Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6476881 #
Numero do processo: 10580.725841/2009-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.725841/2009-40

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5626287

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.074

nome_arquivo_s : Decisao_10580725841200940.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10580725841200940_5626287.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6476881

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689261412352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725841/2009­40  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.074  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  GLEIDE MARIA RAMOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 41 /2 00 9- 40 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6549387 #
Numero do processo: 12466.722518/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA PALÁCIO DAS LÃS MALHAS LTDA DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRA A SOLIDÁRIA. É inconteste que o importador e o encomendante são pessoas jurídicas distintas. Logo, não é plausível exigir que o encomendante tenha responsabilidade sobre a contabilidade do importador. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Diante da expressa previsão contida no Decreto n. 70.235/1972, não há se falar em nulidade da intimação feita por edital, desde que cumpridos os requisitos elencados no próprio artigo 23. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. JURISDIÇÃO DIVERSA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EXPEDIDORA. INOCORRÊNCIA. Alteração do domicílio fiscal do contribuinte após o início do procedimento de fiscalização. IN RFB 748/2002. Delegação possível. Previsão IN SRF 228/2002. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. IMPORTAÇÕES POR ENCOMENDA. A legislação que tipifica a prática da interposição fraudulenta na modalidade presumida expressamente prevê que para a constatação dessa infração basta a inexistência de provas. Para elidir os indícios é de responsabilidade do importador que atue por encomenda fazer provas sobre a existência de recursos próprios na data de fechamento das operações. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INFRAÇÃO ADUANEIRA SUI GENERIS. INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE RESULTADO. A interposição fraudulenta presumida é caracterizada, apenas, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976
Numero da decisão: 3302-003.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Também por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a Dra. Melissa Lançado - OAB 122.682 - MG. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Costa Martinez - OAB 291.001 SP
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA PALÁCIO DAS LÃS MALHAS LTDA DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRA A SOLIDÁRIA. É inconteste que o importador e o encomendante são pessoas jurídicas distintas. Logo, não é plausível exigir que o encomendante tenha responsabilidade sobre a contabilidade do importador. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Diante da expressa previsão contida no Decreto n. 70.235/1972, não há se falar em nulidade da intimação feita por edital, desde que cumpridos os requisitos elencados no próprio artigo 23. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. JURISDIÇÃO DIVERSA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EXPEDIDORA. INOCORRÊNCIA. Alteração do domicílio fiscal do contribuinte após o início do procedimento de fiscalização. IN RFB 748/2002. Delegação possível. Previsão IN SRF 228/2002. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. IMPORTAÇÕES POR ENCOMENDA. A legislação que tipifica a prática da interposição fraudulenta na modalidade presumida expressamente prevê que para a constatação dessa infração basta a inexistência de provas. Para elidir os indícios é de responsabilidade do importador que atue por encomenda fazer provas sobre a existência de recursos próprios na data de fechamento das operações. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INFRAÇÃO ADUANEIRA SUI GENERIS. INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE RESULTADO. A interposição fraudulenta presumida é caracterizada, apenas, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 12466.722518/2014-13

conteudo_id_s : 5651880

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.373

nome_arquivo_s : Decisao_12466722518201413.pdf

nome_relator_s : LENISA RODRIGUES PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 12466722518201413_5651880.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Também por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a Dra. Melissa Lançado - OAB 122.682 - MG. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Costa Martinez - OAB 291.001 SP

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6549387

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689265606656

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-13T20:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 12466 722518 2014 13 - Multimex .pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-10-13T20:36:27Z; Last-Modified: 2016-10-13T20:36:27Z; dcterms:modified: 2016-10-13T20:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 12466 722518 2014 13 - Multimex .pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:39b6aa05-93e0-11e6-0000-36ca0e49cf57; Last-Save-Date: 2016-10-13T20:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-10-13T20:36:27Z; meta:save-date: 2016-10-13T20:36:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 12466 722518 2014 13 - Multimex .pdf; modified: 2016-10-13T20:36:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-13T20:36:27Z; created: 2016-10-13T20:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2016-10-13T20:36:27Z; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-10-13T20:36:27Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 7.948 1 7.947 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12466.722518/2014-13 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.373 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2016 Matéria Normas Gerais de Direito Tributário Recorrente MULTIMEX S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA PALÁCIO DAS LÃS MALHAS LTDA DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRA A SOLIDÁRIA. É inconteste que o importador e o encomendante são pessoas jurídicas distintas. Logo, não é plausível exigir que o encomendante tenha responsabilidade sobre a contabilidade do importador. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Diante da expressa previsão contida no Decreto n. 70.235/1972, não há se falar em nulidade da intimação feita por edital, desde que cumpridos os requisitos elencados no próprio artigo 23. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. JURISDIÇÃO DIVERSA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EXPEDIDORA. INOCORRÊNCIA. Alteração do domicílio fiscal do contribuinte após o início do procedimento de fiscalização. IN RFB 748/2002. Delegação possível. Previsão IN SRF 228/2002. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. IMPORTAÇÕES POR ENCOMENDA. A legislação que tipifica a prática da interposição fraudulenta na modalidade presumida expressamente prevê que para a constatação dessa infração basta a inexistência de provas. Para elidir os indícios é de responsabilidade do importador que atue por encomenda fazer provas sobre a existência de recursos próprios na data de fechamento das operações. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 24 66 .7 22 51 8/ 20 14 -1 3 Fl. 7.948 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária setembro de 2016 setembro de 2016 Normas Gerais de Direito Tributário Normas Gerais de Direito Tributário MULTIMEX S.A. MULTIMEX S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 7949DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INFRAÇÃO ADUANEIRA SUI GENERIS. INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE RESULTADO. A interposição fraudulenta presumida é caracterizada, apenas, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Também por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a Dra. Melissa Lançado - OAB 122.682 - MG. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Costa Martinez - OAB 291.001 SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Walker Araújo, Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 25/11/2014 contra a ora recorrente, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro, no valor de R$ 4.287.644,43, em decorrência das constatações ultimadas em procedimento fiscal instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n. 0727600-2014-00040. Foram cominadas a pena de perdimento prevista no § 2º, do art. 23 do Decreto Lei n. 1.455/1976, e a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (§ 3º do mesmo artigo), uma vez que não foi apresentada documentação que possibilitasse a comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos que demonstrassem o financiamento de suas importações, e porque a mercadoria importada não era passível de apreensão. A infração constatada pelo fiscal autuante decorre exclusivamente da ausência de registros contábeis da empresa importadora, o que resulta na tipificação da interposição fraudulenta presumida. Nesse auto de infração o fiscal apontou a empresa Palácio das Lãs Ltda. como responsável solidária. Fl. 7950DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.949 3 Cientificadas sobre o teor do auto de infração, as contribuintes - solidária e principal - apresentaram impugnações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo Naquela afastou a solidariedade atribuída à empresa Palácio das Lãs Ltda, mas manteve a autuação contra a empresa Multimex. Segue transcrição da ementa do referido acórdão: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/11/2014 Dano ao erário por infração de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A presunção decorre de lei e implica na inversão do ônus da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade da demonstração da forma de financiamento de suas importações. A incidência do art. 33 da Lei n. 11.488/2007 é específica para a prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros onde o importador de fato (SUJEITO PASSIVO OCULTO/ REAL COMPRADOR) está identificado. Dado princípio da PERSONALIDADE, a o importador e o encomendante são entidades distintas. Logo, não é plausível exigir que o encomendante tenha conhecimento e muito menos qualquer gerência sobre o fato da contabilidade do importador ser imprestável. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A empresa Multimex S.A. foi intimada sobre o teor do acórdão acima mencionado via edital publicado em 30/07/2015 (sendo presumidamente considerada intimada em 14/08/2015), por não ter sido localizada no domicílio fiscal fornecido à Secretaria da Receita Federal (fl. 7756). Por sua vez, a empresa Palácio das Lãs Ltda foi intimada em 10/08/2015 (Aviso de Recebimento Postal à folha 7762). Os autos ascenderam a este Conselho com recurso apresentado pela contribuinte Multimex S.A. (fls. 7763/7878) e com recurso de ofício (diante da exclusão da contribuinte solidária do auto de infração). Em 19/07/2016 a contribuinte Palácio das Lãs Ltda acostou aos autos petição intitulada memoriais de sustentação oral (fls. 7912/7919), oportunidade na qual defende a manutenção do acórdão recorrido no que tange a sua exclusão do pólo passivo do processo, já que "figurou em pouquíssimas Declarações de Importação como responsável pela encomenda das mercadorias importadas, sem que quaisquer outras provas tenham sido produzidas no que diz respeito à Peticionante para comprovar supostos atos ilícitos". Fl. 7951DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado 1. RECURSO DE OFÍCIO Trata-se de recurso de ofício submetido a este Colegiado em virtude da exclusão da empresa Palácio das Lãs Malhas Ltda. do pólo passivo da exigência fiscal, o que exonera crédito tributário em montante superior1 ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF n. 03, de 03 de janeiro de 2008. A instância de origem considerou que a exigência lavrada no auto de infração contra a contribuinte Palácio das Lãs Malhas Ltda tem por fundamento exclusivo a sua condição de empresa encomendante de produtos importados pela Multimex (caracterizada como interposta pessoa). E resume os principais argumentos trazidos na ação fiscal, no que se refere a contribuinte solidária, da seguinte forma: "1. A contabilidade da empresa MULTIMEX é imprestável, o que implica em sua incapacidade de efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação; 2. A empresa ABC Brasil figura como ENCOMENDANTE nas Declarações de Importação em análise no presente Auto de Infração". A turma julgadora acatar o raciocínio lógico e jurídico apresentado pelo relator, que brilhantemente aponta que: "Se a empresa Palácio das Lãs Malhas Ltda se apresente à fiscalização como encomendante, tal qual afirmado no próprio Relatório de Procedimento Fiscal, que outra conduta a fiscalização pode exigir dessa empresa? A fiscalização não trouxe evidências de confusão patrimonial, administrativa, de uso de pessoal, como é próprio de outros casos envolvendo o uso de interposta pessoa em operações de importação maculadas pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Entende-se que a fiscalização para abarcar a empresa Palácio das Lãs e Malhas Ltda no pólo passivo da autuação mescla indevidamente os conceitos de prática efetiva e prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros. 1 Acórdão n. 16-069.235, prolatado em 25/06/2015 pela Delegacia de Julgamentos da Receita Federal em São Paulo (DRJ/SPO). Fl. 7952DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.950 5 Pinça-se o seguinte fragmento do Relatório de Procedimento Fiscal, às folhas 6 do processo digital, que expressa justamente tal confusão conceitual: Em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante pré-determinado, é o importador quem formaliza a compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para o pagamento da importação, bem como das demais despesas de nacionalização. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica e financeira para adquirir as mercadorias revendidas pelo importador contratado, conforme se depreende do art. 5º da IN SRF n. 634/06. Sim, sem dúvida. A colocação da fiscalização é irrepreensível. Contudo, não se pode confundir os conceitos que alicerçam as duas formas de prática de interposição fraudulenta de terceiros (efetiva e presumida), sob o risco de se remeter aquele indicado como sujeito passivo oculto a exigência de produção de prova infernal! Cada qual deve responder pela comprovação da origem, disponibilidade e transferência DOS SEUS PRÓPRIOS RECURSOS empregados na transação, não podendo se responsabilizar um pela não comprovação do outro. (...) Há a necessidade premente da fiscalização aduaneira atentar para tal distinção conceitual, sob o risco de se inviabilizar toda e qualquer revenda de produtos importados no mercado nacional, ao confundir a figura do REAL COMPRADOR (sujeito passivo oculto) com a do MERO COMPRADOR. Se a empresa Palácio das Lãs Malhas Ltda se identifica para a fiscalização como encomendante, no momento do registro da Declaração de Importação, onde está a ocultação do sujeito passivo? (...) Não há o menor sentido em apontá-la como sujeito passivo oculto, a luz do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n. 1.455/76. Antes de prosseguir na análise, um importante adendo se faz necessário: É preciso reprimir o uso indevido do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional para querer abarcar tanto importador quanto o sujeito passivo oculto no pólo passivo do Auto de Fl. 7953DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 6 Infração nas autuações de prática de interposição fraudulenta de terceiros. (...) Isso porque o artigo 124 do Código Tributário Nacional é próprio para a Sujeição Passiva Solidária, no âmbito das normas gerais da relação jurídico tributária, disciplinada ao longo do segundo livro do CTN, cujo objeto é o tributo! (...) Nesse diapasão, pelo fato da prática de interposição fraudulenta de terceiros (efetiva ou presumida) ser um ilícito aduaneiro, o instituto a ser considerado não é a responsabilidade solidária tributária, mas sim o da coautoria, na forma do artigo 95 do Decreto-Lei n. 37/66". Diante desses esclarecimentos, acrescido ainda os fatos que (i) a fiscalização não apresentou provas de confusão patrimonial, administrativa, ou de uso pessoal, e; (ii) que a contribuinte Palácio das Lãs Malhas Ltda se apresentou à fiscalização como encomendante (nos termos dos arts. 32 e 95 do Decreto- Lei n. 37/66), a instância de origem concluiu que não é plausível exigir que a contribuinte Palácio das Lãs Malhas Ltda tenha conhecimento ou ingerência sobre a contabilidade (imprestável) da empresa MULTIMEX. , motivo pelo qual não é possível descrevê-la como sujeito passivo oculto. Diante desses esclarecimentos foi decretada a exclusão da contribuinte Palácio das Lãs Malhas Ltda do pólo passivo da exigência fiscal sob julgamento. Sobre essa conclusão, entendo que não há reparos a fazer ao acórdão recorrido. Acrescento ao rol dos fundamentos que remetem à exclusão da contribuinte do auto de infração, o fato que não há no relatório fiscal qualquer menção a vantagem percebida pela empresa Palácio das Lãs Malhas Ltda nas transações investigadas, nem tão pouco qualquer prejuízo ao erário. Por esse motivo, voto pelo improvimento do recurso de ofício, adotando in totum a fundamentação apresentada pelo Conselheiro Jorge Lima Abud, relator do acórdão recorrido, no que concerne a apreciação da responsabilidade da contribuinte Palácio das Lãs Malhas Ltda. 2. RECURSO DO CONTRIBUINTE - MULTIMEX. O recurso voluntário apresentado pela contribuinte Multimex S.A. é tempestivo2 e, por esse motivo, dele tomo conhecimento. Trago a conhecimento os principais argumentos elencados no apelo da recorrente, desconsiderando a ordem em que foram apresentados: 2.1. PRELIMINARES: 2 A empresa foi considerada intimada via edital em 14/08/2015 (fls. 7390) e interpôs o recurso voluntário sob julgamento em 02/09/2015 (fl. 7520). Fl. 7954DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.951 7 2.1.1. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. A recorrente requer a devolução do prazo para apresentar suas razões recursais, uma vez que foi indevidamente intimada sobre o conteúdo do acórdão recorrido via edital, apesar de seu endereço e de seu responsável legal serem conhecidos, certos e determinados. À folha 7753 dos autos eletrônicos está o termo de intimação endereçado à empresa Multimex S.A. no endereço Al. Santos, 1800 - Conjunto 8285 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP, CEP n. 01418-102. À folha 7432 está o Edital n. 011246681500033, na forma prevista no § 1º do art. 23 do Decreto n. 70.235/1972, endereçado a Multimex S.A., justificado "por não ter sido localizado no domicílio fiscal fornecido à Secretaria da Receita Federal". No âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação via edital encontra previsão expressa, conforme se verifica do texto do Decreto n. 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação (...) §1º. Quando restar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, ou; III - um única vez, em órgão da imprensa oficial. O próprio recorrente informa ter iniciado os expedientes burocráticos para alteração de seu domicílio fiscal, motivo pelo qual foram infrutíferas as intimações feitas de acordo com os incisos I e II do artigo 23. Deste modo é legítima a intimação em sua forma editalícia. Considero válida a intimação também diante da ausência de prejuízo a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e apresenta 116 laudas, o que demonstra a sua completude. 2.1.2. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A recorrente defende a nulidade do procedimento de fiscalização e, por conseqüência, do próprio auto de infração, já que: (i) o art. 3º da IN SRF 228/2002 prevê que o início da ação fiscalizadora deve ser precedido por determinação pelo Inspetor da Alfândega, o que não ocorreu no caso, já que o Termo de Início de Fiscalização foi assinado por auditores fiscais; (ii) a intimação sobre o início do procedimento fiscal instaurado foi encaminhada a endereço errado, já que "naquela data (10/02/2014) a Recorrente havia Fl. 7955DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 8 alterado sua matriz/sede e domicílio fiscal para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme a ata da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida no dia 30 de janeiro de 2014"; (iii) e esclarece que "quando da primeira intimação, a empresa já não mais estava na circunscrição da Alfândega de Vitória/ES, uma vez que a transferência da sede produziu efeitos desde o dia 30 de janeiro passado. A primeira intimação consistiu, assim, em ato praticado por autoridade administrativa incompentente"; (iv) aduz que o fato do Termo de Procedimento Fiscal ter sido emitido por Inspetor-Chefe que não detinha competência territorial para tanto, sem autorização de seu superior, anula a validade do procedimento fiscal, conforme estipulado pelo art. 14 da IN RFB n. 1.169/2011 e pela regra insculpida no art. 6º da Portaria RFB n. 1.687/2014; (v) para deflagrar procedimentos investigatórios sobre as atividades do comércio exterior (IN SRF n. 228/2002) é necessária a autorização do Superintendente Regional da Receita Federal. Para a recorrente, a inexistência da referida autorização enseja o reconhecimento de vício insanável, "sendo que a Fiscalização Aduaneira desbordou do trilho legal, agiu de forma abusiva e arbitrária e invadiu competência e jurisdição de outra Repartição Aduaneira e outros AFRFB sem justa causa". Sobre essa preliminar, é importante traçar o histórico dos fatos: 30/01/2014 - Data da Assembléia Geral sobre a alteração de endereço da empresa Multimex S.A; 07/02/2014 - Reconhecimento das firmas sobre a Ata da Assembléia Geral; 04/02/2014 - Diligência ao estabelecimento da matriz da contribuinte, que resultou inócuo, já que a empresa estava fechada, sem nenhum administrador, representante legal ou funcionário; 10/02/2014 - Ciência do contribuinte sobre o Termo de Início da Fiscalização; 28/02/2014 - Protocolo da alteração do endereço da contribuinte perante a Junta Comercial; 06/03/2014 - A contribuinte apresentou a Resposta 06 03 2014, acompanhada de atos constitutivos e alguns documentos. Nessa oportunidade requereu a dilação de prazo em 60 dias, a qual foi deferida parcialmente (30 dias). Considerando a cronologia traçada, percebe-se que não há se falar em nulidade da intimação por erro no endereço de destino, já que a própria contribuinte fechou a sala onde funcionava o estabelecimento comercial antes do término das tratativas burocráticas de alteração de seu domicílio. Sendo certo que não se pode valer de nulidade provocada por ato próprio, não há de prevalecer a alegada nulidade. Não existe a pretensa nulidade apontada pela recorrente, resultante da incompetência territorial do auditor fiscal. Isso porque, quando do início do procedimento, o domicílio fiscal da contribuinte ainda era em Vitória/ES, o que torna vinculada aquela Delegacia de Julgamentos, conforme dita a regra do art. 22 da IN RFB n. 748/2007. Também não vislumbro a nulidade decorrente da lavratura do MPF por outro auditor fiscal, diferente do superintendente. Fl. 7956DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.952 9 Em primeiro lugar, porque o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional é taxativo ao determinar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Em segundo lugar porque consta na IN SRF 228/2002 a previsão de delegação de suas atribuições, visando a conveniência da administração pública. A propósito: Art. 3º Cabe ao titular da unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa determinar o início da ação fiscalizadora, mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Considerados a conveniência da administração e os recursos disponíveis, o Superintendente Regional da Receita Federal poderá designar outra unidade da região fiscal para conduzir o procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa. A interpretação que confiro a este artigo encontra arrimo nos termos insertos no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203/2012, bem como no art. 2º do Decreto n. 3.724/2001, que assim prevêm: Art. 303. Aos Delegados- Adjuntos da Receita Federal do Brasil incumbe, no âmbito da respectiva jurisdição, assistir o Delegado da Receita Federal do Brasil no desempenho de suas atribuições, substituindo-o quando das suas ausências e impedimentos. Art. 2º. A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a ela equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1º. Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto n. 70.235/1971, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. § 3º. Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que a retardação do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração da prova, o Auditor-Fiscal da Receita Fl. 7957DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 10 Federal deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.. Como se vê, a regra determina que os procedimentos fiscais deverão ser conduzidos por Auditores Fiscais da Receita Federal. O reconhecimento da competência dos auditores é reverberado ao permitir que Delegado-adjunto substitua o Delegado titular, de modo a preservar o interesse público inerente às funções promovidas por essa categoria de servidores públicos. Aos auditores compete dar prosseguimento aos trabalhos fiscais, nas ausências e impedimentos do titular, o que impõe o poder/dever de emitir MPF. Portanto, inexiste a suscitada nulidade. 2.3. MÉRITO. Para introduzir as alegações de mérito que defende, a recorrente esclarece os seguintes fatos: (i) que "possui filial na mesma região metropolitana de Vitória/ES, onde tinha aproximadamente 40 funcionários, área pátio e 1.000 m2 de área de galpão para suas instalações, em especial para a guarda e manutenção de máquinas e equipamentos pesados que comercializava"; (ii) que apresentou os relatórios emitidos pelo Banco Central, além de contratos com instituições bancárias, que demonstram a concessão de financiamentos bancários para as operações de importação, e a existência de fluxo de caixa suficiente e compatível com a sua movimentação fiscal e financeira; (iii) que demonstrou possuir concessão de crédito junto a diversos fornecedores, que também promoveram as condições em seu fluxo financeiro para a realização das operações de importação. A contribuinte se insurge contra a conclusão a que chegou a instância de origem que, acolhendo os termos insertos no voto do relator, admitiu que a contabilidade é a única prova capaz de demonstrar a licitude das operação de comércio exterior por ela praticadas. Para contraditar a limitação admitida no acórdão recorrido, a importadora traz a conhecimento os arts. 4º e 6º da IN SRF n. 228/200234, que permite a adoção de outros meios de provas, além da contabilidade propriamente dita. 3 Diante das dificuldades em obter a documentação necessária, o auditor fiscal determinou a conversão da fiscalização em andamento no procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior regulamentado pela IN SRF 228/2002. 4 Art. 4º O procedimento especial será iniciado mediante intimação à empresa para, no prazo de 20 dias: (...) II - comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações. Art. 6º. Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além dos registros e demonstrações contábeis, poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de: I - integralização do capital social; II - transmissão de propriedade de bens e direitos que lhe pertenciam e do recebimento do correspondente preço; III - financiamento de terceiros, por meio de instrumento de contrato de financiamento ou de empréstimo, contendo: a) identificação dos participantes da operação: devedor, fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados; Fl. 7958DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.953 11 2.3.1. REGULARIDADE DA EMPRESA COMO IMPORTADORA E LICITUDE E LEGALIDADE DAS IMPORTAÇÕES COMO REALIZADAS O auto de infração sob análise foi arrimado na constatação do auditor fiscal que considerou que: "A MULTIMEX registrou importações, nas modalidades por conta própria, por conta e ordem e por encomenda, no período de 2010 a 2014, no valor CIF de R$ 333.423.039,79, num total de aproximadamente 2.600 DIs. Só na modalidade por conta própria foram registradas importações num valor total CIF de R$ 154.591.519,12. Assim, constatamos a incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada, ficando, portanto, o contribuinte sujeito ao procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF n. 228/2002, nestes termos: Art. 1º. As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão sujeitas a procedimento especial de fiscalização, nos termos desta Instrução Normativa". Por outro lado, a recorrente afirma que comprovou através de documentos idôneos que exerce suas atividades empresariais em conformidade com as regras de mercado, e que vale-se de recursos próprios para importar mercadorias e nacionalizá-las, além de importar produtos por conta e ordem de terceiros. Sobre a existência e legitimidade do fluxo de caixa necessário para as importações, assim se pronunciou a recorrente: "74. Com relação ao Demonstrativo de Fluxo de Caixa, período compreendido entre 2010 e 2014, verifica-se que a Recorrente possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano, perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas receitas e despesas operacionais e empréstimos contraídos. Descontadas b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros e encargos, margem adicional, valor de garantia, respectivos valores-base para cálculo, e parcelas não financiadas; e c) forma de prestação de identificação dos bens oferecidos em garantia. § 1º. Quando a origem dos recursos for justificada mediante a apresentação de instrumento de contrato de empréstimo firmado com pessoa física ou com pessoa jurídica que não tenha essa atividade como objeto societário, o provedor dos recursos também deverá justificar a sua origem, disponibilidade e, se for o caso, efetiva transferência. § 2º. Os elementos de prova referentes a transações financeiras deverão estar em conformidade com as práticas comerciais. § 3º. No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além dos elementos de prova previstos no caput, deverá ser apresentada cópia do respectivo contrato de câmbio. § 4º. Na hipótese de § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. Fl. 7959DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 12 as despesas administrativas, o resultado continua positivo, em torno de R$ 4.330.287,89. Nos anos posteriores de período submetido à fiscalização, o fluxo de caixa situa-se na faixa de R$ 20.000.000,00 sem considerar as despesas administrativas. Isso é clara evidência que a empresa possuía recursos suficientes a sustentar suas atividades. 75. Com relação à origem lícita de recursos, convém registrar que o balanço patrimonial de 2009 já foi devidamente auditado e analisado pela própria Receita Federal, sendo considerado perfeitamente hábil em relação às regras e normas contábeis. Esses dados constam do Processo Administrativo n. 15586.720288/2013-07, da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, citado no relatório que acompanha o auto de infração, peça inicial deste processo. Portanto, a Fiscalização sabia, ou deveria saber,que a Recorrente dispunha de recursos e origem lícita de recursos. Mais, a MULTIMEX possuía cerca de R$ 1.303.439,75 em disponibilidade no final do ano de 2009, e cerca de R$ 59.966.013.64 de saldo devedor na conta clientes, valores suficientes para suportar o volume de operações para o ano de 2010. Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva de lucro, bem como da capacidade de financiamento das operações, verifica-se facilmente a capacidade econômica e financeira da Recorrente. Ou sejam a referida demonstração contábil faz prova a favor da Recorrente". Menciona, ainda, a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n. 11128.001870/2010-66, onde foi confirmada a existência de capacidade econômica e financeira. Por se fundir com os próximos tópicos, trataremos sobre a ausência de apreciação sobre as provas adiante. 2.3.2. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE FATOS PRESUNTIVOS, ANTECEDENTES, A PERMITIR A PRESUNÇÃO DA INTERPOSIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A recorrente refuta a conclusão que a falta de escrituração contábil enseja na decretação da interposição fraudulenta presumida. Afirma que a presunção contida no § 2º, do art. 23 do Decreto Lei 1.455/1976 é relativa e, portanto, admite-se prova em contrário. Defende que, na hipótese da contabilidade não ser o meio de prova adequado, dever-se-ia considerar os documentos por ela apresentados (notas fiscais de entrada e de saída, contratos de câmbio, arquivos de importação e exportação, tabela de mercadorias/serviços, documentação técnica dos sistemas de processamento de dados utilizados, livros fiscais digitais), já que sobre esses documentos paira a presunção de veracidade necessária para embasar o pronunciamento final da autuação. Com efeito, a contribuinte trouxe aos autos vasta documentação, dentre as quais destaco: Resposta 07 04 2014 - Contém: (i) comprovante de recebimento de R$ 1mil da acionista Contactweb; (ii) CD com arquivos ADE COFINS e SVA; (iii) CD com documentos de especificação técnica e os manuais do sistema de processamento de dados utilizados em suas Fl. 7960DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.954 13 atividades de comércio exterior; (iv) CD com notas fiscais; (v) CD com contrato de câmbio; (vi) contratos de financiamento com BNDES e extrato de dívida. Resposta 29 04 2014 - Contém: (i) registro do suporte técnico solicitado à empresa produtora do software Conexos relativamente aos erros na geração dos arquivos digitais; (ii) contratos de câmbio do período de 2010 a 2013; (iii) ata da assembléia geral extraordinária ocorrida em 30/01/2014. Resposta 16 05 2014 - Contém: (i) arquivo eletrônico, em formato xml, com as notas fiscais de saída emitidas em 2014; (ii) cópia dos contratos de câmbio liquidados em 2014. Resposta 23 05 2014 - Contém cópias das rescisões dos contratos de trabalho de funcionários, para comprovar a dificuldade em atender as solicitações do fiscal em tempo hábil. Declarações PJ - Importações por encomenda - Contém extratos de declaração de importação da contribuinte. Contrato de crédito bancário - Contém: (i) cópias das cédulas de crédito bancário contratados com BicBanco; (ii) solicitação de abertura de crédito de importação perante o Banco do Brasil; (iii) contrato para desconto de títulos perante o Banco do Brasil; Contrato de crédito bancário - Contém: (i) cédulas de garantia bancária contratadas com BicBanco; (ii) instrumentos de cessão fiduciária em garantia com o BicBanco. Contrato de crédito bancário - Contém: (i) Aditamento ao contrato de abertura de linha de crédito perante o Banco Santander; (ii) extrato da conta corrente do contribuinte no Banco Real; (iii) cédulas de crédito bancário/ capital de giro contratado perante o Banco Real; (iv) comprovantes de empréstimos e financiamento perante o Banco do Brasil. Contrato de crédito bancário - Contém: (i) contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex/Banco do Brasil; (ii) registros de operações de importação financiadas; (iii) pedido de abertura de crédito para importação com o Banco do Brasil. Documentos diversos - Contém: (i) contrato de distribuição exclusivo firmado entre a contribuinte e Changlin Company Limited; (ii) commercial invoices das empresas Umedisc Ltd; Sunju Trading Co; Sun Do Textile Co; Zebra Tecnologies International LLC; Shanghai Reden Industrial Co; Kaiping Lindexin Import and Export Trading Co; J.R.D. Exports Inc; dentre outros; (ii) consulta de extratos de conta corrente no Banco do Brasil Empresarial; (iii) extratos bancários com saldo de aplicação e empréstimo consolidados em 31/12/2010; (iv) extratos bancários com saldo de aplicação e empréstimo consolidados em 31/12/2012; (v) planilhas do Banco Central informando a situação de crédito da recorrente. Documentos Diversos - Livros Contábeis - Contém: (i) demonstração contábil/ balanço patrimonial, gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, referente a vários períodos entre 01/01/2009 a 31/03/2010; (ii) cópias dos livros diário no formato digital; (iii) cópia do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. Fl. 7961DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 14 É de se destacar que todas as provas foram acostadas aos autos pelo contribuinte dentro do prazo previsto no art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1972. As infrações relatadas no auto de infração culminam com a imputação de interposição fraudulenta (ato pelo qual uma pessoa jurídica empresta o seu nome para facilitar vantagens à outra que não conseguiria pessoalmente certas benesses da lei) em sua forma presumida. Essa infração aduaneira foi introduzida à legislação tributária inicialmente através da Medida Provisória n. 66, de 29 de agosto de 2002 e posteriormente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n. 10.637/2002. A Receita Federal regulamentou o tipo através das Instruções Normativas n. 206/2002 e 228/2002. Os dispositivos legais que versam sobre a forma presumida da infração aduaneira prescrevem que as autoridades fazendárias podem aplicar a penalidade de pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro, utilizando como meio de prova meros indícios, bastando para tanto presumir que o importador não possui recursos financeiros suficientes para arcar com a operação de comércio exterior, até prova em contrário do contribuinte. A propósito, seguem os dispositivos legais: Decreto-Lei n. 1.455/1976 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário das infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972 (grifos nossos). Deste modo, considerando as especificidades da infração aduaneira atribuída à ora recorrente, as provas apresentadas pela contribuinte devem comprovar a origem, a Fl. 7962DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.955 15 disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para arcar com as operações de importação. Mais especificamente sobre o tema das provas, é necessário trazer a conhecimento o teor dos arts. 59 e 60 da Lei n. 10.637/2002, onde se lê: Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação do comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Art. 60. O art. 81 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. § 2º Para fins do disposto no § 1º, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. § 3º No caso de o remetente referido no inciso II do § 2º ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto- Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976. (grifos nossos). Depreende-se dos artigos acima transcritos que a prova que é suficiente para elidir a imputação de interposição fraudulenta na sua forma presumida é específica, sendo Fl. 7963DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 16 necessário e indispensável o documento que comprove o regular fechamento da operação de câmbio bem como a identificação do remetente dos recursos. Ademais, é certo que para que suceda a efetiva configuração do ilícito, quando esse for fundamentado em presunção, é indispensável a constatação de indícios convergentes. Esses indícios devem ser apresentados pelo auditor fiscal em sua autuação, em atenção ao que determina o art. 9º do Decreto n. 70.235/19725. Da mesma forma o art. 2º da Lei n. 9.784/1998 impõe ao fiscal a incumbência de produzir e apresentar todas as provas necessárias para justificar a penalização do contribuinte, uma vez que: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - autuação conforme a lei e o Direito; (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados". Na hipótese dos autos, existe uma peculiaridade que deve ser abordada. A ora recorrente foi autuada sobre as importações realizadas por encomenda. O art. 11 da Lei n. 11.281/2006 impunha como requisitos (i) a aquisição de mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado e (ii) financiamento da operação por conta do importador, e não do encomendante. Pouco depois foi publicada a Lei n. 11.291/2006 que subdividiu a modalidade importação por encomenda para albergar também a hipótese da importação por conta e ordem de terceiros. Essa lei manteve, contudo, a importação por encomenda nos termos anteriores, ou seja, ainda requer que a operação seja financiada por recursos próprios do importador. Sobre esse ponto acertadamente o auditor fiscal aduz que: "Em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante pré-determinado, é o importador quem formaliza a compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para o pagamento da importação, bem como das demais despesas da nacionalização. Da mesma forma, o encomendante também deve 5 Dispõe que para a exigência de crédito tributário é necessário instruir o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito Fl. 7964DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.956 17 ter capacidade econômica e financeira para adquirir as mercadorias revendidas pelo importador contratado, conforme se depreende do art. 5º da IN SRF n. 634/06". É importante trazer a colação as observações feitas pelo auditor fiscal após analisar a documentação apresentada pela ora recorrente: "14.Apresentar extratos mensais das movimentações bancárias da empresa, emitidos e autenticados por estas instituições bancárias, de todas as instituições bancárias nas quais operou, manteve ou mantêm conta, dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Comentários: Em 06/03/2014 informou que todas as movimentações bancárias estariam representadas nos demonstrativos contábeis. Entretanto, fomos claros no quesito da intimação em solicitar os extratos, independentemente da contabilidade. Reintimada, em 17/04/2014, repisou as informações que todas as movimentações bancárias estariam representadas nos demonstrativos contábeis, portanto, recusou-se a apresentar os extratos bancários. 18. Apresentar cópia integral dos contratos de câmbio liquidados nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, indicando o número da Declaração de Importação a qual cada um dos contratos se refere; Comentários: Em 06/03/2014, solicitou prazo de 60 (sessenta) ias para apresentação. Deferimos 30 (trinta) dias e, em 07/04/2014, apresentou contratos de câmbio em arquivos digitais em formatos de imagem JPG, uma folha por arquivo, sem estar devidamente organizados por contrato de câmbio, com folhas fora da seqüência, faltando folhas e folhas invertidas, inviabilizando a análise. Também não foram indicados os números das Declarações de Importação (DI) a qual o contrato se refere. Reintimada, em 29/04/2014 a MULTIMEX apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais duas caixas de arquivo morto. Em 14/05/2014, apresentou contratos de câmbio de 2014, e mais contratos de câmbio de períodos anteriores (2011 e 2012). 19. Informar dados sobre as operações de importações realizadas pela empresa, nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Apresentar impresso e meio magnético (planilha EXCEL), seguindo modelo fornecido em Anexo a este termo; Comentários: Em 06/03/2014, solicitou prazo de 60 (sesssenta) dias para apresentação. Deferimos 30 (trinta) dias e, em 07/04/2014, solicitou mais 90 dias de prazo, que deferimos. Entretanto, a empresa não apresentou mais nenhuma resposta ou esclarecimento para este item. Fl. 7965DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 18 (...) 24. Transferir para estabelecimento da empresa na região da Grande Vitória todos os extratos originais das Declarações de Importação registradas nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, assinadas pelo representante legal da empresa e acompanhadas das vias originais dos documentos obrigatórios de instrução, nos termos do art. 553 do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Os documentos devem ser organizados e colocados à disposição da fiscalização para exame. Comentários: Em 06/03/2014, informou que estava providenciando a remoção dos documentos, entretanto, não informou em que prazo atenderia ao quesito. Reintimada em 27/03/2014, em 17/04/2014, informou que os documentos eram necessários para refazer a contabilidade, e solicitou o mesmo prazo concedido para a contabilidade. Em 23/04/2014 diligenciamos o estabelecimento matriz da MULTIMEX, onde tomamos a termo as declarações da procuradora da empresa que informou: que não sabia onde os documentos se encontravam; que buscaria essa informação junto à diretoria; e que os documentos poderiam ser disponibilizados na sede da empresa, na filial na Rodovia Carlos Lindenberg ou na contabilidade. Solicitou prazo de 24 horas para informar de forma definitiva onde os documentos seria disponibilizados (...) Por não ter apresentado os documentos, a empresa foi autuada, dentre outras infrações, através do Auto de Infração n. 0727600/00222/14, consubstanciado no Processo Digital n. 12466.721649/2014-83. Em 05/06/2014 intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de instrução. A empresa não apresentou resposta e não prestou qualquer esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos, através do Auto de Infração n. 0727600/00401/14, consubstanciado no Processo Digital n. 12466.722001/2014-24".(grifos nossos). E não se pode divergir da conclusão do auditor, uma vez que "A falta de comprovação da origem lícita, da efetiva transferência e da disponibilidade dos recursos empregados pela MULTIMEX nas operações de comércio exterior comprova a interposição fraudulenta, por presunção legal, conforme determina o § 2º, do art. 23, do Decreto- lei n. 1.455/76". À vista das normas mencionadas, é correto concluir que o importador que atua nas operações por encomenda que pretende elidir a suspeita de ter praticado a infração, Fl. 7966DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.957 19 deve (i) comprovar a sua capacidade financeira no momento em que a operação de importação foi realizada (Lei n. 11.291/2006) e (ii) apresentar os documentos de fechamento de câmbio (art. 60 da Lei n. 10.637/2002). Diante das manifestações do auditor fiscal é evidente que a ora recorrente não apresentou provas suficientes para tanto. Deste modo, correta a autuação sob julgamento. 2.3.3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A recorrente colaciona precedentes deste Conselho6 no sentido que na ausência de comprovação de fraude ou simulação, subsiste apenas a ocultação pura e simples, o que não caracteriza o dano ao erário tipificado no art. 23, V, do Decreto Lei 1.455/1976. Segue transcrição do texto normativo: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a perda de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(grifos nossos) Da leitura da transcrição percebe-se que uma das espécies de interposição fraudulenta consiste na não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Não se faz necessário comprovar o dolo na conduta praticada pelo 6 Acórdão n. 3402.002.2275, proferido nos autos do Processo Administrativo n. 10983.721008/2012-92, pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção em 28/01/2014; Acórdão n. 3401.002.191, proferido nos autos do Processo Administrativo n. 11128.720296/2011-20, pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção. Fl. 7967DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 20 contribuinte. A infração aduaneira também não está atrelada a configuração de fraude ou simulação, como leva a crer a defesa da ora recorrente. Desta forma, é de rigor afastar a pretensão da recorrente, uma vez que a letra da norma não permite concluir que na ausência de fraude ou simulação, subsistiria apenas a ocultação pura e simples, que afastaria a configuração de dano ao erário. Ao contrário, o art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976 expressamente prevê que a mera ocultação configura o prejuízo necessário para configurar a prática da interposição fraudulenta presumida. 2.3.4. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DO NÃO COMETIMENTO DAS ALEGADAS INFRAÇÕES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Afirma que nos autos não há prova de que a recorrente tenha praticado qualquer ato ilícito, seja administrativo ou tributário, nem que tenha simulado operações de comércio exterior, ocultou o real importador ou adquirente ou que tenha incorrido em falsidade ideológica. Comprovou-se, por outro lado, que a contribuinte efetivamente pagou pelas mercadorias importadas (vide contratos de fechamento de câmbio). Deste modo, não está comprovada a vantagem em atuar da maneira descrita pelo auditor fiscal. Inexistindo o dolo - elemento subjetivo do tipo - não há se falar em simulação, nem tão pouco no uso de documento falso no despacho aduaneiro de importação. Pois bem. De acordo com os comentários feitos pelo auditor fiscal, a ora recorrente não apresentou documentação suficiente e nem tão pouco acostou aos autos os contratos de fechamento de câmbio que pudessem corroborar o quanto alega (vide transcrições insertas no item 2.2). Como já dito, a infração aduaneira de interposição fraudulenta presumida não requer a comprovação do dolo do contribuinte para a sua configuração. É infração objetiva, tipificada pela conduta e não por seus resultados. É de tal sorte que a própria definição de dano ao erário é trazida de forma taxativa pela legislação tributária vigente, independentemente da demonstração do binômio de benefício ao contribuinte/ prejuízo ao erário. O preceito da norma que estrutura a infração de interposição fraudulenta presumida é de possibilitar a completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador, não importando os benefícios que ele aufere (ou não) com a prática dessa infração. A ausência de provas que certifiquem a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para a operação de importação é o que basta para a responsabilização do contribuinte pela infração. No caso dos autos, já está evidenciada a ausência das provas necessárias para elidir a infração. 2.3.5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO EM FACE DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. Esclarece que os produtos importados objeto da fiscalização estão fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, o que afasta a potencialidade lesiva ao erário. E, por esse fato, a contribuinte questiona a utilidade da conduta dolosa Fl. 7968DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.958 21 imputada, já que não há de se falar em redução da carga tributária, ou qualquer outro benefício decorrente. Alega que o dano ao erário é condição sine qua non para a aplicação da pena de perdimento de bens e sua conversão em multa, conforme determina o artigo 618 do Decreto n. 4.543/2002. Destaca que a Receita Federal já consolidou entendimento (Solução de Consulta n. 33 - SRRF/7ª RF/ DISIT) que a cessão de nome é uma conduta dolosa de natureza fraudulenta, que possui como objetivo "a mitigação do valor dos tributos que de outra forma incidiriam sobre a operação realizada, especialmente do IPI, do PIS e da COFINS". Demonstrado que as mercadorias fiscalizadas não sofrem a incidência do IPI, e que estavam acompanhadas das respectivas guias de importação onde se verifica que os tributos devidos foram recolhidos, conclui que a cobrança é improcedente, já que a conduta não se coaduna com a definição de dano ao erário prevista no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/1976. Nos autos do processo em julgamento não há comprovação de que os produtos importados objeto da fiscalização estão fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, como sustenta a ora recorrente. O período objeto da fiscalização compreende aproximadamente 2.600 operações de importações, sendo que a contribuinte não apresentou os documentos que instruem as DIs correspondentes. Diante da absoluta ausência de provas, não é possível confirmar o que alega a ora recorrente. E a ausência de provas nos autos não afasta a evidente contradição, uma vez que a ora recorrente, ao mesmo tempo em que afirma que os produtos importados não são tributados, também registra que: "219. Ademais, é fato incontroverso que as mercadorias não se encontram desamparadas de suas respectivas guias de importação e que todos os tributos foram recolhidos no momento do registro da DI". Sobre o argumento acerta da ausência de dano ao erário, já foram feitas as ponderações necessárias nos itens 2.5 e 2.6 do voto em tela. No entanto, primando pela dialética própria do processo administrativo, trago a conhecimento precedente deste Conselho em sentido diametralmente oposto ao que defendido pela ora recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Terceira Seção TERCEIRA CÂMARA - PRIMEIRA TURMA RECURSO: RECURSO VOLUNTÁRIO MATÉRIA: MULDI ACÓRDÃO: 3301-002.651 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/06/2006 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES Fl. 7969DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 22 CONSTITUCIONAIS. Nos termos da Súmula n.º 2 do CARF o Conselho não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de Leis. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVA. Na interposição de terceiros se pune a ocultação que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. A ocultação decorrente da interposição fraudulenta se presume nos casos de não-comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. INTERPOSIÇÃO. PROVA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Pelo disposto no artigo 23 do Decreto- Lei n.º 1.455/1976 as infrações lá descritas são punidas com a pena de perdimento porque as condutas lá expressas são legalmente consideradas como dano ao erário configurando-se a presunção jure et de jure. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. A multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é aplicável a quem cedeu o nome na interposição fraudulenta, em operações de comércio exterior. Ela é cabível tanto na interposição fraudulenta presumida ou comprovada. Este dispositivo legal não alterou em nada as regras vigentes a respeito da responsabilidade solidária aplicável aos que de alguma forma colaboraram com a prática do dano ao erário previsto no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário, apresentado pelo sujeito passivo solidário, pois interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da ciência da decisão de primeira instância. (grifos nossos) Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Deste modo, entendo que não merece prosperar a alegação da ora recorrente. 2.3.7. A LEI N. 11.488/2007 E A MULTA DE 10%. Por fim, a recorrente afirma que a Lei n. 11.488/2007 impõem às pessoas jurídicas que praticam interposição fraudulenta multa de 10% sobre o valor da operação acobertada, e não a pena de perdimento e a conversão do perdimento em pecúnia. Aduz que seria incongruente admitir que a recorrente não seria a real adquirente das mercadorias e, ao mesmo tempo, dela exigir crédito relativo à conversão da penalidade de perdimento em multa (pena aplicável aos adquirentes dos bens), sob pena de bis in idem. Considerando o teor do art. 33 da Lei n. 11.488/2007 e o inciso V, do art. 23 do Fl. 7970DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.959 23 Decreto Lei n. 1.475/1976, a ocultação do real importador é uma única conduta e, desta forma, deve ser aplicada a sanção específica para a conduta, diante do princípio da especialidade. Para solucionar a querela apresentada, é de rigor lembrar o conteúdo das normas mencionadas. A saber: Lei n. 11.488/2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei n. 9.430/1996 Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição do CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Percebe-se que não encontra respaldo a lógica da ora recorrente. Isso porque a multa prevista na Lei n. 11.488/2007 não afasta a pena de perdimento ou a sua conversão em multa. No entanto, o artigo 33 da mencionada lei pressupõe a identificação tanto do sujeito passivo oculto (real comprador) quanto da interposta pessoa na importação. Essa conclusão se extraí da exceção trazida em seu parágrafo único, que afasta a referida multa nas hipóteses das contribuintes que forem declaradas inaptas. Ou seja, se o importador de fato, aquele que financia a importação não foi identificado - como é próprio da prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros - não cabe a multa de 10% prevista no artigo 33 da Lei n. 11.488/2007, mas a declaração de inaptidão do CNJP, prevista no art. 81, § 1º da Lei n. 9.430/1996. Acertadamente, na autuação sob julgamento, a ora recorrente não foi apenada com a multa de 10% prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007, mas com a pena de perdimento ou a sua conversão em multa, prevista no art. 23, § 3º do Decreto- Lei n. 1.455/19767, com a 7 § 3º. As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a Fl. 7971DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 24 redação dada pelo art. 59 da Lei n. 10.637/2002, combinado com o art. 81, inciso III da Lei n. 10.833/03. A propósito: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Terceira Seção TERCEIRA CÂMARA - PRIMEIRA TURMA RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO MATÉRIA: MULDI ACÓRDÃO: 3301-002.638 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/03/2012 MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica nos casos da interposição presumida por conta da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados constante do § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976 à qual continua-se aplicando a inaptidão da inscrição no CNPJ. Recurso Voluntário Provido.(grifos nossos) Assim, não existem motivos para reformar a autuação nesse ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício e nego provimento ao recurso voluntário apresentado pela MULTIMEX S.A. Lenisa Prado - Relatora mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235/1972. Fl. 7972DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6547668 #
Numero do processo: 10711.724706/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10711.724706/2011-69

