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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5670542 #
Numero do processo: 10920.907160/2012-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907160/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.693  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907160/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.693  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907160/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.693  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907160/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.693  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907160/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.693  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907160/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.693  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907160/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.693  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.907149/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907149/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.682  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 49 /2 01 2- 35 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907149/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.682  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907149/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.682  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907149/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.682  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907149/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.682  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907149/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.682  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907149/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.682  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907149/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.682  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.904880/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/12/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904880/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.689  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904880/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.689  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904880/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.689  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904880/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.689  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904880/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.689  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904880/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.689  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5649771 #
Numero do processo: 12045.000304/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.270
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto (ausente) e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 118          1 117  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000304/2007­14  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.270  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GASPAR LUIZ ZAMBIAZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto (ausente) e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 20 45 .0 00 30 4/ 20 07 -1 4 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12045.000304/2007­14  Resolução nº  2403­000.270  S2­C4T3  Fl. 119          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Impugnação  interposta  pela  Recorrente  contra  a  Intimação  ARF/Sinop/MT nº 199/2011, às fls. 62, que deu ciência do ARO — Aviso de Regularização de  Obra n° 944247, com o calculo efetuado para  recolhimento até o dia 20.01.2012,  referente  a  obra de construção civil, matricula CEI 101100075166, cuja GPS não foi recolhida.  A seguir traremos as peças processuais em ordem cronológica.  O Acórdão nº 206­00.221 emanado pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  na  Sessão  de  22.11.2007,  às  fls.  40  a  45,  teve  a  seguinte Ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 30/09/1996 a 01/09/2003  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  MÃO­DE­OBRA  EMPREGADA  EM  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA.  A  teor  do  disposto  no  art.  45  da  Lei  n°  8212/91,  o  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o credito poderia ter sido constituído.  Em se tratando de obra de construção civil, não havendo comprovação  da decadência, de acordo com legislação pertinente, o crédito poderá  ser constituído.  Recurso Voluntário Negado.  O Relatório referente ao Acórdão nº 206­00.221 emanado pela Sexta Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  Trata­se  de pedido  de  regularização  de  obra  de  construção  civil,  do  imóvel  situado  na  Avenida  dos  Jacarandás,  esquina  com  Rua  dos  Cedros, lotes 01 e 02 da Quadra 47, Zona 01, Bairro Jardim Botânico,  em Sinop/MT.   Noticiou  que  1983  foi  construída  urna  residência  em  alvenaria  com  242m  2  ,  conforme Planta  da  época,  em  anexo,  fls.  8;  em  1984  essa  construção  foi  ampliada  em  54m  2,  conforme  ficha  cadastral  da  Prefeitura  fls.  4;  hoje  a  obra  tem432m2  em  ampliações  executadas  recentemente.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12045.000304/2007­14  Resolução nº  2403­000.270  S2­C4T3  Fl. 120          3 0 contribuinte requereu a decadência de 296 m 2, construídos há mais  de dez anos. Para tanto juntou aos autos os seguintes documentos:  Certidão  fornecida  pela  Prefeitura  Municipal  de  Sinop/MT,  em  que  consta histórico de cadastramento do imóvel (fls. 2);  Alvará de Construção datado de 30/09/1996 (fls. 3);  ficha  cadastral  da  Prefeitura,  onde  consta  a  área  inicialmente  construída de 242m2 e o acréscimo de 54m2 (fls. 4);  IPTU relativo ao ano de 1983, sem contudo, constar a area construída  (fls.5);  Projeto, com área de 242,00m2 (fls. 8); outro Projeto corn área de 432  m2 aprovado em 18/09/1996 fls.9;  Diante  dos  documentos  apresentados,  comparados  com  aqueles  relacionados no art. 482 da Instrução Normativa SRP n° 003/2005, foi  reconhecida a decadência de parte da construção 296 m2 e indeferida  no tocante à área acrescida de 136,00 m2 .  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  a  este  Conselho,  requerendo, de  forma integral, o  reconhecimento da decadência das  contribuições previdenciárias.  Argumentou que a obra foi concluída em 1986, razão pela qual já foi  concedida  a  decadência  de  parte  da  obra,  conforme  Certidão  da  Prefeitura  datada  de  02/10/1996;  que  a  Prefeitura  informou  que  a  certidão é referente aos recadastramentos, sendo que a Prefeitura ficou  12  anos  sem  fazer  recadastramento,  por  esse  motivo  a  falta  de  informação precisa sobre a data de término da obra.  Juntou  aos  autos Oficio  da  Prefeitura  endereçado  â.  Associação  dos  Engenheiros  do  Norte  de  Mato  Grosso  e  a  respectiva  resposta  da  AENOR em esclarece que o imóvel em questão é uma obra datada de  mais de 15 anos.(fls. 33/34).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  —Previdenciária  em  Cuiabá/MT ofereceu contra­razões.  Ainda, na parte final do voto proferido no Acórdão nº 206­00.221, tem­se:  No  presente  caso,  da  análise  dos  autos,  em  face  dos  documentos  apresentados  somente  a  Área  construída  de  296  m2,  está  comprovadamente alcançada pela decadência.   Alias esta já reconhecida e declarada pela Autarquia Previdenciária.  Todavia, no que se refere à área acrescida de 136 m2, a qual, segundo  o  próprio  contribuinte,  ocorreu  recentemente,  os  documentos  apresentados,  quando muito  podem  comprovar  a  data  do  inicio  da  obra  (como por exemplo o Alvará de Construção de  fis.3 e o Projeto  Arquitetônico de fls 10, mas não consta dos autos nenhum documento  que  possa  comprovar  o  término  da  obra,  nos  termos  da  referida  legislação.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12045.000304/2007­14  Resolução nº  2403­000.270  S2­C4T3  Fl. 121          4 Dessa maneira, da forma como os autos se apresentam, não é possível  reconhecer  e  declarar  a  decadência  total  da  obra  em  questão,  como  pretende o contribuinte.  Isto  posto  e,  CONSIDERANDO  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  CONCLUSÃO:  pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Anote­se que o Serviço de Controle de Acompanhamento Tributário da DRFB  de Cuiabá­MT, às fls. 55, assim de manifestou:  Trata­se de pedido de decadência de obra de construção civil, da área  de 296,00 m2, do  imóvel matriculado  sob o n°10.110.00751/66,  com  ampliação para 432,00 m 2 , de acordo com o requerimento de fl. 01.  Conforme  o  acórdão  da  sexta  câmara  do  segundo  conselho  de  contribuintes, em anexo As lis. 40/45, ficou decidido que em face dos  documentos apresentados,  somente a área construída de 296,00 m2,  está  comprovadamente  alcançada  pela  decadência.  Inclusive  esta  já  reconhecida  c  declarada  pela  auditoria  fiscal  conforme  demonstra  o  despacho de fl. 12.  Assim sendo, estamos remetendo o processo A Agência de Sinop, para  que  emita  um  novo  Aviso  de  Regularização  de  Obra­ARO,  relativamente  A  parte  não  decadente(136,00  m  2)  e  remeta  ao  contribuinte para sua ciência.  No  referido  ARO,  deverá  constar  corno  inicio  da  obra,  a  data  30/09/96, conforme ficou decidido no Acórdão do segundo conselho de  contribuintes, fl. 45.  