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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414098 #
Numero do processo: 10480.720664/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 3.048, de 1999. Para fatos geradores anteriores ao Decreto nº 6.727, de 2009, o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, em razão do que constava do Decreto nº 3.048, de 1999.
Numero da decisão: 2301-005.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer das questões atinentes: (a.1) à improcedência da majoração da multa de ofício e (a.2) ao não cumprimento da intimação; (b) no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir, da base de cálculo, os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso-prévio indenizado. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.510  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS  Recorrente  DATAMÉTRICA CONSULTORIA PESQUISA E TELEMARKETING  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto não compõem a lide e quedou­se preclusa.  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DESCUMPRIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ.   O  descumprimento  da  ordem  fiscal  para  apresentação  de  documentos  necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização  de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de  cálculo das  contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase  litigiosa,  dos  valores  arbitrados.  Descabe,  durante  o  contencioso,  o  refazimento  do  lançamento  diante  de  provas  contestatórias,  sendo  possível  apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige­se a base de cálculo  arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSA  DE  ESTÁGIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de  estudantes, atendidos os critérios legais.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 3.048, de 1999.  Para fatos geradores anteriores ao Decreto nº 6.727, de 2009, o aviso prévio  indenizado não  integra o salário de contribuição, em razão do que constava  do Decreto nº 3.048, de 1999.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 64 /2 01 0- 77 Fl. 854DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  não  conhecer das questões atinentes: (a.1) à improcedência da majoração da multa de ofício e (a.2)  ao  não  cumprimento  da  intimação;  (b)  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para excluir, da base de cálculo, os valores comprovados de bolsas de  estágio e de aviso­prévio indenizado.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.  Relatório  Trata­se  de  auto  infração,  lavrado  em  23/04/2010  (e­fl.  163),  Debcad  nº  37.242.044­3, para exigência de contribuições sociais  relativas a  terceiros  (Salário­Educação,  Incra, Sesc, Sebrae), relativas ao período de 01/2006 a 12/2007, incluindo os décimos terceiros  salários (13/2006 e 13/2007).   Segundo  se  constata  no  relatório  fiscal  (e­fls.  38  a  42),  o  lançamento  foi  efetuado com base em aferição indireta, em que se considerou os valores das DIPJ para cálculo  dos salários de contribuição.  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (e­fls. 166 a 178) na qual, em  síntese,  alegou  que  a  base  de  cálculo  utilizada  na  aferição  indireta,  proveniente  da  DIPJ,  conteria parcelas isentas ou não correspondente ao período e que, e, por isso, a informação não  poderia ser utilizada como base para o lançamento. Acrescentou, também, que o total declarado  em Gfip no 1º  trimestre de 2006 não  foi R$ 507.363,44,  como considerado pela Autoridade  Lançadora, mas R$ 735.650,04.  A  12ª  Turma  da  DRJ/RJ1  manteve  integralmente  o  lançamento,  como  se  verifica  no  Acórdão  nº  12­60.617  (e­fls.  327  a  332).  Do  acórdão,  foi  dada  ciência  em  06/02/2006 (e­fl. 336).  Em 06/03/2014, a Recorrente apresentou recurso voluntário (e­fls. 339 a 511)  nos termos seguintes:  a)  solicitou  que  o  julgamento  do  presente  processo  se  desse  em  conjunto  com outros autos de infração decorrentes da mesma ação fiscal;  b)  alegou  que  não  há  comprovação  de  que  os  documentos  solicitados  pela  Autoridade Lançadora não teriam sido apresentados;  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10480.720664/2010­77  Acórdão n.º 2301­005.510  S2­C3T1  Fl. 854          3 c)  juntou documentos que comprovariam a incorreção do lançamento;  d)  alegou  que  não  consta  dos  autos  qualquer  termo  de  intimação  para  apresentação de documentos;  e)  alegou  ser  descabida  a  aferição  indireta,  pois  não  houve  recusa  de  apresentação de documentos;  f)  alegou  que,  ainda  que  possível  a  aplicação  da  aferição  indireta,  não  se  poderia utilizar a DIPJ para esse fim, porquanto os valores ali informados  contém parcelas que não integram o salário de contribuição;  g)  alegou que as diferenças de valores entre a DIPJ e as GFIPs decorreram  justamente  do  fato  de  na DIPJ  haver  a  informação  de  parcelas  que  não  integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias;  h)  alegou que não incidem contribuições previdenciárias sobre bolsas pagas  a  estagiários,  verbas  indenizatórias,  vales­transporte  ou  auxílio­ alimentação, mas que esses valores integraram a informação da DIPJ que  foi utilizada para o arbitramento da base de cálculo;   i)  alegou que não poderiam ter sido incluídos os valores pagos em janeiro de  2006,  mas  referentes  a  dezembro  de  2005,  na  base  de  cálculo  daquele  período, e, por fim,  j)  alegou que a multa de ofício não poderia ser majorada por haver deixado  de fornecer arquivos digitais, pois não houve qualquer recusa em fornecer  documentos, mesmo os digitais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo.  A Recorrente  questionou,  no  recurso  voluntário,  a majoração,  em  razão  do  descumprimento de intimação, da multa de oficio aplicada, nos termos inc. I do § 2º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 19961.   Também  alegou,  a  Recorrente,  que  em  nenhum  momento  se  recusou  a  apresentar  documentos,  que,  durante  a  ação  fiscal,  teria  apresentado  toda  a  documentação  solicitada pelo Agente Fiscal e que não há provas nos autos de que não tenha apresentado os  documentos  solicitados.  Obviamente,  essa  prova  não  existiria  porque  se  trata  de  prova                                                              1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  ................................................................................  § 2o Os  percentuais de multa  a que  se  referem o  inciso  I  do  caput  e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   Fl. 856DF CARF MF     4 negativa,  impossível,  pois  o  evento  não  teria  ocorrido.  Não  há  como  provar  o  que  não  aconteceu! Na verdade, toda e qualquer entrega pessoal de documento em razão de intimação  fiscal é documentada em recibo, do qual uma via é entregue ao apresentante dos documentos.  Entendo, pois, que caberia à Recorrente fazer prova de que atendera a intimação e apresentara  os documentos exigidos, meramente apresentado o recibo de entrega; não o tendo feito, é de se  admitir a alegação fiscal de que os documentos não foram apresentados, pois não constam do  processo.  Todavia,  tanto  a  questão  da  majoração  da  multa  quanto  a  contestação  do  descumprimento da intimação não foram objetos de impugnação e, portanto, não compõem a  lide, como já se manifestou esta turma, unanimemente, no Acórdão nº 2301­005.165:   Não é possível conhecer da matéria porque não foi questionada  pela recorrente na impugnação e, consoante o art. 17 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera­se não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É a  impugnação, ao  instaurar a  fase  litigiosa, que  delimita  a  lide.  Não  suscitada  a  matéria  na  fase  própria,  precluso  estará  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nesse  sentido,  há  vários  precedentes  no  Carf  (por  exemplo,  os  acórdãos  nºs  3302­004.356,  3402­004.318,  2402­ 005.903, 2402­005.808 e 9101­002.719).  Portanto,  não  conheço  do  recurso  em  relação  à  matéria  não  impugnada.  Admito, pois, na lide, apenas a matéria correspondente à aplicação da aferição indireta.  1  Aplicação da Aferição Indireta  Segundo consta do Relatório Fiscal  (e­fls. 38 a 42), apesar de regularmente  intimada no Termo de Início de Procedimento Fiscal  ­ TIPF (e­fls. 2 a 4), a Recorrente  teria  deixado de apresentar os seguintes documentos essenciais à investigação fiscal: notas fiscais de  serviços  relativas  às  compensações efetuadas no exercício de 2006;  contratos dos estagiários  relativos à rubrica Bolsa Estágio, contratos de prestação de serviços realizados com terceiros,  processos trabalhistas, livro de registro de empregados, comprovante de adesão ao Programa de  Alimentação  ao  Trabalhador,  livros  Diários  dos  exercícios  de  2006  e  2007,  folhas  de  pagamento dos meses 01/2007 a 07/2007.  De fato, não consta dos autos que  tais documentos  tenham sido entregues à  fiscalização  no  curso  da  ação  fiscal.  A  recusa  de  apresentar  os  documentos  necessários  ao  trabalho fiscal dá azo ao arbitramento, como estabelecem a Lei nº 8.212, de 1991, e o Decreto  nº 3.048, de 1999:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 33. ............................................................................................  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Decreto nº 3.048, de 1999:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10480.720664/2010­77  Acórdão n.º 2301­005.510  S2­C3T1  Fl. 855          5 Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Do critério de arbitramento  Pois  bem,  o  critério  usado  para  o  arbitramento  está  descrito  no  Relatório  Fiscal (e­fl. 39), nos termos seguintes:  2.3 Dessa forma a fiscalização usou o procedimento de aferição  indireta  para  apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciária  devidas  pelo  sujeito  passivo,  utilizando­se  dos  valores  informados  como  ordenados,  salários,  gratificação  e  outras remunerações a empregados, nas Fichas 05 A­ Despesas  Operacionais,  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, anos bases de 2006 e 2007, exercícios 2007 e  2008 (DIPJ anexas), de conformidade com o art. 33; § 3º e § 6º;  da lei 8.212/91, art. 233, do Decreto 3.048/99 e art. 447, inciso  II, da IN 971/09, de 13/11/2009.  A  Autoridade  Lançadora  utilizou  critério  razoável  para  arbitrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  porquanto  as  informações  das  DIPJ  utilizadas,  provenientes do Quadro 05A/02 ­ Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações  a Empregados contêm os valores que, em tese, integram o salário­de­contribuição.  Da impossibilidade de refazimento do lançamento pela autoridade julgadora  A Lei  garante,  entretanto,  que  o  autuado  apresente  prova  em  contrário  dos  valores  que  tenham  sido  arbitrados2.  Em  regra,  os  documentos  contestatórios  devem  ser  apresentados na impugnação3; mas, em face do princípio da  instrumentalidade processual, os  documentos apresentados em fase recursal podem ser admitidos, como já decidiu esta  turma,  por unanimidade, no Acórdão nº 2301­004.769, de 13/07/2016:                                                              2 Lei nº 8.212, de 1991:  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.   3 Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 16. .............................................................................................  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.    Fl. 858DF CARF MF     6 O  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/72  contém  a  regra  geral  acerca  do  momento  para  apresentação  das  provas  pelo  contribuinte  no  processo  administrativo  fiscal.  A  produção  em  momento posterior não impede o julgador de conhecê­las, diante  das  peculiaridades  do  caso  e  das  provas  apresentadas.  Corolário  dos  princípios  da  instrumentalidade  processual  e  da  busca da verdade material.  Constata­se  que  a  Recorrente  apresentou,  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  elementos  a  contradizer  os  valores  usados  para  apuração  por  aferição  indireta.  Pretendeu, a Recorrente, que a Autoridade Julgadora, em face dos documentos apresentados,  refizesse  o  lançamento  tendo­se  por  base  não  mais  os  valores  das  DIPJ,  mas  os  dados  constantes da documentação acostada ao apelo.  Porém,  carece  competência  aos  Julgadores  para  fazerem  novo  lançamento,  como  pretende  a  Recorrente.  O  lançamento  já  foi  feito,  está  pronto  e  acabado,  o  crédito  tributário foi regularmente constituído e não se poderia, em sede de contencioso, abandonar o  critério legalmente utilizado para adotar, intempestivamente, outra forma de apuração.   Ou seja, mesmo se apresentasse, na fase  recursal, os elementos que haviam  sido exigidos na  intimação descumprida, não  caberia,  ao Tribunal Administrativo,  retroceder  ao  momento  da  fiscalização  e  modificar  o  critério  usado  pela  Autoridade  Lançadora  para  refazer o  lançamento, mas apenas mantê­lo, anulá­lo ou corrigi­lo, na medida do que houver  sido suscitado na lide.  Dos ajustes na base de cálculo, diante de provas aduzidas  Observe­se que o critério de apuração, com base na aferição indireta, deve ser  mantido,  porquanto  amparado  na  lei, mas  pode,  entretanto,  ser  ajustado  a vista de  eventuais  provas  em  contrário  aduzidas  após  o  lançamento.  Com  efeito,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  constantes  das  DIRPJ  incluem  parcelas  sobre  as  quais  não  incidiam  contribuição  previdenciária  e,  portanto,  em  relação  a  essas  parcelas,  a  base  de  cálculo  deverá  ser  recomposta.   A Recorrente  alegou, no  recurso voluntário,  que,  nos valores  constantes  do  Quadro 05A/02  ­ Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados  das DIPJ, utilizado como base de cálculo, constariam as seguintes parcelas que não deveriam  compor a base de lançamento:  a)  vale  refeição,  multas  trabalhistas,  13º  salário  indenizado,  férias  indenizadas, exame admissional e vale­transporte;  b)  desconto salarial por faltas;  c)  parcelas de 2005 referentes a 13º salário, férias, gratificação, horas­extras  e salários;  d)  aviso prévio, indenizações, assistência educacional e bolsa­estágio.  Antes de discorrer sobre a  incidência ou não de contribuição previdenciária  sobre cada uma das verbas alegadas pela Recorrente, deve­se, preliminarmente, verificar se tais  verbas estavam contidas na base de cálculo utilizada pela Autoridade Lançadora.  De pronto, constata­se que, ao consultar as orientações para o preenchimento  do Quadro  05A  da DIPJ,  algumas  verbas  informadas  pela Recorrente  não  estão  contidas  na  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10480.720664/2010­77  Acórdão n.º 2301­005.510  S2­C3T1  Fl. 856          7 linha  02,  que  foi  utilizada  para  a  aferição  indireta,  e,  portanto,  sequer  fizeram  parte  do  lançamento:  a)  a alimentação do trabalhador, como vales­refeição, é informada na Linha  05A/10 ­ Alimentação do Trabalhador;  b)  as multas trabalhistas são informadas na Linha 05A/19 ­ Multas;  c)  o 13º salário, assim como as férias, devem ser devidamente provisionados  e  informados na Linha 05A/22 ­ Provisões para Férias e 13º Salário de  Empregados;  d)  as  despesas  com  saúde,  inclusive  exames  admissionais,  bem  como  as  despesas  correspondentes  a  salários,  ordenados,  gratificações  e  outras  remunerações  referentes  à  área  de  saúde,  tais  como  assistência médica,  odontológica  e  farmacêutica,  são  informadas  na  Linha  05A/28  ­  Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados, e  e)  o  vale­transporte  é  informado  na  Linha  05A/31  ­  Outras  Despesas  Operacionais.  Portanto,  não  há  que  se  excluir,  da  base  de  cálculo,  os  valores  de  vale  refeição, multas  trabalhistas,  13º  salário  indenizado,  férias  indenizadas,  exame admissional  e  vale­transporte  porque  eles  não  constam  do  montante  indicado  no  Quadro  05A/02  ­  Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados das DIPJ.  Sobre os descontos salariais por faltas, há que se considerar que os balancetes  apresentados (e­fls. 238 a 326) são demasiadamente sintéticos e não se prestam a comprovar a  composição  das  contas  ali  dispostas.  Por  exemplo,  a  conta  5.2.4.99­01  ­  Ordenados  deve  registrar  o  saldo  dos  valores  de  salários,  já  descontadas  as  deduções  por  faltas  porque  não  correspondem a salários devidos ou pagos. Deste modo, aquela conta seria composta por, pelos  menos, uma conta analítica indicativa dos valores brutos de salários, de saldo devedor, e uma  respectiva  conta  redutora  analítica,  de  saldo  credor,  a  corrigir  o  saldo  da  conta  devedora,  contendo as parcelas de salário não devidas em razão de eventuais ausências dos empregados.   Se o balancete houvesse sido apresentado na forma mais analítica permitida  pelo  plano  de  contas  da  empresa,  e  presumindo  que  a  empresa  faz  sua  escrituração  com  observância das normas e princípios contábeis, deveria seguir a seguinte disposição:  5.2.4.99­01 ­ Ordenados    5.2.4.99­01­XX ­ Salários Brutos    5.2.4.99­01­YY ­ (­) Desconto por faltas  A Recorrente, em sua impugnação (e­fls. 170 a 172), bem demonstrou que os  valores  declarados  no  Quadro  05A/02  ­  Ordenados,  Salários,  Gratificações  e  Outras  Remunerações  a  Empregados  das  DIPJ  contêm  o  saldo  da  conta  5.2.4.99­01  ­  Ordenados.  Deste modo, os valores  informados na DIPJ,  sem prova em contrário,  devem ser  entendidos  como já deduzidos das faltas dos empregados e, portanto, não integraram a base de cálculo.  Quanto às verbas que a Recorrente alega serem  referentes  a 2005, mas que  estariam contidas na base de cálculo utilizada pelo Fisco, não assiste razão à Recorrente, pois  Fl. 860DF CARF MF     8 na DIPJ, como se sabe, as informações obedecem ao regime de competência, e não ao regime  de caixa. Portanto, os dados do Quadro 05A/02 ­ Ordenados, Salários, Gratificações e Outras  Remunerações a Empregados das DIPJ relativos ao primeiro trimestre de 2006 não podem se  referir a fatos contábeis ocorridos em 2005. Ora, considerando que o art. 434 da Lei nº 8.212,  de  1991,  não  deixa  dúvidas  de  que  as  contribuições  previdenciárias  também  obedecem  ao  regime de competência, na medida em têm como fato gerador a prestação do serviço, e não o  seu  pagamento,  não  subsiste  a  alegação  de  que  as  parcelas  de  12/2005  e  13/2005  estariam  contidas na referida informação da DIPJ do ano­calendário de 2006, pois comporiam, isso sim,  os valores declarados no 4º trimestre da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2005.   Excluídas, pois, as verbas que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não  compuseram  a  base  de  cálculo,  verifica­se  que  os  valores  provenientes  das  DIPJ  poderiam  conter montantes relativos a indenizações, assistência educacional bolsa­estágio e aviso prévio.  Portanto, é necessário verificar, em cada um dos casos, se os requisitos para a exclusão da base  de cálculo estão presentes.  Quanto às indenizações, a Recorrente não logrou juntar provas suficientes de  que  se  tratavam  de  parcelas  inalcançadas  pela  contribuição  previdenciária,  limitando­se  a  alegar,  apontar  valores  e  apresentar  as  folhas  de  pagamento  do  período  (e­fls.  378  a  431)  e  balancetes (e­fls. 238 a 326), sem que comprovasse, individualmente, a que tipo de indenização  se  referiam  os  valores  informados.  É  certo  que  nem  todas  as  parcelas  indenizatórias  estão  imunes  ou  isentas  da  contribuição  para  a  previdência  social,  o  que  torna  imprescindível  que  fossem analisadas cada uma das indenizações para verificar a  incidência. Não havendo prova  suficiente em contrário, há que se manter o lançamento inalterado neste ponto.  Quanto  à  assistência  educacional,  para  que  não  integre  o  salário  de  contribuição, é preciso que sejam cumpridos os requisitos da alínea t e seus itens 1 e 2, do § 9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Porém,  a  Recorrente  não  juntou  qualquer  elemento  a  comprovar a natureza dessa parcela e sua adequação aos requisitos legais. Por essa razão, deve­ se manter o lançamento por ausência de prova contestatória hábil a afastá­lo.  A respeito das bolsas­estágio, a alínea i do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991 determina são isentas desde que o pagamento seja feito nos termos da Lei nº 6.494, de 7  de dezembro de 1977. Entretanto, a Recorrente não fez  juntar nestes autos nenhum elemento  para que se pudesse verificar a aderência do estágio aos requisitos da lei. Apenas acostou uma  lista de nomes de estagiários que teriam sido contratados (e­fl. 433), folhas de pagamento do  período  (e­fls.  378  a  431)  e  balancetes  (e­fls.  238  a  326)  que,  no  máximo,  comprovam  os  valores dependidos, mas não demonstram as condições em que a relação entre a Recorrente e  os estagiários se deu. Destaque­se que a Recorrente foi  intimada a apresentar os contratos de  estágio,  mas  não  atendeu  à  ordem  fiscal.  Não  houve,  pois,  prova  em  contrário  suficiente  a  alterar o critério de arbitramento, razão pela qual o lançamento deve também ser mantido neste  ponto.  Porém, nos autos do Processo nº 10480.720666/2010­66, a Recorrente juntou  alguns termos de compromisso de estágio (e­fls. 556 a 586 daquele processo). Para os casos em  que há o termo de estágio ou o aditivo, entendo que assiste razão à Recorrente e os respectivos  valores  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  utilizada  na  aferição  indireta.  Apesar  de  estarem listados na relação, não consta dos  autos  termos de compromisso para os estagiários  Ana,  Cynara,  Édson,  Eduardo,  Ilda  e  Rebbeka.  Para  a  estagiária  Flávia,  embora  não  haja  o                                                              4 Art. 43. ...............................................................  § 2o  Considera­se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10480.720664/2010­77  Acórdão n.º 2301­005.510  S2­C3T1  Fl. 857          9 termo de compromisso juntado, há um termo aditivo de prorrogação do estágio. Dos termos de  estágio acostados, deriva o seguinte:  Tabela 1 ­ Relação dos estagiários com termo de compromisso nos autos do Processo nº 10480.720666/2010­66  Estagiário  Bolsa  Início do estágio   Fim do estágio   Thyago   R$ 550,00   01/12/2005  01/06/2006  Denevaldo   R$ 550,00   09/12/2005  09/06/2006  Emilia   R$ 550,00   23/12/2005  23/12/2006  Sylvia   R$ 550,00   23/12/2005  23/06/2006  Joyce   R$ 275,00   01/02/2006  01/02/2007  Ludmila   R$ 275,00   13/03/2006  13/09/2006  Bruna   R$ 550,00   10/04/2006  10/04/2007  Flávia   R$ 550,00   24/06/2006  24/06/2007  Pedro   R$ 275,00   01/03/2007  01/09/2007  Bruno   R$ 1.411,67   16/07/2007  16/07/2008  Karine   R$ 250,00   18/07/2007  18/07/2008  Sammara   R$ 380,00   03/09/2007  03/09/2008  Andreia   R$ 550,00   10/09/2007  10/09/2008  Cleythianne   R$ 550,00   10/09/2007  10/09/2008  Diloa   R$ 380,00   19/11/2007  19/11/2008  Fazendo  os  cálculos  pro  rata  dos  períodos  de  cada  estagiário,  a  partir  dos  dados constantes nos termos de compromisso, tem­se os valores a serem deduzidos da base de  cálculo:  Tabela 2 ­ Cálculos das bolsas de estágio   Bolsas de estágio comprovadas   Mês   2006  2007  jan   R$  2.200,00    R$  1.375,00   fev   R$  2.475,00    R$  1.109,17   mar   R$  2.640,00    R$  1.375,00   abr   R$  3.135,00    R$  1.008,33   mai   R$  3.300,00    R$  825,00   jun   R$  2.768,33    R$  715,00   jul   R$  2.750,00    R$  1.136,22   ago   R$  2.750,00    R$  1.936,67   set   R$  2.209,17    R$  3.061,34   out   R$  1.925,00    R$  3.150,84   nov   R$  1.925,00    R$  3.293,67   dez   R$  1.796,67    R$  3.521,67   Acerca do aviso prévio indenizado, a redação do Decreto nº 3.048, de 1999,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  das  contribuições  sob  análise,  anos  de  2006  e  2007,  estabelecia,  claramente,  que  não  integravam  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas àquele título:  Art. 214. ..........................................................................................  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  V­ as importâncias recebidas a título de:  f) aviso prévio indenizado;  A disposição  regulamentar  somente  veio  a  ser  revogada  com  o  advento  do  Decreto  nº  6.727,  de  2009,  ocasião  em  que  aqueles  valores  passaram  a  compor  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias. Portanto, neste ponto assiste razão à Recorrente e os  Fl. 862DF CARF MF     10 valores  correspondentes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  utilizada  para  a  aferição  indireta.  Das  provas  trazidas  aos  autos  (e­fls.  380  a  458),  conclui­se  que  a  base  de  cálculo  deverá ser corrigida deduzindo­se os seguintes valores, a título de aviso­prévio indenizado:   Aviso Prévio Indenizado   Mês   2006  2007  jan     R$ 26.353,17   fev   R$ 350,00    R$ 18.374,66   mar   R$ 389,66    R$ 34.664,31   abr   R$ 467,42    R$ 9.075,08   mai   R$ 6.768,27    R$ 14.715,62   jun  R$ 3.592,13    R$ 27.482,66   jul   R$ 6.340,00    R$ 12.410,38   ago   R$ 2.393,39    R$ 16.785,24   set   R$ 3.140,00    R$ 14.980,28   out   R$ 3.989,13    R$ 19.665,36   nov   R$ 16.330,00    R$ 2.520,00   dez   R$ 2.990,00    R$ 10.752,96   Conclusões  Voto  no  sentido  de  não  conhecer,  por  ausência  de  prequestionamento  na  impugnação, a) da alegação de improcedência da majoração da multa de ofício aplicada, e b)  do  questionamento  quanto  ao  não  cumprimento  da  intimação;  no  mérito,  voto  por  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para se excluir, da base de cálculo utilizada,  os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso­prévio indenizado.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.                                Fl. 863DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000121/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores relacionados aos levantamentos do processo 18088.000137/2008-72, contendo obrigação principal: a) o valor de R$ 70.192,11 na competência set/04 e o valor de R$ 87.496,98 na competência dez/05, relativos ao levantamento M; e b) os valores relativos aos levantamentos AM, AMF e MF. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do cálculo da multa as competências até maio/2003. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores relacionados aos levantamentos do processo 18088.000137/2008-72, contendo obrigação principal: a) o valor de R$ 70.192,11 na competência set/04 e o valor de R$ 87.496,98 na competência dez/05, relativos ao levantamento M; e b) os valores relativos aos levantamentos AM, AMF e MF. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do cálculo da multa as competências até maio/2003. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.