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650666

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.484

nome_arquivo_s : Decisao_10711724706201169.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10711724706201169_5650666.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6547668

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689275043840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.724706/2011­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.484  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/08/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 47 06 /2 01 1- 69 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6636440 #
Numero do processo: 16643.000318/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE 'ROYALTIES'. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. O valor pago a título de 'royalties' em razão de contrato de transferência de tecnologia não está sujeito a incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por cessão de tecnologia ('royalties'). Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de 'royalties', não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE 'SOFTWARE'. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. O valor pago a título de licença de uso de 'software' não está sujeito a incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por licença de uso. Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de suporte técnico, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de licença de uso, não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO NO EXTERIOR POR ESTRANGEIRO E COM RESULTADO AUFERIDO FORA DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. Não há incidência do disposto no art. 1o, §1o, inciso II da Lei 10.865/04 quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território nacional, exatamente como ocorre 'in casu', no qual empresa nacional contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de veículos exportados) para que os automóveis para lá exportados pudessem efetivamente circular em solo estadunidense. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2006 Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE 'ROYALTIES'. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. O valor pago a título de 'royalties' em razão de contrato de transferência de tecnologia não está sujeito a incidência de PIS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por cessão de tecnologia ('royalties'). Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de 'royalties', não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE 'SOFTWARE'. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. O valor pago a título de licença de uso de 'software' não está sujeito a incidência de PIS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por licença de uso. Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de suporte técnico, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de licença de uso, não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO NO EXTERIOR POR ESTRANGEIRO E COM RESULTADO AUFERIDO FORA DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. Não há incidência do disposto no art. 1o, §1o, inciso II da Lei 10.865/04 quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território nacional, exatamente como ocorre 'in casu', no qual empresa nacional contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de veículos exportados) para que os automóveis para lá exportados pudessem efetivamente circular em solo estadunidense. Recurso voluntário integralmente provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra que negou provimento quanto ao item 1 do voto do relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP 207.535 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16643.000318/2010-45

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5674477

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.821

nome_arquivo_s : Decisao_16643000318201045.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16643000318201045_5674477.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra que negou provimento quanto ao item 1 do voto do relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP 207.535 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6636440

