CBD".  Pode­se  verificar  nas  planilhas  questionadas, como em todas as outras, que para considerar­se  os  elementos  apresentados  suficientes  para  decidir­se  pela  exclusão da exigência do lançamento na operação específica, há  que  se  considerar  que  o  conjunto  de  informações  deva  estar  completo  e  consistente,  tal  como  nas  situações  classificadas  como  tipo  "A",  "B"  e  "C".  Esse  conjunto  de  informações  é  composto em nota fiscal, quitação das compras informadas pelos  fornecedores,  quitação  de  compras  por  terceiros  e  quitação  de  compras  pela Versalhes. Cada  item desse  conjunto  é  composto  ainda  por  outros  elementos,  dentre  outros  o  extrato  bancário  atestando o pagamento pela Versalhes ao terceiro ou ao próprio  fornecedor.  Em  uma  análise  superficial  das  planilhas  questionadas  na manifestação  de  inconformidade,  classificadas  na  situação  "D",  já  é  possível  verificar­se  que  não  foram  apresentados extratos bancários com valores compatíveis com a  consolidação  de  pagamentos,  razão  pela  qual  os  campos  específicos  não  foram  preenchidos  e  portanto  o  conjunto  de  elementos  não  foi  suficiente  para  afastar  a  autuação,  sendo  assim,  não  foram  apresentados  elementos  necessários  para  a  decisão de exoneração do lançamento.  Por  oportuno,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  adverte  no  item  19  a  falta  de  preenchimento  do  valor correspondente a situação A do fornecedor Philips, que de  fato ocorreu por um lapso, porem é de verificação imediata que  não altera o resultado dos valores mantidos ou exonerados visto  que  foi  considerado  na  totalização  e  por  essa  razão,  sequer  questionado pelo impugnante. Esse valor de R$ 1.543.200,00 é a  soma das situações "A" na planilha do fornecedor citado, parte  integrante do relatório anterior.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  improcedência  das  alegações  de  que  trata  o  quesito,  não  havendo  assim  alterações  na  base  de  cálculo  apurada  quanto  a  essa  ocorrência.,  conclui­se  pela  improcedência  das  alegações  de  que  trata  o  quesito,  não  Fl. 4256DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 10          17 havendo assim alterações na base de cálculo apurada quanto a  essa ocorrência.    Ao se manifestar (fls. 4.005), o contribuinte reitera o argumento de ausência  de análise integral dos documentos e operações, bem como sustenta que os extratos bancários  constam dos autos, conforme evidenciado pelo referido laudo emitido por renomada empresa  de auditoria, indicando ainda exemplos pontuais de valores indevidamente mantidos (cf. itens  19 a 36).  A decisão recorrida, porém, afastou a caracterização da aludida omissão, sob  uma justificativa genérica, in verbis:  "[...]  os  documentos  colacionados  pelo  impugnante  foram  exaustivamente  analisados  pela  fiscalização  em  atendimento  a  solicitação  dessa  turma  de  julgamento.  Tanto  é  assim  que  do  montante original de R$ 24.268.869,42  foram considerado pela  fiscalização  como  comprovados  R$  17.992.284,15,  remanescendo  R$ 6.276.585,27  exigidos  a  título  de  passivo  fictício, por não restarem devidamente comprovados.  Sobre  este  valores  aduz  o  manifestante,  não  ter  a  fiscalização  analisado os documentos  trazidos aos autos,  o que não merece  prosperar. Portanto, correta a manutenção da exigência sobre o  valor tido como não comprovado."    A decisão, segundo penso, merece ser reformada nesse item.  Isso  porque  a  prática  comercial  e  contábil  adotada  pela  contribuinte,  após  esclarecida  e comprovada,  foi validada expressamente pela  fiscalização e  ratificada no  laudo  contábil apresentado.  Não  custa  lembrar  que  aproximadamente  70%  do  valor  considerado  nesse  item da autuação foi cancelado já em sede da primeira diligência, diligência esta que também  certificou  que  a  origem  do  passivo  possui  justificativa  diante  da  sistemática  de  pagamentos  adotada. A discussão, portanto, passou a girar em torno da efetiva comprovação da liquidação  de 30% (correspondente a R$6.276.585,27) do montante originário tomado como base.  É  interessante  notar,  ainda,  que  a  fiscalização  teve  por  escopo,  conforme  relatado, a auditoria de passivo (operações de compras) no valor total de R$ 227.255.059,39. O  valor que remanesce na discussão representa apenas 2,7% deste total, fato este que evidencia a  regularidade  da  contabilidade  da  contribuinte,  sugerindo  que,  na  verdade,  a  controvérsia  consistiria em face do conciliamento das informações bancárias com as contábeis.  Outro ponto que chama atenção, e que parece dar sinais de que o problema,  nesse caso, realmente teria sido de conciliação de valores (financeiro com contábil), e não de  criação de passivo  fictício propriamente dito,  é o de que o universo de operações  analisadas  pela  fiscalização  (421  Notas  Fiscais,  conforme  certificado  nos  autos)  não  contempla  a  totalidade das operações que lastreiam o período contábil tomado como parâmetro (559 Notas  Fiscais, conforme registra e comprova o laudo).  Fl. 4257DF CARF MF     18 O  relatório  (ou  laudo)  contábil  ­  que  sequer  mereceu  uma  página  de  consideração no  relatório de diligência  ­  constitui,  a meu ver,  documento  técnico  importante  para  o  desfecho  da  lide  e  sua  conclusão  deveria  ter  sido  confrontada  com  a  da  autoridade  diligenciante.   De qualquer forma, o fato é que o laudo demonstra as 559 Notas Fiscais, que  totalizam R$ 31.361.913,32 (soma das operações de aquisições dos fornecedores conhecidos e  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus),  em  quatro  grandes  grupos:  (i)  notas  fiscais  antecipadas  por  instituições  financeiras;  (ii)  notas  fiscais  antecipadas  por  CDB;  (iii)  notas  fiscais pagas diretamente pela Versalhes; e (iv) pagamentos efetuados por Versalhes relativos  às antecipações efetuadas por CDB e instituições financeiras.  Como  anexos  do  laudo,  foram  preparados  "dossiês"  para  cada  uma  das  situações,  dossiês  estes  compostos  essencialmente  pela  relação  dos  valores  envolvidos  (analíticos  e  sintéticos),  Registro  de  Entradas,  Razão,  Notas  Fiscais  e  comprovantes  financeiros.  Essa  prova  produzida  pela  Recorrente,  segundo  penso,  não  só  atesta  que  a  prática comercial adotada é legítima e comum e que a e contabilidade é confiável, mas também  que as diferenças apontadas não se sustentam em face de uma conciliação mais técnica.  Não  procede,  ademais,  a  alegação  de  que  se  valeu  a  diligência  fiscal  na  segunda  diligência,  segundo  a  qual  os  extratos  relativos  as  operações  contempladas  no  item  "D"  (relativo aos valores mantidos) não  teriam sido apresentados, uma vez que a Recorrente  comprovou que o referido laudo, além de fazer menção a estes documentos financeiros, anexou  os extratos nos referidos dossiês.  A  título  ilustrativo  da  dificuldade  e  equívoco  da  conciliação  do  fiscal,  a  Recorrente  traz  como  exemplo,  dentre  outros,  a  operação  de  R$ 214.240,000  objeto  da  NF  emitida em 08/10/2005 (fls. 3.312) pelo fornecedor Philips, demonstrando que realmente teria  sido  quitada  no  bojo  de  um  pagamento  global  de  R$ 4.415.389,47  feito  pela  CBD  e  posteriormente reembolsado pela contribuinte Versalhes. (fls. 4.005, itens 20 a 29), razão pela  qual a fiscalização jamais encontraria individualização no extrato.  Enfim,  diante  das  provas  produzidas  pela  contribuinte,  entendo  que  restou  demonstrada a validade do modelo de negócio e registros contábeis praticados, razão pela qual  afasto  a  imputação  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo  fictício,  cancelando  as  exigências decorrentes da "Ocorrência A".    Ocorrência  B:  Glosa  de  custos  por  omissão  de  descontos  (R$2.509.515,69)  Esse item da autuação foi assim motivado no TVF (fls. 830):  No mesmo período, os descontos concedidos pelos fornecedores  (financeiro/propaganda/veiculação/outro),  não  foram  identificados  pelo  Contribuinte  em  sua  escrituração,  nem  esclarecidos  em  relação  às  diferenças  entre  os  valores  informados  na  listagem  de  pagamentos  efetuados  e  os  efetivos  dispêndios. Tais valores somam a quantia de R$ 2.509.515,69.  Fl. 4258DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 11          19 Mais adiante, ao indicar a legislação que daria suporte ao lançamento, o TVF  e o Auto de Infração indicam os artigos 249, I, 251 e parágrafo único1, 289, 290, I e 293, todos  do RIR/992.  Do valor inicial considerado como base de cálculo deste item da autuação, a  autoridade  fiscal  responsável  propôs  a  redução  de  R$603.169,83,  redução  esta  acatada  pela  DRJ com base na seguinte passagem do relatório de diligência:  Resposta ao Quesito II:  Tendo em vista tratar este quesito de ampliação da abrangência  do quesito II da resolução anterior, analisamos a totalidade das  operações  objeto  de  autuação  na  denominada  Ocorrência  B,  motivada  por  "omissão  de  descontos  incondicionais  ou  abatimentos  nos  custos  dos  bens  vendidos  no  valor  de  R$  2.509.515,69."  A  autuação  alcançou  operações  com  sete  fornecedores,  cujo  resultado  das  análises  estão  discriminadas  nas  planilhas  respectivas  apontadas  adiante,  anexas  e  parte  integrante  do  presente relatório, onde as conclusões relatamos a seguir:  ­ LG Eletronics da Amazônia Ltda.  Foram  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  os  elementos  relacionados  na Planilha  I,  donde  se  conclui  que  as  compras  foram  quitadas  por  instituição  financeira  junto  ao  fornecedor com obtenção de descontos e a Versalhes as liquidou  pelo  valor  integral,  levando­nos  à  proposição  de  exoneração  total do crédito constituído nesse caso.                                                              1 Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;    Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância  das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger  todas as  operações do contribuinte, os  resultados apurados em  suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  2 Art. 289. O custo das mercadorias  revendidas e das matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §  1º O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.    Art.  290. O custo de produção  dos  bens ou  serviços vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;    Art. 293. As mercadorias, as matérias­primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição  (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II).  Fl. 4259DF CARF MF     20 ­ Electrolux da Amazônia Ltda.  Foram  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  apenas  os  elementos  relacionados  na  Planilha  II,  que  correspondem a seis operações. Dessas, houve dois casos onde o  pagamento  foi  feito  pelo  valor  total  da  nota  fiscal,  devendo  portanto  ser  exonerada a  exigência  e  os  outros  quatro  casos o  contribuinte pagou com desconto, valores esses que deverão ser  mantidos. O detalhamento encontra­se na planilha referida.  ­ Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.  Foram apresentados elementos para  todas operações objeto da  autuação, porém a liquidação desses pagamentos pela Versalhes  ocorreu de forma total em alguns casos, com desconto conforme  autuação  em  outros,  e  com  desconto  inferior  ao  autuado  em  outros três casos, conforme detalhado na Planilha III.  ­ Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.  Foram apresentados pelo contribuinte em sua impugnação notas  fiscais e consolidações de pagamentos, porem os únicos extratos  bancários apresentados, às  fls 1774 e 1782, são de  titularidade  da Companhia Brasileira de Distribuição, não havendo nenhum  elemento  que  indique  de  que  forma  a  Versalhes  liquidou  esses  pagamentos.  Sendo  assim,  não  constam  no  processo  elementos  que justifiquem a exoneração do lançamento nesse caso.  ­ Videolar S/A  Foram apresentados elementos para  todas operações objeto da  autuação, porém a liquidação desses pagamentos pela Versalhes  ocorreu  com  desconto  inferior  ao  autuado  em  seis  operações,  caso em que ocorrerá exoneração parcial do lançamento, e com  o desconto objeto da autuação nas demais operações, casos em  que o  lançamento deve ser mantido. As operações e conclusões  estão detalhadas na Planilha IV.  ­  Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda.  Foram  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  apenas os elementos relacionados na Planilha V. Dessas,  temos  quatro  casos  onde  o  pagamento  ocorreu  com desconto  inferior  ao  autuado,  casos  em  que  ocorrerá  exoneração  parcial  do  lançamento.  Nos  demais  casos  o  contribuinte  pagou  com  desconto,  valores  esses  que  deverão  ser  mantidos.  O  detalhamento encontra­se na planilha referida.  ­  Gradiente Eletrônica S/A.  Foram apresentados pelo contribuinte em sua impugnação notas  fiscais  e  consolidações  de  pagamentos,  porem  o  único  extrato  bancário  apresentado,  às  fls  2177,  são  de  titularidade  da  Companhia  Brasileira  de  Distribuição,  não  havendo  nenhum  elemento  que  indique  de  que  forma  a  Versalhes  liquidou  esses  pagamentos.  Sendo  assim,  não  constam  no  processo  elementos  que justifiquem a exoneração do lançamento nesse caso.  ­ RESUMO.  Fl. 4260DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 12          21 Resumindo  os  trabalhos  referentes  ao  presente  quesito,  sintetizamos  na  tabela  abaixo  a  apuração  efetuada  para  cada  fornecedor de que tratou a autuação referente à Ocorrência "B"  apontando  os  valores  com  proposta  de  exoneração  do  lançamento:  FORNECEDOR  Valor com proposta de  exoneração do lançamento  LG Eletronics da Amazônia Ltda.  R$ 101.395,74  Electrolux da Amazônia Ltda.  R$  46.951,26  Envision Industria de Produtos Eletrônicos Ltda.  R$ 412.492,90  Philips da Amazonia Indústria Eletrônica Ltda.  nihil  Videolar S/A  R$  16.414,93  Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda.  R$  25.915,00  Gradiente Eletrônica S/A.  nihil  TOTAL  R$ 603.169,83    A Recorrente pede o cancelamento integral do item. Aduz, preliminarmente,  que houve erro de capitulação da  infração, bem como que as operações  foram comprovadas,  razão pela qual não há que se falar em glosa.  Nas  suas palavras:  "o próprio ponto de partida  de  raciocínio adotado pelo  agente  fiscal  está  errado, haja  vista o disposto no artigo 373, do RIR/99, abaixo  transcrito,  para  entender  que  os  descontos  financeiros  obtidos  NÃO  DEVEM  ser  registrados  como  redutores de estoque, mas como receitas financeiras".  Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 11, § 3º).    Pois bem. Ainda que descontos, sob o ponto de vista técnico, sejam passíveis  de  enquadramento  enquanto  redutores  de  receita,  a  meu  ver  isto  não  compreende  o  enquadramento  da  infração,  bem  como  não  impediu  a  devida  compreensão  da  matéria  efetivamente debatida, que é o direito ou não ao aproveitamento do efeito  fiscal da exclusão  dos valores na apuração do lucro real.  A meu ver não é nulo o Auto de  Infração quando a descrição dos fatos e a  capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no  auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal, como  no caso.  