Ressaltando  que  a  DISO  (Declaração  e  Informação  sobre  Obra),  deverá ser encaminhada ao Serviço de Fiscalização, 60(sessenta) dias  após a data da emissão do ARO (ressaltando que este também deverá  ser remetido à Seção de Fiscalização), na hipótese do contribuinte não  efetivar  o  recolhimento  ou  parcelamento  das  contribuições  devidas  aferidas  no  ARO(Manual  SISCAC­Sistema  Integrado  dc  Atendimento  ao Contribuinte, na parte destinada A Regularização de obra com na  área construída).  Após a intimação ARF/Sinop/MT nº 199/2011, às fls. 62, ao contribuinte se  apresenta nestes termos:  INTIMAÇÃO ARF/Sinop/MT N° 199/2011 ­ 16.12.2011   INTERESSADO: Ruth Cristina Nehls Zambiazi   CPF : 296161.749­91   CEI : 101100075161   PROCESSO : ARO/944247   ENDEREÇO : Av. dos Jacarandas n° 2173 Jardim Botânico   Senhor (a) Contribuinte,   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12045.000304/2007­14  Resolução nº  2403­000.270  S2­C4T3  Fl. 122          5 Pela presente dá—se ciência do ARO — Aviso de Regularização de  Obra n° 944247, com o calculo efetuado para recolhimento até o dia  20.01.2012,  referente  a  obra  de  construção  civil,  matricula  CEI  101100075166, cuja GPS não foi recolhida até a presente data.  Assim, com base nos Art. 1°; 325; 326 e 327 da IN/RFB no 971/2009,  de  13.11.2009,  publicada  no  D.O.U.  de  17.11.2009,  fica  a  pessoa  acima  qualificada,  intimada,  para  no  prazo  de  30  dias,  contados  a  partir  do  dia  seguinte  ao  recebimento  desta,  a  apresentar  o  recolhimento relativo à construção civil do cadastro citado, conforme  ARO: Aviso de Regularização de Obra no 432,00 e GPS em anexo ou  fazê­lo em igual prazo.  Esclareço  que  não  havendo  pagamento  ou  impugnação  no  prazo  estipulado  ensejará  no  envio  do  processo  a  Seção  de  Fiscalização/DRF/Cuiabá/MT,  para  o  lançamento  de  oficio  com  incidência  de  multa  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias previamente lançadas.  Anexos; ARO 944247 e GPS para recolhimento até 20.01.2012.  A Impugnação do contribuinte, às  fls. 67 a 69, à  Intimação ARF/Sinop/MT  nº 199/2011, segue NESTES TERMOS:  RUTH  CRISTINA  NEHLS,  brasileira,  separada  judicialmente,  residente  e  domiciliada  à  Chácara  Piquizal,  Zona  Rural,  cidade  e  município  de  Várzea  Grande,  estado  de Mato  Grosso,  portadora  da  carteira  identidade  RG  13/R.464.628­SSI/SC  e  CPF  296.161.749­91,  tendo  recebido  a  INTIMAÇÃO  ARF/Sinop/MT  no  199/2011,  a  qual  cobra o valor de R$ 3.624,19, relativo a previdência social de obra de  construção civil CEI 101100075166. (Intimação e GPS em anexo), vem  mui respeitosamente apresentar manifestação contra o:  Aviso de regularização de Obras — ARO sob no.: 944247   Matricula CEI sob no.: 10.110.00751­66   Valor Corrigido (até 29.02.2012): R$ 3.624,19   Segue em anexo cópia do ARO sob no. 944247.  Ainda,  alegar  e  requerer  a  DECADÊNCIA  da  contribuição  previdenci6ria na construção civil, nos termos da Instrução Normativa  RFB sob no. 971, de 13 de novembro de 2009, artigo 390.    INFORMAÇÕES PRELIMINARES   O  imóvel ao qual  está  sendo vinculada a  cobrança é o  localizado na  Av. de Jacarandás, no 2173, unificação das Datas no 01 e 02, Quadra  no.  47,  com  área  (do  terreno)  de  1.050,00  m2,  Zona  01,  situado  na  Gleba Celeste, 3a Parte, no Loteamento denominado Cidade Sinop, no  município de Sinop, estado de Mato Grosso. Imóvel este registrado no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Sinop  ­ MT  sob  a  matricula  no.  12.711. Para comprovar anexamos:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12045.000304/2007­14  Resolução nº  2403­000.270  S2­C4T3  Fl. 123          6 ­ Cópia da matricula do imóvel;  COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA OBRA Para comprovar o inicio da  obra de construção civil, conforme determina o Art. 390, § 2 0, da IN  390/2009, estamos anexando:  ­  Cópia  do  próprio  ARO  ­  Aviso  de  Regularização  de  Obra;  o  qual  estava anexado a própria intimação.  COMPROVAÇÃO  DO  TERMINO  DA  OBRA  Para  comprovar  o  término da obra de construção civil, conforme determina o Art. 390, §  3  0  ,  da  IN  390/2009,  estamos  anexando  cópias  dos  seguintes  documentos;  ­  Cópia  do  comprovante  de  pagamento  do  IPTU,  dos  anos  de  2001,  2002, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, imóvel identificado  sob no.  01.04.047.001.000, onde consta a área de edificação de 432,00 m2.  ­ Os pagamentos de IPTU dos anos de 2001, 2002 e 2006, comprovam  que a área construída era de 432,00 m2, conforme ARO.  ­ OS pagamentos de IPTU dos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e  2012, comprovam a edificação de 432,00 m2, ou seja, não ocorreram  novas edificações no imóvel.  ­  Contrato  de  administração  com  a  empresa  Mestra  Administrativa,  tendo  como  objeto  a  locação  do  Imóvel  localizado  na  Avenida  dos  Jacarandás,  2173,  contrato  este  firmado  em  25.08.2006,  com  firma  reconhecida em cartório em 27.09.2006 da Sra. Ruth Cristina Nehls.  Conforme determina o Art. 390, § 4º , da IN 390/2009, e para subsidiar  informações e comprovação sobre o término da obra anexamos.  ­  Contas  de  água,  com  vencimentos  em  20.03.2003,  23.06.2003  e  23.07.2003, com endereço da Avenida dos Jacarandás, 2173.  Com  base  nos  documentos  apresentados  solicitamos  que  seja  reconhecida a data de término da obra, em data de 01.01.2001.  DA DECADÊNCIA   Fica  comprovado  que  a  obra  de  construção  sobre  o  referido  imóvel  teve seu inicio no e 1996 e término no ano de 2001.  A extinção do crédito tributário pela decadência esta previsto, no Art.  156, Inciso V, abaixo transcritos:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]V ­ a prescrição e a decadência;  IX ­ a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto  de  ação  anulatória;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12045.000304/2007­14  Resolução nº  2403­000.270  S2­C4T3  Fl. 124          7 Também  citamos  a  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  13  de  novembro de 2009, em seu artigo 390, que mediante comprovação e os  procedimentos a ser adotados poderá ser reconhecida a decadência na  construção civil em tela.  DO PEDIDO   Diante dos fatos, documentos e argumentos apresentados, solicitamos  que:  a).Seja acatado o pedido, bem como recepcionados os documentos em  anexo   b).Seja  reconhecido  o  inicio  e  término  da  obra  em  30.09.1996  e  01.01.2001, respectivamente;  c).Seja  gerado  novo  ARO,  já  com  as  informações  retificadas,  considerando a decadência;  d).Seja expedida Certidão Negativa relativo as obra apresentada.  Nestes Termos Pede Deferimento   Sinop (MT), 02 de Março de 2112.    Às  fls.  98,  a  Agência  da  RFB  em  Sinop/MT  encaminha  a  Impugnação  do  Contribuinte:  Intimada, a contribuinte impugna a intimação. Assim, encaminhe­se o  processo  ao  SECAT/DRF/Cuiabá/MT,  para  análise  da  impugnação  interposta,  documento  à  folha  67.Juntei,  enumerei  e  rubriquei  os  documentos de folhas 62 a 98.    Às fls. 101 e 102, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da  DRFB de Cuiabá/MT encaminha a Impugnação do Contribuinte diretamente ao CARF,  nestes termos:  Trata­se de pedido de decadência de obra de construção civil, da área  de 296,00 m 2, do imóvel matriculado sob o nº 10.110.00751/66, com  ampliação para 432,00 m 2 , de acordo com o requerimento de fl. 01.  Conforme  o  acórdão  da  sexta  câmara  do  segundo  conselho  de  contribuintes, em anexo As lis. 40/45, ficou decidido que em face dos  documentos  apresentados,  somente  a  área  construída  de  296,00 m2,  está  comprovadamente  alcançada  pela  decadência.  Inclusive  esta  já  reconhecida  e  declarada pela  auditoria  fiscal  conforme demonstra  o  despacho de fl. 12.  Corno já colocado no próprio Acórdão de fls. 40/45, a data de inicio  da  obra,  pode  ser  verificada  pelo  Alvará  de  Construção  de  fl.  03,  constante do processo, ou seja, 30/09/1996.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12045.000304/2007­14  Resolução nº  2403­000.270  S2­C4T3  Fl. 125          8 Após  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  referido  Acórdão  bem  como  sobre  a  intimação  constante  da  fl.  62,  este  ingressou  com  o  requerimento de fls. 67/69, apresentando carnês de IPTU (2001; 2002;  2006  a  2012)  fls.  84/92,  constando  a  área  edificada  de  432,00  m2,  objetivando com isso, comprovar a decadência qüinqüenal legalmente  prevista no CTN, para a diferença de 136,00 m2   Assim  sendo,  estamos  devolvendo  o  processo  à  sexta  Câmara  do  segundo  Conselho  de  Contribuintes  ­  CARF,  para  julgamento  relativo  A  diferença  de  136,00  m2,  que  o  contribuinte  alega  estar  decadente.  Ao CARF, em prosseguimento.      Retorne­se o presente processo à Sexta Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  ­  CARF  ­  DF  atendendo  solicitação  contida  no  despacho de fls. 101.  Na oportunidade, informamos que o processo segue em meio papel, por  conter  anexado  projetos  de  planta  baixa  (Nota  Técnica  n°.  011  de,  11/07/2011).      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12045.000304/2007­14  Resolução nº  2403­000.270  S2­C4T3  Fl. 126          9  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE     Trata­se  de  Impugnação  interposta  pelo  Contribuinte  contra  a  Intimação  ARF/Sinop/MT nº 199/2011, às fls. 62, que deu ciência do ARO — Aviso de Regularização de  Obra n° 944247, com o calculo efetuado para  recolhimento até o dia 20.01.2012,  referente  a  obra de construção civil, matricula CEI 101100075166, cuja GPS não foi recolhida.  