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE 'ROYALTIES'. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. O valor pago a título de 'royalties' em razão de contrato de transferência de tecnologia não está sujeito a incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por cessão de tecnologia ('royalties'). Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de 'royalties', não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE 'SOFTWARE'. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. O valor pago a título de licença de uso de 'software' não está sujeito a incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por licença de uso. Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de suporte técnico, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de licença de uso, não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO NO EXTERIOR POR ESTRANGEIRO E COM RESULTADO AUFERIDO FORA DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. Não há incidência do disposto no art. 1o, §1o, inciso II da Lei 10.865/04 quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território nacional, exatamente como ocorre 'in casu', no qual empresa nacional contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de veículos exportados) para que os automóveis para lá exportados pudessem efetivamente circular em solo estadunidense. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2006 Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE 'ROYALTIES'. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. O valor pago a título de 'royalties' em razão de contrato de transferência de tecnologia não está sujeito a incidência de PIS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por cessão de tecnologia ('royalties'). Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de 'royalties', não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE 'SOFTWARE'. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. O valor pago a título de licença de uso de 'software' não está sujeito a incidência de PIS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por licença de uso. Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de suporte técnico, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de licença de uso, não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO NO EXTERIOR POR ESTRANGEIRO E COM RESULTADO AUFERIDO FORA DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. Não há incidência do disposto no art. 1o, §1o, inciso II da Lei 10.865/04 quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território nacional, exatamente como ocorre 'in casu', no qual empresa nacional contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de veículos exportados) para que os automóveis para lá exportados pudessem efetivamente circular em solo estadunidense. Recurso voluntário integralmente provido. Crédito tributário exonerado.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689305452544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.494          1 1.493  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000318/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  PIS­importação e COFINS­importação  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CONTRATO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  REMUNERAÇÃO  DE  'ROYALTIES'.  INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS.  O valor pago a título de  'royalties' em razão de contrato de  transferência de  tecnologia  não  está  sujeito  a  incidência  de  COFINS,  uma  vez  que  não  configura  um  serviço  (obrigação  de  fazer)  e  sim  uma  obrigação  de  dar.  A  previsão contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse  quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que  não  houve  pagamento  por  prestação  de  serviço,  mas  sim  por  cessão  de  tecnologia  ('royalties').  Subsidiariamente,  caso  houvesse  prova  de  eventual  prestação de serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente  a  tal  serviço  e  o  importe  pago  a  título  de  'royalties',  não  sendo  possível  presumir  que  todo  o  valor  autuado  foi  remetido  ao  exterior  em  razão  de  pretenso  serviço  prestado,  sob  pena  da  fiscalização  ser  indevidamente  desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de  caráter fiscal).  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  'SOFTWARE'.  SUPOSTA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  SUPORTE  TÉCNICO.  REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS.  O  valor  pago  a  título  de  licença  de  uso  de  'software'  não  está  sujeito  a  incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de  fazer)  e  sim  uma  obrigação  de  dar.  A  previsão  contratual  hipotética  de  serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório  produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 18 /2 01 0- 45 Fl. 1494DF CARF MF     2 de  serviço,  mas  sim  por  licença  de  uso.  Subsidiariamente,  caso  houvesse  prova  de  eventual  prestação  de  suporte  técnico,  competiria  à  fiscalização  segregar  o  montante  referente  a  tal  serviço  e  o  importe  pago  a  título  de  licença  de  uso,  não  sendo  possível  presumir  que  todo  o  valor  autuado  foi  remetido  ao  exterior  em  razão  de  pretenso  serviço  prestado,  sob  pena  da  fiscalização  ser  indevidamente  desonerada  do  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal).  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  REALIZADO  NO  EXTERIOR  POR  ESTRANGEIRO  E  COM  RESULTADO  AUFERIDO  FORA  DAS  FRONTEIRAS  TERRITORIAIS  DO  PAÍS.  INEXISTÊNCIA  DE INCIDÊNCIA DE COFINS.  Não  há  incidência  do  disposto  no  art.  1o,  §1o,  inciso  II  da  Lei  10.865/04  quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por  um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território  nacional,  exatamente  como  ocorre  'in  casu',  no  qual  empresa  nacional  contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de  veículos  exportados)  para  que  os  automóveis  para  lá  exportados  pudessem  efetivamente circular em solo estadunidense.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2006  Ementa:  CONTRATO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  REMUNERAÇÃO  DE  'ROYALTIES'.  INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS.  O valor pago a título de  'royalties' em razão de contrato de  transferência de  tecnologia não está  sujeito a  incidência de PIS, uma vez que não configura  um  serviço  (obrigação  de  fazer)  e  sim  uma  obrigação  de  dar.  A  previsão  contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse quadro  quando  o  acervo  probatório  produzido  nos  autos  é  no  sentido  de  que  não  houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por cessão de tecnologia  ('royalties'). Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de  serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço  e o importe pago a título de 'royalties', não sendo possível presumir que todo  o  valor  autuado  foi  remetido  ao  exterior  em  razão  de  pretenso  serviço  prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de  provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal).  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  'SOFTWARE'.  SUPOSTA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  SUPORTE  TÉCNICO.  REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS.  O  valor  pago  a  título  de  licença  de  uso  de  'software'  não  está  sujeito  a  incidência  de  PIS,  uma  vez  que  não  configura  um  serviço  (obrigação  de  fazer)  e  sim  uma  obrigação  de  dar.  A  previsão  contratual  hipotética  de  serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório  produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação  de  serviço,  mas  sim  por  licença  de  uso.  Subsidiariamente,  caso  houvesse  prova  de  eventual  prestação  de  suporte  técnico,  competiria  à  fiscalização  segregar  o  montante  referente  a  tal  serviço  e  o  importe  pago  a  título  de  licença  de  uso,  não  sendo  possível  presumir  que  todo  o  valor  autuado  foi  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.495          3 remetido  ao  exterior  em  razão  de  pretenso  serviço  prestado,  sob  pena  da  fiscalização  ser  indevidamente  desonerada  do  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal).  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  REALIZADO  NO  EXTERIOR  POR  ESTRANGEIRO  E  COM  RESULTADO  AUFERIDO  FORA  DAS  FRONTEIRAS  TERRITORIAIS  DO  PAÍS.  INEXISTÊNCIA  DE INCIDÊNCIA DE PIS.  Não  há  incidência  do  disposto  no  art.  1o,  §1o,  inciso  II  da  Lei  10.865/04  quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por  um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território  nacional,  exatamente  como  ocorre  'in  casu',  no  qual  empresa  nacional  contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de  veículos  exportados)  para  que  os  automóveis  para  lá  exportados  pudessem  efetivamente circular em solo estadunidense.  Recurso voluntário integralmente provido. Crédito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra que negou provimento quanto ao  item 1 do voto do relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP  207.535  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar o caso, uso como meu parte do relatório desenvolvido na  resolução n. 3402000.422 (fls. 1.407/1.416), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Cuida o presente processo da lavratura contra o sujeito passivo  em epígrafe dos Autos de Infração discriminados abaixo, cuja  ciência  ocorreu  em  10/12/2010  (fls.  854  e  861),  cujos  anexos  são o Termo de Verificação Fiscal às fls. 834 a 849, bem como  o  disposto  nos  demonstrativos  de  apuração  às  fls.  850  a  852,  857 a 859:  a) Auto  de  Infração que  consta  às  fls.  853  a  856, em que  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$7.295.763,92,  que  inclui  contribuição,  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2010)  e  multa,  relativamente  à  Fl. 1496DF CARF MF     4 contribuição  para  financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  código  Receita  0434,  cujos  fatos  geradores  estão  discriminados  às  fls.  855  e  856,  com  enquadramento  legal  às  fls. 852 e 856;  b) Auto  de  Infração que  consta  às  fls.  860  a  863, em que  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$1.583.948,68,  que  inclui  contribuição,  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2010)  e  multa,  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  código  Receita  0449,  cujos  fatos  geradores  são  os  discriminados  às  fls.  862  e  863,  com  enquadramento  legal  às  fls. 859 a 863.  2.  Irresignada com os  lançamentos, apresentou, em 10/01/2011  (fl.  887)  a  Contribuinte  às  fls.  887  a  909  peça  impugnativa,  acompanhada dos documentos às  fls. 910 a 1.158, por meio da  qual, em síntese, valendo­se de doutrina e jurisprudência pátria,  assim se manifesta:  (...).  A Delegacia de Julgamento São Paulo (I) julgou a impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1630258,  de  24  de  março de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2006  Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA  E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Incide  PIS/PASEP­Importação  sobre  o  pagamento  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  pela  prestação  de  serviços,  como  os  de  assistência  técnica,  de  natureza  de  assessoria  permanente,  previstos  em  contrato  de  transferência de tecnologia.  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  SOFTWARE.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Incide PIS/PASEP­Importação  sobre  o  pagamento  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior pela prestação de serviços, como os de  fornecimento de suporte, vinculados a contrato de licença de uso  de software.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. Incide PIS/PASEP – Importação sobre o pagamento a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior em  contrapartida  a  prestação  de  serviços  executados  no  País  ou  executados no exterior cujo resultado se verifique no País.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofíns  Exercício: 2006  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.496          5 Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA  E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Incide Cofins  Importação  sobre  o  pagamento  a  pessoa  física o  jurídica residente ou domiciliada no exterior pela prestação de  serviços,  como os  de  assistência  técnica,  previstos  em  contrato  de transferência de tecnologia.  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  SOFTWARE.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  Incide  Cofins  Importação  sobre  o  pagamento  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior pela prestação de serviços, como os de  fornecimento de suporte vinculados a contrato de licença de uso  de software.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. Incide Cofins Importação sobre o pagamento a pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  em  contrapartida  a  prestação  de  serviços  executados  no  País  ou  executados no exterior cujo resultado se verifique no País.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2006  Ementa:  FASE  LITIGIOSA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  processual  para  apresentação de provas é o definido pelo disposto no parágrafo  4º do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72 e alterações posteriores.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  AUSÊNCIA  DE  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, por conta  do disposto nos art. 156 e 157 do Código do Processo Civil, dos  art. 18 e 19 do Decreto n.° 13.609/43, bem como na Solução de  Consulta Interna da Cosit n.° 21/2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo protocolou o recurso voluntário, repisa os argumentos  apresentados na impugnação, que, em síntese, reproduzo:  a)  Os  "contratos  de  fornecimento  de  tecnologia  e  assistência  técnica"  têm  por  objeto  a  cessão  de  direitos  sobre  linhas  de  montagens  de automóveis,  prestações que  se  qualificam como  obrigação  de  dar.  As  contraprestações  contratualmente  existentes  limitam­se a  remunerar  tal  fornecimento. O  fato de  os  contratos  preverem  a  possibilidade  de  ser  executado  Fl. 1498DF CARF MF     6 assistência  técnica  não  muda  a  conclusão  exposta.  Tais  atividades, potencialmente passíveis de  serem executadas, eram  instrumentais e gratuitas, fatos comprovados pela inexistência de  previsão  de  remuneração  nos  instrumentos  firmados  e  nos  certificados  do  INPI,  o  que  seria  obrigatório  caso  fossem  onerosas;  b) Quando houve prestação de serviços técnicos onerosos, estes  foram ajustados com base em critérios distintos dos fixados nos  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  como  são  exemplificativamente  os  contratos  apresentados.  No  caso  das  linhas de montagem dos veículos das marcas Gol e Polo, objeto  das  autuações  em  análise,  só  houve  prestação  de  assistência  quando  de  suas  implementações  (de  1999  a  2002),  em  valores  dissociados  dos  contratos  de  cessão  de  tecnologia  e  em  transferências  ocorridas  muito  antes  do  período  fiscalizado  (2006). Tal fato foi comprovado pelos documentos apresentados  pela Recorrente;  c)  Na  eventualidade  de  se  entender  que  a  assistência  técnica  teria  sido  prestada  de  forma  onerosa,  o  que  se  assumiu  para  argumentar,  teria  havido  erro  na  quantificação  da  base  tributável,  na  medida  em  que  o  lançamento  recaiu  sobre  a  totalidade  dos  pagamentos  feitos ao  exterior,  os  quais  em  sua  maioria  (a  rigor,  na  sua  totalidade!),  porém,  remuneram  a  cessão dos direitos de tecnologia, em função desses serem, por  essa ótica, os objetos principais dos negócios. Tanto é verdade  que o montante considerado como preço do serviço não guarda  coerência  com  o  usualmente  praticado  no  mercado.  Uma  vez  convicta  de  que  os  pagamentos  examinados  compreendiam  serviços,  a  Fiscalização  deveria  ter  procedido  ao  arbitramento  do valor da assistência que julgou existir, tal como determina a  legislação;   d)  A  atualização,  a  documentação  e  o  suporte  no  uso  de  software  não  se  qualificam  como  serviços.  Tais  atividades,  semelhantemente  ao  exposto  acima  quanto  à  assistência  técnica,  caracterizam­se  como  tarefa­meio  e  assim  não  remuneradas,  feitas pela  cedente  com o  propósito de  adimplir  com a sua obrigação contratual, consistente na licença de uso,  única  prestação  passível  de  pagamento.  Outrossim,  afigura­se  improcedente  a  base  de  cálculo  utilizada,  pois,  a  pretexto  de  cobrar  PIS/Cofins  importação  sobre  serviços,  exige­se  tributos  que  recaíram  sobre  a  totalidade  do  pagamento,  o  que,  nessa  linha, compreende em sua maior parte a contraprestação a título  de cessão de direitos; e   e) Os  testes  feitos  em veículos  exportados  qualificam­se  como  serviços  prestados  por  não­residente  (Volkswagen  of  America  Inc.),  fora  do  território  nacional  (EUA),  cujo  resultado  foi  fruído igualmente no exterior (habilitação dos automóveis para  comercialização no País de destino). Assim, por não terem sido  importados, não são tributados pelo PIS/Cofins importação.  (...).  2.  Uma  vez  submetido  a  julgamento,  o  então  relator  do  caso,  Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho, acompanhado pela Turma julgadora, resolveu baixar os autos  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.497          7 em  diligência  (resolução  n.  3402000.422  ­  fls.  1.407/1.416)  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes providências:  (...).  A  recorrente  alegou  em  impugnação  que  parte  dos  serviços  tributados de ofício foram prestados por estrangeiro, executado  no  exterior  e  os  seus  resultados  teriam  ocorrido  fora  do  território  nacional.  Apresentou  contrato  firmado  com  a  executora do serviço, as faturas emitidas e o contrato de câmbio  referente  às  remessas  dos  pagamentos.  Contudo,  toda  essa  documentação  estava  em  língua  estrangeira,  o  que  levou  a  desconsideração da documentação pela instância a quo.  Acontece  que  o  recorrente  apresenta,  concomitante  ao  recurso  voluntário,  a  tradução  juramentada  dos  documentos  acima  descritos, e solicita que seja feita uma nova análise da questão  com base nos novos fatos probantes.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  atrapalham  demasiadamente  o  andamento  do processo. Por outro lado, não dá para ignorar a importância  dos dados apresentados pelo sujeito passivo e a possibilidade de  provar os fatos jurídicos acontecidos. Neste panorama, entendo  que a apreciação do mérito da causa se torna inviável sem que  antes a autoridade preparadora faça uma minuciosa análise dos  documentos oferecidos nesta fase processual.  (...).  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos de fls. 1221 a  1330,  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  deste  recurso voluntário.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.  3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  do  termo  de  conclusão de diligência de fls. 1.422/1.424, a respeito do qual a Recorrente se manifestou as  fls. 1.428/1.434.  4.  Diante  deste  quadro,  o  caso  retornou  ao  Tribunal  e  foi  pautado  para  julgamento,  oportunidade  em  que  o  então  Relator  do  caso,  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  novamente  acompanhado  pela  Turma  julgadora,  mais  uma  vez  baixou  o  processo em diligência (resolução n. 3402000.711­ fls. 1.447/1.449) para que se tomassem as  seguintes providências:  (....).  O  relatório  de  diligência  produzido  pela  Unidade  de  Origem  não  esclareceu  todas  as  dúvidas  importantes  para  o  julgamento  do  mérito.  Assim  sendo,  entendo  que  há  lacunas  Fl. 1500DF CARF MF     8 intransponíveis  na  instrução  processual  que  inviabilizam  o  julgamento da lide nesta reunião, senão vejamos:  1) Primeiro ponto a ser esclarecido:  Analisando o contrato de câmbio, fls. 1226/1230, observo que há  uma  alteração  no  nome  do  recebedor  do  valor  da  operação.  Onde  antes  era  a  sociedade  EDAG  engineering + Desing  AG,  passou para Volkswagen A.G.  No  relatório  de  diligência  fiscal,  a  DRF  afirmou  que  esse  contrato  não  se  referia  à  assistência  técnica  prevista  nas  cláusulas  2  e  5,  do  Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial  e  Assistência  Técnica  (fls.  56  a  66  –  plataforma  PQ24),  objeto  deste  processo,  que  trata  do  envio  de  colaboradores da VWG à VWB.  Diante  dessa  possível mudança  de  perspectiva,  requisito  que  a  Unidade de Origem verifique a autenticidade dessa informação e  emita seu parecer sobre o assunto.  2) Segundo ponto a ser clareado:  No contrato de prestação de serviço firmado pela Volkswagen do  Brasil com a Volkswagen of America Inc, fls. 1269/1270, consta  como objeto “estabelecer as condições dos serviços profissionais  a  serem  realizados  pela  Contratada,  relativos  à  consultoria  comercial,  inclusive  serviços de  logística  (auxílio em atividades  de  embarque  e  tarefas  administrativas  relativas  a  liberação  alfandegária)”.  No termo de verificação fiscal, na parte de descrição de serviço,  consta “teste de emissão”.  No relatório de diligência, a Autoridade Fiscal afirma:  "A empresa apresenta às fls.1269 a 1295 a tradução juramentada  do Contrato de prestação de serviços de fls. 689/691 e de faturas  relacionadas.  Entretanto,  mesmo  tendo  sido  apresentados  em  inglês,  tais  documentos  já  haviam  sido  analisados  por  esta  fiscalização, conforme Item “D” do Termo de Verificação Fiscal  (fl.  844),  que  naquele  momento  entendeu  que  o  serviço  foi  prestado  no  exterior,  mas  apresentou  resultado,  principalmente  financeiro (exportação de veículos), no Brasil.  Requisito  à Unidade Preparadora  que  esclareça  quando  foram  recebidos  os  valores  referentes  às  faturas  de  fls.  1271  /1289.  Solicito, ainda, que sejam identificados quais  foram os serviços  prestados  pela  contratada  que  ensejaram  a  emissão  das  respectivas faturas.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.  5. Referida diligência foi cumprida pela unidade preparadora, redundando no  termo de fls. 1.474/1.476, a respeito do qual o contribuinte se manifestou as fls. 1.481/1.485.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.498          9 6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  7.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da exigência de PIS e COFINS incidentes na importação de serviços  (a) Premissas  8. Conforme já relatado no presente voto, o que se discute aqui é a existência  ou  não  de  importação  de  serviço  para  fins  de  incidência  de  PIS­importação  e  COFINS­ importação, nos termos do que prevê a lei n. 10.865/04, in verbis:  Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.  §  1o  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes do exterior prestados por pessoa  física ou pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Art. 3o O fato gerador será:  (...).  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  9. Diante deste quadro, o primeiro ponto fundamental a ser aqui fixado é no  sentido de esclarecer que a incidência pretendida pela fiscalização deve necessariamente recair  sobre a atividade de serviço, signo este que apresenta um conteúdo jurídico­semântico próprio,  egresso do direito privado e retratado nos arts. 593 e s.s. do Código Civil.  Fl. 1502DF CARF MF     10 10.  Assim,  analisando  tais  dispositivos  legais,  em  especial  o  art.  594  do  Código  Civil1,  é  possível  perceber  que  serviço  é  um  contrato  pelo  qual  uma  das  partes  se  obriga  para  com  a  outra  a  prestar­lhe  uma  atividade  lícita,  material  ou  imaterial,  mediante  remuneração2.  Segundo  Aires  Barreto,  serviço  constitui  a  prestação  de  esforço  humano  a  terceiros,  com  conteúdo  econômico,  em  caráter  negocial,  sob  regime  de  direito  privado,  tendente à obtenção de um bem material ou imaterial3.  11. Sob este prisma, já é possível concluir que a prestação de serviço possui  natureza jurídica de obrigação de fazer e que tais obrigações se distinguem das obrigações de  dar, porque o conteúdo desta consiste no compromisso de entrega de uma coisa, ao passo que,  naquela,  o  objeto  da  prestação  representa  um  ato  pessoal,  uma  atividade  do  devedor  em  benefício do credor.   12.  Inclusive,  foi  com  base  em  tais  premissas  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já decidiu que o ISS não pode ser exigido sobre obrigações de dar, mas apenas sobre  obrigações de fazer. É o que se depreende da ementa veiculada no Recurso Extraordinário nº  116.121/SP, chancelada pelo Plenário daquela Corte e abaixo transcrita:  IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ­ CONTRATO DE LOCAÇÃO. A  terminologia  constitucional do  Imposto  sobre Serviços  revela o  objeto da  tributação. Conflita  com a Lei Maior dispositivo que  imponha  o  tributo  considerado  contrato  de  locação  de  bem  móvel.  Em Direito,  os  institutos,  as  expressões  e  os  vocábulos  têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços  com  a  de  móveis,  práticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas definições  são de observância  inafastável  ­ artigo 110 do  Código Tributário Nacional.  13. Com base no julgamento acima, o STF editou a súmula vinculante nº 31,  in verbis:  É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISS)  sobre  operações  de  locação  de  bens  móveis".  14. Do quanto foi até aqui exposto, é possível vaticinar a seguinte conclusão:  se determinada atividade não configura obrigação de fazer não poderá ser juridicamente tratada  como serviço, em especial para fins de incidência tributária, haja vista o disposto no art. 110 do  Código  Tributário  Nacional4  É  do  referido  dispositivo  legal  que  se  extrai  a  ideia  do  direito  tributário ser um direito de sobreposição, na medida em que ele (direito tributário) se vale de  conceitos e institutos já estabelecidos por outros ramos do direito para então atuar, atuação essa  que, por consegunte, fica limitada por tais conceitos e institutos do direito privado.  15. Nesta  senda  e  de  forma  sintética  é  possível  concluir  que  o  art.  110  do  CTN estabelece que as definições e limites dessa competência (tributária), quando estatuídos à                                                              1  "Art.  594.  Toda  a  espécie  de  serviço  ou  trabalho  lícito,  material  ou  imaterial,  pode  ser  contratada  mediante  retribuição."  2  DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 825, nota II.  3  "in"  “ISS  – Não  incidência  sobre  cessão  de  espaço  em bem  imóvel”,  Repertório  IOB  de  Jurisprudência  –  1ª  quinzena  de  outubro  de  1999  –  n.º  19/99  –  caderno  1,  p.  580,  apud  José Eduardo  Soares  de Melo,  “Aspectos  Teóricos e Práticos do ISS”, p. 32.  4 "Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pela  Lei  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias."  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.499          11 luz do direito privado, serão os deste, nem mais, nem menos5, de modo a evitar, portanto, que a  modificação  de  um  conceito  de  direito  privado  provoque  uma  indevida  ampliação  da  competência tributária6.  16. Fixada esta premissa, convém agora analisar o contrato que foi objeto de  fiscalização e que ensejou a presente exigência fiscal, tendo por fito apurar a natureza jurídica  das  obrigações  ali  veiculadas  e,  por  conseguinte,  delimitar  se  o  negócio  jurídico  contratado  pela recorrente é ou não serviço.  (b) Dos contratos firmados pela recorrente com a VOLKSWAGEN AG e demais elementos de  prova extraídos desta relação jurídica  17.  O  contrato  que  foi  objeto  de  fiscalização  e  redundou  na  presente  exigência é aquele acostado aos autos as fls. 1.034/1.039, cuja tradução juramentada encontra­ se as fls. 1.040/1.044.  18.  Para  entender  o  escopo  deste  contrato  é  desde  já  essencial  observar  as  considerações estatuídas na referida avença, na medida em que tais considerações demonstram  o intuito de tal negócio jurídico. Nesse esteio, insta destacar as seguintes passagens:  CONSIDERAÇÕES  CONSIDERANDO QUE a VWAG, diretamente ou por meio de  terceiros  autorizados  desenvolve,  fabrica  e  vende  automóveis,  suas  peças  e  acessórios,  sendo  neste  estágio  esses  automóveis  denominados  VW240  (Hatch  back),  VW241  (Notch  back)  e  VW242  (Station  wagon),  todos  os  quais  incluem  a  plataforma  denominada  PQ24,  sendo  os  referidos  automóveis,  peças  e  acessórios  doravante  denominados  "PRODUTOS"  e  descritos  em maiores detalhes no Anexo A deste instrumento;  CONSIDERANDO QUE a VWB está interessada em fabricar e  comercializar tais PRODUTOS por meio da obtenção do know­ how relevante de fabricação e técnico (doravante denominados  "TECNOLOGIA"  e  descritos  no  Anexo  B  do  presente  instrumento)  da  VWAG  nos  termos  e  condições  estabelecidos  adiante;  CONSIDERANDO QUE . a ;VWB tem a organização necessária  para executar a atividade de fabricação e comercialização dos .  PRODUTOS, conforme estabelecido neste instrumento;'e  CONSIDERANDO  QUE  a  VWAG  expressou  seu  desejo  de  fornecer  à  VWB  a  informação  técnica  e  atualização  necessárias  para  a  VWB  estar  em  condições  de  fabricar  e  comercializar os PRODUTOS.  ISTO POSTO, as Partes concordam com o seguinte:  (...). (grifos nosso).                                                              5 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 688.  6 Nesse sentido: COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário – Constituição e Código Tributário Nacional. São  Paulo: Saraiva, 2009. p. 162; CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 22ª. ed. São Paulo: Saraiva,  2010. p. 138.  Fl. 1504DF CARF MF     12 19.  Seguindo  adiante  na  análise  do  referido  contrato,  convém  sublinhar  as  cláusulas contratuais que tratam do escopo do referido negócio jurídico, quais sejam:  1. LICENÇA  1.1  Pelo  presente  a  VWAG  autoriza  a  VWB,  nas  condições  estabelecidas  adiante,  (i)  a  fabricar  no  Brasil  de  forma  exclusiva;  e  (ii)  a  comercializar  os  PRODUTOS  na  América  Latina  de  forma  não  exclusiva,  com  base  na TECNOLOGIA  fornecida pela VWAG de acordo com este instrumento. (...).  2.  TRANSFERÊNCIA  .  DE  TECNOLOGIA  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  2.1  Pelo  presente,  a  VWAG  assume  a  responsabilidade  de  fornecer à VWB a TECNOLOGIA, bem como de atualizá­la e  fornecer  a  assistência  técnica  necessária  para  a  produção  e  o  desenvolvimento dos PRODUTOS  2.2  Mediante  solicitação  da  VWB,  a  VWAG  enviará  seus  empregados e/ou colaboradores à VWB e fornecerá assistência  técnica necessária para a fabricação eficiente dos PRODUTOS.  (...).  2.3  As  partes  contratantes  confirmam  que  algumas  partes  da  TECNOLOGIA,  bem  como  um  certo  volume  de  assistência  técnica  foram  fornecidos  à  VWB  antes  das  assinaturas  deste  Contrato.  20. E, por fim, outro trecho fundamental da referida avença para a construção  de  uma  solução  para  a  presente  demanda  diz  respeito  ao  pagamento  do  negócio  jurídico  perpetrado, o que se extrai das seguintes disposições contratuais:  5. ROYALTY E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  5.1.  Em  contraprestação  pela  divulgação  da  TECNOLOGIA  pela VWAG, conforme Cláusula 2 do presente, a VWB pagará à  VWAG, a partir da DATA DE VIGÊNCIA, um royalty de 5%  (cinco  por  cento)  sobre  as  vendas  líquidas  faturadas  dos  referidos  PRODUTOS.  Esse  pagamento  será  doravante  designado ROYALTY e será feito em Marcos Alemães.  (...).  5.3.  Para  os  efeitos  do  cálculo  do  ROYALTY,  a  expressão  "vendas  líquidas  faturadas"  significará  o  valor  do  volume  bruto  das  vendas  reais  dos  PRODUTOS,  após  dedução  não  somente  dos  impostos,  mas  também  das  taxas,  comissões,  créditos  de  retorno,  frete,  seguro,  embalagem  e  possíveis  matérias­primas  e  componentes  adquiridos  da  VWAG  ou  de  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pela  VWAG.  Fica  também  entendido  que  o  ROYALTY  será  calculado  em  bases mensais,  pelo  total  faturado durante  o mês,  e convertido  em Marcos Alemães pela média da taxa oficial de câmbio do mês  correspondente no Brasil.  (...) (g.n.).  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.500          13 21.  Partindo  de  uma  análise  holística  do  contrato  formalmente  firmado,  é  possível  desde  já  constatar  que  as  disposições  contratuais  alhures  transcritas,  quando  conjugadas  com as  "considerações"  expostas  em  tal  documento,  i.e.,  as  intenções  externadas  pelas partes contraentes,  levam a conclusão de que se está diante de um negócio cujo objeto  precípuo  é  a  transferência  de  tecnologia  mediante  uma  contrapartida:  o  pagamento  de  royalties.  22.  Em  suma,  royalties  são  valores  pagos  em  razão  de  negócio  jurídico  celebrado para  fins de exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia. É o que se depreende do art. 22 da lei nº 4.506/64, in verbis:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes.  23.  Este  é  o  mesmo  teor  do  art.  17  da  Instrução  Normativa  RFN  n.  1.455/20147,  que  dispõe  a  respeito  da  incidência  do  IR­fonte  sobre  rendimentos  pagos,                                                              7 "Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties  de  qualquer  natureza  e  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do  imposto  sobre  a  renda na  fonte  à  alíquota de  15% (quinze por cento).  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de  direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra;  II ­ considera­se:  a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva  assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais  independentes ou com vínculo  empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e  b)  assistência  técnica  a  assessoria  permanente  prestada  pela  cedente  de  processo  ou  fórmula  secreta  à  concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes,  os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.  § 2º Os juros de mora e quaisquer outras compensações decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos de  que trata o caput sujeitam­se à  incidência de imposto sobre a renda na fonte nas mesmas condições dos valores  principais a que se refiram.  §  3º Os  rendimentos mencionados  no  caput  recebidos  por  pessoa  jurídica domiciliada  em  país  ou  dependência  com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam­se à incidência do imposto  sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)."  Fl. 1506DF CARF MF     14 creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior  nas hipóteses que menciona.  24.  No  caso  decidendo  o  que  se  afigura  é  a  transferência  de  tecnologia  desenvolvida pela empresa estrangeira para fins de fabricação de automóveis no país, mediante  a contrapartida do pagamento de royalties pela empresa nacional em favor da detentora desta  tecnologia.  25. Dessa feita, o que se percebe existir aqui é a cessão de um direito e não a  prestação  de  um  serviço,  na  medida  em  que  a  obrigação  avençada  apresenta  natureza  de  obrigação  de  dar  e  não  de  fazer.  Logo,  os  valores  pagos  pela  recorrente  para  a  empresa  estrangeira e que foram objeto de autuação apresentam natureza jurídica de royalties e não de  remuneração de serviço, o que afasta a exigência fiscal aqui tratada.  26.  Não  obstante,  existem  ainda  outros  fatores  no  caso  em  concreto  que  reforçam a natureza jurídica de royalties dos valores pagos pela recorrente à empresa alemã.  27. Neste esteio, insta registrar que o contrato aqui analisado foi devidamente  registrado no INPI (fls. 1.061/1.062), exatamente como prevê o Ato Normativo INPI n. 135/97,  mais precisamente as seguintes disposições:  (...).  I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO  2.  O  INPI  averbará  ou  registrará,  conforme  o  caso,  os  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  assim  entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou  de  uso  de  marcas)  e  os  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  (fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  científica),  e  os  contratos  de  franquia.  3.  Os  contratos  deverão  indicar  claramente  seu  objeto,  a  remuneração  ou  os  “royalties”,  os  prazos  de  vigência  e  de  execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e  condições da contratação.  (...).  28. Aliás, a averbação deste contrato junto ao INPI demonstra claramente se  tratar de um contrato de transferência de tecnologia e não de prestação de assistência técnica.  Isto porque, na hipóteses de contrato de assistência técnica, para fins de registro, o INPI exige  que  o  valor  devido  pela  avença  seja  discriminado  pelo  "custo  em  função  do  número  de  homens/hora ou dia detalhado por tipo de técnico e o valor total da prestação do serviço, ainda  que  estimado."  (fl.  1.184). As  averbações  procedidas  junto  ao  INPI  e  referentes  ao  contrato  aqui  analisado  não  fazem  qualquer menção  a  tal  sistemática.  Pelo  contrário,  expressamente  atestam que o pagamento é devido a título de royalties, nas medida em que baseado em preço  líquido da venda dos produtos comercializados (fls. 1.061/1.062), o que fica ainda mais claro  quando contrapostos com as averbações de fls. 1.156/1.157, referentes à contrato de prestação  de assistência técnica e que foram exemplarmente trazidos aos autos pela recorrente.  29.  Ainda  em  reforço  as  conclusões  aqui  alcançadas,  também  convém  destacar  as  notas  emitidas  pela VWAG  em 2006  que  previam,  unicamente,  o  pagamento  de  remuneração a ser realizado pela VWB por conta de licença fornecida pela matriz alemã (Polo  ou  Golf  "license  fee"  ­  fls.  1.123/1.154).  Refletindo  tais  notas  fiscais,  o  código  cambial  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.501          15 utilizado pela Recorrente nos contratos para envio de remuneração à VWAG era o de número  "45632", o qual compreende pagamentos pelo "fornecimento de tecnologia", exatamente como  previsto pelo Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). Em se  tratando de pagamentos decorrentes de prestação de "serviços de assistência técnica", o mesmo  RMCCI prevê outro código, qual seja, o de número "45649".  30.  Assim,  do  acervo  probatório  acostado  nos  autos,  i.e.,  da  leitura  das  cláusulas contratuais, notas fiscais e código de remessa de valores para o exterior decorrentes  de  contrato  de  câmbio,  é  possível  afirmar  com  segurança  que  os  valores  aqui  discutidos  e  remetidos ao exterior apresentam natureza jurídica de royalties.  31. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de prestação de serviço de  assistência  técnica  é  genérica  e  com  um  notório  caráter  subsidiário.  Logo,  não  pode  ser  interpretada como se  fosse a principal avença  firmada e, com isso, conformar  todo o sentido  (significação)  do  negócio  jurídico  analisado,  em  especial  quando  se  observa  os  demais  elementos de prova  acostados nos  autos,  tais  como  registro no  INPI do  contrato  em análise,  invoices  e  registros  cambiais  correspondentes  e,  ainda,  contratos  específicos  de  assistência  técnica  firmados  entre  a  VWB  e  a  VWAG  (fls.  1.170/1.174)  e  que  foram  exemplarmente  colacionados nos autos.  32.  Ademais,  ainda  que  eventualmente  se  admitisse  que  dentre  os  valores  remetidos  pela  recorrente  à VWAG houvesse  importes  referentes  à  prestação  de  serviços  de  assistência técnica, caberia a fiscalização segregar a parcela referente a tais valores para então  exigir o PIS e COFINS na importação apenas desta parcela de dinheiro.   33. Não é demais frisar que o que se analisa aqui é um auto de infração, cujo  ônus probatório quanto à existência do fato constitutivo do direito ao crédito fiscal é do Fisco.  Logo,  não  pode  a  fiscalização  pretender  desonerar­se  deste  ônus  mediante  o  uso  de  uma  indevida presunção no caso concreto, i.e., de que a integralidade do valor remetido pela VWB  para a VWAG se deu a título de prestação de serviço, em especial quando todo o acervo fático­ probatório  atesta  exatamente  o  contrário.  Admitir  esta  hipótese  implica  o  esvaziamento  do  disposto  no  art.  373,  inciso  I  do CPC/20158,  aqui  aplicado  de  forma  subsidiária  (art.  15  do  CPC/20159).  34. Ressalte­se, ainda, que admitir a sobredita hipótese também redundaria ao  contribuinte a  realização de uma prova negativa, ou seja, de que os valores por ele  remetido  para  a  empresa  alemã  não  teriam  natureza  de  prestação  de  serviço,  o  que  configuraria,  claramente, na indevida exigência de uma prova impossível de ser concretizada.  35. Diante de tais considerações, é indevida a exigência fiscal aqui debatida.  II. Da exigências de PIS/COFINS­importação sobre suposto pagamentos a título de  suporte técnico decorrente da aquisição de software  36. Não obstante, outra parcela da presente autuação refere­se a remessa de  valores  efetuados pela VWB para  a  empresa Beta CAE Systems S.A.,  localizada na Grécia  e                                                              8 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)."  9  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 1508DF CARF MF     16 que,  segundo  o  contribuinte,  decorreria  da  aquisição  de  software  desenvolvido  pela  aludida  empresa grega. Os documentos que atestam essa operação é a  invoice n. S/922 (fl. 590), bem  como  o  contrato  de  câmbio  de  fls.  595/598.  Abaixo  segue  teor  da  referida  invoice,  com  a  descrição do que foi adquirido pela recorrente:    37. Conforme se observa da descrição apresentada na invoice, o contribuinte  adquiriu 6 (seis) licenças do software system ANSA version 12.x10, o qual também contemplava  a correlata documentação, atualizações e suporte remoto. E está exatamente aí o "motivo" para  a exigência fiscal neste item em particular. É o que se depreende do seguinte trecho do termo  de verificação fiscal (fl. 899):                                                                10 Segundo consta do sítio  eletônico da empresa grega  (https://www.beta­cae.com/ansa.htm),  referido produto é  um "software" de pré­processamento multidisciplinar de CAE e que  se presta  a  fornecer  toda  a  funcionalidade  necessária para a compilação de modelos completos, desde dados CAD até arquivos de entrada, integrando­os em  um único ambiente.  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.502          17 38. Percebe­se do TVF que a fiscalização não nega a aquisição de software.  Pelo contrário, adota tal fato como premissa para concluir que, dentre os valores encaminhados  para o exterior, parcela diria respeito a prestação de "serviços agregados".  39.  A  aquisição  de  licenças  de  software  configura  obrigação  de  dar  e  não  obrigação  de  fazer,  o  que  nos  remete  a  tudo  aquilo  que  já  foi  consignado  nos  tópicos  imediatamente  anteriores  do  presente  voto  e  que,  por  economia  processual,  não  serão  aqui  repetidos. Aliás, a existência de um único pagamento para a empresa grega é uma contundente  prova no sentido de que efetivamente pagou­se pela aquisição de  licenças de  software e não  suporte  técnico, o que certamente  redundaria em outros pagamentos posteriores a emissão da  invoice aqui tratada.  40.  Destarte,  caso  se  admita  que  parcela  dos  valores  pagos  na  sobredita  invoice  configuraria  pagamento  em  razão  da  prestação  de  serviços  técnicos,  deveria  a  fiscalização ter segregado a parcela referente a tais valores para então exigir o PIS e COFINS  na importação apenas desta parcela de dinheiro, exatamente como já exposto nos parágrafos 32  e 33 do presente voto.  41. Diante de tais considerações, é indevida a exigência fiscal também neste  tópico em particular.  III. Da exigência de PIS/COFINS­importação sobre serviços realizados no exterior  42. Por fim, a última exigência fiscal  imposta em desfavor da recorrente no  presente caso refere­se à exigência das exações aqui tratadas em razão de contrato de prestação  de serviço firmado entre o contribuinte e a Volkswagen of America Inc. (fls. 1.337/1.338).  43.  Segundo  a  fiscalização,  embora  prestado  no  exterior,  referido  serviço  teria  produzido  resultados  no  Brasil,  o  que  justificaria  a  incidência  das  contribuições  em  apreço, nos termos do que prevê o art. 1 o, §1o, inciso II da Lei 10.865/0411.  44.  Em  relação  a  este  tópico  em  particular,  a  DRJ­São  Paulo  deixou  de  analisar os documentos acostados pela  recorrente e que atestariam que o serviço foi prestado  fora do país por um estrangeiro e com resultado para além das fronteiras territoriais do Brasil.  Segundo  posto  no  acórdão  recorrido,  tais  documentos  estavam  em  língua  estrangeira,  o  que  impediria o seu conhecimento.  45.  Acontece  que  a  recorrente  apresentou  a  tradução  juramentada  de  tais  documentos  no  ato  de  interposição  do  seu  recurso  voluntário  o  que,  por  sua  vez, motivou  o  antigo  relator  do  caso  a  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  tais  documentos fossem então analisados pela fiscalização.                                                              11 "Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação,  com  base  nos  arts.  149,  §  2o,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.  § 1o Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:   (...);  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País."  Fl. 1510DF CARF MF     18 46. A  fiscalização, por  seu  turno, assim  se manifestou  (fl. 1.475) a  respeito  dos documentos pertinentes ao presente processo:  Realmente, não são todas as traduções que se referem ao auto de  infração.  Somente  as  traduções  das  faturas  300136241  /  300136240  /  300136239 / 300136242, às fls.1271 a 1277, foram objeto deste  processo (fl. 847) e nelas constam apenas os serviços de testes  de  emissão  realizados  nos  veículos  exportados.  Tais  faturas  foram  quitadas  conforme  contrato  de  câmbio  06/031591,  de  05/05/2006,  onde  se  verifica  que  o  valor  correspondente  foi  liquidado até 09/05/2006 (fls.721/723).  As demais traduções de faturas apresentadas às fls. 1277 a 1289  não foram objeto deste Auto de infração.  47.  Voltando­se  a  tradução  juramentada  do  contrato  em  referência  (fls.  1.337/1.338), constata­se o seguinte objeto:      48. Conforme verificado pela própria  fiscalização em  retorno de diligência,  as faturas que foram objeto de fiscalização (300136241; 300136240; 300136239; e 300136242)  faziam referência a um único serviço descrito no aludido contrato, qual seja, testes automotivos  de emissão realizados nos veículos exportados para os EUA.  49. Percebe­se, pois, que após a exportação de veículos fabricados pela VWB  para os EUA, a empresa brasileira contratava a VWEUA para realizar, nos EUA,  testes  nos carros exportados para fins de certificação,  i.e., para que restasse consignado que  tais  veículos  atendiam  determinados  requisitos  exigidos  pela  legislação  estadunidense.  Logo,  é  possível concluir que referido serviço é (i) realizado por estrangeiro (ii) no exterior e (iii) com  resultado  lá  auferido,  já  que  tais  testes  propiciavam  que  os  veículos  exportados  pudessem  efetivamente circular em solo estadunidense.  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.503          19 50.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  PIS  e  COFINS  também para  tal  fato, haja vista a  inexistência da sua  subsunção ao disposto no art. 1o, § 1o,  inciso II da Lei 10.865/04.  Dispositivo  51. Diante do exposto, voto pelo integral provimento do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte.  52. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 1512DF CARF MF

score : 1.0
6621024 #
Numero do processo: 13708.000493/2004-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Considerando que a única razão para a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF 2002 foi a constatação de que o contribuinte compunha quadro societário de sociedade em situação de inativa no ano de 2001, aplica-se a o caso a Súmula CARF 44.
Numero da decisão: 9202-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Considerando que a única razão para a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF 2002 foi a constatação de que o contribuinte compunha quadro societário de sociedade em situação de inativa no ano de 2001, aplica-se a o caso a Súmula CARF 44.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13708.000493/2004-02

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673513

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.529

nome_arquivo_s : Decisao_13708000493200402.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13708000493200402_5673513.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6621024

