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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682882 #
Numero do processo: 10880.016867/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por omissão de receitas é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-05704
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. • Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. 1•, FRANC CO kr AL • 'S dRIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENT- . PAULO ; e ERT ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2s SET 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10880.016867/91-29 Acórdão n°. : 107-05.704 Recurso n°. : 118.924 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 52/55, que julgou procedente a impugnação apresentada por PROPASA PRODUTOS DE PAPEL S/A. O lançamento de ofício refere-se ao exercício de 1989, com origem na exigência referente ao IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do processo matriz n° 10880.016864/91-31. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Informação fiscal às fls. 40/42, na qual a autoridade autuante opina pela improcedência do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "Os elementos juntados aos autos são insuficientes para convencer da certeza do índice de quebra adotado pelo fisco no levantamento da produção — Em se admitindo o índice de quebra verificado na diligência, o crédito relativo à matéria contingente deve ser afastado — Ação fiscal improcedente." 2 Processo n°. : 10880.016867/91-29 Acórdão n°. : 107-05.704 A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 .., Processo n°. : 10880.016867/91-29 Acórdão n°. : 107-05.704 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere à omissão de receitas no processo principal e, por decorrência, considerou também improcedente o presente lançamento, relativo a contribuição para o PIS, modalidade . faturamento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. i()Sala das Sessões - F, em 15 de julho de 1999. / PAULO R o B -4- TO C RTEZ 4 1 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4679924 #
Numero do processo: 10860.002132/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte, pela empresa, não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação, da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis. Recurso negado
Numero da decisão: 106-11529
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDAw.,..,... t, tep_--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./ntoll.> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002132/99-11 Recurso n°. : 122.482 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ANA LÚCIA PASTORELLI DOMINGUES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.529 IRPF — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO — A não retenção do Imposto de Renda na Fonte, pela empresa, não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação, da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA PASTORELLI DOMINGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Sueli Efigènia Mendes de Britto (Relatora) e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. 41 D 1À074: • ei - - e! S DE OLIVEIRA le DENTE ---7tele:sa. a sor2 .e .7~..--;--• THAI ANS 1 EN PEREIRA RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 24 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 Recurso n°. : 122.482 Recorrente : ANA LÚCIA PASTORELLI DOMINGUES RELATÓRIO ANA LÚCIA PASTORELLI DOMINGUES, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nos termos do Auto de Infração e anexo de fls.03/05, da contribuinte exige-se um crédito tributário no valor total de R$ 14.542,86, pela inclusão nos rendimentos tributáveis de R$ 26.418,28, indevidamente consignados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, como não tributável. Os rendimento tributados são decorrentes do trabalho com vínculo empregatício recebidos acumuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial. Foram anexados aos autos documentos e demonstrativos de fls. 06/45 que dão suporte à ação fiscal. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação (fls.48/54) instruída pelos documentos de fls. 55/81. 11 A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal em decisão de fls. 84/89, que contém a seguinte ementa: "Falta de Retenção do Imposto. 'A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva de fonte. 2 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COS/T n. 15195". (Parecer n° 50, de 18.09.98). Cientificada desta decisão, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 93/102, acompanhado de comprovante do depósito administrativo, anexado à f1.113, onde relata os fatos e consigna os argumentos que leio em sessão. É o relatório. -1\ II 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com intuito de facilitar a análise da matéria transcrevo, passo a passo, a legislação tributária aplicável consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. "Art. /° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1°, 5172/66, art. 43, e 8.383191, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). "Art.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art.12)." "Art. 93 — Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. /° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91 1 art. 12)." *(grifos não são do original) Pela leitura destas normas legais, pode-se concluir que os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda em dois momentos, como regra geral — na percepção do rendimento, como exceção — na Declaração de Ajuste Anual. Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vínculo empregatício, inclusive os recebidos acumuladamente sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: "Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arta 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)" Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ônus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim fixou: "Art. 45— Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 52413 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,. II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." `r Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."(grife0 Dessa forma, temos: - Com a edição da Lei n° 7.713/88, a incidência do imposto de renda passou a ser mensal, devendo ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte a sua retenção, quando, então, passa a integrar a receita tributária da União. - A previsão de ajuste na declaração, criada posteriormente, tem o objetivo de trazer a tributação àqueles rendimentos que sob o amparo da lei, deixaram de ser tributados no momento do recebimento, como ocorre, por exemplo, na hipótese de o contribuinte perceber remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, fiquem abaixo do limite de isenção. Neste caso, embora o contribuinte não tenha pago mensalmente o imposto, irá pagá-lo na declaração de ajuste quando o total recebido ultrapassar o limite de isenção anual. 6 ‘31( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 Assim não há como aceitar-se a hipótese, defendida por alguns, de que se não houver a retenção do imposto no mês, ele poderá ser recolhido por ocasião da declaração de ajuste anual. Se esse raciocínio fosse verdadeiro estaríamos aceitando a hipótese absurda de que, ao manter a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, a intenção do legislador foi a de proporcionar aos contribuintes oportunidade de "acertar situações irregulares ou, ainda, de sanear infrações a legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retornando as disposições legais que integram o R.I.R/94. "Att. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 5`)." °Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. "(grifei) Desta maneira temos que: Ihs $ 7 •S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 a) a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a" temos a regra, de que embora o responsável pelo recolhimento seja a fonte pagadora, o devedor originário, isto é, aquele que tem relação direta com o fato imponível, deverá suportar o ônus do tributo. Já na letra "b", a exceção a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919, anteriormente copiadas, não dão margem a qualquer dúvida: guando o imposto não for retido ou guando a fonte pagadora assumir o seu ônus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na Qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza , em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária", 3°. Edição, pág. 72, tem lugar, quando, "em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação económica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por 3 outro indireto'. Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ônus do encargo. Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132199-11 Acórdão n°. : 106-11.529 Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor, no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975 — Editora Resenha tributária, páginas 270/ , nos seguintes termos: 3/3.2 — "(...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como "a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui oeneris de enquadrar-se em ambas essas figuras." 3/3.3 : "Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz "contribuinte" quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e «responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844/43, art. 103..)