No âmbito do CARF, aliás, existem decisões nesse sentido. Veja­se:  NULIDADE DO  LANÇAMENTO  ­  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  Seja  a  descrição  fática  quanto  jurídica,  e,  assim,  o  Fl. 4261DF CARF MF     22 fundamento, o motivo ou a motivação se encontram claros, assim  como os dispositivos legais e infralegais a eles correspondentes.  Nesse  quadro,  a  indicação  da  capitulação  legal  equivocada  evidencia  mero  erro  material.  E  disso  não  se  divisa  nenhum  prejuízo  ao  direito  de  reação  da  RECORRENTE.  Nulidade  inexistente. (Acórdão n. 1103­00.207. Sessão de 19/05/2010).  LANÇAMENTO  FISCAL.  ANO­CALENDÁRIO  2006.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  NULIDADE.  PRELIMINAR  REJEITADA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  n.  1802­002.147. Sessão de 25/06/2014).    No que diz respeito ao mérito, cumpre notar que os documentos colacionados  pela  Recorrente  foram  apreciados  pela  fiscalização,  não  havendo motivos  para  discordar  da  conclusão  pela manutenção  da  exigência  sobre  a  parcela  considerada  não  comprovada  após  duas diligências fiscais.    Ocorrência C: Devolução (R$ 91.423,98)  A contribuinte alega, mas a meu ver não comprova com documentação hábil,  que a operação de fato seria devolução.   Esse  fato  também  foi  bem  evidenciado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela diligência. Veja­se:  [...].  O  contribuinte  não  alega  em  nenhum  momento  que  as  mercadorias  não  foram  devolvidas,  ao  contrário,  discorre  sua  tese de defesa calçada na hipótese da ocorrência da devolução e  por  outro  lado  não  apresentou  nenhum  elemento  que  sequer  indique  que  as  devoluções  objeto  da  autuação  foram  consideradas  na  apuração  do  custo  das  mercadorias  vendidas  (CMV),  limitando­se  a  afirmar  que  os  pagamentos  pelas  mercadorias  devolvidas  foram  compensados  em  compras  futuras, fato que em nada altera o CMV.  Desse  modo,  propomos  a  manutenção  integral  dos  valores  lançados relativos à ocorrência "C".    Nesse  sentido,  a  manutenção  integral  dos  valores  lançados  relativos  à  "ocorrência C" não merece reparo.    Fl. 4262DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 13          23 Ocorrência D: Despesas não comprovadas (R$ 630.561,56)  A glosa das despesas foi assim motivada no relatório de diligência:  C ­ Quesito III  A  fim de  responder ao quesito  III,  analisamos a documentação  acostada  ao  PAF,  em  especial  a  documentação  indicada  pela  DRJ,  de  fls.  2142  a  2170,  que  fazem  parte  da  impugnação  ao  auto  de  infração,  e  pudemos  constatar  que  as  operações  de  compra, objeto desse quesito, compõem compras de mercadorias  referentes às notas fiscais n°s 2473, 2474, 2650, 44266 a 44270,  46190  e  48808,  emitidas  pelo  fornecedor  FUJI  PHOTO FILM  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  perfazendo  o  valor  total  de  R$641.551,06. e agregadas ao custo pelo valor de R$630.561,56.  Entretanto, é de constatação imediata de que essas mercadorias  foram  adquiridas  pela  CBD,  destinadas  a  uma  de  suas  filiais,  conforme  as  notas  fiscais  acostadas  às  fls.  2149  a  2158  pelo  próprio impugnante, nas quais, consta claramente a razão social  da CBD, o endereço e o CNPJ da filial em questão.  Sendo assim, a Versalhes ao registrar as mencionadas compras  em  seus  registros  contábeis,  e  ,  com  isso,  majorando  os  seus  custos, procedeu irregularmente.    No recurso voluntário a Recorrente novamente esclarece que a despesa teria  sido incorrida no contexto de uma compensação de crédito que a CBD detinha com a Fujifilm,  mas não comprova essa  compensação com meio probatório adequado,  como a demonstração  clara da causa do pretenso negócio, correspondência de valores entre os registros das partes ou  vinculação contratual, o que prejudica o direito à dedução fiscal.  Para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  são  dedutíveis  as  despesas  que,  não  registradas  como  custo,  sejam  necessárias  para  o  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  e  para  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  A  regra  geral  para  conferir  dedutibilidade a determinado gasto é a de que ele deve ser usual ou normal no tipo de transação  ou operação exigida pela atividade da empresa, além de ser passível de comprovação.  Das orientações trazidas pelo RIR/99, notadamente o artigo 2993, conclui­se  que não existe uma lista taxativa de despesas que são ou não dedutíveis da base de cálculo do  IRPJ,  devendo  a  dedutibilidade  ser  aferida  a  partir  da  função  da  despesa  no  contexto  das  atividades desempenhadas pela pessoa jurídica.   Nesses termos, para ser dedutível, a despesa deve ser usual e normal para a  realização das  transações  exigidas pela  atividade da empresa e devem ser  comprovadas  com  documentos hábeis e idôneos.                                                               3  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa.  Fl. 4263DF CARF MF     24 As pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  lucro  real  podem comprovar  suas  despesas dedutíveis por meio de qualquer documentação hábil e  idônea, mas desde que fique  claramente demonstrada a natureza da despesa, o beneficiário, a efetiva aquisição de bem e/ou  serviço e o valor da operação, sob pena de tornar o dispêndio indedutível.  Nesse caso concreto, todavia, entendo que o contribuinte não comprovou os  requisitos da dedutibilidade das despesas, razão pela qual a glosa deve ser mantida.    Exigência de multa na sucessão por incorporação  Sobre o tema, cumpre observar que o STJ (1a Seção. Resp 923.012/MG), em  julgamento  ocorrido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  o  entendimento  favorável à imputação de multa na hipótese de sucessão. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701). [...]  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 4264DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 14          25   A matéria,  aliás,  encontra­se  sumulada desde 09/12/2015,  com a  aprovação  da  Súmula  554  do  STJ,  que  assim  dispõe:  “na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da  sucessão”.  Nesse sentido, correta a aplicação da multa de ofício nesse caso concreto.    Juros sobre multa de ofício  A  previsão  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  configurada no bojo do artigo 161, do CTN:  “Artigo 161 ­ O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º  ­ Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.”    A análise desse dispositivo, notadamente a palavra “crédito”, deve ser  feita  levando em conta que o lançamento é ato que formaliza a exigência do valor do principal, juros  e multa de ofício, passando esses valores a compor a obrigação tributária. O crédito tributário,  pois, tem por objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias.  Isso não significa dizer que a referida norma equipare tributo a multa, afinal,  por  definição,  tributo  não  tem  natureza  de  sanção.  A  circunstância  de  o  contribuinte  ser  imputado ao pagamento de multa não dispensa o pagamento do tributo apurado. Tanto o tributo  quanto a multa decorrem de fatos previstos na lei e, por integrarem o crédito, estão sujeitos aos  juros de mora.  Esse  é  também  o  entendimento  das  duas  Turmas  do  STJ,  conforme  se  observa das ementas transcritas a seguir.  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2.  Recurso  especial  provido.”  (STJ.  2ª  Turma.  REsp  1.129.990/PR. Dje 01/09/09).  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  Fl. 4265DF CARF MF     26 DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  879844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB O  REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (STJ.  1ª  Turma.  REsp  834.681/MG. Dje 02/06/10).    Nesse  sentido,  é  pacífica  a  jurisprudência  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais. A título ilustrativo, veja os seguintes julgados:  “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.” (Acórdão CSRF 9101­000.539. Sessão de 02/07/14).  “Juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício.  A  melhor  exegese  da  remissão feita pelo caput do art. 30 aos débitos referidos no art.  29,  ambos  da  Lei  n°  10.522/02,  leva  à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  os  relativos  à  multa  de  ofício”.  (Acórdão  CSRF 9101­001.474 Sessão de 26/09/12).  “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento (Acórdão CSRF 9303­002.399. Sessão de  15/08/13).    Adotando essa linha jurisprudencial, considero legal a incidência dos juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  com base  na  taxa SELIC,  conforme  artigo  61,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/96.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO DE OFÍCIO  e DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO  para  cancelar  as  exigências decorrentes do  item 001  ­ OMISSÃO DE RECEITAS dos Autos  de  Infração (Ocorrência "A": Passivo Fictício).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli   Fl. 4266DF CARF MF Processo nº 19515.001893/2010­19  Acórdão n.º 1201­001.977  S1­C2T1  Fl. 15          27                               Fl. 4267DF CARF MF

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7166554 #
Numero do processo: 15540.720058/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.260  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  SUBSEA 7 GESTÃO BRASIL SA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de  Paula, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (“DRJ”) de Belém/PA, que  julgou parcialmente  procedente1  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (“PIS”)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Sociais  (“COFINS”),  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão.  Tal  autuação  versa,  em  apertada  síntese,  sobre  seguinte  fato:  pela  análise  do  DACON,  demais  documentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  Fiscalização  entendeu  que  foram                                                              1 Pelo valor exonerado estar abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n. 3 de 03/01/2008, não foi  interposto recurso de ofício.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .7 20 05 8/ 20 14 -4 7 Fl. 7045DF CARF MF Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­001.260  S3­C4T2  Fl. 334          2 utilizados  créditos  indevidos  na  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa,  no  importe  R$  3.999.005,68  e  R$  18.419.665,84,  respectivamente,  incluídos  nesses valores multa proporcional de 75% e juros de mora.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da DRJ,  com  riqueza  de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis   (...)  2.  Segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  11/26  foram  apuradas as seguintes infrações:   a)  Apuração  indevida  de  créditos  originados  de  notas  fiscais  de  terceiros, referentes a despesas que na verdade pertencem à tomadora  dos  serviços  prestados  pela  impugnante  e  que  foram  objeto  de  reembolso, sendo o valor lançado na conta “recuperação de despesa nº  35210”  e  não  oferecido  à  tributação.  Intimada,  a  empresa  não  apresentou esclarecimentos ou documentos;  b)  Créditos  apurados  sem  comprovação  documental.  Intimada,  a  empresa  novamente  não  apresentou  esclarecimentos  ou  documentos  que sustentassem o aproveitamento dos créditos;  c) A fiscalização verificou que a impugnante aproveitou em julho/2009  créditos referentes a notas fiscais emitidas em novembro e dezembro de  2008  e  que  já  haviam  sido  utilizados  nos  respectivos  períodos  de  apuração.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  impugnante  de  novo  silenciou;  d) A  impugnante  utilizou para  abater  as  contribuições  referentes  aos  períodos  lançados,  saldos  credores  de  períodos  anteriores  que  já  haviam,  segundo  a  fiscalização,  sido  consumidos  até  o  PA  janeiro/2009,  nada  restando  para  os  seguintes.  O  contribuinte  foi  cientificado  de  tal  fato  e  intimado  a  apresentar  esclarecimentos,  através do termo de verificação e intimação fiscal de 05/09/2013, não  apresentando qualquer esclarecimento ou documento.  e) Complementa a fiscalização: (...) 68. Não existe a figura do crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativo  extemporâneo.  O  crédito  é  informado no período da aquisição do bem ou serviço utilizado como  insumo,  e,  através  da  ficha  14  (PIS)  e  24  (COFINS),  o  saldo  não  utilizado em um determinado período (linha 14: saldo remanescente) é  transferido  para  o  período  seguinte  a  título  de  saldo  de  créditos  de  períodos anteriores (linha 01).”  3.  Cientificada  em  24.02.2014,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  26.03.2014,  impugnações  de  mesmo  teor,  uma  para  o  PIS/Pasep  e  outra  para  a  Cofins,  nas  quais  apresenta  as  alegações abaixo.  a) Nulidade em função de erro na capitulação da infração; (...) Ora, se  houve  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  que  não  são  devidos, como descrito na infração capitulada, a lógica seria a simples  glosa do valor desses créditos, reduzindo­se o saldo credor acumulado  das contribuições, sem a cobrança do débito de PIS/COFINS apurado  nesses períodos e sem a cobrança da multa de ofício de 75%. Por outro  lado, se inexiste saldo credor acumulado, essa informação deveria ter  sido explicitada na tabela de apuração do PIS/COFINS, mas isso não  Fl. 7046DF CARF MF Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­001.260  S3­C4T2  Fl. 335          3 foi  feito  na  Tabela  02  Anexa  ao  Termo  de  Constatação,  impossibilitando que a Impugnante tenha conhecimento de forma como  foi apurado o montante exigido na autuação.”  b)  “Decadência  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração,  relativo  aos  créditos  de  PIS/COFINS  anteriores  a  24.2.2009”;  c)  Relativamente  à  glosa  dos  créditos  sobre  despesas  recuperadas,  a  empresa alega que não poderia ser feita em virtude da mesma já haver  estornado de forma espontânea os referidos créditos. (...)  d) Ainda na mesma infração, procura demonstrar através de planilhas  e de extratos do Razão o estorno dos créditos e, em seguida, defende o  direito ao crédito sobre as citadas despesas: (...)  e)  Na  segunda  infração,  referente  à  glosa  de  créditos  por  falta  de  comprovação,  argumenta  que  o  simples  fato  de  ter  deixado  de  apresentar todas as notas ficais exigidas pela fiscalização no curso da  ação fiscal não justifica a glosa, uma vez que é possível comprovar as  despesas por outros meios, citando como exemplo os comprovantes de  pagamento e entrada. (...)  f) Relativamente à  terceira  infração apontada  ­ utilização de créditos  referentes  a  períodos  anteriores  e  já  utilizados  nos  períodos  correspondentes – aduz que  (...)  embora a DACON esteja preenchida  de forma equivocada, com base na documentação fiscal e contábil da  Impugnante ­ faturas, notas fiscais de entrada e de saída e livro razão ­  notadamente analisando­se as contas específicas do seu balanço/plano  de  contas  em  que  estão  registrados  os  créditos  e  débitos  de  PIS/COFINS,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  creditamento  em  duplicidade.”  