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689316986880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 52          1 51  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13708.000493/2004­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.529  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ GOUVEIA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL.  Considerando  que  a  única  razão  para  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da DIRPF  2002  foi  a  constatação  de  que  o  contribuinte  compunha  quadro societário de sociedade em situação de inativa no ano de 2001, aplica­ se a o caso a Súmula CARF 44.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 04 93 /2 00 4- 02 Fl. 52DF CARF MF     2 Trata­se o presente de cobrança de multa por atraso na declaração de ajuste  do exercício de 2003, sob o fundamento de que o contribuinte estava obrigado à apresentação  da DIRPF, por ser cotista de pessoa jurídica.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi julgada improcedente. Assim sendo, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  a  2ª  Câmara,  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  a  ele  deu  provimento,  tendo  em  vista  que  restou  comprovado  que  a  empresa  da  qual  o  contribuinte  era  sócio  encontrava­se  na  situação  de  inapta, conforme ementa abaixo:  MULTA  POR  ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL. Descabe  a  exigência  da multa  por  atraso  na  entrega da declaração de ajuste anual quando não confirmada a  participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa  como  sócio  ou  titular  por  inexistência  da  pessoa  jurídica.  Precedente da C.S.R.F./04­00.312).  Recurso provido.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial contra decisão não unânime, visando rediscutir a não aplicação da  multa.  Em suas razões, a União alega que apesar de o contribuinte não ter auferido  rendimentos  no  montante  mínimo  exigido  para  a  apresentação  da  DIRPF  relativa  ao  ano  calendário  2002,  ele  integrou  neste mesmo  ano  o  quadro  societário  de  empresa,  fato  que  o  tornou obrigado à entrega da declaração.  A União entende que a obrigatoriedade de entrega da declaração não pode ser  afastada em razão do fato de a empresa não estar em funcionamento. Identificando o nome do  contribuinte como integrante do quadro social, exsurge a obrigação de entregar.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Como brevemente mencionado anteriormente, a Câmara de julgamento a quo  com base no documento contido na folha 20 dos presentes autos, identificou que a empresa na  qual o contribuinte detinha participação societária encontrava­se em situação de inapta desde  06/09/1997.  Por  esse  motivo,  a  maioria  dos  componentes  da  Câmara  de  julgamento,  fundada  em  decisão  da  CSRF,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  afastar  a  aplicação da multa por atraso na entrega da declaração.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13708.000493/2004­02  Acórdão n.º 9202­004.529  CSRF­T2  Fl. 53          3 Pois bem.  Esse tema foi objeto de súmula aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão  de 08/12/2009, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 44: Descabe a aplicação da multa por falta ou  atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.  De acordo com o art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  "[as] decisões  reiteradas e uniformes do CARF  serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF".(g.n)  Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial de Divergência  interposto pela União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                              Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
6465285 #
Numero do processo: 10480.721448/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de primeira instância que não analisou a manifestação do contribuinte em relação à diligência, caracterizando preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, em declarar nula a decisão de primeira instância (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de primeira instância que não analisou a manifestação do contribuinte em relação à diligência, caracterizando preterição do direito de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10480.721448/2011-20

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5619686

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.251

nome_arquivo_s : Decisao_10480721448201120.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10480721448201120_5619686.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, em declarar nula a decisão de primeira instância (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6465285

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689318035456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721448/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.251  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CAMIL ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  É nulo o acórdão de primeira  instância que não analisou a manifestação do  contribuinte em relação à diligência,  caracterizando preterição do direito de  defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, em declarar  nula a decisão de primeira instância  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza   Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 14 48 /2 01 1- 20 Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  proveniente  de  acórdão  da DRJ/Recife,  que  teve  origem  com  auto  de  infração,  que  adveio  da  classificação  fiscal  de  forma  indevida  no  processo  de  importação  de  arroz,  advindo  de  países  signatários  do  Mercosul.  No  auto  de  infração é formalizada a exigência de imposto de importação, multa de ofício, multa de 30% do  valor aduaneiro por falta de licenciamento e multa de 1% do valor aduaneiro por imprecisão na  descrição da mercadoria. Somadas tais parcelas, elas totalizam exigência fiscal no valor de R$  19.356.454,63.  Segundo consta do relatório fiscal, apurou­se que a Recorrente, no período de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009,  promovera  a  importação  de  arroz  e,  quando  da  formulação dos despachos de importação, descrevera incorretamente o produto importado e o  classificara  erroneamente  no  códigos  1006.30.29,  quando  deveria  classificá­lo  no  código  1006.30.21.  Nas declarações de importação, a informação da Recorrente foi no sentido de  que se tratava de arroz não parboilizado, semibranqueado, não glaceado, grão longo,  tipo 1,  em  poucos  casos,  parboilizado. A  fiscalização  entendeu,  por  sua  vez,  que  o  referido  arroz  passou por um processo de polimento e, portanto, houve inexatidão e omissão na classificação  fiscal.   Da análise das declarações de importação, percebe­se a informação relevante  partir  dos  laudos  de  classificação  do  arroz,  que  este  é  polido.  Os  laudos  são  realizados  de  acordo com a Portaria MAPA 269/88 (Lei no 9.952/2000, Decreto no 3.664/2000 e Decreto no  6.268/2007), exemplificando, quem realiza em uma das declarações de importação é a empresa  CLASSNOR  ­  Classificação  Nordeste,  que  se  encontra  credenciada  junto  ao  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA.  As  avaliações  são  realizadas  em  uma  amostragem de 100g que o arroz é polido.  O Auto de Infração, em síntese, entendeu que a Recorrente:  (i)  descreveu  de  forma  incorreta  o  arroz  importado  no  código  NCM  1006.30.29, quando deveria ter descrito no código NCM 1006.30.21, sendo aplicada a multa de  1% do valor aduaneiro;  (ii)  por  conseguinte,  a  Autoridade  Fiscal  desqualificou  as  licenças  de  importação (LI) e afirmou que a importação foi realizada desamparada de guia de importação  ou  documento  equivalente,  já  que  não  condizia  com  a  real  mercadoria  importada,  sendo  aplicada a multa de 30% do valor aduaneiro;   (iii)  por derradeiro,  entendeu que  as descrições nos Certificados  de Origem  são incompatíveis com o Produto, por entender que o enquadramento do arroz importado deve  ser  corrigido  para  os  códigos  NCM  1006.30.11  e  NCM  1006.30.21,  desqualificando  os  Certificados e procedendo ao lançamento do imposto de importação.  Para melhor compreensão, importante analisar alguns conceitos da Instrução  Normativa  nº  6,  de  16  de  fevereiro  de  2009,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento, que trata dos tipos de arroz:  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10480.721448/2011­20  Acórdão n.º 3302­003.251  S3­C3T2  Fl. 3          3 arroz beneficiado: :o produto maduro que foi submetido a algum  processo  de  beneficiamento  e  se  encontra  desprovido,  no  mínimo, da sua casca;   arroz  descascado ou  arroz  integral  (esbramado):  o  produto  do  qual somente a casca foi retirada;   arroz em casca natural: o produto que antes do beneficiamento  não  passa  por  qualquer  preparo  industrial  ou  processo  tecnológico;   arroz  mal  polido:  o  produto  que  após  o  polimento  apresenta  estrias longitudinais visíveis a olho nu;   arroz parboilizado: o produto que foi submetido ao processo de  parboilização;   arroz polido: o produto de que, ao ser beneficiado, se retiram o  germe,  o  pericarpo  e  a  maior  parte  da  camada  interna  (aleurona);   parboilização:  o  processo  hidrotérmico  no  qual  o  arroz  em  casca  é  imerso  em  água  para  uso  em  processos  hidrotérmicos  industriais, a uma temperatura acima de 58ºC (cinqüenta e oito  graus  Celsius),  seguido  de  gelatinização  parcial  ou  total  do  amido e secagem;   Além disso, a referida Instrução Normativa divide o arroz em dois subgrupos:  I ­ subgrupos do arroz em casca:   a) arroz natural; e b) arroz parboilizado;   II ­ subgrupos do arroz beneficiado:   a) arroz integral;   b) arroz polido;   c) arroz parboilizado integral; e d) arroz parboilizado polido.   A  impugnação  tratou,  basicamente,  dos  seguintes  temas:  i)  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ii)  exatidão  da  classificação  fiscal  empregada;  iii)  impossibilidade  de  se  utilizar a classificação do Ministério da Agricultura; iv) impossibilidade de rever o lançamento  em razão de erro de direito; v) não cabimento de multas administrativas por erro de classifição;  vi) ausência de prejuízo tributário ao controle administrativo e fitossanitário.  No  curso  do  processo  administrativo,  a  autoridade  julgadora  observou  divergências  entre  as  conclusões  assentadas  nos  certificados  de  classificação  emitidos  pelo  MAPA  e  nos  laudos  periciais,  acostados  pela  Recorrente.  Assim,  foi  requisitada  diligência  junto  à  Nikkey  Classificação  Vegetal.  Do  resultado  da  diligência,  fls.  1953/19551,  a  contribuinte  foi  intimada,  fls.  1958,  e  respondeu  ao  laudo  da  Nikkey,  fls.  1960/1970,  cuja  manifestação foi considerada intempestiva.                                                              1 Todas as folhas citadas são referentes ao e­processo.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     4 Do resultado da DRJ/Recife, colaciona­se, abaixo, a ementa do acórdão:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato gerador: 2007 a 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não se fala em violação aos direitos à ampla defesa quando os  fundamentos da autuação foram devidamente citados, não tendo  sido  imposta  limitação  ao direito  do  sujeito passivo rebater ou  contestar fatos, argumentos e interpretações.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato  gerador: 2007 a 2009 ARROZ POLIDO.   O produto identificado como “arroz polido” (grau de polimento  “polido”)  em  laudos  de  classificação  subordinados  à  regulamentação  do Ministério  da Agricultura,  classifica­se  nas  NCM  1006.30.11  (caso  parboilizado)  e  1006.30.21  (caso  não  parboilizado).   DIVERGÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGIME  DE  ORIGEM  DO  MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS.   Constatada  diferença  entre  a  descrição  apresentada  e  a  mercadoria  importada,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  classificação  consignada  no  Certificado  de  Origem  e  a  resultante  da  verificação  aduaneira  da  mercadoria,  resta  afastada a preferência tarifária própria do regime do Mercosul.   DIVERGÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MERCADORIA  SUJEITA  A  LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS.   mercadoria  em  divergência  com  a  efetivamente  importada  e  sujeita  a  licenciamento  não  automático,  cabe  imposição  de  penalidade por falta de Licença de Importação (LI).   ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente repisou os argumentos trazidos  em sede de impugnação administrativa.  Os  autos  chegaram  a  este  Egrégio  Tribunal  Administrativo  e,  conforme  relatado anteriormente, no curso do processo administrativo, a autoridade julgadora observou  divergências  entre  as  conclusões  assentadas  nos  certificados  de  classificação  emitidos  pelo  MAPA  e  nos  laudos  periciais,  acostados  pela  Recorrente.  Assim,  foi  requisitada  diligência  junto à Nikkey Classificação Vegetal.  As  informações  da  diligência,  a  fim  de  que  a  Recorrente  se  manifestasse  durante  o  prazo  de  30  dias,  teve  como  data  da  ciência,  compulsando  os  autos,  o  dia  13  de  agosto de 2013, fls. 1958. No que concerne à data de protocolo da manifestação da diligência,  há divergência de datas, pois existe uma petição, fls. 1960, via da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, com a data de 13 de setembro de 2013 e, ao final do recurso voluntário, há cópia,  fls. 2113, da via da petição da contribuinte com a data de 12 de setembro de 2013.  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10480.721448/2011­20  Acórdão n.º 3302­003.251  S3­C3T2  Fl. 4          5 Assim, o feito foi convertido em diligência, resolução nº 3302000.516, sob a  minha relatoria, para nos seguintes termos:  A  fim  de  que  não  haja  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  contribuinte,  retorne­se  os  presentes  autos  à  Unidade  Preparadora,  para  que  ela  intime  a  contribuinte  a  fim  de  que  leve  a  via original  da  petição  protocolada  da manifestação  da  diligência.  Posteriormente,  que  seja  realizada  uma  conferência  entre  a  data  contida  nas  fls.  1960  do  e­processo,  via  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a data da petição, via  da contribuinte, com a finalidade de verificar a data correta do  protocolo da manifestação  . Ao final de concluída a diligência,  com  a  manifestação  da  data  correta,  que  os  presentes  autos  retornem a este tribunal.  A contribuinte  foi  intimada pela unidade da Receita Federal em Recife,  fls.  2147,  a  fim  de  que  apresentasse  a  via  original  da  petição  de  manifestação  do  resultado  da  diligência da DRJ/Recife.  Do relatório de diligência fiscal, fls. 2154/2155, extrai­se que:  Em 20/04/2016, a empresa interessada apresentou a via original  da  manifestação  do  contribuinte  ao  resultado  da  Diligência  Fiscal  referente ao Despacho nº 3.086, anexado aos autos à  fl.  2153, em que consta no protocolo de recebimento do documento  a data de 12/09/13, diferentemente do que consta no documento  anexado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à fl. 1960,  do  e­processo,  datado  em  13/09/13,  pelo  mesmo  protocolo  de  recebimento.  Quanto  à  manifestação  da  data  correta,  entendemos  que  esta  decisão  não  compete  a  esta  Unidade  Preparadora  ,  mas  tão­ somente  a  inclusão  do  documento  apresentado  na  via  original  pelo  contribuinte,  conforme  solicitado  na  diligência,  e  a  verificação  de  que  os  dois  protocolos  de  recebimento  foram  realizados  pelo  mesmo  funcionário  que  apostou  duas  datas  diferentes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora  1. Da tempestividade da manifestação  Diante do exposto e, em razão do retorno da diligência fiscal, realizada com o  intuito  de  verificar  se  havia  divergência  de  datas  quanto  ao  protocolo,  foi  verificado  que  o  funcionário,  realmente,  protocolou  datas  diferentes  na  cópia  da  Receita  Federal  e  na  via  da  contribuinte.   Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     6 Assim,  a manifestação  da  contribuinte  em  relação  à diligência,  fls.  1957,  é  considerada tempestiva, uma vez que seu prazo para manifestar­se era de 30 (trinta) dias e ela  foi cientificada em 13 de agosto de 2013 e apresentou a manifestação em 12 de setembro de  2013.  Prevê o artigo 25, I, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972:  Art.25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal.  Portanto,  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  que  não  analisou  a  manifestação da Recorrente.  2. Conclusão  A fim de que não haja supressão de instância, considera­se nula a decisão de  primeira instância e os autos devem retornar para a DRJ/Recife para análise da manifestação da  contribuinte em relação à diligência realizada junto à Nikkey Classificação Vegetal.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

score : 1.0
6619092 #
Numero do processo: 10925.002557/2008-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. Hipótese em que a Recorrente não comprovou a observância dos requisitos legais.
Numero da decisão: 9202-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. Hipótese em que a Recorrente não comprovou a observância dos requisitos legais.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.002557/2008-72

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673213

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.547

nome_arquivo_s : Decisao_10925002557200872.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10925002557200872_5673213.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6619092