(grifei) No caso sob exame, o entendimento não pode ser de outra forma, sendo a fonte pagadora autora da infração à norma tributária, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Aliás, levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em beneficio da sociedade brasileira, admitir-se 9 Y-P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 que ele seja recolhido, apenas, no momento da declaração de rendimentos implica em autorizar a postergação do pagamento de tributo, concordar com infração cometida e com, o conseqüente, preiuízo aos cofres públicos. Por esse motivo á que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR/94, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA Como a fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art.3° do Decreto — lei n° 4.657/42 —Lei de Introdução ao Código Civil) e, sendo ela, no caso, parte integrante do quadro organizacional da UNIÃO, de pronto, devo descartar a hipótese de que seus administradores tiveram a intenção de burlar a lei, por ser no mínimo absurda, já que estariam causando prejuízo aos cofres públicos da própria pessoa jurídica de Direito Público a quem cabe privativamente instituir e fiscalizar o imposto de renda (C.F art. 153, inciso III). E considerando, ainda, que, para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, as obrigações e responsabilidades tributárias são as mesmas para as pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado (C.T. N., art. 9°, inciso IV, § 1°). Resta, apenas, uma possibilidade legal para ser examinada a de que a FONTE PAGADORA ASSUMIU O ÔNUS DE PAGAR O TRIBUTO (art.796 do RIR194). Como a lei, ao prever esta hipótese, não especificou a forma de assunção do ônus do tributo pode-se concluir que pode ser feita de forma expressa ou tácita. No caso sob enfoque, pode-se afirmar que, ao pagar os rendimentos sem a retenção do imposto de renda, a fonte pagadora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 TACITAMENTE ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPOSTO. Ao proceder dessa forma cabia-lhe tomar as providências determinadas na lei : considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Ela só se eximiria dessa obrigação se conseguisse provar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração. Possibilidade esta, consignada no parágrafo único do art. 919 RIR194 e confirmada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Coordenação do Sistema de Tributação, quando publicou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/95, que assim preleciona: "8.2 — Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento. O contribuinte neste caso é mero beneficiário, devendo suportar o ónus tributário, mas para ele a lei não cria obrigação de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a fonte pagadora o Ónus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos ou evidencie o valor reajustado e imposto correspondente. 10- A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR. » (grifei) 4 1 Para a devida análise dessa permissão legal (desoneração da fonte • Ji pagadora de recolher o imposto devido) é preciso ter em mente que: 91e) 11 ôfb./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 a) a matriz legal está no art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, portanto, anterior a Lei n° 7.713/88. Que estabeleceu a tributação mensal: b) o termo INCLUIR, deve ser entendido como TRIBUTAR na declaração, porque se assim não for - A QUEM CABERIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - se o próprio legislador disciplinou que: tendo o contribuinte incluído o rendimento na declaração, da FONTE PAGADORA deverá ser cobrado, além da multa específica pela infração cometida, o juros e a multa pelo atraso no recolhimento do imposto "SEM O RECOLHIMENTO DESTE". O fato de o beneficiário ter declarado o rendimento auferido como não tributável, obedecendo a informação registrada em seu "Comprovante de Rendimentos" e a correspondência fornecida pela sua fonte pagadora, não caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do art. 919 do RIR194, porque ele tem por fundamento a espontaneidade do contribuinte em tributar os rendimentos e pagar o respectivo imposto na declaração de ajuste anual. Assim sendo, no caso aqui discutido, é inaplicável a regra do indicado dispositivo, porque o contribuinte NÃO OFERECEU OS RENDIMENTOS A TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Repito, a reora leoa' é a incidência do imposto de renda no momento da percepção do rendimento, não cabendo a autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação. 11 Há, ainda, nos autos um outro fato digno de registro, as correspondências juntadas às fls. 19/23, com a finalidade de iustificar o 12 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 procedimento fiscal, foram feitas em datas posteriores a da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, isso indica que a autoridade lançadora procurou adotar o caminho mais fácil para regularizar uma situação que, desde seu início ( data do fato gerador), agrediu a legislação tributária em vigor. Se o contribuinte errou quando deixou de oferecer a tributação, na Declaração de Ajuste Anual exercício 1997 1 os rendimentos recebidos acumuladamente no mês de janeiro e fevereiro de 1996, também, a autoridade lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois deixou de observar o princípio constitucional da LEGALIDADE pelas seguintes razões: a) não há amparo legal para a tributação ANUAL dos rendimentos recebidos acumuladamente; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR/94; c) o lançamento, na forma que foi feito, homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o ultimo dia útil dos meses subseqüentes ao recebimento e não 30/04/97 (data registrada no demonstrativo de multa e juros de mora às fls.01/02); d) feriu o princípio de ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F/88), já que todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Como se não bastasse tudo isso, ao efetuar o lançamento de ofício sujeitou o contribuinte a multa de 75%, penalizando quem, a principio, não foi o autor da infração as normas tributárias vigentes. ii Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso. ol Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 9ia, A áljáRITTO 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Os membros desta Câmara acordaram, por maioria de votos, na sessão de outubro de 2000, negar provimento ao recurso objeto deste processo. Vencida a ilustre Conselheira Relatora, fui designada para redigir o voto vencedor, conforme os votos vencedores e os termos acordados na ocasião, quando, não havendo discordância do voto vencido quanto à preliminar, permaneceu a divergência quanto ao julgamento do mérito. O auto de infração lavrado, contra a Sra. Ana Lúcia Pastorelli Domingues, teve como causa a não inclusão em sua declaração, como rendimentos tributáveis, daqueles recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial — Ministério da Aeronáutica, relativos a gratificações reconhecidas administrativamente como devidas aos servidores daquele órgão, mas que não lhes foram creditadas nos meses de referência, relativos à exercícios anteriores. A fonte pagadora procedeu ao pagamento das gratificações, porém não reteve o imposto de renda na fonte. A Lei n°7.713/88 assim prevê: *art. 2°. O imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. OrY 14 g\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título. SI A declaração de ajuste está prevista na Lei n° 8.383/91: "art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. art. 13. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiado. Parágrafo único. A base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR: 15 €9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 a) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e PS . . Assim é que todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano, quer tenham sido tributados ou não devem ser incluídos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte. Os valores recebidos no decorrer do ano base, se forem de natureza não tributáveis ou isentos ou ainda tributados exclusivamente na fonte, têm campo próprio para serem informados, porém os que são considerados tributáveis devem ser incluídos de modo a serem oferecidos ao ajuste anual, mesmo que não tenham sido tributados na fonte (como no caso presente). Não se trata, evidentemente, de autorização legal para que contribuintes que estivessem em situação irregular pudessem sanear as infrações praticadas durante o ano-calendário, pois para prevenir essa possibilidade é que foram publicadas as leis que consolidadas no RIR/94 resultaram: "art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786." "art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários." Orf 16 85( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 "art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido. Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." O caso em foco nestes autos se enquadra na previsão legal descrita no parágrafo único deste último dispositivo legal citado, vez que a identificação do erro se deu depois do prazo da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da Sra. Ana Lúcia Pastorelli Domingues, quando ela não incluiu os rendimentos para oferecimento à tributação. Portanto nessas condições a fonte só deveria proceder ao reajuste da base de cálculo se a contribuinte dentro do prazo legal, ainda não tivesse apresentado sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, pois uma vez que o fez estava obrigado a inclui-ia como tributável. O Centro Técnico Aeroespacial - CTA, que por ser Órgão Público não tem autonomia sobre a política salarial, foi autorizado a pagar gratificações reconhecidas como devidas, relativas a exercícios anteriores. Por erro administrativo enquadrou-as na rubrica de rendimentos não tributáveis. Portanto, como atestam os diversos documentos aqui acostados, o CTA, por equívoco nas orientações do MARE, entendia as gratificações como não tributáveis e por conseqüência não estaria de forma alguma reconhecendo-se tacitamente como responsável pelo pagamento do imposto, inclusive por impossibilidade legal de proceder o reajuste da base de cálculo, visto que não tem competência para autorizar aumentos salariais. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 É evidente que houve erro por parte do Centro Técnico Aeroespacial, porém por se tratar de instituição pública, não está sujeita às penalidades legais já transcritas para o caso de erro da fonte pagadora e muito menos tem liberdade legal para reajustar sua base de cálculo e arcar com o ônus do imposto. Como se não bastassem estes argumentos, verifica-se que somente muito próximo da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é que em contato com a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, o CTA esclareceu a sua dúvida e manteve então contato com o MARE, que era o órgão em última instância responsável pelo pagamento dos servidores públicos. Resta portanto prejudicada qualquer medida a ser tomada contra o Centro Técnico Aeroespacial ou contra o próprio MARE, que se fossem empresas privadas teriam sido enquadradas na penalidade prevista no art. 984, do RIR/94, além dos juros e multa de mora pelo atraso. Porém, ressalte-se que nem assim o contribuinte estaria dispensado de oferecer à tributação os valores recebidos e proceder o ajuste em sua declaração. A Constituição Federal em seu art. 150, incisos I e VI (a), e § 6 ., e a legislação infraconstituicional, por conseqüência, impedem a punição do Órgão Público, que incorreu em erro e postergou o recolhimento do tributo, porém quanto ao contribuinte a lei lhe impõe a tributação, e deixar de exigi-lo seria então com certeza autorizar uma isenção sem premissa legal. Sobre o assunto manifestou-se a Coordenação Geral do Sistema de Tributação em seu Parecer Normativo COSIT n° 01/95, no qual se referia ao regime de contratação regido pela CLT: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 "8.2. Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento, mas para ele a lei não cria a obrigação de pagar o imposto. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue o reajustamento da base de cálculo ( item 8), assumindo a fonte pagadora o ónus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto, seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR194, verbis: 10.1. Dessa forma, se o beneficiário do rendimento incluí-lo como tributável na declaração, pagando o imposto correspondente, a fonte pagadora ficará sujeita aos acréscimos correspondentes ao atraso no recolhimento (multa e juros de mora), bem como à multa prevista no art. 984, do RIR/94. 10.2 Entretanto, a dispensa do recolhimento do imposto somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento. Assim, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes de entregue aquela declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com o reajustamento da base de cálculo. 19 4'7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 11. Cabe esclarecer, finalmente, que os rendimentos tributáveis, exceto o 130 salário pago na rescisão, integrarão a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual dos beneficiários e o imposto poderá ser deduzido do apurado na declaração." Em resposta à consulta específica ao caso do Centro Técnico Aeroespacial e servidores, foi emitido o Parecer COSIT n° 50/98 (fls. 29 a 33), que teceu as seguintes considerações: "4. Dessa forma, se não existe lei que assegure isenção aos rendimentos recebidos, não se eximem os contribuintes da obrigação de tributá-los na declaração, uma vez que a falta de retenção na fonte e a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não geram direito a isenção não prevista na legislação tributária. 5. Por outro lado, sendo os rendimentos tributáveis na fonte e na declaração, no mês do pagamento os contribuintes foram beneficiados por receberem o rendimento bruto, sem a retenção na fonte, mas sujeitando-se ao pagamento do imposto, sem encargos, na declaração de ajuste anual; se, espontaneamente, houvessem sido somados aos rendimentos nela tributados, não seriam devidos multa e encargos legais, que só se tomaram exigíveis em razão do descumprimento da legislação tributária pela não-inclusão dos rendimentos como tributáveis na declaração. 6. Quanto a aplicabilidade, à situação em comento, do item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95, só seria cabível se a fonte pagadora houvesse efetivamente assumido o ônus do imposto e efetuado seu recolhimento e tivesse sido fornecido aos beneficiários o informe de rendimentos em que constassem a 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 base reajustada e o imposto correspondente, e se os beneficiários houvessem oferecido à tributação a base reajustada, o que, no caso, não ocorreu, não havendo como compensar imposto que deixou de ser retido e recolhido e cujo ônus não foi assumido até então pela fonte pagadora. 6.1 É de se ressaltar que, por ser a fonte pagadora pessoa jurídica de direito público e a assunção do 'ônus do imposto e o reajuste da base de cálculo caracterizarem pagamento de gratificação maior que a prevista e, portanto, acréscimo de despesa, provavelmente está vinculada ao disposto no art. 167, inciso II da Constituição Federal/88, o que certamente inviabilizaria o reajuste da base de cálculo, a assunção do ônus do imposto, seu recolhimento e o fornecimento de informe de rendimentos com a base reajustada. CONCLUSÃO 1. Dessa forma, é de se concluir que os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual e que, sem a assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora e o fornecimento de informe de rendimentos com base reajustada, não há como se aplicar ao caso o disposto no item 9 do PN COSIT n° 1/95. 2. Na situação em comento, correto foi o esclarecimento prestado à fonte pagadora pelo MARÉ, em 08/97, de que os beneficiários dos rendimentos deveriam ser orientados a retificar suas declarações de ajuste anual, para tributar esses rendimentos, sujeitando-se assim apenas à multa de mora e aos juros de mora. 021 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132199-11 Acórdão n°. : 106-11.529 A legislação prevê que os rendimentos sejam tributados mensalmente a medida que forem recebidos, mesmo os recebidos acumuladamente, sendo que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é feita com o intuito, dentre outros, de se proceder ao ajuste. A fonte não fez a retenção, mas a legislação não lhe impõe penalidade para essa abstenção. A contribuinte, apesar de ter pleno conhecimento de que os rendimentos eram tributáveis, insistiu em alocá-los como não o sendo em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, deixando de lado a espontaneidade e consequentemente se sujeitando às penalidades decorrentes do procedimento de oficio. A Lei n° 9.250/95, no seu artigo 8°, inciso I, é clara: "A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Desta forma, a falta de retenção na fonte pela empregadora, não exime o contribuinte de informar os rendimentos em sua declaração de ajuste anual como rendimento tributável, conforme foi orientado a fazer pela Secretaria da Receita Federal. A retenção na fonte não é obrigação da Sra. Ana Lúcia Pastorelli Domingues, porém a inclusão dos rendimentos, mesmo não informados pela fonte pagadora como tributáveis, é de sua integral responsabilidade. 22 4&( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.002132/99-11 Acórdão n°. : 106-11.529 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 , THAI ANSEN PEREIRA 23 '){ Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001705/94-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - EXONERAÇÃO - LIMITE - Com a vigência da Portaria Ministerial - MF nº. 333/97, cabível recurso de ofício de decisão que exonere o sujeito do pagamento de tributo e encargos de multa de valor igual ou maior que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-16440
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face do limite inferior ao previsto para sua interposição.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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R. FERRO & CIA. LTDA. Sessão de : 08 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.440 RECURSO DE OFICIO — EXONERAÇÃO — LIMITE — Com a vigência da Portaria Ministerial - MF n°. 333/97, cabível recurso de oficio de decisão que exonere o sujeito do pagamento de tributo e encargos de multa de valor igual ou maior que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face do limite inferior ao previsto para sua interposição, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. i - i. fr LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE . TE .....4 1 - I .DA .O O LU S DE SI • 4 IRA RE TOR FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • -N.:. r,•K MINISTÉRIO DA FAZENDAwt-4-: I it f!!', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i' l-4:74 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001705/94-68 Acórdão n°. : 104-16.440 Recurso n°. : 116.874 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso ex officio apresentado pela DRJ em Campinas/SP que desonerou a L. R. FERRO LTDA. do pagamento da multa por falta de emissão da nota fiscal (300%) de que tratam os arts. 30 e 4° da Lei n. 8.846/94 pela venda de veículos. Às fls. 11/13, foi lavrado o auto de infração exigindo o valor da multa de 300% (trezentos por cento) no equivalente a 535.014 UFIR. O sujeito passivo, às fls. 15/20, apresenta impugnação sustentando que não realizou a alienação dos veículos, sendo mero intermediador. Sustenta ainda o caráter confiscatório da infração. Pelas informações de fls. 23/24 são propostas diligências, cumpridas às fls. 93/94. Novas informações às fls. 112/116, estas últimas da Seção de Fiscalização da DRF em Taubaté/SP concluindo pela insubsistência das alegações do sujeito passivo Na decisão de fls. 118, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP julgou improcedente a exigência fiscal em razão da superveniência da Medida Provisória n. 1.602/97, convertida na Lei n. 9.532/97, que revogou expressamente os artigos 3° e 4° da Lei n. 8.846/94. Tendo em vista a expressividade do crédito tributário, foram submetidos os autos a este Colegiado para o reexame através de recurso de ofício. É o Relatório. -\---d--5, (--- —1 2 c.a i,.4„ t%••-...r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.;.:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;f25:,\ '? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001705/94-68 Acórdão n°. : 104-16.440 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator De fato, a decisão monocrática ao reconhecer a revogação dos dispositivos que previam a multa de 300% para os casos de falta de emissão de nota fiscal caracteriza substancial desoneração ao contribuinte. Contudo, nos precisos termos do art. 1° da Portaria do Ministro da Fazenda n. 33, de 11 de dezembro de 1997, somente caberá recurso de oficio se a decisão desonerar o sujeito passivo do recolhimento de valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Segundo se depreende do Demonstrativo de Débito de fls. 120, a desoneração do contribuinte não alcança o valor fixado na Portaria n. 333/97, razão pela qual o recurso de oficio não deve ser conhecido. Face ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1998 Ai O yLUIS DE S •prp IRA 3 ccs Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4678847 #
Numero do processo: 10855.000846/90-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-11.645 de 5/12/2000, por ter sido redigida em desacordo com a conclusão do voto. IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA À EFETUADA EM PESSOA JURÍDICA - Pela íntima relação de causa e efeito o processo reflexo leva a mesma sorte do processo - matriz. Comprovado que a contribuinte foi sócia da pessoa jurídica, somente em parte do período em que foi constatada as omissões de receitas, os rendimentos tributados como lucros distribuídos e pro - labore, pertinentes ao período anterior ao seu ingresso e posterior à sua saída da sociedade, são excluídos da base de calculo do imposto. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12603