g)  Na  quarta  infração  (saldos  credores  de  períodos  anteriores  já  utilizados), a impugnante, alega que (...) 75. Com base em todos esses  precedentes  deve­se,  no  caso  concreto,  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive  por  meio  de  conversão  do  feito  em  diligência, para se ratificar a existência de saldo de crédito a suportar  a redução de base de cálculo realizada nesse período, reconhecendo­se  a insubsistência da glosa pretendida no auto de infração.”  h)  Aponta  ainda  a  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  uma vez que a ação fiscal trata unicamente de glosa de créditos e não  constituição de crédito tributário;  i) Reclama  também da  aplicação de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício;  j)  Ao  final,  requer:  (...)  que  sua  impugnação  seja  acolhida,  com  a  declaração de nulidade ou de improcedência do auto de infração; (...)  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  sem  exceção  de  quaisquer,  notadamente  por  meio  de  juntada  de  prova  documental  suplementar  e  da  realização  de  diligência, ocasião em que desde já nomeia como sua assistente técnica  (...).  Fl. 7047DF CARF MF Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­001.260  S3­C4T2  Fl. 336          4 Antes  do  julgamento  em  primeiro  grau,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para que se confirmasse a validade e a aptidão de gerar crédito de 4 notas fiscais (Metalpier nº  2403; Semetre nº 1231; Hojura nº 23 e Halliburton nº 1649).   Em sua resposta (Relatório de fls. 1015/1020), a Fiscalização afirmou que ficou  constatado que a despesa/custo representada pelas notas fiscais não foram comprovadas como  sendo necessária  a  atividade operacional da  impugnante,  “sendo mantida  a glosa do  referido  dispêndio.”   Sobreveio  então  o  Acórdão  01­31.863,  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  julgando  parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2009 a 30/09/2009 GLOSA. DESPESAS RESSARCIDAS.  IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO.  Tanto  a  Lei  nº  10.637,  de  2002  (PIS/Pasep),  quanto  a  Lei  nº  10.833, de 2003 (Cofins), são claras ao prever o direito ao crédito  calculado, dentre outros, sobre os valores de bens adquiridos para  revenda  ou  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  No  caso  presente  nenhuma  das  hipóteses ocorreu, não tendo a empresa incorrido em despesa para  aquisição  de  bens  a  serem  revendidos  ou  para  a  prestação  de  serviços, inexistindo, portanto, direito ao crédito.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Incabível a utilização de créditos referentes a aquisições feitas em  um  período  no  cálculo  da  contribuição  de  período  de  apuração  seguinte. A legislação de regência permite apenas a utilização de  crédito  excedente,  depois  de  devidamente  apurado  em  seu  período respectivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/02/2009  a  30/09/2009  GLOSA.  DESPESAS  RESSARCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO.  Tanto  a  Lei  nº  10.637,  de  2002  (PIS/Pasep),  quanto  a  Lei  nº  10.833, de 2003 (Cofins), são claras ao prever o direito ao crédito  calculado, dentre outros, sobre os valores de bens adquiridos para  revenda  ou  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  No  caso  presente  nenhuma  das  hipóteses ocorreu, não tendo a empresa incorrido em despesa para  aquisição  de  bens  a  serem  revendidos  ou  para  a  prestação  de  serviços, inexistindo, portanto, direito ao crédito.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Incabível a utilização de créditos referentes a aquisições feitas em  um  período  no  cálculo  da  contribuição  de  período  de  apuração  Fl. 7048DF CARF MF Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­001.260  S3­C4T2  Fl. 337          5 seguinte. A legislação de regência permite apenas a utilização de  crédito  excedente,  depois  de  devidamente  apurado  em  seu  período respectivo.  Os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  os  créditos  tributários  nos  valores  de  R$  3.379,21 (PIS/Pasep) e R$ 15.564,86 (Cofins), ambos do PA 08/2009, referente às notas fiscais  23  HOJURA  AS­BUILT  3D  LTDA  e  1649  HALLIBURTON,  revertendo­se  a  glosa  de  créditos.   Irresignada, a contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal de  fls 1267 – 1303, repisando os argumentos trazidos quando da sua impugnação ao lançamento  tributário, além de apontar nulidade da decisão a quo por cerceamento do seu direito de defesa,  uma vez que não foram analisadas as provas e argumentos trazidos em sede de impugnação.  O caso veio para julgamento deste Conselho em 26 de abril de 2016, gerando a  Resolução n. 3402­000.781, para a produção de perícia, como requer o artigo 18 caput do PAF,  bem como o artigo 464, §1º, inciso II e III do Novo Código de Processo Civil, no sentido da  conclusão do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em discussão, especialmente: i) a  existência  de  saldos  credores  desconsiderados  pela  Fiscalização  quando  do  lançamento  tributário;  ii)  a  efetividade  dos  estorno  dos  créditos mencionados  no  item  III.1  do  termo  de  constatação  fiscal;  iii)  existência  de  documentação  suficiente  para  sustentar  o  direito  aos  créditos mencionados no item III.2 do termo de constatação fiscal;  iv) a ocorrência ou não de  créditos utilizados em duplicidade, inexistentes ou prescritos, postos nos itens  III.3 e  III.4 do  termo de constatação fiscal.  Assim,  foi  juntado  aos  autos  o  laudo  da  Fiscalização  de  fls  1407  a  1467,  respondendo  todos  os  quesitos  formulados. Entretanto,  contrariando um dos  itens  requeridos  por  este  Colegiado  por  meio  da  Resolução  n.  3402­000.781,  não  foi  feita  a  intimação  da  Recorrente  acerca  do  conteúdo  do  laudo  pericial  (vide  despacho  de  fls  6805),  mas  sim  a  imediata devolução dos autos para o CARF dar prosseguimento ao julgamento.  Por essa razão, em 30 de agosto de 2017 este Colegiado, por meio da Resolução  n. 3402­001.037, determinou a abertura de vista para possibilitar o contraditório da Recorrente,  que, a seu turno, trouxe aos autos a petição de fls 6838 a 6869.   Nesse arrazoado, a Recorrente pugna pela nulidade da perícia, uma vez que (i)  efetuada pelo mesmo auditor fiscal que lavrou o auto de infração; (ii)  ter sido elaborada sem  sua participação; (iii) conter erro de metodologia, pois baseia­se no DACON e não nos demais  documentos  que  deveriam  ser  analisados;  (iv)  não  avaliar  toda  a  documentação  oferecida  e  alterar o critério jurídico para manter as glosas perpetradas no lançamento tributário. Reafirma  a existência de decadência in casu bem como o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da  COFINS, ratificando seu recurso voluntário.  Conclui  sua  manifestação  requerendo  a  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  subsidiariamente,  a  complementação  do  laudo  de  acordo  com  os  elementos  trazidos pela Perita/assistente técnica da Recorrente, ou ao menos que o Perito seja intimado a  se manifestar expressamente sobre os itens III.2., III.4., III.5. e III.7 de sua manifestação.   É o relatório.  Fl. 7049DF CARF MF Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­001.260  S3­C4T2  Fl. 338          6   Resolução  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  o  presente  processo  foi  objeto  da  Resolução n. 3402­000.781, por meio da qual se buscava elementos suficientes para alcançar o  devido entendimento a respeito dos fatos sob contraditório.  Permanece­se sem todos esses elementos.  Isto  porque  o  laudo  pericial  apresentado  aos  autos  está  incompleto  em  alguns  pontos. Explico.  A  autuação  fiscal  versa  sobre  infrações  relativas  a  (i)  créditos  sobre  despesas  reembolsadas;  (ii) créditos não comprovados documentalmente;  (iii) créditos em duplicidade;  (iv) créditos e saldo credor prescritos ou inexistentes;   No que tange aos créditos não comprovados documentalmente, o quesito 5 e o  quesito  complementar  i.3.  do  pedido  de  perícia  requeriam  que  fossem  analisadas  as  notas  fiscais apresentadas pela Contribuinte, para certificar a existência de documentação suficiente  para sustentar o direito aos créditos mencionados no item III.2 do termo de constatação fiscal.  Dando cumprimento à  requisição deste Colegiado, o perito da União segregou  as notas fiscais em cinco grupos (fls 1.455 a 1.457): a) documentos analisados pela DRJ e cujo  crédito  já  fora  concedido;  b)  documentação  apresentada  foi  suficiente  para  comprovar  o  crédito; c) documentação cujo cópia apresentada está ilegível; d) documentação não identifica  se o custo é necessário; e) documentação não identifica o navio ou o contrato.  Ocorre que, ao efetuar esse trabalho, o laudo pericial não abarcou todas as notas  fiscais que constam da autuação.   Com efeito, sobre esse item o auto de infração apresenta 65 notas fiscais (fls 17  e 18),  enquanto o  laudo pericial  tratou de 51 notas, muito embora a  integralidade  tenha sido  disponibilizada para análise.  Assim, é necessária a complementação da perícia, para que sejam examinadas,  nos moldes requeridos pela Resolução n. 3402­000.781, as seguintes notas fiscais:  Fl. 7050DF CARF MF Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­001.260  S3­C4T2  Fl. 339          7   Outrossim, as notas alocadas pelo perito como "d) documentação não identifica  se  o  custo  é  necessário",  foram  desconsideradas  porque  "não  foi  apresentado  o  contrato  no  vernáculo oficial, fato que impediu a análise". Trata­se unicamente do contrato firmado entre a  Recorrente e terceira empresa, que gerou os custos que dariam direito ao crédito, uma vez que  as notas fiscais já se encontravam à disposição para a perícia. Todavia, a Recorrente não havia  sido intimada para a apresentação de tal documento, tendo apresentado­o espontaneamente em  fls 6873 a 6981.  Por essa razão, igualmente merece complementação a perícia para que o citado  contrato (fls 6873 a 6981) possa compor a perícia realizada, dirimindo a controvérsia sobre o  direito ao crédito em questão.  Finalmente,  contata­se  que  com  relação  aos  créditos  que  teriam  sido  tomados  sobre despesas reembolsadas, pela análise do DACON, a Fiscalização entendeu que não foram  efetivados  estornos pela Recorrente. Todavia,  a assistente  técnica, em seu  laudo produzido à  pedido  da  Recorrente  (fls  6770  a  6778),  com  base  em  sua  contabilidade,  identificou  os  referidos estornos de crédito. Ademais,  tal  laudo da assistente  técnica demonstra que o saldo  credor  que  a Recorrente  possuía  era  suficiente  para  não  ter  débito  nenhum  a  ser  exigido  no  período em questão, mesmo se fossem procedentes as infrações apontadas no auto de infração.   Dessarte, aproveitando a oportunidade de dar maior efetividade ao contraditório,  bem  como  lapidar  a  prova  técnica  que  vem  sendo  efetivada  no  presente  processo  ­  tendo  sempre em vista o dever de cooperação de todas os sujeitos que participam do processo (artigo  6º do Novo Código de Processo Civil), na busca de uma solução de mérito  justa e efetiva  ­,  cumpre que também haja uma complementação do laudo do Perito da União de acordo com os  elementos  trazidos  pela  assistente  técnica  da Recorrente, manifestando­se  o  Perito  da União  Fl. 7051DF CARF MF Processo nº 15540.720058/2014­47  Resolução nº  3402­001.260  S3­C4T2  Fl. 340          8 expressamente  sobre  os  itens  III.2.,  III.4.,  III.5.  e  III.7  da  manifestação  apresentada  pela  Recorrente (fls 6838 a 6869), com base no laudo de fls 6770 a 6778 e a documentação que o  sucede.   Assim,  voto  por  converter  novamente  o  processo  e  diligência,  nos  termos  do  artigo 18 caput do PAF, para a conclusão do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em  discussão. Para tanto, deve o perito responsável pela elaboração do laudo de fls 1407 a 1467,  complementá­lo, no seguinte sentido:   i) analisar as 14 notas fiscais faltantes, destacadas na tabela acima.  ii)  com  relação  à  "d)  documentação  não  identifica  se  o  custo  é  necessário",  refazer a sua análise, tendo agora como elemento o contrato de fls 6873 a 6981.  iii)  manifestar­se  expressamente  sobre  os  itens  III.2.,  III.4.,  III.5.  e  III.7  da  petição apresentada pela Recorrente (fls 6838 a 6869), com base no laudo de fls 6770 a 6778 e  a documentação que o sucede.  iv)  depois  de  efetivadas  tais  providências,  seja  aberta  vista  dos  autos  à  Recorrente e à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, querendo, manifestem­se sobre a  complementação da perícia.   É como voto.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz        Fl. 7052DF CARF MF

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7167368 #
Numero do processo: 10580.904810/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.290
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.290  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 81 0/ 20 11 -7 8 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904810/2011­78  Resolução nº  3402­001.290  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.031, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904810/2011­78  Resolução nº  3402­001.290  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904810/2011­78  Resolução nº  3402­001.290  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904810/2011­78  Resolução nº  3402­001.290  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904810/2011­78  Resolução nº  3402­001.290  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

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7170626 #