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689325375488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.002557/2008­72  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.547  –  2ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2016  Matéria  ITR ­ APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO  Recorrente  CELULOSE IRANI S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Somente  pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  para  efeito  do  cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de  Plano  de  Manejo  Sustentado  aprovado  pelo  IBAMA  até  o  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  sujeito  passivo.  Hipótese  em  que a Recorrente não comprovou a observância dos requisitos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a conselheira Ana Paula Fernandes,  que  lhe deu provimento  e  solicitou  apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 25 57 /2 00 8- 72 Fl. 791DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.         Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  1/4  e  366/378)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural – ITR do imóvel denominado Fazenda Campina da Alegria, com 11.853,1 ha,  localizado no município de Vargem Bonita/SC (NIRF 2.013.766­4),  localizado no município  de Vargem Bonita/SC, relativo ao exercício 2004, por meio do qual se exige crédito tributário  no valor de R$ 523.449,71, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos (fls. 21/37), no Quadro "Distribuição da Área  Utilizada", foi glosada totalmente a área declarada como de Exploração Extrativa (1.470,8 ha),  por  não  haver  sido  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação.  O  Valor  da  Terra  Nua  foi  reduzido,  acatando­se  o  valor  apresentado  em  Laudo  Técnico  apresentado pelo contribuinte. Em conseqüência, houve aumento da alíquota e do valor devido  do tributo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  imposto  total.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  afastou a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negou provimento ao recurso.   Portanto, em sessão plenária de 22/01/2013, negou­se provimento ao recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2101­002.011, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE  FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  apreciou  todos  os  argumentos  suscitados  pelo  contribuinte  e  as  provas  colacionadas  aos  autos,  não  havendo  qualquer  nulidade  na  decisão recorrida.  ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 3          3 Somente  pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel  rural  explorada,  objeto  de  Plano  de  Manejo  Sustentado  aprovado  pelo  IBAMA  até  o  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo.  Hipótese em que a recorrente não comprovou a observância dos  requisitos legais.    ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  suplementar  de  ITR,  efetuado  com  base  em  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  emitido  por  profissional  habilitado,  que  atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT.  Recurso Negado.”  O Contribuinte foi intimado em 14/05/2013 e interpôs, tempestivamente, em  29/05/2013,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  busca  reformar  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  área  de  1.470,8  ha  como  área  efetivamente  utilizada,  e/ou  alternativamente,  como área de utilização limitada, conforme consta em suas matrículas, devidamente averbadas  antes da época do fato gerador.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  em  relação  à  área  de  utilização  limitada,  conforme  Despachos  s/nº  da  1ª  Câmara  e  da  CSRF,  de  30/09/2015  e  01/10/2015, respectivamente.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  § ­ que no seu Recurso Voluntário já foi requerido, de forma alternativa, o  reconhecimento da referida área como sendo de utilização limitada e que  o  acórdão  desconsiderou  esta  alegação  e  requerimento  nos  seguintes  termos:  “apesar  de  parecerem,  à  primeira  vista,  semelhantes  as  suas  averbações,  fato  é  que  a  área  de  reserva  legal  e  a  objeto  de  manejo  florestal  não  se  confundem.  São  institutos  completamente  distintos  e  possuem  requisitos  próprios  de  constituição e conseqüências ambientais e tributárias distintas,  sendo que, na seara  fiscal, a área de exploração extrativa por  manejo  é  considerada  aproveitável  e  tributável  do  imóvel  enquanto a área de reserva legal não”.  § ­ que este entendimento vai de encontro à farta jurisprudência do CARF,  inclusive  em  julgamento  que  tem  por  objeto  área  deste  mesmo  contribuinte, porém de DITR relativa ao exercício 2001   § ­  que  a  área objeto  de PMFS por  si  só  já  é  considerada  como  área  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada,  e  conforme  já  explanado  e  comprovado,  a  área  objeto  deste  processo  estava  em  fase  de  Fl. 793DF CARF MF     4 recomposição,  regeneração  da  floresta  explorada  pelo  PMFS,  restabelecendo  as  condições  próximas  as  que  existiam  inicialmente,  e  que diante disso, o IBAMA não permitiu a desvinculação da área, já que  permanecia submetida ao regime de utilização limitada.   § ­  que  a  presente  matéria,  na  época,  era  disciplinada  pela  IN  SRF  nº  60/2001, a qual estabelecia:  “Art.  16.  São  áreas  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada:  I  –  as  áreas  de  reserva  legal,  onde a  vegetação não pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo  florestal  sustentável,  averbadas  no  registro  de  imóveis  competente, descritas no art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965, com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.080­63,  de  18  de  maio de 2001; (...)”  § ­  que  a  área  de  reserva  legal  é  caracterizada  como  sendo  “área  localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a  de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora  nativas.”  § ­ que nestes  termos, enquadra­se de forma clara o PMFS como área de  interesse ambiental de utilização limitada – reserva legal, uma vez que,  no caso em análise, o PMFS está devidamente averbado na matrícula do  imóvel e a área está em fase de recomposição dos estoques de madeira  retirados  por  exploração  devidamente  autorizada,  tendo  um  enriquecimento  das  espécies  de  Araucária  Angustifólia  (Pinheiro  brasileiro) e Ocotea Poposa (Imbuia).  § ­  que  a  área  de  reserva  legal  é  aquela  onde  não  é  permitido  o  desmatamento  (corte  raso),  mas  que  pode  ser  utilizada  de  forma  sustentável,  entendendo­se  como  uso  sustentável,  a  exploração  do  ambiente  de  maneira  a  garantir  a  perenidade  dos  recursos  e  dos  processos ecológicos, de forma a manter a biodiversidade e a integridade  dos ecossistemas, de  acordo com a Lei nº 4.771/65  (Código Florestal),  que também estabelece que a área de reserva legal a ser averbada para o  imóvel em discussão neste processo deve corresponder ao equivalente a  20%  da  propriedade  uma  vez  que  não  se  trata  de  área  localizada  na  Amazônia Legal.  § ­  que  a  averbação  da  reserva  legal  somente  foi  instituída  pela MP  nº  2.166­67 publicada em 25/08/2001, que alterou o art. 16, §8º do Código  Florestal,  ocasião  em  que  foi  estipulado  que  esta  área  deveria  ser  averbada para vedar o desvio de sua destinação quando da transmissão  do  imóvel, mas nada condizente pra efeitos da validade de sua  isenção  na  apuração  do  ITR,  ou  seja,  tal  averbação  trata­se  de  uma  obrigação  acessória com a finalidade de dar conhecimento erga omnes no caso de  sua  transmissão  a  outrem,  garantindo  sua  preservação  tanto  ao  atual  proprietário como aos futuros adquirentes.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 4          5 § ­ que a  falta da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel não  descaracteriza a condição de reserva legal de uma determinada área, uma  vez  que  se  trata  tão  somente  de  uma  obrigação  acessória  em  nada  interferindo em sua não­tributação e que, independente da existência ou  não  de  uma  lei  que  obrigasse  a Recorrente  a  proceder  à  averbação  da  reserva legal, a área de floresta manejada foi protegida e mantida intacta,  e  que,  portanto,  é  inquestionável  que  a  área  em  questão  é  isenta  de  tributação.  § ­ que o ITR é um imposto com recolhimento espontâneo, ou seja, cabe  ao  contribuinte  a  sua  declaração  sem  que  haja  necessidade  da  prévia  homologação pela administração tributária, que se fará posteriormente; e  que,  para  a  efetiva  homologação,  a  administração  tributária  poderá  requerer provas quanto ao procedimento de apuração do valor recolhido,  sendo essas provas,  geralmente, escritas, mas que,  todavia, não pode o  órgão fiscalizador limitar­se a documentos, eis que todas as provas que  não sejam consideradas ilícitas são admitidas no direito brasileiro. Sendo  assim,  não  pode  o  órgão  fiscalizador  ter  se  atido  simplesmente  na  apresentação de documentos para reconhecer a isenção tributária da área  em questão, devendo, para certificar­se quanto à preservação da área, ter  oficiado o órgão competente (IBAMA) e requerido a verificação in loco  quanto às reais condições da referida área.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões,  onde alega que:  · ­  a  área  de  reserva  legal  e  a  de  manejo  florestal  não  se  confundem,  à  medida  que  possuem  requisitos  próprios  de  constituição, assim como consequências ambientais e  tributárias  distintas.  · ­ para ser acatada como de reserva legal, deve haver a averbação  tempestiva da área no Registro de Imóveis, de acordo com a Lei  nº  7.803/1989,  que  disciplinou  o  instituto  da  reserva  legal  e  consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  vedada  “a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento da área” (Art. 16, §2º).  · ­  como  acontece  com  as  áreas  de  preservação  permanente,  as  áreas  de  reserva  legal  foram  instituídas  com  a  finalidade  de  atender  aos  princípios  da  função  social  da  propriedade  e  da  proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  · ­ o Código Florestal vem sofrendo inúmeras alterações, por meio  de leis e medidas provisórias, que demonstram a dificuldade dos  legisladores  em  conciliar  os  interesses  dos  diversos  atores  envolvidos  no  assunto,  principalmente  porque  há  uma  preocupação  constante  de  todos  os  setores  em  se  preservar  tais  áreas, criando, para tanto, instrumentos legais; e exatamente por  Fl. 795DF CARF MF     6 isso, buscando flexibilizar as exigências legais relativas às áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira  área  de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel se fez necessária.  · ­ o texto legal – Lei nº 4.771/65, alterado pela Lei nº 7.803/89 – é  preciso ao estabelecer que:  “  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde  que  sejam mantidas,  a  título  de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §8º  ­  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competentes,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação  da área, com as exceções previstas neste Código.”  · ­ é inconteste, portanto, que a finalidade da averbação da Reserva  Legal  na matrícula  do  imóvel  é  a  de  dar  publicidade  à  reserva  legal,  para que  futuros  adquirentes  saibam  identificar  onde  está  localizada, seus limites e confrontações; mais ainda, visa imputar  aos  proprietários  a  responsabilidade  de  preservar  tais  áreas,  já  que o interesse na manutenção das mesmas é público.  · ­  uma vez definidos pela  lei,  a área de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração,  e,  finalmente,  a  obrigatoriedade  de  se  averbar à margem da matrícula do imóvel, o legislador, buscando  contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os  proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações,  tivessem algum tipo de benefício: a possibilidade de exclusão, da  incidência do ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal  (art. 10, II da Lei 9.393/96).  · ­  áreas  de  reserva  legal  são,  portanto,  aquelas  definidas  pelo  Código  Florestal  em  seu  artigo  16,  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático, mas  devem “existir”  também no mundo  jurídico  quando  averbadas na matrícula do imóvel, e portanto, a mera declaração  de existência  fática da área de  reserva  legal não  tem, de  fato, o  condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para  excluí­la quando da apuração do ITR; e assim, para que se possa  valer  do  benefício,  a  área  deve  estar  devidamente  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  tributo.   · ­  a  inexistência  do  compromisso  público  de  preservar  as  áreas,  assim  como  o  compromisso  extemporâneo  não  podem  ter  o  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 5          7 condão de dispensar o tributo anterior à respectiva anotação, pois  caso  assim o  fosse, estaria prejudicada a medida de  incentivo  à  conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria  o  benefício  da  exclusão  de  tais  áreas  na  apuração  do  ITR  e  o  Poder  Público  não  teria  qualquer  garantia  quanto  à  responsabilidade pela preservação e, assim, a obrigatoriedade de  controle  decorre  do  fato  de  que  as  áreas  de  preservação  têm,  como já reiteradamente defendido, no interesse da coletividade e  na  realização de política  extrafiscal  a motivação para  a outorga  do benefício.  · ­  mesmo  que  o  Recorrente  consigne  “conforme  documento  04  anexo, a matrícula de nº 1.497 possui uma área averbada como  reserva legal de 2.074 hectares, estando nela incluída a área de  1.470,80  hectares,  objeto  desta  autuação”,  não  foi  juntada  ao  recurso  nenhuma  certidão  que  confirme  essa  alegação,  e,  portanto, não havendo averbação da área à margem da matrícula  do  imóvel  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo, não há que se falar em reconhecimento de área de reserva  legal.   · ­ para efeito de isenção, tem­se ainda a exigência da apresentação  de  ADA  (Ato  Declaratório  Ambiental)  protocolado  tempestivamente  perante  o  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  ITR  do  exercício  de  2004,  em  atenção  ao  disposto no artigo 17­O, §1º, com a redação dada pelo art. 1º da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  c/c  arts.  10,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.393/96 e artigos 17 da IN/SRF nº 60/2001 e 10 do Decreto nº  4.382/2002.  · ­ que a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação  permanente e reserva legal da incidência do ITR, em seu art. 10,  inciso II, in verbis:  "Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:  I  ­  VTN,  o  valor  do  imóvel,  excluídos  os  valores  relativos a:  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  e)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas; d) florestas plantadas;  II  ­área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  Fl. 797DF CARF MF     8 de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei IV 7.803, de 18 de julho  de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos  ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  na  alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  agrícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual;  d)  sob  regime de servidão  florestal  ou ambiental; e) cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (...).”  · ­  que  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­0,  §1º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  já  em  vigor  para o ITR do exercício de 2001, e é uma exigência que sempre  decorreu da legislação tributária.  · ­ que esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa n°  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas de utilização limitada, com vista à redução da incidência do  ITR.  ­  que  a  IN  SRF  nº  60,  de  06/06/2001,  que  revogou  a  IN  SRF  n°  73/2000, consolidou, em seu art. 17, caput e incisos, a exigência de  lei, in verbis:  "Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse ambiental,  de preservação permanente ou de  utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do  IBAMA ou órgão delegado por  convênio,  observado o  seguinte:  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  servidão  florestal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matricula do imóvel no registro de imóveis competente,  conforme preceitua a Lei If 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a  partir  da  data  final  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao  IBAMA;  III  ­  se  o  contribuinte  não  requerer,  ou  se  o  requerimento  não  for  deferido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento  suplementar, recalculando o ITR devido."   · ­  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 6          9 (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste  tributo, assim dispõe em seu art. 10:  "Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas:  I ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 ­ Código Florestal, arts. 2º e 3º, com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803,  de  18  de  julho  de  1989, art. 1°);  II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  art.  21;  Decreto  n°  1.922, de 5 de junho de 1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado  pela Medida  Provisória  n°  2.166­ 67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste artigo (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso  II, alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual (Lei n" 9.393,  de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea " c" ).  (...)  §  2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente na data da efetiva entrega da Declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art.  17­0, § 5°,  com a redação dada pelo art. 1º da Lei n°  10.165, de 27 de dezembro de 2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.”  Fl. 799DF CARF MF     10 · ­  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou  a  Solução  de  Consulta  Interna  n°  12,  de  21/05/2003,  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto,  sendo  oportuna  a  transcrição  do  trecho final do citado ato:  “3.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  exclusão  das  áreas  não  tributáveis  da  incidência  do  ITR, o sujeito passivo deverá, cumulativamente:  atender  a  todas  as  condições  exigidas  para  a  caracterização  de  cada  área  declarada  como  não  tributável; e  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas  mencionadas  no  item "a"  em ADA,  protocolado  no  lbama  no  prazo  de  seis meses, contado a partir do  término do período de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  43/97,  com  a  redação  dada pela Instrução Normativa SRF nº 67/97, ambas de  1997; na Instrução Normativa SRF ni° 73/00, de 2000,  e  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  base  na  Lei  n°  6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165,  de 2000, e Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e  nº 256, de 2002.  3.2. Portanto,  respondendo às questões  formuladas na  Consulta Interna:  a  falta  de ADA,  protocolado no  lbama,  implica  o  não  reconhecimento  pela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada;  a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória  das áreas de preservação permanente ou de utilização  limitada, inclusive o ADA protocolado tempestivamente  no  lbama,  sendo  que  este  não  substitui  os  demais  documentos exigíveis;  alem  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das áreas de preservação permanente ou de utilização  limitada,  deverá  ser  apresentada  pelo  contribuinte  cópia do ADA entregue ao lbama, não sendo suficiente  a apresentação do protocolo de entrega, sendo que, na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  lbama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem  com  os  efetivamente  levantados  e,  por  conseqüência, lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo  os dados reais, deverá ser apurado o ITR efetivamente  devido e efetuado, de oficio, o lançamento da diferença  de imposto com os acréscimos legais cabíveis."  · ­ que, no caso concreto, o contribuinte não apresentou ADA ou o  seu  requerimento,  protocolados  tempestivamente,  junto  ao  IBAMA, não atendendo às exigências da legislação em vigor.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 7          11 É o relatório.  Fl. 801DF CARF MF     12 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Do Conhecimento  Quanto ao conhecimento, entendo necessário apreciar de forma mais detida,  uma  vez  os  argumentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  conhecimento,  em  sede  de  contrarrazões:  ­  preliminarmente,  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  haja  vista  a  discussão  de  fundo  do  acórdão  desafiado  se  restringir à matéria fática, que, a teor do Regimento Interno do  CARF, não é suscetível de arguição em sede de recurso especial.  Vejamos os requisitos previsto no Regimento Interno do CARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  inte  rpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF  § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstra r de forma  objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma  di ergente.   § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   Vejamos os  termos do despacho de admissibilidade que admitiu em parte o  Recurso Especial do Contribuinte, fls. 750:  O  contribuinte  apresenta,  para  análise,  duas  divergências:  (a)  plano  de manejo  florestal  sustentável  e  (b)  área  de  utilização  limitada.  (a) Plano de manejo florestal sustentável   O  contribuinte  explica  que  no  caso  em  epígrafe  houve  a  comprovação  de  que  o  plano  de  manejo  florestal  sustentável  aprovado pelo IBAMA estava sendo cumprido.  [...]  Conclui­se, portanto, que as  três decisões apresentam o mesmo  entendimento:  glosa  das  áreas  de  exploração  extrativa  por  ausência  de  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  PMFS.  Portanto, não vislumbro a primeira divergência indicada.  (b) Área de utilização limitada   Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 8          13 A recorrente relata que requereu em seu recurso voluntário, de  forma alternativa, o reconhecimento da área de manejo florestal  como  sendo  de  utilização  limitada  e  que  tal  pedido  foi  desconsiderado pelo colegiado a quo.  Nesse ponto, apresenta paradigma que deu provimento a recurso  voluntário para reconhecer uma área de reserva legal. Frisa que  o  paradigma  refere  a  julgamento  que  tem  por  objeto  a mesma  área,  o mesmo  imóvel  e  o mesmo  contribuinte  que  figuram  no  pólo passivo do presente caso.  Segue abaixo a ementa do Acórdão n.º 2102­00.721:  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA„  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  impugnante,  não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL,  AVERBAÇÃO. Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR  devido,  a  área  de  reserva  legal,  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  que o  contribuinte  indevidamente declarou  como área utilizada. Recurso Voluntário Provido   Apresenta  ainda  outro  paradigma,  o  Acórdão  n.º  2102­ 00.724  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.INOCORRÊNCIA,  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  impugnante,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  ÁREA DE  RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. Deve­se reconhecer, para fins  de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  que  o  contribuinte  indevidamente declarou como área utilizada, Recurso Voluntário  Provido   Pondera  que,  no  presente  caso,  o  PMFS  enquadra­se  de  forma clara como área de interesse ambiental de utilização  limitada  ­  reserva  legal,  por  estar  devidamente  averbado  na  matrícula  do  imóvel  e  em  fase  de  recomposição  dos  estoques de madeira retirados por exploração devidamente  autorizada.  Os paradigmas foram proferidos por colegiados distintos e  não foram reformados, prestando­se portanto para análise  da divergência alegada.  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  fática  entre os acórdãos recorrido e paradigma.  O aresto atacado entendeu que a área informada de 1017,3  ha  não  pode  ser  considerada  como  efetivamente  utilizada  para fins de cálculo de ITR nem se subsume ao conceito de  reserva legal.  Fl. 803DF CARF MF     14 Os paradigmas, por sua vez, apreciaram situação idêntica  e chegaram resultado diverso:  Passando  à  análise  das  questões  de  mérito,  deve­se  antes  lembrar  que  o  lançamento  cuida  de  glosa  de  área  objeto  de  exploração extrativa (1.017,3 ha), por falta de comprovação do  cumprimento do cronograma de atividades do PMFS.  No  recurso,  a  recorrente  solicita,  alternativamente,  que  a  área  de  1.017,3  ha,  objeto  do  plano  de  exploração  extrativa,  seja  reconhecida como área de reserva legal.  Nesse sentido, deve­se observar que constam das matrículas do  imóvel em questão, fls, 45/51, duas averbações:  'Pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta a  proprietária  Irani  Agropastoril  S/A  (  )  declara  perante  a  autoridade.florestal  que  a  .forma  de  vegetação  e  a  floresta  existente  em  uma  área  de  399,40  ha,  de  acordo  com  a  planta  topográfica, que ,faz parte do presente termo fica gravada como  de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo  de  exploração  a  não  ser  mediante  autorização  do  IBDF.  (03/10/1985).  Pelo Termo de Manutenção de Floresta Manejada, datilografado  em a firma bani Agroflorestal S/A („.) DECLARA que a floresta  ou  .  forma  de  vegetação  existente  na  área  de  1.017,3  ha  parte  desta  matrícula  e  matrículas  884  e  273  livro  2  fica  gravada  como de utilização limitada, podendo nela ser  .feita exploração  racional sob regime e manejo sustentado, desde que autorizado  pelo MAMA. Com as  características  e  confrontações  da  planta  que  faz  parte  integrante  deste  Termo,  cuja  cópia  .  fica  arquivada.  (18/02/1991),  (grifei)'  Vê­se,  portanto,  que  a  recorrente procedeu  à  averbação de duas áreas  à margem das  matrículas  do  imóvel,  399,4  ha  e  1.017,3  ha,  ambas  áreas  de  reserva legal.  Assim,  há  de  se  concluir  que  a  área  de  1.017,3  ha  foi  indevidamente informada na DITR/2001 e no ADA, fls. 53, como  área utilizada, quando na realidade trata­se de área de reserva  legal,  conforme  averbação  realizada  em  18/02/1991.  Por  conseguinte, tem­se que a contribuinte incorreu em erro de fato  quando do preenchimento da DITR/2001 e do ADA.  Logo,  deve­se  reconhecer  a  área  de  reserva  legal  total  de  1.416,7 ha (399,4 ha mais 1.017,3 ha), conforme pleiteado pela  recorrente, o que implica em não­ocorrência de saldo de imposto  a  pagar  e  na  desnecessária  apreciação  das  demais  argüições  apresentadas pela contribuinte.  Portanto, vislumbro a segunda divergência indicada.  Ao contrário da argumentação trazida em sede de contrarrazões, o recurso em  relação a parte em que o colegiado não deu provimento ao recurso, pela não comprovação de  que o plano de manejo florestal sustentável aprovado pelo IBAMA estava sendo cumprido, não  encontra­se  em  discussão,  visto  que  não  foi  dado  seguimento  nessa  parte.  Nesta  parte  até  entenderia  não  restar  demonstrada  a  divergência,  pois  envolveria  matéria  probatória,  já  apreciada pela turma a quo, e a qual os paradigmas encontram­se alinhados.  Todavia, em relação ao argumentação sobre o pedido alternativo para que se  aceita  a  área  em  questão  como  de  reserva  legal,  fato  este  considerado  por  outra  turma  em  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 9          15 processos  da mesma  empresa,  em  relação  a mesma  área,  entendo  que  restou  demonstrada  a  divergência. Da simples  leitura da ementa apresentada e dos  trechos  trazidos pelo  recorrente  resta claro que, em dois lançamentos envolvendo o mesmo fundamento, a mesma área, chegou  o  colegiado  a  decisões  distintas,  o  que  no  meu  entender  é  justamente  o  que  se  visa  ver  novamente apreciado por meio do recurso especial.  Dessa forma, entendo atendido os requisitos para apreciação do recurso.  Do Mérito   Quanto  mérito,  a  primeira  ressalva  a  ser  feita  refere­se  aos  processos  indicados como paradigmas, cujo  recurso da Fazenda Nacional não  foi  conhecido em sessão  anterior, por ausência de demonstração da divergência.  Analisando  os  termos  do  despacho  proferido,  peço  vênia  para  discordar de  sua conclusão, posto que considero que ambos os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  indispensabilidade  da  apresentação tempestiva do ADA, fato esse, em momento algum  utilizado  como  razão  de  decidir  pelo  acórdão  recorrido.  Aliás,  este  último  passou  a  margem  dessa  discussão,  sendo  que  em  momento  algum  abordou  a  necessidade  de  ADA  para  que  o  sujeito  passivo  tivesse  o  direito  de  reduzir  a  área  da  base  tributável,  quanto mais  o momento  de  sua  apresentação.  Vê­se  claramente ausência de pré­questinamento nesse aspecto.  Contudo, para  evitar qualquer argumentação do  recorrente,  de  que o pre­questionamento da matéria poderia ser superado com  os embargos opostos, irei debruçar­me sobre esse ponto.  Conforme descrito no relatório deste voto, a Fazenda Nacional  opôs,  tempestivamente,  em  05/11/2010,  Embargos  de  Declaração alegando omissão do acórdão ao não se pronunciar  a  respeito  da  exigência  contida  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981  e  na  IN  SRF  nº  43,  de  1997,  acrescentando,  ainda,  que  a  contribuinte  não  tem  direito  ao  benefício,  pois  o  ADA  se  mostra  intempestivo,  vez  que  não  foi  apresentado  no  prazo de seis meses, contados a partir da data final da entrega  da DITR/2002.  Tais  embargos  não  foram  acolhidos  de  acordo  com  o  despacho  s/nº  da  1ª  Câmara,  de  20/04/2012,  senão  vejamos os termos:  [...]  Ou  seja,  já  nos  embargos  o  relator  deixou  claro  que  nas  suas  razões de decidir não  se abordou a necessidade do ADA e  sua  tempestividade.  Mesmo  para  os  que  entendessem  que  a  exposição trazida no último parágrafo do despacho de embargo,  poderia  ser  considerado  para  cumprimento  do  pré­ questionamento, mesmo assim, ainda não poderíamos  conhecer  do recurso, posto que a situação apresentada nos paradigmas e  no recorrido serem diversas.  Como falamos anteriormente, a fundamentação do presente auto  de  infração  encontra­se  no  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  ter  glosada  totalmente  a  área  declarada  como  de  Exploração  Extrativa  (1.017,3  ha),  constante  do  Quadro  "Distribuição  da  Área Utilizada",por não haver sido comprovado o cumprimento  Fl. 805DF CARF MF     16 dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação,  ou  seja,  não  foi  fundamentado em ausência de ADA.  Já  no  acórdão  paradigma  301­34.352  a  própria  descrição  dos  fatos  geradores  é  diversa.  A  ação  fiscal,  teve  por  objetivo  a  revisão  da  DITR/2001  intimando  o  contribuinte  a  apresentar,  dentre outros, Ato Declaratório Ambiental­ADA ou protocolo do  seu  requerimento  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  reconhecendo  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  e  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  competente  do Registro  de  Imóveis,  com  a  averbação  da área de reserva legal, contudo não se desincumbiu o sujeito  passivo de comprovar a área por meio da apresentação do ADA.  Seguindo a linha da imputação fiscal, o voto vencedor faz toda a  sua  abordagem  levando  em  consideração  a  necessária  apresentação de ADA, ou seja, a motivação do  lançamento é a  ausência de ADA,  Para que se pudesse conhecer do recurso neste ponto, deveria  ter sido indicado como paradigma um acórdão onde o relatora  também tivesse utilizado o principal da fungibilidade para fins  de  aproveitamento  de  área  de  reserva  legal.  Importante  relembrar  que  trata­se  de Recurso Especial  de Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que em face de  incidências  tributárias da mesma espécie. Não  estou  aqui  adentrando  ao  mérito  de  estar  ou  não  correto  o  entendimento  descrito  no  acórdão  recorrido,  mas  que  as  situações  diversas  impendem  que  se  avance  no  conhecimento  da questão por parte desta CSRF.  Isto posto, em momento algum, manifestei­me naqueles autos acerca de estar  correto o mérito do julgamento que permitiu considerar a área como de reserva legal.  Tendo  deixado  claro  o  contexto  dos  julgamentos  anteriores,  entendo  pela  impossibilidade de aproveitar as áreas descritas no Quadro "Distribuição da Área Utilizada",  declaradas  como  Exploração  Extrativa  (1.470,8  ha),  por  não  haver  sido  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação.  como  área  de  utilização  limitada  ­  reserva legal.  Adotando  essa  linha  de  raciocínio  transcrevo  a  seguir,  os  fundamentos  adotados no acórdão recorrido pelo Dr. Alexandre Naoki Nishioka, por entender realmente não  há de se confundir área de reserva legal, com área de exploração extrativa, tendo em vista os  documentos  inerentes  ao  seu  cumprimento  e  principalmente  que  o  próprio  contribuinte  declarada outra destinação á rea. Passo ao voto do ilustre relator do acórdão recorrido, ao qual  adoto como razões de decidir:  No  mérito,  a  controvérsia  principal  é  relativa  à  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  ITR,  verificada  no  exercício  de  2004,  decorrente  da  glosa  das  áreas de exploração extrativa declaradas pela Recorrente.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  as  matrículas  dos  imóveis, com averbações anteriores ao fato gerador em questão:  “Apresentado  Termo  de Manutenção  de  Floresta Manejada,  a  qual a Irani Agroflorestal S/A (...), declara perante a autoridade  florestal,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  a  legislação  florestal  vigente, que a  floresta ou  forma de vegetação existente na área  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 10          17 de 1.470,80 ha correspondente a parte da área da propriedade,  fica gravado como de utilização limitada, podendo nela ser feita  exploração  racional  sob  o  regime de manejo  sustentado,  desde  que autorizado pelo IBAMA” (fl. 462).  Apesar  de  parecerem,  à  primeira  vista,  semelhantes  as  suas  averbações,  fato  é  que  a  área  de  reserva  legal  e  a  objeto  de  manejo  florestal  não  se  confundem.  São  institutos  completamente  distintos  e  possuem  requisitos  próprios  de  constituição  e  consequências  ambientais  e  tributárias  distintas,  sendo  que,  na  seara  fiscal,  a  área  de  exploração  extrativa  por  manejo  é  considerada  como  área  aproveitável  e  tributável  do  imóvel enquanto a área de reserva legal não.  Pois bem, analisando­se os termos da declaração entregue pela  Recorrente  (DIAT),  verificase  que  a  contribuinte  qualificou  corretamente  a  área  de  1.470,80  ha  sendo  passível  de  exploração  como  “área  aproveitável”,  apontando,  destarte,  como  atividade  exercida  no  respectivo  terreno  a  “exploração  extrativa”,   Assim, sendo certo que o grau de utilização, consoante dispõe o  art.  10,  VI,  da  Lei  n.º  9.393/96,  compõe­se  da  “relação  percentual  entre  a  área  efetivamente  utilizada  e  a  área  aproveitável”,  cumpre  aferir  de  que  forma  o  plano  de  manejo  sustentado, ainda que de per  se,  pode  reduzir um ou ambos os  índices  em  referência,  utilizados  para  o  cálculo  da  alíquota  aplicável do ITR.  Nesse sentido, no que toca à área aproveitável, verifica­se que a  legislação  é  cristalina  ao  verberar  que  referida  área  é  aquela  total  do  imóvel,  excluídas  (i)  as  áreas  de  preservação  permanente  (APP);  (ii)  as  áreas  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada,  isto  é,  aquelas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas  de  domínio  privado,  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas de interesse ecológico e as áreas de reserva legal; e,  por  fim,  (iii)  as  ocupadas  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas à atividade rural (art. 10, IV, da Lei n.º 9.393/96; art.  9 da IN 253/2002, vigente à época dos fatos e art. 16 do Decreto  n.º 4.382).  Com  fundamento no  estatuído pela  legislação,  resta  saber  se a  existência, pura e simples, de plano de manejo sustentado seria  suficiente para alterar o grau de utilização do imóvel para fins  de apuração do imposto devido.  Cumpre  observar,  na  esteira  do  exposto,  que  a  legislação,  analisando  especificamente  o  enquadramento  das  áreas  objeto  de  plano  de manejo  sustentado  para  fins  de  apuração  do  ITR,  houve  por  bem  determinar  que  deverá  ser  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  para  fins  de  cálculo  da  área  utilizada, desde que referido plano venha sendo cumprido pelo  contribuinte,  dispensando,  igualmente,  o  contribuinte  de  comprovar a observância dos índices de rendimento por produto  explorado. Confira­se:  Fl. 807DF CARF MF     18 Lei n.º 9.393/96   “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.”  Decreto n.º 4.382/2002   “Art. 28. Para  fins de cálculo do grau de utilização do  imóvel  rural, considera­se área objeto de exploração extrativa a menor  entre  o  somatório  das  áreas  declaradas  com  cada  produto  da  atividade  extrativa  e  o  somatório  dos  quocientes  entre  a  quantidade  extraída  de  cada  produto  declarado  e  o  respectivo  índice de rendimento mínimo por hectare.  §  1º  Na  ausência  de  índice  de  rendimento  para  determinado  produto  vegetal ou  florestal  extrativo,  considera­se área  objeto  de  exploração  extrativa,  para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização, a área efetivamente utilizada pelo contribuinte nesta  atividade (Lei nº 8.629, de 1993, art. 6, § 6).  § 2º Estão dispensadas da aplicação dos índices de rendimento  mínimo para produtos  vegetais e  florestais as áreas do  imóvel  exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de  manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA até 31 de  dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do  ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 5).”  Instrução Normativa n.º 256/2002   “Art.  26. Área  objeto  de  exploração  extrativa  é aquela  servida  para  a  atividade  de  extração  e  coleta  de  produtos  vegetais  nativos,  não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices  de rendimento por produto estabelecidos em ato da SRF, ouvido  o Conselho Nacional de Política Agrícola. (...)  §  4º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  considera­se  área  de  exploração  extrativa  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo Ibama até 31 de dezembro  do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte,  dispensada, neste caso, a aplicação de índices de rendimento por  produto.”  Assim, a teor do que dispõe a legislação, não basta, para a  consideração da área utilizada, a apresentação do plano de  manejo  sustentado,  devidamente  aprovado  pelo  IBAMA,  mas,  igualmente,  deve  haver  a  comprovação  do  efetivo  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 11          19 cumprimento  do  plano  submetido  à  apreciação  do  órgão  ambiental.  A  corroborar  o  quanto  exposto,  cumpre  frisar  que,  analisando caso análogo, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, em voto da lavra do Conselheiro Rubens  Maurício  Carvalho,  proferiu  acórdão  que  teve  a  seguinte  ementa:  “ITR.  PLANO  DE  MANEJO  SUSTENTADO.  ÁREA  DE  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  sem  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  produto,  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até  o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato  gerador do  ITR e cujo cronograma esteja  sendo cumprido pelo  contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Seção,  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  340.935,  relator  Conselheiro  Rubens Maurício Carvalho, sessão de 15/04/2010)  No presente caso, a Recorrente  juntou apenas cópia do projeto  de  manejo  florestal,  que  previa  o  término  de  corte  de  árvores  nativas em 2001 e que previa a continuação da exploração por  meio do corte de outros tipos de árvores:  “De  acordo  com  o  volume  a  ser  explorado  de  toras  nativas,  a  capacidade  de  produção  da  indústria  será  reduzida,  e  compensada  com  toras  de  Pinus  taeda  e  elliottii  e  Eucalyptus  viminalis, pois o ciclo a ser estabelecido será de 3 anos.  Após  esse  período,  a  empresa  deixará  de  processar  mecanicamente  toras de árvores nativas,  até o mês de abril do  ano  2001,  o  que  compreenderá  10  anos  até  o  início  das  atividades e após os levantamentos de campo para definição do  incremento  médio  anual  da  floresta,  a  fim  de  se  saber  o  que  poderá ser extraído.  Ainda que se considere que a fase de enriquecimento de 10 anos  prevista no plano de manejo  teria  iniciado após 2001, hipótese  na qual o plano de manejo ainda estaria vigente (o que não está  suficientemente claro na redação do referido documento) fato é  que mesmo assim não foi trazida pela Recorrente qualquer prova  (laudos particulares,  certidões/vistorias do  IBAMA etc.) de que  referida fase estaria sendo cumprida.  Destarte,  não  havendo  prova  da  existência  e  do  efetivo  cumprimento  de  plano  de  manejo  na  época  do  fato  gerador,  temos  que  a  área  informada  de  1.470,80  ha  não  pode  ser  considerada como efetivamente utilizada para fins de cálculo do  ITR.  Além  disso,  como  visto,  referida  área  não  se  subsome  ao  conceito da reserva legal, por serem institutos diversos.  Fl. 809DF CARF MF     20 Por  fim, no que  tange ao valor da  terra nua, melhor  sorte não  assiste  à  Recorrente,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  efetuado com base em laudo técnico de avaliação, realizado por  profissional habilitado e apresentado por ela mesma, no qual se  noticia  ser  o  valor  de mercado da  terra  nua  superior  ao  valor  declarado na DITR.  Como  cediço,  a  atividade  de  avaliação  de  imóveis  está  subordinada aos  requisitos  das  normas  da ABNT – Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  as  quais  foram  estritamente  seguidas  pelo  laudo  de  avaliação  de  fls.  254/365  dos  autos,  motivo pel  Isto  posto,  entendo  que  correto  o  lançamento  realizado.  Ao  contrário  dos  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  entendo pela  impossibilidade  de  aproveitamento  da  área  declarada  como  de  exploração  extrativa  como  de  reserva  legal,  tendo  em  vista  a  sua  própria declaração como de exploração extrativa e não cumprimento dos requisitos.  Conclusão  Face  todo  o  exposto  voto  por  CONHECER DO RECURSO DO SUJEITO  PASSIVO, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 810DF CARF MF

score : 1.0
6463155 #
Numero do processo: 15504.722232/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVAS. INEXIGIBILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. A exigência de outros pressupostos, como "exames", é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. Rayd Santana Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVAS. INEXIGIBILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. A exigência de outros pressupostos, como "exames", é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15504.722232/2014-22

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618572

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.418

nome_arquivo_s : Decisao_15504722232201422.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504722232201422_5618572.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. Rayd Santana Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6463155

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689335861248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722232/2014­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.418  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  GERALDO HAROLDO DE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA  MALIGNA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  ÓRGÃO  OFICIAL.  COMPROVAÇÃO.  OUTROS  MEIOS  DE  PROVAS.  INEXIGIBILIDADE  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  informados  como  isentos  na  DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de  laudo  médico  oficial,  corroborado  por  outros  documentos,  ser  portador  de  Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe­se admitir a  isenção pretendida.  A exigência de outros pressupostos, como "exames", é de cunho subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando  os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  Código  Tributário  Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 22 32 /2 01 4- 22 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, DAR­LHE PROVIMENTO. Vencidos os  conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini       Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.       Rayd Santana Ferreira ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.722232/2014­22  Acórdão n.º 2401­004.418  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  GERALDO  HAROLDO  DE  PAIVA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  18a  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ, Acórdão  nº  12­72.922/2015,  às  fls.  76/81,  que  julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de rendimentos considerados isentos por moléstia grave, em  relação  ao  exercício  2011,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  07/10,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/02/2014, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  o  enquadramento  de  rendimentos  indevidamente  considerados  com  isentos  por moléstia  grave,  em decorrência da não comprovação da moléstia ou da condição de aposentado, pensionista ou  reformado, motivo  da  razão  do  lançamento  fiscal  e  da manutenção  pela  decisão  de primeira  instância.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  à  fl.  90/100,  procurando  demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a isenção ao  Imposto de Renda por  ser  portador  de  moléstia  grave  e  os  rendimentos  serem  proventos  de  aposentadoria,  colacionando aos autos os documentos comprobatórios.  Primeiramente, esclarece não haver omissão de rendimentos uma vez que, os  na declaração os mesmos foram integralmente declarados, sendo a Notificação de Lançamento  decorrente  de  uma  retificadora  os  declarando  como  isentos  e  não­tributáveis,  portanto  os  valores ora cobrados, com seus reflexos de multa e juros são indevidos independentemente do  reconhecimento ou não da isenção.  Insurge­se contra a decisão de primeira instância, que apontou diversos erros  no laudo médico oficial, considerando um absurdo os apontamentos, uma vez os documentos  estarem de  acordo com os  termos  da  legislação,  inclusive  seguindo o modelo  fornecido pela  própria RFB.  O  contribuinte  sustenta  observar  os  requisitos  da  lei  em  relação  a  isenção  pleiteada,  tendo  em  vista  ser  portador  de moléstia  grave  (NEOPLASIA MALIGNA),  desde  29/03/2004, de acordo com laudo médico oficial.  Esclarece  que  a  legislação  não  faz  referência  entre  a  vinculação  da  fonte  pagadora  e  a  instituição  pública  emitente  do  laudo,  sendo  o  único  requisito  ser  um  laudo/atestado  emitido  por  órgão  oficial,  cita  para  tanto  a  legislação  de  regência,  além  da  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4 Solução de Consulta Interna da COSIT n° 11, motivo pelo qual faz jus ao direito de isenção do  Imposto de Renda,  tendo o contribuinte sido diagnosticada com neoplasia maligna, conforme  explícito no laudo oficial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.722232/2014­22  Acórdão n.º 2401­004.418  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  da  presente  notificação  de  lançamento  se  deu  em  virtude  do  contribuinte  considerar  os  rendimentos  provenientes de aposentadoria no campo de isentos, levando a efeito a constatação de moléstia  grave (Neoplasia Maligna), apontada em laudo médico oficial com início em 29/03/2004.  Desde a impugnação, o notificado informou ser portador de moléstia grave e  ter seu rendimento proveniente de aposentadoria,  trazendo à colação laudo médico oficial, de  fls. 18 e 35, junta também atestado e declaração médica particular, onde consta a indicação da  moléstia grave e seu inicio, além do tratamento submetido, fls. 44/46.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade  da  ação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  "O  documento  apresentado  não  foi  emitido em papel  timbrado da  instituição médica e  tampouco contém os  requisitos mínimos,  dentre eles o número de matrícula funcional da médica que o assinou junto ao órgão público,  de  modo  a  vincular  a  profissional  a  algum  serviço  médico  de  saúde  oficial.  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  documento  apresentado  é  inábil  para  a  comprovação  do  estado  clínico  do  paciente, e, em consequência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita  Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave no ano­calendário 2010.  (...)"  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, reafirmando as alegações da impugnação, suscitando que são considerados isentos os  proventos de aposentadoria, haja vista ser portador de moléstia grave, colacionando aos autos  novos documentos comprobatórios.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII­os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);"  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios."  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não restam dúvidas de que o recorrente é portador de Neoplasia Maligna, desde 2004, motivo  pelo qual lhe garante a isenção sobre proventos de aposentadoria.  In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  se  o  laudo médico  apresentado pelo contribuinte obedece o requisito legal, qual seja, emitido por serviço médico  oficial.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.722232/2014­22  Acórdão n.º 2401­004.418  S2­C4T1  Fl. 5          7 Com  o  fito  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  o  contribuinte  trouxe  à  colação,  desde a ocasião da impugnação, laudo médico oficial e diversos documentos complementares  que  atestam  a  veracidade  do  laudo  e  de  suas  alegações,  argumentos  e  documentação  não  aceitas pelo julgador de primeira instância.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  Com  relação  ao  laudo  médico  ser  oficial  ou  não,  o  contribuinte  primeiramente  anexou  aos  autos  um  documento  denominado  "LAUDO  OFICIAL"  e  neste  consta um carimbo "C. S. TIA AMÂNCIA", fl. 18, realmente o documento gera uma dúvida  quanto  a  sua  emissão  ser  por  órgão  oficial,  porém  para  rechaçar  essa  eventual  dúvida,  foi  juntado a ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, fls. 36/41, onde consta o  Centro  de  Saúde  Tia  Amancia  como  vinculado  a  Secretária  Municipal  de  Saúde  de  Belo  Horizonte, ou seja, no entendimento deste Conselheiro, resta claro ser um laudo médico oficial.  Ainda  nesse  aspecto,  para  rechaçar  de  vez  quaisquer  dúvidas  quanto  a  autenticidade do  laudo médico oficial,  o  contribuinte  após  a  impugnação,  trouxe novo  laudo  pericial,  onde  consta  o  carimbo  do  "SUS  ­  Sistema  Único  de  Saúde",  assim  como  da  "Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte",  fl.  35,  rechaçando  a  exigência  da  autoridade  fazendária.  Destarte,  aprofundando  ainda mais  nos  documentos  trazidos  à  colação  pelo  contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco.  No  caso  dos  autos,  os  laudos  foram  complementados  por  diversos  documentos, tais como: Lei Municipal declarando a Casa de Saúde Tia Amancia como unidade  vinculada à Secretária de Saúde de Belo Horizonte, crachá funcional da Dra. Eliana Miranda,  entre outros. No  tocante a estes, não merecem maior discussão por  restar sanada a exigência  fiscal através do novo laudo oficial, fl. 35.  Extrai­se do acórdão de primeira instância que não há nos autos informação  de qualquer procedimento médico, exames ou manifestação da doença após a cirurgia, além do  contribuinte  não  ser  aposentado  por  invalidez,  nesse  diapasão  não  pode  o  julgador  inovar  a  notificação  de  lançamento  e  solicitar  algo  que  a  autoridade  autuante  não  o  fez  ou  impor  ou  afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Com efeito, tivesse o fiscal a intenção de impor outros requisitos à concessão  de referida benesse, teria feito de forma explícita e clara no bojo da notificação, o que não se  verifica no caso vertente, não podendo o julgador conferir interpretação que extrapola o próprio  auto de infração e o  texto  legal, especialmente tratando­se de  isenção, cuja  legislação deverá  ser aplicada literalmente.  Repito, trata­se de requisitos subjetivos do julgador, mesmo se observar­se os  requisitos inovados, melhor sorte não resta a decisão ora guerreada, pois o controle da moléstia  não  configura  impedimento  para  a  concessão  da  isenção,  não  sendo  necessário  que  para  se  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     8 fazer  jus  ao  benefício  precise  o  contribuinte  estar  adoentado  ou  recolhido  a  hospital,  basta  observar os requisitos legais.  Neste  mesmo  sentido,  dispõe  a  jurisprudência  do  Tribunal  Federal  da  3°  Região, vejamos:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PRESCRIÇÃO  REX  566.621.  APOSENTADORIA.  NEOPLASIA  MALIGNA.  ISENÇÃO.  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS.  DESNECESSÁRIA.  ANTECIPAÇÃO  TUTELA.  HONORÁRIOS.  APELAÇÃO  PROVIDA.  Considerando  que  esta  ação  foi  ajuizada  após  a  vigência  da  LC  nº  118/2005,  estão  prescritos  todos  os  pagamentos  anteriores  aos  cinco  anos  anteriores  ao  ajuizamento da ação (REX 566621). Ainda que se alegue que a  lesão  foi  retirada  e  que  a  paciente  não  apresenta  sinais  de  persistência  ou  recidiva  a  doença,  a  isenção  do  imposto  de  renda, em favor dos  inativos portadores de moléstia grave,  tem  como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento  médico  e  medicações ministradas. O  controle  da moléstia  não  configura  impedimento para a concessão da não sendo possível que para  se  fazer  jus  ao  benefício  precise  o  autor  estar  adoentado  ou  recolhido  a  hospital.  Jurisprudência  nesse  sentido.  Tendo  em  vista que o autor possui idade avançada (86 anos) e comprovado  o  preenchimento  da  hipótese  de  isenção  tributária  no  caso  concreto, bem como a necessidade atual dos recursos para seu  tratamento médico, antecipo a tutela para autorizar a suspensão  da cobrança de  Imposto de Renda  sobre a aposentadoria paga  ao  autor,  e  determino  a  expedição  de  ofício  à  fonte  pagadora  para cumprimento urgente do ora determinado. A restituição do  indébito  pode  ocorrer  através  de  execução  de  sentença,  via  Requisição  de  Pequeno  Valor  ou  Precatório,  ou  na  esfera  administrativa,  através  de  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  ou  procedimento  equivalente,  observados  os  critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e a  correção monetária dos valores recolhidos indevidamente desde  a retenção. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve  ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que  determina  a  incidência  da  taxa  SELIC  desde  a  data  de  cada  retenção,  a  título  de  juros  e  correção  monetária.  Em  face  da  procedência do pedido autoral, condeno a União ao pagamento  dos  honorários  advocatícios,  os  quais  arbitro  em  10%  sobre  o  valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código  de Processo Civil. Apelação a  que  se  dá  provimento.  (TRF­3  ­  AC:  6534  SP  0006534­78.2008.4.03.6104,  Relator:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  Data  de  Julgamento: 04/12/2014, QUARTA TURMA, )  Como se observa dos autos, está mais que provado ser o recorrente portador  de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial e ter seus rendimentos provenientes de  aposentadoria, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.722232/2014­22  Acórdão n.º 2401­004.418  S2­C4T1  Fl. 6          9 É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

score : 1.0
6640013 #
Numero do processo: 18470.727907/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. CREDITAMENTO. FALTA DE BASE LEGAL. Para a isenção discriminada no artigo 81, inciso III, ao amparo do artigo 175, ambos do RIPI/2002, relativo a insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, inexiste previsão legal para o creditamento do comprador desses produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento parcial quanto à decadência e quanto ao reconhecimento do direito ao crédito de IPI pelas aquisições látex. Designado o Conselheiro Jorge Freire. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. CREDITAMENTO. FALTA DE BASE LEGAL. Para a isenção discriminada no artigo 81, inciso III, ao amparo do artigo 175, ambos do RIPI/2002, relativo a insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, inexiste previsão legal para o creditamento do comprador desses produtos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18470.727907/2013-71