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela autoridade encarregada da execução do acórdão e RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão nº 106-11.645, de 05/12/2000, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA À EFETUADA EM PESSOA JURÍDICA - Pela íntima relação de causa e efeito o processo reflexo leva a mesma sorte do processo - matriz. Comprovado que a contribuinte foi sócia da pessoa jurídica, somente em parte do período em que foi constatada as omissões de receitas, os rendimentos tributados como lucros distribuídos e pro - labore, pertinentes ao período anterior ao seu ingresso e posterior à sua saída da sociedade, são excluídos da base de calculo do imposto. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM ITÚ/SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela autoridade encarregada da execução do acórdão e RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-11.645, de 05/12/2000, para, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14()Gi12.7tiRTI—NS" MORAIS PRESIDENTE ,e +12 - r • . . FORMALIZADO EM: 07 NOV alce MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000846/90-72 Acórdão n° : 106-12.603 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 971•1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000846/90-72 Acórdão n° : 106-12.603 Recurso n° : 79.508 Interessada : APARECIDA LÚCIA MARTON ELEUTÉRIO RELATÓRIO e VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O presente recurso já foi apreciado pelos membros dessa Câmara na sessão de 06/07/95, quando, pela Resolução de n° 106-0.818 (fls.51/54), resolveu-se, por unanimidade de votos, converter o julgamento em pedido de diligência nos termos do voto do relator. Posteriormente foi, novamente, analisado na sessão de 05/12/2000, quando os membros dessa Câmara, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os rendimentos distribuídos no período de ianeiro a dezembro de 1986 e iunho a dezembro de 1988. Retomam os autos para exame, em razão dos embargos propostos pela autoridade executora do Acórdão, e acolhidos nos termos do despacho de fls. Tratam os autos de tributação reflexa àquela efetuada na pessoa jurídica da qual a recorrente era sócia. Seus argumentos em grau de recurso são resumidos a seguir - a recorrente ingressou como sócia da empresa SOLVOIL — CITEC INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. em abril de 1987, conforme alteração do contrato social, devidamente arquivado na Junta df 905 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000846/90-72 Acórdão n° : 106-12.603 Comercial do estado de São Paulo, sob n° 376.747 (28/04/87), com a participação de 10% do capital social; - em 17107/87 desligou-se da sociedade transferindo suas quotas a Inocência e Miguel Ximenez, portanto, tendo permanecido como sócia da empresa apenas setenta e nove dias, jamais rendimentos a título de pro-labore e nem mesmo exerceu qualquer atividade administrativa na empresa; - os novos proprietários não providenciaram as competentes alterações do contrato social e demais comunicações aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, formando assim uma sociedade de fato; - para salvaguardar seus direitos, seu cônjuge propôs duas ações ordinárias contra os sócios mencionados, transitado em julgado pelo MM. Juízo da comarca de Saltos — SP, cuja reintegração de posse lhe foi assegurada.; - o lançamento deve ser cancelado porque a recorrente só permaneceu na sociedade no período de 28/04 a 17/07/87. O autor da diligência informou às fls. 76 que: - Com relação a afirmação de que não participou da administração da sociedade, uma vez que residia em Aparecida de Goiânia — GO, mais uma vez a contribuinte não apresentou qualquer comprovação documental que confirma tal fato; - O instrumento particular de cessão de quotas de sociedade limitada, datado de 17/07/87, conforme cópia extraída do documento integrante do processo n° 10855-000845/90-18 de Waldemar Eelutério Junior, juntada às fls. 66 a 72, não foi devidamente registrado, não tendo portanto, força legal para se opor ao Auto de Infração objeto do presente processo; - Finalmente, quanto ao argumento de que teria ingressado na sociedade apenas em abril de 1987, constatamos que o seu t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000846/90-72 Acórdão n° : 106-12.603 ingresso ocorreu em 31/10/86, conforme cópia da Alteração de Contrato Social da empresa SOLVOIL CITEC INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. (doc. fls. 73 a 75), cujo arquivamento na Junta Comercial do Estado de São Paulo se deu em 28 de abril de 1987, sob o número 376.747. O lançamento formalizado pelo auto de infração e seus anexos de fls. 15/17, exige da recorrente um crédito tributário pertinente a tributação dos seguintes rendimentos: Exercício de 1987, ano — base 1986, lucro arbitrado (cédula "F" ) Cz$ 583.550,53, pro labore (cédula 'C") Cz$ 1.038.162,95. Exercício de 1988, ano — base 1987, lucro arbitrado (cédula "F" ) Cz$ 2.171.768,72, pro labore (cédula "C") Cz$ 2.255.249,07. Exercício de 1989, ano — base 1988 lucro arbitrado (cédula "E ) NCz$ 583,60, pro labore (cédula 'C") NCz$ 2.537,42. Examinados os documentos juntados pela recorrente às fls.66/75, em resposta à intimação de fls.65, constata-se que o autor da diligência tem razão em afirmar que o instrumento particular de cessão de quotas de sociedade limitada, datado de 17/07/87, cópia juntada às fls. 66/72, não é suficiente para comprovar o alegado uma vez que não foi devidamente registrado. Pela cópia da Alteração de Contrato Social (fls. 73 a 75), arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 28/04/87, comprova-se que a recorrente ingressou como sócia da empresa SOLVOIL CITEC INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. em 31/10/86, e permaneceu como sócia da mesma até 25/05/88. Com isso restou comprovado nos autos, que a recorrente ficou como sócia da empresa apenas, nos meses de novembro e dezembro de 1986, nos doze meses de 1987 e nos meses de janeiro a maio de 1988. 3e) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000846/90-72 Acórdão n° : 106-12.603 Considerando que, ao atribuir os rendimentos para a recorrente, a autoridade fiscal levou em consideração o período de doze meses de todos os anos mencionados; Considerando que, não cabe a autoridade julgadora de segunda instância, por ausência de detalhamento do demonstrativo constante no auto de infração, mensurar as parcelas pertinentes aos meses de novembro e dezembro de 1987 e janeiro a maio de 1988; VOTO, por retificar a decisão formalizada pelo Acórdão n° 106-11.645, proferido na sessão de 5/12/2000, para dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto as parcelas de Cz$ 1.621.713,48, ano - base de 1986 e NCz$ 3.121,02, ano - base de 1988. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002. 4, I 40,Pia \s k : ião . e ‘ r , - ' '10 -f' í BRITTO 44_, \ 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015570/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LAPSO MANIFESTO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos para a devida retificação do julgado anterior.
Numero da decisão: 101-94.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, a fim de: 1) retificar a folha de rosto do Ac. 101-94.351, 10.09.2003, para consignar a seguinte decisão: "por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício e, em conseqüência, acolher a preliminar de decadência suscitada"; 2) retificar a conclusão do voto condutor do aresto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Processo n°. : 10880.015570/2002-60 Recurso n°. :: 133.475 Matéria : IRPJ - Exs,: 1996, 1997 Recorrente : SANTA CRUZ REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. Recorrida :: 8a TURMA DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2004 Acórdão n°, : 101-94,855 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LAPSO MANIFESTO — RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos para a devida retificação do julgado anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SANTA CRUZ REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, a fim de: 1) retificar a folha de rosto do Ac. 101-94.351, 10.09.2003, para consignar a seguinte decisão: "por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício e, em conseqüência, acolher a preliminar de decadência suscitada"; 2) retificar a conclusão do voto condutor do aresto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,,-- e-.. '' (<2.----' MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID . "I 4p PAUL: n OBE-Te CORTEZ RELATe R FORMALIZADO EM: 1 9 AB R 215 PROCESSO N° 10880015570/2002-60 ACÓRDÃO N° 101-94.855 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOA,...„ 2 PROCESSO N° 10880.015570/2002-60 ACÓRDÃO N° . 101-94.855 RECURSO N°. . 133,475 RECORRENTE SANTA CRUZ REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte identificada nos autos, opõe embargos de declaração (fls 241/242), com fundamento no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, argumentando existir inexatidão material no Acórdão n° 101-94.351, de 10 de setembro de 2003. O Sr. Presidente desta Primeira Câmara, por meio do despacho de fls 243/244, solicitou a manifestação deste conselheiro, o qual propôs fosse o acórdão submetido à apreciação do Colegiado, com proposta de retificação do mesmo, já que a inexatidão apontada refere-se à parte dispositiva do voto, onde constou o acolhimento da preliminar de decadência tão-somente em relação aos meses de novembro e dezembro de 1995, quando deveria constar os meses de novembro e dezembro de 1995, e janeiro de 1996 É o Relatório 3 PROCESSO N°. „ 10880.015570/2002-60 ACÓRDÃO N° 101-94.855 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pela interessada, com fundamento no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de erro material no voto condutor do Acórdão n° 101-94.351, de 10/09/2003, em relação ao acolhimento da preliminar de decadência suscitada por ocasião do recurso voluntário. Consta do voto condutor do aresto embargado, em relação à apreciação da citada preliminar o seguinte. "O crédito tributário foi constituído em 10 de abril de 2001, cujos fatos geradores ocorreram nos meses de novembro e dezembro de 1995 e janeiro de 1996 Em primeiro lugar é necessário um exame mais detalhado do lançamento, no sentido de determinar o dies a quo para a contagem do prazo decadencial, pois, conforme farta jurisprudência deste Colegiada em caso de aplicação da multa qualificada por evidente intuito de fraude, aplica-se a regra contida no § 40 do art 150 do CTN, caso contrário a contagem do prazo é aquela estabelecida no art, 173 da mesma norma legal Assim, vemos que a recorrente, na peça recursal, repisa os argumentos expendidos na defesa inicial, sustentando, preliminarmente, que quando se trate de mero indício, a prova deve ser produzida por quem alega, não servindo como meio probatório, meras presunções imprecisas, e que não há base legal para que se dê guarida à pretensão fiscal, pois a omissão de receitas foi alcançada com base em mera presunção não jurídica, ou seja, em presunção que não encontra o necessário enquadramento legal. Afirma ainda, que deixou a fiscalização de comprovar a ocorrência de evidente intuito de fraude (art 44, II, da Lei n° 9.430/96), razão pela q I - mostra-se inaplicável a multa majorada de 150% cc,) 4 PROCESSO N°. 