Observa­se, conforme os autos, que a Intimação ARF/Sinop/MT nº 199/2011, às  fls. 62, que deu ciência do Aviso de Regularização de Obra ­ ARO n° 944247 foi decorrente do  de  encaminhamento  do  Serviço  de  Controle  de  Acompanhamento  Tributário  da  DRFB  de  Cuiabá­MT, às fls. 55, em função do decidido no Acórdão nº 206­00.221 emanado pela Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  na  Sessão  de  22.11.2007, às fls. 40 a 45,  Após  esta  Impugnação  interposta  contra  a  Intimação  ARF/Sinop/MT  nº  199/2011, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRFB de Cuiabá/MT, às  fls. 101 e 102, encaminha a Impugnação do Contribuinte diretamente ao CARF.  Ora,  resta  evidente  a  violação  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal  ocorridos  com  a  supressão  de  instância  pela  falta  de  julgamento  de  primeira  instância  da  Impugnação interposta pelo Contribuinte, nos termos do art. 25, I, Decreto 70.235/1972:  Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  Ou  seja,  no  estado  em  que  se  encontra  os  autos,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRFB  de  Cuiabá/MT,  às  fls.  101  e  102,  deveria  ter  encaminhado os autos para apreciação e julgamento à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de jurisdição do Contribuinte.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta forma, considerando­se os princípios da devido processo legal e da ampla  defesa, a fim de se afastar a supressão de instância deve os autos serem encaminhados para a  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12045.000304/2007­14  Resolução nº  2403­000.270  S2­C4T3  Fl. 127          10 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de jurisdição do Contribuinte para que  se aprecie e julgue a Impugnação interposta pelo Contribuinte.         CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de  jurisdição do Contribuinte  aprecie  e  julgue  a  Impugnação interposta pelo Contribuinte.       É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.006365/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS. ERRO NA DECLARAÇÃO. APURAÇÃO COM BASE NA ESCRITA CONTÁBIL. RECURSO DE OFÍCIO Confirma-se a decisão de primeira instância administrativa que exonerou parte do crédito tributário lançado, quando este foi baseado em informações comprovadamente errôneas, quando confrontado com a escrituração contábil do contribuinte. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3101-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006365/2008­31  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  3101­001.696  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/04/2006 a 30/04/2006  COFINS.  ERRO  NA  DECLARAÇÃO.  APURAÇÃO  COM  BASE  NA  ESCRITA CONTÁBIL. RECURSO DE OFÍCIO  Confirma­se a decisão de primeira instância administrativa que exonerou parte  do  crédito  tributário  lançado,  quando  este  foi  baseado  em  informações  comprovadamente errôneas, quando confrontado com a escrituração contábil do  contribuinte.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso de Ofício.  Henrique Pinheiro Torres – Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.  EDITADO EM: 01/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 63 65 /2 00 8- 31 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisão  recorrida  (fls. 203 a 205):  5. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 63 a 65), lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  23.10.2008  (fls.  67),  constituindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.152.179,22,  incluindo­se  tributo,  multa  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  30.09.2008,  referente  A  contribuição  para  a  COFINS  dos  meses  de  10.2003 a 12.2003, e 04.2006, com enquadramento legal exposto As fls.  62 e 65.  6.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  59  a  60)  a  autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que:  i)  Os  valores  informados  nas  DIPJ  2004  e  2007  (anos­calendário  de  2003  e  2006)  referentes  a  "COFINS  a  Pagar"  estão  superiores  aos  informados  em DCTF  ou  superiores  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos;  ii)  0  contribuinte  foi  intimado  em  10.09.2008,  e  re­intimado  em  29.09.2008,  a  prestar  esclarecimentos  necessários  quanto  às  citadas  divergências  e  apresentar  os  documentos  e/ou  livros  fiscais/contábeis  comprobatórios dos períodos detalhados no quadro de fls. 60;  iii) 0 contribuinte não atendeu as intimações, assim, foram considerados  como  devidos  os  valores  da  contribuição  insuficiente  na  DCTF  em  relação aos valores informados nas DIPJ;  7. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação  em 21.11.2008 (fls. 69 a 108), acompanhada de documentos de fls. 109 a  170, onde alega, em síntese, o que se segue:  7.1  Quanto  aos  períodos  de  apuração  de  10.2003  a  12.2003,  a  DIPJ/2004  e  a  DCTF  consideradas  pela  fiscalização  foram  enviadas  com  erro  de  informações,  de  modo  que  afigura­se  insubsistente  a  exigência  fiscal.  Os  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2003  já  foram  objeto  de  fiscalização  em  2006,  e,  na  ocasião,  a  fiscalização  lavrou  o  auto de infração n° 19515.001287/2006­17, ao argumento de terem sido  constatadas  divergência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  (fls.  133  a  154).Em  relação  ao  período  em  comento,  os  valores então apurados pela fiscalização a titulo de COFINS a recolher  foram os que constam no quadro de fls. 73. 0 crédito tributário apurado  no auto de infração de n° 19515.001287/2006­17 foi inserido no PAEX,  conforme doc. de fls. 155;  7.2 Não merece prosperar os valores de COFINS consignados no auto  de  infração  ora  impugnado,  a  saber,  10.2003  (R$  2.008.108,28),  11.2003  (R$  1.976.841,66)  e  12.2003  (R$  2.547.688,83),  vez  que  a  DIPJ/2004,  que  lastreia  o  pretenso  crédito  tributário  apurado,  foi  apresentado com erro de informações. Os valores corretos e que devem  ser considerados para os meses em referência são os apurados no auto  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.006365/2008­31  Acórdão n.º 3101­001.696  S3­C1T1  Fl. 4          3 de  infração  n°  19515.001287/2006­17,  quais  sejam:  10.2003  (R$  1.384.472,46),  11.2003  (R$1.334.821,91)  e  12.2003  (R$  1.725.451,89).  Tais  valores,  além  de  encontrarem  suporte  na  contabilidade  da  impugnante  (cópia  do  razão  analítico  —  fls.  157  a  161),  encontram  sustentação  em  trabalho  fiscal  realizado  pela  própria  Secretaria  da  Receita Federal, o que demonstra a veracidade e confiabilidade de tais  valores;  7.3  A  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  auto  de  infração  n°  19515.001287/  está  inserida  no Parcelamento Excepcional,  razão  pela  qual conclui­se que não há diferença a ser recolhida a titulo de COFINS  para o período de 10.2003 a 12.2003;  7.4  Segundo  a  fiscalização,  a  apuração  do  pretenso  crédito  tributário  relativo  ao  I  mes  de  abril  de  2006  foi  baseada  na  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2006.  Contudo,  imperioso  registrar  que  tal  Declaração  não  informa  a  referida  contribuição,  razão  pela  qual  insubsistente  a  apuração  procedida  pela  fiscalização.  No  mês  de  abril  não  houve  qualquer valor a ser recolhido a  titulo de COFINS, conforme se  infere  da  DACON  —abril/2006  e  da  DCTF  —  abril/2006  (fls.  163  a  169).  Conforme os documentos anexos (DACON, DCTF) e a contabilidade da  impugnante  (razão  analítico  —  abril  2006  —  fls.  170)  não  houve  apuração de COFINS a pagar;  7.5 Na hipótese de  serem  rejeitadas as  razões de mérito  expendidas,  o  que se admite apenas a titulo de argumentação, o auto de infração não  pode  prevalecer  em  virtude  da  discussão  relativa  a  impropriedade  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  Fisco  Federal,  conforme  se  passa  a  demonstrar;  7.6  Alega  a  necessidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  apurada pela fiscalização de valores que não correspondem As receitas  de  vendas de mercadorias ou de prestação de  serviços.  0 alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  foi  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e vem sendo  acatado pelo Conselho de Contribuintes;  7.7  A  impossibilidade  de  utilização  de  receitas  não­operacionais  para  calculo  do  PIS  e  da  COFINS,  além  de  ser  matéria  que  envolve  a  aplicação direta de Lei Complementar (art.110 do CTN) em detrimento  de  lei  ordinária  (lei  n°  9.718/98),  o  que  pode  ser  realizado,  inquestionavelmente,  na  seara  administrativa,  também  foi  questão  julgada  pelo  STF,  fato  que  autoriza  a  aplicação  do  entendimento  consolidado  na  Corte  Suprema  ao  processo  administrativo.  Tal  afirmação é a aplicação efetiva dos princípios da segurança jurídica, da  celeridade  processual,  da  eficiência  e  da  razoabilidade,  na medida  em  que, como a questão já foi decidida pela mais alta Corte nacional, não  há  mais  sentido  algum  em  atravancar  a  máquina  estatal  com  julgamentos que sabidamente  serão ganhos pelo contribuinte na esfera  judicial.  