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675906

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.769

nome_arquivo_s : Decisao_18470727907201371.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 18470727907201371_5675906.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento parcial quanto à decadência e quanto ao reconhecimento do direito ao crédito de IPI pelas aquisições látex. Designado o Conselheiro Jorge Freire. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6640013

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689359978496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.727907/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.769  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FITASFLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  ISENÇÃO.  CREDITAMENTO.  FALTA  DE BASE LEGAL.  Para a isenção discriminada no artigo 81, inciso III, ao amparo do artigo 175,  ambos  do  RIPI/2002,  relativo  a  insumos  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  inexiste  previsão  legal  para  o  creditamento  do  comprador  desses  produtos.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  que  deram  provimento parcial quanto à decadência e quanto ao reconhecimento do direito ao crédito de  IPI pelas aquisições látex. Designado o Conselheiro Jorge Freire.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 79 07 /2 01 3- 71 Fl. 696DF CARF MF     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para exigir o recolhimento de R$ (...) relativos ao IPI, inclusos nesse valor os juros de  mora e multa proporcional(75%).   Segundo o Relatório Fiscal:      (...)  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 18470.727907/2013­71  Acórdão n.º 3402­003.769  S3­C4T2  Fl. 3          3     Em sua impugnação a Contribuinte alegou que:  ­Possui  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Zona Franca de Manaus – SUFRAMA;  ­Utiliza em seu processo produtivo insumo agrícola ou extrativo  de produção  regional,  sendo,  em primeiro momento,  a Farinha  de Mandioca e, posteriormente, o Látex que é adquirido de uma  cooperativa  regional  de  seringueiros.  Insumos  regionais  estes  utilizados  no  processo  de  industrialização  das  Fitas  Adesivas  assim como o do Filme Stretch;  ­Cumpriu  a  premissa  de  utilizar  produtos  adquiridos  da  Zona  Franca/Amazônica Ocidental utilizados como matéria­prima, em  conformidade  com  o  que  rege  os  Decretos  nº  7.212/2010  e  nº  4.544/2002;  ­Na Fita Adesiva, o látex é usado na formulação da cola que é  aplicada  na  Fita  juntamente  com  os  produtos  Borracha  Sintética(SIS),  Resina  Hidrocarbônica  C5,  Óleo,  Antioxindate,  etc. Todos estes produtos são dosados numa máquina extrusora  que  os  derrete  e  quando  misturados  e  elevados  a  uma  determinada temperatura são transformados em uma película de  plástico e reboninados;  ­No Filme Stretch, o látex é utilizado na formulação da camada  interna do produto para dar a “pega” para que quando utilizado  no  seu  objeto  fim,  o  filme  não  afrouxe  com  o  tempo.  O  Filme  Stretch é produzido também em uma máquina extrusora em três  camadas  de  filme  que  se  fundem  em  um  só  ao  final.  Cada  camada  possui  uma  formulação  sendo  o  látex  integrado  na  camada mais interna do filme produzindo uma “pega” adesiva;  ­O  AFRFB  não  aceitou  o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI,  porque, em seu entendimento, as mercadorias  isentas oriundas,  especificamente,  da ZFM não  se  enquadram na  previsão  legal,  que  garante  a  manutenção  do  crédito.  Assim,  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  art.  69,  inciso  II,  quando  destinados à industrialização, não dão direito a crédito por falta  de previsão  legal.  Já os produtos adquiridos  com a  isenção do  Fl. 698DF CARF MF     4 art.  82,  inciso  III,  dão  direito  a  crédito  incentivado,  de  valor  igual ao imposto, calculado como se devido fosse, por  força do  disposto no art. 175 do RIPI/2002;  ­Não procede, entretanto, essa glosa porque a impugnante tem,  sim,  o  direito  aos  créditos  utilizados  nas  compensações  efetuadas;  ­O  caput  do  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75  trata  do  estímulo  à  produção  que  utilize  insumos  regionais  por  estabelecimento  localizado  na  Amazônia  Ocidental,  o  que  fomenta  o  desenvolvimento  local;  tanto  em  sua  vertente  primariamente  vocacionada  –  a  produção  agrícola  ou  extrativista  básica  ­,  quanto no relativo ao desenvolvimento da indústria amazônica;  ­O  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  dá­se  na  forma  da  legislação  vigente,  a  saber,  art.  6º  do  decreto­lei  nº  1.455/75,  reproduzida,  no  longo  dos  últimos  5,  nos  artigos  acima  transcritos  do  regulamento  do  IPI  (art.  95  e  237  do  dec.  nº  7.212/2010 e art. 82 e 175 do dec. nº 4.544/2002;  ­A  ZFM  é  uma  área  de  livre  comércio  e  de  incentivos  fiscais  especiais criada pelo DL nº 288/67 e regulamentada pela dec. nº  61.244/67, sendo constituída por uma área delimitada a 10.000  km², em que se inclui Manaus, capital do Amazonas;  ­A Amazônia Ocidental, por sua vez, compreende todo o estado  do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, conforme estabelecido  no DL nº 291/67;  ­A regra geral de isenção da ZFM é menos abrangente em área,  mas maior em tipo de produtos: abrange os produtos em geral,  sejam eles de matérias extrativas ou agrícolas regionais ou não.  Exclui armas, bebidas alcoólicas, fumo, produtos de toucador e  perfumaria  sem  matérias  extrativas  ou  agrícolas  regionais,  cosméticos em matérias extrativas ou agrícolas regionais;  ­A isenção geral da Amazônia Ocidental é menos abrangente em  termos de tipo de produtos, mas maior em área. Abrange apenas  os produtos com matérias extrativas ou agrícolas regionais;  ­Tem  direito  à  manutenção  dos  créditos  do  IPI  todos  os  produtos,  incluindo  de  perfumaria,  toucador  e  cosméticos,  produzidos  com utilização  de matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais, em conformidade com processo básico. Transcreve o  art. 237 do dec. nº 7.212/2010;  ­Este direito de manutenção de crédito dos produtos com insumo  extrativo ou agrícola de origem Amazônica incluirá os da ZFM  se, obviamente, estes tiverem o referido insumo;  ­Contesta a observação do autuante quanto à concordância com  o  lançamento  anterior  sobre  a  mesma  matéria  (processo  nº  12897.002217/2010­31),  cujo  crédito  tributário  foi  parcelado  (REFIS).  Naquela  autuação  a  impugnante  não  comprovou  a  utilização  de  insumos  agrícolas  ou  extrativos  regionais  nos  produtos  adquiridos  na  Zona  Franca  e  utilizados  em  sua  industrialização.  No  presente  caso  está  cabalmente  provado  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos,  não  só  da  fruição  da  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 18470.727907/2013­71  Acórdão n.º 3402­003.769  S3­C4T2  Fl. 4          5 isenção, como da manutenção de crédito, tal qual procedido pela  contribuinte;  Por  fim  requer  que  se  declare  a  decadência  para  fatos  geradoresa anteriores a cinco anos da data da ciência do  lançamento,  que  se  deu  em  27/08/2013  e  que  o  Auto  de  Infração seja julgado improcedente.  A  DRJ  negou  provimento  ao  pleito  do  Contribuinte,  pelo  que  o  mesmo  interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  1. Da Decadência  Alega  o  Recorrente  a  decadência  dos  períodos  de  apuração  anteriores  a  Agosto de 2008, em razão da notificação da autuação ocorrer em 27/08/2013.   Refletindo sobre o tema, reformamos posição que assumimos preteritamente  para concordar com a posição do Recorrente. O art. 124 do RIPI/02 é expresso em equiparar  pagamento à compensação:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   I  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Fl. 700DF CARF MF     6 Entendo que a melhor leitura desse dispositivo foi realizada pelo Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.299,  reproduzido abaixo:  Considero  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas de apuração do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário  Nacional  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Mais  claramente,  dispor  sobre  os  casos  em que  o  contribuinte  nada  recolhe  (em  Darf) simplesmente porque entende nada ter a recolher.  Registro, por isso, que só estamos a julgar sob tal dispositivo o  período  de  apuração  de  agosto  de  1999,  em  que  nada  foi  recolhido  em  DARF,  dado  que  o  montante  dos  créditos  que  o  contribuinte entendia possuir foi suficiente para "liquidar" todo  o débito do período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês  de  junho de 1999, em que houve  saldo devedor,  aparentemente  recolhido por meio de DARF já que a fiscalização o considerou  na apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos).  Como se sabe, muito discutiu a doutrina acerca da necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente  sempre  apontaram  exatamente  essa  situação  em  que  o  sujeito  passivo  realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata,  ao  final,  nada  ter  a  recolher.  Isso  não  era  bem  resolvido  nos  tributos cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque  a possibilidade de saldo zero era remota. No caso do IPI, porém,  (e também do ICMS estadual) ela é bem real.  Por  isso,  é  que  leio  a  equiparação  a  pagamento  prevista  no  regulamento  do  IPI  como  sendo  bastante  ampla.  Com  efeito,  pareceme que  ela  procura  assegurar  que  uma  vez  escriturados  os créditos a que o sujeito passivo entenda ter direito (ainda que  erradamente) o prazo de que dispõe a Fazenda para revisar os  procedimentos  adotados  é  o  do  art.  150,  salvo  se  em  tais  procedimentos  comprovadamente  tiver  agido  com  dolo,  fraude  ou simulação.  Essa  leitura  soa­me  mais  consentânea  com  a  lógica  daquele  artigo, que transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a  todo  sentido,  deveriam  ser  do  sujeito  ativo  (porquanto  de  seu  interesse)  e  apenas  lhe  traz  como  bônus  a  redução  do  prazo  revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis  (admitidos)  os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em  que  essa  escrituração  seria  dolosa,  o  sujeito  passivo  não  pode  apenas  arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto é, proceder a  todos os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder  ter  contra  si  lavrado  auto  de  infração  no  prazo  do  art.  173,  I.  Essa  interpretação,  aliás,  o  colocaria  na  mesma  situação  de  quem não adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que,  também a este, não se pudesse imputar dolo.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 18470.727907/2013­71  Acórdão n.º 3402­003.769  S3­C4T2  Fl. 5          7 Note­se que quando de efetivo recolhimento em Darf se trata, a  situação  é  rigorosamente  a  mesma:  a  menos  que  se  tenha  viabilizado de forma dolosa, o recolhimento, ainda que a menor  que o devido, tem a força de manter o prazo decadencial contado  na forma do art. 150.  Desnecessário repetir, a fiscalização não fez acusação de atitude  dolosa por parte do autuado e, coerentemente, não qualificou a  multa  aplicada.  Entendo  que  até  o  poderia  porque  não  há  na  legislação  do  IPI  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  creditamento  de  valores  a  título  de  "tributos  pagos  indevidamente",  mas  a  sua  ausência  implica,  a  meu  sentir,  a  manutenção  das  disposições  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Nesses termos, reconheço a decadência do período alegado pelo contribuinte.  2. Do mérito  No mérito, o lançamento decorre de glosa de créditos, relativos a entradas de  produtos isentos de IPI, adquiridos na Zona Franca de Manaus.  A Recorrente  alega,  em  sua  recurso,  que  tem direito  aos  créditos utilizados  nas  compensações,  pois  possui  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA e  utiliza  em  seu  processo  produtivo  insumo  agrícola  ou  extrativo  de  produção  regional,  sendo  inicialmente Farinha  de  mandioca e, posteriormente, Látex, que, na Fita Adesiva, é utilizado na formulação da cola que  é  aplicada  na  Fita  juntamente  com  os  produtos  Borracha  Sintética  (SIS),  Resina  Hidrocarbônica C5, Óleo, Antioxidante, etc., e, no Filme Stretch, é utilizado na formulação da  camada interna para dar a “pega”.   Afirma  ainda  que  o  direito  à  manutenção  de  crédito  dos  produtos  com  insumos  extrativo  ou  agrícola  de  origem  na  Amazônia  Ocidental  incluirá  os  da  ZFM,  caso  possuam o referido insumo.  Os dispositivos do RIPI/2002 cuja aplicação se discute são os seguintes:  Art. 69. São isentos do imposto  II ­ os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território  Nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  33.03  a  33.07  da TIPI)  se  produzidos  com utilização de matérias­primas da fauna e flora regionais, em  conformidade com processo produtivo básico;  Art. 82. São isentos do imposto:  Fl. 702DF CARF MF     8 III  ­  os  produtos  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI.  Os dois benefícios fiscais tem uma exigência comum de natureza subjetiva,  qual seja, a aprovação do projeto de instalação do estabelecimento pela SUFRAMA, requisito  este cujo atendimento é plenamente reconhecido no âmbito da fiscalização efetuada.  O  segundo  requisito,  de  natureza  espacial,  diz  respeito  à  localização  do  estabelecimento  que  promoveu  a  industrialização,  se  na  Zona  Franca  de  Manaus  ou  na  Amazônia Ocidental.  A ZFM é definida no art.2º do Decreto­lei 288/67, verbis:  Art 2º O Poder Executivo fará, demarcar, à margem esquerda  dos  rios  Negro  e  Amazonas,  uma  área  contínua  com  uma  superfície mínima de dez mil quilômetros quadrados, incluindo  a  cidade  de Manaus  e  seus  arredores,  na  qual  se  instalará  a  Zona Franca.    §  1º  A  área  da  Zona  Franca  terá  um  comprimento  máximo  continuo nas margens esquerdas dos rios Negro e Amazonas, de  cinqüenta  quilômetros  a  juzante  de  Manaus  e  de  setenta  quilômetros a montante desta cidade.    §  2º A  faixa  da  superfície  dos  rios  adjacentes  à Zona Franca,  nas  proximidades  do  pôrto  ou  portos  desta,  considera­se  nela  integrada, na extensão mínima de  trezentos metros a contar da  margem.    §  3º  O  Poder  Executivo,  mediante  decreto  e  por  proposta  da  Superintendência da Zona Franca, aprovada pelo Ministério do  Interior, poderá aumentar a área originalmente estabelecida ou  alterar  sua  configuração  dentro  dos  limites  estabelecidos  no  parágrafo 1º dêste artigo.   Por  outro  lado,  a  Amazônia  Ocidental  foi  estabelecida  pelo  Decreto­Lei  291/67, no seu art.1º, §4º:  Art. 1º (...)  §  4º  Para  os  fins  dêste  decreto­lei  a  Amazônia  Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida  pelos  Estados  do  Amazonas,  Acre e Territórios de Rondônia e Roraima.  É geograficamente simples a conclusão de que a ZFM está inserida dentro da  Amazônia Ocidental, o que implica que as disposições relativas a esta também sem aplicarão  àquela, no que não conflitarem entre si ­ caso em que as disposições da ZFM prevalecerão pelo  critério da especialidade, visto que se tratam de dispositivos estabelecidos por regras de igual  hierarquia, ambas simultaneamente incorporadas pela Constituição de 1988.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 18470.727907/2013­71  Acórdão n.º 3402­003.769  S3­C4T2  Fl. 6          9 Por  fim,  o  terceiro  requisito,  objetivo,  diz  respeito  aos  produtos  industrializados.  Para  o  benefício  da  ZFM  exige­se  apenas  que  o  produto  tenha  sido  efetivamente industrializado lá, enquanto para a Amazônia Ocidental há a exigência de que o  produto  seja  "elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de produção  regional, exclusive as de origem pecuária ".  Sobre a definição de "produção regional" esse colegiado já se manifestou no  julgamento  do  Acórdão  3402­002.927,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim, julgado em Fevereiro de 2016, onde ele lá consignou:  Os  Decretos­Leis  nº  288/67  e  1.435/75  estabeleceram  um  tratamento  fiscal  privilegiado  para  industrializar  as  áreas  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental.  A  industrialização  dessas  áreas  traria  o  desenvolvimento  econômico  e  como  consequência  a  ocupação  populacional  daqueles  territórios.  Exatamente  por  essa  razão  é  que  o  vocábulo  "regional"  contido  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  abrange  apenas  e  tão­somente  as  matérias­primas  vegetais e extrativas produzidas na Amazônia Ocidental.  No  Decreto­Lei  nº  1.435/75  o  vocábulo  "regional"  só  foi  empregado  uma  única  vez  no  art.  6º.  Esse  mesmo  artigo  6º  remete o leitor à área definida no § 4º do art. 1º do Decreto­Lei  nº 291/67.  O  Decreto­Lei  nº  291/67  estabeleceu  incentivos  para  o  desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras  abrangida pela Amazônia. E o § 4º do art. 1º do Decreto­Lei nº  291/67, estabelece que a Amazônia Ocidental é constituída pela  área  abrangida  pelos Estados  do Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima.  Tendo em vista que se trata de isenção, deve incidir o comando  do  art.  111,  II,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  sobre  isenção devem ser interpretadas de forma literal.  Se  o  próprio  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  remete  à  delimitação de Amazônia Ocidental contida no art. 1º, § 4º, do  Decreto­Lei nº 291/67, não há como sustentar que "regional" se  refere à Amazônia Legal.  O conceito de Amazônia Legal foi criado apenas para os fins da  Lei nº 5.173/66 (que instituiu o plano de valorização econômica  da Amazônia)  e  abrange  praticamente  a metade  do  território  brasileiro. Tanto que o art. 2º da referida lei já inicia a definição  de  Amazônia  Legal  da  seguinte  forma:  "A  Amazônia, para  os  efeitos  desta  lei,  abrange  a  região  compreendida  pelos  Estados  do  Acre,  Pará  e  Amazonas,  pelos  Territórios  Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas  do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16º, do Estado  de Goiás a norte do paralelo de 13º e do Estado do Maranhão a  oeste do meridiano de 44º. (...)".  Fl. 704DF CARF MF     10 Quisesse  o  legislador  do  DecretoLei  nº  1.435/75  se  referir  à  Amazônia Legal, teria remetido o leitor do art. 6º do DecretoLei  nº 1.435/75 à Lei nº 5.173/66 e não ao DecretoLei nº 291/67.  A interpretação pretendida pelo contribuinte é inadmissível, não  só  em  face  do  art.  111,  II,  do  CTN,  mas  também  por  não  ser  crível  que  ao  instituir  uma  isenção  voltada  especificamente  ao  desenvolvimento  e  à  ocupação  das  áreas  mais  inóspitas  do  território  nacional,  o  legislador  tenha  pretendido  incluir  no  incentivo metade do  território nacional,  onde  se  localizam  Estados  como  Mato  Grosso  e  Goiás,  verdadeiros  celeiros  da  produção nacional de grãos.  Assim,  é  evidente que o  termo  "regional"  contido  no  art.  6º  do  Decreto­Lei nº 1.435/75 se refere às matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais produzidas na Amazônia Ocidental, tal como  definida  no  art.  1º,  §  4º,  do  Decreto­Lei  nº  291/67  e  não  na  Amazônia  Legal,  que  é  um  conceito meramente  político  criado  exclusivamente para os fins da Lei nº 5.173/66. (grifos do autor)  O  Acórdão  citado  tratou  de  caso  em  que  o  contribuinte  pretendia  que  o  vocábulo "regional" abrangesse toda a Amazônia Legal, ocasião em que o Colegiado entendeu,  com razão, que a melhor interpretação é aquela que restringe à Amazônia Ocidental.  Por  fim,  o  produto  deve  ser  produzido  por  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais", isto é, aquelas extraídas da região através da extração vegetal ou através  de agricultura.  Um dos  produtos  cuja  aquisição  gerou  o  crédito  incentivado  utilizado  pelo  Recorrente  tiveram  na  sua  formulação  a  utilização  de  látex,  definido  tecnicamente  como  substância líquida, espessa, coagulável, frequentemente leitosa ou incolor, por vezes, amarela,  alaranjada  ou  vermelha,  encontrada  em  vários  vegetais,  que  escorre  destes  quando  lhes  partem o caule ou as folhas, ou após escarificação do tronco.   É  evidente  que  o  mesmo  é  obtido  através  de  um  procedimento  de  extrativismo vegetal, que inclusive foi central durante o Ciclo da Borracha, entre 1879 e 1912,  em que foi historicamente reconhecido a natureza extrativista da obtenção do látex.  Também foram utilizados, em um momento anterior ao látex, foi a farinha de  mandioca, que consiste no produto de um delicado processo que envolve não apenas a colheita  da mandioca, mas também:  i) limpeza, haja vista que sua casca contém altos índices de ácido cianídrico  (HCN), extremamente tóxico, e para retirada da terra;  ii) ralação das raízes, formando uma massa;  iii)  prensagem  dessa  massa,  para  a  extração  de  um  líquido  chamado  de  manipuera, tóxico e altamente poluente;  iv) esfarelamento da massa, para gerar o pó da mandioca;  v) peneiração, para homogeneizar a gramatura da farinha; e  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 18470.727907/2013­71  Acórdão n.º 3402­003.769  S3­C4T2  Fl. 7          11 vi) torragem, com a colocação do pó em uma chapa sobre um grande forno,  para retirar a umidade ­ momento em que, no Nordeste, se fazem as festividades regionalmente  denominadas "farinhadas", para comemorar a produção.  Como se vê, não se  trata de mera extração ou colheita da mandioca, mas a  mesma deve passar por diversos procedimentos até  tornar­se a  farinha de mandioca utilizada  no  processo  produtivo,  o  que  lhe  desqualifica  como  "matéria­prima  agrícola  ou  de  extração  vegetal".  Ainda  que  a  SUFRAMA  reconheça  a  farinha  de  mandioca  como  matéria  prima agrícola, é atribuição dela aprovar “projetos”, como deixam claros os textos das normas  que  a  regem.  Contudo,  cabe  à  empresa  que  obtém  a  aprovação  cumprir  os  requisitos  normativos  estabelecidos,  entre  os  quais  os  de  respeitar  o  Processo  Produtivo  Básico  e  de  utilizar matérias­primas regionais de origem vegetal. Assim, não está o Fisco desconsiderando  o projeto aprovado pela SUFRAMA (como parece entender a Recorrente), mas apreciando o  respeito às normas que regem a matéria, especialmente o art. 6º do Decreto­lei nº 1.435/1975,  de hierarquia  inegavelmente superior à citada Resolução SUFRAMA, e que estabelece como  requisitos para fruição não só a aprovação por aquele órgão.  Como  se  observa  pelo  já  analisado  art.  82,  III,  do  RIPI/02  supracitado,  a  isenção  prevista  é  condicionada  ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  (i)  que  o  estabelecimento  tenha projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; (ii)  que o produto seja elaborado com matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção  regional e (iii) que o estabelecimento seja localizado na Amazônia Ocidental.   O  requisito  das  matérias  primas  regionais  é  paralelo  ao  atendimento  do  projeto aprovado pela SUFRAMA, podendo ser aferido pelo próprio fiscal da Receita Federal,  para verificar o direito à tomada de crédito incentivado.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  revertendo as glosas de créditos incentivados na aquisição dos produtos cuja produção utilizou  o látex, e reconhecendo a decadência dos créditos tributários anteriores a Agosto de 2008.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 706DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ redator designado  Com a devida vênia, divirjo do ilustre relator.  DECADÊNCIA  Alega a recorrente a decadência dos períodos de apuração anteriores a agosto  de 2008, em razão da notificação da autuação ocorrer em 27/08/2013. E o nobre relator passou  a  entender que a dedução dos débitos,  no período de  apuração do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher, nos termos do regulamento do IPI, considera­se  pagamento.  A  meu  sentir,  equivocado  tal  entendimento,  pois  tratando­se  de  créditos  ilegítimos,  como  a  seguir  se  articula,  a  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124, parágrafo único, III do RIPI/2002 não pode operar, uma vez esse dispositivo regulamentar  se refere expressamente a créditos admitidos pelo regulamento, in verbis:  "(...)  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto,  com  a  glosa  dos  créditos  ilegítimos  da  escrita  do  contribuinte  os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência  para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN.  Tratando­se de fatos geradores ocorridos entre  janeiro e dezembro de 2008,  sendo que em todos esses meses, após a glosa, restaram sempre saldos devedores, não há que  se  falar em decadência, pois em relação ao período de apuração mais antigo,  janeiro/2008, o  prazo decadencial iniciou­se em 01/01/2009, encerrando­se em 31/12/2013.   Como a ciência do lançamento deu­se em 27/08/2013 (fl. 524) não há que se  falar  em  decadência  no  presente  lançamento,  pelo  que  afasto  essa  pugnada  preliminar  de  mérito.  MÉRITO  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 18470.727907/2013­71  Acórdão n.º 3402­003.769  S3­C4T2  Fl. 8          13 Divirjo do ilustre relator que deu provimento ao creditamento levado a efeito  pela recorrente em relação ao produto Látex.   Gize­se  que  a  empresa  no  processo  12897.000217/2010­31  sofreu  autuação  pelo mesmo fundamento e solicitou parcelamento do débito, como nos informa a fiscalização  no TVF.  Entende  a  fiscalização  (TVF  ­  fls.  517/531)  que  somente  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  82,  II,  do  RIPI/2002,  é  que  dão  direito  a  crédito  incentivado. Ou  seja,  somente em  relação à aquisição de produtos  elaborados  com matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental (estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA,  destinados  à  industrialização  pelo  adquirente.   O produto Látex, informa a empresa, é utilizado na formulação da cola que é  aplicada na fita que ela fabrica, junto com outros insumos, para dar a "pega".   Percebe­se  da  análise  dos  autos  que,  apesar  da  contribuinte  registrar  no  campo 005 – “Outros créditos”, do livro de apuração de IPI, como “outros créditos ref. a zona  franca  de Manaus",  os  documentos  acostados,  comprovam que  os  referidos  produtos  não  se  enquadram nas condições estabelecidas pela legislação antes referenciada.  No entanto, apesar da contribuinte afirmar que cumpriu a premissa de utilizar  produtos adquiridos da Zona Franca utilizados como matéria­prima, em conformidade com o  que rege o Decretos nº 4.544, de 2002, verifica­se que os referidos produtos não se encontram  amparados pela isenção discutida, pois não se constata a utilização de matéria­prima agrícola e  extrativa vegetal de produção regional, ou, ao menos, não restou comprovado.  Dessa forma, não tem a recorrente direito ao crédito presumido a que alude o  art. 6º do Decreto­lei 1.435/75.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ redator designado                    Fl. 708DF CARF MF

score : 1.0
6514414 #
Numero do processo: 16561.000185/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL-60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL-60, em detrimento do método PRL-20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não se conhece das alegações trazidas em Contrarrazões, se a matéria foi objeto de recurso voluntário, o Colegiado a quo não se manifestou, e a omissão não foi objeto de embargos. Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que votaram em sentido contrário nos dois recursos. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL-60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL-60, em detrimento do método PRL-20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não se conhece das alegações trazidas em Contrarrazões, se a matéria foi objeto de recurso voluntário, o Colegiado a quo não se manifestou, e a omissão não foi objeto de embargos. Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16561.000185/2007-11

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643672

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.417

nome_arquivo_s : Decisao_16561000185200711.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 16561000185200711_5643672.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que votaram em sentido contrário nos dois recursos. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6514414