10880,015570/2002-60 ACÓRDÃO N° 101-94855 No caso sob comento, o Ilustre relator do voto vencido do acórdão recorrido, fez consignar (fls. 327) "A contagem do prazo decadencial só deveria ser feita com base no art. 173 do CTN se tivesse ficado comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Isso deslocaria o seu início para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pudesse ser feito e descaracterizaria a decadência em relação aos fatos geradores relativos ao 1RPJ e IRRF Essa hipótese, porém, não se concretizou Durante os trabalhos de fiscalização, e com base nos documentos que constam dos autos, pode-se verificar a comprovação de que O contribuinte recebeu diversos depósitos bancários em sua conta-corrente no BERON, num total muitas vezes superior à sua receita declarada ou ao seu capital social, sem escriturá-los; O contribuinte emitiu diversas notas fiscais sem registra-las em sua contabilidade,' O sócio gerente realizava, com freqüência, aportes de capital, de pequeno valor, O sócio-gerente realizou uma transferência de R$ 105 000,00, de sua conta pessoal para a conta da Santa Cruz, não escriturada; Consta do relatório de auditoria do Banco Central que o contribuinte declarou ter ciência da compra de dólares com recursos da sua conta-corrente do BERON Ocorre que o recebimento de depósitos bancários, ainda que freqüentes e em valores desproporcionais, por si só, não configura prova da intenção de iludir o fisco, impedindo que ele tome conhecimento de fato gerador do imposto, porque, em tese, os valores podem se tratar de recebimento de empréstimos, de devolução de empréstimo de conta- corrente, como alegou o contribuinte durante a fiscalização Neste último caso, caberia até mesmo comprovar a titularidade desses recursos e tributar, por presunção, se for o caso, o verdadeiro contribuinte, que nem seria o impugnante," Como do relato se infere, a turma de julgamento de primeira instância, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, ao fundamento de que, em se tratando de lançamento "ex officio", resultante de irregularidade fiscal cometida com evidente intuito de fraude, aplicável, ao caso concreto, o comando legal inserto no parágrafo quarto do artig 150, do CTN 5 '''(/11)7 PROCESSO N°. 10880.015570/2002-60 ACÓRDÃO N°. 101-94.855 De plano podemos afirmar não haver como qualificar a penalidade ex officio, sem se atentar para o fato de que, em matéria de penalidades, é imperioso encontrar-se evidenciado nos autos o intuito de fraude No caso sob exame, várias são as circunstâncias que devem ser ponderadas, analisadas e consideradas para efeito de se ter como comprovado o requisito legal exigido, qual seja, que tenha havido evidente intuito de fraude, no mínimo, para o que é necessário seja comprovado, como alegado pela Fiscalização, que a recorrente tenha agido com dolo, fraude e conluio. Como visto, nos exercícios em questão, a contribuinte ofereceu à tributação seus resultados por meio do lucro presumido, tendo a autoridade autuante procedido ao lançamento tributário a título de omissão de receita com base na falta de comprovação de depósitos bancários, Entendo que para que a multa de lançamento de ofício seja transformada de 75% para 150%, é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, Nesse caso, deve-se ter como princípio o brocado de direito que prevê que "fraude não de presume", "se prova" Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude, ainda mais que se trata de exigência constituída a partir de receitas tempestivamente declaradas ao fisco Para que fosse provada a intenção de fraudar o fisco, seria necessário, antes de tudo, provar que os depósitos bancários são de fato, receitas omitidas Pois, antes disso, a simples existência de depósitos bancários não escriturados tratam-se de simples indício de omissão de receitas A norma legal estabelece que, no caso da existência de indício de omissão de receitas pela falta de escrituração de depósitos bancários, presume-se omissão de receitas, sendo possível o lançamento do tributo Essa presunção tem respaldo na lei, porém, não se pode provar, por via indireta, o evidente intuito de fraude Essa prova tem de ser direta, como se pode dar por exemplo, o caso da utilização de documentos inidôneos, ou notas fiscais frias, ou mesmo notas calçadas, ou ainda, conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa, entre tantos outros Nessas situações, não existe a necessidade de outro prova da intenção de sonegar, pois a comprovação se dá pela ocorrência do fato irregular e pela utilização dos citados documentos, os quais já fazem a prova necessária da fraude No caso dos autos, nada disso ocorreu, remanescendo assim, a falta da prova do ilícito suficiente para afastar a aplicação do art.. 150, § 4° do CTN Podemos citar como exemplo o Acórdão n° 101-93.896, de 10/07/2002, do qual fui relator, cuja matéria tratava da aplicação da multa qualificada no caso da constatação de saldo credor de caixa No voto condutor, é cabível de citação o seguinte parágrafo. 6 PROCESSO N° 10880015570/2002-60 ACÓRDÃO N° 101-94855 "Com respeito ao item relativo a saldo credor de caixa, deve-se registrar que a atividade de constituição do crédito tributário é vinculada e essencial à realização da incidência do tributo O ônus da prova, neste caso, é do Fisco, ao contrário do que sucede em relação às presunções autorizadas pela própria lei, como as constituídas nos §§ 2° e 30 do art.. 9° do Decreto-lei n° 1.598 de 26/12/77, casos em que a prova compete ao sujeito passivo " Vimos de ver que, agindo assim, a autoridade autuante aplicou incorretamente a multa de ofício qualificada, pois não pode prevalecer a imposição, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota o evidente intuito de fraudar, A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei Sob esse enfoque, tem razão a recorrente quando insurge-se contra a aplicação da multa qualificada, defendendo a sua conversão em multa de ofício de 75%, conforme estabelecido no inciso I, do art., 44, da Lei n° 9 430/96, em razão da falta de comprovação do evidente intuito de fraude. Em decorrência dos fundamentos acima expostos, inaplicável a exigência a multa qualificada de 150% sobre as irregularidades fiscais detectadas, devendo, portanto, para a contagem do prazo decadencial, ser aplicada a regra contida no art. 173, do CTN A recorrente argúi a decadência do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário, tendo em vista que o mesmo foi constituído após transcorridos mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador dos meses de janeiro e fevereiro e a ciência do lançamento de ofício Com o advento do Decreto-lei n° 1 967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art.. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de ofício nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento, teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 28 ed , p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 40, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa" Aduz, ainda, que o art, 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípi antecede o pagamento 4 7 pRocEsso N°. 10880.01557012002-60 ACÓRDÃO N°. 101-94,855 Acrescenta o citado mestre: "O artigo 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data de ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado" Continua o autor' "Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Nesse mesmo entendimento, destaca-se a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de Direito Público, no julgamento de embargos de divergência em RESP 101.407— SP (DJ de 08/05/2000) Por maioria de votos, os ministros acolheram voto da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, prolatando o acórdão assim ementado. "TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8 383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação partir desse diploma legal, 8 PROCESSO N° 10880.015570/2002-60 ACÓRDÃO N° 101-94.855 Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importaçãd, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento por declaração, por homologação e de ofício Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93,783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação' "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido " No voto condutor do referido acórdão, a eminente Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema' "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo,' a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art 14 ou 9 9,1( PROCESSO N°. 10880.015570/2002-60 ACÓRDÃO N° 101-94.855 b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art.. 150) No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art.. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art.. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo, (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso, ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado No caso da letra `b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art.. 149, V) Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art.. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento " Também desta Primeira Câmara, o voto proferido pelo ilustre conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no Acórdão n° 191-94 000,00 de 06/11/2002, cuja ementa tem a seguinte redação, no que se refere à matéria ora em discussão. "I.R P.J — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, DECADÊNCIA — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegaçã 10 PROCESSO N°: 10880.015570/2002-60 ACÓRDÃO N° 101-94,855 fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art 150 do CTN) " A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da mesma forma tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8 383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação Preliminar acolhida Exame de mérito prejudicado." (Ac 108-05 241, de 15/07/98) Não restam dúvidas pois, que está caracterizada a decadência do direito de constituir o crédito tributário, tendo em vista que a lavratura dos autos de infração ocorreu em 10 de abril de 2001, e os fatos geradores referem-se aos meses de novembro e dezembro de 1995, e janeiro de 1996," Diante do exposto constata-se que, tendo em vista que a Câmara decidiu pela inaplicabilidade da regra estabelecida pelo artigo 173, do CTN, tendo em vista a inexistência de dolo ou fraude, prevalecendo o estabelecido no artigo 150, § 4° do mesmo diploma legal. Nesse caso, a contagem do prazo decadencial para o fato gerador ocorrido em janeiro de 1996, iniciou-se em 01/02/96, expirando o mesmo em 31/01/2001. Como a lavratura do auto de infração se deu em 10/04/2001, não há dúvidas que não mais poderia ser constituído o crédito tributário em questão, A 11 PROCESSO N° 10880..01557012002.-60 ACÓRDÃO N° 101-94.855 CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n° 101-94 351, de 10 de setembro de 2003 para reduzir a multa qualificada de 150% para 75% e acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o cré g ito tributário Sala das Ses:oes, 9F, em 23 de fevereiro de 2005 ,Ar - r ' PAULO D O: r -1- • Ce RTEZA„, , 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4681488 #