Cita  jurisprudência  do  então  Conselho  de  Contribuinte  para  corroborar seu entendimento;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 7.8 Alega a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS  ICMS  não  é  faturamento  nem  receita  da  impugnante,  bases de cálculos do PIS e da COFINS (antes e depois da EC n° 20/98),  assim,  é  inquestionável  a  necessidade  de  cancelamento  do  auto  de  infração;  7.9 A  impugnante sempre agiu de boa  fé. Assim, a  incidência de multa  no percentual de 75% configura  verdadeiro  confisco por  seu montante  excessivo e despropositado;  7.10  Se  persistir  a  exigência  combatida,  requer  a  redução  da  multa  aplicada  para  o  percentual  de  20%  aplicado  aos  casos  de  atraso  no  pagamento, sobretudo em virtude do fato de que a fiscalização apurou o  pretenso crédito tributário única e exclusivamente com base em valores  informados pela própria impugnante;  7.11  Não  merece  prosperar  a  exigência  de  juros  com  fulcro  na  taxa  SELIC diante da inconstitucionalidade do art. 13 da lei n° 9.065/95 e do  art. 61, §3° da lei n° 9. 30/9  A 9ª  turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  I  proferiu o Acórdão nº 16­20.580, referente a sessão de julgamento ocorrida em 26 de fevereiro  de  2009,  na  qual  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  o  lançamento.  O  referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003,  01/04/2006  a  30/04/2006  COFINS.  ERRO  NA  DIPJ.  VALOR  CORRETO  APURADO  EM  FISCALIZAÇÃO  ANTERIOR.  IMPROCEDÊNCIA  DOS  VALORES  OBJETO DE LANÇAMENTO ANTERIOR.  Deve­se cancelar a parte do  lançamento, quando este é proveniente de  erro na DIPJ, comprovado por fiscalização anterior que apurou o valor  correto  da  contribuição  devida.  Valor  já  lançado  em  fiscalização  anterior deve ser exonerado.  ERRO  NO  DACON.  INEXISTENCIA  DE  COFINS  A  PAGAR.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado erro no preenchimento do DACON, há de ser exonerada a  exigência, pois inexiste COFINS a pagar.  LEI  N°  9.718/98.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  0  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua  validade ou constitucionalidade.  BASE DE CÁLCULO. COFINS. INCLUSÃO.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.006365/2008­31  Acórdão n.º 3101­001.696  S3­C1T1  Fl. 5          5 O ICMS devido pela empresa compõe o preço da mercadoria e faz parte  do faturamento, integrando a base de cálculo da COFINS. Inadmissível  excluir­se  valores  da  base  de  cálculo  da  COFINS  que  não  estejam  expressamente previstos em lei.  MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO.  O  percentual  da  multa  de  oficio  aplicada  está  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  sendo  incabível  instancia  administrativa  manifestar­se a respeito de eventual alegação de afronta ao principio da  vedação ao confisco.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  Taxa  SELIC,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  legitimidade  não  pode  ser  aferida na esfera administrativa  Lançamento Procedente em Parte  A 9ª Turma da DRJ/SP1 recorreu de ofício da decisão, tendo em vista que o  valor do crédito tributário exonerado excedeu a R$ 1.000.000,00, nos termos do art. 34, inciso  I, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 e  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 03, de 03/01/2008.  A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I,  interpôs o Recurso Voluntário em 15 de maio de 2009, na parte que lhe foi desfavorável.  Em  25  de  fevereiro  de  2010,  a  interessada  protocolizou  “Requerimento  de  Desistência  ou  Impugnação  de  Recurso  Administrativo”,  na  qual  requereu  a  desistência  TOTAL  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  DRJ/SPOl  nº  16­20.580  de  26/02/2009,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  o  referido recurso (fls. 353 a 355).  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Tendo  em vista  a desistência  total  do Recurso Voluntário  interposto,  resta­ nos apenas a apreciação do Recurso de Ofício.  A  DRJ  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário,  exonerando  parte  do  principal e da multa de oficio lançadas, conforme quadro abaixo:    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 EXIGIDO  MANTIDO  EXONERADO Período  de  Apuração  COFINS  MULTA  COFINS  MULTA  COFINS  MULTA  Out/2003  1.216.981,16  912.735,87  527.418,08  395.563,56  689.563,08  517.172,31  Nov/2003  1.214.086,28  910.564,71  508.503,58  381.377,68  705.582,70  529.187,03  Dez/2003  1.571.017,95  1.178.263,46  651.113,92  488.335,44  919.904,03  689.928,02  Abr/2006  734.357,42  550.768,06  0,00  0,00  734.357,42  550.768,06  Total  4.736.442,81  3.552.332,10  1.687.035,58  1.265.276,68  3.049.407,23  2.287.055,42    O  julgador  de  primeira  instância  considerou  que  os  valores  devidos  de  COFINS,  para  os  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  foram  apurados  com  base  na  escrituração contábil e fiscal do contribuinte, já consideradas em procedimento fiscal anterior  objeto  do  processo  n°  19515.001287/2006­17,  quais  sejam:  R$  1.384.472,46  para  o  PA  10.2003; R$ 1.334.821,91 para o PA 11.2003; e R$1.725.451,89 para o PA 12.2003.  Com  a posterior  retificação  da DCTF  relativa  ao  4º  trimestre de  2003,  que  reduziu os valores declarados de COFINS, e considerando a  lavratura de auto de infração de  COFINS para o mesmo período, objeto do processo n° 19515.001287/2006­17, os valores da  COFINS  que  foram  mantidos  pelo  acórdão  a  quo  foram  calculados  considerando  o  valor  efetivamente  apurado  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  descontado  do  valor  declarado em DCTF e o lançado no auto de infração n° 19515.001287/2006­17.  Quanto ao período de apuração abril de 2006, o acórdão a quo considerou a  inexistência  de  valor  a  recolher  de  COFINS,  tendo  em  vista  a  existência  de  créditos  da  contribuição  suficientes  para  deduzir  o  valor  apurado  da  contribuição  no  mês  de  R$  4.917.536,26,  não  restando  saldo  a  pagar,  conforme  extrato  do  Razão Analítico  de  abril  de  2006,  apresentado  pelo  contribuinte  junto  com  sua  impugnação,  e  Ficha  24  do  DACON  retificador de abril de 2006.  Com base na apuração efetuada pelo julgador de primeira instância, lastreada  nos elementos de prova carreado aos autos, especialmente na escrita contábil do contribuinte,  concordamos com suas conclusões, que exonerou parte do  lançamento efetuado de COFINS,  relativo ao 4º trimestre de 2003, e todo o lançamento efetuado relativo ao mês de abril de 2006.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala das sessões, em 16 de setembro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinado digitalmente]                            Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10880.724862/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.724862/2011­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIVO PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 24 86 2/ 20 11 -8 8 Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.724862/2011­88  Resolução nº  2401­000.408  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  O presente processo abrange os seguintes lançamentos:  · Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado sob o n. 37.285.105­3,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho, sobre a  remuneração paga aos segurados  empregados que  lhe prestaram serviços no período compreendido entre  04/1998 a 01/1999;  · Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado sob o n. 37.285.106­1,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados não recolhida em época própria.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 19 e seguintes os presentes AI, foram  lavrados em substituição a NFLD DEBCAD 35.409.567­6, n. ao processo 37172.001398/2005­ 52,  julgado  nulo  por  vício  formal  na  constituição  pela  6ª  Câmara  do  2ª  Conselho  de  Contribuintes  –  Ministério  da  Fazenda.consubstanciada  no  Acórdão  N°  206­01.361  de  07/10/2008, cópia acostada aos autos.  Ainda  conforme  Relatório  Fiscal,  contra  o  sujeito  passivo,  contratante  dos  serviços objeto dos autos, e a prestadora desses serviços, , O crédito tributário foi lançado por  solidariedade, com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, e se refere a contribuições sociais  previdenciárias patronais e de ônus dos segurados incidentes sobre a remuneração inserida em  notas  fiscais  de  serviços  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  sob  o  título  “agente  credenciado/distribuidor autorizado”, apurada por aferição indireta, com base no art. 33 da Lei  8.212/91,  em  razão  de  a  empresa  fiscalizada,  contratante  dos  serviços  da  empresa  LIDER  TELEFONES  CELULARES  LTDA,  não  ter  apresentado  os  documentos  previstos  na  legislação, necessários à elisão da responsabilidade solidária e à comprovação da regularidade  da obrigação tributária em foco.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 20/12/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo tomador do serviços ocorreu no dia 31/01/2012 (fls. 499).  Inconformado,  a  autuada  apresentou  defesa,  conforme  fls.  502  a  520  e  521  a  539.  Foi  exarada  Decisão  Notificação  que  determinou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  3336  a  3343,  tendo  sido  declarada  a  decadência  em  relação  a  prestadora  de  serviços. Destaca­se ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/04/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.724862/2011­88  Resolução nº  2401­000.408  S2­C4T1  Fl. 4          3 DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  FACE  DA  EMPRESA  PRESTADORA DE SERVIÇOS.  A  prestadora  de  serviços  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  da  exigência  fiscal  em  razão  de  estar  o  Fisco  impedido  de  constituir  o  crédito  tributário  em  nome  desta  devedora,  que  somente  foi  cientificada  e  intimada  do  débito  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  EM  LOCAIS SOB O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATANTE.  “DEPENDÊNCIAS” DA CONTRATANTE.  O requisito da “cessão de mão­de­obra” relativo ao local de prestação  de  serviços  nas “dependências” da contratante  restará  caracterizado  quando  esta  mantém  controle  e  fiscalização  sobre  os  mesmos,  ainda  que em imóveis de propriedade da contratada ou por ela locados.  SERVIÇOS  JUNTO  AO  PÚBLICO  OU  POR  TELEFONE.DEPENDÊNCIAS DE TERCEIROS.  A  prestação  dos  serviços  feita  via  telefone  ou  pessoalmente  junto  ao  público  caracteriza  serviços  prestados  nas  “dependências  de  terceiros”,  preenchendo,  assim,  este  requisito  do  conceito  legal  de  “cessão  de  mão­deobra”  COLOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  A  DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE . COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  que  a  contratante  tem  contato  direto  com  os  trabalhadores,  orientando,  acompanhando,  supervisionando  e  fiscalizando a prestação de serviços, demonstra a “colocação de mão­ de­obra a disposição da contratante”.  FISCALIZAÇÃO DIRETA NA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. NÃO  EXIBIÇÃO  DE  GUIAS  E  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS  ESPECÍFICAS. LANÇAMENTO POR SOLIDARIEDADE.  É  legitima  e  legal  a  fiscalização  direta  da  empresa  contratante  dos  serviços,  hipótese  em  que  a  não  exibição  das  folhas  de  pagamentos  específicas  e  das  respectivas  guias  de  recolhimento  vinculadas  é  suficiente  para  determinar  o  lançamentos  fiscal  por  solidariedade  mediante aplicação do método da aferição indireta.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  diligência  desnecessária  e/ou  que  não  atenda  aos  requisitos legais deve ser indeferido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Discordando  dos  termos  da  decisão  proferida  o  recorrente  interpõe  recurso  às  fls.  3349  e  seguintes,  onde  traz  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  as  quais  podemos  destacar:  1.  No  mérito,  alega  impossibilidade  da  defendente,  empresa  contratante  dos  serviços,  responder por solidariedade prevista no art. 31 da Lei 8.212/91 em razão de os serviços  Fl. 3380DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.724862/2011­88  Resolução nº  2401­000.408  S2­C4T1  Fl. 5          4 objetos das notas fiscais arroladas nos autos não se enquadrarem no conceito de “cessão  de  mão­de­obra”  uma  vez  que:  ­  não  havia  colocação  de  segurados  à  disposição  da  contratante e os serviços não serem realizados nas dependências da contratante, nem nas  de terceiros, mas nas dependências da própria contratada.  2.  Na  hipótese  de  se  concluir  pela  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  requer  diligência para apurar se a empresa credenciada efetuou o pagamento das contribuições  previdenciárias exigidas. Argumenta que a solidariedade só poderia se consumar após o  levantamento  do  valor  real  da  dívida,  apurada  junto  ao  contribuinte  diretamente  vinculado  ao  seu  fato  gerador,  ou  seja,  na  empresa  prestadora  dos  serviços,  e  a  comprovação de que esta não adimpliu sua obrigação.  Ao  final,  requer o cancelamento da autuação –  já que  inexiste contratação por  cessão  de  mão­de­obra;  bem  como  a  busca  da  verdade  material  quanto  ao  pagamento  das  contribuições pelas contratadas e efetiva satisfação do crédito.  A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este Conselho para  Julgamento.  É o relatório.  Fl. 3381DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.724862/2011­88  Resolução nº  2401­000.408  S2­C4T1  Fl. 6          5   VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  3373.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.   DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em primeiro lugar cumpre­nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas  as determinações legais, não havendo, pois, nulidade na constituição do AI substitutivo. Porém  antes de avaliar cada uma dos argumentos apresentados pelo contribuinte, entendo necessário  tecer comentários acerca do instituto da responsabilidade solidária.  Com  relação  às  alegações  da  recorrente  acerca  da  responsabilidade  solidária,  clara  é  a  possibilidade  legal  nesse  sentido,  tendo  em  vista  a  solidariedade  do  tomador  de  serviços  na  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  com  fundamento no artigo 31, da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 9.711/98, conforme  observamos a imputação fiscal. Assim, descreve o texto legal:   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes  desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem. (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Ainda conforme o relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições  previdenciárias  a  remuneração  paga  a  segurados  da  empresa  LIDER  TELEFONES  CELULARES  LTDA,  incluída  em  Nota  Fiscal/Fatura  quando  da  prestação  de  serviços  à  tomadora,  respondendo  esta  solidariamente  pelas  contribuições  devidas  pela  prestadora  de  serviços.   Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  no  caso  o  recorrente,  são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN e do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, benefício de ordem.  Entendo  que  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a  satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na  prestadora dos serviços.   Mesmo discordando da necessidade de fiscalizar primeiro a prestadora, entendo  pertinente seja informado pela autoridade fiscal, se a empresa prestadora de serviços LIDER já  foi  fiscalizada,  e  se  existiu,  qual o  tipo de procedimento  fiscal  encerrado, para que  se  afaste  qualquer risco de cobrança em duplicidade.   Fl. 3382DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.724862/2011­88  Resolução nº  2401­000.408  S2­C4T1  Fl. 7          6 CONCLUSÃO:  Voto por converter o julgamento em DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal  preste  as  informações  nos  termos  acima descritos,  devendo o  recorrente  ser  cientificado  dos  termos da diligência em questão.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 3383DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5690117 #
Numero do processo: 10875.910975/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Maria Cristina Sifuentes (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Maria Cristina Sifuentes (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.910975/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.501  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ BASE DE CÁLCULO ­  INCLUSÃO ­ ICMS  Recorrente  SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­  INCLUSÃO ­ PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA.  A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo da COFINS e do PIS.  Precedentes  do  STJ.  As  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador,  com  apoio  em  critérios  impessoais,  racionais  e  objetivos,  não  quis  contemplar  com  a  vantagem.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  e  administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise,  a converte­los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional  esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 91 09 75 /2 00 9- 59 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  Maria  Cristina  Sifuentes  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli Júnior e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  53/70)  contra  o  Acórdão DRJ/CPS  nº  05­30.712 de 16/09/10 constante de fls. 46/49 exarado pela da 1ª Turma da DRJ de Campinas ­  SP que, por unanimidade de votos,  houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade de fls. 02/18, mantendo o r. Despacho decisório (fls. 35) da DRF de Guarulhos  ­ SP que indeferiu o Pedido de Restituição de suposto crédito PIS do período de 03/05 no valor  de R$ 188.966,90, reputado inexistente, deixando de homologar a compensação declarada, vez  que se prenderia à suposta inclusão “indevida” do ICMS na base de cálculo da contribuição.   Por seu turno a decisão de fls. 46/49 da 1ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/18,  mantendo  o  r.  Despacho  decisório  (fls.  35)  da  DRF  de  Guarulhos  –  SP,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório capaz de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pretendido.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não tê­lo feito naquela oportunidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10875.910975/2009­59  Acórdão n.º 3402­002.501  S3­C4T2  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  PIS. COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS.  0 valor do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 53/70) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  restituendo,  tendo  em  vista:  a)  a  legitimidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Submetido o processo a  julgamento, através da 3401­000.394  (constante de  arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico), em seção de 15/02/12 a C. 1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos  acolheu  o  voto  do  ínclito  Cons.  Carlos  Dantas  de  Assis  que,  com  fundamento  no  art.  62­A,  §  2°,  do  RICARF, houve por bem sobrestar o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não  do ICMS na base de cálculo do PIS Faturamento e Cofins.   