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2401­005.711  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrentes  FISCHER S/A AGROINDÚSTRIA E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº  119.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 21 /2 00 8- 60 Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 18088.000121/2008­60  Acórdão n.º 2401­005.711  S2­C4T1  Fl. 2.384          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  relacionados  aos  levantamentos  do  processo  18088.000137/2008­72,  contendo  obrigação  principal:  a)  o  valor  de  R$  70.192,11  na  competência  set/04  e  o  valor  de  R$  87.496,98  na  competência  dez/05,  relativos  ao  levantamento M;  e  b) os  valores  relativos  aos  levantamentos AM, AMF  e MF. Vencidos  os  conselheiros  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Rayd  Santana  Ferreira  que  davam  provimento  parcial em maior extensão para excluir do cálculo da multa as competências até maio/2003.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário apresentado contra o  Acórdão nº 14­27.769 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão  Preto  ­  SP  (fls.  2.109/2.141),  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, AIOA nº 37.143.846­2, com ciência do Contribuinte  em  3/6/08,  à  fl.  205,  com  valor  consolidado  de  R$  2.012.975,37  que  foi  reduzido  após  o  julgamento de primeira instância para R$ 958.280,08.  Conforme o Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  241/308,  o Auto  de  Infração,  Código de Fundamentação Legal – CFL 68,  foi  lavrado pela  fiscalização contra  a  recorrente  por ela ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  especialmente  correspondentes  à  parte  devida  da  empresa,  por pagamento  de  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais,  diretores,  no  período 01/98 a 09/07.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  informa  que  pelo  descumprimento  da  obrigação principal — recolhimento dos valores devidos foram constituídos os AIOP Auto de  Infração  de  Obrigações  Principais  n°  37.143.843­8  (parte  patronal)  e  37.168.348­3  (parte  segurados). O único fato gerador apurado relativo a contribuições de segurados foi o lançado  nos  levantamentos  relativos  a  valores  em  folha  de  pagamento  não  declarados  em  GFIP  ­  códigos FND e FNF, que foram reconhecidos pelo sujeito passivo.  Fl. 2384DF CARF MF Processo nº 18088.000121/2008­60  Acórdão n.º 2401­005.711  S2­C4T1  Fl. 2.385          3 A multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  8.212/91,  art.  32,  inciso IV e § 3º e § 5º, combinado com o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, art. 225, IV e § 4º.  Em virtude da infração cometida fica a autuada sujeita à multa prevista na Lei  8.212/91, art. 32, § 5°, e RPS, art. 284, inciso II, e art. 373.  Foi apresentada planilha com o cálculo da multa às fls. 309/312.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  do  processo  18088.000137/2008­72,  fls.  683/739 daquele processo, os  fatos  foram identificados nas folhas de pagamento da empresa,  ratificados nos registros contábeis.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido  o Acórdão  nº  14­27.769  ­  6ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (fls. 2.109/2.141), com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/05/2008  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE.  A partir da publicação da Súmula Vinculante STF n° 08, a  decadência  no  âmbito  previdenciário  passa  a  ser  regida  pelo CTN.  Em se tratando de autuação em razão de descumprimento  de obrigação acessória não há que se falar em antecipação  de pagamento, aplicando­se a regra geral.  AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE. INCABÍVEL.  O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição das  razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  ato  administrativo  que  goza  de  presunção  de  legalidade  e  veracidade, sendo descabida a argüição de nulidade do feito.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ARBITRAMENTO. EXIBIÇÃO  DE DOCUMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO.  Integra  o  salário­de­contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  ­  empresário  ­  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais empresas.  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 18088.000121/2008­60  Acórdão n.º 2401­005.711  S2­C4T1  Fl. 2.386          4 É permitido o  lançamento de crédito por  arbitramento no  caso  de  não  exibição  dos  documentos  solicitados  e/ou  apresentação  deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Em razão da comprovação por ocasião da diligência procedida,  cabe retificação do débito para excluir os valores recolhidos em  data anterior à autuação e os que não devem compor a base de  cálculo.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  SEGURO  DE  VIDA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA,  ODONTOLÓGICA E REEMBOLSO DE DESPESAS.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  seguro  de  vida, pago em desacordo com a legislação pertinente.  Integra o salário­de­contribuição o valor atinente a programa de  previdência privada, quando não comprovada a regularidade da  concessão.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  importância  concernente  a  assistência  médica,  odontológica  e  de  reembolso  de  despesas,  quando pago em discordância com a legislação correspondente.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos infralegais.  PROVAS.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito  de  fazê­lo  em outro momento  processual,  salvo  se  fundada nas  hipóteses expressamente previstas.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO.  Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações  são  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim considerado o  endereço postal,  eletrônico ou de  fax, por ele fornecido, para fins cadastrais.  PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  A  apresentação  de  alegações  após  o  prazo  concedido  para  a  empresa se pronunciar enseja o seu não conhecimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Consta do acórdão de impugnação que:  Fl. 2386DF CARF MF Processo nº 18088.000121/2008­60  Acórdão n.º 2401­005.711  S2­C4T1  Fl. 2.387          5 A Autuada não questionou os aspectos relativos ao mérito dos Lançamentos  "Despesas  de Viagens"  e  "Empréstimos"  e  parte  de  "Folha de Pagamento". Concordou  e  no  prazo de defesa efetuou os recolhimentos devidos, conforme cópia de GPS juntada aos autos, já  apropriadas,  o  que  resultou  na  exclusão  dos  valores  referentes  aos  levantamentos  abaixo,  lançados no AIOP correlato:  DV — de 05/2004 a 09/2007 ­ total;  DVF — 06/2003 a 04/2004;  EMP — 05/2004 — total;  FND — competência 10/2004 — de R$ 13.843,21 para R$  10.903,21.  Contudo,  tal  importância,  embora  já  quitada,  os  valores  correspondentes  continuam a fazer parte dos autos, constando, inclusive do novo demonstrativo elaborado pela  Auditoria,  uma  vez  que  o  julgamento  e  retificação  se  reportam  à  data  da  autuação,  e  o  recolhimento ocorreu em data posterior, cabendo ao Órgão de origem as providências cabíveis.  Foi  excluído,  por  decadência,  o  período  de  janeiro/1998  a  novembro/2002,  aplicando­se o disposto no CTN, art. 173, I.  Foram também excluídos do cálculo da multa, os valores excluídos no AIOP  correlato.  A nova planilha com o cálculo da multa foi juntada às fls. 1.751/1.752.  Assim, concluiu o julgador de primeira instância que:  Diante  de  todo  o  exposto  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  VOTO  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO  E  RETIFICO  A  MULTA  APLICADA  para,  primeiramente, excluir os valores fulminados pela decadência —  de 01/1999 a 11/2002,  e para o período de 12/2002 a 09/2007  afastar os  valores assinalados pela Auditoria  e manter a multa  no  valor  remanescente  de  R$  958.280,08  (NOVECENTOS  E  CINQÜENTA E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E  OITO CENTAVOS), conforme o contido no Voto.  Cientificado  do  Acórdão  em  28/5/10  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  2.143),  a  autuada  FISCHER  S.A.  —  AGROINDÚSTRIA  apresentou  recurso  voluntário  em  25/6/10, fls. 2.145/2.155, que contém, em síntese:  Afirma  que  o  presente  processo  possui  relação  com  o  de  nº  18088.000137/2008­72.  Em  face  da  relação  existente  entre  esses  processos  administrativos,  verifica­se  que,  restando  cancelada,  total  ou  parcialmente,  a  exigência  da  contribuição  previdenciária, a mesma sorte deve seguir a pretensão fiscal dessa penalidade. Diante disso, a  recorrente junta ao presente a cópia das razões de seus recurso voluntário interposto contra o v.  acórdão da Delegacia de Julgamento, proferido nos autos daquele processo, que manteve parte  do  lançamento  da  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  requerendo  que  sejam  consideradas como integrantes deste.  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 18088.000121/2008­60  Acórdão n.º 2401­005.711  S2­C4T1  Fl. 2.388          6 Questiona  a  aplicação  retroativa  da  Lei  11.941/09  e  o  disposto  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09. Disserta sobre a matéria e entende que a multa deveria  ser comparada e aplicada conforme disposto na Lei 8.212/91, art. 32­A.   Devido  à  evidente  conexão  com  o  processo  18088.000137/2008­72,  pelos  mesmos  motivos,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  conforme  Resolução  de  fls.  2.199/2.245.  A  fiscalização  respondeu  à  diligência,  conforme  informação  fiscal  de  fls.  2.248/2.255,  e  a  empresa  apresentou  a manifestação  de  fls.  2.263/2.274,  todos  contendo  as  mesmas  informações  apresentadas  no  processo  18088.000137/2008­72,  relatadas  no  acórdão  daquele processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  RECURSO DE OFÍCIO  Em  9/2/17  foi  publicada  a  Portaria  MF  nº  63,  que  aumentou  o  limite  de  alçada para recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 (dois  milhões e quinhentos mil reais).  A Súmula CARF nº 103 dispõe que:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Da  análise  dos  autos  vê­se  que  foi  excluído  o  valor  de  R$  1.054.695,29.  Sendo assim, por ser o valor excluído inferior ao novo limite estabelecido na Portaria MF nº  63/17, não conheço do recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    CONEXÃO   Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,  por  não  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos  relacionados, lavrados na mesma ação fiscal.  Fl. 2388DF CARF MF Processo nº 18088.000121/2008­60  Acórdão n.º 2401­005.711  S2­C4T1  Fl. 2.389          7 MÉRITO  No caso em apresso,  foi  lavrado o auto de  infração 18088.000137/2008­72,  que contém o lançamento da obrigação principal que justificou a lavratura do presente AI.  Referido  auto  de  infração  foi  julgado,  na  mesma  sessão  de  julgamento  do  presente.   Quanto  aos  valores  lançados  no  AIOP  correlato,  contendo  obrigação  principal,  considerando  apenas  os  valores  mantidos  no  acórdão  de  impugnação,  conforme  acórdão de recurso de ofício e voluntário proferido naquele processo, negou­se provimento ao  recurso  de  ofício  e  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo do levantamento "M" o valor de R$ 70.192,11 na competência set/04 e o valor de R$  87.496,98 na competência dez/05, e os levantamentos AM, AMF e MF.  Ressalte­se que naquele processo declarou­se a decadência até maio/03 e no  presente  até  nov/02.  Contudo,  quanto  ao  mérito  do  lançamento  efetuado  em  ambos  os  processos,  o  julgamento  para  as  competências  lá  decadentes  (e  aqui  não)  é  o  mesmo,  não  havendo qualquer novo elemento de fato ou argumento que pudesse determinar a exclusão de  valores apurados no período de 12/02 a 05/03, a não ser os que já foram excluídos pelo acórdão  de impugnação.  Sendo  assim,  como  alega  a  recorrente,  o  presente  processo  deve  seguir  a  mesma sorte daquele, devendo ser excluído do cálculo da multa (coluna 2 ­ BC pró labore) o  valor de R$ 70.192,11 na competência set/04, o valor de R$ 87.496,98 na competência dez/05  (ambos  relacionados  ao  levantamento M)  e  os  valores  relacionados  aos  levantamentos  AM,  AMF e MF.  COMPARATIVO DA MULTA  Sem razão o recorrente ao entender que deve ser aplicado ao caso em análise  o disposto na Lei 8.212/91, art. 32­A.  Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve­se observar  os seguintes artigos do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 18088.000121/2008­60  Acórdão n.º 2401­005.711  S2­C4T1  Fl. 2.390          8 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, a princípio, deve­se observar a  lei vigente à época de ocorrência do  fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da  lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II.  A  falta  praticada,  que  foi  objeto  da  presente  autuação,  apesar  de  ter  sua  capitulação  legal  alterada,  continua  definida  como  infração:  entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções relacionadas a fatos geradores.  Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  auditor,  ao  emitir Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais  benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades  cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais  favorável ao sujeito passivo.  Contudo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  antes  de  referida  mudança,  não  tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito  por ocasião do pagamento.  A  multa  aplicada  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/09, é explicada a seguir:  Em 4/12/08, foi publicada a Medida Provisória no 449, de 3/12/08, convertida  na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das multas de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei  8.212/91, acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  de  3/12/2008,  para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 18088.000121/2008­60  Acórdão n.º 2401­005.711  S2­C4T1  Fl. 2.391          9 caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  Desta  feita,  devem  ser  vinculados  os  processos  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, somando­se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal  com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa  de ofício prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  (relativa  a  contribuição recolhida e não declarada em GFIP).  Assim,  a  multa  deve  resultar  do  comparativo  entre  os  valores  que  seriam  lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na  redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento  de obrigação acessória prevista no artigo 32, §§ 4º, 5o  e 6º da Lei 8.212/91) com o valor da  multa de ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei  9.430/96 (percentual de 75%) somado, se for o caso, ao valor da multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Ocorre,  contudo,  que  os  percentuais  da  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  quanto  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente  poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o  caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  Os  dispositivos  legais  ora  atacados  encontravam­se  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  tiveram  sua  aplicação  em  razão  do  princípio  da  retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea  “c”.  Acrescente­se que, sobre a questão, foi aprovada a Súmula CARF nº 119:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que seja excluído do cálculo da multa (coluna 2 ­ BC pró labore) o valor de R$  70.192,11  na  competência  set/04,  o  valor  de  R$  87.496,98  na  competência  dez/05  (ambos  relacionados  ao  levantamento M)  e  os  valores  relacionados  aos  levantamentos AM, AMF  e  MF.  Por  ocasião  do  pagamento  ou  execução  do  crédito  tributário  remanescente,  deverá ser calculada a multa mais benéfica, considerando o auto de infração conexo (processo  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 18088.000121/2008­60  Acórdão n.º 2401­005.711  S2­C4T1  Fl. 2.392          10 n° 18088.000137/2008­72), em razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela  Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                               Fl. 2392DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903817/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve-se homologar a compensação declarada. Eventual falha de sistema da Receita Federal no encontro de débito declarado e crédito por pagamento, não pode servir para penalizar o contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.185  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  KOEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (PER/DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  deve­se  homologar  a  compensação  declarada.  Eventual  falha  de  sistema  da  Receita  Federal  no  encontro  de  débito declarado e crédito por pagamento,  não pode servir para penalizar o  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 38 17 /2 00 8- 92 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.903817/2008­92  Acórdão n.º 3401­005.185  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 11ª Turma da DRJ/SP1, que não reconheceu em parte o direito creditório, considerando  parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  14/11/2003,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  21924.22755.141103.1.3.04­3614 declarando a compensação de débito de COFINS no valor de  R$ 10.369,10 do período de apuração 10/2003, com crédito de PIS/PASEP recolhido a maior  que o devido através de DARF da competência 01/2003, na data de 14/02/2003.  Do Despacho Decisório  A  DERAT  São  Paulo,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 18/07/2008 (e­Fls.2), pela não homologação da compensação  declarada, argumentando que:     Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.12), requerendo a extinção do crédito tributário objeto da compensação  sob análise, demonstrando e comprovando que há a disponibilidade do crédito utilizado: a) que  realizou o pagamento via DARF (e­fls.51/52) de contribuição para o PIS/PASEP cód. 8109, no  valor de R$ 30.106,98 na data de 14/02/2003 do Período de Apuração 31/01/2003; b) que na  data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora para o período 1º Trimestre/2003 (e­fls.53),  declarando um débito apurado de PIS – Faturamento para o Período 01/2003 no valor de R$  19.365,59;  c)  na  data  de  07/11/2003,  transmitiu Dcomp  nº  10399.64671.071103.1.3.04­9020  vinculando  o  débito  de  valor  R$  19.365,59  com  o  crédito  de  R$  30.106.98  o  que  seria  desnecessário, bastando vincular o pagamento via DARF ao débito declarado; d)  junta como  prova, além da DCTF retificadora, demonstrativos contábeis (livro razão – e­fls.103 a 106) que  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.903817/2008­92  Acórdão n.º 3401­005.185  S3­C4T1  Fl. 4          3 atestam  a  procedência  do  crédito  utilizado;  e)  pede  considerações  ao  fato  da  recentíssima  aprovação, à época, do programa na versão 1.1 da PER/DCOMP, através da IN SRF nº 360, de  24/09/2003, quando muitas dúvidas gravitaram em torno desse procedimento; f) tratando­se de  erro formal, pela desnecessária apresentação de PER/DCOMP nº 10399.64671.071103.1.3.04­ 9020, deve prevalecer o princípio da verdade material, como se depreende de diversos julgados  do CARF e também, do Poder Judiciário.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  11ª  Turma  da DRJ/SP1,  esta  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade.  Trata  inicialmente,  no  voto,  da  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  inciso  II  da  Lei  5.172/1966  (CTN), mas  somente  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  (art.170­CTN).  Destaca­se da decisão de piso a seguinte parte:  Entretanto,  do  exame  das  arguições  trazidas  pela  interessada,  e  conforme  pesquisa  no  sistema  de  interesse  da RFB  (SIEFWEB),  fls.  146/150,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  apresenta  inconsistência,  no  que  se  refere  à  demonstração  da  utilização  da  importância correspondente ao DARF, como segue:  ­ Analisando a utilização do pagamento promovido através do DARF  número de pagamento 3794288898, verifica­se que é pagamento sem  alocações, ou seja, o saldo de crédito disponível, em valor originário,  corresponde  ao  valor  total  do  DARF,  R$  30.106,98  (data  da  arrecadação 13/06/2003).  ­ Verifica­se que o sistema bloqueou o valor de R$ 22.714,58, para a  DCOMP  10399.64671.071103.1.3.04­9020,  transmitida  em  07/11/2003, para a qual houve a homologação total, encontrando­se  na situação “HOMOLOGAÇÃO TOTAL”, homologação concluída;  ­  No  demonstrativo  da  utilização  do  crédito  para  a  DCOMP  10399.64671.071103.1.3.04­9020 (fl. 148) tem­se que:  Valor pleiteado = R$ 30.106,98  Saldo Disponível antes da utilização = R$ 30.106,98  Valor utilizado = R$ 22.714,58  Saldo  disponível  após  utilização  =  R$  7.392,40  (saldo  em  valor  originário)  ­  Tal  situação,  por  si  só,  indicava  a  existência  de  saldo  remanescente,  passível  de  aproveitamento  em  declarações  supervenientes;  ­  Neste  ponto,  deve  ser  destacado  que  o  Contribuinte,  nos  cálculos  apresentados, não levou em conta que o débito declarado na DCOMP  10399.64671.071103.1.3.04­9020,  com  data  de  vencimento  em  14/02/2003,  deveria  ser  atualizado  até  a  data  de  transmissão  desta  DCOMP (07/11/2003), com acréscimos dos juros e multa de mora;  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.903817/2008­92  Acórdão n.º 3401­005.185  S3­C4T1  Fl. 5          4 É de se destacar que o entendimento passado no voto do acórdão recorrido,  teve por base os  artigos 28  e 38 da  Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002,  com a  redação dada pela IN SRF nº 323/2003.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.165) contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido  atendido, reforça as razões trazidas em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que:  “... considerando que o crédito da Recorrente  refere­se ao pagamento a maior e/ou  indevido de PIS  (PA 01/03),  afigura­se  irregular  os  acréscimos  a  titulo  de  juros  e multa  aos débitos  declarados  nos  PER/  DCOMP  ns.  21924.22755.141103.1.3.04­3614,  40180.98974.241103.1.3.04­0006  e  42852.66161.151203.1.3.04­1964,  uma  vez  que  o  crédito  nasceu  anteriormente  aos  débitos  compensados. Os juros indenizam a mora, enquanto a multa constitui penalidade pela mora. Mas, no  caso vertente, não se encontrava a Recorrente em mora perante o Fisco, na medida em que os recursos  destinados a extinção dos débitos já se encontravam na disponíveis do Erário desde fevereiro de 2003,  quando foi efetivado o recolhimento do débito de PIS (PA 01/03), utilizado nas compensações”.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A contribuinte buscou no presente processo, através da transmissão eletrônica  PER/DCOMP nº 21924.22755.141103.1.3.04­3614 (e­fls.7),  com data de 14 de novembro de  2003, a compensação de débito de COFINS do período 10/2003, com crédito de PIS/PASEP do  período 01/2003 (R$ 8.965,93) em razão do recolhimento a maior que o devido via DARF no  valor de R$ 30.106,98.  O Auditor Fiscal que elaborou o Despacho Decisório – Nº de Rastreamento:  775592765 (e­fls.2) foi parcial, quando atestou que a totalidade do DARF – R$ 30.106,98 foi  utilizado  no  PER/DCOMP  10399.64671.071103.1.3.04­9020,  sendo,  inclusive,  declarado  inconsistente pela autoridade julgadora de primeiro grau.  Com  a Manifestação  de  Inconformidade  e  demais  demonstrativos  juntados  aos  autos,  ficaram  os  fatos  expostos  da  seguinte  forma:  a)  houve  a  transmissão  de  DCTF  original para o 1º Trimestre/2003, declarando valor devido de PIS  (cód.8109) para o mês de  janeiro/2003  R$  30.106,98  cujo  pagamento  se  deu  via  DARF,  no  vencimento,  data  de  14/02/2003; b) na data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora alterando o valor devido  de PIS do mesmo período para R$ 19.365,59; c) na data (07/11/2003), apresentou DCOMP nº  10399.64671.071103.1.3.04­9020  compensando  o  débito  de  R$  19.365,59  com  o  valor  do  DARF de R$ 30.106,98; d)  a diferença  entre o valor do DARF (R$ 30.106,98) e o valor do  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.903817/2008­92  Acórdão n.º 3401­005.185  S3­C4T1  Fl. 6          5 débito  de  PIS  de  01/2003,  retificado  (R$  19.365,59),  parte  foi  objeto  da  DCOMP  21924.22755.141103.1.3.04­3614, no valor de R$ 8.965,93 discutida no presente processo.  Existem  duas  questões  fáticas  que  merecem  ser  evidenciadas:  (i)  da  desnecessária  apresentação  de  DCOMP  para  vincular  o  débito  retificado  com  o  DARF  de  pagamento (mesmo tributo para igual período de apuração);  (ii) Falha no sistema da RFB de  não fazer a vinculação automática do pagamento com o débito declarado, visto que a totalidade  do valor pago permanecia disponível.  Isso  talvez  justifique a preocupação do contribuinte de  apontar  em  seu  inconformismo,  dúvidas  da  época,  relacionadas  a  implantação  do  programa  eletrônico – PER/DCOMP 1.1, através da IN SRF 360/2003.  No  acórdão  recorrido  ficou  evidenciado  que  a  totalidade  do  pagamento R$  30.106,98 estava disponível, portanto, atende plenamente ao pleito da recorrente em ver extinto  o débito de PIS para a competência 01/2003, no valor de R$ 19.365,59 como também, o débito  de COFINS do período 10/2003, de que trata o presente processo.  Se  atentarmos  para  os  demonstrativos  juntados  as  e­fls.  250  a  252,  disponibilizados  pela  RF­CODAC  –  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  o  saldo  remanescente  de  compensação  neste  processo  corresponde  exatamente  ao  valor  da multa  de  20%  aplicada  sobre  o  valor  do  débito  do  PIS  do  período  01/2003,  recolhido  na  data  14/02/2003.  Pode  até  ter  gerado  certa  confusão  nos  sistemas  eletrônicos  da SRF  com  a  apresentação de DCOMP para compensar um débito que já havia sido recolhido no seu próprio  vencimento,  mas  se  valer,  o  fisco,  de  um  ato  falho  ou  desnecessário  do  contribuinte  para  penalizá­lo, entende­se ser totalmente improcedente.  Partindo­se do pressuposto, art. 156, II do CTN, que a compensação extingue  o  crédito  tributário  e  o  art.  170  do  mesmo  diploma  legal,  que  permite  à  autoridade  administrativa  autorizar  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vejo  plenamente  presente  essa  condição,  pois  a  própria  autoridade  administrativa  declarou  a  disponibilidade do crédito pelo pagamento via DARF. Houve nesse caso a extinção do crédito  tributário pelo pagamento, anterior a mencionada compensação.  Os procedimentos de atualização conforme demandado pelos artigos 28 e 38  da IN SRF nº 210/2002 e IN SRF nº 323/2003, utilizados no primeiro grau de julgamento para  fazer incidir penalidade no processo de compensação, não se aplicam ao caso presente, pois o  pagamento  realizado  via DARF,  que  corresponde  ao  crédito  do  contribuinte,  serviu  para dar  quitação do débito declarado de mesmo tributo e do mesmo período de apuração. A DCOMP  10399.64671.071103.1.3.04­9020  reflete  exatamente  esse  fato,  o  que  lhe  retira  os  efeitos  próprios de pedido de compensação tributária.  Afastados  os  efeitos  da  Declaração  de  Compensação  10399.64671.071103.1.3.04­9020,  resta  suficiente  o  crédito,  líquido  e  certo,  a  realização  da  compensação declarada na PER/DCOMP 21924.22755.141103.1.3.04­3614 que deu causa ao  processo ora em julgamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.903817/2008­92  Acórdão n.º 3401­005.185  S3­C4T1  Fl. 7          6                               Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000483/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado). O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se suspeito, sendo substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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em  relação  ao  frete  pago  e  tributado  para  o  transporte  de  insumos,  independentemente do  regime de  tributação  do  bem  transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º  da Lei n.º 10.625/2004.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  relativos  aos  fretes  pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que  negava provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 83 /2 01 0- 21 Fl. 287DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de Avila  (suplente  convocado).  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se  suspeito,  sendo  substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de COFINS  relacionado  às  receitas de exportação, apurado no 2º trimestre de 2005, ao qual foram vinculadas declarações  de  compensação.  O  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido  por  meio  do  despacho  decisório das e­fls. 165/185, assim sintetizado:    "COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  VINCULADA  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PERÍODO DE APURAÇÃO 2º TRIMESTRE DE 2005.  O  contribuinte  que  apurar  crédito  da  COFINS  na  forma  da  Lei  10.833/03  e  não  puder utilizá­lo na dedução de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  administrados  pela RFB  e,  na  impossibilidade  de  utilizar  esse  crédito  na  forma  acima  citada,  poderá  solicitar,  ao  final  do  trimestre­calendário,  o  seu  ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável |à matéria,  principalmente  quanto  aos  créditos  que  somente  podem  ser  utilizados  para  a  dedução  da  contribuição  devida  e  aos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  contribuição.  ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu  nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá descontar  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  COFINS,  decorrentes  de  aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  A aquisição de  frutas, referidas no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, sujeita­se à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  Cofins  em  toda  a  cadeia  econômica,  não  havendo,  portanto, o direito ao creditamento da contribuição, uma vez que não existe crédito  a ser mantido na cadeia.  DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Impossibilidade da aplicação de rateio proporcional  nesta rubrica.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.  Consoante  o  art.  289,  §  1º,  do  RIR/1999,  os  fretes  sobre  compras  das  mercadorias  adquiridas  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADAS  ATÉ  O  LIMITE  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO." (e­fl. 167)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  16­69.873  da  6ª  Turma  da  DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2005  CRÉDITO.  FRETE  NA  COMPRA  DE  BENS. A natureza do crédito com despesas de  frete na aquisição de bens segue a  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16349.000483/2010­21  Acórdão n.º 3402­005.596  S3­C4T2  Fl. 288          3 natureza  do  crédito  do  bem  transportado.  AQUISIÇÃO  DE  BEM.  OPERAÇÃO  SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. A compra de bens submetidas à alíquota zero  não gera direito à apuração de crédito presumido. Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 232)    Intimada  desta  decisão  em  03/11/2015  (e­fl.  246),  foi  apresentado Recurso  Voluntário  em  03/12/2015  (e­fls.  247/258)  alegando,  em  síntese,  o  direito  da  empresa  ao  reconhecimento  do  crédito  integral  das  despesas  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  e  não  o  cálculo proporcional feito pela fiscalização, por não estar abrangida na previsão legal do art. 8º  da  Lei  n.º  10.925/2004.  Evidencia  que  o  frete  contratado  é  um  negócio  jurídico  autônomo  sujeito à incidência do PIS e da COFINS diferentemente dos bens transportados. Com isso, o  fato do valor do frete fazer parte do custo de aquisição da mercadoria não implica na aplicação  das mesmas regras de apropriação de créditos dessa mercadoria;  Após a juntada de decisão judicial para o julgamento do presente feito em 60  (sessenta) dias (e­fls. 273/278), o processo foi distribuído para minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido.  Como relatado, entendeu a  fiscalização que deveria ser autorizado o crédito  sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção. Contudo, uma vez  que o valor do frete compõe o preço do insumo adquirido, sujeito ao crédito presumido do art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  a  mesma  restrição  de  crédito  deveria  ser  aplicado  para  o  creditamento do frete. Nos termos do Despacho Decisório:    "46. Constatamos que, além dos fretes sobre vendas o contribuinte creditou­se sobre  fretes sobre compras de insumos.  47.  A  Lei  nº  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep, já estabelecia, por meio de seu art. 3º, os valores  que  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  passível  de  utilização  pelo  contribuinte da contribuição, dentre os quais o valor dos serviços utilizados como  insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  As disposições de tal artigo foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da Lei  nº 10.865/2004, contudo, não houve qualquer modificação no que tange à parte que  leva  ao  entendimento  de  que  o  legislador  elegeu  como  base  de  cálculo,  para  a  apuração do crédito, o valor dos serviços utilizados como insumo.  48. Com o advento da Lei no 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não­ cumulativa da Cofins, passou a  ser admitido  também o aproveitamento de crédito  sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora,  conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei.  49. O art. 15 da citada Lei no 10.833/2003, tratou de estender o comando previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  incidência  não­ Fl. 289DF CARF MF     4 cumulativa da Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 2004 (a teor do art. 93, I da mesma lei).  50. Frete sobre compras de insumos. Pois bem, infere­se que a legislação permite o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com  serviços  de  frete,  desde  que  tomados de pessoas jurídicas domiciliada no País, nas seguintes hipóteses: (1ª) no  caso de se entender o serviço de frete como utilizado como insumo na prestação de  serviço ou na produção de um bem destinados à venda (inciso II do artigo 3º da Lei  nº  10.833/2002  e  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2002)  e  (2ª)  no  caso  de  serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor  (inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003).  51. Observe­se que há a hipótese de creditamento de custos com serviços de frete  possível,  além  das  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  acima  colocadas.  Esta  se  verifica  quando  o  custo  deste  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um  bem para revenda, quando o valor do serviço de frete passa a integrar o valor de  aquisição de tal bem.  52. Embora  somente  haja  previsão  expressa  para  o  crédito  relativo  a  “frete  na  operação  de  venda”,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  há  que  se  observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante  a  boa  técnica  contábil,  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens,  o  que  está  consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte”). Assim, poderá o valor do frete compor a base  de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não­cumulativos,  uma vez que o frete integra o custo de aquisição das mercadorias.  53. Integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o crédito  calculado deve ser dividido em dois tipos: insumos com direito a crédito integral e  com  direito  a  crédito  presumido.  Sobre  os  fretes  de  compras  de  insumos  com  direito  a  crédito  presumido  deve  ser  aplicada  a  alíquota  reduzida  do  crédito  presumido (0,5775% e 2,66%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos  insumos com direito a crédito presumido. Desta forma, excluímos esses valores da  base  de  cálculo  do  crédito  integral  e  os  transportamos  para  a  base  do  crédito  presumido." (e­fls. 180/181 ­ grifei)    Diferentemente  de  outros  casos  já  enfrentados  por  esta  turma1,  observa­se  que a fiscalização reconheceu a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos, com  fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar  no  conceito  de  insumo.  Foi  reconhecido,  portanto,  que  seriam  serviços  utilizados  como  insumos, como considerado pela empresa, conforme indicado em sua DACON (junho/2005, e­ fl. 36).  Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos  sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, a  fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores  da base de cálculo do crédito integral.                                                              1 À título de exemplo: "PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS .  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE DO DIREITO.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização  de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis ­ dadas  as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê­se que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada, mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.."  (Processo 10675.002237/2004­88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º  3402­002.965 ­ grifei)  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16349.000483/2010­21  Acórdão n.º 3402­005.596  S3­C4T2  Fl. 289          5 Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo  serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º,  II,  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  vez que  esse  serviço  não  consta  da  previsão  do  crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto  na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo  legal  provenientes  de  pessoas  que  se  dedicam  à  atividade  agropecuária,  e  não  aos  serviços  tributados que possam ser  a eles  relacionados,  como o  caso do  frete. Vejamos os  termos do  dispositivo  legal  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento:    "Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  CALCULADO  SOBRE  O  VALOR  DOS  BENS  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e  18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção  agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no  § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que  se  referem o  caput e o § 1o deste artigo será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais  produtos." (grifei)    A leitura do dispositivo denota que o  referido crédito presumido é aplicado  na  aquisição  de  bens/produtos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre  Fl. 291DF CARF MF     6 o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como  mencionado pela fiscalização.  Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de  outras  pessoas  jurídicas,  para  a  aquisição  dos  insumos,  tratando­se  de  um  serviço  utilizado  como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser­lhe garantido o crédito integral  de  COFINS  com  fulcro  no  art.  3º,  II,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  independentemente  da  proveniência desses  insumos  (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária).  Isso porque  não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com  o próprio bem que é transportado.  A  necessidade  de  se  segregar  o  valor  do  frete  (serviço  utilizado  como  insumo)  do  bem  que  é  transportado  é  bem  elucidada  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  julgamento  do Acórdão  n.º  3403­001­938  quanto  às  aquisições  de  insumos não tributados, no qual indica:    "A  fiscalização  não  reconhece  o  crédito  por  ausência  de  amparo  normativo,  e  afirma que o  frete e as  referidas despesas  integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da  Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II  do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de  se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição. Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria”  também  os  serviços  a  ele  associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo legal citado não trata desse assunto" (Processo n.º 10950.003052/2006­ 56.  Sessão  de  19/03/2013.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3403­001.938.  Maioria ­ grifei)    Como evidenciado pela  fiscalização no Despacho Decisório,  não  se discute  aqui  a  natureza  da  operação  sujeita  ao  crédito  (frete  na  aquisição  de  insumos,  tributado  e  assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão  do  crédito  integral  em  razão do bem  transportado  ser  sujeito  ao  crédito  presumido,  restrição  esta não trazida na Lei, como visto.  Nesse  sentido,  afastada  a premissa  adotada pela  fiscalização e  sendo  esta a  única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser  restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.  Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para  ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910743/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.114  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 43 /2 00 8- 41 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910743/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.114  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.904,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910743/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.114  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910743/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.114  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910743/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.114  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910743/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.114  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910743/2008­41  Acórdão n.º 3201­004.114  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