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689383047168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.680          1 1.679  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000185/2007­11  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.417  –  1ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e LABORATÓRIOS PFIZER LTDA                   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60.  IN SRF Nº 243/2002.  LEGALIDADE.  A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando  em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada pela Lei nº 9.959/2000.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL­60.  ADOÇÃO  OBRIGATÓRIA.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS  A  GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  PROCESSO DE PRODUÇÃO.   O  processo  de  blisterização  e  a  embalagem  em  caixas  de  papelão  dos  medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui­ se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto  e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL­ 60,  em detrimento  do método PRL­20,  utilizável  apenas  e  tão  somente nos  casos de simples revenda da mercadoria importada.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Não  se  conhece  das  alegações  trazidas  em  Contrarrazões,  se  a  matéria  foi  objeto  de  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo  não  se  manifestou,  e  a  omissão não foi objeto de embargos.  Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte  Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os  Recursos  Especiais  do  Contribuinte  e  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 85 /2 00 7- 11 Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.681          2 votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e dar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Nathalia Correia  Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que votaram em sentido contrário nos dois  recursos. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa,  Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em  exercício).  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  FAZENDA NACIONAL  e  LABORATÓRIOS  PFIZER  LTDA  recorrem  a  este  Colegiado,  por  meio  dos  Recursos  Especiais  de  e­fls.  1.079/1.097  e  1.317/1.345,  respectivamente, contra o Acórdão nº 1302­00.915 (e­fls. 940/972), que, por maioria de votos,  deu parcial provimento ao recurso voluntário e afastou a aplicação da Instrução Normativa (IN)  SRF  nº  243/2002,  por  reconhecer  a  sua  ilegalidade.  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão  recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA IRPJ E CSLL ANO­CALENDÁRIO DE 2002 ­ O  fato gerador de  IRPJ e CSLL é o  lucro real anual e conclui­se  em  31­12­2002,  operando­se  a  decadência  apenas  a  partir  de  31­12­2007.  DIVERGÊNCIA  NA  ADIÇÃO  DE  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  – ÔNUS DA  PROVA  –  A  autoridade  fiscal  analisou os suportes analíticos apresentados pela contribuinte e  notou  insuficiência  na  adição  voluntária  de  preço  de  transferência  por  ela  efetuada.  A  contribuinte  nega  esse  erro,  mas  não  traz  quaisquer  outros  documentos  ou  suportes  que  possam  infirmar  os  controles  verificados  em  sede  de  fiscalização. O ônus da prova cabe à contribuinte que dele não  se desincumbiu.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  ­  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL  ­  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM  ­  O  acondicionamento  dos  medicamentos  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.682          3 importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno altera a apresentação do produto e caracteriza processo  de industrialização que agrega valor ao produto final, impondo­ se o ajuste no preço de transferência utilizando­se a margem de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos Lucro (PRL60%).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  ­  PRL  ­  60%  ­  IN  SRF  243/02  ILEGALIDADE ­ A  IN 243/02 buscou  interpretar a Lei,  porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra  de  proporcionalidade. Para  não  resultar  em ajuste,  tal  valor  teria  que ser no mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem  de  150%  (60% do  preço).  As margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas partes ou aos  respectivos preços de  revenda, não  aos custos ou preços de itens nacionais e nem à margem ou ao  valor agregado no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem  com o texto ou com o contexto da Lei.  Irresignada com o acórdão supra, a Fazenda Nacional apresentou Embargos  de Declaração (e­fls. 1.022/1.031), os quais foram rejeitados em sessão de julgamento realizada  em  10/10/2013,  pelo  Acórdão  nº  1302­001.192,  pelo  qual  o  colegiado  entendeu  pela  inexistência de alegada contradição.  Cientificada  dessa  última  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  Recurso  Especial, no qual aponta divergência jurisprudencial em relação aos Acórdãos nº 1102­000.610  e nº 1401­000.848, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 1102­000.610:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003   Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é  calcula  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Acórdão nº 1401­000.848:  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE A  LEI Nº.  9.959/2000  E  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF Nº. 243/2002.  A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida  no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.683          4 uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se  mostra  em  perfeita  consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º  da Lei nº. 9.959/2000.  MÉTODO PRL60.  IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.   A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL  –60%x(%nPL))  se  modifica  em  relação  à  sua  formulação  genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico  visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado  com  a  sua  formulação  genérica,  além  do  que  essa  nova  “roupagem”  também não macula  sua essência que  é provocar o  surgimento  do  “preço  parâmetro  de  comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem  parte  do  produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da  IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação  genérica encontrada na literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV –  VA)).   A  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária tendo em vista que o acórdão recorrido entendeu que a IN SRF nº 243/02 excedeu os  limites da Lei nº 9.430/96, ao introduzir novas regras para o cálculo do preço parâmetro pelo  método "Preço de Revenda menos Lucro" ­ PRL 60%, que a considerou ilegal. Já os acórdãos  colacionados  como  paradigmas  trazem  o  entendimento  de  que  a  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  IN SRF nº  243/02  não  é  ilegal  na medida  em que  "a disciplina  desse  assunto,  constante da Lei nº 9.430/1996, permitia múltiplas interpretações".  Discorre a Procuradoria acerca da legalidade da IN SRF nº 243/02 ao cuidar  da forma de cálculo do preço de transferência aferido pelo método PRL 60, concluindo que a  referida sistemática "apenas explicita e concretiza devidamente o objetivo do art. 18 da Lei nº  9.430/96,  evitando  a manipulação  dos  preços  de  transferência,  através  da  determinação  do  custo  dedutível  máximo  dos  bens  importados  (preço­parâmetro)",  que,  em  se  tratando  da  "importação  de  bens  aplicados  na  produção  local,  consiste  na  parcela  do  preço  líquido  de  venda do bem produzido proporcional à participação do bem importado na produção".  Pede, ao final, que seja dado provimento ao recurso para reformar o acórdão  recorrido, na matéria objeto da insurgência.  O  recurso  foi  admitido  por meio do Despacho de Admissibilidade de  e­fls.  1.131/1.134.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.143/1.174),  aduzindo,  em  essência, o que segue:   a) que as fórmulas de cálculo do método PRL 60 da Lei nº 9.430/96 e da IN  SRF nº 243/02 são divergentes;  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.684          5 b) que a sistemática adotada pela IN SRF nº 243/02 acarreta a majoração de  tributo, uma vez que "a alteração havida na sistemática de cálculo do PRL implica justamente  na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, tornando tais tributos mais onerosos";  c) que, diante da flagrante ilegalidade do cálculo do método PRL introduzido  pela  IN SRF  nº  243/02,  "o  próprio Ministério  da Fazenda  reconheceu  a  necessidade  de  lei  para tanto, ao editar a MP 478/09 e, recentemente, a MP 563/12, convertida na Lei 12.715/12,  que trouxe uma série de alterações à Lei 9.430/96".  Ainda  em  sede  de  contrarrazões,  no  que  tange  às  multas  e  aos  juros,  a  Contribuinte alegou o seguinte: a) abusividade da multa de ofício aplicada; b) impossibilidade  da incidência de juros Selic sobre o principal; c) impossibilidade da incidência da Selic sobre a  multa de ofício.  Ao  final,  requer  "seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional, mantendo­se o cancelamento das exigências de IRPJ e CSL indicado  por meio do acórdão nº 1302­00.915".  A  interessada,  Laboratórios  Pfizer  Ltda.,  também  apresentou  Recurso  Especial  da  parte  do  Acórdão  que  lhe  foi  desfavorável  (e­fls.  1.317/1.345).  Nessa  peça  de  defesa  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  é  suscitada  em  face  de  que  o  acórdão recorrido considerou que o processo de acondicionamento, blisterização e a aposição  de marca se enquadraria no conceito legal de industrialização, pois resultariam na agregação de  valor  ao  produto,  devendo­se  ele  ser  aplicado  o  método  PRL  60.  Já  os  acórdãos  nº  1402­ 001.238  e  1301­000.995,  colacionados  como paradigmas,  trazem o  entendimento  de  que  em  tais  casos  seria  cabível  a  utilização  do  método  PRL  20,  pois  seriam  bens  não  sujeitos  a  qualquer  processo  produtivo  local.  Referidos  acórdãos  paradigmas  veicularam  as  seguintes  ementas, no ponto aventado:  Acórdão nº 1402­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  REACONDICIONAMENTO.  MÉTODO PRL.  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  pode  ser  aplicado nas  hipóteses  em que  haja,  no País,  simples  reacondicionamento em embalagens apropriadas à revenda dos  mesmos no Brasil.  Acórdão nº 1301­000.995:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL20.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS A GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  EXIGÊNCIAS  PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.   1­ Conforme  se  verifica  da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos,  o  simples  processo  de  blisterização  não  se  caracteriza  como  específico  processo  de  produção  a  descaracterizar  a  possibilidade de aplicação do critério do PRL20 de que tratavam  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.685          6 as disposições originárias do Art. 18, inciso II, alínea d,  item 2  da Lei 9.430/96.   2­  Tal  procedimento,  conforme  se  verifica,  é  exigência  para  a  comercialização do produto importado no mercado interno, não  compreendendo,  dessa  forma,  qualquer  ato  de  aplicação  do  produto importado na produção.  As alegações de mérito da Contribuinte são, em síntese, as seguintes:  a) que todos os produtos objeto da autuação pelo Fisco "foram importados e  revendidos pela Recorrente sem que fossem submetidos a quaisquer processos produtivos ou  de  industrialização,  mas  tão  somente  a  meros  procedimentos  de  acondicionamento".  Dessa  forma,  "não  se  trata  de  importação  de  insumos  ou  matérias  primas,  mas  de  produtos  acabados,  que  tão  somente  são  acondicionados  em  embalagens  propícias  para  a  comercialização", devendo ser mantida a aplicação do método PRL 20;  b) que a  IN SRF nº 243/02 é ilegal ao apresentar sua "própria definição de  quais bens  importados de partes vinculadas deveriam sujeitar­se ao método PRL 20 e quais  deveriam sujeitar­se ao PRL 60". Aduz que, diferentemente da IN SRF nº 243/02, o artigo 18  da Lei nº 9.430/96 estabeleceu que "o método PRL 60 deverá ser obrigatório não quando se  verificar qualquer  tipo de agregação de valor aos bens  importados  (...), mas sim quando os  bens importados forem aplicados à produção de outro bem";  c)  com  relação  à  aposição  de  selos  de  segurança  e  marcas  distintivas  em  produtos  farmacêutico,  embora  admita  que  "não  há  como  se  negar  que  se  agrega  valor",  afirma que "o conceito de 'agregação de valor' não está previsto na lei" Ademais, indica que  "todo produto final importado acaba por ter, em algum nível, agregação de valor no Brasil, o  que ocorre até mesmo para que seja autorizada sua comercialização no País".  Apresenta,  ainda,  outras  razões  de  defesa,  relativas  a  (i)  ilegalidade  da  IN  SRF nº 243/02 em relação à fixação do PRL 20; (ii) conceito de produção; (iii) abusividade da  multa  de  ofício  aplicada;  (iv)  a  impossibilidade  da  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  valor  principal; (v) impossibilidade da incidência da Selic sobre a multa de ofício.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  seja  "integralmente  acolhido  o  presente  Recurso  Especial,  com  o  integral  cancelamento  dos  ajustes  tributáveis,  recomposição  dos  saldos de prejuízos fiscais e base negativa de CSL, e o conseqüente arquivamento do presente  processo administrativo fiscal".  O Recurso Especial foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 1.647/1.655,  exclusivamente  em  relação  aos  temas  para  os  quais  foi  demonstrada  a  divergência  suscitada,  relacionados  à  aplicação  do  método  PRL  20  a  bens  sujeitos  a  mero  acondicionamento, blisterização ou oposição de marca, no lugar do método PRL 60.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.657/1.671),  discorrendo  acerca  da  aplicabilidade  do  PRL  60  na  hipótese  de  bem  submetido  à  produção  local. Aduz, em síntese, que, no caso em tela,  "os bens  importados sujeitaram­se, no país, a  uma última etapa de produção, que consiste no processo de blisterização e embalagem", a qual  "representa  agregação  de  valor  ao  produto".  De  acordo  com  a  Fazenda,  "a  legislação  de  preços  de  transferência  não  faz  referência  à  submissão  das  mercadorias  importadas  a  um  processo  de  industrialização, mas  sim  à  sua  aplicação  a  uma  fase  de  produção  local",  que  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.686          7 seria  caracterizada,  "principalmente,  pela  adição  de  novos  elementos  (corpóreos  ou  incorpóreos) que a ele se somam, agregando­lhe valor".  Ainda em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional  traça distinção entre o  processo  de  blisterização  e  embalagem  e  o  mero  acondicionamento  ou  reacondicionamento  definidos no artigo 4º, IV, do RIPI/98; trata acerca de entendimentos consignados nas Soluções  de  Consulta  COSIT  5/2006  e  22/2008;  e  afirma  que  "seja  em  face  do  valor  agregado  pelo  processo de  embalagem,  seja pela evidência de que os bens  importados  foram submetidos a  uma última etapa do processo produtivo dentro do país, é  impossível, na hipótese, o cálculo  dos ajustes de preços de transferência pelo PRL20".   Por  fim,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial interposto pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             O Recurso Especial da PFN é tempestivo, já que apresentado em 05/11/2013,  quando  a  ciência  do  acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  ocorreu  em  29/10/2013  (fl.  977  ­  e­fls.  1.076  e  ss).  A  divergência  arguida  também  restou  plenamente  caracterizada, na comparação entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.  Da  mesma  forma,  o  Recurso  Especial  apresentado  pela  contribuinte  é  tempestivo, tendo­se em conta que a interessada foi cientificada do Recurso Especial da PFN e  do respectivo Despacho de Admissibilidade, em 24/04/2015 (e­fl. 1.140/1.141), apresentando  seu  Recurso  Especial  em  12/05/2015  (e­fls.  1.317/1.345).  Aqui,  também,  a  divergência  invocada restou demonstrada.  A PFN  traz  para  discussão  a  temática  da  legalidade  da  IN SRF  nº  243,  de  2002, em oposição ao que decidiu a maior parte do colegiado a quo, que afastou a aplicação da  referida  IN  por  entender  que,  pretendendo  interpretar  o  comando  legal  que  rege  o  tema,  o  normativo extrapolou, propondo um conceito de "valor agregado" que teria  ido além daquele  prescrito pelo próprio comando legal que pretendeu interpretar.  De  outro  giro,  a  contribuinte  devolve  para  análise  a  aplicação,  ao  caso,  do  método  PRL  20,  no  lugar  do  PRL  60  adotado  pela  fiscalização,  por  entender  que  o  mero  acondicionamento  do  produto  importado  a  granel  não  implica  em  industrialização  por  não  transformar o produto final importado.  Assim,  neste  voto,  ambos  os  Recursos  Especiais,  da  PNF  e  da  interessada  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA., serão apreciados conjuntamente, uma vez que os assuntos  devolvidos  correlacionam­se  e  limitam­se à  aplicabilidade do método PRL­20 ou do método  PRL­60 ao caso tratado e a legalidade ou ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  Em relação ao recurso da Fazenda, entendo que assiste­lhe razão porque não  vislumbro a ilegalidade na referida IN. É que sejam as interpretações trazidas pela contribuinte,  sejam as previstas em atos normativos editados pela Receita Federal, dentre eles a IN SRF nº  243,  de  2002,  representam  expressões  matemáticas  resultantes  da  interpretação  feita  pelo  aplicador da lei, relativamente às disposições do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.687          8 Assim,  a  leitura  que  a  contribuinte  faz  do  que  dispõe  o  art.  18,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, nada mais é do que a sua interpretação dada ao comando, que representa uma  dentre outras tantas possíveis, restando saber se essa sua interpretação traduz, efetivamente, o  que  desejou  a  Lei:  que  o  preço  parâmetro,  obtido  a  partir  de  estabelecimento  de métodos  matemáticos,  seja  aquele  igual  ao  custo  incorrido  sem  artificialismo,  não  majorado  por  renda  indevidamente  transferida  ao  exterior,  conforme  se  pode  depreender  da  própria  exposição de motivos da Lei:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”, de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações  ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com  pessoas  vinculadas,  residentes ou domiciliadas no Exterior. De  qualquer  maneira,  há  que  se  considerar  que  o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre  a  matéria em seu ordenamento jurídico.  Mas, analisando a leitura que a Contribuinte faz da lei em suas contrarrazões,  tem­se que ela defende que:  i)  a margem de  lucro de 60% deveria  ser aplicada sobre o preço  líquido de  venda  total  e  não  sobre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  sobre  o  preço  líquido  de  venda; e   ii) que o desconto do valor agregado deveria ser da margem de lucro e não do  preço líquido de venda.  Afirma, ainda, que “as duas etapas” de cálculo da IN SRF nº 243, de 2002,  “obrigam que a lucratividade total do processo industrial seja de 60%”, ferindo a intenção do  legislador.  Pois  bem,  no  que  diz  respeito  à  proporcionalização  trazida  pela  IN,  não  vislumbro qualquer ofensa ou extrapolação legal; pelo contrário, ela permite “isolar” o efeito  do  insumo  importado,  no  custo,  em  relação  a  outros  insumos  que  não  foram  importados  de  pessoas jurídicas vinculadas.   Ora, se o que se quer avaliar é se o insumo importado de pessoa ligada foi ou  não  majorado,  no  cômputo  do  custo,  nada  mais  alinhado  à  intenção  do  legislador  do  que  comparar o “efeito” do custo desse insumo sobre o custo total.   Passando­se  às  fórmulas  matemáticas  que  traduzem  a  interpretação  da  aludida  IN,  é  possível  verificar  que,  ao  contrário  do  que  aduzido  pela  contribuinte,  sequer  houve majoração de base de cálculo. Isso porque:  i) se o limite de dedutibilidade que é o preço parâmetro, ora chamado de PP é  igual ao Preço Líquido de Venda (PLV) deduzido da Margem de Lucro de 60%, tem­se:  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.688          9 PP  =  PLV  –  Margem  de  Lucro  de  60%,  que  pode  ser  simplificada  (abstraindo­se, por enquanto, a discussão do valor agregado), já que a margem de lucro é um  percentual sobre a o PLV, nos seguintes termos:  PP = PLV – 0,6PLV = 0,4 PLV  ii)  se  a  IN  determina  que  se  proporcionalize  os  custos  dos  insumos  importados (CI), em relação ao custo total (CT), tem­se  PP = (CI/CT) X 0,4 x PLV  Se todos os insumos forem importados, CI/CT =1, o que significa dizer que  nada foi alterado e mais: que atingiu­se exatamente a mens legis, ou seja, o preço­parâmetro foi  calculado sobre todas as operações com pessoas vinculadas.  Indo­se para o outro extremo, que seria uma quantidade mínima de insumos  terem  sido  importados  de  pessoas  vinculadas,  o  CI/CT  será  um  valor  bem  pequeno,  o  que  refletirá em uma redução no valor final do preço parâmetro. Mas entendimento diferente é que  estaria equivocado, pois se não houvesse essa proporcionalização, o PP estaria “contaminado”  com o custo dos  insumos que  foram agregados no Brasil,  e não é  isso, como  já dito, que os  ajustes de preço de transferência buscam.  Aliás,  cumpre  verificar  que  a  referida  e  questionada  proporcionalização  até  prescinde de ato normativo porque se a lei diz o preço parâmetro é determinado pela aplicação  de uma margem de lucro sobre o preço de revenda do produto importado e, se não existe preço  de revenda específico sobre esse produto importado, mas sim sobre um outro produto que foi  produzido  utilizando­se  esse  produto  importado,  a  única  forma  possível  para  se  calcular  o  “preço de  revenda do produto  importado”,  é proporcionalizando o preço de  revenda  total  do  produto produzido e, para tanto, é preciso usar o critério da relação de custos.  Em relação ao desconto do valor agregado, também não se pode dizer que a  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, extrapola ou fere a lei, pois, o entendimento  da IN é o de que o valor agregado no Brasil tem que ser excluído do preço parâmetro porque,  mais uma vez, o objetivo dos ajustes é neutralizar eventuais majorações de custos e despesas  em operações com pessoas vinculadas, no caso, na importação.   É reconhecido que o ato legal padeceu da boa técnica legislativa,  tanto que,  na Exposição de Motivos da MP nº 478/2009,  trazida pela  recorrente em seu recurso, porém  interpretada por ela, equivocadamente, como um reconhecimento da ilegalidade da IN, o então  Advogado­Geral da União,  justifica as alterações  trazida pela medida provisória como sendo  com o  intuito de reduzir a  litigiosidade que a  lei,  e não a  IN, causava. Assim, a  tentativa de  colocar  em  lei  o  texto  da  IN,  não  é  um  reconhecimento  de  ilegalidade  na  IN, mas  sim  uma  forma de deixar a  interpretação da lei menos susceptível a discussões  judiciais ou mesmo no  contencioso administrativo.  Mas  é  preciso  deixar  claro  que  a  interpretação  da  lei  buscada  pela  contribuinte,  em  que  pese  não  evidenciar  problemas  de  técnica  legislativa,  resulta  em  considerar que a lei trouxe um erro gramatical, senão vejamos:  i)  o texto da lei, mais uma vez reproduzido, porém com destaques é:  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.689          10 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  ii) para deduzir, como quer a Contribuinte, o valor agregado da margem de  lucro, ter­se­ia que admitir que a redação da lei seria: “ e o valor agregado no País”. Porém a  redação é “e do valor agregado no País”.  Portanto, de qualquer forma, é de se reconhecer que o texto não estava bem  escrito. Mas, o fato é que esta interpretação buscada pela Contribuinte representaria mais uma  distorção no que se pretende com os ajustes do preço de transferência, conforme se demonstra  pela fórmula matemática que representa o que ela entende:  PP = PLV – 0,6 (PLV­VA) = PLV­0,6PLV – 0,6VA= 0,4PLV + 0,6VA  Ou seja, o preço parâmetro seria 40% do preço líquido de venda acrescido de  60%  do  valor  agregado.  Assim,  se  o  sujeito  passivo  agregasse  muito  valor  ao  produto  no  Brasil, o preço parâmetro poderia seria influenciado por esses valores, o que não tem a menor  lógica,  se  o  que  se  quer  avaliar  é  justamente  a  influencia  dos  valores  transacionados  com  o  exterior, em operações com pessoas vinculadas. Ora, mais uma vez, é óbvio que a intenção do  legislação só pode ser buscada se se excluir o que foi agregado no país do preço parâmetro para  que  não  haja  a  influência  desses  valores  no  limite  de  dedutibilidade;  e  isso  só  ocorre  se  a  fórmula for, tal como preceitua a IN:  PP=PLV­0,6PL­0,6VA  Neste sentido, esta CSRF já decidiu conforme diversos acórdãos que, a título  de exemplo, cito o de nº 9101­002.321, de 3 de maio de 2016, da lavra do Cons. André Mendes  de Moura,  o  acórdão  9101­002.175,  de  27  de  fevereiro  de  2016,  da  lavra  do Cons. Marcos  Aurélio Pereira Valadão. No âmbito das turmas ordinárias, faço destaques ao acórdão nº 1302­ 001.164, de 10 de setembro de 2013, da lavra do ex­conselheiro Eduardo de Andrade, que, de  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.690          11 uma forma bastante exaustiva, fazendo uso inclusive de gráficos, demonstra a legalidade da IN  ora guerreada.  No  âmbito  dos  tribunais,  a  Fazenda  Nacional  colaciona  em  seu  recurso  posicionamentos recentes de Tribunais Regionais decidindo, de forma unânime, pela legalidade  da mencionada IN, que considero oportuno transcrever:   TRF 3 ­ Processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.   1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens,  serviços  e direitos na produção do bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ e da CSLL.   4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos opostos contra o acórdão, e manteve a orientação  pela legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  TRF 3 ­ Processo nº 2003.61.00.006125­8/SP:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO­PRL­60 ­ APURAÇÃO DAS BASES  DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.   1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.   2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.691          12 menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.   3. Contudo, ante à  imprecisão metodológica de que padecia a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não  espelhava  com  fidelidade  a  exegese  do  preceito  legal  por  ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.   4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram traduzir o dizer da lei regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.   5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.   Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.692          13 6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  lenght), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.   8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  tanto  a  proporcionalização  quanto  a  exclusão  do  valor  agregado  para  cálculo  do  preço  parâmetro  nos  termos  preceituados  pela  IN  foram  necessários  para  se  atingir  a  finalidade  da  norma  que  é  “evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências de recursos para o Exterior, mediante a manipulação de preços pactuados nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas”,  descabendo  se  falar,  inclusive,  que  a  IN  obrigou  que  a  lucratividade  total  do  processo  fosse  de  60%,  pois,  o  que  ela  fez  foi  excluir  os  efeitos  dos  valores  agregados  no  Brasil, vez que o que estava sob análise eram os preços dos produtos praticados com as pessoas  vinculadas no Exterior.  É preciso também deixar claro que não é a IN que fixou a margem de lucro  de 60%, mas sim, a lei. Assim, descabido também o argumento de que a IN não funciona como  instrumento de controle de preços se o contribuinte, de boa­fé, praticar uma margem de lucro  de 60%.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.693          14 Em face de todos esses argumentos, concluo que a IN não majorou a base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mas  apenas  lhe  conferiu  uma  interpretação  conforme  a  lei  de  ajustes de preço de transferência, sendo, portanto, legal.  Em  relação  ao  recurso  da Contribuinte,  no  que  diz  respeito  à  aplicação  do  método PRL 20 ao caso concreto, como pleiteia a Recorrente, considero importante iniciar por  registrar que se trata de contribuinte que importa medicamentos em forma de comprimidos, que  chegam ao país à granel e, por força da legislação brasileira, se obriga a acondicionar o produto  antes de revendê­lo localmente, em blísteres e caixas de papelão. Às caixas de remédio ainda  são adicionadas as respectivas bulas.  A recorrente, para efeito de apurar eventual ajuste de preços de transferência,  aplica  aos  produtos  que  importa  o método  PRL­20,  enquanto  que  a  fiscalização  entende  ser  obrigatória a adoção do método PRL­60. O art. 18 da Lei nº 9.430/96 define o método PRL  como  a média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  de  alguns  valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à  produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa presunção é  de 20%.  A  questão,  assim,  é  determinar  se  a  blisterização  dos  comprimidos,  sua  colocação  em  caixas  de  papelão  e  ulterior  adição  da  bula  consiste  em mais  uma  etapa  do  processo  produtivo,  como  defende  a  Fazenda  Nacional,  ou  se  se  trata  de  mero  acondicionamento  uniforme  em  quantidades  usadas  para  fins  terapêuticos,  sem  que  haja  qualquer  processo  de  transformação  ou  alteração  de  suas  características  originais,  não  configurando produção, como entende a contribuinte.  A  respeito  desse  assunto,  já  me  manifestei  recentemente  por  ocasião  do  acórdão nº 9101­002.198, de 2 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos:  “(...) Processo produtivo, em sentido lato, nada mais é do que a  combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção  de  um  dado  produto  final.  Num  processo  produtivo  são  incorporados  fatores que, após sua  transformação,  levam a um  produto final (ou acabado). Saliento que esses conceitos estão à  disposição em qualquer manual de engenharia de produção ou  de  administração  de  produção,  com  pequenas  alterações  nos  seus termos.  Aprofundando um pouco a temática e me socorrendo na melhor  doutrina,  posso  dizer  que  “Processo  é  qualquer  atividade  que  recebe  uma  entrada  (input),  agrega­lhe  valor  e  gera  uma  saída  (output)  para  um  cliente  interno  ou  externo,  fazendo  uso  dos  recursos  da  organização  para  gerar  resultados  concretos”  (HARRINGTON,  H.  J.  Aperfeiçoando  processos  empresariais.  São Paulo: Makron Books, 1993, p.10).   Por  sua  vez,  Hammer  e  Champy  (HAMMER,  Michael;  CHAMPY,  James. Reengineering  the  Corporation. New  York;  HarperBusiness,  1994,  p.  2),  afirmam  que  “um  processo  é  um  grupo  de  atividades  realizadas  numa  sequência  lógica  com  o  objetivo de produzir um bem ou um serviço que  tem valor para  um grupo específico de clientes”.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.694          15 Com efeito, o conceito de produção equivale ao de fabricação ou  industrialização.  Já  o  conceito  de  industrialização,  de  longa  data, está consignado no Regulamento do IPI,  encontrando seu  fundamento  nas  Leis  nº  5.172/1966  (CTN)  e  nº  4.502/1964.  Segundo  esse  conceito,  utilizado  aqui  de  forma  subsidiária,  industrialização é qualquer operação que modifique a natureza,  o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  entre  elas  a  que  importe  em alterar  a  apresentação  do  produto  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando a embalagem colocada se destine apenas ao  transporte  da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). É o  que  dispõe  o  art.  4º  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis:  Art.  4o Caracteriza  industrialização qualquer  operação que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo  único):   (...)  IV a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  (...)  Dos  conceitos  apontados,  extrai­se  que  no  processo  produtivo,  ou “produção”, alguns elementos são essenciais: combinação de  fatores  de  produção  (capital,  trabalho,  instrumentos  de  produção  etc.),  entradas  e  saídas  (produto  final),  numa  seqüência lógica, e agregação de valor.”  No caso em apreço, a contribuinte importa o produto à granel e, localmente, o  embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá­lo, por força da  legislação sanitária brasileira. Ora,  se o  seu produto só pode ser vendido se  for devidamente  embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que  o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem  parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue  ao respectivo departamento comercial.  Blíster  é  o  nome  da  embalagem  em  formato  de  cartela,  composta  por  um  cartão  ou  filme  plástico  que  serve  de  base  para  a  fixação  do  produto  dentro  de  uma  bolha  plástica  (o  blister)  normalmente  com  o  formato  dos  contornos  do  produto.  Essa  bolha  é  moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando­se de filmes  plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”,  como quer  fazer  supor a empresa;  faz parte efetivamente de um processo, atualmente, quase  que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada para a operação e  manuseio das máquinas.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.695          16 Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das  cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da  respectiva bula  e  aposição de  selo  de  segurança,  o  que  dá maior  confiabilidade  à mercadoria  e,  conseqüentemente, maior  valor agregado. Só então, pode­se considerar que o produto está  totalmente acabado e pronto  para comercialização.   Por  oportuno,  destaco  que  a  Contribuinte  traz  em  seu  recurso,  item  41,  referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da RFB, por meio da  qual é dito que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção  de outro bem.  Ocorre  que  aqui  não  estamos  tratando  de  mero  acondicionamento  ou  reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização.  No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento  dos medicamentos  importados  à  granel  em  embalagens  de  papelão,  altera  a  apresentação  do  produto  para  venda  no mercado  interno,  caracterizando  etapa  do  processo  de  produção  que  agrega valor ao produto  final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado  valor ao produto inicialmente importado.   À fl. 681, a Fiscalização observa, para comprovar que se trata de mais uma  etapa de produção, que houve a geração dos seguintes custos de produção:          Além disso, a Fiscalização observou que a contribuinte importou um produto  semi­acabado, que foi o Citalor/Lipitor comprimidos, código de entrada nos estoques 022065,  e deu saída a quatro produtos acabados:  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.696          17 a) código 117102 : Lipitor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos)  b) código 102164 : Citalor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos)  c) código 102156 : Citalor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos)  d) código 117110: Lipitor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos).  Logo, houve agregação de valor no Brasil, e, por conseguinte, não se  trata  de  mera  revenda  dos  produtos  na  forma  como  foram  importados,  sendo  inaplicável  o  método  PRL­20,  haja  vista  o  disposto  no  art.  18,  inc.  II,  alínea  "d",  itens  1  e  2,  da  Lei  nº  9.430/96, que, mais uma vez, abaixo reproduzo:   Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Negritei)  E é por essa razão que não se aplica ao presente caso, a Solução de Consulta  Cosit  nº 9,  de 2003,  trazida pela Recorrente. Aplica­se,  sim,  ao  caso,  a Solução de Consulta  Cosit nº 5, de 2006, publicada no DOU de 12/09/2006, que ora transcrevo a ementa:  EMENTA: A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de  transferência,  que  importa  bens  de  vinculadas  e  procede,  previamente  à  sua  comercialização  no  País,  à  aposição  da  marca,  bem  assim  ao  acondicionamento  e  rotulagem,  voltados  ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso  opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço  de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente  à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por  ela  empreendidas  representam  agregação  de  valor  aos  bens.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19,  IV da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; art. 12, IV, "b" da Instrução Normativa SRF  nº 243, de 11 de novembro de 2002.  Bem como transcrevo o seguinte trecho:  17.  Tal  qual  se  depreende  das  informações  prestadas  pela  própria Consulente,  realiza ela, previamente à comercialização  do  bem  importado,  à  sua  embalagem,  em  forma  de  cartuchos,  bem  assim  à  inserção  de  bulas  que  o  individualize  dos  demais  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.697          18 medicamentos comercializados no mercado brasileiro, conforme  determinações exaradas pela Anvisa, o que acaba por acarretar  agregação  de  valor,  para  fins  da  legislação  de  preços  de  transferência, uma vez que:   17.1  a  realização  do  procedimento  de  embalagem  do  plasma  sangüíneo em conformidade às exigências técnicas impostas pelo  órgão  especializado  (Anvisa)  acaba  por  agregar­lhe  confiabilidade, e, em conseqüência, acaba por propiciar, de per  si,  a  possibilidade  de  majoração  do  preço  pelo  qual  é  ele,  posteriormente, comercializado no mercado;   17.2  a  inserção  de  bulas  que  individualizam  o  bem  importado  nas quais conste o nome da pessoa jurídica que a embala, o que  acaba por agregar valor intangível ao plasma sangüíneo por ela  importado, dada a confiabilidade que o nome comercial (...)  Assim,  entendo correto o método utilizado pela Fiscalização, bem como os  cálculos adotados pela IN.  Quanto  aos  juros  de  mora  cobrados  sobre  a  multa  de  ofício,  é  importante  destacar que a contribuinte questionou a matéria em seu recurso voluntário, porém nem o voto  vencido,  nem  o  voto  vencedor  se  manifestaram  sobre  a  matéria,  e  a  contribuinte  não  opôs  Embargos de Declaração. Assim, a matéria não  foi enfrentada pelo colegiado a quo,  em que  pese  o  lançamento  ter  sido mantido  em  parte,  havendo  precluído  o  direito  de  a  contribuinte  suscitar perante este colegiado.  Ante todo o exposto, voto no sentido de:  1)  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo a legalidade da IN SRF nº 243, de 2002; e  2)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte,  reconhecendo ser devida a adoção do método PRL­60 ao presente caso.  É como voto.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.698          19   Declaração de Voto  Luís Flávio Neto, Conselheiro.    Na  reunião  de  agosto  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  os  recursos  especiais  interpostos  por  LABORATÓRIOS  PFIZER LTDA (doravante “PFIZER” ou “contribuinte”) e pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”),  no  processo  n.  16561.000185/2007­11.  Em  tal  recurso,  a  contribuinte  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1302­00.915  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão recorrido”), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA IRPJ E CSLL ANO­CALENDÁRIO DE 2002 ­ O  fato gerador de  IRPJ e CSLL é o  lucro real anual e conclui­se  em  31­12­2002,  operando­se  a  decadência  apenas  a  partir  de  31­12­2007.  DIVERGÊNCIA  NA  ADIÇÃO  DE  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  – ÔNUS DA  PROVA  –  A  autoridade  fiscal  analisou os suportes analíticos apresentados pela contribuinte e  notou  insuficiência  na  adição  voluntária  de  preço  de  transferência  por  ela  efetuada.  A  contribuinte  nega  esse  erro,  mas  não  traz  quaisquer  outros  documentos  ou  suportes  que  possam  infirmar  os  controles  verificados  em  sede  de  fiscalização. O ônus da prova cabe à contribuinte que dele não  se desincumbiu.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  ­  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL  ­  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM  ­  O  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno altera a apresentação do produto e caracteriza processo  de industrialização que agrega valor ao produto final, impondo­ se o ajuste no preço de transferência utilizando­se a margem de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos Lucro (PRL60%).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  ­  PRL  ­  60%  ­  IN  SRF  243/02  ILEGALIDADE ­ A  IN 243/02 buscou  interpretar a Lei,  porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra  de  proporcionalidade. Para  não  resultar  em ajuste,  tal  valor  teria  que ser no mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem  de  150%  (60% do  preço).  As margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas partes ou aos  respectivos preços de  revenda, não  aos custos ou preços de itens nacionais e nem à margem ou ao  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.699          20 valor agregado no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem  com o texto ou com o contexto da Lei.  No julgamento do recurso especial interposto pela contribuinte, a CSRF, por  maioria de votos, decidiu manter o acórdão da Turma a quo em sua integralidade.   Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me  fizeram votar no sentido de:  (i) NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  interposto  pela  PFN,  por  compreender  que  a  cobrança  tributária  em  questão  ofende  as  normas  que  tutelam a matéria,  tendo  em  vista  que  a  fórmula indicada pela IN 243/2002 descumpre com o art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi dada pela Lei n.  9.959/2000.  