Numero do processo: 10183.002036/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E CONFINS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. 1. Ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tenha característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação, desde a vigência da redação originária, foi viabilizada com a edição da Instrução Normativa SRF 636/2006, cujo art. 5º previu, além da sua entrada em vigor a partir da data da sua publicação, a produção de efeitos a partir de 1º de agosto de 2004 (fato incontroverso). 2. A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos contribuintes à fruição do benefício do citado regime suspensivo a partir de 1º de agosto de 2004. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS. NULIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais exigidos por lei. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Ávila e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 500          1 499  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002036/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.282  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MBL ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  CONFINS.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  ART.  9º  DA  LEI  10.925/2004,  COM  A  REDAÇÃO  DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.  1. Ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004,  com a redação dada pela Lei 11.051/2004,  tenha característica de norma de  eficácia  limitada,  sua  aplicação,  desde  a  vigência  da  redação  originária,  foi  viabilizada com a edição da Instrução Normativa SRF 636/2006, cujo art. 5º  previu,  além da  sua  entrada  em vigor  a  partir  da  data  da  sua  publicação,  a  produção de efeitos a partir de 1º de agosto de 2004 (fato incontroverso).  2. A  posterior  revogação  da  IN SRF  636/2006  pela  IN  SRF  660/2006  não  poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos contribuintes à  fruição do benefício do citado regime suspensivo a partir de 1º de agosto de  2004.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  MATERIAIS E FORMAIS. NULIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos  materiais e formais exigidos por lei.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 20 36 /2 00 9- 27 Fl. 500DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Ávila e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls.  04 a 15) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins (fls. 16 a 27), conforme demonstrativos abaixo:  [...]  Os  Autos  de  Infração  acompanhados  dos  respectivos  termos,  demonstrativos  e  anexos  (fls.  28  a  257)  relatam  as  seguintes  ocorrências:   Falta/Insuficiência  de  Recolhimento  de  PIS  e  Cofins  (Faturamento). Incidência não­cumulativa.   O  contribuinte  suspendeu  o  pagamento  do  PIS  e  da Cofins  do  período de 01/2005 a 03/2006,  em virtude do art.  9° da Lei n°  10.925, de 23/07/2004, com as alterações  introduzidas pela Lei  n° 11.051, de 29/12/2004, in verbis:   [...]  Conforme  documentação  de  fls.  28  a  31,  o  contribuinte  foi  intimado, nos seguintes termos:   1  ­  confirmar  os  valores  das  Receitas/Créditos/Pagamentos  constantes  do  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  PIS/COFINS  com  base  nos  valores  das  Receitas  e  dos  Créditos  obtidos  no Demonstrativo  de Apurações  de Contribuições  Sociais  (DACON) entregue pelo contribuinte ­ Anexo 01.   2  ­  prestar  os  esclarecimentos  em  relação  a  FALTA  DE  REGULARIZAÇÃO dos recolhimentos dos débitos de PIS/COFINS  do  período  de  01/2005  a  03/2006  após  a  ciência  da  Solução  de  Consulta.   Em resposta à intimação (fls. 33 a 34), o contribuinte alegou que  "o  art.  17  da  Lei  n°  10.925/2004  determinou  que  o  art.  9°  passaria  a  produzir  efeitos  a  partir  de  01/08/2004". Manifestou  também  o  entendimento  de  que  “a  norma  é  auto­aplicável  e  independe  de  qualquer  regulamentação  para  sua  aplicação”,  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10183.002036/2009­27  Acórdão n.º 3302­005.282  S3­C3T2  Fl. 501          3 razão  pela  qual  passou  a  não  recolher  as  mencionadas  contribuições sociais.   Quanto  aos  valores  apurados  com  base  nos  Demonstrativo  de  Apurações  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  apresentados  pelo  contribuinte,  do  período  de  01/2005  a  03/2006,  cujo  demonstrativo seguiu anexo ao Termo de Intimação de fls. 28 a  31, não houve manifestação do contribuinte.   Segundo a fiscalização, a suspensão nas vendas, tratadas no art.  9°, § 2°, da Lei n° 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento  dos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal e essa  regulamentação  ocorreu  apenas  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  636,  de  24  de  março  de  2006  (D.O.U.  de  04/04/2006), posteriormente revogada pela Instrução Normativa  SRF  n°  660,  de  17  de  julho  de  2006  (D.O.U.  de  25/07/2006),  abaixo transcrita:   [...]  Assim,  por  entender  que  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  ao PIS  e  da Cofins,  prevista  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.925, de 2004, é aplicável somente a partir de 04 de abril de  2006,  conforme dispõe  o  art.  11,  inc.  I,  da  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  a  autoridade  fiscal  houve  por  bem  efetuar  o  lançamento  das contribuições apuradas no período de 01/2005 a 03/2006.   II ­ DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  por  via  postal  das  autuações  em  02/04/2009  (fls.  257),  o  interessado  apresentou,  em  30/04/2009,  a  impugnação  (fls.  350  a  361)  e  documentos  anexos,  para  alegar  o  que  se  segue:   Inicialmente,  discorre  sobre  a  sua  atividade  e  afirma  que  é  sociedade anônima, tendo como atividade principal a criação de  suínos,  conforme  atesta  seu  estatuto  social.  Informa  que,  nos  termos  do  artigo  9°  da  Lei  n°  10.925/2004  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  11.051/2004,  suspendeu  os  recolhimentos do PIS e da Cofins em suas vendas.   Alega que não pode prevalecer o entendimento da Delegacia da  Receita  Federal  de  que  a  empresa  só  possuía  o  direito  de  suspender tal recolhimento a partir de abril de 2006, pois o art.  17 da Lei n° 10.925/2004 previu a entrada em vigor da referida  suspensão a partir de 1° de agosto de 2004, in verbis:   Art. 17. Produz efeitos:   [...]  III ­ a partir de 1° de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei;[...]   A seguir, reitera que as alegações trazidas pela fiscalização não  procedem, argumentando, nestes termos:   Fl. 502DF CARF MF     4 A  lei  é  o  fundamento  da  faculdade  do  Poder  Executivo  de  regulamentar,  esta  é  a  premissa  que  deve  nortear  a  análise  da  presente impugnação.  No ordenamento jurídico pátrio as Instruções Normativas editadas  pela  Receita  Federal  sujeitam­se  ao  princípio  da  legalidade,  só  podendo  surgir  com  a  finalidade  específica  de  trazer  elementos  diferenciais  que  eventualmente  tenham  o  condão  de  executar  alguma lei.   Cita ainda o art. 37 da Carta Magna destacando o princípio da  legalidade,  afirmando  que  a  Administração  Pública  deve  se  submeter  aos  estritos  termos  da  Lei,  quando  da  edição  de  instruções normativas em respeito a esse princípio.   E  continua  apresentando  os  seguintes  argumentos,  a  seguir  sintetizados:   a)  De  acordo  com  a  pirâmide  jurídica  a  Instrução  Normativa  está  abaixo  da  Lei,  não  podendo  ab­rogá­la,  nem modificá­la,  submetendo­se  às  disposições  legais  e  inspirando­se  em  suas  diretivas, sem as contrariar e muito menos tirar­lhes a validade.   b) A Instrução Normativa n° 660/2006 regulamentou os artigos  8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925/2004, e a sua invocação/aplicação  não  trouxeram  novos  elementos  imprescindíveis  à  aplicação  daquela lei.   c) É  incontroverso que a norma encontrava­se válida, posta no  ordenamento  jurídico  e  não  prescindia  de  qualquer  novo  elemento  operacional  que  dependesse  de  normatizacão  ­  o  que  aliás  se  comprovou  com  o  próprio  advento  da  Instrução  Normativa. Ademais, consoante já indicado, a lei expressamente  colocou em vigência imediata o art. 9° da Lei n° 10.925/2004.   d) Os procedimentos adotados pela empresa se coadunam com a  legislação que previu a suspensão do recolhimento do PIS e da  Cofins,  e  não  extrapolam  em  momento  algum  os  termos  lá  estabelecidos,  o  que  inclusive  pode  ser  verificado  no  auto  de  infração, uma vez que a fiscalização não fundamenta a exigência  em descumprimento da lei.   e) Embora o I. Agente Fiscal afirme que a suspensão só poderia  ser aplicada depois da edição da Instrução Normativa,  também  não  indica  a  infração  de  qualquer  ato  em  desacordo  com  a  Instrução Normativa, em que nada resta a concluir senão que a  suspensão dos  recolhimentos  realizados pelo  contribuinte  estão  em perfeita harmonia com a prescrição legal.   f)  Da  análise  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999, que regulamentou o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  encontram­se  os  princípios  norteadores do processo administrativo, dentre eles, o princípio  da  finalidade.  A  devida  aplicação  desse  princípio  acaba  por  afastar e tornar nulo o auto de infração, uma vez que a autuação  diverge  da  finalidade,  pois  a  empresa  foi  autuada  mesmo  seguindo  os  estritos  termos  da  lei,  não  desrespeitando  em  momento algum os limites lá estabelecidos.   Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10183.002036/2009­27  Acórdão n.º 3302­005.282  S3­C3T2  Fl. 502          5 g)  A  presente  exigência  além  de  desrespeitar  o  princípio  da  legalidade  fere  o  princípio  do  não  confisco,  uma  vez  que  pretende a  fiscalização a cobrança de  tributo contrário ao que  prevê  a  legislação,  que  garante  o  seu  não  recolhimento,  o  que  leva ao enriquecimento ilícito do Fisco.   Ao  fim,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  declarando  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  bem  como  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  de  débito,  remetendo­se  o  processo ao arquivo.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário integralmente mantido, com base  no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  CONTESTAÇÃO DE  VALIDADE DE NORMAS VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede de julgamento, negar validade às normas vigentes.   VENDAS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PIS.  ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.   A  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  ao PIS/Pasep,  prevista  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  aplica­se  somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o art.  11, inc. I, da IN SRF n° 660, de 2006.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  CONTESTAÇÃO DE  VALIDADE DE NORMAS VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede de julgamento, negar validade às normas vigentes.   VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  COFINS. ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.   A  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  da  Cofins,  prevista  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  aplica­se  somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o art.  11, inc. I, da IN SRF n° 660, de 2006.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Fl. 504DF CARF MF     6 Em  14/4/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Inconformado,  em  14/5/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  463/478,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A lide compreende questões preliminar e de mérito.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  das  autuações,  sob  o  argumento  de  que  não  fora  indicada  a  legislação  por  ela  descumprida,  nem  indicados  os  motivos  específicos  do  lançamento,  consoante  prescreve  o  princípio  administrativo  da  motivação, vinculado ao princípio da legalidade.  No caso, diferentemente do alegado pela recorrente, consta da descrição dos  fatos integrante das presentes autuações tanto o preceito normativo infringido pela recorrente,  quanto o motivo das autuações.  Com  efeito,  a  leitura  das  peças  de  autuação  revela  que  o  motivo  do  lançamento foi a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no  período de 01/2005 a 03/2006, com infração ao disposto no art. 11, I, da Instrução Normativa  SRF 660/2006, que determinava que a  referida  suspensão somente ocorreria a partir de 4 de  abril de 2006.  Além  disso,  nas  peças  defensivas  colacionados  aos  autos,  a  recorrente  demonstrou pleno conhecimento do motivo das autuações e do comando normativo infringido,  o que  é  suficiente para  infirmar qualquer  imputação de  afronta  ao  seu direito de defesa que,  aliás, foi adequadamente exercido.  Assim, como os referidos autos de infração atendem os demais requisitos do  art. 10 do Decreto 70.235/1972, fica afastada qualquer imputação de ilegalidade ou mácula que  possa compromenter­lhes a higidez e legitimidade.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente preliminar de nulidade.  Em relação ao mérito, o ponto fulcral da controvérsia cinge­se definição do  termo  inicial  de vigência do  regime de suspensão da  exigibilidade das  citadas  contribuições,  instituído pelo art. 9° da Lei 10.925/2004, cuja redação originária tinha o seguinte teor, in verbis:  Art.  9º  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10183.002036/2009­27  Acórdão n.º 3302­005.282  S3­C3T2  Fl. 503          7 atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real, nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal. (grifos não originais)  Em  seguida,  a  Lei  11.051/2004  deu  ao  referido  preceito  legal  a  seguinte  redação:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8odesta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Em face do disposto em ambos os preceitos legais em destaque, por entender  que referido preceito legal tinha eficácia limitada, a autoridade fiscal concluiu que a fruição do  benefício advindo do referido regime suspensivo somente poderia ocorrer a partir de 4 de abril  de 2006, data da vigência da Instrução Normativa SRF 636/2006, que estabeleceu, em caráter  inaugural, os termos e condições para a implementação do regime em comento. Inclusive, essa  data  foi  expressamente  reafirmada  no  art.  11,  I,  da  Instrução  Normativo  SRF  660/2006,  a  seguir reproduzido:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:   I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e  Fl. 506DF CARF MF     8 [...]  Por sua vez, baseada no entendimento de que a norma veiculada pelo art. 9º  da Lei 10.925/2004 era autoaplicável, a recorrente alegou que o citado regime suspensivo teve  plena eficácia desde de 1º de agosto de 2004, data que entrou em vigor, nos termos do art. 17  do  citado  diploma  legal.  E  com  base  nesse  entendimento,  a  recorrente  suspendeu  o  recolhimento das contribuições calculadas sobre as receitas de vendas realizadas no período de  janeiro de 2005 a março de 2006, objeto das presentes autuações.  Com  base  nesses  breves  esclarecimento,  resta  demonstrado  que  a  presente  lide diz respeito a cobrança das contribuições, cujos fatos geradores ocorreram no período de  janeiro de 2005 a março de 2006.  No  caso,  ao  atribuir  à  RFB  a  competência  para  estabelecer  os  termos  e  condições do regime suspensivo em comento, tanto o teor da redação originária, quanto o teor da  nova redação dada ao art. 9º da Lei 10.925/2004, revela que a plena eficácia do regime prescindia  da  edição  de  norma  complementar  a  ser  editada  pela  RFB.  Assim,  dada  essa  característica,  inequivocamente,  a  referida  norma  não  era  autoaplicável,  como  alegou  a  recorrente,  mas  de  eficácia limitada.  E a complementação exigida pelo referido preceito legal somente ocorreu com a  edição da Instrução Normativa SRF 636/2006, que entrou em vigor em 4 abril de 2006, data da  sua  aplicação,  porém,  com  efeitos  retroativos  a  1º  de  agosto  de  2004,  ou  seja,  a  partir  da  vigência da redação originária do art. 9° da Lei 10.925/2004, conforme estabelecido no seu art. 5º,  a seguir transcrito:  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.  Em  seguida,  a matéria  passou  a  ser  disciplinada  pela  Instrução  Normativo  SRF 660/2006, que não só revogou a  Instrução Normativa SRF 636/2006, como estabeleceu,  no inciso I do seu art. 11, anteriormente transcrito, que o regime suspensivo em apreço somente  produziria  efeitos  a partir  de 4  de  abril  de  2006,  data  da vigência  e  publicação  da  Instrução  Normativa revogada.  