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7419506 #
Numero do processo: 10882.903356/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.428  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 56 /2 00 8- 38 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10882.903356/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.428  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10882.903356/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.428  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.907, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10882.903356/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.428  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10882.903356/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.428  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10882.903356/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.428  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10882.903356/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.428  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10882.903356/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.428  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10882.903356/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.428  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10882.903356/2008­38  Acórdão n.º 3402­005.428  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720854/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 Ementa: ITR. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. PRESCINDIBILIDADE. É prescindível a apresentação do ADA para comprovar a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente. É necessário, entretanto, comprovar a averbação da área de reserva legal e a apresentação de laudo demonstrando a existência da área de preservação permanente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Havendo sido protocolizado o respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal, é possível deduzir as áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2202-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa do VTN declarado e da área de preservação permanente, e para reduzir a glosa da área de reserva legal, considerando 50% do imóvel como de reserva legal. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Ronnie Soares Anderson. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.672  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  ANTONIO CABRAL ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  Ementa:  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO.  SIPT.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA. PRESCINDIBILIDADE.  É prescindível a apresentação do ADA para comprovar a existência da área  de  reserva  legal  e  da  área  de  preservação  permanente.  É  necessário,  entretanto, comprovar a averbação da área de reserva legal e a apresentação  de laudo demonstrando a existência da área de preservação permanente.   ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL APRESENTADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  Havendo sido protocolizado o respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA)  junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal, é possível deduzir as áreas de  preservação permanente da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  glosa  do  VTN  declarado  e  da  área  de  preservação permanente, e para reduzir a glosa da área de reserva legal, considerando 50% do  imóvel  como  de  reserva  legal.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Rosy  Adriane  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 08 54 /2 01 1- 13 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 168          2 Silva Dias, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Ronnie Soares Anderson.  Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin  da  Silva Gesto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez  (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Trata­se, em breves linhas, de notificação de lançamento lavrado em desfavor  do Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  de  ITR  em  função  da  não  comprovação  do  VTN,  da Área de Reserva Legal  e  da Área de Preservação Permanente  declaradas. Tendo o  Recorrente  impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  tributário.  INconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  21/11/2011  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  (fls.  12/21)  em  desfavor  do  Contribuinte,  esclarecendo  que,  mesmo  após  ser  regulamente  intimado,  o  Contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente  e de reserva legal no imóvel rural, razão pela qual tais informações foram glosadas. Também,  que  não  comprovou  por meio  de  Laudo  de Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarada, razão pela qual o VTN foi arbitrado  com base no SIPT.  A extrato do SIPT foi anexado à fl. 11.  Intimado em 07/12/2011 (fl. 23), o Contribuinte protocolou Impugnação (fls.  25/33  e  docs.  anexos  fls.  34/47)  em  06/01/2012  (fl.  52).  Foi  então  formalizado  "Termo  de  Informação Fiscal" (fls. 69/84) no qual se propôs o deferimento parcial da Impugnação, e que  foi integralmente adotado pelo Despacho Decisório nº 003/2013­ITR (fl. 85).  Cientificado  em  03/04/2013  (fl.  88),  o  Contribuinte  então  protocolou  Manifestação de Inconformidade (fls. 94/107) em 22/04/2012 (fl. 109). Analisando a questão, a  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 169          3 DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  03­057.219,  de  20/11/2013  (fls.  125/140),  que  manteve  integralmente o lançamento e restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2008  DA  NULIDADE.  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  e  realizado  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  além  de  ter  sido  possibilitado ao  interessado, por ocasião da entrega tempestiva  de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa,  não havendo, portanto,  que  se  falar  em cerceamento do direito  de  defesa  ou  de  qualquer  outra  irregularidade  que  pudesse  implicar  na  nulidade  da  correspondente  Notificação  de  Lançamento.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL.  Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do cálculo do ITR,  devem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização,  em  tempo  hábil,  do  respectivo  ADA,  além  de  comprovada  a  averbação  tempestiva  das áreas  de  reserva  legal  à margem da  matrícula do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  VTN  médio,  por  hectare,  apontado  no  SIPT,  exercício  de  2006, para o município onde  se  localiza o  imóvel,  por  falta de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços de 1º/01/2006, bem como a existência de características  particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA ALÍQUOTA APLICADA. DA  MULTA. DOS JUROS DE MORA.  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  cabe  exigi­lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais  tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  em  05/12/2013  (fl.  144),  e  ainda  inconformado,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário (fls. 153/157 e docs. anexos fls. 158/159) em 30/12/2013 (fl. 160),  argumentando, em síntese:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 170          4 · Que a falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  não é elemento impeditivo para o aproveitamento da isenção na apuração  do ITR;  · Que  o  art.  10,  §  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  dada  pela MP  2.166­67,  de  agosto  de  2001,  dispensou  a  comprovação  prévia  da  averbação das áreas de preservação permanente na matrícula do imóvel e  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA  para  que  tais  áreas  sejam  excluídas da base de cálculo do ITR;  · Que o acórdão 2201­001.567, de 17/04/2012, já reconheceu a averbação a  título  reserva  legal  de  50%  da  área  do  presente  imóvel,  dispensando  a  apresentação de ADA;  · Que  comprovou  por meio  de NIRFs  que  há  áreas  dadas  em  comodato.  Nesse sentido, uma vez que recai ITR sobre as NIRFs, então incluir tais  áreas no presente lançamento implica bitributá­las;  · Que a área não tem valor comercial por força da Resolução 013/2006, que  bloqueou a matrícula do  imóvel,  inviabilizando a  averbação de projetos  de  manejo  sustentável.  Exatamente  por  isso,  por  não  haver  valor  comercial,  o  Contribuinte  considerou  um  valor  simbólico,  o  qual  foi  desconsiderado indevidamente pela autoridade lançadora; e  · Que,  em  suma,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  bem como as oferecidas em comodato, bem como para retificar o VTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Entretanto, o argumento referente às áreas dadas em comodato não consta na  Impugnação,  tendo  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  em  relação  a  tal  ponto.  Portanto  conheço  parcialmente do Recurso,  limitando  a  lide  ao  arbitramento  do VTN e  às  glosas  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Do VTN  A  autoridade  lançadora  esclareceu  que  o  Contribuinte  foi  regularmente  intimado, mas não comprovou o VTN declarado por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel,  razão pela qual o VTN foi arbitrado com base no SIPT. O Contribuinte, por sua vez, desde a  Impugnação insiste que o imóvel não tem valor comercial em função de intervenções estatais  que inviabilizam a sua utilização e, por esse motivo, conclui que o VTN arbitrado com base no  SIPT não pode ser aceito.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 171          5 Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  anexou  aos  autos o extrato SIPT (fl. 11) no qual baseou o seu arbitramento:    Conforme  o  printscreen  acima,  é  possível  observar  que  o  referido  sistema  não  distinguiu  os  VTNs  em  função  da  aptidão  agrícola.  Entretanto,  esse  é  um  elemento  indispensável,  conforme  o  art.  14,  §  1º,  da  Lei.  nº  9.393/1996  com  art.  12,  II,  da  Lei  nº  8.629/1993. Sem a distinção por aptidão agrícola, o SIPT não preenche os requisitos de certeza  mínimos para apuração da base de cálculo, se tornando imprestável para fins de arbitramento  do VTN. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desse e.CARF:  VTN­VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  SIPT­SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base  no  SIPT,  quando o VTN  é  apurado  adotando­se  o  valor médio  das  DITR  do  município,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola  do  imóvel.  (acórdão  CSRF  nº  9202­005.781,  de  31/08/2017)  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Resta  imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando  da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  (acórdão CSRF nº 9202­005.687, de 27/07/2017)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 172          6 PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando  o  VTN  é  apurado  adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se  em conta a aptidão agrícola do imóvel. Por outro lado, uma vez  reconhecida  a  subavaliação  do  imóvel  por  parte  do  Contribuinte, acolhe­se o VTN apurado com base em Laudo por  ele  apresentada.  (acórdão  CSRF  nº  9202­006.050,  de  28/09/2017)  VTN­VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  SIPT­SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  LAUDO  TÉCNICO.  Rejeitado  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  por  não  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola do imóvel, é de se acolher o valor apurado em Laudo de  Avaliação  apresentado  pelo  Contribuinte.  (acórdão  CSRF  nº  9202­005.699, de 27/07/2017).  Nesse caminho, uma vez que deve ser desconsiderado o VTN arbitrado pela  autoridade lançadora, deve ser restituído o valor declarado pelo Contribuinte.  Da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  A  autoridade  lançadora  registrou  também  que  o  Contribuinte,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar  a  isenção  das  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e de reserva legal. Especificamente, esclareceu que:  Para  que  o  contribuinte  pudesse  se  beneficiar  da  redução,  na  área  total  do  imóvel,  das  áreas  declaradas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal,  a  fim  de  estabelecer  a  área  tributável para o cálculo do ITR, conforme art. 10, §1º, inciso II,  alínea  "a"  da  Lei  nº  9.393/96,  tornava­se  necessário  que  houvesse protocolado, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a  partir  da  data  final  do  prazo  de  entrega  da  DITR,  junto  ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis (IBAMA), ou órgão delegado através de convênio, o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  que  reconhecesse  as  áreas  beneficiadas, de acordo com o art. 17­O, §1º da Lei nº 6.938/81,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000, combinado com o art. 10, §3º do Decreto nº 4.382, de 19  de  setembro  de  2002  (RITR/2002),  e  art.  9º,  §3º  da  IN  SRF  nº  256, de 11 de dezembro de 2002.  (...)  Para as áreas de preservação permanente definidas no art. 2º da  Lei nº 4.771/65  (Código Florestal),  pode  ser necessário,  ainda,  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART)  registrada  no Conselho Regional  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia (CREA), que comprovem as áreas assim declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  sua  localização  através  de  um  conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de  seu  perímetro,  preferivelmente  georeferenciadas  ao  sistema  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 173          7 geodésico brasileiro, e detalhando a localização e dimensão das  áreas  declaradas  a  título  de  preservação  permanente.  Por  sua  vez, no caso de imóvel que, no todo ou em parte, esteja inserido  em  áreas  declaradas  por  ato  do  Poder  Público  como  de  preservação  permanente,  conforme  artigo  3º  do  Código  Florestal,  se  faz  necessária  a  apresentação  de  certidão  do  reconhecimento  específico  do  órgão  público  competente,  acompanhado do ato do poder público que assim a declarou.  No caso das áreas de reserva legal, cuja vegetação não pode ser  suprimida, podendo apenas  ser utilizada  sob  regime de manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no Decreto  1.282,  de  19  de  outubro  de  1994,  tornava­se  necessário  que  o  contribuinte  apresentasse documento que comprovasse a localização da área  de reserva legal, aprovada nos termos do §4º do art. 16 da Lei nº  4.771/65  (Código  Florestal),  incluído  pela  Medida  Provisória  2.166­67/01,  além  de  que,  dispusesse,  até  o  último  dia  do  ano  anterior  a  que  se  refere  o  fato  gerador,  da  averbação  dessas  áreas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  imobiliário competente, conforme preceitua o §8º do art. 16 Lei  nº 4.771/65 (Código Florestal), incluído pela Medida Provisória  2.166­67/01,  combinado  com  o  art.  12,  §1º  do  Decreto  nº  4.382/02 (RITR/2002) e art. 11, §1º da IN SRF nº 256/02.  Por  sua  vez,  o  Contribuinte  insurge­se  contra  essas  glosas,  argumentando  pela desnecessidade de ADA para a área de preservação permanente e de averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel, em especial com base na redação do art. 10, § 7º, da Lei  nº  9.393/1996.  De  qualquer  forma,  já  na  sua  impugnação,  esclareceu  que  na  matrícula  do  imóvel está consignado que 50% da sua área é de reserva florestal. O que é mais, que o art. 16,  I, da Lei nº 4.771/1965  (Código Florestal)  estabelecia que as propriedades  rurais  situadas na  Amazônia Legal, que é o caso, deveriam respeitar um mínimo de 80% de área de reserva legal  (comando mantido no art. 12, I, 'a', da Lei nº 12.651/2012).  Preliminarmente,  é  necessário  registrar  que  o  Recorrente  se  equivoca  na  leitura do  art. 10, § 7º,  da Lei nº 9.393/1996, ora  revogado. A verdade é que o comando ali  contido era claro no sentido dispensar a PRÉVIA comprovação por parte do declarante.  Isso  significa que  a  comprovação não  era  exigida  antes da declaração; pelo  contrário,  só  se  fazia  necessária APÓS a declaração, e caso viesse a ser fiscalizado. Mais, o próprio comando legal  continua  esclarecendo  que  o  sujeito  passivo  estava  sujeito  ao  pagamento  da  diferença,  acrescida de juros e multa, caso restasse comprovada a inexatidão da declaração. Em suma, não  se pode argumentar que o Contribuinte estivesse dispensado de qualquer comprovação apenas  porque não devia fazê­la antes da declaração.  De qualquer  forma,  constata­se que  o Contribuinte  efetivamente  juntou  aos  autos Certidão do Cartório de Imóveis na qual consta a averbação de área de reserva florestal  de 50% do imóvel (fls. 38/42, em especial fl. 39). Outrossim, juntou aos autos também ADA's  apresentados ao IBAMA em 2008, porém, como bem chamou atenção a DRJ, protocolado após  o prazo.  Convém registrar que a legislação tributária, especificamente no art. 10, § 1º,  II, 'a', da Lei nº 9.393/1996, é cristalina ao estabelecer que as áreas de preservação permanente  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 174          8 e de reserva legal não compõem a base de cálculo do ITR. Essa isenção é objetiva, e não está  sujeita a condição, desde que seja configurada a natureza jurídica exigida.   Por  sua  vez,  o  STJ  já  tem  posição  consolidada  no  sentido  de  que  a  apresentação  do ADA  é  dispensável  para  que  se  configure  a  isenção.  Também  ali  na  Corte  Superior se entendeu que a isenção é objetiva, desde que reste configurada a natureza jurídica  da área. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes:   TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  SÚMULA  7 DO  STJ.  RECURSO ESPECIAL  NÃO  PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA para que se reconheça o direito à isenção do  ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em  instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg  no  REsp  1.310.972/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  5/6/2012,  DJe  15/6/2012).  2.  Quando  se  trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção  firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da  referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício  isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de  preservação permanente, e não de área de reserva  legal, não é  possível,  uma  vez  que  a  fase  de  análise  de  provas  pertence  às  instâncias  ordinárias,  pois,  examinar  em  Recurso  Especial  matérias  fático­probatórias  encontra  óbice  da  Súmula  7  desta  Corte. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1668718/SE, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)  ­­  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO.  1.  A  orientação  das  Turmas  que integram a Primeira Seção desta Corte firmou­se no sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No  mesmo  sentido:  REsp  1.112.283/PB,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  1/6/2009;  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007  e  REsp  587.429/AL,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  2/8/2004.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1395393/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 175          9 Outros precedentes no mesmo sentido são os acórdãos:   · REsp  1647980/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017;  · AgRg  no  REsp  1310972/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012;  · AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1342161/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014,  DJe 10/02/2014;  · REsp  1648391/MS,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017; e  · EDcl  no  AgRg  no  REsp  1315220/MG,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/04/2014,  DJe  08/05/2014.  Em  outras  palavras,  o  ADA  é  uma  das  formas  pelas  quais  o  Contribuinte  pode demonstrar a natureza jurídica da área, mas não a única.   É de se admitir que, com razão, o STJ exige que a área de reserva legal esteja  devidamente  averbada na matrícula do  imóvel. Esse  é,  efetivamente,  a  averbação da  área de  reserva  legal  é  elemento  que  constitui  tal  área,  é  o  elemento  formal  que  lhe  dá  a  natureza  jurídica  respectiva.  Tal  exigência,  entretanto,  não  se  estende  para  a  área  de  preservação  permanente, conforme o entendimento da própria Corte:  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  N.  283/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  INAPLICABILIDADE  DO  ÓBICE  SUMULAR.  