Em  face  da  revogação  do  art.  62­A,  §  2°,  do RICARF,  o  processo me  foi  distribuído para relatório, que dou por encerrado.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, dazão pela  qual dele conheço e, no mérito não merece provimento.  A  r.  decisão  recorrida  merece  subsistir  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos  e  por  se  conformar  com  a  Jurisprudência  do E.  STJ,  pois  como  acertadamente  ressaltou, ao contrário do que ocorre com o IPI, o ICMS, por expressa disposição do art. 13 da  LC nº 87/96, integra o preço da mercadoria faturado que é apurado “por dentro”, não havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente ao que ocorre no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido anoto  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 que a matéria  já se pacificou, no âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa  ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com  as  autoridades  administrativas,  mesmo  “os  magistrados  e  Tribunais  –  que  não  dispõem  de  função legislativa ­ não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício  da  exclusão  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador,  com  apoio  em  critérios  impessoais,  racionais  e  objetivos,  não  quis  contemplar  com a  vantagem da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que  lhe  é  recusada  pela  própria  Lei  Fundamental  do  Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua  como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello).  (cf. Ac. da 1ª Turma do  STF no Agr. Reg. no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237)  Isto posto, meu voto  é no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso,  para manter a r. decisão recorrida.   É como voto.      Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10875.910975/2009­59  Acórdão n.º 3402­002.501  S3­C4T2  Fl. 4          5                   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11060.003306/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. O arbitramento com base no valor médio das DITR para o município de localização do imóvel, conforme consta do SIPT (sistema de preços de terras da RFB) para este caso, por não atender aos critérios legais, não pode prevalecer. ÁREA DE EXPLORAÇÃO PECUÁRIA. PASTAGENS. LAUDO TÉCNICO. O lançamento deve ser revisto em razão de impugnação/recurso do sujeito passivo, acompanhada de documentos e laudo técnico que levam a admitir existência de área de pastagens em valor superior ao declarado em DITR, considerando a distribuição das áreas do imóvel e a quantidade de animais existente. (art. 145, I do CTN). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a alteração procedida no valor da terra nua (VTN), com base no SIPT, devendo ser considerado o valor declarado na DITR, e para considerar como área de pastagens 2.603 hectares, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 198          1 197  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003306/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.730  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FÉLIX TUBINO GUERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. VALOR  MÉDIO DAS DITR.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas,  que  considerem  a  localização  e  dimensão  do  imóvel  e  a  capacidade potencial da terra.  O  arbitramento  com  base  no  valor  médio  das  DITR  para  o  município  de  localização do imóvel, conforme consta do SIPT (sistema de preços de terras  da  RFB)  para  este  caso,  por  não  atender  aos  critérios  legais,  não  pode  prevalecer.  ÁREA  DE  EXPLORAÇÃO  PECUÁRIA.  PASTAGENS.  LAUDO  TÉCNICO.  O  lançamento  deve  ser  revisto  em  razão  de  impugnação/recurso  do  sujeito  passivo,  acompanhada  de  documentos  e  laudo  técnico  que  levam  a  admitir  existência  de  área  de  pastagens  em  valor  superior  ao  declarado  em DITR,  considerando  a  distribuição  das  áreas  do  imóvel  e  a  quantidade  de  animais  existente. (art. 145, I do CTN).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a alteração procedida no valor da terra nua (VTN),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 33 06 /2 00 9- 76 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003306/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.730  S2­TE01  Fl. 199          2 com  base  no  SIPT,  devendo  ser  considerado  o  valor  declarado  na  DITR,  e  para  considerar  como área de pastagens 2.603 hectares, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.   Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  conforme  folhas 125 e seguintes, onde foi exigido Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, relativo ao exercício de 2005, no valor de R$ 48.795,94, acrescido de multa proporcional  de 75%, no valor de R$ 36.596,95 e mais  juros de mora calculados com base na  taxa Selic,  tendo por objeto o  imóvel  rural denominado “Fazenda to Antônio Dois”, cadastrado na RFB  sob o nº 1.203.660­9, com área declarada de 3.336,5 há e localizado no Município de Santana  do Livramento/RS.   Houve a  intimação do contribuinte para apresentação de documentos, a  fim  de se proceder a revisão nos dados informados em sua DITR em questão, conforme folhas 3 e  6.  O  contribuinte  apresentou  respostas,  questionando  diversos  pontos,  especialmente  a  determinação para apresentação de Laudo Técnico com parâmetros estabelecidos em NBR da  ABNT.  No  “Relatório  de  Fiscalização”,  constante  de  fls.  128  e  seguintes,  narra  a  Autoridade Fiscal que efetuou o lançamento que:  1­  o  contribuinte  não  apresentou  o  Laudo  de Avaliação  da Terra Nua  e  da  Propriedade,  conforme  exigido  na  intimação  inicial,  feito  de  acordo  com  a  NBR  14.653  da  ABN,  tendo  apresentado o Contrato de Promessa de Compra  e Venda,  cujo valor  remonta  a  data  de  04/03/1999,  sem  outros  dados  que  justificassem  o  valor  declarado.  Decidiu  então  "recalcular o valor do ITR" com base no valor constante do SIPT, sistema de preços de terras  instituído pela RFB, que importava em R$ 1.075,86/ha (consulta na folha 13);  2  ­  em  relação  à APP  (área  de  preservação  permanente),  analisou  o Laudo  Técnico  apresentado  e  considerou  o ADA  (Ato Declaratório Ambiental,  cópia  na  folha  67).  Após  tecer  considerações  sobre  a  classificação  de  áreas  conforme  a  Lei  nº  4.771,  de  1965,  entendeu por considerar como área isenta de preservação permanente 374 hectares;  3 ­ aceitou a área declarada de 15 hectares, como ocupada com benfeitorias e  não  aceitou  alterar  a  área  total  do  imóvel,  com  base  no  Laudo  Técnico,  mantendo  a  área  declarada de 3.336,5 hectares,  por não  ter  sido  apresentada Certidão de Registro  Imobiliário  ratificando tal alteração;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003306/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.730  S2­TE01  Fl. 200          3 4 ­ sobre a área ocupada com atividade pecuária, teceu considerações sobre a  documentação apresentada para concluir pela existência, no ano em questão, de 1.900 bovinos  (animais de grande porte) na propriedade. Dividindo pelo fator 0,7 (animais/ha), concluiu que a  área ocupada com pastagens atingiria 2.714 hectares. Ressalvou, entretanto, que como na DITR  o  contribuinte  declarara  "apenas  2.271  hectares  com  pastagens",  seria  essa  a  área  a  ser  considerada em seu lançamento.  5 ­ considerando os dados supracitados, procedeu à determinação do "grau de  utilização" da propriedade, estabelecendo, a partir daí, com base nas tabelas legais, a alíquota a  ser aplicada ao lançamento, conforme explica na folha 135/136.  Verifico  também  na  folha  166  o  extrato  contendo  a  tela  informativa  do  referido  Sistema  ­  SIPT  e  destaco  que  não  há,  para  o  exercício  de  2005,  no Município  de  Santana do Livramento/RS,  informações sobre preços de  terras por aptidão agrícola, sendo o  valor encontrado indicado como “VTN DITR”.  A DITR objeto da revisão fiscal está copiada na folha 09.   Cientificado do lançamento em 24 de dezembro de 2009 (AR na folha 142) e  inconformado  com  o  crédito  tributário  exigido,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha  144  seguintes).  Tal manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/CAMPO GRANDE,  nos  seguintes termos, em resumo (fl. 62 e seguintes). Dispôs o Julgador de 1ª instância:  ­ sobre a legalidade do lançamento, citando o CTN, e sobre a impossibilidade  de se tratar, em sede administrativa, de questões envolvendo a constitucionalidade de leis.  ­  sobre  a  comprovação  pelo  contribuinte,  quando  intimado,  dos  dados  constantes de sua DITR.  ­ em relação à APP, entendeu pela não comprovação/enquadramento legal de  665,0 ha de afloramentos de rochas e 39,0 ha de corpos d'água. Baseou­se no Laudo Técnico  apresentado, que informa que essas áreas estariam fora das APPs.  ­ manteve o entendimento do Auditor Fiscal em relação à área ocupada com  pastagens.  ­  reputou  correto  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  defendendo  intimação para a apresentação do Laudo Técnico com as especificações constantes da ABNT e  ratificando que o contribuinte não apresentara tal documento.  Assim,  decidiu  o Acórdão  recorrido  “por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  argüida  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  a  exigência,....   