Diante desses fatos, duas questões precisam ser esclarecidas. A primeira, se a  RFB tinha competência para atribuir efeitos  retroativos aos  termos e condições estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  636/2006,  para  plena  eficácia  do  regime  suspensivo  instituído  pelo art. 9º da Lei 10.925/2004. E como se trata de condições para eficácia de preceito normativo  que  beneficia  o  contribuinte,  não  se  vislumbra  qualquer  óbice  quanto  a  atribuição  de  efeitos  pretéritos  aos  comandos  normativos  veiculados  pela  citado  diploma  normativo  que,  inequivocamente, tem natureza estritamente regulamentar da norma jurídica vigente instituidora do  citado regime de suspensivo.  A  segunda,  se  a RFB  poderia  alterar,  para  reduzir,  o  prazo  de  eficácia  dos  efeitos  atribuídos  pela  Instrução  Normativa  revogada,  especialmente,  tendo  em  conta  que  a  Instrução  Normativa  revogadora  visou  apenas  corrigir  ou  complementar  as  condições  para  fruição do  regime  suspensivo. Além disso,  induvidosamente,  trata­se de norma que  restringe  direitos do contribuinte anteriormente assegurados pelo ato normativo revogado.  Dadas  essas  condições,  há  no  ordenamento  jurídico  do  País  disposições  constitucionais e  legais que, expressamente, vedam o efeito retroativo pretendido pelo no art.  11,  I, da  Instrução Normativo SRF 660/2006, a exemplo, do art. 5º, XXXVI, que assegura a  todos que a lei nova não poderá prejudicar o direito adquirido. Ademais, em relação ao assunto,  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10183.002036/2009­27  Acórdão n.º 3302­005.282  S3­C3T2  Fl. 504          9 dispõe  o  art.  1º,  §  4º,  do  Decreto­lei  4.657/1942  (Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro) que  as  “correções  a  texto de  lei  já  em vigor  consideram­se  lei  nova”. E  como  se  trata  de  lei  nova,  ou  melhor,  como  se  trata  de  nova  Instrução  Normativa,  na  parte  que  ela  inovou, a sua eficácia dar­se­ia somente a partir da sua vigência, ocorrida com a publicação do  citado ato.  Não se pode olvidar, ademais, que na seara tributária, a lei só pode retroagir  nas situações, expressamente, elencadas no art. 106 do CTN, o que não se enquadra a alteração  introduzida pelo art. 11, I, da Instrução Normativo SRF 660/2006.  Além  disso,  se  adotado  o  entendimento  esposado  pela  autoridade  fiscal  e  mantido  pelo  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau,  certamente,  o  princípio  da  segurança  jurídica restaria afrontado.  Com  base  nessas  considerações,  de  cunho  estritamente  jurídico,  não  resta  dúvida  que o  inciso  I  do  art.  11  da  Instrução Normativo SRF 636/2006 não  poderia  atribuir  efeitos normativos pretéritos aos fatos jurídicos consolidados sob a égide da IN revogada. Dado  esse contexto  jurídico,  no  caso,  entende­se  cabível  a  suspensão da  exigibilidade da cobrança  das  referidas  contribuições  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/08/2004  a  03/04/2006,  desde  que  atendidas  as  condições  estabelecidas  no  referido  ato  normativo  revogado.  No mesmo sentido, porém, por razões ligeiramente distintas, foi a conclusão  esposada  pelo  nobre  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403­ 003.507, cujos excertos pertinentes seguem transcritos:  Novamente abstraindo­se dos demais requisitos estabelecidos no  artigo, não é difícil concluir que o comando do § 2o afirma que a  norma seria aplicável segundo os termos e condições que ainda  seriam  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nenhuma  sombra  de  autoaplicabilidade  em  qualquer  dos  comandos legais.  Contudo, a então Secretaria da Receita Federal SRF (hoje RFB)  publicou a norma regulamentar em abril de 2006: a IN SRF no  636/2006,  como  revela  sua  própria  ementa,  “dispõe  sobre  a  suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente  das  aquisições  desses  produtos”.  E  para  esclarecer  ainda mais  o  objetivo  da  norma  infralegal,  seu  art.  1o  logo  avisa:  “esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma dos  arts.  8o,  9o  e  15  da Lei  no  10.925,  de  2004”. Mais  claro  impossível. E a  suspensão  foi  disciplinada  (atendendo ao  comando legal) no art. 2o da IN:  [...]  Como o art. 5o da IN SRF no 636/2006 estabelece que a norma  entrava em vigor na data de  sua publicação  (04/04/2006), mas  produzia efeitos retroativos a 01/08/2004, a partir da edição da  IN  SRF  no  636/2006  era  perfeitamente  aplicável  a  suspensão,  sem  qualquer  limitação,  inclusive  em  relação  às  operações  Fl. 508DF CARF MF     10 anteriores  a  sua  vigência:  esse  era  o  desejo  inequívoco  da  própria Receita Federal.  Mas, em 25/07/2006, a IN SRF no 636/2006 foi revogada pela IN  SRF  no  660/2006,  que  deu  tratamento  mais  detalhado  à  suspensão,  em  seus  arts.  2o,  3o  e  4o.  Merece  destaque,  para  nossa análise, o texto do art. 11 da IN SRF no 660/2006:  [...]  Confesso que tenho extrema dificuldade em fazer a leitura que a  fiscalização  fez  do  art.  11.  O  art.  11  não  está  a  dizer  que  a  suspensão só é aplicável a partir de 04/04/2006 (e nem poderia,  porque a IN SRF no 636/2006 já havia retroagido a 01/08/2004  sua  aplicação).  Está  a  dizer  tão  somente  que  a  IN  SRF  no  660/2006  (“esta  Instrução  Normativa”),  em  relação  à  nova  disciplina que deu à suspensão, mais detalhada, produz efeitos a  partir de 04/04/2006. De 01/08/2004 e 03/04/2006 aplicou­se a  IN SRF nº 636/2006.  Entender  o  contrário  seria  como  cambalear  na  insegurança  jurídica  de  Instruções  Normativas  que  retroagem  e  depois  “desretroagem” a aplicação de comandos legais, o que beira ao  absurdo.  Imagine  a  situação:  o  contribuinte  cumpre  norma  vigente  editada  pela  Receita  Federal  e,  meses  depois,  com  a  edição  de  nova  norma  (que  revoga  a  anterior),  descobre  que  deveria  ter  agido  de  acordo  com  a  segunda  norma no  período  em que ela nem era vigente. É exigir o poder de clarividência do  contribuinte.  Voltando  à  juridicidade,  tem­se  que  a  Lei  fixou  caso  de  suspensão,  condicionado  a  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Receita  Federal.  E  a  Receita  Federal  disciplinou  especificamente  o  artigo  que  tratava  da  suspensão,  tornando­o  aplicável. E mais, retroagiu a norma disciplinadora infralegal à  data de produção de efeitos da Lei (01/08/2004), chancelando a  utilização da suspensão por quem já a entendia autoaplicável (o  que  não  é  o  caso  deste  julgador,  mas  parece  ser  o  caso  da  recorrente).  Em suma, a nosso ver o art. 9º da Lei no 10.925/2004 não era  autoaplicável, dependendo de regulamentação pela SRF. Mas a  SRF,  ao  regulamentar  a  matéria  em  abril  2006  (IN  SRF  nº  636/2006),  permitiu  a  suspensão  retroativamente  a  agosto  de  2004.  É  certo  que  a  Receita  Federal  acabou  criando  um  problema  para  ela  própria,  que  parece  ter  tentado  resolver  na  IN SRF nº 660/2006 (que possivelmente buscava “desretroagir”  a  retroação  da  IN  SRF  no  636/2006).  Mas  o  fenômeno  que  ocorreu entre a IN SRF nº 660/2006 e a IN SRF no 636/2006 foi  o  da  revogação  (como  literalmente  esclarece  o  art.  12  da  primeira), e não o da “anulação” (ex tunc). Por mais que a IN  SRF  nº  636/2006  tenha  sido  revogada,  é  inegável  que  ela  produziu, antes da revogação, efeitos  jurídicos, que não podem  ser ignorados. Em outras palavras, a IN SRF nº 636/2006 não foi  anulada  por  vício  ou  ilegalidade;  ela  foi  revogada  por  conveniência  da  Administração.  Assim,  não  há  como  desconstituir relações advindas sob sua égide.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10183.002036/2009­27  Acórdão n.º 3302­005.282  S3­C3T2  Fl. 505          11 Sem sair da juridicidade, mas voltando ao caso analisado nestes  autos,  percebe­se  que  incorreu  em  interpretação  equivocada  a  fiscalização,  ao  não  admitir  a  suspensão  no  período  de  01/08/2004  a  03/04/2006,  invocando  o  art.  11  da  IN  SRF  nº  660/2006.  As operações efetuadas a partir de agosto de 2004, como disse  anteriormente, a meu ver, não deveriam ser contabilizadas com  a suspensão a que se refere o art. 9º da Lei no 10.925/2004, mas  a  IN  SRF  nº  636/2006,  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar exatamente o art. 9º o permitiu. E a edição da IN SRF  nº  660/2006  não  afastou  a  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF nº 636/2006, mas tão somente revogou­a.  Assim,  cabível  a  suspensão  para  o  período  de  01/08/2004  a  03/04/2006, e afastada se torna a motivação da autuação nesse  tópico.1  Da  mesma  forma,  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento Recurso Especial (REsp) nº 1.160.835, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  SÚMULA  284/STF.  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO DE  INCIDÊNCIA. ART.  9º DA LEI  10.925/2004,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.  1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.  2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a  ter  eficácia  o  benefício  de  suspensão  da  incidência  do  PIS/Cofins,  previsto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  o  termo  seria  30.12.2004  (publicação  da  Lei  11.051/2004).  3. O Fisco  aponta  ofensa ao  art.  9º,  §  2º,  da Lei  10.925/2004,  que  remeteria  o  termo  inicial  do  benefício  à  regulamentação.  Defende  a  suspensão  da  incidência  a  partir  de  4.4.2006,  data  prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal).  4.  Também  indica  violação  do  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004.  Sustenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  poderia  ter  eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo  legal (argumento subsidiário).  5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela  Lei  11.051/2004,  faz  referência  aos  "termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF",  para  fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este  benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a  depender da disciplina pela SRF para sua aplicação.                                                              1 BRASIL. CARF. Acórdão nº 3403003.337, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 28.jan.2015.  Fl. 510DF CARF MF     12 6.  A  primeira  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em  4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente,  a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17,  III, da  Lei  10.925/2004  como  termo  inicial  do  benefício  de  suspensão  da incidência do PIS/Cofins.  7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o  acórdão  recorrido,  pois,  logicamente,  o  confronto  dessas  duas  normas  (IN  SRF  636/2006  e  Lei  11.051/2004)  permite  apenas  reconhecer  o  benefício  a  partir  de  30.12.2004  (data  mais  recente,  entre  o  início  de  eficácia  da  IN  SRF  636/2006  ­  1º.8.2004 ­ e o da Lei 11.051/2004 ? 30.12.2004), como decidiu  o Tribunal a quo.  8.  A  Fazenda  Nacional  defende  que  a  posterior  IN  SRF  660,  publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006  (publicada  em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão  de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que  o benefício  teria eficácia  somente a partir de 4.4.2006, quando  publicada a primeira Instrução (argumento principal).  9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006,  mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não  mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN  SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da  IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir.  10.  O  benefício  da  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  foi  claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051,  publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º,  da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da  Receita  Federal  (IN  SRF  636  e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações significativas em relação à normatização da matéria,  restringindo­se  a  repetir  e  a  detalhar  minimamente  a  norma  legal.  11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, §  2º,  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem característica de norma de eficácia  limitada,  sua  aplicação  foi  viabilizada  pela  publicação  da  IN  SRF  636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de  2004" (fato incontroverso).  12. A  posterior  revogação  da  IN  SRF  636/2006  pela  IN  SRF  660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito  dos contribuintes à  fruição do benefício a partir de 1º.8.2004;  no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação  da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor).  13.  De  fato,  o  acolhimento  do  pleito  da  Fazenda  significaria  impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da  ampliação  da  suspensão  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051/2004)  e  4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006),  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF  636/2006 (art. 5º desse normativo).  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10183.002036/2009­27  Acórdão n.º 3302­005.282  S3­C3T2  Fl. 506          13 14.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  ainda  que  não  se  aceite  4.4.2006 como  termo  inicial  para o benefício  (data prevista na  IN  SRF  636/2006),  impossível  reconhecê­lo  antes  de  1º.4.2005  (data  prevista  no  citado  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004  ­  argumento subsidiário).  15.  Há  erro  no  argumento  subsidiário  da  recorrente,  pois  a  discussão  recursal  refere­se  ao  art.  9º  da  Lei  10.925/2004  (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei  11.051/2004  (crédito  presumido).  Foi  o  benefício  do  crédito  presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do  4º  mês  subsequente  ao  da  publicação  (art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio.  16.  A  alteração  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  ampliando  o  benefício  fiscal  de  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  em  proveito  da  recorrida  (objeto  desta  demanda),  foi  promovida  pelo  art.  29  da  Lei  11.051/2004  (e  não  por  seu  art.  9º).  Esse  dispositivo  legal  (art.  29)  passou  a  gerar  efeitos  a  partir  da  publicação  da  Lei  11.051/2004,  nos  termos  de  seu  art.  34,  III,  como decidiu o Tribunal de origem.  17. O  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2005,  suscitado  pela  Fazenda,  refere­se  a  matéria  estranha  ao  debate  recursal,  de  modo  que  carece  de  comando  suficiente  para  infirmar  o  fundamento  do  acórdão recorrido. Aplica­se, nesse ponto, o disposto na Súmula  284/STF.  18. Recurso Especial não provido.2 (grifos não originais)  Por  todas  essas  razões  e  tendo  em  conta  que  a  presente  lide  diz  respeito  a  cobrança das contribuições, cujos  fatos geradores ocorreram no período de janeiro de 2005 a  março  de  2006,  ou  seja,  durante  a  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  636/2006,  resta  demonstrado  que  as  cobranças  objeto  das  presentes  autuações  foram  indevidas  e,  por  conseguinte, elas devem ser canceladas.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  das  autuações  e,  no  mérito,  pelo  provimento  do  recurso,  para  determinar  o  cancelamento  dos  valores das contribuições lançadas.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              2  BRASIL.  STJ.  REsp  1160835/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/04/2010, DJe 23/04/2010.              Fl. 512DF CARF MF     14                   Fl. 513DF CARF MF