DEVIDA  IMPUGNAÇÃO  DAS  RAZÕES  DO  ACÓRDÃO.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  DESNECESSIDADE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AUMENTO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  AVERBAÇÃO  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO.  NECESSIDADE.  PRECEDENTES.  (...)  3.  A  Área  de  Preservação  Permanente  não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar  da  isenção  do  ITR,  exigência  esta  obrigatória  apenas  para  a  Área  de  Reserva  Legal,  inclusive  aquela  majorada  por  ato  espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10  da  Lei  n.  9.393/96  (incluído  pela  MP  2.166/2001)  apenas  legitima  ao  contribuinte  a  declaração,  sponte  sua,  do  que  entende  devido  a  título  de  ITR,  sem  revogar  as  exigências  prevista  no  art.  16  c/c  o  art.  44  da  Lei  n.  4.771/1965,  que  impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula  do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e,  consequentemente,  a  glosa  do  valor  declarado.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1429300/SC,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 176          10 Efetivamente,  a  área  de  preservação  permanente  se  constituí  pela  própria  natureza geográfica do imóvel. Conforme os arts. 2º e 3º do Código Florestal (vigente à época  do lançamento), são as áreas que preenchem determinados requisitos fáticos, como as áreas de  largura mínima de 30 metros ao redor de cursos d'água de até 10 metros de largura ou áreas de  largura mínima de 50 metros ao redor de nascentes, e.g. Nesses casos, a só identificação de que  as áreas preenchem esses requisitos fáticos é suficiente para que se reconheça a isenção.   In casu, o Contribuinte logrou demonstrar, devidamente, a averbação da área  de  50% do  imóvel  como  de  reserva  legal  (fl.  39), mas  não  80%  como  pleiteia.  Igualmente,  trouxe aos autos uma planta, delimitando o imóvel e identificando os rios e igarapés em seus  confins firmada por Engenheiro Agrônomo, na qual ele é expresso em identificar uma área de  APP de 18.708,8042 ha.   Em  suma,  porque  comprovou  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  no  montante de 50%, inferior ao declarado e glosado, e de preservação permanente no montante  de  18.708,8042  ha,  superior  ao  montante  declarado  e  glosado,  e  sendo  prescindível  a  apresentação  de  ADA  caso  reste  comprovada  a  real  natureza  das  áreas,  deve  ser  dado  provimento parcial ao recurso também nesse ponto.  Da decisão pelas conclusões  As considerações acima expostas  são os  fundamentos do voto deste  relator.  Contudo,  nos  termos  do  art.  63,  §  8º,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  quando  por  maioria  dos  conselheiros,  ou  pelo  voto  de  qualidade,  se  acolher  apenas  as  conclusões  do  relator,  faz­se  necessário  consignar  os  fundamentos  que  efetivamente  levaram  à  conclusão  do  acórdão.  In  casu,  como  se  percebe  do  dispositivo  do  presente  acórdão,  metade  da  turma,  inclusive  o  Presidente, que  tem o voto de qualidade, votou pelas conclusões, sendo necessário, portanto,  indicar as razões adotadas pela maioria.  Entretanto,  no  caso  concreto,  o  i.Presidente da Turma optou  por  apresentar  Declaração  de Voto,  na  qual  pormenoriza os  seus  fundamentos  de  decidir.  Por  esse motivo,  acredito  ser  suficiente  esclarecer  que,  pelo  voto  de  qualidade,  a  turma  entendeu  pelo  cancelamento da glosa das áreas de preservação permanente em função de o Contribuinte ter  protocolado  o  ADA  antes  do  início  da  fiscalização.  Remete­se  à  declaração  de  voto  para  análise aprofundada da questão.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso  para cancelar a glosa do VTN, para cancelar a glosa da área de preservação permanente e para  reduzir a glosa da área de reserva legal, considerando 50% do imóvel como de reserva legal.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator              Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 177          11   Declaração de Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson  Ainda que comungue das conclusões do D. Relator quanto ao cancelamento  da  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente,  divirjo  no  tocante  à  fundamentação,  sob  entendimento que prevaleceu no Colegiado.  A  exigência  do  ADA  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  do  ITR  encontra­se  no  §  1º  do  art.  17­O da Lei  nº  6.938,  de 31  de  agosto  de  1981  (Lei  da Política  Nacional  do Meio  Ambiente),  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  §§ 2º a 5º (omissis)  Trata­se,  portanto,  de  exigência  assentada  em  lei,  devendo  ser  alertado,  outrossim,  que  a  eventual  dispensa  de  comprovação  prévia  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental, conforme o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, se refere ao fato de que o contribuinte  não  tem  de  municiar  o  Fisco,  quando  da  entrega  da  DITR,  dos  elementos  probatórios  que  amparam as deduções pleiteadas, como sói acontecer com os  tributos  sujeitos ao  lançamento  por homologação. Porém, uma vez sob procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê­los para  atestar  o  cumprimento  das  condições  legais,  de modo  que  possa  excluir  as  áreas  ambientais  declaradas da incidência do ITR; nesse sentido, ademais, o disposto no art. 10, § 3º, inciso I, do  Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002.  E, ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso  do  acima  compartilhado,  o  fato  é  que  estas,  quando  afastaram  a  tributação  das  APP  pelo  gravame  contestado,  não  o  fizeram  ao  lume  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Portanto,  na  ausência  de  disposição  normativa  que  imponha  a  observância  a  tais  decisões  por  parte  deste  Colegiado,  delas  dissinto,  por  entender  não  perfilarem  o  melhor  entendimento ao não abordarem os efeitos daquela prescrição legislativa sobre a matéria.   Nessa linha, vale também registrar que não está sob discussão se a existência  das áreas de preservação permanente, conforme o art. 2º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal),  prescindem  ou  não  de  declaração  ou  ato  administrativo  do  poder  público,  mas  sim  das  condições para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. Com efeito,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 178          12 as repercussões tributárias dessa existência carecem de normatização própria, que ultrapassa a  esfera da legislação estritamente ambiental.  Vale anotar, ainda, que o § 7º do art. 10º da Lei nº 9.3.393/96, revogado pela  Lei  nº  12.651/12  (Novo Código Florestal),  apenas  esclarecia  que o  ITR  era  tributo  sujeito  à  homologação, não implicando tal situação em inexigibilidade de apresentação do ADA, como  aventado por alguns.  Noutro giro, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a  verificação  das  informações  prestadas  pelos  contribuintes  em  suas DITR,  até mesmo porque  aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar,  in loco, as feições  reais do imóvel e cotejá­las a descrição contida naquela declaração.  Assim,  entregue  o ADA  conforme  respectivo  protocolo,  há  uma  presunção  relativa  de  que  as  áreas  ali  consignadas  possuem,  sendo  o  caso,  interesse  para  fins  de  preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do  imóvel.  Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações  prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à RFB.  A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pelo inegável expertise  que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e  verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas  competências funcionais.  Quanto ao prazo para apresentação do ADA, cabe asseverar, primeiramente,  que não é matéria afeta à lei a fixação de prazo para o cumprimento de obrigações acessórias;  por  exemplo,  o  prazo  para  a  entrega  de  declarações  tais  como DCTF  e DIPJ  costumam  ser  fixados,  periodicamente,  por meio  da  edição  de  Instruções  Normativas  da  RFB,  normas  de  caráter regulamentar exaradas com fulcro nos arts. 100, I do CTN, e 16 da Lei nº 9.779, de 10  de janeiro de 1999.   Desta  sorte,  ainda  que  a  disciplina  do  ADA  enquanto  documento  a  ser  preenchido e entregue à administração federal seja de competência do IBAMA, não vislumbro  óbices para que os efeitos tributários sejam atribuídos somente aos ADAs entregues dentro de  um determinado prazo, definido por ato infralegal da RFB.  Não obstante tais considerações, convém ponderar que o fato de a entrega do  ADA ter se dado a destempo não configura motivo suficiente, por si só, para limitar o direito  do contribuinte ao gozo da isenção a que faz jus no que diz respeito ao ITR. Poderia ensejar,  por exemplo, a imposição de sanção pela protocolização do documento fora do prazo previsto,  mas não a impossibilidade de se deduzir, da base de cálculo do imposto, as áreas preservadas.  Vale lembrar que o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  impõe  à  administração  pública  o  dever  de  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sendo  que  o  seu  inciso XIII  prescreve  que  nos  processos  administrativos  serão  observados  os  critérios  de  interpretação  da  norma  administrativa da  forma que melhor  atender o fim público a que se dirige.   Destaque­se,  entretanto,  que  tais  assertivas  não  favorecem  ao  contribuinte  que  infringe  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  administração  tributária,  apresentando  o  ADA não só de maneira intempestiva, como também tão somente após premido pelo início de  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10215.720854/2011­13  Acórdão n.º 2202­004.672  S2­C2T2  Fl. 179          13 ação  fiscal  em  seu  desfavor,  momento  em  que  já  não  está  abrigado  pelo  benefício  da  espontaneidade, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72.  No  particular,  o  contribuinte  apresentou  o ADA  relativo  ao  exercício  2008  em 17/10/2008, ou seja, posteriormente à data  final para a entrega da DITR/2008, a qual, de  acordo com a IN/SRF nº 746/2007 c/c a IN/IBAMA nº 76/2005, era no dia 30/069/2008.  Não obstante, entende­se tal fato não ser impeditivo para a dedução das áreas  de  preservação  permanente,  em  conformidade  com  o  ponderado  linhas  acima,  e  com  o  prevalente  entendimento  a  respeito  de  situações  do  gênero,  estabelecido  na  CSRF,  do  qual  colho, a título de exemplo, os acórdãos nos 9202­006.824 (j. abr/18), 9202­003.620 (j. mar/15)  e 9202­003.474 (j. dez/14), do qual colho a seguinte passagem:  (...)  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma  a  sua  entrega  até  o  início  da  fiscalização,  momento  a  partir  do  qual  a  apresentação não mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do  contribuinte.  (...)  Ante o exposto, acompanho, pelas conclusões, o voto do D. Relator.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 179DF CARF MF

score : 1.0
7449580 #
Numero do processo: 11060.900372/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores de faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ; (ii) confronte os débitos referentes à contribuição apurados com a base de cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.414  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  VIANNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  de  faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos  registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON  e  DIPJ;  (ii)  confronte  os  débitos  referentes  à  contribuição  apurados  com  a  base  de  cálculo  conferida  no  item  "i"  e  sob  a  alíquota  aplicável  ao  regime  tributário  da  recorrente,  com  os  pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto  do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore  relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  2ª Turma da DRJ/POA, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 37 2/ 20 08 -1 3 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11060.900372/2008­13  Resolução nº  3401­001.414  S3­C4T1  Fl. 3            2 Dos Fatos  O Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 20443.78002.050204.1.3.04­5064  a  compensação de débito de IRPJ (cód.2089) do período de apuração 4º Trim./2003 no valor de  R$ 786,87 acrescido de multa R$ 12,98 e juros R$ 7,87 totalizando R$ 807,72 com crédito de  PIS/PASEP  (cód.8109)  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido  no  valor  de  R$  675,18  do  período de apuração 01/2003, data de arrecadação 14/02/2003, no valor de R$ 1.114,04.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Santa  Maria/RS  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  20/04/2008,  rastreamento  nº  757800339  (e­fls.7),  pela não homologação da compensação pretendida, em face da inexistência do crédito, pois o  valor do DARF foi  integralmente utilizado para quitação do PIS declarado para o período de  apuração 01/2003.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.11), contendo apenas, em seu texto, o seguinte: “... demonstrar através de  documentos  e  planilhas  em  anexo,  como  foram  realizadas  as  compensações  via  per/dcomp,  feita  a  verificação, entendemos que houve erro no preenchimento da ficha DÉBITO CSLL. Por outro lado, a  referida  empresa  encontra­se  em  situação  regular  perante  a  este  órgão  conforme  se  comprova  na  solicitação  de  pesquisa  em  anexo,  com  exceção  de  uma  da  parcela  de  n.2  do  parcelamento  n.  13047.000.287/2007­68, que segundo informações junto a Agência em Cachoeira do Sul, foi motivado  pelo  intervalo  entre  a  formalização  do  parcelamento  e  do  envio  para  a  instituição  financeira  para  débito em conta e outro pequeno valor de R$ 96,99. Ambos serão liquidados em breve”.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2003   DCTF. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. PAGAMENTO INDEVIDO  OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos  de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  No final do voto o  julgador  faz menção à DIPJ da Contribuinte, que essa  tem  caráter meramente informativo e não se configura confissão de dívida, valendo­se para esse fim  a DCTF, instituída pela IN SRF nº 129 de 1986.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.41)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  argumentando:  (i)  que  efetuou  pagamentos  de  valores  a  maior  que  o  devido  de  Contribuição para o PIS/PASEP; (ii) que a empresa apurou o PIS/PASEP utilizando a alíquota  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11060.900372/2008­13  Resolução nº  3401­001.414  S3­C4T1  Fl. 4            3 de 1,65% e não a alíquota correta para aquele período de 0,65% e seu regime de tributação era  o Lucro Presumido;  (iii)  faz  juntada a  título de prova cópia do Livro Diário, Razão, planilha  demonstrativa dos créditos apurados correspondentes as diferenças entre alíquotas e cópia dos  DARFs pagos;   Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A  questão  central  desses  autos  está  voltada  para  a  ausência  de  DCTF  retificadora, de forma a evidenciar o crédito que a contribuinte alega ter, pelo recolhimento de  valores  de  PIS/PASEP  a maior  que  o  devido,  valendo­se  de  alíquota  não  apropriada  para  o  regime  de  tributação  adotado  no  ano  de  2003.  Sobre  esse  fato  é  esclarecedora  a  planilha  produzida às fls.92:     Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11060.900372/2008­13  Resolução nº  3401­001.414  S3­C4T1  Fl. 5            4 Por outro lado foi juntado no processo cópia dos livros, Diário e Razão, com o  intuito de provar a procedência do crédito declarado, através de seus registros contábeis.  O  acórdão  recorrido  faz  referência  a  DIPJ  que  tem  caráter  meramente  informativo  e  não  para  confissão  de  dívida,  mas  por  ser  de  caráter  informativo  serve  para  confrontar  dados  com  as  demais  declarações  (DACON/DCTF).  Quanto  a  citação  de  jurisprudência de negativa do indébito por falta de prova, não podendo a União ser condenada à  restituição dos valores postulados,  sob pena de  infração  ao princípio do  enriquecimento  sem  causa, contrário senso, havendo o pagamento de tributo em valor a maior que o devido, a sua  negativa traria enriquecimento sem causa ao erário.  Por ser singelos os argumentos da contribuinte ao se manifestar nos autos, não  lhe retira o direito de uma melhor apuração dos fatos diante das provas documentais carreadas  ao processo, bem como de outras acessíveis ao fisco a esclarecer de forma convincente sobre a  realidade dos créditos pleiteados.  Quanto  a  forma  de  analisar  os  pedidos  do  contribuinte  em  Declaração  de  Compensação, reproduzo parte com destaque dos fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de  16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela 3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11060.900372/2008­13  Resolução nº  3401­001.414  S3­C4T1  Fl. 6            5 1  ­  confirme  se os  valores  de  faturamento,  tidos  como base  de  cálculo  para  a  contribuição  no  período  analisado,  contidos  nos  registros  contábeis  do  contribuinte  corresponde aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ;  2  ­  confronte  os  débitos  referentes  à  contribuição  apurados  com  a  base  de  cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com  os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período;  3  ­  após  o  confronto  do  item  "ii",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier,  manifeste­se no prazo de 30 dias.  Esgotado o prazo para manifestação,  seja providenciado o  retorno dos  autos  a  este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721610/2011-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO NULO. Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional. Ato Declaratório de Exclusão restou perfeitamente hígido e os débitos para com a Fazenda Pública foram claramente demonstrados. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram-se previstas de maneira taxativa no art. 151 do CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. A pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% no capital social de outra empresa e a receita bruta em conjunto tenha ultrapassado o limite legal no ano-calendário de 2002 deve ser obrigatoriamente excluída do Simples Federal a partir do ano-calendário de 2003. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.346  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  META MULTISERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  POR  DÉBITOS.  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO NULO.   Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151  do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte  da  sistemática do SIMPLES Nacional. Ato Declaratório de Exclusão  restou  perfeitamente  hígido  e  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  foram  claramente  demonstrados.  As  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontram­se previstas de maneira  taxativa no art. 151 do  CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  RECEITA  BRUTA.  SÓCIO  COM  PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA.  A pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% no capital social de  outra empresa e a receita bruta em conjunto tenha ultrapassado o limite legal  no  ano­calendário  de  2002  deve  ser  obrigatoriamente  excluída  do  Simples  Federal a partir do ano­calendário de 2003.  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO.  Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996,  é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência  da  lei  e  data  dos  fatos.  Os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Federal  devem observar o disposto na legislação de regência.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 16 10 /2 01 1- 83 Fl. 991DF CARF MF     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 965 à 985) interposto contra o Acórdão  n°  04­36.738,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande/MS (e­fls. 947 à 960), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente.   Conforme  se  extrai  dos  presentes  autos,  a Recorrente  teve  sua  exclusão  do  SIMPLES Nacional efetuada de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Joinville n° 186,  de  08  de  setembro  de 2011  (fl.  282). O motivo para  a  retirada  daquele  regime  tributário  foi  fundamentado no art. 3º, § 4º, inciso V, da lei Complementar nº 123, de 2006, verbis:  Art.  3° Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o  art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente  registrados  no Registro de Empresas Mercantis  ou  no Registro  Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:  (...)  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  (...)  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10920.721610/2011­83  Acórdão n.