Regularmente  cientificado  dessa  decisão,  conforme  Aviso  de  Recebimento  em 04/10/2010 (fl. 177), o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 03/11/2010 (fl. 178),  onde assim expõe suas razões, em síntese:  1 – ratifica as razões expostas na Impugnação, que não "foram corretamente  consideradas", pedindo seu reexame;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003306/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.730  S2­TE01  Fl. 201          4 2  ­  trata  do Grau  de Utilização  do  Imóvel,  através  de  ilações matemáticas,  para concluir que está sendo vítima de abuso, confisco e mesmo de "excesso de exação", por  parte da Autoridade Fiscal;  3  ­ propõe um "cálculo  correto" do GU, considerando a área  total de 3.325  ha, 335 ha de florestas, 39 ha de corpos d'água, 665 ha de área inaproveitável, 15 ha de área  ocupada com benfeitorias, existência de 1900 animais de grande porte;  4 ­ apresenta um "adendo" elaborado por Engenheiro Florestal, que considera  parte  das  áreas  rochosas  aproveitáveis  ("embora  com menor  aproveitamento")  para  "lotação  pecuária".  5 ­ fala em "agravamento de alíquota", de 0,3% para 1,60%, e pede revisão.  6 ­ defende o valor da terra nua declarado, sua "auto­avaliação", cita o preço  de aquisição e a variação do preço do boi no período.  7 ­ fala do valor das benfeitorias declarado e diz que o Auditor Fiscal glosou­ o  integralmente,  "este  valor  sumiu",  como  se  não  houvesse  benfeitorias,  ao  efetuar  o  lançamento suplementar.  8  ­  diz  porque  não  apresentou  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  conforme  exigido,  questionando  as motivações  da  Fiscalização  para  exigi­lo  na  forma  como  foi  feita,  reputando­a descabida e ilegal.  Dessa feita, REQUER que o CARF se posicione a  respeito da aplicação do  Decreto Federal nº 6.932, de 2009, que "determina a presunção de boa­fé, compartilhamento  de informações e eliminação de formalidades cujo custo social se superior ao risco envolvido";  que seja tornada sem efeito a autuação efetivada pela falta de apresentação do Laudo Técnico,  seja  considerado  o  "adendo"  a  Laudo  Técnico  que  acompanha  o  recurso  e  seja  julgado  procedente seu recurso, anulando­se todo o auto de infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  Preliminarmente, entendo necessário tratar dos termos e ilações empregados  pelo Recorrente em sua peça recursal. Diz o § 2º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), que é proibido ao impugnante empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados  no processo, cabendo ao julgador, de ofício, "mandar riscá­las".  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003306/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.730  S2­TE01  Fl. 202          5 Em  tempos  de  processos  eletrônicos,  a  expressão  "mandar  riscá­las"  do  Decreto de 1972 perde sentido, mas necessária se faz manifestação desabonadora às expressões  injuriosas,  críticas  mordazes  e  mesmo  a  calúnia,  imputando­lhe  "excesso  de  exação",  feitas  pelo Contribuinte contra o Auditor Fiscal e seu trabalho.  Este processo administrativo fiscal é um método empregado pelo Estado para  a solução dos  litígios  tributários, com o objetivo  imediato de aplicar a  lei ao caso concreto e  mediato  de  pacificação  social,  por  isso  não  se  presta  a  manifestações  que  transbordem  os  limites  da  lide,  adentrando  em  imputações  de motivação  política,  ideológica,  insinuações  de  ignorância e mesmo de cometimento, em tese, de crime previsto no Código Penal.  Se o Contribuinte entende que o Agente do Fisco agiu com qualquer desvio  ou  abuso  de  poder,  infração  a  lei  ou  a  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  especialmente  no  que  toca  a  sua  finalidade  e  relação  com  o  administrado,  que,  com  responsabilidade,  fundamentada e objetivamente busque os caminhos postos a sua disposição  pelo Estado, na defesa de seus direitos a isso atinentes.  No  processo  administrativo  de  exigência  fiscal  não  se  julga  a  pessoa  do  Auditor Fiscal, muito menos suas ideologias, mas sim a exigência consubstanciada no Auto de  Infração, ato administrativo vinculado à lei, e a resistência do contribuinte a ele, expressa em  suas manifestações escritas, instruídas com os documentos em que se fundamentar (arts. 14 e  15 do PAF).  Ademais,  o  CARF  não  se  pronuncia  sobre  lei  em  tese  ou  sobre  sua  constitucionalidade,  analisa  casos  concretos,  postos  a  sua  apreciação,  nos  limites  acima  fixados. Além disso, o  julgador não é obrigado a  se manifestar  sobre  todas as  alegações das  partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os  argumentos  presentes  na  lide,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão. Nesse sentido (processo: 14098.000423/200868, Acórdão 2401­003.167 – 4ª Câmara /  1ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de agosto de 2013).:  “É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no Resp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003306/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.730  S2­TE01  Fl. 203          6 fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados."  (REsp  684.311/RS,  Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Como se verá a seguir, desnecessário tecer considerações sobre os pontos do  recurso que tratam da exigência do Laudo Técnico com especificações da ABNT, muito menos  sobre  aplicabilidade  do Decreto  nº  6.932,  de  2009,  para  a  solução  deste  litígio,  haja  vista  a  posição em relação ao mérito da controvérsia que trata da revisão do VTN declarado.   Entretanto,  quanto  ao  trecho  do  recurso  que  diz,  em  mais  uma  crítica  ao  Auditor Fiscal: "Até as pedras da escadaria do prédio da Receita sabem que a Lei de Proteção  ao Consumidor não tem nenhuma aplicação na legislação tributária", sugerimos a leitura do  artigo "A tributação e o consumidor", de autoria da Ministra do STJ e livre­docente em direito  tributário Regina Helena Costa, publicado na Revista CEJ, v.1, n. 2 mai/ago, 1997 (disponível  em:  http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewArticle/104/147,  pesquisa  em  29/09/2014):  "A  partir  da  Constituição  de  1988,  o  tema  "direito  do  consumidor" ganhou status constitucional, ao lado da disciplina  da  tributação,  que  já  tradicionalmente  o  detinha.  Sendo  o  consumo,  juntamente  com  a  renda  e  o  patrimônio,  um  dos  índices  de  capacidade  contributiva,  visto  que,  em  regra,  representa manifestação  de  riqueza  passível  de  apreensão  pelo  legislador  tributário,  na  eleição  dos  fatos  de  conteúdo  econômico  que  servirão  de  pressupostos  para  a  instituição  de  impostos,  resta  evidente  a  relação  entre  a  tributação  e  o  consumidor.  ...  Outro  ponto  que  nos  parece  de  interesse  nessa  aproximação  entre a tributação e o consumidor respeita à extrafiscalidade.  Consoante  o  magistério  de  Geraldo  Ataliba,  consiste  a  extrafiscalidade  no  uso  de  instrumentos  tributários  para  obtenção  de  finalidades  não  arrecadatórias,  mas  estimulantes,  indutoras  ou  coibidoras  de  comportamentos,  tendo  em  vista  outros  fins,  a  realização  de  outros  valores  constitucionalmente  consagrados.   A  extrafiscalidade  apresenta­se,  assim,  como  poderoso  expediente  empregado  pelo  Estado,  a  estimular  ou  inibir  condutas ao abrigo do ordenamento jurídico­positivo.  Vários  instrumentos  podem  ser  empregados  para  imprimir  o  caráter  extrafiscal  a  determinado  tributo:  as  técnicas  da  progressividade e da regressividade, a seletividade de alíquotas,  já  analisada,  a  concessão  de  isenção  e  de  outros  incentivos  fiscais."  DA ALTERAÇÃO NO VTN. ARBITRAMENTO.  Já  é  entendimento  proferido  neste CARF,  constante  de diversas  decisões,  a  possibilidade  de  utilização  do VTN por  aptidão  agrícola,  calculado  a  partir  das  informações  sobre preços  de  terras  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias  de Agricultura  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003306/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.730  S2­TE01  Fl. 204          7 das Unidades Federadas, para imóveis localizados em determinado Município, como base para  arbitramento  de  valor  da  terra  nua  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que,  além  de  encontrar  previsão legal, mostra­se parâmetro que reflete a realidade e a peculiaridade do imóvel. Senão  vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003306/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.730  S2­TE01  Fl. 205          8 Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2005, foi  alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB) pela Autoridade Fiscal, uma  vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, através de Laudo de Avaliação  do imóvel, nos ditames da NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado, passando­se a considerar  o valor de R$ 1.075,86 por hectare, por ela constatado, para o imóvel. É o que se depreende  do relatório de fiscalização.(fl. 135/136)  A tela informadora do sistema ­ SIPT encontra­se anexada nas fls. 13 e 166.  Ali observa­se que não constam informações sobre o “VTN médio por aptidão agrícola” para  o Município, no exercício de 2005, e que o valor utilizado no lançamento é o “VTN médio das  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003306/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.730  S2­TE01  Fl. 206          9 DITR”  que  é  obtido  a  partir  da média  de  valores  encontrados  nas DITR  apresentadas  pelos  próprios contribuintes, para imóveis localizados no Município em questão.  Ou  seja,  tal  valor  não  leva  em  conta  “levantamentos  das  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas”, conforme expressamente previsto no § 1º art. 14 da Lei  9.393/1996,  tampouco  observa  aspectos  como  “localização  do  imóvel,  aptidão  agrícola,  dimensão e área ocupada” como previsto no art. 12 da Lei 8.629/1993.  