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7193436 #
Numero do processo: 10580.724960/2010-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 LEI ESTADUAL. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em exame de constitucionalidade de lei estadual por parte do CARF, uma vez que dito diploma legal não declarou isenção de Imposto de Renda mas tão somente viabilizou o pagamento administrativo de diferenças salariais judicialmente reconhecidas. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-006.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­006.395  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  LEI  ESTADUAL.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em exame de constitucionalidade de lei estadual por parte  do CARF, uma vez que dito diploma legal não declarou isenção de Imposto  de  Renda  mas  tão  somente  viabilizou  o  pagamento  administrativo  de  diferenças salariais judicialmente reconhecidas.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas  "diferenças de URV",  inclusive os  juros  remuneratórios  sobre  elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas  da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o  voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 49 60 /2 01 0- 19 Fl. 242DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­003.207, proferido pela 1ª Turma Especial /  2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios de 2006 e 2007, para exigência de crédito  tributário no valor de R$ 8.364,14, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08  de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  fls. 51/56,  julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 60/88.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  92/105,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  excluir  a multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento). A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006, 2007  ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda,  tributo  de  competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste  imposto, retido na fonte, se  destine ao próprio Estado.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 9202­006.395  CSRF­T2  Fl. 243          3 URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR.  As  diferenças  de  URV  percebidas  em  momento  posterior  à  conversão  se  incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de  renda,  haja  vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim  diferenças  de  remuneração.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  OMISSÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos  à  tributação. A  responsabilidade  pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua  declaração  de  rendimentos,  a  despeito  da  errônea  interpretação  conferida  à  legislação  pelo  responsável tributário.  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do  imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados em virtude de  decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de  contrato  de  trabalho,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimado à  fl. 113, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração  às  fls.  114  e  ss.,  alegando  omissão  e  obscuridade  em  relação  a  ementa  e  a  fundamentação,  os  quais foram inadmitidos, às fls. 129 e ss.  O Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de Divergência,  às  fls.  138/168,  alegando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Violação à Súmula  02 do CARF e ao art. 62 do Regimento Interno – Afastamento de Legislação Tributária  fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal. Alegou o Contribuinte  em nenhum momento  ter  suscitado  a  inconstitucionalidade de  lei. Arguiu que a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em não  ser observada pela Fiscalização autuante  a existência de Lei  válida, que se encontra dotada de eficácia plena, pois até hoje não foi formalmente declarada  qualquer  inconstitucionalidade  sobre  a  mesma.  Apresentou  acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes  não  suscitaram  ou  requereram  a  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  do  Conselho  de  Contribuintes.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  afastou  aplicação  de  Lei  válida  e  eficaz  por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna,  ao passo que o  acórdão paradigma deixou de  Fl. 244DF CARF MF     4 apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Imprestabilidade  da Base  de Cálculo  na  forma  em que  se  encontra  – Lançamento  que  desconsiderou  possíveis  deduções  e  apresentou  erro  na  sua  construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de admissibilidade e para comprovar que  este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento  foi  revisado  após  ter  sido  constituído  e notificado  o Contribuinte,  ao  passo  que  no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento. 3. URV – Parcelas de Natureza Indenizatória. Divergindo do acórdão recorrido,  os paradigmas, em caso idêntico, concluíram pelo caráter indenizatório da parcela percebida a  título  de  URV.  4.  Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros Moratórios/Compensatórios.  O  Recorrente apresentou acórdão paradigma reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda  sobre os juros de mora, em contrariedade ao decido no acórdão recorrido. 5. Ilegitimidade da  União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico­tributária.  Às fls. 216/222, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  apenas  em  relação  à  terceira  divergência  arguida:  “URV  –  Parcelas  de  Natureza  Indenizatória”  e  Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.   O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 223/224, que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  Contribuinte  foi  intimado,  conforme fls. 229.  Às  fls.  232  e  ss.,  à  Fazenda  Nacional  apresentou Contrarrazões,  fazendo  breve argumentação e requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios de 2006 e 2007, para exigência de crédito  tributário no valor de R$ 8.364,14, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08  de setembro de 2003.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 9202­006.395  CSRF­T2  Fl. 244          5 O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:,  “URV  –  Parcelas  de  Natureza  Indenizatória” e Não Incidência de IR sobre os Juros Moratórios/Compensatórios.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   Fl. 246DF CARF MF     6 c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.   Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 9202­006.395  CSRF­T2  Fl. 245          7 Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:   (...)  XI  ­  a  remuneração  e  o  subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração  direta,  autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o  subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal  Federal, aplicando­se como limite, nos Municípios, o subsídio do  Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal  do Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  o  subsídio  dos  Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo  e  o  subsídio  dos  Desembargadores  do  Tribunal  de  Justiça,  limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este  limite aos membros  do Ministério Público,  aos Procuradores  e  aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo,  as  parcelas  de  caráter  indenizatório  previstas  em  lei."  (grifo  nosso)   Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  Fl. 248DF CARF MF     8 o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:  Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza”  (MIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).  A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 9202­006.395  CSRF­T2  Fl. 246          9 Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.   Assim resume Zeno Veloso:   (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza o método concentrado, sendo o controle abstrato, em tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federa,  tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal,  que  nos  Estados­membros,  compete aos Tribunais de  Justiça,  tendo por  objeto leis e atos normativos estaduais e municipais, em face da  Constituição estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular ou coletivo, do Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)  Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Fl. 250DF CARF MF     10 Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  A questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art. 92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu neste sentido:  "Os  juros  moratórios  em  questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano  emergente, mas  sim  à  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar,  em  razão  do  atraso  do  pagamento  da  parcela  principal.  Têm,  pois,  natureza  de  indenização  por  lucros  cessantes,  ou  seja,  indenização  com  caráter  de  compensação.  É,  portanto,  evidente  o  acréscimo  patrimonial deles decorrente,  já que não se destinam a reparar  nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes. Dessa forma,  constatado  que  os  valores  decorrentes  da  incidência  dos  juros  moratórios  se  subsumem  à  hipótese  descrita  no  artigo  43  do  CTN (acréscimo patrimonial), não pode haver dúvidas a respeito  da incidência do IR.”   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 9202­006.395  CSRF­T2  Fl. 247          11 Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à  incidência do  IRPF  sobre  juros moratórios  "é  importante destacar,  que o  acessório  segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Fl. 252DF CARF MF     12 Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou sua  posição  em  relação  ao  assunto,  haja  vista  estar  pendente  de  julgamento o Recurso Extraordinário nº 855.091, recebido sob o  rito  da  Repercussão  Geral  sob  o  Tema  808  ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade dos dispositivos acima descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo que  a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me impede de  deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei 4.506/1964:   “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  Tal  dispositivo  está  reproduzido  no  art.  43,  §  3º  do  Decreto  3.000/99 (RIR):    “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado de modo diverso. Considerando a existência de Repetitivo de controvérsia atinente a  questão,  e que,  este não  foi  sobrestado ao  tema 808  ­ admitido em  sede de  repercussão  geral, por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo  até posterior julgamento da repercussão geral.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 9202­006.395  CSRF­T2  Fl. 248          13 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas  a  Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente indenizatória e também quanto a incidência de IRPF sobre juros moratórios dar­ lhe provimento para afastar a exação tributária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  suscita  as  seguintes matérias:  ­ violação à Súmula n° 2 do CARF e ao art. 62 de seu antigo Regimento  Interno, em face do afastamento de  legislação  tributária  fundada em  incompatibilidade  com artigo da Constituição Federal;  ­  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam natureza indenizatória e, caso assim não se entenda; e  ­ não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a  juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de 2003.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  ao  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  De  plano,  relativamente  à  primeira  matéria  arguida  ­  suposta  violação  à  Súmula  n°  2  do CARF  e  ao  art.  62,  do Anexo  II,  do RICARF  ­  não  se  vislumbra  onde  residiria o alegado desrespeito aos citados atos legais, já que a Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de 2003, em momento algum concedeu isenção de Imposto de Renda às verbas ora tratadas. O  que dita lei fez foi simplesmente considerar tais rendimentos como de natureza indenizatória, o  que  de  forma  alguma  pode  se  confundir  com  benefício  isentivo  referente  a  tributo  de  Fl. 254DF CARF MF     14 competência da União, cuja concessão é privativa de lei federal. Assim, não há que se falar em  pronunciamento de  inconstitucionalidade por parte do CARF,  já que não se examinou norma  isentiva estadual e sim, repita­se, lei que visou apenas viabilizar o pagamento administrativo de  diferenças salariais reconhecidas judicialmente.  No  que  tange  à  segunda matéria  ­  suposta  não  incidência  do  Imposto  de  Renda sobre as diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória ­ esclareça­se que o  recebimento  da  verba  ora  tratada  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43, do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 9202­006.395  CSRF­T2  Fl. 249          15 Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, tal tese baseia­se no  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal ­ STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  Fl. 256DF CARF MF     16 “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto  à última matéria  suscitada  ­ não  incidência de  Imposto de Renda  sobre a rubrica correspondente a juros de mora ­ a decisão do Superior Tribunal de Justiça  ­ STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C, do CPC, é no sentido de  que tal exoneração estaria restrita aos casos de pagamento a destempo de verbas trabalhistas,  recebidas  no  contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando  a  verba  principal  for  isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Confira­se:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10580.724960/2010­19  Acórdão n.º 9202­006.395  CSRF­T2  Fl. 250          17 prevalecer entendimento menos abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que 'os juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o  limite da lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida ou rescisão contratual de  trabalho, assim como por  terem referidas  verbas  (horas  extras) natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium  sequitur  suum  principale”.  (grifei)  Assim, uma vez que as verbas ora tratadas ­ diferenças de URV ­ não foram  recebidas  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  tampouco  foram  consideradas  isentas de Imposto de Renda, não há que se  falar que os  juros de mora sobre elas  incidentes  estariam livres de tributação.  Destarte,  tratando­se  de  verba  principal  tributável  ­  diferenças  de  URV  ­  obviamente  que  a  verba  paga  a  título  de  juros  de  mora  segue  a  mesma  natureza  da  verba  principal  a  que  os  acessórios  se  referem.  É  o  que  determina  o  art.  55,  inciso  XIV,  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  Fl. 258DF CARF MF     18 XIV.  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 259DF CARF MF