Numero do processo: 10880.002016/95-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Tratando-se de lançamento decorrente da exigência do IRPJ, em razão da constatação de distribuição disfarçada de lcuros, a decisão deve observar necessariamente o que ficou decidido no processo matriz. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93315
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:25:23Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:25:23Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:25:23Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:25:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:25:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:25:23Z; created: 2009-07-06T21:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T21:25:23Z; pdf:charsPerPage: 980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:25:23Z | Conteúdo => e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. 10880.002016/95-87 Recurso n° . 123 456 - ex officio Matéria:: IRPF - EXS DE 1993 e 1994 Recorrente . DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado ABRAHÃO ZARZUR Sessão de 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. 101-93,315 IRPF- DECORRÊNCIA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Tratando-se de lançamento decorrente da exigência do IRPJ, em razão da constatação de distribuição disfarçada de lucros, a decisão deve observar necessariamente o que ficou decidido no processo matriz. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PE" ;." RIGUES PRESIDE SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo nr, 10880.002016195-87 Acórdão nr, 101-93.315 FORMALIZADO EM - 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo nr. 10880.002016/95-87 Acórdão nr. 101-93. 315 Recurso n° 123.456 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Contra o contribuinte Abrahão Zarzur foi lavrado auto de infração de fls 10/14, para exigência de crédito tributário no valor de 1.387.948,25 UFIR , relativo a Imposto de Renda —Pessoa Física dos exercícios de 1993 e 1994. Conforme consta da Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração, a exigência corresponde a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore, em decorrência de lançamento de ofício relativo ao IRPJ da empresa Mercantil de Descontos S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, da qual o contribuinte é acionista. A distribuição disfarçada de lucros pela pessoa jurídica foi caracterizada em razão da realização de benfeitorias em imóvel locado aos acionistas controladores, sem cláusula de indenização O sujeito passivo impugnou a exigência, alegando, como preliminar, a impossibilidade jurídica da subsistência do auto contra sua pessoa, já que a responsabilidade pela prática da suposta DDL sequer em tese pode ser contra si direcionada, sendo de responsabilidade subjetiva de quem a pratica No mérito, em síntese, alega que a fundamentação da DDL tem inegável conotação penal tributária , exigindo a observância da tipicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva da lei fiscal, reportando-se, no mais, aos fundamentos apresentados no processo relativo à pessoa jurídica. O julgador singular, após ressaltar que "o julgamento do mérito é resultante da apreciação do processo referente à pessoa jurídica, pois constatada ou não a ocorrência da figura de Distribuição Disfarçada de Lucros, todas as demais indagações a esta decisão se subordinam", deferiu em parte a impugnação apenas para excluir da base de cálculo (correspondente à distribuição) os valores referentes à correção monetária das benfeitorias classificadas no Ativo Diferido Processo nr. 10880.002016/95-87 Acórdão nr. 101-93.315 da empresa, tal como decidido em relação à Pessoa Jurídica, recorrendo, de ofício, a este Conselho. É o relatório, )!.) Processo nr. 10880.002016/95-87 Acórdão nr 101-93.315 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido Por se tratar de matéria decorrente do lançamento de IRPJ relativo à empresa, da qual é o contribuinte é acionista, cabe apenas registrar que nenhuma apreciação específica pode ser feita no presente. A lei determina que, caracterizada a distribuição disfarçada pela pessoa jurídica, os valores assim considerados distribuídos devem ser tributados como rendimento, na declaração do acionista que auferiu os benefícios. E uma vez que, quanto a esse aspecto, a decisão singular observou exatamente o que foi decidido no processo da pessoa jurídica e confirmado por este Conselho, idêntico destino tem a presente exigência Pelas razões supra, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 • A SANDRA MARIA FARONI Processo nr. 10880.002016/95-87 Acórdão nr 101-93.315 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 26 JAN 2061 _______,_ -EDESkiN PE ",--- • RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em g/2/ JAN/in 01 / -RODRIG th"t' r• i a' • D MELLO PROCURA OR/ D '' FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003330/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Diante da ausência de elementos de prova e, principalmente, por não contestada a acusação de omissão de rendimentos, deve a autuação ser mantida. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Deve ser mantida a exigência, quando comprovada a existência dos rendimentos que o próprio contribuinte ofereceu à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Deve ser mantida a exigência, quando comprovada a existência dos rendimentos que o próprio contribuinte ofereceu à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6 /Lltp-1111-EttaargsARDQ1/4-t" PRESIDENTE /111. RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 jum 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003330/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.181 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. rk 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003330/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.181 Recurso n°. : 142.611 Recorrente : FRANCISCO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte FRANCISCO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n°. 298.013.898-34, foi lavrado o auto de infração de fls. 04/05, relativo ao IRPF exercício 2000 - ano calendário 1999, para cobrança de imposto suplementar de R$.6.701,47, multa de ofício de R$.5.026,10 e juros de mora de R$.2.227,56 (calculados até 05/2002). O lançamento decorreu da revisão procedida na declaração de ajuste anual do contribuinte, relativa ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, sendo alterados: a) os rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$.35.512,69 para R$.48.650,17, devido à omissão de rendimentos decorrente de trabalho com vínculo empregatício, recebido do Governo do Estado de São Paulo no valor de R$.12.837,48; b) imposto de renda retido na fonte de R$.5.528,44 para R$.157,32, devido à alteração no imposto de renda na fonte. Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação, às fls. 01/02, alegando que informou os rendimentos de sua filha em sua declaração por ser ela sua dependente, deixando de contestar a matéria referente à omissão de rendimentos. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, às fls. 29/32, decidiu pela procedência em parte do lançamento, mantendo a autuação quanto a matéria não impugnada pelo contribuinte (omissão de rendimentos), e restabelecendo a dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$.5.528,44, conforme documentos constantes dos autos, restando o imposto suplementar de R$.1.172,99, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003330/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.181 Devidamente cientificado dessa decisão em 09/08/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário de fls. 40142, em 25/08/2004, apresentando os seguintes esclarecimentos: "O valor de R$.12.837,48 que consta na DRJ/BSA, fls. 31, são rendimentos de minha esposa Sra. Cynira Palma de Oliveira, CPF 160.140.218-09, onde o Governo do Estado de São Paulo CNPJ 46.379.400/0001-50, utilizou em seu informe de rendimento, informou erroneamente o CPF n°. 