Portanto,  o  arbitramento  aqui  efetuado  mostra­se  em  descompasso  com  a  legislação de regência, conforme esclarecido, por seu parâmetro quantitativo.  GRAU DE UTILIZAÇÃO E ALÍQUOTA APLICÁVEL  Importante destacar que a alíquota aplicável ao lançamento decorre de lei. O  Auditor Fiscal não "escolhe" se vai "sancionar" o contribuinte, com a alíquota de 0,3% ou de  1,6%.  A tabela de alíquotas a serem empregadas está anexa à Lei nº 9.393, de 1996,  e  leva  em  consideração  o Grau  de Utilização  e  a dimensão  do  imóvel,  escalonada  de  forma  clara  a  desestimular  a manutenção  de  grandes  propriedades  improdutivas  e  dar  aplicação  ao  comando constitucional de que a propriedade observará sua função social.  Assim, tratando­se dos aspectos objetivos da área total, das áreas isentas, da  área  utilizada  com  atividade  pecuária,  da  área  ocupada  com  benfeitorias,  dentre  outros,  se  chega à alíquota aplicável, de forma vinculada à lei.  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL  O  Contribuinte  declarou  uma  área  total  de  3.336,5  hectares.  No  Laudo  apresentado e no recurso, pugna por uma área menor, de 3.325 hectares.  A  Fiscalização  já  havia  informado  que  não  consta  dos  autos  a  certidão  de  matrícula do imóvel onde esteja informada a área total da propriedade e, assim sendo, não seria  possível alterar o valor declarado.  Entendo da mesma forma e por  isso deve ser mantida a área total declarada  de  3.336,5  hectares,  não  se  prestando o Laudo Técnico  para promover  alteração  em  área de  imóvel, sem o devido registro na matrícula competente.  DA ÁREA OCUPADA COM PASTAGENS.  Não  existe  controvérsia  quanto  ao  número  de  animais  de  grande  porte  existentes  na  propriedade  no  ano  em  questão.  Contribuinte  e  Fiscalização  falam  em  1.900  animais.  A questão reside em considerar a área ocupada com a atividade pecuária. O  Fiscal  entendeu  por  manter  a  área  declarada  de  2.271  ha  e  o  contribuinte  requer  que  seja  considerada área maior, tendo em vista que considera­se que cada 0,7 animal ocupa 1,0 ha, o  que representaria uma área de 2.714 ha.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003306/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.730  S2­TE01  Fl. 207          10 O  Auditor,  ao  rever  o  lançamento,  deve  considerar  de  oficio  a  realidade  existente  e  comprovada,  não  apenas  naquilo  que  agrava  a  exigência,  mas  o  todo  que  é  expressão da verdade.  Apesar  do  valor  declarado,  mas  considerando  o  que  se  aqui  se  discute,  a  revisão  dos  valores  na  DITR/2005,  o  Laudo  Técnico  e  seu  adendo,  apresentados,  reputo  plenamente  aceitável  que  se  considere  a  área  ocupada  com  pastagens/criação  animal  aquela  correspondente ao efetivamente existente e comprovado, considerando o art. 145,  III, e o art.  149, VIII, todos do CTN, com o fito de evitar uma desnecessária demanda judicial e também  em homenagem ao princípio da verdade material.  O  STJ  já  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  socorrer­se  da  via  judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em  que  o  contribuinte  declarou  base  de  cálculo  superior  à  realmente  devida  para  a  cobrança  de  imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  No "adendo" ao Laudo Técnico, o Engenheiro afirma que essa área seria de  2.603  hectares,  o  que  se mostra  razoável  em  relação  à  distribuição  das  áreas  do  imóvel  e  à  quantidade de animais.  ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITÁVEIS  Aqui o Recorrente se contradiz. Pugna que sejam consideradas como "áreas  inaproveitáveis", conforme Laudo Técnico, 665 hectares de afloramentos rochosos, que seriam  então "isentas" de tributação.  Contudo, o "adendo" ao Laudo, após considerar o que escreveu o Auditor no  relatório, diz que concorda que poderiam ser consideradas  como pastagens, pois nelas existe  vegetação  rala,  para  justificar  a  plena  "lotação  pecuária"  que  foi  tratada  no  item  anterior,  e  "agregar maior índice de aproveitamento à Fazenda".  Ora,  se  são  aproveitáveis,  ainda  que  em  menor  grau,  não  podem  ser  consideradas "inaproveitáveis".  Também,  por  definição  legal,  não  são  áreas  de  preservação  permanente,  como já esclarecido pelo Julgamento a quo, o qual utilizo para fundamentar minha conclusão:  Na  fase  de  impugnação,  o  interessado  discordou  da  área  de  preservação  permanente  considerada  no  lançamento,  alegando  que o fiscal deixou de considerar 665,0 hectares de afloramentos  de  rochas  inaproveitáveis  e  39,0  ha  relativos  a  de  corpos  de  água constante do laudo.  Antes  de  tudo,  esclarecemos  que  existência  da  área  de  preservação  permanente  deve  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  acompanhado  da  ART,  que  apresente  uma  perfeita  indicação  do  total  de  áreas  do  imóvel  que  se  enquadram nessa definição e mencione especificamente em que  artigo  da  Lei  n.°  4.771/1965  (Código  Florestal),  com  as  alterações  da  Lei  n.°  7.803/1989,  a  área  se  enquadra.  São  consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n.°  4.771/1965,  e  há  necessidade  de  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003306/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.730  S2­TE01  Fl. 208          11 identificação  dessas  áreas  por  meio  de  laudo  técnico,  com  indicação  dos  dispositivos  legais  em  que  se  enquadram,  tendo  em  vista  que,  para  as  indicadas  no  art.  3°,  também  é  exigida  declaração  por  ato  do Poder Público,  consoante  previsão  nele  contida....  Dessa feita, a área de preservação permanente deve ser mesmo a considerada  pelo Auditor fiscal, de 374 ha (folha 132), porque observando o que diz o Laudo Técnico, na  folha 195: "se deduzirmos a área ocupada com florestas de 335 hectares mais os 39 hectares  de APP ­ corpos d'água, que estão fora das florestas...", entendo que a APP sejam 335,0 ha de  florestas mais 39,0 ha de copos d'água, no total de 374,0 ha.  VALOR DAS BENFEITORIAS  O contribuinte declarou a existência de 15 hectares de benfeitorias, o que foi  aceito  pelo  Auditor  Fiscal.  Não  há,  portanto,  justificativa  para  se  desconsiderar  o  valor  declarado dessas benfeitorias.  Esclareço ao Recorrente que na DITR, o contribuinte parte do valor total do  imóvel, subtrai o valor das benfeitorias, para chegar ao valor da terra nua ­ VTN (quadro 15 do  DIAT). Quando arbitra, o Fiscal arbitra diretamente o VTN e não o valor total do imóvel, por  isso  que  no  cálculo  do Auto  de  Infração  o  contribuinte  aponta  que  "o  valor  das  benfeitorias  sumiu".  CONCLUSÃO  Assim expôs o Relatório de Fiscalização, na folha 135, item 7:  Conforme  exposto,  foi  recalculado  o  ITR  devido  relativo  ao  exercício 2005, obtendo­se os resultados de acordo com a tabela  ...,  considerando­se  a  área  total  da  propriedade  de  3.336,5  hectares,  APP  de  374  hectares,  área  de  benfeitorias  de  15  hectares  e  área  de  pastagens  de  2.271  hectares,  bem  como  o  valor de R$1.075,86 por hectare de terra nua, conforme o SIPT.  Pelo  todo  assentado,  entretanto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para cancelar a alteração procedida no valor da terra nua (VTN), com base no SIPT,  devendo ser considerado o valor declarado na DITR, e para considerar como área de pastagens  2.603 hectares, mantendo os demais valores conforme o Auto de Infração.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003306/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.730  S2­TE01  Fl. 209          12                 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10920.909563/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909563/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.716  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 63 /2 01 2- 89 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909563/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.716  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909563/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.716  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909563/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.716  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909563/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.716  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909563/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.716  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909563/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.716  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909563/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.716  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.907164/2012-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907164/2012­83  Acórdão n.º 3801­002.697  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907164/2012­83  Acórdão n.º 3801­002.697  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907164/2012­83  Acórdão n.º 3801­002.697  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907164/2012­83  Acórdão n.º 3801­002.697  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907164/2012­83  Acórdão n.º 3801­002.697  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907164/2012­83  Acórdão n.º 3801­002.697  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907164/2012­83  Acórdão n.º 3801­002.697  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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