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7139419 #
Numero do processo: 10283.904430/2009-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que confirme, ou não, o alegado pela Recorrente em relação aos valores objeto desse processo, ou seja, que o débito já se encontra inscrito em Dívida Ativa e já pago pelo Contribuinte. Após a conclusão da diligência pela Unidade de Origem, o processo deverá retornar ao CARF, concluso para julgamento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.016  –  1ªTurma Extraordinária  Data  26 de janeiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  ANTONIO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  confirme,  ou  não,  o  alegado pela Recorrente em relação aos valores objeto desse processo, ou seja, que o débito já  se  encontra  inscrito  em  Dívida  Ativa  e  já  pago  pelo  Contribuinte.  Após  a  conclusão  da  diligência  pela  Unidade  de  Origem,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF,  concluso  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Por retratar com fidelidade os fatos, adoto o relatório produzido pela 3ª Turma  da DRJ/Belo Horizonte (efl. 36 e ss):    Trata­se de declaração de compensação em que o contribuinte afirma  possuir  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 04 43 0/ 20 09 -7 3 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10283.904430/2009­73  Resolução nº  3001­000.016  S3­C0T1  Fl. 3          2 PIS/PASEP  do  período  de  apuração  de  12/2001,  no  valor  de  R$  1.206,57, compensando com este o débito de R$ 517,02 A Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Manaus,  por  intermédio  de  despacho  decisório eletrônico, não homologou a compensação declarada. Consta  da  referida  decisão:  “A  partir  das  características  ,do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [­­­]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Inconformada com a decisão, de que  tomou ciência em 29/04/2009, a  contribuinte apresentou.tempestivamente, em 22/05/2009, manifestação  de inconformidade na qual alega   "(...) que após a transmissão do Per/Dcomp nº 27135.890.2401­06. 1.3.  04­5444 a empresa recebeu um pedido de Execução Fiscal protocolado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  n”  10283201776/2004­10 e Inscrição na Dívida Ativa n" 21 4 04 001235­ 56, relacionado ao Imposto Unificado Simples, objeto de compensação  deste  Per/Dcomp.  Diante  do  Pedido  de  Execução  Fiscal  a  empresa  optou  por  pagar  o  referido  débito,  aderindo  ao  programa  PAEX  e  parcelando  a  divida,  que  hoje  se  encontra  totalmente  quitada,  tendo  sua  última  parcela  paga  em  30/04/2009.  'Í  (...)  solicitamos  o  cancelamento do Per/Dcomp em questão e acolhida a Manifestação de  lnconformidade )    A DRJ/Belo Horizonte ementou da seguinte forma:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001   PER/DCOMP. CANCELAMENTO.  O  pedido  de  cancelamento  de  PER/DCOMP  somente  será  deferido  .caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou  do  requerimento  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário (efl. 44 e ss), a Recorrente, em suma, repete o pedido de  cancelamento do débito por duplicidade de cobrança.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Cleber Magalhães – Relator.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10283.904430/2009­73  Resolução nº  3001­000.016  S3­C0T1  Fl. 4          3 O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O  limite  da  competência  das  Turmas  Extraordinárias  do  CARF  é  de  sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor  em  litígio  é de R$ 764,87  (efl.  7),  a análise do p.p.  está dentro da  alçada das turmas extraordinárias.    A Recorrente  afirma que o Despacho Decisório deve  ser  cancelado porque  “o  débito já se encontrava em cobrança na PGFN, inclusive, havia recebido Pedido de Execução  Fiscal  sob  n°.  21  4  04  001235­56,  relacionado  ao  Imposto  Unificado  Simples,  optou  por  parcelar o débito através do Programa PAEX, que hoje se encontra totalmente quitado”.  Entendo que  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar,  ou  não,  que  os  valores em litígio estejam sendo cobrados em duplicidade.  Assim,  para  que  se  possa  concluir  sobre  as  matérias  em  questão,  faz­se  necessária,  preliminarmente, a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem da  RFB  confirme,  ou  não,  o  alegado  pela  Recorrente  em  relação  aos  valores  objeto  desse  processo,  ou  seja,  que  o  débito  já  se  encontra  inscrito  em  Dívida  Ativa  e  já  pago  pela  Contribuinte.  Após  a  conclusão  da  diligência  pela  unidade  de  origem,  o  processo  deverá  retornar ao CARF, concluso para julgamento.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães  Fl. 80DF CARF MF

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7153201 #
Numero do processo: 19311.720073/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sanear os autos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sanear os autos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

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1201­000.321  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para sanear os autos, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­ calendários de 2011 e 2012 e imposição de multa isolada pelo não recolhimento de estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2011,  lavrados  em  face  da  pessoa  jurídica  acima  identificada.  No relatório da decisão de primeira instância consta (fls. 299 a 303):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 07 3/ 20 15 -2 1 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Resolução nº  1201­000.321  S1­C2T1  Fl. 408          2 Este  processo  refere­se  à  autuação  de  ERJ  ADMINISTRAÇÃO  E  RESTAURANTES DE  EMPRESAS  LTDA,  CNPJ  44.164.606/0001­38,  constituindo  crédito  tributário  referente a  insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL dos anos­ calendários  de  2011  e  2012,  e  imposição  de multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2011.  A  autoridade  fiscal  também  impôs, na autuação, a responsabilização tributária a SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA  BUENO, CPF 974.777.028­87, sócio­administrador da empresa, sob o entendimento de  ter  incorrido  em  situação que  se  subsume  ao  art.  135  do Código Tributário Nacional  (Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social  ou Estatuto).  Os montantes lançados correspondem ao descrito a seguir:  Dos  fatos  Durante  procedimento  de  Revisão  de  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  em  conformidade  ao  Registro  de  Procedimento  Fiscal  nº  0812400/00616/2014,  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Jundiaí­SP, a  fiscalização constatou divergências  entre os  valores do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica a Pagar  e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  a  Pagar,  informados  na  DIPJ  2012  (ano­ calendário 2011) e na DIPJ 2013 (ano­calendário 2012), e os débitos  declarados  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF, referentes aos mesmos períodos.  A autoridade fiscal intimou a autuada, em 16/12/2014 (AR datado de 18/12/2014,  conf.  fls.  2  a  4),  a  justificar  no  prazo  de  vinte  dias  as  divergências  constatadas,  anexando  à  intimação  demonstrativo  com as  divergências  apuradas. O Auditor­Fiscal  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Resolução nº  1201­000.321  S1­C2T1  Fl. 409          3 requereu,  ainda,  que  a  resposta  viesse  acompanhada  de  cópia  integral  dos  Lalur  dos  anos­calendários de 2011 e 2012.  A  contribuinte  protocolou  resposta  em  08/01/2015  (conf.  fls.  5  a  21).  No  documento,  informou  que  a  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2011  fora  entregue  com  informações  equivocadas,  visto  não  ter  sido  efetuado  o  aproveitamento  de  prejuízos fiscais na apuração do IRPJ e CSLL do referido exercício – informação que  poderia ser verificada no Lalur. Informou também que por equívoco no preenchimento  da DIPJ acabara por considerar tal informação indevidamente, tendo ficado responsável  por efetuar também as retificações da DCTF que por erro de processo fora entregue sem  declarar tais débitos e não alterada até aquele momento.  Solicitou  ainda  autorização  para  efetuar  as  retificações  de  DCTF  e  DIPJ,  informando os débitos corretos conforme o arquivo Sped Contábil, o qual já constaria  na  base  da  Receita  Federal  autenticado.  Anexou  documentos  contábeis  constando  valores que seriam retificados na DIPJ e DCTF, referentes aos dois anos.  Em  22/01/2015  a  Autoridade  Fiscal  intimou  a  contribuinte  por  via  postal,  informando  que  a  ação  fiscal  já  em  andamento  excluiria  a  espontaneidade  para  promover a retificação da escrituração contábil, DCTF e/ou DIPJ referentes aos tributos  e períodos  fiscalizados. Houve  recusa no  recebimento  em 27/01/2015  (conf.  fls.  22  e  23), razão pela qual a Fiscalização realizou, em 05/02/2015, a intimação pessoal (conf.  fl. 24).  Em 10/03/2015, a contribuinte foi intimada do prosseguimento da ação fiscal por  meio eletrônico, conf. fls. 25 e 26, com a ciência dada em 11/03/2015.  Em 22/04/2015, o Auditor Fiscal lavrou o Termo de Verificação Fiscal (fls. 239 a  244) e os Autos de Infração (fls. 246 a 269), referentes aos  lançamentos de principal,  juros  e  multa  de  mora  referentes  aos  tributos  IRPJ  e  CSLL  recolhidos  insuficientemente;  qualificação  da  multa  pela  conduta  de  ocultação  do  fisco  dos  verdadeiros montantes dos  tributos devidos,  impedindo assim a sua cobrança; e multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  no  ano­calendário  de  2011 (ano em que a contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ e CSLL).  A  contribuinte  foi  intimada  por meio  de  Termo  de Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento Total do Procedimento Fiscal,  lavrado em 22/04/2015 (fls. 271 a 272),  com ciência dada por meio eletrônico em 22/04/2015 (fls. 273 a 275).  Em  25/05/2015,  a  contribuinte  protocolou  impugnação  contra  os  autos  de  infração (fls 280 a 288).  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal No  TVF,  a  Autoridade  Fiscal  informa  que  efetuou  a  revisão  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ dos exercícios de 2012 e 2013, relativamente ao Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  da  impugnante.  No  decorrer  do  procedimento,  foram  confrontados  as  DIPJs,  os  Livros  de  Apuração do Lucro Real – Lalur,  e as Declarações de Débitos  e Créditos Tributários  Federais – DCTF.  Afirma que a impugnante tem por atividade econômica a prestação de serviços de  administração e restaurantes de empresas, e que apurou o IRPJ para os anos­calendário  em comento pelo Lucro Real.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Resolução nº  1201­000.321  S1­C2T1  Fl. 410          4 Informa que, nos períodos em que a contribuinte havia apurado valores devidos  do  IRPJ  e  da CSLL,  a mesma  havia  declarado  inicialmente  os  valores  apurados  dos  tributos em DCTF, porém posteriormente retificou as declarações e zerou tais dívidas  tributárias.  O  Fiscal  entendeu  que  a motivação  para  tal  procedimento  somente  poderia  ter  sido  a  vontade  deliberada  de  não  permitir  ao  Fisco  que  efetuasse  a  cobrança  administrativa  dos  verdadeiros  valores  devidos. Embasou  tal  interpretação  no  fato  de  que a DCTF é o ato pelo qual a contribuinte constitui sua dívida tributária, nos termos  da IN RFB 1.110/2010.  Constatou  também  a Autoridade  Fiscalizadora  que  a  contribuinte  não  declarou  nem  recolheu  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  a  que  estava  obrigada  em  2011,  pois  optara  pela  apuração  anual  dos  tributos.  Por  conta  disso,  entendeu  aplicável  a multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  das  estimativas  que  deixaram  de  ser  declarados  e  recolhidos, nos termos do art. 228 e § único do RIR/99, e nos artigos 43 e 44, inciso II,  alínea b da lei 9.430/96.  Considerou que  a  atitude da  contribuinte  de  zerar  as DCTFs que  estavam com  valores inicialmente declarados e correspondentes aos apurados em sua contabilidade e  Lalur evidencia a vontade deliberada de ocultar do Fisco os verdadeiros montantes dos  tributos  devidos,  impedindo,  assim,  sua  cobrança,  o  que  impõe  a  aplicação  da multa  qualificada, nos termos do dispostos nos artigos 256 e 957 do RIR/99.  O Fiscal  observa  que,  em  resposta  à  Intimação  Fiscal  de  16/12/2014,  sobre  as  diferenças  detectadas  entre  os  valores  apurados  nas  DIPJ  e  os  débitos  declarados  e  zerados  em  DCTF,  a  contribuinte  admitiu  as  irregularidades  apontadas,  tanto  que  pleiteou autorização para  retificar os valores declarados  (retificação que não pode ser  autorizada, conforme art. 9º, II da IN RFB 1.110/2010).  Informa também que lavrou Representação Fiscal para Fins Penais, por entender  que  a  conduta  da  contribuinte  teria  se  enquadrado  na  previsão  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.137/90,  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  o  que  acarreta  também  a  responsabilização  do  diretor­presidente  da  empresa,  SIMON  BOLÍVAR  DA  SILVEIRA BUENO, por força do disposto nos artigos 124, 128 e 135, II do CTN.  Conclui informando que foi constituído crédito tributário, por meio de Autos de  Infração, lavrados conforme artigo 836 do RIR/99, nos quais são informados os tributos  exigidos, os cálculos referentes aos mesmos, os fundamentos legais.  Da Impugnação Na impugnação, a empresa contesta a interpretação do Auditor­ Fiscal  sobre  os  fatos,  segundo  a  qual  a  motivação  da  contribuinte,  ao  declarar  os  tributos apurados na DCTF e posteriormente retificar a declaração zerando os valores,  seria  a  vontade  deliberada  de  não  permitir  à  Receita  Federal  efetuar  a  cobrança  administrativa  dos  verdadeiros  valores  devidos  do  IRPJ  e  CSLL  nos  períodos  de  apuração apontados. Alega que em momento algum pretendeu lesar o Fisco.  Informa  ainda  que,  instada  a  se  manifestar  sobre  a  irregularidade  apontada,  explicou que a DIPJ referente ao ano­calendário de 2011 foi entregue com informações  equivocadas por não ter havido o aproveitamento dos prejuízos fiscais na apuração de  IRPJ e CSLL do mencionado exercício.  Alega  que  “tal  informação  poderia  ser  validada  no  Lalur,  e  por  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  a  contribuinte  acabou  por  considerar  tal  informação  indevidamente.”  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Resolução nº  1201­000.321  S1­C2T1  Fl. 411          5 Aduz que acrescentou  também que,  “por erro de procedimento,  as retificações  da  DCTF  foram  entregues  sem  declarar  tais  débitos,  solicitando  autorização  para  efetuar as devidas retificações, vez que os débitos corretos já se encontravam lançados  no arquivo Sped Contábil (inclusive já autenticado na base da Receita Federal).”  