298.013.898- 34 e não o correto CPF 160.140.218-09. Informo, ainda que o valor de R$.35.812,69 refere-se a minha filha Stella Maris de Oliveira CPF 197.330.418-07. Diante dos fatos conclui-se que deveria ser efetuada duas declarações ano 1999, ex. 2000 distintas a saber: - uma em nome de Stella Maris de Oliveira CPF 197.330.418-07 no valor de R$.35.812,69 com IR Fonte de R$.5.528,44. - Outra em nome de Cynira Palma de Oliveira CPF 160.140.218-09 no valor de R$.12.837,48 e IR Fonte de R$.157,32." Com o objetivo de embasar a sua pretensão, o recorrente junta aos autos os seguintes documentos: comprovante de retenção na fonte efetuada pelo Governo do Estado de São Paulo em nome de sua esposa (fl. 44); demonstrativo de pagamentos do Governo do Estado de São Paulo em favor de sua esposa (fl. 45), e; atestado de rendimentos pagos (pensão / benefícios) em nome de sua filha (fls. 46 e 47). Os comprovantes do depósito recursal estão juntados às fls. 43 e 51. O extrato da Receita Federal à fl. 52 comprova a alocação do depósito no sistema da Receita. o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003330/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.181 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão tributária diz respeito a revisão da DIRPF 2000/1999 do contribuinte. Deve, inicialmente, ser esclarecido que o contribuinte não contesta a infração relativa à omissão de rendimentos (como também não contestou em sede de impugnação), razão suficiente para a manutenção da exigência. Quanto aos valores dos IRRFonte, constantes da declaração do contribuinte, temos que o próprio recorrente ofereceu à tributação, como se fossem seus, rendimentos recebidos por sua esposa e por sua filha. Deve ser ressaltado o fato de não existirem declarações de sua esposa, Cynira Palma de Oliveira, CPF n°. 160.140.218-09, nem de sua filha, Stella Maris de Oliveira (filha), CPF n°. 197.330.418-07, para o ano de 2000. Nesse contexto, a situação posta se mostra irreversível, em que pese o fato de o contribuinte alegar o cometimento de erro, ao sustentar que deveriam ter sido feitas 3 (três) declarações (A sua, a de sua esposa e a de sua filha). Não bastasse, é o próprio contribuinte que reconhece os fatos, ao concluir 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00333012002-20 Acórdão n°. : 104-21.181 em seu apelo extremo (fls. 41): "Diante dos fatos conclui-se que deveria ser efetuada duas declarações ano 1999 ex: 2000 distintas a saber: - Uma em nome de Stella Maris de Oliveira CPF 197.330.418-07 no valor de R$.35.812,69 com IR Fonte de R$.5.528,44. - Outra em nome de Cynira Palma de Oliveira CPF 160.140.21-09 no valor de R$.12.837,48 e IR Fonte de R$.157,32." Diante desses fatos, verdadeiro reconhecimento das acusações que lhe foram impostas, e mais, que o próprio recorrente, em nome próprio, declarou os rendimentos, não vejo como alterar a exigência, que deve ser mantida, não merecendo reprimendas o julgado recorrido, significando dizer que não há erro de fato cometido no preenchimento da declaração, apenas opção na forma de tributar, que não mais pode ser revertida. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 rry 44. EMIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015355/00-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/PIS/COFINS/IRRF/CSL - MULTA AGRAVADA - O evidente intuito de fraude, ensejador da majoração da multa de ofício para 150%, há que ser provado de maneira inequívoca pela autoridade lançadora. Ausente a prova, e mesmo qualquer justificativa para a exasperação da penalidade, não pode esta prevalecer. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06434
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.015355/00-44 Recurso n° : 124.645 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1993 e 1994 Recorrente : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Interessada : ENXUTA S/A Sessão de : 21de março de 2001 Acórdão n° :108-06.434 IRPJ/PIS/COFINS/IRRF/CSL - MULTA AGRAVADA - O evidente intuito de fraude, ensejador da majoração da multa de ofício para 150%, há que ser provado de maneira inequívoca pela autoridade lançadora. Ausente a prova, e mesmo qualquer justificativa para a exasperação da penalidade, não pode esta prevalecer. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE/RS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IA c KOETZ MOR IRA • RELATORA FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC El RA. „D - , Processo n° :10880.015355/00-44 Acórdão n° :108-06.434 Recurso n° :124.645 — EX OFF/CIO Recorrente : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Interessada : ENXUTA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, uma vez que a Decisão DRJ/SERCO-PAE n° 14/402/98, prolatada às fls. 239/250, julgou parcialmente procedentes os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, dos anos de 1993 e 1994, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. Conforme Relatório de Atividade Fiscal de fls. 108/109, foram apuradas as seguintes infrações: a) omissão de receita de correção monetária de balanço, por ter a empresa contabilizado, na conta "Adiantamento a Fornecedores", valores que se referiam a mútuo mantido com o diretor presidente, Sr. Paulo Roberto Lisboa Trichês, portanto sujeitos à correção monetária; b) omissão de receita caracterizada por créditos efetuados na mesma conta "Adiantamento a Fornecedores", com contrapartida na conta Bancos, sem comprovação da origem e da efetiva entrega; c) compensação indevida de prejuízos, pela recomposição do resultado em virtude das infrações apuradas. (:)117 2 - Processo n° :10880.015355/00-44 Acórdão n° :108-06.434 Sobre os tributos e contribuições devidos em decorrência da infração descrita na alínea "b", foi aplicada a multa agravada de 150%. Tempestiva Impugnação às fis, 118/133, atacando inteiramente a exigência fiscal, inclusive no tocante à multa agravada, dizendo da inexistência de fraude. Decisão singular às fls. 239/250 mantém a autuação, reduzindo apenas a multa de 150% para 75%, por entender não comprovado o evidente intuito fraudulento. Nesta parte, a decisão tem a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA AGRAVADA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos." É o Relatório. 3 Processo n° :10860.015355/00-44 Acórdão n° :108-06.434 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de oficio interposto nos termos legais. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a exclusão do crédito tributário consubstanciada na decisão recorrida restringe-se à multa de oficio, reduzida que foi de 150% para 75%, no item referente à omissão de receita caracterizada por créditos não comprovados na conta "Adiantamento a Fornecedores". A fiscalização constatou diversos lançamentos a crédito da mencionada conta, com contrapartida na conta Bancos, referentes, em sua maioria, a depósitos efetuados no Banco Safra S/A. Intimada a demonstrar e justificar a origem dos valores lançados (Termo de Intimação às fls. 12/13), a autuada responde que houve um equívoco operacional, pois os lançamentos deveriam ter sido efetuados na conta corrente de mútuo mantido entre a sociedade e o diretor presidente. Acrescenta que os créditos-referem-se a devolução de retiradas efetuadas anteriormente. . No Relatório de Atividade Fiscal que descreve as infrações apuradas, os autuantes relatam o fato, sem qualquer comentário ou justificativa para o lançamento da multa de 150%. Como bem salientou a d. autoridade julgadora a quo, é pacifico na doutrina e na jurisprudência que a aplicação da penalidade agravada demanda, necessariamente, a caracterização, nos autos, do elemento objetivo que a justifica, ou GIS 4 • Processo n° : 10880.015355100-44 Acórdão n° : 108-06.434 seja, o evidente intuito de fraude. Compete ao fisco trazer aos autos a prova irrefutável da presença do dolo, do comportamento intencional com o intuito de fraudar. Esta prova não foi produzida. Aliás, nem sequer justificam os autuantes a razão de terem entendido presente tal comportamento. Assim, ante a ausência de prova da ocorrência do fato ensejador da multa agravada, e na esteira de pacifica jurisprudência deste Colegiado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de oficio. Sala de Sessões, em 21 de março de 2001 Koetz Mor5ass-b-S 0:‘ 5 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4682363 #
Numero do processo: 10880.010785/90-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1986 Ementa: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação dos fundamentos que autorizaram conhecer o recurso não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-16.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para esclarecer dúvida contida no Acórdão n° 105-16.602 de 05 de julho de 2007 e ratificar a decisão nele proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I '-n‘. *. '..'^' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`ff„._,ICIrl> QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.010785/90-62 Recurso n° 134.952 Embargos Matéria IRPJ - EX.: 1986 Acórdão n° 105-16.991 Sessio de 27 de maio de 2008 Einbargante FAZENDA NACIONAL Interessado AK.20 NOBEL. LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AICZO LTDA.) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1986 Ementa: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação dos fundamentos que autorizaram conhecer o recurso não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para esclarecer dúvida contida no Acórdão n° 105-16.602 de 05 de julho de 2007 e ratificar a decisão nele proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i / , )J‘, LOVIS ALV . / Presidente WI SON FER ' s.; Ar • RÃES Rel. or -'''...... Formaliza g o em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i -() Processo n° 10880.010785/90-62 CCO 1 /Cos Acórdão n.° 105-16.991 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Em consonância com a peça de fls. 867/869, o voto condutor do Acórdão n° 105-15.737 (sessão de 25 de maio de 2006) apresenta manifesta contrariedade, vez que, apesar de discorrer sobre o descabimento dos embargos declaratórios interpostos pela empresa AKZO NOBEL LTDA (atual denominação de AICZO LTDA), tomou conhecimento do recurso impetrado. Nessa linha, entende a Fazenda Nacional que o acórdão não poderia conhecer, tampouco dar provimento aos embargos em questão, uma vez que, para ela, a contribuinte não manejou a peça processual adequada para infirmar a decisão recorrida. Adita a embargante que o acórdão guerreado não trouxe a fundamentação no que diz respeito ao afastamento do lançamento reflexo do imposto de renda retido na fonte. Por fim, a Fazenda Nacional requer: a) que seja esclarecido o motivo que ensejou o conhecimento dos embargos e, se for o caso, anule a decisão prolatada; e b) que, suprido o pedido acima, apresente os fundamentos que levaram ao acolhimento do recurso que afastou o lançamento reflexo de imposto de renda retido na fonte. O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos por AKZO NOBEL LTDA, afastou o imposto de renda retido na fonte lançado por via reflexa, sendo assim ementado: OMISSÃO NO ACÓRDÃO N° 105-14.508, DE 17/06/2004 - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - IRRF. Havendo omissão no v. acórdão quanto à interpretação dada pelo PN-CST n° 20/84 ao art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, apenas para sanar tal erro, excluindo o IRRF do total lançado. Trancrevo, abaixo, Relatório e Voto do decisium em referência. RELATÓRIO Em sessão de 17/06/2004 desta E. 5 a Câmara, foi improvido o Recurso Voluntário interposto, consoante ementas do Acórdão n° 105- 14.508, in verbis: "BEM DO ATIVO NÃO CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITA. A falta de registro de bem do ativo no patrimônio do contribuinte caracteriza omissão de receita necessária à respectiva aquisição ou desenvolvimento. 