Tais  fundamentos  serão  organizados  do  seguinte  modo;  (ii)  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  por  compreender  que  a  cobrança  tributária  em  questão  ofende  normas  jurídicas  que  tutelam  a  matéria,  em  especial aquelas que decorrem do art. 18, II, “d”, “1” e “2”, da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.700          21 para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção;   Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.701          22 2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados  na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo comprovada a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base na taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.702          23 proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de eventos  futuros, ou seja, os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, Pis/Pasep e Cofins;  III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem obrigação de pagar, a esse título, relativamente às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere o inciso IV, alínea "a" do  caput será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais  concedidos.  §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que não haja agregação de valor no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será utilizado na hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado  como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço  líquido  de  venda  e  a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de  sessenta  por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado ao bem produzido no País.    Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.703          24 pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de eventos  futuros, ou seja, os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.704          25 III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.  §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem de  lucro de  sessenta por cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido de  venda: a média aritmética ponderada dos  preços  de  venda  do  bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­ margem de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação do bem, serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado conforme o inciso III, e a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo  com o inciso IV.  Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.705          26 aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de  pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a  seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens pagas;   b)  percentual  de  participação  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a  relação  percentual  entre  o  custo  médio  ponderado  do  bem,  direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade  com a planilha de custos da empresa;   c)  participação  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados  no  preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do  percentual de participação do bem, direito ou serviço importado  no  custo  total,  apurada  conforme  a  alínea  b,  sobre  o  preço  líquido de venda calculado de acordo com a alínea a;   d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no §  12,  conforme  setor  econômico  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  controle  de  preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem, direito  ou  serviço  importado no  preço  de  venda do  bem,  direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a alínea c;  e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da participação  do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem,  direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c; e a  "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d; e  (…)  É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela Lei  n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro de comparação  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.706          27 aritmética dos preços de revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de  bens  importados  aplicados  à  produção;   será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir:  (...)  V ­ preço parâmetro: a diferença  entre o valor da "participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  calculada  de  acordo  com  o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­ quanto maior o valor agregado no Brasil  (“VA”), menor  será “L” (lucro). Como o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição  preço  parâmetro  (“PP”),  quanto  menor  “L”,  maior  será  “PP”.  E  ,  quanto  maior  “L”  e,  portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.     Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.707          28 ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para o  cálculo do PLR, deveria  ser aplicado sobre  a  totalidade do preço de venda do  bem ao qual tenha sido agregado o insumo importado e sujeito ao controle dos preços  de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto na IN 32/2001, e encontrou justificativas por diferentes perspectivas, a saber:    ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução  positiva.  O  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção  nacional,  de  forma  que:  quanto  maior  for  a  agregação  de  valor  no  Brasil, maior será o preço­parâmetro e, consequentemente, menor será o ajuste  na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta decorrência da Lei n. 9.959/2000.   Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado  por VLADIMIR BELITSKY, “Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel,  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da Universidade  de São Paulo,  USP”. O referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.708          29 PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243  pode  ser  visto  como  um  procedimento  de  duas  etapas  consecutivas, sendo que:  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.709          30 (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio da proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii) a segunda baseia­se, plena e exclusivamente, no postulado de  que a margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.710          31 A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da  Lei  n.  9.959/00  e  da  IN n.  243/02  decorre,  em parte,  porque  a  Lei,  ao prescrever a  fórmula de  cálculo da  ‘margem de  lucro’,  determina que o percentual de 60% incida sobre o valor integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da  mesma  ‘margem de  lucro’, determina que o percentual de 60%  seja calculado apenas sobre a parcela do preço líquido de venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  atingindo  um  resultado  invariavelmente  menor.  Atua  assim  a  IN  n.  243/02  de  forma  inovadora  e  em  flagrante excesso à Lei.  Cálculo do ‘preço­parâmetro’: a expressão ‘preço­parâmetro’ é  utilizada  na  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar o preço obtido através do cálculo de um dos métodos  prescritos e com o qual se deverá comparar o preço efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’.  O  ‘preço­parâmetro’  é  obtido  de  forma diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomando­se  por  base  a  totalidade  do  preço  líquido  de  venda,  a  Instrução  Normativa  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir  o  resultado  almejado pelo legislador.”  Do mesmo modo, as evidentes distinções em relação a essas fórmulas foram  bem  sintetizadas  por  LUCIANA  ROSANOVA  GALHARDO  e  ANA  CAROLINA MONGUILOD2,  in  verbis:  “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  valor  do  preço  líquido  de  venda,  diminuindo­se  o  valor  agregado,  a  IN  243/02  determinou  a  incidência da margem de 60% sobre a parcela do preço líquido  de venda do produto referente à participação do bem importado;  e  (ii)  enquanto  a  Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de  lucro  de  60%.  Assim,  o  preço  parâmetro  calculado  sob  a                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  2 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.711          32 sistemática da IN 243/02 será menor, resultando em maior risco  de ajustes nos lucros tributáveis da empresa brasileira, tendo em  vista o provável excesso de preço pago no exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade  estabelecida  pela  Constituição  Federal,  com  elevado número de espécies normativas,  cada qual com uma  função própria, vocacionadas à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança  jurídica,  inteligibilidade,  coesão,  coerência  e  completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística3,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias4 e fontes secundárias5 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se que não parece haver dúvida quanto à  função limitada e secundária  das  Instruções  Normativas.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo  é  saber  se  a  IN  243/02  extravasou  os  limites  da  Lei  n.  9.430/96,  descumprindo a sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que                                                              3 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  4  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  5 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.712          33 apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O legislador ordinário poderia outorgar à administração fiscal a escolha de  uma  entre  diversas  fórmulas  para  o  cumprimento  do  método  PRL­60  de  controle de preços de transferência?     ­  Se  a  resposta  à  questão  precedente  for  positiva,  o  legislador  ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da Lei n.  9.430/96  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  com  a  Lei  n.  9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados prescritivos do 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/00?      3.1.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos6. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA7, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.                                                               6 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  7 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.713          34 Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre a matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF8 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.   As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.1.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam                                                              8 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.714          35 eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:  “d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;”   Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  reestruturação  do  enunciado  prescritivo,  para  “melhorá­lo”  e  torná­lo  compatível  com  a  fórmula adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  reestruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não se chegaria à fórmula da IN  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.715          36 243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira,  de  imprimir maior  operacionalidade,  tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função mais  sofisticada,  de  traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de  forma  a  expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal  como  um  oráculo,  a  IN  243/2002,  então,  conduz  a  um  rearranjo  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal e a adoção de novos fatores nas fórmulas  “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de “interpretação” ou mesmo assumir o propósito de “integração”. Contudo, uma análise mais  acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de integração, mas  realmente  inova  em  matéria  inserida  no  âmbito  de  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna a ser preenchida, i.e., a falta de decisão do legislador acerca de determinada situação”9.  No caso, não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente  manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares. E apenas por essa disparidade em relação à lei já deve o ato  infralegal em questão ser desconsiderado.  Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta  que a fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243  apenas  decorre  de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430. Do ponto de vista da matemática, é possível afirmar que  a  IN 243 apenas  interpreta  a Lei  9.430? É possível  deduzir  a  fórmula da IN 243 dos comandos contidos na Lei 9.430?                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.716          37 Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a  IN  243  é  uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega  a  fórmula  em  situações  hipotéticas e dessas situações extrai conclusões genéricas. Essas  conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI10 leciona, in verbis:  “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade  do  método.  Afinal,  o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/00,  não  acrescentou  um  quarto  método  àqueles  aceitos  para  a  apuração dos  preços  de  transferência. Ou  seja:  o  artigo  18  da  referida  Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas três métodos. Nesse sentido, o que se teve foi, apenas, um  desdobramento  de  um  mesmo  método:  o  método  denominado,  pelo  próprio  legislador,  ‘Preço  de  Revenda  menos  Lucro’.  Assim, pressupõe­se, pela literalidade do método, que se apure o  preço­parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para  passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de chamar o método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”  Ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  as  seguintes  constatações  são  suficientes  para  a  desconsideração  da  fórmula indicada pela IN 243/2002:  ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a  SRF procurasse arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende  imediatamente do texto legal;  ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa  complexa,  que  por  si  só  coloca  em  dúvida  a  sua  correção;  ­ os limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da  aplicação  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável  intelecção  pelos  agentes  fiscais,  esclarecer  à  sociedade  interpretações  específicas  e,  assim,  dotar  a  norma  legal  de  maior  eficácia  social.  Qualquer  previsão  presente  na  IN  243/2002  que  conduza  ao  incremento  de  ônus  tributário,  que  não  decorra  da  precedente  decisão  do  legislador ordinário, devem ser desconsideradas.                                                              10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.717          38 No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.    3.2. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.    3.2.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida  por  critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como  se  pôde  observar  no  tópico  “1”,  acima,  a  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN  243/2001, em especial:    ­  a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do preço parâmetro. Conforme  decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria ser subtraído do  preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de lucro;    Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.718          39 ­  atribuir­se  relevância ao percentual de participação dos bens  importados no custo  total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do  produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo  de  alguns  postulados,  pressupostos  ou  comandos  à  lei  para  que  desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf. Constatação  2)  que  a  fórmula  da  IN  243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro lado, sabemos (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão algébrica, única e fiel, do respectivo normativo. Logo,  nenhum dos normativos pode ser derivado do outro”.  Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.719          40 Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:   “A  justiça  é  uma  idéia­força,  no  sentido  de  FOUILLÉ,  mas  varia  no  tempo  e  no  espaço,  senão  de  indivíduo.  Fixa­o  o  legislador e o juiz há de aceitá­la como um autômato. Inúmeros  Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe não é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas do legislador.”  A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:   Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A  propositura de ação  judicial,  com o mesmo objeto do processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera­ se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente  contestada.  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO. MÉTODO PRL­60 PREVISTO EM INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função  da  instrução  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002,  trouxe  inovações na forma do cálculo do  preço parâmetro segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis  na  composição  da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  LEI.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N°  9.430.  IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a  posta  pela  lei  no  9.430,  de  1996.  A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.720          41 desborda da lei, pois utiliza fórmula diferente da prevista na lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO. IN SRF N° 243. Os ajustes  feitos com base na  fórmula  estabelecida  na  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  que  sejam  maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei, não  têm base legal e devem ser cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS.  COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Os arts. 15 e 16 da Lei n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores, desde que o lucro líquido do período, ajustado pelas  adições  e  exclusões previstas nas  legislações daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em  mais  de  30%.  O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa  jurídica,  haja  vista  a  inexistência  de  norma,  ainda  que  implícita, que o excepcione. Assunto: Normas de Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente  após  ocorrida  a  sucessão,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÕES  PROCEDENTES.  Não  é  digna  de  reparo  a  decisão  que,  amparada por diligência fiscal efetuada pela própria autoridade  autuante,  acolhe  argumento  da  contribuinte  acerca  da  ocorrência de erro de  fato no  fornecimento de dados utilizados  na determinação da matéria tributável, e, por meio de controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas  já  são  objeto  de  outro  feito  administrativo,  caracterizando,  assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN  SRF  243/2002.  Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012), é de reconhecer, portanto, a completa  invalidade  do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)  Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­6011.  Cite­se,  por  exemplo,  GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.12, in verbis:                                                              11  Vide:  GALHARDO,  Luciana  Rosanova;  MONGUILOD,  Ana  Carolina.  A  ilegalidade  do  mecanismo  de  aplicação do método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de  vigência da lei. São Paulo: MP, 2007.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.721          42 “Se compararmos as fórmulas acima, é possível verificar que a  Instrução Normativa SRF 243/2002 reduziu consideravelmente o  preço  parâmetro  que  configura  o  limite  de  dedutibilidade  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  o  que  aumenta  a  base  de  cálculo  das  exações,  sem  qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma  total  incongruência  com  as  disposições  contidas  na  Lei  n.  9.430/1996”.  Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem  respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte  (CTN,  art.  106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à                                                                                                                                                                                           12 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo: Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.722          43 alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:  Art.  48.  Os  arts.  12,  18,  19  e  22  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)  Art.  78.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que foi convertida na aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida proposta também visa a aperfeiçoar a legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL no  tocante a negócios transnacionais entre pessoas ligadas, visando  a  reduzir  litígios  tributários  e  a  contemplar  hipóteses  e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência aplicáveis a operações de importação, exportação  ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou  dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de  regimes  fiscais privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada  com as alterações propostas.  (...)  61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63. Como algumas das alterações  introduzidas pelos arts.  38  e  40 da Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo,  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.723          44 em atenção ao princípio da anterioridade, foi estabelecido que a  produção  de  efeitos  ocorreria  em  2013.  O  art.  42  do  Projeto  Medida  Provisória  possibilita  que  a  pessoa  jurídica  opte  pela  aplicação  das  disposições  contidas  nos  arts.  38  e  40  na  apuração  das  regras  de  preços  de  transferência  relativas  ao  ano­calendário de 2012. A opção  implicará na obrigatoriedade  de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts. 38  e 40.”  Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  par  o  cálculo  do  PLR­60  não  encontrava  fundamento  de  validade  na  vigência  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula  indicada pela IN 32/2001.  No  caso  concreto  sob  julgamento,  o  período  de  apuração  relevante  é 2002,  não sendo de forma alguma aplicáveis as normas da Lei n. 12.715/2012, o que atentaria contra  o princípio da irretroatividade da lei tributária.   Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade  contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostas  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração do ato  infralegal. Há  incompatibilidades materiais da  IN 243/02 em face da  Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI13,  que  toca  alguns  dos  elementos  essenciais  para  a  solução  do  recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado  a  eleger  princípios  e,  uma  vez  escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10.  Especialmente  em  matéria  tributária,  surge  como  princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade contributiva. Nesse sentido, deve a tributação partir                                                              13 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.724          45 de uma comparação das capacidades econômicas dos potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza quando é possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11.  No  caso  de  transações  entre  pessoas  vinculadas,  entretanto, as realidades econômicas comparadas são diversas,  frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12.  A  diversidade  acima  apontada  resulta  da  circunstância  de as transações entre partes vinculadas não terem passado pelo  mercado, como o fizeram as empresas independentes.   1.3.13.  Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a  moeda  constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa em unidades ‘reais de grupo’, empresas independentes  têm seus resultados expressos em ‘reais de mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’,  possibilitando,  daí,  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  igual  capacidade  econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de  transferência  não  distorce  resultados  da  empresa.  Apenas  ‘converte’  para  uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’) a mesma realidade expressa noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de  transferência  da  Lei  n.  9.430/96  somente  se  justificam  caso  corroborem  essa  conversão  acima  referida,  o  que  se  dá  mediante  a  aplicação  do  princípio  arm’s  length,  que  será  verificado mais profundamente nos capítulos posteriores. Vale  dizer, caso a aplicação da lei ou de sua regulamentação em um  caso concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá  ser considerado uma desobediência ao princípio constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida  ou  até  mesmo  desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)  É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.725          46 preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica aos critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:  “2. Quesito.  A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243 corrige defeitos da Lei 9.430. Essa afirmação é correta do  ponto de vista da matemática?  Não. Essa manobra é parecida com os argumentos desvendados  no quesito anterior, mas ela precisa ser tratada separadamente  pois a derivação de sua conclusão é mais complexa. Na essência  do  método,  mostra­se  que  a  fórmula  da  Lei  9.430  apresenta  falhas  as  quais  são  corrigidas  na  fórmula  da  IN  243.  A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia  da IN 243 está na omissão do fato de que a fórmula definida por  esse normativo possui  falhas  semelhantes às da  fórmula da Lei  9.430.”   Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.726          47 “(i)  a  fórmula  da  IN  243  resulta  no  valor  de  PP menor  que  o  valor declarado do bem importado se e somente se a margem de  lucro em cima de todos os insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a  fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor  declarado do bem importado se e somente se a margem de lucro  em cima de todos os insumos em conjunto for menor que 60%;  (iii)  a  fórmula  da  IN  243  resulta  no  valor  de  PP maior  que  o  valor declarado do bem importado se e somente se a margem de  lucro  em cima de  todos os  insumos  em conjunto  for maior que  60%;”  Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:   “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN  243  pode  ser  benéfica  aos  contribuintes.  Essa  afirmação  tem  sustentação matemática?  A  alegação  da  Fazenda  Nacional  de  que  ‘...  a  metodologia  prevista na  IN SRF n. 243/2002 pode ser considerada benéfica  ao importador’ (...) está errada pois sabemos, conforme provado  em  minha  Constatação  5,  que  a  fórmula  da  IN  243  acarreta  ajuste tributário e, consequentemente, tributação, toda vez que a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”  Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    4.  PLR­20:  a  blisterização  como  etapa  obrigatória  para  a  revenda  dos  medicamentos  importados e o controle dos preços de transferência.    O recurso especial especial interposto pelo contribuinte trata da aplicação do  método  PLR­20  para  a  atividade  desempenhada,  qual  seja,  a  blisterização  de medicamentos  importados a granel.  À época dos fatos atinentes ao presente caso (2002), a Lei 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  apresentava  os  seguintes  enunciados  prescritivos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.727          48 somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.   O  legislador  prescreveu,  então,  duas margens  para  o  cálculo  do  PRL:  uma  mais  elevada,  de  60%,  exclusivamente  para  “hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”  (doravante  “PRL­60”),  e outra mais  branda, de 20%,  aplicável  a  todas  as demais  hipóteses (doravante “PRL­20”).  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  importou  comprimidos  de  medicamento  fornecidos  por  empresa  que  lhe  era  relacionada,  submetendo­se,  portanto,  à  legislação  de  preços  de  transferência. O medicamento  foi  adquirido  pronto  e  acabado  para  o  consumo,  “a  granel”.   No Brasil, cumprindo com as exigências das agências reguladoras nacionais,  que vedam a venda de medicamento ao  consumidor a modalidade “a granel”, a contribuinte  realizou a “blisterização” e embalagem dos comprimentos, que consistiu no acondicionamento  dos comprimentos em “blisters” e caixas de papelão.  O  núcleo  do  presente  recurso  especial  consiste,  portanto,  em  saber  se  a  reunião  em  pequenas  quantidades  e  acondicionamento  de  comprimidos  que  foram  importados  prontos  e  acabados  de  uma  parte  relacionada,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96, faz com que tais medicamentos sejam considerados “bens importados aplicados à  produção”.  Em  outras  palavras,  é  necessário  compreender  se  tal  conduta  configura  a  produção, à qual deve ser aplicada a margem de 60% para o cálculo do PRL, por ser situação  particular a todas as “demais hipóteses” às quais se aplicariam a margem de 20%.   A  investigação  quanto  ao  sentido  da  “produção”  e  “aplicação”  de  bens  importados, para o controle dos preços de transferência estabelecido pelo art. 18, II, “d”, “1” e  “2”, da Lei n. 9.430/96, pode ser conduzida ao menos por duas vertentes:  i) pela tomada em  empréstimo  dos  significados  tradicionais  das  expressões  na  legislação  aplicável  ao  IPI;  ii)  pela construção de sentido a partir da Lei n. 9.430/96 e dos propósitos da legislação de preços  de transferência.  É controvertida a tomada em empréstimo da legislação aplicável ao IPI para a  interpretação da expressão “bens importados aplicados à produção”, contida no art. 18 da Lei  n. 9.430/96. Não se trata apenas de tributos diversos, como também é muito distinto o contexto  e a finalidade com que leva à escolha dos termos utilizados em seus enunciados prescritivos.   De início, sequer para fins de IPI é possível equiparar o termo “produção”,  inserto no art. 18 da Lei n. 9430/96, ao  termo “industrialização”. Ocorre que, no âmbito do  IPI,  “industrialização”  é  gênero  do  qual  “produção”  e  “acondicionamento”  ou  “reacondicionamento” são espécies. Ou seja, “industrializar” é mais amplo que “produzir”, não  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.728          49 podendo  ser  equiparados  tais  termos.  Por  sua  vez,  “produzir”  e  “acondicionar”  são  espécies  distintas do gênero “industrializar” precisamente devido às características que as distinguem e,  portanto, não se confundem.  É fundamental observar o art. 4 do Regulamento do IPI:  Art. 4o Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como:  I ­ a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II ­ a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  De  fato,  a  produção,  para  os  propósitos  do Regulamento  do  IPI,  é melhor  descrita  no  inciso  II  do  art.  4o,  como  a  conduta  que,  “exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova”,  de  forma  a  ocorrer  “transformação”.  Por  sua  vez,  “acondicionamento”  ou  “reacondicionamento”  também  são  espécies do gênero industrialização, reguladas no inciso II do referido art. 4o, mas que não de  confundem com produção  ou  transformação. Trata­se de  conduta  “que  importe em  alterar  a  apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria”.    A questão é conhecida pela doutrina. LUÍS EDUARDO SCHOUERI14 identifica a  referida “produção” como “aquela etapa depois da qual o produto sofre tamanha mudança, que  já não mais é possível dizer que de  trata daquele mesmo produto”, que mais se aproxima da  “transformação” referida na legislação do IPI. E conclui o referido professor:  “7.2.4.5.3.  Tal  não  é  o  caso  de  processos  de  beneficiamento,  acondicionamento  e  reacondicionamento.  Na  montagem,  pode  ser possível  fazer referencia a um  todo, sem que se mencionem                                                              14 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 140.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.729          50 as  partes.  Estas,  entretanto,  são  plenamente  localizáveis  e  individualizáveis, caracterizando, à toda prova, uma revenda.”  Dessa forma, caso se recorra ao Regulamento do IPI como fonte de sentido  para  a  expressão  bens  importados  aplicados  à  produção”,  contida  no  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96, apenas uma conclusão seria possível: a blisterização realizada pela contribuinte dos  comprimidos  importados  a  granel  seria  considerada  industrialização  por  acondicionamento,  mas  não produção ou  transformação. Por  consequência,  então,  dever­se­ia  aplicar o  art.  18,  “d”, “2” da Lei 9.430/96, que estabelece a margem de 20%.   Embora  o  caso  concreto  possa  ser  solucionado  desse  modo,  não  se  pode  deixar  de  registrar que  esse  expediente  interpretativo  não  é  hábil  para  a  solução  de  todas  as  situações. Ocorre que significado da expressão “bens importados aplicados à produção” é mais  adequadamente construído a partir da própria Lei n. 9.430/96 e dos propósitos da legislação de  preços de transferência15.  Nesse sentido, o estudo doutrinário de LUÍS EDUARDO SCHOUERI bem ilustra  os riscos desse recurso à legislação do IPI sem a devida ponderação, in verbis:  “7.2.4.5.4. Nesse sentido, o termo ‘produção’ deve se restringir  aos casos de ‘transformação’ e, ainda assim, nem sempre. Com  efeito,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  basta  que  um  produto  obtenha  nova  classificação  fiscal  para  que  se  tenha  uma  transformação. Ocorre  que, muitas  vezes,  se  dão  classificações  fiscais diversas a produtos idênticos, conforme o estado em que  se apresentem. Isso é muito comum para os produtos químicos.  Ora,  tal  ‘transformação’  não  implica  se  perca  o  produto,  que  continua  plenamente  localizável  e,  portanto,  sujeito  a  ser  revendido, tal como entende a fiscalização.”  Dessa forma, ainda que uma operação seja classificada para fins de IPI como  “transformação”, não necessariamente deverá ser considerada “produção” para fins de preços  de transferência. Não há comunicação obrigatória e necessária de tal jaez.  É fundamental observar que o legislador, por meio do controle dos preços de  transferência,  ao  atribuir  tratamento  tributário  isonômico  aos  contribuintes  por  meio  da  legislação de preços de transferência, distinguiu a importação para “revenda” da importação de  insumo para “produção”, determinando que a margem de 20% fosse adotada para o primeiro e,  para o segundo, a margem de 60%.  A  legislação  de  preços  de  transferência,  vigente  à  época  dos  fatos  relacionados ao presente caso, adotou a margem de 60% considerando que o bem importado  seria de tal forma alterado, representando apenas um dos insumos do produto final produzido,  que  o  processo  realizado  pelo  adquirente  nacional  lhe  agregaria  considerável  valor.  Daí  a  distinção  da  margem  de  20%,  adotada  pelo  legislador  quando  se  tratasse  de  bens  importados  revendidos,  da  margem  de  60%,  adotada  para  a  “hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”,  de  forma,  independente  de  relações  societárias  ou  negociais  mantidas  entre  as  partes,  todos  que  se  encontrem  em  situação  semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.                                                              15 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 140.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.730          51 No  caso  dos  autos,  a  distinção  se  torna  evidente.  O  contribuinte  importa  medicamentos  e  os  revende.  A  blisterização  corresponde  a  uma  etapa  exigida  por  normas  sanitárias brasileiras para a  revenda dos medicamentos  importados. A aludida etapa pode ser  considerada ínfima, não agregando valor ao produto capaz de descolocar, para fins do controle  dos preços de transferência, a margem aplicável de 20% para 60%.  Diversamente  do  acórdão  recorrido,  outras  Turmas  do  CARF  adotaram  o  entendimento  de  que,  nas  hipóteses  em  que  ocorra  o  reacondicionamento  de  produtos  adquiridos  à  granel  em  embalagens  para  revenda,  de  forma  que  o método  PRL­20  deve  ser  aplicado para ajustes nos preços de transferência.   Cite­se o acórdão nº 1402­001.238, proferido pela 2º Turma Ordinária da 4ª  Câmara, in verbis:  “Contudo,  a  meu  ver,  o  reacondicionamento  do  produto,  qualquer que seja a motivação, inclusive para atender a aspectos  mercadológicos,  não  implica  no  PRL  60%.  Em  verdade,  a  contribuinte  não  importou  os  bens  para  serem  utilizados  na  condição  de  insumo  e  sim  produtos  perfeitamente  acabados  e  definidos,  que  não  se  confundem  com,  matéria­prima, material  intermediário,  ou  qualquer  insumo  destinado  à  produção  de  outros produtos.   (...)  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  art.  18,  que  trata  da  matéria  em  comento,  é  clara ao  estabelecer que o método PRL20 pode  ser  aplicado  sempre  que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo dos bens, serviços ou direitos  importados. Nesse contexto  não  há  que  se  aplicar  as  definições  da  legislação  do  IPI  (Imposto Sobre Produtos Industrializados), uma vez que a norma  específica é autoaplicável. Destaca­se no recurso voluntário que  o  entendimento  da  Receita  Federal  também  é  neste  sentido.  Vejamos:   “(...)   27.  Nesse  ponto  vale  ressaltar  a  orientação  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  aos  contribuintes,  por  meio  do  documento  denominado  "Perguntas  e  Respostas"  publicado  no  .site  www.receita.fazenda.gov.br.  Vejamos  a  redação atual da pergunta 842, que tem prevalecido mesmo  depois da edição da Lei 9.959/2000 e da IN 32/2001 e da In  243/2002: .   Pergunta:   842 Segundo previsão do §10 do art. 4o da IN SRF no 243,  de  2002,  o  PRL  com margem  de  lucro  de  20%  (vinte  por  cento) não pode ser utilizado quando 'o produto importado  houver sido adquirido para emprego na produção de outro  bem.  É  possível  a  utilização  do  PRL  nas  hipóteses  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento  de  produto  importado?   Resposta:   Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.731          52 Sim.  O  acondicionamento  ou  reacondicionamento  não  implica a produção de outro bem, serviço ou direito.  28.  A  orientação  normativa  acima  indicada,  cujo  número  atual  é  712  (doc.  04).  Repita­se,  emitida  pela  SRF,  é  de  hialina clareza!  A colocação de embalagem, assim como qualquer operação  de  acondicionamento/reacondicionamento,  não  implica  produção de outro bem! (...)”   Corroborando  o  exposto,  verifica­se  que  essa  questão  do  acondicionamento  e/ou  reacondicionamento  já  foi  apreciada  pela  Primeira  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que tem decidido por unanimidade no sentido de  que  a  lei  não  limita  o  uso  do  método  PRL  20%  para  os  bens  importados  quesofrem  alguma  manipulação  no  País  antes  de  serem revendidos. E mais! Que a Instrução normativa não pode  estabelecer  de  forma diferente  da  lei,  como  no  presente  e  caso  pretende o D. Auditor Fiscal.  Concluo, pois, que no presente caso, foi correto o procedimento  da  contribuinte  aplicando  o  método  PRL20  para  apuração  de  eventuais  ajustes  em  face  da  legislação  de  preços  de  transferência.”   Outrossim,  no  acórdão  nº  105­17.210,  proferido  pela  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes, restou decidido, in verbis:  “Tem razão, no meu sentir, a Recorrente. O argumento utilizado  pela Fiscalização para o afastamento do método PRL 20 foi o de  que  a  Contribuinte,  ao  acondicionar  mercadoria  em  novas  embalagens,  teria,  ainda que  em menor escala,  agregado valor  ao  produto  importado,  excluindo,  por  conseguinte,  a  possibilidade de aplicação do PRL 20.  (...)  O  mero  acondicionamento  de  produtos  em  novas  embalagens  para  fins  de  venda  para  o  mercado  interno  não  exclui  a  aplicação do método PRL 20%, por não configurar hipótese de  ‘bens importados aplicados à produção’.  O simples  fato de o objeto social da Contribuinte, descrito a fl.  92, incluir a produção e a industrialização não implica dizer que  referidos  produtos  tenham  passado  por  estes  processos  de  transformação. Ao contrário,  também constitui objeto  social da  Recorrente  a  importação  e  a  comercialização  de  produtos,  afastando  uma  eventual  presunção  que  pudesse  existir  contrariamente  a  ela —  o  que  sequer  existe.  Ainda,  o  fato  de  haver  agregação  de  valores  ao  produto  importado  não  resulta  em  afirmar  que  os  mesmos  passaram  por  processo  de  industrialização  ou  que  foram  aplicados  na  produção  de  um  produto  final. O  critério  utilizado  pela  lei  n°  9.430/96  fala  em  aplicar  o  produto  importado  na  ‘produção’,  e  isto  não  foi  verificado na hipótese dos autos.”  Conclui­se,  então,  que  a  conduta do  contribuinte  corresponde à  revenda do  mesmo  bem  importado  a  granel,  mas  em  quantidades  menores  e  com  o  acondicionamento  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000185/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.417  CSRF­T1  Fl. 1.732          53 exigido pelas normas sanitárias brasileiras (blister). Portanto, a recorrente agiu corretamente ao  adotar, na apuração de ajustes para fins de preços de transferência, a margem de 20% prescrita  pelo art. 18, “d”, “2” da Lei 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Permissa  vênia,  ao  considerar­se  como  “produção”  a  atividade  empresarial  presente nestes autos, contraria­se o critério prescrito pelo legislador para imprimir tratamento  isonômico entre os contribuintes. Como consequência dessa interpretação adotada por maioria  de votos, onera­se indevidamente o contribuinte, atribuindo­se indevidamente à legislação dos  preços de transferência a função de majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade.  Jamais se deve esquecer que as normas de preços de transferência se prestam simplesmente a  garantir,  nas  operações  internacionais,  tratamento  tributário  isonômico,  de  forma  que,  independente  de  relações  societárias  ou  negociais  mantidas  entre  as  partes,  todos  que  se  encontrem em situação semelhante tenham a sua capacidade contributiva  tributada de forma  equivalente.  5. Conclusões e dispositivo do voto.    Pelo  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  interposto pela contribuinte, bem como NEGAR PROVIMENTO ao recurso da PFN.    (assinado digitalmente)   Luís Flávio Neto        Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digita lmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0