Sustenta que teria restado claro que a empresa reconheceu o erro e jamais poderia  ser penalizada como foi, principalmente quando tentou corrigi­lo.  Esclarece ainda que “a empresa não se insurge contra a cobrança do tributo em  questão, mesmo porque o reconheceu quando ingressou no parcelamento regulado na  forma da Lei nº 12.996 de 18 de junho de 2014.”  Discorre  ainda  sobre  a  vedação  no Direito  pátrio  da  utilização  do  tributo  com  efeito de confisco, recorrendo­se a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial,  observando  inclusive  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  segundo  o  qual  o  princípio  do  não­confisco  atingiria  não  só  tributos  como  também  multas.  Afirma  pretender “reduzir das multas para patamares aceitáveis, ou melhor, suportáveis pelo  contribuinte.”.  Alega que a “multa foi aplicada nos percentuais de 75% e 150%, sobre o valor  tributável sem prejuízo do imposto devido com base no art. 44, inc I, II “b” e § 1º da  Lei nº 9.430/96.”  Conclui reafirmando e resumindo os pedidos:  “1  –  a  admissibilidade  do  presente  recurso  a  fim  de  julgá­lo  PROCEDENTE  para que sejam canceladas as multas aplicadas.  2 – o reconhecimento do efeito suspensivo do processo administrativo, não sendo  possível cobrar o crédito tributário até a verificação da eficácia preclusiva do trâmite  administrativo, bem como a abstenção de qualquer prática de natureza repressiva em  desfavor da Requerente e a não inscrição em Dívida Ativa;  3 – seja reconhecida a regularidade fiscal quanto aos valores em discussão, com  a  conseqüente  expedição  de  certidão  negativa  de  débito  e/ou  certidão  positiva  com  efeito de negativa;  4  –  sejam  reduzidas  as  multas  aplicadas  para  patamares  suportáveis  pela  empresa contribuinte.”  Requer ainda “a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem  exceção, especialmente a juntada de novos documentos.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Data  do  fato  gerador:  31/12/2011,  30/06/2012 MATÉRIA NÃO  CONTESTADA.  Considera­se  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada, não integrando, assim, o objeto da lide.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  MULTA  QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Resolução nº  1201­000.321  S1­C2T1  Fl. 412          6 Cabe a aplicação de multa de ofício qualificada no percentual de 150%  sobre o tributo devido quando o sujeito passivo praticar condutas que  indicam dolo da prática de sonegação.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  As multas de ofício pecuniárias vinculadas aos tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil têm sede em lei ordinária federal, sendo  de  aplicação  obrigatória  por  parte  da  autoridade  lançadora  e  observância pelas autoridades julgadoras que compõem o contencioso  administrativo.  CSLL.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute na decisão de  todos os  tributos a  eles  vinculados. Assim, o  decidido em relação ao IRPJ aplica­se à CSLL.  Manejado o Recurso Voluntário  (fls. 337 a 347),  foram repisadas as alegações  da impugnação e mais:  a)  que  todas  as  infrações  foram  impugnadas,  inclusive  os  lançamentos  das  multas isoladas e a inclusão do sócio como responsável solidário;  b)  "a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício  é  uma  duplicação  da  penalidade,  desproporcional  ao  eventual  prejuízo  causado,  desta  forma  seria  justo  e  correto,  nessas  circunstâncias,  manter  apenas  a  multa  de  ofício",  conforme  jurisprudência do CARF;  c)  "punir  contribuintes  com  multas  qualificadas,  com  lastro  em  juízo  discricionário  da  fìscalização,  é  verdadeiro  atentado  à  ordem  jurídica,  aos  princípios  da  proteção  da  confiança,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  proibição  de  excesso,  da  boa­fé, da presunção da  inocência ê, acima de  tudo, da  justiça d) "no que concerne a  limites  percentuais  para  se  dizer  da  ocorrência  de  confisco,  a  despeito  da  inexistência  legal  de  um  limite  percentual  em  relação  ao  montante  devido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  tem  se  esquivado de considerar confiscatórias multas  tributárias que superem 30% (trinta por cento)  do tributo devido, nos casos de não recolhimento tempestivo";  e) "o percentual de multa de 75% tem sido considerado abusivo pelo Supremo  Tribunal Federal, por violação à vedação de utilização do tributo com efeito de confisco e por  violação à capacidade contributiva";  f)  "no  tocante  à  responsabilização  tributária  imposta  ao  Sr.  Simon Bolivar  da  Silveira Bueno, agiu de forma equivocada o Fisco, vez que a transferência da responsabilidade  ao  sócio  dependeria  da  prática  por  ele  de  atos  ilícitos,  que  ocorrem  no  âmbito  da  gestão  empresarial,  seja praticando  esses  atos  com excesso  de  poderes  ou  com  infração  à  lei  ou  ao  contrato social", o que não ocorreu.  Ao  final,  requer  "a  admissibilidade  do  presente  recurso  a  fim  de  julgá­lo  PROCEDENTE, alterando­se a decisão guerreada para:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Resolução nº  1201­000.321  S1­C2T1  Fl. 413          7 a) impedir a aplicação concomitante de multa de ofício com a multa isolada;  b)  que  sejam  reduzidas  as  multas  aplicadas  para  patamares  suportáveis  pela  empresa contribuinte;  c)  cancelar  a  responsabilização  tributária  imposta  a Simon Bolivar  da Silveira  Bueno.  Por derradeiro, deve a decisão emanada da autoridade fiscal atender à disposição  do artigo 31 do Decreto no 70.235/72".  É o relatório.   Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  O recurso é tempestivo.  Verifica­se, contudo, que o procurador primeiramente constituído substabeleceu  o mandato  (fl.  336)  ao  Sr.  Célio Antonio  de Andrade. Não  houve  reconhecimento  de  firma  quanto a esse documento, nem, tampouco, foi anexado documento do signatário.  Também, não consta do  instrumento o número no CPF do substabelecido nem  mais nenhum outro dado, nem vieram anexas cópias de quaisquer documentos.  No recurso (fls. 337 a 347) não há a identificação do signatário.  Também, conforme página de autenticação do e­processo, o recurso foi assinado  digitalmente por E.F. Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. ­ EPP:  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Resolução nº  1201­000.321  S1­C2T1  Fl. 414          8    Em consulta ao CNPJ/QSA na  internet, verifica­se que o Sr. Célio Antonio de  Andrade não faz parte do quadro social da referida pessoa jurídica:    Portanto,  não há  como  se  afirmar que o  signatário do  recurso detinha poderes  para representar a contribuinte.  Conclusão.  Proponho, pois, a conversão do julgamento em diligência para que a recorrente  seja  intimada  a  comprovar  a  identidade  do  subscritor  do  recurso  e  os  poderes  deste  para  representá­la.  É como voto.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Resolução nº  1201­000.321  S1­C2T1  Fl. 415          9 (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.004856/2003-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa informe se as contribuições sociais foram objeto de pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Resolução nº  9101­000.044  –  1ª Turma  Data  7 de fevereiro de 2018  Assunto  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOYOPAR IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  essa  informe  se  as  contribuições  sociais  foram  objeto  de  pagamento  ou  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente       (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .0 04 85 6/ 20 03 -6 8 Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Resolução nº  9101­000.044  CSRF­T1  Fl. 2.329          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­ PGFN (e­fls. 1980/1994) em face da decisão proferida no Acórdão nº 108­08.394  (e­fls. 1948/1977), pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de  07/07/2005, no qual foi negado provimento ao recurso de ofício, acolhida decadência do IRPJ e  CSLL do  2º  trimestre  e  do PIS  e Cofins  para os  fatos  geradores  ocorridos  até 31/08/1998  e  negado provimento ao recurso voluntário.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  IRPJ  ­  PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  Ao  tributo  sujeito  à  modalidade  de  lançamento por homologação, que ocorre quando a  legislação  impõe  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa, aplica­se a regra especial de decadência  insculpida  no  parágrafo  4o  do""  artigo  150  do  CTN,  refugindo  à  aplicação  do  disposto  no  art.  173  do  mesmo  Código.  Nesse  caso,  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  tem  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência do  fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ e PIS em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  agosto  de  1998,  quando a ciência da autuação pela interessada se deu em 26/09/2003.  COFINS  e  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ACOLHIDA  ­  É  cristalino  o  entendimento de que sendo o  lançamento da COFINS e da CSLL por  homologação,  decai  em  05  (cinco)  anos  o  direito  da  Fazenda  em  procedê­lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN.   IRPJ  ­ OMISSÃO DE RECEITAS  ­  PASSIVO FICTÍCIO  ­  A  falta  de  comprovação,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  saldos  das  contas  componentes  do  passivo  do  balanço  patrimonial autoriza a presunção legal que as obrigações foram pagas  com  receitas  mantidas  à  margem  da  escrituração,  cabendo  à  contribuinte a prova da improcedência desta presunção.  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996,  autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não  comprovada pelo sujeito passivo.  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS ­ VARIAÇÃO MONETÁRIA ­ PASSIVO  NÃO COMPROVADO ­ São  indedutíveis na apuração do Lucro Real  as despesas cuja efetividade não é comprovada por documentos hábeis  e  idôneos,  mormente  quando  inexistente  o  passivo  sobre  o  qual  se  baseou a variação monetária.  TAXA  SELIC  ­  TRIBUTAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OMISSÃO DE RECEITAS ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe  a  este  Conselho  negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Resolução nº  9101­000.044  CSRF­T1  Fl. 2.330          3 mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC ­ JUROS DE MORA ­ PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de  mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força  da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo  fiscal em perfeita adequação  com a legislação pertinente.  PIS ­ COFINS ­ TRIBUTAÇÃO ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ Por força  do  disposto  na  Lei  n°  9.249/95,  art.  24,  §  2o  ,  o  valor  da  receita  omitida deve ser considerado como base de cálculo do PIS e da Cofins.  CSL ­ PIS ­ COFINS ­ LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ O decidido  no  julgamento  da  exigência  principal  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo  grau de  jurisdição, ante a  íntima relação de causa e efeito entre eles  existente.  A PGFN interpôs recurso especial, por contrariedade à lei, com base no art. 32,  inciso  I  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  vigente  à  época,  em  face  do  entendimento da decisão recorrida em reconhecer a decadência para a CSLL do 2º trimestre e  do PIS e Cofins para os fatos geradores ocorridos até 31/08/1998, aplicando a contagem para  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Protestou a recorrente pela aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que previa o prazo  decadencial de dez anos para as contribuições sociais destinadas à seguridade social.   O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 2004/2005) deu seguimento ao  recurso especial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  2011/2019)  pugnando  pela  manutenção da aplicação da contagem decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN.  É o relatório.  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Resolução nº  9101­000.044  CSRF­T1  Fl. 2.331          4 Voto    Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  para  conhecer  do  recurso especial da PGFN. Registre­se que se trata de recurso em face de contrariedade à lei,  com fulcro no art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.   A matéria devolvida diz respeito à decadência.   Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para a devida contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Resolução nº  9101­000.044  CSRF­T1  Fl. 2.332          5 de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem do  prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do  art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  2º)  verificar  se  restou  comprovada  a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto  ao  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  entendo,  numa  acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.                                                               1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Resolução nº  9101­000.044  CSRF­T1  Fl. 2.333          6 Os presentes autos tratam de apreciar a decadência para a CSLL do 2º trimestre  e do PIS e Cofins para os fatos geradores ocorridos até 31/08/1998.  Ocorre  que,  como  se  trata  de  processo  antigo,  a  discussão  centrou­se  na  aplicação do já revogado art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que previa o prazo decadencial de  dez  anos  para  as  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social,  razão  pela  qual  em  nenhum momento consta informação ou discussão a respeito da existência de pagamentos ou  declaração com efeito de confissão de dívida para as contribuições sociais (nos termos da tese  consolidada pelo Recurso Especial n.º 973.733/SC).  Dessa  maneira,  torna­se  imprescindível  o  retorno  dos  autos  para  a  unidade  preparadora,  para  que  se  verifique  se  as  contribuições  sociais  em  debate  foram  objeto  de  pagamento ou de declaração com efeito de confissão de dívida (inclusive parcelamento).  Orienta­se  pelo  preenchimento  de  planilha  nos  moldes  a  seguir,  para  cada  tributo e fato gerador:    Tributo  FG  Valor objeto de  confissão de  dívida em  declaração  Valor pago    Poderá a unidade preparadora incluir informações complementares se considerar  pertinente.  Voto,  portanto,  no  sentido  de determinar  o  retorno  dos  presentes  autos  para  a  para a unidade preparadora, para informar se as contribuições sociais (CSLL do 2º trimestre e  do PIS e Cofins para os fatos geradores ocorridos até 31/08/1998) foram objeto de pagamento  ou declaração com  efeito de  confissão de dívida,  nos  termos do presente voto. A PGFN e  a  Contribuinte  devem  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência para  se manifestar  estritamente  sobre  seu  conteúdo,  e  na  sequência  os  presentes  autos  devem  retornar  para  julgamento  do  presente Colegiado.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Fl. 2333DF CARF MF

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