º 1002­000.346  S1­C0T2  Fl. 992          3 V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo;  Os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário  reiteram  aqueles  veiculados  na Manifestação  de  Inconformidade.  A  Recorrente  sustenta  a  ilegalidade  de  sua  exclusão  em  diversos  argumentos,  conforme  se  aduz  abaixo.  Ademais,  acrescenta  que  o  Acórdão a quo limitou­se a transcrever o teor da Fiscalização, sem tecer fundamentos a lastrear  o desiderato decisório. Cumpre  transcrever a síntese  relatada no  indigitado Acórdão da DRJ,  por relatar precisamente o conteúdo da defesa, conforme autorizativo do § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  a)  que  o  ato  fiscal  carece  de  base  fática  e  legal  que  o  fundamente,  pois  foi  emitido  apenas  com  base  em  presunções  simples, não amparado em lei, citando os arts. 3º, 109 e 110 do  CTN,  uma  vez  que  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  é  exaustivo  quanto  à  hipótese  de  impedimento  para  a  opção,  o  que  significa  que  é  vedado  ao  agente  fiscal  utilizar­se  de  analogias,  presunções  previstas  em  lei  ou  extensão  de  conceitos  com  a  finalidade  de  aproximar  a  situação fática a uma hipótese de exclusão;  b) aduziu que a LC 123/2006 não proíbe que empresas sujeitas  ao  Simples  cooperem  entre  si  ou  conjuguem  forças  para  seus  objetivos individuais. Assim, o Grupo Meta nada mais é do que a  combinação de  esforços  comerciais,  com  a  finalidade  única  de  potencializar a captação de clientes na região norte do estado de  Santa  Catarina.  As  empresas  optaram  por  uma  estratégia  de  marketing  unificada,  sendo  este  o  motivo  da  criação  do  nome  “Grupo  Meta”,  uma  marca  unificada,  sob  as  quais  diversas  empresas  poderiam  prestar  diferentes  serviços,  facilitando  o  acesso na contratação dos serviços utilizados, conforme o objeto  social  das  empresas  que  compõe  o  Grupo  Meta;  e  que  essa  estratégia muito  se  assemelha  à  utilizada  por  empresários  que  formam condomínios de lojas denominados “Shopping Center”,  pois  embora  utilizem  uma  marca  comum,  o  nicho  de  mercado  que  compõe  o  Grupo  difere  sensivelmente,  o  que  em momento  algum foi analisado ou considerado pela fiscalização;  c)  ressaltou  que  a  Meta  Multiservice  distribui  todo  o  lucro  gerado em sua atividade para seus respectivos sócios, conforme  as  declarações  de  imposto  de  renda,  fator  este  que por  si  só  é  suficiente  para  demonstrar  sua  autonomia  em  relação  às  empresas parceiras;  d)  salientou que,  em superficial  análise dos  contratos  sociais  é  possível  verificar  que  os  sócios  da Meta  Multiservice  não  são  administradores  de  qualquer  outra  pessoa  jurídica,  consoante  legislação  e  jurisprudência  citadas.  Aduziu  que  em  nenhum  momento  o  Fiscal  demonstrou  que  os  sócios  da  Meta  Multiservice  realizaram  atos  exclusivos  de  administração  de  alguma  das  outras  empresas  que  compõem  o  suposto  grupo  econômico,  limitando­se  apenas  a  colacionar  informações  obtidas no sitio da internet (www.grupometa.com) e o verdadeiro  Fl. 993DF CARF MF     4 pecado  foi  ter  aderido  a  uma  estratégia  de  marketing  mais  agressiva, caracterizada pelo compartilhamento de um sítio com  outras empresas ligadas à prestação de serviços;  e) elencou as 10 (dez) empresas que supostamente integrariam o  grupo econômico identificado na fiscalização, para concluir que  as  sócias  não  são  administradoras  ou  equiparados  de  outra  pessoa jurídica com faturamento que supere o limite do Simples,  sendo  irrelevante  o  fato  de  uma  das  sócias  ser  ex­sócia  de  qualquer  outra.  A  diferenciação  entre  as  empresas  pode  ainda  ser  constatada  a  partir  da  emissão  de  diferentes  alvarás  pela  Prefeitura  local,  fato  que  reforça  a  autonomia  e  diferenciação  entre elas;  f)  defendeu  a  transferência  de  funcionários  entre  as  empresas,  pois  inexiste  na  legislação  do  Simples  previsão  de  exclusão  do  regime  para  empresas  que  admitem  funcionários  oriundos  de  outras  empresas  submetidas ao mesmo regime de  tributação; o  mesmo se aplicando para a hipótese de tomada de empréstimos  em  relação  a  quaisquer  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  Por  fim,  solicitou a improcedência do ato declaratório questionado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  2017. Isto porque, trata de exclusão do SIMPLES Nacional, desvinculada de crédito tributário.  Este não é exigido nos presentes autos, e também não visualizo qualquer critério que justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando a aplicação de quaisquer das  formas de vinculação constantes do art. 6º, § 1º, do  Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Mérito  Na análise meritória, noto que não assiste razão à Contribuinte.   1. Da exclusão do SIMPLES  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10920.721610/2011­83  Acórdão n.º 1002­000.346  S1­C0T2  Fl. 993          5 Por primeiro, impende destacar que, conforme relatado acima, o Acórdão da  DRJ  restou muito  bem  fundamentado.  O  fato  de  se  colacionar  trechos  da  Fiscalização  para  sustentar  o decisum  em  nada macula  seu  conteúdo;  pelo  contrário,  restaram­se  evidentes  os  aspectos factuais que serviram como base do Voto condutor.  Conforme  bem  exposto  no  Acórdão  a  quo,  a  Fiscalização  comprovou  de  forma clara a existência de um grupo composto por 11 (onze) empresas, cujas estruturas físicas  e  societárias  demonstram  a  vinculação  entre  elas.  Ademais,  é  de  se  ressaltar  as  diversas  operações  de  empréstimos  entre  as  aludidas  empresas,  bem  como  as  movimentações  de  segurados,  que  dão  especial  magnitude  ao  feito.  Transcrevo  alguns  trechos  do  Relatório  de  Fiscalização, que amparam de forma cabal a conclusão exarada pela Autoridade Fiscal:  2. DO GRUPO META 2.1. Consultando­se a página do GRUPO  META na internet (www.grupometa.com, acesso em 13/07/2011),  verifica­se  que  o  mesmo  se  apresenta  como  sendo  constituído  por  cinco  (5)  “empresas”  (ou  “unidades  de  negócios”)  distribuídas por especialidades, que são:  ­  METARH  MULTISERVICE:  desenvolve  atividades  dos  segmentos  de  Recrutamento,Seleção,  Trabalho  Temporário  e  Terceirização de Mão­de­obra;  ­  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL:  presta  serviços  de  Contabilidade  Empresarial  com  ênfase  em  Planejamento  Tributário,  Assessoria  na  Gestão  Financeira  e  de  Custos  e  Assessoria em Gestão de Recursos Humanos;  ­  META  SISTEMAS:  desenvolve  atividades  de  tecnologia  de  gestão,  destacando  sempre  o  completo  gerenciamento  da  informação  e  a  integração  das  soluções  como  importantes  diferenciais competitivos para uma empresa;  ­  PRUMO:  dedica­se  ao  estudo  e  propositura  de  soluções  nas  seguintes áreas: trabalhista, comercial, societária e cível;  ­ META FOLPAG: especializada em  terceirização dos  serviços  de  administração  de  pessoal  dentro  do  sistema  de  gestão  da  empresa  cliente,  com  pessoal  especializado  nos  principais  sistemas do mercado.  2.2.  Na  época  (13/07/2011),  quando  se  acionava  o  hiperlink  “NOSSO  TIME”  do  site  do  grupo,  o  mesmo  apresentava  o  quadro  de  administradores  do  GRUPO  META  da  seguinte  forma:  ­ UDÉLCIO DEMCZUK – DIRETOR PRESIDENTE;  ­ LUIS CARLOS SUSSENBACH – DIRETOR CONTÁBIL;  ­ IARA SANDRA ARNDT JAHN – DIRETORA DE RH;  ­  MAURÍCIO  WOEHL  JR  –  DIRETOR  CONTÁBIL  –  IN  COMPANY;  ­  VIVIANNE  MORAS  MEDEIROS  –  DIRETORA  ADMINISTRATIVA –JARAGUÁ DO SUL;  Fl. 995DF CARF MF     6 ­  PRISCILA  CONORATTE  –  GERENTE  DE  ADM  DE  PESSOAL;  ­ ROSANA CASARI – GERENTE COMERCIAL;  ­  VIVIANE  DE  ALCÂNTARA  –  GERENTE  CONTÁBIL  IN  COMPANY;  ­  ROSEMERI  EICHHOLZ  HART  –  GERENTE  ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO;  ­ ROSILENE EICHHOLZ – GERENTE CONTÁBIL;  ­  ADMIR  S  TAVARES  JÚNIOR  – GERENTE CONTÁBIL  –  IN  COMPANY;  ­ ADRIANA DEBATIM – GERENTE FISCAL;  ­  VANESSA  CARVALHO  VICENTE  –  GERÊNCIA  DE  SUPORTE ADMINISTRATIVO/JURÍDICO;  ­  VALÉRIA  SANTOS  –  GERENTE  COMERCIAL  –  META  SISTEMAS.  2.3.  Na  parte  inferior  da  página  inicial  do  site  aparecem  os  2  endereços do GRUPO META, da seguinte forma: Grupo META  Joinville  Rua Max  Colin,  726  –América  Cep:  89204­040  –  47  3431  5700.  Grupo  META  Jaraguá  do  Sul  Rua  Presidente  Epitácio  Pessoa,  85  –  Centro  Cep  89251­100  –  47  3276  0700  2.4. Consultando­se o CNPJ, verifica­se que há, pelo menos, 11  empresas  localizadas  nos  endereços  do  GRUPO  META  (principalmente  de  Joinville/SC),  cujos  sócios  são  pessoas  relacionadas  como  diretores  ou  gerentes  do  GRUPO META  e  cujas  atividades  são  idênticas  às  que  constam na  apresentação  das unidades de negócios do GRUPO META. São elas:  a­)  Empresa:  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA,  CNPJ: 00.158.995/0001­13, Endereço: RUA MAX COLIN, 726,  SALA  03,  AMÉRICA,  CEP  89204­040,  JOINVILLE/SC,  Telefone:  47­34315731,  Fax:  47­34315703,  Segundo  Telefone:  47­34315700,  Correio  Eletrônico:  rubia@grupometa.com,  CNAE:  6920­6­01  –ATIVIDADES  DE  CONTABILIDADE,  Sócios:  UDÉLCIO  DEMCZUK,  CPF  600.459.229­34  (ADMINISTRADOR),  LUIS  CARLOS  SUSSENBACH,  CPF  680.925.040­91,  Ex­sócios:  ADRIANA  BRODBECK,  CPF  936.668.299­53,  MAGALI  OLIVIA  ARAÚJO  DE  OLIVEIRA,  CPF 827.406.829­72, DANIELE LINDNER DE OLIVEIRA, CPF  970.709.639­04,  SOLANGE  DALFOVO,  CPF  890.486.529­87,  GIRUCIA  LEITE  DE  ANDRADE,  CPF  527.876.729­49,  MAURÍCIO WOEHL JÚNIOR, CPF 003.838.529­51.  b­)  Empresa:  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA  EPP,  CNPJ:  09.280.402/0001­61,  Endereço:  RUA  PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 85, CENTRO, CEP 89251­ 100,  JARAGUÁ DO  SUL/SC,  Telefone:  47­34315700,  Fax:  47­ 34315703, Segundo Telefone: 47­34315731, Correio Eletrônico:  joel@grupometa.com,  CNAE:  6920­6­01  –  ATIVIDADES  DE  CONTABILIDADE, Sócios: MAURÍCIO WOEHL JÚNIOR, CPF  003.838.529­51,  VIVIANNE  MORAS  MEDEIROS,  CPF  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10920.721610/2011­83  Acórdão n.º 1002­000.346  S1­C0T2  Fl. 994          7 030.475.569­97  (ADMINISTRADORA),  Ex­sócios:  GIRUCIA  LEITE  DE  ANDRADE,  CPF  527.876.729­49,  UDÉLCIO  DEMCZUK, CPF 600.459.229­34.  c­)  Empresa:  MT  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  S/S  LTDA  EPP,  CNPJ: 10.907.030/0001­30, Endereço: RUA MAX COLIN, 726,  SALA 7, AMÉRICA, CEP 89204­040, JOINVILLE/SC, Telefone:  47­34315700,  Fax:  47­34315700,  Segundo  Telefone:  ,  Correio  Eletrônico:  juliane.fabiola@grupometa.com,  CNAE:  6920­6­01  –  ATIVIDADES  DE  CONTABILIDADE,  Sócios:  ROSILENE  EICHHOLZ,  CPF  496.371.939­87  (ADMINISTRADORA),  MAURÍCIO WOEHL JÚNIOR, CPF 003.838.529­51.  d­)  Empresa:  META  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  EPP,  CNPJ: 04.083.454/0001­24, Endereço: RUA MAX COLIN, 726,  AMÉRICA,  CEP  89204­  040,  JOINVILLE/SC,  Telefone:  47­ 34315700, Fax: 47­34315703, Segundo Telefone: 47­34315731,  Correio Eletrônico: rubia@grupometa.com, CNAE: 7810­8­00 –  SELEÇÃO  E  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA,  Sócios:  UDÉLCIO  DEMCZUK,  CPF  600.459.229­34  (ADMINISTRADOR),  IARA  SANDRA  ARNDT  JAHN,  CPF  531.089.579­53,  Ex­sócios:  EDINA  FRANKOWIAK  FRIEDRICH,  CPF  419.402.459­15,  WILMAR  MANSKE,  CPF  481.592.049­49,  VANESSA  CARVALHO  VICENTE,  CPF  006.073.239­30.  Filial–  CNPJ:  04.083.454/0002­05,  Endereço:  RUA MAX COLIN,  726,  SALA  2,  AMÉRICA,  CEP  89204­040,  JOINVILLE/SC,Telefone:  47­34315700,  Fax:  47­  34315703,  Filial  –  CNPJ:  04.083.454/0004­77,  Endereço:  RUA  PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 85, CENTRO, CEP 89251­ 100,  JARAGUÁ  DO  SUL/SC,Telefone:  47­34315700,  Fax:  47­ 34315703.  e­)  Empresa:  METARH  MULTISERVICE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  DE  LIMPEZA  LTDA,  CNPJ:  08.824.227/0001­63, Endereço: RUA MAX COLIN, 726, SALA 9,  AMÉRICA,  CEP  89204­040,  JOINVILLE/SC,  Telefone:  47­  34315700, Fax: 47­34315703, Segundo Telefone: 47­34315731,  Correio  Eletrônico:  joel@grupometa.com,  CNAE:  8129­0­00­ ATIVIDADES  DE  LIMPEZA  NÃO  ESPECIFICADAS  ANTERIORMENTE,  Sócios:  ADMIR  DA  SILVA  TAVARES  JÚNIOR,  CPF  865.915.761­34  (ADMINISTRADOR),  IARA  SANDRA  ARNDT  JAHN,  CPF  531.089.579­53,  Ex­sócios:  WILMAR  MANSKE,  CPF  481.592.049­49,  ADRIANA  BRODBECK,  CPF  936.668.299­53,  UDÉLCIO  DEMCZUK,  CPF  600.459.229­34,  LUIS  CARLOS  SUSSENBACH,  CPF  680.925.040­91.  f­)  Empresa:  META  MULTISERVICE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  LTDA  EPP,  CNPJ:  09.007.486/0001­64,  Endereço:  RUA  MAX  COLIN,  726,  SALA  4,  AMÉRICA,  CEP  89204­040,  JOINVILLE/SC,  Telefone:  47­34315731,  Fax:  47­  34315703, Segundo Telefone: 47­34315700, Correio Eletrônico:  rubia@grupometa.com,  CNAE:  8211­3­00  ­  SERVIÇOS  COMBINADOS  DE  ESCRITÓRIO  E  APOIO  ADMIN.,  Sócios:  VANESSA  CARVALHO  VICENTE,  CPF  006.073.239­30  Fl. 997DF CARF MF     8 (ADMINISTRADORA),  VIVIANE  DE  ALCÂNTARA  VIEIRA  FRANCA, CPF 018.665.729­38, Ex­sócios: GIRUCIA LEITE DE  ANDRADE, CPF 527.876.729­49, UDÉLCIO DEMCZUK, CPF  600.459.229­34, ADRIANA BRODBECK, CPF 936.668.299­53.  g­) Empresa: META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, CNPJ:  03.990.768/0001­48, Endereço: RUA MAX COLIN, 726, SALA 5,  AMÉRICA,  CEP  89204­040,  JOINVILLE/SC,  Telefone:  47­ 34315700, Fax: 47­34315703, Segundo Telefone: 47­34315731,  Correio Eletrônico: rubia@grupometa.com, CNAE: 7820­5­00 –  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA,  Sócios:  UDÉLCIO  DEMCZUK,  CPF  600.459.229­34  (ADMINISTRADOR),  LUIS  CARLOS  SUSSENBACH,  CPF  680.925.040­91,  Ex­sócios:  WILMAR  MANSKE,  CPF  481.592.049­49,  ADRIANA BRODBECK, CPF  936.668.299­53.  Filial  –CNPJ:  03.990.768/0002­29,  Endereço:  RUA  REINALDINO  SCHAFFEMBERG  DE  QUADROS,  583,  SALA  03, ALTO DA XV, CEP 80040­280, CURITIBA/PR, Telefone: 41­ 30159824, Fax: 41­30159824, Filial – CNPJ: 03.990.768/0005­ 71,  Endereço:  RUA  PRESIDENTE  EPITÁCIO  PESSOA,  85,  CENTRO, CEP 89251­  100,  JARAGUÁ DO SUL/SC, Telefone:  47­34315700, Fax: 47­34315703.  h­)  Empresa:  META  FOLPAG  S/S  LTDA  EPP,  CNPJ:  02.281.408/0001­04, Endereço: RUA MAX COLIN, 726, SALA 1,  AMÉRICA,  CEP  89204­040,  JOINVILLE/SC,  Telefone:  47­ 34315731, Fax: 47­34315703, Segundo Telefone: 47­34315700,  Correio Eletrônico: rubia@grupometa.com, CNAE: 8211­3­00 ­  SERVIÇOS  COMBINADOS  DE  ESCRITÓRIO  E  APOIO  ADMIN.,  Sócios:  IARA  SANDRA  ARNDT  JAHN,  CPF  531.089.579­53,  (ADMINISTRADORA),  ADRIANA  BORGES  DEBATIM,  CPF  902.128.199­68,  Ex­sócios:  ANA  CRISTINA  SPIEKER, CPF 005.618.389­50, ERVIN ARTUR SPIEKER, CPF  094.356.979­68,  VANESSA  CARVALHO  VICENTE,  CPF  006.073.239­30, RICARDO BELEGANTE, CPF 866.429.529­87,  ROSILENE  EICHHOLZ,  CPF  496.371.939­87,  ADMIR  DA  SILVA TAVARES JÚNIOR, CPF 865.915.761­34.  i­)  Empresa:  PRUMO CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  CNPJ: 04.014.335/0001­10, Endereço: RUA MAX COLIN, 726,  SALA 8, AMÉRICA, CEP 89204­040, JOINVILLE/SC, Telefone:  47­34315700,  Fax:  47­34315700,  Segundo  Telefone:  Correio  Eletrônico:  CNAE:  6920­6­01  –  ATIVIDADES  DE  CONTABILIDADE,  Sócios:  UDÉLCIO  DEMCZUK,  CPF  600.459.229­34  (ADMINISTRADOR),  Ex­sócios:  MÁRIO  CELSO  PAIXÃO  PEREIRA,  CPF  130.539.650­20,  WILMAR  MANSKE, CPF 481.592.049­49.  j­)  Empresa:  PACTO  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  S/S  LTDA,  CNPJ:  00.637.225/0001­53,  Endereço:  RUA  MAX  COLIN,  726,  SALA  10,  AMÉRICA,  CEP  89204­040,  JOINVILLE/SC,  Telefone:  47­34315700,  Fax:  47­34315700,  Segundo  Telefone:  Correio  Eletrônico:  rubia@grupometa.com,  CNAE:  6311­9­  00  –  TRATAMENTO  DE  DADOS,  PROVEDORES,  SERVIÇOS  DE...,  Sócios:  UDÉLCIO  DEMCZUK, CPF 600.459.229­34 (SÓCIO­ADMINISTRADOR),  LUIS CARLOS SUSSENBACH, CPF 680.925.040­91, Ex­sócios:  ADRIANA BRODBECK, CPF 936.668.299­53.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10920.721610/2011­83  Acórdão n.º 1002­000.346  S1­C0T2  Fl. 995          9 k­)  Empresa:  META  SISTEMAS  E  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ:  13.266.162/0001­18,  Endereço:  RUA MAX COLIN, 726, SALA 11, AMÉRICA, CEP 89204­040,  JOINVILLE/SC,  Telefone:  47­34315700,  Fax:  47­  34315703,  Segundo  Telefone:  47­34315731,  Correio  Eletrônico:  joel@grupometa.com, CNAE: 6204­0­00 – CONSULTORIA EM  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO,  Sócios:  UDÉLCIO  DEMCZUK,  CPF  600.459.229­34  (ADMINISTRADOR),  LUIS  CARLOS SUSSENBACH, CPF 680.925.040­91.  2.5.  Pelo  exposto,  verifica­se  que  UDÉLCIO  DEMCZUK,  que  aparece  no  site  como  DIRETOR  PRESIDENTE  do  GRUPO  META,  consta  no  CNPJ  como  SÓCIO­ADMINISTRADOR  das  seguintes  empresas:  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA  (de  JOINVILLE/SC),  META  RECURSOS  HUMANOS  LTDA EPP, META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, PRUMO  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  PACTO  PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA e, META SISTEMAS  E  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA.  Além  disso,  consta  como  ex­sócio  das  empresas  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA  (de  JARAGUÁ  DO  SUL/SC),  METARH  MULTISERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA  LTDA  e,  META  MULTISERVICE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS LTDA EPP.  2.6.  Logo  abaixo  da  indicação  do  diretor  presidente,  o  site  do  GRUPO  META  apresenta  LUÍS  CARLOS  SUSSENBACH  no  cargo de DIRETOR CONTÁBIL. Pois bem, o CNPJ  indica que  este DIRETOR  é  sócio  da META ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL  S/S  LTDA  (de  JOINVILLE/SC),  META  TRABALHO  TEMPORÁRIO LTDA, PACTO PROCESSAMENTO DE DADOS  S/S  LTDA  e,  META  SISTEMAS  E  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA.  Consta  ainda  a  condição  de  exsócio  METARH MULTISERVICE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE  LIMPEZA LTDA.  2.7.  Na  seqüência,  o  GRUPO  META,  em  seu  site,  apresenta  IARA  SANDRA  JAHN  no  cargo  de  DIRETORA  DE  RH.  No  CNPJ  ela  aparece  como  sócia  da  META  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  EPP  e  da  METARH  MULTISERVICE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  DE  LIMPEZA  LTDA,  além  de  constar  como  sócia­administradora  da  META  FOLPAG  S/S  LTDA EPP.  2.8.  MAURÍCIO  WOEHL  JÚNIOR,  qualificado  no  site  do  GRUPO como DIRETOR CONTÁBIL – IN COMPANY, aparece  nos  quadros  societários  das  empresas  como  sócio  da  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA  (de  JARAGUÁ  DO  SUL/SC)  e  da MT  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  S/S  LTDA  EPP,  e  como ex­sócio da META ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S LTDA  (de JOINVILLE/SC).  2.9.  VIVIANNE  MORAS  MEDEIROS,  DIRETORA  ADMINISTRATIVA  –JARAGUÁ  DO  SUL  é  sócia­ Fl. 999DF CARF MF     10 administradora  da  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA (de JARAGUÁ DO SUL/SC).  2.10.  VIVIANE  DE  ALCÂNTARA,  GERENTE  CONTÁBIL  IN  COMPANY,  é  sócia  da  META  MULTISERVICE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS LTDA EPP.  2.11. ROSILENE EICHHOLZ, GERENTE CONTÁBIL,  é  sócia­ administradora da MT SERVIÇOS CONTÁBEIS S/S LTDA EPP  e ex­sócia da META FOLPAG S/S LTDA EPP.  2.12. ADMIR S TAVARES  JÚNIOR, GERENTE CONTÁBIL  IN  COMPANY,  consta  como  sócioadministrador  da  METARH  MULTISERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA  LTDA e como ex­sócio da META FOLPAG S/S LTDA EPP.  2.13.  ADRIANA  DEBATIM,  GERENTE  FISCAL,  é  sócia  da  META FOLPAG S/S LTDA EPP.  2.14.  VANESSA  CARVALHO  VICENTE,  GERENTE  DE  SUPORTE  ADMINISTRATIVO/JURÍDICO,  é  sócia­ administradora  da  META  MULTISERVICE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  LTDA  EPP  e  ex­sócia  da  META  RECURSOS HUMANOS  LTDA EPP  e  da META FOLPAG S/S  LTDA EPP.  2.15.  Além  destes  em  atividade  no  grupo,  há  os  ex­dirigentes,  pessoas  que  aparecem  como  ex­sócias  de  várias  empresas  do  GRUPO META, como:  2.15.1.  ADRIANA  BRODBECK:  ex­sócia  da  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA  (de  JOINVILLE/SC),  METARH MULTISERVICE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE  LIMPEZA  LTDA,  META  MULTISERVICE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  LTDA  EPP,  META  TRABALHO  TEMPORÁRIO  LTDA  e,  PACTO  PROCESSAMENTO  DE  DADOS S/S LTDA.  2.15.2.  GIRÚCIA  LEITE  DE  ANDRADE:  ex­sócia  da  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA  (de  JOINVILLE/SC),  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA  (de  JARAGUÁ  DO  SUL/SC)  e,  META  MULTISERVICE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS LTDA EPP.  2.15.3.  WILMAR  MANSKE:  ex­sócio  da  META  RECURSOS  HUMANOS LTDA EPP, METARH MULTISERVICE SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  DE  LIMPEZA  LTDA,  META  TRABALHO  TEMPORÁRIO  LTDA  e,  PRUMO  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA.  2.16.  