2C1:;2 2 Processo n° 10880.010785/90-62 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-16.991 Fls. 3 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. REAVALIAÇÃO DE BEM NA CONTROLADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE RESERVA NA CONTROLADORA. OMISSÃO DE RECEITA. O não oferecimento à tributação do acréscimo patrimonial auferido em face da reavaliação de bem do ativo da controlada, quando não contabilizado pela controladora em conta de reserva de reavaliação, configura omissão de receita. FICÇÃO NEGOCIAL SIMULAÇÃO. MULTA AGRAVADA. A ficção negociai empreendida com vistas a descaracterizar o fato gerador já ocorrido evidencia a prática de simulação e justifica o agravamento da penalidade tributária. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO. A distribuição automática de lucros, em face de omissão de receitas, é uma presunção legalmente autorizada". A fls. 821/829, a contribuinte interpôs Embargos de Declaração, alegando, para tanto, que citado acórdão incorreu em omissões e contradições que carecem ser sanadas pelo Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Apreciando os embargos de declaração opostos pela interessada, verifica-se em parte, inconformidade com a decisão abraçado por esta E. Câmara, ao invés de omissões e contradições. Nesse caso, caberia recurso especial e não os presentes embargos. No entanto, de fato houve omissão do acórdão em relação ao IRRF. No recurso de fls. 776/776 a empresa faz longo arrazoado tentando demonstrar que embora o Decreto de Lei n° 2065/83 art. 8 0 preveja a distribuição automática aos sócios, o PN 20/84 interpretando o referido dispositivo legal diz que não é aplicável quando embora haja redução no lucro liquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores. Analisando o voto de fl. 806, nota-se que não houve enfrentamento do argumento acima sendo, portanto omissa a decisão. Assim, entendo merecer acolhida tal alegação e, proponho, nesse ponto, seja improvido o lançamento reflexo do IRRF. g As demais alegações não merecem acolhimento, pois refletem inconformidade que somente poderá ser objeto de recurso especial, se for o caso. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial aos embargos de declaração, apenas para considerar improcedente o lançamento reflexo do IRRF. 2<:::7 3 _ ., Processo n° 10880.010785/90-62 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.991 ris 4 É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães, Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Trata o presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela FAZENDA NACIONAL. Sustenta a Embargante que o voto condutor da decisão exarada por esta Quinta Câmara apresenta manifesta contrariedade, vez que, apesar de discorrer sobre o descabimento dos embargos declaratórios interpostos pela empresa AICZO NOBEL LTDA, tomou conhecimento do recurso impetrado. Entende a Fazenda Nacional que o acórdão não poderia conhecer, tampouco dar provimento aos embargos em questão, uma vez que, para ela, a contribuinte não manejou a peça processual adequada para infirmar a decisão recorrida. Aduz que o acórdão guerreado não trouxe a fundamentação no que diz respeito ao afastamento do lançamento reflexo do imposto de renda retido na fonte. Como se demonstrará, a teor do disposto no art. 57, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a primeira das alegações trazida pela Embargante só pode ser recepcionada se entendermos ter havido obscuridade no voto condutor da decisão guerreada, eis que inexistente a contradição argüida. Com efeito, como antes relatado, o ilustre relator do voto em questão, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela contribuinte, esclareceu que, em parte, os argumentos apresentados dirigiam-se no sentido de demonstrar inconformidade com a decisão exarada, quando, tratando-se de embargos, deveria apontar contradições ou omissões. Disse "em parte" pois, relativamente ao imposto de renda retido na fonte, foi identificada omissão no voto embargado. Assim, não merece guarida o argumento da Fazenda Nacional de que o acórdão não poderia conhecer os embargos opostos pela contribuinte. Sustenta, ainda, a Fazenda Nacional, que o acórdão n° 105-15.737 não trouxe a fundamentação que serviu de suporte para o afastamento do lançamento reflexo do imposto de renda retido na fonte. Na mesma linha, entendo que aqui, a exemplo da situação anterior, não se possa falar omissão, mas, sim, em obscuridade. Como se depreende do texto abaixo reproduzido, a exoneração do crédito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte foi fundada no entendimento estampado no Parecer Normativo CST n° 20/84, segundo o qual, restando I configurada a omissão de receita nos termos do art. 80 do Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, a distribuição automática de lucros aos sócios somente tem aplicação nas hipóteses em que a 1 redução do lucro liquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas outitular da empresa individual. No caso vertente, em que as receitas omitidas foram derivadas da reavaliação de bem do ativo permanente e da omissão de registro de bem no ativo da empresa, entendeu a Câmara que o pressuposto para incidência do imposto de renda retido na fonte com Qr:7 4 a-u_ - Processo n° 10880.010785/90-62 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.991 Fls. 5 base no citado dispositivo (art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065, de 1983), qual seja, evidência de que os valores efetivamente foram distribuídos aos sócios, não estava presente. No recurso de fls. 776/776 a empresa faz longo arrazoado tentando demonstrar que embora o Decreto de Lei n° 2065/83 art. 8 0 preveja a distribuição automática aos sócios, o PN 20/84 interpretando o referido dispositivo legal diz que não é aplicável quando embora haja redução no lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores. Analisando o voto de fl. 806, nota-se que não houve enfrentamento do argumento acima sendo, portanto omissa a decisão. Assim, entendo merecer acolhida tal alegação e, proponho, nesse ponto, seja improvido o lançamento reflexo do IRRF. *** (GRIFO NOSSO) Ao assinalar que acolhia a alegação da contribuinte, o acórdão desta Quinta Câmara nada mais fez do que acatar a tese de que as situações configuradoras das omissões de receitas não eram capazes de revelar distribuição de valores aos sócios, pressuposto necessário à manutenção da incidência do imposto de renda retido na fonte. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os Embargos para, negando-lhes provimento, ratificar a decisão prolatada pelo Acórdão n° 105- 16.602. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. WILSO• • FERNA • ' ES Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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4678638 #
Numero do processo: 10855.000194/91-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário total exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1º da Lei nº 8.748/93), que é de 150.000 UFIR. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04067
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. DE OFICIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:12:15Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:12:15Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:12:15Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:12:15Z; created: 2009-08-24T12:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:12:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N' : 10855.000194/91-84 RECURSO N' : 10.287 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 a 1988 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS - SP INTERESSADA: COLÉGIO SALESIANO SÃO JOSÉ SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N". : 107-04.067 PIS/DEDUÇÃO - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA. Não se toma conhecimento de recurso de oficio cujo crédito tributário total exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1" da Lei n° 8.748/93), que é de 150.000 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c>-\\•evamo.,Mee_ CSJ, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE el- JON • ‘,.."" • CISCO DE OLIVEIRA RELAT 'é R FORMALIZADO EM: 3 JUN1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT. 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 10855.000194/91-84 ACÓRDÃO IV° : 107-04.067 RECURSO N°. : 10.287 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS - SP. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, nos termos do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por ter exonerado a recorrida do pagamento do crédito tributário exigido através do auto de infração de tis. 05/06, referente à Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88, como decorrência do lançamento referente ao IRPJ constante do processo n° 10855.000188/91-81. Os fundamentos decisórios encontram-se às fls. 117/118, pelos quais a ação fiscal foi julgada improcedente. É o Relatório. 197 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855.000194/91-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.067 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é desnecessário, pois o valor do crédito tributário exonerado situa-se aquém do limite global fixado através do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72 (com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93) que foi fixado em 150.000 UFLR. No caso vertente, com efeito, verifica-se na folha 'RESUMO-1RPT (fl. 170) anexa à decisão constante do processo principal, após feitas as devidas conversões de &TN e OTN para quantidades de UFIR, que o crédito fiscal objeto da exoneração em primeira instância, importou em 64.790,48 UF1R, que somado aos dos demais processos, totalini, aproximadamente, 99.7011UFIR, portanto, bem abaixo do limite legal acima citado. Assim sendo, inexiste o objeto do recurso de oficio, pelo que deixo de tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1997. JONAS FRAN e E OLIVEIRA- RELATOR 1 3 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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