Os  objetivos  sociais  de  todas  as  empresas  correspondem  àqueles  relacionados  nas  5  unidades  de  negócios  do  GRUPO  META  (serviços  contabilidade,  terceirização  de  recursos  humanos,  sistemas  de  informação,  consultoria  jurídica  e  administração de pessoas).  2.17.  As  sedes  sociais  de  todas  as  empresas,  exceto  da META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA  (de  JARAGUÁ  DO  SUL/SC)  é  a  mesma  que  consta  como  endereço  do  GRUPO  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10920.721610/2011­83  Acórdão n.º 1002­000.346  S1­C0T2  Fl. 996          11 META  em  JOINVILLE/SC  (RUA  MAX  COLIN,  726),  acrescentado de complemento “SALA “NN””. Já o endereço do  GRUPO  em  JARAGUÁ  DO  SUL/SC  (RUA  PRESIDENTE  EPITÁCIO  PESSOA,  85)  é  a  sede  social  da  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA  (de  JARAGUÁ  DO  SUL/SC)  e  dos  estabelecimentos  filiais  da  META  RECURSOS  HUMANOS LTDA EPP e da META TRABALHO TEMPORÁRIO  LTDA.  2.18. Os números de telefones e de fax informados ao CNPJ por  todas as empresas (47.34315700, 34315703 e 34315731) são os  mesmos. O mesmo se aplica aos endereços de correio eletrônico  informado (rubia@grupometa.com e joel@grupometa.com).  2.19.  Conclui­se,  portanto,  que  as  11  empresas  mencionadas,  constituídas  nas  formas  de  sociedades  simples  e  empresárias,  integram um grupo econômico de fato (GRUPO META), pois se  encontram de fato estabelecidas nos mesmos endereços, utilizam  os  mesmos  terminais  de  comunicação,  têm  sócios  e  administradores  comuns  e  atuam  nas  mesmas  atividades  correlatas.  2.20.  Conforme  dados  da  DIPJ,  a  receita  bruta  auferida  pela  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA  (de  JOINVILLE/SC)  nos  exercícios  de  2008  e  2009  foi  de  R$  3.816.868,32  e  R$  3.349.919,27,  respectivamente.  Logo,  tomando­se  apenas  uma  empresa  do  grupo,  ultrapassa­se  o  limite para adesão ao SIMPLES NACIONAL.  3.  DA META MULTISERVICE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  LTDA EPP (META MULTI SERVICE)  3.1.  Como  a  interessada  desta  representação  é  a  META  MULTISERVICE,  passase  a  seguir  a  uma  análise  específica  e  mais detalhada desta empresa.  3.2. DOS SÓCIOS E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA 3.2.1.  Quando  de  sua  constituição  em  13/08/2007,  eram  sócios  UDÉLCIO DEMCZUK e GIRÚCIA LEITE DE ANDRADE, cada  um  com  50%  das  cotas  e  o  primeiro  com  poderes  de  administração.  3.2.2.  Em  15/09/2008,  com  2ª  alteração  contratual,  a  sócia  ADRIANA  BRODBECK CARDOSO  passa  a  integrar  o  quadro  social  no  lugar  de  GIRÚCIA  LEITE  DE  ANDRADE,  que  se  retira. Ocorre  também  a  redistribuição  das  cotas,  com o  sócio  administrador  UDÉLCIO  DEMCZUK  passando  a  deter  9.900  cotas (99%) e a outra sócia, 100 cotas (1%).  3.2.3.  A  3ª  alteração  contratual,  de  15/01/2009,  informa  a  retirada dos 2 atuais sócios, que são substituídos por VANESSA  CARVALHO  VICENTE  e  VIVIANE  DE  ALCÂNTARA  VIEIRA  FRANÇA,  cada  uma  passando  a  deter  50% das  cotas  e  ambas  com atribuições de administração.  Fl. 1001DF CARF MF     12 3.2.4.  Conforme  já  exposto,  a  sócia  VANESSA  CARVALHO  VICENTE  consta  no  site  do  GRUPO  META  no  cargo  de  “GERENTE DE  SUPORTE ADMINISTRATIVO/JURÍDICO”,  e  a sócia VIVIANE DE ALCÂNTARA VIEIRA FRANÇA, no cargo  de “GERENTE CONTÁBIL – IN COMPANY”. Quanto aos “ex­ sócios” da interessada, UDÉLCIO DEMCZUK é apresentado no  site do GRUPO META como o “DIRETOR PRESIDENTE”.  3.2.5.  Além  disso,  todos  os  antigos  e  atuais  sócios  da  META  MULTISERVICE,  foram  sócios  e/ou  empregados  de  outras  empresas do GRUPO META. Veja:  3.2.5.1.  UDÉLCIO  DEMCZUK  (sócio  e  administrador  entre  13/08/2007  e  15/01/2009):  de  acordo  com  dados  do  CNPJ,  é  SÓCIO­ADMINISTRADOR  das  seguintes  empresas:  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA  (de  JOINVILLE/SC)  (META OC  JOI),  META  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  EPP,  META  TRABALHO  TEMPORÁRIO  LTDA,  PRUMO  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  PACTO  PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA e, META SISTEMAS  E  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA.  Além  disso,  consta  como  ex­sócio  das  empresas  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL S/S LTDA (de JARAGUÁ DO SUL/SC) (META OC  JGS)  e  METARH  MULTISERVICE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA LTDA.  3.2.5.2.  GIRÚCIA  LEITE  DE  ANDRADE  (sócia  entre  13/08/2007  e  15/09/2008):  consta  no  CNPJ  a  condição  de  ex­ sócia da META OC JOI e META OC JGS.  3.2.5.3.  ADRIANA  BRODBECK  CARDOSO  (sócia  entre  15/09/2008 e 15/01/2009): conforme dados do CNPJ, trata­se de  ex­sócia  da  META  OC  JOI,  METARH  MULTISERVICE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  DE  LIMPEZA  LTDA,  META  TRABALHO  TEMPORÁRIO  LTDA  e  PACTO  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  S/S  LTDA.  O  Cadastro  Nacional de Informações Sociais ­ CNIS, por sua vez, indica que  foi empregada da empresa individual de UDÉLCIO DEMCZUK  no período de 01/03/1994 a 31/08/1994 e da META OC JOI no  período de 01/09/1994 a 10/07/1996.  3.2.5.4.  VANESSA  CARVALHO  VICENTE  (sócia  e  administradora  a  partir  de  15/01/2009):  consulta  ao  CNPJ  indica que é ex­sócia da META RECURSOS HUMANOS LTDA  EPP  e  da  META  FOLPAG  S/S  LTDA  EPP.  Também  foi  empregada  da  META  OC  JOI  no  período  de  18/05/2005  a  15/08/2005, conforme dados do CNIS.  3.2.5.5.  VIVIANE DE  ALCÂNTARA  VIEIRA  FRANÇA  (sócia  e  administradora  a  partir  de  15/01/2009)  :  Consultando­se  o  CNIS,  verifica­se  que  foi  empregada  da  META  OC  JOI  nos  períodos  de  19/06/2000  a  04/06/2003,  01/07/2003  a  12/2003  e  02/01/2004 a 19/02/2009.  3.2.6.  Disto  conclui­se  que:  3  dos  antigos  e  atuais  sócios  da  META  MULTISERVICE  figuram  no  quadro  de  dirigentes  do  GRUPO META; 4 foram ou são sócios e/ou administradores de  outras  empresas do  grupo,  e;  3  foram  empregados  de  empresa  do GRUPO META.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10920.721610/2011­83  Acórdão n.º 1002­000.346  S1­C0T2  Fl. 997          13 3.3.  DA  SEDE  SOCIAL  3.3.1.  A  META  MULTISERVICE  tem  sede  social  à  RUA  MAX  COLIN,  726,  SALA  4,  BAIRRO  AMÉRICA, CEP 89.204­040, JOINVILLE/SC, conforme cláusula  2ª do contrato social.  3.3.2.  Como  já  mencionado,  trata­se  do  mesmo  endereço  do  GRUPO META  em  JOINVILLE/SC,  onde  ainda  estão  sediadas  outras empresas do grupo. Deve­se destacar que o complemento  “SALA 4” não tem o condão de constituir endereço distinto, pois  não há unidade autônoma nesta edificação.  3.4.  DO  OBJETO  SOCIAL  3.4.1.  O  atual  objeto  social  da  interessada META MULTISERVICE, de acordo com a cláusula  3ª, é “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo,  serviço de limpeza em instalações prediais, além dos serviços de  recepção,  portaria  e  manutenção,  serviço  de  limpeza  não  especializada,  limpeza  especializada  diversa,  atividades  paisagísticas,  atividades  de  tele  atendimento,  serviços  domésticos,  serviços  de  carga  e  descarga,  inclusive  executado  utilizando empilhadeira/guinchos/guindaste, serviços de carga e  descarga  de  embarcações,  inclusive  operadores  portuários  serviços  de  almoxarifado”.  Até  a  3ª  alteração  contratual  de  15/01/2009 (que alterou de forma significativa o objeto social) a  empresa  tinha  por  objeto  social  a  “prestação  de  serviços  de  consultoria empresarial na área contábil”.  3.4.2.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  (2010/2011)  apresentados  tratam  de  terceirização  de  mão­de­obra,  principalmente de serviços de conservação e limpeza.  3.4.3.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  se  referem  a  serviços  de  assessoria  contábil/assessoria  (até  06/2010,  sendo  esta  espécie  de  serviço  exclusiva  até  02/2010),  de  apoio  administrativo  e  de  serviços  de  limpeza  (a  partir  destas  competências).  3.4.4.  Quanto  à  atividade  econômico­profissional  desenvolvida  até  o  início  de  2009  (serviços  contábeis),  trata­se  dos  mesmos  serviços  então  prestados  por  duas  outras  empresas  do  grupo.Com efeito, a META OC JOI  funciona desde 22/08/1994  em ATIVIDADES DE CONTABILIDADE – CNAE 6920­6­01. Já  a META OC JGS opera desde 07/12/2007 no mesmo  ramo,  em  JARAGUÁ DO SUL/SC. Já as atividades desenvolvidas desde o  início  de  2009  (terceirização  de  mão­de­obra)  também  são  prestadas  por  outras  empresas  do  grupo,  como  a  METARH  MULTISERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA  LTDA e a META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA.  3.4.4. Logo, a META MULTISERVICE atuou e continua atuando  no mesmo  ramo  econômico  profissional  de outras  empresas  do  grupo.  (...)  3.6. DOS EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS DO GRUPO  Fl. 1003DF CARF MF     14  3.6.1. O  plano  de  contas  contábil  indica  a  hipótese  da META  MULTISERVICE  conceder  e  tomar  empréstimos  de  outras  empresas  do  grupo.  Com  efeito,  há  no  ativo  a  conta  sintética  ATIVO  / ATIVO NÃO CIRCULANTE  / ATIVO REALIZÁVEL À  LONGO  PRAZO  /  CRÉDITOS  DE  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  abrigando  as  seguintes  contas  analíticas:  “1.2.01.01.01  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  –  CURITIBA”, “1.2.01.01.01 META ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL  – JOINVILLE”, “1.2.01.01.0 META RECURSOS HUMANOS” e  “1.2.01.01.01  META  TRABALHO  TEMPORÁRIO”.  E  no  passivo,  há  a  conta  sintética  PASSIVO  /  PASSIVO  NÃO  CIRCULANTE  /  EXIGÍVEL  A  LONGO  PRAZO  /  DÉBITOS  COM COLIGADAS E CONTROLADAS subordinando as contas  analíticas  “2.2.01.03.01  META  RECURSOS  HUMANOS”,  “2.2.01.03.02  META  FOLPAG”  e  “2.2.01.03.03  META  ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL”.  3.6.2. O Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2009 informa  saldos  de  R$  7.062,41  na  conta  “1.2.01.01.0  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  ­  CURITIBA”,  R$  1.457,22  em  “1.2.01.01.01 META RECURSOS HUMANOS”  e R$ 31.185,95  em  “2.2.01.03.02  META  FOLPAG”,  apresentando  as  demais  contas de empréstimos com saldo zerado.  3.6.3. Os razões das contas acima estão às fls. 038 a 043 e 083 a  084 do livro razão nº 03, de 2009.  3.6.4.  Já  o  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31/12/2010  apresenta  saldo  apenas  na  conta  “2.2.01.03.01  META  RECURSOS HUMANOS”, de R$ 16.000,00,  estando as demais  contas de empréstimos intragrupo zeradas.  3.6.5. Os razões de 2010 das contas estão às fls. 050 e 127 a 128  do livro razão nº 04, de 2010.  3.6.6.  Logo,  os  empréstimos  habituais  entre  empresas  do  GRUPO  META  é  mais  uma  prova  da  existência  de  grupo  econômico,  pois  caracteriza  a  combinação  de  esforços  para  realização dos objetivos sociais.  3.7.  DA  MOVIMENTAÇÃO  DE  SEGURADOS  3.7.1.  Consultando­se os dados dos segurados no CNIS, verifica­se que  alguns  empregados  desligados  da  META  OC  JOI  foram  admitidos  pela META MULTISERVICE  no  dia  seguinte  ao  do  desligamento  do  vínculo  anterior,  nos  mesmos  cargos  e  com  remunerações quase idênticas, conforme se demonstra a seguir:      Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10920.721610/2011­83  Acórdão n.º 1002­000.346  S1­C0T2  Fl. 998          15 3.7.2. Verifica­se também a existência de empregados desligados  da  META  MULTISERVICE  que,  em  seguida,  foram  recontratados por outra empresa do GRUPO META:      3.7.3.  Os  eventos  acima  indicam  transferências  de  fato  de  empregados entre as empresas do GRUPO META envolvendo a  META MULTISERVICE.  Com  esteio  nessas  inequívocas  constatações,  o  Auditor  da  Receita  Jorge  Hirata concluiu pela inequívoca existência de grupo econômico, conforme segue:  4. DA CONCLUSÃO   4.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  interessada  META  MULTISERVICE  é  uma  das  11  sociedades  (simples  e  empresárias) que integram o GRUPO META, pois: encontram­se  de  fato  estabelecidas  nos  mesmos  endereços;  informam  os  mesmos  telefones,  fax  e  e­mails;  têm,  de  fato,  sócios  e  administradores  comuns;  atuam  nas  mesmas  atividades  correlatas;  fazem  empréstimos  habituais  entre  elas,  e;  movimentam empregados entre elas, combinando esforços.  4.2.  O  GRUPO  META  apresenta  VANESSA  CARVALHO  VICENTE  como  sua  “GERENTE  DE  SUPORTE  ADMINISTRATIVO/JURÍDICO”  e  VIVIANE  DE  ALCÂNTARA  como  sua  “GERENTE  CONTÁBIL  –  IN  COMPANY”,  sendo  ambas  as  atuais  sócias  e  administradoras  da  interessada.  Dos  antigos  sócios,  UDÉLCIO  DEMCZUK  é  o  “DIRETOR  PRESIDENTE” do grupo. Todos  foram empregados de alguma  empresa  do  GRUPO  META  antes  de  ingressar  no  quadro  societário  da  META  MULTISERVICE  ou  sócios  de  outras  empresas do grupo.  4.3.  O  fato  acima  descrito  constitui  impedimento  legal  para  o  ingresso  da  interessada META MULTISERVICE  no  regime  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  previsto  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V,  da  LC  123/2006,  pois  os  antigos  e  atuais  sócios  foram/são  administradores  de  fato  de  outras  empresas  do  GRUPO  META,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  do  SIMPLES  NACIONAL,  posto  que,  conforme  item  2.20  retro,  basta a receita bruta de uma das empresas do grupo (META OC  JOI) para se extrapolar este limite.  Fl. 1005DF CARF MF     16 5.  Portanto,  desde  a  data  que  fez  a  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL (01/01/2009) a interessada META MULTISERVICE  se  enquadra,  de  fato,  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V,  da  LC  nº  123/2006,  sendo  irregular  sua  opção  e  permanência  neste  regime.  Logo,  sujeita­se  à  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES  NACIONAL, conforme artigo 30, inciso II, da LC nº 123/2006.    Dessa forma, não comungo da perspectiva da Recorrente, a qual, embora bem  elaborada, não se mostra consentânea com a exposição fática apresentada no deslinde do PAF.  Assim,  conforme  especialmente  ressaltado  no  item  "4.2."  transcrito  acima,  restou  claro  o  enquadramento nos ditames art. 3º, § 4º, V, da lei Complementar nº 123, de 2006:  Art.  3° Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o  art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente  registrados  no Registro de Empresas Mercantis  ou  no Registro  Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:  (...)  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo;    Portanto,  resta  patente  o  acerto  do  Acórdão  de  piso,  o  qual  manteve  a  exclusão  da  Contribuinte,  afastando,  de  plano,  a  hermenêutica  exposta  em  sede  recursal,  segundo  a qual  teria ocorrido desrespeito  à verdade material. Aliás,  foi  justamente na detida  análise probatória e no escorreito deslinde processual que se pôde  identificar com precisão a  irregularidade  causadora  do  desenquadramento  do  SIMPLES  Nacional.  Nessa  trilha,  os  elementos fáticos conduzem à inequívoca conclusão inversa àquela advogada em sede recursal.  Destarte, não há como acolher a vertente defensiva na qual se busca atribuir o  compartilhamento de estrutura física para o funcionamento das empresas, bem como a divisão  de despesas em conjugação de esforços e estratégias de marketing (dentre outros argumentos),  tal  como  ocorre  nos  "Shopping  Centers".  Conforme  repisado  alhures,  a  ampla  análise  documental  e  fática  realizada  tanto  pela  fiscalização,  quanto  pela DRJ,  foram  aprofundadas.  Portanto,  descabe  a  alegação da Contribuinte  alusiva à  suposta  falta de  avaliação das provas  dos autos. Em resumo: Não há qualquer dúvida sobre a efetiva formação de grupo econômico,  cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal.   Quanto ao mais, não identifico qualquer malferimento aos arts. 109 e 110 do  CTN,  haja  vista  a  ausência  de  quaisquer  inovações  ou  ilações  conceituais  por  parte  da  Autoridade Fiscal e do Acórdão a quo. A  todo momento foi observado critérios estritamente  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10920.721610/2011­83  Acórdão n.º 1002­000.346  S1­C0T2  Fl. 999          17 técnicos  adstritos  à  legislação  tributária.  Tampouco  há  que  se  falar  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  (art.  50  do  Código  Civil),  pois  a  autuação  se  ateve  estritamente  aos  aspectos a ela inerentes.  Ainda  tendo  como  base  o  enorme  conjunto  probatório  nos  presentes  autos,  rechaço o argumento atinente à autuação fiscal por mera "presunção". Outrossim, cumpro com  o mister de abortar o tema exposto na Tese de Doutorado na Universidade de São Paulo ­ USP  (2010), de autoria da  i. Dra. Florence Haret,  com o  título "Presunções no Direito Tributário:  Teoria  e  prática",  a  qual  disserta  de  forma  assaz  detalhada  o  tema,  de modo  que  transcrevo  breves trechos os quais considero elucidativos ao caso em tela:  1.5.7 A presunção no direito tributário  (...)  Geraldo  Ataliba,  na  linha  do  acima  exposto,  admite­as  comomeio  de  prova,  isto  é,  forma  específica  de  raciocínio,  habilitado  pelo  direito  para  fazer  ingressar  no  sistema  enunciado  factual: “a presuncã̧o  é um meio  especial de prova,  consistente  em  um  raciocínio  que,  do  exame  de  um  fato  conhecido,  conclui  pela  existência  de  um  fato  ignorado”.86Na  mesma  linha,  Aires  F.  Barreto  e  Cléber  Giardino  oferecem  o  seguinte entendimento quanto ao termo ora estudado:  O  ato  ou  processo  presuntivo,  intelectual  que  é,ocorre  e  se  esgota  no  plano  do  raciocínio.  Presta­se  a  induzir  convicção  quanto à existência de fato (por definição, desconhecido), dado o  reconhecimento  da  ocorrência  de  outro,  do  qual  geralmente  depende.Firma,  assim,  a  aceitacã̧o  da  veracidade  ou  verossimilhança do chamado “fato suposto” (fato presumido). A  partir  desses  enunciados  elucidativos,  vê­se  que  os  autores  reforca̧m a possibilidade de a presunção ser assumida como ato  (produto)  ou  como  processo,  ambos  pertencentes  ao  campo  do  inteligível,  isto  é,  assumidos  como  linguagem,  pensada  e  comunicada. Nada  tem de  real,  no  sentido  vulgar  (e  superado)  da palavra. Presta­se a  induzir convicção e,  com ela, aceite da  veracidade ou verossimilhanca̧ do  chamado “fato  suposto”  (ou  presuntivo)  para  fins  de  incidência  jurídica.  Assim,  para  o  direito,  tanto  o  ato  quanto  o  processo  da  presuncã̧o,  tanto  as  formas  presuntivas  juris  et  de  jure  quanto  as  juris  tantum,  têm  caráter normativo. A distinção procedida pelos autores entre as  referidas  regras  dá­se mais  quanto  aos  destinatários  do  que  à  sua própria natureza, que será sempre norma.   (fls. 64­65)  2.1.9. Presunção como meio de prova   Para  tratar sobre presuncã̧o e meios de prova é preciso, antes,  dizer algumas palavras sobre o sentido desse último termo. São  inúmeros  os  significados  dados  à  expressão  meios  de  prova.  Podem  ser  considerados  tanto  (i)  documento,  suporte  físico  quanto (ii) enunciado que ele – meio – veicula, i.e., conteúdo do  papel.  Do  mesmo  modo,  inclui­se  no  campo  semântico  do  vocábulo a ideia de (iii) atividade dos sujeitos perante o julgador  Fl. 1007DF CARF MF     18 enquanto ação de enunciar; também (iv) o sujeito ou o objeto em  relacã̧o  ao  qual  essa  atividade  recai.  Ainda,  admite­se­a  como  (v) uma série ordenada de atos executados na  forma da  lei; ou  (vi) como resultado de processo. Por fim, (vi) como atividade do  intelecto realizada pelo julgador ao travar contato com os autos,  ou até (vii) como o objeto de per si. Enfim, ve­̂se que as opções  semânticas  são  inúmeras,  razão  pela  qual,  antes  mesmo  de  estabelecer  o  vínculo  entre  presuncã̧o  e  meios  de  prova,  é  necessário delimitar o sentido dos termos.  (...)  Na construcã̧o do  fato  jurídico  tributário, provas e presunções,  em sua totalidade, funcionam no universo jurídico como formas  ou  técnicas  de  constituicã̧o  do  fato  jurídico. Contudo,  havemos  de  convir  que  algumas  presunções  assumem  regimes  jurídicos  diferentes  das  provas,  razão  pela  qual  distinguem­se  umas  das  outras. Todas são normas, reforcemos, mas com força ou função  diversas.  Umas  farão  irromper  tipo  factual  abstrato,  prescrito  em  lei  na  forma  de  conteúdo  hipotético  geral.  Outras  atuarão  como  norma  introduzida  de  sentido  deôntico  incompleto,  constituindo  o  fato  em  seu  consequente.  Algumas  ainda  cumprirão  o  papel  de  norma  introdutora  –  geral  e  concreta  –  inserindo a norma constitutiva do fato em seu consequente. Nas  primeiras,  teremos  verdadeirashipóteses,  lá  se  encontrando  as  presunções  ditas  legais  ou  de  conteúdo  hipotético. Na  segunda  forma,  obteremos  proposições  que  funcionam como provas  (ou  conteúdo de provas), constituindo de per si o fato juridicamente  relevante e que dá ensejo a um prescritor. Nas terceiras, é que se  acham as presuncõ̧es como meios de prova, de onde  faremos a  correlação  necessária  com  as  presunções  exaradas  pelos  aplicadores do direito, também conhecidas como do tipo humana  ou  hominis.Portanto,  pode­se  concluir,  de  acordo  com  nossas  premissas,  que  meios  de  prova  são  somente  as  presunções  realizadas pelo aplicador do direito, inserindo, no procedimento  ou processo administrativo  e  judiciário,  as provas  constitutivas  do  fato mediante  linguagem  competente. Consultemos  a  síntese  proposta  por  Pontes  de  Miranda  que  compartilha,  sob  outros  termos, a noção ora proposta:  A  [...]  presuncã̧o  legal  (presumptio  iuris)  [...],  em  vez  de  meio  de  prova,  é  o  conteúdo  de  regras  jurídicas  que  estabelecem a existen̂cia de fato jurídico (e.g. direito), sem  que se possa provar o contrário (presumptiones  iuris et de  iure,  presunções  legais  absolutas),  ou  enquanto  não  se  prova  o  contrário  (presuncõ̧es  legais  relativas).  Tais  presunções  se  distinguem,  portanto,  das  presuncõ̧es  meios  de  prova,presumptiones  facti  ou  hominis,  e  das  normas  legais sobre provas, que  fixam a  força probatória do meio  de  prova.13 Reforcemos  que  fazem  prova,  sem  ser meio  de  prova,  todas  as  presunções  legais,  e  não  somente  as  absolutas  como  afirmou  Rubens  Gomes  de  Sousa  no  seguinte trecho: “[...] a presunção absoluta não é meio de  prova:  é  norma  dispositiva  (ainda  que  apenas  com  o  alcance  atrás  definido),  de  vez  que  determina  que  tal  fato  tem tal natureza ou tais efeitos e os tem por forca de lei”  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10920.721610/2011­83  Acórdão n.º 1002­000.346  S1­C0T2  Fl. 1000          19  As presuncõ̧es relativas são também provas na medida em que o  direito  de  contestação  do  fato  (no  contraditório  e  na  ampla  defesa)  nada  modifica  sua  natureza  de  norma  introduzida,  conteúdo de direito  substantivo, constitutiva de  fato  jurídico. O  fato, impugnado ou não, antes mesmo de qualquer manifestação  contrária,  é  norma  introduzida,  realidade  válida  até  prova  em  contrário  e  sua  consequente  expulsão.  Como  toda  unidade  jurídica, a regra apenas sai do sistema mediante procedimento e  linguagem competente. A invalidade deve sempre ser declarada.  A  expulsão  da  norma,  conteúdo  de  fato  presuntivo,  só  se  dá  mediante  produção  de  outra  regra  jurídica  que  prevê  em  seu  consequente a retirada da norma introduzida­presuntiva viciada,  como  teremos  oportunidade  de  estudar  na  últimaparte  deste  trabalho. Portanto, não se pode afirmar haver poder probatório  tão  somente  às  presunções  absolutas,  pois  outros  tipos  presuntivos,  como  já  vimos,  são  constitutivos  de  enunciados  factuais e de realidade jurídica. Nesse passo, tais características  são também atribuídas às presunções juris tantum ou relativas.  (  fls. 81­84)    Por fim, tocante aos demais argumentos exposados pela Recorrente, sigo por  inteiro o Acórdão da DRJ, cujo teor adoto desde já como fundamentação do presente decisum,  conforme autorizativo do § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II  do RICARF:  A  contribuinte  não  questionou  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  o  total  da  receita  bruta  das  empresas  excedeu  o  limite  previsto  na  legislação  para  permanência  no  Simples  Nacional,  mas sim a própria existência do grupo econômico, em razão das  participações  dos  mesmos  sócios,  sustentada  pela  fiscalização,  que impediria tal opção.  (...)  E  com  fulcro  nesses  dados  e  na  legislação  retro  reproduzida,  concluiu pela exclusão da empresa do Simples Nacional, a qual  efetivou­se com a emissão do ADE nº 186/2011.  Verifica­se que as razões apresentadas na Representação Fiscal  e  no  Despacho  Decisório,  cujos  excertos  foram  reproduzidos  acima, não  foram  infirmadas  pela manifestante,  em que  pese  o  seu  esforço,  restando  incólumes,  a  nosso  ver,  as  seguintes  arguições  das  autoridades  preparadoras:  a)  há  um  grupo  econômico,  que  a  Meta  Multiservice  integra,  pois  juntamente  com  as  demais  empresas  do  grupo  atuam  no  mesmo  ramo  econômico  e  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  de  opção ao Simples Nacional; b) possuem a sede social no mesmo  endereço:  Rua  Max  Colin,  726,  sala  4,  Bairro  América,  CEP  89.204­040,  Joinville/SC  (cláusula 2ª  do  contrato  social);  c) os  contratos  de  prestação  de  serviços  apresentados  referem­se  à  terceirização  de  mão­de­obra,  especialmente  serviços  de  conservação e limpeza; d) os serviços contábeis antes prestados,  também  o  eram  por  duas  outras  empresas  do  grupo;  e)  as  Fl. 1009DF CARF MF     20 empresas  do  grupo  tomam  empréstimos  entre  si;  f)  há  movimentação  de  empregados  entre  as  empresas,  alguns  encerram  seu  contrato  de  trabalho  com uma  empresa  e  no  dia  imediato é contratado por outra do mesmo grupo e local (v. fls.  12­ 13) etc.  A contribuinte, por sua vez,  limitou­se a questionar a formação  do Grupo Econômico, argumentando que inexiste vedação legal  no  fato  de  empresas  independentes  cooperarem  entre  si,  adotando estratégia igual a um Shopping Center etc.  Contudo, não prosperam suas alegações.  (...)  A  comparação  da  manifestante  (do  grupo  Meta)  com  um  Shopping  Center  é  desarrazoada  e  diversa,  vez  que  neste  o  empresário constrói uma ampla área de venda e loca os espaços  a  inúmeras  empresas,  independentes  e  sem  nenhuma  ligação  comercial ou social com o proprietário do empreendimento, que  recebe  aluguéis  pela  locação  do  espaço,  sendo  a  atuação  do  Grupo Meta totalmente diferenciada.  O fato de a impugnante distribuir lucro para seus sócios também  não  serve  para  desfigurar  o  grupo  existente  e  demonstrar  independência,  sendo  irrelevante  para  o  fim  pretendido,  pois  obviamente  os  lucros  são  divididos  consoante  acordo  interno  previsto nos estatutos de cada uma.  O simples fato de os sócios integrarem as sociedades é suficiente  para evidenciar a participação conjunta nas sociedades, uma vez  que  não  integraram  a  organização  dessas  empresas  de  forma  gratuita, evidentemente.  A  concessão  pela  Prefeitura  de  alvarás  para  cada  empresa  igualmente não evidencia a inexistência do grupo e do interesse  comum  entre  as  empresas.  E  ainda  que  inexistam  proibições  para a transferência ou troca de empregados entre as empresas  do grupo,  tal  fato  indica claramente a existência de patrimônio  comum,  organização  única,  buscando  o  mesmo  fim.  Os  empréstimos mútuos corroboram tal conclusão.  Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO por NEGAR  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10920.721610/2011­83  Acórdão n.º 1002­000.346  S1­C0T2  Fl. 1001          21               Fl. 1011DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.724169/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CRÉDITOS. Podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS os fretes incorridos no transporte de mercadorias, tenham eles sido incorridos na aquisição de insumos e produtos para revenda, em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo titular ou em vendas de produtos. Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03. Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, pois, como mencionei, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, neste custo com frete, incluiu-se o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados, cujos fretes em operações de venda geram créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então, ser entregue ao cliente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A Declaração de Compensação foi transmitida em 26/10/07 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 25/10/12. Portanto, não se deu a homologação tácita de trata o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96
Numero da decisão: 3301-004.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que negava provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CRÉDITOS. Podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS os fretes incorridos no transporte de mercadorias, tenham eles sido incorridos na aquisição de insumos e produtos para revenda, em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo titular ou em vendas de produtos. Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03. Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, pois, como mencionei, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, neste custo com frete, incluiu-se o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados, cujos fretes em operações de venda geram créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então, ser entregue ao cliente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A Declaração de Compensação foi transmitida em 26/10/07 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 25/10/12. Portanto, não se deu a homologação tácita de trata o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que negava provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­004.861  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  IHARABRÁS S. A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CRÉDITOS.   Podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS  os fretes incorridos no transporte de mercadorias, tenham eles sido incorridos  na  aquisição  de  insumos  e  produtos  para  revenda,  em  deslocamentos  de  insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo titular ou em  vendas de produtos.  Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do  custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto  n°  3.000/99)  e,  assim,  ao  amparo  dos  incisos  II  dos  artigos  3°  das  Leis  n°  10.637/02 e 10.833/03.  Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também  aplicável ao PIS, em função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03.  Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da  Recorrente,  pois,  como  mencionei,  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  compõe  o  custo  de  aquisição  e,  como  tal,  pode  ser  computado  na  base  de  cálculo dos créditos. E, neste custo com frete, incluiu­se o incorrido para que  o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que  o  industrializará.  Muitas  vezes,  por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por  mais  de  um  estabelecimento,  até  chegar  ao  seu  destino  final,  o  estabelecimento industrializador.   Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados,  cujos fretes em operações de venda geram créditos de PIS e COFINS. Neste  caso,  devemos  admitir  créditos  sobre  a  totalidade  do  gasto  necessário  para  levar o produto final do armazém até o consumidor  final. E, no curso deste     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 69 /2 01 2- 01 Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10855.724169/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.861  S3­C3T1  Fl. 1.043          2 trajeto,  por motivos  de  ordem  operacional,  é  possível  que  ele  tenha  de  ser  primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então, ser  entregue ao cliente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  A Declaração  de Compensação  foi  transmitida  em  26/10/07  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  25/10/12.  Portanto,  não  se  deu  a  homologação tácita de trata o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário. Vencido o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que  negava provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor de R$ 254.571,01, apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no  mercado  interno,  referente  ao  2o  trimestre  de  2006  .  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição em 26/10/2007.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Sorocaba  –  SP,  por meio  do  Despacho Decisório  de  fls.  961/965,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  215.969,70,  homologando  as  compensações  efetuadas  até  esse  limite,  haja  vista  principalmente,  a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa, os quais não poderiam ser objeto de creditamento nos termos da legislação  vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte dos fretes sobre os quais a  empresa  tomou créditos não se  referem a operações de venda, e  sim, por questões  logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10855.724169/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.861  S3­C3T1  Fl. 1.044          3 Cientificada  do  despacho  decisório  25/10/2012,  a  Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  754/766),  alegando  que  tendo  se  passado  prazo  superior  a  cinco  entre  a  data  da  transmissão  do  PER  e  a  ciência do Despacho Decisório, resta inequívoca a ocorrência de decadência ante o  decurso do prazo legal estipulado pela legislação, até mesmo porque, nos termos do  art. 207 do Código Civil Brasileiro, a decadência não se suspende ou interrompe.  Discorre  sobre  a  questão  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico  a  a  legislação  fiscal  possibilitar  seu  creditamento  na  sistemática  de  Pis/Cofins  não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões  de  logística  e  otimização  de  carga,  o  frete  é  desmembrado.  Defende  que  a  realização  de  transporte  de  mercadorias,  seja  de  modo  direto  ou  indireto,  deve  ser  considerada  sempre  como  destinado  à  venda  para  fins  de  composição da base de cálculo das referidas contribuições.  Não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  calculados  sobre fretes de  transferência de mercadorias entre matriz e  filiais ou entre  filiais e  centros  de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça  seu  entendimento  alegando  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos  conforme  calculado.  Cita  excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções de Consulta proferidas pela SRF  que  entende  como  favoráveis  ao  seu  entendimento.  Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o  Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03."  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e o Acórdão n° 10­50.202, de 23 de maio de 2014, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS  ­  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS  COM  FRETES.  ­  Por  não  integrarem  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem  à  operação  de  venda  de  mercadorias,  as  despesas  efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos  acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e  destes  para  os  estabelecimentos  comerciais  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  RESTITUIÇÃO­  HOMOLOGAÇÃO­  TÁCITA­  IMPOSSIBILIDADE – Sendo diferentes os regimes pelos quais a  restituição e a compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e  por falta de previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74,  da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição.  E,  de  qualquer  forma,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  ocorreu  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10855.724169/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.861  S3­C3T1  Fl. 1.045          4 dentro do limite legal de cinco anos previsto em lei para o exame  do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Trata­se de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito de COFINS, no valor  de R$ 254.571,01, referente ao 2° trimestre de 2006. Em 26/10/2007, apresentou declaração de  compensação vinculada ao PER.  A DRF glosou créditos que  julgou não estarem de acordo com a  legislação  aplicável  (Despacho  Decisório,  fls.  961  a  965,  e  Informação  Fiscal,  fls.  935  a  956)  e,  por  conseguinte,  homologou  as  compensações  tão  somente  até  o  limite  do  crédito  acatado  (R$  215.969,70).   A  única  glosa  que  a  recorrente  contestou  em  suas  defesas  é  a  dos  créditos  calculados sobre fretes incorridos para transporte de mercadorias entre seus estabelecimentos.   A DRJ ratificou o procedimento fiscal.  PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  A  recorrente  pleiteou  o  cancelamento  do  crédito  tributário  constituído  por  força da não homologação integral dos créditos pleiteados. Aduz que o PER foi protocolizado  em 30/08/07 e a ciência do despacho decisório em data posterior à limite, que, no seu entender,  seria 30/08/12.  O pedido não merece guarida.  Primeiro,  porque,  em sede do presente processo, não houve constituição de  crédito  tributário,  porém  indeferimento  e  não  homologação  parciais  de  PER  e  de  DCOMP,  respectivamente.   E,  segundo,  caso  o  pleito  tenha  como  objetivo  o  de  ver  reconhecida  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  ainda  que  por  via  oblíqua, também não merece prosperar.   O  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  versa  sobre  homologação  tácita  de  Declaração de Compensação (DCOMP) e não de Pedido de Ressarcimento (PER), como segue:  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10855.724169/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.861  S3­C3T1  Fl. 1.046          5 “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)"  E, como a DCOMP foi  transmitida em 26/10/07 (fls. 957 a 960) e a ciência  do Despacho Decisório ocorreu em 25/10/12 (Termo de Ciência, fls. 973 e 974), não se deu a  homologação tácita de trata o dispositivo legal acima transcrito.  Desta forma, nego provimento à "preliminar de decadência."  MÉRITO  Concordo com os argumentos da recorrente, sumariados no relatório.  A meu ver, podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e  COFINS  os  fretes  incorridos  no  transporte  de  mercadorias,  tenham  eles  sido  incorridos  na  aquisição  de  insumos  e  produtos  para  revenda,  em  deslocamentos  de  insumos  e  produtos  acabados entre estabelecimentos do mesmo titular ou em vendas de produtos.  Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do  custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/99) e,  assim, ao amparo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também  aplicável ao PIS, em função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03.  Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da  Recorrente, pois,  como mencionei, o  frete pago na aquisição de  insumos compõe o custo de  aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, neste custo com  frete, incluiu­se o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o  estabelecimento  que  o  industrializará.  Muitas  vezes,  por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento  e  distribuição,  no  caminho,  a  mercadoria  acaba  passando  por  mais  de  um  estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador.   Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10855.724169/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.861  S3­C3T1  Fl. 1.047          6 Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados,  cujos  fretes  em operações de venda  geram créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos  admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém  até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível  que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então,  ser entregue ao cliente.  Em linha com meus posicionamentos, cito os Acórdãos nº 3402­002.881, de  28/1/2016, e nº 3401­01.715, de 15/2/2012, de cujas ementas extraio excertos, a saber:  "FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os fretes vinculados à aquisição de insumos geram créditos das  contribuições  não  cumulativas,  por  se  caracterizarem  como  custo de produção, a teor do art. 290, I, combinado com o art.  289, § 1º do RIR/99." (Acórdão nº 3402­002.881)  "FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  A  norma  introduzida  pelo  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  segundo  a  qual  os  fretes  prestados  por  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  e  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com  base  neste  inciso  os  fretes  entre  os  estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias  produzidas  ou  vendidas,  também  dão  direito  a  créditos.  Mas  para  tanto  há  necessidade  de  comprovação  quanto  aos  bens  transportados  e  aos  percursos,  sem  a  qual  os  créditos  são  negados." (Acórdão nº 3401­01.715)  CONCLUSÃO  Nego provimento à preliminar de decadência.  Dou  provimento  aos  argumentos  que  sustentaram  o  reconhecimento  do  direito ao registro de créditos da COFINS sobre despesas com fretes incorridas para transporte  de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10855.724169/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.861  S3­C3T1  Fl. 1.048          7                 Fl. 1056DF CARF MF

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